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Jurisprudência - Urbanismo - Legitimidade Passiva - Prefeitura
Ações civis públicas ajuizadas pela Municipalidade e pelo Ministério Público, este contra aquela, entre outros. Legitimidade ativa e passiva. Presença de interesse de agir. Possibilidade jurídica do pedido. Inexistência de irregularidade processual ou cerceamento de defesa. Prova da implantação de loteamento clandestino por servidor no exercício da função e com uso dela. Responsabilidade da Prefeitura. Adequação das condenações. Apelações não providas. Inexistência de omissão no acórdão. Embargos de declaração rejeitados.
Jurisprudência - Urbanismo - Loteamento Clandestino em Área de Manancial - Responsabilidade do Poder Público - Readequação e Restauração Ambiental, com Remoção de Famílias, Quando o Caso, Consoante Prova Técnica
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATA ATLÂNTICA. RESERVATÓRIO BILLINGS. LOTEAMENTO CLANDESTINO. ASSOREAMENTO DA REPRESA. REPARAÇÃO AMBIENTAL. 1. A destruição ambiental verificada nos limites do Reservatório Billings – que serve de água grande parte da cidade de São Paulo –, provocando assoreamentos, somados à destruição da Mata Atlântica, impõe a condenação dos responsáveis, ainda que, para tanto, haja necessidade de se remover famílias instaladas no local de forma clandestina, em decorrência de loteamento irregular implementado na região. 2. Não se trata tão-somente de restauração de matas em prejuízo de famílias carentes de recursos financeiros, que, provavelmente deixaram-se enganar pelos idealizadores de loteamentos irregulares na ânsia de obterem moradias mais dignas, mas de preservação de reservatório de abastecimento urbano, que beneficia um número muito maior de pessoas do que as residentes na área de preservação. No conflito entre o interesse público e o particular há de prevalecer aquele em detrimento deste quando impossível a conciliação de ambos. 3. Não fere as disposições do art. 515 do Código de Processo Civil acórdão que, reformando a sentença, julga procedente a ação nos exatos termos do pedido formulado na peça vestibular, desprezando pedido alternativo constante das razões da apelação. 4. Recursos especiais de Alberto Srur e do Município de São Bernardo do Campo parcialmente conhecidos e, nessa parte, improvidos.
Jurisprudência - Urbanismo - Loteamento Clandestino - Cooperativa Habitacional - Aplicação da Lei nº 6.766/79 - Incontroverso Desatendimento das Normas Urbanísticas
EMENTA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Ser o loteamento destinado a pessoas de baixa renda, não isenta a apelante de cumprir a legislação pertinente - Impossibilidade de se permitir a implantação de empreendimento habitacional em desconformidade com a Lei 6.766/79 - Incontroverso desatendimento das normas urbanísticas federais, estaduais e municipais, o que inviabiliza a consecução do empreendimento sem a devida regularização - Violação ainda de direitos individuais e sociais conferidos pela CF/88 - Procedência da Ação Civil Pública corretamente decretada - Sentença Mantida - Recurso Improvido.
Jurisprudência - Urbanismo - Incorporação Imobiliária Irregular - Venda de Frações Ideais com Adesão a Associação Assemelhada a Empresa, com Fins Lucrativos - Interesses Individuais Homogêneos - Ação Civil Pública Procedente
Ação civil pública — Incorporação imobiliária - Vendas de frações ideais e adesão a pacto de construção de unidades habitacionais — Associação que se assemelha a uma empresa, com fins lucrativos — Empreendimento não regularizado frente ao Registro Imobiliário e Municipalidade — Irregularidade constatada — Legitimidade do Ministério Público em defesa dos interesses dos adquirentes das frações ideais e projeto de edificação em incorporação irregular presente — Sentença que determinou a abstenção de atos visando evitar a continuidade do empreendimento, mais indenização por danos materiais e morais aos consumidores/adquirentes mantida. Apelos improvidos.
Jurisprudência - Urbanismo - Loteamento Irregular - Imprescritibilidade da Ação Civil Pública
Ação civil pública — Loteamento irregular — Imóvel transferido a outrem ao longo do tempo do empreendimento, com falecimento do antigo dono. Novo proprietário responsável pela indenização pelos danos — Preliminar de prescrição da ação repelida, com julgamento de procedência da ação, exceto quanto à co-ré CECILIA MIKIE NAGATA, que fora apenas executora de ordens dadas pelo pai, antigo proprietário do bem — Recurso provido, em parte.
Jurisprudência - Urbanismo - Loteamento Clandestino - Responsabilização do Proprietário Alienante da Área a Associação Loteadora
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Loteamento irregular. Proprietário de área invadida. Compromisso de compra e venda firmado com a Associação dos Sem Casa da Zona Sul. Negócio efetuado com o objetivo de ocultar a alienação de lotes aos ocupantes. Responsabilidade do proprietário-alienante pela implantação do loteamento. Ação civil pública julgada procedente. Recurso improvido.
Jurisprudência - Urbanismo - Área de Risco - Empreendimento habitacional em área contaminada - antecipação de tutela para mapeamento, recuperação e proibição de comercialização
Agravo de instrumento — Ação civil pública — Meio Ambiente — Empreendimento imobiliário habitacional em área contaminada — Deferimento de antecipação de tutela para o cumprimento de medidas de mapeamento, restauração e recuperação da área contaminada, com proibição de comercialização do referido empreendimento — Admissibilidade — Existência de justa causa para o ajuizamento, legitimidade de todos os envolvidos direta ou indiretamente no empreendimento em área contaminada, com responsabilidade em tese objetiva, presente, ainda, situação de risco à coletividade — Desprovimento do recurso.
Jurisprudência - Urbanismo - Parcelamento do Solo em Zona Rural - Módulo Rural - Divisão com Área Menor (inferior)
PRELIMINARES. A - ILEGITIMIDADE DE PARTE ATIVA - Inadmissibilidade, por força da regra Inserida na Lei Complementar n° 36/94 -Preliminar rejeitada. B - IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO Questão que se confunde com o mérito, e com este será analisada. C - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Prova de que as partes, embora intimadas, não demonstraram interesse em produzir provas - Preliminar rejeitada. II MÉRITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER - Loteamento irregular — Prova de que não houve cumprimento das normas exigidas pela Lei n° 6.766/79, e que a área foi destinada para fins urbanos, e não em chácaras de recreio pera fins rurais — Recurso improvido.
Jurisprudência - Urbanismo - Ação Civil Pública - Efeitos do Recurso de Apelação - Câmara Especial do Meio Ambiente
Ação civil pública ambiental — Apelação — Recebimento somente no efeito devolutivo — Pretendida obtenção de efeito suspensivo — Inadmissibilidade — Existência de liminar vigente desde o início da ação — O recurso de apelação agitado contra decisão que julga o mérito de ação civil pública ambiental pode ser recebido apenas no efeito devolutivo desde que, observadas as peculiaridades do caso concreto, exista liminar vigente desde o início da ação que não justifica tenha neste estágio processual suspenso seus efeitos, bem assim porque a obrigação cujo cumprimento pretende a recorrente postergar pode salvar vidas de pessoas que se encontram em faixa de risco de desabamento. Recurso ao qual se nega provimento.
Jurisprudência - Urbanismo - Legitimação na Ação Civil Pública - Questões Processuais Diversas - Fins Urbanos - Área Rural - Frações Ideais
Ação civil pública - Compra e venda de parte ideal de imóvel rural - Sentença que julgou procedente a ação por entender tratar-se de parcelamento de solo urbano - preliminares de ausência de intimação dos interessados e de incompatibilidade de pedidos afastadas - A definição de propriedade como urbana ou rural deve levar em conta sua destinação e não sua localização - plantações destinadas ao consumo próprio e não ao aproveitamento econômico - Parcelamento que não pode ser tido como rural por desrespeitar o módulo mínimo - proposta de venda de porção certa e determinada dentro do imóvel, afastando a alegação de que os condôminos dividiram entre si o imóvel - Má-fé dos vendedores, tentando burlar a lei - Legitimidade do Ministério Público para atuar em ações em que se discute parcelamento do solo urbano - Recurso improvido
Jurisprudência - Urbanismo - Regularização de Loteamento - Inércia dos Loteadores - Obrigação do Município
É dever do Município, na hipótese de inércia dos loteadores, zelar pela regularização de loteamentos urbanos irregulares, ressalvando-se seu direito de regresso em face daqueles. São alcançadas pela determinação de regularização do loteamento as correlatas obrigações de aprovação e registro.
Jurisprudência - Urbanismo - Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei que Dispõe sobre a Alteração e Consolidação do Perímetro Urbano do Município de Campinas e dos seus Distritos
Ação Direta de Incosntitucionalidade - Lei que dispõe sobre a alteração e consolidação do perímetro urbano do Município de Campinas e dos seus distritos - Delegação inconstitucional de poderes do Legislativo para o Executivo local - Ofensa, ainda, ao princípio constitucional do planejamento urbano e ao disposto no plano diretor do Município - Ação julgada procedente. Autor: Procurador-Geral de justiça. Relator:Des. Paulo Franco
Jurisprudência - Urbanismo - Loteamento Clandestino - Implantação por Servidor Público Municipal - Responsabilidade da Prefeitura
Ações civis públicas ajuizadas pela Municipalidade e pelo Ministério Público, este contra aquela, entre outros. Legitimidade ativa e passiva. Presença de interesse de agir. Possibilidade jurídica do pedido. Inexistência de irregularidade processual ou cerceamento de defesa. Prova da implantação de loteamento clandestino por servidor no exercício da função e com uso dela. Responsabilidade da Prefeitura. Adequação das condenações. Apelações não providas. Inexistência de omissão no acórdão. Embargos de declaração rejeitados.
Honorários Periciais em Ação Civil Pública - Doutrina -Jurisprudência
Referências bibliográficas; várias ementas
Competência municipal para autorizar construção - Possibilidade jurídica do pedido - Ato administrativo conflitante com as normas federais de proteção ambiental - APP a ser recuperada
Ação Civil Pública — Ambiental — Competência do município para conceder licença de construção que não impede que o ato administrativo seja atacado quando importe em danos ao meio ambiente - Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido rejeitada. Ação Civil Pública - Ambiental - Construção em área de preservação permanente - Co-proprietários à época - Alienação posterior do imóvel que não os exime de responsabilidade — Preliminar de ilegitimidade passiva de parte rejeitada. Ação civil pública — Ambiental - Construção em área de preservação permanente — Impossibilidade — Legislação aplicável da época do pedido de licença para construir, e não de aprovação do loteamento - Ação procedente - Recursos não providos.
Edificação em Área de Preservação Permanente
Várias Ementas
Competência - Parcelamento do Solo - Área de Proteção Ambiental Federal - Interesse da União não Caracterizado - Competência da Justiça Estadual
A ação civil pública de caráter ambiental deve processar-se no local em que ocorreu o dano, na Comarca de Jacarei, na Justiça Estadual, nos termos do art. 2° da Lei n° 7.347/85, mesmo que se cuide de área de proteção federal; além disso, a União não é autora, ré, assistente nem opoente, tratando-se de questão relativa a loteamento irregular, sendo a demanda de imediato interesse do Município
Prisão Preventiva - Crime de Loteamento Clandestino - Garantia da Ordem Pública
A necessidade da prisão preventiva como garantia da ordem pública se exterioriza no fato de o agente, sabedor de liminar em ação civil pública impeditiva comercialização de imóveis em loteamento clandestino, persiste na prática, mesmo depois de instaurada, também, ação penal.
Chácara de Recreio - Zona Urbana - Aplicação do Código Florestal - Câmara Especial do Meio Ambiente
Uma consciência ambiental bem formada por adequada educação ecológica, no Brasil ainda não implementada, faria o proprietário de imóveis em área de preservação permanente concluir que o uso correto, além de garantir o desenvolvimento sustentável, tomaria a sua propriedade mais valorizada. Pois inequívoco o valor agregado resultante da utilização compatível com os ditames constitucionais incidentes sobre esse bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida.
Regularização de Loteamento - Dever do Município
Acórdãos do Superior Tribunal de Justiça
Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei de Uso e Ocupação do Solo
Lei de Uso e Ocupação do Solo - Iniciativa de Vereador - Vício -Tribunal de Justiça de São Paulo - Relator: Walter de Almeida Guilherme - Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei nº 125.642-0/1 - São Paulo - 07.04.2006
Jurisprudência Registrária - Registro especial de loteamento - Existência de Ação de Execução contra o empreendedor - Necessidade de prova de solvência do parcelador
Registro de Imóveis. Dúvida. Registro de loteamento. Existência de ações em face da loteadora e dos antecessores. Análise do potencial perigo aos adquirentes e do patrimônio da loteadora. Inteligência do artigo 18, § 2º, da Lei 6.766/79. Dúvida improcedente. Recurso provido.
Conjunto Habitacional - Inexistência de Sistema de Tratamento de Esgoto - Obras em Desacordo com Projeto
Ação Civil Pública - Conjunto Habitacional - Responsabilidade da empreiteira e construtora e do dono da obra por vícios de construção e por danos ambientais - Ação civil pública julgada procedente - Recursos desprovidos
Crime - Parcelamento do Solo - Loteamento Irregular - Prisão Preventiva - Manutenção
Processual penal - Habeas corpus - Quadrilha - Estelionato - Parcelamento Irregular do solo urbano - Prisão Preventiva - Fundamentação - Lei nº 9.034/95.
Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei Municipal que Permite Obtenção de Licença para Exercício de Atividades Não Conformes
Inconstitucionalidade. Lei Municipal de iniciativa parlamentar que permite a usuários de imóveis a obtenção de licença para o exercício de atividades não conformes. Ofensa ao princípio da isonomia. Inconstitucionalidade. Princípio da separação de poderes. Violação. Invasão de competêndia exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Ocorrência. Inconstitucionalidade declarada. Ação Procedente
Ação Civil Pública - Loteamento Clandestino - Citação de Adquirentes - Desnecessidade - Área Rural - Lotes Inferiores ao Módulo - Destinação Urbana - Vendas em Frações Ideais - Fraude à Lei 6.766
Ação Civil Pública - Compra e venda de parte ideal de imóvel rural - Sentença que julgou procedente a ação por entender tratar-se de parcelamento de solo urbano - Preliminares de ausência de intimação dos interessados e de incompatibilidade de pedidos afastadas - A definição da propriedade como urbana ou rural deve levar em conta sua destinação e não sua localização - Plantações destinadas ao consumo próprio e não ao aproveitamento econômico - Parcelamento que não pode ser tido como rural por desrespeitar o módulo mínimo - Proposta de venda de porção certa e determinada dentro do imóvel, afastando a alegação de que os condôminos dividiram entre si o imóvel - Má-fé dos vendedores, tentando burlar a lei - Legitimidade do Ministério Público para atuar em ações em que que se discute parcelamento do solo urbano - Recurso improvido
Plano Diretor - Não Cumprimento das Diretrizes do Estatuto da Cidade - Sobrestamento do Trâmite Legislativo
Ação Civil Pública — Cautelar preparatória - Sobrestamento da tramitação legislativa de projeto do plano diretor do municipio de São Sebastião — Deferimento da tutela de urgência - Existência da fumaça de bom direito e do perigo na demora - Requisitos essenciais para a concessão da tutela ‘in limine litis’ — Agravo improvido (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Agravo de Instrumento nº 631.245.5/2-00 - rel. Des. Celso Bonilha)
Ação Direta de Inconstitucionalidade - Delegação inconstitucional de poderes
Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei que dispõe sobre a alteração e consolidação do perímetro urbano do Município de Campinas e dos seus distritos - Delegação inconstitucional de poderes do Legislativo para o Executivo local - Ofensa, ainda, ao princípio constitucional do planejamento urbano e ao disposto no plano diretor do Municípío - Ação julgada procedente. Autor: Procurador-Geral de Justiça. Relator: Des. Paulo Franco
Loteamento Clandestino - Ação Civil Pública - Município - Legitimidade Passiva
1. O Município, em se tratando de Ação Civil Pública para obrigar o proprietário de imóvel a regularizar parcelamento do solo, em face do modo clandestino como o mesmo ocorreu, sem ter sido repetido pela fiscalização municipal, é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda. 2. O Município tem o poder-dever de agir para que loteamento urbano irregular passe a atender o regulamento específico para a sua constituição. 3. O exercício dessa atividade é vinculada. 4. Recurso provido para que o Município, conforme chamamento feito na inicial pelo Ministério Público, autor da ação, figure no pólo passivo da demanda (Superior Tribunal de Justiça - REsp nº 194.732/SP)
Restrições Convencionais - Publicidade - Necessidade de que Constem do Memorial Descritivo do Loteamento
Nunciação de obra nova cumulada com demolitória e indenizatória. Embargo suspensivo deferido. Ausência de fundamento para tanto. Recurso provido (TJ-SP - Agravo de Instrumento nº 131.348.4/3 - m.v.)
Loteamento Clandestino - Área de Preservação Ambiental - Inexecução de Obras de Infra-estrutura - Prejuízos aos Adquirentes - Rescisão Contratual - Perdas e Danos
Lotear área de interesse ambiental sem todas as licenças e sem implementação das vias e obras públicas, repassando os custos de tais obras a humildes compradores, representa ofensa aos arts. 40 e 50 da Lei 6766/79 e golpe contra história do compromisso de venda e compra, lapidado pela jurisprudência como instrumento de defesa dos hipossuficientes contra os perigos do comércio imobiliário inescrupuloso e massificado — Frustração total do compromisso que recomenda a rescisão e devolução das importâncias pagas — Inadmissibilidade de revisão por caso fortuito ou de força maior (ad. 1058, § único, do CC) — Recurso improvido.
Loteamentos Clandestinos - Área de Manancial - Represas Billings e Guarapiranga - Responsabilidade do Município e do Estado - Questões Processuais
Diante da calamitosa situação do entorno das represas Billings e Guarapiranga, totalmente invadido por ocupações clandestinas e irregulares e da admissão da Prefeitura e do Governo do Estado de que não foi possível evitar a degradação ambiental, está consolidada a prova do prejuízo — por se cuidar de fato notório e insuscetível de ser comprovado — e o nexo causal que legitima a responsabilização da Administração Pública inerte ou incapaz de cumprir suas obrigações. O intuito de uma Câmara Especial Ambiental no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não é apenas evidenciar que diante de um direito intergeracional ao ambiente, o primeiro explicitado pelo constituinte brasileiro, restam superados paradigmas longevos e impregnados de anacrônico formalismo. Além disso, importa-se o colegiado especializado com os resultados da tutela jurisdicional conferida ao meio ambiente, sempre com vistas à restauração daquilo que foi vulnerado e o retorno possível ao statu quo ante (Apelação Cível nº 598.909-5/4-00 - Rel. Des. Renato Nalini)
Zona de Preservação Ecológica - Desocupação de área de preservação permanente por loteamento clandestino
Ação civil pública – Dano ambiental – Ocupação irregular de área de preservação permanente – Manguezal – O controle de uso, parcelamento e ocupação do solo é competência do Município – Inteligência do art. 224 c.c.art.30, VIII, da CF – Induvidosa responsabilidade do Município – Recurso não provido. Ação civil pública – Dano ambiental – Condenação em obrigação de fazer – Desocupação da área – Complexidade da providência – Prazo que deve ser estendido para 6 (seis) meses, mantida a obrigação de se evitar novas ocupações e sanção pelo descumprimento – Redução da multa diária para 20 salários-mínimos – Recurso parcialmente provido.
Inquérito Civil - Parcelamento Ilegal do Solo - Legalidade das Providências de Investigação por parte do Ministério Público
Mandado de Segurança – Atos praticados por Promotora de Justiça em investigação visando apuração de elementos a embasar inquérito civil – Parcelamento ilegal do solo e danos ao meio ambiente – Atuação legal do Ministério Público – Atos que não podem amparar alegação de eventual existência de direito líquido e certo – Interesse social que se sobrepõe ao interesse particular – Recurso Improvido.
Remoção de Favelados de Área de Mananciais e de Risco para os Moradores - Citação Destas - Desnecessidade.
