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Jur-ato infracional-roubo-Agravo de Instrumento nº 18.971-0/7
Jurisprudência-ato infracional-roubo-internação provisória.
Jur-ato infracional-roubo-Agravo de Instrumento nº 23.280-0/0
Jurisprudência-ato infracional-roubo-internação provisória- Ementa: ECA: infração caracterizada. Roubo de automóvel à mão armada. Internação provisória cassada pelo Juízo, ante estudo social por ele determinado antes da apresentação. Urgência de que seja o infrator apresentado. Prática processual inidônea. Fato grave, a preconizar a internação provisória. Agravo provido.
Jur-ato infracional-roubo-Agravo de Instrumento nº 23.590-0/0
Jurisprudência-ato infracional-roubo-internação provisória- Ementa: MENOR - Ato infracional - Roubo - Recurso interposto contra decisão que, sucintamente, indeferiu pedido de custódia preventiva do adolescente - Ausência de fundamentação, exigida pelo artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal - Nulidade insanável - Recurso provido.
Jur-ato infracional-roubo-Agravo de Instrumento nº 25.182-0/2
Jurisprudência-ato infracional-roubo-internação provisória- Ementa: MENOR - Ato infracional - Roubo - Magistrado que, diante de parecer favorável da equipe técnica do juízo, deixou de decretar a custódia preventiva do adolescente - Recurso do Ministério Público que busca a manutenção do adolescente custodiado - Gravidade do ato praticado, ausência de amparo familiar e personalidade do adolescente que justifica a segregação até o encerramento da instrução - Recurso provido.
Jur-ato infracional-roubo-Agravo de Instrumento nº 25.522-0/5
Jurisprudência-ato infracional-roubo-internação provisória- Ementa: MENOR. PRETENDIDA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DE ADOLESCENTE A QUEM SE ATRIBUIU A PRÁTICA DE ROUBO ESPECIALMENTE AGRAVADO PELO USO DE ARMA PELO CONCURSO DE PESSOAS. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL, ALIADA À OUSADIA DEMONSTRADA PELO ADOLESCENTE, QUE RECOMENDAVAM, MESMO, A PROVIDÊNCIA ALVITRADA. RECURSO PROVIDO.
Jur-ato infracional-roubo-Agravo de Instrumento nº 28.544-0/7
Jurisprudência-ato infracional-roubo-internação provisória- Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE INTERNAÇÃO, PROVISÓRIA, DE ADOLESCENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS, SEM EXCEÇÃO, PARA A DECRETAÇÃO DA MEDIDA. ESTUDO POR DEMAIS SUPERFICIAL ELABORADO PELA EQUIPE TÉCNICA DO JUÍZO. PROVIMENTO DO AGRAVO.
Jur-ato infracional-roubo-Agravo de Instrumento nº 29.052-0/9
Jurisprudência-ato infracional-roubo-internação provisória- Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE INTERNAÇÃO, PROVISÓRIA, DE ADOLESCENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS, SEM EXCEÇÃO, PARA A DECRETAÇÃO DA MEDIDA. PROVIMENTO DO AGRAVO.
Jur-ato infracional-roubo-Agravo de Instrumento nº 30.075-0/6
Jurisprudência-ato infracional-roubo-internação provisória- Ementa: Estatuto da Criança e do Adolescente. Decisão que indeferiu pedido de internação provisória de menor infrator. Ausência de motivos autorizadores da medida. Somente gravidade do ato infracional não basta. Decisão mantida. Agravo de instrumento do Ministério Público improvido.
Jur-ato infracional-roubo-Agravo de Instrumento nº 30.422-0/0
Jurisprudência-ato infracional-roubo-internação provisória- Ementa: ECA. Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu pedido de internação provisória de menor infrator. Assalto à mão armada em concurso com agentes, resistência à ordem legal dada por policiais e disparos de revólver contra estes. Indícios suficientes de autoria e materialidade do ato. Periculosidade evidenciada. Internação provisória imperiosa. Agravo provido.
Jur-ato infracional-roubo-Agravo de Instrumento nº 30.600-0/3
Jurisprudência-ato infracional-roubo-internação provisória - Ementa:Infração cometida por adolescente. Roubo a transeunte, em concurso de agentes. Infrator pertencente a família bem estruturada e exercendo atividade laborativa lícita. Pedido de internação provisória indeferido. Agravo do Ministério Público não provido.
