FICHA R Nº 712/00- CENACON - ASSUNTO:  PRÁTICA ABUSIVA e oferta enganosa – captação de sócios-consumidores - formação de “pirâmide financeira”:  promessa de lucros altos pela captação de novos associados - oferta de título que concederia descontos aos associados em hotéis, turismo, lojas e empresas de serviço - contrato contendo cláusulas abusivas - impossibilidade de desistência - omissão quanto aos benefícios devidos aos sócios - empresa sem autorização do ministério da justiça - inexistência de serviço de atendimento ao consumidor - ação civil pública com pedido de medida liminar consistente em:  a) suspender a celebração de novos contratos de associação para venda ou promessa de venda de direitos de entidades civis tais como hospital, motel, clube, hotel, centro de recreação ou alojamento e organização de serviços de qualquer natureza, até a sua regularização no ministério da justiça;  b)abstenção de celebrar novos contratos de mandato mercantil;   c) abstenção de celebrar novos instrumentos particulares de distrato e de exigir a devolução de toda a documentação referente à contratação;   d)proibição de promover, qualquer tipo de publicidade, notadamente a publicidade institucional, em qualquer veículo de comunicação, inclusive e principalmente no uniforme oficial dos atletas de futebol do santos futebol clube;   e) bloqueio e indisponibilidade das contas bancárias existentes em nome da requerida, visando garantir a satisfação de prejuízos causados a consumidores contratantes;   f) a realização da contrapropaganda;  g) a desconsideração da personalidade jurídica da empresa;    h)reparação dos danos sofridos pelos consumidores: tutela de interesses individuais homogêneos

 

EXCELENTÍSSIMO  SENHOR  DOUTOR  JUIZ  DE DIREITO DA           VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS.

 

 

 

(PROCESSO Nº 785/00)

 

 

 

 

                                                            O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, pelo Promotor de Justiça do Consumidor de Santos ao final assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 129, III, da Constituição Federal, no artigo 25, IV, letra "a", da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, no artigo 82, I, do Código de Defesa do Consumidor e artigo 5º, da Lei da Ação Civil Pública, para propor a presente

 

 

                                             AÇÃO CIVIL PÚBLICA

 

 

a ser processada segundo o rito ordinário, com pedido de ordem liminar, em face de ALPHA CLUB BRASIL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 02.822.789/0001-91, com sede na Alameda Araguaia nº 821, Alphaville - Barueri/SP; DARIO BELLANDINI, italiano, casado, empresário, portador do passaporte italiano nº 768.511-P, inscrito no CPF-MF nº 224.127.648-08, domiciliado e residente em Cumiano, Torino, Itália, na Strada Ravena, nº 69, 10040, de passagem pelo Brasil, podendo ser encontrado na sede da empresa, no endereço acima ou na Rua Visconde de Pirajá nº 414, 1318/1319, Ipanema, Rio de Janeiro/RJ e THOMAS EDWARD STOCKS, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade RG nº 1.234.883-SSP-MG, inscrito no CPF-MF nº 002.106.738-42, domiciliado na Av. Paulo Melo de Kale nº 17, em Cafubá, Niterói/RJ, atualmente recolhido no Presídio Regional de Blumenau/SC, tendo-se em vista os fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:

 

1. DOS FATOS

 

                                                            - Bom dia! Como vai, tudo bem? Trabalhando (faturando) muito?...

 

                                                            Eu me encontrava em situação parecida, mas felizmente agora estou ótimo! Fulano, qual o seu programa para o próximo final de semana?... Quero convidá-lo para um jantar especial neste Sábado (Domingo) e fazer-lhe uma bela surpresa!

 

                                                            - Mas qual a finalidade do jantar? Do que se trata, etc.

 

                                                            - Como disse, é uma surpresa. Se eu contar, deixará de ser surpresa.

 

                                                            - Você me desculpe, mas se não me adiantar alguma coisa, eu não vou. Esses convites assim, me parecem... Não é Amway, Herbalife, forever, etc?

 

                                                            - Se estou garantindo-lhe que é um jantar especial com uma bela surpresa, fica claro que é algo totalmente diferente de tudo o que você possa imaginar!

 

                                                            Você confia em mim? Jamais o convidaria para conhecer algo que não fosse realmente muito bom para você e sua família, assim como está sendo para a minha! Você será apresentado a um grupo de empresários de sucesso que, reagindo a essa onda geral de crise e pessimismo, estão dispostos a ajudar quem deseja, de fato, não só sair do sufoco financeiro como melhorar e muito, sua qualidade de vida.

 

                                                            Através de um “Convite para o Jantar” as pessoas são atraídas para participarem de uma reunião promovida pela empresa ALPHA CLUB sob o chamariz de que atingirão sucesso, saindo do “sufoco financeiro”, melhorando e muito a qualidade de vida.

 

                                                            Comparecendo na reunião (sempre através de convite pessoal de terceiro), o interessado participa de um jantar, com a apresentação de palestras e confraternização, com duração média de 04 (quatro) horas.

                                                            Nos primeiros quinze minutos, há a apresentação da empresa. Trata-se de uma multinacional, atuando em mais de 18 países, que tem em seu objeto social a prestação de serviços na intermediação de descontos aos seus associados em produtos e serviços de toda natureza.

 

                                                            Neste átimo, são veiculados vídeos e slides, acompanhados de música em alto som, mostrando as empresas patrocinadas pela ALPHA CLUB, tais como: a Ferrari, a Juventus de Turim, a lona do ringue das lutas do Mike Tyson e, em nossa Cidade, mais recentemente, o Santos Futebol Clube. Tais imagens, sem dúvida, querem demonstram a força e a credibilidade da empresa em todo o mundo.

 

                                                            Em seguida, há uma pausa para o jantar e confraternização entre os presentes.

 

                                                            Escamoteados entre os futuros sócios, na platéia, membros do ALPHA CLUB passam a enaltecer, perante pequenos grupos formados, as benesses e a rápida rentabilidade auferida, exibindo cheques de valores elevados, representativos dos lucros proporcionados pela indicação singela de novos membros.

 

                                                            A reunião então recomeça e são destinadas aproximadamente 02 (duas) horas para a tentativa de convencimento dos presentes no ingresso no ALPHA CLUB, mediante o pagamento da quantia de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), correspondente ao preço do título. Neste momento, possibilitam ao novo membro a assinatura de um contrato de mandato mercantil que confere ao mandatário a capacidade de gerar renda proveniente da indicação de venda de títulos.

 

                                                            Assim, em letras garrafais insertas num telão, promete-se aos novos sócios, mediante a indicação de 02 (dois) novos associados, o recebimento de uma comissão de R$ 800,00 (oitocentos reais), por cada um deles. Para cada nova indicação feita pelos dois novos associados, o sócio primitivo passa a receber mais uma comissão de R$ 430,00 (quatrocentos reais) e assim, sucessivamente, sendo projetado e prometido um ganho real, ao final de 10 (dez) meses, de R$ 32.720,00 (trinta e dois mil, setecentos e vinte reais).  

 

                                                            No fim do espetáculo há o depoimento de um sócio, normalmente uma mulher, extremamente bonita e exuberante, bem trajada, que apresenta um relato inicial triste e comovente, dizendo que a sua vida, outrora miserável e sem perspectiva, transformou-se, num segundo momento, em vida farta e rica, repleta de beleza, após ter conhecido o ALPHA CLUB. É como se o clube fosse um poço de beleza, prosperidade e sucesso.