O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do meio ambiente e dos interesses homogêneos de residentes em áreas de risco - Há interesse de agir e possibilidade jurídica no pedido de remoção de favelados de área de mananciais e de risco para os moradores – Possível a condenação do Município em obrigação de fazer, com cominação de multa para o caso de violação de preceito – Não se pode condicionar o cumprimento do preceito a possibilidades orçamentárias (7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)
Jurisprudência Registrária - Desdobros Sucessivos - Decisão da Corregedoria Geral de Justiça
Licença para Construir e Direito Adquirido
Administrativo. Licença de Construção. A invalidade do alvará concedido pela autoridade municipal, por autoridade estadual, tendo em vista a sua ilegalidade, a contrariedade ao interesse público e até por descumprimento do titular na execução da obra, retira sua presunção de definitividade e o desqualifica como ato gerado de direito adquirido. Recurso extraordinário não conhecido. (Supremo Tribunal Federal - RE 106931 -PR - Rel. Min. Carlos Madeira)
Licença para Construir - Existência de Direito Adquirido
Licença de construção. Revogação. Fere direito adquirido a revogação de licença de construção por motivo de conveniência, quando a obra já foi iniciada. Em tais casos, não se atinge apenas faculdade jurídica - o denominado "direito de construir" - que integra o conteúdo do direito de propriedade, mas se viola o direito de propriedade que o dono do solo adquiriu com relação ao que já foi construído, com base na autorização válida do Poder Público. Há, portanto, em tais hipóteses, inequívoco direito adquirido, nos termos da Súmula 473. Recurso Extraordinário conhecido e provido (Supremo Tribunal Federal - RE 85002 - SP - Rel. Min. Moreira Alves)
Regularização de Loteamento - Poder-dever do Município - Legitimidade Passiva
O Município tem o poder-dever de agir no sentido de regularizar loteamento urbano ocorrido de modo clandestino, sem que a Prefeitura Municipal tenha usado do seu poder de polícia ou das vias judiciais próprias, para impedir o uso ilegal do solo. O exercicio desta atividade é vinculada (Superior Tribunal de Justiça - REsp 124.714/SP - 2ª Turma - Rel. Min. Fracisco Peçanha Martins)
Jurisprudência civil - Obras de infra-estrutura - Repasse aos adquirentes - Impossibilidade
Obras de infra-estrutura - Repasse aos adquirentes - Inadmissibilidade - Cobranças de despesas de guias e sarjetas - Impossibilidade - O comprador quando acerta o pagamento está garantido com a entrega de lote para morar, com guias e sarjetas; não é possível acrescentar mais nada em termos monetários, muito menos o repasse de obras obrigatórias.
Jurisprudência Registrária - Extinção de Condomínio - Impossibilidade - Lotes Resultantes Inferiores ao Mínimo Legal
Condomínio — Extinção — Laudo pericial que concluiu pela impossibilidade de divisão cômoda entre os condôminos, haja vista que os lotes teriam área inferior à determinada pela lei municipal — Alienação da área do imóvel constante no título de domínio em hasta pública, pelo valor estabelecido pelo perito — Ação procedente — Decisão mantida — Recursos desprovidos.
Loteamento Clandestino Realizado pela Prefeitura - Dever de Regularização - Discricionariedade - Ausência
Compromisso de compra e venda. Anulação pretendida com base em irregularidade de loteamento. Relação jurídica de natureza privada protagonizada pela Municipalidade. Incidência do art. 40, da Lei 6.766/79, na defesa dos direitos dos adquirentes do lote. Regularização possível através do ato da autora, exercitando poder de polícia. Recursos não providos (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação Cível nº 030.578.4/6)
Ação Civil Pública - Loteamento - Necessidade de Citação dos Adquirentes - Superior Tribunal de Justiça
1. Tratando-se de ação difusa em que a sentença determina à ré a proceder ao desfazimento do parcelamento, atingindo diretamente a esfera jurídico-patrimonial dos adquirentes dos lotes, impõe-se a formação do litisconsórcio passivo necessário. 2. O regime da coisa julgada nas ações difusas não dispensa a formação do litisconsórcio necessário quando o capítulo da decisão atinge diretamente a esfera individual. Isto porque consagra a Constituição que ninguém deve ser privado de seus bens sem a obediência ao princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF/88). 3. Nulidade de pleno direito da relação processual, a partir do momento em que a citação deveria ter sido efetivada, na forma do art. 47 do CPC. 4. Aplicação subsidiária do CPC, por força da norma do art. 19 da Lei de Ação Civil Pública. 5. Recurso especial provido para declarar a nulidade do processo, a partir da citação, e determinar que a mesma seja efetivada em nome do recorrente e dos demais adquirentes dos lotes do Jardim Joana D'Arc.
Estudo de Impacto de Vizinhança - Construção de Presídio - Necessidade - Possibilidade de Exigência Mesmo sem Lei Municipal Regulamentadora
Agravo de Instrumento – Ação civil pública – Liminar – Licitação para construção de presídio – Requisitos para concessão da cautela liminar. A construção de presídio é empreendimento de obra pública que causa impacto ambiental e de vizinhança, enquadrando-se nas exigências da Lei n° 10.257101 (Estatuto da Cidade) e no art. 225, Inciso IV, da C.F. É, poIs, de cautela, a concessão da liminar para estas providêncIas. Recurso provido (TJSP – Agravo de Instrumento nº 334.282.5/5-00 - Presidente Epitácio)
Estudo de Impacto de Vizinhança - Exigibilidade
Ementa: “Tendo em vista que o imediato corte das árvores e início do canteiro de obras causaria dano irreparável ao meio ambiente e à cidadania dos munícipes, impunha-se a manutenção da medida liminar inicialmente concedida. Recurso provido". Trecho do Acórdão: "Poder-se-á afirmar que o EIV dependeria de regulamentação de lei municipal, o que inocorreu em face da omissão do executivo e do legislativo. Daí não poder ser exigido ou apresentado. Entretanto, como acima ficou afirmado, em se tratando de mora legislativa atinente a limitação da discricionariedade da administração, não pode a agravante - e o Município de forma geral — dela se aproveitar para dispensar a providência" (TJSP - Agravo de Instrumento nº 357.165-5/0-00 - Pirajuí).
Zona Residencial - Alvará para Construção de Prédio Para Fins Comerciais - Invalidação - Possibilidade
Administrativo. Mandado de Segurança. Alvará de licença de construção. Edificação de prédio para fins comerciais. Localização em área de natureza exclusivamente residencial unidomiciliar. Nulidade do ato de concessão. Invalidação pelo próprio Poder Público. Possibilidade. Jurisprudência sumulada da Suprema Corte. Inexistência de direito líquido e certo. Concedido alvará de permissão para construir prédio a ser utilizado com fins comerciais, localizado em área de natureza residencial unidomiciliar exclusiva, o próprio Poder Público, identificados os vícios de ilegalidade, poderá invalidar o ato permissivo, sem que haja violação de direito líquido e certo a ser reparado pela via do mandado de segurança. Aplicáveis, na espécie, as Súmulas 346 e 473 do STF. Recurso improvido (STJ - RMS 10.828/BA)
Melhorias na Malha Ferroviária
Ação civil pública - Sentença de Primeiro grau - Procedência
Loteamento Clandestino - Desfazimento - Paralisação das Obras e das Vendas
Ações civis públicas ajuizadas pela Municipalidade e pelo Ministério Público, este contra aquela, entre outros - Legitimidade ativa e passiva – Presença de interesse de agir – Possibilidade jurídica do pedido – Inexistência de irregularidade processual ou cerceamento de defesa – Prova da implantação de loteamento clandestino por servidor no exercício da função e com uso dela – Responsabilidade da Prefeitura – Adequação das condenações – Exclusão de verba honorária em favor do Ministério Público – Agravos retido e apelações não providas.
Loteamento Clandestino - Área de Preservação Ecológica
Loteamento realizado pela Prefeitura Municipal ou com seu consentimento - Responsabilidade solidária - Desfazimento e recuperação do meio ambiente - Ação Civil Pública - Sentença de primeiro grau - Procedência.
Ação Direta de Inconstitucionalidade - Desafetação de Bens Públicos
Ação Direta de Inconstitucionalidade — Leis Municipais — Desafetação de ruas e vias públicas de loteamentos — Inadmissibilidade — Áreas institucionais — Ofensa ao artigo 180, inciso VII, da Constituição do Estado de São Paulo — Cerceamento do uso comum de bens públicos - Inconstitucionalidade reconhecida — Ação procedente
Conjunto Habitacional - CDHU - Anulação de Licença
Conjunto habitacional - CDHU - Licença concedida sem o estabelecimento de prazo para a implantação de estação de tratamento de esgoto - Lançamento de esgoto "in natura" em córrego - Nulidade - Aplicação da Constituição Estadual - Aplicação da Lei no. 6.766/79, no que couber, a conjuntos habitacionais - Sentença de Primeiro Grau.
Discricionariedade Administrativa - Direitos Sociais e Fundamentais - Inexistência
Decisão de Primeiro Grau - Comarca da Capital.
Ação Civil Pública - Parcelamento Ilegal - Benefícios da Justiça Gratuita - Requisitos
Ação civil pública — Loteamento irregular — Justiça gratuita — Pretensão que pode ser examinada em qualquer fase do processo — Não acolhimento dos argumentos do recorrente sobre estado de necessidade financeira — Agravo não provido.
Cobrança de Taxa Condominial por Associação de Moradores
Loteamento - Associação de moradores - Cobrança de taxa condominial - Precedentes da Corte - 1. Nada impede que os moradores de determinado loteamento constituam condomínio, mas deve ser obedecido o que dispôe o art. 8o. da Lei no. 4.591/64. No caso, isso não ocorreu, sendo a autora sociedade civil e os estatutos sociais obrigando apenas aqueles que o subscreverem ou forem posteriormente admitidos - 2. Recurso especial conhecido e provido.
Ministério Público - Antecipação de Custas e Despesas Processuais em Ação Civil Pública - Desnecessidade
Processual Civil. Ação civil pública. Art. 18, da Lei nº 7.347/85. Desnecessidade de antecipaçaõ de custas e despesas processuais. Privilégio da parte autora (REsp 786550/RS, Relator Ministro Teori Albino Zavascki)
Ministério Público - Artigo 18 da Lei nº 7.347/85 - Antecipação de Honorários Periciais - Isenção
Ação civil pública. Artigo 18 da Lei nº 7.347/85. Antecipação de honorários periciais. Isenção do Ministério Público. Inaplicabilidade do artigo 33 do Código de Processo Civil. Prevalência da lei especial sobre a geral. Reforma parcial do acórdão recorrido. Provimento do recurso (Superior Tribunal de Justiça - Recurso Especial nº 508478/PR, Relator Ministro José Delgado)
Loteamento Ilegal - Condomínio de Fato - Citação dos Condôminos - Desnecessidade
Ação Civil Pública - Loteamento Ilegal - Condomínio de Fato - Citação de todos os condôminos - Desnecessidade - Proposta de ajustamento de conduta quanto a compensação ambiental - Discricionariedade do Ministério Público quanto à aceitação ou não (Ementa do CAO).
Regularização de Loteamento - Poder-dever do Município
Loteamento - Regularização - Ação civil pública movida contra o município e os loteadores - Procedência - Cerceamento de defesa inexistente - Possibilidade jurídica do pedido - Legitimidade passiva do Município - Poder-dever de regularizar o loteamento que pode ser exigido judicialmente - Multa para cumprimento que não deve ser vinculada ao salário mínimo - Apelação e reexame necessário providos parcialmente.
Ação Civil Pública sobre Loteamento - Competência da Câmara Especial do Meio Ambiente
COMPETÊNCIA RECURSAL. Ação civil pública ambiental. Loteamentos irregulares. Indenização por danos urbanísticos e ambientais. Competência definida na Resolução n. 240/2005, do Tribunal, de Justiça. Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos.
Estação de Rádio-Base - Colocação Irregular - Demolição
DEMOLITÓRIA - Imóvel urbano onde estação de rádio-base, para telefonia celular, foi construída de forma irregular, sem registro ou autorização de autoridades municipais competentes - Aplicável poder de polícia para determinar demolição da obra, em face de manifesto ilícito administrativo, por falta de licenciamento do projeto - Ademais, decisão administrativa pautada em Lei Estadual 10.995/01, que trata de matéria de saúde pública, cuja competência, em relação aos entes federativos, é concorrente (TJSP - APELAÇÃO CÍVEL SEM REVISÃO n° 384.126-5/5-00)
Estação de Rádio-Base - Instalação - Princípio da Precaução
Ação civil pública- Instalação das antenas de estações de rádio-base - Lei estadual nº 10.995/2001 - Inconstitucionalidade da lei - Descabimento - Presunção de legalidade e compatibilidade com o ordenamento de norma produzida de acordo com o processo legislativo - Apelo desprovido. Princípio da precaução - Alegado descabimento de sua invocação em tema de telecomunicação - Afirmação temerária, diante dos efeitos da radiação produzidos pela telefonia celular - Princípio que permeia toda a atuação jurisdicional de urgência, diante da complexidade das matérias que demandam intervenção do Judiciário - Apelo desprovido (TJSP - Apelação Cìvel nº 621.509.5/0-00)
Loteamento Clandestino - Ação Civil Pública - Legitimidade Passiva - Litisconsórcio Necessário - Desnecessidade
Ação Civil Pública – Loteamento irregular – Alegada nulidade do feito pela ausência de litisconsórcio necessário com a Municipalidade – Descabimento – Responsabilidade civil do loteador que não decorre da inação do Poder Público – Empreendedor que não providenciou a implementação da infra-estrutura básica exigida pela legislação – Ausência de prévia aprovação do empreendimento junto a Prefeitura Municipal e posterior registro perante o Registro Imobiliário – Condenação à “aprovação” do loteamento que não impede a eventual “regularização”, posto que o que se mostra essencial é o cumprimento das obrigações do empreendedor previstas na Lei de Parcelamento de Solo Urbano – Recurso desprovido.
Desafetação de Áreas de Uso Comum do Povo - Ilegalidade
Loteamento de fins urbanos - Desafetação de bens de uso comum do povo - Artigo 17 da Lei nº 6.766/79 - Apelação ao Município - Razão de ser do dispositivo - Recurso Especial não conhecido (STJ - REsp nº 28.058 - SP - Rel. Min. Adhemar Maciel).
Restrições Convencionais - Prevalência sobre Normas que Instituem Limitações de Ordem Pública - Impossibilidade.
Administrativo – Restrições convencionais – Prevalência sobre normas que instituem limitações de ordem pública – Impossibilidade – Repristinação dos efeitos de cláusulas convencionais após transcorridos décadas de sua aposição manuscrita em escritura original – Princípio da razoabilidade – Repristinação. - 1. Restrições convencionais, apostas de forma manuscrita em 1935, em escritura primitiva de compra e venda de imóvel, revogada por força da edição do Decreto-lei nº 99/41, que instituiu limitações de ordem pública, não poderiam ter seus efeitos repristinados pela Lei nº 8.001/73, porquanto inexistentes quando da sua edição. - 2. Impossibilidade de normas convencionais se sobreporem à limitações de ordem pública – Precedentes. - 3. Afrontaria o Princípio da razoabilidade impor ao recorrente a adequação do imóvel às referidas cláusulas, após décadas de ineficácia, porquanto conspiraria contra a ratio essendi do art. 39, da Lei nº 8.001/73. - 4. Efetuando o recorrente modificações no imóvel, em consonância com o Decreto-lei nº 99/41, muito embora em dissonância com as restrições convencionais, as quais desconhecia porquanto não foram reproduzidas nas escrituras posteriores à original, em nenhuma ilegalidade incorreu. - 5. Sob o enfoque da aplicação da lei no tempo, não seria razoável imputar ao recorrente o cometimento de infração à Lei nº 8.001/73, à semelhança de todo e qualquer diploma legal, somente passou a produzir os seus efeitos quanto às restrições convencionais existentes em data posterior à sua edição. - 6. A ausência de reprodução das cláusulas convencionais apostas de forma manuscrita em 1935 na escritura original, no instrumento de compra e venda do imóvel e no Registro Imobiliário, contraria o art. 26, da Lei nº 6.766/79. - 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.
Restrições Convencionais - Prevalência sobre Normas que Instituem Limitações de Ordem Pública - Impossibilidade.
Civil – Loteamento – Lei Municipal superveniente que, sem determinar modificações no loteamento originário, admite o uso do solo além dos limites previstos pelas restrições convencionais – Diferença entre alteração urbanística ditada pelo interesse público e licença para construir no interesse do proprietário – O loteador está sujeito às restrições que impôs aos adquirentes de lotes, não podendo dar aos remanescentes destinação diversa daquela prevista no memorial descritivo, pouco importando que a lei municipal superveniente permita a alteração pretendida – As leis urbanísticas só se sobrepõem aos ajustes particulares quando já não toleram o status quo – hipótese de que não se trata na espécie, onde tanto o loteamento originário quanto sua pretendida alteração estão conformados às posturas municipais – Recurso especial não conhecido.
Loteamentos e Ocupações Clandestinas – Implementação de Rede de Energia Elétrica – Ação Civil Pública com Pedido de Condenação em Obrigação de Não Fazer – Possibilidade
Ação civil pública – Indeferimento da petição inicial – Rede de energia elétrica – Atividade da concessionária que contribui para a ocupação irregular do solo, nas circunstâncias – Pedido formulado para que a ré não implante redes de energia sem que haja comprovação de que o empreendimento se mostre regular perante o poder público – Legitimidade passiva e possibilidade jurídica do pedido – Sentença reformada – Apelação provida.
Ação rescisória - Ação Civil Pública - Documento Novo - Desfazimento De Loteamentos
Ação Rescisória – art. 485, V e VII, do Código de Processo Civil – o conceito de documento novo não se relaciona com documento constituído posteriormente, mas sim ao fato de que só agora poder ser utilizado – pressupõe, pois, existência anterior e impossibilidade de utilização na ação – a impossibilidade de utilização dever ter sido estranho a vontade da parte – documento em que se baseia a rescisória produzido após o julgamento final da demanda, pelo que não pode ser considerado novo, no sentido legal do termo – ademais, tratando-se de mero parecer, não vinculativo, não seria capaz, de por si só, alterar o resultado do julgamento – inexistência de violação a literal disposição de lei – ação improcedente.
Loteamento Fechado - Ação Civil Pública - Tutela antecipada - Verossimilhança Das Alegações - Perigo De Demora
Ação civil pública - Tutela antecipada - Verossimilhança das alegações - Perigo de demora - Associação de moradores que bloqueia acesso à via pública, exigindo que os munícipes se identifiquem antes de ingressarem no loteamento - Ação ajuizada pelo Ministério Público - Tutela antecipada - Verossimilhança das alegações - Ausência de autorização legal para constituição de loteamento fechado com bloqueio ao acesso às ruas - Perigo de demora - Cerceamento do direito constitucional de ir e vir - Recurso desprovido. - (TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO n° 668.021- 5/6-00, j. 18/02/2008)
Cobrança de contribuição associativa a proprietário de lote em loteamento fechado
Legitimidade da Sociedade a,igos para havê-la, em caráter compulsório, ao menos em princípio - Aqui, entretanto, instituída posteriormente a compromissação do lote pelo réu, este não se acha compelido ao pagamento das contribuições mensais respectivas: nessa hipótese a adesão não é automática e compulsória, há que ser expressa - Improcedência da ação bem decretada, apelo improvido". (TJSP - Apelação Cível com Revisão 184.384-4/0-00)
Ação de Cobrança - Contribuição para Associação de Moradores que não constitui condomínio ou loteamento fechado - Cobrança Indevida - Recurso Provido
(TJSP - Apelação Cível com Revisão nº 535.156-4/2-00 - SP - Relator: Luiz Antônio Costa - 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP - j. 30/01/2008)
Zoneamento - Comércio em zona residencial -ACP -Legitimidade do MP
Condenação por danos ao meio ambiente e danos morais - TJ/SP
Parecer no RESP 1.066.093-SP - imprescritibilidade dos ilícitos em parcelamento de solo e legitimidade do Ministério Público
Ementa do Parecer do MPF: Recurso especial. Ação civil pública. Padrões urbanísticos. Loteamento irregular. Legitimidade ativa do Ministério Público. Direitos coletivos e individuais homogêneos relativos ao regular desenvolvimento das cidades e respeito aos padrões urbanísticos. Matéria de ordem pública a qual não se sujeita a prazo prescricional. Cerceamento do direito de defesa. Matéria fático-probatória. óbice da súmula 07/STJ. I – A análise da questão relativa ao cerceamento do direito de defesa demanda, necessariamente, o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado pelo óbice da súmula n° 07/STJ. II – O Ministério Público é parte legítima para a propositura de ação civil pública urbanística, para defesa de interesses coletivos e individuais homogêneos, nos termos do art. 129 da Constituição Federal. III - As normas relativas aos padrões urbanísticos, por serem de direito público, são compulsórias e impõem às propriedades particulares os seus ditames, inexistindo qualquer lapso temporal que convalide eventuais irregularidades. IV - Parecer pelo parcial conhecimento e, nesta parte, pelo não provimento do recurso especial.(Ref. Aviso PGJ nº 537/2008, de 05/09/2008)
ADIN - Loteamento Fechado - Delegação de serviços públicos inconstitucional - direito de locomoção e de associação violados - Tombamento das superquadras
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Distrital nº 1.713, de 3 de setembro de 1.997. Quadras residenciais do Plano Piloto da Asa Norte e da Asa Sul. Administração por Prefeituras ou Associações de Moradores. Taxa de Manutenção e Conservação. Subdivisão do Distrito Federal. Fixação de obstáculos que dificultem o trânsito de veículos e pessoas. Bem de uso comum. Tombamento. Competência do Poder Executivo para estabelecer as restrições do Direito de propriedade. Violação do disposto nos artigos 2º, 32 e 37, inciso XXI, da Constituição do Brasil. (SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ADIN nº 1706-DF - j.09/04/2008 - DJe 12/09/2008(Aviso PGJ-SP nº 566/08)
Ação Direta de Inconstitucionalidade - Desafetação de Bens Públicos
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL DE ARARAQUARA - DESAFETAÇÃO DE ÁREAS VERDES E INSTITUCIONAIS - INADMISSIBILIDADE - BEM DE USO COMUM DO POVO - OFENSA AO ARTIGO 180, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - AÇÃO PROCEDENTE. - Lei Municipal de Araraquara nº 4.183, de 1º de julho de 1993 que autoriza a concessão de uso de área definida em projeto de loteamento como áreas verdes e institucionais - desafetação de área de uso comum do povo – Inconstitucionalidade reconhecida pelo TJSP. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO - Alegação de afronta a autonomia dos municípios para legislar sobre controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano – matéria de interesse local (arts. 29, 30, I e VIII da C.F.) - seguimento negado. PRECEDENTE - Entendimento fixado pelo STF no sentido de que compete também ao município, promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano (art. 30, VIII, da C.F.) - por se relacionar com o direito urbanístico, está sujeita as normas federais e estaduais (C.F., art. 24, I) - as normas das entidades políticas diversas – União e Estado-Membro – deverão, entretanto, ser gerais, em forma de diretrizes, sob pena de tornarem inócua a competência municipal, que constitui exercício de sua autonomia constitucional (ADI nº 478, Relator Min. Carlos Velloso, DJ. 28/02/97) - (ADIN nº 29.773-0/9-TJSP e Recurso Extraordinário nº 226.961-1-STF - Aviso PGJ nº 736/08)
*1: inicial de ADIN nº 29.773-0-9-TJSP  Arquivo 1
*2: manifestação do MP-citação da Associação  Arquivo 2
*3: Acórdão - ADIN nº 29.773-0-9-TJSP  Arquivo 3
*4: Acórdão - Emb.Decl.nº 29.773-0-0-01-TJSP  Arquivo 4
*5: Decisão - Rec.Extr.nº 29.773-0-02-TJSP  Arquivo 5
*6: Decisão - Rec.Extr. nº 226.961-STF  Arquivo 6
Direito. Protocolo. Regulamentação. Imóvel.
