FICHA R Nº 049/95-CENACON -  "Taxa de Esgoto - Cobrança com base no consumo de água - Inexistência de contraprestação (tratamento do esgoto) e ausência dos requisitos constitucionais da divisibilidade e especificidade - Ilegalidade - Ação Civil Pública visando à cessação da  cobrança, bem assim à devolução dos valores indevidamente cobrados"

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da _____Vara Cível da Comarca de Franca-SP.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                         O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio do Promotor de Justiça de Proteção ao Consumidor e de Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão da Comarca de Franca-SP,  infra-assinado,  legitimado pelo artigo 129, incisos II e III, da Constituição Federal;  com fundamento no artigo 127, da Constituição Federal;  no artigo 5º da Lei nº 7.347,  de 24 de Julho de  1985;  nos artigos 6º, 22 e parágrafo único, 82, inciso I, 93, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor[1],  e na Lei Orgânica do Ministério Público de São Paulo[2],   vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM PEDIDO LIMINAR,  pelo procedimento ordinário (artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil), contra a COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO -  SABESP, Sociedade de Economia Mista, criada pela Lei Estadual nº 119, de 29 de junho de 1973,  com sede na Rua Costa Carvalho, nº 300, São Paulo-SP,  representada nesta cidade de Franca-SP, pelo Superintendente Regional, Engenheiro Civil e Sanitário, Doutor José Everaldo Vanzo, com escritório na Rua Doutor Santos Pereira, nº 157,  pelos seguintes motivos de fato e de direito:

I.          O MINISTÉRIO PÚBLICO: INTERESSE PROCESSUAL E LEGITIMIDADE PARA AGIR. DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DE FRANCA.

 

 

1.                     O Estado precisa de recursos para satisfazer as demandas coletivas e realizar os seus fins. Tais recursos são oriundos, em sua maior parte, dos tributos. Todavia, o poder de tributar não é ilimitado: o Estado somente poderá realizar os fins que lhe justificam a existência se contar com as entradas públicas, em sua maior parte provenientes dos tributos, mas o poder de tributar não é ilimitado, pois, do contrário, o particular ficaria à mercê do governante que lhe confiscaria os bens. Por isso, no Estado de Direito, regido pelo princípio da legalidade suporta a lei que fizeste  os representantes do povo inserem na Constituição regras limitativas ao poder de tributar do Estado, a partir de 1215, época da edição da Magna Carta inglesa.[3]  Vivemos em um Estado Democrático de Direito, e um Estado que pretenda ser assim qualificado, não pode atribuir à sua Lei Maior um conteúdo meramente formal, tratando com indiferença ou desprezo seus mandamentos, ou na expressão de GERALDO ATALIBA: Ou a Constituição é norma e, pois, preceito obrigatório, ou não é nada; não existe; não tem eficácia. O que não pode o jurista é atribuir-lhe a singela função de lembrete ou recomendação. A Constituição, lei máxima, sagrada e superior, ordena, manda, determina, impõe. A tarefa do intérprete é, exatamente, desvendar o que a norma está impondo em cada caso. A única liberdade que a Constituição dá ao legislador é para decidir se a prestação de dado serviço público divisível e específico (isto é: que possa ter prestação individual e, pois, fruição singular pelos utentes) será remunerada ou não. Com efeito, pode o legislador decidir que os serviços (vacinação, identificação, profilaxia etc.) sejam prestados sem remuneração. Se, entretanto, resolver que haverá remuneração, não pode senão optar pela taxa. A sua prestação só pode ser retribuída mediante taxa.[4]

 

 

1.1.                  O objeto desta Ação Civil Pública, como se verá, é fazer cessar cobrança ilegal de tarifa de serviços de esgotos,  a qual infringe, entre outros, os princípios constitucionais da legalidade, da anterioridade e da igualdade,  causando prejuízos a um número indeterminado e indeterminável de contribuintes, consumidores dos serviços de água e esgotos da Comarca de Franca.  É patente a existência de interesses difusos, pois como elucida ADA PELLEGRINI GRINOVER:[5]

            O objeto dos interesses difusos (no sentido amplo que também engloba os coletivos) é sempre um bem coletivo insusceptível de divisão, sendo que a satisfação de um interessado implica necessariamente a satisfação de todos, ao mesmo tempo em que a lesão de um indica a lesão de toda a coletividade.