Jur-ato infracional-roubo-Agravo de Instrumento nº 32.250-0/0
Jurisprudência-ato infracional-roubo-internação provisória - Ementa:MENOR - Atos infracionais - Pedido de internação provisória formulado pelo Ministério Público - Indeferimento - Agravo de instrumento interposto com a mesma finalidade - Improvimento - Adolescente primário que, ao contrário do alegado, tem estrutura familiar - Periculosidade não demonstrada.
Jur-ato infracional-roubo-Agravo de Instrumento nº 25.217-0/3 São Paulo.
Jurisprudência-ato infracional-roubo-Ementa: MENOR - Ato infracional – Roubo – Magistrado que, antes de determinar a custódia preventiva, determina a elaboração de avaliação pela equipe técnica do juízo – Fase não prevista em lei, mas que permite melhor fundamentação da decisão – Custódia preventiva que deve ser medida excepcional, e não regra geral –Adolescente que é primária, tem respaldo familiar e contou com parecer técnico favorável – Recurso não provido.
Jur-ato infracional-roubo-Apelação nº 60.620-0/9-00
Jurisprudência-ato infracional-roubo- Ementa: Menor infrator. Ato equivalente ao roubo qualificado pelo concurso de agentes. Insucesso de tratamentos anteriores. Internação decretada, cumulada com medida protetiva de tratamento anti-dorgas. Acerto da decisão que visa não só a ressocialização, como também a garantia do oferecimento dos meios disponíveis para combate à dependência às drogas. Recurso, pretendendo medida mais branda, improvido.
Jur-ato infracional-roubo-Apelação nº 65.720-0/1-00
Jurisprudência-ato infracional-roubo – Ementa: MENOR – ATO INFRACIONAL EQUIVALENTE A ROUBO DUPLAMENTE AGRAVADO EM RAZÃO DO EMPREGO DE ARMA E DO CONCURSO DE AGENTES – APLICADA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA CONSISTENTE EM INTERNAÇÃO – RECURSO DO ADOLESCENTE – PRETENDE A DETRAÇÃO DO PERÍODO DE INTERNAÇÃO ANTERIOR EM RELAÇÃO AO PERÍODO MÁXIMO DA INTERNAÇÃO APLICADA NO CASO EM TELA - INADMISSIBILIDADE – A DETRAÇÃO, INSTITUTO VINCULADO À SANÇÃO PENAL, NÃO SE APLICA ÀS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS QUE POSSUEM NATUREZA DIVERSA DAQUELA, OU SEJA, NÃO POSSUI CARÁTER RETRIBUTIVO, DO QUE DECORRE A IMPOSSIBILIDADE DE SE FALAR EM CUMULAÇÃO DE MEDIDAS PARA FINS DE EXECUÇÃO – A MEDIDA A SER APLICADA AO ADOLESCENTE, A TEOR DO ART. 98, III, DO ECA, EM QUE PESE A VINCULAÇÃO À MATÉRIA FÁTICA EM CADA PROCESSO, TEM POR PARÂMETRO A CONDUTA DO MENOR COMO UM TODO – APELO IMPROVIDO.
Jur-ato infracional-roubo-Apelação n.º 58.989-0/1-00
Jurisprudência-ato infracional-roubo- Ementa: Menor infrator - Representação por roubo tentado. Decisão que apenas considerou o porte ilegal de arma como ato infracional. Ato que, a princípio, não levaria à possibilidade de internação. Reiteração, contudo, de ato infracional estando o menor em pleno gozo de liberdade assistida. Prova segura da autoria e materialidade. Aquisição de arma para cometer atos grave. Internação bem decretada. Recurso que pretende a improcedência improvido.
Jur-ato infracional-roubo-Apelação nº 79.315.0/0-00
Jurisprudência-ato infracional-roubo – Ementa: Menor infrator - Ato infracional equiparado à tentativa de roubo qualificado - Internação decretada – Recurso pretendendo o abrandamento da medida aplicada – Impossibilidade – Medida proporcional à gravidade do ato e às condições pessoais do menor - Recurso improvido.