Administrativo – Recurso Ordinário em Mandado de Segurança – Regularização de imóvel urbano – Direito de Protocolo – Alteração superveniente da legislação – efeitos de ação civil pública – inexistência de direito adquirido – recurso ordinário improvido. - DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. O conceito de direito adquirido, instituto sediado na C.F. (art.5°,inc.XXXVI, CF/88), encontra densidade discursiva no direito infraconstitucional, especificamente o art.6º,§ 2º,LICC, que assim considera o direito exercitável sem limite por termo pré-fixo ou condição pré-estabelecida inalterável ao arbítrio de outrem. - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO DIREITO ADQUIRIDO. Observado o critério proposto na obra de Francesco Gabba, o recorrente não tem direito adquirido a regime jurídico, porquanto: a)não possuía, à época do requerimento, todas as condições necessárias para o implemento do direito à regularização imobiliária, porque seu requesto demandava, além de outros aspectos, o placet do órgão administrativo, verdadeiro requisito de eficácia do direito a que almejava; b)a superveniente alteração legislativa esvaziou sua pretensão, antes do preenchimento dos requisitos plenos, necessários à aquisição do direito; c)a nova lei suprimiu a possibilidade de concessão de eficácia ao que pretendia o requerente, na medida em que impediu seu reconhecimento jurídico, o que tornou impossível a constituição do próprio direito. - EFEITOS DO "DIREITO DE PROTOCOLO" NO CASO CONCRETO. Nesta espécie, não há como se resguardar o "direito de protocolo", ou seja, o direito à aplicação, durante todo o processo administrativo, do regime jurídico existente no momento do protocolo da petição inicial, na forma como deseja o recorrente. Precedente do STF. - ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. A legislação originária, sob a qual se fundava o protocolo do recorrente, foi escoimada de ilegal e inconstitucional.(RMS 27641-STJ)
Jurisprudência Registrária - Parcelamento do Solo Urbano. Registro Especial – Dispensa. Parcelamento – Desmembramento Sucessivo.
Registro de Imóveis – Registro especial do art. 18 da Lei n. 6.766/1979 – Dispensa – Impossibilidade – Hipótese de parcelamentos sucessivos caracterizada – Irrelevância da aprovação do desmembramento pela Prefeitura Municipal - Possibilidade, ainda, de realização, no futuro, de novos destaques nas áreas fracionadas, a recomendar seja obstado o processo desencadeado – Recurso não provido. - (Corregedoria Geral de Justiça - SP - Processo CGJ nº 243/2006)
Jurisp.Registrária -Parcelamento do solo urbano. Loteamento -Impugnação. Autoridade Metropolitana - Anuência. Qualificação Registral -Legalidade Formal. GRAPROHAB - Secret.Est.Habitação.Proced. Administrativo - Declaração de Inconstitucionalidade
Registro de Imóveis – Loteamento – Impugnação ao registro – Empreendimento localizado em município integrante de região metropolitana – Anuência da autoridade metropolitana (art. 13, p.u., da Lei nº 6.766/1979) – Competência atribuída à Secretaria de Estado da Habitação pelo Decreto Estadual nº 47.818/2003 – Anuência concedida por referido órgão – Suficiência para reconhecimento da legalidade formal do empreendimento, no âmbito da qualificação registral – Impossibilidade de negativa de vigência de referida norma na esfera administrativa, sob o argumento de ilegalidade e inconstitucionalidade – Controle de legitimidade de norma infra-legal em confronto com a lei e a Constituição reservado, como regra, na matéria, ao Poder Judiciário, no exercício da função jurisdicional – Impugnação não acolhida – Registro autorizado – Recurso não provido. (Corregedoria Geral de Justiça-SP - Processo CGJ nº 517/06)
Jurisprudência Registrária - Indivisibilidade - Averbação - numerus apertus. Fatos Inscritíveis – Taxatividade. TAC. Procedimento Administrativo – Recurso – Apelação. Princípio da Concentração. Urbanismo–Meio Ambiente
REGISTRO DE IMÓVEIS - Apelação recebida como recurso administrativo – Presença de interesse recursal – Impossibilidade de se impor litigância de má-fé nesta via – Decisão administrativa anterior não configura coisa julgada – Hipóteses de averbação não previstas, de modo exaustivo, no artigo 167, inciso II, da LRP - Tratam-se de numerus apertus, admitindo as diversas averbações enunciativas que, de qualquer modo, alterem o registro (art. 246 da LRP) – Viabilidade da averbação de indivisibilidade de imóvel decorrente de TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) – Inteligência do artigo 88 do Código Civil em vigor e do artigo 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/85 - Negado provimento ao recurso. - (Corregedoria Geral de Justiça-SP - Processo CGJ nº 215/06)
Loteamento Clandestino - Responsabilidade do Município - mantida liminar para fiscalização - redução da multa diária
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Civil Pública - Pretendida reforma da decisão que concedeu liminar para determinar que o Município fiscalize e tome providências em virtude da existência de loteamento clandestino - Sopesando- se graus de lesividade, tudo indica que seria muito mais pernicioso à coletividade a continuidade do loteamento clandestino, do que a não fiscalização do Município - Poder- dever do Município - Art. 30, inciso VIII, da Constituição Federal - Multa diária fixada em valor exorbitante - Redução - Recurso provido em parte, apenas para a redução da multa. (Agravo de Instrumento nº 767.272.5/2-00-TJSP - Aviso PGJ nº 826/08)
Barraca na praia - uso irregular - bem de uso comum do povo
ADMINISTRATIVO. BARRACA. PRAIA DO FRANCÊS. DEMOLIÇÃO. BENS DE USO COMUM. OCUPAÇÃO IRREGULAR. MULTA. APLICAÇÃO DEVIDA A PARTIR DA LEI Nº 9.636/98. IRRETROATIVIDADE. HONORÁRIOS 1. Os imóveis da União de uso comum do povo não podem ser atribuídos individualmente a um particular. Em se tratando de terreno de Marinha, localizado em área de praia, a União pode imitir-se na posse do bem a qualquer tempo. 2. A imposição de multa pela União, em face da ocupação irregular, nos termos da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, apenas é devida a partir da edição da referida lei, não devendo incidir nos períodos anteriores, pois a lei não pode retroagir para estipular multas por infrações administrativas. 3. Precedentes. 4. Honorários fixados segundo o disposto no art. 20 do CPC. (TRF 5ª Região; APELREEX 144; Proc. 2002.80.00.005463-1; AL; 4ª T.; Rel. Des. Fed. Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; DJU 08/09/2008; p. 4)
Jurisprudência Registraria – Loteamento “Arujá Centro Residencial” – Nulidade do ato de registro do loteamento
Parecer e Decisão da CGJ - Loteamento “Arujá Centro Residencial” - 1) Recurso interposto pela Curadoria de Registros Públicos - Pedido de cancelamento administrativo de registro do referido loteamento, em razão de vícios constatados (inobservância do prazo estabelecido no art. 18 da Lei nº 6.766/79; não reserva de faixa “non aedificandi” ao longo do córrego existente no local; a não aprovação prévia do plano pela Secretaria dos Negócios Metropolitanos, necessária, tendo em conta que o loteamento está parcialmente situado em área de proteção ao manaciais; e não apresentação do título de domínio, já com a fusão de todas as glebas que formaram o todo), com base no art. 214 da Lei de Registros Públicos; 2) Recurso interposto pelo Oficial de Registro de Imóveis pretendendo o reconhecimento da prescrição da reprimenda disciplinar aplicada (multa, art. 19, § 4º, da Lei nº 6766/79), a nulidade do feito, por ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa e, no mérito, o afastamento da sanção – Recursos Improvidos – Apesar das irregularidades apontadas no processo de registro do loteamento, está o parcelamento, atualmente, regularizado, ainda que não observado para tanto o procedimento previsto item 152, do Capítulo XX, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça e no art. 40 da Lei nº 6.766/79, não sendo razoável a anulação do registro em prejuízo de terceiros, adquirentes de boa-fé dos lotes - Ausência de prescrição da sanção pecuniária imposta ao serventuário – Responsabilidade exclusiva do oficial de registro, pelo registro do parcelamento em desacordo com as exigências legais. - (Corregedoria Geral de Justiça-SP - Processo CGJ nº 186/89 – Processo nº 656/85 da Vara do Juiz Corregedor da Comarca de Santa Isabel)
Áreas de Risco – remoção dos moradores - anulação da sentença – fornecimento de alojamento provisório, em caso de demolição - omissão da Municipalidade no seu dever-poder de fiscalizar o uso e ocupação do solo urbano
"AÇÃO CIVIL PUBLICA - Remoção de moradores localizados em áreas de risco de escorregamentos de encostas - Nulidade da sentença - Inocorrência - Inépcia da petição inicial afastada - Ausência de interesse de agir e impossibilidade jurídica do pedido afastadas - Omissão da Municipalidade no seu dever-poder de fiscalizar o uso e ocupação do solo urbano - Lei n° 13.430/02 - Assiste aos ocupantes o direito à concessão especial de uso do bem público e fornecimento de alojamento provisório ou outro local para moradia, em caso de demolição - A condenação da Fazenda Pública não a elide da imposição de multa - Agravos retidos da ré não providos - Recursos da ré não providos e recurso do autor provido." - OBS.: O v. acórdão versa também sobre a desnecessidade de listiconsórcio passivo dos moradores; acerca da possibilidade de responsabilização por improbidade administrativa e, possibilidade de controle judicial pela não implementação de políticas públicas de moradia. - (Apelação Cível nº 735.444.5/9-TJSP, j. 09/12/2008 - Relator: MAGALHÃES COELHO)
*1: Parecer da Procuradoria na Apelação  Arquivo 1
*2: Emb.Declaração nº 735.444-5/0-01-acórdão  Arquivo 2
*3: Parecer da Procuradoria-Emb.Infringentes  Arquivo 3
*4: Emb.Infring.nº 0129601-21.2007.8.26-0000  Arquivo 4
Ação Direta de Inconstitucionalidade - Interferência no Plano Diretor - Ausência de planejamento urbanístico e participação comunitária - Delegação de Poderes
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei n° 4.025/05 do Município de Sumaré – Alteração de zoneamento urbano - Violação das exigências de planejamento em matéria urbanística - Violação ao princípio da impessoalidade - Admissibilidade - Vício de inconstitucionalidade, por motivo de vedada delegação de poder em matéria de reserva legal - Interferência no Plano Diretor da Cidade - Ação julgada procedente. (ADIN nº 149.675-0/7-00-TJSP)
Loteamento em Área de Preservação Permanente - regularização em APP, responsabilidade solidária - corretor, fração ideal
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO CLANDESTINO. VULNERAÇÃO DE INÚMEROS PRECEITOS DA LEI 6 766/79 E DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL ALEGADA BOA-FÉ INACOLHÍVEL INVIABILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POR TRATAR-SE DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. CONDENAÇÃO DOS INFRATORES A RESTABELECEREM A GLEBA AO ESTÁGIO ANTERIOR. APELO DOS RÉUS DESPROVIDO.
Jurisprudência - Urbanismo - Ação Direta de Inconstitucionalidade - Leis municipais que alteram regras de zoneamento (Plano Diretor) - Efeito "Ex tunc"
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Leis n°s. 11.764/2003, 11.878/2004 e 12.162/2004, do município de Campinas - Legislações, de iniciativa parlamentar, que alteram regras de zoneamento em determinadas áreas da cidade - Impossibilidade - Planejamento urbano - Uso e ocupação do solo - Inobservância de disposições constitucionais - Ausente participação da comunidade, bem como prévio estudo técnico que indicasse os benefícios e eventuais prejuízos com a aplicação da medida - Necessidade manifesta em matéria de uso do espaço urbano, independentemente de compatibilidade com Plano Diretor - Respeito ao pacto federativo com a obediência a essas exigências - Ofensa ao princípio da impessoalidade - - Vício na iniciativa parlamentar - Ofensa ao princípio da separação dos Poderes - Matéria de cunho eminentemente administrativo - Leis dispuseram sobre situações concretas, concernentes à organização administrativa - Ação direta julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade das normas.
Loteamento Clandestino - desfazimento - legitimidade ativa e passiva - responsabilidades do município, intermediários e do proprietário - omissão e função social da propriedade
"Ação civil pública. Pretensão de desfazimento de loteamento clandestino c c. reparação de danos. Presença dos pressupostos processuais e condições da ação. Decreto de carência afastado. Aplicação do artigo 515, § 3º do CPC. Prova das atividades ilegais e da responsabilidade dos proprietários e da Administração Pública. Divisão de responsabilidades. Apelação parcialmente provida." - OBS.: o v. acórdão versa também sobre legitimidade passiva do espólio titular do domínio do imóvel ilegalmente ocupado e parcelado por terceiros, em razão da função social da propriedade - responsabilidades do município, loteadores e intermediários - conivência e omissão da municipalidade - poder-dever – art. 40 da Lei 6766/79 - desnecessidade de litisconsórcio passivo dos adquirentes - (Apelação Cível nº 753.506-5/4-00-TJSP – Guarujá/SP - ACP nº 1319/98, 4ª Vara Cível)
Ação Direta de Inconstitucionalidade - Desafetação e Doação de Bens Públicos por ato administrativo - Alteração da destinação das áreas de lazer e institucionais de loteamento
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Leis Municipais de Ituverava nºs 2.660, de 29 de março de 1990, e 3.346, de 28 de maio de 2001, que deu nova redação ao artigo 1º. Normas que prevêem a alteração e a destinação de áreas de loteamento, de lazer e institucionais, assim definidas em projetos de loteamento, ou seja, estabelecem a possibilidade de desafetação e doação por ato administrativo de bens públicos municipais. Impossibilidade de previsão de desafetação de bens públicos e sua conseqüente doação por meio de lei genérica. Necessidade de lei específica a respeito e atendimento de outros requisitos legais, inclusive para garantia de proteção ao meio ambiente equilibrado e do princípio da participação popular na defesa deste último. Afronta ao artigo 180, VII, da Constituição do Estado de Paulo e a outros dispositivos constitucionais (artigos 152, III, 180, III, e 191). Inconstitucionalidade material reconhecida. Ação direta ajuizada pela Procuradoria-Geral de Justiça julgada procedente. (ADIN Nº 163.693-0/1-00-TJSP - Ituverava/SP)
*1: inicial da ADIN proposta pela PGJ  Arquivo 1
Parecer em incidente de Inconstitucionalidade - Lei nº 1.549/1992 - Itápolis - permissão para desafetação de área verde para escola privada
Incidente de inconstitucionalidade da Lei nº 1.549/92, do Município de Itápolis, que autoriza a desafetação de área verde e sua cessão à escola privada. Violação do art. 180, inc. VII, da Constituição do Estado, que não permite que a destinação, fim e objetivos originalmente reservados a determinadas áreas do loteamento sejam alterados, a não ser nas excepcionais hipóteses que especifica. Parecer pela declaração incidenter tantum da inconstitucionalidade do ato normativo questionado. (Autos nº. 178.011-0/5-00-TJSP - Itápolis)
*1: Acórdão-Incid.Inconst-178.011.0/5-TJSP  Arquivo 1
Loteamento irregular - danos ambientais - obrigação do município de regularizar - omissão - responsabilidade solidária
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. ART. 40 DA LEI N. 6.766/79. PODER-DEVER. PRECEDENTES. (REsp 1.113.789-STJ-SP)
Ação de Usucapião - Conflito de competência negativo - União - Estado - Rio Piracicaba - Rio Federal - Agência Nacional das Águas
Trata-se de ação de usucapião, cujo imóvel confronta-se com Rio Piracicaba. Indefinição quanto ao rio ser federal ou estadual - conflito de competência entre juízo estadual e federal. Consulta à ANA - rio inclui em sua bacia os rios Jaguari e Camanducaia e estende-se por Minas Gerais e São Paulo. Portanto, rio federal - competência do Juízo Federal (CC 97.359-STJ-SP).
Loteamento irregular – invasão de áreas públicas - Legitimidade passiva da Municipalidade – possível omissão da Municipalidade no seu dever-poder de fiscalizar o uso e ocupação do solo urbano
AGRAVO DE INSTRUMENTO LOTEAMENTO (IRREGULAR) JARDIM SANTA CÂNDIDA - INVASÃO DE ÁREAS PÚBLICAS - APROVAÇÃO ADMINISTRATIVA SEM PLANEJAMENTO E CORRETA IDEALIZAÇÃO - ALIJAMENTO DA MUNICIPALIDADE DO PÓLO PASSIVO - INADMISSIBILIDADE – A implantação de loteamento irregular, em afronta aos direitos dos consumidores, ao meio ambiente e às normas de direito urbanístico pode e deve ser questionada em ação civil pública, na qual deverá figurar como parte passiva legítima, juntamente com os demais responsáveis, também a Municipalidade, para que possa eventualmente defender-se, produzindo as provas que entender cabíveis ou necessárias. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento nº 839.593.5/6-00-TJSP - Diadema )
Desafetação de Bem Público - Instalação de Posto Policial em Praça Pública
Ação popular - Bem público - Desafetação - Praça pública - Não podendo o bem público destinado à praça pública ter sua destinação desvirtuada por acarretar verdadeira desafetação e lesão ao meio ambiente ao suprimir área verde e urbanística, a ação era de ser julgada procedente. Recursos providos. (APELAÇÃO CÍVEL n° 399.097-5/6-00-TJSP – Campinas - j. 13/08/2009)
*1: Inicial, Sentença etc (área restrita)
Execução das obrigações por terceiros, às custas do devedor - Possibilidade - art. 634 do CPC - Inércia da Municipalidade no cumprimento das obrigações assumidas no TAC - Desocupação das áreas "non edificandi" - Loteamento Cidade Nova
Obrigação de fazer. Descumprimento pela executada. Execução por terceiro, às expensas da devedora. CPC, art. 634. Determinação que tem previsão em lei e não ofende direito, nem extravasa o objeto social. Sociedade de economia mista, ademais, que tem a obrigação de colaborar com o Poder Judiciário. Agravo de manifesta improcedência. Aplicação do art. 557 do CPC. (AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 890.980.5/6-00-TJSP - Guarulhos - Decisão Monocrática de 18/06/2009)
Loteamento Clandestino - Legitimidade do MP - ACP - Indenização em prol dos adquirentes de lotes irregulares
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO CLANDESTINO. AQUISIÇÃO DE LOTES IRREGULARES. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EM PROL DOS ADQUIRENTES FEITO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NO ÂMBITO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. 1. O Ministério Público possui legitimidade para, no âmbito de ação civil pública em que se discute a execução de parcelamento de solo urbano com alienação de lotes sem aprovação de órgãos públicos competentes, formular pedido de indenização em prol daqueles que adquiriram os lotes irregulares. E isso por três motivos principais. 2. Em primeiro lugar, porque os arts. 1º, inc. VI, e 5º, inc. I, da Lei n. 7.347/85 lhe conferem tal prerrogativa. 3. Em segundo lugar porque, ainda que os direitos em discussão, no que tange ao pedido de indenização, sejam individuais homogêneos, a verdade é que tais direitos, no caso, transbordam o caráter puramente patrimonial, na medida que estão em jogo a moradia, a saúde e o saneamento básico dos adquirentes e, além disso, valores estéticos, ambientais e paisagísticos - para dizer o mínimo - do Município (art. 1º, inc. IV, da Lei n. 7.347/85). Aplicação, com adaptações, do decido por esta Corte Superior na IF 92/MT, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Corte Especial, j. 5.8.2009. 4. Em terceiro e último lugar, porque os adquirentes, na espécie , revestem-se da qualidade de consumidor - arts. 81, p. ún., inc. III, e 82, inc. I, do CDC. 5. Recurso especial provido. - (RECURSO ESPECIAL Nº 743.678-SP - STJ - j. 15/09/2009 - Rel. Min. Mauro Campbell Marques - PJ São José do Rio Preto)
*1: Parecer do MPF-PGR (Vide área restrita)
Loteamento clandestino - Legitimidade do MP - ACP - indenização em prol dos adquirentes de lotes irregulares
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO CLANDESTINO. AQUISIÇÃO DE LOTES IRREGULARES. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EM PROL DOS ADQUIRENTES FEITO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NO ÂMBITO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. 1. O Ministério Público possui legitimidade para, no âmbito de ação civil pública em que se discute a execução de parcelamento de solo urbano com alienação de lotes sem aprovação de órgãos públicos competentes, formular pedido de indenização em prol daqueles que adquiriram os lotes irregulares. E isso por três motivos principais. 2. Em primeiro lugar, porque os arts. 1º, inc. VI, e 5º, inc. I, da Lei n. 7.347/85 lhe conferem tal prerrogativa. 3. Em segundo lugar porque, ainda que os direitos em discussão, no que tange ao pedido de indenização, sejam individuais homogêneos, a verdade é que tais direitos transbordam o caráter puramente patrimonial, na medida que estão em jogo a moradia, a saúde e o saneamento básico dos adquirentes e, além disso, valores estéticos, ambientais e paisagísticos - para dizer o mínimo - do Município (art. 1º, inc. IV, da Lei n. 7.347/85). Aplicação, com adaptações, do decidido por esta Corte Superior na IF 92/MT, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Corte Especial, j. 5.8.2009. 4. Em terceiro e último lugar, porque os adquirentes, na espécie, revestem-se da qualidade de consumidor - arts. 81, p. ún., inc. III, e 82, inc. I, do CDC. (RECURSO ESPECIAL Nº 783.195-SP - STJ - j. 15/09/2009 - Rel. Min. Mauro Campbell Marques - PJ São José do Rio Preto).
