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Tutela o patrimônio público e social, incluindo a repressão aos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, causam prejuízo ao erário ou atentam contra os princípios da Administração Pública.

Coordenador

TIAGO CINTRA ZARIF

Assessores

Beatriz Lopes de Oliveira
Dênis Fábio Marsola

patrimoniopublico@mpsp.mp.br

Destaques

Grupo de discussão - Lei anticorrupção

Aviso nº 171/14-PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (núcleo do patrimônio público), AVISA que se encontra à disposição dos Promotores e Procuradores de Justiça material sobre Gestão Documental e Arquivo Público, com subsídios para a implementação da Lei de Acesso a Informação. O material está na página eletrônica do CAO-Cível > Patrimônio Público > Lei de Transparência/Acesso à Informação > Gestão documental e Arquivo Público. Os Promotores de Justiça poderão contar com o apoio técnico do Centro de Assistência aos Municípios – Departamento de Gestão do SAESP por meio do endereço eletrônico camsaesp@sp.gov.br ou pelo site http://www.arquivoestado.sp.gov.br/saesp_assimunicipio.php, para solicitação de pareceres, nos termos do Termo de Cooperação Tecnica firmado em 2000 e renovado em 2009.

Conclusão do Grupo de Trabalho “Combate às fraudes em licitações e contratos”
Combate às fraudes em licitações e contratos (Aviso nº 199/2013 - PGJ, de 18/04/2013, publicado no DOE de 03 de maio de 2013)- Plano Geral de Atuação 2013

Medicamentos com desconto obrigatório na aquisição pelo Poder Público
Em reunião realizada no dia 21/05/2013, o Conselho Superior do Ministério Público de São Paulo determinou a conversão do julgamento em diligência, para provocar a tomada de providências reparatórias e preventivas pelo Poder Público em virtude de compras de medicamentos, por determinação judicial, de empresas vendedoras que não efetuaram o desconto obrigatório previsto na Lei nº 10.742/2003 e nas Resoluções da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamento – CMED nºs 4/2006, 4/2007 e 3/2011, desconto este considerado legítimo pelos E. STF e STJ. (PT 171291/12) O XIV Encontro Nacional da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal emitiu a seguinte sugestão: “Nas ações judiciais cujo objeto seja a aquisição de medicamentos pelo Poder Público, requerer a condenação à compra do sal (da substância) e não da marca do medicamento, além de advertir que a aquisição deve ser feita com a aplicação do desconto do Coeficiente de Adequação de Preço – CAP.”

Comunicado SDG nº 32/2013, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo alerta as Administrações Municipais sobre a ilegalidade e ofensa ao princípio da economicidade na contratação de empresas que indicam valores supostamente recolhidos a maior ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e sobre os mesmos auferem percentuais de 15% a 20% a título de honorários. Tais serviços podem e devem ser realizados pelos próprios servidores da Administração Municipal, sem a necessidade de onerar o erário municipal em percentuais sobre os recolhimentos, eventualmente, feitos a maior. Ressalte-se que essa recuperação é feita unilateralmente, tornando-se descabidas essas contratações que, aliás, este Tribunal tem considerado irregulares com noticiamento ao Ministério Público do Estado para a apuração das responsabilidades necessárias. Por fim, anote-se que a Diretoria de Auditoria Eletrônica – AUDESP identificou todos os municípios que celebraram indigitadas contratações, encaminhando-se às áreas de fiscalização correspondentes para os devidos fins.

Provimento Nº 13/2012 da Corregedoria Geral da Justiça
Dispõe sobre a instituição, gestão e operação da Central de Indisponibilidade de Bens e torna obrigatório o uso do sistema no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e dos serviços de notas e de registro de imóveis.

Aviso nº 376/2014-PGJ, de 16/09/2014 - Transferência de ativos
Aviso nº 376/2014-PGJ, de 16/09/2014 O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do CAO Cível e de Tutela Coletiva - Centro de Apoio Operacional de Patrimônio Público e Social, AVISA aos Promotores de Justiça que atuam na área respectiva, que atentem para as providências adotadas pelos Municípios em virtude da Resolução Normativa ANEEL no. 414/2012, alterada pelas Resoluções 479/2012 e 587/2013, em especial quanto ao artigo 218, que determina às distribuidoras de energia elétrica a transferência do sistema de iluminação pública registrado como Ativo Imobilizado em Serviço – AIS – à pessoa jurídica de direito público competente, até 31 de dezembro de 2014. Vale observar que a transferência destes ativos de iluminação pública importa na transferência da responsabilidade e dos ônus com “os serviços de elaboração de projeto, implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública da pessoa jurídica de direito público ou por esta delegada mediante concessão ou autorização” (artigo 21). Nesse contexto, a interrupção na prestação do serviço público que é essencial e de relevância pública; eventual omissão quanto ao impacto orçamentário, financeiro e logístico decorrentes da assunção destes serviços e das responsabilidades a ele inerentes; bem como a assunção de ativos em situação precária e/ou sem que tenham sido observadas e cumpridas as normas técnicas da ABNT aplicáveis, poderá ensejar responsabilização dos gestores públicos que se omitirem ou negligenciarem a este respeito. Material de apoio pode ser encontrado na Pagina do Patrimônio Público > Iluminação Pública > Transferência de Ativos.
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