FICHA R Nº 042/01- CENACON - ASSUNTO: “PRÁTICA ABUSIVA – “VENDA PLANEJADA SHARP” - CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR PARA ENTREGA FUTURA DE BENS - NÃO ENTREGA DO BENS - PEDIDO DE CONCORDATA DAS EMPRESAS REQUERIDAS E DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA “SHARP DO BRASIL S/A” –  Ação civil pública com pedido de liminar, VISANDO ASSEGURAR A ENTREGA DOS BENS PROMETIDOS COM A “VENDA PLANEJADA SHARP” OU O RESSARCIMENTO INTEGRAL DOS CONSUMIDORES QUE PAGARAM O PREÇO (TOTAL OU PARCIAL) E NÃO RECEBERAM OS BENS E à desconsideração da personalidade jurídica DAS EMPRESAS SHARP DO BRASIL S/A - INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS E SHARP S/A - EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. PEDIDOS DEDUZIDOS, ENTRE OUTROS: 1)QUE SEJA DETERMINADO A INDISPONIBILIDADE DE TODO E QUALQUER ATIVO DOS RÉUS (ACIONISTAS CONTROLADORES DAS EMPRESAS SHARP DO BRASIL S/A - INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS E SHARP S/A - EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS) ATÉ QUE SE DEMONSTRE A REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS À COLETIVIDADE CONSUMERISTA;  2)QUE SEJA DETERMINADOS AOS RÉUS, QUE INFORMEM NOS AUTOS A RELAÇÃO DE TODOS  OS CONSUMIDORES (COM NOME, ENDEREÇO, NUMERO DE IDENTIDADE, CPF, TELEFONE, BEM ADQUIRIDO, VALORES PAGOS E DATA DOS PAGAMENTOS, ETC.) QUE ADERIRAM EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL AO MENCIONADO PLANO; 3)QUE SEJA DETERMINADO AOS RÉUS  QUE PROCEDA A ENTREGA DOS BENS (OBJETO DO CONTRATO) AOS CONSUMIDORES, OU, ALTERNATIVAMENTE, DEVOLVA OS VALORES PAGOS, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS, A TODOS OS CONSUMIDORES; 4)CONDENAÇÃO GENÉRICA DOS RÉUS À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS E MATERIAIS CAUSADOS COM A DEMORA NA ENTREGA DOS BENS AOS CONSUMIDORES QUE ADERIRAM AO MENCIONADO SISTEMA;  5)CONDENAÇÃO DOS RÉUS EM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, CONSISTENTE, EM SE ABSTEREM de OFERECER AO PÚBLICO OU COMERCIALIZAR OS SISTEMAS DE "VENDA PLANEJADA SHARP”; E  6)CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS NA PUBLICAÇÃO EM JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO NO TERRITÓRIO NACIONAL, PARA CONHECIMENTO GERAL, A R. SENTENÇA CONDENATÓRIA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO

 

 

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR DE SÃO PAULO

Rua Riachuelo nº 115 – 1º andar - sala 10 – CEP 01007-904

Fone: 3119.9069 – Fax: 3119.9060

 

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO.

 

 

 

 (PROCESSO Nº 000.02.201833-6, 6ª VARA CÍVEL)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                                           MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por seu Promotor de Justiça do Consumidor que ao final subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 129, inciso III, da Constituição Federal; nos artigos 28, 81, parágrafo único, incisos I e III; 82, inciso I e 91, todos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e nos artigos 3º, 5º, caput, e 21, todos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, propor  a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA, a ser processada pelo rito ordinário, com pedido liminar, em face de DURAVEL OPERAÇÕES COMERCIAIS E INDUSTRIAIS LTDA., NIRE nº 35215670450, sediada na Alameda Rio Claro nº 241, 12º andar, bairro de Bela Vista, nesta capital, CEP 01332-904; LASTRO OPERAÇÕES COMERCIAIS E INDUSTRIAIS LTDA., NIRE nº 35203231162, sediada na Alameda Rio Claro nº 241, 10º andar, bairro de Bela Vista, nesta capital, CEP 01332-904, SERGIO ALEXANDRE MACHLINE, brasileiro, empresário, RG nº 6.640.600-SSP/SP, CPF/MF nº 11.785.088-89, residente na Rua das Tuias nº 95, bairro Cidade Jardim, nesta capital, CEP 05675-140; CARLOS ALBERTO MACHLINE, brasileiro, RG nº 8.471.136-SSP/SP e CPF/MF 76.647.488-79, residente na Avenida Lopes Azevedo nº 535, bairro Cidade Jardim, nesta capital, CEP 09132-410; PAULO RICARDO MACHLINE, brasileiro, RG nº 97.068.093-SSP/SP., CPF/MF nº 76.253.478-85, residente na Rua Henrique Martins nº 957, 1º andar, V. Primavera, nesta capital, CEP 01435-010; SOFIA ARAUJO MACHLINE, brasileira, RG nº 348.553.304-SSP/SP, CPF/MF nº 214.356.228-47, residente na Rua Eng. Saint Martin, 349, cidade de Bauru, CEP 17010-150; e CARMEN THEREZA MACHLINE, brasileira, RG nº 3.498.648-SSP/SP, CPF/MF nº 87.866.588-91, residente na Rua Manuel de Góis nº 157, bairro Cidade Jardim, nesta capital, CEP 05604-000, tendo em vista os fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:

 

 

I - DOS FATOS.

 

 

                                                           A empresa, SHARP DO BRASIL S/A INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS, possui como objeto social a “fabricação de máquinas, aparelhos e equipamentos para geração, transmissão, distribuição, medição e controle de energia elétrica, peças e acessórios”, bem como a “fabricação de material eletrônico básico exclusive – discos e fitas magnéticas virgens, peças e acessórios para aparelhos e equipamentos eletrônicos e para equipamentos de comunicação”, ao passo que a SHARP S/A – EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS objetiva a “fabricação de aparelhos para recepção e reprodução de imagem e som (televisores, toca-discos e fitas, gravadores, radioreceptores, filmadoras, vídeo cassetes etc.)”.      

 

                                                           Tais empresas ingressaram com pedido de concordata preventiva, cuja exordial, juntada no incluso inquérito civil, esclarece que a SHARP S/A seria a “holding” do grupo SHARP, detendo, além de outras participações societárias, 88% (oitenta e oito por cento) das ações do capital da SHARP DO BRASIL (fls. 91).

 

                                                           Logo, diante do capital acionário, as referidas empresas se confundiriam.

 

                                                           As mencionadas empresas, possuindo como ACIONISTAS CONTROLADORES os réus, trabalhavam oferecendo à comunidade consumerista o contrato denominado “VENDA PLANEJADA SHARP”, onde havia a captação da poupança popular para a entrega futura de bens.

 

                                                           Saliente-se que inúmeros consumidores aderiram ao sistema de “VENDA PLANEJADA”, acreditando na solidez da marca SHARP, conhecida mundialmente.

 

                                                           Acontece que, já no ano de 1994, em razão dos “planos econômicos do Governo Federal”, o grupo SHARP passou por uma reestruturação, concentrando suas atividades apenas nas áreas de eletrônicos de consumo, bem como de produtos e serviços de informática.