ACP - Loteamento em área de mananciais - Possibilidade de cumulação de pedido de tutela específica e de pleito indenizatório, para cobrir danos ambientais irreparáveis e interesses de adquirentes de lotes - Responsabilização do Estado e Município
Ação civil pública - Loteamento ilegal em áreas de mananciais - Multa - Municipalidade e Estado de São Paulo - Sendo dever do Estado e do Município a fiscalização do solo para que se evite degradação ao meio ambiente comprovado o parcelamento de área de forma ilegal, nítida a responsabilização de tais entes pela infração cometida. Autoria por parte do apelante Jorge Galdino que se encontra demonstrada pela documentação acostada. Multa mantida. Preliminares rejeitadas. Recursos improvidos. - (Apelação Cível nº 774.829.5/1-TJSP - j. 16/04/2009 - Rel. Lineu Peinado - PJ Habitação e Urbanismo da Capital autos 079/97 - ACP nº 554/97, 1ª Vara da Fazenda Pública)
Loteamento Fechado - associação de moradores - cobrança de taxas e despesas a morador não associado - impossibilidade
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXAS DE MANUTENÇÃO DO LOTEAMENTO. IMPOSIÇÃO A QUEM NÃO É ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADE. - As taxas de manutenção criadas por associação de moradores, não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que instituiu o encargo. (STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 444.931-SP - Relator: Ministro Fernando Gonçalves - R.P/Acórdão : Ministro Humberto Gomes de Barros – j. 26/10/ 2005)
Loteamento Fechado - associação de moradores - cobrança de taxas e despesas a morador não associado - impossibilidade
COBRANÇA DE COTAS PELA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. ADESÃO NÃO CONFIGURADA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. REVISÃO OBSTADA PELA SÚMULA STJ/07. DECISÃO ESTADUAL DISSONANTE À JURISPRUDÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. I- A insta ncia originária concluiu contrariamente à Jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual não poderia subsistir. Não há, por isso que se falar em contradição do Acórdão embargado que concluiu, acertadamente, em manter o Julgamento proferido pela Segunda Seção deste Tribunal Superior. II - Conforme entendimento da Segunda Seção desta Corte (EREsp 444.931/SP) as taxas de manutenção criadas por associação de moradores só podem ser impostas a proprietário de imóvel que seja associado ou que aderiu ao ato que instituiu o encargo. III- Tendo a instância originária concluído que os Recorridos não eram associados da Recorrente, não é possível rever tal posicionamento em sede de Recurso Especial ante a Súmula STJ/07. Embargos de Declaração rejeitados (STJ - EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.056.442-RJ - Relator : Ministro Sidnei Beneti, j. 20/10/2009)
*1: STJ - AgRgRESP-1.056.442-(j.ago-09)  Arquivo 1
Condomínio Atípico - Associação de moradores - cobrança de taxas e despesas a morador não associado - impossibilidade
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. CONDOMÍNIO ATÍPICO. COTAS RESULTANTES DE DESPESAS EM PROL DA SEGURANÇA E CONSERVAÇÃO DE ÁREA COMUM. COBRANÇA DE QUEM NÃO É ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ, "as taxas de manutenção criadas por associação de moradores, não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que instituiu o encargo " (EREsp n. 444.931/SP, rel. Min. Fernando Gonçalves, rel. p/ o acórdão Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 1º.2.2006). 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 613.474-RJ - Relator : Ministro João Otávio de Noronha, j. 17/09/2009)
Loteamento fechado - associação de moradores - cobrança de taxas e despesas a morador não associado - impossibilidade
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. LOTEAMENTO FECHADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRIBUIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE QUEM NÃO É ASSOCIADO. MATÉRIA PACÍFICA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULAS N. 168 E 182-STJ. I. "As taxas de manutenção criadas por associação de moradores, não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que instituiu o encargo " (2ª Seção, EREsp n. 444.931/SP, Rel. p/ acórdão Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 01.02.2006). Incidência à espécie da Súmula n. 168/STJ. II. A assertiva de que os julgados apontados divergentes são anteriores à pacificação do tema pelo Colegiado, fundamento da decisão agravada, não foi objeto do recurso, atraindo o óbice da Súmula n. 182-STJ, aplicada por analogia. III. Agravo improvido. (STJ - AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.034.349–SP - Relator : Ministro Aldir Passarinho Junior, j. 27/05/2009)
*1: STJ - Emb-Div-RESP-1.034.349 (j.abr-09)  Arquivo 1
*2: STJ - AgRgRESP-1.034.349 (j.nov-08)  Arquivo 2
*3: STJ - RESP-1.034.349 (j. Set-08)  Arquivo 3
Condomínio Atípico - Associação de moradores - cobrança de taxas e despesas a morador não associado - impossibilidade
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. CONDOMÍNIO ATÍPICO. COTAS RESULTANTES DE DESPESAS EM PROL DA SEGURANÇA E CONSERVAÇÃO DE ÁREA COMUM. COBRANÇA DE QUEM NÃO É ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante entendimento firmado pela Eg. Segunda Seção desta Corte Superior, "as taxas de manutenção criadas por associação de moradores, não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que instituiu o encargo." (EREsp n.º 444.931/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Rel. p/ Acórdão Min. Humberto Gomes de Barros, Segunda Seção, DJU de 01.02.2006). 2. Recurso especial provido. - (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.071.772 - RJ - RELATOR: MINISTRO CARLOS FERNANDO MATHIAS(Juiz Federal convocado do TRF 1ª Região - j. 07/10/2008)
Associação de Moradores - contribuição para manutenção de loteamento - inexistência de condomínio regularmente constituído - obrigação autônoma, que não acompanha a transferência da propriedade - imposição a não associado - Impossibilidade
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DOCUMENTO NOVO. JUNTADA E ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. BEM OU DIREITO LITIGIOSO. ALIENAÇÃO. SENTENÇA. EFEITOS. LIMITES. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. CONTRIBUIÇÃO PARA MANUTENÇÃO DE LOTEAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. OBRIGAÇÃO AUTÔNOMA, QUE NÃO ACOMPANHA A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. IMPOSIÇÃO A NÃO ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADE. - Os arts. 397 do CPC e 141, II, do RISTJ não autorizam pedido de análise de novas provas, juntadas apenas com o recurso especial e mesmo posteriormente a este. Tal providência não encontra abrigo dentro das peculiaridades dos recursos de índole extraordinária, porque mesmo as provas e contratos já examinados pelas outras instâncias não podem ser valorados pelo STJ. - O art. 42, § 3º, do CPC visa a resguardar os direitos daqueles envolvidos em alienação de bem ou direito litigioso. Todavia, essa proteção encontra limites na efetiva sujeição do negócio jurídico ao resultado da ação em trâmite. - O dever de pagar ou não contribuições a associação que administra e mantém determinado loteamento, sem a efetiva constituição de condomínio nos termos da Lei nº 4.591/64, constitui obrigação autônoma, que não acompanha a transferência da propriedade sobre terreno participante de tal loteamento, tornando inaplicável o art. 42, § 3º, do CPC. - “As taxas de manutenção criadas por associação de moradores, não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que instituiu o encargo” (EREsp 444.931/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Rel. p/ acórdão Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 01.02.2006). - Na hipótese, tendo sido reconhecida a adesão do réu à associação autora, há o dever de pagar as contribuições. Recurso especial conhecido e provido. - (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 636.358 - SP - RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI - j 25/03/2008)
Direito das coisas - condomínio - taxa para manutenção - imposição de obrigação a não-associado - impossibilidade
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO REGIMENTAL - DIREITO DAS COISAS - CONDOMÍNIO - TAXA PARA MANUTENÇÃO - IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO A NÃO-ASSOCIADO - IMPOSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO. 1. A agravante não trouxe qualquer subsídio capaz de alterar os fundamentos da decisão atacada. 2. Os proprietários que não integram a associação de moradores não estão obrigados ao pagamento compulsório de taxas condominiais ou outras contribuições. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. - (STJ - AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.025.053 - SP - RELATOR : MINISTRO MASSAMI UYEDA - J. 25/11/2008)
Condomínio atípico. Rateio de despesas comuns não alcançam terceiros que não aderiram a associação dos moradores
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COTAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO ATÍPICO. Embora a convenção de condomínio aprovada, mas não registrada, seja eficaz para regular as relações entre os condôminos (Súmula 260), as obrigações assumidas pelos que espontaneamente se associaram para ratear as despesas comuns não alcançam terceiros que a elas não aderiram. - (STJ - AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 648.781 - SP - RELATOR : MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS - J. 09/08/2007)
Loteamento - Associação dos Moradores - Cobrança de taxa Condominial - observância do disposto no art. 8º da Lei 4.591/64
Loteamento. Associação de moradores. Cobrança de taxa condominial. Precedentes da Corte. 1. Nada impede que os moradores de determinado loteamento constituam condomínio, mas deve ser obedecido o que dispõe o art. 8º da Lei nº 4.591/64. No caso, isso não ocorreu, sendo a autora sociedade civil e os estatutos sociais obrigando apenas aqueles que o subscreverem ou forem posteriormente admitidos. 2. Recurso especial conhecido e provido. - (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 623.274 - RJ - RELATOR : MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO - J. 07/05/2007)
Associação dos Moradores - Impossibilidade de cobrança dos não associados
DECISÃO MONOCRÁTICA: Recurso Especial interposto contra acórdão que, em ação de cobrança de contribuições proposta por associação de moradores, impôs o pagamento de taxa de manutenção aos supostos serviços oferecidos causariam o enriquecimento sem causa dos recorrentes - não havendo controvérsia acerca da inexistência de filiação à entidade autora, conforme consta da r. sentença, sem que o julgado estadual a contradiga, não é legítima a cobrança – recurso conhecido em parte, para restabelecer a r. sentença que julgou improcedente o pedido. - (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.035.478 – SP - Relator : Ministro Aldir Passarinho Junior - Decisão Monocrática de 14/04/2009)
Loteamento fechado - cobrança de serviços de manutenção efetuados por sociedade de proprietários - Impossibilidade de cobrança dos não associados
DECISÃO MONOCRÁTICA: Agravo de Instrumento – Conhecido para dar provimento ao recurso especial – acolhimento das alegações de violação aos arts. 5º, II e XX, e 93, IX, da Constituição Federal; 267, IV e VI, 300, 301, I, VIII e X, 329, 365, 515 e 516, do Código de Processo Civil e, ainda, aos arts. 7º e 8º da Lei 4951/64 - Precedentes citados: (REsp 623.274/RJ, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Terceira Turma, DJ de 18.06.2007; EREsp 444.931/SP, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, Rel. p/ Acórdão Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, Segunda Seção, DJ de 01.02.2006; e (REsp 444.931/SP, Rel. Min. ARI PARGENDLER, Terceira Turma, DJ de 06.10.2003) - acórdão recorrido proferido em sede de embargos de declaração, assim ementado: "COBRANÇA - Loteamento fechado - Serviços de manutenção efetuados por sociedade de proprietários - Despesas relativas a administração e conservação de área comum - Alegação do réu de que não faz parte do quadro de associados - Inadmissibilidade - Necessidade de cada proprietário arcar com a sua cota-parte, a fim de evitar enriquecimento sem causa – Fato de ter sido a associação criada em data posterior à aquisição do imóvel pelo recorrido não o exime de dar contraprestação por benefícios colocados à sua disposição e gozados por ele - Recurso provido para acolher a pretensão inicial, invertidos os encargos sucumbenciais. - (STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 955.424 – SP - RELATOR : MIN. FERNANDO GONÇALVES - Decisão Monocrática de 08/02/2008)
Loteamento - Sociedade de proprietários - cobrança de taxa - Descabimento - Falta de demonstração dos serviços efetivamente prestados
LOTEAMENTO - Cobrança de taxa administrativa - Descabimento - Falta de demonstração, na espécie, de que as benfeitorias efetivamente foram disponibilizadas aos moradores - Inexistência de enriquecimento ilícito em razão do valor agregado aos imóveis - Sentença de improcedência mantida, porém com outra fundamentação - Negado provimento ao recurso. - (TJSP - APELAÇÃO CÍVEL N° 342.410-4/0-00 -São Paulo - Relator: Roberto Solimene - 6ª Câmara de Direito Privado do TJSP - j.12/11/2009)
Loteamento - Associação de moradores - Impossibilidade de impor a não associados despesas decorrentes de serviços de manutenção e obras
Taxa por serviços prestados - Cobrança anterior envolvendo as mesmas partes e rejeitada pelo STJ [REsp 1.048.936-SP] - Associação de moradores que pretende cobrar de não associados despesas decorrentes de obras de pavimentação realizadas em loteamento - Impossibilidade de impor a não associados despesas decorrentes de serviços, manutenção e obras feitas pela associação - Adoção do entendimento já exposto pelo Col. STJ - Se os réus, por não serem associados, não podem ser compelidos ao pagamento de taxas de serviço e manutenção do loteamento, pelo mesmo motivo não devem ser obrigados a arcar com o valor de obras nele realizadas - Serviços de mesma natureza – Recurso adesivo dos réus provido e apelação da associação prejudicada. - (TJSP - APELAÇÃO CÌVEL N° 610.012.4/2-00 - Americana - Relator: Ênio Santarelli Zuliani - 4ª Câmara de Direito Privado, do TJSP - j. 29/10/2009)
Associação de moradores - Impossibilidade da cobrança de taxa, dadas as peculiaridades dos autos – TAC nº 23/98 celebrado na PJ Consumidor - caracterização de renúncia, de forma expressa, ao eventual direito de crédito
PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Não caracterização de prescrição se a ação foi ajuizada em 28.11.05, antes dos 3 anos, iniciados em janeiro/03. COBRANÇA - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - COBRANÇAS DE DESPESAS – Impossibilidade da cobrança, dadas as peculiaridades dos autos – A parte autora, quando era denominada "Sociedade Condomínio Residencial Parque dos Príncipes" celebrou com a PJ do Consumidor o "TAC 23/98" assumindo, em especial, a obrigação de: "...abster-se de encaminhar, remeter ou apresentar documentos relativos à cobrança constrangedora, ameaçadora ou impositiva de pagamento de contribuições associativas aos moradores do 'Loteamento Parque dos Príncipes' que não se associarem ou não expressarem interesse em contribuir espontaneamente pelos serviços prestados pela Sociedade” - Caracterização de renúncia, de forma expressa, ao eventual direito de crédito - Impossibilidade da imposição de cobrança de contribuições associativas de quem não é associado ou sequer manifestou interesse em contribuir espontaneamente - Improcedência do pedido - Extinção do processo (art. 269, I, do CPC) - Sentença reformada para esse fim – RECURSO PROVIDO - Conhecimento de fato superveniente (mérito indireto), tendo em vista o resultado do julgado em outro recurso envolvendo a mesma associação, com o mesmo objeto destes autos (Apelação n° 428.171.4/5-00). - (TJSP - APELAÇÃO CÍVEL N° 542.169-4/8-00-SP- Relatora: Christine Santini - j. 29/07/2009)
Associação de moradores - Impossibilidade da cobrança de taxa, dadas as peculiaridades dos autos – TAC nº 23/98 celebrado na PJ Consumidor - caracterização de renúncia, de forma expressa, ao eventual direito de crédito
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - COBRANÇAS DE DESPESAS - Impossibilidade da cobrança, dadas as peculiaridades dos autos - A parte autora "Sociedade Condomínio Residencial Parque dos Príncipes" celebrou com o Ministério Público do Consumidor o "TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO N. 23/98" assumindo, em especial, a obrigação de: "...abster-se de encaminhar, remeter ou apresentar documentos relativos à cobrança constrangedora, ameaçadora ou impositiva de pagamento de contribuições associativas aos moradores do 'Loteamento Parque dos Príncipes' que não se associarem ou não expressarem interesse em contribuir espontaneamente pelos serviços prestados pelo Sociedade Condomínio Residencial Parque dos Príncipes" - Caracterização de renúncia, de forma expressa, ao eventual direito de crédito - Impossibilidade da imposição de cobrança de contribuições associativas de quem não é associado ou sequer manifestou interesse em contribuir espontaneamente - Improcedência do pedido - Extinção do processo (art. 269,I, do CPC) - mérito indireto - Sentença mantida - Recurso não provido. RECURSO NÃO PROVIDO. - (TJSP - APELAÇÃO CÍVEL N° 428.171-4/5-00 - São Paulo - Relator: Roberto Mac Cracken -5ªCâmara de Direito Privado do TJSP - j. 29/07/2009)
Loteamento - Associação de moradores - Impossibilidade de cobrança de taxa de manutenção de vias públicas e áreas verdes
LOTEAMENTO - Associação de moradores - Cobrança de taxa associativa para manutenção das vias públicas e áreas verdes — Hipótese de loteamento aberto ao público, com circulação pelo qual de veículos e pessoas alheias ao empreendimento - Impossibilidade de individualização dos benefícios que afasta aventado locupletamento injusto - Hipótese que a vinculação à entidade não pode ser imposta de forma cogente, como pretendido pela autora – Improcedência do pleito bem decretada – Apelo desprovido. (TJSP - APELAÇÃO CÍVEL N° 263.533-4/6 - São Paulo - Relator: Galdino Toledo Júnior - 10ª Câmara de Direito Privado do TJSP - j. 09/09/2008)
Associação de moradores - Impossibilidade de cobrança de contribuições dos não associados
Cobrança de contribuições de proprietário de terreno pela Associação de Amigos do Conjunto Residencial. Proprietário que não participou da associação. Cobrança indevida. Prevalência do direito constitucional de associar-se ou não. A entidade não pode impor a terceiro obrigação que ele não contraiu. Recurso provido para julgar improcedente a ação de cobrança. - (TJSP - APELAÇÃO CÍVEL N° 1.103.867 - 0/3 - Limeira - Relator: DES. CARLOS ALBERTO GARBI – 35ª Câmara de Direito Privado do TJSP - j. 22/10/07)
Loteamento - descabimento de cobrança de taxa de manutenção - ausência de comprovação de efetiva prestação de serviços
Residencial — Loteamento Aberto - Não comprovação dos serviços que a sociedade alega ter efetuado — Livre circulação na vias, com ofício da Prefeitura indicando tratar-se de ruas oficiais e de domínio público — existência de estabelecimentos comerciais no loteamento — documentos de aquisição do imóvel que não mencionam eventual cobrança de taxas de manutenção — recurso improvido. - (TJSP - APELAÇÃO CÍVEL N° 264.352-4/7-00 - São Paulo - Relator: A. C. Mathias Coltro - 5ªCâmara de Direito Privado do TJSP - j. 31/01/2007)
Loteamento - Associação de moradores - Impossibilidade de cobrança de contribuição dos não associados
Civil. Loteamento. Associação de moradores. Cobrança de contribuição. O proprietário do lote, que não faz parte da associação, não está obrigado a concorrer para o custeio de serviços por esta prestados, se não os solicitou. Recurso não provido. - (TJSP - APELAÇÃO CÍVEL N° 419.516-4/0-00 - São Paulo - Presidente e Relator: Boris Kaüffmann - 2ªCâmara de Direito Privado do TJSP - j. 28/03/2006)
Loteamento - Associação de Moradores - cobrança indevida de contribuição e taxa
Ação de cobrança de contribuição e taxa promovida por associação de moradores - local que não configura um loteamento fechado, inexistindo muro separando dos demais bairros - serviço de limpeza e manutenção realizado pela Municipalidade - local aberto ao público, não havendo autorização dos poderes competentes para a instalação de guaritas ou cancelas para controlar o acesso de pessoas - cobrança indevida - sentença de improcedência mantida. Apelo improvido. (TJSP - APELAÇÃO CÍVEL N° 153.493.4/5-00 - São Paulo - Relator Testa Marchi -10ª Câmara de Direito Privado do TJSP - j. 04/10/2005)
Loteamento - destinação urbana a imóvel rural – fraude à Lei 6766/79 – Ausência de infra-estrutura - Legitimidade ativa do MP – Responsabilidade e Legitimidade passiva da Municipalidade – Litisconsórcio passivo dos adquirentes - Descabimento
LOTEAMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Procedência - Legitimidade do Ministério Público inquestionável, porquanto a ele incumbe zelar pelo efetivo respeito aos poderes públicos, aos serviços de relevância pública e aos direitos assegurados na Constituição Federal — Municipalidade que é parte legítima para figurar no pólo passivo - Inexistência de litisconsórcio passivo com os adquirentes do loteamento - Ação que busca impedir a venda de lotes irregulares e determinar a regularização do loteamento - Descabida a inclusão, no pólo passivo, daqueles que, na verdade, foram vítimas do parcelamento irregular do solo - Precedentes - Prova pericial conclusiva acerca do efetivo parcelamento do solo - Destinação urbana a imóvel rural - Afronta à Lei 6.766/79 - Loteamento que também carece de infra-estrutura (conforme se extrai do mesmo laudo) - Condenação solidária do Município - Cabimento - Responsabilidade pela fiscalização do loteamento (art. 40 do referido diploma legal) - Precedentes (inclusive desta Câmara, envolvendo loteamento vizinho) - Sentença mantida - Recursos improvidos. – (TJSP - APELAÇÃO CÍVEL N° 994.06.137444-5 - São José do Rio Preto - Relator: Salles Rossi - j. 05/05/2010)
Regularização de Loteamento – poder-dever do município - legitimidade passiva
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 302, III, 331, § 2º, 332, 333, I E II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. MUNICÍPIO. PODER-DEVER. ART. 40 DA LEI 6.766/79. PRECEDENTES DO STJ. 1. Hipótese em que o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública contra o Município, a Associação de Ocupantes e dois sócios, objetivando a regularização do loteamento, que foi julgada procedente para condenar os requeridos à realização de obras necessárias à infra-estrutura do loteamento irregular, dentre outras cominações. 2. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados (302, III, 331, § 2º, 332, 333, I e II do Código de Processo Civil) torna inadmissível o recurso especial. Incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 3. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que o Município tem o poder-dever de agir para fiscalizar e regularizar loteamento irregular, pois é o responsável pelo parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, atividade essa que é vinculada, e não discricionária. Precedentes: REsp 432.531/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 25.4.2005; REsp 448.216/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 17.11.2003; REsp 131.697/SP, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 13.6.2005. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. - STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.170.929-SP, j. 20/05/2010 – Relator Min. Benedito Gonçalves.
