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Jur-ato infracional-homicídio-Apelação Cível n.º 071.859.0/4-00
Jurisprudência-ato infracional-homicídio - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - Menor - Ato infracional assemelhado a homicídio consumado - Suficiência da prova para atestar, com a segurança desejada, a autoria e a materialidade - Não comprovação da alegada legítima defesa - Possibilidade de internação do adolescente infrator - Recurso desprovido.
Jur-ato infracional-homicídio-Apelação Cível n.º 057.822.0/3-00
Jurisprudência-ato infracional-homicídio - Ementa: Apelação - Adolescente acusado de praticar ato infracional equiparado a homicídio qualificado, por motivo torpe - Imposição de medida sócio-educativa de internação - Recurso que sustenta a nulidade da sentença, por não ter sido ouvida a testemunha arrolada pela acusação e por não terem sido examinadas todas as teses defensivas - Alegação, no mérito, visando à absolvição, em decorrência de legítima defesa putativa - Inadmissibilidade - Não constitui nulidade a não inquirição de testemunha arrolada pelo Ministério Público, que dela desistiu - Não se exige que a decisão aborde todos os pontos defensivos se, escudada na prova, os elementos são suficientes para acolher a representação - Não se configura a legítima defesa, mesmo putativa, se o infrator, minutos após ter sido agredido e ameaçado de morte, arma-se e procura a vítima para tomar-lhe satisfações - Recurso improvido.
Jur-ato infracional-homicídio-Apelação Cível n.º 071.739.0/7-00
Jurisprudência-ato infracional-homicídio - Ementa: Menor — Ato infracional grave equivalente a homicídio — Autoria e materialidade comprovadas — Inexistência de legítima defesa, posto que não comprovados os requisitos legais, notadamente o uso moderado dos meios necessários - A medida sócio-educativa deve guardar nexo de proporcionalidade com o ato infracional praticado — Jovem reincidente e usuário de drogas - Parecer da Procuradoria Geral de Justiça é no sentido do dar-se provimento parcial ao apelo - Necessidade de internação - Recurso improvido, com recomendação para que o adolescente seja submetido, cumulativamente, à medida de proteção consistente em tratamento para drogadição.
Jur-ato infracional-homicídio-Apelação Cível n.º 69.361.0/1
Jurisprudência-ato infracional-homicídio - Ementa: Menor – Ato infracional – Artigos 121, caput do Código Penal, 10, caput da Lei 9.437/97 e 16 da Lei 6.368/76 – Prova suficiente à procedência da representação - A. admitiu que a arma, de potencial lesivo, lhe pertencia, confessando também na delegacia que a maconha era de sua propriedade – V. assumiu o risco de produzir o resultado ao disparar a arma de fogo na direção da vítima – Os antecedentes dos apelantes aliados à gravidade dos atos infracionais recomendavam mesmo a internação - Recursos improvidos.
Jur-ato infracional-homicídio-Apelação Cível n.º 77.937.0/4
Jurisprudência-ato infracional-homicídio - Ementa: Menor - Ato infracional - Tentativa de homicídio - Autoria – Demonstração - Internação - Necessidade - Recurso provido em parte.
Jur-ato infracional-homicídio-Apelação Cível n.º 78.798.0/6
Jurisprudência-ato infracional-homicídio - Ementa: Menor - Ato infracional - Homicídio - Preliminar - Cerceamento de defesa - Rejeição - Internação - Necessidade - Recurso improvido.
Jur-ato infracional-homicídio-Apelação nº 56.680-0/7-00
Jurisprudência-ato infracional-homicídio- Ementa: Menor - Ato infracional grave - Homicídio - Não aproveita ao adolescente o tese de inexigibilidade de conduta diversa, na medida em que ele es¬teve envolvido no mundo dos drogas, prestando serviços à vítima, traficante, tendo conhecimento das peculiaridades e circunstâncias deste “tipo de negócio” - A extrema gravidade o ato praticado pelo jovem demanda o imposição de medida sócio-educativa e internação, o fim de que tenha consciência do desvalor de sua conduta e possa tirar proveito do fim pedagógico da medida, pois tirou a vida de semelhante sem que excludente alguma o socorresse - Recurso provido.