 

                                                            Assim, os consumidores presentes na reunião, iludidos com a promessa de ganho fácil e incentivados por sócios travestidos no meio da platéia como visitantes, passam a assinar cheques no valor de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), numa verdadeira histeria capitalista.

 

                                                            Para aquelas pessoas que não assinaram o cheque é reservada uma entrevista coativa e pessoal, onde são indagados pelo Executive Manager do clube da razão de sua não associação. Novamente, então, são convencidos a assinar o cheque, sob a ameaça de que se não o fizerem naquela oportunidade, ficarão impedidos, nos próximos 03 (três) anos, de celebrarem contrato com a ALPHA CLUB, visto tratar-se de uma norma da empresa.

 

                                                            Para as pessoas que confessarem estado de penúria, o Executive Manager responsável encarrega-se em apresentar algum gerente de banco (sempre presentes nas reuniões), que levantarão ou um empréstimo bancário ou o refinanciamento de veículos automotores. Mais recentemente, diante das denúncias envolvendo gerentes de banco de várias agências da Cidade de Santos, os responsáveis pelo ALPHA CLUB passaram a intermediar empréstimos através de agiotagem praticada por terceiros.

 

                                                            O referido sistema, que a ré convencionou denominar “venda direta”, consiste no seguinte:

 

                                                            a) O consumidor, iludido pela promessa de lucro fácil, adquire da própria ré um cartão de associado, que em tese lhe proporcionará descontos em rede credenciada de empresas de turismo, hotéis e lazer, no valor de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais);

 

                                                            b) Na aquisição do cartão de associado, o comprador obtém a possibilidade de se tornar “agente de vendas”, de modo que terá que vender, a pessoas indeterminadas, outros títulos de associação;

 

                                                            c) De dois novos associados indicados, o consumidor receberá uma comissão de R$ 800,00 (oitocentos reais), tornando-se agente prata (Silver agent);

 

                                                            d) Na sua terceira indicação de venda, receberá uma participação de R$ 1.230,00 (um mil, duzentos e trinta reais), tornando-se, agora, agente ouro (Gold Agent);

 

                                                            e) Como Gold Agent, passará a receber uma participação de R$ 1.230,00 (um mil, duzentos e trinta reais) por cada nova indicação de venda direta de títulos, além de uma participação de R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais) nas duas primeiras indicações de vendas diretas feitas pelos Silver agents, que são considerados parte de sua estrutura;

 

                                                            d) Quando um Silver ou Gold Member fizer duas indicações de vendas e estes dois novos sócios fizerem sua primeiras duas indicações de venda, o sócio originário da estrutura receberá uma participação de R$ 100,00 (cem reais) por cada uma destas quatro indicações, tornando-se, assim, um Platinum Member

 

                                                            O sistema engendrado pela requerida é conhecido como “Pirâmide Financeira”, “Bola de Neve”, “Corrente”, “Cadeia” ou “Pichardismo”, tipificado no artigo 2º, inciso IX, da Lei nº 1521, de 26 de dezembro de 1951, (Lei dos Crimes contra a Economia Popular), que acarreta inevitáveis prejuízos para o consumidor.

 

                                                            O procedimento da requerida é malicioso, pois ao mesmo tempo em que procura não estabelecer qualquer vínculo entre o título associativo e o contrato de mandato, induz e instiga eventuais consumidores a participarem da “Pirâmide Financeira”, com a encenação e promessa de lucro fácil e vida afortunada.

 

                                                            Dessa forma, como agenciadora da “Corrente”, a requerida obtém vantagem ilícita em prejuízo daqueles que, iludidos com a possibilidade de enriquecerem, aderem à “Pirâmide”. 

                                                            Como visto e demonstrado no incluso inquérito civil nº 47/00-MP-PJCS-PC, a aquisição do cartão de sócio do ALPHA CLUB serve apenas como “pano de fundo”, simboliza, tão somente, a participação numa “Pirâmide Financeira”. Os consumidores são atraídos não porque querem participar de um clube de turismo e lazer e sim porque pretendem auferir lucro fácil e vultoso, ainda mais na difícil situação financeira que atravessa o País, afundado na onda do desemprego. Questiona-se: qual a razão de desempregados, donas de casas, pessoas humildes e de parcos rendimentos tornarem-se sócio de um clube de turismo?

 

                                                            No caso do associado não conseguir a indicação de outros dois sócios, perde o direito de receber qualquer valor, sendo que toda a corrente será quebrada, resultando evidente prejuízo. Torna-se, simplesmente, proprietário de um cartão de associado, do qual, dificilmente, fará uso.

 

                                                            O contrato apresentado pela empresa ALPHA CLUB contém cláusulas abusivas, vez que não prevê a possibilidade de desistência, com a devolução da quantia paga, além de omitir os benefícios devidos aos associados e a rede credenciada.

 

                                                            Ademais, a empresa não possui a devida autorização do Ministério da Justiça para comercializar a venda de direitos e descontos em redes de hotel, lazer, turismo e outros, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 5.768/71 (Lei de Proteção à Poupança Popular), conforme ofício expedido pelo Ministério Da Justiça-MJ, Secretaria de Direito Econômico-SDE, Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor-DPDC, Coordenação Técnica de Prêmios e Sorteios-CTPs (fls. 451).

 

                                                            Sem o Certificado de Autorização do Ministério da Justiça a empresa ALPHA CLUB BRASIL caminha na ilegalidade, estando os consumidores em total desamparo, vez que a empresa não possui prova de capacidade financeira, econômica e gerencial, além dos estudos de viabilidade econômica do plano e das formas e condições de emprego, conforme dispõe o artigo 8º da lei supra. 

 

                                                            Já o contrato de mandato mercantil firmado entre a empresa ALPHA CLUB e o novo associado camufla a prática de “pirâmide financeira”. Os sócios transformam-se em vendedores de títulos da empresa, mediante a promessa de auferirem vultosas quantias em dinheiro (o que verdadeiramente atrai consumidores incautos). Para cada indicação de associação efetivada recebem uma “comissão”. A partir daí, os indicados apresentam novas indicações, que gerarão outras e outras, numa corrente de pessoas que distribuirá comissões a todos os participantes, até que o primeiro sócio obtenha o lucro de R$ 32.720,00 (trinta e dois mil, setecentos e vinte reais) e assim, sucessivamente.

 

                                                            A temeridade da “pirâmide financeira” é latente. Basta que apenas uma “pedra” desta construção caia, para que a maior parte das outras “pedras” também encontrem destino funesto. 

 

                                                            Há publicidade enganosa, não só pela promessa de lucro fácil (que no mais das vezes não ocorre), como também pelo fato dos consumidores não terem aceso ao rol de empresas conveniadas ao ALPHA CLUB, fornecedoras de descontos. Consta dos autos, tão somente, escabrosa relação das empresas conveniadas, extraída via Internet. Aos consumidores, repita-se, não é apresentado qualquer caderno ou listagem própria e clara contendo a discriminação completa das empresas conveniadas postas à disposição do associado.

