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Logo CAO Patrimônio Público

Tutela o patrimônio público e social, incluindo a repressão aos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, causam prejuízo ao erário ou atentam contra os princípios da Administração Pública.

 

Assessora

Susana Henriques da Costa

 

patrimoniopublico@mpsp.mp.br
Destaques
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Resultado da Métrica da Transparência - Classificação por NOTA
Avaliação dos sites das Câmaras Municipais do Estado de São Paulo - Ação nº 04 da ENCCLA - Classificação por nota.

Resultado da Métrica da Transparência - Notas por ORDEM ALFABÉTICA
Avaliação dos sites das Câmaras Municipais do Estado de São Paulo - Ação nº 04 da ENCCLA - Notas por ordem alfabética

Métrica da Transparência - Avaliação dos Portais do Legislativo

III CONGRESSO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
De 21 a 23 de outubro de 2015 na FAAP - Fundação Armando Álvares Penteado, Capital.

Minuta modelo de Decreto Municipal - Lei Anticorrupção
Minuta modelo de decreto municipal para regulamentação da Lei nº 12.846/13 (Lei Anticorrupção) elaborada pelo FOCCOSP - 1ª Ação

Aviso nº 376/2014-PGJ, de 16/09/2014 - Transferência de ativos
Aviso nº 376/2014-PGJ, de 16/09/2014 O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do CAO Cível e de Tutela Coletiva - Centro de Apoio Operacional de Patrimônio Público e Social, AVISA aos Promotores de Justiça que atuam na área respectiva, que atentem para as providências adotadas pelos Municípios em virtude da Resolução Normativa ANEEL no. 414/2012, alterada pelas Resoluções 479/2012 e 587/2013, em especial quanto ao artigo 218, que determina às distribuidoras de energia elétrica a transferência do sistema de iluminação pública registrado como Ativo Imobilizado em Serviço – AIS – à pessoa jurídica de direito público competente, até 31 de dezembro de 2014. Vale observar que a transferência destes ativos de iluminação pública importa na transferência da responsabilidade e dos ônus com “os serviços de elaboração de projeto, implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública da pessoa jurídica de direito público ou por esta delegada mediante concessão ou autorização” (artigo 21). Nesse contexto, a interrupção na prestação do serviço público que é essencial e de relevância pública; eventual omissão quanto ao impacto orçamentário, financeiro e logístico decorrentes da assunção destes serviços e das responsabilidades a ele inerentes; bem como a assunção de ativos em situação precária e/ou sem que tenham sido observadas e cumpridas as normas técnicas da ABNT aplicáveis, poderá ensejar responsabilização dos gestores públicos que se omitirem ou negligenciarem a este respeito. Material de apoio pode ser encontrado na Pagina do Patrimônio Público > Iluminação Pública > Transferência de Ativos.

Grupo de discussão - Lei anticorrupção

Aviso nº 171/14-PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (núcleo do patrimônio público), AVISA que se encontra à disposição dos Promotores e Procuradores de Justiça material sobre Gestão Documental e Arquivo Público, com subsídios para a implementação da Lei de Acesso a Informação. O material está na página eletrônica do CAO-Cível > Patrimônio Público > Lei de Transparência/Acesso à Informação > Gestão documental e Arquivo Público. Os Promotores de Justiça poderão contar com o apoio técnico do Centro de Assistência aos Municípios – Departamento de Gestão do SAESP por meio do endereço eletrônico camsaesp@sp.gov.br ou pelo site http://www.arquivoestado.sp.gov.br/saesp_assimunicipio.php, para solicitação de pareceres, nos termos do Termo de Cooperação Tecnica firmado em 2000 e renovado em 2009.

Conclusão do Grupo de Trabalho “Combate às fraudes em licitações e contratos”
Combate às fraudes em licitações e contratos (Aviso nº 199/2013 - PGJ, de 18/04/2013, publicado no DOE de 03 de maio de 2013)- Plano Geral de Atuação 2013

Medicamentos com desconto obrigatório na aquisição pelo Poder Público
Em reunião realizada no dia 21/05/2013, o Conselho Superior do Ministério Público de São Paulo determinou a conversão do julgamento em diligência, para provocar a tomada de providências reparatórias e preventivas pelo Poder Público em virtude de compras de medicamentos, por determinação judicial, de empresas vendedoras que não efetuaram o desconto obrigatório previsto na Lei nº 10.742/2003 e nas Resoluções da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamento – CMED nºs 4/2006, 4/2007 e 3/2011, desconto este considerado legítimo pelos E. STF e STJ. (PT 171291/12) O XIV Encontro Nacional da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal emitiu a seguinte sugestão: “Nas ações judiciais cujo objeto seja a aquisição de medicamentos pelo Poder Público, requerer a condenação à compra do sal (da substância) e não da marca do medicamento, além de advertir que a aquisição deve ser feita com a aplicação do desconto do Coeficiente de Adequação de Preço – CAP.”

Comunicado SDG nº 32/2013, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo alerta as Administrações Municipais sobre a ilegalidade e ofensa ao princípio da economicidade na contratação de empresas que indicam valores supostamente recolhidos a maior ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e sobre os mesmos auferem percentuais de 15% a 20% a título de honorários. Tais serviços podem e devem ser realizados pelos próprios servidores da Administração Municipal, sem a necessidade de onerar o erário municipal em percentuais sobre os recolhimentos, eventualmente, feitos a maior. Ressalte-se que essa recuperação é feita unilateralmente, tornando-se descabidas essas contratações que, aliás, este Tribunal tem considerado irregulares com noticiamento ao Ministério Público do Estado para a apuração das responsabilidades necessárias. Por fim, anote-se que a Diretoria de Auditoria Eletrônica – AUDESP identificou todos os municípios que celebraram indigitadas contratações, encaminhando-se às áreas de fiscalização correspondentes para os devidos fins.

Provimento Nº 13/2012 da Corregedoria Geral da Justiça
Dispõe sobre a instituição, gestão e operação da Central de Indisponibilidade de Bens e torna obrigatório o uso do sistema no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e dos serviços de notas e de registro de imóveis.
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