FICHA R Nº 636/05 - CENACON - ASSUNTO: “PUBLICIDADE E OFERTA ENGANOSAS E ABUSIVAS E PRÁTICA ABUSIVA - AGÊNCIA DE MODELOS   “TALENTOs BRILHANTES”    - CONTRATO DE PRESTAÇãO DE SERVIÇOS - DESCUMPRIMENTO REITERADO DAS OBRIGAÇÕES - PROMESSA DE ENTREGA DE MATERIAIS PUBLICITÁRIOS TAIS COMO: BOOKS E CD´S E AGENCIAMENTO PARA DIVULGAÇÃO DE FOTOS NA INTERNET, DESFILES E TRABALHOS EM CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES - ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EM FRANCA DE FORMA REPENTINA E INJUSTIFICADA  -  AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VISANDO à DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA-RÉ, NOS TERMOS DO ART. 28 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E À CONDENAÇÃO GENÉRICA DA RÉ à INDENIZAÇÃO E RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES EM FRANCA/SP.  

 

 


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE FRANCA - SP.

 

 

 

 


- PROCESSO Nº 1676/05, 4ª vara cível

 

 

 

 

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por seu Promotor de Justiça da Cidadania e do Consumidor, que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, com arrimo nos arts. 5º, inciso XXXII, 127, 129, incisos II e III, todos da Constituição Federal de 1988; nos arts. 91 e ss. da Constituição do Estado de São Paulo; nos arts. 25 e ss. da Lei Federal n.º 8.625/93 (Lei Orgânica do Ministério Público); no art. 103, inciso VIII, da Lei Complementar Estadual n.º 734/93; artigos 81, 82, inciso I, 110 e 117 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor); e nos arts. 1º e 5º, da Lei Federal n.º 7.347/85, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente  

 

 

AÇÃO CIVIL PÚBLICA em face de:

 

SOLUSERV PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, detentora da marca “TALENTOS BRILHANTES”, com endereço da matriz na cidade de São Paulo, Rua Manoel Dutra 312, Bairro Bela Vista, Tel: (11) 5589-4625, FAX: (11) 55894625, CEP: 01328-010, com CNPJ n.º 03.913.074/0001-07.

 

 

I - DA LEGITIMATIO AD CAUSAM.

 

                            É legitimado ao Ministério Público a propositura da presente ação, em virtude dos danos advindos do descumprimento de contratos de prestação de serviços por parte da empresa supra mencionada, caso em que lesa direitos individuais homogêneos a serem defendidos por meio de Ação Civil Pública.

Assim preceitua o Código de Defesa do Consumidor:

 

“Art. 81 - A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

Parágrafo único – A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

III – interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum."

 

Devido a ampla abrangência da publicidade veiculada pela empresa Soluserv, utilizando-se dos mais variados meios de comunicação, inclusive de comerciais em emissoras de televisão, é indubitável que se trata de lesão a direitos individuais homogêneos, não obstante a conjunta verificação de lesão a interesses difusos, uma vez que além do contingente de consumidores que efetivamente contratou os serviços de tal empresa, não havia possibilidade de se determinar, com precisão, quais indivíduos poderiam tê-los contratado.

Dado tratar-se inquestionavelmente de lesão a direitos e interesses transindividuais, não resta dúvida quanto a legitimidade do Ministério Público para pleitear em juízo a defesa de tais direitos, legitimidade esta, conferida pela legislação constitucional e infra-constitucional.

Sendo a ação civil pública legitimada ao Ministério Público (Lei 7.347/85, art.5ºº), passou este a ser responsável também pela defesa dos interesses transindividuais em juízo.

Além do respaldo constitucional, tal atribuição é  expressa na Lei n.º 8.625/93, Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, art. 25, IV, alínea “a”, e também na Lei n.º 734/93, Lei Orgânica do Ministério Público de São Paulo, art. 103, VIII.

Assim, não poderia o Ministério Público deixar de propor uma Ação Civil Pública na defesa de tais interesses, ação para a qual está legitimado, como demonstramos acima, e sem que pudesse pedir a aplicação de suas sanções correspondentes.

 

 

II - DOS FATOS

                                     

                                      No ano de 2003 a empresa Soluserv Prestação de Serviços instalou-se na cidade de Franca, na Rua César Pacheco, 415, Bairro São José, com o CNPJ 03.913.074/0002-98, inscrição que inclusive se encontrava irregular junto à Receita Federal, pois já pertencia à empresa Soluserv da cidade de Ribeirão Preto (fls. 06 e 08 do PPIC n.º 81/04, P.J. da Cidadania e do Consumidor).

                                      Com o intuito de divulgar seus serviços, passou a exibir comerciais de televisão em que chamavam crianças e adolescentes para realizarem trabalhos junto a empresa Talentos Brilhantes, chegando inclusive a abordar pessoas no Shopping de Franca e nas ruas (fls. 03).

