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Logo CAO Patrimônio Público

Tutela o patrimônio público e social, incluindo a repressão aos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, causam prejuízo ao erário ou atentam contra os princípios da Administração Pública.

André Vitor de Freitas

Coordenador

 

Ernani de Menezes Vilhena Júnior

Assessor

Jose Augusto Mustafa

10º PJ de Araçatuba

Assessor CAO Descentralizado

patrimoniopublico@mpsp.mp.br

Destaques
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Cargos em Comissão no Legislativo
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Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece ao MP de Contas autonomia para envio de cópias de expediente ao MP Estadual
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo proferiu recente decisão dando provimento a recurso de apelação interposto pelo MP com atuação perante o Tribunal de Contas de SP, reformando sentença denegatória em mandado de segurança interposto contra decisão do Conselheiro Robson Marinho que havia obstado o envio de cópias de expediente ao Ministério Público Estadual. A decisão de primeiro grau havia negado a segurança postulada pelo MP de Contas em situação na qual o referido Conselheiro impediu que cópias de um procedimento de análise das contas do município de Boa Esperança do Sul fossem enviadas pelo MP de Contas à Promotoria de Justiça de Ribeirão Bonito para ciência das irregularidades ali verificadas e adoção das providências cabíveis. Citando precedente do STJ, o Desembargador Marrey Uint, Relator, reconheceu que ao MP de Contas são aplicáveis as prerrogativas, direitos e deveres do MP Estadual previstos na Constituição Federal e na legislação ordinária, e consignou ainda que “qualquer cidadão que tenha conhecimento de irregularidades pode encaminhar sua irresignação ao Ministério Público, assim como a qualquer outro órgão público de controle. Assim, se o cidadão comum está autorizado a levar a cabo tal iniciativa, porque o Ministério Público de Contas não estaria? Deve o Ministério Público permanecer inerte diante de violações à ordem jurídica? A resposta é óbvia”.

Produto final da Ação 12 da Enccla 2016
Acompanha a implementação do novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) e seus efeitos sobre desvios de finalidade.

Ministério Público lança campanha de atuação preventiva em defesa do político ético e da sociedade
Visando fomentar a atuação preventiva de combate ao clientelismo na política, além de disponibilizar a Cartilha em formato digital (acima), em breve a PGJ encaminhará aos Promotores de Justiça do Patrimônio Público um exemplar físico da Cartilha, ficando facultado o envio de mais exemplares caso haja interesse. A divulgação da campanha pode ser feita por todos os meios possíveis, inclusive pelas redes sociais, já que o material encontra-se inserido na página do Ministério Público no facebook e pelo twitter. A Cartilha também pode ser enviada aos membros do poder legislativo municipal para cientifica-los de seu conteúdo e da campanha como um todo. Para este envio, o CAO de Patrimônio Público disponibiliza modelo/sugestão de ofício, que pode ser acessado abaixo.

Termos de Doação com encargos - PAC 2
Prezados colegas, Sirvo-me do presente para informar-lhes que o Ministério do Desenvolvimento Agrário disponibilizou ao MP-SP mídia digital contendo todos os Termos de Doação com Encargos de equipamentos firmados por aquele órgão federal com Municípios do Estado de SP, tudo no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC 2. Diante disso, caso haja necessidade de envio de cópias destes Termos para instrução de Inquéritos Civis ou quaisquer outros procedimentos em trâmite nas Promotorias de Justiça, basta responder esta mensagem informando qual município firmou o referido documento.

CNMP disponibiliza material para desenvolvimento de ações e projetos de fomento ao controle social
A CDDF – Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais do Conselho Nacional do Ministério Público, no âmbito do FNCC – Fórum Nacional de Combate à Corrupção, disponibiliza aos membros dos Ministérios Públicos a realização de um curso sobre Controle Social, realizado pela ENAP – Escola Nacional de Administração Pública, bem como um Manual para orientação e fomento de iniciativas que visem incentivar os cidadãos a fiscalizar os atos dos gestores públicos.

Apoio à investigação - acesso a banco de dados conveniados com o MP-SP
Desde novembro de 2016 o Portal da Comunicação conta com a página “Apoio à Investigação”, espaço criado para simplificar a consulta e o acesso aos sistemas e bancos de dados conveniados com o Ministério Público de São Paulo. Trata-se de importante ferramenta a ser utilizada em apurações na tutela do patrimônio público. Para acessar a ferramenta, basta clicar no link acima.

Central do Processo Digital - Ferramentas para conversão de PDF em WORD e de áudio em texto
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Rua Riachuelo, 115 - São Paulo - CEP 01007-904 - PABX: 11 3119.9000

Horário de Atendimento: das 9h às 19h

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