JURISPRUDÊNCIA CÍVEL

APELAÇÕES CÍVEIS

     

Apelação Cível nº 70001462027 – 5ª Câmara Cível – Novo Hamburgo

REPARAÇÃO DE DANOS POR DEFEITOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONSTRUTOR E DO ENGENHEIRO.

Comprovado que os defeitos não resultaram de alterações do projeto ou da má conservação do prédio, mas de problemas em sua construção. Responsabilidade solidária do construtor e do engenheiro a quem cabia o acompanhamento. Indenização devida. Apelos improvidos.

Dirceu Neumann, 1º apelante – Marieta Moura Repetto, 2ª apelante – Célia Beloni de Matos, apelada.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam, em 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade, negar provimento a ambos os recursos. Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os Exmos. Srs. Des. Clarindo Favretto, Presidente, e Carlos Alberto Bencke.

Porto Alegre, 28 de junho de 2001.

Marco Aurélio dos Santos Caminha, Relator.

RELATÓRIO

Des. Marco Aurélio dos Santos Caminha (Relator) – 1. Trata-se de apelações interpostas por Dirceu Neumann e Marieta Moura Repetto contra sentença que julgou procedente ação de indenização e reparação de danos proposta por Célia Beloni de Matos contra Tácito Roberto Moura Repetto e Dirceu Neumann e condenou os demandados, de forma solidária, a pagarem à autora o valor de R$ 12.903,60 pelos danos apresentados no imóvel construído sob a responsabilidade técnica do primeiro demandado e executado pelo segundo e a pagarem as despesas processuais, fixados os honorários advocatícios em 12 URHs.

Prolatada a sentença, foi noticiado o falecimento do demandado Tácito Roberto Moura Repetto, habilitando-se nos autos sua genitora Marieta Moura Repetto, na qualidade de sucessora e única herdeira.

Interposto apelo, argumentou em suas razões recursais que seu falecido filho, engenheiro Tácito, foi contratado apenas para a confecção do projeto, não tendo acompanhado a obra nem se responsabilizado por ela, não podendo responder pelos defeitos construtivos que não tenham sua origem em erro de projeto. Alude que os problemas surgidos no imóvel podem ter origem na má conservação do prédio e dos materiais usados na construção.

O co-demandado Dirceu Neumann, por sua vez, esclarecendo que foi contratado para realizar a construção, refere que o desgaste do imóvel pode ter sua origem na má conservação ou na qualidade do material utilizado na obra, e destaca que restou provado, pelas testemunhas, seu bom conceito profissional.

Contra-arrazoado o recurso no sentido do improvimento, subiram os autos. É o relatório.

VOTO

Des. Marco Aurélio dos Santos Caminha (Relator) – 2. Os apelos não merecem provimento.

Trata-se de ação de indenização e reparação de danos proposta por Célia Beloni de Matos contra Tácito Roberto Moura Repetto e Dirceu Neumann, respectivamente, engenheiro e construtor contratados para a construção de uma residência, com habite-se concedido em setembro de 1986. No final de 1990 a construção começou a apresentar rachaduras e despencamento de reboco, trazendo perigo e prejuízos à autora.

Os apelantes admitem a contratação dos serviços. Entretanto, controvertem no que respeita à responsabilidade pelos problemas acusados.

Tácito, buscando furtar-se à responsabilidade indenizatória, alegou ter sido contratado, apenas, para a elaboração do projeto da obra, não sendo responsável pela execução, aduzindo que os problemas surgidos no imóvel podem ter origem na má conservação do prédio e dos materiais usados na construção.

Na mesma linha a defesa do co-demandado Dirceu Neumann que, destacando seu bom conceito profissional, aduziu que o desgaste do imóvel pode ter sua origem na má conservação ou na qualidade do material utilizado na obra.

Os autos, porém, demonstram exatamente o contrário, e o julgador singular fez escorreita apreciação das provas e aplicou com acerto o direito ao caso concreto.

As razões recursais, data vênia, nada de novo trouxeram para abalar a segurança do julgado.

Portanto, merece ser mantida na íntegra a sentença da lavra do Dr. Juiz de Direito Marco Aurélio Martins Xavier, cujos fundamentos, porque bem alinhados ao caso sob exame, faço parte integrante deste voto, e seguem transcritos.

"De antemão, tenho por rechaçar a alegação do demandado Tácito – engenheiro – que afirmou não ter participado da empreitada, limitando sua intervenção à realização do projeto.

"Ocorre que, ao que se extrai dos autos, ele foi contratado, inclusive, para acompanhar o projeto, e de fato o fez.

"Isso restou cabalmente comprovado pelo depoimento de Antonio Pereira dos Santos, que afirmou categoricamente que o referido demandado acompanhou a obra, visitando-a regularmente.

