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Jur-ato infracional-processo-defesa técnica-Agravo de Instrumento nº 76.757-0/5-00
Jurisprudência-ato infracional-processo-defesa técnica - Ementa:ECA. Renúncia do agravante e de seu representante legal ao direito de recorrer. Apelo apresentado pela Defensoria Pública. Não recebimento com fundamento no disposto no art. 503 do CPC. Defesa técnica que pode representar benefício ao adolescente, prevalecendo sobre a renúncia manifestada. Agravo provido.
Jur-ato infracional-processo-defesa técnica-Agravo de Instrumento nº 76.758 0/0 00
Jurisprudência-ato infracional-processo-defesa técnica - Ementa: Menor infrator. Recurso interposto pelo Procurador de Assistência Judiciaria. Não recebimento diante da vontade externada pelo adolescente de não recorrer. Ofensa à garantia de defesa técnica por advogado. Agravo provido para receber o recurso de apelação.
Jur-ato infracional-processo-defesa técnica-Agravo de Instrumento nº 76.759 0/4 00
Jurisprudência-ato infracional-processo-defesa técnica - Ementa: ECA Apelação Defensor A defesa técnica prevalece era detrimento da vontade do adolescente de não recorrer Recurso conhecido e provido.
Jur-ato infracional-processo-defesa técnica-Agravo de Instrumento nº 77.470 0/2 00
Jurisprudência-ato infracional-processo-defesa técnica - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Adolescente a quem se impôs advertência pela prática de ato infracional Interposiçõo de Apelação contra a r. sentença Indeferimento do processamento do recurso, sob justificativa de que o menor e seu representante assinaram termo de renúncia Inadmissibilidade Defesa técnica por Advogado é garantia fundamental do infrator, de modo que entre as manifestações de vontades do menor e seu representante e o oferecimento de apelo, deve prevalecer o entendimento de quem tem capacidade postulatória, visando melhor proteção aos interesses do adolescente Inteligência do art. 111, III, do ECA RECURSO PROVIDO
Jur-ato infracional-processo-defesa técnica-Agravo de Instrumento nº 77.629-0/9-00
Jurisprudência-ato infracional-processo-defesa técnica - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Recurso contra decido que negou seguimento a recurso de apelação interposto pelo advogado do menor, que havia renunciado ao direito de recorrer - Hipótese onde deve prevalecer a vontade do advogado, que é dotado de conhecimentos técnicos e melhor sabe avaliar a conveniência, ou não, da interposição de recurso - Recurso provido.
Jur-ato infracional-processo-defesa técnica-Agravo de Instrumento nº77.471-0/7-00
Jurisprudência-ato infracional-processo-defesa técnica - Ementa: ECA. Ato infracional semelhante à condução de motocicleta, sem a devida habilitação -Representação julgada procedente, com a aplicação da medida sócio-educativa de advertência - Renúncia do menor e de seu responsável ao recurso - Recurso de apelação interposto pela Procuradoria de Assistência Judiciária, não recebido pelo Juízo, nos termos do artigo 503 do CPC - Inadmissibilidade. - Prevalece, no caso, o direito constitucional à defesa técnica, instituído pelo artigo 227, § 3º, inciso IV, da Carta de 1988, como corolário da proteção especial deferida à criança e ao adolescente - Há de ser processada a apelação. - Agravo de instrumento provido.
Jur-ato infracional-processo-defesa técnica-Agravo de Instrumento nº77.581-0/9-00
Jurisprudência-ato infracional-processo-defesa técnica - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Adolescente a quem se impôs advertência pela prática de ato infracional - Interposição de Apelação contra a r. sentença - indeferimento do processamento do recurso, sob justificativa de que o menor e seu representante assinaram termo de renúncia – Inadmissibilidade - Defesa técnica por Advogado é garantia fundamental do infrator, de modo que entre as manifestações de vontades do menor e seu representante e o oferecimento de apelo, deve prevalecer o entendimento de quem tem capacidade postulatória, visando melhor proteção aos interesses do adolescente - Inteligência do art. 111, III, do ECA- RECURSO PROVIDO
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