 

                                                           Depois da implantação do “Plano Real”, isto já no ano de 1996, de forma açodada, os réus passaram a estimar que as vendas de produtos eletrônicos para o ano seguinte sofreriam enorme crescimento, sendo contraído um empréstimo no exterior no valor de US$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de dólares americanos), por meio da emissão de “eurobonus”. 

 

                                                           Ocorre que tais projeções se mostraram frustradas no ano de 1997, ocasionando um excesso de estoque, que a SHARP passou a comercializar por preço vil.

 

                                                           E mesmo diante da situação de clara insolvência, apresentada já no ano de 1997, os réus continuaram, por meio das empresas “SHARP”, a oferecer à sociedade consumerista o contrato de VENDA PLANEJADA SHARP, mesmo sabendo que não poderiam honrar com a entrega dos bens prometidos.

 

                                                           Clara era a situação de insolvência das empresas “SHARP”, que confessaram, ao impetrar a concordata preventiva, que se achavam “sufocadas pela dívida, vendo o capital de giro minguar, o crédito desaparecer e a produção industrial despencar, diante das dificuldades para a aquisição dos componentes indispensáveis para as suas atividades” (fls. 96).

 

                                                           Note-se que a ciência de que jamais conseguiriam entregar os bens, oriundos da captação da poupança popular, ensejaria a tipificação de crime grave, qual seja, o de ESTELIONATO, perpetrado de forma continuada.

 

                                                           É importante notar ainda, que os próprios réus admitem que “os consumidores da VENDA PLANEJADA são, na sua esmagadora maioria, pessoas de baixa renda, que separam parte de seus salários para adquirir um equipamento eletro-eletrônico, cuidando-se de um problema de natureza social” (fls. 120).

 

                                                           Realmente é fácil de se perceber que apenas os menos favorecidos economicamente comprariam um equipamento eletro-eletrônico (televisão, vídeo cassete, rádio etc.), pagando antecipadamente o preço, em inúmeras prestações.

 

                                                           E são exatamente tais pessoas, que já não contam com qualquer sucesso econômico, desamparadas financeiramente e que dificilmente procuram seus direitos junto ao Poder Judiciário, que os réus procuraram prejudicar, captando parte do mínimo salário percebido por elas, sem entregar o bem prometido.

 

                                                           O número de consumidores prejudicados, segundo informações prestadas pelos réus na impetração da concordata preventiva, ultrapassaria 90.000 (noventa mil), distribuídos por vários Estados da Federação. 

 

                                                           Há sérios indícios de que o número de consumidores prejudicados seja muito superior aos 90.000 (noventa mil) declarados, sendo certo que, ao ser questionado a respeito, o representante das empresas SHARP DO BRASIL e SHARP S/A, em audiência realizada a fls. 908, alegou que “não possuía condições de enviar a relação de todos os consumidores que aderiram à venda planeja SHARP, pagando o preço e não recebendo o bem, porque a IBM DO BRASIL teria levado o programa dos computadores com tais dados, ante o atraso no pagamento dos serviços prestados”.

 

                                                           Comprovou-se, depois, que isso não era verdade (fls. 1107 e 1110), sendo certo que o representante das mencionadas empresas, muito tempo depois, é que encaminhou uma relação contendo apenas o nome de alguns dos consumidores prejudicados com a “Venda Planejada” (ver fls. 31 “usque” 787 do Anexo I).

                                                          

                                                           Saliente-se que, quando procuraram pelo Poder Judiciário, os consumidores prejudicados acabaram orientados a “habilitarem seus créditos no processo de concordata”, que tramita no juízo da 39ª Vara Cível da capital.                      

 

                                                           No caso presente, há uma enorme quantidade de consumidores prejudicados pela “VENDA PLANEJADA SHARP”, com extraordinária dispersão dos lesados, que se encontram em várias Cidades de vários Estados da Federação.                       

                                                           Assim, impossível de se imaginar que um consumidor, de qualquer parte do país, em razão do “crédito” equivalente ao preço de um vídeo cassete, de uma televisão, de um rádio etc., venha a contratar um advogado para habilitar o seu “crédito” junto ao processo de concordata ou mesmo de falência.

 

                                                           E mesmo que venha a habilitar o crédito, dificilmente receberia o bem ou o seu valor, devidamente corrigido, tendo em vista a notória situação de falência das empresas SHARP DO BRASIL S/A – INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS e SHARP S/A – EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS, confessada por elas.

 

                                                           Daí a necessidade de se desconsiderar a personalidade jurídica de tais empresas, para responsabilizar pelo ilícito os acionistas controladores, réus nesta demanda.

 

 

II – DA CONCORDATA E DA FALÊNCIA.

 

 

                                                           Diante da notória situação de insolvência, e visando retardar o pagamento dos credores, além de não cumprir com os contratos da venda planejada, as empresas SHARP DO BRASIL S/A – INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS e SHARP S/A – EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS, ingressaram com pedido de concordata preventiva (fls. 90/105), que foi deferido pelo juízo da 39ª Vara Cível (fls. 106/111), não obstante o Ministério Público tenha opinado pela quebra (fls. 1281/1283), diante das inúmeras irregularidades constatadas.

 

                                                           Mostrou-se um tanto estranho o fato da concordata da SHARP DO BRASIL S/A haver se processado nesta comarca da capital, haja vista que a sede da referida empresa se situa na cidade Manaus-AM., na Avenida Buriti nº 5.500, Distrito Industrial.

 

                                                           O argumento utilizado, e que foi aceito pelo juízo, para se processar a concordata preventiva nesta comarca, como já explicitado anteriormente, foi de que a SHARP S/A seria a “holding” do grupo SHARP, detendo, além de outras participações societárias, 88% (oitenta e oito por cento) das ações do capital da SHARP DO BRASIL (fls. 91). Alegou-se, ainda, que o principal estabelecimento da SHARP DO BRASIL estaria situado nesta comarca (fls. 92).

 

                                                           Ao formular o pedido de concordata preventiva das empresas referidas, os réus confessaram que “cerca de 90.000 consumidores”, que aderiram ao “programa de venda planejada SHARP”, estavam pagando as prestações “para receberem, a posteriori, produtos eletrônicos de fabricação da empresa”, sendo certo que a SHARP, “acuada por dificuldades, sérias e de toda a ordem”, não estava “conseguindo honrar todas as entregas devidas aos consumidores” (fls. 100).

 

                                                           Tendo por base os fundamentos trazidos pelos réus e, levando em conta o fato de que “a decretação da quebra” das empresas SHARP, “longe de satisfazer as exigências da lei falimentar, concorreria, sem dúvida, para o desemprego de funcionários, em detrimento tão somente da sociedade familial, que sofreria, ainda mais neste país de tanta esperança e de tão pouca certeza, as agruras impostas por essa nova marginalização, plantando no seio dela mais desventura para os desventurados que, aqui, nasceram”, o juízo da 39ª Vara Cível da capital achou por bem em determinar o processamento da concordata preventiva (fls. 106/111).

