Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital instaura Inquérito Civil em face de Companhias distribuidoras de energia elétrica

 

                                               O CAO Cível e de Tutela Coletiva – Área do ConsumidorAVISA a todos os Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles com atribuição na área de interesses do consumidor, que a Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital instaurou Inquérito Civil em face de Companhias distribuidoras de energia elétrica do Estado de São Paulo para apurar eventual erro de cálculo no reajuste tarifário de energia elétrica decorrente de determinação da ANEEL. A íntegra da Portaria pode ser obtida através do acesso ao Portal/Centros de Apoio/CAO Cível/Consumidor/IC e PPIC - Inq.Civil e Procedimento Preparatório de Inq.Civil/Portarias de Instauração/Práticas Abusivas, sendo necessário realizar o "Login Intranet".

 

                                               Por oportuno, informa-se que a CPI das Tarifas de Energia Elétrica aprovou requerimento à ANEEL sobre o reajuste de tarifas de energia e as distribuidoras comprometeram-se à devolução dos valores cobrados a mais dos consumidores, em vista do erro metodológico de cálculo.