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O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE TRANSTORNOS MENTAIS – Lei 10.216, de 06 de abril de 2001.
Autora: Inês do Amaral Büschel, Promotora de Justiça do estado de SP, aposentada; Mestre em Comunicação e Educação. Associada ao Movimento do Ministério Público Democrático: www.mpd.org.br
INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA EM PSIQUIATRIA
LEGISLAÇÃO E LEGITIMIDADE, CONTEXTO E AÇÃO, autor Mauro Gomes Aranha de Lima (Psiquiatra Ass.Técnico do CAO-Cível)
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Direitos Humanos | Doutrina
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

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