Jur-ato infracional-roubo-Apelação nº 33.806-0/5
Jurisprudência-ato infracional- Ementa: ECA. Ato infracional. Ausência de prova de autoria da infração. Improcedência da representação. Adolescente usuário de entorpecente que, sem respaldo familiar, vive nas ruas. Imposição de medida protetiva, consistente em inclusão no programa oficial de auxílio, orientação e tratamento a toxicômanos, em entidade especializada. Apelo a que se dá provimento parcial.
Jur-ato infracional-roubo-Apelação nº 27.779-0/1
Jurisprudência-ato infracional-roubo – Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AUTORIA DE INFRAÇÃO GRAVE DEVIDAMENTE COMPROVADA. ANTECEDENTES DIVERSOS JUNTO AO JUÍZO LOCAL. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA MAIS SEVERA. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
Jur-ato infracional-roubo-Apelação nº 035.426-0/5-00
Jurisprudência-ato infracional-roubo – Ementa: MENOR – Ato infracional – Representação julgada improcedente – Pretendida a procedência, com aplicação de medida sócio-educativa – Inadmissibilidade – Ausência de provas que caracterizam a autoria da apelada – Aplicação de medida de proteção – Recurso não provido.
Jur-ato infracional-roubo-Apelação nº 67.024-0/0-00
Jurisprudência-ato infracional-roubo – Ementa: Menor - Roubo qualificado - Extinção da punibilidade - Maioridade penal - Inadmissibilidade - Fato ocorrido em data anterior àquela em que o apelante fez dezoito anos - Para os efeitos do Estatuto deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato - Inteligência do artigo 104, parágrafo único, do ECA - Recurso improvido.
Jur-ato infracional-roubo-Apelação nº 66.209-0/7-00
Jurisprudência-ato infracional-roubo – Ementa: Menor – Ato infracional – Suficiência de prova da autoria – Aplicação de medida sócio-educativa mais branda – Inadmissibilidade – A liberdade assistida cumulada com prestação de serviços à comunidade e tratamento psicológico permitirão que o adolescente receba orientação, auxílio e acompanhamento, em prol de tomada de consciência quanto ao desvalor de seus atos, tudo de forma a ressocializar-se – Recurso improvido.
Jur-ato infracional-roubo-Apelação nº 66.207-0/8-00
Jurisprudência-ato infracional-roubo – Ementa: MENOR - ATO INFRACIONAL EQUIVALENTE A ROUBO DUPLAMENTE AGRAVADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES - APLICADA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA CONSISTENTE EM SEMILIBERDADE - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINARES - NULIDADE DO FEITO POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL FORMAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MÉRITO - APLICAÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA CONSISTENTE EM INTERNAÇÃO. PRELIMINAR ARTICULADA PELA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REGULARIZAÇÃO DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO APELADO - PLEIRO ACOLHIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - PREJUDICADO O RECURSO - REPRESENTADO ATINGIU A MAIORIDADE PENAL E ENCONTRA-SE PRESO POR ROUBO - PERECEU O OBJETO DO PRESENTE FEITO, QUAL SEJA, A VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA, MEDIDA DE NATUREZA NÃO RETRIBUTIVA DESTINADA À DEFESA DA SOCIEDADE E À REINSERÇÃO SOCIAL DO ADOLESCENTE - AUSENTE PRESSUPOSTO NECESSÁRIO AO DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - ART. 267, IV, E § 3º, CPC - DECRETADO, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
Jur-ato infracional-roubo-Apelação nº 64.591-0/4-00