ACP – Reparação de Rodovia Federal – segurança e trafegabilidade – Legitimidade Passiva da União – Princípio da Separação de poderes - controle da Administração Pública, quando estiverem em jogo a vida e a segurança das pessoas
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPARAÇÃO DE RODOVIA FEDERAL. INTERESSES DIFUSOS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. LETIGIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. CONTINÊNCIA DE AÇÕES. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. - (STJ – RESP nº 959.395-RS, j. 23/04/10, Min.Herman Benjamin)
Legitimidade ativa do Ministério Público – ACP – Reassentamento de famílias – direito à moradia - direitos e interesses individuais homogêneos
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 284/STF. REASSENTAMENTO DE FAMÍLIAS QUE VIVEM ÀS MARGENS DE RODOVIA FEDERAL PRÓXIMA À ÁREA DO PARQUE ESTADUAL DELTA DO JACUÍ. DIREITO URBANÍSTICO. DIREITO À MORADIA. CIDADANIA URBANÍSTICA. DIREITOS E INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO RECONHECIDA. 1. O Ministério Público possui legitimidade ativa para propor Ação Civil Pública em defesa de interesses individuais homogêneos (art. 81, parágrafo único, III, c/c os arts. 82, I, e 117 do CDC). 2. No Direito Urbanístico, sobretudo quanto à garantia do direito à moradia digna, afloraram, simultânea e inseparavelmente, direitos e interesses individuais homogêneos (= dos sem-teto ou moradores de favelas, cortiços e barracos) e outros de índole difusa (= da coletividade, que também é negativamente afetada, nos planos ético e material da qualidade de vida, pela existência de guetos de agressão permanente à cidadania urbanística e ao meio ambiente). 3. Além da proteção dos interesses individuais homogêneos dos habitantes da ocupação irregular, a retirada dos barracos e casas edificados às margens de rodovia federal (ou em qualquer outro local considerado ambientalmente impróprio, insalubre ou inseguro), com o conseqüente assentamento das famílias em área que se preste à moradia, representa benefício de natureza difusa, em prol da sociedade como um todo, tendo em vista os riscos causados pela invasão à segurança e bem-estar das pessoas. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. - (STJ – RESP nº 1.013.153-RS, j. 28/10/08, Min.Herman Benjamin)
Construção em APP. Dano ambiental. Demolição. Responsabilidade. Obrigação “propter rem”. Aplicação do Código Florestal em área urbana.
AÇÃO AMBIENTAL. Campos do Jordão. Descansópolis. Margem de rio. Restaurante Gato Gordo. Construção em APP. Dano ambiental. Demolição. -1. Cerceamento de defesa. Perícia. Alegações finais. -2.Responsabilidade. A obrigação de conservação e recomposição atinge o proprietário do imóvel, ainda que não tenha diretamente causado a degradação. Obrigação “propter rem” e infração permanente. -3.Legislação aplicável. L-4771/65. L-6766/79. A localização do imóvel em área urbana não dispensa a observância do art.2º, 'a', I da L-4771/65 que veda a construção em 30m ao longo de cursos d'água. A proteção legal dispensada pelo Cód.Florestal, por ser mais restritiva, se sobrepõe à disposição do art.4º,III da L-6766/79, atendendo à finalidade protecionista da norma ambiental. -4.Construção. APP. A área de preservação deve ser conservada, não ocupada. Inviabilidade de manutenção de construção na faixa protegida ao longo do rio. Intervenção que exige prévia autorização dos órgãos competentes (art.4º da L-4771/65). Na falta de apresentação das autorizações, as construções irregularmente erigidas devem ser desfeitas e a área deve ser recuperada. -Procedência. Recurso desprovido. TJSP-APEL.n° 994.06.166690-5, j.04/11/10 – Des.Torres de Carvalho)
Agravo de instrumento - Embargo de obras - Legitimidade do Ministério Público em direito urbanístico - Possibilidade de antecipação de tutela contra a fazenda pública - "Direito de protocolo"
Ação Civil Pública - liminar deferida para suspender efeitos de alvará de construção e paralisar a obra. Validade. Presunção de legalidade do ato administrativo razoavelmente abalada. Aplicação da lei em vigor ao tempo em que o protocolado o projeto ou a da época da sua aprovação. Questionamento que não cabe responder para efeito de manter ou não a liminar que determinou o embargo da obra. Prosseguimento da construção que levará a uma situação de difícil reversão. Recurso não provido. (Agravo de instrumento nº 807.098-5/8-00 - TJSP - São Paulo).
*1: Liminar deferida nos autos nº 1.687/08  Arquivo 1
*2: Sentença julga ACP-PROCEDENTE,01/04/11  Arquivo 2
Loteamento Clandestino - indenização de dano urbanístico difuso por falta de infra-estrutura
Ação Civil Pública - liquidação por artigos - loteamento irregular - auferidos os valores referentes ao adensamento populacional indevido decorrente de lotes de proporções ínfimas, bem como valores da rede de água, esgoto, pavimentação e terraplanagem, devem tais valores ser custeados, a título de indenização, pelos vencidos - ainda que parte dos beneficiamentos tenha sido implementada por obra de terceiros (a pavimentação pela Municipalidade e a rede de água e esgotos pela SABESP), os loteadores clandestínos já condenados não podem ser beneficiados por esta circunstância. recurso ao qual se da provimento. - (Apelação Cível nº 427.137-5/7-TJSP - Aviso PGJ-SP nº 072/09)
Ação Civil Pública - Loteamento Clandestino Em Área De Proteção De Manancial - Responsabilidade Solidária Da Fazenda Do Estado, Em Face De Sua Omissão - Poder Discricionário Que Fica Vinculado Ao Princípio Da Legalidade
Ação civil pública - Loteamento clandestino em área de proteção de manancial - Responsabilidade solidária da Fazenda do Estado, em face de sua omissão - Ação julgada procedente - Preliminares afastadas - Poder discricionário que fica vinculado ao princípio da legalidade - Sentença mantida - Preliminares afastadas, recursos desprovidos.
Parcelamento do Solo Irregular - Responsabilidade Solidária dos Empreendedores - Responsabilidade dos Adquirentes - Contornos
Ação civil pública. Parcelamento de solo irregular com implantação de lotes e pesqueiro e exploração de corte de árvores plantadas, sem autorização dos órgãos ambientais. Prova da ilicitude e da responsabilidade solidária dos empreendedores. Responsabilidade de adquirente nos limites de sua intervenção no meio ambiente. Sentença de carência por perda de objeto insustentável. Desconsideração das diferentes personalidades jurídicas das entidades sob cujas fachadas agiram e dos representantes empreendedores. Acolhimento do pedido inicial dentro de seus limites. Desacolhimento de pedidos não decorrentes logicamente da exposição dos fatos. Apelação parcialmente provida, com aplicação do artigo 515, § 3° do CPC.
Loteamentos Clandestinos - Área de Manancial - Represas Billings e Guarapiranga - Responsabilidade do Município e do Estado - Questões Processuais
Diante da calamitosa situação do entorno das represas Billings e Guarapiranga, totalmente invadido por ocupações clandestinas e irregulares e da admissão da Prefeitura e do Governo do Estado de que não foi possível evitar a degradação ambiental, está consolidada a prova do prejuízo — por se cuidar de fato notório e insuscetível de ser comprovado — e o nexo causal que legitima a responsabilização da Administração Pública inerte ou incapaz de cumprir suas obrigações. O intuito de uma Câmara Especial Ambiental no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não é apenas evidenciar que diante de um direito intergeracional ao ambiente, o primeiro explicitado pelo constituinte brasileiro, restam superados paradigmas longevos e impregnados de anacrônico formalismo. Além disso, importa-se o colegiado especializado com os resultados da tutela jurisdicional conferida ao meio ambiente, sempre com vistas à restauração daquilo que foi vulnerado e o retorno possível ao statu quo ante (Apelação Cível nº 598.909-5/4-00 - Rel. Des. Renato Nalini)
Loteamentos e Ocupações Clandestinas – Implementação de Rede de Energia Elétrica – Ação Civil Pública com Pedido de Condenação em Obrigação de Não Fazer – Possibilidade
Ação civil pública – Indeferimento da petição inicial – Rede de energia elétrica – Atividade da concessionária que contribui para a ocupação irregular do solo, nas circunstâncias – Pedido formulado para que a ré não implante redes de energia sem que haja comprovação de que o empreendimento se mostre regular perante o poder público – Legitimidade passiva e possibilidade jurídica do pedido – Sentença reformada – Apelação provida.
Loteamento - Liminar para Suspensão das Obras, Venda de Lotes e Demais Atividades, bem como Fixação de Placa de Advertência
Ação civil pública - Loteamento - Liminar concedida para suspensão das obras, venda de lotes e demais atividades, bem como fixação de placa de advertência - Presença dos requisitos legais - Comprovação dos fatos alegados, ainda que de forma precária - Inexistência de outros óbices - Prejuízos decorrentes da medida que poderão ser resolvidos por outros meios, se for o caso - Agravo não provido.
Controle Difuso da Constitucionalidade via ACP – Possibilidade – anulação de leis municipais de Jarinú - transformação de áreas rurais em urbanas e permissões - inobservância do princípio de planejamento urbanístico
Ação civil pública - Anulação de leis municipais - Declaração incidental de inconstitucionalidade - Tratando- se de lei de efeitos concretos, possível o ajuizamento de ação civil pública visando sua anulação. Inconstitucionalidade que pode ser examinada mediante o controle difuso como causa de pedir e não como pedido direto. Recurso provido. - (TJSP – APELAÇÃO CÍVEL Nº 994.07.132668-0-Atibaia, j. 11/03/2010 – Rel. Lineu Peinado)
Restrições Convencionais - City Lapa
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. LOTEAMENTO CITY LAPA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA RESTRIÇÕES URBANÍSTICO-AMBIENTAIS CONVENCIONAIS ESTABELECIDAS PELO LOTEADOR. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM FAVOR DE TERCEIRO, DE NATUREZA PROPTER REM. DESCUMPRIMENTO. PRÉDIO DE NOVE ANDARES, EM ÁREA ONDE SÓ SE ADMITEM RESIDÊNCIAS UNIFAMILIARES. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO. VÍCIO DE LEGALIDADE E DE LEGITIMIDADE DO ALVARÁ. IUS VARIANDI ATRIBUÍDO AO MUNICÍPIO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO-REGRESSÃO (OU DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO) URBANÍSTICO-AMBIENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 26, VII, DA LEI 6.766/79 (LEI LEHMANN), AO ART. 572 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 1.299 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002) E À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ART. 334, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VOTO-MÉRITO. - (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 302.906-SP, j. 26/08/2010 – Relator: Ministro Herman Benjamin – Public. DJe de 01/12/2010)
Associação de moradores - Impossibilidade de cobrança de contribuições dos não associados
RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXAS DE MANUTENÇÃO DO LOTEAMENTO. IMPOSIÇÃO A QUEM NÃO É ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADE. I- As taxas de manutenção criadas por associação de moradores, não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que instituiu o encargo. Precedentes. II- Orientação que, por assente há anos, é consolidada neste Tribunal, não havendo como, sem alteração legislativa, ser revista, a despeito dos argumentos fático-jurídicos contidos na tese contrária. III- Recurso Especial provido. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.020.186–SP – MIN. SIDNEI BENETI - j. 16/11/2010)
Associação de moradores - Impossibilidade de cobrança de contribuições dos não associados
Apelação - Ação de cobrança - Condomínio irregular - Rateio de despesas feitas por associação de moradores - Despesas relacionadas a serviços de segurança, limpeza etc - Sentença de acolhimento parcial do pedido - Irresignação procedente - Serviços em questão que haveriam de ser prestados pelo Poder Público e custeados pelos impostos gerais - Situação em que não se verifica, pois, diversamente do que se supõe, enriquecimento indevido por parte daqueles que não se filiam a tais associações e se recusam a prestar-lhes contribuição - Argumento, de qualquer modo, cujo acolhimento implicaria claríssima burla à norma constitucional que assegura a chamada liberdade de associação (CF, art. 59, XX) - Moderna orientação do STJ nesse sentido - Quadro dos autos em que, ademais, consta ter a associação autora firmado termo de compromisso de ajustamento perante o Ministério Público, no âmbito de Inquérito Civil, no qual se obrigou a abster-se de cobrar contribuições de não associados. Apelação a que se dá provimento. - (TJSP – APELAÇÃO CÍVEL Nº 992.06.023668-9-São Paulo, J. 24/11/2010 – Rel. Ricardo Pessoa de Mello Belli)
Parcelamento irregular - depósito das prestações vincendas no Cartório de Registro de Imóveis
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO IRREGULAR. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS PARA AQUISIÇÃO DOS LOTES PELO PROMITENTE-VENDEDOR. DEPÓSITO PERANTE CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. GARANTIA AO ESTADO DO RETORNO AOS COFRES PÚBLICOS DAS VERBAS EVENTUALMENTE GASTAS COM A REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM ASTREINTES. - (STJ – RESP nº 1.189.173-AC, j. 26/10/2010, Relator Min. Mauro Campbell Marques, Public. DJe de 10/11/2010)
Não usurpação da competência do STF a declaração de inconstitucionalidade de lei municipal proferida em ACP – Impossibilidade de utilização da Reclamação como sucedâneo de recurso - Precedentes
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO DIRETOR MUNICIPAL: INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. - (STF - AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO 8336/RS, J. 18/08/2010, Relatora Min. Cármen Lúcia)
Legitimidade do MP – Cabimento de ACP – transformação de loteamento em Condomínio fechado – apropriação de bem de uso comum do povo (ruas) – demolição de muros e guaritas – livre acesso à praia e às vias públicas
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO TRANSFORMADO EM CONDOMÍNIO FECHADO - AÇÃO CIVIL CABÍVEL, POIS TEM POR FINALIDADE A PROTEÇÃO DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS DE QUE SÃO TITULARES UMA COMUNIDADE INDETERMINADA E INDETERMINÁVEL DE CIDADÃOS, QUE FICARAM PRIVADOS DA LOCOMOÇÃO NOS LIMITES INTERNOS DO LOTEAMENTO - LEI MUNICIPAL QUE, MEDIANTE CONCESSÃO DE USO, TRANSFERIU À RÉ A MANUTENÇÃO CONSERVAÇÃO E REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ALI ESPECIFICADOS - TODAVIA, RESSALVA QUE A RÉ NÃO PODERÁ IMPEDIR A LOCOMOÇÃO DE QUALQUER PESSOA NAS ÁREAS INTERNAS DO LOTEAMENTO - TORNA-SE, POIS, INCOMPATÍVEL COM ESSA GARANTIA CONSTITUCIONAL A CONSTRUÇÃO DE PORTÕES E/OU CANCELAS E O DESCUMPRIMENTO DESSA NORMA ACARRETARÁ O CANCELAMENTO DA CONCESSÃO - AÇÃO PROCEDENTE - PROVIDO O RECURSO MINISTERIAL, PREJUDICADO O APELO DA RÉ. - (TJSP – APELAÇÃO CÍVEL nº 721.711-5 – Itanhaém – j. 11/02/2008 – Rel. Pires de Araújo)
*1: STJ-AgRgRESP 1.167.961-SP, j. 02/09/10  Arquivo 1
*2: STJ-ReAgRgRESP 1.167.961-SP, j. 29/11/10  Arquivo 2
Loteamento Clandestino - legitimidade passiva da municipalidade - omissão no seu poder-dever de fiscalizar o uso e ocupação do solo urbano - Precedentes
AÇÃO CIVIL PUBLICA AMBIENTAL - LOTEAMENTO CLANDESTINO –RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - LEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA - PODER-DEVER INSCULPIDO NO ARTIGO 40, DA LEI N° 6.766/79 - PRECEDENTES DA CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE DO TJSP E DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO QUE SE OMITIU NO EXERCÍCIO DE SEU PODER-DEVER DE POLÍCIA - APELO MINISTERIAL PROVIDO. - (TJSP – APELAÇÃO CÍVEL nº 994.06.111234-3 – São Paulo – j. 26/12/2010 – Rel. Renato Nalini)
*1: No mesmo sentido: TJSP-994.07.016431-0  Arquivo 1
Direito à moradia digna - dever do município de remover e providenciar alojamento aos ocupantes das áreas de risco – desnecessidade de litisconsórcio passivo dos ocupantes - Legitimidade ativa e passiva – descabida alegação de falta de recursos
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OCUPAÇÕES IRREGULARES EM ÁREA DE RISCO - DEVER DO MUNICÍPIO DE ALOJAMENTO DOS OCUPANTES - DIREITO À MORADIA DIGNA QUE FOI ERIGIDO COMO DIREITO FUNDAMENTAL - PODER PÚBLICO MUNICIPAL QUE POSSUI PAPEL CENTRAL NA GARANTIA DESTE DIREITO, QUE POSSUI APLICAÇÃO IMEDIATA, A TEOR DO ART. 5º , § 1º, DA CF/88 - RECURSOS DESPROVIDOS NESTE PONTO - (TJSP- APELAÇÃO CÍVEL Nº 994.07.180585-2-São Paulo – j. 25/11/2010 – Rel. Renato Nalini)
Loteamento clandestino - responsabilidade do município na regularização – legitimidade do MP – legitimidade passiva dos vendedores dos lotes
AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. Mauá. Loteamento Vila Nova Mauá. Obrigação de fazer e não fazer. Regularização do loteamento. Legitimidade do Ministério Público para a defesa de interesses individuais homogêneos dos compradores, efetivos e potenciais dos lotes ditos irregulares, bem como na defesa do meio ambiente urbano. Legitimidade passiva - vendedores dos lotes desmembrados. Responsabilidade da Prefeitura, se o loteador não o fez, cabe a ela regularizar os loteamentos e parcelamentos irregulares, como decorrência de seu poder-dever de ordenar o solo urbano e não permitir a solidificação de tais situações. Diferenciação entre a conduta administrativa de ação e de reação; aquela trazendo uma inovação ao então inexistente, um acréscimo à atividade administrativa e um presumido acréscimo ao bem público; esta reagindo à conduta anterior de seus agentes ou de terceiros de modo que a discrição para a ação é ampla; a discrição para a reação é quase nenhuma. - (TJSP – APELAÇÃO CÍVEL n° 994.07.055684-6 – Mauá - j. 04/11/10 – Rel. Torres de Carvalho)
Desvio de finalidade na concessão do direito real de uso dos imóveis públicos - violação do princípio da legalidade – caracterização de ato de improbidade administrativa
APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PUBLICA. Improbidade administrativa - Concessão de uso de bem imóvel para fins industriais - Dispensa de licitação em princípio admitida diante da existência de interesse público devidamente justificado, nos termos do art. 17 da Lei 8.666/93 - Caracterização da improbidade administrativa em razão de desvio de finalidade nas concessões - Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - (TJSP – APELAÇÃO CÍVEL nº 0001159-87.2006.8.26.0415 - Palmital – j. 01/02/2011 – Rel. José Luiz Germano)
Escola de Samba X-9 - desocupação de área pública - indenização dos danos urbanísticos e ambientais - Legitimidade do MP
Legitimidade do Ministério Público para propor Ação civil pública em defesa do patrimônio público e da ordem urbanística - omissão da Administração Publica - uso indevido de bem público - poluição sonora por excesso de ruídos provocados por Escola de Samba - possibilidade de imposição de multa diária pelo descumprimento. Recurso parcialmente provido.