 

                                                           Embora sejam nobres os motivos que levaram o juízo a determinar o processamento da concordata preventiva, este não evitou o desemprego, como é público e notório.

 

                                                           Importante notar que o pedido de CONCORDATA PREVENTIVA foi distribuído na data de 24 de março de 2000, consoante certidão de fls. 1199 e verso.

 

                                                           Pois bem, como observado no r. parecer de fls. 928/970, da E. Procuradoria Geral de Justiça, dias antes de impetrar o pedido de concordata preventiva, ou seja, em 20 de março de 2000, a SHARP DO BRASIL S/A – INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS e a SHARP S/A – EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS, já completamente insolventes, constituíram uma nova empresa, a SHARP DA AMAZÔNIA LTDA., com sede justamente no Parque Industrial da SHARP DO BRASIL. Este fato, como pode ser facilmente constatado pela simples leitura do pedido de concordata, foi sonegado do juízo da 39ª Vara Cível da capital.

           

                                                           E além disso, na data de 10 de maio de 2000, a novel empresa SHARP DA AMAZÔNIA LTDA. constituiu outras seis empresas subsidiárias integrais, quais sejam, a SHARP DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA DE TELEVISORES LTDA., a SHARP DA AMAZÔNIA PRODUTOS DE ÁUDIO LTDA., a SHARP DA AMAZÔNIA PRODUTOS DE TELEFONIA, a SHARP DA AMAZÔNIA PRODUTOS DE VÍDEO LTDA., a SHARP DA AMAZÔNIA S/A PRODUTOS ELETRODOMÉSTICOS e a SHARP DA AMAZÔNIA S/A PRODUTOS PARA ESCRITÓRIO E INFORMÁTICA.

 

                                                           E nada disso foi informado ao Juízo da Concordata, sendo certo que o parecer Ministerial foi adotado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado, nas decisões dos recursos dos agravos de instrumento nºs 200.926-4/9, 210.794-4/3, 200.924-4/0 e 200.934-4/5, interpostos contra as r. decisões que deferiram a expedição dos alvarás, para a venda de parte do Parque Industrial das empresas SHARP DO BRASIL e SHAP S/A (fls. 1335/1349, 1359/1377, 1378/1394 e 1395/1414).

 

                                                           Assim, mostra-se clara a intenção dos réus em fraudar credores, além de não se importarem com a situação dos consumidores que aderiram ao sistema de “Venda Planejada SHARP”, pagando o preço e não recebendo o bem. Muito embora tenha-se ingressado com pedido de expedição de alvará na Concordata, para venda de imóveis, sob o fundamento de que o valor arrecadado seria utilizado para a entrega dos referidos bens.

                                              

                                                           Durante o processamento da concordata, o Laboratório de Análises Clínicas Dr. Costa Curta Ltda. ingressou com pedido de falência, junto ao juízo da 4ª Vara Cível da comarca de Manaus-AM. (autos nº 00102005519-7), contra a SHARP DO BRASIL S/A – INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS, que foi deferido pelo juízo, pelos seguintes motivos:

           

                                                           <<A alegada existência de Concordata Preventiva perante o Juízo da 39ª  Vara do Fórum da Capital do Estado de São Paulo não impõe óbice à análise do presente pedido, posto demonstrado pelos documentos juntados aos autos, que a sede da requerida localiza-se na cidade de Manaus.

                                                           (...) No presente caso, o principal estabelecimento da requerida situa-se na Cidade de Manaus, consoante documentos de fls.

                                                           Não se vislumbra possibilidade de deferimento de Concordata em local diverso de onde se localiza a sede da Requerida. Nada impede a apreciação do presente pedido de Falência, uma vez que a moratória não se caracteriza como Juízo universal.

                                                           No mérito, não assiste razão a requerida. Os títulos que instruem o pedido se revestem de liquidez e certeza.

                                                           Embora não protestados os títulos, caracteriza a impontualidade da requerida que não admitiu sua obrigação nos vencimentos, não apresentou relevante razão de direito para fazê-lo, nem tampouco efetuou o depósito elisivo, dando assim, fundamento legal à decretação da quebra>> (fls. 1212/1213).

 

                                                           Diante disso, facilmente perceptível o fato dos réus, quando da impetração da Concordata Preventiva, haver induzido em erro o Juízo da 39ª Vara Cível da capital, afirmando que o principal estabelecimento da SHARP DO BRASIL se situava nesta comarca quando, na verdade, encontrava-se estabelecido em Manaus-AM., além de omitirem sobre a constituição da SHARP DA AMAZÔNIA LTDA e das demais empresas controladas por esta, denominadas de “SHARPINHAS”.

 

 

III – DA HABILITAÇÃO DOS CRÉDITOS.

 

 

                                                           Ao serem questionadas na fase administrativa, as empresas SHARP DO BRASIL S/A – INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS e SHARP S/A – EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS afirmaram que o próprio Poder Judiciário, em ações movidas por alguns consumidores prejudicados, reconheceu a real situação da empresa e determinou que “os créditos fossem habilitados na Concordata” (ver fls. 02 do Anexo I).

 

                                                           E para confirmar tais afirmativas, apresentaram cópia de r. decisões judiciais (fls. 04/29), onde teria havido entendimento de que o crédito do consumidor “deveria ser habilitado no processo da concordata”.

                                  

                                                           Data venia”, este não parece ser o melhor entendimento.

 

                                                           Além do fato de ser completamente inviável a habilitação, principalmente em razão do valor dos bens que serão pleiteados pelos consumidores e da dispersão dos lesados pelo território nacional, outros fundamentos jurídicos podem ser apresentados.

 

                                                           Com efeito, o “crédito”, a que tem direito o consumidor, não encontra adequação a nenhuma das classes de credores de que trata a Lei de Falências (Lei nº 7.661/45).

 

                                                           Como é sabido, no sistema de “VENDA PLANEJADA SHARP”, o consumidor primeiro paga o valor das parcelas que comporão o total cobrado pelo bem para, ao final, vir a recebê-lo.

 

                                                           Ora, então o consumidor não tem direito a um “crédito” em dinheiro, mas sim, a um determinado bem, que pode ser um vídeo cassete, um rádio, uma televisão etc., e que não foi entregue como prometido.

 

                                                           Não há qualquer previsão de habilitação, na concordata ou mesmo na falência, de um bem, mas sim, de “crédito”.

 

                                                           Dispõe a Lei de Falências:

 

                                                           <<Art. 102. Ressalvada a preferência dos credores por encargos ou dívidas da massa (artigo 124), a classificação dos créditos, na falência, obedece à seguinte ordem:

                                                           I – créditos com direitos reais de garantia;

                                                           II – créditos com privilégios especiais sobre determinados bens;

                                                           III – créditos com privilégio geral;

                                                           IV – créditos quirografários>>.

 

                                                           Comentando o dispositivo, esclarece Trajano de Miranda Valverde (“in” Comentários à Lei de Falências, Vol. II, Revista Forense, 1948, pp. 67/68) que <<a primeira categoria, circunscrita ao concurso de credores, compreende os direitos reais de garantia – hipoteca, anticrese, penhor, renda constituída sobre imóveis. Os bens sobre os quais recai o direito real ficam especialmente vinculados ao pagamento do credor.

