FICHA R Nº 519/98 - CENACON - ASSUNTO: “PRÁTICA ABUSIVA – CursoS DE IDIOMAS – CONVÊNIOS REALIZADOS PELO INSTITUTO RÉU COM AS ESCOLAS TÉCNICAS ESTADUAIS, COM AS EMPRESAS  PÚBLICAS E PRIVADAS, SINDICATOS E OUTROS, PARA MINISTRAREM CURSOS DE IDIOMAS NOS PRÓPRIOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, NAS EMPRESAS E em diversos LOCAIS - ARRECADAÇÃO DE CHEQUES DE INÚMEROS ALUNOS INTERESSADOS, PARA SUPOSTO PAGAMENTO DOS  MATERIAIS DIDÁTICOS E AULAS -  ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES,  sem qualquer notificação prévia dos consumidores - ATIVIDADE ILÍCITA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR,  VISANDO À DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO INSTITUTO RÉU; À INDISPONIBILIDADE DOS BENS DE TODOS OS RÉUS; À DECRETAÇÃO DA DISSOLUÇÃO DO INSTITUTO RÉU,  a fim de que seja promovida a sua liquidação; À CONDENAÇÃO GENÉRICA DOS RÉUS NA INDENIZAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS A TODOS OS ALUNOS; À CONDENAÇÃO DOS CO-RÉUS NA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, CONSISTENTE EM SE ABSTEREM DE DIVULGAR, OFERECER, COMERCIALIZAR, FAZER CONVÊNIOS COM OS CONSUMIDORES EM GERAL, DE CURSO LIVRES, COMO POR EXEMPLO OS DE IDIOMAS, INFORMÁTICA, ETC.;  E À CONDENAÇÃO DOS RÉUS NA PUBLICAÇÃO EM JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO, PARA CONHECIMENTO GERAL, A R. SENTENÇA CONDENATÓRIA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.

 

 

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR

Rua Riachuelo, 115 – 1º andar - CEP 01007-904

São Paulo - Capital

Fone: 3119.9069/Fax 3119.9060

 

 

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO.

 

 

 

(PROCESSO Nº 000.02.066541-5, 16ª VARA CÍVEL)

 

 

 

 

 

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por seu representante que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 129, inciso III, da Constituição Federal; nos artigos 81, parágrafo único, incisos I e III; 82, inciso I e 91, todos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), nos artigos 3º, 5º, caput, e 21, todos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e no art. 670 do Decreto-lei 1.608, de 18.9.39 (Código de processo Civil Antigo), propor  a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA, a ser processada pelo rito ordinário, com pedido liminar de suspensão das atividades, em face do INSTITUTO DE IDIOMAS BRASIL ESTADOS UNIDOS LIMITADA., CNPJ nº 69.119.725/0001-08, registrado no 1º Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica da cidade de Santo André e  estabelecida no referido município de Santo André, na Avenida Dona Gertrudes de Lima nº 255 – centro, e de seus representantes PAULO ROBERTO DE CARVALHO FREIRE, RG 31.127.912-0-SSP/SP e CPF/MF 215.494.782-49, residente na Rua Barbosa nº 313, bairro de Bela Vista, nesta capital, SANDRA CRISTINA SEGURA, RG 11.979.527-SSP/SP e CPF/MF 024.725.258-18, residente na Rua Dom Afonso Henrique nº 30, Vila Nogueira, cidade de Campinas e REVALCI SOUZA COELHO, RG 11.327.308-SSP/SP e CPF/MF 035.226.208-79, residente na Rua Barbosa nº 313, bairro Bela Vista, nesta capital, tendo em vista os fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:

 

I - DOS FATOS.

 

                                                           O réu, Instituto de Idiomas Brasil Estados Unidos Ltda., foi criado em 05 de maio de 1993, com a finalidade de “explorar, por conta própria, no ramo de prestação de serviços, o ensino de línguas estrangeiras em geral” (cláusula 3ª).

 

                                                           O contrato social da empresa previa ainda que a administração da sociedade seria exercida por todos os sócios, em conjunto ou separadamente, os quais representariam a sociedade ativa, passiva, judicial e extrajudicialmente (cláusula 6ª).                                                         

                                                           Segundo apurado no procedimento administrativo anexado, na data de 07 de janeiro de 1997 a Associação de Pais e Mestres da Escola Técnica Estadual “Martin Luther King” celebrou convênio com o Instituto réu, em que este se obrigava a ministrar cursos de línguas estrangeiras (inglês e espanhol) aos alunos da referida Escola Técnica e demais pessoas da comunidade, devendo, para tanto, utilizar o prédio da mencionada escola estadual, contando com a autorização de seu Diretor (fls. 08/11).