"Assim se pronunciou a referida testemunha: ‘[....] O depoente afirma que a obra foi iniciada em 1995 [sic], e em 1986 já estava concluída, inclusive com habite-se. [....] Foi o depoente quem contratou os réus, acompanhou a execução da obra desde o início até o fim, comprou os materiais, todos de boa qualidade, afirmando que sempre primou por utilizar materiais da melhor qualidade. O trabalho foi desempenhado com toda a correção, e nada foi feito sem obedecer o projeto [....] O réu Tácito acompanhou toda a execução do projeto, visitando a obra quase sempre uma vez por semana. Não houve modificação do projeto [....]’

"De se consignar que a referida testemunha merece a maior credibilidade neste feito.

"Repara-se que se trata do ex-esposo da autora, o qual, malgrado isso, não evidenciou nenhuma tendência em seu relato.

"Não agiu de forma ressentida com a ex-esposa (poderia pela separação), nem demonstrou qualquer sentimento de vindita em relação aos demandados.

"Ao contrário, foi preciso tanto ao descrever a conduta dos réus, dando-os como pessoas de qualificação profissional, quanto ao ter deixado muito claro que não sabia o que teria causado os defeitos, admitindo, de forma implícita, a possibilidade de mau uso.

"Na continuação da sua declaração, ao descrever o proceder dos dois demandados, incluiu-os, sem qualquer ressalva, na empreitada que ele próprio contratou para edificar a casa.

"Com efeito, essa manifestação veio ao encontro daquelas contidas na inicial, emprestando veracidade à tese sustentada pela autora.

"Assim, tenho que houve a empreitada da obra referida na inicial, e ela foi assumida pelos demandados, cada um em seu mister.

"O réu Tácito no encargo de controlador da obra e o réu Dirceu no de executante da edificação.

"A responsabilidade deve ser solidária, portanto.

"Daí que, nesse diapasão, resta a apreciação dessa responsabilidade imputada aos demandados.

"A inicial foi muito clara ao afirmar que a obra ficou pronta em 1986 (inicial e depoimento pessoal da fl. 99), bem como que os problemas na edificação tiveram seu início em meados de 1990.

"Deve ser ressaltado, em momento algum os demandados contestaram a ocorrência desses danos, nem o termo inicial das aparições desses danos (meados de 1990).

"Não, inclusive alegaram esse termo inicial da ocorrência dos danos como prova de lapso temporal, para dar base às suas alegações de prescrição.

"Assim, tenho que os mencionados danos remontam ao prazo de garantia da obra, ou seja, a meados de 1990, prazo esse, insculpido no art. 1.245 do CC.

"Vale ressaltar que esse entendimento, sobre a natureza do referido prazo bem como as conseqüências desse entendimento, já teve antecedentes jurisprudenciais respeitáveis, junto ao nosso Egrégio TJRS, dos quais destaco o da ementa abaixo, para esclarecimento: Apelação Cível nº 507012228. Responsabilidade civil do construtor. Prazo de garantia. Interpretação do art. 1.245 do CC. Vícios de construção. Nulidade da sentença.

" ‘[....] É de garantia e não de decadência ou de prescrição o prazo previsto pelo art. 1.245 do CC, responsabilizando-se o construtor por defeitos que, no curso dele, venham a se exibir [....].

" ‘Comprovados vícios que respeitam à construção, por utilização de técnica inadequada ou material insatisfatório, responde o construtor’. RJTJRS 189/339.

"Tal fato apresenta um importante consectário neste feito. Ocorre que isso retira dos ombros da autora o ônus de comprovar a culpa dos réus pelos citados prejuízos.

"Ocorre que o art. 1.245, antes mencionado, traz no seu bojo uma hipótese de responsabilidade civil que independe de culpa, isto é, pelos danos ocorridos no prazo de garantia, o construtor responsabiliza-se, bastando a realidade do defeito no seu serviço.

"A culpa é presumida. Como no caso vertente o que se tem são problemas que se iniciaram em meados de 1990 e que, de lá para cá, somente se agravaram, todos os danos devem ser inseridos na forma de responsabilização vigente no período da garantia.

"Assim, a forma de responsabilidade mencionada pelos danos denunciados é independente de culpa.

"Conseqüentemente só o que pende de apreciação é a existência dos referidos danos, ou defeitos da construção, que foram alegados pela autora e a imputabilidade desses danos ao serviço prestado pelos demandados. Os danos restaram provados com hialina clareza nos autos.

"A primeiro, pelas fotos juntadas (fls. 9.11), muito minuciosas ao os estampar.

"A segundo, pelos testemunhos da vizinha da casa da autora, Matilde Maria Lopes Monteiro (fl. 100) e do prestador de serviços da autora Sr. Florício Lemes (fl. 99v.) –, os quais foram muito claros ao se pronunciar acerca da realidade dos danos".

Por todo o explanado, resta claro que se trata de defeitos construtivos de responsabilidade exclusiva dos demandados, pois eventual má conservação do imóvel, em um período tão exíguo, menos de cinco anos, não provoca os defeitos apontados e provados, quais sejam rachaduras nas paredes e queda de reboco.

São as razões pelas quais nego provimento a ambos os apelos.

Des. Clarindo Favretto De acordo.

Des. Carlos Alberto BenckeDe acordo.