                                                           A segunda categoria abrange aqueles créditos a que a lei, atendendo à sua causa, ou a razões de conveniência ou eqüidade, expressamente atribui prioridade no pagamento. Daí dizer-se que o privilégio é a qualidade que a lei confere ao crédito pessoal de ser pago com preferência a outros. E o direito de privilégio, porque inerente ao crédito, passa ao novo credor, qualquer que seja o modo de transferência, antes ou depois de declarada a falência. Não faz exceção o crédito do fisco, cujo privilégio, quando transferido o crédito, passa com este para o novo titular.

                                                           Os privilégios são de duas ordens – especial e geral. O privilégio especial recai sobre bens que a lei separa para a satisfação de certos créditos que com tais bens, em regra, se acham estreitamente ligados. Aproxima-se, assim, da preferência resultante de um direito real de garantia. O privilégio geral abrange os bens restantes do devedor e as sobras daqueles bens particularmente destinados ao pagamento dos créditos reais e dos que gozam de privilégio especial.

                                                           A última categoria é a dos quirografários, créditos desprovidos de toda sorte de preferência>>.

 

                                                           É válido observar que a Digna Promotoria de Justiça de Falência, em caso semelhante, ingressou com demanda que denominou de AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE DEPÓSITO, visando obrigar os sócios de uma sociedade civil limitada, a depositarem o valor que seria devido aos consorciados, que foram prejudicados com a liquidação extrajudicial da empresa (fls. 915/919). Tal ação foi julgada procedente, resultando em recurso interposto pelos réus.

 

                                                           Ao julgar o referido recurso, confirmando a r. sentença de primeira instância, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu o seguinte:

 

                                                           <<Consórcio – Liquidação extrajudicial e depois, decretação da quebra – Prática de graves irregularidades – Ação Civil Pública de depósito – Condenação dos réus, sócios da empresa a depositarem em juízo a quantia apurada, da qual eram depositários – Decisão mantida.

                                                           Em decorrência da legislação que regula a referida situação jurídica, notadamente artigo 11, da Lei 5.768/71, e artigo 76 da Lei de Falências, por não serem os consorciados, credores, cujos créditos estejam afetos à falência, cabe-lhes  restituição dos valores por se tratarem de depósitos.

                                                           Recurso desprovido>> (TJSP – Ap. Civ. 095.081-4/3-00 – Rel. Des. Oswaldo Breviglieri).  

 

                                                           Desta forma, percebe-se que tanto no caso tratado pelo v. acórdão, como no constante destes autos, os “créditos” dos consumidores prejudicados não podem ser habilitados na concordata ou na falência, por falta de previsão legal e, também, porque são considerados como “depósitos” feitos junto aos réus, acionistas controladores das empresas SHARP DO BRASIL e SHARP S/A, com a promessa de entrega futura de bens.

 

                                                           E prejudicada a entrega dos bens, em razão da insolvência das empresas, evidentemente os depósitos devem ser restituídos aos consumidores.

                                                            

                                                           Mas, ainda que se admita a habilitação do “valor do bem” a que teria direito o consumidor, como seria classificado o seu “crédito” ?

 

                                                           Evidente que não haveria possibilidade de classificação do “crédito”, a que teria direito o consumidor, em qualquer das categorias previstas no art. 102 da Lei de Falências.

 

                                                           E caso viesse a ser classificado como “quirografário”, o consumidor, seguramente, jamais receberia o valor do bem a que tem direito.

                       

                                                           Então, fácil de se notar que o estado de insolvência das empresas SHARP DO BRASIL e SHARP S/A, cumulado com o processamento da concordata e a decretação da falência da primeira, tornaram-se obstáculos intransponíveis para que os consumidores pudessem receber os bens ou a devolução dos valores pagos, devidamente corrigidos.

 

                                                           Logo, necessária a desconsideração da personalidade jurídica das empresas, para se obrigar os acionistas controladores, réus nesta ação, a ressarcirem, com o patrimônio pessoal deles, os consumidores dos prejuízos suportados.

 

 

IV – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.

 

 

                                                           Como restou demonstrado, a conduta que vinha sendo desenvolvida pelos réus, de captação da poupança popular, cientes de que jamais conseguiriam entregar os bens prometidos, apresenta-se como completamente ilícita, chegando a tipificar crimes como o de ESTELIONATO, em continuidade delitiva.                              

                                                           E isso porque, caso os réus não conhecessem a situação de insolvência das empresas SHARP DO BRASIL e SHARP S/A, vindo a captar a poupança popular (com a venda a prestação), mas não entregar os bens prometidos, tal conduta se adequaria à norma penal incriminadora esculpida no art. 2º, inc. X, da Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, “in verbis”:

 

                                                           <<Art. 2º. São crimes desta natureza:

                                                           (...)

                                                           X – violar contrato de venda a prestações, (...) deixando de entregar a coisa vendida, sem devolução das prestações pagas (...)>>.

 

                                                           Ocorre que, como confessado na exordial da impetração da concordata preventiva, os réus sabiam da situação completa de insolvência das empresas, e mesmo assim continuaram a oferecer os contratos de “VENDA PLANEJADA SHARP”, cientes de que jamais conseguiriam entregar os bens prometidos no futuro.

 

                                                           Daí porque estar caracterizado o crime de ESTELIONATO, perpetrado em continuidade delitiva.

 

                                                           Então, além da consecução de ato ilícito, os réus, na condição de ACIONISTAS CONTROLADORES, incorreram na prática de CRIME, dando ensejo à responsabilidade pessoal deles, com a respectiva desconsideração da personalidade jurídica das empresas SHARP DO BRASIL e SHARP S/A.

 

                                                           Mas não é só pois, como já mencionado em alhures, foi decretada a FALÊNCIA da empresa SHARP DO BRASIL S/A., sendo certo que esta, diante do capital acionário, se confunde com a SHARP S/A – EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS.

 

                                                           Logo, a falência de uma das empresas SHARP leva, necessariamente, à insolvência da outra, sendo mais um motivo para a desconsideração da personalidade jurídica, pois esta acaba sendo um sério obstáculo para o ressarcimento dos prejuízos suportados pelos consumidores.

 

                                                           O Código de Defesa do Consumidor, que encontra seu pressuposto de validade na própria Constituição Federal, tratando-se de um microssistema, dispõe o seguinte:

 

                                                           <<Art. 28 – O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

                                                           (...)

                                                           §2º - As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste Código.

                                                           (...)

                                                           § 5º - Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores>>.

 

                                                           Tratando do assunto, ensina Zelmo Denari (“in” Código brasileiro de defesa do consumidor, comentado pelos autores do anteprojeto, Forense Universitária, 6ª edição, 2000, pp. 207/208) que <<o dispositivo protege amplamente o consumidor, assegurando-lhe livre acesso aos bens patrimoniais dos administradores sempre que o direito subjetivo de crédito resultar de quaisquer das práticas abusivas elencadas no dispositivo.

                                                           (...)