 

                                                            A empresa ALPHA CLUB BRASIL LTDA., ainda no início do ano em curso, no ápice de suas práticas abusivas e em pleno exercício de sua atividade ilícita, tinha como únicos sócios quotistas as pessoas físicas Dario Bellandini, italiano e Thomas Edward Stocks, brasileiro. Em meados do mês de fevereiro p.p., ocorreu uma alteração contratual, rezando que o sócio Thomas retirava-se da sociedade mediante a cessão e transferência de suas quotas sociais à empresa Ostfold Business S/A, pessoa jurídica, com sede em Montevidéu, Uruguai (fls. 41/53).                      

                                                            A retirada do requerido Thomas E. Stocks da sociedade configura prática maliciosa, no evidente intuito de subtrair-se de qualquer responsabilidade patrimonial. Ora, se a empresa é tão poderosa e promissora, qual a razão da retirada de um de seus sócios da sociedade, pelo módico valor de R$ 100,00 (cem reais)? Que pessoa, em sã consciência, venderia suas cotas por um valor tão insignificante, frente aos vultosos lucros atuais e futuros?

 

                                                            De outra ponta, outras perguntas também atormentam a mente de quem se propõe a entender o caso: qual a razão de uma empresa uruguaia adquirir cotas sociais de uma empresa brasileira que está sendo alvo de várias acusações de ilegalidade? Quem são os sócios-proprietários da referida empresa uruguaia OSTFOLD BUSINESS S.A.?  Por que até hoje não apareceram na defesa de seus interesses?

                                   

                                                            Assim, a empresa possui como sócios quotistas apenas um cidadão italiano, sem nenhum registro junto ao SINCRE - Sistema Nacional de Estrangeiros da Polícia Federal (fls. 100 e 101) e uma pessoa jurídica uruguaia, o que tornará, difícil (senão impossível), eventual e futura responsabilidade civil ou mesmo criminal.

                                                           

                                                            Cumpre notar que o Sr. Thomas continua junto à empresa, agora na qualidade de gerente delegado, representando os dois sócios quotistas.

 

                                                            Anote-se, também, que os representantes da empresa em Santos, os Executive Manager Sérgio Shigeo Mizuno (“Mizuki”) e Jorge Toshio Tagami, apresentam vasta ficha policial (inclusive por estelionato), utilizando, ainda, nomes falsos (fls. 57/64).

 

                                                            Centenas de consumidores lesados vêm tentando há quase 05 (cinco) meses, reaver a quantia que entregaram à ALPHA CLUB. Esta, sempre com respostas evasivas, vem se desvencilhando da obrigação, prometendo analisar os pedidos dos sócios.

 

                                                            Recentemente, em odioso procedimento, a empresa ALPHA CLUB deixou de atender os seus consumidores, fornecendo, através de seguranças postados na entrada da sede, em Alphaville, um formulário impresso, contendo: instruções sobre o atendimento; pedido de desistência do contrato de associado e instrumento particular de distrato (fls. 154/157).   

 

                                                            No primeiro documento a empresa informa aos associados que “promoverá todos os recursos administrativos e jurídicos para atender a sua solicitação no prazo de 60 dias úteis, a partir da data do recebimento dos documentos”. Adverte que não há mais a necessidade de procurar a empresa para saber do andamento do pedido e que eventual retardo significa que ainda não foi encontrada a solução.

                                                            No segundo documento o associado preenche um formulário apresentando sua qualificação completa, número do contrato, data de sua assinatura e o valor desejado a ser devolvido. No mesmo instante da apresentação deste formulário, o consumidor deverá entregar a nota fiscal de venda, cartão de associado, recibo e proposta de contrato mercantil e instrumento particular de distrato assinado.

 

                                                            Por fim, deverá o consumidor assinar um instrumento particular de distrato do contrato de associação, cessando, para ambas as partes contratantes, todos os direitos e obrigações nele pactuados, dando plena, geral e total quitação.

 

                                                            Com tal ardil, a empresa empolga os consumidores lesados, fazendo crer que receberão os valores despendidos, não dando conta de que estão devolvendo toda a documentação referente ao contrato e o que é pior, desobrigando a empresa de qualquer ônus financeiro, mediante a assinatura do instrumento particular de distrato. Trocando em miúdos, a empresa supostamente dá com uma mão e efetivamente tira com a outra.

 

                                                            O mal causado aos consumidores santistas é ainda maior tendo em conta que a publicidade e adesão de novos sócios é potencializada diante do contrato de patrocínio firmado entre a ALPHA CLUB e o Santos Futebol Clube. Com efeito, referido clube vem estampando nas camisas oficiais utilizadas por seus atletas de futebol e em todas as reuniões sociais o nome ALPHA CLUB, incentivando e incutindo seus torcedores a associarem-se ao patrocinador do time de seu coração.

 

 

2. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

 

 

                                                            Além de tipificado como crime pela Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1.951, em seu artigo 2º, inciso IX, o que por si só justificaria medida judicial para pronto restabelecimento da ordem jurídica violada, o procedimento adotado pela requerida afronta princípios básicos do Código de Defesa do Consumidor e a contratação que decorre do sistema de “Pirâmide” que ela administra contém notória abusividade em suas cláusulas principais.

 

 

                                                            A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1.990, em seu artigo 6º, inciso IV, assegura ao consumidor a proteção contra métodos comerciais coercitivos ou desleais e contra cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos. À evidência, o método de vendas adotado pela requerida é coercitivo e desleal, na medida em que vincula todo um grupo de pessoas, na promessa de lucro fácil, à aquisição se seu cartão de associado.

 

                                                            O mesmo dispositivo legal, em seu inciso VI, garante ao consumidor efetiva prevenção e reparação contra danos patrimoniais e, na hipótese vertente, a sistemática de venda de títulos de associação arquitetada pela requerida traduz, quase que inevitavelmente, prejuízos às pessoas participantes, visto que, em verdade, as pessoas pretendem participar da “Pirâmide” e não adquirir o cartão de associado que serve, conforme demonstrado alhures, como condição de ingresso na “Corrente”.

 

                                                            Como conseqüência da ilícita sistemática de vendas implantadas pela requerida, a contratação imposta aos consumidores contém cláusulas abusivas, consoante artigo 51, incisos II, III, IV, XV e § 1º, inciso I, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, vez que subtraem opção de reembolso; transferem responsabilidade a terceiros; colocam o consumidor em posição de desvantagem exagerada; apresentam-se incompatíveis com a boa-fé e a equidade; estão em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor e ofendem princípios fundamentais do sistema jurídico, constituindo, inclusive, ato criminoso.

 

                                                            O certo é que a manutenção do sistema de vendas caracterizado como “Pirâmide” pela empresa requerida significa a prática continuada do crime previsto no artigo 2º, inciso IX, da Lei nº 1.521/51, com a efetiva  possibilidade de prejuízo à coletividade de consumidores do município. Faz-se de rigor medida eficaz, tendente a fazer cessar a atividade ilícita e nociva aos consumidores que é desenvolvida pela requerida, bem como a obrigá-la a reparar prejuízos causados àqueles que foram vitimados pelo sistema comercial criminoso que ela empreende.

 

 

 

                                               

3. DA NATUREZA DOS INTERESSES TUTELADOS

 

 

                                                            Pelo que se depreende do que já foi exposto, a presente demanda tem duas grandes vertentes: em relação ao futuro, busca-se proteger os consumidores contra os danos que lhes possam ser causados por produtos e prestação de serviços defeituosos; no tocante ao passado, pretende-se a indenização dos prejuízos sofridos por todos aqueles que foram vítimas de acidente de consumo decorrentes de abusividade de cláusulas contratuais.

