Nome do(s) membro(s) do Ministério Público idealizadores, bem como aqueles responsáveis pela implementação e pelo acompanhamento do projeto:

Eloy Ojea Gomes, 8º PJ de Guarujá

Situação detectada:

Dívida da municipalidade perante a sociedade no valor de 180.000 UFESP, correspondente a cerca de dois milhões e meio de reais, decorrente de descumprimento de obrigações previstas em TAC.

Título e descrição resumida do  projeto:

A novação como instrumento de conquistas sociais

Novação objetiva com dação em pagamento A partir da constatação da existência da dívida, líquida e exigível, da inconveniência da propositura de execução do valor no caso, considerando, dentre outros aspectos, a demora na obtenção de resultados práticos em favor da sociedade, e o fato da quantia, uma vez expropriada dos cofres municipais, dificilmente reverter em benefício da sociedade local, propôs-se à municipalidade, com sucesso, a realização de novação objetiva com dação em pagamento. A dação em pagamento consistiu na celebração de cinco outros TAC que versavam sobre questões envolvendo claramente o exercício de discricionariedade administrativa, ou seja, que certamente ensejariam arquivamento, e, assim, sem nenhum proveito à sociedade e até frustrando a expectativa depositada na atuação do MP a partir da instauração de cada uma das investigações civis. Objeto de cada um dos TAC: (a) compra de mais de vinte ambulâncias, (b) reforma e construção de três unidades de saúde (c) a pavimentação e a repavimentação de via de trânsito automotor, mais precisamente a Avenida Marjory da Silva Prado, conhecida como Estrada de Pernambuco, de sabido grande fluxo turístico, (d) a deflagração de processo legislativo visando a edição de lei tendente à regulamentação de atividade esportiva em âmbito local, por se tratar de atividade de exercício exclusivo pelos Poderes Legislativo e Executivo (e) a manutenção de fiscalização permanente na orla da praia da Enseada por parte dos órgãos municipais em específicas atividades econômicas com reflexos no cumprimento de normas consumeristas. Os TAC que consistiam na dação em pagamento representaram, inclusive, renúncia do Município do direito de discutir em juízo cada uma das questões.

Local da realização:

Diversos bairros e orla praiana de Guarujá

Resultados esperados:

Reversão de toda a dívida constituída em favor da sociedade em resultados úteis, concretos e práticos em favor da comunidade local, mediante realização de obras e prestação de serviços em diversas áreas, especialmente de saúde.

Resultados alcançados: 

Recentemente homologada, a novação encontra-se em pleno cumprimento, com comprovação, até o momento, de (a) aprovação da lei municipal nos termos propostos pelo MP, (b) início da construção de uma das três UPA (Unidade de Pronto Atendimento) e (c) início das atividades fiscalizatórias na orla da Praia da Enseada.