 

                                                           O Instituto réu então passou a distribuir folhetos publicitários encimado pelo nome do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza”, induzindo os interessados em erro, fazendo-os crer que os cursos eram ministrados em parceria com o mencionado Órgão Público, o que não era verdade (fls. 52).

 

                                                           Diante disso, na data de 18 de maio de 1998, o Diretor Superintendente do mencionado Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” expediu comunicado proibindo que as Unidades de Ensino do CEETESP celebrassem convênios com o Instituto réu (fls. 13).

 

                                                           O referido Centro Tecnológico, em comunicado oficial ao co-réu, Paulo Roberto de Carvalho Freire (fls. 14), informou-lhe que “as turmas em andamento poderiam continuar sendo atendidas até o término dos respectivos módulos, porém novas matrículas ficavam suspensas”.

 

                                                           Houve a informação de que havia 1176 (mil cento e setenta e seis) alunos matriculados (fls. 17).

 

                                                           Não obstante e, sem providenciar outro local para ministrar o curso, em 03 de agosto de 1998, data prevista para o reinício das aulas, após o período de férias, os alunos encontraram a sala da secretaria do Instituto réu fechada e totalmente vazia. E ao solicitarem informações na secretaria da Escola Técnica Estadual, tomaram conhecimento de que o responsável pelo Instituto de idiomas encontrava-se em lugar ignorado (fls. 18).

 

                                                           Acontece que os alunos pagaram pelo material didático e pelas aulas, que não foram ministradas. Algumas cártulas foram compensadas antes da data pactuada e grande parte dos referidos alunos não receberam, sequer, o referido material didático.

                                                          

                                                           Segundo informações trazidas pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo (PROCON), o Instituto réu, por meio de seus representantes, firmava contratos para ministrar cursos livres (inglês, espanhol, informática etc.) dentro de escolas técnicas estaduais, em empresas públicas como a SABESP e também em sindicatos (fls. 02/03 do protocolado nº 532/99 apensado), vindo a fechar as portas sem que os alunos pudessem concluir os mencionados cursos que, na maioria dos casos, já estavam pagos.

 

                                                           Apurou-se que o Instituto réu, na época em que aplicou o golpe, ou seja, agosto de 1998, fechando as unidades e desaparecendo, sem dar satisfações e causando sérios prejuízos a um número indeterminado de alunos, ministrava seus cursos nos seguintes estabelecimentos de ensino: ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL “PROFESSOR APRIGIO GONZAGA”; ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL “MARTIN LUTHER KING”; FACULDADE TEREZA MARTIN; COLÉGIO ÉTICO – GUARULHOS; ESCOLA ESTADUAL ROCHA MENDES – VILA PRUDENTE;  SENAI – AVENIDA VESPÚCIO; FEAO – FACULDADE DE ECONOMIA E ADMINISTRAÇÃO DE OSASCO; e ESCOLA ELITE – RUA PAULO FACCIN.

                                                          

                                                           Também eram ministrados os cursos na SABESP, na Paróquia Santo Eduardo, no Clube ACM de Itaquera (Rua Leo da Fonseca nº 47), no Banco Boa Vista, além das unidades próprias do Instituto localizadas na Vila Guilherme e na Lapa.

 

                                                           E todas as unidades foram fechadas concomitantemente, causando os prejuízos já mencionados, aos inúmeros alunos.

 

                                                           A prática, criminosa por sinal, se desenvolveu, inicialmente, com o próprio nome dado ao Instituto, qual seja, INSTITUTO DE IDIOMAS BRASIL ESTADOS UNIDOS, fazendo com que os interessados pensassem tratar-se de uma ORGANIZAÇÃO AMERICANA DE IDIOMAS.

 

                                                           E os cursos, quando ministrados nos próprios estabelecimentos de ensino, atraíam ainda mais os alunos, que não precisavam se deslocar para locais diversos para aprenderem outro idioma, além do que, contavam com a segurança da própria escola onde já estudavam.

 

                                                           Os co-réus, para conseguirem os convênios, principalmente com os estabelecimentos de ensino do estado, primeiro pactuaram com a conceituada Escola Técnica Estadual “Martin Luther King”, propondo ao seu diretor, Lusmar Rocca Herrero, os cursos de inglês e espanhol para serem ministrados aos alunos, com o pagamento de aluguel das salas de aula.

 

                                                           Como o referido curso, que teve início em 1997, transcorria regularmente, o co-réu Paulo Roberto de Carvalho Freire convenceu Lusmar a aceitar que fossem impressos  folhetos de propaganda do Instituto réu, com a indicação da escola como referência e a assinar cartas de recomendações de tais cursos de idiomas para outras escolas.

