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370/2011
AVISA aos Membros do Ministério Público que os Drs. Fernando Célio de Brito Nogueira e José Ademir Campos Borges, Promotores de Justiça de Barretos, diante de práticas adotadas por organizadores e patrocinadores de eventos realizados no Parque do Peão, em Barretos, propuseram ação civil pública em face da Companhia de Bebidas das Américas – AMBEV e da Associação ‘Os Independentes’, objetivando que as requeridas se abstenham de impedir o acesso ao Parque do Peão de consumidores que portem itens individuais de consumo, bem como de coagi-los e constrangê-los a consumir de pronto aqueles itens ou descartá-los. O pedido de liminar, contido na inicial, foi parcialmente deferido pelo Tribunal de Justiça. AVISA ainda que nos autos daquela ação a contestação ofertada pela AMBEV informa que a prática combatida é usual e também ocorreria em eventos patrocinados por suas concorrentes em outras cidades do Estado. A íntegra da inicial da ACP, do despacho liminar, da contestação e da impugnação ofertada pelo MP poderão ser consultados em Portal do Ministério Público/Centros de Apoio/CAO Cível/Consumidor/Ações Civis Públicas/Ajuizadas pelo MP/Práticas Abusivas
366/2011
AVISA aos Membros do Ministério Público que o Procurador de Justiça Marco Antonio Zanellato e os Promotores de Justiça de Santos Sandro Ethelredo Ricciotti Barbosa e Ézio Benito Ferrini Jr., em atuação integrada, ingressaram com ação cautelar inominada junto ao Tribunal de Justiça para obter efeito suspensivo em apelação interposta em face da sentença de primeiro grau que julgou improcedente a ação cautelar de arresto proposta pelo Ministério Público em face da Sociedade Portuguesa de Beneficência, a Unidade de Radioterapia e Megavoltagem de Santos s/c Ltda – UNIRAD e Outros. O objetivo do arresto é o de garantir o ressarcimento de danos patrimoniais e morais sofridos por pacientes usuários do setor de radioterapia mantido nas dependências da primeira ré. O Tribunal de Justiça, em despacho exarado pelo i. Desembargador Rui Stocco, deferiu a liminar pedida pelo Ministério Público, concedendo efeito suspensivo ao apelo interposto e “impedindo [...] o levantamento das constrições impostas aos bens dos réus” A íntegra da inicial e da decisão do Tribunal de Justiça poderão ser consultadas em Portal do Ministério Público/Centros de Apoio/CAO Cível/Consumidor/Ações Civis Públicas/Ajuizadas pelo MP/Serviços Privados de Saúde/Hospitais.
340/2011
AVISA aos Membros do Ministério Público que foi publicada a Lei Estadual nº 14.472, de 22 de junho de 2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade de higienização dos óculos utilizados na exibição de filmes em terceira dimensão (3D). O texto da norma poderá ser acessado em Portal do Ministério Público/Centros de Apoio/CAO Cível/Consumidor/ Legislação/Serviços em geral.
339/2011
AVISA aos Membros do Ministério Público que foi publicada a Lei Estadual nº 14.471, de 22 de junho de 2011, que proíbe a exigência de caução de qualquer natureza para internação de doentes em hospitais ou clínicas da rede privada no Estado, nas hipóteses de emergência ou urgência. O texto da norma poderá ser acessado em Portal do Ministério Público/Centros de Apoio/CAO Cível/Consumidor/Legislação/Saúde.
334/2011
AVISA aos Membros do Ministério Público, que a ANS – Agência Nacional de Saúde Complementar publicou a Resolução Normativa n° 259, de 17 de junho de 2011, que dispõe sobre a garantia de atendimento dos beneficiários de planos privados de assistência à saúde, fixando prazos mínimos para agendamento de consultas e de outros procedimentos. O texto da norma poderá ser acessado em Portal do Ministério Público/Centros de Apoio/CAO Cível/Consumidor/Legislação/Saúde/Planos e Seguros de Saúde
312/2011
AVISA aos Membros do Ministério Público, que foi publicada a Lei nº 12.414, de 09 de junho de 2011, que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito (“cadastro positivo”). O texto da norma poderá ser acessado em Portal do Ministério Público/Centros de Apoio/CAO Cível/Consumidor/Legislação/ Instituições Financeiras, de Crédito, Consórcios e Correlatas.
301/2011
AVISA aos Membros do Ministério Público que o MM Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de São Bernardo do Campo prolatou sentença julgando procedente ação civil pública proposta pelo Dr. Marcelo Sciorilli, Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, em face da Amil Saúde (sucessora de Medial Saúde S.A.), e da Associação dos Metalúrgicos Aposentados da Região ABC – AMA. Na decisão, o i. magistrado, dentre outros dispositivos, julgou abusiva a cláusula que permitia a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde pela primeira ré, determinando a manutenção do atendimento aos associados da segunda. A íntegra da sentença poderá ser consultada em Portal do Ministério Público/Centros de Apoio/CAO Cível/Consumidor/Ações Civis Públicas/Ajuizadas pelo MP/Planos e Seguros de Saúde.
278/2011
AVISA aos Membros do Ministério Público que o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor – DPDC do Ministério da Justiça emitiu a Nota Técnica nº 29/2011, com esclarecimentos acerca das regras estabelecidas pela Resolução nº 3.919, de 25.12.2010, do Conselho Monetário Nacional, que altera e consolida as normas sobre cobranças de tarifa pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, assim como sobre a Circular nº 3.512 do BACEN, que dispõe sobre o pagamento do valor mínimo das faturas de cartões de crédito. O texto da Nota poderá ser acessado em Portal do Ministério Público/Centros de Apoio/CAO Cível/Consumidor/Pareceres/Pareceres Técnicos.
148/2011
que o Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, do Ministério da Justiça, baixou a Resolução nº 26, de 28 de fevereiro de 2011, estabelecendo as condições para a apresentação e seleção de Cartas Consulta de entidades nacionais (órgãos da administração pública e entidades privadas sem fins lucrativos), para recebimento de apoio financeiro no montante de até R$443.750,00, para projetos a serem executados no ano de 2012.O Fundo, que receberá as Cartas Consulta até 15 de abril de 2011, deverá apoiar as propostas que se enquadrem nas seguintes áreas: 1. promoção da recuperação, conservação e preservação do meio ambiente, e melhoria da qualidade de vida da população brasileira; 2. proteção e defesa do consumidor e promoção e defesa da concorrência; 3. patrimônio cultural brasileiro; 4. outros direitos difusos e coletivos tutelados.Os textos integrais da Resolução nº 26/2011 e do modelo de Carta Consulta poderão ser consultados em Portal do Ministério Público/Centros de Apoio/CAO Cível/Consumidor/Destaques ou no endereço eletrônico www.mj.gov.br/cfdd.
124/2011
AVISA aos Membros do Ministério Público que a 14a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, por decisão unânime proferida nos autos da Apelação n° 0003132-71.2009.8.26.0189, interposta em ação civil pública proposta pelo Dr. Denis Henrique Silva, 2º Promotor de Justiça de Fernandópolis, reconheceu a legitimidade do Ministério Público para atuar em defesa dos direitos coletivos e individuais homogêneos dos consumidores vítimas de deficiências nos serviços de telefonia/banda larga (speedy) prestados pela Telefônica. A íntegra do Acórdão poderá ser consultada em Portal do Ministério Público/Centros de Apoio/CAO Cível/Consumidor/Jurisprudência/Legitimidade.
102/2011
AVISA aos Membros do Ministério Público que a Oitava Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, por decisão unânime proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 990.10.402083-2, manteve a antecipação de tutela concedida em ação civil pública promovida pelo Promotor de Justiça Marcelo Sciorilli, de São Bernardo do Campo, para que se restabelecesse a execução de contrato de assistência médico-hospitalar resilido unilateralmente pela operadora. A íntegra do Acórdão, assim como da inicial e do despacho liminar, poderão ser consultados em Portal do Ministério Público/Centros de Apoio/CAO Cível/Consumidor/Ações Civis Públicas/Ajuizadas pelo MP/Planos e Seguros de Saúde.
057/2011
AVISA aos Membros do Ministério Público, que a ANS – Agência Nacional de Saúde Complementar iniciará no próximo dia 03 de fevereiro de 2011, a Consulta Pública nº 37 com o objetivo de receber sugestões e críticas relativas à proposta de norma sobre a garantia de atendimento aos beneficiários de planos de saúde. Entre os temas abordados na proposta de resolução normativa estão o cumprimento de prazos máximos para atendimento às demandas dos beneficiários, tais como a realização de consultas básicas, exames e internações; e a obrigatoriedade de existência de prestadores de serviços de saúde (hospitais, clínicas, laboratórios e médicos) em todos os municípios que integrem a área de abrangência do plano de saúde contratado. O texto da Proposta de Resolução Normativa e de sua exposição de motivos poderá ser consultado em Portal do Ministério Público/Centros de Apoio/CAO Cível/Consumidor/Acompanhamento de Propostas de Normatização e a Consulta Pública poderá ser acessada no endereço http://www.ans.gov.br , no menu “Transparência/Consultas Públicas”.
034/2011
COMUNICA aos Membros do Ministério Público que por iniciativa do Dr. Landolfo Andrade de Souza, Promotor de Justiça de Tabapuã, foi firmado Termo de Ajustamento de Conduta pela Prefeitura Municipal de Tabapuã no qual foi assumido o compromisso de adoção de diversas medidas voltadas ao controle e à melhoria da qualidade da água canalizada fornecida aos consumidores locais. A íntegra do TAC, cujo objeto está em consonância com o Plano Geral de Atuação de 2011, poderá ser consultada em Portal do Ministério Público/Centros de Apoio/CAO Cível/Consumidor/Termos de Compromisso de Ajustamento/Firmados pelo MP/Serviços Públicos/Água e Esgoto
033/2011
AVISA aos Membros do Ministério Público que está disponível no Portal do Ministério Público o artigo “A Inversão do Ônus da Prova no Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil e sua Repercussão no Direito do Consumidor”, de autoria do Dr. Landolfo Andrade de Souza, Promotor de Justiça de Tabapuã. O artigo poderá ser consultado em Portal do Ministério Público/Centros de Apoio/CAO Cível/Consumidor/Doutrinas.
027/2011
AVISA aos Membros do Ministério Público que foi editada a Circular nº 3.522, de 14 de janeiro de 2011, do Banco Central do Brasil, que veda às instituições financeiras a celebração de convênios, contratos ou acordos que impeçam o acesso de clientes a operações de crédito ofertadas por outras instituições, inclusive aquelas com consignação em folha de pagamento (crédito consignado). O texto da norma poderá ser acessado em Portal do Ministério Público/Centros de Apoio/CAO Cível/Consumidor/Legislação/Instituições Financeiras/Crédito Consignado.
021/2011
AVISA aos Membros do Ministério Público, que foi incluído na página do CAO Cível – Consumidor um link para o formulário de Registro de Acidentes de Consumo, criado pelo Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo – IPEM/SP para colher informações a respeito de produtos e serviços que representam riscos a saúde e segurança do consumidor. O acesso ao link está em Portal do Ministério Público/Centros de Apoio/CAO Cível/Consumidor/Links.
004 /2011
AVISA aos Membros do Ministério Público, que foi editada a Medida Provisória nº 518, de 30 de dezembro de 2010, disciplinando a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito (“cadastro positivo”). O texto da norma poderá ser acessado em Portal do Ministério Público/Centros de Apoio/CAO Cível/Consumidor/Legislação/Serviços em Geral.
813/2010
AVISA aos Membros do Ministério Público, que foi publicada no DOU de 17.12.2010 a Portaria Conjunta (DPDC/DENATRAN) nº 69, que impõe às fornecedoras de veículos automotores a obrigatoriedade de comunicação imediata ao DENATRAN sobre a periculosidade ou nocividade de seus produtos, das quais tiverem conhecimento após introdução destes no mercado. O texto da norma poderá ser acessado em Portal do Ministério Público/Centros de Apoio/CAO Cível/Consumidor/Legislação/Produtos em Geral.
805/2010
AVISA aos Membros do Ministério Público que o Ministério da Justiça, em parceria com o Observatório Brasileiro de Políticas Digitais do Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro, colocou no ar um blog destinado ao debate público do anteprojeto de lei sobre privacidade e proteção de dados pessoais. O texto do anteprojeto poderá ser consultado em Portal do MP/Centros de Apoio/CAO Cível/Consumidor/Acompanhamento de Propostas de Normatização e a participação no debate pode ser feita por acesso ao endereço http://culturadigital.br/dadospessoais,até o dia 31 de janeiro de 2011
786/2010
AVISA aos Membros do Ministério Público, que o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) lançou em 01 de dezembro de 2010 o Manual de Prevenção e Tratamento do Superendividado, em parceria com as especialistas Claudia Lima Marques, Clarissa Costa de Lima e Káren Danilevicz. A íntegra do manual poderá ser consultada em Portal do Ministério Público/Centros de Apoio/CAO Cível/Consumidor/Doutrinas.
784/2010
AVISA que foi publicada a Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010. Referida lei, ao dispor sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil – SINDEC e outras matérias, proibiu, em seu artigo 15, “a cobrança de juros de mora, por estabelecimentos bancários e instituições financeiras, sobre títulos de qualquer natureza, cujo vencimento se dê durante o período de suspensão do atendimento ao público em suas dependências em razão de desastres, quando caracterizadas situações de emergência ou estado de calamidade pública, desde que sejam quitados no primeiro dia de expediente normal, ou em prazo superior definido em ato normativo específico”. O texto da norma poderá ser acessado em Portal do Ministério Público/CAO Cível/ Consumidor/Legislação/Instituições Financeriras/Bancos.
780/2010
avisa que o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio de seu Conselho Superior da Magistratura (Provimento nº 1.838/2010), criou o Juizado Especial de Defesa do Torcedor do Estado de São Paulo, unidade judiciária itinerante permanente da Comarca da Capital, com competência para processar, julgar e executar os feitos criminais relativos a infrações de menor potencial ofensivo e aos crimes previstos nos artigos 41-C, 41-D, 41-E e 41-G, todos da Lei nº 10.671/03, bem como as causas cíveis de menor complexidade, assim definidas na Lei nº 9.099/95, decorrentes da aplicação do Estatuto do Torcedor. A íntegra do Provimento está disponível nas páginas eletrônicas Portal do MP/CAO Cível/Consumidor/Legislação/Serviços em Geral/Espetáculos Esportivos e na página do CAO Criminal, nos links Novidades e Legislação.
774/2010
AVISA aos Membros do Ministério Público, que a ANS – Agência Nacional de Saúde Complementar editou a Súmula Normativa n° 13, de 03 de novembro de 2010, que dispõe sobre a manutenção dos contratos de planos de saúde familiares após o falecimento dos titulares, nos seguintes termos: “O término da remissão não extingue o contrato de plano familiar, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes, para os contratos firmados a qualquer tempo”. O texto da norma poderá ser acessado em Portal do Ministério Público/Centros de Apoio/CAO Cível/Consumidor/Legislação/Saúde/Planos e Seguros de Saúde
706/2010
AVISA aos Membros do Ministério Público que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA editou a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 44, de 26 de outubro de 2010, determinando, dentre outras disposições, que os antibióticos vendidos nas farmácias e drogarias do país só poderão ser entregues ao consumidor mediante receita de controle especial em duas vias, a partir de 28.11.2010. O texto integral da norma poderá ser consultado em Portal do MP/Centros de Apoio/Cao Cível/Consumidor/Legislação/Saúde.
660/2010
AVISA aos Membros do Ministério Público que no próximo dia 18 de outubro de 2010 será realizado o Painel: 20 anos do Código de Defesa do Consumidor balanço, conquistas, desafios por vencer CDC e os bancos. O evento será promovido pelo Movimento do Ministério Público Democrático – MPD, e conta com o apoio do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Cíveis e de Tutela Coletiva – Área do Consumidor, da TV Cultura, da TV Aberta, da Acesp, do Site Última Instância, do Procon e da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Local Hotel Park Plaza – Alameda Santos, 85 – São Paulo – SP, das 9h às 17h. As inscrições são gratuitas e poderão ser feitas diretamente no endereço www.mpd.org.br. Outros detalhes sobre a programação também poderão ser obtidos em Portal do Ministério Público/Centros de Apoio/CAO Cível/Consumidor/Congressos e Seminários. - Os Senhores Promotores de Justiça ficam autorizados a comparecer ao evento, podendo se ausentar de suas respectivas comarcas para participar do seminário, providenciada a substituição automática (Republicado por necessidade de retificação – DOs : 08, 09 e 14/10/2010).
614/2010
AVISA que a Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal em face da União Federal e da Agência Nacional de Saúde Complementar – ANS perante a 20ª Vara da Justiça Federal de Minas Gerais (autos nº 2009.38.00.020753-8) foi proferida, em 30.07.2010, sentença de procedência pela qual a ANS foi condenada “a promover a adequada alteração regulatória, de modo a se assegurar que nenhum idoso, em todo o país, tenha sua contraprestação nos planos de saúde aumentada apenas em razão de atingir a idade de 60 anos”
613/2010
AVISA que a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL editou a Resolução Normativa nº 414, de 09 de setembro de 2010 (publicada no DOU de 15.09.2010), estabelecendo as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica de forma atualizada e consolidada. Dentre outras matérias, a Resolução regula os direitos e deveres de distribuidoras e consumidores, fixa responsabilidades, estabelece regras de atendimento aos consumidores e condições de ressarcimento de danos elétricos.
584/2010
AVISA que em 26.08.2010 a Promotoria de Justiça do Guarujá, propôs ação civil pública em, em virtude da venda de gêneros alimentícios com data de validade vencida e sem refrigeração adequada pelo supermercado Compre Bem, situado naquela Comarca
583/2010
AVISA que em 01.09.2010 a Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital, propôs ação civil pública em face da Federação Paulista de Futebol e de seu presidente Marco Polo Del Nero, com pedido de intervenção judicial e de destituição do dirigente, em virtude da falta de garantia de segurança aos torcedores em estádios de futebol
522/2010
AVISA que estão disponíveis no Portal da Instituição os artigos “A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E A LEI 11.977/09 – PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA”, de autoria da Dra. Adriana Borghi Fernandes Monteiro, Promotora de Justiça, e “A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E LEI 11.977/09 – PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV) - A prática do anatocismo no PMCMV”, de autoria do Professor Anísio Costa Castelo Branco, Matemático e Perito Judicial
521/2010
AVISA que o Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo (Ipem-SP) divulgou cartilha eletrônica contendo orientação aos consumidores sobre diversos aspectos relacionados à fiscalização e comercialização de produtos em padarias.
508/2010
Fogos de artifício - Comunica acolhimento de recomendação da PJ de São Vicente pela Delegacia Seccional de Polícia de Santos.
505/2010
Comunica a edição da Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010, que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços
454/10
Comunica que a Coordenação de Área do Consumidor encaminhou sugestões ao Projeto de Lei nº 6960/2010, que altera e acresce dispositivos à Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e dispõe sobre a proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços de transporte aéreo público, e dá outras providências. A íntegra do Projeto de Lei nº. 6960/2010 e as sugestões encaminhadas podem ser acessadas através do Portal/Centros de Apoio/CAO Cível/Consumidor/Acompanhamento de Propostas de Normatização
453/10
Comunica que o Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN editou a Resolução nº. 351, de 14 de junho de 2010, publicada no DOU de 18 de junho de 2010, que estabelece procedimentos para veiculação de mensagens educativas de trânsito em toda peça publicitária destinada à divulgação ou promoção, nos meios de comunicação social, de produtos oriundos da indústria automobilística ou afins, cuja íntegra pode ser acessada através do Portal/Centros de Apoio/CAO Cível/Consumidor/Legislação/Constituição Federal, Códigos, Leis e outros/Códigos
452/10
Comunica a edição do Normativo SARB 005/2009 (FEBRABAN) - padronização de documentos - oferta e contratação de operações de crédito direto ao consumidor e arrendamento mercantil financeiro
450/2010
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais e a pedido da Coordenação Geral do Centro de Apoio Cível e de Tutela Coletiva (Área do Consumidor) AVISA aos Membros do Ministério Público, especialmente aqueles com atribuição na defesa dos interesses do consumidor que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária aprovou a Resolução da Diretoria Colegiada RDC nº. 24, de 15 de junho de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 29 de junho de 2010, que dispõe sobre a oferta, propaganda, publicidade, informação e outras práticas correlatas cujo objetivo seja a divulgação e a promoção comercial de alimentos considerados com quantidades elevadas de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, de sódio, e de bebidas com baixo teor nutricional, nos termos desta Resolução, e dá outras providências. A íntegra da RDC pode ser consultada através de acesso ao Portal/Centros de Apoio/CAO Cível/Consumidor/Legislação/Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária, ou pelo mesmo caminho, em Acompanhamento de Propostas de Normatização, vez que a RDC é fruto da Consulta Pública nº. 71/2006 – ANVISA.
446/2010
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais e a pedido da Coordenação Geral do Centro de Apoio Cível e de Tutela Coletiva (Área do Consumidor) COMUNICA aos Membros do Ministério Público, especialmente aqueles com atribuição na defesa dos interesses do consumidor que foi disponibilizada no Portal/Centros de Apoio/CAO Cível/Consumidor/Doutrinas – sendo necessário o Login Intranet a Cartilha “Combate a Cartéis na Revenda de Combustíveis” elaborada pela Secretaria de Direito Econômico – SDE do Ministério da Justiça.
445/2010
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais e a pedido da Coordenação Geral do Centro de Apoio Cível e de Tutela Coletiva (Área do Consumidor) COMUNICA aos Membros do Ministério Público, especialmente aqueles com atribuição na defesa dos interesses do consumidor, que foram encaminhadas sugestões à Audiência Pública nº. 032/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL que visa obter subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da minuta de Resolução Normativa que regulamenta a aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica - TSEE, Lei nº. 12.212, de 20 de janeiro de 2010, pela Coordenação de Área do Consumidor. A Audiência Pública nº. 032/2010 e as sugestões encaminhadas podem ser consultadas, na íntegra, através de acesso ao Portal/Centros de Apoio/CAO Cível/Consumidor/Acompanhamento de Propostas de Normatização, e o inteiro teor da Lei 12.212/2010 pode ser visto através do caminho apontado – Legislação/Serviços Públicos/Energia Elétrica.
444/2010
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais e a pedido da Coordenação Geral do Centro de Apoio Cível e de Tutela Coletiva (Área do Consumidor) AVISA aos Membros do Ministério Público, especialmente aqueles com atribuição na defesa dos interesses do consumidor que o Supremo Tribunal Federal – STF em 23 de junho de 2010, no julgamento da ADI 4369 suspendeu definitivamente a vigência da Lei Estadual nº. 13.854, de 7 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a proibição de cobrança de “assinatura mensal” pelas concessionárias de serviços de telecomunicações. A Lei 13.854/2009 e a decisão do STF na ADI 4369 podem ser visualizadas através de acesso ao Portal/Centros de Apoio/CAO Cível/Consumidor/ Legislação/Serviços Públicos/Telecomunicações.
438/2010
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais e a pedido da Coordenação Geral do Centro de Apoio Cível e de Tutela Coletiva (Área do Consumidor) AVISA a todos os membros do Ministério Público, especialmente aqueles com atribuição na área de interesses do consumidor e em complementação ao Aviso nº. 315/2010, publicado no DOE de 11 de maio de 2010, que trazia a indagação da Coordenação de Área do Consumidor por meio de Ofício próprio a ARSESP, a respeito do cumprimento do artigo 3º da Lei Federal 12.007/2009, a partir da Deliberação ARSESP 130, de 11 de março de 2010, que a Agência respondeu ao questionamento através do OF/I/0018/2010, datado de 26 de maio de 2010, no sentido de que o modelo do contrato de adesão se coaduna com o previsto no artigo 1º. da Lei Estadual nº. 13.552, de 2009, nos termos da Deliberação nº. 106, de 13 de novembro de 2009, modificada pela Deliberação nº. 122, de 12 de fevereiro de 2010. Tal documentação e Deliberações podem ser visualizadas mediante acesso ao Portal/Centros de Apoio/CAO Cível/Consumidor/Legislação/Serviços Públicos/Água. A íntegra da Lei 12.007, de 29 de julho de 2009 pode ser vista através do acesso ao Portal pelo caminho acima – Serviços em Geral, e a íntegra da Lei Estadual 13.552, de 02 de junho de 2009 pode ser vista através do acesso ao Portal, pelo caminho acima – Serviços Públicos/Serviço Público Estadual – Proteção ao Usuário.
437/2010
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais e a pedido da Coordenação Geral do Centro de Apoio Cível e de Tutela Coletiva (Área do Consumidor) COMUNICA a todos os membros do Ministério Público, especialmente aqueles com atribuição na área de interesses do consumidor, que a Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP elaborou a Cartilha do Saneamento Básico: Cooperação entre Estado e Município, através da qual busca orientar e esclarecer dúvidas de prefeitos e gestores municipais sobre a delegação da regulação, fiscalização e prestação dos serviços, detalhando quando os serviços de saneamento devem ser regulados por um ente autônomo; como o município deve proceder no caso de optar por delegar a regulação do serviço de saneamento para a ARSESP; o que deve conter o contrato de prestação de serviço de saneamento; quais os principais pontos para a elaboração de um Plano Municipal de Saneamento, entre outros assuntos. A Agência lançou, também, a lista de Municípios Regulados, que já firmaram cooperação com o Estado para a delegação das atividades para a ARSESP. A Cartilha do Saneamento Básico: Cooperação entre Estado e Município e a lista dos Municípios Regulados podem ser acessadas através do Portal/Centros de Apoio/CAO Cível/Consumidor/Links/Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP – neste site acessar em Saneamento – Cartilha do Saneamento e Municípios Regulados, ou através do próprio site da ARSESP – www. arsesp.sp.gov.br
435/2010
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais e a pedido da Coordenação Geral do Centro de Apoio Cível e de Tutela Coletiva (Área do Consumidor) AVISA aos membros do Ministério Público, especialmente aqueles com atribuição na defesa dos interesses do consumidor, que a Promotoria de Justiça do Consumidor de Santos ajuizou ação civil pública em face de Nokia do Brasil Tecnologia Ltda. em razão da falta de assistência técnica autorizada com atendimento pessoal e presencial, e obteve a antecipação dos efeitos da tutela para ordenar que seja viabilizado em trinta dias um local de assistência técnica autorizada com atendimento presencial e pessoal e para que sejam prestadas informações sobre essa assistência. A íntegra da ação e da decisão pode ser acessada através do Portal/Centros de Apoio/CAO Cível/Consumidor/Ações Civis Públicas/Ajuizadas pelo MP/Serviços Essenciais/ Telefonia Móvel Celular – sendo necessário fazer o Login Intranet.
431/2010
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais e a pedido da Coordenação Geral do Centro de Apoio Cível e de Tutela Coletiva (Área do Consumidor) AVISA aos membros do Ministério Público, especialmente aqueles com atribuição na defesa dos interesses do consumidor, que a Promotoria de Justiça do Consumidor de Santa Cruz do Rio Pardo ajuizou ação cautelar inominada e obteve decisão favorável para a interdição parcial do estádio de futebol local que não apresentava as necessárias condições de segurança das arquibancadas móveis para os usuários. A íntegra da ação e da decisão pode ser acessada através do Portal/Centros de Apoio/CAO Cível/Consumidor/Ações Civis Públicas/Ajuizadas pelo MP/Condições de Segurança, sendo necessário fazer o Login Intranet.
429/2010
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais e a pedido da Coordenação Geral do Centro de Apoio Cível e de Tutela Coletiva (Área do Consumidor), AVISA aos Membros do Ministério Público, especialmente aqueles com atribuição na defesa dos interesses do consumidor, que a Promotoria de Justiça do Consumidor de São Bernardo do Campo ajuizou ação civil pública em face da MEDIAL SAÚDE S.A e Outra em razão da rescisão unilateral do contrato coletivo de plano de saúde e obteve a concessão da antecipação dos efeitos da tutela para determinar o restabelecimento do contrato coletivo firmado. A inicial e a decisão podem ser obtidas na íntegra através de acesso ao Portal/Centros de Apoio/CAO Cível/Consumidor/Ações Civis Públicas/Ajuizadas pelo MP/Serviços Privados de Saúde/Planos e Seguros de Saúde – sendo necessário fazer o Login Intranet.
428/2010
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais e a pedido da Coordenação Geral do Centro de Apoio Cível e de Tutela Coletiva (Área do Consumidor) AVISA aos Membros do Ministério Público, especialmente aqueles com atribuição na defesa dos interesses do Consumidor que o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 450, com o seguinte teor: Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação. Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, em 2/6/2010. A Súmula em comento e outras Súmulas de interesse podem ser consultadas através de acesso ao Portal/Centros de Apoio/CAO Cível/Consumidor/Súmulas.
419/2010
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais e a pedido da Coordenação Geral do Centro de Apoio Cível e de Tutela Coletiva (Área do Consumidor) AVISA aos membros do Ministério Público, especialmente aqueles com atribuição na defesa dos interesses do consumidor, que a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS por Decisão Colegiada de 11 de junho de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 14 de junho de 2010 aprovou por unanimidade o índice de reajuste máximo de 6,73% (seis vírgula setenta e três por cento) com vigência de 1º de maio de 2010 a 30 de abril de 2011 para as contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência suplementar à saúde, individuais e familiares, médico-hospitalares, com ou sem cobertura odontológica, previsto no art.2º da Resolução Normativa - RN nº 171, de 29 de abril de 2008. A Decisão pode ser acessada, na íntegra, através do Portal/Centros de Apoio/CAO Cível/Consumidor/Legislação/Saúde/Planos e Seguros de Saúde, acesso pelo qual também pode ser vista a RN 171/2008, mencionada.
414/2010
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais e a pedido da Coordenação Geral do Centro de Apoio Cível e de Tutela Coletiva (Área do Consumidor) avisa aos membros do Ministério Público, especialmente aqueles com atribuição na defesa dos interesses do consumidor, que entraram em vigor no dia 10 de junho de 2010 as Resoluções da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC nº. 138 e 139, de 9 de março de 2010, publicadas no DOU de 12 de março de 2010, que dispõem, respectivamente, sobre as condições gerais de transporte atinentes à comercialização e às características do bilhete de passagem e sobre os procedimentos de comercialização dos serviços de transporte aéreo de carga, doméstico e internacional. Avisa, ainda, que a Resolução nº. 140, de 9 de março de 2010, publicada no DOU de 12 de março de 2010 – Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, que regulamenta o registro de tarifas referentes aos serviços de transporte aéreo regular entrará em vigor no próximo dia 01 de julho de 2010. A íntegra das Resoluções pode ser consultada através de acesso ao Portal/Centros de Apoio/CAO Cível/Consumidor/Acompanhamento de Propostas de Normatização ou Legislação/Serviços Públicos/Transportes/Transporte Aéreo.
413/2010
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais e a pedido da Coordenação Geral do Centro de Apoio Cível e de Tutela Coletiva (Área do Consumidor) COMUNICA aos membros do Ministério Público que por Termo Aditivo datado de 01 de junho de 2010 foi prorrogado o prazo de vigência do Termo de Cooperação Técnica firmado entre o Ministério Público do Estado de São Paulo e o Grupo de Proteção à Marca – BPG, objetivando a repressão e o comércio de produtos falsificados e/ou objeto de outras práticas ilícitas no Estado de São Paulo, por mais dois anos a partir de 06 de maio de 2010. A íntegra do Termo de Cooperação Técnica e o Termo Aditivo podem ser consultados através de acesso ao Portal/Centros de Apoio/CAO Cível/Consumidor/Convênios, sendo necessário fazer o Login Intranet.
405/2010
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais e a pedido da Coordenação Geral do Centro de Apoio Cível e de Tutela Coletiva (Área do Consumidor), expede a seguinte RECOMENDAÇÃO. Considerando o teor do Aviso nº. 610/2009, publicado no DOE de 14 de outubro de 2009, versando sobre a adoção de medidas preventivas em relação aos estabelecimentos que comercializam fogos de artifício em razão da segurança do consumidor. Considerando que nesta época do ano em que ocorrem as tradicionais festas juninas a comercialização e manipulação de fogos de artifício cresce sobremaneira, sendo necessário atentar para seus riscos inerentes. [...]
404/2010
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais e a pedido da Coordenação Geral do Centro de Apoio Cível e de Tutela Coletiva (Área do Consumidor) AVISA aos Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles que atuam na defesa dos interesses do consumidor, que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA publicou no DOU de 25 de maio de 2010 a Instrução Normativa nº. 16, de 24 de maio de 2010, que estabelece o Regulamento Técnico para o Café Torrado em Grão e Café Torrado e Moído, que entrará em vigor no prazo de 270 (duzentos e setenta dias) após a data de publicação. Referida Instrução Normativa pode ser consultada na íntegra através de acesso ao Portal/Centros de Apoio/CAO Cível/Consumidor/Legislação/Produtos para o consumo humano. Considerando a RECOMENDAÇÃO expedida aos Promotores de Justiça através do Aviso nº. 527/2009, publicado no DOE de 24 de setembro de 2009 para que, nas representações acerca do índice de impurezas no café pela presença de cascas e paus fosse enfrentada a questão não sob o enfoque da saúde do consumidor, mas do direito à informação, devendo o fornecedor do produto fazer constar da respectiva embalagem a informação no sentido da presença de cascas e paus, e seu índice respectivo. [...]
