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CONVENÇÃO DA ONU SOBRE OS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - COMENTADA

Base Legal para implantação de Residencias Inclusivas

Inclusão Escolar - Resolução 61 /2014 da SEE
Resolução sobre a avaliação e o atendimento pedagógico especializado nas escolas regulares para crianças com deficiencia.

Um bom exemplo. Consulta Pública do Anteprojeto de Lei do Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Dia 28/Nov/11 – Os Doutores Washington Epaminondas de Medeiros Barra da Associação Paulista do Ministério Público e Dr. Eduardo Dias de Souza Ferreira, Promotor de Justiça Coordenador das Áreas: Cível e Direitos Humanos. Participaram de “Audiência Pública de apresentação e debate da Política Estadual da Pessoa com Deficiência”, realizada pela Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos – Dra. Maria Tereza Uille Gomes e patrocinada pela Associação Paranaense do Ministério Público do Paraná, na cidade de Curitiba. Acesse !!! link da Secretaria de Justiça do Paraná sobre o Estatuto Estadual da Pessoa com Deficiência.

Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
Promulgado pelo Congresso Nacional o Primeiro tratado internacional com status constitucional da História do Brasil, em 9 de julho de 2008,pelo presidente do Senado, Garibaldi Alves, a Convenção da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Construída com a participação de organizações de deficientes de todo o mundo.

CNJ- Recomendação nº 27
Recomenda aos Tribunais relacionados nos incisos II a VII do art. 92 da Constituição Federal de 1988 que adotem medidas para a remoção de barreiras físicas, arquitetônicas, de comunicação e atitudinais de modo a promover o amplo e irrestrito acesso de pessoas com deficiência às suas dependências, aos serviços que prestam e às respectivas carreiras, para a conscientização de servidores e jurisdicionados sobre a importância da acessibilidade enquanto garantia ao pleno exercício de direitos, bem como para que instituam comissões de acessibilidade visando ao planejamento, elaboração e acompanhamento de projetos e metas direcionados à promoção da acessibilidade às pessoas com deficiência. (Publicada no DOU, seção 1, em 25/1/10, p. 107, e no DJ-e nº 15/2010, em 25/1/10, p. 2-4).

Declaração de Salamanca

Legislação Básica sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência.

Normas do Conselho Nacional do Ministério Público e Conselho Nacional de Justiça referentes à Pessoa com Deficiência.