 

                                                           Depois de haver feito os vários convênios já mencionados e arrecadar cheques de inúmeros alunos, para suposto pagamento dos cursos e dos materiais didáticos, o Instituto fechou suas secretarias e desapareceu, deixando inúmeras pessoas prejudicadas.

 

                                                           É válido observar que as pessoas que foram vítimas dos co-réus, normalmente, são menos favorecidas financeiramente, estudando em escolas estaduais exatamente porque não podem arcar com o pagamento das mensalidades das escolas particulares.  

 

                                                           Assim como nos vários procedimentos criminais instaurados em razão dos fatos, também no administrativo que tramitou perante esta Promotoria de Justiça do Consumidor, foi difícil de se localizar os co-réus, sendo certo que, na única oportunidade em que o requerido, Paulo Roberto de Carvalho Freire, se manifestou nos autos, por seu advogado (fls. 146/150), ele acabou confirmando o seguinte:

 

                                                           <<...vem respondendo a processos criminais nas comarcas da grande São Paulo, por delito de estelionato, por lhe ter sido imputado fato, que teve origem em um grupo de escolas, em funcionamento regular desde 1993, com mais de sete mil alunos, nestes anos, e com mais de mil alunos, quando ocorreu o fato objeto dos autos.

 

                                                           (...) era um dos proprietários destas escolas. Estas mantinham convênio com a Associação de Pais e Mestres de algumas escolas técnicas estaduais para ministrar cursos de inglês.

 

                                                           (...) Um comunicado do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza do Governo do Estado de São Paulo, em 28.5.98 foi fulminante: eventuais convênios ou contratos com o IIBEU e as unidades de ensino do CEETEPS deverão ser encerrados imediatamente.>>   

 

                                                           Evidente que a determinação do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza”, como visto, foi legal e jamais justificaria o golpe aplicado.

 

                                                           Primeiro porque se permitiu a conclusão dos cursos, como demonstra o documento de fls. 14, dirigido ao próprio co-réu, Paulo Roberto de Carvalho Freire;

 

                                                           Segundo porque o Instituto réu pagava aluguel das salas de aula usadas para ministrar os cursos de idiomas ao próprio estabelecimento de ensino estadual, bastando locar outro espaço para tanto; e

 

                                                           Terceiro porque a determinação do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” teve por base a publicidade irregular feita pelo Instituto réu, que iludia o consumidor no sentido de que haveria parceria com o referido Órgão Público (fls. 52/53).

 

                                                           Assim, diante dos inúmeros prejudicados, torna-se necessário cessar as atividades desenvolvidas pelos co-réus e obrigá-los a indenizar os alunos, com a conseqüente desconsideração da personalidade jurídica e dissolução do Instituto de Idiomas Brasil Estados Unidos Ltda..

           

II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.

 

                                                           Como restou demonstrado no tópico anterior, as atividades desenvolvidas pelos co-réus são completamente ilícitas, chegando a tipificar crimes como o de ESTELIONATO.                              

 

                                                           Os procedimentos administrativos, que seguem anexados, trazem informações sobre inúmeros consumidores de serviços que seriam prestados pelo Instituto réu, que foram prejudicados.

 

                                                           Mas tais consumidores jamais serão indenizados, porque os co-réus fecharam todas as unidades do Instituto pessoa jurídica, desaparecendo com o seu patrimônio.

 

                                                           Assim, a pessoa jurídica, que não passa de uma ficção legal, impedirá que se obrigue os sócios a indenizarem os danos causados.

 

                                                           Daí a necessidade da desconsideração da personalidade jurídica do Instituto réu.

 

                                                           Além disso, caso se permita que o Instituto réu permaneça em atividade, outras pessoas poderão ser vítimas dele.

 

                                                           Em matéria de desconsideração da personalidade jurídica, dispõe o Código de Defesa do Consumidor o seguinte:

 

                                                           <<Artigo. 28 – O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade de pessoa jurídica provocados por má administração>>.

 

                                                           Comentando o dispositivo, esclarece João Batista de Almeida (“in” A proteção jurídica do consumidor – Editora Saraiva – 2ª edição – 2000 – p. 101) <<à constatação de que, muitas vezes, o consumidor se vê prejudicado por não conseguir alcançar patrimonialmente o verdadeiro devedor, encoberto sob o manto de empresas as mais diversas, o Código do Consumidor optou por adotar integralmente a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, ampliando-a (art. 28, §§ 2º a 5º).

