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Termo de Cooperação Técnica entre o MPSP e a Secretaria de Estado de São Paulo dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Objeto: Visar o fornecimento de assistência técnica nos diversos autos de execução provisória da ação civil pública, para a reavaliação dos postulantes do Bilhete Único que tiveram o benefício negado pela São Paulo Transportes S.A. Vigência: 12 (doze) meses, podendo ser renovado sucessivamente. Data Assinatura: 27/março/2012.
ATENDE - Relação de Postos de Atendimento
Resolução ANAC 09/2007
Aprova a Norma Operacional de Aviação Civil - NOAC que dispõe sobre o acesso ao transporte aéreo de passageiros que necessitam de assistência especial (pessoas portadoras de deficiência, idosos com idade igual ou superior a sessenta (60) anos, gestantes, lactantes e pessoas acompanhadas por crianças de colo, crianças desacompanhadas e pessoas com mobilidade reduzida)")
MP e Defensoria firmam TAC com SPTrans para facilitar concessão de bilhete único especial a pessoas com deficiência.
O Ministério Público de São Paulo e a Defensoria Pública de São Paulo celebraram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a SPTrans-São Paulo Transportes S.A., e as Secretarias Municipais de Transporte e de Saúde, visando a isenção de pagamento de passagens de ônibus e metrô por meio de Bilhete Único Especial a pessoas com deficiência. TAC garante a concessão do benefício de forma mais rápida e sem burocracia.
TAC - Acessibilidade Ruas – PJ de Guaruja e Municipio de Guaruja
Pavimentação, Repavimentação e adequação às normas de trânsito e de acessibilidade da Avenida Marjory da Silva Prado - Estrada de Pernambuco
T.A.C. - TRANSPORTE GRATUITO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Fiscalização da utilização irregular de vagas destinadas a idosos em estacionamento de uso coletivo.
Texto elaborado por integrante do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude e Idoso - Área do Idoso do Ministério Público de São Paulo - março de 2016.
Cartilha - Transporte Público em Itapevi para Pessoas com Deficiência.
Cartilha elaborada pela 4ª Promotoria de Justiça de Itapevi.
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Direitos Humanos | PC Deficiência | Transporte
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

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