Jurisprudência-ato infracional-roubo – Ementa: MENOR – ATO INFRACIONAL EQUIVALENTE A ROUBO DUPLAMENTE AGRAVADO EM RAZÃO DO EMPREGO DE ARMA E DO CONCURSO DE AGENTES – APLICADA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA CONSISTENTE EM INTERNAÇÃO – RECURSO DO ADOLESCENTE. PRELIMINAR – NULIDADE DO FEITO DECORRENTE DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POR NÃO TER SIDO O MENOR SUBMETIDO A EXAME DE CORPO DE DELITO, NÃO CARACTERIZADA – DEFERIDO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO, QUE, AO QUE CONSTA, NÃO FOI REALIZADO, MAS NÃO SE DEMONSTROU PREJUÍZO PARA A DEFESA, PRINCIPALMENTE, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DÚVIDAS A RESPEITO DA AUTORIA, DADA A CONFISSÃO DO REPRESENTADO ENCONTRAR-SE AMPARADA PELA PROVA ORAL – MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO – POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA A QUEM ATINGIU A MAIORIDADE PENAL E É MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS, POR DATAR O FATO DA ÉPOCA DA MENORIDADE – ARTS. 2º E 104 DO ECA – PROCEDÊNCIA DA INICIAL – CONFISSÃO DO ADOLESCENTE ENCONTRA APOIO NO CONJUNTO PROBATÓRIO – MEDIDA APLICADA APRESENTA-SE COMO ADEQUADA – O REPRESENTADO INCIDIU EM PRÁTICA INFRACIONAL COMETIDA COM VIOLÊNCIA A PESSOA, O QUE, A TEOR DO ART. 122, I, DO ECA, ENSEJA A INTERNAÇÃO – HÁ QUE SE CONSIDERAR, AINDA, QUE A GRAVE AMEAÇA FOI EXERCIDA COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO, BEM COMO O ENVOLVIMENTO EM OUTROS ATOS INFRACIONAIS, CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVELAM CONDUTA SOCIAL DESAJUSTADA E VIVÊNCIA INFRACIONAL – RELATÓRIO TÉCNICO E DECLARAÇÕES DE SUA GENITORA INDICAM AUSÊNCIA DE RESPALDO FAMILIAR EFICAZ – APELO IMPROVIDO.
Jur-ato infracional-roubo-Apelação nº 76.819-0/9-00
Jurisprudência-ato infracional-roubo – Ementa: MENOR - ATO INFRACIONAL EQUIVALENTE AO CRIME DE ROUBO TENTADO DUPLAMENTE AGRAVADO EM RAZÃO DO EMPREGO DE ARMA E DO CONCURSO DE AGENTES - APLICADA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO – RECURSO DO ADOLESCENTE. PRELIMINAR - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA – ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO PARA A DEFESA DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO E DO INDEFERIMENTO DE NOVA OITIVA DO ADOLESCENTE - INOCORRÊNCIA - A AUSÊNCIA DO RELATÓRIO TÉCNICO, ELEMENTO DE PROVA A FORNECER ELEMENTOS PARA A DETERMINAÇÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA A SER APLICADA AO ADOLESCENTE, PODE SER SUPRIDA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, TAL COMO OCORRE NA PRESENTE ESPÉCIE. MÉRITO - PUGNA, ALTERNATIVAMENTE, PELA IMPROCEDÊNCIA DA INICIAL OU APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA, LIBERDADE ASSISTIDA – INADMISSIBILIDADE – PROVA DA PROCEDÊNCIA DA INICIAL É SEGURA – CONFISSÃO DO ADOLESCENTE ENCONTRA APOIO NOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA – MEDIDA APLICADA APRESENTA-SE COMO ADEQUADA – HOUVE GRAVE AMEAÇA, O QUE , A TEOR DO ART. 122, I, DO ECA, ENSEJA A INTERNAÇÃO – O EMPREGO DE ARMA DE FOGO PARA O EXERCÍCIO DA VIOLÊNCIA MORAL E FÍSICA, DISPARO EFETUADO CONTRA O FILHO DO OFENDIDO, BEM COMO A MANEIRA DE EXECUÇÃO, EM PARTICULAR, A ABORDAGEM DO OFENDIDO EM PLENA VIA PÚBLICA, EVIDÊNCIA DE AUDÁCIA DIGNA DE NOTA, CONSTITUEM CIRCUNSTÂNCIAS QUE CONFEREM CONTORNOS DE GRAVIDADE DIFERENCIADA AO CASO EM TELA E REVELAM SÉRIO DESAJUSTAMENTO DE CONDUTA E VIVÊNCIA INFRACIONAL – INFERE-SE DAS DECLARAÇÕES DE SUA GENITORA AUSÊNCIA DE APOIO FAMILIAR EFICAZ – EMBORA NÃO ESTEJA CARACTERIZADA, TECNICAMENTE, A EXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES, HÁ QUE SE TER EM CONTA, AINDA, O ENVOLVIMENTO DO MENOR EM OUTROS PROCESSOS – CIRCUNSTÂNCIA PRESENTES REVELAM, OUTROSSIM, INCOMPATIBILIDADE COM O MEIO ABERTO – MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA E APELO IMPROVIDO.