389/2010
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido da Coordenação Geral do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Área do Consumidor), avisa a todos os Promotores e Procuradores de Justiça, especialmente aqueles com atribuições na defesa dos interesses do consumidor, que foi editado o Enunciado 422 da Súmula do STJ: “o art. 6º, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH”. Outros Enunciados podem ser visualizados através do acesso ao Portal/Centros de Apoio/CAO Cível/Consumidor/Súmulas.
388/2010
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido da Coordenação Geral do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Área do Consumidor), AVISA aos membros do Ministério Público, especialmente aqueles com atribuições na defesa dos interesses do consumidor, que a Promotoria de Justiça do Consumidor de Jaguariúna ajuizou ação civil pública visando à devolução em dobro do valor do ingresso pago pelos adolescentes maiores de 16 anos que não puderam participar da festa, por não estarem acompanhados de seus pais ou representante legal, apesar de ampla publicidade no sentido da possibilidade de participação. A Inicial e pode ser visualizada através do acesso ao Portal/Centros de Apoio/CAO Cível/Consumidor/Ações Civis Públicas/Ajuizadas pelo MP/Publicidade - Outras (necessário realizar o “Login Intranet”).
133/2010
O CAO Cível e de Tutela Coletiva (Área do Consumidor) - AVISA a todos os Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles com atribuição na área de interesses do consumidor, que o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 384.284, Ministro Relator Herman Benjamin, proferiu decisão que recebeu a seguinte Ementa: “CONSUMIDOR. PAGAMENTO A PRAZO VINCULADO À AQUISIÇÃO DE OUTRO PRODUTO. "VENDA CASADA". PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA. 1. O Tribunal a quo manteve a concessão de segurança para anular auto de infração consubstanciado no art. 39, I, do CDC, ao fundamento de que a impetrante apenas vinculou o pagamento a prazo da gasolina por ela comercializada à aquisição de refrigerantes, o que não ocorreria se tivesse sido paga à vista. 2. O art. 39, I, do CDC, inclui no rol das práticas abusivas a popularmente denominada "venda casada", ao estabelecer que é vedado ao fornecedor "condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos". 3. Na primeira situação descrita nesse dispositivo, a ilegalidade se configura pela vinculação de produtos e serviços de natureza distinta e usualmente comercializados em separado, tal como ocorrido na hipótese dos autos. 4. A dilação de prazo para pagamento, embora seja uma liberalidade do fornecedor – assim como o é a própria colocação no comércio de determinado produto ou serviço –, não o exime de observar normas legais que visam a coibir abusos que vieram a reboque da massificação dos contratos na sociedade de consumo e da vulnerabilidade do consumidor. 5. Tais normas de controle e saneamento do mercado, ao contrário de restringirem o princípio da liberdade contratual, o aperfeiçoam, tendo em vista que buscam assegurar a vontade real daquele que é estimulado a contratar. [...]
125/2010
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais e a pedido do Coordenador Geral do Centro de Apoio Cível e de Tutela Coletiva (Áreas do Consumidor e da Saúde Pública) - AVISA a todos os Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles com atribuição na área de interesses do consumidor e da saúde pública, que foram publicadas, no Diário Oficial da União de 25 de fevereiro de 2010, a Instrução Normativa nº 4, que dispõe sobre indicadores para avaliação de Unidades de Terapia Intensiva, e a Resolução-RDC nº 7, que dispõe sobre os requisitos mínimos para funcionamento de Unidades de Terapia Intensiva e dá outras providências, de 24 de fevereiro de 2010, da ANVISA. Referida legislação pode ser consultada, na íntegra, através do Portal, CAO Cível/Consumidor/Legislação/Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária ou CAO Cível/Saúde Pública/Hospitais e Outras Unidades de Saúde/Legislação ou CAO Cível/Saúde Pública/Infecção Hospitalar/Legislação.
120/2010
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais e a pedido do Coordenador Geral do Centro de Apoio Cível e de Tutela Coletiva (Área do Consumidor), comunica aos membros do Ministério Público que o Grupo de Trabalho Temporário criado pela Coordenação de Área do Consumidor do CAO Cível e de Tutela Coletiva – Crédito Consignado – Superendividamento se reunirá no próximo dia 09 de março de 2010, às 15 horas, na Rua Riachuelo, nº. 115, 7º andar, Centro, São Paulo, com a Federação Brasileira de Bancos – FEBRABAN, para prosseguir com as discussões acerca das Conclusões encaminhadas à mesma, e que podem ser consultadas através de acesso ao Portal/CAO Cível/Consumidor/Grupos de Trabalho. Sugestões poderão ser encaminhadas através do e-mail consumidor@mp.sp.gov.br.
107/2010
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais e a pedido do Coordenador do CAO Cível e de Tutela Coletiva (Área do Consumidor), em complementação ao Aviso PGJ nº. 65/2010, publicado no DOE dos dias 04, 06 e 09 de fevereiro de 2010, AVISA aos membros do Ministério Público, especialmente aqueles com atribuição na defesa dos interesses do consumidor, que o termo aditivo aos contratos de concessão das distribuidoras de energia elétrica para alterar cálculo de reajuste tarifário, em decorrência da Audiência Pública 43/2009, gerada em razão do erro de metodologia de cálculo apurado pelo Tribunal de Contas da União em 2007, aprovado pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL em 02 de fevereiro de 2010, pode ser visto através de acesso ao Portal/Centros de Apoio/CAO Cível/Consumidor/Acompanhamento de Propostas de Normatização, no item referente à Audiência Pública 43/2009 – ANEEL - Resultados.
99/2010
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Área do Consumidor), avisa a todos os Promotores e Procuradores de Justiça, especialmente aqueles com atribuições na defesa dos interesses do consumidor, que a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) abriu audiência pública para simplificar a informação dada aos passageiros sobre o preço final do transporte aéreo, inclusive os adicionais. O objetivo é disciplinar as companhias para que dêem mais transparência aos valores cobrados. Pela proposta, todos os itens que fazem parte da prestação do serviço de transporte aéreo – como adicional de combustível nos voos internacionais – devem estar incluídos no valor informado ao passageiro. Já os opcionais – como cobranças por vendas via telefone, loja ou agente de viagens; serviço de bordo; bagagens extras e outros – poderão ser incluídos nas tarifas ou ainda cobrados à parte do bilhete de passagem, mas será proibida sua identificação no bilhete como taxa (esse campo no bilhete é destinado exclusivamente à tarifa de embarque, que varia de acordo com o aeroporto). [...]
98/2010
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, e a pedido do Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Áreas do Consumidor e do Patrimônio Público e Social), COMUNICA aos Promotores de Justiça com atribuição na defesa dos interesses do consumidor e do Patrimônio Público e Social que o Delegado Diretor do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, através do Despacho 557/2010, de 12 de fevereiro de 2010, publicado no DOE de 13 de fevereiro de 2010, decidiu pela rescisão unilateral dos contratos de números 001/06, 002/06, 003/06, 004/06, 005/06, 006/06, 007/06, 008/06 e 009/06 com a empresa Cordeiro Lopes & Cia. Ltda. - ME, CNPJ nº 01.177.785/0001- 35, sita à Rua Itanhaém nº 513, Vila Prudente, São Paulo – SP, referente à fabricação, entrega, depósito, estocagem, guarda e fornecimento de placas e tarjetas identificatórias de veículos automotores e outros tracionados e a prestação de serviços de mão-de-obra para emplacamento, lacração e relacração, respectivamente nas regiões definidas nos Lotes de nº 1 – São José dos Campos, nº 2 – Campinas, nº 3 – Ribeirão Preto, nº 4 – São José do Rio Preto, nº 5 – Bauru, nº 6 – Santos, nº 7 – Sorocaba, nº 8 – Presidente Prudente e nº 9 – Região Metropolitana. [...]
89/2010
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Área do Consumidor), avisa a todos os Promotores e Procuradores de Justiça, especialmente aqueles com atribuições na defesa dos interesses do consumidor, que a Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital firmou termos de ajustamento de conduta visando à adequação das condições de segurança em estádios de futebol. Referidos termos de ajustamento de conduta podem ser obtidos por meio de acesso ao Portal/Centros de Apoio/CAO Cível/Consumidor/Termos de Compromisso de Ajustamento/Firmados pelo MP/Segurança/Estádios, Ginásios Esportivos, Casas de Espetáculo, Shopping (necessário realizar o “Login Intranet”).
52/2010
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do Coordenador do CAO Cível e de Tutela Coletiva – (Áreas do Consumidor e Direitos Humanos) - AVISA a todos os Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles com atribuição na área de interesses do consumidor e dos direitos humanos, que se encontra à disposição a Lei n.º 12.212, de 20 de janeiro de 2010, publicada no DOU de 21 de janeiro de 2010, a qual dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica; altera as Leis nos 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.925, de 23 de julho de 2004, e 10.438, de 26 de abril de 2002; e dá outras providências. O material pode ser obtido através do acesso ao site www.mpsp.mp.br/Centros de Apoio/CAO Cível/ Consumidor/Legislação/Serviços Públicos/Energia Elétrica, bem como através do acesso www.mpsp.mp.br/Centros de Apoio/CAO Cível/ Direitos Humanos/Serviços de Relevância Pública/Legislação/Federal.
22-01-2010
CAO Cível e de Tutela Coletiva (Área do Consumidor) - AVISA a todos os Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles com atribuição na área de interesses do consumidor, que o Supremo Tribunal Federal aprovou a Súmula Vinculante n.º 27, publicada no DJU em 22 de dezembro de 2009, com a seguinte redação: “Compete à Justiça Estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a Anatel não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente”.
49/2010
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Áreas do Consumidor e da Saúde Pública), avisa a todos os Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles com atribuição na área de interesses do consumidor e da saúde pública, que foi editada a Resolução-RDC nº 71, de 22 de dezembro de 2009, da Anvisa, que estabelece regras para a rotulagem de medicamentos. Referida legislação pode ser consultada, na íntegra, através do Portal, CAO Cível/Consumidor/Legislação/Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária ou CAO Cível/Direitos Humanos/Saúde Pública/Assistência Farmacêutica e Tratamento/Legislação.
44/2010
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Área do Consumidor), avisa a todos os Promotores e Procuradores de Justiça, especialmente aqueles com atribuições na defesa dos interesses do consumidor, que o Tribunal de Justiça de São Paulo, na Apelação n° 466.215.5/9-00, proferiu acórdão que recebeu a seguinte ementa: “AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Lei municipal que veda aos postos de revenda de combustíveis a cumulação de outras atividades, por uma mesma pessoa jurídica, além de loja de conveniência. Afronta aos princípios constitucionais da livre concorrência e da livre iniciativa que prejudica interesses do consumidor na medida em que, quanto maior a oferta de produtos e serviços, melhor é o preço e também a qualidade. Proibição ao Município de aplicar o preceito legal ou de agir em consonância com ele, mesmo com base em outras normas. Cabimento. Demanda procedente. Recurso não provido.” A íntegra do Acórdão e do Parecer do Ministério Público em segundo grau podem ser obtidas por meio de acesso ao Portal, CAO Cível/Consumidor/Jurisprudência/Diversos.
42/2010
O CAO Cível e de Tutela Coletiva (Área do Consumidor) - AVISA a todos os Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles com atribuição na área de interesses do consumidor, que se encontra à disposição a Lei n.º 13.918, de 22 de dezembro de 2009, publicada no DOE de 23 de dezembro de 2009, a qual altera e revoga, a partir do artigo 17, dispositivos da Lei n.º 12.675, de 13 de julho de 2007 – Lei do Perdimento. A íntegra da Lei poderá ser obtida através do acesso ao site www.mpsp.mp.br/Centros de Apoio/CAO Cível/ Consumidor/Legislação/Combustíveis e Derivados/Postos de Combustiveis.
41/2010
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do Coordenador do CAO Cível e de Tutela Coletiva - (Área do Consumidor) - AVISA a todos os Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles com atribuição na área de interesses do consumidor, que se encontra a disposição a Liminar do Supremo Tribunal Federal, concedida pelo Ministro Gilmar Mendes, a qual suspende a Lei Paulista n.º 13.854/09, que proíbe a cobrança de assinatura básica mensal na telefonia. O material pode ser obtido através do acesso ao site www.mpsp.mp.br/Centros de Apoio/CAO Cível/ Consumidor/Legislação/Serviços Públicos/Telecomunicações.
40/2010
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do Coordenador do CAO Cível e de Tutela Coletiva - (Área do Consumidor) - AVISA a todos os Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles com atribuição na área de interesses do consumidor, que foi editada a Portaria CVS 02, de 11.01.2010, publicada no DOE de 12 de janeiro de 2010, a qual dispõe sobre Regulamento Técnico que estabelece requisitos sanitários para estabelecimentos destinados a eventos esportivos. Referida legislação pode ser vista mediante acesso ao site www.mpsp.mp.br/Centros de Apoio/CAO Cível/Consmidor/Legislação/Serviços em Geral/Espetáculos Esportivos.
39/2010
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do Coordenador do CAO Cível e de Tutela Coletiva – (Área do Consumidor) - AVISA a todos os Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles com atribuição na área de interesses do consumidor, que foi ajuizada ação civil pública em face do Município de Jaú e outros, pela Promotoria de Justiça do Consumidor de Jaú em razão do não cumprimento do contrato firmado com o Poder Público, no que tange a eficiência, rapidez e a presteza necessárias ao cumprimento do objeto estabelecido e obteve liminar determinando o fornecimento de água potável. A íntegra da ação e da liminar pode ser obtida através de acesso site www.mpsp.mp.br/CAO Cível/Consumidor/Ações Civis Públicas/Ajuizadas pelo MP/Serviços Essenciais/Água e Esgoto, sendo necessário fazer o Login Intranet.
38/2010
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do Coordenador do CAO Cível e de Tutela Coletiva – (Área do Consumidor) - AVISA a todos os Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles com atribuição na área de interesses do consumidor, que foi editada a Portaria do Comandante Geral PM3-001/02/10, de 4-1-2010, que estabelece os procedimento a serem adotados pelas Organizações Policial-Militares para lavratura e emissão dos Laudos Técnicos de Segurança e de Prevenção e Combate de Incêndio. A íntegra da Portaria poderá ser obtida através do acesso ao site www.mpsp.mp.br/Centros de Apoio/CAO Cível/ Cível/Consumidor/Legislação/Serviços em Geral/Espetáculos Esportivos.
37/2010
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do Coordenador do CAO Cível e de Tutela Coletiva – (Área do Consumidor) - AVISA a todos os Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles com atribuição na área de interesses do consumidor, que o Supremo Tribunal Federal aprovou a Súmula Vinculante n.º 27, publicada no DJU em 22 de dezembro de 2009, com a seguinte redação: “Compete à Justiça Estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a Anatel não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente”.
13/2010
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Área do Consumidor), avisa a todos os Promotores e Procuradores de Justiça, especialmente aqueles com atribuições na defesa dos interesses do consumidor, que foi editada a Resolução Normativa - RN nº 211-ANS, de 11 de janeiro de 2010, que atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que constitui a referência básica para cobertura assistencial mínima nos planos privados de assistência à saúde, contratados a partir de 1º de janeiro de 1999, fixa as diretrizes de atenção à saúde e dá outras providências, bem como a Instrução Normativa - IN nº 25-ANS, de 12 de janeiro de 2010, que regulamenta o artigo 22 da Resolução Normativa – RN nº 211. Cumpre mencionar que foi integralmente acatada, no artigo 14 da mencionada Resolução Normativa, a redação proposta pelo Grupo de Trabalho referente a Planos de Saúde. Referida legislação pode ser consultada, na íntegra, através do Portal, CAO Cível/Consumidor/Legislação/Saúde/Planos e Seguros de Saúde.
759/2009
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Áreas do Consumidor e do Meio Ambiente), avisa a todos os Membros do Ministério Público que foi editada a Resolução 38, de 9 de dezembro de 2009, que estabelece, consoante as disposições contidas no Regulamento Técnico ANP No- 7/2009, as especificações da gasolina comercial destinada aos veículos automotores homologados segundo os critérios fixados para a fase L-6 do Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores – PROCONVE, e a Resolução 39, de 10 de dezembro de 2009, que inclui o §3º no art. 10 da Portaria ANP nº 116, de 05 de julho de 2000, ambas da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis. Referida legislação pode ser consultada, na íntegra, através do Portal, CAO Cível/Consumidor/Legislação/Combustíveis e derivados/Postos de Combustíveis ou CAO Cível/Urbanismo e Meio ambiente/Legislação/Federal/Resoluções e outros atos normativos.
758/2009
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Área do Consumidor), avisa a todos os Promotores e Procuradores de Justiça, especialmente aqueles com atribuições na defesa dos interesses do consumidor, que foi publicada, no Diário Oficial do Estado de 16 de dezembro de 2009, a Lei Estadual nº 13.872, de 15 de dezembro de 2009, que dispõe sobre normas de proteção e segurança dos consumidores nos estacionamentos públicos e privados. Referida legislação pode ser consultada, na íntegra, através do Portal, CAO Cível/Consumidor/Legislação/Serviços em Geral/Estacionamento de Veículos.
742/2009
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Área do Consumidor), avisa a todos os Promotores e Procuradores de Justiça, especialmente aqueles com atribuições na defesa dos interesses do consumidor, que foi publicada, no Diário Oficial do Estado de São Paulo do dia 08/12/2009 e na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo em 07/12/2009, a Lei Estadual nº 13.854, de 7 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a proibição de cobrança de “assinatura mensal” pelas concessionárias de serviços de telecomunicações. Referida legislação pode ser consultada, na íntegra, através do Portal, CAO Cível/Consumidor/Legislação/Serviços Públicos/Telecomunicações.
723/2009
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Área do Consumidor): considerando as crescentes instalações de praças de pedágio nas diversas rodovias do Estado de São Paulo pelas respectivas concessionárias, por vezes com tarifas abusivas, eis que sem a observação da proporcionalidade da quilometragem e a existência de via alternativa; considerando os reajustes das tarifas de pedágio nas praças já instaladas nas rodovias, que são praticados pelo prestador dos serviço sem que haja a devida observância da proporcionalidade da quilometragem e a necessária contrapartida em termos de manutenção das estradas; RECOMENDA aos Promotores de Justiça com atribuições na defesa dos interesses do consumidor que, verificadas as hipóteses descritas e julgada a conveniência, de acordo com a independência funcional, seja ajuizada ação civil pública para coibir os abusos perpetrados. Modelos de iniciais podem ser colhidos no Portal, Centros de Apoio/CAO Cível/Consumidor/Ações Civis Públicas/Ajuizadas pelo MP/Serviços Essenciais/Pedágio.
720/2009
O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 19, inciso XII, alínea c, da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993, a pedido dos Coordenadores do Centro de Apoio Criminal e do CAO Cível e de Tutela Coletiva – Área do Consumidor, CONSIDERANDO que a exploração das atividades de jogos de bingo e de máquinas caça – níqueis é ilegal, uma vez que a lei que as autorizava em caráter excepcional (Lei Pelé – Lei nº 9.615, de 1998 -, que, por seu turno, substituiu a Lei Zico – Lei nº 8.672, de 1993) foi expressamente revogada pela Lei nº 9.981, de 2000 (Lei Maguito), no que se refere aos bingos permanentes e eventuais (artigos 59 a 81); [...]
02-12-2009
O CAO Cível e de Tutela Coletiva (Área do Consumidor) - AVISA a todos os Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles com atribuição na área de interesses do consumidor, que o Superior Tribunal de Justiça, no RECURSO ESPECIAL Nº 951.583 - MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi, proferiu decisão que recebeu a seguinte Ementa: “Propriedade industrial. Recurso Especial. Ação cominatória. Proibição ao uso de marca de alto renome. Exceção ao princípio da especialidade. Impossibilidade de associação entre produtos e serviços. Irrelevância. Declaração do INPI reconhecendo a marca de 'alto renome'. Imprescindibilidade. - O direito de propriedade da marca é limitado, entre outros, pelo princípio da especialidade⁄especificidade, o qual é previsto, de forma implícita no art. 124, XIX, da Lei 9279⁄96. - O princípio da especialidade não se aplica às marcas de alto renome, sendo assegurada proteção especial em todos os ramos da atividade, nos termos do art. 125 da Lei 9279⁄96. - É irrelevante, para fins de proteção das marcas de alto renome, a discussão a respeito da impossibilidade de confusão pelo consumidor na aquisição de produtos ou serviços. - Para se conceder a proteção conferida pelo art. 125 da Lei 9279⁄96, é necessário procedimento junto ao INPI, reconhecendo a marca como de 'alto renome'. Recurso especial a que nega provimento”. A íntegra do Acórdão pode ser obtida através do acesso ao Portal/Centros de Apoio/CAO Cível/Consumidor/Jurisprudência/Diversos.
02-12-2009
O CAO Cível e de Tutela Coletiva (Área do Consumidor) - AVISA a todos os Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles com atribuição na área de interesses do consumidor, que o Superior Tribunal de Justiça, no RECURSO ESPECIAL Nº 573.260-RS, Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, proferiu decisão que recebeu a seguinte Ementa: “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE. RODOVIA. ANIMAIS NA PISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SEGURANÇA. VEÍCULOS. DEVER DE CUIDAR E ZELAR. DENUNCIAÇÃO À LIDE. INCABIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. Cabe às concessionárias de rodovia zelar pela segurança das pistas, respondendo civilmente, de conseqüência, por acidentes causados aos usuários em razão da presença de animais na pista. II. Denunciação à lide corretamente negada, por importar em abertura de contencioso paralelo, estranho à relação jurídica entre o usuário e a concessionária. III. Recurso especial não conhecido”. A íntegra do Acórdão pode ser obtida através do acesso ao Portal/Centros de Apoio/CAO Cível/Consumidor/Jurisprudência/Segurança.
01-12-2009
O CAO Cível e de Tutela Coletiva – (Áreas do Consumidor e Saúde Pública) - AVISA a todos os Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles com atribuição na área de interesses do consumidor e saúde pública, que se encontra à disposição a Consulta Pública n.º 73, de 10 de novembro de 2009 - ANVISA, a qual dispõe sobre os requisitos mínimos para o processamento de roupas de serviços de saúde e dá outras providências. O material pode ser obtido através do acesso ao site www.mpsp.mp.br/Centros de Apoio/CAO Cível/ Consumidor/Acompanhamento de Propostas de Normatização, bem como através do acesso www.mpsp.mp.br/Centros de Apoio/CAO Cível/Direitos Humanos/Saúde Pública/Infecções Hospitalares/Diversos, sendo necessário fazer o Login Intranet.
30-11-2009
O CAO Cível e de Tutela Coletiva – (Área do Consumidor) - AVISA a todos os Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles com atribuição na área de interesses do consumidor, que foi publicado em 27 de novembro de 2009 o Balanço da consulta pública n.º 31 - ANS, referente ao Rol de Procedimentos. A íntegra do balanço pode ser obtida através de acesso ao Portal/CAO Cível/Consumidor/Acompanhamento de Proposta de Normatização, sendo necessário fazer o Login Intranet.
708/2009
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Áreas do Consumidor e da Saúde Pública), avisa a todos os Promotores e Procuradores de Justiça, especialmente aqueles com atribuições na defesa dos interesses do consumidor e da saúde pública, que foram publicadas, no Diário Oficial da União de 18 de novembro de 2009, a Instrução Normativa nº 15, de 17 de novembro de 2009, que dispõe sobre os prazos, o cronograma e as priorizações para a primeira etapa da implantação do registro de insumos farmacêuticos ativos (IFA), definido na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 57, de 17 de novembro de 2009, ao qual as empresas estabelecidas no país que exerçam as atividades de fabricar ou importar insumos farmacêuticos ativos devem ajustar-se, e a Resolução-RDC nº 57, de 17 de novembro de 2009, ambas da ANVISA. Referida legislação pode ser consultada, na íntegra, através do Portal, CAO Cível/Consumidor/Legislação/Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária ou CAO Cível/Direitos Humanos/Saúde Pública/Assistência Farmacêutica e Tratamento/Legislação.
26-11-2009
O CAO Cível e de Tutela Coletiva – (Área do Consumidor) - AVISA a todos os Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles com atribuição na área de interesses do consumidor, que foi ajuizada ação civil pública, em face da empresa UNIMED de São José dos Campos – Cooperativa de Trabalho Médico, pela Promotoria de Justiça do Consumidor de São José dos Campos em razão da rescisão unilateral de plano de saúde sob alegação de não adaptação do mesmo à Lei n. 9.656/98, o que geraria grande desequilíbrio econômico-financeiro. A íntegra da ação pode ser obtida através de acesso ao Portal/CAO Cível/Consumidor/Ações Civis Públicas/Ajuizadas pelo MP/Serviços Privados de Saúde/Planos e Seguros de Saúde, sendo necessário fazer o Login Intranet.
25-11-2009
O CAO Cível e de Tutela Coletiva – (Área do Consumidor) - AVISA a todos os Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles com atribuição na área de interesses do consumidor, que foi aprovado em 28 de outubro de 2009, pela Comissão de Defesa do Consumidor, o Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 4076/01, apresentado pelo Deputado Cezar Silvestri, que altera a Lei nº. 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde), com recepção parcial das propostas enviadas pelo Grupo de Trabalho – Planos de Saúde no que diz respeito ao artigo 13, parágrafo 1º - retirada da expressão “contratados individualmente” -; ao artigo 16, inciso XII, parágrafos 1º e 3º - entrega de cópia do contrato aos beneficiários dos planos de saúde coletivos -, e ao artigo 36 (em parte), no que se refere aos reajustes dos planos de saúde coletivos que passarão a ser monitorados pela ANS, que deverá coibir eventuais abusos (parágrafo único). A íntegra do Substitutivo bem como da proposta enviada podem ser obtidas através de acesso ao Portal/CAO Cível/Consumidor/Grupos de Trabalho, sendo necessário fazer o Login Intranet.
24-11-2009
O CAO Cível e de Tutela Coletiva – (Área do Consumidor) - AVISA a todos os Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles com atribuição na área de interesses do consumidor, que foi ajuizada ação civil pública em face da empresa “Sem Parar/Via fácil” - Serviço de cobrança automática de tarifa de pedágio, pois o contrato padrão prevê cobrança de preço após o transcurso de cinco anos de sua vigência. A íntegra da ação pode ser obtida através de acesso ao Portal/CAO Cível/Consumidor/Ações Civis Públicas/Ajuizadas pelo MP/Serviços Essenciais/Pedágio, sendo necessário fazer o Login Intranet.
696/2009
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Área do Consumidor), avisa a todos os Promotores e Procuradores de Justiça, especialmente aqueles com atribuições na defesa dos interesses do consumidor, que foi editada a Resolução CONMETRO nº 8, de 31 de agosto de 2009. Referida resolução pode ser consultada, na íntegra, através do Portal, CAO Cível/Consumidor/Legislação/Produtos em geral/Plugues e Tomadas.
695/2009
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Área do Consumidor), avisa a todos os Promotores e Procuradores de Justiça, especialmente aqueles com atribuições na defesa dos interesses do consumidor, que foi editada a Resolução RDC nº 55, de 10 de novembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre Regulamento Técnico para Produtos Saneantes Categorizados como Água Sanitária e Alvejantes à Base de Hipoclorito de Sódio ou Hipoclorito de Cálcio e dá outras providências. Referida Legislação pode ser consultada, na íntegra, através do Portal, CAO Cível/Consumidor/Legislação/Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
691/2009
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Área do Consumidor), avisa a todos os Promotores e Procuradores de Justiça, especialmente aqueles com atribuições na defesa dos interesses do consumidor, que a Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital ajuizou ação civil pública visando impor penalidade a fornecedor que incorra em mora na entrega de imóvel. A Inicial da ação pode ser consultada, na íntegra, através do Portal, CAO Cível/Consumidor/Ações Civis Públicas/Ajuizadas pelo MP/Contratos Imobiliários/Condomínio (necessário realizar o “Login Intranet”).
686/2009
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do Coordenador do CAO Cível e de Tutela Coletiva - (Área do Consumidor) - AVISA a todos os Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles com atribuição na área de interesses do consumidor, que se encontra à disposição o Decreto n.º 55.015, de 11 de novembro de 2009, publicado no Diário Oficial do Estado em 12.11.2009, o qual regulamenta Lei nº 13.747, de 7 de outubro de 2009, que obriga os fornecedores de bens e serviços localizados no Estado de São Paulo a fixar data e turno para a entrega de produtos ou realização de serviços aos consumidores. O material pode ser obtido através do acesso ao site www.mpsp.mp.br/Centros de Apoio/CAO Cível/ Consumidor/Legislação/Serviços em Geral.
18-11-2009
O CAO Cível e de Tutela Coletiva (Área do Consumidor) - AVISA a todos os Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles com atribuição na área de interesses do consumidor, que se encontra à disposição o Decreto n.º 55.015, de 11 de novembro de 2009, publicado no Diário Oficial do Estado em 12.11.2009, o qual regulamenta Lei nº 13.747, de 7 de outubro de 2009, que obriga os fornecedores de bens e serviços localizados no Estado de São Paulo a fixar data e turno para a entrega de produtos ou realização de serviços aos consumidores. O material pode ser obtido através do acesso ao site www.mpsp.mp.br/Centros de Apoio/CAO Cível/ Consumidor/Legislação/Serviços em Geral.
12-11-2009
O CAO Cível e de Tutela Coletiva (Área do Consumidor) - AVISA a todos os Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles com atribuição na área de interesses do consumidor, que o Superior Tribunal de Justiça, no RECURSO ESPECIAL Nº 1.119.962 - RJ, proferiu decisão que recebeu a seguinte Ementa: “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. MORTE DE FAMILIAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEMORA INJUSTIFICADA PARA O FORNECIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA CIRURGIA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO. I. O valor indenizatório deve ser compatível com a intensidade do sofrimento do recorrente, atentando, também, para as condições sócio-econômicas das partes, devendo ser fixado com temperança. ...
12-11-2009
O CAO Cível e de Tutela Coletiva (Área do Consumidor) - AVISA a todos os Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles com atribuição na área de interesses do consumidor, que o Superior Tribunal de Justiça, no RECURSO ESPECIAL Nº 1.138.591 - RJ, proferiu decisão que recebeu a seguinte Ementa: “PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA DA SANÇÃO. VALIDADE DA CDA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07⁄STJ. COMPETÊNCIA DO PROCON. ATUAÇÃO DA ANATEL. COMPATIBILIDADE. 1. A recorrente visa desconstituir título executivo extrajudicial correspondente à multa aplicada por Procon municipal à concessionária do serviço de telefonia. A referida penalidade resultou do descumprimento de determinação daquele órgão de defesa do consumidor concernente à instalação de linha telefônica no prazo de 10 (dez) dias. 2. No que concerne à alegação de divergência jurisprudencial, o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade, ante a ausência de similitude fática entre o acórdão paradigma e o acórdão impugnado. Com efeito, o exame da razoabilidade e da proporcionalidade das multas aplicadas nos acórdãos cotejados foi apreciado sob o contexto específico de cada caso concreto, que retratam condutas diversas, com peculiaridades próprias e potenciais ofensivos distintos. ...
12-11-2009
O CAO Cível e de Tutela Coletiva (Área do Consumidor) - AVISA a todos os Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles com atribuição na área de interesses do consumidor, que se encontra à disposição o Decreto n.º 6.999, de 06 de novembro de 2009, publicado no Diário Oficial da União em 09.11.2009, o qual altera o parágrafo único do art. 7o do Decreto no 61.589, de 23 de outubro de 1967. O material pode ser obtido através do acesso ao site www.mpsp.mp.br/Centros de Apoio/CAO Cível/ Consumidor/Legislação/Seguros.
12-11-2009
CAO Cível e de Tutela Coletiva (Área do Consumidor) - AVISA a todos os Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles com atribuição na área de interesses do consumidor, que o Superior Tribunal de Justiça, no RECURSO ESPECIAL Nº 905.328 - SP, proferiu decisão que recebeu a seguinte Ementa: “CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. CPC, ART. 535. INOCORRÊNCIA. SEGURO. COBERTURA. ACUSAÇÃO DE ATITUDE FRAUDULENTA MEDIANTE PROVA FALSA. INQUÉRITO POLICIAL E AÇÃO PENAL. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7-STJ. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. DANO INDENIZÁVEL. CONDENAÇÃO. PARÂMETRO INADEQUADO. VALOR. EXCESSO. RECURSO ESPECIAL. REDUÇÃO. I. O tema federal não enfrentado pelo Tribunal estadual recebe o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do C. STF, não podendo, por falta de prequestionamento, ser debatido no âmbito do recurso especial. II. Quando resolvidas todas as questões devolvidas ao órgão jurisdicional, o julgamento em sentido diverso do pretendido pela parte não corresponde a nulidade. ...