 

 

1.2.                  O  Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. São suas funções institucionais, dentre outras, promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.[6]  A respeito, preleciona HUGO NIGRO MAZZILLI,[7] que:

 

            Como já se antecipou, por força da Lei nº 7.347/85, com a redação que lhe deu a Lei nº 8.078/90, bem como por força de mandamento da própria Constituição da República, hoje é passível a defesa de outros interesses difusos e coletivos, além do meio ambiente e do consumidor. É o caso de defesa do patrimônio cultural, do contribuinte, do trabalhador rural transportado indevidamente, etc.

 

2.                     Nos termos do artigo 2º, da  Lei da Ação Civil Pública,[8] competente será o foro do local onde ocorrer o dano.  No mesmo sentido, o artigo 93, inciso I, do Código do Consumidor prevê que  é competente para a causa a justiça local: no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local.  Portanto, são indiscutíveis a competência da Justiça local, bem como o interesse processual e a  legitimidade do Ministério Público para agir em defesa do consumidor.

 

 

II.         DOS FATOS.

 

1.                     Conforme o incluso inquérito civil nº 01/95, da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Franca-SP,  cujas peças passam a fazer parte integrante desta petição, instaurado a partir de moção do nobre Vereador José Eurípedes Jepy Pereira, a  Sabesp prometeu, entre outras coisas,  reduzir o percentual cobrado de esgoto, calculado à ordem de 80%  do valor referente ao consumo de água, mas continua cobrando preços abusivos, fazendo ouvidos moucos aos clamores da população (sic, fls. 26/27).  Apurou-se também, por meio de carta subscrita pelo consumidor  Pedro Rinaldi,  e remetida ao Jornalista Valdes Rodrigues, que um consumidor de Uberlândia pagou pelo consumo de 50 m3  (cinqüenta metros cúbicos) de água, mais outros encargos, a importância de Cr$ 355.325,00 (trezentos e cinqüenta e cinco mil e trezentos e vinte e cinco cruzeiros). Nesse mesmo mês e ano (maio de 1993), o consumidor de Franca, pelo consumo de 44 m3 (quarenta e quatro metros cúbicos) de água, mais outros encargos,  pagou o valor de Cr$1.394.091,59 (um milhão, trezentos e noventa e quatro mil, noventa e um cruzeiros e cinqüenta e nove centavos), em manifesta e gritante desproporção (sic, fls. 23).

 

 

2.                     Verificou-se que as reclamações são procedentes, pois os valores cobrados pela  Sabesp são muito superiores aos cobrados pelos mesmos serviços nas cidades de Uberaba-MG e de Ribeirão Preto-SP (cartas precatórias a fls. 174/222 e 300/323).  Essa considerável  diferença  é objeto de perícia em outro inquérito civil público, instaurado especificamente para apurar as suas causas.  Ocorre que, no curso das aludidas investigações, deparou-se com outro aspecto que  provoca significativa elevação do preço dos serviços públicos aqui considerados: a cobrança ilegal de tarifa de coleta e tratamento de esgotos.  Destarte, o objetivo da presente ação, conforme acima destacado, é fazer cessar a cobrança ilegal de tarifa de serviços de esgotos. Vejamos, então, o que restou apurado a este respeito.