                                                           O texto introduz uma novidade, pois é a primeira vez que o Direito legislado acolhe a teoria da desconsideração sem levar em conta a configuração da fraude ou do abuso de direito. De fato, o dispositivo pode ser aplicado pelo juiz se o fornecedor (em razão da má administração, pura e simplesmente) encerrar suas atividades como pessoa jurídica.

                                                           Muito oportunos e pertinentes, neste particular, os comentários de Fábio Ulhoa Coelho.

                                                           “Finalmente, não se deve esquecer das hipóteses em que a desconsideração da autonomia da pessoa jurídica prescinde da ocorrência da fraude ou de abuso de direito. Somente diante do texto expresso da lei poderá o juiz ignorar a autonomia da pessoa jurídica, sem indagar da sua utilização com fraude ou abuso de direito”>>.

 

                                                           Ainda comentando o dispositivo, esclarece João Batista de Almeida (“in” A proteção jurídica do consumidor – Editora Saraiva – 2ª edição – 2000 – p. 101) que <<à constatação de que, muitas vezes, o consumidor se vê prejudicado por não conseguir alcançar patrimonialmente o verdadeiro devedor, encoberto sob o manto de empresas as mais diversas, o Código do Consumidor optou por adotar integralmente a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, ampliando-a (art. 28, §§ 2º a 5º).

                                                           A teoria, originária dos Estados Unidos, denominada “disregard of legal entity”, tem por objetivo o desvendamento da pessoa jurídica, permitindo ingressar nela para alcançar a responsabilidade do sócio por suas obrigações particulares, nos casos de desvio de finalidade, fraude à lei ou abuso de direito, que tornam injustificável a manutenção da ficção legal de autonomia de que gozam as pessoas jurídicas em relação a seus componentes>>.

 

                                                           No caso em análise, como já demonstrado, notou-se que a conduta desenvolvida pelos réus era tendente a fraudar credores, sendo certo que o estado de insolvência das empresas SHARP DO BRASIL e SHARP S/A é confessada por eles na petição inicial de impetração da concordata preventiva (fls. 90/105).

 

                                                           A falência da SHARP DO BRASIL S/A – INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS foi decretada pelo juízo da 4ª Vara Cível da comarca de Manaus-AM. (fls. 1212/1213), sendo certo que 88% do capital desta pertencia à SHARP S/A – EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS (fls. 91).

 

                                                           E além disso, como restou demonstrado, a personalidade jurídica das empresas, que se confundem, diante do capital acionário, apresenta-se como um obstáculo a mais para que os consumidores possam ser ressarcidos dos prejuízos sofridos.

 

                                                           Destarte, mostra-se como indispensável a desconsideração da personalidade jurídica das empresas SHARP DO BRASIL S/A – INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS e SHARP S/A – EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS, devendo cada um dos acionistas controladores, réus nesta ação, responder com seu próprio patrimônio.

 

                                                           Observo, por oportuno, que mesmo antes da vigência do Código de Defesa do Consumidor, o art. 670 do Código de Processo Civil antigo (em vigência por força do disposto no art. 1218, inc. VII, do CPC) permitia a dissolução e liquidação de qualquer sociedade que houvesse “promovido atividade ilícita ou imoral”.

 

                                                           Confirmando isso, explicava Clóvis Bevilacqua (“in” Código Civil dos Estados Unidos do Brasil”, p. 234, nº 7, ed. Rio) que “se a sociedade, qualquer que seja, promover fim ilícito ou se servir de meios ilícitos, será dissolvida por sentença do poder Judiciário, mediante denúncia do Ministério Público”.

 

                                                           E o Código Civil, em seu art. 21, inc. III, determina o término da pessoa jurídica “quando incorra em atos opostos aos seus fins ou nocivos ao bem público”.

 

                                                           Tratando do assunto, ensina Carvalho Santos (“in” Código Civil Brasileiro interpretado, pp. 396/398, nº 05 e 07 , vol. I, Livraria Freitas Bastos, 14ª edição) que “é de intuitiva evidência que tais pessoas não têm liberdade ilimitada, a ponto de promover fim ilícito ou usar de meios ilícitos. Pois, como diz Ferreira Coelho, todas as pessoas existentes no território nacional estão sujeitas à polícia local e à ação do Ministério Público. A corporação, portanto, que transformar sua finalidade, promovendo fins ilícitos ou contrários aos bons costumes, será dissolvida por sentença do Poder Judiciário. A omissão do Código, a esse respeito, foi suprida pela Lei nº 4.269, de 17 de janeiro de 1921, que no art. 12 dispõe que, quando as associações, sindicatos e sociedades civis incorrerem em atos nocivos ao bem público, pode o Ministério Público promover, mediante ação sumária, a respectiva dissolução, podendo também o Governo ordenar o respectivo fechamento por tempo determinado.

                                                           A expressão – atos nocivos ao bem público – abrange todas as hipóteses necessárias. É preferível à fórmula empregada pelo Cód. Civil suíço, art. 78, que fala em fim ilícito e contrário aos costumes.

                                                           (...)

                                                           É uma questão que, pela sua natureza, ficará entregue à solução do juiz que tiver que apreciá-lo. O que todos sabem e percebem é que no ilícito está compreendido o imoral. Não há um critério prefixado para a apreciação e nem pode havê-lo, tão variadas sãos as formas da ilegalidade. Pode-se dizer, todavia, que é ilícito o fim da sociedade todas as vezes que for contrário à ordem pública ou aos bons costumes.

 

                                                           Saliente-se, ainda, que também a Constituição Federal, em seu art. 5º, inc. XVII, permite a “PLENA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO”, desde que tenha “FINS LÍCITOS” e “NÃO POSSUA CARÁTER PARAMILITAR”.

 

                                                           No caso em análise, a questão da dissolução das sociedades comerciais, SHARP DO BRASIL S/A e SHARP S/A, já está sendo analisada pelos Juízos da Concordata e da Falência, restando para esta demanda a análise da responsabilidade dos acionistas controladores, pelos prejuízos causados aos consumidores que aderiram ao contrato de “VENDA PLANEJADA SHARP”, pagando o preço (total ou parcial), mas não recebendo o bem prometido.

 

                                                           E é evidente que isso seria prejudicado, caso fosse mantida a personalidade jurídica de tais empresas.

 

 

V - DA LEGITIMIDADE ATIVA.

 

 

                                                           O Ministério Público é instituição essencial à justiça, destacando-se, dentre as suas finalidades, a defesa preventiva e repressiva dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, mediante a promoção do inquérito civil e da ação civil pública, para proteção: do consumidor, do meio ambiente, da cidadania, dos bens culturais e de outros interesses transindividuais (artigos 127 e 129, inc. II, da Constituição Federal; art. 103, inc. VIII, da Lei Complementar nº 734, de 24.11.93 - Lei Orgânica do Ministério Público - ; artigos 1º, 3º, 5º, “caput”, e 21, da Lei nº 7.347/85; art. 82, inc. I, c.c. o art. 81, p. único, incisos I a III, e art. 91, todos da Lei nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor).

 

                                                           E no caso vertente, a atuação ministerial volta-se para o futuro e para o passado.