Jur-ato infracional-roubo-Apelação nº 76.277.0/4-00
Jurisprudência-ato infracional-roubo – Ementa: MENOR - ATO INFRACIONAL EQUIVALENTE AO CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE AGRAVADO EM RAZÃO DO EMPREGO DE ARMA, DO CONCURSO DE AGENTES E DA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA — APLICADA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - RECURSO DO ADOLESCENTE. PRELIMINARES - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS GENITORES PARA ACOMPANHAMENTO DA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO E OITIVA DA INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA E ROL DE TESTEMUNHAS — INOCORRÊNCIA - CITAÇÃO DOS GENITORES E SUA OITIVA NÃO CONSTITUEM ATOS ESSENCIAIS E FOI NOMEADO CURADOR, ADVOGADO PARA ASSISTIR AO ADOLESCENTE - DEFESA PRÉVIA FOI APRESENTADA, SOB O TÍTULO DE PRELIMINAR EM ALEGAÇÕES FINAIS, E NÃO SE DEMONSTROU A NECESSIDADE DE SE ARROLAR TESTEMUNHAS – ADEMAIS, NÃO SE VISLUMBRA PREJUÍZO PARA A DEFESA - AS DEMAIS QUESTÕES LEVANTADAS SÃO DE ORDEM CORRECIONAL E NÃO JURISDICIONAL E NÃO PROJETAM IRREGULARIDADES EM RELAÇÃO Á FASE PROCESSUAL, QUAIS SEJAM, EXCESSO DE PRAZO PARA PERMANÊNCIA DO MENOR NA DELEGACIA DE POLÍCIA, USO DE ALGEMAS E APREENSÃO EM FLAGRANTE EFETIVADA POR GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS – O EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO SE APRESENTOU COMO INJUSTIFICÁVEL, TAMBÉM NÃO IMPORTA EM NULIDADE PROCESSUAL E DA MESMA FORMA NÃO IMPLICA EM DESINTERNAÇÃO DO MENOR, POIS, COM A PROLAÇÃO DA R. SENTENÇA APELADA, A NATUREZA DA INTERNAÇÃO DEIXOU DE SER PROVISÓRIA. MÉRITO - PUGNA POR MEDIDA MAIS BRANDA - PROVA DA PROCEDÊNCIA DA INICIAL É SEGURA - MEDIDA APLICADA APRESENTA-SE COMO ADEQUADA – HOUVE GRAVE AMEAÇA A PESSOA, O QUE, A TEOR DO ART. 122, I DO ECA, ENSEJA A INTERNAÇÃO – O EMPREGO DE ARMA DE FOGO PARA O EXERCÍCIO DA VIOLÊNCIA MORAL E A MANEIRA DE EXECUÇÃO, EM ESPECIAL, O FATO DA VÍTIMA TER SIDO ABORDADA EM PLENA VIA PÚBLICA E NO CENTRO DA CIDADE, EVIDÊNCIA DE AUDÁCIA DIGNA DE NOTA, CONSTITUEM CIRCUNSTÂNCIA
Jur-ato infracional-roubo-Apelação nº 70.862-0/0-00
Jurisprudência-ato infracional-roubo – Ementa: Menor infrator. Roubos qualificados pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Internação decretada. Recurso pretendendo a absolvição do menor ou, subsidiariamente, a concessão de remissão por já se encontrar o adolescente internado. Confissão do menor. Apreensão da res furtiva e da arma de fogo em poder do jovem. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Impossibilidade de concessão de remissão. Inexistência, ademais, de óbice a impedir que receba o menor tantas medidas sócio-educativas quantos os atos infracionais praticados. Acerto da decisão. Recurso não provido.
Jur-ato infracional-roubo-Apelação nº 71.198-0/7-00
Jurisprudência-ato infracional-roubo – Ementa: Menor – Prática de ato infracional equiparado aos delitos de latrocínio consumado e roubo qualificado – Alegado temos reverencial na confissão – Provas constantes dos autos que demonstram, à saciedade, que o adolescente participou efetivamente da prática delitiva – Necessidade de ressocialização caracterizada – Medida sócio-educativa de internação corretamente aplicada – Improvimento do recurso.