Jur-ato infracional-homicídio-Apelação nº 68.309-0/8-00
Jurisprudência-ato infracional-homicídio - Ementa: Menor – Ato infracional equiparado a homicídio – Autoria e materialidade comprovadas – A medida sócio-educativa deve guardar nexo de proporcionalidade com o ato infracional praticado e personalidade do agente – Adolescente primário, consta que está trabalhando e tem respaldo de sua mãe, sendo adequada a aplicação de liberdade assistida – A segregação, no caso, não se mostra necessária para a reeducação – Recurso improvido.
Jur-ato infracional-homicídio-Apelação nº 62.301-0/8-00
Jurisprudência-ato infracional-homicídio - Ementa: Menor - Ato infracional gravíssimo - Tentativa de homicídio - Alegação de legítima defesa - Versão que não se sustenta - Provo suficiente a revelar que a vítima sofreu quatro tiros, visando a ficar paralítica, sem que em seu poder fosse apreendida qualquer arma, não havendo ainda comprovação alguma no sentido de que sequer tentam agredir o apelante - Internação - Necessidade - Recurso improvido.
Jur-ato infracional-homicídio-Apelação nº 65.480-0/5-00
Jurisprudência-ato infracional- homicídio – Ementa: MENOR - ATO INFRACIONAL EQUIVALENTE A TENTATIVA DE HOMICÍDIO - APLICAÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA CONSISTENTE EM INTERNAÇÃO – RECURSO DO ADOLESCENTE. PRELIMINAR – CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE INSANIDADE MENTAL E DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA – DESNECESSIDADE – TAIS EXAMES PODERÃO SER REALIZADOS DURANTE A EXECUÇÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA APLICADA – NÃO TEM O PRESENTE PROCEDIMENTO A FINALIDADE DE VIABILIZAR O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PUNIR DO ESTADO, O QUE PRESSUPÕE IMPUTABILIDADE POR PARTE DO AGENTE, MAS SIM VERIFICAR A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDA, QUE OBJETIVA A DEFESA SOCIAL E A REORIENTAÇÃO DA CONDUTA DO MENOR INIMPUTÁVEL – MATÉRIA PRELIMINAR, PORTANTO, CONFUNDE-SE COM O MÉRITO E COM ESTE SERÁ ANALISADA. MÉRITO – INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PARA TRATAMENTO DE TOXICÔMANOS – INADMISSIBILIDADE – A PROVA DEMONSTROU, COM SEGURANÇA, A PROCEDÊNCIA DA INICIAL E NÃO HÁ, EM PRINCÍPIO, RAZÃO PARA A PRETENDIDA INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PARA TRATAMENTO DE TOXICÔMANOS, MESMO PORQUE, EM ESTANDO O MENOR INTERNADO, TAL ESPÉCIE DE TRATAMENTO PODERÁ SER PROVIDENCIADO – MEDIDA APLICADA APRESENTA-SE COMO ADEQUADA – O ADOLESCENTE COMETER ATO INFRACIONAL QUE IMPLICOU EM VIOLÊNCIA FÍSICA A PESSOA, O QUE, A TEOR DO ART. 122. I, DO ECA, ENSEJA A INTERNAÇÃO – O FATO DO OFENDIDO SER PADRASTO DO MENOR E O ENVOLVIMENTO EM OUTROS ATOS INFRACIONAIS CONSTITUEM CIRCUNSTÂNCIAS A CONFERIR GRAVIDADE ESPECIAL AO CASO EM TELA E INDICAM DESAJUSTAMENTO DE CONDUTA E VIVÊNCIA INFRACIONAL – INFERE-SE DAS DECLARAÇÕES DE SUA GENITORA AUSÊNCIA DE APOIO FAMILIAR EFICAZ – RECOMENDA-SE, FINALMENTE, PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE SE VERIFICAR SE O MENOR NECESSITA DE TRATAMENTO PSICOLÓGICO, PSIQUIÁTRICO OU PARA TOXICÔMANOS – APELO IMPROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO.
Jur-ato infracional-homicídio-Apelação nº 065.154-0/8-00
Jurisprudência-ato infracional- homicídio – Ementa: MENOR – Homicídio – Apelação visando a modificação de julgado que julgou procedente representação e aplicou aos adolescentes medida sócio-educativa de internação – Alegação preliminar de nulidade do feito por vício na apreensão provisória dos menores e da sentença por ofensa ao artigo 381, II do CPP – Pedido no mérito de reconhecimento de ação em legítima defesa, ou alternativamente de aplicação de regime mais brando – Prejudicial de intempestividade de um dos apelos levantada pelo MP – Descabimento – Intenção de recorrer manifestada – Falha do defensor dativo que não pode prejudicar o menor – Apreciação definitiva do feito que prejudica a análise da ordem de custódia provisória – Julgamento que examinou todas as teses sustentadas pela defesa – Inexistência de prejuízo aos recorrentes – Conduta dos infratores incompatível com a excludente alegada – Procedência da representação mantida – Extinção da representação mantida – Extinção da medida relativamente a um dos infratores e fuga do outro da unidade educacional onde estava custodiado – Recursos improvidos em parte e no mais prejudicado.