*1: Inicial da ACP - área restrita
Loteamento Clandestino – Legitimidade ativa e passiva – Possibilidade de inclusão dos sócios da loteadora no pólo passivo – Desconsideração da Personalidade Jurídica
AÇÃO CIVIL PUBLICA - LOTEAMENTO CLANDESTINO. 1. Venda de lotes urbanos travestidos de frações ideais - Transmissão de glebas de terras que não se enquadram nas leis n° 5.868/72 e n° 4.504/64 e na Instrução Especial Incra n° 26/82 - Loteamento urbano caracterizado - Inobservância da lei 6.766/79 - Responsabilidade solidária entre a Municipalidade, a empresa ré e os sócios. 2. Legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública para a defesa do interesse difuso (tutela da ordem urbanística e/ou do meio ambiente) e de interesses individuais homogêneos (compradores prejudicados pelo negócio jurídico ilícito e impossibilidade do objeto). 3. Legitimidade passiva dos sócios da loteadora - Desconsideração da personalidade jurídica - Aplicação dos art. 47 da lei nº 6.766/79 e art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. 4. Legitimidade passiva da Municipalidade - Regularização de parcelamento que constitui poder-dever atribuído ao Município – Cumprimento das normas de urbanização - Autotutela da Administração. 5. Cerceamento de defesa - Inocorrência - Memorial protocolizado tempestivamente e não juntados ao processo à época da prolação da sentença não constitui nulidade - Sentença que analisou todos elementos coligidos aos autos. 6. Honorários de Advogado - Ação Civil Pública - Ajuizamento pelo Ministério Público - Procedência parcial - Inadmissibilidade - Órgão que não paga nem recebe tal verba (art. 128, § 5º, II, "a", CF) - Recursos improvidos. - (TJSP – APELAÇÃO CÍVEL nº 0082157-60.2005.8.26.0000 ou 994.05.082157-7 – São Roque – j. 02/02/2011 – Rel. Cristina Cotrofe)
*1: No mesmo sentido_AP-994.09.311127-0  Arquivo 1
Atuação do município na implantação e execução de políticas públicas - Autarquias ou Órgãos Públicos
Ação civil pública - Loteamento irregular - Ação movida pelo Ministério Público visando à regularização do loteamento - Danos urbanísticos e ambientais - Área de preservação permanente - Responsabilidade da proprietária e da municipalidade bem reconhecidas - Preliminares de cerceamento de defesa, de ilegitimidades passivas e de litispendência que se afastam - Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos - Inteligência do art. 225 do RITJSP Recurso improvido. - (TJSP – APELAÇÃO CÍVEL nº 994.01.016914-3 – Sumaré – j. 03/02/2011 – Rel. Fábio Quadros)
Loteamento Clandestino - Chácaras de Recreio – inobservância à metragem mínima do módulo rural – Regularização – Responsabilidade solidária do loteador e município - poder-dever da municipalidade
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO - Parcelamento irregular do solo em área rústica - Inobservância à metragem mínima do módulo rural - Loteamento constituído à margem das autorizações governamentais e das exigências legais - Obrigação solidária do loteador e do Município de regularização do loteamento, sob pena do pagamento de multa diária de R$ 200,00. Ente municipal que descurou do poder-dever de fiscalizar e controlar o parcelamento do solo. Sentença de improcedência. Recurso provido para determinar à loteadora e ao Município, em prazo não superior a dois anos, a regularização do loteamento, elaborando projeto, a ser aprovado pelos órgãos competentes e submetido ao registro imobiliário, além da execução das obras de infra-estrutura, para o adequado parcelamento do solo, sob pena de multa diária. - (TJSP – APELAÇÃO CÍVEL nº 9069848-77.2007.8.26.0000 ou 994.07.031345-0 – São José do Rio Preto – j. 28/01/2011 – Rel. James Siano).
Interesse de agir do MP - tutela dos interesses difusos e coletivos - meio ambiente e ordem urbanística - Omissão do Poder Público – Poder-dever da municipalidade fiscalizar o uso e ocupação do solo
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEIO AMBIENTE - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL FUNDADO NA FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INADMISSIBILIDADE - PEDIDO QUE SE FUNDA NO DEVER DA MUNICIPALIDADE DE REGULARIZAR LOTEAMENTO CLANDESTINO - PATENTE INTERESSE DE AGIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FEITOS EM QUE HÁ DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS EM JOGO - NA HIPÓTESE, HÁ DISCUSSÃO DE TEMÁTICA AFEITA À ORDEM URBANÍSTICA E AMBIENTAL - APELO MINISTERIAL AO QUAL SE CONFERE PROVIMENTO - (TJSP – APELAÇÃO CÍVEL nº 0002518-70.2010.8.26.0338 ou 990.10.418038-4 – Mairiporã – j. 03/02/2011 – Rel. Renato Nalini)
*1: No mesmo sentido: AP-990.10.404379-4  Arquivo 1
*2: No mesmo sentido: AP-990.10.398367-0  Arquivo 2
Usucapião não é via adequada à regularização de loteamento clandestino
USUCAPIÃO ESPECIAL - Imóvel urbano - O apelante pretende usucapir lote de terreno em loteamento clandestino - Lote situado em área que não foi objeto de regular parcelamento de solo - O lote tem 112,97 m2 , área inferior ao do módulo urbano - O art. 183 da Constituição Federal, prevê o usucapião especial urbano de imóvel urbano com área de até 250 m2 , àquele que o possuir de maneira ininterrupta e sem oposição, por cinco anos, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural - O art. 182 da Lei Maior estatui que o parcelamento do solo urbano deve atender as exigências do plano diretor, tendo em vista a ordenação da cidade, como política de desenvolvimento e de expansão urbana - O art. 4ª da Lei 6.766/79 impõe requisitos mínimos para o parcelamento do solo urbano, entre os quais área mínima de 125 m2 - Interpretação sistemática - Não pode ser admitido usucapião especial urbano de modo contrário ao regramento do parcelamento do solo, previsto na própria Constituição, na lei federal que regula o tema e na lei municipal que estabelece o módulo urbano - O usucapião não é via adequada à regularização de loteamento clandestino - À falta de matrícula, não é possível o registro de sentença que concedesse o usucapião - Configurada a inutilidade do provimento jurisdicional pleiteado - Sentença mantida - Recurso improvido. - TJSP – APELAÇÃO CÍVEL nº 0011168-60.2010.8.26.0224 ou 990.10.378810-9 - Guarulhos – j. 01/02/2011 – Rel. Paulo Eduardo Razuk)
Implementação de rede elétrica em loteamento – responsabilidade do loteador por todo o investimento necessário à construção das obras de infraestrutura destinadas ao atendimento com energia elétrica
AÇÃO DECLARATORIA. Instalação de rede de distribuição de energia elétrica em loteamento, com transferência à concessionária. Ato que não gera direito de ressarcimento à empreendedora, pois o custo da melhoria passa a compor o preço final da unidade. Inexistência de desfalque patrimonial da loteadora, que realiza encargo imposto por lei para o fim de admitir a comercialização de unidades que integram o loteamento. Transferência da rede elétrica implementada que não constitui doação, mas incorporação nos termos do disposto no art. 143 do Decreto n° 98.335/89. Recurso desprovido. - (TJSP – APELAÇÃO CÍVEL nº 0070012-48.2009.8.26.0576 ou 990.10.496379-6 - São José do Rio Preto – j. 22/02/2011 – Rel. Dimas Rubens Fonseca)
*1: No mesmo sentido: AP-990.09.365084-3  Arquivo 1
Astreintes. Redução. Razoabilidade.
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ASTREINTE. VALOR ELEVADO. PEDIDO DE REDUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MOTIVOS QUE JUSTIFIQUEM O NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. INDEFERIMENTO. 1. Para redução da multa diária fixada a fim de se cumprir obrigação de fazer ou de não fazer, é necessário que a elevação no montante não decorra simplesmente da resistência da parte em cumprir a ordem judicial. 2. A análise sobre o excesso da multa deve ser pensada de acordo com as condições enfrentadas no momento em que a multa incidia e com o grau de resistência do devedor. Não se pode analisá-la na perspectiva de quem, olhando para fatos já consolidados no tempo, depois de cumprida a obrigação, procura razoabilidade quando, na raiz do problema, existe um comportamento desarrazoado de uma das partes. 3. Recurso conhecido e improvido. - (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.135.824-MG, j. 21/09/2010 – Rel. Ministra Nancy Andrighi )
Nulidade de Decretos Municipais de Peruíbe que alteravam o Plano Diretor – Improbidade Administrativa
ACP – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INSTALAÇÃO DE PORTO COMERCIAL E COMPLEXO INDUSTRIAL EM ZONA ESPECIAL, ESPAÇO PROTEGIDO PELOS ART.115 E 116 DA L-100/07 (PLANO DIRETOR) - INTERVENÇÃO QUE DEPENDE DA ALTERAÇÃO DO PLANO DIRETOR, SENDO IMPRESCINDÍVEIS A ELABORAÇÃO DE PRÉVIOS ESTUDOS, PARECER DO CONSELHO DA CIDADE, E CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIAS E AUDIÊNCIA PÚBLICAS - MANOBRAS POLÍTICAS DA EX-PREFEITA Para ALTERAR AS DIRETRIZES DO MACROZONEAMENTO DA ÁREA E INSTITUIR UM PLANO DE URBANIZAÇÃO, SEM OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO PLANO DIRETOR, DA LEG.AMBIENTAL E DOS PRINCÍPIOS DA ADM.PÚBLICA PREVISTOS NO ART.37,CAPUT, DA CF - ILEGALIDADE E DESVIO DE PODER DAS AÇÕES E OMISSÕES PERPETRADAS PELA MUNICIP., NA FIGURA DE SUA EX-PREFEITA – REC.PROVIDOS, P/CONDENAR A EX-PREFEITA ÀS PENAS DA L-8429/92 E DECLARAR A NULIDADE DE DECRETOS - (TJSP–AP nº 0004508-49.2008.8.26.0441–Peruíbe–j.03/03/11 – Rel.Renato Nalini)- Republ. 08/04/2011
Obrigação da Municipalidade - Correção de processo erosivo e eliminação de risco de deslizamento de barranco próximo a escola municipal - Astreintes
Ação civil pública. Obrigação de fazer correção de processo erosivo e de eliminar risco de deslizamento de barranco próximo a escola municipal. Transação homologada. Prazo descumprido. Possibilidade de fixação de prazo e de imposição multa diária de natureza de astreinte. Alegação da Prefeitura requerida de ocorrência de entraves burocráticos na obtenção de recursos financeiros junto ao Estado. Obrigação cujo cumprimento não pode ficar na dependência de terceiros. Necessidade premente da comunidade. Razoabilidade da prorrogação do prazo, como medida de viabilização da obra, e de previsão de multa. Agravo de instrumento provido em parte. - (TJSP – AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0016627-02.2011.8.26.0000 – Santa Branca – j. 03/03/2011 – Rel. Antônio Celso Aguilar Cortez)
Calçadas – Dever do Município manter as vias públicas em condições seguras para usuários
AGRAVO RETIDO. Denunciação da lide. Não cabimento. Ação fundada em responsabilidade objetiva e denunciação em responsabilidade subjetiva. Alargamento descabido da lide. Agravo retido não provido. RESPONSABILIDADE CIVIL Queda em piso cerâmico escorregadio na via pública. Danos morais devidos pelo sofrimento e limitações decorrentes das lesões. Dever do Município manter as vias públicas em condições seguras para os usuários. Demanda procedente. Recurso parcialmente provido. (TJSP – APELAÇÃO CÍVEL nº ° 994.08.089520-0 (ou 803.810.5/0-00) – Sorocaba – j. 07/07/2010 – Rel. Edson Ferreira)
*1: Mesmo senti:AP-0007134-43.2008.8.26.0602  Arquivo 1
Processual - Efeito Suspensivo ao Recurso – Cabimento somente em situação de excepcionalidade
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RECURSO - APELO - EFEITO DEVOLUTIVO - INSATISFAÇÃO. DESCABIMENTO. O apelo interposto de sentença proferida em ação civil pública recebido no efeito devolutivo; o art. 14 da legislação que dispõe sobre a ação civil pública, expressa da possibilidade alternativa de impor também o efeito suspensivo, mas somente em situação de excepcionalidade constatada; no caso de irregularidade de loteamento, constatado há mais de dez anos, não há situação de surpresa ou irreparabilidade. Recurso negado. - (TJSP – AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0503131-77.2010.8.26.0000 – São Paulo – j. 22/02/2011 – Rel. Danilo Panizza)
*1: Parecer de 2º Grau - Procuradoria  Arquivo 1
*2: Acórdão - Embargos Declaração  Arquivo 2
ACP - Legitimidade do MP para Execução Coletiva de Sentença Penal Condenatória – Indenização dos danos ambientais, urbanísticos e individuais homogêneos praticados pelos réus
EXECUÇÃO COLETIVA - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - Sentença extintiva por Inadequação da via eleita - Inconformismo - Acolhimento - Exegese dos artigos 91, I do Código Penal; 63, caput do Código de Processo Penal; e 103, parágrafo 4º do Código de Defesa do Consumidor, tudo a conferir legitimidade ao parquet para buscar a satisfação de obrigação reconhecida implicitamente na sentença penal condenatória. Recurso do Ministério Público provido. Recurso do réu prejudicado. - (TJSP – APELAÇÃO CÍVEL Nº 9143207-36.2002.8.26.0000 ou 994.02.022988-2 (n° anterior: 240.507.4/0-00) – São Paulo – j. 14/12/2010 – Rel. PIVA RODRIGUES)
*1: Inicial da ACP - área restrita
Remoção e alojamento de famílias residentes em área com risco de desmoronamento – não acolhimento da tese da “reserva do possível” como justificativa para o não cumprimento das determinações judiciais
ACP AMBIENTAL PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL CONTRA A MUNICIPALIDADE DE GUARULHOS. Deferimento da liminar pelo MM. Juízo "a quo", inaudita altera parte. Admissibilidade, no caso, em razão da necessidade. Remoção e alojamento de famílias residentes em área com risco de desmoronamento. Portanto, a concessão da liminar, nesse caso, não afronta qualquer dispositivo da Lei n. 8.437/92. Tal norma deve ser interpretada restritivamente. Precedentes. AÇÃO PÚBLICA AMBIENTAL PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Antecipação de tutela. Deferimento pelo MM. Juízo “a quo”. Requisitos de admissibilidade presentes. Legitimidade e possibilidade jurídica do pedido e do exame de eventual lesão a direito pelo Judiciário. Reserva do possível como justificativa para o não cumprimento das determinações judiciais que não se sustenta. Mantença, inclusive da multa cominatória. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARCIALMENTE apenas para alterar o prazo fixado na r. decisão impugnada de 30 para 120 dias. - (TJSP – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0146767-61.2010.8.26.0000 (Antigo n. 990.10.146767-4) – Guarulhos - j. 31/03/2011 – Rel. EDUARDO BRAGA)
*1: No mesmo sentido: TJSP-990.10.350983-0,  Arquivo 1
Liminar - ACP para garantir os interesses da comunidade e obstrução a sedimentação do fato consumado na implantação de loteamento com afronta à Lei nº 6.766/79
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO COM AFRONTA À LEI N° 6.766/79 - Retalhamento do solo sem implantação dos equipamentos básicos determinados pela lei de loteamentos, com oferta de imóveis ao público. Circunstâncias de fato e de direito que permitem antever possível lesão aos direitos dos consumidores, em detrimento do meio ambiente urbano, urgindo manutenção da liminar concedida em primeira instância para garantia dos interesses da comunidade e obstrução à sedimentação do fato consumado. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO MANTIDA. - (TJSP – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0380945-86.2009.8.26.0000 ou (994.09.380945-4) – Campinas – j. 05/04/2011 – Rel. REGINA CAPISTRANO)
Loteamento irregular - Litisconsórcio desnecessário dos adquirentes – Jurisprudência consolidada
DIREITO AMBIENTAL - ACP- AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL - PEDIDOS QUE GUARDAM CONGRUÊNCIA COM A NARRATIVA E COM A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO QUE, CONFORME CONSOLIDADA JURISPRUDÊNCIA, NÃO SE EXIGE PARA FINS DE LOTEAMENTO IRREGULAR, BASTANDO QUE INTEGRE O PÓLO PASSIVO O LOTEADOR, DISPENSANDO-SE OS ADQUIRENTES - MAIS AINDA, DEVER DO MUNICÍPIO DE EXERCER O PODER DE POLÍCIA PARA PREVENIR O LOTEAMENTO IRREGULAR E, NO CASO, TAMBÉM PARA ÁREA RURAL, PORQUE INTEGRANTE DO SISTEMA CANTAREIRA, NOS TERMOS DA LEI PAULISTA N. 10.111/98 - DADO PROVIMENTO PARA QUE A INICIAL SEJA RECEBIDA E PROCESSADA. DIREITO AMBIENTAL - ACP - OBJETO LITIGIOSO - ORDINARIAMENTE O OBJETO LITIGIOSO EM AÇÕES DESSE JAEZ É TREMENDAMENTE COMPLEXO, EXIGINDO QUE SE VISUALIZE AS CATEGORIAS PROCESSUAIS À LUZ DA ESPECIFICIDADE DO DIREITO SUBSTANTIVO PARA O QUAL INCIDEM. - (TJSP – APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002527-32.2010.8.26.0338 ou 990.10.404467-7 – Mairiporã – j. 31/03/2011 – Rel. RUY ALBERTO LEME CAVALHEIRO)
Loteamento irregular - ACP - Legitimidade ativa do MP - Legitimidade passiva do Município e Estado – Responsabilidades – Litisconsórcio desnecessário dos adquirentes de lotes
Loteamento irregular – Ação civil pública - Matéria preliminar (nulidade da sentença, litisconsórcio passivo, ilegitimidade da Municipalidade e do Estado e ilegitimidade ativa do Ministério Público) – Afastamento – Responsabilidade solidária para a regularização do empreendimento atribuída ao proprietário do imóvel, à Prefeitura Municipal de Limeira e ao Estado de São Paulo, sendo dever do Estado e do Município a fiscalização do solo para que se evite o parcelamento de área de forma ilegal – Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP – Apelos improvidos. - (TJSP – APELAÇÃO CÍVEL Nº 0120193-40.2006.8.26.0000 – Limeira – j. 26/04/2011 – Rel. EGIDIO GIACOIA)
Bloqueio de valores das contas bancárias - não cumprimento de todas obrigações imputadas na inicial e deferidas na liminar - substituição do bloqueio com oferta de bens imóveis (caução) - Impossibilidade – Aplicação do art.655-A,CPC
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACP - Loteamento Jardim Martinelli - Regularização - Ordem de bloqueio - Decisão de 1ºgrau que apenas deferiu o desbloqueio de valores excedentes - Pedido de desbloqueio de todos os valores - Inadmissibilidade - Agravante que é responsável pela execução da obra e dos serviços - Não demonstrado o cumprimento integral de todas as obrigações impostas na inicial e deferidas na liminar - Oferecimento de bens imóveis para a garantia do cumprimento de obrigação - Pretensão de substituição - Impossibilidade - Aplicabilidade do art. 655-A do CPC - Imposição ao magistrado de velar pela rápida solução do litígio (art. 125,11, do CPC) - Matéria dos autos que versam sobre direitos difusos - Mantença da ordem de bloqueio, nos termos da decisão recorrida - Decisão mantida. Agravo de instrumento improvido. - (TJSP – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0046897-09.2011.8.26.0000 – Taquaritinga – j.06/04/2011 – Rel. RUBENS RIHL)
Loteamento – Regularização, no prazo de seis meses, inclusive registral – Municipalidade e CDHU
1) LOTEAMENTO REGULARIZAÇÃO O MUNICÍPIO DEVE PROMOVER O ADEQUADO ORDENAMENTO TERRITORIAL, INCLUSIVE PROMOVENDO A REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS. 2) AS NORMAS DA E. CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÃO PERMITEM QUE O LOTEADOR E O MUNICÍPIO FIQUEM DISPENSADOS A REGULARIZAR O LOTEAMENTO JUNTO AO REGISTRO IMOBILIÁRIO POR TEMPO INDETERMINADO. - (TJSP – APELAÇÃO CÍVEL Nº 9089150-05.2001.8.26.0000 (994.01.056967-2) - Jaboticabal – j. 01/03/2011 – Rel. Antonio Vilenilson)
Publicidade registral - Possibilidade de averbação no CRI da existência de ACP contra empreendimento imobiliário em APP sem licença ambiental – proteção dos possíveis compradores de imóveis
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. ACP. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. VIOLAÇÃO DO § 3º DO ART.267 DO CPC NÃO CONFIGURADA. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AVERBAÇÃO DA DEMANDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. LEGALIDADE. DIREITO DOS CONSUMIDORES À INFORMAÇÃO E À TRANSPARÊNCIA. PODER GERAL DE CAUTELA. ... - (STJ - RESP nº 1.161.300–SC, j. 22/02/2011 – Rel.Min. HERMAN BENJAMIN)
Associação dos Moradores - Impossibilidade de cobrança de taxa condominial ou qualquer contribuição compulsória dos não associados – Entendimento pacificado na Segunda Seção do STJ, quando do julgamento do EREsp 444.931/SP (DJ 01/02/2006)