Jur-ato infracional-roubo-Apelação nº 70.932-0/0-00
Jurisprudência-ato infracional-roubo – Ementa: Menor infrator. Ato equivalente ao roubo qualificado. Internação decretada. Recurso pretendendo a concessão de remissão judicial ao adolescente por já se encontrar ele internado em razão de outro processo. Menor confesso. Várias passagens pelo juízo da infância e juventude. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Impossibilidade de concessão de remissão. Inexistência, ademais de óbice a impedir que receba o menor tantas medidas sócio-educativas quantos os atos infracionais praticados. Acerto da decisão. Recurso não provido.
Jur-ato infracional-roubo-Apelação nº 70.850-0/6-00
Jurisprudência-ato infracional-roubo – Ementa: Menor - Ato infracional - Roubo qualificado - Internação - Necessidade - Re¬cursos improvidos. A conduta dos jovens é reprovável e justifica a internação, dada a prática de grave ameaça à pessoa, a revelar ousadia, frieza e desvio de personalidade.
Jur-ato infracional-roubo-Apelação nº 070.845-0/3-00
Jurisprudência-ato infracional-roubo – Ementa: Apelações — Adolescentes acusados de praticar ato infracional equiparado a roubo em concurso de agentes e com uso de arma - Imposição de medida sócio-educativa de internação - Recursos pleiteando reforma da sentença com improcedência do ação ou, alternativamente, aplicação de medida sócio-educativa mais branda - Preliminar de não conhecimento dos recursos de F.P.d.S.S., por ausência de apresentação das razões no ato de sua interposição e de R.d.O.S. por ser intempestivo. Adotando o ECA o sistema recursal do CPC, devem ser observadas as suas prescrições, não comportando conhecimento o recurso de F. porque desacompanhado das razões. O recurso de R.d.O.S. é tempestivo, tendo em vista que o seu defensor é dativo e goza da regalia do prazo em dobro, constante do art. 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/50. A pretendida absolvição não pode ser admitida porque a prova colhida evidencia a participação de todos nos atos infracionais. A Internação, por prazo indeterminado, é cabível como única medida sócio-educativa viável à reabilitação dos jovens e se ajusta à gravidade do ato praticado. Recursos a que se nega provimento quanto ao pedido de improcedência. Em face de os menores C.A. e E. terem obtido progressão para regime aberto, a pretendida medida mais branda está prejudicada. A internação imposta a todos e subsistente em relação ao apelante M.A. não comporia alteração por ajustar-se à ressocialização deste menor.
Jur-ato infracional-roubo-Apelação nº 75.587.0/1-00
Jurisprudência-ato infracional-roubo – Ementa: Menor - Ato Infracional - Roubo qualificado - Tentativa - Internação - Necessidade - Recurso improvido. A devolução dos bens não possui o condão de modificar a medida sócio-educativa, dada a natureza pedagógica que ela encerra e o comportamento extremamente reprovável do adolescente.
Jur-ato infracional-roubo-Apelação nº 70.610 0/1 00
Jurisprudência-ato infracional-roubo – Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - Ato infracional grave - Roubo qualificado – Preliminar de cerceamento de defesa, por não ter sido apresentado em audiência, para no mérito postular improcedência, ou medida em regime aberto Inadmissibilidade - Ausência em Juízo não decorrente de falha deste, a par de existir confissão parcial do menor, não havendo qualquer cerceamento Imposição de medida sócio educativa de internação - Medida proporcional ao ato praticado - Pretensão de imposição de medida mais branda prejudicada, pela progressão superveniente à interposição do recurso - Recurso a que se nega provimento quanto à Preliminar cerceamento e pedido de improcedência, ficando prejudicado no que se refere à imposição de medida em regime aberto
Jur-ato infracional-roubo-Apelação nº 75.331-0/4-00
Jurisprudência-ato infracional-roubo – Ementa: Menor - Ato infracional - Roubo qualificado - Crime de bagatela - Irrelevância - Internação - Necessidade - Prazo indeterminado - Recurso parcialmente provido. A alegação de tratar-se de crime de bagatela é irrelevante, pois na aplicação da medida sócio-educativa, dada sua finalidade pedagógica, a julgador levará em conta a gravidade da conduta do menor.