Jur-ato infracional-homicídio-Apelação nº 59.093-0/0-00
Jurisprudência-ato infracional- homicídio – Ementa: MENOR INFRATOR - ATO INFRACIONAL EQUIVALENTE A HOMICÍDIO - APLICADA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA CONSISTENTE EM INTERNAÇÃO - RECURSO DO ADOLESCENTE - PROVA DA PROCEDÊNCIA DA INICIAL É SEGURA - MEDIDA APLICADA APRESENTA-SE COMO ADEQUADA - O ATO INFRACIONAL EM TELA FOI COMETIDO COM VIOLÊNCIA FÍSICA EXERCIDA COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CAUSA DA MORTE DA VÍTIMA, O QUE, A TEOR DO ART 122, I, DO ECA, ENSEJA A INTERNAÇÃO – ADEMAIS, HÁ QUE SE TER EM CONTA A EXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES INFRACIONAIS - CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO EM TELA REVELAM CONDUTA SOCIAL DESAJUSTADA E VIVÊNCIA INFRACIONAL - O FATO DE TER O APELANTE COMPLETADO VINTE E UM ANOS POUCO TEMPO APÓS A APLICAÇÃO DA MEDIDA SÓCIO-¬EDUCATIVA EM PRIMEIRO GRAU NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO E APRECIAÇÃO DO PRESENTE RECURSO, POIS, PARA TANTO, DEVE SER CONSIDERADA A ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA R. SENTENÇA APELADA - APELO IMPROVIDO.
Jur-ato infracional-homicídio-Apelação nº 60.067-0/4-00
Jurisprudência-ato infracional- homicídio – Ementa: Menor — Ato infracional grave equivalente a tentativa de homicídio — Autoria e materialidade comprovadas A medida sócio-educativa deve guardar nexo de proporcionalidade com o ato infracional praticado pelo adolescente — Necessidade de internação — Recurso improvido.
Jur-ato infracional-homicídio-Apelação nº 60.064-0/0-00
Jurisprudência-ato infracional- homicídio – Ementa: Menor - Ato infracional grave equivalente a tentativa de homicídio - Autoria e materialidade comprovadas - A medida sócio-educativa deve guardar nexo de proporcionalidade com o ato infracional praticado e personalidade do agente - Adolescente com extensa prática de atos infracionais - Necessidade de internação - Recurso improvido.
Jur-ato infracional-homicídio-Apelação nº 60.347-0/2-00
Jurisprudência-ato infracional- homicídio – Ementa: Menor — Ato infracional - Artigos 121, I, III, IV, e V, 213 e 157, § 2º, I e III e § 3º, combinados com o artigo 69, todos do Código Penal - Confissão - Suficiência da prova - Internação – Necessidade - Recurso não provido.
Jur-ato infracional-homicídio-Apelação nº 71.847-0/0-00
Jurisprudência-ato infracional- homicídio – Ementa: MENOR INFRATOR - ATOS INFRACIONAIS EQUIVALENTES AOS CRIMES DE HOMICÍDIO E DOIS DE LESÃO CORPORAL – AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE, RECONHECIDA A EXCLUDENTE DE ANTIJURIDICIDADE DA LEGÍTIMA DEFESA – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PLEITEIA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E CONSEQUENTEMENTE, A INSERÇÃO DO MENOR EM REGIME DE INTERNAÇÃO – INADMISSIBILIDADE – A PROVA NÃO AFASTOU A POSSIBILIDADE DA OCORRÊNCIA DE LEGÍTIMA, AO CONTRÁRIO, TROUXE INDÍCIOS NESSE SENTIDO – CONDUTA PREEXISTENTE DO REPRESENTADO DEVE SER CONSIDERADA E ENSEJA A CARACTERIZAÇÃO DA FIGURA CONTRAVENCIONAL DO PORTE DE ARMA – ESTA CONDUTA, CASO FOSSE RECONHECIDA A PROCEDÊNCIA DA INICIAL, ESTARIA ABSORVIDA PELOS ATOS INFRACIONAIS EQUIVALENTES AOS CRIMES DE HOMICÍDIO E DE LESÕES CORPORAIS GRAVES, O QUE, NO ENTANTO, NÃO OCORREU – EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES E POR SER O ATO INFRACIONAL REMANESCENTE EQUIVALENTE A ILÍCITO DE MENOR POTENCIONAL OFENSIVO, QUAL SEJA, CONTRAVENÇÃO PENAL, FIXOU-SE, PARA APLICAÇÃO AO MENOR, MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA CONSISTENTE EM ADVERTÊNCIA – APELO PROVIDO EM PARTE.