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LOTEAMENTO FECHADO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COBRANÇA DE ENCARGO A NÃO ASSOCIADO. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONDOMÍNIO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que a associação de moradores, qualificada como sociedade civil, sem fins lucrativos, não tem autoridade para cobrar taxa condominial ou qualquer contribuição compulsória a quem não é associado, mesmo porque tais entes não são equiparados a condomínio para efeitos de aplicação da Lei 4.591/64. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. - (STJ – AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.190.901 - SP – j. 03/05/2011 – Rel. MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Ação Direita de Inconstitucionalidade – Plano Diretor de Taubaté – Decisão - suspensão da eficácia das Leis complementares
Ação Direita de Inconstitucionalidade – Constitucional - Administrativo – Lei Complementar nº 238, de 10/01/2011, que instituiu o Plano Diretor Físico do município de Taubaté – Ausência de planejamento urbanístico e de participação de entidades comunitárias – Violação das exigências de planejamento e participação em matéria urbanística (arts. 180, caput e II, e 181, caput e § 1º, CE) – Lei Complementar nº 228, de 18/10/2010, do município de Taubaté, que dispõe sobre ampliação da área de expansão urbana sul, no Município de Taubaté, por arrastamento. Lei de iniciativa parlamentar. Violação dos arts. 5º; 47, II e XIV; III, caput; 144; 180, caput e inciso II; art. 181, caput e seu parágrafo 1º, todos da Constituição do Estado. (TJSP – ADIN Nº 0103228-11.2011.8.26.0000 – TAUBATÉ, decisão de 26/05/2011 – Relator BARRETO FONSECA)
*1: inicial da ADIN-PGJ  Arquivo 1
Imprescritibilidade das ACPs em questões ambientais, urbanística e consumeristas
AÇÃO CIVIL PUBLICA AMBIENTAL - Alegação de prescrição no ajuizamento da ação, ausência de pressupostos para deferimento do pedido liminar e impossibilidade de multa a ser aplicada ao Município - DESACOLHIMENTO - Hipótese em que as ações que versam sobre a defesa do meio ambiente são imprescritíveis. NECESSIDADE de regularização da questão ambiental, bem assim do aspecto urbanístico. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - Responsabilidade dos entes de direito público. O Município pode ser responsabilizado objetivamente, na seara ambiental, tanto se for causador direto do dano, quanto na hipótese em que a Administração Pública tem o dever de fiscalizar as atividades desenvolvidas pelos particulares. Multa corretamente aplicada, em caso de descumprimento das obrigações. Decisão de primeiro grau mantida - Recurso desprovido. - (TJSP - Agravo de Instrumento n° 0483106-43.2010.8.26.0000 – Cananéia - j. 28/04/2011 – Relator: Ruy Alberto Leme Cavalheiro)
Interpretação do art. 40 da Lei 6766/79 no sentido de que se impõe ao município a regularização de loteamentos irregulares e clandestinos quando notificado, o empreendedor não cumprir sua tarefa (art. 18 da L-6766/79)
Ação Civil Pública - loteamento irregular - abandono - obrigação do Poder Público de concluir as obras e manter a estrutura - sentença reformada - Dá-se provimento ao recurso. TRECHO DO ACÓRDÃO: "Será do empreendedor a tarefa de realizar todos os melhoramentos destacados no art. 18 da Lei nº 6.766/79, investimentos que devem ser acompanhados e exigidos pela Prefeitura Municipal. Caso o empreendedor não cumpra sua tarefa, deverá ser notificado para regularizar. Não o fazendo, será do próprio Poder Público a incumbência de proceder à devida urbanização. Conquanto o art. 40 traga a imprecisa Expressão “poderá” quando alude à responsabilidade Municipal em relação aos loteamentos irregulares e clandestinos, a melhor dicção informa que a obrigação é impositiva" - (TJSP –APELAÇÃO nº 0132463- 57.2010.8.26.0000 – Franca – j. 25/05/2011 – Relator: Venício Salles)
Perícia multidisciplinar em ACP Ambiental - Ocupação Irregular do Solo – Análise de todo ecossistema envolvido
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - PERÍCIA - EMBORA SEJA ATO DO JUIZ, A NOMEAÇÃO PARA PERÍCIA DEVE RECAIR SOBRE TÉCNICOS HABILITADOS A MANIFESTAR-SE SOBRE O OBJETO DA AÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 145, § 2º, DO CPC - AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO, A FIM DE QUE O JUÍZO PROCEDA À NOMEAÇÃO DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR PARA REALIZAR A PERÍCIA - (TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0002012-07.2011.8.26.0000 – Guarulhos – j. 28/04/2011 – Relator: Renato Nalini)
ACP - Regularização de Conjunto Habitacional – Legitimidade do MP em defesa de interesses individuais homogêneos
AÇÃO CIVIL PUBLICA - Conjunto Habitacional - Falta de registro imobiliário - Possibilidade de se proceder ao registro imobiliário após a construção do conjunto habitacional - Obras não aprovadas pelos órgãos públicos competentes - Situação em que, a teor da legislação aplicável, as unidades sequer poderiam vir a ser comercializadas - Indispensabilidade das demais providências - Propositura pelo Ministério Público para compelir a CDHU à regularização, sob pena de multa diária - Legitimidade do Ministério Público para a propositura, em defesa de interesses individuais homogêneos - Correto o decreto de procedência, já que antes das prévias aprovações dos órgãos competentes a implementação do empreendimento não poderia ter lugar - Regularização, entretanto, ainda pendente porquanto ausente notícia da efetiva concretização das providências obrigatórias inerentes à execução e finalização das obras - Sentença mantida - Recurso improvido. - (TJSP - APELAÇÃO CÍVEL N° 9091123-19.2006.8.26.0000 (449.032-4/5-00) – Ituverava – j. 18/05/2011 - Relator: Luiz Ambra)
ACP - Remoção dos moradores das áreas de risco e à margem de curso d'água e entorno de nascente (APP) – Desnecessidade de litisconsórcio dos ocupantes
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - OCUPAÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DOS OCUPANTES - INADMISSIBILIDADE - NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 47 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - OBJETO DA AÇÃO QUE SE CINGE À RESPONSABILIZAÇÃO DO MUNICÍPIO - AGRAVO PROVIDO - (TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO n° 0552069-06.2010.8.26.0000 - São Sebastião – j. 28/04/2011 – Relator: Renato Nalini)
ACP – Loteamento Irregular - Omissão de decisão é sinônimo de indeferimento
Agravo de instrumento – Ação civil pública – Loteamento Irregular - Decisão "a quo” que se omitiu em analisar as matérias colocadas pelo "Parquet" - Omissão de decisão é sinônimo de indeferimento, o que viabiliza a análise deste recurso, sem que se possa falar em supressão de instância, sob pena de se negar o direito fundamental de ação - Recurso provido. (TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO n° 0000819-54.2011.8.26.0000 - São Paulo – j. 29/03/2011 – Relator: Marrey Uint)
Construção Irregular - Aplicação do Código Florestal em áreas urbanas
AÇÃO CIVIL PUBLICA - MEIO AMBIENTE - Insurgência acerca de decisão concedida em sede liminar que determinou a agravante na obrigação de não fazer qualquer atividade degradadora ao meio ambiente Construção em área de preservação permanente - IMPOSSIBILIDADE - Inexistência de licença dos órgãos competentes - Construção irregular - Inobservância dos Princípios ambientais e urbanísticos - Obrigação da requerida em respeitar a metragem estabelecida na lei federal como preservação permanente, mesmo em imóvel urbano - Hipótese em que o direito de propriedade não se sobrepõe ao interesse público que emana do meio ambiente - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO n° 0549475-19.2010.8.26.0000 - Mogi das Cruzes – j. 28/04/2011 – Relator: Ruy Alberto Leme Cavalheiro)
ADIN – Responsabilização do proprietário que mantiver passeio público esburacado ou irregular - imposição de providências administrativas - violação da competência legislativa privativa da União e Burla ao Princípio da Razoabilidade
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar n° 401/2004, de Marília, emanada de proposição do Legislativo. Fixação de multa de R$1.000,00 para ao particular que mantiver o passeio público esburacado ou irregular, e responsabilização do proprietário do imóvel pelas despesas médico/farmacêuticas daquele que porventura ali se acidentar. Providências administrativas de inegável impacto orçamentário. Iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo, violação da competência legislativa privativa da União e burla ao princípio da razoabilidade. Vulneração dos arts. 5º , 47, II, 111 e 144, da Constituição do Estado. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente. - (TJSP – ADIN n° 0402253-47.2010.8.26.0000 – Marília – j. 13/04/2011 – Relator: José Roberto Bedran)
Logradouros públicos e Loteamentos fechados. Competência do Município para avaliar a afetação dos logradouros – Aplicação do art. 4º, I e IV, da Lei 6.766/79
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONDOMÍNIO. LOGRADOURO PÚBLICO. RECONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES. ACÓRDÃO RECORRIDO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADO. LEI MUNICIPAL 3.317⁄2001. VALIDADE. LEI 6.766⁄1979. BEM DE USO COMUM DO POVO. 1. Discute-se a validade da Lei Municipal 3.317⁄2001, que reconheceu como logradouro público (e nomeou) via que, segundo o impetrante, é particular, pois pertencente a condomínio fechado (vila). 2. A discussão destes autos reflete a triste realidade das cidades brasileiras, em que os moradores isolam-se por medo, não apenas em suas casas, mas também fechando vias de acesso, como as de condomínios. ... 10. A natureza pública ou privada de logradouro urbano não depende apenas da vontade dos moradores. No momento em que o particular parcela seu imóvel e corta vias de acesso aos diversos lotes, o sistema viário para circulação de automóveis insere-se compulsoriamente na malha urbana. O que era privado torna-se parcialmente público, uma vez que os logradouros necessários ao trânsito dos moradores são afetados ao uso comum do povo (art. 4º, I e IV, da Lei 6.766⁄1979). ... - (STJ – RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 18.107 - RJ – J. 25/08/2009 – Publ. DJe: 04/05/2011 – Relator: Ministro Herman Benjamin)
Restrições convencionais – área tombada – anulação do alvará de construção, demolição e reparação de danos urbanísticos e ambientais
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. São Paulo. Direito urbanístico e ambiental. Resolução CONPRESP 6/97. Tombamento do Jardim Lusitânia. Construção de conjunto residencial. Desrespeito ao tombamento. Ato administrativo inválido. - 1. Restrições convencionais. O Jardim Lusitânia, inscrito sob nº 3 em 1942 no 11º Registro de Imóveis da Capital, limita a construção a uma habitação uni-familiar por lote, isolada em todos os lados e com os recuos indicados no contrato. A área se situa, ainda, em Z-1 que permite do mesmo modo apenas construções residenciais unifamiliares. - 2. Tombamento. A Resolução CONPRESP nº 6/97, que declarou o tombamento do Parque Ibirapuera e entorno (incluindo a primeira quadra do Jardim Lusitânia), previu no art. 4º 'c' a obrigatória observância das restrições contratuais previstas no art. 39 da Lei nº 8.001/72, com nova redação dada pelo art. 1º da Lei nº 9.846/85, quando forem mais restritivas que as determinadas na legislação urbanística municipal. Ante os termos da resolução e as restrições convencionais, não há como ver permissão para a construção de diversas residências em um único lote, pois uso multi-familiar vedado pela lei e pela convenção. - 3. Tombamento. A Resolução CONPRESP nº 5/02, que declarou o tombamento do Jardim Lusitânia, reafirmou as restrições com mais clareza ao proibir a construção de vilas residenciais previstas na LM nº 11.605/94. Hipótese que reforça a conclusão de que igual vedação deva ser aplicada - embora esteja nela expressa - à Resolução CONPRESP nº 6/97. Ilegal, portanto, a concessão de alvará para a construção de doze residências em três lotes da região tombada. - Procedência. Reexame e apelo das rés desprovido. (TJSP – APELAÇÃO CÍVEL N° 0101313-64.2008.8.26.0053 ou 990.10.377861-8 – São Paulo – j. 30/06/2011 – Relator: Torres de Carvalho)
Preclusão - Desnecessidade de perícia técnica para apurar o valor das benfeitorias realizadas em loteamento, tendo em conta o objeto da ACP, inexistindo qualquer “agressão estatal à posse”
APELAÇÃO – Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público em face da Municipalidade e da Associação dos Moradores Filhos Terra – Ação julgada improcedente quanto à primeira corré e procedente quanto à Associação – Agravo Retido da decisão que reconsiderou a realização de perícia – Preclusão – Interessada que se quedou silente quando intimada a se manifestar – No mérito, ausência de impugnação específica quanto às condenações – Escopo da multa é compelir ao cumprimento da obrigação – Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP – Decisão que deverá ser mantida – Precedentes – Recurso Improvido. - (TJSP – APELAÇÃO CÍVEL N° 9141071-66.2002.8.26.0000 - São Paulo – j. 14/06/2011 – Relator: Egidio Giacoia)
Fazenda Pública - aplicabilidade da multa diária nos casos de descumprimento das determinações judiciais - Astreintes
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONCESSÃO DE PRAZO PARA TOMADA DE PROVIDÊNCIAS PELA MUNICIPALIDADE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - Ação civil pública proposta em idos de 1993, frente ao descumprimento de responsabilidades assumidas pela Municipalidade em convênio realizado para construção do empreendimento de 22 unidades habitacionais sem a observância da Lei Federal n° 6.766/79, responsabilidades estas delimitadas no julgamento do recurso de apelação contra decisão proferida nos embargos à execução em meados de 2001, até agora não cumpridas, apesar da concessão de diversos prazos adicionais. Atitude correta da d. Juíza da causa, sem a qual os atos necessários à regularização faltante dos imóveis do loteamento não acontecerão. Prazos e determinações viáveis, observada a farta documentação acostada ao recurso. Multa diária devida se descumprida a obrigação. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO MANTIDA. - TJSP – AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0274644-81.2010.8.26.0000 ou 990.10.274644-5 - São Paulo – j. 24/05/2011 – Relatora Regina Capistrano)
Execução de julgado – Reiteração de requerimento de substituição dos bens oferecidos em caução e indeferidos – matéria preclusa – aplicação de pena pela litigância de má-fé
Agravo de Instrumento - Ação civil pública - Execução do julgado - Indeferimento do requerimento de substituição dos bens oferecidos em caução, pelos réus-executados - Matéria objeto de decisão anterior transitada em julgado - Preclusão operada, nos termos do art. 471 e 473, do CPC - Prática de ato atentatório â dignidade da justiça Inteligência dos arts. 600, II, e 601, "caput", do CPC - Recurso não provido, com aplicação de pena de multa. - (TJSP – AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0270716-25.2010.8.26.0000 - São Paulo – j. 02/06/2011 – Relatora Zélia Maria Antunes Alves)
Execução de julgado - Obrigação de cumprimento de decisão judicial, quanto a recuperação ambiental, não está condicionada à prévia indenização individual dos adquirentes dos lotes
Agravo de Instrumento - Ação civil pública ambiental - Execução do julgado - Liquidação da sentença por arbitramento - Homologação do laudo pericial - Intimação do réu-executado para cumprimento da sentença, consistente na restauração da gleba ao seu estado primitivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, pena de multa diária de R$ 1.000,00 - Obrigação do réu de cumprir a decisão judicial, no respeitante à recuperação ambiental, não está condicionada à prévia indenização individual dos adquirentes dos lotes - Recurso não provido. - (TJSP – AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0063333-77.2010.8.26.0000 ou 990.10.063333-3 - Cândido Mota – j.30/06/2011 – Relatora Zélia Maria Antunes Alves)
Citação por edital – requeridos em local incerto e não sabido – Legitimidade Passiva – Indenização pelos danos ambientais e urbanísticos
PROCESSUAL CIVIL. Ação civil pública ambiental. Alegação de nulidade da citação por edital. Estando os apelantes em local incerto e não sabido, correta a citação por edital, nos termos do artigo 231, II, do CPC. ARGUIÇÃO AFASTADA. PROCESSUAL CIVIL. Ação civil pública ambiental. Alegação de ilegitimidade passiva. A legitimidade passiva se confirma tanto ante a existência de pedido de providência jurisdicional em face dos réus quanto ante a existência de prova documental vinculando-os à relação material em discussão. ARGUIÇÃO AFASTADA. PROCESSUAL CIVIL. Ação civil pública ambiental. Alegação de nulidade da sentença por ter a mesma extrapolado os limites de postulação da exordial. Pedido de indenização não apresentava qualquer limitação ao pretendido "teto". Pleito de condenação genérica à indenização pelos danos ambientais e urbanísticos, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença, estando a r. sentença em perfeita consonância com tal pedido. ARGUIÇÃO AFASTADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. Área de manancial. Ainda, o Decreto n. 8.468/1976 considera fonte de poluição todo e qualquer loteamento de imóvel, independentemente do fim a que se destine (inciso X do artigo 57). Prova de loteamento irregular e clandestino, perpetrado pelos apelantes. Correta a condenação dos apelantes a indenizar, integral e plenamente, os prejuízos que causaram com a promoção do loteamento clandestino e irregular do imóvel descrito na inicial, especialmente quanto aos danos urbanísticos e ambientais, em montante a ser apurado em liquidação de sentença. SENTENÇA MANTIDA. NÃO PROVIMENTO DO APELO. - TJSP – APELAÇÃO CÍVEL N° 9215109-44.2005.8.26.0000 (Antigo 994.05.096861-6) – São Paulo – j. 02/06/2011 – Relator Eduardo Braga)
ACP - Legitimidade do MP - Parcelamento popular municipal em áreas non aedificandi e APP (beira de córrego) – área de risco – Remoção dos moradores que dependerá de alternativa viável à moradia a ser providenciada pela Municipalidade
Apelação Cível. ACP. Loteamento irregular. Legitimidade do MP. Precedente do STJ. ... Área ocupada por moradores de rua. Parcelamento popular iniciado para regularizar a posse desses moradores sobre a área e que, no entanto, padece de inúmeras irregularidades. Construções erigidas em áreas non aedificandi e de preservação permanente (beira de córrego). Ausência de licenciamento ambiental. Águas servidas despejadas no próprio córrego canalizado, sem qualquer planejamento/estudo hidrológico. Condições precárias do loteamento que não sobrelevam as mazelas expiadas por aqueles que se encontram despojados de qualquer abrigo, fadados à perambulação sem rumo ou à habitação de vias e logradouros públicos. Mera e simples remoção dos indivíduos que não se coaduna com os valores constitucionais que permeiam o ordenamento jurídico brasileiro. Inviabilidade, por outro lado, de legitimar a promoção desajustada do parcelamento popular. Tutela da pessoa humana (CF, art.1º, inc. III). Solução proposta: estabelecer que qualquer providência tendente à remoção dos habitantes da área - ainda que se relacione à regularização ambiental e urbanística - dependerá de alternativa viável à moradia, a ser providenciada pela Municipalidade. Absoluta nulidade dos compromissos de compra e venda dos lotes. Devolução dos valores já pagos - e cessação de quaisquer outras obrigações pecuniárias oriundas desses contratos - que é medida adequada ao retorno das partes ao status quo ante. Condenação genérica, nos termos do art. 95 do CDC, sujeita a posterior liquidação. Ação julgada improcedente na origem. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. - (TJSP – APELAÇÃO CÍVEL N° 9170307-87.2007.8.26.0000 - Barueri – j. 13/06/2011 – Relator Rui Stoco)
ACP – Liminar – remoção e alojamento dos moradores das áreas de risco, bem como a demolição das edificações existentes – ampliação do prazo para viabilizar a execução da medida