 

 

3.                     O Poder Executivo de Franca, autorizado por Lei Municipal[9], outorgou à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp,  mediante contrato de concessão, o direito de implantar, administrar e explorar, com exclusividade, os serviços de abastecimento de água e de coleta e destino final de esgotos e sanitários do Município, pelo prazo de 30 (trinta) anos. Quanto à remuneração,  definiu-se que:

 

Artigo 4º) - Nos serviços concedidos deverão ser adotadas as tarifas resultantes dos estudos de viabilidade econômico-financeira, realizados em consonância com os financiamentos originários do Sistema Financeiro de Saneamento e as diretrizes tarifárias do Plano Nacional de Saneamento - PLANASA.

 

§ único - As tarifas, estabelecidas segundo o disposto neste artigo, deverão ser reajustadas periodicamente de modo a serem mantidos seus valores reais e cobertos os investimentos, custos operacionais, manutenção e expansão dos serviços e ser assegurado o equilíbrio econômico-financeiro da concessão, nos termos do Plano Nacional de Saneamento - PLANASA - e do artigo 167 da Constituição Federal.

                                    

3.1.                  O contrato de concessão firmado entre o Município e a Sabesp, em seu artigo 13, parágrafo primeiro, estabelece:[10]

 

             As despesas com as obras de extensão e/ou ampliação das redes e instalações efetuadas antecipadamente aos cronogramas referidos neste artigo correrão por conta dos usuários ou proprietários interessados.

 

 

3.1.1.               Por sua vez, a Lei Orgânica do Município de Franca, determina:

 

Art. 194. Os loteamentos deverão ser providos dos sistemas públicos de água potável, coleta, asfaltamento, tratamento e disposição final das águas residuárias, cabendo ao responsável pelo empreendimento público ou privado, implantá-los nos prazos e forma que o Código de Saneamento Básico vier a instituir.

 

Art. 195. Os loteamentos, pela importância que têm no desenvolvimento urbano e potencial de impacto ambiental, deverão conter obras que evitem a erosão do solo, sistemas de coleta, asfaltamento e tratamento de esgotos, executados na forma da lei.                

 

 

3.1.2.               No mesmo sentido,  o Código Sanitário Estadual[11], em seu  artigo 9º, parágrafo primeiro, ordena:

 

             Onde houver redes públicas de água ou esgotos, as edificações novas ou já existentes serão obrigatoriamente a elas ligadas e por elas respectivamente abastecidas ou esgotadas.

4.                     Enfim, como alertou DORA BUSSAB CASTELO, em alentado trabalho sobre o tema: [12]

 

            Não há dúvida ainda que em havendo redes públicas de abastecimento de água e de coleta de esgotos, toda edificação deverá ser a tais redes ligadas, obrigatoriamente (Lei Federal nº 2.312/54, artigo11; Decreto Federal nº 49.974-A, artigo 36, § 2º; e Decreto Estadual nº 12.342/78, art. 9º, § 1º - fls. 15/34 grifamos).

 

5.                     Conclui-se, pois,  que a remuneração dos serviços públicos de fornecimento de água e de coleta e destino final de esgotos:  1º) é estabelecida por intermédio de tarifa;  2º) a ligação das edificações novas ou já existentes é obrigatória. 3º) ocorre com a efetiva utilização, ou pela simples colocação dos serviços à disposição do contribuinte-consumidor.

 

 

III.        DO DIREITO.

 

a. Violação da Constituição Federal e da Autonomia Constitucional do Município.

 

1.                     Apurou-se que a Sabesp,  com base no seu regulamento do Sistema  Tarifário[13], resolveu cobrar a título de coleta e tratamento de esgotos, um valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor da tarifa de água. O artigo 3º, parágrafo 2º,  do aludido regulamento estipula:

 

                         Para efeito de cálculo da conta considerar-se-á o volume de esgotos coletados no período correspondente ao da água faturada pela Sabesp e ou consumida de sistema próprio medido ou avaliado pela Sabesp.

1.1.                  É a própria acionada quem informa:  na região do interior do Estado de São Paulo, entendeu a Sabesp por cobrar 80% do volume de água a título de esgotos, valendo para a Capital do Estado a incidência de 100% haja vista as características da região interiorana”  (sic, fls. 434).          