12-11-2009
O CAO Cível e de Tutela Coletiva (Área do Consumidor) - AVISA a todos os Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles com atribuição na área de interesses do consumidor, que o Superior Tribunal de Justiça, no RECURSO ESPECIAL Nº 1.141.006 - SP, proferiu decisão que recebeu a seguinte Ementa: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BANCO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO QUAL O CONSUMIDOR É OBRIGADO A ADERIR A SEGURO DE VIDA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A falta de prequestionamento em relação ao art. 1.092 do CC impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da súmula 211⁄STJ. 2. O recorrente não indica de que forma o art. 1.092 do CC foi malferido, motivo pelo qual deficiente a fundamentação. Incidência da súmula 284⁄STF. 3. Inexistindo vínculo entre as partes, incabível pretensão regressiva do denunciante (Banco) em face da denunciada (Seguradora), pois apenas os autores poderiam ajuizar ação contra a Seguradora para exigir o pagamento da indenização securitária. ..
663/2009
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Área do Consumidor), avisa a todos os Promotores e Procuradores de Justiça, especialmente aqueles com atribuições na defesa dos interesses do consumidor, que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na Apelação Cível com Revisão nº 635.157-4/6-00, proferiu decisão que recebeu a seguinte Ementa: “NULIDADES PROCESSUAIS - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Ausência de necessidade de produção de outras provas - Inteligência do art 330, inciso I, do CPC - Falta de fundamentação jurídica - Inocorrência - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações trazidas aos autos - Ilegitimidade ativa - Inocorrência - Ação que visa a tutela de interesses transindividuais (difusos e coletivo) e individuais homogêneos - Prescrição - Inadmissibilidade - Direitos tutelados pela Lei nº 7.347/85 são indisponíveis e não se sujeitam a ocorrência da prescrição e da decadência - Preliminares afastadas. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Plano de Saúde - Reajuste em função da mudança de faixa etária — Inadmissibilidade — Contrato de trato sucessivo - Aplicabilidade das Leis nos. 9656/98 e 10.741/03 - Contrato de adesão – Cláusulas contratuais que devem ser interpretadas a favor do consumidor - Abusividade da cláusula que prevê reajuste de 165% ao beneficiário que completar 60 anos de idade - Sentença mantida - Recurso improvido.” As íntegras do Parecer do Ministério Público em segundo grau e do Acórdão podem ser obtidas através do acesso ao Portal/Centros de Apoio/CAO Cível/Consumidor/Ações Civis Públicas/Ajuizadas pelo MP/Serviços Privados de Saúde/Planos e Seguros de Saúde, sendo necessário realizar o Login Intranet.
653/2009
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Área do Consumidor), avisa a todos os Promotores e Procuradores de Justiça, especialmente aqueles com atribuições na defesa dos interesses do consumidor, que a Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital instaurou Inquérito Civil em face de Companhias distribuidoras de energia elétrica do Estado de São Paulo para apurar eventual erro de cálculo no reajuste tarifário de energia elétrica decorrente de determinação da ANEEL. A íntegra da Portaria pode ser obtida através do acesso ao Portal/Centros de Apoio/CAO Cível/Consumidor/IC e PPIC - Inq.Civil e Procedimento Preparatório de Inq.Civil/Portarias de Instauração/Práticas Abusivas, sendo necessário realizar o “Login Intranet”.
06-11-2009
O CAO Cível e de Tutela Coletiva (Área do Consumidor) - AVISA a todos os Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles com atribuição na área de interesses do consumidor, que o Superior Tribunal de Justiça, no RECURSO ESPECIAL Nº 1.127.805 - PR, proferiu decisão que recebeu a seguinte Ementa: “PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO RURAL CEDIDO PELO BANCO DO BRASIL À UNIÃO - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - APLICABILIDADE DA SÚMULA 596⁄STF E DO ART. 14 DA LEI 4.829⁄65 - SÚMULA 211⁄STJ - INCIDÊNCIA DO CDC - POSSIBILIDADE - INSTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - DESCABIMENTO - ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE MULTA MORATÓRIA DE 10% - INCIDÊNCIA DA LEI 9.298⁄96. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando Tribunal de origem analisa adequa e suficientemente a controvérsia levada à sua apreciação. 2. Descabe a esta Corte emitir juízo de valor sobre questão que não foi prequestionada na instância de origem, apesar da oposição de embargos de declaração. Incidência da Súmula 211⁄STJ. 3. A jurisprudência do STJ tem admitido a incidência da Lei 8.078⁄90 aos contratos de cédula de crédito rural. ...
06-11-2009
O CAO Cível e de Tutela Coletiva (Área do Consumidor) - AVISA a todos os Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles com atribuição na área de interesses do consumidor, que o Superior Tribunal de Justiça, no RECURSO ESPECIAL Nº 902.049 - BA, proferiu decisão que recebeu a seguinte Ementa: “CIVIL - PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE - TRANSPORTE FERROVIÁRIO - DANO ESTÉTICO RESULTANTE DO DANO FÍSICO. PEDIDO INCERTO E INDETERMINADO. SENTENÇA EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DO QUANTUM. 1. A teor do art. 286 do CPC o pedido deve ser certo e determinado para que o juiz saiba precisamente qual seja e possa decidir. Deve, ainda, ser concludente, isto é, resultar da causa de pedir. 2. Em face de não ter havido pedido certo e determinado, configura-se extra petita a decisão afirmativa de que o "dano estético é resultante do dano físico", porquanto extravasa a possibilidade de se estabelecer a equivalência entre o dano e o ressarcimento. ...
06-11-2009
O CAO Cível e de Tutela Coletiva (Área do Consumidor) - AVISA a todos os Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles com atribuição na área de interesses do consumidor, que o Superior Tribunal de Justiça, no Mandado de Segurança Nº 14.041 - DF, proferiu decisão que recebeu a seguinte Ementa: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. VEICULAÇÃO DE PROGRAMAÇÃO AUDIOVISUAL. CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA. PORTARIA-MJ 1.220⁄07. APLICAÇÃO INTEGRAL DURANTE O HORÁRIO DE VERÃO, MORMENTE EM ESTADOS ONDE NÃO VIGORA O REFERIDO HORÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM: REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA SESSÃO DE JULGAMENTO. 1. Ainda que possa haver opiniões diferentes entre os seus diferentes órgãos, o Ministério Público é uma instituição única e do princípio da unidade resulta a vinculação da própria instituição pela palavra de qualquer dos seus integrantes. Mesmo nos casos em que atua como parte, o Ministério Público não se despe da sua função institucional de defensor da ordem jurídica que lhe atribui a Constituição (art. 127). O sentido do princípio da unidade institucional tem também essa dimensão: na condição de parte, o Ministério Público é mais do que custos legis, mas é também custos legis. Assim, em sessão de julgamento de ação proposta ou de recurso interposto pelo Ministério Público, a instituição se faz presente por um dos seus representantes, cuja palavra será, nesse julgamento, a palavra que vinculará a instituição como um todo. ...
06-11-2009
O CAO Cível e de Tutela Coletiva (Área do Consumidor) - AVISA a todos os Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles com atribuição na área de interesses do consumidor, que o Superior Tribunal de Justiça, no RECURSO ESPECIAL Nº 856.547 - SP, proferiu decisão que recebeu a seguinte Ementa: “CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE DEVEDORES. CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS E COMPRAS INADIMPLIDAS. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSOS. RESPONSABILIDADE DOS RÉUS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DO RESSARCIMENTO. FIXAÇÃO. I. A inscrição em cadastros desabonadores por atos ilícitos não praticados pelo autor é geradora de responsabilidade civil para as empresas rés, desinfluente a circunstância de foram utilizados documentos falsos por terceiro para a emissão dos cheques e a aquisição de produtos ou serviços. II. Indenização fixada em patamar razoável, proporcional à gravidade da lesão. III. Recurso especial conhecido e provido”. A íntegra do Acórdão pode ser obtida através do acesso ao Portal/Centros de Apoio/CAO Cível/Consumidor/Jurisprudência/Dano Moral.
05-11-2009
O CAO Cível e de Tutela Coletiva - Área do Consumidor avisa a todos os Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles com atribuição na área de interesses do consumidor, que se encontra à disposição o inteiro teor do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1.056.704 - MA, Relator Ministro Massami Uyeda, referente à desistência do imóvel – Devolução das parcelas pagas corrigidas. O material pode ser obtido através do acesso ao site www.mpsp.mp.br/Centros de Apoio/CAO Cível/ Consumidor/Jurisprudência/Imóveis.
05-11-2009
O CAO Cível e de Tutela Coletiva - Área do Consumidor avisa a todos os Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles com atribuição na área de interesses do consumidor, que se encontra à disposição o inteiro teor do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1.032.014 – RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, referente à contrafação de marca - Produto falsificado cuja qualidade, em comparação com o original, não pôde ser aferida pelo Tribunal de Justiça. O material pode ser obtido através do acesso ao site www.mpsp.mp.br/Centros de Apoio/CAO Cível/ Consumidor/Jurisprudência/Dano Moral.
05-11-2009
O CAO Cível e de Tutela Coletiva - Área do Consumidor avisa a todos os Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles com atribuição na área de interesses do consumidor, que se encontra à disposição o inteiro teor do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 760.230 – MG, Relator Ministro Luiz Fux, referente à incidência de ICMS em serviços de comunicação. O material pode ser obtido através do acesso ao site www.mpsp.mp.br/Centros de Apoio/CAO Cível/ Consumidor/Jurisprudência/Serviço Público.
29-10-2009
O CAO Cível e de Tutela Coletiva - Área do Consumidor avisa a todos os Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles com atribuição na área de interesses do consumidor, que se encontra à disposição o inteiro teor do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 236.708 – MG, Relator Ministro Carlos Fernando Mathias, referente à responsabilidade civil em cirurgia plástica estética – Obrigação de resultado. O material pode ser obtido através do acesso ao site www.mpsp.mp.br/Centros de Apoio/CAO Cível/ Consumidor/Jurisprudência/Processo Civil.
639/2009
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais e a pedido do Coordenador do CAO Cível e de Tutela Coletiva (Área do Consumidor) – AVISA aos Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles que atuam na defesa dos interesses do consumidor, que foi ajuizada ação civil pública em face de Instituições Financeiras pela Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital, em razão da fixação em contratos de outorga de crédito e concessão de financiamento à pessoa física, de taxas de juros muito superiores às taxas médias do mercado apuradas pelo Banco Central e às taxas Selic. A íntegra da ação pode ser obtida através de acesso ao Portal/CAO Cível/Consumidor/Ações Civis Públicas/Ajuizadas pelo MP/Prática Abusiva, sendo necessário fazer o Login Intranet.
27-10-2009
O CAO Cível e de Tutela Coletiva – (Área do Consumidor) avisa a todos os Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles com atribuição na área de interesses do consumidor, que foi ajuizada ação civil pública em face de Instituições Financeiras pela Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital em razão da fixação em contratos de outorga de crédito e concessão de financiamento à pessoa física, de taxas de juros muito superiores às taxas médias do mercado apuradas pelo Banco Central e às taxas Selic. A íntegra da ação pode ser obtida através de acesso ao Portal/CAO Cível/Consumidor/Ações Civis Públicas/Ajuizadas pelo MP/Prática Abusiva, sendo necessário fazer o Login Intranet.
638/2009
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais e a pedido do Coordenador do CAO Cível e de Tutela Coletiva (Área do Consumidor) – AVISA aos Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles que atuam na defesa dos interesses do consumidor, que foram ajuizadas ações civis públicas em face de Instituições Financeiras pela Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital, em razão da cobrança de tarifas para confecção de cadastro e renovação cadastral. A íntegra das ações pode ser obtida através de acesso ao Portal/CAO Cível/Consumidor/Ações Civis Públicas/Ajuizadas pelo MP/Prática Abusiva, sendo necessário fazer o Login Intranet.
26-10-2009
O CAO Cível e de Tutela Coletiva – (Área do Consumidor) avisa a todos os Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles com atribuição na área de interesses do consumidor, que foram ajuizadas ações civis públicas em face de Instituições Financeiras pela Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital em razão da cobrança de tarifas para confecção de cadastro e renovação cadastral. A íntegra das ações pode ser obtida através de acesso ao Portal/CAO Cível/Consumidor/Ações Civis Públicas/Ajuizadas pelo MP/Prática Abusiva, sendo necessário fazer o Login Intranet.
26-10-2009
O CAO Cível e de Tutela Coletiva - Área do Consumidor avisa a todos os Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles com atribuição na área de interesses do consumidor, que se encontra à disposição o inteiro teor do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1.116.729 – CE, Relatora Ministra Eliana Calmon, referente à impossibilidade de farmácias e drogarias comercializarem mercadorias diversas daquelas previstas na Lei 5.991/73. O material pode ser obtido através do acesso ao site www.mpsp.mp.br/Centros de Apoio/CAO Cível/ Consumidor/Jurisprudência/Diversos.
26-10-2009
O CAO Cível e de Tutela Coletiva - Área do Consumidor avisa a todos os Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles com atribuição na área de interesses do consumidor, que se encontra à disposição o inteiro teor do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 326.147 – SP, Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, referente à cláusula limitativa de valor de despesas anuais, estabelecidas por seguro saúde. O material pode ser obtido através do acesso ao site www.mpsp.mp.br/Centros de Apoio/CAO Cível/ Consumidor/Jurisprudência/Plano e Seguro Saúde.
26-10-2009
O CAO Cível e de Tutela Coletiva - Área do Consumidor avisa a todos os Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles com atribuição na área de interesses do consumidor, que se encontra à disposição o inteiro teor do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1.111.156 – SP, Relator Ministro Humberto Martins, referente à não incidência de ICMS sobre vendas realizadas em bonificação. O material pode ser obtido através do acesso ao site www.mpsp.mp.br/Centros de Apoio/CAO Cível/ Consumidor/Jurisprudência/Diversos.
26-10-2009
O CAO Cível e de Tutela Coletiva – Área do Consumidor avisa a todos os Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles com atribuição na área de interesses do consumidor, que se encontra à disposição o inteiro teor do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1.080.719 - MG, Relator Ministra Nancy Andrighi, referente à rescisão contratual cumulada com indenização – Inversão do ônus da prova. O material pode ser obtido através do acesso ao site www.mpsp.mp.br/Centros de Apoio/CAO Cível/ Consumidor/Jurisprudência/Processo Civil.
26-10-2009
O CAO Cível e de Tutela Coletiva - Área do Consumidor avisa a todos os Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles com atribuição na área de interesses do consumidor, que se encontra à disposição o inteiro teor do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1.029.454 – RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, referente à recusa indevida de pagamento com cartão de crédito. O material pode ser obtido através do acesso ao site www.mpsp.mp.br/Centros de Apoio/CAO Cível/ Consumidor/Jurisprudência/Dano Moral.
634/2009
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais e a pedido do Coordenador do CAO Cível e de Tutela Coletiva (Área do Consumidor) – AVISA aos Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles que atuam na defesa dos interesses do consumidor, que foi firmado Termo de Ajustamento de Conduta – Inquérito Civil n.º 29/07, pela Promotoria de Justiça do Consumidor de Cajuru, referente a impurezas (cascas e paus) presentes no café. A íntegra do termo de compromisso de ajustamento poderá ser consultada através de acesso ao Portal/CAO Cível/Consumidor/Destaques/Instituto Adolfo Lutz.
22-10-2009
O CAO Cível e de Tutela Coletiva (Área do Consumidor) AVISA aos Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles que atuam na defesa dos interesses do consumidor, que foi firmado Termo de Ajustamento de Conduta – Inquérito Civil n.º 29/07, pela Promotoria de Justiça do Consumidor de Cajuru, referente a impurezas (cascas e paus) presentes no café. A íntegra do termo de compromisso de ajustamento poderá ser consultada através de acesso ao Portal/CAO Cível/Consumidor/Destaques.
22-10-2009
O CAO Cível e de Tutela Coletiva - Coordenação do Consumidor avisa a todos os Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles com atribuição na área de interesses do consumidor, que se encontra à disposição o inteiro teor do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1.118.302 – SC, Relator Ministro Humberto Martins, referente competência relacionada a aspectos de conformidade e metrologia – deveres de informação e de transparência quantitativa. O material pode ser obtido através do acesso ao site www.mpsp.mp.br/Centros de Apoio/CAO Cível/ Consumidor/Jurisprudência/Vício de Produto e Serviço.
20-10-2009
O CAO Cível e de Tutela Coletiva (Área do Consumidor) avisa a todos os Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles com atribuição na área de interesses do consumidor, que se encontra à disposição o inteiro teor da Decisão Monocrática proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso de Suspensão de Liminar e de Sentença nº 1.136 - SP, Presidente Ministro Cesar Asfor Rocha, luz cortada por fraude, não restabelecimento imediato do serviço. O material pode ser obtido através do acesso ao site www.mpsp.mp.br/Centros de Apoio/CAO Cível/ Consumidor/Jurisprudência/Serviço Público.
15-10-2009
O Grupo de Trabalho Temporário criado pela Coordenação de Área do Consumidor do CAO Cível e de Tutela Coletiva – Planos de Saúde se reunirá no próximo dia 22 de outubro de 2009, às 15 horas, na sua sede em São Paulo, para prosseguir com as discussões acerca das sugestões apresentadas referentes a Consulta Pública n.º 30/08, que culminou na edição das Resoluções Normativas RN n.º 195 e 196, de 14 de julho de 2009, as quais podem ser consultadas através de acesso ao site –www.mpsp.mp.br/Centros de Apoio/CAO Cível/Consumidor/Grupos de Trabalho, e que Sugestões poderão ser encaminhadas através do e-mail consumidor@mp.sp.gov.br.
15-10-2009
O CAO Cível e de Tutela Coletiva - Coordenação do Consumidor avisa a todos os Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles com atribuição na área de interesses do consumidor, que se encontra à disposição o inteiro teor do acórdão proferido nos autos do Recurso Especial nº 856.085 – RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, referente Abertura de conta corrente por terceiro com uso de documentos do autor. O material pode ser obtido através do acesso ao site www.mpsp.mp.br/Centros de Apoio/CAO Cível/ Consumidor/Jurisprudência/Dano Moral.
15-10-2009
O CAO Cível e de Tutela Coletiva - Coordenação do Consumidor avisa a todos os Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles com atribuição na área de interesses do consumidor, que se encontra à disposição o inteiro teor do acórdão proferido nos autos do Recurso Especial nº 540.922 – PR, Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, referente a doação de sangue – exames equivocados que atribuíram à doadora doença inexistente. O material pode ser obtido através do acesso ao site www.mpsp.mp.br/Centros de Apoio/CAO Cível/ Consumidor/Jurisprudência/Dano Moral.
14-10-2009
O CAO Cível e de Tutela Coletiva (Área do Consumidor) avisa a todos os Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles com atribuição na área de interesses do consumidor, que foi ajuizada ação civil pública em face da empresa Impacto Digital – Ismael Lopes Junior - ME, do Banco Bonsucesso S/A e da empresa Aoyama Indústria e Comércio de Aparelhos Elétricos Ltda. em razão cobrança lesiva ao consumidor na venda de aparelho terapêutico, com empréstimo consignado junto à instituição bancária, pela Promotoria de Justiça do Consumidor de Santos. As íntegras da ação civil pública e da liminar proferida pela 12ª Vara Cível da Comarca de Santos podem ser obtidas através de acesso ao Portal/CAO Cível/Consumidor/Ações Civis Públicas/Ajuizadas pelo MP/Produtos Diversos/Venda a prazo com desconto em aposentadoria.
610/2009
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais e a pedido do Coordenador do CAO Cível e de Tutela Coletiva – Área do Consumidor – AVISA aos membros do Ministério Público, especialmente àqueles com atribuição na defesa dos interesses do consumidor, que foi instaurado o Inquérito Civil nº. 72/2009 através de Portaria datada de 28 de setembro de 2009, pela Promotoria de Justiça do Consumidor de Jacareí – Dr. José Luis Bednarski -, cujo objeto é a adoção de medidas preventivas em relação aos estabelecimentos que comercializam fogos de artifício, no que tange à questão da segurança do consumidor, tendo em vista o acidente ocorrido em 24 de setembro de 2009, na Cidade de Santo André. A íntegra da Portaria pode ser vista acessando o Portal/CAO Cível/Consumidor/IC e PPIC/Portarias de Instauração/Defeito do Produto ou do Serviço. Ante a necessidade de se garantir a segurança do consumidor, observado o risco inerente à natureza dos produtos comercializados, RECOMENDA-SE aos Promotores de Justiça que atuam na defesa dos interesses do consumidor que, se entenderem cabível, adotem providências semelhantes.
13-10-2009
O CAO Cível e de Tutela Coletiva - Coordenação do Consumidor avisa a todos os Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles com atribuição na área de interesses do consumidor que foi instaurado o Inquérito Civil nº. 72/2009 através de Portaria datada de 28 de setembro de 2009, pela Promotoria de Justiça do Consumidor de Jacareí – Dr. José Luis Bednarski -, cujo objeto é a adoção de medidas preventivas em relação aos estabelecimentos que comercializam fogos de artifício, no que tange à questão da segurança do consumidor, tendo em vista o acidente ocorrido em 24 de setembro de 2009, na Cidade de Santo André. A íntegra da Portaria pode ser vista acessando o Portal/CAO Cível/Consumidor/IC e PPIC/Portarias de Instauração/Defeito do Produto ou do Serviço. Ante a necessidade de se garantir a segurança do consumidor, observado o risco inerente à natureza dos produtos comercializados, RECOMENDA-SE aos Promotores de Justiça que atuam na defesa dos interesses do consumidor que, se entenderem cabível, adotem providências semelhantes.
609/2009
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições a pedido do Coordenador do CAO Cível e de Tutela Coletiva - Coordenação do Consumidor avisa a todos os Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles com atribuição na área de interesses do consumidor, que se encontra à disposição a Lei n.º 13.747, de 07 de outubro de 2009, a qual obriga os fornecedores de bens e serviços localizados no Estado de São Paulo a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores, e dá outras providências. O material pode ser obtido através do acesso ao site www.mpsp.mp.br/Centros de Apoio/CAO Cível/ Consumidor/Legislação/Serviços em Geral.
13-10-2009
O CAO Cível e de Tutela Coletiva - Coordenação do Consumidor avisa a todos os Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles com atribuição na área de interesses do consumidor, que se encontra à disposição a Lei n.º 13.747, de 07 de outubro de 2009, a qual obriga os fornecedores de bens e serviços localizados no Estado de São Paulo a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores, e dá outras providências. O material pode ser obtido através do acesso ao site www.mpsp.mp.br/Centros de Apoio/CAO Cível/ Consumidor/Legislação/Serviços em Geral.
595/2009
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do Coordenador do CAO Cível e de Tutela Coletiva - Coordenação do Consumidor avisa a todos os Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles com atribuição na área de interesses do consumidor, que se encontram à disposição a Instrução Normativa IN n.º 20 - ANS, de 29 de setembro de 2009, a qual dispõe sobre os instrumentos de orientação aos beneficiários, previstos no artigo 24 da Resolução Normativa RN n.º 195, de 14 de julho de 2009, alterada pela Resolução Normativa RN n.º 200, de 13 de agosto de 2009; a Resolução Normativa RN n.º 203 - ANS, de 1º de outubro de 2009, a qual dispõe sobre os ativos garantidores das administradoras de benefícios, e a Resolução Normativa RN n.º 204 – ANS, de 1º de outubro de 2009, a qual altera a Resolução Normativa RN n.º 195, de 14 de julho de 2009. O material pode ser obtido através do acesso ao site www.mpsp.mp.br/Centros de Apoio/CAO Cível/Consumidor/Legislação/Saúde/Planos e Seguros de Saúde, bem como em www.mpsp.mp.br/Centros de Apoio/CAO Cível/ Consumidor/Grupos de Trabalho.
07-10-2009
CAO Cível e de Tutela Coletiva - Coordenação do Consumidor avisa a todos os Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles com atribuição na área de interesses do consumidor, que se encontram à disposição a Instrução Normativa IN nº 20 - ANS, de 29 de setembro de 2009, a qual dispõe sobre os instrumentos de orientação aos beneficiários, previstos no artigo 24 da Resolução Normativa – RN n.º 195, de 14 de julho de 2009, alterada pela Resolução Normativa RN n.º 200, de 13 de agosto de 2009; a Resolução Normativa RN n.º 203 - ANS, de 1 de outubro de 2009, a qual dispõe sobre os ativos garantidores das administradoras de benefícios, e a Resolução Normativa RN n.º 204 – ANS, de 1 de outubro de 2009, a qual altera a Resolução Normativa RN n.º 195, de 14 de julho de 2009. O material pode ser obtido através do acesso ao site www.mpsp.mp.br/Centros de Apoio/CAO Cível/Consumidor/Legislação/Saúde/Planos e Seguros de Saúde, bem como em www.mpsp.mp.br/Centros de Apoio/CAO Cível/ Consumidor/Grupos de Trabalho, sendo necessário fazer o Login Intranet
592/2009
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições a pedido do Coordenador do CAO Cível e de Tutela Coletiva - Coordenação do Consumidor avisa a todos os Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles com atribuição na área de interesses do consumidor, que se encontra à disposição a Lei n.º 12.039, de 01 de outubro de 2009, a qual inclui dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para determinar que constem, nos documentos de cobrança de dívida encaminhados ao consumidor, o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do fornecedor do produto ou serviço. O material pode ser obtido através do acesso ao site www.mpsp.mp.br/Centros de Apoio/CAO Cível/ Consumidor/Legislação/Constituição Federal, Códigos, Leis e outros/Códigos.
591/2009
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Área do Consumidor), avisa aos Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles com atribuições na defesa dos interesses do consumidor, que o Superior Tribunal de Justiça aprovou, no dia 25 de setembro de 2009, as seguintes Súmulas: - Súmula n.º 391, Rel. Min. Teori Zavascki, com o seguinte teor: “O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada”. - Sùmula n.º 395, Rel. Min. Castro Meira, com o seguinte teor: “O ICMS incide sobre o valor da venda a prazo constante na nota fiscal”. As Súmulas poderão ser consultada no Portal, em CAO Cível/Consumidor/Súmulas.
05-10-2009
O CAO Cível e de Tutela Coletiva - Coordenação do Consumidor - AVISA a todos os Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles com atribuição na área de interesses do consumidor, que o Superior Tribunal de Justiça aprovou, no dia 25 de setembro de 2009, as seguintes Súmulas: - Súmula n.º 391, Rel. Min. Teori Zavascki, com o seguinte teor: “O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada”. - Sùmula n.º 395, Rel. Min. Castro Meira, com o seguinte teor: “O ICMS incide sobre o valor da venda a prazo constante na nota fiscal”. As Súmulas poderão ser consultada no Portal, em CAO Cível/Consumidor/Súmulas.
05-10-2009
O CAO Cível e de Tutela Coletiva - Coordenação do Consumidor avisa a todos os Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles com atribuição na área de interesses do consumidor, que se encontra à disposição a Lei n.º 12.039, de 01 de outubro de 2009, a qual inclui dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para determinar que constem, nos documentos de cobrança de dívida encaminhados ao consumidor, o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do fornecedor do produto ou serviço. O material pode ser obtido através do acesso ao site www.mpsp.mp.br/Centros de Apoio/CAO Cível/ Consumidor/Legislação/Constituição Federal, Códigos, Leis e outros/Códigos.
586/2009
O CAO Cível e de Tutela Coletiva - Coordenação do Consumidor avisa a todos os Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles que atuam na defesa dos interesses do consumidor que, conforme noticiado através do Aviso PGJ 244/2009, publicado no DOE dos dias 12, 14 e 19 de maio de 2009, por força do Aviso PGJ 212/2009, publicado no DOE dos dias 23, 24 e 28 de abril de 2009, a Secretaria da Segurança Pública, pelo Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, por intermédio da DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO, instaurou procedimento administrativo em face da empresa Cordeiro Lopes e Cia. Ltda. Me, com vistas à apuração de irregularidades relacionadas com o fornecimento de placas e tarjetas identificatórias de veículos automotores e outros tracionados e a prestação de serviços de emplacamento, lacração e relacração. ...
01-10-2009
O CAO Cível e de Tutela Coletiva - Coordenação do Consumidor avisa a todos os Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles que atuam na defesa dos interesses do consumidor que, conforme noticiado através do Aviso PGJ 244/2009, publicado no DOE dos dias 12, 14 e 19 de maio de 2009, por força do Aviso PGJ 212/2009, publicado no DOE dos dias 23, 24 e 28 de abril de 2009, a Secretaria da Segurança Pública, pelo Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, por intermédio da DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO, instaurou procedimento administrativo em face da empresa Cordeiro Lopes e Cia. Ltda. Me, com vistas à apuração de irregularidades relacionadas com o fornecimento de placas e tarjetas identificatórias de veículos automotores e outros tracionados e a prestação de serviços de emplacamento, lacração e relacração. ...
01-10-2009
O CAO Cível e de Tutela Coletiva - Coordenação do Consumidor avisa a todos os Procuradores e Promotores de Justiça – AVISA aos Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles que atuam na defesa dos interesses do consumidor, em complemento ao Aviso nº. 421/2009 – PGJ, publicado no DOE dos dias 31 de julho, 04 e 07 de agosto de 2009 que em relação às constantes representações da ABIC – Associação Brasileira da Indústria de Café quanto aos índices de impurezas (cascas e paus) toleráveis no café torrado, diante de controvérsias recentemente apontadas pelo Instituto Adolfo Lutz no que diz com as normas aplicáveis e realização de análise de amostras do produto, esta Coordenação de Área encaminhou ofício ao Instituto Adolfo Lutz com o questionamento sobre o posicionamento oficial em relação à realização de análise de cascas e paus em café torrado. ...
30-09-2009
O CAO Cível e de Tutela Coletiva - Coordenação do Consumidor avisa a todos os Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles com atribuição na área de interesses do consumidor, que se encontra à disposição o inteiro teor da Portaria nº 387, de 19 de setembro de 2008, a qual disciplina o uso das embalagens plástico-garrafão retornável, destinadas ao envasamento e comercialização de água mineral e potável de mesa e dá outras providências. O material pode ser obtido através do acesso ao site www.mpsp.mp.br/Centros de Apoio/CAO Cível/ Consumidor/Legislação/Produtos para o consumo humano/Bebidas. Salienta-se ainda, que a entrada em vigor da referida Portaria se deu em 23 de setembro de 2009.
29-09-2009
O CAO Cível e de Tutela Coletiva - Coordenação do Consumidor avisa a todos os Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles com atribuição na área de interesses do consumidor, que se encontra à disposição o inteiro teor do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 976.125 - SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, referente Lei 9.656/98 – Demissão, sem justa causa, de aposentado que participou, por mais de dez anos de plano de saúde empresarial. O material pode ser obtido através do acesso ao site www.mpsp.mp.br/Centros de Apoio/CAO Cível/ Consumidor/Jurisprudência/Plano e Seguro Saúde.
584/2009
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido dos Coordenadores do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Coordenação do Consumidor), do Centro de Apoio Operacional Criminal e do Centro de Apoio Operacional à Execução, avisa a todos os Membros do Ministério Público que o Termo de Cooperação celebrado entre o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Fazenda, a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, por intermédio da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON-SP –, e o Ministério público do Estado de São Paulo, objetivando a prevenção e combate à adulteração de combustíveis no Estado de São Paulo, está disponível, na íntegra, na página Institucional, em CAO Cível/Consumidor/Convênios, sendo necessário realizar o Login Intranet.
576/2009
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido da Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Coordenação do Consumidor), convida todos os Membros do Ministério Público, especialmente aqueles com atribuições na defesa dos interesses do consumidor, para o 6º Congresso do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – A Defesa do Consumidor e a Justiça: Ética, Equidade e Riscos – Desafios da Próxima Década –, a ser realizado nos dias 28, 29 e 30 de outubro de 2009, no Starfish Resort Hotel, Praia da Costa – Barra dos Coqueiros – Aracaju – Sergipe. Os Membros do Ministério Público que desejaram participar deverão providenciar a substituição automática. A programação do evento pode ser vista e a inscrição pode ser feita por meio do endereço eletrônico www.congressodosndc.com.br.