 

No primeiro caso, visa sanar o mercado, fazendo cessar o perigo de dano a que estão expostos os consumidores que ainda não contrataram com os réus e que poderiam ser ludibriados, tratando-se da defesa de interesses difusos, definidos no art. 81, § 1º, inc. I, da Lei nº 8.078/90, titularizados por pessoas indeterminadas, ligadas por circunstâncias de fato, caracterizados pelos traços da transindividualidade  e da indivisibilidade.

 

Busca-se, ainda, a tutela de interesses socialmente relevantes, denominados de interesses individuais homogêneos, caracterizados por sua origem comum (as atividades ilícitas e criminosas desenvolvidas pelos réus), marcados pelo traço da divisibilidade e titularizados por pessoas determinadas, que foram vítimas do engodo aplicado.

 

                                                           E realmente os interesses e direitos defendidos são socialmente relevantes, pois a conduta dos réus, captando a poupança do povo, com a promessa de entrega futura de bem, que não foi cumprida, afronta princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, como o da “cidadania” e da “dignidade da pessoa humana” (CF, art. 1º, incisos II e III), além de não cumprir com um de seus objetivos fundamentais que é o de “erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais” (CF, art. 3º, inc. III).

 

                                                           Além disso, a relevância dos interesses e direitos defendidos é demonstrada pela dimensão do dano causado aos consumidores que aderiram à “VENDA PLANEJADA SHARP”, bem como pela extraordinária dispersão dos lesados.

 

                                                           É que foram prejudicados consumidores de várias Cidades, de vários Estados da Federação.

 

                                                           Isto é constatado com uma análise superficial do inquérito civil, encontrando-se consumidores prejudicados de Fortaleza-CE (fls. 08/09); São José do Rio Pardo-SP (fls. 50); Andrelândia (fls. 61/63); Poá-SP (fls. 74); Salvador-BA (fls. 171/172); Quixabeira-BA (fls. 213); São Paulo-SP (fls. 298); Suzano-SP (fls. 327); Guarulhos-SP (fls. 329); Itaquaquecetuba-SP (fls. 333); Socorro-SP (fls. 343); Lindóia-SP (fls. 423); Mairiporã-SP (fls. 483); Atibaia-SP (fls. 987); Tapiratiba-SP (fls. 1202); e Bahia (fls. 1260).

 

                                                           A esse respeito, o E. Conselho Superior do Ministério Público editou a súmula nº 7, dispondo que “o Ministério Público está legitimado à defesa de interesses individuais homogêneos que tenham expressão para a coletividade, como (...) b) aqueles em que haja extraordinária dispersão dos lesados (...)”.

 

                                                           O fundamento para a edição de tal súmula foi o seguinte: “a legitimação que o Código do Consumidor confere ao Ministério Público para a defesa de interesses individuais homogêneos há de ser vista dentro da destinação institucional do Ministério Público, que sempre deve agir em defesa de interesses indisponíveis ou de interesses que, pela sua natureza ou abrangência, atinjam a sociedade como um todo”.

 

                                                           É o que ocorre no caso tratado nestes autos, pois os réus prejudicaram consumidores de várias Unidades da Federação.

                                                          

                                                           Tal posicionamento também é adotado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, que já decidiu o seguinte:

 

                                                           <<CADERNETA DE POUPANÇA. DIFERENÇA DE RENDIMENTOS. LEGITIMIDADE DE PARTE ATIVA DE ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DISPENSA DO REQUISITO DA PRÉ-CONSTITUIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEFESA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS.

                                                           - Presente o interesse social evidenciado pela dimensão do dano e apresentando-se como relevante o bem jurídico a ser protegido, pode o Juiz dispensar o requisito da pré-constituição superior a um ano da associação autora da ação.

                                                           - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de depósito em caderneta de poupança firmados entre as instituições financeiras e seus clientes.

                                                           - A ação civil pública é o instrumento adequado para a defesa dos interesses individuais homogêneos dos consumidores.

                                                           Orientação imprimida pela C. Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 106.888-PR).

                                                           Recurso especial conhecido e provido para afastar a extinção do processo sem conhecimento do mérito>> (STJ – REsp 121.067-PR – rel. Min. Barros Monteiro - 4ª Turma – v.u.).

 

 

                                                           Segundo Nelson Nery Júnior (“in” Código brasileiro de defesa do consumidor, comentado pelos autores do anteprojeto, Ed. Forense Universitária, São Paulo, 6ª edição, 2000, pág. 874), <<observa-se, com freqüência, o erro de metodologia utilizado por doutrina e jurisprudência para classificar determinado tipo de direito ou interesse. Vê-se, por exemplo, a afirmação de que o direito ao meio ambiente é difuso, o do consumidor seria coletivo e que o de indenização por prejuízos particulares sofridos seria individual.

                                                           A afirmação não está correta nem errada. Apenas há engano na utilização do método para a definição qualificadora do direito ou interesse posto em jogo. A pedra de toque do método classificatório é o tipo de pretensão material e de tutela jurisdicional que se pretende quando se propõe a competente ação judicial.

                                                           Da ocorrência de um mesmo fato podem originar-se pretensões difusas, coletivas e individuais. O acidente com o “Bateau Mouche IV”, que teve lugar no Rio de Janeiro, pode ensejar ação de indenização individual por uma das vítimas do evento pelos prejuízos que sofreu (direito individual), ação de obrigação de fazer movida por associação das empresas de turismo que têm interesse na manutenção da boa imagem desse setor da economia (direito coletivo), bem como ação ajuizada pelo Ministério Público, em favor da vida e segurança das pessoas, para que seja interditada a embarcação a fim de se evitarem novos acidentes (direito difuso).

                                                           Em suma, o tipo de pretensão é que classifica um direito ou interesse como difuso, coletivo ou individual>>.

 

                                                           Como é sabido, qualquer ato ilícito pode ser anulado (Código Civil, art. 145, inc. II) a requerimento do  Ministério Público (C.C., art. 146), quando lhe couber intervir. E a intervenção do Ministério Público ocorre quando há interesse público.

 

                                                           No caso presente, objetiva-se fazer com que os réus se abstenham de oferecer aos consumidores em geral o contrato de “VENDA PLANEJADA SHARP”, além de obrigá-los a entregar os bens prometidos ou devolver os valores cobrados dos consumidores, devidamente corrigidos.

 

                                                           Também a jurisprudência vem se firmando no sentido de haver legitimidade ativa, por parte do Ministério Público, para a defesa dos direitos e interesses coletivos dos consumidores, “in verbis”:

 

                                                           <<RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONSTITUCIONAL - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONSTITUCIONAL - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROMOVER AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DOS INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E HOMOGÊNEOS - MENSALIDADES ESCOLARES: CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO “PARQUET” PARA DISCUTI-LAS EM JUÍZO.

1. -       A Constituição Federal confere relevo ao Ministério Público como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (CF, art. 127).

2. -       Por isso mesmo detém o Ministério Público capacidade postulatória, não só para a abertura do inquérito civil, da ação penal pública e da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, mas também de outros interesses difusos e coletivos (CF, art. 129, I e III).

