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Jur-adoção-Agravo de Instrumento nº 071.876-0/1-00
Jurisprudência-adoção- Ementa: MENOR - Adoção - Agravo contra decisão que determinou a expedição de carta rogatória para citação da mãe natural, desprezando manifestação judicial anterior da genitora concordando com a pretensão - Cabimento - Manifestação que não constitui renúncia ao pátrio poder, mas aquiescência com o pedido - Aplicação do artigo 45 do ECA - Recurso provido.
Jur-adoção-Apelação nº 27.790-0/1
Jurisprudência-adoção - Ementa: ADOÇÃO. INDEFERIMENTO, POR EXISTIR CASAL ANTERIORMENTE INSCRITO NO CADASTRO DA COMARCA, PARA O MESMO FIM. POSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA ORDEM DE INSCRIÇÃO, SE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO RECOMENDAREM ESSE PROCEDER. IMPROVIMENTO, CONTUDO, DO RECURSO, À VISTA DA SITUAÇÃO FÁTICA JÁ DEFINITIVAMENTE ESTABELECIDA.
Jur-adoção-Apelação nº 28.508-0/3
Jurisprudência-adoção - Ementa: Adolescente - Adoção - consentimento da genitora, menor púbere, sem assistência dos pais ou representantes legais - vício caracterizador de nulidade relativa - falta de interesse recursal do Ministério Público para reconhecer judicialmente tal nulidade - Recurso não provido.
Jur-adoção-Apelação nº 046.171-0/6-00
Jurisprudência-adoção - Ementa: Pedido de adoção - Indeferimento por ausência do consentimento da genitora biológica e da existência do pátrio poder que impede a adoção como medida imediata - Sentença mantida - Inteligência do artigo 45 e parágrafo único do ECA - Recurso improvido.
Jur-adoção-Apelação nº 51.111 015 00
Jurisprudência-adoção - Ementa: ADOÇÃO Pedido efetuado por pessoa solteira com a concordância da mãe natural Possibilidade Hipótese onde os relatórios social o psicológico comprovam condições morais e materiais da requerente para assumir o mister, a despeito de ser homossexual Circunstância que, por si só, não impede a adoção que, no caso presente, constitui medida que atende aos superiores interesses do criança, que já se encontra sob os cuidados da adotante há mais de 3 (três) anos Recurso não provido.
Jur-adoção-Apelação nº 053.881-0/2-00
Jurisprudência-adoção - Ementa: Adoção - Casal sem condições de criar a menor - Pedido indeferido com base em pareceres desfavoráveis - Sentença confirmada.
Jur-adoção-Apelação nº 66.153
Jurisprudência-adoção - Ementa: ADOÇÃO - INTERESSE DO MENOR ADOTADO - REVOGAÇÃO - CONTRATO FAMILIAR DE TRATO SUCESSIVO - CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS - A adoção é contrato familiar de trato sucessivo, e sua vigência, como ocorre no Direito das Obrigações, com maior razão se dará no Direito de Família e, então, há de condicionar-se à prevalência das circunstâncias que o teriam determinado. De fato, sendo a adoção uma fictio juris, não se compreende sustentá-la ao arrepio dos interesses maiores do menor adotado. - Se, por amor à letra da lei, a escritura de adoção deveria perdurar, alicerçada estará a conclusão de ser possível desconstituí-la ou revogá-la, lastreado no salutar princípio da eqüidade, que se finca na aplicável cláusula conhecida como rebus sic stantibus, mormente se inocorre qualquer impedimento quanto à parte então outorgante.
Jur-adoção-Apelação nº 74.817.0/5-00
Jurisprudência-adoção - Ementa: Adoção - Indeferimento - Recurso ao Requerente - A guarda, já conferida ao interessado na adoção, atende às necessidades do menor, mesmo sob o aspecto previdenciário - O menor, como demonstrado na instrução do presente feito, tem plena consciência de sua situação no núcleo familiar no qual se encontra inserido e ao qual pertence sua genitora biológica - Eventual alteração, portanto, apresenta-se como desnecessária e até mesmo como possivelmente prejudicial - Não foi demonstrada qualquer violação dos deveres inerentes ao pátrio poder - A genitora biológica, por problemas de ordem psicológica, não tem condições de assumir a responsabilidade pelo filho - Apelo improvido.