 

                                                            Relativamente à pretensão de ordem preventiva, é fácil notar que se está diante de interesses difusos, segundo a definição que lhes empresta o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 81, parágrafo único, inciso I.

 

                                                            Com efeito, percebe-se, de pronto, que o interesse na proteção do consumidor, em relação a danos futuros, é indivisível e diz respeito a todos aqueles que, ligados por circunstâncias exclusivamente fáticas, estão expostos aos riscos oferecidos pelos serviços em tela, sendo a indivisibilidade de seu objeto e a indeterminação de seus titulares os traços característicos dos aludidos interesses difusos.

 

                                                            Kazuo Watanabe, figurando alguns exemplos de interesses ou direitos difusos, menciona hipótese assemelhada a desta demanda, a saber:

 

                                    “(...) colocação no mercado de produtos com alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança dos consumidores, o que é vedado pelo art. 10 do Código. O ato do fornecedor atinge todos os consumidores potenciais do produto, que são em número incalculável e não vinculados entre si por qualquer relação-base. (...) o bem jurídico tutelado é indivisível, pois uma única ofensa é suficiente para a lesão de todos os consumidores e igualmente a satisfação de um deles, pela retirada do produto do mercado, beneficia ao mesmo tempo a todos eles” (“Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto”, Rio de Janeiro, Forense Universitária, 1992, p. 505).

 

                                                            Já no que concerne ao interesse reparatório, de indivisibilidade não se pode falar, uma vez que o ressarcimento dar-se-á em cotas para cada uma das vítimas. Inegável, contudo, que há homogeneidade fática na origem dos danos que se busca reparar, tendo em vista haverem eles derivados do fornecimento de serviços ilegais e prática abusiva, que suscitaram acidentes de consumo.

 

                                                            Daí decorre o ajustamento de tais interesses ao conceito legal de interesses individuais homogêneos, delineado no inciso III, do parágrafo único do art. 81 do Código de Defesa do Consumidor.

 

                                                            Segundo o escólio de Arruda Alvim, “os interesses ou direitos individuais podem ser também objeto de defesa coletiva, enquanto significativo de interesses e direitos individuais homogêneos do consumidor (ou seus sucessores), que tenham tido origem ou causa comum, no que diz com os fatos geradores de danos, juridicamente iguais e aptos, por isto mesmo a embasar esta ação coletiva. Por homogêneos entendem-se aqueles decorrentes de origem comum, que sejam homogêneos e, por isso, apresentados com uniformidade, o que viabiliza também a chamada defesa a título coletivo, através de um processo de conhecimento, a qual abrangerá esses interesses e direitos nos seus aspectos comuns” (“Código do Consumidor Comentado”, São Paulo, Ed. RT, 1991, p. 180).

 

 

4. DA TUTELA ADEQUADA

 

 

                                                            Ao estabelecer mecanismos para a defesa dos interesses ou direitos difusos, previu a Lei nº 7.347/85 dois tipos de ação, de modo geral: a) a ação reparatória, cabível na hipótese de dano já consumado (art. 1º); e b) a ação acautelatória, destinada a evitar a ocorrência de danos aos interesses e direitos tutelados no mencionado diploma legal (art. 4º).

 

                                                            Relativamente à segunda das ações referidas, ensina Rodolfo de Camargo Mancuso que “o art. 4º contém uma particularidade: a tutela não é apenas preventiva, como seria curial, mas pode conter um comando, uma determinação para um non facere ou mesmo para um facere, tudo de ordem a evitar o dano ao meio ambiente, ao consumidor... etc. Quer dizer, a nível preventivo, já se pode obter um provimento de conteúdo executório”,  concluindo, o renomado jurista que, nesse caso, faz-se necessária a força coercitiva da cautela para que seja eficaz a tutela pretendida (“Ação Civil Pública”, Ed. Revista dos Tribunais, 1989, págs. 111 e 112).

 

                                                            No que tange à potencialidade lesiva decorrente do fornecimento de serviços ilegais e prática abusiva, que o interesse difuso reclama seja eliminada, a solução é, pois, determina-se à requerida ALPHA CLUB BRASIL LTDA. que se abstenha de celebrar novos contratos de associação, enquanto não obtiver a competente autorização do Ministério da Justiça. Ainda, que se abstenha, em definitivo, de celebrar contratos da mandato mercantil por configurar prática abusiva, consistente em “Pirâmide Financeira”.

 

                                                            Pretensões nesse sentido encontram respaldo nos artigos 4º e 11 da Lei nº 7.347/85. De qualquer sorte, não é demais lembrar que o artigo 83 do CDC dispõe serem admissíveis, para a defesa dos direitos e interesses por ele protegidos, “todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela”.

 

                                                            No que diz respeito à pretensão reparatória, formulada com vistas ao ressarcimento dos prejuízos experimentados por todos os consumidores que foram vítimas do contrato abusivo firmado com a requerida ALPHA CLUB BRASIL LTDA., encontra ela supedâneo no artigo 91 da Lei nº 8.078/90.

 

 

5. DA PUBLICIDADE ENGANOSA

 

 

                                                            A conduta da requerida, promovendo a prática de “Pirâmide Financeira” e colocando no mercado serviço sem a devida autorização legal do Ministério da Justiça, é evidentemente ilegal e até criminosa, consubstanciando-se em verdadeiro estelionato, a respeito do qual já foi inclusive instaurado Inquérito Policial pela D.I.G. de Santos.

 

                                                            A publicidade veiculada pela requerida nesta Cidade vem no patrocínio firmado com o time do Santos Futebol Clube. Com efeito, os atletas do Santos ostentam em seus uniformes o nome da empresa ALPHA CLUB, assim como estão dispostos no CT (Centro de Treinamento) e na sede social do clube, placas contendo o nome de sua patrocinadora. Trata-se da chamada publicidade institucional, em que só há menção do produto ou do prestador do serviço.

 

                                                            Referida publicidade institucional, veiculada principalmente nos uniformes dos atletas, atinge um número indeterminado de pessoas, torcedoras ou não do Santos. Em cada jogo de futebol realizado no Estádio Urbano Caldeira (Santos) comparece uma platéia média de 15.000 (quinze mil) torcedores. Mais de uma dezena de milhões de pessoas assistem a partida de futebol pela televisão ou visualizam o nome da empresa patrocinadora através de revistas e/ou jornais.

 

                                                            O Código de Proteção ao Consumidor proíbe expressamente, em seu artigo 37, “caput”, toda publicidade enganosa ou abusiva.

 

                                                            No presente caso, não há dúvida, a propaganda institucional veiculada através do Santos Futebol Clube tem o poder de induzir em erro o consumidor a respeito da legalidade da atividade da requerida, levando a vítima, muitas vezes, a associar-se ao ALPHA CLUB pela confiabilidade depositada num grande time de futebol ou, até mesmo, pelo amor dispensado ao clube.

 

                                                            Assim, necessária se afigura a prolação de uma decisão judicial que determine a cessação das negociações e da publicidade promovida pela requerida, como forma de se evitar que outras pessoas venham a ser por ela enganadas, notadamente os torcedores do Santos Futebol Clube, aqui na Cidade de Santos.