3. -       Interesses difusos são aqueles que abrangem número indeterminado de pessoas unidas pelas mesmas circunstâncias de fato e coletivos aqueles pertencentes a grupos, categorias ou classes de pessoas determináveis, ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.

3.1 -     A indeterminidade é a característica fundamental dos interesses difusos e a determinidade a daqueles interesses que envolvem os coletivos.

4. -       Direitos ou interesses homogêneos são os que têm a mesma origem comum (art. 81, III, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), constituindo-se em subespécie de direitos coletivos.

4.1 -     Quer se afirme interesses coletivos, ou particularmente interesses homogêneos, “stricto sensu”, ambos estão cingidos a uma mesma base jurídica, sendo coletivos, explicitamente dizendo, porque são relativos a grupos, categorias ou classes de pessoas, que conquanto digam respeito às pessoas isoladamente, não se classificam como direitos individuais para o fim de ser vedada a sua defesa em ação civil pública, porque sua concepção finalística destina-se à proteção desses grupos, categorias ou classe de pessoas.

5. -       As chamadas mensalidades escolares, quando abusivas ou ilegais, podem ser impugnadas por via de ação civil pública, a requerimento do Órgão do Ministério Público, pois ainda que sejam interesses homogêneos de origem comum, são subespécies de interesses coletivos, tutelados pelo Estado por esse meio processual como dispõe o artigo 129, inciso III, da Constituição Federal.

5.1 -     Cuidando-se de tema ligado à educação, amparada constitucionalmente como dever do Estado e obrigação de todos (CF, art. 205), está o Ministério Público investido da capacidade postulatória, patente a legitimidade ad causam, quando o bem que se busca resguardar se insere na órbita dos interesses coletivos, em segmento de extrema delicadeza e de conteúdo social tal que, acima de tudo, recomenda-se o abrigo estatal.

 - Recurso extraordinário conhecido e provido para, afastada a alegada ilegitimidade do Ministério Público, com vistas à defesa dos interesses de uma coletividade, determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, para prosseguir no julgamento da ação.>> (Supremo Tribunal Federal - Recurso Extraordinário nº 163.231-SP - Relator Min. MAURÍCIO CORRÊA - Data: 26/02/1997).

 

                                                           <<LEGITIMIDADE DO M.P. - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERESSE COLETIVO - MENSALIDADES ESCOLARES - Tem o Ministério Público legitimidade para a ação civil pública a prol de interesses coletivos da comunidade de pais e alunos de estabelecimento de ensino - Precedentes do STJ - Recurso especial conhecido mas não denegado – Unânime>> (Superior Tribunal de Justiça - Recurso Especial nº 50.059-1 – MG - Relator Min. FONTES DE ALENCAR).

                                                

                                                           <<CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA: MENSALIDADES ESCOLARES: MINISTÉRIO PÚBLICO: LEGITIMIDADE. Lei 8.078, de 1990, art. 2º, p. único. Lei 8.625, de 1993, art. 25, C.F., art. 129, III.

                                                           I. – Ação civil pública que tem por objeto fixação e pagamento de mensalidades escolares: os interesses ou direitos daí decorrentes podem ser classificados como coletivos: legitimidade do Ministério Público para propor a ação civil pública, mesmo porque, considerados esses direitos como individuais homogêneos, têm vinculação com o consumo, ou podem os titulares do direito ser considerados como consumidores: Lei 8.078/90, art. 2º e seu p. único.

                                                           II. – R. E. conhecido e provido>> (STF - Recurso Extraordinário nº 185.360-3 – São Paulo – Min. CARLOS VELLOSO – v.u.).

 

                                                           E a confirmar ainda mais a legitimidade ativa, encontramos o v. acórdão prolatado na AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE DEPÓSITO, movida pelo “Parquet”, com a seguinte ementa:

 

                                                           <<Consórcio – Liquidação extrajudicial e depois, decretação da quebra – Prática de graves irregularidades – Ação Civil Pública de depósito – Condenação dos réus, sócios da empresa a depositarem em juízo a quantia apurada, da qual eram depositários – Decisão mantida.

                                                           Em decorrência da legislação que regula a referida situação jurídica, notadamente artigo 11, da Lei 5.768/71, e artigos 76 da Lei de Falências, por não serem os consorciados, credores, cujos créditos estejam afetos à falência, cabe-lhes a restituição dos valores por se tratarem de depósitos.                                                                                                                  Recurso desprovido>> (TJSP – Ap. Civ. 095.081-4/3-00 – Rel. Des. Oswaldo Breviglieri).

 

                                                           Saliente-se, por oportuno, que o autor, no presente caso, só não ingressou com AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE DEPÓSITO, porque os réus procuraram, de todas as formas, não informar o número exato de consumidores prejudicados e o valor desembolsado por eles, ora afirmando que era “aproximadamente 90.000 (noventa mil)” (fls. 99), ora dizendo que a IBM DO BRASIL havia extraviado a relação dos consumidores prejudicados (fls. 908) e ora apresentando uma relação, apenas com o nome, de cerca de 31.000 (trinta e um mil) consumidores que não receberam os bens (Anexo I – fls. 31/787).

 

                                                           Assim, embora instaurado o inquérito civil em 11 de janeiro de 2001, não se conseguiu obter nem mesmo o nome de todos os consumidores prejudicados, muito menos o valor que deveria ser depositado. Daí a necessidade de se propor a presente ação civil pública condenatória.

 

                                                           Desta forma, não há dúvida de que o Ministério Público Estadual possui legitimidade ativa para a tutela coletiva dos interesses e direitos dos consumidores, que contrataram e que virão a contratar com os réus, em juízo.

 

 

VI - DA LIMINAR.

 

 

                                                           A presente ação civil pública tem como principal aspecto a obtenção de liminar, que venha a assegurar a entrega dos bens prometidos com a “VENDA PLANEJADA SHARP” ou o ressarcimento integral dos consumidores que pagaram o preço (total ou parcial), mas não receberam os referidos bens.

 

                                                           Desta forma, eventual decisão que venha a negar a liminar, com certeza, acabará prejudicando a sociedade consumerista pois, como é cediço, depois da completa tramitação processual, com todos os recursos a ela inerentes, dificilmente se encontrará algum bem em nome dos réus, que garantam o ressarcimento dos prejuízos suportados pelos consumidores.

 

                                                           Não se pretende, de momento, causar qualquer prejuízo ou inconveniente aos requeridos, mas apenas assegurar que os consumidores prejudicados com a “VENDA PLANEJADA SHARP”, no futuro, diante da procedência desta demanda, recebam os bens prometidos ou sejam ressarcidos integralmente dos valores pagos (ou dos depósitos feitos).

 

                                                           Assim, não há dúvida quanto à  presença do fumus boni juris, que ficou cabalmente demonstrado nos autos do inquérito civil instaurado nesta Promotoria de Justiça do Consumidor. Os réus, por intermédio da SHARP DO BRASIL S/A – INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS e da SHARP S/A – EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS, como ACIONISTAS CONTROLADORES, mesmo conhecendo a situação de completa insolvência das referidas empresas, continuaram oferecendo, aos consumidores em geral, o sistema de “VENDA PLANEJADA”, cientes de que jamais os bens seriam entregues.