 

 

2.                     Ocorre que tal  remuneração,  fundamentada em Decreto-Estadual,  é inconstitucional e ilegal, uma vez o regulamento de sistema  tarifário  de empresa pública  (Sociedade de Economia Mista Estatal),  não  se aplica ao Município, em face da autonomia assegurada a este último pela Constituição Federal.  A propósito, JOSÉ AFONSO DA SILVA, ensina que:[14]

 

                         O município brasileiro é, assim, nos termos da Constituição, entidade estatal integrante da Federação, como entidade político-administrativa, dotada de autonomia política, administrativa e financeira. A autonomia municipal está assegurada nos artigos 18, 29, 30, da CF, como poder de gerir seus próprios negócios dentro do círculo nela prefixado, mediante:  a) elaboração de lei orgânica própria; b) autogoverno pela eletividade do prefeito e vereadores; c) normatividade própria, ou capacidade de auto-legislação  mediante a competência de legislar sobre áreas que lhe são reservadas; d) auto-administração, administração própria, para organizar, manter e prestar os serviços de interesse local.

 

2.1.                  E, no entender de MANUEL GONÇALVES FERREIRA FILHO:[15]

 

 a autonomia municipal passou a compreender a auto-organização. Será a Lei Orgânica Municipal que, respeitados, como é óbvio, os preceitos como preceitos expressos, contidos nos vários incisos do art. 29, fixará a sua organização, nos pontos fundamentais.

 

2.2.                  Além do mais, são desconsiderados os princípios constitucionais da legalidade, da anterioridade e da igualdade. Os dois primeiros pelos motivos já assinalados, e porque a cobrança é imposta no mesmo exercício financeiro em que o valor é fixado ou aumentado, o que é vedado tanto pela Constituição Federal, como pela legislação infraconstitucional.   O último  (princípio da igualdade), é violado pelo fato de a remuneração ser despida de qualquer critério. Simplesmente, considera-se o valor de outro serviço público essencial (fornecimento de água),  aplica-se sobre ele  um percentual (aleatório), e apura-se quanto será cobrado pela coleta e tratamento de esgotos. Trata-se de fórmula injusta, pois faz com que todos os contribuintes-consumidores suportem igualmente os elevados custos dos serviços e de sua  manutenção. Não havendo distinção  entre os  usuários,  o humilde cidadão que assiste numa singela morada, arca com a mesmo percentagem daquele  que desfruta de situação econômica privilegiada; equipara-se,  a remuneração de imóveis residenciais com a dos  prédios industriais, comerciais, hospitalares, etc. 

 

 

2.3.                  Tais circunstâncias demonstram claramente as conseqüências nocivas advindas do fato de as próprias  empresas, ainda que contando com a participação acionária do Estado,  estipularem a remuneração pela prestação de serviços públicos essenciais. É preciso, pois, restabelecer o império da lei e coibir com rigor tais abusos, proibindo-se a cobrança de tributos sem respaldo na legislação em vigor no país, com afronta à Constituição e à autonomia do município.

b. Da impossibilidade de retribuir-se a prestação dos serviços de esgotos mediante tarifa.

 

3.                     Sem dúvida alguma, a coleta e o tratamento dos esgotos se insere entre os serviços básicos do Poder Público, essencial  à saúde, à higiene, enfim, ao bem-estar da coletividade. Para destacar sua relevância,  basta  mencionar um de seus aspectos: a prevenção a doenças contagiosas (cólera, dengue, etc.). Daí, decorre sua concepção de serviço público  essencial, compulsório, imposto coercitivamente ao usuário.

 

 

3.1.                  Exatamente em função dessas características (essencialidade, obrigatoriedade, compulsoriedade,  coercibilidade), é que a Lei Municipal que estabelece a contraprestação remuneratória, a rigor, deveria falar em  taxa e não em tarifa. A propósito a Constituição Federal  determina que:

 

Art. 145. A união, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

I... ... ...

II taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

 

 

3.1.2.               HELY LOPES MEIRELLES[16], ao distinguir o serviço compulsório do facultativo, cita a ligação domiciliar à rede de esgoto e de água como  essencial e de imposição coercitiva ao usuário. Esclarece ainda que, se o serviço é compulsório, “sua remuneração é por taxa (tributo) e não por tarifa (preço).

 

 

3.2.                  Aliás, a remuneração exigida pelo simples fato de o serviço ser colocado à disposição do particular, é outro fator importante para estabelecer a natureza da contraprestação remuneratória e contribui para distinguir as espécies ora retratadas.  Evidentemente  tal exigência configura taxa (tributo), uma vez que a tarifa,  como explica HELY LOPES MEIRELES:[17]

 

é o preço público que a Administração fixa, prévia e unilateralmente, por ato do Executivo, para as utilidades e serviços industriais, prestados diretamente ou por seus órgãos, ou indiretamente por seus delegados -concessionários e permissionários- sempre em  caráter facultativo  para os usuários. Nisto se distingue a  tarifa da taxa, porque, enquanto esta é obrigatória para os contribuintes, aquela (a tarifa) é facultativa para os usuários: a tarifa é um preço tabelado pela administração; a taxa é uma imposição fiscal, é um tributo. Distingue-se, ainda, a tarifa (preço público) da taxa (tributo) porque esta só pode ser instituída, fixada e alterada por lei, ao passo que aquela pode ser estabelecida e modificada por decreto ou por outro ato administrativo, desde que a lei autorize a remuneração da utilidade ou do serviço por preço. Como tributo a taxa depende da vigência anterior da lei, que a instituiu ou aumentou, para ser arrecadada (CF, art. 150, III, letra “b”); como preço a tarifa depende dessa exigência constitucional para sua cobrança. Daí, por que a taxa não pode ser instituída ou aumentada em meio do exercício financeiro, ao passo que a tarifa pode ser criada, aumentada e cobrada em qualquer época do ano, desde que o usuário utilize, efetivamente, o serviço ou aufira, concretamente, a utilidade pública tarifada, como tem sustentado, uniformemente, a doutrina pátria, com apoio da jurisprudência dominante de nossos Tribunais”.

 

3.2.2.               ALIOMAR BALEEIRO,[18] ensina que taxa:

 

é o tributo cobrado de alguém que se utiliza de serviço público especial e divisível, de caráter administrativo ou jurisdicional, ou o tem à sua disposição, e ainda quando provoca em seu benefício, ou por ato seu despesa especial dos cofres públicos. Ou ainda a taxa é contraprestação de serviço público, ou de benefício feito, posto à disposição, ou custeado pelo Estado em favor  de quem a paga, ou por este provocado.

3.4.                  Em resumo,  trata-se de prestação de serviço público primário,  que se constitui em obrigação básica do Estado, de natureza obrigatória, em que o contribuinte-consumidor não goza de liberdade para contratar.  Logo, sua remuneração, somente pode por ser feita por meio de tributo (taxa),  nunca pela modalidade reservada aos   serviços de natureza facultativa, ou seja  pela  tarifa (preço).

 

 

c - Da remuneração por serviços não prestados.

 

4.                     Por último, é importante destacar que,  a despeito de todos os abusos supra mencionados, o dinheiro arrecadado nem ao menos é destinado à construção de Estação de Tratamento de Esgotos. Prometida há tempos, até agora a cidade não foi contemplada com o melhoramento.  Em verdade todos assistimos, apreensivos e perplexos,  a triste sina dos Córregos que atravessam a cidade e que recebem diretamente, sem qualquer  tratamento, toda espécie de  esgotos, detritos e resíduos (residencial, hospitalar, industrial).  Conclusão: cobra-se ilegalmente por um serviço essencial  que não é prestado.

