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INTRODUÇÃO

O Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) é uma condição neurobiológica que traz prejuízos no desenvolvimento do indivíduo principalmente nas seguintes áreas: comunicação verbal, socialização e comportamento estereotipado. As causas do transtorno ainda são investigadas porém sabe-se que é congênito. O termo "espectro" significa que há muitas variações nas manifestações clínicas dos acometidos o que torna cada caso único. Não há cura e o tratamento é basicamente feito por meio de psicoterapia e fonoaudiologia além de outros que podem ser necessários. Esses tratamentos são fundamentais para que os sintomas diminuam e o  individuo possa ter uma vida o mais funcional possível.

A Lei 12.764/2012 traz diretrizes sobre a proteção dos direitos da pessoa com TEA e define que a pessoa com esse diagnóstico é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.
Autismo - A ACP e a atual situação das execuções
GEDUC - IC - 14.0738.0000240/2011-9 - falhas no atendimento educacional especializado a alunos autistas.
Apuração de notícia de problemas na prestação de atendimento educacional especializado na rede municipal de educação infantil e primeiros anos do ensino fundamental aos alunos com transtornos abrangentes de desenvolvimento (autismo).
Parecer nº 171/2015 / CONJUR-MEC / CGU / AGU.
Dispõe sobre a aplicação de multa ao gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de estudantes com deficiência em instituições de ensino públicas e privadas.
Nota Técnica nº 20/2015 / MEC / SECADI / DPEE.
Dispõe sobre orientações aos sistemas de ensino visando ao cumprimento do artigo 7º da Lei nº 12.764/2012, regulamentada pelo Decreto nº 8.368/2014.
Nota Técnica nº 33/2016 / DPEE / SECADI / MEC.
Informe de decisão judicial e recomendação aos Conselhos de Educação dos Estados, Municípios e do Distrito Federal visando ao cumprimento do artigo 7º da Lei 12.764/2012.
Sentença – improcedente
Em ação inibitória em que se pretende seja declarada a inconstitucionalidade do artigo 7º da Lei nº 12.764/2012, que instituiu a política nacional de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista. *1: Acórdão que negou provimento à apelação.  Arquivo 1
Nota Técnica nº 35/2016/DPEE/SECADI/SECADI
Informe sobre a Portaria MEC, nº 243, de 15 de abril de 2016.
Nota Técnica 24 - MEC
Orientação aos sistemas de ensino
Nota Técncia 33 MEC/SECADI
Parecer Técnico do CAEX - Centro de Apoio Operacional à Execução
Visa avaliar a indicação e aplicabilidade terapêutica para o cuidado dos pacientes que se enquadram no TEA (Transtorno do Espectro Autista) para utilização do método ABA (Análise Comportamental Aplicada).
Artigo - Algumas Dimensões Correntes da Análise Aplicada do Comportamento da Universidade do Kansas
Autoria: Donald M. Baer, Montrose M. Wolf e Todd R. Risley.
Artigo Científico sobre ABA - Análise Comportamental Aplicada
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Direitos Humanos | PC Deficiência | Autismo
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