                                                           A teoria, originária dos Estados Unidos, denominada “disregard of legal entity”, tem por objetivo o desvendamento da pessoa jurídica, permitindo ingressar nela para alcançar a responsabilidade do sócio por suas obrigações particulares, nos casos de desvio de finalidade, fraude à lei ou abuso de direito, que tornam injustificável a manutenção da ficção legal de autonomia de que gozam as pessoas jurídicas em relação a seus componentes>>.

 

                                                           Ainda tratando do assunto, ensina Zelmo Denari (“in” Código brasileiro de defesa do consumidor, comentado pelos autores do anteprojeto, Forense Universitária, 6ª edição, 2000, pp. 207/208) que <<o dispositivo protege amplamente o consumidor, assegurando-lhe livre acesso aos bens patrimoniais dos administradores sempre que o direito subjetivo de crédito resultar de quaisquer das práticas abusivas elencadas no dispositivo.

                                                           (...)

                                                           O texto introduz uma novidade, pois é a primeira vez que o Direito legislado acolhe a teoria da desconsideração sem levar em conta a configuração da fraude ou do abuso de direito. De fato, o dispositivo pode ser aplicado pelo juiz se o fornecedor (em razão da má administração, pura e simplesmente) encerrar suas atividades como pessoa jurídica.

                                                           Muito oportunos e pertinentes, neste particular, os comentários de Fábio Ulhoa Coelho.

                                                           “Finalmente, não se deve esquecer das hipóteses em que a desconsideração da autonomia da pessoa jurídica prescinde da ocorrência da fraude ou de abuso de direito. Somente diante do texto expresso da lei poderá o juiz ignorar a autonomia da pessoa jurídica, sem indagar da sua utilização com fraude ou abuso de direito”>>.

                                                          

                                                           Assim, nota-se que, tanto o encerramento das atividades da pessoa jurídica, que causa prejuízos aos consumidores, como a prática de atos ilícitos, são motivos para a desconsideração da personalidade jurídica.

 

                                                           Ensina Clóvis Bevilacqua (“in” Código Civil dos Estados Unidos do Brasil”, p. 234, nº 7, ed. Rio) que “se a sociedade, qualquer que seja, promover fim ilícito ou se servir de meios ilícitos, será dissolvida por sentença do poder Judiciário, mediante denúncia do Ministério Público”.

 

                                                           O Código Civil, em seu art. 21, inc. III, determina o término da pessoa jurídica “quando incorra em atos opostos aos seus fins ou nocivos ao bem público”.

 

                                                           Tratando do assunto, ensina Carvalho Santos (“in” Código Civil Brasileiro interpretado, pp. 396/398, nº 05 e 07 , vol. I, Livraria Freitas Bastos, 14ª edição) que “é de intuitiva evidência que tais pessoas não têm liberdade ilimitada, a ponto de promover fim ilícito ou usar de meios ilícitos. Pois, como diz Ferreira Coelho, todas as pessoas existentes no território nacional estão sujeitas à polícia local e à ação do Ministério Público. A corporação, portanto, que transformar sua finalidade, promovendo fins ilícitos ou contrários aos bons costumes, será dissolvida por sentença do Poder Judiciário. A omissão do Código, a esse respeito, foi suprida pela Lei nº 4.269, de 17 de janeiro de 1921, que no art. 12 dispõe que, quando as associações, sindicatos e sociedades civis incorrerem em atos nocivos ao bem público, pode o Ministério Público promover, mediante ação sumária, a respectiva dissolução, podendo também o Governo ordenar o respectivo fechamento por tempo determinado.

                                                           A expressão – atos nocivos ao bem público – abrange todas as hipóteses necessárias. É preferível à fórmula empregada pelo Cód. Civil suíço, art. 78, que fala em fim ilícito e contrário aos costumes.

                                                           (...)

                                                           É uma questão que, pela sua natureza, ficará entregue à solução do juiz que tiver que apreciá-lo. O que todos sabem e percebem é que no ilícito está compreendido o imoral. Não há um critério prefixado para a apreciação e nem pode havê-lo, tão variadas sãos as formas da ilegalidade. Pode-se dizer, todavia, que é ilícito o fim da sociedade todas as vezes que for contrário à ordem pública ou aos bons costumes.

 

                                                           Também o art. 1218, inc. VII, do Código de Processo Civil manteve em vigência o art. 670 do Código de Processo Civil revogado (Decreto-lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939), dispondo que “A sociedade civil com personalidade jurídica, que promover atividade ilícita ou imoral, será dissolvida por ação direta, mediante denúncia de qualquer do povo, ou do órgão do Ministério Público”.