 

                                                            Sob este aspecto, o que se visa por meio desta ação é a proteção dos consumidores difusamente considerados, ou seja, daquelas pessoas indeterminadas, que ainda não contrataram com a requerida, mas que, continuando a ver o nome da empresa agasalhado por um grande time de futebol, podem ser levadas a fazê-lo, com evidente prejuízo pessoal (art. 81, parágrafo único, inciso I, do CDC).

 

 

Da Imposição de Contrapropaganda

 

 

                                                            No entanto, é de se ponderar que a determinação de cessação das contratações e da publicidade, por si só, não garantirá aos consumidores difusamente considerados (que ainda não contrataram com a requerida) uma proteção completa e efetiva contra a sua conduta ilegal.

 

                                                            É que mesmo em vindo a serem proibidas a publicidade e as negociações, aqueles consumidores que já tinham previamente ouvido e visto a propaganda, ou dela tiverem tomado conhecimento por terceiros, poderão, guardando-a na memória, se dirigir a uma das reuniões da empresa promovidas em outras localidades, a procura dos lucros fáceis, criando-se, assim, uma oportunidade maior e mais fácil para que a ALPHA CLUB, mesmo proibida por decisão judicial, continue a aplicar golpes nas vítimas.

 

                                                            Assim, necessária se afigura a imposição de contrapropaganda, por meio da qual a requerida, em toda a imprensa escrita e falada da Cidade de Santos, deverá fazer veicular anúncio, explicando ao público em geral que não tem condições de vender títulos de sócio do ALPHA CLUB por não possuir a devida autorização do Ministério da Justiça, bem como não mais poderão celebrar contratos de mandato mercantil por escamotear prática criminosa, conhecida como “Pirâmide Financeira”, sendo que as pessoas não deverão se dirigir aos locais de reunião visando o ingresso no clube.

 

                                                            A imposição de contrapropaganda foi uma inovação trazida pelo Código de Proteção ao Consumidor. Muito embora tenha sido expressamente prevista como uma forma de sanção administrativa (art. 60, CDC), obviamente que o Poder Judiciário também pode aplicá-la, se isto for necessário e adequado para o restabelecimento da ordem jurídica, em um determinado caso concreto (art. 83, CDC).

 

                                                            Quanto à forma de contrapropaganda, entendo deva ela ser feita com a mesma freqüência, dimensão e nos horários antecedentes a todos os jogos da equipe profissional do Santos Futebol Clube, de forma a desfazer o malefício da publicidade enganosa (art. 60, § 1º, do CDC), competindo à requerida comprovar a feitura da contrapropaganda nestas condições.

  

 

6. DA LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

 

                                                           

                                                            A Constituição da República, em seu artigo 129, inciso III, confere legitimidade ao Ministério Público no sentido de “promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos”.

 

                                                            Na esteira desse dispositivo constitucional, o artigo 103, inciso VIII, da Lei Complementar nº 734, de 24.11.93 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo).

                       

                                                            Incontestável a legitimidade ativa do Mi­nistério Público para a tutela dos interesses nesta versa­dos, tendo em vista ex­pressa disposição do Código de Defesa do Consumidor, que, depois de prescrever ser cabível a de­fesa coletiva na hipótese de interesses ou di­reitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos (art. 81, parágrafo único, inc. I, II e III), o indica como um dos legitimados para a respec­tiva ação (art. 82, inc. I).

 

                                                            Cabe o registro, aliás, de que para a defesa dos interesses difusos e coletivos a legitimidade do Parquet re­monta ao início da vigên­cia da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, conhecida como "Lei da Ação Civil Pública".

 

                                                            O Código de Defesa do Consumidor estabelece no artigo 81 e parágrafo único, inciso III, que "a defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.", sendo que "a defesa coletiva será exercida quando se tratar de: interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum".

 

                                                            Não é demais lembrar que o artigo 91 estabelece que: "os legitimados de que trata o art. 81 poderão propor, em nome próprio e no interesse das vítimas ou seus sucessores, ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos, de acordo com o disposto nos artigos seguintes."

 

                                                            Embora os mencionados dispositivos sejam de clareza meridiana, é prudente a colação do entendimento doutrinário acerca de sua correta interpretação.

 

                                                            Iniciemos com exposição  a respeito da ação civil coletiva para a defesa de interesses individuais homogêneos, na lição de JOÃO BATISTA DE ALMEIDA:

 

                                                            Das inovações introduzidas pela lei de proteção, em matéria processual, a instituição da ação civil coletiva para a defesa dos interesses individuais homogêneos de origem comum representou, sem dúvida, um grande passo e uma poderosa conquista para a defesa judicial do consumidor.

 

                                                            Trata-se de uma versão abrasileirada da conhecida class action americana, diferindo do modelo basicamente no que toca à representatividade e à legitimação para agir, mas perfeitamente adaptada ao sistema processual nacional.

 

                                                            O objetivo desse tipo de ação é a defesa em juízo dos direitos individuais homogêneos, assim entendidos os vinculados a uma pessoa, de natureza divisível e de titularidade plúrima, decorrentes de origem comum. Tipificam, portanto, tais direitos a sua homogeneidade, ou seja, o fato de serem iguais ou idênticos para todos os interessados e decorrerem de origem comum, a dizer, serem pleiteados em face do mesmo réu que foi parte em todas as relações jurídicas subjacentes.

 

                                                            Pela própria conceituação desses direitos - individuais titularizados por pessoas diversas, uma a uma ligados por elementos de homogeneidade e origem comum -, resulta que poderiam ser propostas inúmeras, talvez milhares de ações individuais pleiteando, cada um de per si, em benefício próprio, o objeto da demanda. Nesse ponto reside a grande mudança: o Código permite o ajuizamento de uma única ação coletiva, por pessoas legalmente legitimadas, em benefício de todas as vítimas do mesmo evento, com isso evitando o ajuizamento de milhares de ações, em todo o território nacional, proporcionando economia de tempo e dinheiro para as partes e para o Judiciário. Por outro lado, fortalece a posição do consumidor, que, isoladamente, poderia não se sentir em condições de litigar - em virtude do reduzido valor patrimonial da demanda ou das despesas que forçosamente teria que efetuar -, mas  que, na via coletiva, através de ação única, terá uma razoável oportunidade de ressarcimento.

 

                                                            O procedimento é o ordinário (CPC, arts. 282 e s.)  com alterações que se tornaram necessárias em razão das peculiaridades da ação coletiva, notadamente no que tange à legitimação para agir, ao foro para o ajuizamento e à execução, ao conteúdo da sentença de conhecimento, à coisa julgada e, bem assim, à liquidação e execução da sentença. (in A Proteção JURÍDICA DO CONSUMIDOR, de JOÃO BATISTA DE ALMEIDA, editora Saraiva, 1993, pág. 156).

           

                                                            O mesmo autor discorre com perfeição acerca da legitimatio ad causam do Ministério Público:

 

                                                            A grande inovação, no entanto, é a legitimação do Ministério Público para a ação coletiva destinada à defesa dos interesses individuais homogêneos decorrentes de origem comum, disciplinada nos arts. 91 a 100 do CDC. Por essa via processual, o Ministério Público, em nome próprio e no interesse das vítimas ou seus sucessores, ajuizará uma única ação que poderá beneficiar todos os lesados, o que resultará em solução mais rápida do conflito e em sensível economia de tempo e dinheiro. (in A proteção JURÍDICA DO CONSUMIDOR, de JOÃO BATISTA DE ALMEIDA, editora Saraiva, 1993, pág. 156).