                                      Para aqueles consumidores que se sentiram atraídos, haja visto tratar-se de aparente oportunidade para melhorar de vida, foram confeccionados contratos, em que a empresa se comprometeu a entregar materiais publicitários, tais como “books” e “cds”, além de promover o agenciamento dos contratados, através de divulgação de fotos na Internet, de desfiles e de trabalhos em propagandas de televisão.

                                      Em troca de todos estes serviços, os consumidores pagavam quantias relativamente altas, tendo em vista que grande parte destes eram pessoas de baixa renda que sonhavam com uma chance de serem famosos, o que se pode comprovar pelos contratos e pelas declarações de pobreza que foram juntadas ao Inquérito Civil 81/04 (cite-se como exemplo as fls. 19/22 e 24; 27/28 e 31; e 35/38 e 46, dentre muitos outros).

                                      Com o tempo os consumidores foram percebendo que a prestadora de serviços não vinha cumprindo com suas contraprestações, como se pode comprovar nos diversos boletins de ocorrência que instruem o presente inquérito civil. Para agravar a situação, o estabelecimento na qual funcionava a empresa em Franca, fechou as portas repentinamente e não mais abriu, talvez já prevendo que não conseguiriam arcar com a responsabilidades oriunda dos contratos que haviam celebrado.

                                      A insatisfação dos consumidores, a sensação de estarem sendo lesados, agravada pela extinção repentina e injustificada da empresa na cidade de Franca, fez com que centenas de boletins de ocorrências fossem lavrados, conforme fls. 17/212.

                                      Grande parte dos boletins de ocorrência, quase todos instruídos com cópia do contrato, documentos, recibos, e comprovantes de pagamento, tem por objeto o não cumprimento do contrato celebrado entre empresa e consumidor, principalmente no que diz respeito ao material publicitário (“books” e “cds”), os quais, na maioria das vezes, não foram entregues, e a divulgação dos trabalhos realizados junto aos consumidores pelos meios prometidos, contraprestação que não foi devidamente cumprida. Segundo aqueles consumidores, sentiram-se impulsionados a procurar a polícia, uma vez que a empresa fechou suas portas sem justificativa, não restando outra forma de reclamarem seus direitos.

                                      O responsável legal da Soluserv Prestação de Serviços LTDA., bem como os advogados que apresentaram a representação de fls. 02 e ss., foram notificados a comparecer à Promotoria de Justiça da Cidadania e do Consumidor, no dia 15 de junho de 2004, para manifestarem-se a respeito da eventual fraude a consumidores, objeto do PPIC 81/04, ocasião na qual o representante da Soluserv não compareceu sem qualquer justificativa (fls. 219).

                                      Os responsáveis pelas filiais da "Soluserv" de Franca e Ribeirão Preto, respectivamente Lindomar Cailton Rodrigues e Daniela Carolina Teixeira de Aguiar Nogueira, alegaram que não passavam de meros prepostos da empresa, e que não tomavam decisões sem antes consultar a matriz (fls. 227/230 e 268/269).

                                      Portanto, resta comprovada a situação de fato que deu origem às efetivas e potenciais lesões a interesses.             

 

 

III – DO DIREITO

 

Antes de expormos todos os direitos a que fazem jus os contratantes da Empresa Soluserv, deve-se analisar a condição de consumidores em que se encontram e que os torna merecedores de tais direitos. Assim, podemos dizer que no momento em que estas pessoas assinaram  um contrato com a finalidade de utilizar os serviços da empresa,  tornaram-se consumidores em relação a esta.

Neste sentido, diz o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor:

"Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”

 

E esclarece o § 2º do art. 3º: 

 

"Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”

 

Dessa forma, é com base nesses artigos que vamos encontrar respaldo suficiente para promover a devida proteção a esses consumidores, que realizar-se-á de maneira coletiva, conforme art. 81 do CDC,  já citado.

Trata-se de consumidores lesados em decorrência de sucessivas propagandas enganosas que os iludira com falsas promessas. Uma empresa inidônea que, aproveitando-se da boa fé dos consumidores e da simplicidade dos mesmos, soube vender muito bem a promessa de seus serviços da mesma forma  que soube não cumpri-la e deixar seus contratantes sem nenhuma explicação.

É sabido por todos que a crescente onda de desemprego em nosso país faz com que as pessoas procurem, cada vez mais, qualquer maneira que lhes possa garantir seu sustento e de sua família ou ainda que lhes promova um aumento na renda familiar. Conforme a oportunidade oferecida de melhora no nível de vida, tais pessoas, principalmente as de baixa renda, vão em busca de melhores condições de vida. A empresa em questão aproveitou-se, desse modo, da ingenuidade dos consumidores para iludi-los. Por meio de convincentes propostas e bem elaboradas propagandas, fez com que acreditassem até mesmo em uma carreira promissora para seus filhos. Não há de se questionar, portanto, que, no momento do descumprimento do contrato por parte da Soluserv de Franca, ocorreram danos não só patrimoniais, mas também morais aos consumidores, os quais se sentiram verdadeiramente enganados.