 

5.1.                  Conforme o artigo 6º, do Código do Consumidor, é direito do consumidor a adequada e eficaz prestação de serviços públicos em geral. A obrigação estende-se aos órgãos públicos e às concessionárias, por força do artigo 22 do mesmo estatuto legal, o qual prevê em seu parágrafo único que no caso de descumprimento total ou parcial das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados. Destarte, a requerida deverá ser obrigada a devolver as quantias indevidamente recebidas, acrescidas dos juros da mora e de correção monetária. A restituição é devida também por força do princípio constitucional que veda o enriquecimento sem causa,  e deverá retroagir até a data em que houve a exigência ilegal, respeitados os lapsos prescricionais,  apurando-se os valores em regular liquidação de sentença.

 

 

6.                     Registra-se, por oportuno,  que não se busca a declaração de inconstitucionalidade de lei municipal ou estadual. Trata-se de ação civil pública em que se visa a condenação à obrigação de não fazer,  com declaração incidental sobre norma que, a rigor, não é lei em sentido próprio, pois é desprovida de normatividade geral, com efeitos limitados a autorizar o Poder Executivo Municipal celebrar contrato de concessão. Para  HELY LOPES MEIRELLES, essa disposição administrativa perfaz ato individualizado e, quando afronta a Constituição Federal, pode ser invalidada total ou parcialmente, pelos meios de controles judicial comuns, quais sejam, mandado de segurança individual ou coletivo, ação popular, ação civil pública,  mandado de injunção e habeas data.[19]    Ainda como decorrência dessas circunstâncias, aliadas à ausência de efetiva prestação de serviços de tratamento de esgotos, objetiva-se o ressarcimento dos contribuintes-consumidores, mediante a devolução das quantias cobradas indevidamente.

 

 

 IV.       DO PEDIDO LIMINAR.

 

1.                     Estando demonstrados os pressupostos de admissibilidade da liminar, ante a existência do fumus boni juris  e do periculum in mora, requer a concessão de MEDIDA LIMINAR,  inaudita altera pars e sem justificação prévia, pois a acionada está afrontando diuturnamente a legislação vigente no país,  provocando sérios prejuízos ao usuários dos serviços públicos essenciais de coleta e tratamento de esgotos.  Por outro lado, a demora na prestação jurisdicional, acarretará danos coletivos e difusos de difícil reparação. Em primeiro lugar, porque os valores individualmente considerados são pequenos. Não estimulam os prejudicados a ingressar em juízo em face dos altos  custos (especialmente dos honorários),  e da reconhecida dificuldade em se obter uma solução em curto prazo, especialmente diante dos prazos dilatados e da eventualidade de serem utilizados vários recursos até o julgamento definitivo da lide.  Em segundo lugar, porque é notória a dificuldade para fazer cumprir a medida relativa à restituição das quantias cobradas indevidamente. Naturalmente muitos usuários enfrentarão enormes obstáculos para comprovar seus prejuízos. É o caso daqueles que moram em casas alugadas (sobretudo os mais humildes, com menor poder aquisitivo); ou dos que mudaram sua residência e se desfizeram dos recibos de pagamento; ou dos que dividem despesas em condomínios. 
Portanto, faz-se necessário impedir o abuso e a ilegalidade praticados pela acionada, coibindo-se desde logo qualquer remuneração a título de prestação de serviços de coleta e tratamento de esgotos.

 

 

1.1.                  A Sabesp, de seu turno, nenhum prejuízo sofrerá com a medida liminar, já que passaria a receber apenas aquilo que legalmente lhe é devido a título de fornecimento de água. A partir da concessão da liminar não estará obrigada à restituição das quantias em apreço.