567/2009
O Procurador-Geral de Justiça, a pedido da Coordenadora do CAO Cível e de Tutela Coletiva – Área do Consumidor – AVISA aos Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles que atuam na defesa dos interesses do consumidor, em complemento ao Aviso nº. 421/2009 – PGJ, publicado no DOE dos dias 31 de julho, 04 e 07 de agosto de 2009 que em relação às constantes representações da ABIC – Associação Brasileira da Indústria de Café quanto aos índices de impurezas (cascas e paus) toleráveis no café torrado, diante de controvérsias recentemente apontadas pelo Instituto Adolfo Lutz no que diz com as normas aplicáveis e realização de análise de amostras do produto, esta Coordenação de Área encaminhou ofício ao Instituto Adolfo Lutz com o questionamento sobre o posicionamento oficial em relação à realização de análise de cascas e paus em café torrado. O Instituto respondeu à indagação através do OF/IAL/BQ/DSA - 188/2009, datado de 10 de setembro de 2009, através do qual informou que não vem realizando o ensaio de quantificação de cascas e paus em Café Torrado e Moído em seus Laboratórios Central e Regionais desde dezembro/2008, visto que o parâmetro não se refere aos aspectos relacionados à saúde da população....
17-09-2009
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, e a pedido da Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Coordenação do Consumidor), COMUNICA aos Promotores de Justiça com atribuição na defesa dos interesses do consumidor respectivos aos Municípios/Comarcas listados abaixo que, conforme noticiado através do Aviso PGJ 244/2009, publicado no DOE dos dias 12, 14 e 19 de maio de 2009, por força do Aviso PGJ 212/2009, publicado no DOE dos dias 23, 24 e 28 de abril de 2009, a Secretaria da Segurança Pública, pelo Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, por intermédio da DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO, instaurou procedimento administrativo em face da empresa Cordeiro Lopes e Cia. Ltda. Me, com vistas à apuração de irregularidades relacionadas com o fornecimento de placas e tarjetas identificatórias de veículos automotores e outros tracionados e a prestação de serviços de emplacamento, lacração e relacração. ...
545/2009
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, e a pedido da Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Coordenação do Consumidor), COMUNICA aos Promotores de Justiça com atribuição na defesa dos interesses do consumidor respectivos aos Municípios/Comarcas listados abaixo que, conforme noticiado através do Aviso PGJ 244/2009, publicado no DOE dos dias 12, 14 e 19 de maio de 2009, por força do Aviso PGJ 212/2009, publicado no DOE dos dias 23, 24 e 28 de abril de 2009, a Secretaria da Segurança Pública, pelo Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, por intermédio da DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO, instaurou procedimento administrativo em face da empresa Cordeiro Lopes e Cia. Ltda. Me, com vistas à apuração de irregularidades relacionadas com o fornecimento de placas e tarjetas identificatórias de veículos automotores e outros tracionados e a prestação de serviços de emplacamento, lacração e relacração. ...
539/2009
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido da Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Coordenação do Consumidor), avisa a todos os Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles com atribuições na defesa dos interesses do consumidor, que foi publicada no Diário Oficial da União de 14 de setembro de 2009 a Circular BACEN 3.466, de 11 de setembro de 2009, que veda a cobrança da tarifa de "Renovação de cadastro" de que tratam as Tabelas I e II anexas à Circular nº 3.371, de 2007, e dá outras providências. A íntegra da Circular pode ser obtida através de acesso ao Portal/CAO Cível/Consumidor/Legislação/Instituições Financeiras, de crédito, consórcios e correlatas/Bancos – Legislação Federal.
532/2009
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido da Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Coordenações do Consumidor, da Saúde Pública e de Direitos Humanos), avisa aos Membros do Ministério Público que foi publicada no Diário Oficial da União de 09 de setembro de 2009 a Resolução ANVISA nº. 47, de 08 de setembro de 2009, que estabelece regras para elaboração, harmonização, atualização, publicação e disponibilização de bulas de medicamentos para pacientes e para profissionais de saúde. A íntegra da Resolução pode ser obtida através de acesso ao Portal/CAO Cível/Consumidor/Legislação/Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária ou Direitos Humanos/Saúde Pública/Assistência Farmacêutica/Legislação.
10-09-2009
O CAO Cível e de Tutela Coletiva - Coordenação do Consumidor avisa a todos os Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles com atribuição na área de interesses do consumidor, que foi ajuizada ação civil pública em face da APPOVE - Associação de Proteção aos Proprietários de Veículos Automotores por manejar plano de seguro de automóveis sem autorização da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, pela Promotoria de Justiça do Consumidor de São José dos Campos (Dr. Celso Márcio da Silva Ramos). As íntegras da ação civil pública e da liminar proferida pela 5ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos podem ser obtidas através de acesso ao Portal/CAO Cível/Consumidor/Ações Civis Públicas/Ajuizadas pelo MP/Seguros, sendo necessário fazer o Login Intranet. ...
529/2009
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido da Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Coordenação do Consumidor), avisa a todos os Promotores de Justiça com atribuições na defesa dos interesses do consumidor, que foi ajuizada ação civil pública em face da APPROVE - Associação de Proteção aos Proprietários de Veículos Automotores por manejar plano de seguro de automóveis sem autorização da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, pela Promotoria de Justiça do Consumidor de São José dos Campos (Dr. Celso Márcio da Silva Ramos). As íntegras da ação civil pública e da liminar proferida pela 5ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos podem ser obtidas através de acesso ao Portal/CAO Cível/Consumidor/Ações Civis Públicas/Ajuizadas pelo MP/Seguros, sendo necessário fazer o Login Intranet. A ação civil pública em comento é resultante de representação do Sindicato de Corretores de Seguro, Empresas Corretoras de Seguros, de Saúde, de Vida, de Capitalização e Previdência Privada no Estado de São Paulo – SINCOR-SP, devida ao Termo de Cooperação Técnica firmado entre este e o Ministério Público do Estado de São Paulo em 25 de setembro de 2008, cuja íntegra pode ser consultada através de acesso ao Portal/CAO Cível/Consumidor/Convênios, sendo necessário o Login Intranet. Informa-se, ainda, que várias representações envolvendo associações com atividade similar àquela atacada por meio da ação civil pública aqui citada foram enviadas às Promotorias de Justiça de diversas regiões do Estado.
10-09-2009
O CAO Cível e de Tutela Coletiva - Coordenação do Consumidor avisa a todos os Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles com atribuição na área de interesses do consumidor, que se encontra aberta a Consulta Pública n.º 31/09 da ANS, a qual dispõe sobre a atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que constitui a referência básica para cobertura assistencial mínima nos planos privados de assistência à saúde, contratados a partir de 1º de janeiro de 1999, fixa as diretrizes de Atenção à Saúde e dá outras providências. A íntegra da Consulta pode ser obtida através do acesso ao Portal, Centros de Apoio/CAO Cível/ Consumidor/Acompanhamentos e Propostas de Normatização....
528/2009
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido da Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Coordenação do Consumidor), avisa a todos os Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles com atribuições na defesa dos interesses do consumidor, que se encontra aberta a Consulta Pública n.º 31/09 da ANS, a qual dispõe sobre a atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que constitui a referência básica para cobertura assistencial mínima nos planos privados de assistência à saúde, contratados a partir de 1º de janeiro de 1999, fixa as diretrizes de Atenção à Saúde e dá outras providências. A íntegra da Consulta pode ser obtida através do acesso ao Portal, Centros de Apoio/CAO Cível/ Consumidor/Acompanhamento de Propostas de Normatização. Salienta-se, ainda, que eventuais contribuições poderão ser encaminhadas a esta Coordenação de Área através do e-mail (consumidor@mp.sp.gov.br) ou por ofício até o dia 30 de setembro de 2009, para compilação. (Republicado por necessidade de retificação)
505/2009
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido da Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Coordenação do Consumidor), avisa a todos os Promotores e Procuradores de Justiça, especialmente aqueles com atribuições na defesa dos interesses do consumidor, que a Anatel exarou o Despacho nº 5.903/2009-CD, de 26 de agosto de 2009, que liberou a comercialização do “Serviço Speedy”. A íntegra do Despacho pode ser obtida através do acesso ao Portal/Centros de Apoio/CAO Cível/Consumidor/Legislação/Serviços Públicos/Telecomunicações.
25-08-2009
O CAO Cível e de Tutela Coletiva - Coordenação do Consumidor avisa a todos os Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles com atribuição na área de interesses do consumidor, que se encontra à disposição a proposta apresentada ao Projeto de Lei do senado nº 114/04 – Substitutivo do Senador Almeida Lima, enviada ao Senado Federal. O material pode ser obtido através do acesso ao site www.mpsp.mp.br/Centros de Apoio/CAO Cível/ Consumidor/Acompanhamento de Propostas de Normatização. ...
24-08-2009
O CAO Cível e de Tutela Coletiva - Coordenação do Consumidor avisa a todos os Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles com atribuição na área de interesses do consumidor, que se encontra à disposição a Audiência Pública ANAC, referente a proposta de instituição do programa selo de avaliação dimensional – Selo ANAC. O material pode ser obtido através do acesso ao site www.mpsp.mp.br/Centros de Apoio/CAO Cível/ Consumidor/Acompanhamento de Propostas de Normatização.
20-08-2009
O Grupo de Trabalho Temporário criado pela Coordenação de Área do Consumidor do CAO Cível e de Tutela Coletiva – Planos de Saúde se reunirá com representante da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS no próximo dia 14 de agosto de 2009, às 14h00min, no CAO Cível e de Tutela Coletiva, para discutir o teor das recentes Resoluções Normativas nº. 195 e 196, de 14 de julho de 2009 – ANS, que cuidam respectivamente dos planos de saúde coletivos e administradora de benefícios, e para prosseguir com as discussões acerca da forma de reajuste dos planos de saúde coletivos. ...
490/2009
Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais e a pedido da Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Coordenação do Consumidor), avisa a todos os Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles com atribuição na área de interesses do consumidor, que se encontra à disposição a Resolução Normativa – RN – ANS nº 200, de 13 de agosto de 2009, publicada no DOU de 14 de agosto de 2009, que altera a Resolução Normativa – RN – ANS nº 195, de 14 de julho de 2009, que dispõe sobre a classificação e características dos planos privados de assistência à saúde e a Resolução Normativa – RN – ANS nº 162, de 17 de outubro de 2007, que dispõe sobre doenças e lesões preexistentes e cobertura parcial temporária. O material pode ser obtido através de acesso ao Portal – www.mpsp.mp.br/Centros de Apoio/CAO Cível/ Consumidor/Grupos de Trabalho ou Consumidor/Legislação/Saúde/Planos e Seguros de Saúde.
489/2009
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido da Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Coordenação de Área do Consumidor), AVISA a todos os Membros do Ministério Público, especialmente aqueles com atribuição na área de interesses do consumidor, que está disponível, no Centro de Apoio, cópia em DVD do Seminário “Seguro no Brasil – suas Leis e o Consumidor”, realizado em 05/06/2009. Havendo interesse, pode ser feita a solicitação da remessa de cópia em DVD do evento por meio do e-mail consumidor@mp.sp.gov.br ou por ofício.
17-08-2009
CAO Cível e de Tutela Coletiva - Coordenação do Consumidor avisa a todos os Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles com atribuição na área de interesses do consumidor, que se encontra à disposição a Resolução Normativa n.º 200 - ANS, de 13 de agosto de 2009, a qual altera as Resoluções Normativas n.ºs 195, de 14 de julho de 2009 e 162, de 17 de outubro de 2007. O material pode ser obtido através do acesso ao site www.mpsp.mp.br/Centros de Apoio/CAO Cível/ Consumidor/Grupos de Trabalho.
17-08-2009
O CAO Cível e de Tutela Coletiva - Coordenação do Consumidor avisa a todos os Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles com atribuição na área de interesses do consumidor, que a reunião referente ao Grupo de Trabalho Temporário na Área do Consumidor – Planos de Saúde, com representantes da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, realizou-se no dia 14 de agosto de 2009, às quatorze horas, no CAO Cível e de Tutela Coletiva, e que a respectiva Ata, com os apontamentos, conclusões e encaminhamentos se encontra disponibilizada no Portal, em CAO Cível/Consumidor/Grupos de Trabalho.
10-08-2009
O CAO Cível e de Tutela Coletiva - Coordenação do Consumidor avisa a todos os Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles com atribuição nas áreas de interesses do consumidor, que será realizada no dia 20 de agosto de 2009, das 8h às 18h, em Brasília – DF, SIA, Trecho 5, Área Especial 57, Bloco E, Térreo - Auditório do Complexo da ANVISA, Audiência Pública referente à Consulta Pública n.º 71, de 10/11/2006, que tem por objetivo normatizar a oferta, propaganda, publicidade, informação e outras práticas correlatas cujo objeto seja a divulgação e a promoção de alimentos considerados com quantidades elevadas de açúcar, de gorduras saturadas, de gorduras trans, de sódio e de bebidas com baixo teor nutricional. ...
04-08-2009
O CAO Cível e de Tutela Coletiva - Coordenações do Consumidor e Saúde Pública avisam a todos os Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles com atribuição na área de interesses do consumidor e saúde pública, que se encontra à disposição a Resolução RDC n.º 24 - ANVISA, de 21 de maio de 2009, publicada no DOU de 22 de maio de 2009, que estabelece o âmbito e a forma de aplicação do regime do cadastramento para o controle sanitário dos produtos para saúde. O material pode ser obtido através do acesso aos sites www.mpsp.mp.br/Centros de Apoio/CAO Cível/ Consumidor/Legislação/Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária, bem como www.mpsp.mp.br/Centros de Apoio/CAo Civel/Direitos Humanos/Saúde Pública/Outros Temas/Temas Diversos/Legislação. ...
423/2009
O Procurador-Geral de Justiça, a pedido da CAO Cível e de Tutela Coletiva - Coordenação do Consumidor avisa a todos os Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles com atribuição na área de interesses do consumidor, que se encontra à disposição a Lei n.º 12.007, de 29 de julho de 2009, que dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados. O material pode ser obtido através do acesso ao site www.mpsp.mp.br/Centros de Apoio/CAO Cível/ Consumidor/Legislação/Serviços em geral.
422/2009
O Procurador-Geral de Justiça, a pedido da CAO Cível e de Tutela Coletiva - Coordenação do Consumidor avisa a todos os Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles com atribuição na área de interesses do consumidor, que se encontra à disposição a Lei n.º 12.006, de 29 de julho de 2009, que Acrescenta artigos à Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer mecanismos para a veiculação de mensagens educativas de trânsito, nas modalidades de propaganda que especifica, em caráter suplementar às campanhas previstas nos arts. 75 e 77. O material pode ser obtido através do acesso ao site www.mpsp.mp.br/Centros de Apoio/CAO Cível/ Consumidor/Legislação/Constituição Federal, Códigos, Leis e outros/Códigos....
421/2009
O Procurador-Geral de Justiça, a pedido da Coordenadora do CAO Cível e de Tutela Coletiva – Área do Consumidor – AVISA aos Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles que atuam na defesa dos interesses do consumidor, que em relação às constantes representações da ABIC – Associação Brasileira da Indústria de Café quanto aos índices de impurezas (cascas e paus) toleráveis no café torrado, diante de controvérsias recentemente apontadas pelo Instituto Adolfo Lutz no que diz com as normas aplicáveis e realização de análise de amostras do produto, esta Coordenação de Área encaminhou ofício à Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, com os questionamentos sobre a normatização aplicável à espécie, e se os índices de impureza até então apontados são, de fato, nocivos à saúde do consumidor....
420/2009
O Procurador-Geral de Justiça, a pedido do CAO Cível e de Tutela Coletiva - Coordenações do Consumidor, Saúde Pública e Meio Ambiente avisa a todos os Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles com atribuição na área de interesses do consumidor, da saúde pública e do meio ambiente, que se encontra à disposição a Portaria n.º 1288, de 17 de junho de 2009 – Ministério da Saúde a qual institui Grupo de Trabalho com a finalidade de revisar a Portaria nº 518/GM, de 25 de março de 2004, que aprova a Norma de Qualidade da Água para Consumo Humano. O material pode ser obtido através do acesso ao site www.mpsp.mp.br/Centros de Apoio/CAO Cível/ Consumidor/Acompanhamento de Propostas de Normatização, bem como através do acesso www.mpsp.mp.br/Centros de Apoio/CAO Cível/ Urbanismo e Meio Ambiente/Legislação/Acompanhamento de Propostas de Normatização.
418/2009
O CAO Cível e de Tutela Coletiva - Coordenação do Consumidor avisa a todos os Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles com atribuição na área de interesses do consumidor, que se encontra à disposição a Lei n.º 11.989, de 27.7.2009, a qual acrescenta o parágrafo único ao art. 31 de Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. O material pode ser obtido através do acesso ao site www.mpsp.mp.br/Centros de Apoio/CAO Cível/ Consumidor/Legislação/Constituição Federal, Códigos, Leis e outros/Códigos.
30-07-2009
O CAO Cível e de Tutela Coletiva - Coordenação do Consumidor avisa a todos os Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles com atribuição na área de interesses do consumidor, que se encontra à disposição a Resolução RDC n.º 35 - ANVISA, de 17 de junho de 2009, publicada no DOU de 18 de junho de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instruções de conservação e consumo na rotulagem de ovos e dá outras providências. . O material pode ser obtido através do acesso ao site www.mpsp.mp.br/Centros de Apoio/CAO Cível/ Consumidor/Legislação/Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária....
30-07-2009
O CAO Cível e de Tutela Coletiva - Coordenação do Consumidor e da Infância e Juventude avisa a todos os Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles com atribuição nas áreas de interesses do consumidor e infância e juventude, que será realizado no dia 14 de agosto de 2009, no Auditório da Associação Paulista do Ministério Público, situado no Largo São Francisco, 34, 13º andar, Centro, seminário sobre “O Consumidor no Século XXI”, conforme segue:...
31-07-2009
O CAO Cível e de Tutela Coletiva - Coordenação do Consumidor avisa a todos os Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles com atribuição na área de interesses do consumidor, que se encontra à disposição A Resolução RDC n.º 34 - ANVISA, de 10 de junho de 2009, proposta de regulamento técnico para o ingrediente ativo Cihexatina em decorrência da reavaliação toxicológica. O material pode ser obtido através do acesso ao site www.mpsp.mp.br/Centros de Apoio/CAO Cível/ Consumidor/Legislação/Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
400/2009
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido da Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Coordenação do Consumidor), avisa a todos os Promotores e Procuradores de Justiça, especialmente aqueles com atribuições na defesa dos interesses do consumidor, que foram editadas as Resoluções Normativas ANS números 195 e 196, de 14 de julho de 2009, publicadas no Diário Oficial da União de 15 de julho de 2009, que, respectivamente, dispõem sobre a classificação e características dos planos privados de assistência à saúde, regulamentando a sua contratação, instituindo a orientação para contratação de planos privados de assistência à saúde (Resolução 195) e sobre a Administradora de Benefícios (Resolução 196). As Resoluções podem ser consultadas, na íntegra, através do Portal, CAO Cível/Consumidor/Legislação/Saúde/Planos e Seguros de Saúde.
394/2009
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido da Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Coordenação do Consumidor), avisa a todos os Promotores e Procuradores de Justiça, especialmente aqueles com atribuições na defesa dos interesses do consumidor, que foi editada a Lei 11.975, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre a validade dos bilhetes de passagem no transporte coletivo rodoviário de passageiros e dá outras providências. Referida Lei pode ser visualizada, em acesso ao Portal, pelo caminho Consumidor/Legislação/Serviços Públicos/Transportes/Transporte Coletivo.
386/2009
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido da Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Coordenação de Área do Consumidor e da Saúde Pública), AVISA a todos os Membros do Ministério Público com atribuições na defesa dos interesses do consumidor e da saúde pública que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por meio do MEMO CIRCULAR CGI/DIPOA Nº 001/2007, fixou diretrizes para a remoção, segregação e destinação dos materiais especificados de risco (MER) para Encefalopatia Espongiforme Bovina (EEB). Tal documento pode ser visto mediante acesso ao Portal, no caminho Centros de Apoio/CAO Cível/Consumidor/Temas Prioritários, sendo necessário fazer o Login Intranet. Por oportuno, informa que, sobre a questão da “cama de aviário”, há alguns exemplares físicos de cartilhas no Centro de Apoio (estando também disponíveis por meio de acesso ao Portal, no caminho mencionado); havendo interesse, pode ser feita a solicitação da remessa por meio do e-mail consumidor@mp.sp.gov.br ou por ofício.
03-07-2009
O CAO Cível e de Tutela Coletiva - Coordenação do Consumidor - AVISA a todos os Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles com atribuição na área de interesses do consumidor, que o Superior Tribunal de Justiça, no REsp Nº. 910.784, Relatora MINISTRA ELIANA CALMON, proferiu decisão que recebeu a seguinte Ementa: “PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA - PIS/COFINS - REPASSE AO CONSUMIDOR NA FATURA TELEFÔNICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA ANATEL - TESE ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE ERRO NO PAGAMENTO: AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - ABUSIVIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA POR ESTA CORTE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - POSSIBILIDADE. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Prevalece no STJ o entendimento de que a ANATEL não tem legitimidade passiva para responder pela cobrança indevida de valores levada a efeito pelas empresas de telefonia na conta telefônica. 3. É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. 4. A Segunda Turma desta Corte firmou entendimento no sentido da ilegalidade do repasse do PIS e da COFINS na fatura telefônica, bem como acerca da má-fé das empresas de telefonia e, por consequência, da abusividade dessa conduta. 5. Direito à devolução em dobro reconhecido com base no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.” A íntegra do Acórdão pode ser obtida através do acesso ao Portal/Centros de Apoio/CAO Cível/Consumidor/Jurisprudência/Prática Abusiva.
03-07-2009
O CAO Cível e de Tutela Coletiva - Coordenação do Consumidor - AVISA a todos os Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles com atribuição na área de interesses do consumidor, que o Superior Tribunal de Justiça, no REsp Nº. 403.155, Relator MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, proferiu decisão que recebeu a seguinte Ementa: “RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL C⁄C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MORTE DO SEGURADO. ATRASO NO PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO. NOTIFICAÇÃO ACERCA DA MORA EFETUADA APÓS O FALECIMENTO. COBERTURA SECURITÁRIA RECONHECIDA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. [...]
03-07-2009
O CAO Cível e de Tutela Coletiva - Coordenação do Consumidor - AVISA a todos os Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles com atribuição na área de interesses do consumidor, que o Superior Tribunal de Justiça, no REsp Nº. 671.964, Relator MINISTRO FERNANDO GONÇALVES, proferiu decisão que recebeu a seguinte Ementa: “RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA VARA ESPECIALIZADA. DIREITO LOCAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. DOCUMENTAÇÃO FALSA. INCLUSÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. REDUÇÃO. [...]
372/2009
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido da Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Coordenação de Área do Consumidor e da Saúde Pública), AVISA a todos os Membros do Ministério Público com atribuições na defesa dos interesses do consumidor e da saúde pública que foi realizada reunião, em 30/06/2009, na Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, sobre a normatização quanto à questão da “cama de aviário”. O relatório da reunião, a legislação correlata e cartilhas sobre o assunto podem ser vistas mediante acesso ao Portal, no caminho Centros de Apoio/CAO Cível/Consumidor/Temas Prioritários, sendo necessário fazer o Login Intranet. No que toca às cartilhas, há alguns exemplares físicos disponíveis neste Centro de Apoio; havendo interesse, pode ser feita a solicitação da remessa por meio do e-mail consumidor@mp.sp.gov.br ou por ofício.
360/2009
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido da Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Coordenação do Consumidor), AVISA aos Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles com atribuição na defesa dos interesses do consumidor, que foi editada a Instrução Normativa-INSS nº 39, de 18 de junho de 2009, que altera a Instrução Normativa-INSS nº 28, de 16 de maio de 2008, que estabelece critérios e procedimentos operacionais para a consignação de descontos para pagamento de empréstimos pessoal e cartão de crédito, contraídos pelos beneficiários da Previdência Social. A íntegra da Resolução pode ser obtida através de consulta ao Portal, em CAO Cível/Consumidor/Legislação/Instituições Financeiras, de crédito, consórcios e correlatas/Crédito Consignado.
22-06-2009
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido da Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Coordenação do Consumidor), avisa a todos os Promotores e Procuradores de Justiça, especialmente aqueles com atribuições na defesa dos interesses do consumidor, que foi publicado o Despacho ANATEL Nº. 4.043/2009 –CD no Diário Oficial da União em 22 de junho de 2009, que determina a suspensão da comercialização pela Telecomunicações de São Paulo S.A. - Telefônica do Serviço de Comunicação Multimídia denominado como “Serviço Speedy” até que declare a implementação de medidas que assegurem a efetiva realização dos serviços, comprovadas pela Agência. A íntegra do Despacho pode ser consultada através do Portal, CAO Cível/Consumidor/Legislação/Serviços Públicos/Telecomunicações.
22-06-2009
O CAO Cível e de Tutela Coletiva - Coordenação do Consumidor - AVISA a todos os Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles com atribuição na área de interesses do consumidor, que a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto que exige o uso de letra equivalente ao tipo Arial, em corpo 16, em rótulos com informações básicas de produtos, como composição, preço, garantia, prazos de validade e origem. A proposta foi incluída no Projeto de Lei 4289/08, do deputado Dr. Talmir (PV-SP), que se referia apenas a produtos alimentícios. O deputado Celso Russomano (PP-SP) propôs a extensão a todos os produtos, uma vez que o projeto altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), e deveria ser aplicado de forma geral. O relator da proposta, deputado Antonio Cruz (PP-MS), concordou com a sugestão, e o projeto foi aprovado com a mudança.
19-06-2009
O CAO Cível e de Tutela Coletiva - Coordenação do Consumidor avisa a todos os Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles com atribuição na área de interesses do consumidor, que foi ajuizada ação civil pública em face da Sociedade Comercial e Importadora Hermes S/A (“Compra Fácil”), em razão da não existência em seu contrato de adesão de cláusula impositiva de prazo para a entrega dos produtos alienados via Internet, bem como ausência de prazo contratual para restituição dos valores pagos em caso de arrependimento, pela Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital. A íntegra da ação civil pública pode ser obtida através de acesso ao Portal/CAO Cível/Consumidor/Ações Civis Públicas/Ajuizadas pelo MP/Práticas Abusivas.
16-06-2009
O CAO Cível e de Tutela Coletiva - Coordenação do Consumidor - AVISA a todos os Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles com atribuição na área de interesses do consumidor, que o Superior Tribunal de Justiça, no REsp Nº. 1.078.991, Relator MINISTRO MASSAMI UYEDA, proferiu decisão que recebeu a seguinte Ementa: “RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE EM GRUPO - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (CASSI) - ARTIGO 30, CAPUT, DA LEI N. 9656⁄98 - NORMA AUTO-APLICÁVEL – PRECEDENTE - EX-EMPREGADO QUE PEDIU DEMISSÃO - PERMANÊNCIA NA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - RESTRIÇÃO DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 30, CAPUT, DA LEI N. 9656⁄98 - - LIMITAÇÃO TEMPORAL NA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO – NECESSIDADE - ARTIGO 30, § 1º, DA LEI N. 9656⁄98 - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. [...]
16-06-2009
O CAO Cível e de Tutela Coletiva – Coordenação do Consumidor – AVISA a todos os Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles com atribuições na defesa dos interesses do consumidor, que foi sancionada a Lei Estadual 13.552, de 2 de junho de 2009, que obriga as concessionárias e empresas prestadoras de serviços públicos a emitir, no início de cada ano, recibo de quitação dos pagamentos pelos serviços prestados no ano anterior para os consumidores. A íntegra da Lei pode ser consultada no Portal, CAO Cível/Consumidor/Legislação/Serviços Públicos/Serviço Público Estadual - Proteção ao Usuário.
16-06-2009
O CAO Cível e de Tutela Coletiva – Coordenação de Área do Consumidor – CONVIDA os membros do Ministério Público, especialmente aqueles com atuação na defesa dos interesses do consumidor, para o SEMINÁRIO SOBRE AS QUESTÕES ATUAIS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, seminário este organizado pela OAB-SP, a ser realizado no dia 02 de julho de 2009, das 14h00 às 20h00, no Salão Nobre da OAB SP (Praça da Sé, 385 - 1o andar). Os membros do Ministério Público que desejaram participar deverão providenciar a substituição automática. Maiores informações podem ser obtidas e a inscrição pode ser feita clicando-se aqui.
10-06-2009
O CAO Cível e de Tutela Coletiva - Coordenação do Consumidor - AVISA a todos os Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles com atribuição na área de interesses do consumidor, que, por solicitação do Deputado Fernando Capez (PSDB), realizada no ano de 2007, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, instalou na tarde de terça-feira, 09/06, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Transportes Aéreos. Por unanimidade foram eleitos, presidente e vice-presidente, Capez e Eli Corrêa Filho (DEM), respectivamente. [...]
09-06-2009
O CAO Cível e de Tutela Coletiva - Coordenação do Consumidor avisa a todos os Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles com atribuição na área de interesses do consumidor, que se encontra à disposição o Decreto n.º 6.872, de 4.6.2008, o qual Regulamenta a Lei n.º 8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas. O material pode ser obtido através do acesso ao site www.mpsp.mp.br/Centros de Apoio/CAO Cível/ Consumidor/Legislação/Produtos para o consumo humano/Bebidas.
09-06-2009
O CAO Cível e de Tutela Coletiva - Coordenação do Consumidor - AVISA a todos os Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles com atribuição na área de interesses do consumidor, que o Superior Tribunal de Justiça, no REsp Nº. 592477, Relator MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR, proferiu decisão que recebeu a seguinte Ementa: “CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CORTE DE LINHA TELEFÔNICA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA À USUÁRIA. INADIMPLÊNCIA CONFESSA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I. É lícito à empresa concessionária de telefonia interromper os serviços quando o usuário se mantém inadimplente mesmo após receber a comunicação a respeito. II. Indevida a indenização por danos morais. III. Recurso especial não conhecido.” A íntegra do Acórdão pode ser obtida através do acesso ao Portal/Centros de Apoio/CAO Cível/Consumidor/Jurisprudência/Serviço Público.
09-06-2009
CAO Cível e de Tutela Coletiva - Coordenação do Consumidor - AVISA a todos os Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles com atribuição na área de interesses do consumidor, que o Superior Tribunal de Justiça, no REsp Nº. 326147, Relator MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR, proferiu decisão que recebeu a seguinte Ementa: “CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO ESTADUAL. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. SEGURO-SAÚDE. CLÁUSULA LIMITATIVA DE VALOR DE DESPESAS ANUAIS. ABUSIVIDADE. ESVAZIAMENTO DA FINALIDADE DO CONTRATO. NULIDADE. I. Não padece do vício da omissão o acórdão estadual que enfrenta suficientemente as questões relevantes suscitadas, apenas que trazendo conclusões adversas à parte irresignada. II. A finalidade essencial do seguro-saúde reside em proporcionar adequados meios de recuperação ao segurado, sob pena de esvaziamento da sua própria ratio, o que não se coaduna com a presença de cláusula limitativa do valor indenizatório de tratamento que as instâncias ordinárias consideraram coberto pelo contrato. III. Recurso especial conhecido e provido.” A íntegra do Acórdão pode ser obtida através do acesso ao Portal/Centros de Apoio/CAO Cível/Consumidor/Jurisprudência/Plano e Seguro Saúde.
09-06-2009
O CAO Cível e de Tutela Coletiva - Coordenação do Consumidor - AVISA a todos os Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles com atribuição na área de interesses do consumidor, que a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano – CDHU – elaborou uma cartilha referente às Regras para Administração de Contratos com Mutuários. A íntegra da cartilha pode ser obtida no Portal/Centros de Apoio/CAO Cível/Consumidor/Doutrinas.
05-06-2009
O CAO Cível e de Tutela Coletiva - Coordenação do Consumidor - AVISA a todos os Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles com atribuição na área de interesses do consumidor, que o Superior Tribunal de Justiça aprovou, no dia 27 de maio de 2009, as seguintes Súmulas: - Sùmula n.º 382,Rel. Min. Fernando Gonçalves, com o seguinte teor: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por só, não indica abusividade”. - Súmula n.º 385, Rel. Min. Fernando Gonçalves, com o seguinte teor: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexiste legitima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. As Súmulas poderão ser consultada no Portal, em CAO Cível/Consumidor/Súmulas.
05-06-2009
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido da Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Área do Consumidor), avisa aos Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles com atribuições na defesa dos interesses do consumidor, que o Superior Tribunal de Justiça aprovou, no dia 27 de maio de 2009, as seguintes Súmulas: - Sùmula n.º 382,Rel. Min. Fernando Gonçalves, com o seguinte teor: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por só, não indica abusividade”. - Súmula n.º 385, Rel. Min. Fernando Gonçalves, com o seguinte teor: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexiste legitima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. As Súmulas poderão ser consultada no Portal, em CAO Cível/Consumidor/Súmulas.
05-06-2009
O CAO Cível e de Tutela Coletiva - Coordenação do Consumidor - AVISA a todos os Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles com atribuição na área de interesses do consumidor, que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) prorrogou o prazo para manifestação a respeito das propostas de revisão Quinquenal dos Contratos de Concessão da telefonia fixa (Consulta Pública nº 11), do Plano Geral de Metas de Qualidade - PGMQ (Consulta Pública nº 14) e de Revisão do Plano Geral de Metas para a Universalização - PGMU (Consulta Pública nº 13). Os interessados passam a ter até as 24 horas do dia 22 de junho para apresentar contribuições por meio do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública e até as 18 horas do dia 18 de junho, por carta, fax ou correio eletrônico.