Jur-ato infracional-homicídio-quadrilha-Apelação nº 77.956-0/4-00
Jurisprudência-ato infracional- homicídio-quadrilha – Ementa: MENOR - ATOS INFRACIONAIS EQUIVALENTES AOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, HEDIONDO E AO DE QUADRILHA OU BANDO - APLICADA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - RECURSO DO ADOLESCENTE – PUGNA, ALTERNATIVAMENTE, PELA IMPROCEDÊNCIA DA INICIAL OU APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA, LIBERDADE ASSISTIDA - O APELO PROCEDE EU PARTE - EM RELAÇÃO AO ATO INFRACIONAL QUE CORRESPONDE AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, A PROCEDÊNCIA DA INICIAL ESTÁ DEMONSTRADA COM SEGURANÇA - A CONFISSÃO DO ADOLESCENTE ENCONTRA SEGURO APOIO NA PROVA - TESE DEFENSIVA, NO SENTIDO DE QUE O REPRESENTADO CONFESSOU POR ESTAR SOB COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL, NÃO ENCONTRA SUPORTE NOS AUTOS - NO QUE TANGE AO ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE AO CRIME DE QUADRILHA OU BANDO, NADA HÁ NA PROVA QUE POSSA AUTORIZAR A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – MEDIDA APLICADA APRESENTA-SE COMO ADEQUADA - HOUVE VIOLÊNCIA A PESSOA, CAUSA DA MORTE DO OFENDIDO, O QUE, A TEOR DO ART. 122, I, DO ECA ENSEJA A INTERNAÇÃO - A MOTIVAÇÃO DO ATO INFRACIONAL, O EMPREGO DE ARMAS DE FOGO PARA O EXERCÍCIO DA VIOLÊNCIA E A MANEIRA DE EXECUÇÃO, EM ESPECIAL, O NÚMERO DE AGENTES E A INVASÃO DA MORADIA DO OFENDIDO CONSTITUEM CIRCUNSTÂNCIAS QUE CONFEREM CONTORNOS DE GRAVIDADE ESPECIAL AO FATO EM TELA E REVELAM, POR PARTE DO MENOR, SÉRIO DESAJUSTAMENTO DE CONDUTA E VIVÊNCIA INFRACIONAL - EMBORA NÃO SE POSSA RECONHECER A EXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES, HÁ QUE SE CONSIDERAR O ENVOLVIMENTO DO ADOLESCENTE EM OUTROS ATOS INFRACIONAIS GRAVES – A SEGREGAÇÃO DO ORA RECORRENTE, DADA A INAFASTÁVEL POSSIBILIDADE DE VOLTAR A INCIDIR EM PRÁTICAS INFRACIONAIS VIOLENTAS, ERA UMA NECESSIDADE, INCLUSIVE PARA SUA SEGURANÇA PESSOAL - APELO PROVIDO EM PARTE, NOS TERMOS ORA DEDUZIDOS.
Jur-ato infracional-homicídio-Apelação nº 78.744.0/0-00
Jurisprudência-ato infracional-homicídio – Ementa: Menor - Ato infracional - Tentativa de homicídio -Desclassificação para lesão corporal - Inadmissibilidade - Liberdade assistida - Recurso improvido. O adolescente se valeu do auxílio de terceiros para agredir a vítima, que sofreu lesão corporal de natureza gravíssima, e os peritos disseram que houve perigo de vida e debilidade permanente, a significar que houve mesmo ato infracional correspondente a tentativa de homicídio.
Jur-ato infracional-homicídio-Apelação nº 78.193.0/5-00
Jurisprudência-ato infracional- homicídio – Ementa: Menor - Ato infracional - Homicídio - Autoria - Demonstração – Internação - Recurso improvido.