Jur-ato infracional-roubo-Apelação nº 69.629-0/5-00
Jurisprudência-ato infracional-roubo – Ementa: Menor - Atos infracionais diversos - Preliminares - Rejeição - É irrelevante o desconhecimento da pessoa da vítima, porque é incontroverso o fato de que existiu vítima - Laudo de constatação positivo para cocaína e auto de exibição e apreensão da arma de brinquedo - Envolvimento reiterado na prática de delitos, personalidade infracional, utilização de diversos nomes, consumo de drogas e fuga da Febem - Internação - Necessidade - Recurso improvido, com recomendação.
Jur-ato infracional-roubo-Apelação nº 67.759-0/3-00
Jurisprudência-ato infracional-roubo – Ementa: Menor - Ato infracional extremamente grave equivalente a roubo triplamente qualificado - Concurso de agentes, emprego de arma de fogo e manutenção da vítima em seu poder, com restrição de sua liberdade - Autoria e materialidade comprovadas - A medida sócio-educativa deve guardar nexo de proporcionalidade com a gravidade do ato infracional praticado e personalidade do agente - Jovem que não trabalha ou estuda e conta com frágil respaldo familiar - Necessidade de internação - Recurso improvido.
Jur-ato infracional-roubo-Apelação nº 66.152-0/6-00
Jurisprudência-ato infracional-roubo – Ementa: Menor infrator. Roubo qualificado. Internação decretada. Recurso pretendendo a improcedência da ação ou aplicação de medida mais branda. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Alegação de coação que não restou provada. Prova que cabia à defesa. Medida aplicada que se mostra proporcional à gravidade do ato praticado. Recurso improvido.
Jur-ato infracional-roubo-Apelação nº 74.645-0/0-00
Jurisprudência-ato infracional-roubo – Ementa: Menor infrator. Roubo tentado. Internação decretada. Pretensão à absolvição ou, subsidiariamente, à substituição da medida pela liberdade assistida. Reconhecimento seguro pela vítima. Gravidade do ato e condições pessoais que não permitem o abrandamento. Menor que não estuda ou trabalha, faz uso de entorpecentes e tem anterior envolvimento em furto de bicicleta. Recurso improvido.
Jur-ato infracional-roubo-Apelação nº 58.177-0/6-00
Jurisprudência-ato infracional-roubo – Ementa: Menor infrator - Ato infracional equivalente a roubo triplamente aumentado em razão do emprego de arma, concurso de agentes e restrição da liberdade do ofendido - Aplicada medida sócio-educativa consistente em semiliberdade cumulada com prestação de serviços à comunidade - Recurso ministerial - Pugna pela internação - Inadmissibilildade - A gravidade do ato infracional em tela è inquestionável, pois, não só implicou em grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, como também em restrição da liberdade da vítima - Entretanto, circunstâncias evidenciadas durante a cognição probatória afastam a hipótese excepcional da internação - Pelo que se verificarem especial da prova técnica e das certidões constantes dos autos, o menor conta com apoio familiar, não possui antecedentes, trabalha e estuda - O menor, atualmente, encontra-se em regime de liberdade assistida, medida esta que vem cumprindo de forma adequada - A medida aplicada apresenta-se, portanto, como suficiente a lhe propiciar a oportunidade para reorientar sua conduta - Apelo improvido.
Jur-ato infracional-roubo-Apelação nº 45.456 0/0
Jurisprudência-ato infracional-roubo – Ementa: Ato infracional correspondente a delitos de roubo qualificado Medida sócio educativa que deve servir de parâmetro ao adolescente para que possa compreender o desvalor de sua conduta Recurso provido para fixar a internação como medida sócio-¬educativa.