05-06-2009
O CAO Cível e de Tutela Coletiva - Coordenação do Consumidor - AVISA a todos os Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles com atribuição na área de interesses do consumidor, que foi disponibilizada, no Portal do CAO Cível – Área do Consumidor – uma seção com “links” para sites úteis referentes aos interesses consumeristas. A relação desses sites pode ser obtida através do acesso ao Portal/Centros de Apoio/CAO Cível/Consumidor/Links.
04-06-2009
O CAO Cível e de Tutela Coletiva - Coordenação do Consumidor avisa a todos os Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles com atribuição na área de interesses do consumidor, que se encontra à disposição o inteiro teor do acórdão proferido nos autos do Conflito de Competência nº 104.374 – RS, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, referente ao conflito interno entre a Primeira e a Terceira Turma em relação a julgamento de suspensão no fornecimento de energia elétrica. O material pode ser obtido através do acesso ao site www.mpsp.mp.br/Centros de Apoio/CAO Cível/ Consumidor/Jurisprudência/Competência.
04-06-2009
O CAO Cível e de Tutela Coletiva - Coordenação do Consumidor - AVISA a todos os Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles com atribuição na área de interesses do consumidor, que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) prorrogou o prazo para manifestação a respeito das propostas de revisão Quinquenal dos Contratos de Concessão da telefonia fixa (Consulta Pública nº 11), do Plano Geral de Metas de Qualidade - PGMQ (Consulta Pública nº 14) e de Revisão do Plano Geral de Metas para a Universalização - PGMU (Consulta Pública nº 13). Os interessados passam a ter até as 24 horas do dia 22 de junho para apresentar contribuições por meio do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública e até as 18 horas do dia 18 de junho, por carta, fax ou correio eletrônico.
04-06-2009
Íntegra do Acórdão.
03-06-2009
O Procurador-Geral de Justiça, a pedido da Coordenadora do CAO Cível e de Tutela Coletiva – Área do Consumidor – AVISA aos Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles que atuam na defesa dos interesses do consumidor, que em relação às constantes representações da ABIC – Associação Brasileira da Indústria de Café quanto aos índices de impurezas (cascas e paus) toleráveis no café torrado, diante de controvérsias recentemente apontadas pelo Instituto Adolfo Lutz no que diz com as normas aplicáveis e realização de análise de amostras do produto, esta Coordenação de Área encaminhou ofício à Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, com os questionamentos sobre a normatização aplicável à espécie, e se os índices de impureza até então apontados são, de fato, nocivos à saúde do consumidor. A íntegra do ofício poderá ser consultada através de acesso ao Portal/CAO Cível/Consumidor/Destaques. A resposta por parte da ANVISA será oportunamente comunicada, com os necessários encaminhamentos.
01-06-2009
O CAO Cível e de Tutela Coletiva – Coordenação do Consumidor – AVISA a todos os Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles com atribuição na área de interesses do consumidor, que foi editada a Resolução Normativa Nº 192, de 27 de maio de 2009, da Agência Nacional de Saúde – ANS –, que dispõe sobre a cobertura aos atendimentos nos casos de planejamento familiar e dá outras providências. A Resolução pode ser consultada, na íntegra, através do Portal, CAO Cível/Consumidor/Legislação/Saúde/Planos e Seguros de Saúde.
28-05-2009
O CAO Cível e de Tutela Coletiva - Coordenação do Consumidor avisa a todos os Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles com atribuição na área de interesses do consumidor, que se encontra à disposição a Portaria de Instauração do Inquérito Civil n.º 14.161.408/09, em face da empresa TELEFÔNICA a qual versa sobre a dificuldade e impossibilidade de acesso na Capital e regiões do Estado de São Paulo à internet. O material pode ser obtido através do acesso ao site www.mpsp.mp.br/Centros de Apoio/CAO Cível/ Consumidor/IC e PPIC - Inq. Civil e Procedimento Preparatório de Inq. Civil/Portarias de Instauração/Práticas Abusivas.
25-05-2009
O CAO Cível e de Tutela Coletiva – Coordenação de Área do Consumidor – CONVIDA os membros do Ministério Público, da Magistratura, Estagiários e Servidores dessas Instituições, profissionais da área de seguros e demais operadores do Direito, para o seminário sobre “Seguro no Brasil – suas Leis e o Consumidor”, organizado em conjunto pela Escola Superior do Ministério Público e este Centro de Apoio.
22-05-2009
O CAO Cível e de Tutela Coletiva - Coordenação do Consumidor - AVISA a todos os Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles com atribuição na área de interesses do consumidor, que o Superior Tribunal de Justiça, no REsp Nº. 1072988/MG, Relator MINISTRO SIDNEI BENETI, proferiu decisão que recebeu a seguinte Ementa: “CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO DO PRODUTO. RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO. DECOTE DO VALOR REFERENTE À DEPRECIAÇÃO E FRUIÇÃO DO BEM. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. FATO NOVO NÃO CARACTERIZADO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Na ação de rescisão contratual por vício do produto, a depreciação e utilização do bem pelo adquirente, quando decorrentes da tradição, são circunstâncias que podem ser divisadas desde a propositura da demanda. A pretensão de que o valor referente ao deságio seja considerado, se eventualmente julgado procedente o pedido de restituição do valor pago, deve ser apresentada pela parte interessada na contestação em homenagem ao princípio da eventualidade. As circunstâncias destacadas não configuram, na espécie, fato novo que deva ser apreciado de ofício pelo juiz no julgamento da demanda. Recurso Especial improvido.” A íntegra do Acórdão pode ser obtida através do acesso ao Portal/Centros de Apoio/CAO Cível/Consumidor/Jurisprudência/Processo Civil.
21-05-2009
O CAO Cível e de Tutela Coletiva - Coordenação do Consumidor - AVISA a todos os Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles com atribuição na área de interesses do consumidor, que o Superior Tribunal de Justiça, no REsp Nº. 866.359, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI, proferiu decisão que recebeu a seguinte Ementa: “DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. VALOR FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. [...]
21-05-2009
O CAO Cível e de Tutela Coletiva - Coordenação do Consumidor - AVISA a todos os Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles com atribuição na área de interesses do consumidor, que o Superior Tribunal de Justiça, no REsp Nº. 750.128, Relator MINISTRO MASSAMI UYEDA, proferiu decisão que recebeu a seguinte Ementa: “RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - INDEVIDA INVERSÃO DOS ÔNUS PROBATÓRIOS - NÃO VERIFICAÇÃO - APLICAÇÃO DAS REGRAS DE EXPERIÊNCIA SOBRE OS ELEMENTOS FÁTICOS-PROBATÓRIOS - POSSIBILIDADE - OVERBOOKING - COMPANHIA QUE PERMITE O EMBARQUE DO PASSAGEIRO E O ACOMODA NA CABINE DOS PILOTOS - DANO MORAL - VERIFICAÇÃO - QUANTUM - REDUÇÃO - NECESSIDADE - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM – RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. [...]
21-05-2009
O CAO Cível e de Tutela Coletiva - Coordenação do Consumidor - AVISA a todos os Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles com atribuição na área de interesses do consumidor, que o Superior Tribunal de Justiça, no REsp Nº. 960.476 - SC, Relator MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI, proferiu decisão que recebeu a seguinte Ementa: “TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA DE POTÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE TARIFA CALCULADA COM BASE EM DEMANDA CONTRATADA E NÃO UTILIZADA. INCIDÊNCIA SOBRE TARIFA CALCULADA COM BASE NA DEMANDA DE POTÊNCIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE UTILIZADA.
20-05-2009
O CAO Cível e de Tutela Coletiva – Coordenação de Área do Consumidor –, o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais, o Centro de Apoio Operacional à Execução e a Escola Superior do Ministério Público CONVIDAM os membros do Ministério Público, da Magistratura, Estagiários e Servidores dessas Instituições e demais operadores do Direito para o seminário “Combate à Pirataria”.
18-05-2009
O CAO Cível e de Tutela Coletiva - Coordenação do Consumidor avisa a todos os Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles com atribuição na área de interesses do consumidor, que foi ajuizada ação civil pública em face de instituição financeira administradora de cartão de crédito e seguradora, em razão da exoneração ilegal de responsabilidade do fornecedor por defeito na prestação de serviço, pela Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital (Dra. Eliana Sílvia de Melo e Sousa Malta Moreira Scucuglia). A íntegra da ação civil pública pode ser obtida através de acesso ao Portal/CAO Cível/Consumidor/Ações Civis Públicas/Ajuizadas pelo MP/Instituições Financeiras; de Crédito; Consórcios e Correlatas/Cartões de Crédito.
18-05-2009
O CAO Cível e de Tutela Coletiva – Coordenação de Área do Consumidor – CONVIDA os membros do Ministério Público, especialmente aqueles com atuação na defesa dos interesses do consumidor, para o 25º Encontro de Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo, “A Política Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – Inovações e Desafios”, promovido pela Fundação PROCON-SP, que será realizado no Auditório da Associação dos Advogados de São Paulo, sito à Rua Álvares Penteado, 151 - Centro/SP, nos dias 27, 28 e 29 de maio de 2009.
12-05-2009
O CAO Cível e de Tutela Coletiva - Coordenação do Consumidor avisa a todos os Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles com atribuição na área de interesses do consumidor, que se encontram à disposição as contribuições encaminhadas por esta Coordenação à Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, em 11 de maio de 2009, em relação à proposta de regulamento sobre as condições gerais de transporte aplicáveis aos atrasos e cancelamentos de vôos e às hipóteses de preterição de passageiros a partir do texto sugerido por esta Agência em Consulta Pública de 15 de abril de 2009 - Portaria 676/CG-5. O material pode ser obtido através do acesso ao site www.mpsp.mp.br/Centros de Apoio/CAO Cível/Consumidor/Acompanhamento de Propostas de Normatização.
12-05-2009
Contribuições da Coordenação do Consumidor à proposta de regulamento sobre as condições gerais de transporte aplicáveis aos atrasos e cancelamentos de voos e às hipóteses de preterição de passageiros a partir do texto sugerido pela ANAC em Consulta Pública em 15 de abril de 2009 - Portaria 676/CG-5.
12-05-2009
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, e a pedido da Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Coordenação do Consumidor), COMUNICA aos Promotores de Justiça com atribuição na defesa dos interesses do consumidor respectivos aos Municípios/Comarcas listados abaixo que por força do Aviso PGJ 212/2009, publicado no DOE dos dias 23, 24 e 28 de abril de 2009, a Secretaria da Segurança Pública, pelo Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, por intermédio da DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO, instaurou procedimento administrativo em face da empresa Cordeiro Lopes e Cia. Ltda. Me, com vistas à apuração de irregularidades relacionadas com o fornecimento de placas e tarjetas identificatórias de veículos automotores e outros tracionados e a prestação de serviços de emplacamento, lacração e relacração. Cópia do procedimento foi encaminhada pelo DETRAN à DIVISÃO DE CONTROLE DO INTERIOR incumbindo ao seu Diretor determinar que os diretores das Circunscrições Regionais de Trânsito nominadas no Aviso PGJ 212/2009 encaminhem informes quanto à execução do contrato respectivo...
12-05-2009
O CAO Cível e de Tutela Coletiva – Coordenação de Área do Consumidor – AVISA a todos os Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles com atribuição na área de interesses do consumidor, que a ANS – Agência Nacional de Saúde –, por meio de Decisão Colegiada datada de 24/04/2009, aprovou o índice de reajuste máximo de 6,76% com vigência de 1º de maio de 2009 a 30 de abril de 2010 para as contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência suplementar à saúde, individuais e familiares, médico-hospitalares, com ou sem cobertura odontológica. Referida Decisão Colegiada pode ser vista pelo caminho Consumidor/ Legislação / Saúde / Planos e Seguros de Saúde.
08-05-2009
Acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial – Ação de Indenização – Responsabilidade Civil – Atraso em dia de viagem internacional – Retorno antecipado ao contratado.
08-05-2009
Acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial – Contrato de Seguro – Legitimidade passiva da Corretora para responder pelo sinistro.
08-05-2009
Acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial – Assinatura Mensal – Atividade-Meio – Serviço de Comunicação – Conceito – Incidência apenas sobre Atividade-Fim.
08-05-2009
Acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial –Compensação por danos morais – Inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem prévia notificação.
08-05-2009
Acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no Agravo Regimental no Recurso Especial – Serviço de Água e Esgoto – Aumento abusivo do valor cobrado.
06-05-2009
Acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial - Repetição de indébito.
06-05-2009
O CAO Cível e de Tutela Coletiva - Coordenação do Consumidor - e o CAO Criminal AVISAM a todos os Procuradores e Promotores de Justiça que o Ministério Público e o Grupo de Proteção à Marca – BPG firmaram, em 05/05/2009, um termo de cooperação para a repressão ao comércio de produtos falsificados e/ou objeto de outras práticas ilícitas no Estado de São Paulo. ...
06-05-2009
O CAO Cível e de Tutela Coletiva - Coordenação do Consumidor - AVISA a todos os Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles com atribuição na área de interesses do consumidor, que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) promove seis audiências públicas sobre as propostas de novos condicionamentos, metas de qualidade e universalização para o Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC). As audiências estão sendo realizadas em Manaus (28 e 29 de abril), Salvador (7 e 8 de maio), São Paulo (13 e 14 de maio), Brasília (18 e 19 de maio), Florianópolis (21 e 22 de maio) e Rio de Janeiro (26 e 27 de maio), com a finalidade de possibilitar à sociedade o direito de manifestação sobre essas propostas. ...
05-05-2009
Acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial - Incidência de ICMS sobre os valores cobrados a título de assinatura básica por companhia telefônica.
05-05-2009
Acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial - Contrato de Mútuo – Realinhamento de preços.
05-05-2009
O CAO Cível e de Tutela Coletiva (Coordenação do Consumidor), AVISA a todos os Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles com atribuições na defesa dos interesses do consumidor que o de Trabalho Temporário na Área do Consumidor – Planos de Saúde, realizou reunião no dia 30 de abril de 2009, quinze horas, no CAO Cível e de Tutela Coletiva, e que a respectiva Ata, com os apontamentos, conclusões e encaminhamentos se encontra disponibilizada no Portal, em CAO Cível/Consumidor/Grupos de Trabalho. Eventuais sugestões ou críticas poderão ser encaminhadas ao e-mail consumidor@mp.sp.gov.br.
05-05-2009
Acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial - Ação individual proposta por associação, na qualidade de representante de um único consumidor associado.
04-05-2009
Realização de Consulta Pública pela ANAC, referente a propostas de melhorias na Portaria n.º 676/05/CG-5, que trata das condições gerais de transporte e que regula o atendimento aos passageiros de vôos em casos de atraso, cancelamento e preterição.
04-05-2009
Ementa: Ata da reunião do dia 30 de abril de 2009 - Grupo de Trabalho na área do Consumidor – Planos de Saúde. Aviso: O CAO Cível e de Tutela Coletiva (Coordenação do Consumidor), AVISA a todos os Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles com atribuições na defesa dos interesses do consumidor que o de Trabalho Temporário na Área do Consumidor – Planos de Saúde, realizou reunião no dia 30 de abril de 2009, quinze horas, no CAO Cível e de Tutela Coletiva, e que a respectiva Ata, com os apontamentos, conclusões e encaminhamentos se encontra disponibilizada no Portal, em CAO Cível/Consumidor/Grupos de Trabalho. Eventuais sugestões ou críticas poderão ser encaminhadas ao e-mail consumidor@mp.sp.gov.br.
29-04-2009
O CAO Cível e de Tutela Coletiva – Coordenação de Área do Consumidor – CONVIDA os membros do Ministério Público, especialmente aqueles com atuação na defesa dos interesses do consumidor, para o Congresso do Consumidor e Crédito Responsável, congresso este organizado pela BRASILCON, a ser realizado nos dias 14 e 15 de maio, no auditório do Banco Central (Brasília-DF). O evento discutirá os efeitos da crise mundial para o consumidor, especialmente a proteção do consumidor brasileiro no mercado de crédito. Serão abordados temas sobre juros, regulação do crédito, sua publicidade e informação, tratamento para o superendividamento, dentre outros. Os membros do Ministério Público que desejaram participar deverão providenciar a substituição automática. Maiores informações podem ser obtidas e a inscrição pode ser feita clicando-se aqui.
215/2009
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido da Coordenadora do CAO Cível e de Tutela Coletiva (Coordenação do Consumidor), CONVIDA os membros do Ministério Público, especialmente aqueles com atuação na defesa dos interesses do consumidor, para o “VII Seminário Pro Teste de Defesa do Consumidor: Consumo Seguro”, que irá discutir a falta de segurança dos produtos disponíveis para os consumidores brasileiros, buscando suas possíveis origens e soluções, conforme segue: Data: 06 de maio de 2009; Horário – das 9h às 17 h; Local: Auditório da Fecomercio; Endereço: Rua Dr. Plínio Barreto, 285 – Sala Plenário - 3º andar - Bela Vista. São Paulo – SP.
212/2009
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, e a pedido da Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Coordenação do Consumidor), SOLICITA aos Promotores de Justiça com atribuição na defesa dos interesses do consumidor respectivos aos Municípios/Comarcas listados abaixo que comuniquem a esta Coordenação de Área, com a maior brevidade possível, a instauração de procedimento (PPIC; IC) em face da empresa Cordeiro Lopes e Cia. Ltda. Me, cuja atividade decorrente de contrato firmado com o Departamento de Trânsito de São Paulo – DETRAN consiste na fabricação, entrega, depósito, estocagem, guarda e fornecimento de placas e tarjetas identificatórias de veículos automotores e outros tracionados e a prestação de serviços de mão-de-obra para emplacamento, lacração e relacração, ou de outra empresa contratada, com atividade semelhante. A comunicação poderá ser feita através do e-mail consumidor@mp.sp.gov.br. Municípios: [...]
28-04-2009
O CAO Cível e de Tutela Coletiva – Coordenação de Área do Consumidor, AVISA a todos os Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles com atribuição na defesa dos interesses do consumidor, que a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC - colocou em audiência pública no dia 15 de abril de 2009 a proposta de melhorias na Portaria nº. 676/CG-5, que trata das condições gerais de transporte e que regula o atendimento aos passageiros de vôos em casos de atraso, cancelamento e preterição. Até às 18h do dia 15 de maio, qualquer cidadão poderá enviar suas contribuições...
28-04-2009
Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital instaura IC em face de Empresa de telefonia prestadora de serviços de transmissão de dados para acesso à Internet .
23-04-2009
O CAO Cível e de Tutela Coletiva – Coordenação de Área do Consumidor – AVISA a todos os Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles com atribuição na área de interesses do consumidor, que foi editada a Resolução No. 528/2009 da ANATEL, que altera o art. 2°, inciso IV; o art. 3°, incisos XXIII e XXIV; o art. 13; a alínea "b", do § 1°, do art. 14; o parágrafo único do art. 15; o art. 16; o art. 29 e o art. 30; inclui os incisos XIII e XIV no art. 2°; o § 4° no art. 16; os §§ 1° e 2°, no art. 27; e o art. 41; e revoga o art. 32 do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução no 488, de 3 de dezembro de 2007. Referida Resolução pode ser vista pelo caminho Consumidor/Legislação/Serviços Públicos/Telecomunicações ou clicando-se aqui.
23-04-2009
O CAO Cível e de Tutela Coletiva – Coordenação de Área do Consumidor –, AVISA a todos os Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles com atribuição na defesa dos interesses do consumidor, que o Banco Central do Brasil editou a Resolução nº. 3694/09, que dispõe sobre a prevenção de riscos na contratação de operações e na prestação de serviços por parte de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. A íntegra da Resolução pode ser obtida através de acesso ao Portal/CAO Cível/Consumidor/Legislação/Instituições Financeiras, de crédito, consórcios e correlatas/Bancos - Legislação Federal.
17-04-2009
O CAO Cível e de Tutela Coletiva - Coordenação do Consumidor - AVISA a todos os Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles com atribuição na área de interesses do consumidor, que o Superior Tribunal de Justiça, no REsp Nº. 1.032.952 - SP, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI, proferiu decisão que recebeu a seguinte Ementa: “Consumidor e Processual. Ação de repetição de indébito. Cobrança indevida de valores. Inaplicabilidade do prazo prescricional do art. 27 do CDC. Incidência das normas relativas a prescrição insculpidas no Código Civil. Repetição em dobro. Impossibilidade. Não configuração de má-fé. A íntegra do Acórdão pode ser obtida através do acesso ao Portal/Centros de Apoio/CAO Cível/Consumidor/Jurisprudência/Prática abusiva.
17-04-2009
O CAO Cível e de Tutela Coletiva - Coordenação do Consumidor - AVISA a todos os Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles com atribuição na área de interesses do consumidor, que o Superior Tribunal de Justiça, no REsp Nº. 1.087.601 - GO, Relator MINISTRO MASSAMI UYEDA, proferiu decisão que recebeu a seguinte Ementa: “RECURSO ESPECIAL - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS - IMPOSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DO TÉRMINO DO PLANO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL INCIDEM OS JUROS DE MORA - PRECEDENTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A restituição dos valores vertidos por consorciado ao grupo consorcial é medida que se impõe, sob pena de enriquecimento ilícito dos demais participantes e da própria instituição administradora. 2. O reembolso, entretanto, é devido em até 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo, data esta que deve ser considerada como aquela prevista no contrato para a entrega do último bem. 3. Os juros de mora, na espécie, incidem, tão-somente, a partir de quando se esgota o prazo para a administradora proceder ao reembolso e, por qualquer motivo, não o faz, momento em que sua mora resta caracterizada. 4. Recurso parcialmente provido”. A íntegra do Acórdão pode ser obtida através do acesso ao Portal/Centros de Apoio/CAO Cível/Consumidor/Jurisprudência/Contrato.
17-04-2009
O CAO Cível e de Tutela Coletiva - Coordenação do Consumidor - AVISA a todos os Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles com atribuição na área de interesses do consumidor, que, em ação civil pública, a Justiça condenou a Mastercard a implantar mecanismos hábeis para atender às solicitações dos consumidores. A íntegra da sentença pode ser vista clicando-se aqui. A inicial da ação também está disponível, no caminho Ações Civis Públicas /Ajuizadas pelo MP /Instituições Financeiras; de Crédito; Consórcios e Correlatas/Cartões de Crédito, sendo necessário realizar o “Login Intranet”.
189/2009
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, e a pedido da Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Área do Consumidor), CONVIDA os Promotores de Justiça listados abaixo para participarem da reunião de trabalho a ser realizada em 14 de abril de 2009, às 14 horas, na Fundação PROCON-SP, situada na Rua Barra Funda, nº. 930, 4º andar (Sala de Treinamento), Barra Funda, São Paulo/SP, tendo como pauta o Observatório Social das Relações de Consumo, com a participação dos Procons Municipais, Prefeitos e Instituições de Ensino da Região Administrativa do Grande ABC. - Promotoria de Justiça de Diadema Sandra Lourdes Alves de Moura Sampaio Arruda - Promotoria de Justiça de Mauá Márcia Camargo Frederico F. de Campos - Promotoria de Justiça de Ribeirão Pires Terezinha Aparecida Rocha - Promotoria de Justiça de Rio Grande da Serra Sandra Reimberg - Promotoria de Justiça de Santo André Marcelo Santos Nunes - Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo Marcelo Sciorilli - Promotoria de Justiça de São Caetano do Sul Marisa Rocha Deshoulieres
07-04-2009
O CAO Cível e de Tutela Coletiva – Coordenação do Consumidor – AVISA a todos os Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles com atribuição na área de interesses do consumidor, que foi editado o Ato 1.429, de 20 de março de 2009, da ANATEL, que dispõe sobre a campanha de divulgação da Portabilidade. Referido ato pode ser visto pelo caminho Consumidor/Legislação/Serviços Públicos/Telecomunicações ou clicando-se aqui.
07-04-2009
Integra da Resolução Anatel n.º 526-2009 que prorroga por 30 (trinta) dias o prazo de suspensão da eficácia dos arts. 29, 30 e 32 do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.
06-04-2009
O CAO Cível e de Tutela Coletiva - Coordenação do Consumidor AVISA a todos os Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles com atribuição na área de interesses do consumidor, que foi editado o Decreto Estadual nº. 54.178, de 30 de março de 2009, que altera o Decreto Estadual 53.085/2008, que regulamenta a aplicação de penalidade relativa à violação de direito do consumidor no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo e dá providências correlatas. A íntegra do Decreto pode ser consultada no Portal, em CAO Cível/Consumidor/Legislação/Serviços em Geral.
06-04-2009
Consulta Pública n.º 08, de 12 de março de 2009 – Criticas e Sugestões sobre a rotulagem de medicamentos e outras providências
06-04-2009
O CAO Cível e de Tutela Coletiva - Coordenação do Consumidor AVISA a todos os Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles com atribuição na área de interesses do consumidor, que o Superior Tribunal de Justiça, no REsp Nº. 418.572 – SP, Relator MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, proferiu decisão que recebeu a seguinte Ementa: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL NÃO CONVENIADO. CDC. BOA-FÉ OBJETIVA. 1. A operadora do plano de saúde está obrigada ao cumprimento de uma boa-fé qualificada, ou seja, uma boa-fé que pressupõe os deveres de informação, cooperação e cuidado com o consumidor/segurado. 2. No caso, a empresa de saúde realizou a alteração contratual sem a participação do consumidor, por isso é nula a modificação que determinou que a assistência médico hospitalar fosse prestada apenas por estabelecimento credenciado ou, caso o consumidor escolhesse hospital não credenciado, que o ressarcimento das despesas estaria limitado à determinada tabela. Violação dos arts. 46 e 51, IV e § 1º do CDC. 3. Por esse motivo, prejudicadas as demais questões propostas no especial. 4. Recurso especial provido.” A íntegra do Acórdão pode ser obtida através do acesso ao Portal/Centros de Apoio/CAO Cível/Consumidor/Jurisprudência/Plano e Seguro Saúde.
27-03-2009
Título: Justiça reconhece validade de acordo judicial firmado em ação civil pública que questionou reajustes de plano de saúde. O CAO Cível e de Tutela Coletiva avisa a todos os Procuradores e Promotores de Justiça que a ação anulatória proposta por PROCON e IDEC em face da sentença homologatória de acordo judicial firmado em ação civil pública entre Ministério Público de São Paulo e Sul América Seguro Saúde S/A foi julgada improcedente. Veja aqui o acordo judicial celebrado e aqui a sentença de improcedência. O material pode ser visto também no portal, pelo caminho Consumidor/Ações Civis Públicas/Ajuizadas pelo MP/Serviços Privados de Saúde/Planos e Seguros de Saúde, sendo necessário realizar o “Login Intranet”.
26-03-2009
Banco deve indenizar por assalto em cofre de aluguel.
26-03-2009
Promotoria de Justiça de Nhandeara firmou Termo de Ajustamento de Conduta referente ao IC 02/09 – Cama de Aviário
24-03-2009
O CAO Cível e de Tutela Coletiva - Coordenação do Consumidor e da Saúde Pública - AVISA a todos os Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles com atribuição na área de interesses do consumidor, que a Promotoria de Justiça de Tietê obteve liminar favorável em ação civil pública proposta questionando a prática da “cama de aviário”. Veja aqui a íntegra inicial da ação civil pública e aqui a decisão liminar.
23-03-2009
Indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Anticoncepcional Microvlar - “Caso das pílulas de farinha”.
23-03-2009
Responsabilidade objetiva de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público em relação a terceiros não usuários do serviço.
20-03-2009
Incidência de ICMS sobre os valores cobrados a título de assinatura básica por companhia telefônica.
19-03-2009
Contratação de Plano de Saúde anterior à vigência da Lei 9.656/98. Doença pré existente.
19-03-2009
O CAO Cível e de Tutela Coletiva - Coordenação do Consumidor AVISA a todos os Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles com atribuição na área de interesses do consumidor, que o Departamento de Proteção e Defesa Econômica da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça elaborou uma cartilha referente ao Combate a cartéis em sindicatos e associações. A íntegra da cartilha pode ser obtida no Portal/Centros de Apoio/CAO Cível/Consumidor/Doutrinas.
17-03-2009
O CAO Cível e de Tutela Coletiva - Coordenação do Consumidor AVISA a todos os Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles com atribuição na área de interesses do consumidor, que o Superior Tribunal de Justiça, no REsp Nº. 1061530/RS, Relator MINISTRA NANCY ANDRIGHI, proferiu decisão que recebeu a seguinte Ementa: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos.” A íntegra do Acórdão pode ser obtida através do acesso ao Portal/Centros de Apoio/CAO Cível/Consumidor/Jurisprudência/Prática Abusiva.
17-03-2009
O CAO Cível e de Tutela Coletiva - Coordenação do Consumidor AVISA a todos os Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles com atribuição na área de interesses do consumidor, que o Superior Tribunal de Justiça, no REsp Nº. 1.097.758 - MG, Relator MINISTRO MASSAMI UYEDA, proferiu decisão que recebeu a seguinte Ementa: “RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE AUTOMÓVEL - SUJEIÇÃO À LEI CONSUMERISTA - EMBRIAGUEZ DE TERCEIRO CONDUTOR (FILHO DO SEGURADO) COMO CAUSA DETERMINANTE DO SINISTRO - FATO NÃO IMPUTÁVEL À CONDUTA DO SEGURADO - EXCLUSÃO DA COBERTURA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A perda do direito à indenização deve ter como causa a conduta direta do segurado que importe num agravamento, por culpa ou dolo, do risco objeto do contrato; II - A presunção de que o contratante-segurado tem por obrigação não permitir que o veículo-segurado seja conduzido por pessoa em estado de embriaguez é válida e esgota-se, efetivamente, até a entrega do veículo a terceiro; III - Inexiste nos autos qualquer menção de que, na oportunidade em que o segurado entregou o veículo ao seu filho, este já se encontraria em estado de embriaguez, caso em que se poderia, com razão, cogitar em agravamento direto do risco por parte do segurado. Aliás, considerando que o contrato de seguro sujeita-se ao Código de Defesa do Consumidor, o ônus da prova acerca de tal demonstração incumbiria a Seguradora, que, como visto, nada produziu nesse sentido; IV - Recurso Especial conhecido e provido.” A íntegra do Acórdão pode ser obtida através do acesso ao Portal/Centros de Apoio/CAO Cível/Consumidor/Jurisprudência/Contrato.
17-03-2009
O CAO Cível e de Tutela Coletiva - Coordenação do Consumidor AVISA a todos os Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles com atribuição na área de interesses do consumidor, que foi editada a Portaria nº 49, de 12 de março de 2009, da Secretaria de Direito Econômico, publicada no Diário Oficial da União de 13 de março de 2009, que considera abusiva, no serviço de atendimento ao consumidor por telefone, no âmbito dos serviços regulados pelo Poder Público Federal, dentre outras práticas, recusar ou dificultar, quando solicitado pelo consumidor ou por órgão competente, a entrega da gravação das chamadas efetuadas para o Serviço de Atendimento ao Consumidor, no prazo de 10 (dez) dias. A íntegra da Portaria pode ser consultada no Portal, em CAO Cível/Consumidor/Legislação/Serviços em Geral.
16-03-2009
O CAO Cível e de Tutela Coletiva - Coordenação do Consumidor AVISA a todos os Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles com atribuição na área de interesses do consumidor, que foi publicado no Diário Oficial da União de 16 de março de 2009 o Decreto Federal nº. 6.795, de 13 de março de 2009, que regulamenta o art. 23 da Lei no 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o controle das condições de segurança dos estádios desportivos. A íntegra do Decreto pode ser consultada no Portal, em CAO Cível/Consumidor/Legislação/Serviços em Geral/Espetáculos Esportivos.
13-03-2009
O CAO Cível e de Tutela Coletiva - Coordenação do Consumidor COMUNICA que na ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, através da Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital, em face do Banco Citibank S.A., em razão do caráter ilegal e abusivo da cláusula contratual que determina a responsabilidade do consumidor pelo uso indevido do cartão até o momento da comunicação ao banco de seu furto, roubo perda ou extravio e a declaração de nulidade de todos os contratos de seguro que tenham por objeto a cobertura de despesas efetuadas indevidamente por terceiro até o momento da comunicação do furto, roubo, perda ou extravio do cartão, foi proferida sentença de procedência, com a declaração da nulidade de toda cláusula e contratos de seguro nesse sentido e a restituição em dobro de toda cobrança a título de responsabilização pelo uso indevido do cartão no período apontado. A sentença terá eficácia “erga omnes” para todo o território nacional. A íntegra da sentença poderá ser obtida através de consulta ao Portal, Centros de Apoio/CAO Cível/Consumidor/Ações Civis Públicas/Ajuizadas pelo MP/Instituições Financeiras/ Cartões de Crédito.
