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BVA CAO Patrimônio Público
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Tutela o patrimônio público e social, incluindo a repressão aos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, causam prejuízo ao erário ou atentam contra os princípios da Administração Pública.

André Vitor de Freitas

Coordenador

 

Ernani de Menezes Vilhena Júnior

Assessor

Jose Augusto Mustafa

10º PJ de Araçatuba

Assessor CAO Descentralizado

patrimoniopublico@mpsp.mp.br

Destaques
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Cargos em Comissão no Legislativo

 

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TCE/SP DIVULGA RELAÇÃO DE ENTIDADES IMPEDIDAS DE RECEBER AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES DO PODER PÚBLICO
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo divulgou uma relação atualizada de órgãos ou entidades que estão proibidos de receber novos auxílios, subvenções ou contribuições do Estado – ou Municípios – até regularizarem suas pendências perante o TCESP. O Comunicado SDG 12/2017 traz casos contendo o número do processo, beneficiário, concessor, data da sentença e do trânsito em julgado. A publicação apresenta situações a contar de agosto de 2008, podendo constar casos anteriores à data mencionada e que serão resolvidos mediante expedição de certidão. A relação segue o disposto no artigo 103 da Lei Complementar 709 de 1993. Para ter acesso a todos os dados relativos ao processo, acesse a página institucional do Tribunal de Contas http://www4.tce.sp.gov.br/ e acrescente a devida numeração, para obter informações a respeito de cada processo individualizado. A relação está disponível no link acima.

FOCCO/SP lança cartilha com orientações sobre a Lei Anticorrupção
Resultado dos trabalhos desenvolvidos no âmbito da Ação 01 do FOCCOSP - Fórum de Combate à Corrupção no Estado de São Paulo - em 2016, a cartilha sobre a Lei Anticorrupção - Lei Federal n. 12.846/2013 foi publicada e encontra-se disponível a todos que tiverem interesse. Trata-se de material elaborado em linguagem clara e de fácil compreensão, em forma de perguntas e respostas, tendo por objetivo esclarecer os diversos institutos criados pela lei e auxiliar na sua implementação pelos municípios de todo o Estado de São Paulo. Para a elaboração desta cartilha concorreram várias instituições integrantes do FOCCOSP, dentre as quais o Ministério Público de São Paulo, por intermédio do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Patrimônio Público e Social, cuja participação foi específica no capítulo relativo às sanções administrativas e judiciais. Exemplares físicos desta cartilha já foram encaminhados às Prefeituras de todo o Estado pelo Tribunal de Contas de SP. Para acessar a cartilha em seu formato digital basta clicar no ícone acima. O material pode ser amplamente divulgado e distribuído.

NÚCLEOS DE ATUAÇÃO INTEGRADA PARA COMBATE À CORRUPÇÃO
Por força do Ato Normativo 995/2016, publicado no DOE-SP em 26/10/2016, a Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo autorizou a criação de Núcleos de Atuação Integrada no Combate à Corrupção - NAI-CC, com o objetivo de fomentar a atuação integrada de órgãos de execução com atribuições distintas nas investigações de atos de corrupção pública ou privada, envolvendo ou não a participação de agentes públicos, tanto sob a esfera penal, quanto a cível. Desde então já foram criados 02 núcleos para atuação nos moldes do referido Ato Normativo, sendo as designações de seus membros objeto das Portarias 4019 (DOE de 13/04/2017) e 2444 (DOE de 11/04/2017). Cada núcleo criado atuará em um caso específico, de modo que seus integrantes atuarão em conjunto nos respectivos Inquéritos Civis e Procedimentos de Investigação Criminal instaurados, incluindo a propositura das ações judiciais cíveis e criminais cabíveis e seu acompanhamento até o final. A íntegra do Ato Normativo 995/2016 pode ser acessada mediante clique no título desta notícia. O Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Patrimônio Público e Social apoia e incentiva a formação de núcleos de atuação integrada para o combate à corrupção, reconhecendo na atuação conjunta e harmonizada de membros que atuam em diferentes áreas de interesse um importante e eficiente mecanismo de combate à corrupção e de defesa da sociedade e do erário público. Havendo interesse na criação destes núcleos por parte de qualquer Promotor de Justiça, basta provocar a Secretaria de Integração da Procuradoria-Geral de Justiça, nos moldes do §1º do art. 1º do Ato Normativo em questão. Dúvidas podem ser esclarecidas mediante contato com o CAO PP pelos telefones: 3119-9524/9525 ou pelo email: patrimoniopublico@mpsp.mp.br.

Cartilha sobre a Lei das Organizações da Sociedade Civil - Produto da Ação 12 da Enccla 2016
Acompanha a implementação do novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) e seus efeitos sobre desvios de finalidade.

Ministério Público lança campanha de atuação preventiva em defesa do político ético e da sociedade
Visando fomentar a atuação preventiva de combate ao clientelismo na política, além de disponibilizar a Cartilha em formato digital (acima), em breve a PGJ encaminhará aos Promotores de Justiça do Patrimônio Público um exemplar físico da Cartilha, ficando facultado o envio de mais exemplares caso haja interesse. A divulgação da campanha pode ser feita por todos os meios possíveis, inclusive pelas redes sociais, já que o material encontra-se inserido na página do Ministério Público no facebook e pelo twitter. A Cartilha também pode ser enviada aos membros do poder legislativo municipal para cientifica-los de seu conteúdo e da campanha como um todo. Para este envio, o CAO de Patrimônio Público disponibiliza modelo/sugestão de ofício, que pode ser acessado abaixo.

CNMP disponibiliza material para desenvolvimento de ações e projetos de fomento ao controle social
A CDDF – Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais do Conselho Nacional do Ministério Público, no âmbito do FNCC – Fórum Nacional de Combate à Corrupção, disponibiliza aos membros dos Ministérios Públicos a realização de um curso sobre Controle Social, realizado pela ENAP – Escola Nacional de Administração Pública, bem como um Manual para orientação e fomento de iniciativas que visem incentivar os cidadãos a fiscalizar os atos dos gestores públicos.

Apoio à investigação - acesso a banco de dados conveniados com o MP-SP
Desde novembro de 2016 o Portal da Comunicação conta com a página “Apoio à Investigação”, espaço criado para simplificar a consulta e o acesso aos sistemas e bancos de dados conveniados com o Ministério Público de São Paulo. Trata-se de importante ferramenta a ser utilizada em apurações na tutela do patrimônio público. Para acessar a ferramenta, basta clicar no link acima.

Central do Processo Digital - Ferramentas para conversão de PDF em WORD e de áudio em texto

Palestra sobre a campanha "Político que faz favor, nega direitos"
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Rua Riachuelo, 115 - São Paulo - CEP 01007-904 - PABX: 11 3119.9000

Horário de Atendimento: das 9h às 19h

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