           

 

V.         DO PEDIDO.

 

1.                     Diante de tudo quanto foi exposto, o Ministério Público requer a procedência integral da presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA,  na seguinte forma:

 

1.1.                  Declarada a  ilegalidade da cobrança de tarifa de coleta e tratamento de esgotos, seja condenada a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp,  à obrigação de não fazer, consistente em abster-se de cobrar qualquer remuneração, vantagem pecuniária ou percentagem,  pela coleta e tratamentos de esgotos domiciliar,  industrial, hospitalar,  ou similares.

 

1.2.                  Seja condenada à obrigação de fazer, consistente na devolução das quantias auferidas indevidamente, desde o início da cobrança dos serviços de coleta e tratamento de esgotos, respeitados os prazos prescricionais, com os acréscimos legais de juros da mora e correção monetária,  cujos valores deverão ser apurados em regular liquidação de sentença.

 

 

2.                     No caso de descumprimento da respeitável decisão judicial,  em qualquer das hipóteses supra, seja condenada ao pagamento de multa diária, no importe de R$1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1987, a qual deverá ser recolhida ao Fundo Estadual Especial de Despesa e Reparação dos Interesses Difusos.[20]

 

 

3.                     Seja condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários (estes últimos deverão reverter aos Cofres da Fazenda do Estado).

 

 

VI.        DO VALOR DA CAUSA.

 

                         Trata-se da defesa de direitos difusos dos consumidores, da ordem jurídica e dos direitos constitucionais do cidadão, portanto indisponíveis e inestimáveis. Todavia, atribui-se à presente o valor de R$ 10.000,00  (dez mil reais), apenas para os efeitos legais e de alçada.

 

VII.       DAS PROVAS.

 

                         O autor pretende provar o alegado por todos os meios de provas legalmente admitidos, sem qualquer exceção, notadamente mediante perícias e juntada de documentos, além da prova documental constante do  inquérito civil que integra a presente.

 

 

VIII.      DA CITAÇÃO.

 

                         Requer, finalmente, a citação da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp, acima qualificada, na pessoa de seu representante legal para, querendo, responder aos termos da presente Ação Civil Pública, sob pena de revelia e presunção de que aceita como verdadeiros os fatos acima narrados, autorizando-se o Senhor Oficial de Justiça a proceder de conformidade com o artigo 172, § 2º do Código de Processo Civil.

 

                         Termos em que,

                          pede deferimento.

                         Franca,  13 de junho de 1995.

 

 

                         Décio Antônio Piola

                         Promotor de Justiça.

 

 

                                      



[1]Lei nº 8.058, de 11 de setembro de 1990.

 

[2]Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993.

 

[3]CRETELLA JR., José. Comentários à Constituição de 1988, vol. VII, pág. 3.509.

 

[4]ATALIBA, Geraldo. Hipótese de Incidência Tributária, Malheiros, São Paulo, 5ª ed., 1992, pág. 141.

 

[5]GRINOVER, Ada Pellegrini. A tutela dos interesses difusos, pág. 31.

 

[6]Artigos 127 e 129, incisos II e III, da Constituição Federal.

 

[7]MAZILLI, Hugo Nigro. Funções Institucionais do MP, Cadernos Informativos da APMP, pág. 27.

 

[8]Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.

 

[9]Lei Municipal nº  2.412, de 27 agosto de 1976.

 

[10]V. documentos de fls. 353/360.

 

[11]Decreto Estadual n° 12.342, de 27 de setembro de 1978.

 

[12]Caderno de Doutrina e Jurisprudência da APMP. 29/59.

 

[13]Decreto Estadual nº 21.123, de 04 de agosto de 1983.

 

[14]RT 669/10-11.

 

[15]Curso de Direito Constitucional, Ed. Saraiva, 1989, pág. 60.

 

[16]Mencionado na Ação  Civil Pública  ajuizada pelo Doutor J. Fernando Cecchi Jr. (fls. 404).

 

[17]Op. cit., pág. 145.

 

[18]Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1983, pág. 324/325.

 

[19]Op. cit. pág. 609. 

 

[20]Lei Estadual nº 6.536, de 13 de novembro de 1989.