13-03-2009
O CAO Cível e de Tutela Coletiva - Coordenação do Consumidor COMUNICA que na ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, através da Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital, em face do Banco Santander S.A., em razão do caráter ilegal e abusivo da cobrança da nominada “Tarifa de Liquidação Antecipada – TLA ou Tarifa de Quitação Antecipada”, foi proferida sentença de procedência, com a declaração da nulidade de toda cláusula inserida em contratos que envolvam outorga de crédito ou concessão de financiamento que prevejam ou tenham previsto (mesmo antes da Resolução CMN 3.516/2007), a incidência de tarifa a cargo do consumidor. Tratando-se de cobrança indevida, houve condenação em restituição em dobro. Em embargos de declaração foi reconhecida a eficácia “erga omnes” da decisão para todo o país. As íntegras da sentença e decisão dos Embargos de Declaração poderão ser obtidas através de consulta ao Portal, Centros de Apoio/CAO Cível/Consumidor/Ações Civis Públicas/Ajuizadas pelo MP/Instituições Financeiras/ Empréstimos.
12-03-2009
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo profere decisão sobre cláusula limitadora de tempo de internação em plano de saúde.
11-03-2009
Promotoria de Justiça de Conchas firmou Termos de Ajustamento de Conduta referente ao IC 14/08 – Cama de Aviário.
04-03-2009 - Aviso Consumidor
O Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Coordenação do Consumidor), avisa a todos os Promotores de Justiça com atribuição na área de interesses do consumidor, que foi publicada a Resolução Anatel nº 525, de 26 de fevereiro de 2009. que Prorroga por 30 (trinta) dias o prazo de suspensão da eficácia dos arts. 29, 30 e 32 do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução no 488, de 3 de dezembro de 2007 (Ponto extra). A íntegra da Resolução pode ser obtida através de acesso ao Portal, em CAO Cível/Consumidor/Legislação/Serviços Públicos/ Telecomunicações.
091/2009
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido da Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Coordenação do Consumidor), avisa a todos os Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles com atribuições na defesa dos interesses do consumidor, que o Superior Tribunal de Justiça, no REsp Nº. 1068944/PB, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, proferiu decisão que recebeu a seguinte Ementa: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇOS DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE USUÁRIO E CONCESSIONÁRIA. ANATEL. INTERESSE JURÍDICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. TARIFA DE ASSINATURA MENSAL. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. SÚMULA 356/STJ."
086/2009
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, e a pedido da Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Coordenação do Consumidor), avisa aos Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles com atribuição na defesa dos interesses do consumidor, que foi editada a Resolução Conjunta SF/SJDC nº 1, de 03 de fevereiro de 2009, que estabelece normas complementares para o cumprimento da Lei Estadual 12.675, de 13 de julho de 2007 e do Decreto Estadual 53.062, de 05 de junho de 2008 e disciplina os procedimentos de cooperação mútua entre a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon-SP e a Secretaria da Fazenda. A íntegra da Resolução pode ser consultada no Portal, CAO Cível/Consumidor/Legislação/Combustíveis e Derivados/Postos de Combustíveis.
083/2009
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido da Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Coordenação de Área do Consumidor e da Saúde Pública), AVISA a todos os Promotores e Procuradores de Justiça que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária procedeu à abertura da Consulta Pública nº 01/2009, para discutir a proposta de Resolução que trata de regras de elaboração, publicação, atualização e harmonização das bulas de medicamentos para pacientes e para profissionais de saúde. Referida Consulta Pública pode ser acessada, no Portal, em Centros de Apoio/CAO Cível/Consumidor/Acompanhamento de Propostas de Normatização, sendo possível o encaminhamento de sugestões por via eletrônica (pelo link “Faça sua contribuição”) até o dia 24/02/2009.
081/2009
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido da Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Coordenação do Consumidor), avisa a todos os Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles com atribuições na defesa dos interesses do consumidor, que o Superior Tribunal de Justiça, no REsp Nº. 1.080.973 – SP, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI, proferiu decisão que recebeu a seguinte Ementa: “DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. SEGURO SAÚDE. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.656/98. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. OMISSÃO IRRELEVANTE. LONGO PERÍODO DE SAÚDE E ADIMPLEMENTO CONTRATUAL ANTES DA MANIFESTAÇÃO DA DOENÇA."
078/2009
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido da Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Coordenação do Consumidor), avisa a todos os Promotores de Justiça com atribuições na defesa dos interesses do consumidor que no Portal, em CAO Cível/Consumidor/Temas Prioritários/Cama de Aviário (sendo necessário fazer o Login Intranet) foi inserido um novo modelo de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta com previsão de abate das cabeças de gado alimentadas com a “cama de aviário” e adequado descarte como forma de sanção por descumprimento da obrigação de não fazer principal, consistente na abstenção da prática de alimentação do gado bovino com proteína/gordura animal – “cama de frango”.
074/2009
Avisa aos Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles com atribuições na defesa do consumidor, que a Resolução nº. 11, de 20 de dezembro de 2006, do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – CONMETRO e legislação correlata que dispõem sobre regulamentação de comercialização de plugues e tomadas, contendo determinações de comercialização com entrada em vigor em 01 de janeiro de 2009, se encontram disponíveis para consulta no Portal, CAO Cível/Consumidor/Legislação/Produtos em Geral/Plugues e Tomadas.
061/2009
Avisa a todos os Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles com atribuições na defesa dos interesses do consumidor, que se encontra aberta Consulta Pública nº 001/2008, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, com o objetivo de colher sugestões referentes ao ProPass Brasil – Projeto da Rede Nacional de Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros, relativos à delegação de serviços de Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros. Os textos da Consulta Pública e demais documentos que instruem podem ser consultados através do Portal, CAO Cível/Consumidor/Acompanhamento de Propostas de Normatização, e as eventuais contribuições ou sugestões poderão ser encaminhadas através do endereço eletrônico www.antt.gov.br até as dezoito horas do dia 05 de março de 2009. - Esta Coordenação de Área já encaminhou sugestão no sentido de previsão expressa no Projeto Básico – Modelo Funcional – Operação dos Serviços, na forma do artigo 22, do Código de Defesa do Consumidor.
050/2009
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido da Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Coordenação do Consumidor), avisa a todos os Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles com atribuições na defesa dos interesses do consumidor, que está disponível, no Portal, relação de perguntas mais frequentes sobre portabilidade numérica, elaborada pela Anatel – Agência Nacional de Telecomunicações. A relação pode ser obtida através do acesso ao Portal/Centros de Apoio/CAO Cível/Consumidor/Legislação/Serviços Públicos/Telecomunicações.
043/2009
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido da Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva, avisa aos Procuradores e Promotores de Justiça que o Portal deste Centro de Apoio tem passado por algumas mudanças, e alguns itens foram alocados em acesso restrito a Membros do Ministério Público. Assim, ao fazer o acesso ao Portal, orienta-se a realizar o “Login Intranet”, para que o material restrito fique acessível.
037/2009
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido da Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Coordenação do Consumidor), avisa a todos os Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles com atribuições na defesa dos interesses do consumidor, que o Superior Tribunal de Justiça, no REsp Nº. 878.265 – PB, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI, proferiu decisão que recebeu a seguinte Ementa: Processual civil e Consumidor. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Falecimento de menor em bloco participante de micareta. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Atuação de advogado sem procuração nos autos em audiência de oitiva de testemunhas. Prequestionamento. Ausência. Existência de fundamento inatacado. Deficiência na prestação do serviço de segurança oferecido pelo bloco constatada. Não ocorrência de culpa exclusiva de terceiro.
028/2009
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido da Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Coordenação do Consumidor), avisa a todos os Promotores e Procuradores de Justiça, especialmente aqueles com atribuições na defesa dos interesses do consumidor, que foi editada a Resolução Normativa Nº 186, de 14 de janeiro de 2009, da Agência Nacional de Saúde – ANS –, que dispõe sobre a regulamentação da portabilidade das carências previstas no inciso V do art. 12 da Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998, e sem a imposição de cobertura parcial temporária. A Resolução pode ser consultada, na íntegra, através do Portal, CAO Cível/Consumidor/Legislação/Saúde/Planos e Seguros de Saúde.
027/2009
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido da Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Coordenação do Consumidor), avisa aos Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles com atribuição na defesa dos interesses do consumidor, que o Ministério Público de Santa Catarina disponibilizou, no endereço eletrônico http://www.mp.sc.gov.br/portal/site/calculadoracco/, uma calculadora para simulação de quitação antecipada de financiamentos e arrendamento mercantil (“leasing”).
014/2009
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido da Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Coordenação do Consumidor), avisa aos Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles com atribuição na defesa dos interesses do consumidor, que foi editado o Decreto nº 6.705, de 19 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a estrutura e atribuições do Conselho Nacional de Turismo e dá outras providências. A íntegra do Decreto pode ser obtida através de consulta ao Portal, em CAO Cível/Consumidor/Legislação/Serviços em Geral/Turismo.
009/2009
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido da Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Coordenação do Consumidor), avisa aos Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles com atribuição na defesa dos interesses do consumidor, que foi editado o Decreto Estadual nº 53.921, de 30 de dezembro de 2008, regulamentando o Cadastro para o Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing, instituído pela Lei Estadual nº 13.226, de 7 de outubro de 2008. A íntegra do Decreto, bem como da Lei, pode ser obtida através de consulta ao Portal, em CAO Cível/Consumidor/Legislação/Publicidade.
01/09
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido da Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Coordenação do Consumidor) e do Coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal, AVISA aos Promotores e Procuradores de Justiça, que está disponível no Portal/CAO Cível/Consumidor/Convênios, bem como na página do CAOCrim, o convênio celebrado entre a União, representada pelo Ministério da Justiça, por intermédio da Secretaria de Direito Econômico, e o Ministério Público do Estado de São Paulo, visando o fornecimento de recursos necessários à estruturação e ao apoio da atuação da unidade anti-cartel do Grupo de Atuação Especial de Repressão à Formação de Cartel e à Lavagem de Dinheiro e de Recuperação de Ativos (GEDEC).
844/2008
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido da Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Coordenação do Consumidor), avisa aos Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles com atribuição na defesa dos interesses do consumidor, que foram propostas, pela Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital, Ações Civis Públicas contra fornecedores que atuam no comércio varejista, pela prática indevida consistente em não estipular prazo para o cumprimento da obrigação da entrega das mercadorias ao consumidor. As íntegras de algumas das Iniciais encontram-se disponíveis para consulta no Portal, Centros de Apoio/CAO Cível/Consumidor/Ações Civis Públicas/Ajuizadas pelo MP/Práticas Abusivas, sendo necessário fazer o Login Intranet.
841/2008
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido da Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Coordenação do Consumidor), avisa a todos os Promotores de Justiça com atribuições na defesa dos interesses do consumidor, que foi ajuizada ação civil pública em face de empresas fornecedoras de produtos eletrodomésticos em razão da abusividade da oferta e venda dos produtos a consumidores idosos mediante desconto do valor das parcelas diretamente do benefício previdenciário junto ao INSS, pela Promotoria de Justiça do Consumidor de Itariri (Dra. Denise Cecília Pavan Buoro). A íntegra da ação civil pública pode ser obtida através de acesso ao Portal/CAO Cível/Consumidor/Ações Civis Públicas/Ajuizadas pelo MP/Produtos Diversos/Venda a prazo com desconto em aposentadoria, sendo necessário fazer o Login Intranet.
840/2008
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido da Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Coordenação do Consumidor), avisa a todos os Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles com atribuições na defesa dos interesses do consumidor, que foi editada a Portaria nº. 3.464/2007 pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo – 2ª Região – CRECI/SP, que dispõe sobre a publicidade veiculada por pessoas físicas ou jurídicas inscritas no Conselho que tenham por objetivo levar ao público consumidor notícia de “pré-lançamento” e/ou “lançamento futuro” de empreendimentos imobiliários. A íntegra da Portaria pode ser obtida através do acesso ao Portal, Centros de Apoio/CAO Cível/ Consumidor/Acompanhamentos e Propostas de Normatização.
838/2008
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido da Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Coordenação do Consumidor), avisa a todos os Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles com atribuições na defesa dos interesses do consumidor que o Superior Tribunal de Justiça, no REsp Nº. 1.094.270 – PR, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI proferiu decisão sobre o prazo decadencial do artigo 26, CDC, com a seguinte Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE CONTAS AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA NÃO CONTRATADA DE TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS. DIREITO DE REPETIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DO ART. 26, CDC. INAPLICABILIDADE. A íntegra do Acórdão, Relatório e Voto pode ser obtida através do acesso ao Portal/Centros de Apoio/CAO Cível/Consumidor/Jurisprudência/Prática Abusiva.
833/2008
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido da Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Coordenação do Consumidor), AVISA aos Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles com atribuição na defesa dos interesses do consumidor, que foi editada a Resolução – RDC Nº. 96, de 17 de dezembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União em 18 de dezembro de 2008, pela Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, a qual dispõe sobre a propaganda, publicidade, informação e outras práticas cujo objetivo seja a divulgação ou promoção de medicamentos. A íntegra da Resolução pode ser obtida através de consulta ao Portal, em CAO Cível/Consumidor/Legislação/Publicidade.
829/2008
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido da Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Coordenação do Consumidor), avisa a todos os Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles com atribuições na defesa dos interesses do consumidor, que no Portal, Centros de Apoio – CAO Cível – Consumidor/Congressos e Seminários (sendo necessário fazer o Login Intranet), está disponibilizada a apresentação do Seminário sobre “Qualidade e Não Conformidade dos Materiais de Construção Civil e a Defesa do Consumidor”, realizada no dia 28 de novembro de 2008, em parceria com a Escola Superior do Ministério Público, com o tema “O Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat e o Sistema Nacional de Qualificação de Materiais, Componentes e Sistemas Construtivos”.
828/2008
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido da Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Coordenação do Consumidor), considerando o início do mandato eletivo dos Prefeitos Municipais a partir de janeiro de 2009, e a necessidade de criação de Procon’s Municipais nas localidades em que ainda não existentes, e da melhoria da qualidade do atendimento e da prestação do serviço nas localidades em que já implantados Procon’s, tendo em vista que se trata de serviço público de grande relevância e alcance social, cujos reflexos facilitam a tutela jurídica do direito legal e constitucionalmente assegurado aos consumidores, RECOMENDA aos Promotores de Justiça com atribuições na defesa dos interesses do consumidor que, na medida do possível, empreendam esforços para garantia da implantação e efetivo funcionamento dos Procon’s Municipais.
809/2008
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido da Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Coordenação do Consumidor e da Infância e Juventude), avisa a todos os Promotores de Justiça com atribuições na defesa dos interesses do consumidor e da infância e juventude que foi firmado, na Comarca de Jacareí, termo de compromisso entre a UNIMED e as Promotorias de Justiça do Consumidor e da Infância e Juventude dessa comarca, permitindo a realização de cirurgia ocular em criança. Referido termo de compromisso pode ser obtido na área de Destaques do Portal tanto do Consumidor (Centros de Apoio/CAO Cível/Consumidor) como da Infância e Juventude (Centros de Apoio/CAO Cível/Infância).
808/2008
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido da Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Coordenação do Consumidor), AVISA a todos os Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles com atribuições na defesa dos interesses do consumidor que as sugestões e comentários encaminhados pelo Grupo de Trabalho Temporário na Área do Consumidor – Planos de Saúde à Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, em relação à Consulta Pública Nº. 30, de 19 de novembro de 2008, estão disponíveis no Portal, em CAO Cível/Consumidor/Grupos de Trabalho. Eventuais sugestões e/ou críticas poderão ser encaminhadas pelo endereço eletrônico consumidor@mp.sp.gov.br.
798/2008
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido da Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Coordenação de Área do Consumidor e da Saúde Pública), AVISA a todos os Promotores de Justiça com atribuições na defesa dos interesses do consumidor e da saúde pública que foi realizada reunião na Comarca de Tietê, em 27/12/2008, presidida pela Dra. Cristina Palma, 2ª Promotora de Justiça de Tietê, tendo por tema a proibição do uso de subprodutos de origem animal na alimentação de ruminantes, relativamente ao inquérito civil nº 06/2008 dessa Comarca, contando com a presença de produtores rurais regionais, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de Promotores e Prefeitos, dentre outras autoridades. Nesse sentido, considerando ser produtiva a adoção de medidas como esta, potencialmente aptas a conscientizar os produtores e evitar o ajuizamento de ações civis públicas, RECOMENDA que se adotem, no enfrentamento da questão, posturas como a realizada na Comarca de Tietê.
786/2008
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido da Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Coordenação do Consumidor), AVISA aos Promotores e Procuradores de Justiça, especialmente aqueles com atribuições na defesa dos interesses do consumidor, que o consolidado da Consulta Pública nº. 71, de 10 de novembro de 2006 – ANVISA, que propõe regulamento sobre a propaganda de alimentos com quantidades elevadas de açúcar, gordura e sódio e de bebidas com baixo teor nutricional se encontra disponível no Portal/CAO Cível/Consumidor/Acompanhamento de Propostas de Normatização. A proposta será submetida à audiência pública, em data a ser definida pela ANVISA.
786/2008
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido da Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Coordenação do Consumidor), AVISA aos Promotores e Procuradores de Justiça, especialmente aqueles com atribuições na defesa dos interesses do consumidor, que o consolidado da Consulta Pública nº. 71, de 10 de novembro de 2006 – ANVISA, que propõe regulamento sobre a propaganda de alimentos com quantidades elevadas de açúcar, gordura e sódio e de bebidas com baixo teor nutricional se encontra disponível no Portal/CAO Cível/Consumidor/Acompanhamento de Propostas de Normatização. A proposta será submetida à audiência pública, em data a ser definida pela ANVISA.
777/2008
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido da Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Coordenação do Consumidor), AVISA aos Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles com atribuições na defesa dos interesses do consumidor, que a reunião referente ao Grupo de Trabalho Temporário na Área do Consumidor – Planos de Saúde, com representantes da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, realizou-se no dia 01 de dezembro de 2008, quinze horas, no CAO Cível e de Tutela Coletiva, e que a respectiva Ata, com os apontamentos, conclusões e encaminhamentos se encontra disponibilizada no Portal, em CAO Cível/Consumidor/Grupos de Trabalho. Eventuais sugestões e/ou críticas poderão ser encaminhadas pelo endereço eletrônico consumidor@mp.sp.gov.br.
772/2008
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido da Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Coordenação do Consumidor), avisa a todos os Promotores e Procuradores de Justiça, especialmente aqueles com atribuições na defesa dos interesses do consumidor, que foi editada a Resolução ANATEL nº. 520, de 27 de novembro de 2008, através da qual foi prorrogada a suspensão, por 90 (noventa) dias, da eficácia dos artigos 29, 30 e 32, do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução ANATEL 488/07, que cuidam da oferta de ponto extra e ponto de extensão. As Resoluções e o Regulamento podem ser consultados, na íntegra, através do Portal, CAO Cível/Consumidor/Legislação/Serviços Públicos/Telecomunicações.
771/2008
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido da Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Coordenação do Consumidor), considerando a assinatura do Termo de Cooperação Técnica entre o Ministério Público do Estado de São Paulo e o Sindicato dos Corretores de Seguro, Empresas Corretoras de Seguro, de Saúde, de Vida, de Capitalização e Previdência Privada no Estado de São Paulo (SINCOR-SP), RECOMENDA aos Promotores de Justiça com atribuições na defesa dos interesses do consumidor que, nas ocorrências envolvendo seguro privado em que haja lesão a interesses difusos ou coletivos, havendo necessidade de apoio ou expertise técnica, encaminhem as solicitações ao CAO Cível e de Tutela Coletiva – Área do Consumidor, para que as providências possam ser adotadas com vistas à aplicação da Cooperação Técnica. Os encaminhamentos podem se dar através de ofício próprio ou de meio eletrônico para consumidor@mp.sp.gov.br. A íntegra do Termo de Cooperação Técnica pode ser obtida através de acesso ao Portal, CAO Cível/Consumidor/Convênios.
764/2008
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido da Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Coordenação do Consumidor), avisa a todos os Promotores de Justiça que foram propostas, pela Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital, Ações Civis Públicas contra fornecedores que atuam no comércio varejista, pela prática indevida de equiparação dos preços cobrados pelo pagamento à vista e a prazo. As íntegras das Iniciais encontram-se disponíveis para consulta no Portal, Centros de Apoio/CAO Cível/Consumidor/Ações Civis Públicas/Ajuizadas pelo MP/Publicidade – Outras/Equiparação de Preços à Vista e a Prazo, sendo necessário fazer o Login Intranet.
759/2008
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido da Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Coordenação do Consumidor), avisa a todos os Promotores de Justiça com atribuições na defesa dos interesses do consumidor, que se encontra no Portal, na página do CAO Cível/Consumidor/IC e PPIC/Portarias de Instauração/Plano e Seguro de Saúde, a Portaria de instauração de Inquérito Civil da Comarca de Jacareí, em atuação conjunta das Promotorias de Justiça do Consumidor e da Infância e Juventude, da lavra dos I. Promotores de Justiça Drs. José Luis Bednarski e Fernando Pascoal Lupo, versando sobre a imposição, por Cooperativa e Trabalho Médico, de tratamento médico-cirúrgico apenas na sua área de abrangência, em negativa de tratamento à criança portadora de rara e grave doença, denominada “Retinopatia de Prematuridade”, que ocasiona cegueira total.
747/2008
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido da Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Área do Consumidor), avisa a todos os Promotores de Justiça com atribuições na defesa dos interesses do consumidor que foi editado o Decreto nº 6654/2008, que aprova o Plano Geral de Outorgas de Serviço de Telecomunicações prestado no regime público. O Decreto poderá ser consultado, na íntegra, através da página Institucional, CAO Cível/Consumidor/Legislação/Serviços Públicos/Telecomunicações.
746/2008
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido da Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Coordenação do Consumidor), avisa a todos os Promotores de Justiça com atribuições na defesa dos interesses do consumidor que o Superior Tribunal de Justiça, no REsp Nº. 1.061.500, proferiu decisão que recebeu a seguinte Ementa: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO E DE FATURAS COBRANDO ANUIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. I - Para se presumir o dano moral pela simples comprovação do ato ilícito, esse ato deve ser objetivamente capaz de acarretar a dor, o sofrimento, a lesão aos sentimentos íntimos juridicamente protegidos. II - O envio de cartão de crédito não solicitado, conduta considerada pelo Código de Defesa do Consumidor como prática abusiva (art. 39, III), adicionado aos incômodos decorrentes das providências notoriamente dificultosas para o cancelamento cartão causam dano moral ao consumidor, mormente em se tratando de pessoa de idade avançada, próxima dos cem anos de idade à época dos fatos, circunstância que agrava o sofrimento moral. Recurso Especial não conhecido.
734/2008
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido da Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Coordenação do Consumidor), avisa a todos os Promotores de Justiça com atribuições na defesa dos interesses do consumidor, que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento da Apelação Nº. 7.169.471-2, da Comarca de São Paulo, Relator Desembargador Virgílio de Oliveira Junior, em Ação Civil Pública em que se pretendia a declaração de nulidade de cláusula que autoriza o banco a ter acesso a todos os dados cadastrais do cliente junto a todas as suas instituições, decidiu pela irradiação dos efeitos do decidido em favor de todos os que estiverem na situação proclamada, não ficando limitados a uma Comarca, em aplicação dos artigos 90 e 103, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. A íntegra do Acórdão pode ser obtida através de consulta ao Portal, Centros de Apoio/CAO Cível/Consumidor/Jurisprudência/Competência.
733/2008
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido da Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Coordenação do Consumidor), avisa a todos os Promotores de Justiça com atribuições na defesa dos interesses do consumidor, que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento da Apelação Cível Nº. 800.184-5/0-00, da Comarca de Tietê, Relator Desembargador Pires de Araújo, em Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face da Funerária de Paulo Ltda. ME, decidiu pelo fornecimento único do serviço funerário, não estando abrangidos outros benefícios, tais como descontos em farmácias, consultas médicas, etc. A íntegra do Acórdão pode ser obtida através de consulta ao Portal, Centros de Apoio/CAO Cível/Consumidor/Jurisprudência/Diversos.
726/2008
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais e a pedido da Coordenadora do CAO Cível e de Tutela Coletiva (Coordenação do Consumidor), CONVIDA os membros do Ministério Público, especialmente aqueles com atuação na defesa dos interesses do consumidor, para o Seminário sobre “Qualidade e Não Conformidade dos Materiais de Construção Civil e a Defesa do Consumidor”, que será realizado pela Escola Superior do Ministério Público de São Paulo e CAO Cível e de Tutela Coletiva - Área do Consumidor.
716/2008
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido da Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Coordenação do Consumidor), AVISA aos Promotores de Justiça com atribuições na defesa dos interesses do consumidor que a primeira reunião referente ao Grupo de Trabalho Temporário na Área do Consumidor – Planos de Saúde, realizou-se no dia 05 de novembro de 2008, quinze horas, no CAO Cível e de Tutela Coletiva, e que a respectiva Ata, com os apontamentos, conclusões e encaminhamentos se encontra disponibilizada no Portal, em CAO Cível/Consumidor/Grupos de Trabalho. Eventuais sugestões e/ou críticas poderão ser encaminhadas pelo endereço eletrônico consumidor@mp.sp.gov.br.
712/2008
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, e a pedido da Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Coordenação do Consumidor), AVISA a todos os Promotores de Justiça com atribuição na área de interesses do consumidor que foi editada a Resolução CONAMA nº 401, de 04 de novembro de 2008, que estabelece os limites máximos de chumbo, cádmio e mercúrio para pilhas e baterias comercializadas no território nacional e os critérios e padrões para o seu gerenciamento ambientalmente adequado, e dá outras providências. A íntegra da Resolução pode ser consultada no Portal, CAO Cível/Consumidor/Legislação/Produtos em Geral/Pilhas.
711/2008
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, e a pedido da Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Coordenação do Consumidor), convida os Promotores de Justiça, especialmente aqueles com atuação no interesse do Consumidor e das Pessoas Portadoras de Deficiência para o Seminário: “As Relações de Consumo e os Direitos da Pessoa com Deficiência”, que se realizará no dia 9 de dezembro de 2008, a partir das 9:00hs com duração até às 1700hs, na Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, situada na Avenida Auro Soares de Moura, 564, portão 10 – Barra Funda/SP (Prédio do Parlatino – Memorial da América Latina). A inscrição será feita gratuitamente através do site da Fundação Procon -www.procon.sp.gov.br, no qual a programação está disponível. Os interessados deverão providenciar a substituição automática para o período.
707/08
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido da Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Área do Consumidor), avisa a todos os Promotores de Justiça com atribuições na defesa dos interesses do consumidor, que foi editada a Resolução ANATEL nº. 517, de 31 de outubro de 2008, através da qual foi prorrogada a suspensão, por 30 (trinta) dias da eficácia dos artigos 29, 30 e 32, do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução ANATEL 488/07, que cuidam da oferta de ponto extra e ponto de extensão. As Resoluções e o Regulamento podem ser consultados, na íntegra, através da página Institucional, CAO Cível/Consumidor/Legislação/Serviços Públicos/Telecomunicações.
705/2008
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, e a pedido da Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Coordenação do Consumidor), avisa a todos os Promotores de Justiça com atribuição na área de interesses do consumidor, que foi publicado a Consulta Pública n.º 59 pela ANVISA, de 31 de outubro de 2008, a qual propõe normas para embalagens de ovos. A íntegra da Consulta Pública pode ser obtida através de acesso ao Portal, em CAO Cível/Consumidor/Acompanhamento de Propostas de Normatização.
672/2008
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido da Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Coordenação do Consumidor), avisa a todos os Promotores de Justiça com atribuições na defesa dos interesses do consumidor que está disponível, no Portal, material de apoio referente à questão da “Cama de Aviário”, podendo ser consultado em Centros de Apoio/CAO Cível/Consumidor/Temas Prioritários, sendo necessário fazer o Login Intranet.
671/2008
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido da Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Coordenação do Consumidor), avisa a todos os Promotores de Justiça com atribuições na defesa dos interesses do consumidor, que o Supremo Tribunal Federal, na Ação Cível Originária – ACO nº. 1020, Relatora Ministra Cármen Lúcia, em que se questionava conflito de atribuição entre o Ministério Público do Estado de São Paulo e o Ministério Público Federal para investigação sobre aplicação de norma NBR referente à produção de copos descartáveis, decidiu pela improcedência, no entendimento de que o delito em questão não ofende nenhum bem, serviço ou interesse da união, pois o bem jurídico tutelado é a lisura nas relações de consumo. Assim, a conclusão foi no sentido de que inexistiu o conflito alegado, permanecendo em trâmite o procedimento administrativo instaurado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo – Promotoria de Justiça do Consumidor de Guarulhos. A íntegra da decisão pode ser obtida através do acesso ao Portal/CAO Cível/Consumidor/Jurisprudência/Legitimidade.
669/2008
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, e a pedido da Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Coordenação do Consumidor), avisa a todos os Promotores de Justiça com atribuição na área de interesses do consumidor que o Termo de Cooperação Técnica firmado entre o Ministério Público do Estado de São Paulo e o Sincor – Sindicato dos Corretores de Seguro, Empresas Corretoras de Seguros, de Saúde, de Vida, de Capitalização e Previdência Privada no Estado de São Paulo – está disponível, na íntegra, na página Institucional, em CAO Cível/Consumidor/Convênios.
655/2008
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido da Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Coordenação do Consumidor), avisa a todos os Promotores de Justiça com atribuições na defesa dos interesses do consumidor que o Superior Tribunal de Justiça, no REsp Nº. 907.718 – ES, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI, proferiu decisão sobre negativa de cobertura, pelo plano de saúde, a atendimento médico de emergência, em 07 de outubro de 2008, com a seguinte Ementa: CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA ILEGAL DE COBERTURA, PELO PLANO DE SAÚDE, A ATENDIMENTO MÉDICO DE EMERGÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. NA ESTEIRA DE DIVERSOS PRECEDENTES DO STJ, VERIFICA-SE QUE A RECUSA INDEVIDA À COBERTURA MÉDICA PLEITADA PELO SEGURADO É CAUSA DE DANOS MORAIS, POIS AGRAVA A SITUAÇÃO DE AFLIÇÃO PSICOLÓGICA E DE ANGÚSTIA NO ESPÍRITO DAQUELE. As íntegras da Ementa e do Acórdão podem ser obtidas através do acesso ao Portal/Centros de Apoio/CAO Cível/Consumidor/Jurisprudência/Plano e Seguro Saúde.
653/2008
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido da Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Coordenação do Consumidor), em complementação ao Aviso nº. 651/2008 – PGJ, de 20 de outubro de 2008, publicado no DOE de 21 de outubro de 2008, avisa a todos os Promotores de Justiça, especialmente aqueles com atribuições na defesa dos interesses do consumidor, que se realizará o VIII Congresso Nacional do Ministério Público do Consumidor, entre os dias 11 a 14 de novembro de 2008, na Estação Ciência, Cultura e Artes Cabo Branco, localizada no Altiplano Cabo Branco – João Pessoa/Paraíba. As informações poderão ser obtidas através do site www.mpcon.org.br. As inscrições deverão ser feitas na página do Ministério Público da Paraíba: www.pgj.pb.gov.br, ou através do telefone (83) 2107-6105, com as servidoras Maria Aparecida Peixoto Wanderley ou Maria de Fátima Bahia M. Bahia de Almeida. Os participantes deverão providenciar a substituição automática para o período.
652/2008
Avisa a todos os Promotores de Justiça, especialmente aqueles com atribuições na defesa dos interesses do consumidor, que se realizará o V Congresso do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – “A Construção de Uma Nova Agenda do Consumidor”, nos dias 29, 30 e 31 de outubro de 2008, no Praia Brava Hotel – Florianópolis – Santa Catarina. As inscrições poderão ser feitas através do site www.fjsports.com.br. Os participantes deverão providenciar a substituição automática para o período.
651/2008
Avisa a todos os Promotores de Justiça, especialmente aqueles com atribuições na defesa dos interesses do consumidor, que se realizará o VIII Congresso Nacional do Ministério Público do Consumidor, entre os dias 11 a 14 de novembro de 2008, na Paraíba. As informações poderão ser obtidas através do site www.mpcon.org.br. Os participantes deverão providenciar a substituição automática para o período.
644/2008
Avisa a todos os Promotores de Justiça com atribuição na área de interesses do consumidor, que foi editada a Portaria nº. 2.014, de 13 de outubro de 2008, que estabelece o tempo máximo de contato direto com o atendente e o horário de funcionamento no Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC, regulamentando o Decreto Federal nº. 5.623, de 31 de julho de 2008, que regulamenta a Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990, fixando normais gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC. A íntegra do Decreto poderá ser consultada na página Institucional, em CAO Cível/Consumidor/Legislação/Serviços em Geral.
