Ato nº 02/2008 – PGJ, de 09 de janeiro de 2008.


O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de São Vicente, aprovada pelo Órgão Especial do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça, em reunião realizada no dia 19 de dezembro de 2007 (artigos 22, inciso XX, e 23 da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público de São Paulo - Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993), de acordo com a proposta de fls. 438/444, constante dos autos do protocolado nº 40.240/07, convalidando-se os atos praticados anteriormente, por analogia, com fundamento no disposto no parágrafo único do artigo 2º do Ato nº 61/95-CPJ-PGJ, com a seguinte redação:


A) PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL:


I. 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) feitos da 1ª Vara Cível;

b) feitos de finais 1 e 2 da 6ª Vara Cível;

c) feitos de finais 1 e 2 da 1ª Vara da Família e Sucessões;

d) feitos de finais 1 e 2 da 2ª Vara da Família e Sucessões;

e) feitos de finais 1 e 2 da Vara da Fazenda Pública;

f) Corregedoria Permanente dos Serviços de Registro de Imóveis;

g) feitos de final ímpar da Corregedoria Permanente dos Serviços de Registro Civil;

h) Cidadania;

i) atendimento ao público.


II. 3º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) feitos da 3ª Vara Cível;

b) feitos de finais 3 e 4 da 6ª Vara Cível;

c) feitos de finais 3 e 4 da 1ª Vara da Família e Sucessões;

d) feitos de finais 3 e 4 da 2ª Vara da Família e Sucessões;

e) feitos de finais 3 e 4 da Vara da Fazenda Pública;

f) feitos de final par da Corregedoria Permanente dos Serviços de Registro Civil;

g) Consumidor;

h) atendimento ao público.


III. 7º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) feitos da 2ª Vara Cível;

b) feitos de finais 5 e 6 da 6ª Vara Cível;

c) feitos de finais 5 e 6 da 1ª Vara da Família e Sucessões;

d) feitos de finais 5 e 6 da 2ª Vara da Família e Sucessões;

e) feitos de finais 5 e 6 da Vara da Fazenda Pública;

f) Fundações;

g) Infância e Juventude, exercendo as seguintes funções:

1. promover e acompanhar todos os procedimentos relacionados a atos infracionais praticados por crianças, sujeitas somente a medidas de proteção (art. 125 do ECA), desde a fase extrajudicial até o trânsito em julgado da sentença, e sua correspondente execução;
2. oficiar na fase de execução de sentença que determinar, como medida sócio-educativa, a imposição a adolescentes infratores de uma ou mais medidas de proteção dentre as previstas nos incisos I a VI do ECA (art. 112, inciso VII do ECA);
3. promover e acompanhar todos os procedimentos instaurados para aplicação de medidas de proteção a crianças e adolescentes carentes e em situação de risco (arts. 98 e 102 do ECA);

4. promover e acompanhar procedimentos de competência da Justiça da Infância e da Juventude, nas hipóteses de ação de alimentos, suspensão e destituição de pátrio poder, nomeação e remoção de tutores, curadores e guardiões, bem como oficiar em todos os demais procedimentos previstos nos arts. 148, incs. III e VII, e seu parágrafo, e 149 do ECA;

5. promover e acompanhar procedimentos para a aplicação de medidas aos pais ou responsáveis (arts. 129 e 130 do ECA);

6. promover e acompanhar procedimentos para a imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente (arts. 194 a 197 do ECA), nas infrações capituladas nos arts. 245, 246, 248, 249, 250 e 251 do ECA;

7. promover a defesa dos interesses individuais, difusos e coletivos relacionados ao não oferecimento ou oferecimento inadequado de programas de adolescentes carentes e em situação de risco, notadamente os previstos pelo art. 90, incs. I a IV, do ECA;
8. exercer a atividade fiscalizatória prevista no art. 95 do ECA sobre as entidades que ofereçam programas relacionados nos incs. I a VI do art. 90 do mesmo estatuto;
9. exercer todas as demais atribuições do Ministério Público perante a Justiça da Infância e da Juventude, à exceção daquelas afetas ao cargo de 9º Promotor de Justiça;

h) atendimento ao público.


IV. 9º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) feitos da 4ª Vara Cível;

b) feitos de final 7 a 8 da 6ª Vara Cível;

c) feitos de finais 7 e 8 da 1ª Vara da Família e Sucessões;

d) feitos de finais 7 e 8 da 2ª Vara da Família e Sucessões;

e) feitos de finais 7 e 8 da Vara da Fazenda Pública;

f) Infância e Juventude, exercendo as seguintes funções:

1. promover e acompanhar todos os procedimentos relacionados a atos infracionais praticados por adolescentes, desde a fase extrajudicial até o trânsito em julgado da sentença;
2. oficiar na fase de execução da sentença que determinar a imposição, a adolescentes infratores, de uma ou mais das medidas sócio-educativas previstas nos incs. I a VI do art. 112 do ECA;

3. promover a defesa dos interesses difusos e coletivos relacionados à oferta inadequada ou à negativa de programas sócio-educativos destinados a adolescentes infratores em regime de liberdade assistida, semi-liberdade e internação;
4. promover e acompanhar procedimentos para a imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente (arts. 194 a 197), nas infrações capituladas nos arts. 247 e 252 a 259 do ECA;

g) Acidentes do Trabalho;

h) atendimento ao público.


V. 10° PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) feitos da 5ª Vara Cível;

b) feitos de finais 9 e 0 da 6ª Vara Cível;

c) feitos de finais 9 e 0 da 1ª Vara da Família e Sucessões;

d) feitos de finais 9 e 0 da 2ª Vara da Família e Sucessões;

e) feitos de finais 9 e 0 da Vara da Fazenda Pública;

f) Meio Ambiente;

g) Habitação e Urbanismo;

h) atendimento ao público.


B) PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL:

I. 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) feitos de final 1 a 8 da 2ª Vara Criminal;

b) feitos de Execução Penal de final 3 e 4;

c) atendimento ao público.


II. 4º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) feitos da 1ª Vara Criminal;

b) atendimento ao público.


III. 5º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) feitos da 3ª Vara Criminal;

b) atendimento ao público.


IV. 6º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) feitos de competência do Tribunal do Júri, desde a fase inquisitorial até final julgamento;
b) atendimento ao público.


V. 8º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) feitos de Execução Penal de final 1, 2, 5, 6, 7, 8, 9 e 0;

b) feitos de final 9 e 0 da 2ª Vara Criminal;

c) Corregedoria da Polícia Judiciária;

d) Corregedoria dos Presídios;

e) atendimento ao público.


VI. 11º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) feitos da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal;

b) Pessoa com Deficiência;

c) Idoso;

d) atendimento ao público.


OBSERVAÇÃO:
Tratando-se de ação civil pública, a natureza do pedido determinará qual órgão de execução intervirá, conforme a atuação na área de interesses difusos e coletivos, independentemente do Juízo que se processará a ação.