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Logo CAO Patrimônio Público

Tutela o patrimônio público e social, incluindo a repressão aos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, causam prejuízo ao erário ou atentam contra os princípios da Administração Pública.

André Vitor de Freitas

Coordenador

 

Ernani de Menezes Vilhena Júnior

Assessor

Jose Augusto Mustafa

10º PJ de Araçatuba

Assessor CAO Descentralizado

patrimoniopublico@mpsp.mp.br

Destaques
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Cargos em Comissão no Legislativo
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Ministério Público lança campanha de atuação preventiva em defesa do político ético e da sociedade
Visando fomentar a atuação preventiva de combate ao clientelismo na política, além de disponibilizar a Cartilha em formato digital (acima), em breve a PGJ encaminhará aos Promotores de Justiça do Patrimônio Público um exemplar físico da Cartilha, ficando facultado o envio de mais exemplares caso haja interesse. A divulgação da campanha pode ser feita por todos os meios possíveis, inclusive pelas redes sociais, já que o material encontra-se inserido na página do Ministério Público no facebook e pelo twitter. A Cartilha também pode ser enviada aos membros do poder legislativo municipal para cientifica-los de seu conteúdo e da campanha como um todo. Para este envio, o CAO de Patrimônio Público disponibiliza modelo/sugestão de ofício, que pode ser acessado abaixo.

Projeto Especial Tutela Coletiva disponibiliza atuação em Inquéritos Civis que investigam contratações de escritório de advocacia por entes públicos
O Projeto Especial Tutela Coletiva está oferecendo auxílio aos Promotores de Justiça para a atuação nos inquéritos civis instaurados ou a serem instaurados envolvendo a contratação do escritório de advocacia “GRADIM & ADVOGADOS ASSOCIADOS”, atual denominação do escritório “CASTELLUCCI FIGUEIREDO E ADVOGADOS ASSOCIADOS”. Pela atuação da Assessoria de Crimes de Prefeitos da Procuradoria Geral de Justiça, descobriu-se que os contratos firmados entre o referido escritório e diversos municípios do estado, muito além de invariavelmente constituírem fraude ou dispensa indevida do procedimento licitatório, trazem em seu próprio objeto artifício destinado ao desvio de recursos públicos. Levantamento realizado pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Patrimônio Público indicou a existência de diversos procedimentos investigatórios relacionados ao referido escritório de advocacia, bem como a existência de empenhos feitos por alguns municípios onde não há registro algum de procedimento instaurado na respectiva Promotoria para apuração da legalidade da contratação do mesmo escritório. Pensando em uma atuação homogênea no trato da questão, decidiu-se pela disponibilização do auxílio do Projeto Especial, para atuar desde eventual instauração do procedimento até o ajuizamento da ação ou eventual arquivamento do inquérito civil. A atuação do Projeto Especial só ocorrerá diante da manifestação de interesse do Promotor Natural. Ainda que não haja interesse na atuação do Projeto Especial, seus integrantes e também o CAO Patrimônio Público estão à disposição para fornecimento de material de apoio aos colegas. Havendo interesse, basta enviar e-mail para patrimoniopublico@mpsp.mp.br fornecendo as informações relacionadas ao caso.

CNMP disponibiliza material para desenvolvimento de ações e projetos de fomento ao controle social
A CDDF – Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais do Conselho Nacional do Ministério Público, no âmbito do FNCC – Fórum Nacional de Combate à Corrupção, disponibiliza aos membros dos Ministérios Públicos a realização de um curso sobre Controle Social, realizado pela ENAP – Escola Nacional de Administração Pública, bem como um Manual para orientação e fomento de iniciativas que visem incentivar os cidadãos a fiscalizar os atos dos gestores públicos.

Apoio à investigação - acesso a banco de dados conveniados com o MP-SP
Desde novembro de 2016 o Portal da Comunicação conta com a página “Apoio à Investigação”, espaço criado para simplificar a consulta e o acesso aos sistemas e bancos de dados conveniados com o Ministério Público de São Paulo. Trata-se de importante ferramenta a ser utilizada em apurações na tutela do patrimônio público. Para acessar a ferramenta, basta clicar no link acima.

Central do Processo Digital - Ferramentas para conversão de PDF em WORD e de áudio em texto

STJ profere decisão em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas a respeito da Indisponibilidade de Bens em Ação Civil de responsabilidade por Improbidade Administrativa
O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR (art. 976 e ss do CPC) a respeito da possibilidade de decretação da "indisponibilidade de bens do promovido em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, quando ausente (ou não demonstrada) a prática de atos (ou a sua tentativa) que induzam a conclusão de risco de alienação, oneração ou dilapidação patrimonial de bens do acionado, dificultando ou impossibilitando o eventual ressarcimento futuro" (Tema n. 701). Há material relacionado ao tema na página do CAOPP, Cautelar - Jurisprudência.
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Rua Riachuelo, 115 - São Paulo - CEP 01007-904 - PABX: 11 3119.9000

Horário de Atendimento: das 9h às 19h

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