637/2008
CONVIDA os Promotores de Justiça para participarem da reunião de trabalho a ser realizada em 21 de outubro de 2008, às 14 horas, na sala 747 (7º andar), Rua Riachuelo, nº. 115, Centro, São Paulo/SP, tendo como pauta a questão relativa à denominada “Cama de Aviário”. A reunião contará com a participação das Médicas Veterinárias Patrícia Silvia Pozzetti e Juliana do Amaral Moreira, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
628/2008
AVISA a todos os Promotores de Justiça com atribuição na área de interesses do consumidor, que foi sancionada a Lei Estadual nº. 13.226, de 07 de outubro de 2008, que institui no âmbito do Estado de São Paulo, o Cadastro para o Bloqueio do Recebimento das Ligações de Telemarketing. A íntegra da Lei pode ser consultada no Portal, CAO Cível/Consumidor/Legislação/Publicidade.
627/2008
AVISA a todos os Promotores de Justiça com atribuição na área de interesses do consumidor, que foi sancionada a Lei nº. 11.795, de 08 de outubro de 2008, que dispõe sobre o Sistema de Consórcio. A íntegra da Lei pode ser consultada no Portal, CAO Cível/Consumidor/Legislação/Instituições Financeiras, de crédito, consórcios e correlatas/Consórcios.
612/2008
Avisa aos Promotores de Justiça com atribuições na defesa dos interesses do consumidor que foi adotada a Resolução Normativa RN nº. 175, de 22 de setembro de 2008, pela Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, que acrescenta o item 2 ao Anexo I e o item 3 ao Anexo IV da Resolução Normativa - RN nº 85, de 7 de dezembro de 2004, acrescenta o inciso V ao art. 25 da mesma Resolução e dá outras providências, dispondo sobre a vedação de cláusula de exclusividade ou de vedação à atividade profissional nos planos de assistência à saúde. A íntegra da Resolução pode ser obtida através de consulta ao Portal, em CAO Cível/Consumidor/Legislação/Saúde/Planos e Seguros de Saúde.
611/2008
Avisa a todos os Promotores de Justiça com atribuições na defesa dos interesses do consumidor que foi expedida recomendação pela Promotoria de Justiça de Araraquara no sentido da adoção das medidas necessárias, por parte do Poder Público Municipal, para a interdição de estabelecimentos comerciais que se dediquem às atividades permanentes de bingo e similares, de natureza eletrônica ou não, bem como para a abstenção de proceder à autorização do funcionamento destes estabelecimentos no Município de Araraquara, sob as penas da lei de improbidade administrativa. A íntegra da Recomendação poderá ser obtida através de consulta ao Portal, Centros de Apoio/CAO Cível/Consumidor/Recomendações.
610/2008
Avisa aos Promotores de Justiça com atribuições na defesa dos interesses do consumidor que se encontra no Portal, em CAO Cível/Consumidor/Legislação/Instituições Financeiras, de crédito, consórcios e correlatas/Crédito Consignado, a íntegra do Decreto 6.574, de 19 de setembro de 2008, que altera o Decreto 6.386, de 29 de fevereiro de 2008, que regulamenta o artigo 45 da Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dispõe sobre o processamento das consignações em folha de pagamento no âmbito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos – SIAPE.
609/2008
Avisa aos Promotores de Justiça com atribuições na defesa dos interesses do consumidor que se encontra no Portal, em CAO Cível/Consumidor/Súmulas, o enunciado da SÚMULA VINCULANTE Nº. 2 – STF, para consulta, com o seguinte teor: “É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias”.
590/2008
Avisa a todos os Promotores de Justiça com atribuição na área de interesses do consumidor, que foi sancionada a Lei nº. 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei no 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei no 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei no 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências. A íntegra da Lei pode ser consultada no Portal, CAO Cível/Consumidor/Legislação/Serviços em Geral/Turismo.
589/2008
Avisa a todos os Promotores de Justiça com atribuições na defesa dos interesses do consumidor, que na ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de Amil Assistência Médica Internacional Ltda., em razão do reajuste abusivo por mudança de faixa em desatenção ao Estatuto do Idoso, em trâmite na 12ª Vara Cível Central da Capital, foi proferida sentença de procedência pela MM Juíza Laura de Mattos Almeida, através da qual foi reconhecida a aplicabilidade do Estatuto do Idoso aos contratos entabulados anteriormente à sua entrada em vigor, dado o caráter de ordem pública da norma, que induz à aplicabilidade imediata. A íntegra da sentença poderá ser obtida através de consulta ao Portal, Centros de Apoio/CAO Cível/Consumidor/Ações Civis Públicas/Ajuizadas pelo MP/Serviços Privados de Saúde/Planos e Seguros de Saúde.
588/2008
Avisa a todos os Promotores de Justiça com atribuições na defesa dos interesses do consumidor, que se encontra na página do CAO Cível/Consumidor/IC e PPIC/Portarias de Instauração/Saúde, a Portaria referente ao Inquérito Civil nº. 06/08, da Comarca de Tietê, da lavra da I. Promotora de Justiça Dra. Cristina Palma, versando sobre a utilização da denominada “cama de frango” na alimentação de ruminantes em propriedades rurais dos Municípios de Tietê e Jumirim, prática proibida pela Instrução Normativa nº. 08 do MAPA, de 25 de março de 2004. A ocorrência foi verificada através de fiscalizações realizadas por Equipes de Unidade Técnica Regional Agropecuária, com vistas à prevenção e manutenção da situação sanitária do Brasil em relação à Encefalopatia Espongiforme Bovina (EEB), conhecida como “Doença da Vaca Louca”, que oferece riscos à saúde humana, com importantes conseqüências para a saúde pública. Nessa esteira, RECOMENDA-SE que nas Comarcas em que houver notícia de prática semelhante, sejam adotadas as medidas pertinentes para efetivo combate.
553/2008
Avisa a todos os Promotores de Justiça com atribuições na defesa dos interesses do consumidor que o Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida no REsp Nº. 911.802 – RS, Relator MINISTRO JOSÉ DELGADO proferiu decisão sobre cobrança de assinatura básica residencial em serviços de telefonia, com a seguinte Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL". NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO. EDITAL DE DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES MC/BNDES N. 01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA. CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA EXIGÊNCIA. RESOLUÇÕES N. 42/04 E 85/98, DA ANATEL, ADMITINDO A COBRANÇA. DISPOSIÇÃO NA LEI N. 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DA CORTE ADMITINDO O PAGAMENTO DE TARIFA MÍNIMA EM CASOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. LEGALIDADE DA COBRANÇA DA ASSINATURA BÁSICA DE TELEFONIA. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. A íntegra do Acórdão pode ser obtida através do acesso ao Portal/Centros de Apoio/CAO Cível/Consumidor/Jurisprudência/Serviços Públicos.
530/2008
Avisa que o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº. 51.161.759/08.1, referente ao Procedimento Administrativo Preparatório de Inquérito Civil nº. 42.161.1081/04-4, da 2ª Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital, firmado com a Associação Comercial do Estado de São Paulo e outras pessoas jurídicas análogas, que versa sobre a divulgação de dados relativos a número de telefone e endereço de integrantes do Ministério Público e da Magistratura, objeto de recente AVISO – APMP se encontra disponível para consulta no Portal, Centros de Apoio/CAO Cível/Consumidor/Termos de Compromisso de Ajustamento/Práticas Abusivas/Diversos, sendo necessário fazer o Login Intranet.
510/2008
AVISA a todos os Promotores de Justiça com atribuições na defesa dos interesses do consumidor, que serão constituídos Grupos de Trabalho Temporários para enfrentamento das questões relacionados aos Planos de Saúde Coletivos e Crédito Consignado – Superendividamento. Se houver interesse em participação nos trabalhos, informar até o dia 05 de setembro de 2008 (sexta-feira), impreterivelmente, através do e-mail consumidor@mp.sp.gov.br.
505/2008
AVISA aos Promotores de Justiça com atribuições na defesa dos interesses do consumidor que foi editada a Instrução Normativa nº. 28/2008, pelo Instituto Nacional de Seguridade Social, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social. A íntegra da IN poderá ser obtida através de consulta ao Portal, em CAO Cível/Consumidor/Legislação/Instituições Financeiras, de crédito, consórcios e correlatas/Crédito Consignado.
493/2008
Avisa que o Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida no REsp 411.529-SP, Relatora Min. Nancy Andrighi, reconheceu que os efeitos da sentença proferida em ação civil pública que decide uma relação de consumo produzem-se “erga omnes”, para além dos limites da competência territorial do órgão julgador.
484/2008
Avisa aos Promotores de Justiça com atribuições na defesa dos interesses do consumidor que se encontra disponível no Portal, em CAO Cível/Consumidor/Recomendações, trabalho enviado pelo Promotor de Justiça de Mirante do Paranapanema, Dr. Marcos Akira Mizusaki, através do qual foram expedidas recomendações às agências bancárias daquele município, no sentido de que, doravante, as concessões de empréstimo consignado aos idosos aposentados sejam precedidas de estudo social, pelo respectivo Conselho Municipal do Idoso.
483/2008
Avisa que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula nº. 359, com o seguinte teor: “Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”.
479/2008
Avisa aos Promotores de Justiça com atribuições na defesa do consumidor, que a Coordenadoria de Controle de Doenças do Centro de Vigilância Sanitária – Secretaria de Estado de Saúde – dispõe que para a prática do procedimento denominado drenagem linfática é obrigatória a formação como profissional de nível técnico para a prática de massagem manual. Os estabelecimentos em que houver a prática estão sujeitos ao cadastramento junto à Vigilância Sanitária. A íntegra da manifestação VISA poderá ser obtida através de acesso ao Portal – Cao Cível/Consumidor/Destaques. Publicação em 19/20 e 22 de agosto de 2008.
477/2008
Avisa que a Escola Superior do Ministério Público de São Paulo e o CAO Cível e de Tutela Coletiva, promovem seminário sobre “O Novo Regime Europeu dos Contratos de Crédito do Consumidor”.
473/2008
Avisa que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA abriu as Consultas Públicas nº 40 e 41 em 13 de agosto de 2008, com vistas à uniformização das bulas de medicamentos fitoterápicos e específicos.
472/2008
Avisa que a Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL anunciou o início da portabilidade numérica da telefonia fixa e móvel, com adoção gradual até março de 2009 para todo o país. Informações sobre a portabilidade numérica podem ser obtidas através do sítio www.anatel.gov.br.
464/2008
Considerando as atuais práticas envolvendo consumidores idosos, através das quais empresas oferecem produtos de “porta em porta”, mediante pagamento do respectivo valor por desconto do benefício previdenciário, RECOMENDA aos Promotores de Justiça com atribuições na defesa dos interesses do consumidor que, verificada a ocorrência e havendo abuso, sejam adotadas medidas visando, entre outras providências, a suspensão do desconto. Em consulta ao Portal, em CAO Cível/Consumidor/Ações Civis Públicas/Ajuizadas pelo MP/Produtos Diversos/Venda a Prazo com Desconto em Aposentadoria, há modelo de ação civil pública promovida na Comarca de Nazaré Paulista, bem como cópia da decisão concessiva da medida liminar, versando sobre o assunto.
447/2008
Avisa que a Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL disponibilizou, a partir de 05 de agosto de 2008, a Consulta Pública nº. 29, de 4 de agosto de 2008, que trata da proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, instituído pela Resolução nº. 488, de 3 de dezembro de 2007.
446/2008
Convida os Promotores de Justiça listados para participarem da reunião de trabalho a ser realizada em 18 de agosto de 2008, às 10 horas, na sala 747 (7º andar), Rua Riachuelo, nº. 115, Centro, São Paulo/SP, tendo como pauta o Observatório Social das Relações de Consumo.
444/2008
Avisa que foi sancionada a Lei Federal nº. 11.762, de 1º de agosto de 2008, que fixa o limite máximo de chumbo permitido na fabricação de tintas imobiliárias e de uso infantil e escolar, vernizes e materiais similares e dá outras providências.
443/2008
Avisa que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA – instituiu o Programa Complementar de Combate à Fraude em Carne de Aves, por meio do Ofício Circular DIPOA nº 13, de 14 de julho de 2008.
426/2008
Avisa que foi editado o Decreto Federal nº. 5.623, de 31 de julho de 2008, que regulamenta a Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990, fixando normais gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC.
407/2008
Avisa que foi editada a Resolução Normativa RN Nº. 172, de 8 de julho de 2008, da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, que dispõe sobre os critérios para aplicação de reajustes das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência suplementar à saúde exclusivamente odontológicos.
404/2008
Avisa que foi editada a Resolução Normativa RN 171, de 29 de abril de 2008, da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, que estabelece critérios para aplicação de reajuste das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência suplementar à saúde, médico-hospitalares, com ou sem cobertura odontológica, contratados por pessoas físicas ou jurídicas.
369/2008
Avisa que no Portal Institucional, em CAO Cível/Consumidor/Congresso, se encontram dispostos alguns dos temas expostos no IX CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO DO CONSUMIDOR, realizado pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor – BRASILCON, em Brasília, nos dias 03 a 06 de junho de 2008.
350/2008
Avisa que o Ministério da Previdência Social anunciou medidas para garantir a segurança dos aposentados, em relação ao crédito consignado, as quais poderão ser consultadas no Portal, em CAO Cível/Consumidor/Legislação/Instituições Financeiras/Crédito Consignado.
349/2008
Avisa que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou, no dia 26 de junho de 2008, a Súmula nº. 356, com o seguinte teor: “É legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa”.
348/2008
Avisa que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou, no dia 26 de junho de 2008, a Súmula nº. 357, com o seguinte teor: “A pedido do assinante, que responderá pelos custos, é obrigatória, a partir de 1º de janeiro de 2006, a discriminação de pulsos excedentes e ligações de telefonia fixa para celular”.
345/2008
Avisa que o Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida no REsp 1.036.818-RS, Relatora Min. Nancy Andrighi, entendeu pela abusividade de juros remuneratórios em empréstimo pessoal. A íntegra da decisão pode ser obtida através do acesso ao site www.mpsp.mp.br – Centros de Apoio – CAO Cível – Consumidor – Jurisprudência – Contrato.
341/2008
Avisa que se encontra aberta a Consulta Pública do Ministério das Comunicações, estabelecida por meio da Portaria nº 179, de 22 de abril de 2008, com o objetivo de ouvir a sociedade brasileira sobre o futuro do setor de telecomunicações.
340/2008
Avisa a todos os Promotores de Justiça com atribuições na defesa dos interesses do consumidor, que o Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida no REsp 821.634-RJ, Relator Min. Teori Albino Zavascki, entendeu pela restituição em dobro, na forma do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, de valores indevidamente pagos a título de tarifa de esgoto, em local em que o serviço não é prestado. A íntegra da decisão pode ser obtida através do acesso ao site www.mpsp.mp.br – Centros de Apoio – CAO Cível – Consumidor – Jurisprudência – Serviço Público.
339/2008
Avisa a todos os Promotores de Justiça com atribuições na defesa dos interesses do consumidor, que o Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida no REsp 503.208-SP, Relator Min. Aldir Passarinho Junior, entendeu pela co-responsabilidade da instituição bancária e da administradora do estacionamento vinculado ao banco, em caso de roubo – segurança. A íntegra da decisão pode ser obtida através do acesso ao site www.mpsp.mp.br – Centros de Apoio – CAO Cível – Consumidor – Jurisprudência – Processo Civil.
333/2008
Avisa a todos os Promotores de Justiça com atribuição na área de interesses do consumidor, que foi editado o Decreto Estadual nº. 53.062, de 5 de junho de 2008, que regulamenta a Lei Estadual nº. 12.675, de 13 de julho de 2007, que dispõe sobre a proteção e defesa dos consumidores de combustíveis, cujo teor segue, na íntegra, e que também poderá ser consultado na página Institucional, em CAO Cível/Consumidor/Legislação/Combustíveis e Derivados/Postos de Combustíveis.
332/2008
Avisa a todos os Promotores de Justiça com atribuição na área de interesses do consumidor, que na página Institucional, em CAOCível/Consumidor/Pareceres/Pareceres Técnicos, encontra-se parecer sobre “Defesa do Consumidor – Cobrança de Taxa de Comissão de Permanência é Ilegal”, de autoria de Mauro Sergio Rodrigues, publicado na Revista Consultor Jurídico, de 7 de junho de 2008.
331/2008
Avisa a todos os Promotores de Justiça com atribuição na área de interesses do consumidor, que foi promulgada a Lei Estadual nº. 13.035, de 29 de maio de 2008, que dispõe sobre os serviços telefônicos de atendimento ao cliente, cujo teor segue, na íntegra, e que também poderá ser consultado na página Institucional, em CAO Cível/Consumidor/Legislação/Serviços Públicos/Atendimento ao Cliente.
312/2008
Avisa que foi editada a Resolução ANATEL nº. 505/08, através da qual foi suspensa por 60 (sessenta) dias a eficácia dos artigos 30, 31 e 32, do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução ANATEL 488/07, que possibilitam a cobrança por ponto extra.
303/2008
Avisa que, na página Institucional, em CAOCível/Consumidor/Pareceres, encontra-se estudo elaborado pela Fundação PROCON de São Paulo acerca da Resolução nº. 3.516/07, do Banco Central do Brasil, que veda a cobrança de tarifa por liquidação antecipada do débito em contratos de concessão de crédito e de arrendamento mercantil financeiro.
298/2008
Avisa que, na página Institucional, em CAOCível/Consumidor/Pareceres/Pareceres Técnicos, encontra-se parecer sobre “A Aparente Restrição da Coisa Julgada na Ação Civil Pública”, de autoria da eminente Jurista Ada Pellegrini Grinover.
296/2008
Solicita, a todos os Promotores de Justiça com atribuições na defesa dos interesses do consumidor, que informem através do e-mail consumidor@mp.sp.gov.br sobre os temas mais enfrentados em cada região do Estado, com o fim de realização de trabalhos conjuntos para prevenção e repressão, através das vias adequadas.
292/2008
Avisa a todos os membros do Ministério Público, especialmente aos que atuem na defesa dos consumidores, que conforme extrato da ata, no dia 24.04.2008, foi realizada audiência pública sobre o tema - Interrupção do fornecimento de água por parte da SABESP durante o período de temporada - pela Promotoria de Justiça do Consumidor de Praia Grande-SP, e que, o inteiro teor da Ata de Audiência está disponível no portal do Ministério Público (www.mpsp.mp.br/CaoConsumidor/Acompanhamentoepropostasdenormatização) para conhecimento.
261/2008
Avisa que na página do Ministério Público, Centros de Apoio – CAO Cível – Consumidor/Atos Instrutórios, há modelos para a instrução de inquérito civil ou procedimento preparatório de inquérito civil, bem como algumas sugestões de desenvolvimento dos trabalhos, em diversas áreas.
260/2008
Avisa que na página do Ministério Público, Centros de Apoio – CAO Cível – Consumidor/Temas Prioritários, estão relacionados os assuntos a serem estudados e desenvolvidos pelo Centro de Apoio – Área do Consumidor, para consulta e sugestões, inclusive de outros temas que não estejam contemplados.
250/2008
Avisa que o Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida no REsp 809.329-RJ, Relatora Min. Nancy Andrighi, reconheceu a aplicabilidade do Estatuto do Idoso aos contratos de plano de saúde firmados anteriormente à sua entrada em vigor, no que se refere à proibição do reajuste por mudança de faixa etária, quando o segurado atingir a idade de 60 (sessenta) anos, já na sua vigência.
249/2008
Avisa que foi editada a Portaria Normativa MEC nº. 40/2007, que, em seu artigo 32, § 4, proíbe a cobrança de taxa pela emissão de diploma, por considerar que está incluído nos serviços educacionais prestados pela instituição de ensino.
248/2008
Avisa que foram editadas as Resoluções BACEN nº. 3.516/07, que veda a cobrança de tarifas em decorrência de liquidação antecipada de contratos de concessão de crédito e arrendamento mercantil financeiro, e nº. 3.517/07, que dispõe sobre a informação e a divulgação do custo efetivo total correspondente a todos os encargos e despesas de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro.
218/2008
Avisa, considerando o Aviso nº. 195/2008, que os encaminhamentos que deverão ser feitos pela via eletrônica a que se refere o artigo 127, do Ato Normativo nº. 484 – CPJ, de 05 de outubro de 2006, estão restritos aos atos afetos ao Ministério Público, excluindo-se, portanto, os incisos II (primeira parte), VIII, IX e XI, que deverão ser remetidos pela via postal.
195/2008
Avisa que os encaminhamentos a que se refere o artigo 127, do Ato Normativo nº. 484-CPJ, de 5 de outubro de 2006, deverão se dar mediante meio eletrônico, diretamente ao endereço caocivel@mp.sp.gov.br, sem necessidade de ofício.
188/2008
Avisa a todos os membros do Ministério Público, especialmente aos que atuem na defesa dos consumidores, que está aberto edital de convocação de audiência pública sobre o tema -Apuração da interrupção do fornecimento de água aos munícipes pela SABESP no período de temporada - junto a Promotoria de Justiça do Consumidor de Praia Grande-SP, publicado no portal do Ministério Público (www.mpsp.mp.br/CaoConsumidor/Acompanhamentoepropostasdenormatização) para conhecimento e apresentação de sugestões e críticas que poderão ser encaminhadas preferencialmente por e.mail cenacon@mp.sp.gov.br .
152/2008
Comunica a todos os Promotores de Justiça com atribuição na defesa do consumidor que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, por meio da Portaria nº. 20, de 09 de janeiro de 2007, criou a Assessoria de Segurança Institucional, com o objetivo de estreitamento institucional com o Ministério Público.
586/2007
Avisa a todos os membros do Ministério Público, especialmente aos que atuem na defesa dos consumidores, que o Ministério Público do Estado de São Paulo firmou termo de cooperação com o Conselho Regional de Nutrição da 3ª Região, objetivando somar esforços para colaborar com o bem-estar e a saúde da população e aprimorar a seletividade dos consumidores quanto à nutrição e alimentação, destacando-se iniciativas em torno do direito de informações e outras medidas preventivas
513/2007
avisa a todos os membros do Ministério Público, especialmente aos que atuem na defesa dos consumidores, que a relação de convênios firmados pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, em todas as áreas, encontra-se publicado no portal do Ministério Público (www.mpsp.mp.br/CaoConsumidor/Convênios) - Public.: 23/08, 28/08 e 04/09/2007
428/2007
Recomenda aos Promotores de Justiça, com atribuição para apreciar as práticas anteriormente descritas, que, resguardada sua independência funcional, adotem as medidas que entenderem cabíveis para combatê-las, propondo, se necessário, ações e medidas judiciais em face das empresas que exploram BINGOS e MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. Public. DOE de 07/07/2007
265/2007
Recomenda aos Promotores de Justiça com atuação nas áreas do Consumidor e da Cidadania, que, na medida em que se trata de serviço público de grande relevância e alcance social, cujos reflexos facilitam a tutela jurídica do direito legal e constitucionalmente assegurado aos consumidores, empreendam, se possível, esforços conjuntos para garantir a implementação das medidas administrativas necessárias para a criação e efetivo funcionamento dos Procon’s locais, com a indispensável qualidade e eficiência. Avisa, por fim, que algumas orientações para a instalação dos Procon’s podem ser obtidas no Cao-Consumidor.
033/2007
informa que foi publicada, no D.O.U. de 10/01/2007, RETIFICAÇÃO da redação do art. 115 do Código de Defesa do Consumidor, visto que não fazia sentido a redação do art. 17 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública) - Pub.: 23, 26, 30/01/2007
021/2007
informa que se encontra à disposição dos Senhores Membros da Instituição CONSULTA Nº 03/2007 SOBRE TRANSPORTE DE PESSOAS – ATRASO EM VÔOS RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS SOFRIDOS PELOS CONSUMIDORES - Pub.: 13/01, 22/01 e 06/02/2007
653/2006
Informa que se encontra à disposição, na página do CENACON, a liminar concedida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo proibindo a cobrança abusiva por parte da empresa Rusk, relativa a supostos débitos deixados em clubes de lazer (Candeias e outros), bem como determinando a suspensão da exigibilidade dessas cobranças até posterior decisão.
266/2006 -    informa aos Senhores Membros da Instituição que o Tribunal Pleno do E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em 07/06/2006, no julgamento da ADIN nº 2591, decidiu que  as Regras do Código de Defesa do Consumidor valem para os bancos  - Pub.: 09, 13 e 15/06/2006

594/2005 -    informa aos Senhores Membros da Instituição e demais interessados que, este Centro de Apoio Operacional receberá os laudos técnicos expedidos pelos órgãos e autoridades competentes pela vistoria das condições de segurança dos estádios, em cumprimento ao art. 23 da Lei Federal nº 10.671, de 15/05/2003 (ESTATUTO DO TORCEDOR), para reencaminhamento às Promotorias de Justiça das respectivas comarcas, uma vez que a atribuição para atuar nesses feitos é, em princípio, do Promotor de Justiça do Consumidor  - Pub.: 02, 05 e 09/11/2005.

285/2005 -  em complementação ao Aviso PGJ nº 258/05, de 17/05/2005, informa que foi publicado no DOU de 05/05/2005,    DECRETO Nº 5.440, DE 04 DE MAIO DE 2005, sobre a qualidade da água para consumo humano.  - Pub.: 01 e 03/06/2005.

277/2005 -  informa aos Senhores Membros da Instituição que foi publicada, no DOU de 08/12/2004, a Portaria nº 24, de 07 de Dezembro de 2004, da Secretaria de Direito Econômico – SDE do  Ministério da Justiça, que  revoga o item 11 da Portaria SDE nº 03/01, tendo em vista a decisão nº 471/2004/SDE/Chefia de Gabinete, relativa a limitação temporal, nos contratos de seguro de responsabilidade civil, a cobertura apenas às reclamações realizadas durante a vigência do contrato, e não ao evento ou sinistro ocorrido durante a vigência. - Pub.: 25 e 26/05/2005.

276/2005 - informa aos Senhores Membros da Instituição que foi publicada, no DOU de 23/06/2004, a Portaria nº 17, de 22 de Junho de 2004, da Secretaria de Direito Econômico – SDE do  Ministério da Justiça, que  revoga o item 9 da Portaria SDE nº 04/98, assim como sua nota explicativa, tendo em vista a sentença proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara Federal do Distrito Federal, relativa a cobrança de honorários advocatícios sem que haja ajuizamento de ação correspondente.  - Pub.: 25 e 26/05/2005.

265/2005 - informa aos Senhores Membros da Instituição que, a Resolução Normativa ANEEL nº 61, de 29 de Abril de 2004,  estabelece as disposições relativas ao ressarcimento dos prejuízos por danos elétricos, em equipamentos elétricos, instalados em unidades consumidoras, causados por perturbação ocorrida no sistema elétrico.  - Pub.:  19/05/2005.

258/2005 - atendendo à sugestão do Dr. José Antônio Cabral Garcia, ilustre Promotor de Justiça de São Vicente, DIVULGA, para conhecimento dos d. Promotores de Justiça que atuam na defesa do consumidor nas demais Comarcas do Estado, a íntegra do Ofício nº 334/05-PJ-SV, subscrito pelo Promotor de Justiça acima, a respeito de  eventual descumprimento, por parte das concessionárias de serviços de distribuição de água, da Portaria nº 518/GM, de 25/03/2004, do Ministério da Saúde relativa ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano - Pub.:  17, 19 e  21/05/2005.


205/2004
CONSIDERANDO que, nas hipóteses de embargos de terceiro em ação civil pública promovida pelo Ministério Público, a Procuradoria-Geral de Justiça tem designado, para oferecimento da contestação, o Promotor de Justiça que esteja atuando no feito em que o ato de contrição foi praticado - de vez, que nesses casos, a questão, afeta às atividades de execução desenvolvidas pelo Membro do Ministério Público, pode ser por ele analisada com mais propriedade em conjunto com os demais elementos do processo principal -, RECOMENDA aos Senhores Promotores de Justiça que, ao tomarem conhecimento do ajuizamento de embargos de terceiro em ação civil pública, elaborem a contestação e, se necessário, entrem em contato com a assessoria de designações para agilizar a expedição da portaria respectiva.
697/2008
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, e a pedido da Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Coordenação do Consumidor), avisa a todos os Promotores de Justiça com atribuição na área de interesses do consumidor, que foi publicado o Ato n.º 6087 da ANATEL, de 09 de outubro de 2008, que determina a cessação da cobrança de “tarifa” por emissão de boleto bancário pelas prestadoras de serviços de TV por assinatura. A íntegra do Ato pode ser obtido através de acesso ao Portal, em CAO Cível/Consumidor/Legislação/Serviços Públicos/Telecomunicações.
697/2008
Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, e a pedido da Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Coordenação do Consumidor), avisa a todos os Promotores de Justiça com atribuição na área de interesses do consumidor, que foi publicado o Ato n.º 6087 da ANATEL, de 09 de outubro de 2008, que determina a cessação da cobrança de “tarifa” por emissão de boleto bancário pelas prestadoras de serviços de TV por assinatura. A íntegra do Ato pode ser obtido através de acesso ao Portal, em CAO Cível/Consumidor/Legislação/Serviços em Geral.
22-01-2010
O CAO Cível e de Tutela Coletiva (Área do Consumidor) - AVISA a todos os Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles com atribuição na área de interesses do consumidor, que foi ajuizada ação civil pública em face do Município de Jaú e outros, pela Promotoria de Justiça do Consumidor de Jaú em razão do não cumprimento do contrato firmado com o Poder Público, no que tange a eficiência, rapidez e a presteza necessárias ao cumprimento do objeto estabelecido e obteve liminar determinando o fornecimento de água potável. A íntegra da ação e da liminar pode ser obtida através de acesso site www.mpsp.mp.br/CAO Cível/Consumidor/Ações Civis Públicas/Ajuizadas pelo MP/Serviços Essenciais/Água e Esgoto, sendo necessário fazer o Login Intranet.
146/2010
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Área do Consumidor), avisa a todos os Promotores e Procuradores de Justiça, especialmente aqueles com atribuições na defesa dos interesses do consumidor, que a empresa Cordeiro Lopes & Cia. Ltda. impetrou mandado de segurança contra o ato do Delegado de Polícia Diretor do Detran/SP que rescindiu contrato referente à fabricação, entrega, depósito, estocagem, guarda e fornecimento de placas e tarjetas identificatórias de veículos automotores e outros tracionados e à prestação de serviços de mão-de-obra para emplacamento, lacração e relacração. Referido mandado de segurança recebeu o número 053.10.004817-2, 5ª Vara da Fazenda Pública – Foro Central da Capital, e o pedido liminar da Impetrante foi indeferido: “Vistos. O exame do balanço da prova documental revela [...]"
147/2010
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Área do Consumidor), avisa a todos os Promotores e Procuradores de Justiça, especialmente aqueles com atribuições na defesa dos interesses do consumidor, que o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 773.171, Ministro Relator Herman Benjamin, proferiu decisão que recebeu a seguinte Ementa: “PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CDC. PRESSUPOSTOS LEGAIS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. CABIMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. [...]
148/2010
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Área do Consumidor), avisa a todos os Promotores e Procuradores de Justiça, especialmente aqueles com atribuições na defesa dos interesses do consumidor, que o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.037.759, proferiu decisão que recebeu a seguinte Ementa: “DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECUSA DE CLÍNICA CONVENIADA A PLANO DE SAÚDE EM REALIZAR EXAMES RADIOLÓGICOS. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. VÍTIMA MENOR. IRRELEVÂNCIA. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. [...]
149/2010
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Área do Consumidor), avisa a todos os Promotores e Procuradores de Justiça, especialmente aqueles com atribuições na defesa dos interesses do consumidor, que foi editada a Portaria nº. 28, de 18 de fevereiro de 2010, do Ministério do Esporte, publicada no Diário Oficial da União de 19 de fevereiro de 2010, que altera a Portaria nº 124, de 17 de julho de 2009. Referida legislação pode ser consultada, na íntegra, através do Portal, CAO Cível/Consumidor/Legislação/Serviços em Geral/Espetáculos Esportivos.
156/2010
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Área do Consumidor), avisa a todos os Promotores e Procuradores de Justiça, especialmente aqueles com atribuições na defesa dos interesses do consumidor, que foi editada a Resolução 135, de 09 de março de 2010, da ANAC, publicada no Diário Oficial da União de 11 de março de 2010, que institui o Programa de Avaliação Dimensional - Selo ANAC. Referida legislação pode ser consultada, na íntegra, através do Portal, CAO Cível/Consumidor/Legislação/Serviços Públicos/Transportes/Transporte Aéreo ou CAO Cível/Consumidor/Acompanhamento de Propostas de Normatização.
166/2010
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Áreas do Consumidor e da Saúde Pública), avisa a todos os Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles com atribuição na área de interesses do consumidor e da saúde pública, que foi publicada, no Diário Oficial da União de 10 de março de 2010, a Resolução RDC nº 10, de 9 de março de 2010, que dispõe sobre a notificação de drogas vegetais junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e dá outras providências. Referida legislação pode ser consultada, na íntegra, através do Portal, CAO Cível/Consumidor/Legislação/Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária ou CAO Cível/Saúde Pública/Assistência Farmacêutica e Tratamento/Legislação.
