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Jur-ato infracional-latrocínio-Apelação nº 59.735-0/0-00
Jurisprudência-ato infracional-latrocínio- Ementa: ECA - Ato infracional equivalente á tentativa de latrocínio (artigo 157, § 3º, c.c. art. 14, inciso II do Código Penal) - Provas a respeito da autoria e materialidade da infração - Internação que se mostra única medida sócio-educativa compatível com a gravidade do fato - Recurso a que se nega provimento.
Jur-ato infracional-latrocínio-Apelação nº44.391 0/5
Jurisprudência-ato infracional-latrocínio- Ementa: Ato Infracional. Adolescentes previamente ajustados para tentar subtrair arma da vítima que veio a ser atingida por disparos, efetuados pelos infratores e faleceu. Internação cumulada com medida protetiva de tratamento psicoterápico determinada. Sentença confirmada.
Jur-ato infracional-latrocínio-Apelação nº 79.958.0/7-00
Jurisprudência-ato infracional-latrocínio- Ementa: Menor infrator - Ato equivalente ao latrocínio consumado - Internação decretada - Recursos pretendendo o abrandamento da medida aplicada e a inserção em tratamento toxicológico –Parecer da Procuradoria Geral de Justiça pelo improvimento dos apelos – Impossibilidade - Gravidade do ato que, por si só, permitia a aplicação da internação, de acordo com o artigo 122, I do ECA - Medida corretamente imposta, proporcional à gravidade do ato e às condições pessoais do menor - Recursos improvidos.
Jur-ato infraciona-latrocínio-Apelação nº 64.513 0/0 00
Jurisprudência-ato infracional-latrocínio- Ementa: Menor infrator. Ato equivalente ao latrocínio. Recurso pretendendo ver reformada a decisão para absolver o adolescente em razão da falta de prova para embasar a procedência da representação. Decisão que apreciou com proficiência a vasta e harmônica prova coligida aos autos. Gravidade do ato que culminou com a execução da vítima, policial militar, amarrado a uma árvore, com disparos na cabeça. Cadáver localizado cinco dias após os fatos somente com a indicação do adolescente. Medida de internação apropriada à espécie. Recurso improvido.
Jur-ato infracional-latrocínio-Apelação nº 55.816-0/1-00
Jurisprudência-ato infracional-latrocínio- Ementa: MENORES - Ato infracional grave - Latrocínio - Representação julgada procedente e imposta, aos recorrentes, medida sócio¬-educativa de internação sem prazo determinado - Recurso da defesa que argüi nulidade da sentença por falta de apreciação do requerimento de imposição de liberdade assistida. No mérito, busca a reforma da decisão por entender que a prova dos autos é insuficiente para justificar a procedência da representação - Pedido alternativo de substituição da internação por liberdade assistida - Inexistência de vício que justifique a anulação da decisão pois, na medida em que o magistrado justificou a opção pela medida extrema, excluiu a possibilidade de escolha da medida almejada - Hipótese dos autos em que a prova colhida demonstra, à saciedade, efetiva participação dos adolescentes recorrentes na prática do ato infracional - Gravidade do ato praticado que denota desvio de personalidade passível de ser corrigido com severo acompanhamento - Necessidade de imposição da medida extrema para que os adolescentes possam alcançar reabilitação - Preliminar rejeitada e recurso não provido.
Jur-ato infracional-latrocínio-Apelação nº 053.360-0/5-00
Jurisprudência-ato infracional-latrocínio- Ementa: MENORES - Prática de ato infracional equiparado ao delito de latrocínio tentado - Aplicação de medida sócio-educativa de internação - Apelação interposta visando a absolvição ou, subsidiariamente, a conversão, da medida sócio-educativa aplicada em liberdade assistida ou semiliberdade - Autoria e material Idade delitivas efetivamente comprovadas nos autos - Necessidade de institucionalização dos menores - A medida sócio-educativa deve guardar proporcionalidade com o ato infracional praticado – Recurso improvido.
Jur-ato infracional-latrocínio-Apelação nº 78.782.0/3-00
Jurisprudência-ato infracional-latrocínio- Ementa: Menor - Ato infracional grave equivalente a tentativa de latrocínio - Autoria e materialidade comprovadas - A medida sócio-educativa deve guardar nexo de proporcionalidade com o ato infracional praticado - Necessidade de internação, com aplicação do art. 122, inc. I, ECA - Recurso improvido.
Jur-ato infracional-latrocínio-Apelação nº 70.086-0/9-00
Jurisprudência-ato infracional-latrocínio- Ementa: Menor infrator. Tentativa de latrocínio. Internação decretada. Recurso pretendendo a improcedência da ação por ser o conjunto probatório frágil ou, não sendo esse o entendimento, a substituição por medida mais branda. Reconhecimento por uma das vítimas. Palavras seguras e imutáveis desde o depoimento na delegacia. Valoração da palavra da vítima em crimes contra o patrimônio. Eventual progressão que dependerá das condições pessoais do menor. Recurso não provido.
Jur-ato infracional-latrocínio-Apelação nº 67.648-0/7-00
Jurisprudência-ato infracional-latrocínio- Ementa: Ato infracional de adolescentes - ECA. Latrocínio. Depoimento de criança, testemunha presencial, confirmado pelos demais elementos de prova, apesar da negativa dos infratores. A sentença aplicou a medida de internação do artigo 122, inciso I, do ECA. Apelação da defesa a que se nega provimento.
Jur-ato infracional-latrocínio-Apelação nº 66.324.0/1-00
Jurisprudência-ato infracional-latrocínio- Ementa: Menor - Ato infracional - Latrocínio - Alegação de legítima defesa putativa - Inadmissibilidade - O adolescente não repeliu agressão injusta, pois dera causa à legítima reação da vítima - Internação - Necessidade - Recurso improvido.
Jur-ato infracional-latrocínio-Apelação nº 70.113.0/3-00
Jurisprudência-ato infracional-latrocínio- Ementa: Menor - Ato infracional – Latrocínio - Confissão - O desconhecimento da pessoa da vítima não prejudica o julgamento do feito, porque é incontroverso o fato de que existiu vítima - É irrelevante na aplicação da medida sócio-educativa a definição exata da figura típica - Importa analisar-se a conduta do menor, a quem se atribuirá a medida, no proporção da gravidade do ato infracional – Internação - Necessidade - Recurso improvido.
Jur-ato infracional-latrocínio-Apelação nº 68.727-0/5-00
Jurisprudência-ato infracional-latrocínio- Ementa: Menor - Ato infracional grave equivalente a latrocínio consumado - Autoria e materialidade comprovadas - A medida sócio-educativa deve guardar nexo de proporcionalidade com o ato infracional praticado pelo adolescente e sua personalidade - Necessidade de internação, com aplicação do art. 122, inc. I, ECA - Recurso improvido.
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