 

                                                           Logo, fácil de se entender que uma sociedade comercial, como é o caso do Instituto réu, deve ser constituída de forma LÍCITA, promover atividades LÍCITAS e se servir de meios LÍCITOS para atingir suas finalidades.

 

                                                           E a legislação consumerista ainda previu que “também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores” (CDC, artigo. 28, § 5º).

 

                                                           Assim, não resta dúvida de que a atividade desenvolvida pelos co-réus foi ilícita, pois causou prejuízos a inúmeras pessoas, resultando na instauração de vários inquéritos policiais e em diversas reclamações nos Órgãos de Defesa do Consumidor.

 

                                                           E o encerramento repentino de suas atividades surpreendeu os consumidores, que praticamente nada puderam fazer para reaver os valores pagos.                                                        

                                                           Desta forma, quer se tenha por base o Código de Processo Civil ou, quer se fundamente no Código de Defesa do Consumidor, mostra-se necessária a desconsideração da personalidade jurídica e a dissolução da sociedade ré.

 

                                                           É válido observar que, “in casu”, o Instituto réu não possui, em seu contrato social, finalidade ilícita, contrária ao direito e aos bons costumes, mas acabou, por meio de seus sócios, desenvolvendo atividades com finalidades ilícitas.

 

                                                           Assim, impõe-se a proibição, por meio desta ação, da continuidade da existência da pessoa jurídica do Instituto réu que, distanciando-se do objetivo social manifestado em seu contrato social, persegue fins ilícitos na execução de suas atividades, marcada pela nocividade à coletividade de pessoas que outrora fora vítima do encerramento repentino de suas atividades.

 

                                                           Por fim, cabe observar que também a Constituição Federal, em seu art. 5º, inc. XVII, permite a “PLENA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO”, desde que tenha “FINS LÍCITOS” e “NÃO POSSUA CARÁTER PARAMILITAR”.

 

III - DA LEGITIMIDADE ATIVA.

 

                                                           O Ministério Público é instituição essencial à justiça, destacando-se, dentre as suas finalidades, a defesa preventiva e repressiva dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, mediante a promoção do inquérito civil e da ação civil pública, para proteção: do consumidor, do meio ambiente, da cidadania, dos bens culturais e de outros interesses transindividuais (artigos 127 e 129, inc. II, da Constituição Federal; art. 103, inc. VIII, da Lei Complementar nº 734, de 24.11.93 - Lei Orgânica do Ministério Público - ; artigos 1º, 3º, 5º, “caput”, e 21, da Lei nº 7.347/85; art. 82, inc. I, c.c. o art. 81, p. único, incisos I a III, e art. 91, todos da Lei nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor).

 

                                                           E no caso vertente, a atuação ministerial volta-se para o futuro e para o passado.

 

No primeiro caso, visa sanar o mercado, fazendo cessar o perigo de dano a que estão expostos os consumidores que ainda não contrataram com os réus e que poderiam ser ludibriados, tratando-se da defesa de interesses difusos, definidos no art. 81, § 1º, inc. I, da Lei nº 8.078/90, titularizados por pessoas indeterminadas, ligadas por circunstâncias de fato, caracterizados pelos traços da transindividualidade  e da indivisibilidade.

 

Busca-se, ainda, a tutela de interesses socialmente relevantes, denominados de interesses individuais homogêneos, caracterizados por sua origem comum (as atividades ilícitas desenvolvidas pelos réus), marcados pelo traço da divisibilidade e titularizados por pessoas determinadas, que foram vítimas do engodo aplicado.

 

                                                           Ensina Nelson Nery Júnior (“in” Aspectos do processo civil no Código de Defesa do Consumidor, inserto na Revista de Direito do Consumidor, Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 1991, vol. 1, pág. 202), ao tratar do método que se deve adotar para a classificação de um direito como difuso, coletivo ou individual, que “... A pedra de toque do método classificatório é o tipo de tutela jurisdicional que se pretende quando se propõe a competente ação judicial.

 

                                                           Da ocorrência de um mesmo fato podem originar-se pretensões difusas, coletivas e individuais. O acidente com o “Bateau Mouche IV”, que teve lugar no Rio de Janeiro há alguns anos, poderia ensejar ação de indenização individual por uma das vítimas do evento pelos prejuízos que sofreu (direito individual), ação de obrigação de fazer movida por associações das empresas de turismo que teriam interesse na manutenção da boa imagem desse setor da economia, a fim de compelir a empresa proprietária da embarcação a dotá-la de mais segurança (direito coletivo), bem como ação ajuizada pelo Ministério Público, em favor da vida e segurança das pessoas, para que se interditasse a embarcação a fim de se evitarem novos acidentes (direito difuso)”.