170/2010
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais e a pedido do Coordenador do CAO Cível e de Tutela Coletiva (Área do Consumidor), AVISA aos membros do Ministério Público, especialmente aqueles com atribuição na defesa dos interesses do consumidor, que a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC publicou no dia 15 de março de 2010 a Resolução nº 141, de 9 de março de 2010, em decorrência da Audiência Pública de 15 de abril de 2009 para propostas de melhorias na Portaria nº. 676/CG-5, que trata das condições gerais de transporte e que regula o atendimento aos passageiros de vôos em casos de atraso, cancelamento e preterição. [...]
173/2010
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Área do Consumidor), avisa a todos os Promotores e Procuradores de Justiça, especialmente aqueles com atribuições na defesa dos interesses do consumidor, que a Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital instaurou inquéritos civis contra a Confederação Brasileira de Futebol para apurar a questão dos laudos de vistoria em estádios de futebol relativamente ao Campeonato Brasileiro e à Copa do Brasil. As Portarias de instauração podem ser obtidas através do acesso ao Portal/Centros de Apoio/CAO Cível/Consumidor/IC e PPIC - Inq.Civil e Procedimento Preparatório de Inq.Civil/Portarias de Instauração/Defeito do Produto ou do Serviço (necessário realizar o “Login Intranet”).
174/2010
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Área do Consumidor), avisa a todos os Promotores e Procuradores de Justiça, especialmente aqueles com atribuições na defesa dos interesses do consumidor, que foi editada a Instrução Normativa INSS/PRES nº 43, de 19 de janeiro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 20 de janeiro de 2010, que altera a Instrução Normativa nº 28 INSS/PRES, de 16 de maio de 2008, que estabelece critérios e procedimentos operacionais para a consignação de descontos para pagamento de empréstimos pessoal e cartão de crédito, contraídos pelos beneficiários da Previdência Social. Referida legislação pode ser obtida mediante acesso ao Portal/CAO Cível/Consumidor/Legislação/Instituições Financeiras, de crédito, consórcios e correlatas/Crédito Consignado.
176/2010
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais e a pedido do Coordenador Geral do Centro de Apoio Cível e de Tutela Coletiva (Área do Consumidor), comunica aos membros do Ministério Público que o Grupo de Trabalho Temporário criado pela Coordenação de Área do Consumidor do CAO Cível e de Tutela Coletiva – Crédito Consignado – Superendividamento se reunirá no próximo dia 09 de abril de 2010, às 15 horas, na sede do Ministério Público do Estado de São Paulo, Rua Riachuelo, nº. 115, 7º andar, Centro, São Paulo, com a Federação Brasileira de Bancos – FEBRABAN, para prosseguir com as discussões acerca das Conclusões encaminhadas à mesma, e que podem ser consultadas através de acesso ao site – www.mpsp.mp.br/CAO Cível/ Consumidor/Grupos de Trabalho. Sugestões poderão ser encaminhadas através do e-mail consumidor@mp.sp.gov.br.
177/2010
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais e a pedido do Coordenador do CAO Cível e de Tutela Coletiva (Área do Consumidor), AVISA aos membros do Ministério Público, especialmente aqueles com atribuição na defesa dos interesses do consumidor, que a Promotoria de Justiça do Consumidor de Bebedouro firmou termo de ajustamento de conduta para combater o sistema meta referencial, sistema que consiste em métodos utilizados por operadoras de planos de saúde e cooperativas médicas, com o objetivo de monitorar e, freqüentemente, punir, pecuniariamente ou não, o médico que solicita determinado número de exames complementares. O termo de ajustamento de conduta, bem como a portaria de instauração do inquérito civil, podem ser obtidos através do acesso ao Portal/Centros de Apoio/CAO Cível/Consumidor/Termos de Compromisso de Ajustamento/Firmados pelo MP/Planos e Seguros de Saúde/Limitação de Consultas, Exames e Internação (necessário realizar o “Login Intranet”).
200/2010
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Área do Consumidor), avisa a todos os Promotores e Procuradores de Justiça, especialmente aqueles com atribuições na defesa dos interesses do consumidor, que a Associação de Bombeiros Civis da Baixada Santista firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com Promotoria de Guarujá comprometendo-se a não usar qualquer outro tipo de vestimenta com cores típicas do Corpo de Bombeiros por quaisquer associados. O TAC pode ser obtido através do acesso ao Portal/Centros de Apoio/CAO Cível/Consumidor/Termos de Compromisso de Ajustamento/Firmados pelo MP/Oferta e Publicidade Enganosa ou Abusiva/Direito à Informação (necessário realizar o “Login Intranet”).
201/2010
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Área do Consumidor), avisa a todos os Promotores e Procuradores de Justiça, especialmente aqueles com atribuições na defesa dos interesses do consumidor, que o Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor – BRASILCON – promoverá o X Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor – Manutenção das Garantias e Sustentabilidade –, a ser realizado entre 18 e 21 de maio de 2010 em Florianópolis – SC. Maiores informações podem ser obtidas e a inscrição pode ser feita por meio do endereço eletrônico http://www.brasilcon.org.br/web/eventos/eventosver.asp?id=90.
203/2010
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Área do Consumidor), avisa a todos os Promotores e Procuradores de Justiça, especialmente aqueles com atribuições na defesa dos interesses do consumidor, que a Aliança de Controle do Tabagismo – ACTbr – promoverá o Congresso Internacional O Poder Judiciário e o Controle do Tabaco a ser realizado no Auditório Juscelino Kubitschek – Procuradoria Geral da República – Brasília – DF, nos dias 15 e 16 de abril de 2010. Maiores informações podem ser obtidas e a inscrição pode ser feita por meio do endereço eletrônico http://www.actbr.org.br/form_congresso_internacional.asp.
208/2010
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Área do Consumidor), avisa a todos os Promotores e Procuradores de Justiça, especialmente aqueles com atribuições na defesa dos interesses do consumidor, que foram publicadas, no Diário Oficial da União de 22 de março de 2010, as Súmulas ANATEL 8, que dispõe sobre o desbloqueio de aparelho celular, e 9, que veda a cobrança pelo ponto extra em TV por assinatura, ambas de 19 de março de 2010. Referida legislação pode ser consultada, na íntegra, através do Portal, CAO Cível/Consumidor/Legislação/Serviços Públicos/Telefonia Celular e CAO Cível/Consumidor/Legislação/Serviços Públicos/Telecomunicações.
211/2010
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Área do Consumidor), avisa a todos os Promotores e Procuradores de Justiça, especialmente aqueles com atribuições na defesa dos interesses do consumidor, que o Centro de Apoio, em atenção ao Ofício 058/2010-PJT da Promotoria de Justiça de Tambaú, formulou, por meio do Ofício PGJ/CAO/CONS 732/10, à Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA – os seguintes questionamentos: a) quais os requisitos para a profissão de massagista; b) quais os requisitos para a prática de drenagem linfática manual; c) se para a prática de drenagem linfática manual se faz necessária a formação profissional em nível técnico, na forma da Lei nº 3968, de 5 de outubro de 1961; d) em caso positivo – item “c” –, qual a carga horária que se exige para a habilitação profissional em nível técnico; e) se os profissionais e os estabelecimentos que operam drenagem linfática manual devem estar cadastrados na Vigilância Sanitária local, e se deve se dar fiscalização periódica por esta; e f) qual a legislação – regulamentação – normatização – pertinentes ao tema. Os questionamentos referem-se ao tema “drenagem linfática” objeto das diversas representações do CREFITO – Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, e sobre isso há material na página eletrônica CAO Cível/Consumidor/Destaques.
223/2010
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Área do Consumidor), avisa a todos os Membros do Ministério Público, especialmente aqueles com atribuição na área de interesses do consumidor, que está disponível, no Centro de Apoio, cópia digital do evento “O Consumidor no Século XXI”, realizado em 14 de agosto de 2009, bem como do evento “Projeto Educação para o Consumo: em comemoração ao Dia Internacional do Consumidor”, realizado em 15 de março de 2010 (em relação a este último, apenas o áudio). Havendo interesse, pode ser feita a solicitação do envio do material ao e-mail consumidor@mp.sp.gov.br ou por ofício, com a indicação do Membro solicitante, evento desejado, cargo e endereço de remessa.
224/2010
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais e a pedido do Coordenador do CAO Cível e de Tutela Coletiva (Área do Consumidor), AVISA aos membros do Ministério Público, especialmente aqueles com atribuição na defesa dos interesses do consumidor, que a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL editou a Resolução nº. 395, de 15 de dezembro de 2009, com entrada em vigor em 1º de janeiro de 2010, que aprova a Revisão 1 dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional – PRODIST, e dá outras providências, e a partir da qual foram elaborados os Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional – PRODIST que contém 8 módulos e que especificamente no Módulo 8 dispõe sobre a Qualidade da Energia Elétrica com os Indicadores de Continuidade do Serviço de Distribuição de Energia Elétrica, prevendo a compensação ao consumidor pela violação do limite de continuidade individual da distribuição de energia, a partir do Item 5. [...]
233/2010
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais e a pedido do Coordenador do CAO Cível e de Tutela Coletiva (Áreas do Consumidor e da Saúde Pública), AVISA a todos os Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles com atribuição na área de interesses do consumidor e da saúde pública, que foram publicadas, no Diário Oficial da União de 05 de abril de 2010, a Resolução ANVISA-RDC nº 14, que dispõe sobre o registro de medicamentos fitoterápicos, e a Instrução Normativa nº 5, que estabelece a lista de referências bibliográficas para avaliação de segurança e eficácia de medicamentos fitoterápicos, ambas de 31 de março de 2010. Referida legislação pode ser consultada, na íntegra, através do Portal, CAO Cível/Consumidor/Legislação/Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária ou CAO Cível/Saúde Pública/Assistência Farmacêutica e Tratamento/Legislação.
234/2010
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Área do Consumidor), avisa a todos os Promotores e Procuradores de Justiça, especialmente aqueles com atribuições na defesa dos interesses do consumidor, que a empresa Cordeiro Lopes & Cia. Ltda. impetrou mandado de segurança contra o ato do Delegado de Polícia Diretor do Detran/SP que rescindiu contrato referente à fabricação, entrega, depósito, estocagem, guarda e fornecimento de placas e tarjetas identificatórias de veículos automotores e outros tracionados e à prestação de serviços de mão-de-obra para emplacamento, lacração e relacração. Referido mandado de segurança recebeu o número 053.10.004817-2, 5ª Vara da Fazenda Pública – Foro Central da Capital, e o pedido liminar da Impetrante foi indeferido [...] Em 05 de abril de 2010, foi prolatada sentença: [...]
236/2010
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Área do Consumidor), avisa a todos os Promotores e Procuradores de Justiça, especialmente aqueles com atribuições na defesa dos interesses do consumidor, que a Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital obteve condenação, em ação civil pública movida contra cervejarias, no sentido de compeli-las a inserir, nos rótulos das cervejas que produzem, declaração visível sobre seu valor energético. A Inicial e a Sentença podem ser obtidas através do acesso ao Portal/Centros de Apoio/CAO Cível/Consumidor/Ações Civis Públicas/Ajuizadas pelo MP/Publicidade - Outras (necessário realizar o “Login Intranet”).
237/2010
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Área do Consumidor), avisa a todos os Promotores e Procuradores de Justiça, especialmente aqueles com atribuições na defesa dos interesses do consumidor, que foi publicada, no Diário Oficial do Estado de 10 de abril de 2010, a Portaria Detran 637, de 9 de abril de 2010, que cria o Serviço de Atendimento ao Cidadão para a recepção de reclamações afetas ao fornecimento de placas e prestação de serviços de lacração e relacração. Referida legislação pode ser obtida através do acesso ao Portal/Centros de Apoio/CAO Cível/Consumidor/Legislação/Serviços Públicos/Atendimento Cliente.
243/2010
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Área do Consumidor), avisa a todos os Promotores e Procuradores de Justiça, especialmente aqueles com atribuições na defesa dos interesses do consumidor, que o STJ, na Suspensão de Liminar e de Sentença nº 1.200 – DF, cassou decisões que desobrigavam farmácias de cumprir normas da Anvisa que restringem a comercialização de medicamentos pelas farmácias, limitando o acesso direto dos consumidores aos produtos, de modo a desestimular a automedicação (RDC nº 44/2009). A decisão monocrática pode ser visualizada, na íntegra, através do acesso ao Portal/Centros de Apoio/CAO Cível/Consumidor/Destaques.
248/2010
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Área do Consumidor), avisa a todos os Promotores e Procuradores de Justiça, especialmente aqueles com atribuições na defesa dos interesses do consumidor, que a Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital obteve condenação, em ação civil pública movida contra a empresa Telefônica, para obrigá-la a ressarcir danos morais e materiais no valor de até R$ 60.000.000,00 em razão de ineficiência na prestação dos serviços e de falta de atendimento às necessidades dos usuários. A Inicial e a Sentença podem ser obtidas através do acesso ao Portal/Centros de Apoio/CAO Cível/Consumidor/Ações Civis Públicas/Ajuizadas pelo MP/Serviços Essenciais/Telefonia Fixa (necessário realizar o “Login Intranet”).
257/2010
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Área do Consumidor), avisa a todos os Promotores e Procuradores de Justiça, especialmente aqueles com atribuições na defesa dos interesses do consumidor, que, em complemento ao Aviso PGJ nº 201/2010, já está disponível no site do BRASILCON o regulamento para o Concurso de Teses Independentes, a ser realizado como atividade do X Congresso Nacional de Direito do Consumidor. Os candidatos deverão remeter suas teses ao endereço eletrônico: tesesindependentes@brasilcon.org.br, inserindo no corpo da mensagem o título da tese, nome do(s) autor(es), endereço completo, incluindo fax e telefone (residencial, profissional e celular), repetindo, no campo “assunto” do e-mail de envio da tese, o nome do primeiro autor e o título do trabalho. Maiores informações podem ser obtidas no endereço eletrônico http://brasilcon.campaignsender.com.br/ver_mensagem.php?id=H|620|31414|126962718423054300.
268/2010
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Área do Consumidor), avisa a todos os Promotores e Procuradores de Justiça, especialmente aqueles com atribuições na defesa dos interesses do consumidor, que o MP ajuizou ação civil pública a respeito da realização de rodeio em Jaguariúna e obteve liminar favorável no sentido de ser exigida caução de R$ 3 milhões para a realização do evento. A Inicial e a Liminar podem ser obtidas mediante acesso ao Portal, CAO Cível/Consumidor/Ações Civis Públicas/Ajuizadas pelo MP/Condições de Segurança (necessário realizar o “Login Intranet”).
269/2010
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido da Coordenação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Área do Consumidor), AVISA aos membros do Ministério Público, especialmente aqueles com atribuições na defesa dos interesses do consumidor que o Grupo de Trabalho Temporário na Área do Consumidor – Crédito Consignado – Superendividamento, criado através do Ato nº. 125/2008 – PGJ, de 16 de outubro de 2008, publicado no DOE de 17 de outubro de 2008, teve suas atividades encerradas em 15 de março de 2010, por força do artigo 6º do Ato já citado, e do Ato 137/2009 – PGJ, datado de 15 de setembro de 2009 e publicado no DOE de 16 de setembro de 2009. O relatório final com a Conclusão do GT foi apresentado ao Procurador-Geral de Justiça para deliberações, e se encontra à disposição para consulta, críticas e sugestões no Portal, em Centros de Apoio/CAO Cível/Consumidor/Grupos de Trabalho. Através deste caminho poderão ser consultadas todas as atividades do Grupo de Trabalho, inclusive as respostas das Instituições às proposições enviadas. [...]
270/2010
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido da Coordenação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Área do Consumidor), AVISA aos membros do Ministério Público, especialmente aqueles com atribuições na defesa dos interesses do consumidor que o Grupo de Trabalho Temporário na Área do Consumidor – Planos de Saúde, criado através do Ato nº. 126/2008 – PGJ, de 16 de outubro de 2008, publicado no DOE de 17 de outubro de 2008, teve suas atividades encerradas em 15 de março de 2010, por força do artigo 6º do Ato já citado, e do Ato 136/2009 – PGJ, datado de 15 de setembro de 2009 e publicado no DOE de 16 de setembro de 2009. O relatório final com a Conclusão do GT foi apresentado ao Procurador-Geral de Justiça para deliberações, e se encontra à disposição para consulta, críticas e sugestões no Portal, em Centros de Apoio/CAO Cível/Consumidor/Grupos de Trabalho. Através deste caminho poderão ser consultadas todas as atividades do Grupo de Trabalho. Eventuais comentários, sugestões e/ou críticas poderão ser encaminhadas pelo endereço eletrônico consumidor@mp.sp.gov.br.
282/2010
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Área do Consumidor), avisa a todos os Promotores e Procuradores de Justiça, especialmente aqueles com atribuições na defesa dos interesses do consumidor, que a partir do Termo de Cooperação Técnica firmado entre o Ministério Público do Estado de São Paulo, o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania, a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON-SP e o Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo – IPEM-SP, com o objetivo de implantar o Observatório Social das Relações de Consumo, será lançado o Manual do Jovem Consumidor (Fundação Procon-SP e Coordenadoria Estadual da Juventude). [...]
283/2010
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Área do Consumidor), avisa a todos os Promotores e Procuradores de Justiça, especialmente aqueles com atribuições na defesa dos interesses do consumidor, que a Promotoria de Justiça de São José do Rio Pardo firmou termo de ajustamento de conduta para coibir publicidade abusiva de Motel. O TAC e o início de seu cumprimento (contrapropaganda) podem ser obtidos através do acesso ao Portal/Centros de Apoio/CAO Cível/Consumidor/Termos de Compromisso de Ajustamento/Firmados pelo MP/Oferta e Publicidade Enganosa ou Abusiva/Publicidade Abusiva (necessário realizar o “Login Intranet”).
284/2010
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais e a pedido da Coordenação do CAO Cível e de Tutela Coletiva – (Área do Consumidor) COMUNICA a todos os Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles com atribuição na área de interesses do consumidor, que a partir do Termo de Cooperação Técnica firmado entre o Ministério Público do Estado de São Paulo, o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania, a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON-SP e o Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo – IPEM-SP, com o objetivo de implantar o Observatório Social das Relações de Consumo, se encontra disponível no Portal, Centros de Apoio/CAO Cível/Consumidor/Convênios (sendo necessário fazer o login Intranet) a Metodologia, os Objetivos e o Plano de Trabalho dos projetos.
288/2010
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido da Coordenação Geral do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Área do Consumidor), AVISA aos membros do Ministério Público, especialmente aqueles com atribuições na defesa dos interesses do consumidor, que a Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital instaurou inquéritos civis quanto à questão do dever de informação do fornecedor em relação ao descarte de baterias e carregadores de telefone celular em lugar adequado. As Portarias de Instauração podem ser visualizadas através do acesso ao Portal/Centros de Apoio/CAO Cível/Consumidor/IC e PPIC - Inq.Civil e Procedimento Preparatório de Inq.Civil/Portarias de Instauração/Oferta (necessário realizar o “Login Intranet”).
289/2010
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais e a pedido da Coordenação Geral do CAO Cível e de Tutela Coletiva (Áreas do Consumidor e da Saúde Pública), avisa aos membros do Ministério Público, especialmente aqueles com atribuições nos interesses do Consumidor e da Saúde Pública, que em 13 de abril de 2010 entrou em vigor o novo Código de Ética Médica, aprovado pela Resolução CFM 1931/2009, publicada no DOU de 24 de setembro de 2009, que pode ser visto na íntegra mediante acesso ao Portal/Centros de Apoio/CAO Cível/Consumidor/Legislação/Saúde. Avisa, ainda, que acerca do disposto no Capítulo I do referido Código, que trata dos Princípios Fundamentais, especialmente o inciso XX, que descaracteriza a natureza personalíssima da atuação profissional do médico como relação de consumo, há Artigo no Portal/Centros de Apoio/CAO Cível/Consumidor/Doutrinas, da lavra da Coordenadora de Área do Consumidor, intitulado “Código de Defesa do Consumidor e Novo Código de Ética Médica”.
297/2010
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais e a pedido da Coordenação do CAO Cível e de Tutela Coletiva – (Área do Consumidor) COMUNICA a todos os Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles com atribuição na área de interesses do consumidor, que está disponível no Portal/Centros de Apoio/CAO Cível/Consumidor/Doutrinas, o Manual do Jovem Consumidor, lançado no último dia 01 de maio de 2010 e idealizado a partir do Termo de Cooperação Técnica firmado entre o Ministério Público do Estado de São Paulo, o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania, a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON-SP e o Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo – IPEM-SP, com o objetivo de implantar o Observatório Social das Relações de Consumo.
298/2010
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido da Coordenação Geral do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Área do Consumidor), AVISA aos membros do Ministério Público, especialmente aqueles com atribuições na defesa dos interesses do consumidor, que a Promotoria de Justiça do Consumidor de Jaguariúna obteve liminar favorável em ação civil pública para proibir a realização do evento “Jaguariúna Rodeo Festival 2010 – JRF”. A Inicial e a liminar podem ser visualizadas através do acesso ao Portal/Centros de Apoio/CAO Cível/Consumidor/Ações Civis Públicas/Ajuizadas pelo MP/Condições de Segurança (necessário realizar o “Login Intranet”).
314/2010
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido da Coordenação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Área do Consumidor), avisa a todos os Promotores e Procuradores de Justiça, especialmente aqueles com atribuições na defesa dos interesses do consumidor, que foi editada a Resolução RDC 19-ANVISA, de 5 de maio de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 6 de maio de 2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas informarem à ANVISA a quantidade de fenilalanina, proteína e umidade de alimentos, para elaboração de tabela do conteúdo de fenilalanina em alimentos, assim como disponibilizar as informações nos sítios eletrônicos das empresas ou serviço de atendimento ao consumidor (SAC). Referida legislação pode ser consultada através do acesso ao Portal/Centros de Apoio/CAO Cível/Consumidor/Legislação/Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
315/2010
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais e a pedido da Coordenação do CAO Cível e de Tutela Coletiva – (Área do Consumidor) COMUNICA a todos os Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles com atribuição na área de interesses do consumidor, que foi editada a Deliberação nº 130 da ARSESP, que dispõe sobre a aprovação do modelo do contrato de adesão de prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário. A Coordenação de Área do Consumidor indagou, por meio de Ofício próprio, a ARSESP a respeito do cumprimento do artigo 3º da Lei Federal 12.007/2009. Tal documentação pode ser visualizada mediante acesso ao Portal/Centros de Apoio/CAO Cível/Consumidor/Legislação/Serviços Públicos/Água.
326/2010
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais e a pedido da Coordenação do CAO Cível e de Tutela Coletiva – (Áreas do Consumidor e de Direitos Humanos) - AVISA aos membros do Ministério Público, especialmente aqueles com atribuições na defesa dos interesses do consumidor e dos direitos humanos, que foi editada a Súmula Normativa 12, de 04 de maio de 2010, da ANS, publicada no Diário Oficial da União de 05 de maio de 2010, que adota o entendimento segundo o qual, para fins de aplicação à legislação de saúde suplementar, entende-se por companheiro de beneficiário titular de plano privado de assistência à saúde pessoa do sexo oposto ou do mesmo sexo. Referida legislação pode ser obtida mediante acesso ao Portal/Legislação/Saúde/Planos e Seguros de Saúde ou Portal/Direitos Humanos/Inclusão Social: Ações Afirmativas/LGBTT.
329/2010
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais e a pedido da Coordenação do CAO Cível e de Tutela Coletiva – (Área do Consumidor) COMUNICA a todos os Promotores e Procuradores de Justiça, especialmente aqueles com atribuição na área de interesses do consumidor, que está disponível no Portal/Centros de Apoio/CAO Cível/Consumidor/Plano Geral de Atuação 2010, material de apoio para a execução do Plano na área do consumidor.
330/2010
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido da Coordenação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Área do Consumidor), avisa a todos os Promotores e Procuradores de Justiça, especialmente aqueles com atribuições na defesa dos interesses do consumidor, que a Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital obteve decisão favorável em ação civil pública movida para combater a prática de cobrança de tarifa de liquidação antecipada na quitação de empréstimos. A Inicial da Ação Civil Pública, bem como a Sentença e os Embargos de Declaração podem ser consultados através de acesso ao Portal, CAO Cível/Consumidor/Ações Civis Públicas/Ajuizadas pelo MP/Instituições Financeiras; de Crédito; Consórcios e Correlatas/Empréstimos (necessário realizar o "Login Intranet").
331/2010
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido da Coordenação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Área do Consumidor), avisa a todos os Promotores e Procuradores de Justiça, especialmente aqueles com atribuições na defesa dos interesses do consumidor, que será realizado o 26º Encontro de Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo "Código de Defesa do Consumidor – 20 anos: Os Avanços e os Novos Caminhos" de 26 a 28 de maio de 2010, no Auditório da Associação dos Advogados de São Paulo, situado na Rua Álvares Penteado, 151-Centro/SP. A programação completa pode ser obtida e a inscrição pode ser realizada no site http://www.procon.sp.gov.br/curso.asp?id=198.
332/2010
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido da Coordenação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Área do Consumidor), avisa a todos os Promotores e Procuradores de Justiça, especialmente aqueles com atribuições na defesa dos interesses do consumidor, que foi editado o Decreto nº 7.175, de 12.5.2010, publicado no Diário Oficial da União de 13.5.2010, que institui o Programa Nacional de Banda Larga - PNBL; dispõe sobre remanejamento de cargos em comissão; altera o Anexo II ao Decreto no 6.188, de 17 de agosto de 2007; altera e acresce dispositivos ao Decreto no 6.948, de 25 de agosto de 2009; e dá outras providências. Referida legislação pode ser consultada, na íntegra, através do Portal, CAO Cível/Consumidor/Legislação/Serviços Públicos/Telecomunicações.
338/2010
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido da Coordenação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Área do Consumidor), avisa a todos os Promotores e Procuradores de Justiça, especialmente aqueles com atribuições na defesa dos interesses do consumidor, que o Tribunal de Justiça de São Paulo, na Apelação n° 992.07.051708-7, proferiu acórdão que recebeu a seguinte ementa: “SEGURO DE VEÍCULOS - AÇÃO CIVIL PUBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - Interesses individuais homogêneos e difusos - Presença das condições da ação: legitimidade autônoma (extraordinária) ativa ad causam decorrente do interesse social patente, e interesse processual - Alegação da ré de prática pelo segurado de fraude contra seguro (CP, art. 171, § 2o, inc. V), dolosamente engendrada para possibilitar a recusa do pagamento do capital segurado, mormente para consumação da prescrição da pretensão, inclusive com envolvimento de documentos estrangeiros falsos, mormente escritura de venda lavrada na República do Paraguai - Código de Defesa do Consumidor incidente, com inversão da regra de julgamento do ônus da prova - Danos morais e materiais configurados - Sentença mantida, inclusive no que pertine às obrigações de fazer e de não fazer - Pedidos improcedentes em relação a um dos habilitantes, cujos fatos são divorciados dos narrados na petição inicial da ação civil pública - Recursos não providos.” As íntegras do Acórdão e do Parecer do Ministério Público em segundo grau podem ser obtidas por meio de acesso ao Portal, CAO Cível/Consumidor/Jurisprudência/Prática Abusiva.
345/2010
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido da Coordenação Geral do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Área do Consumidor), AVISA aos membros do Ministério Público, especialmente aqueles com atribuições na defesa dos interesses do consumidor, que a Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital ajuizou ação civil pública para combater cobranças decorrentes de cessões de crédito irregulares, obtendo liminar favorável. A Inicial e a liminar podem ser visualizadas através do acesso ao Portal/Centros de Apoio/CAO Cível/Consumidor/Ações Civis Públicas/Ajuizadas pelo MP/Práticas Abusivas (necessário realizar o “Login Intranet”).
346/2010
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido da Coordenação Geral do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Área do Consumidor), AVISA aos membros do Ministério Público, especialmente aqueles com atribuições na defesa dos interesses do consumidor, que a Promotoria de Justiça do Consumidor de Angatuba firmou termos de ajustamento de conduta visando combater a prática de cobrança de valores diferenciados no pagamento à vista em dinheiro, cheque ou cartão em postos de combustíveis. Referidos termos de ajustamento de conduta podem ser visualizados através do acesso ao Portal/Centros de Apoio/CAO Cível/Consumidor/Termos de Compromisso de Ajustamento/Firmados pelo MP/Práticas Abusivas/Formas Indevidas de Cobrança (necessário realizar o “Login Intranet”).
349/2010
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais e a pedido da Coordenação Geral do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela coletiva (Área do Consumidor), COMUNICA aos Membros do Ministério Público, especialmente aqueles com atribuições nos interesses do consumidor, que o Banco Central do Brasil divulgou versão final do Relatório sobre a Indústria de Cartões de Pagamentos no Brasil em 07 de maio de 2010, o qual foi elaborado pelas equipes técnicas do Banco Central do Brasil, da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça e da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda. Em referido Relatório, que conta com mais de trezentas laudas, o entendimento final foi no sentido de que pode ocorrer diferenciação de preços para os pagamentos à vista feitos através de dinheiro e cartão de crédito, especialmente em razão da concorrência. Sobre essa medida, a Coordenação de Área do Consumidor elaborou manifestação contrária, que foi encaminhada aos Órgãos envolvidos via Procuradoria-Geral de Justiça, e que pode ser acessada pelo Portal/Centros de Apoio/CAO Cível/Consumidor/Doutrinas. [...]
357/2010
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido da Coordenação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Área do Consumidor), avisa a todos os Membros do Ministério Público, especialmente aqueles com atribuições na defesa dos interesses do consumidor, que foi julgada em primeiro grau ação civil pública promovida pela Promotoria de Justiça de Cerquilho que visou combater a prática da “cama de aviário”. A Sentença pode ser obtida por meio de acesso ao Portal/Centros de Apoio/CAO Cível/Consumidor/Temas Prioritários/Cama de Aviário (necessário realizar o “Login Intranet”).
368/2010
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido da Coordenação Geral do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Área do Consumidor), AVISA aos membros do Ministério Público, especialmente aqueles com atribuições na defesa dos interesses do consumidor, que a Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital ajuizou ações civis públicas para combater atraso nas entregas de imóveis vendidos na planta ou em construção. As Iniciais podem ser visualizadas através do acesso ao Portal/Centros de Apoio/CAO Cível/Consumidor/Ações Civis Públicas/Ajuizadas pelo MP/Práticas Abusivas (necessário realizar o “Login Intranet”).
373/2010
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido da Coordenação Geral do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Área do Consumidor), avisa a todos os Promotores e Procuradores de Justiça, especialmente aqueles com atribuições na defesa dos interesses do consumidor, que a Promotoria de Justiça de Barretos firmou termo de ajustamento de conduta para coibir publicidade que induzia o consumidor a acreditar que “optometrista” poderia substituir o médico oftalmologista. O TAC pode ser obtido através do acesso ao Portal/Centros de Apoio/CAO Cível/Consumidor/Termos de Compromisso de Ajustamento/Firmados pelo MP/Oferta e Publicidade Enganosa ou Abusiva/Publicidade Enganosa (necessário realizar o “Login Intranet”).
481/2011
AVISA aos Membros do Ministério Público que o 8º Promotor de Justiça do Guarujá Dr. Eloy Ojea Gomes colheu Termo de Ajustamento de Conduta da ABET - Associação Beneficente dos Empregados em Telecomunicações no qual a entidade interessada, dentre outras obrigações, comprometeu-se a ressarcir os valores pagos por consumidores idosos em decorrência de reajustes por faixa etária, aplicados em desacordo com o artigo 15, § 3º, do Estatuto do Idoso. A íntegra do termo de Ajustamento de Conduta poderá ser consultada em Portal do Ministério Público/Centros de Apoio/CAO Cível/Consumidor/Termos de Compromisso de Ajustamento/Firmados pelo MP/Planos e Seguros de Saúde/Outras Cláusulas ou Práticas Abusivas
475/2011
AVISA aos Membros do Ministério Público que o 2º Promotor de Justiça do Consumidor da Capital Dr. Gilberto Nonaka, colheu Termo de Ajustamento de Conduta da Flandes Comércio Global de Varejo Ltda, administradora do site www.brandsclub.com.br, com o compromisso de devolução imediata dos valores pagos pelo consumidor que tenha desistido do negócio, nos termos do parágrafo único do artigo 49 do CDC.. A íntegra do Termo e da promoção de arquivamento poderão ser consultadas em Portal do Ministério Público/Centros de Apoio/CAO Cível/Consumidor/Termos de Compromisso de Ajustamento/Termos Firmados pelo MP.
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Consumidor | Atuação Prática | Avisos
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