Jur-ato infracional-roubo-Apelação nº 73.922 017 00
Jurisprudência-ato infracional-roubo – Ementa: Menor - Ato infracional equivalente a roubo duplamente qualificado - Concurso de agentes e emprego de arma de fogo - Recurso do Ministério Público pretendendo a anulação da sentença ou alteração da medida sócio educativa aplicada para internação - Decisão que foi prolatada na audiência de apresentação, sem a manifestação das partes e oitiva das testemunhas, suprimindo a fase instrutória do feito, é nula - Ofensa ao devido processo legal - Recurso provido, com a anulação da sentença para que o procedimento tenha regular trâmite.
Jur-ato infracional-roubo-Apelação nº 65.394-0/2-00
Jurisprudência-ato infracional-roubo – Ementa: Menor infrator. Ato equivalente ao roubo qualificado pelo concurso de agentes, uso de arma de fogo e retenção da vítima. Aplicação de semi-liberdade. Recurso ministerial pretendendo a aplicação de internação. Recurso da adolescente pugnando pela liberdade assistida. Gravidade do ato que recomendaria a internação. Mantida, porém, a sentença, em razão da circunstância de gestação da menor, que deve contar, atualmente, com uma criança para criar. Recursos improvidos.
Jur-ato infracional-roubo-Apelação nº 29.845 0/8
Jurisprudência-ato infracional-roubo – Ementa: Adolescente Representação imputando-lhe o cometimento de atos infracionais equivalentes a roubo - Depoimentos seguros das vítimas que tem grande relevância - Apelo desprovido.
Jur-ato infracional-roubo-Apelação nº 67.473-0/8-00
Jurisprudência-ato infracional-roubo – Ementa: Menor infrator. Roubo qualificado. Internação. Recurso apontando nulidades consistentes no aditamento da representação, para incluir nome da vítima e objetos subtraídos e aceitação do “reconhecimento negativo” (sic) feito pela vítima e, no mérito, pela absolvição ou medida mais branda. Nulidades inexistentes. Representação que, a exemplo da denúncia, pode ser retificada a qualquer tempo. Falta de dados sobre a identificação do ofendido ou ofensor que não obstam o oferecimento da representação, podendo a omissão ser posteriormente suprida. Prova idônea para a procedência. Menor que obteve progressão para o regime aberto. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente prejudicado quanto ao inconformismo da aplicação da internação, mantendo, no mais a decisão recorrida.
Jur-ato infracional-roubo-Habeas Corpus nº 18.108–São Paulo
Jurisprudência-ato infracional-roubo – Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ROUBO QUALIFICADO. VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA A PESSOA. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE DE APELAÇÃO. EFEITO. Na forma do art. 122, inciso I, do ECA, é possível a aplicação de medida sócio-educativa de internação quando o ato infracional é cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa. Consoante consignado pelo referido Estatuto (art. 198, VI), o recurso de apelação será recebido, em regra, somente em seu efeito devolutivo, sendo-lhe conferido efeito suspensivo excepcionalmente em caso de possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. O risco ora alegado é o inerente a toda a apelação: a possibilidade de provimento. Precedentes. Ordem denegada.
Jur-ato infracional-roubo-Apelação nº 040.005-0/6-00
Jurisprudência-ato infracional-roubo – Ementa: MENOR - Atos infracionais graves - Roubo qualificado e perigo de vida - Representação julgada procedente e imposta, ao adolescente, medida sócio-educativa de internação sem prazo determinado - Recurso da defesa que pede o reconhecimento de que a prova dos autos é insuficiente para justificar a responsabilização do menor - Confissão tomada em juízo, na presença da genitora e da advogada do menor, que não ficou isolada no contexto probatório, harmonizando-se com o restante da prova produzida - Prática do roubo suficientemente demonstrada, o que não ocorre com o delito de perigo de vida, que não ficou provado à saciedade - Conveniência de manutenção íntegra da sentença no que se refere à medida escolhida - Necessidade de severo acompanhamento para poder almejar a reabilitação do adolescente infrator - Recurso provido em parte.
Jur-ato infracional-roubo-Apelação nº 35.739-0/3
Jurisprudência-ato infracional-roubo – Ementa: MENOR - Medida sócio-educativa - Internação - Pretendida “absolvição” do menor ou aplicação de medida mais branda - Hipótese de roubo especialmente agravado pelo concurso de agentes e simulação de porte de arma de fogo - Inadmissibilidade - Menor multireincidente, que não estuda, não trabalha e não possui respaldo familiar - Recurso não provido.
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