A respeito do assunto diz o Código de Defesa do Consumidor:

 

“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

IV - a proteção contra publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos e desleais, bem como práticas e cláusulas abusiva ou impostas no fornecimento dos serviços;

VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativo, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;”

 

Sendo a oferta um dos aspectos mais relevantes do mercado de consumo, encontra-se no inciso IV do artigo citado a proteção necessária ao consumidor, no sentido de que o serviço prestado deve corresponder às expectativas que foram despertadas no público pela propaganda. Em caso de descumprimento de tal preceito, como é o caso da presente ação, o inciso VII garante aos consumidores lesados o amplo acesso à justiça para que seja possibilitada a reparação de possíveis danos patrimoniais e morais.

         Sobre propaganda enganosa diz, ainda, este mesmo Código em seu art. 37:

 

 “Art. 37 - É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva .

§ 1º É enganosa qualquer modalidade de informações ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.”

 

Por meio deste artigo, fica evidente que se trata de propaganda enganosa, uma vez que foram dadas informações falsas de que todos teriam seus “books”, “cds” e uma oportunidade de crescimento no meio artístico com o devido agenciamento. A "Soluserv" não poderia ter veiculado amplamente informações a respeito de serviços cujo total cumprimento era incerto, pois a sua propaganda vincula a empresa.

Com efeito, dispõe o Código de Defesa do Consumidor:

 

“Art. 30 - Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.”

                                     

                                      O princípio da vinculação, como princípio informador do marketing, tem relevante utilidade a partir do momento em que a publicidade, por meio de técnicas cada dia mais persuasivas, apresenta papel decisivo no mercado de consumo.

                                      É o entendimento de Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin, ao justificar que o princípio da vinculação

 

“é a resposta que o Direito dá ao relevantíssimo papel que este fenômeno assume na sociedade de consumo. O princípio encontra sua justificativa, pois, no potencial persuasivo das técnicas de marketing...” (Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto / Ada Pellegrini Grinover...[et al.]. 7.º ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2001).

 

                                      Quanto às práticas abusivas, o artigo abaixo elenca algumas delas, de forma meramente enunciativa, dentre as quais destacamos o inciso IV:

 

“Art. 39 - É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

IV – prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;” (grifo nosso).

 

O caso em questão pode facilmente ser subsumido ao artigo supra citado tendo em vista que a grande maioria daqueles que aderiram ao contrato, sob o prisma de suas condições sócio-econômicas, não poderiam avaliar adequadamente o serviço que estavam adquirindo.                      

 A respeito da responsabilidade dos fornecedores, no caso, aqueles que prestam os serviços, o Código de Defesa do Consumidor preceitua:

 

“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos.”

 

E mais:

 

“Art. 34 - O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.”

 

Finalmente, deve ser analisada a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, buscando responsabilizar individualmente os sócios que administravam sua filial em Franca, tendo em vista a especialidade do caso, a má administração da filial de Franca, que irregularmente estava cadastrada com o mesmo CNPJ da filial de Ribeirão Preto, e a violação do contrato. É o que diz o art. 28 do CDC:

 

“Art. 28 - O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetiva quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocadas por má administração.”

 

 

IV – DOS PEDIDOS

                                              

                                      Por todo o exposto, requer-se:

 

                                      1 - A desconsideração da personalidade jurídica de SOLUSERV PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, nos termos do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor.

 

                                      2 - A condenação da ré na forma do art. 95, do CDC, à condenação genérica de indenizar e ressarcir os danos materiais e morais causados aos consumidores em Franca, para fins de liquidação e execução pelas vítimas, conforme art. 97, do CDC.

 

                                      3 - Requeiro, ainda, ao final da presente ação,  condenação da ré ao pagamento das custas processuais com total sujeição aos ônus da sucumbência.

 

                                      4 - Requeiro, por fim, a citação da SOLUSERV -  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, na pessoa de seu representante legal, CARLOS ANTÔNIO FRANCO, além de publicação do Edital do art. 94, do CDC.

 

                                      Protesta provar-se o alegado por todos os meios de prova admissíveis, como oitiva de testemunhas, depoimento pessoal dos responsáveis pela  SOLUSERV - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, juntada de documentos e realização de perícia.

                                      Dá se a presente o valor de R$10.000 (dez mil reais), para efeitos de alçada.

                                     

Franca, 20 de maio de 2005.

 

PAULO CÉSAR CORRÊA BORGES

1° Promotor de Justiça

 

Danilo Mendes S. de Oliveira

Estagiário do Ministério Público

 

Maurício Antônio de Oliveira Santana

Estagiário do Ministério Público