 

                                                            Diante do exposto, resta evidente a legitimidade do Ministério Público.

 

                                                            Para arremate, são invocadas as preciosas palavras de uma das mais significativas autoridades no estudo da ação civil pública, RODOLFO DE CAMARGO MANCUSO, nos seguintes termos:

 

                                                            a par do clássico estudo de José Carlos Barbosa Moreira acerca da legitimação extraordinária, mais recentemente Donaldo Armelin retomou o assunto, e ofereceu a seguinte sinopse sobre as possibilidades de legitimação extraordinária:

 

                                                            a) casos de legitimidade extraordinária outorgada em função da predominância do interesse público sobre o particular, máxime no que tange a direitos indispensáveis;

 

                                                            b) casos de legitimidade extraordinária atribuída em decorrência de comunhão de direitos ou conexão de interesses onde coexistem legitimidade ordinária e extraordinária;

                                               

                                                            c) casos em que, em decorrência de vinculação, em função do direito questionado, atribui-se tal legitimidade tanto ao legitimado ordinariamente como o legitimado extraordinariamente;

 

                                                            d) casos em que se outorga a legitimidade extraordinária a um terceiro, em decorrência de uma situação jurídica por este ocupada que lhe impõe, direta ou indiretamente, deveres de guarda ou conservação  de direitos alheios.

           

                                                            A hipótese, que de perto interessa ao art. 91 do CDC, é a sub a na classificação supra... É que se dá, ao nosso ver, com a legitimação a que se refere o art. 91 do CDC: o interesse dos consumidores tem hoje assento constitucional (art. 5), XXXII: "O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor"; art. 170: "a ordem econômica... tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) V - defesa do consumidor"). Justamente por esse largo espectro social é que a CF, após ter cometido ao MP a promoção de ação civil pública para a proteção de interesses difusos e coletivos (art. 129, III), deixou claro no § 1º desse artigo que tal legitimação "não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei"... (in COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR, editora Saraiva, 1991, RODOLFO DE CAMARGO MANCUSO - Arts. 81 a 100 - págs. 314/315).

 

 

7. DO FORO COMPETENTE

 

 

                                                            Nos termos do art. 2º da Lei nº 7.347/85, o foro competente para a propositura da ação civil pública é o do local onde ocorrer o dano, “não o lugar do ato ou do fato, como seria a regra geral (art. 100, V, a, do CPC)”, como ensina o eminente Hugo Nigro Mazzilli (“A defesa dos interesses difusos em Juízo”, 4ª ed., São Paulo, Ed. RT, 1993, p. 120).

 

                                                            Segundo o mesmo jurista, o legislador preferiu o foro do local do dano ao do local do ato ou do fato “com o escopo de facilitar o ajuizamento da ação coletiva e a coleta da prova, sem olvidar que o julgamento deve ser realizado pelo Juízo que maior contato tenha tido com o dano” (ob. cit., p. 120).

                       

                                                            Obedecendo-se ao disposto no artigo 93, inciso I, do CDC, a ação é ajuizada no foro do lugar onde ocorreu o dano, porque de âmbito local, diante da particularidade e da potencialidade verificada com o patrocínio do time de futebol da cidade de Santos.

 

 

8. DA CONDENAÇÃO GENÉRICA

 

 

                                                            Como nesta demanda busca-se, além de providência acautelatória, a reparação de danos causados a consumidores dos serviços prestados pela Ré, cumpre consignar que, consoante dispõe o artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor, “em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados”. A propósito, Ada Pellegrini Grinover, preleciona que:

 

                                                            Nos termos do art. 95, porém, a condenação será genérica: isso porque, declarada a responsabilidade civil do réu, em face dos danos apurados por amostragem e perícia e o dever de indenizar, sua condenação versará sobre o ressarcimento dos danos causados e não dos prejuízos sofridos (...)

 

                                                            Logo se vê que o fato de a condenação ser genérica não significa que a sentença não seja certa ou precisa (...). E essa certeza é respeitada, na medida em que a sentença condenatória reconhece o dano e estabelece o dever de indenizar, ficando os destinatários e a extensão da reparação a serem apurados em liquidação de sentença (...). A sentença genérica do art. 95 é, portanto, certa e ilíquida. Enquadra-se no disposto no art. 586, § 1º, do CPC, que contempla a condenação genérica como aquela que, reconhecendo em definitivo o direito, há de ser liquidada para estabelecer o quantum, ou a rés, ou o facere ou non facere” (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto, Rio de Janeiro, Forense Universitária, p. 553).

 

                                                            Não se pode negar que os golpes que vem sendo aplicados pela requerida, por meio da formação da “Pirâmide Financeira”, tem causado prejuízos individuais, patrimoniais e morais, a todas as vítimas que com ela contrataram ou ainda vierem a contratar.

 

                                                            Com efeito, as vítimas, iludidas com a promessa de lucro fácil, pagam à requerida o valor de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) a título associarem-se a um pseudo clube de turismo e negócios.

 

                                                            Vendem tudo o que possuem, fazem empréstimos, refinanciamentos, gastam suas economias, na esperança de obterem progressão geométrica do dinheiro “investido”, passando a viver em condições de penúria e miséria.

 

                                                            Os danos econômicos são evidentes e os danos morais também resultam como certos do relato acima. As vítimas não só perderam dinheiro. Foram ludibriadas em sua boa fé, sentiram-se, em muitos casos, humilhadas e constrangidas, pois, além do sofrimento próprio, proporcionaram a terceiros a mesma desgraça.

 

                                                            Conforme se pode verificar dos autos, é grande o número de vítimas. São 151 (cento e cinqüenta e um) catalogadas junto ao CIDOC e cerca de 56 (cinqüenta e seis) pessoas, que compareceram na Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Santos.

 

                                                            Assim, surge o interesse na prolação de uma única sentença que condene a requerida a pagar os danos individualmente sofridos pelas vítimas, interesse este que encontra amparo nos artigos 81, inciso III e 91/100, do Código de Proteção ao Consumidor, os quais prevêem a possibilidade de proteção, na ação civil pública, dos interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

 

                                                            No presente caso, a origem do direito à reparação do dano é a mesma para todas as vítimas que contrataram com a requerida, consubstanciando-se na conduta dela de comercializar títulos associativos sem a devida autorização legal e fomentar a prática de “Pirâmide Financeira”.

 

                                                            Em fase de liquidação, caberá a cada uma das vítimas, comprovar que contratou com o réu e os prejuízos individuais sofridos (art. 97, CDC).

 

 

9. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA

 

 

                                                            Art. 28 - O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

 

                                                            Leciona Zelmo Denari, in Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, Forense Universitária Biblioteca Jurídica, 3ª Edição, página 130/131, leciona que:

 

                                    O art. 28 reproduz todas as hipóteses materiais de incidência que fundamentam a aplicação da disregrad doctrine às pessoas jurídicas, a saber: abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito e violação dos estatutos ou contrato social.