 

                                                           Como é sabido, qualquer ato ilícito pode ser anulado (Código Civil, art. 145, inc. II) a requerimento do  Ministério Público (C.C., art. 146), quando lhe couber intervir. E a intervenção do Ministério Público ocorre quando há interesse público.

 

                                                           E, como afirmado alhures, a regra do art. 670 do Código de Processo Civil de 1939, nesta parte em vigor, nos termos do art. 1218, inc. VII, do Código de Processo Civil atual, deixa clara a legitimidade de qualquer do povo ou do Ministério Público para requerer a dissolução de sociedade que promova atividade ilícita ou imoral.

 

                                                           Assim, quer se tenha por base o Código de Processo Civil, ou quer se adote o Código de Defesa do Consumidor, em especial o art. 28, o caso é de desconsideração da personalidade jurídica do Instituto de Idiomas Brasil Estados Unidos Ltda., com a sua dissolução, para que se possa responsabilizar a pessoa física de cada um dos sócios, obrigando-os a indenizar totalmente os danos causados aos consumidores.

 

                                                           Também a jurisprudência vem se firmando no sentido de haver legitimidade ativa, por parte do Ministério Público, para a defesa dos direitos e interesses coletivos dos consumidores, “in verbis”:

 

 

                                                           <<RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONSTITUCIONAL - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONSTITUCIONAL - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROMOVER AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DOS INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E HOMOGÊNEOS - MENSALIDADES ESCOLARES: CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO “PARQUET” PARA DISCUTI-LAS EM JUÍZO.

1. -       A Constituição Federal confere relevo ao Ministério Público como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (CF, art. 127).

2. -       Por isso mesmo detém o Ministério Público capacidade postulatória, não só para a abertura do inquérito civil, da ação penal pública e da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, mas também de outros interesses difusos e coletivos (CF, art. 129, I e III).

3. -       Interesses difusos são aqueles que abrangem número indeterminado de pessoas unidas pelas mesmas circunstâncias de fato e coletivos aqueles pertencentes a grupos, categorias ou classes de pessoas determináveis, ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.

3.1 -     A indeterminidade é a característica fundamental dos interesses difusos e a determinidade a daqueles interesses que envolvem os coletivos.

4. -       Direitos ou interesses homogêneos são os que têm a mesma origem comum (art. 81, III, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), constituindo-se em subespécie de direitos coletivos.

4.1 -     Quer se afirme interesses coletivos, ou particularmente interesses homogêneos, “stricto sensu”, ambos estão cingidos a uma mesma base jurídica, sendo coletivos, explicitamente dizendo, porque são relativos a grupos, categorias ou classes de pessoas, que conquanto digam respeito às pessoas isoladamente, não se classificam como direitos individuais para o fim de ser vedada a sua defesa em ação civil pública, porque sua concepção finalística destina-se à proteção desses grupos, categorias ou classe de pessoas.

5. -       As chamadas mensalidades escolares, quando abusivas ou ilegais, podem ser impugnadas por via de ação civil pública, a requerimento do Órgão do Ministério Público, pois ainda que sejam interesses homogêneos de origem comum, são subespécies de interesses coletivos, tutelados pelo Estado por esse meio processual como dispõe o artigo 129, inciso III, da Constituição Federal.

5.1 -     Cuidando-se de tema ligado à educação, amparada constitucionalmente como dever do Estado e obrigação de todos (CF, art. 205), está o Ministério Público investido da capacidade postulatória, patente a legitimidade ad causam, quando o bem que se busca resguardar se insere na órbita dos interesses coletivos, em segmento de extrema delicadeza e de conteúdo social tal que, acima de tudo, recomenda-se o abrigo estatal.

 - Recurso extraordinário conhecido e provido para, afastada a alegada ilegitimidade do Ministério Público, com vistas à defesa dos interesses de uma coletividade, determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, para prosseguir no julgamento da ação.>> (Supremo Tribunal Federal - Recurso Extraordinário nº 163.231-SP - Relator Min. MAURÍCIO CORRÊA - Data: 26/02/1997).

 

                                                           <<LEGITIMIDADE DO M.P. - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERESSE COLETIVO - MENSALIDADES ESCOLARES - Tem o Ministério Público legitimidade para a ação civil pública a prol de interesses coletivos da comunidade de pais e alunos de estabelecimento de ensino - Precedentes do STJ - Recurso especial conhecido mas não denegado – Unânime>> (Superior Tribunal de Justiça - Recurso Especial nº 50.059-1 – MG - Relator Min. FONTES DE ALENCAR).