Jur-adoção-Apelação nº 74.828-0/5-00
Jurisprudência-adoção - Ementa: Adoção - Preliminar de intempestividade do recurso repelida - Criança em situação de abandono material e afetivo por parte da mãe e que está sob a guarda dos adotantes, seus tios, desde os primeiros dias de vida - Mãe que desapareceu e retomou raras vezes para ver o filho - Não demonstração de vínculo afetivo entre a mãe biológica e a criança - Infringência aos artigos 22 c.c.24, ambos do ECA, c.c. art. 395, inc. II, do Código Civil - Infante bem adaptado com os apelados, que suprem todas as suas necessidades materiais e afetivas - Matéria preliminar rejeitada e, no mérito, recurso improvido.
Jur-adoção-Apelação nº 79.627-0/4-00
Jurisprudência-adoção - Ementa: ADOÇÃO - Entrega de criança pela mãe biológica para adoção aos apelantes - Decisão que os pretere em detrimento de outro casal, inscrito no Cadastro de adotantes da Comarca, dando-os como inaptos à adoção, posteriormente reformada - Criança que, durante o trâmite desse processo, foi entregue aos apelados, para adoção, e com eles convive desde tenra idade - disputa entre os doi casais de adotantes - Solução que há de ser dada de forma a beneficiar os interesses da criança, porque ambos os casais possuem plenas condições para a pretendida adoção - Sentença que adotou esse posicionamento - Apelo improvido.
Jur-adoção-cadastro-Agravo de Instrumento nº 27.607 0/8
Jurisprudência-adoção-cadastro- Ementa: Adoção. Decisão terminativa do processo. Apelabilidade. Inabilitação dos adotantes, fundada porém em parecer técnico inconclusivo. Comissão interprofissional ou atribuição orientadora (ECA., art. 151). Institucionalização que se revela prematura e traumática, sendo de melhor efeito a guarda provisória. Vínculos afetivos imperantes. Apelo provido.
Jur-adoção-cadastro-Mandado de Segurançca nº 93.340-0/7-00
Jurisprudência-adoção-cadastro - Ementa: Menor – Mandado de Segurança impetrado contra decisão do CEJAI que indeferiu consulta ao cadastro de adotantes por não estar a criança interessada disponível para adoção, assim como contra decisão do Juízo da Infância e da Juventude, que nos autos do Procedimento Verificatório instaurado para apuração da situação da mesma criança, indeferiu a suspensão do feito até a apreciação de pedido liminar requerido em recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão análoga, envolvendo outro menor – Descabimento – Direitos líquidos e certos inexistentes – Decisão do CEJAI que deu razoável interpretação à lei – Pleito de suspensão do feito, de outro turno, que não encontra respaldo em qualquer das hipóteses do art. 256 do CPC – Ordem denegada.
Jur-adoção-competência-Agravo de Instrumento nº 21.804 0/3
Jurisprudência-adoção-competência - "A Câmara Especial tem competência tão somente para apreciar medidas de proteção à criança e ao adolescente se os seus direitos forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, ou por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável."
Jur-adoção internacional-Agravo de Instrumento nº 40.704 0/6-00
Jurisprudência-adoção internacional - Ementa: Adoção por estrangeiros – consulta prévia aos cadastros central e de outras comarcas pelo magistrado na tentativa de localização de casais nacionais dispostos a adoção – inexistência de dispositivo legal que determine a obrigatoriedade da consulta – recurso de agravo improvido.
Jur-adoção internacional-Agravo de Instrumento nº 75.804-0/3-00
Jurisprudência-adoção internacional - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que, em demanda visando adoção e destituição de pátrio poder, determina sejam providenciados os documentos exigidos pelo artigo 51 do ECA – Situação de fato na qual a adotanda reside, em companhia do adotante e sua mãe, que com ele contraiu núpcias, no Japão – Necessidade de observância dos requisitos ali previstos, que não são, em sua maioria, incompatíveis com a situação de fato – Decisão mantida.
Jur-adoção internacional-Apelação nº 38.224 0/5
Jurisprudência-adoção internacional- Ementa: ADOÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DESRESPEITO AO ORDENAMENTO JURÍDICO, NO PROCESSO DE COLOCAÇÃO DA CRIANÇA NO LAR SUBSTITUTO DOS APELADOS. RECURSO IMPROVIDO.
Jur-adoção-Mandado de Segurança nº 037.164.0/3
Jurisprudência-adoção - Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - Busca e apreensão de menor decretada no expediente formado para avaliação do pedido de inscrição em cadastro de pretendentes a adoção – Pretensão de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto – Liminar indeferida – Matéria que foi decidida em outro mandado de segurança, já julgado – Circunstância que inviabiliza o conhecimento da presente impetração - Ordem não conhecida.
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Acórdãos | Adoção
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