 

                                    O dispositivo protege amplamente o consumidor, assegurando-lhe livre acesso aos bens patrimoniais dos administradores sempre que o direito subjetivo de crédito resultar de quaisquer das práticas abusivas elencadas no dispositivo.

                                                           

                                                            Sem embargo, adiciona outros pressupostos que primam pelo ineditismo, tais como a falência, insolvência ou encerramento das atividades das pessoas jurídicas, "provocados por má administração".

 

                                                            O texto introduz uma novidade, pois é a primeira vez que o direito legislado acolhe a teoria da desconsideração sem levar em conta a configuração da fraude ou do abuso de direito. De fato, o dispositivo pode ser aplicado pelo juiz se o fornecedor (em razão da má administração, pura e simplesmente) encerrar suas atividades como pessoa jurídica.

 

                                                            Muito oportunos e pertinentes, neste particular, os comentários de Fábio Ulhoa Coelho:

 

                                     "Finalmente, não se deve esquecer das hipóteses em que a desconsideração da autonomia da pessoa jurídica prescinde da ocorrência de fraude ou de abuso de direito. Somente diante do texto expresso de lei poderá o juiz ignorar a autonomia da pessoa jurídica, sem indagar da sua utilização com fraude ou abuso de direito".

 

                                                            O sócio-gerente DARIO BELLANDINI e o antigo sócio-gerente (atual sócio-delegado) THOMAS EDWARD STOCKS ficaram acobertados pela pessoa jurídica, locupletaram-se ilicitamente, na medida em que, na mera qualidade de turista e de representante de uma suposta empresa uruguaia levaram consigo as quantias que deveriam restituir aos consumidores.

 

 

10. DA NECESSIDADE DE DIVULGAÇÃO DA PRESENTE AÇÃO

 

 

                                                            Em razão da inviabilidade ou até mesmo da impossibilidade de se processar a intimação pessoal na hipótese de demanda coletiva, torna-se necessária a divulgação da ação proposta, para possibilitar a intervenção dos interessados no processo, como litisconsortes, que, in casu, são indetermináveis (art. 94, do Código de Defesa do Consumidor).

 

           

                                                           

11. DA NECESSIDADE DE ORDEM LIMINAR

 

 

                                                            Impõe-se, no caso sub examine, a concessão de medida liminar, inaudita altera pars, nos termos do artigo 12 da Lei nº 7.347/85, ou mesmo da antecipação da tutela jurisdicional, autorizada pelo artigo 273, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que estão perfeitamente caracterizados os pressupostos para a sua concessão, quais sejam: o fumus boni juris e o periculum in mora.

 

                                                            O fumus boni juris traduz-se na violação, in casu, dos direitos básicos do consumidor previstos no artigo 6º, incisos IV e VI, do CDC, já mencionados nesta Inicial, uma vez que a prática estabelecida pela requerida é inexoravelmente ilícita e danosa aos interesses da gama de consumidores do município, enquanto o periculum in mora emerge da necessidade de se evitar que os consumidores fiquem expostos, até a decisão final, às conseqüências danosas da colocação no mercado de serviços abusivos, em razão da devastidão da economia popular, prática esta cuja cessação o direito reclama ocorra incontinenti, sem oitiva da parte ex adversa.

 

                                                            Os elementos anexados aos autos (ofícios, documentos, certidões, matérias jornalísticas, depoimentos de vítimas), fazem gerar a convicção de que, com grande probabilidade, se conseguirá obter sentença de mérito favorável ao final desta, preenchendo, ademais, o promovente, todas as condições da ação, vez que tem legitimidade para propô-la, formula pedidos juridicamente possíveis e tem interesse de agir

 

                                                            Assim, tanto sob o ponto de vista da doutrina (probabilidade de julgamento favorável ao autor ao final da ação), quanto sob o ponto de vista da doutrina nova (preenchimento, pelo autor, das condições da ação), chega-se à conclusão de que se encontra presente na espécie o requisito do fumus boni iuris.

 

                                                            Verifica-se também que a se esperar uma sentença definitiva neste processo, inúmeras outras vítimas serão enganadas e gravemente prejudicadas pela requerida, sendo levadas a pagar a quantia de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) por um serviço que se vincula à idéia enganosa de obtenção de lucro fácil.

 

                                                            Seus prejuízos, considerando que as vítimas acabam não reavendo a quantia que entregaram à requerida, em caso de desistência, passando a viver em condições miseráveis, são sérios, graves e de difícil reparação.

 

                                                            Muitas poderão nem sequer sobreviver ao golpe e as que sobreviverem, não se sabe ao certo, se conseguirão ser ressarcidas pela requerida e mesmo em vindo a serem ressarcidas, não se sabe se conseguirão efetivamente reerguer suas vidas.

 

                                                            Assim, urge que sejam tomadas providências imediatas para fazer cessar esta conduta ilegal e criminosa da requerida, não se podendo aguardar até o término da ação, sob pena de se tornar ineficaz alguns dos provimentos jurisdicionais requeridos, uma vez que, quando da prolação da sentença, a requerida já poderá ter praticado todos os golpes com a abrangência que almejava (periculum in mora).  

 

 

12. DO PEDIDO

 

 

                                                            Em face do exposto, O Ministério Público requer a Vossa Excelência:

           

                                                            1. a concessão de MEDIDA LIMINAR, inaudita altera parte, com fundamento no artigo 12 da Lei nº 7.347/85, para o fim de se determinar à ré ALPHA CLUB BRASIL LTDA. que suspenda a celebração de novos contratos de associação, enquanto não obtiver a autorização do Ministério da Justiça para a venda ou promessa de venda de direitos de entidades civis tais como hospital, motel, clube, hotel, centro de recreação ou alojamento e organização de serviços de qualquer natureza, nos exatos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 5.768/71, com vistas à prevenção de riscos à segurança do consumidor, sob pena do pagamento de multa equivalente a 100 (cem) vezes o valor de cada novo contrato celebrado, correspondente à “taxa de associação”, em desobediência à liminar ora pleiteada. Referida multa deverá sofrer atualização monetária desde a infração até o seu efetivo pagamento e, posteriormente, ser revertida ao Fundo de Reparação de Interesses Difusos Lesados, de que trata o artigo 13 da Lei nº 7.347/85;

 

 

                                                            2. a concessão de MEDIDA LIMINAR, inaudita altera parte, com fundamento no artigo 12 da Lei nº 7.347/85, para o fim de se determinar à ré ALPHA CLUB BRASIL LTDA. que se abstenha de celebrar novos contratos de mandato mercantil, vez que tal prática configura a prática de formação de “pirâmide financeira”, com vistas à prevenção de riscos à segurança do consumidor, sob pena do pagamento de multa equivalente a 100 (cem) vezes o valor da “taxa de associação”, cobrada no contrato principal de associação, em desobediência à liminar ora pleiteada. Referida multa deverá sofrer atualização monetária desde a infração até o seu efetivo pagamento e, posteriormente, ser revertida ao Fundo de Reparação de Interesses Difusos Lesados, de que trata o artigo 13 da Lei nº 7.347/85;

 