                                                

                                                           <<CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA: MENSALIDADES ESCOLARES: MINISTÉRIO PÚBLICO: LEGITIMIDADE. Lei 8.078, de 1990, art. 2º, p. único. Lei 8.625, de 1993, art. 25, C.F., art. 129, III.

 

                                                           I. – Ação civil pública que tem por objeto fixação e pagamento de mensalidades escolares: os interesses ou direitos daí decorrentes podem ser classificados como coletivos: legitimidade do Ministério Público para propor a ação civil pública, mesmo porque, considerados esses direitos como individuais homogêneos, têm vinculação com o consumo, ou podem os titulares do direito ser considerados como consumidores: Lei 8.078/90, art. 2º e seu p. único.

 

                                                           II. – R. E. conhecido e provido>> (STF - Recurso Extraordinário nº 185.360-3 – São Paulo – Min. CARLOS VELLOSO – v.u.).

 

                                                           Desta forma, não há dúvida de que o Ministério Público Estadual possui legitimidade para a tutela coletiva de tais interesses em juízo.

 

IV - DA LIMINAR.

 

                                                           Não há dúvida quanto à  presença do fumus boni juris, que ficou cabalmente demonstrado nos autos do procedimento administrativo instaurado nesta Promotoria. Os réus, por intermédio do Instituto de Idiomas Brasil Estados Unidos Ltda., desenvolveram atividades ilícitas, acabando por causar graves prejuízos aos alunos que contrataram o curso e adquiriram o material didático, sendo todos responsáveis, solidariamente, pelos danos causados, caso a pessoa jurídica não disponha de capital suficiente para repará-los.

 

                                                           Está patente, ainda, o fundado receio de que, após o trânsito em julgado, venha a tornar-se ineficaz a tutela jurisdicional pretendida (periculum in mora), porque os requeridos procuram fugir da Justiça, como ficou demonstrado no procedimento administrativo, sendo certo que acabarão por dilapidar todo o patrimônio, tanto deles como do Instituto, se ainda não o fizeram, prejudicando qualquer tipo de execução futura.

 

                                                           O art. 12 da Lei nº 7.347/85 – Lei da Ação Civil Pública - dispõe que ”poderá o juiz conceder liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo”, o que pode ser feito nos próprios autos da ação (RJTJESP 113/312 – Cf. Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, anotado por THEOTONIO NEGRÃO, Nota 1ª ao artigo em tela, 26ª ed., p. 697).

 

                                                           Também o Código de Defesa do Consumidor assegura que “sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu” (art. 84, § 3º).

 

                                                           Comentando o assunto, explica João Batista de Almeida (op. cit., p. 233) que “além da ação cautelar, os co-legitimados ainda podem requerer a concessão de liminar no bojo da ação civil pública ou das ações previstas no CDC.

                                                           Trata-se de providência de cunho emergencial, que tem por objetivo salvaguardar a eficácia da decisão definitiva. Deve ser requerida pela parte, e, quando deferida, só se exaure com o proferimento da sentença”.

 

                                                           Vale lembrar, neste passo, que em se tratando de lesão a direitos coletivos lato sensu, muito mais importante do que reparar é prevenir o dano, porquanto dificilmente os fatos poderão ser revertidos, inteiramente, ao “status quo ante”.

 

                                                           E como ficou comprovado, os co-réus não demonstraram, durante o trâmite do procedimento administrativo, e também dos inúmeros inquéritos policiais pela prática de estelionato, o interesse em indenizar os danos causados e cessar com as atividades da pessoa jurídica. Ao contrário, procuraram sempre fugir da responsabilidade.

                                                                                             

                                                           Assim sendo, necessária a concessão de liminar, inaudita altera parte, para que seja desconsiderada a personalidade jurídica do “Instituto de Idiomas Brasil Estados Unidos Ltda.”, determinando-se a indisponibilidade de todos os bens dos co-réus, até que se demonstre a reparação dos danos causados.

                                                              

V. DO PEDIDO.

 

                                                           Diante do exposto, o autor requer:

 

                                                           1) a concessão de MEDIDA LIMINAR, “inaudita altera parte”, nos termos do art. 12 da Lei nº 7.347/85, com a obrigação de não fazer, a fim de que seja determinado ao réu, INSTITUTO DE IDIOMAS BRASIL ESTADOS UNIDOS LTDA., a imediata cessação de suas atividades nesta comarca e em qualquer outra localidade em que mantenha filiais, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia de atraso no cumprimento da obrigação;

 