Jur-ato infracional-homicídio-Apelação nº 78.059.0/4-00
Jurisprudência-ato infracional- homicídio – Ementa: Menor infrator. Ato infracional equivalente ao homicídio qualificado. Recurso pretendendo a absolvição e, subsidiariamente, a substituição da medida aplicada por outra mais branda. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça pelo improvimento do apelo. Autoria e materialidade comprovadas. Impossibilidade de abrandamento. Medida aplicada proporcional à gravidade do ato. Recurso improvido.
Jur-ato infracional-homicídio-Apelação nº 72.957-0/9-00
Jurisprudência-ato infracional- homicídio – Ementa: Menor infrator - Tentativa de homicídio qualificado - Internação decretada - Recurso pretendendo a improcedência da representação, por ter agido o menor sob a excludente da legítima defesa ou, não sendo esse o entendimento, a substituição da medida aplicada por outra a ser cumprida em meio aberto - Alegação de legítima defesa que não se sustenta, por faltarem os requisitos mencionados no artigo 25 do Código Penal - Menor que efetuou dois disparos contra o corpo da vítima -. Medida sócio-educativa que mostra-se proporcional à gravidade do ato praticado - Recurso não provido.
Jur-ato infracional-homicídio-Apelação nº 72.806.0/0-00
Jurisprudência-ato infracional- homicídio – Ementa: MENOR - Sentença que acolheu representação formulada contra adolescente pela prática de infração correspondente a homicídio qualificado - Apelação que busca a substituição da medida de internação por tratamento psiquiátrico e ambulatorial para dependentes de drogas — Gravidade do ato e condições pessoais do ofendido que não autorizam sua inserção em meio aberto - Recurso não provido com recomendação.
Jur-ato infracional-homicídio-Apelação nº 72.634-0/5-00
Jurisprudência-ato infracional- homicídio – Ementa: MENORES - REPRESENTAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS A HOMICÍDIO CONSUMADO E A HOMICÍDIO TENTADO, AMBOS NA FORMA QUALIFICADA - APLICAÇÃO DE MEDIDA SÓCIO¬EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO A UM DOS MENORES E IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO COM RELAÇÃO AO OUTRO. APELAÇÃO - DO MINISTÉRIO PÚBLICO, COM PRETENSÃO À IMPOSIÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO AO MENOR ABSOLVIDO - DO MENOR, AO QUAL APLICOU-SE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, COM PRETENSÃO À SUA ABSOLVIÇÃO – ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES A DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DOS ATOS INFRACIONAIS, RELATIVAMENTE A AMBOS OS MENORES – CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA NO TOCANTE AO MENOR O., COM IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO AO MENOR R.. - Dá-se provimento ao recurso do Ministério Público, aplicando-se a medida sócio-educativa de internação, por prazo indeterminado, ao adolescente R.S.d.R., e nega-se provimento ao recurso do adolescente O.S.d.S..
Jur-ato infracional-homicídio-Apelação nº 68.338.0/0-00
Jurisprudência-ato infracional- homicídio – Ementa: Apelações — Recursos interpostos contra r sentença que aplicou a medida sócio-educativa de internação - O apelante W. alega legítima defesa própria e de terceiros, pleiteando aplicação de medida mais branda — Os demais apelantes, suscitaram preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, improcedência, por insuficiência de provas — Inadmissibilidade — A preliminar de nulidade de sentença confunde-se com o mérito, por demandar interpretação do conjunto probatório ficando repelida — Quanto ao mérito, há prova segura de que os adolescentes praticaram os atos infracionais a eles imputados, equiparados a homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado - A par disso, registram antecedentes, necessitando de severo acompanhamento —Internação bem aplicada — Improvimento.
Jur-ato infracional-homicídio-Apelação nº 046.789-0/6-00
Jurisprudência-ato infracional-homicídio – Ementa: Menor – Sentença que acolheu representação formulada contra adolescente pela prática de infração correspondente ao delito tipificado no artigo 121, § 3º do CP – Apelação que busca a improcedência da imputação, com base em suposta culpa da vítima que inadvertidamente tentou atravessar a rua surpreendendo o menor condutor do veículo – Culpa do adolescente, entretanto, bem demonstrada pelas provas dos autos – Recurso não provido.
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Acórdãos | Atos infracionais | Homicídio doloso
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