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Dec2521-98
Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências
Dec1592-95
Altera dispositivos do Decreto nº 89.056, de 24 de novembro de 1983, que regulamenta a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências
Res643-04-ANTT
Dispõe sobre as informações verbais por empresas que prestam serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros aos usuários.
Port52-01-MT
Estabelece os critérios e disciplina os procedimentos para realização de licitações dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
Port205-99MT
Estabelece os critérios e disciplina os procedimentos para realização de licitações dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
Port207-99MT
Aprova a Norma Complementar nº 13/99, que fixa critérios para modificações dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros
Port269-99MF
Autoriza o Ministério dos Transportes a promover reajuste e revisão dos coeficientes tarifários dos serviços rodoviários de transporte interestadual e internacional de passageiros.
Port194-98MT
Aprova a Norma Complementar nº02/98, que estabelece as condições e procedimentos para a transferência de permissão ou do controle societário de empresa operadora de serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros Publicada no DOU de 3/6/98.
Port99-99MT
Aprova pela Portaria nº 426/MT, de 30/9/98, que estabelece a aplicação, o processamento e a arrecadação das multas por infração, decorrentes da operação do transporte interestadual e internacional de passageiros.
Port195-98MT
Aprova a Norma Complementar nº03/98, que estabelece os critérios e disciplina os procedimentos para realização de licitações dos serviços de transporte Rodoviário interestadual de passageiros de que tratam os arts. 15 e 18 do Decreto nº 2.521, de 20/3/98. Puplicada no DOU de 3/6/98 .
Port2-98DRT
Prorroga, por 30 (trinta) dias, o prazo previsto para comprovação da contratração do seguro de responsabilidade civil do transportador por parte das empresas permissionárias, prevista no caput do art. 8º da Norma Complementar nº 008/98.
Port290-98MT
Aprova a Norma Complementar nº 004/98 que disciplina a sistemática de identificação dos passageiros dos serviços de transportes rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
Port291-98MT
Aprova a Norma Complementar nº 005/98 que define o conteúdo e estabelece regras e procedimentos para elaboração e manutenção do Esquema Operacional dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
Port292-98MT
Aprova a Norma Complementar nº 006/98 que estabelece os critérios para emissão e comercialização do vale-transporte nos serviços de transporte rodoviário interestadual semi-urbano de passageiros
Port369-98MT
Aprova a Norma Complementar nº 007/98 que disciplina a venda de bilhetes de passagens nos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, na forma disposta no Decreto nº 2.521, de 20/3/98.
Port396-98MT
Aprova a Norma Complementar nº 008/98 que disciplina a aplicação da contratação de seguro de responsabilidade civil dos transportadores, relativo aos danos pessoais provocados aos usuários dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
Port4-98MT-MJ
Disciplina a sistemática de identificação dos usuários dos serviços de transportes rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
Port426-98MT
Aprova a Norma Complementar nº 009/98, que estabelece a aplicação, o processamento e a arrecadação das multas por infração, decorrentes da operação do transporte interestadual e internacional de passageiros.
Port443-98MT
Aprova a Norma Complementar nº.10/98, que dispõe sobre as condições para o transporte de encomendas, da sistemática de identificação dos proprietários das bagagens transportadas e de suas indenizações por dano ou extravio.
Port448-98MT
Promove alteração no art. 16 da Norma Complementar nº 03.
Port488-98MT
Aprova a Norma Complementar nº 11/98, que fixa procedimentos e critérios objetivando a elaboração dos estudos de mercado para implantação de novos serviços rodoviários de transporte interestadual e internacional de passageiros.
Port489-98MT
Aprova a Norma Complementar nº 12/98, que fixa critérios para a divulgação e tramitação de pedidos relativos aos serviços de transporte interestadual e internacional de passageiros
Resolução n.º 3198, de 23 de julho de 2009.
Autoriza o reajuste dos coeficientes tarifários dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional semiurbano de passageiros.
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