                                                            3. a concessão de MEDIDA LIMINAR, inaudita altera parte, com fundamento no artigo 12 da Lei nº 7.347/85, para o fim de se determinar à ré ALPHA CLUB BRASIL LTDA. que se abstenha de celebrar novos instrumentos particulares de distrato e de exigir a devolução de toda a documentação referente à contratação, vez que tal prática é odiosa, iludindo os consumidores com a promessa de devolução da quantia paga, quando na verdade fazem com que os mesmos firmem plena, geral e total quitação de direitos e obrigações, com vistas à prevenção de riscos à segurança do consumidor, sob pena do pagamento de multa equivalente a 100 (cem) vezes o valor da “taxa de associação”, cobrada no contrato principal de associação, em desobediência à liminar ora pleiteada. Referida multa deverá sofrer atualização monetária desde a infração até o seu efetivo pagamento e, posteriormente, ser revertida ao Fundo de Reparação de Interesses Difusos Lesados, de que trata o artigo 13 da Lei nº 7.347/85;

 

                                                            4. Seja determinada, LIMINARMENTE, a proibição de promover, qualquer tipo de publicidade, notadamente a publicidade institucional, em qualquer veículo de comunicação, inclusive e principalmente no uniforme oficial dos atletas de futebol do Santos Futebol Clube, sob pena de pagar uma multa de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), para cada partida de futebol em que se ostente o nome da empresa e/ou para cada placa ou anúncio contendo a expressão Alphaclub, devidamente corrigida desde esta data até a do pagamento;

 

 

                                                            Considerando que a publicidade institucional vem sendo veiculada pelo Santos Futebol Club, requer-se a expedição de ofício ao referido clube, dando-se ciência de que este MM. Juízo proibiu a veiculação de propaganda institucional do ALPHA CLUB BRASIL;   

 

                                                            5. Seja determinada, também LIMINARMENTE, o bloqueio e a indisponibilidade das contas bancárias existentes em nome da requerida, visando garantir a satisfação de prejuízos causados a consumidores contratantes, oficiando-se, para tanto, ao Banco Central, diante das notícias de que a empresa mantém contas flutuantes em inúmeros bancos no Brasil, tornando-se difícil o rastreamento das mesmas, existindo a factível possibilidade de todo o numerário aqui presente ser remetido para uma das contas da empresa no exterior, local de sua sede; 

 

                                                            6. Seja determinada a realização de contrapropaganda, a se iniciar no máximo até 15 (quinze) dias da citação, no seguinte teor: “que a empresa ALPHA CLUB BRASIL LTDA. não pode vender títulos associativos por não possuir a devida autorização do Ministério da Justiça, bem como não mais poderá celebrar contratos de mandato mercantil por escamotear prática criminosa, conhecida como “Pirâmide Financeira”, sendo que as pessoas não deverão se dirigir aos locais de reunião visando o ingresso no clube, uma vez que foi proibida de funcionar pela Justiça”.

 

                                                            7. Seja determinada à requerida que a contrapropaganda se faça com a mesma freqüência, dimensão e nos horários antecedentes a todos os jogos da equipe profissional do Santos Futebol Clube, devendo comprovar nos autos a feitura da contrapropaganda nestas condições, sob pena de pagar uma multa de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), por cada dia de evento futebolístico e/ou por cada contrapropaganda que deixar de ser feita nos veículos de imprensa que veicularem notícia sobre o referido clube de futebol, multa esta devidamente corrigida desde esta data até o seu efetivo pagamento

 

                                                            8. Seja determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ALPHA CLUB BRASIL LTDA., condenando-se DARIO BELLANDINI e THOMAS EDWARD STOCKS na reparação dos danos morais e patrimoniais, experimentados pelos associados;

 

                                                            9. Seja determinada a citação da ré, na pessoa de seu representante legal, pelo correio, a fim de que advertida da sujeição aos efeitos da revelia, consoante o disposto no artigo 285, última parte, do Código de Processo Civil e se de seu desejo, apresentar resposta ao pedido ora formulado, no prazo de 15 (quinze) dias;

 

                                                            10. Provado suficientemente o alegado, o proferimento de sentença definitiva que, acolhendo a pretensão deduzida pelo demandante, tenha o pedido como procedente, condenando:

 

                                                            a) a ré ALPHA CLUB BRASIL LTDA. ao cumprimento de obrigação de não fazer, consistente em se abster de celebrar contratos de associação, enquanto não obtiver a autorização do Ministério da Justiça para a venda ou promessa de venda de direitos de entidades civis tais como hospital, motel, clube, hotel, centro de recreação ou alojamento e organização de serviços de qualquer natureza, nos exatos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 5.768/71, sob pena de pagamento de multa equivalente a 100 (cem) vezes o valor de cada contrato celebrado, correspondente à “taxa de associação”, em desobediência à r. decisão condenatória, que deverá ser atualizada monetariamente, desde a infração até o seu efetivo pagamento e, posteriormente, revertida ao Fundo de Reparação de Interesses Difusos Lesados, de que trata o artigo 13 da Lei nº 7.347/85;

 

                                                            b) a ré ALPHA CLUB BRASIL LTDA. ao cumprimento de obrigação de não fazer, consistente em se abster de celebrar contratos de mandato mercantil, sob pena do pagamento de multa equivalente a 100 (cem) vezes o valor da “taxa de associação”, cobrada no contrato de associação, em desobediência à r. decisão condenatória, que deverá ser atualizada monetariamente, desde a infração até o seu efetivo pagamento e, posteriormente, revertida ao Fundo de Reparação de Interesses Difusos Lesados, de que trata o artigo 13 da Lei nº 7.347/85;

 

                                                            c) a ré ALPHA CLUB BRASIL LTDA. a,  genericamente, consoante estabelece o artigo 95 da Lei nº 8.078/90, indenizarem os consumidores, ou os seus sucessores, pelos danos por eles individualmente sofridos em conseqüência da prática ilegal de “Pirâmide Financeira”, conforme for apurado, oportunamente, em sede de liquidação de sentença, aplicando-se, se for o caso, o disposto no artigo 100 do Código de Defesa do Consumidor.

 

7. DOS REQUERIMENTOS FINAIS

 

 

                                                            Requer-se, mais:

 

                                                            a) a publicação do edital a que se refere o artigo 94 do Código de Defesa do Consumidor;

 

                                                            b) a condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários de seus advogados;

 

                                                            c) sejam as intimações do Autor feitas pessoalmente, quanto aos atos e termos processuais procedidas, na forma do artigo 236, § 2º, do Código de Processo Civil e do artigo 224, XI, da Lei Complementar Estadual nº 734/93, junto a Promotoria de Justiça Cível de Santos - Defesa do Consumidor (Fórum Anexo II de Santos, sala 92);

 

                                                            d) finalmente, a dispensa do pagamento de custas, emolumentos e outros encargos, desde logo, à vista do disposto no artigo 18 da Lei 7.347/85 e artigo 87 do Código de Defesa do Consumidor.

 

                                                            e) Protesta provar o alegado através de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente o depoimento pessoal do representante legal da ré, sob pena de confesso, prova oral e pericial, juntada de novos documentos e tudo o mais que se fizer necessário à completa elucidação dos fatos articulados.

 

                                                            Termos em que, R. e A. esta e os documentos que a acompanham, pede deferimento, dando-se à presente, para todos os fins, o valor de R$ 3.241.400,00 (três milhões, duzentos e quarenta e um mil e quatrocentos reais).

 

 

                                                            Santos, 16 de maio de 2.000.

 

 

                                                            EDSON CORRÊA BATISTA

                                                          22º Promotor de Justiça de Santos