                                                           2) com fundamento no Poder Geral de Cautela, seja determinado, por Vossa Excelência, a indisponibilidade dos bens de todos os réus, com expedição de ofícios ao DETRAN-SP, CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA e BANCO CENTRAL DO BRASIL, visando impedir a alienação ou transferência, respectivamente, de veículos, imóveis e valores, em nome deles;

 

                                                           3) ainda com fundamento no Poder Geral de Cautela, seja determinado aos réus que tragam para os autos a relação de todos os estabelecimentos de ensino, empresas, sindicatos etc., onde mantinham os cursos, bem como a relação de todos os alunos (com nome e endereço) que pagaram o curso e o material didático (total ou parcialmente), mas não o concluíram em razão dos fatos narrados anteriormente, isto no prazo de 15 dias, sob pena do pagamento de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia de atraso no cumprimento da obrigação;

 

                                                           4) seja determinada a citação dos requeridos, pelo correio, a fim de que, advertidos da sujeição aos efeitos da revelia, a teor do artigo 285, última parte, do Código de Processo Civil, apresentem, querendo, resposta ao pedido ora deduzido, no prazo de 15 (quinze) dias;

 

                                                           5) seja a presente ação julgada procedente, tornando-se definitivas as medidas liminares, proferindo-se sentença em desfavor dos réus, a fim de que: 

 

                                                           5.a) seja decretada a dissolução do INSTITUTO DE IDIOMAS BRASIL ESTADOS UNIDOS LTDA., nos termos do art. 657 do Decreto-lei nº 1.608, de 18.9.39 (Código de Processo Civil Antigo), nomeando-se liqüidante de confiança do Juízo, com a conseqüente arrecadação de todos os bens e documentos do réu, e realização do ativo e pagamento do passivo, seguindo-se até partilha e final extinção;

 

                                                           5.b) sejam os réus condenados, genericamente, na forma do art. 95 do Código de Defesa do Consumidor, a indenizarem  os danos causados a todos os alunos que não concluíram o curso em razão de seu fechamento, mas pagaram por ele e pelo material didático (total ou parcialmente), mantendo-se, até que se demonstre isso nos autos, a indisponibilidade de seus bens;

 

                                                           5.c) sejam os co-réus, representantes do Instituto, condenados na obrigação de não fazer, no sentido de se absterem de divulgar, oferecer, comercializar, fazer convênios com os consumidores em geral, de cursos livres, como por exemplo os de idiomas, informática etc., sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sujeita a correção, por divulgação, oferta, comercialização ou convênio feitos, a ser recolhida ao Fundo Especial de Despesa de Reparação de Interesses Difusos Lesados, previsto no art. 13 da Lei nº 7.347/85 e regulamentado pela Lei Estadual nº 6.536/89, sem prejuízo de execução específica da mesma obrigação;

 

                                                           6) seja determinada a publicação do edital a que alude o art. 94 do Código de Defesa do Consumidor;

 

                                                           7) sejam compelidos os réus a publicarem, após o trânsito em julgado, a r. sentença condenatória, para o conhecimento geral, em jornais de grande circulação, como o “Estado de São Paulo” e a “Folha de São Paulo”;

 

                                                           8) a condenação dos demandados ao pagamento das custas processuais;

 

                                                           9) a dispensa do pagamento de custas, emolumentos e outros encargos, desde logo, a teor do artigo 18 da Lei nº 7.347/85 e do artigo 87 da Lei nº 8.078/90;

 

                                                           10) sejam as intimações do autor feitas pessoalmente, mediante entrega dos autos, com vista, na Promotoria de Justiça do Consumidor, situada na Rua Riachuelo nº 115, 1º andar, sala 10, São Paulo/SP, em face do disposto no artigo 236, § 2º, do Código de Processo Civil, e no artigo 224, inciso XI, da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo).

 

                                                           Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pela produção de prova testemunhal e pericial e, caso necessário, pela juntada de documentos e por tudo o mais que se fizer necessário e indispensável à cabal demonstração dos fatos articulados na presente inicial, bem ainda pelo benefício previsto no art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, no que tange à inversão do ônus da prova, em favor da coletividade de consumidores substituída pelo autor.

 

                                                           Acompanham esta petição inicial os autos do PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL nº 143/98 (em dois volumes, contendo 254 – duzentas e cinquenta e quatro - folhas numeradas) e do PROTOCOLADO nº 532/99 (apenso em volume único, contendo 23 – vinte e três – folhas numeradas).

 

                                                           Dá à causa, para fins de alçada, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

 

                                                           Termos em que,

                                                           pede deferimento.

 

                                                           São Paulo, 11 de abril de 2002.

 

 

 

 

GILBERTO NONAKA

= PROMOTOR DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR =

- designado –