 

                                                           E diante da concordata de ambas as empresas e da falência da SHARP DO BRASIL S/A, a personalidade jurídica das mencionadas empresas tornou-se um obstáculo para que os consumidores pudessem conseguir o ressarcimento de seus prejuízos.

 

                                                           Daí a necessidade da desconsideração de tal personalidade jurídica, buscando o ressarcimento dos prejuízos junto aos réus, acionistas controladores.

 

                                                           E como já observado, há o fundado receio de que, após o trânsito em julgado, venha a tornar-se ineficaz a tutela jurisdicional pretendida (periculum in mora), porque os requeridos, provavelmente, já não terão bens próprios, que possam garantir o ressarcimento dos consumidores prejudicados, anulando qualquer tipo de execução futura.

 

                                                           O art. 12 da Lei nº 7.347/85 – Lei da Ação Civil Pública - dispõe que ”poderá o juiz conceder liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo”, o que pode ser feito nos próprios autos da ação (RJTJESP 113/312 – Cf. Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, anotado por THEOTONIO NEGRÃO, Nota 1ª ao artigo em tela, 26ª ed., p. 697).

 

                                                           Também o Código de Defesa do Consumidor assegura que “sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu” (art. 84, § 3º).

 

                                                           Comentando o assunto, explica João Batista de Almeida (op. cit., p. 233) que “além da ação cautelar, os co-legitimados ainda podem requerer a concessão de liminar no bojo da ação civil pública ou das ações previstas no CDC.

                                                           Trata-se de providência de cunho emergencial, que tem por objetivo salvaguardar a eficácia da decisão definitiva. Deve ser requerida pela parte, e, quando deferida, só se exaure com o proferimento da sentença”.

                                                                                 

                                                           Assim sendo, necessária a concessão de liminar, inaudita altera parte, para que seja desconsiderada a personalidade jurídica das empresas, SHARP DO BRASIL S/A – INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS e SHARP S/A – EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS, determinando-se a indisponibilidade de todos os bens dos réus (acionistas controladores), até que se demonstre a reparação dos danos causados à coletividade consumerista.

                                                       

 

VI - DO PEDIDO.

 

 

                                                           Diante do exposto, o autor requer:

 

                                                           1) a concessão de MEDIDA LIMINAR, “inaudita altera parte”, nos termos do art. 12 da Lei nº 7.347/85, a fim de se determinar a indisponibilidade de todo e qualquer ativo dos réus (acionistas controladores das empresas SHARP DO BRASIL S/A – INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS e SHARP S/A – EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS), especialmente financeiro, oficiando-se, para tanto, ao BANCO CENTRAL DO BRASIL, à E. CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA (para que a indisponibilidade dos bens imóveis seja comunicada aos Cartórios de Registros de Imóveis do Estado) e ao DETRAN-SP;

 

                                                           2) Com fundamento no Poder Geral de Cautela, seja determinado aos réus que tragam para os autos, no prazo de 15 dias, a relação de todos os consumidores (com nome, endereço, número da identidade e do CPF, telefone, bem adquirido, valores pagos e data dos pagamentos) que aderiram, em todo o território nacional, ao plano de “VENDA PLANEJADA SHARP”, pagando o preço (total ou parcial), mas não recebendo o bem, sob pena do pagamento de multa diária no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser recolhida ao Fundo Especial de Despesa de Reparação de Interesses Difusos Lesados, previsto no art. 13 da Lei nº 7.347/85 e regulamentado pela Lei Estadual nº 6.536/89, sem prejuízo de execução específica da mesma obrigação e do crime de desobediência;

 

                                                           3) seja determinada a citação dos requeridos, pelo correio, a fim de que, advertidos da sujeição aos efeitos da revelia, a teor do artigo 285, última parte, do Código de Processo Civil, apresentem, querendo, resposta ao pedido ora deduzido, no prazo de 15 (quinze) dias;

 

                                                           4) seja a presente ação julgada procedente, tornando-se definitivas as medidas liminares, proferindo-se sentença em desfavor dos réus, a fim de condená-los a entregar os bens prometidos com a “VENDA PLANEJADA SHARP” ou devolver os valores pagos, devidamente corrigidos, a todos os consumidores, mantendo-se, até que se demonstre isso nos autos, a indisponibilidade de seus bens;

 

                                                           5) sejam os réus condenados, genericamente, na forma do art. 95 do Código de Defesa do Consumidor, a indenizarem  os danos (materiais e morais) causados com a demora na entrega dos bens aos consumidores que aderiram ao sistema de “VENDA PLANEJADA SHARP”;

 

                                                           6) sejam os réus condenados na obrigação de não fazer, no sentido de se absterem de divulgar, oferecer ou comercializar os sistemas de “VENDA PLANEJADA SHARP”, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sujeita a correção, a ser recolhida ao Fundo Especial de Despesa de Reparação de Interesses Difusos Lesados, previsto no art. 13 da Lei nº 7.347/85 e regulamentado pela Lei Estadual nº 6.536/89, sem prejuízo de execução específica da mesma obrigação e do crime de desobediência;

 

                                                           7) seja determinada a publicação do edital a que alude o art. 94 do Código de Defesa do Consumidor;

 

                                                           8) sejam compelidos os réus a publicarem, após o trânsito em julgado, a r. sentença condenatória, para o conhecimento geral, em jornais de grande circulação no território nacional;

 

                                                           9) a condenação dos demandados ao pagamento das custas processuais;

 

                                                           10) a dispensa do pagamento de custas, emolumentos e outros encargos, desde logo, a teor do artigo 18 da Lei nº 7.347/85 e do artigo 87 da Lei nº 8.078/90;

 

                                                           11) sejam as intimações do autor feitas pessoalmente, mediante entrega dos autos, com vista, na Promotoria de Justiça do Consumidor, situada na Rua Riachuelo nº 115, 1º andar, sala 10, São Paulo/SP, em face do disposto no artigo 236, § 2º, do Código de Processo Civil, e no artigo 224, inciso XI, da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo).

 

                                                           Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pela produção de prova testemunhal e pericial e, se o caso, pela juntada de documentos e por tudo o mais que se fizer necessário e indispensável à cabal demonstração dos fatos articulados na presente inicial, bem ainda pelo benefício previsto no art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, no que tange à inversão do ônus da prova, em favor da coletividade de consumidores substituída pelo autor.

 

                                                           Acompanham esta petição inicial os autos do INQUÉRITO CIVIL nº 01/2001 (em sete volumes, contendo 1415 – mil quatrocentos e quinze - folhas numeradas) e do ANEXO I (apenso em quatro volumes, contendo 787 – setecentos e oitenta e sete – folhas numeradas).

 

                                                           Dá à causa, para fins de alçada, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

 

                                                           Termos em que,

                                                           pede deferimento.

 

                                                           São Paulo, 28 de outubro de 2002.

 

 

 

 

GILBERTO NONAKA

= PROMOTOR DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR =

- designado –