Agravo de instrumento - Ação civil pública - Meio Ambiente - Deferimento de liminar consistente em determinação, à Municipalidade-ré, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a remoção e o alojamento, em outro local, das famílias residentes em áreas de risco (encosta de morros), bem como a demolição de todas as edificações ali existentes, procedendo, a partir de então, ao efetivo controle e fiscalização do uso e ocupação do imóvel, pena de multa diária - Necessidade providências urgentes para que sejam evitados riscos aos moradores e maiores danos ao meio ambiente - Presença dos requisitos do “fumus boni iuris” e do “periculum in mora” Ampliação do prazo concedido para viabilizar a execução da medida - Recurso provido, em parte. - (TJSP – AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0150334-03.2010.8.26.0000 - Guarulhos – j.30/06/2011 – Relator Zélia Maria Antunes Alves)
ACP – parcelamento do solo ilegal - desdobro – indenização de danos urbanísticos causados - exclusão da condenação do pagamento de honorários advocatícios
Ação civil pública. Parcelamento de solo ilegal com infração de normas urbanísticas e ambientais. Sentença de procedência. Ausência de nulidade ou irregularidade. Inconformismo dos requeridos em relação ao pedido principal. Inconsistência das razões recursais quanto às condenações em reparar os danos urbanísticos e ambientais. Honorários advocatícios. Não cabimento em sede de ação civil pública. Apelações parcialmente providas, apenas para excluir a condenação em honorários advocatícios. - (TJSP – APELAÇÃO CÍVEL N° 9072137-51.2005.8.26.0000 – São Paulo – j.16/06/2011 – Relator Antônio Celso Aguilar Cortez)
ACP – Liminar – Tutela de urgência que dispensa citação prévia e admite imposição de multa por descumprimento
Ação civil pública ambiental. Ocupação irregular de área de preservação permanente à margem de curso d'água. Pedido voltado também contra a Municipalidade, por omissão e descumprimento de poder/dever de polícia administrativa. Responsabilidade do Poder Público. Tutela de urgência que dispensa citação prévia e admite imposição de multa por descumprimento. Medida liminar mantida. Agravo de instrumento não provido. - (TJSP – AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0063569-92.2011.8.26.0000 – Guarulhos – j.02/06/2011 – Relator Antônio Celso Aguilar Cortez)
ACP – Loteamento clandestino em APP - parcelamento de gleba rural com finalidade urbana – observância da Lei 6.766/79 (Lei Lehmann)
SENTENÇA - NULIDADE - FALTA DE ADEQUADA TUTELA JURISDICIONAL POR NÃO TER HAVIDO NOVA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - INADMISSIBILIDADE - ELEMENTOS PROBATÓRIOS EXUBERANTE NOS AUTOS - SUFICIÊNCIA PARA A CONCRETA DECISÃO DA LIDE – MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA AÇÃO CIVIL PÚBLICA – LOTEAMENTO CLANDESTINO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO NAS TRÊS ESFERAS INCRA, ESTADO E MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE ESCANCARADA DOS RÉUS QUE PERPETRARAM ILÍCITO AMBIENTAL - PARCELAR GLEBA RURAL PARA FINS DE EDIFICAÇÃO DE MORADIA NÃO PRESCINDE DA OBSERVÂNCIA DA LE 6.766/79 (LEI LEHMANN) E DEMAIS DITAMES LEGAIS E REGULAMENTARES TUTELARES DO URBANISMO HÍGIDO E DA QUALIDADE AMBIENTAL DO EMPREENDIMENTO - AUSÊNCIA DE REGISTRO DO ARTIGO 18 DA LEI 6766/79 SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO QUANTO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA E AO MEIO AMBIENTE SAUDÁVEL - CONDENAÇÃO DOS EMPREENDEDORES MANTIDA - APELO DESPROVIDO - (TJSP – APELAÇÃO CÍVEL N° 0001109-94.2002.8.26.0320 (Antigo n° 990.10.503399-7) – Limeira – j. 02/06/2011 – Relator: Renato Nalini)
ACP – Regularização do “Conjunto Habitacional Wilson Sório” – indenização dos danos ambientais irreversíveis ou, subsidiariamente, a elaborar Plano de Recuperação de área degradada em manguezal
SENTENÇA - NULIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PRELIMINAR REJEITADA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - JULGAMENTO SEM A REALIZAÇÃO DE NOVAS PERÍCIAS - IRRELEVÂNCIA – A AÇÃO CIVIL PÚBLICA SE FEZ ANTECEDER DE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO NO QUAL SE PRODUZIRAM EXUBERANTES E CONTUNDENTES PROVA DOS MAUSTRATOS PERPETRADOS CONTRA A NATUREZA - DESNECESSIDADE DE SE PROTRAIR A OUTORGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - APELOS DESPROVIDOS. LOTEAMENTO IRREGULAR - TODO E QUALQUER PARCELAMENTO DE SOLO PRECISA ATENDER ÀS POSTURAS URBANÍSTICAS DESTINADAS A GARANTIR A QUALIDADE DE VIDA E A PRESERVAR O MEIO AMBIENTE - APELOS DESPROVIDOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANOS AMBIENTAIS RESULTANTES DE VÍCIOS NA IMPLEMENTAÇÃO DO CONJUNTO HABITACIONAL - SITUAÇÃO AMBIENTAL AGRAVADA PELA INADEQUADA IMPLEMENTAÇÃO DO EMPREENDIMENTO - SUFICIÊNCIA PARA A CONDENAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS - CONDENAÇÃO MANTIDA – APELOS DESPROVIDOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA – REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO - IRRELEVÂNCIA DA DISTINÇÃO ENTRE CONJUNTO HABITACIONAL E LOTEAMENTO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO REGISTARIA - QUALQUER PARCELAMENTO DE SOLO NECESSITA DE ACESSO À TUTELA REGISTAL – IRREGULARIDADE EVIDENTE - AÇÃO PROCEDENTE - APELOS DESPROVIDOS ...(TJSP – APELAÇÃO CÍVEL N° 9157695-88.2005.8.26.0000 (antigo n° 994.05.073087-4) - Guarujá – j. 16/06/2011 – Relator Renato Nalini) -
Responsabilidade Civil do Estado – Omissão administrativa na realização de obras necessárias a prevenção de Enchentes – Indenização
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ENCHENTES - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - OMISSÃO - NEXO CAUSAL E DANO - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - INEXISTÊNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA. ...2. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (art. 37, § 6º, CF). 3. A responsabilidade do Estado é objetiva no caso de comportamento danoso comissivo e subjetiva no caso de comportamento omissivo. 4. Em casos de inundações ou enchentes a responsabilidade do Estado consiste na omissão administrativa na realização de obras necessárias à prevenção, diminuição ou atenuação dos efeitos decorrentes das enchentes de águas públicas, ainda que verificadas fortes e contínuas chuvas. 5. Não se pode cogitar da existência de força maior quando, por exemplo, ocorram inundações na cidade, previsíveis e que demandariam obras de infra-estrutura não realizadas. 6. Demonstrada a ocorrência do evento danoso e do nexo causal entre o dano e a conduta omissiva do demandado, afigura-se inegável a obrigação de indenizar. 7. A verba compensatória dos danos morais não se destina a indenizar o que não é indenizável, mas a fornecer meios que possam contrapesar o sofrimento. Todavia, assim como não pode servir como fonte de enriquecimento ilícito do ofendido, também não pode se transformar em algo inexpressivo ou insignificante para o ofensor, a ponto de compensar a prática de novas infrações. Sentença mantida. Agravo retido não provido. Reexame necessário, considerado interposto, não acolhido. Recurso não provido. - (TJSP – APELAÇÃO CÍVEL N° 9065166-84.2004.8.26.0000 - Piedade – j.29/06/2011 – Relator Décio Notarangeli)
ACP – Competência da Justiça Estadual – Construção irregular em APP –Demolição – Realocação dos moradores – Litisconsórcio desnecessário dos proprietários – Reparação do dano – Redução da multa
AÇÃO AMBIENTAL. Santos. Construção em APP. Demolição. Recomposição da cobertura vegetal. ... 3. Construção. APP. A área de preservação deve ser preservada, não ocupada. Inviabilidade de manutenção de construção na faixa protegida ao longo do rio. Intervenção que exige prévia autorização dos órgãos competentes a teor do art. 4º da LF nº 4.771/65. Na falta de apresentação das autorizações, as construções irregularmente erigidas devem ser desfeitas e a área deve ser recuperada. Irrelevante a data da degradação, pois admitida e suficientemente comprovada nos autos. - 4. Realocação dos moradores. Não se pode tolerar a permanência dos moradores até que o Poder Público os re-aloque; o dano ao ambiente decorre também do atraso no início da regeneração ambiental e do tempo necessário à recomposição. - 5. Reparação do dano. Município. O Município tem o dever de regulamentar e disciplinar a ocupação do solo, coibindo as ocupações irregulares e ilegais. Omissão evidente do Município, que permitiu a ocupação aqui cuidada. - 6. Multa cominatória. Não há dúvida, na jurisprudência consolidada, quanto à possibilidade de fixação de multa cominatória contra o Poder Público. A multa deve ter valor suficiente a compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, mas sem excesso. O valor fixado é elevado e fica reduzido a R$-500,00. Procedência parcial. Recurso oficial provido em parte, para alterar o valor da multa. Recursos do Município e dos réus desprovidos. - (TJSP – APELAÇÃO CÍVEL N° 0011109-09.2002.8.26.0562 ou 990.10.262227-4 – Santos – j. 30/06/2011 – Relator Torres de Carvalho)
Legitimidade Passiva da Municipalidade - Construção de Pousada em APP de Topo de Morro inserida em APA – Demolição
AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - CONSTRUÇÃO DE POUSADA EM APP DE "TOPO DE MORRO", INSERIDA EM APA DENOMINADA "SAPUCAÍ MIRIM" - MUNICÍPIO QUE ALEGA SER PARTE ILEGÍTIMA POR NÃO LHE COMPETIR O DEVER DE FISCALIZAR ZONA RURAL - INADMISSIBILIDADE - MUNICÍPIO QUE É ENTIDADE FEDERATIVA E RESPONSÁVEL PELO ZELO DO PATRIMÓNIO AMBIENTAL - APELO DESPROVIDO ...AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - CONSTRUÇÃO DE POUSADA EM APP DE "TOPO DE MORRO", INSERIDA EM APA DENOMINADA "SAPUCAÍ MIRIM" IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES NO SENTIDO DE QUE A POUSADA ENCONTRA-SE PROVIDA DE TODAS AS LICENÇAS CABÍVEIS E QUE A DECISÃO VIOLA O DIREITO À PROPRIEDADE E O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - IMPROCEDÊNCIA - DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE SAUDÁVEL QUE NÃO SE SUBMETE A VISÃO ABSOLUTA DO DIREITO À PROPRIEDADE - LICENÇAS QUE NÃO SERVEM A PERMITIR A PRÁTICA DE DANO AMBIENTAL - ENTENDIMENTO DESTA C. CÂMARA RESERVADA - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE EM MATÉRIA DE DIREITO AMBIENTAL - PRECEDENTE DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DEMOLIÇÃO QUE DEVE ATINGIR 03 CHALÉS QUE SE ENCONTRAM EM APP DE "TOPO DE MORRO", CONFORME CONFESSADO PELOS PRÓPRIOS APELANTES EM SUAS RAZÕES DE APELO NECESSIDADE, CONTUDO, DE DESBLOQUEIO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL, POR SE TRATAR DE EXPEDIENTE QUE NÃO GARANTE INTEGRALMENTE A EFICÁCIA DO QUE RESTOU DECIDIDO - APELO PARCIALMENTE PROVIDO - (TJSP – APELAÇÃO CÍVEL N° 0000035-18.2003.8.26.0563 ou 990.10.425311-0 - São Bento do Sapucai – j. 02/06/2011 – Relator Renato Nalini)
Sitios de Recreio – aplicação das normas gerais sobre direito urbanísticos aos imóveis localizados em zona urbana quanto em zona rural – Inexistência de direito adquirido frente ao poder de polícia do Estado
CONSTITUCIONAL E DIREITO URBANÍSTICO - MANDADO DE SEGURANÇA - LOTEAMENTO - IMÓVEL SITUADO NA ZONA RURAL - REGULARIZAÇÃO - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. 1. As normas gerais sobre direito urbanístico, notadamente as que versem sobre parcelamento do solo, são aplicáveis tanto aos imóveis localizados em zona urbana quanto em zona rural. 2. Compete ao Município promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano (art. 30, VIII, CF). 3. Inexistência de direito adquirido frente ao poder de polícia do Estado. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP – APELAÇÃO CÍVEL N° 9153800- 90.2003.8.26.0000 - Itatiba – j.2906/2011 – Relator Décio Notarangeli)
Imprescritibilidade de ACP – infrações à ordem urbanística
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Insurgência contra a liminar que se afigura extemporânea - Pretensão imprescritível - Decisão saneadora que determinou a realização de perícia, visando aferir a efetiva realização das melhorias assumidas pela agravante no termo de compromisso firmado com a municipalidade - Cabimento - Artigo 130, do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido, na parte conhecida. - (TJSP – AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0451932-16.2010.8.26.0000 ou 990.10.451932-2 - Caraguatatuba – j.07/06/2011 – Relator De Santi Ribeiro)
Loteamento aberto - Validade do Termo de Ajustamento de Conduta assumido pela Associação dos Amigos do Residencial II, que proíbe a implantação de cancelas no Loteamento e restrições de acesso
AÇÃO DECLARATÓRIA PEDIDO DE READEQUAÇÃO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA CELEBRADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DE MODO A PERMITIR A IMPLANTAÇÃO DE CANCELAS NAS PORTARIAS, PORTÃO E OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS TRANSEUNTES IMPOSSIBILIDADE ANTE A OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS PREVISTAS NO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA LOTEAMENTO ABERTO INSTITUÍDO NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N. 6.766/09 PRETENSÃO DE APROPRIAÇÃO DE BEM PÚBLICO, O QUE É DEFESO POR LEI RECURSO DA ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS RESIDENCIAL II IMPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO § 4º, ART. 20, CPC (PRINCÍPIO DA EQUIDADE) DEVEM SER MAJORADOS DE FORMA A REMUNERAR O ADVOGADO CONDIGNAMENTE VALOR SUGERIDO QUE NÃO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. - (TJSP – APELAÇÃO CÍVEL N° 0003746-12.2009.8.26.0566 - São Carlos – j. 18/07/2011– Relator: PIRES DE ARAÚJO - – Partes: Associação dos Amigos do Residencial II e outra x Ministério Público do Estado de São Paulo; Prefeitura Municipal de São Carlos; Faber Castell Projetos Imobiliários S/A; e Sobloco Construtora S/A))
*1: Parecer de 2º Grau - Procuradoria  Arquivo 1
ADIN – Inconstitucionalidade da Lei Municipal de Mairiporã nº 2.129/01 que autoriza o fechamento de ruas sem saída, vilas e loteamentos, com controle de acesso nessas áreas
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL QUE AUTORIZA O FECHAMENTO NORMALIZADO DE RUAS SEM SAÍDA, VILAS E LOTEAMENTOS SITUADOS EM ÁREAS RESIDENCIAIS, INCLUSIVE COM ACESSO CONTROLADO - VÍCIO DE INICIATIVA PATENTE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 21 E 30, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - AÇÃO PROCEDENTE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL QUE AUTORIZA O FECHAMENTO NORMALIZADO DE RUAS SEM SAÍDA, VILAS E LOTEAMENTOS SITUADOS EM ÁREAS RESIDENCIAIS, INCLUSIVE COM ACESSO CONTROLADO INADMISSIBILIDADE – NÚCLEO SEMÂNTICO DO DIREITO À CIDADE QUE NÃO HARMONIZA COM A LEGISLAÇÃO QUESTIONADA - O DIREITO FUNDAMENTAL À CIDADE NÃO PODE SER CONFUNDIDO COM INEXISTENTE DIREITO FUNDAMENTAL A SE CRIAR ESPAÇOS SEGREGADOS NA CIDADE - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE RETROCESSO – PRECEDENTES DOUTRINÁRIOS - AÇÃO PROCEDENTE - (TJSP – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 9055901-19.2008.8.26.0000 – antigo nº 171.334.0/8-00 MAIRIPORÃ – j.04/05/2011 – Relator: Renato Nalini)
Impossibilidade de implantação de bolsão residencial – Superveniência de legislação – Inexistência de Direito Adquirido – expectativa de direito de criação
Ação Civil Pública Pleito objetivando a implantação de bolsão residencial nos termos da Lei Municipal nº 11.322/92 - Direito adquirido Inexistência Recurso desprovido. - (TJSP – APELAÇÃO CÍVEL N° 0004893-36.2004.8.26.0053 – São Paulo – j.27/07/2011 – Relatora: LUCIANA BRESCIANI – Partes: Associação dos Moradores e Amigos do Parque da Fonte e Movimento Defenda São Paulo x Municipalidade de São Paulo)
*1: Parecer de 2º Grau - Procuradoria  Arquivo 1
ACP - Desafetação da área de lazer e institucional para construção da sede do Sindicato réu - Nulidade do Ato Administrativo da concessão e Inconstitucionalidade da Lei Municipal
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Municipalidade que editou a Lei n. 6.202/04 visando a desafetação da área descrita na inicial (de lazer e institucional) para a construção da sede do Sindicato réu - Lei Municipal que se encontra em total afronta ao artigo 182 da Constituição Federal, 180, VII, da Constituição Estadual e artigo 17 da Lei n. 6.766/79 - Nulidade do ato administrativo da concessão e inconstitucionalidade da lei municipal que era medida de rigor - Condenação dos requeridos (Sindicato e Municipalidade) à obrigação de fazer e não fazer - Possibilidade da fixação de multa em face da Administração Pública, pois que a lei não a excluiu dessa obrigação - Ação, na origem, julgada procedente - Sentença mantida - Recursos não providos. - (TJSP – APELAÇÃO CÍVEL N° 9133798-94.2006.8.26.0000 (antigo nºs. 994.06.107260-0 - 595.700.5/9-00)– Franca – j.11/07/2011 – Relator: THALES DO AMARAL)
*1: Parecer de 2º Grau - Procuradoria  Arquivo 1
ACP – demolição de obra irregular – infringência às posturas municipais - inobservância dos recuos obrigatórios para o uso – Nulidade do alvará expedido sem fundamento legal
Ementa: "Ação Civil Pública – Pretendida demolição de parte obra irregular - Infringência às posturas municipais - Ausência de coisa julgada -Legitimidade Ministério Público - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido." - TRECHO DO ACÓRDÃO: “Realmente, em nenhum momento se afirmou que o uso de imóvel para atividade de 'casa de musica, boate' não fosse compatível com a zona em que ele se localiza. O problema é que, tratando-se de categoria de uso sujeita a controle especial, a observância dos recuos obrigatórios é indispensável para que o uso possa ocorrer. Nessa medida, a co-ré Chácara Itaim, não autorizada a usar o imóvel em razão do fato, também incontroverso, do desrespeito aos recuos, não faz jus à regularização prevista na Lei n° 11.522/94. A expedição do alvará ocorreu sem fundamento legal, sendo portanto nula." - (TJSP – APELAÇÃO CÍVEL N° 9087479-39.2004.8.26.0000 (antigo nºs. 994.04.034156-4 - 363.730.5/8-00) – São Paulo – j. 18/07/2011 – Relator: FERREIRA RODRIGUES)
*1: Parecer de 2º Grau - Procuradoria  Arquivo 1
ACP – Liminar – Obrigação da Municipalidade de efetivamente controlar e fiscalizar o uso e ocupação do solo, sob pena de multa – Astreintes – Aplicabilidade contra Fazenda Pública
AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - Loteamento irregular - Concessão de liminar para que a Municipalidade proceda o efetivo controle e fiscalização do uso e ocupação do solo - Responsabilidade dos entes de direito público. O Município pode ser responsabilizado objetivamente, na seara ambiental, tanto se for causador direto do dano, quanto na hipótese em que a Administração Pública tem o dever de fiscalizar as atividades desenvolvidas pelos particulares. Multa corretamente aplicada, em caso de descumprimento das obrigações. Decisão de primeiro grau mantida RECURSO DESPROVIDO. - (TJSP – AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0049426-98.2011.8.26.0000 - Guarulhos – j. 21/07/2011 – Relator: RUY ALBERTO LEME CAVALHEIRO)
*1: Parecer de 2º Grau - Procuradoria  Arquivo 1
ACP – Loteamento Clandestino – infraestrutura – Legitimidade do MP para defesa de interesses urbanísticos, ambientais e direito fundamental à moradia digna - Responsabilidade dos loteadores e da pessoa jurídica que administrou a carteira
ACP - Regularização de loteamento - Legitimidade ativa do Ministério Público para ajuizamento da ação, que envolve interesses urbanísticos, ambientais e direito fundamental à moradia digna - Reconhecimento da ilegitimidade ad causam passiva do réu sócio de uma das pessoas jurídicas requeridas e dos membros da associação de moradores que figuraram individualmente no pólo passivo do feito - Condenação da ré proprietária formal do imóvel que deve ser limitada ao consentimento para os atos necessários à devida transferência do domínio - Responsabilidade dos loteadores e da pessoa jurídica que administrou a carteira do loteamento pelas irregularidades verificadas - Ausência de aprovação do loteamento pelos órgãos municipais competentes e do registro imobiliário, exigidos pelos arts. 12 e 18 da Lei n. 6.766/79 - Obras básicas de infra-estrutura ainda não implantadas - Ação procedente, para condenar os réus a promover a regularização do empreendimento e a implementação das obras necessárias, bem como indenizar os adquirentes lesados, nos termos postulados na inicial - Recurso do réu Gustavo de Souza provido, da ré Wanda Gonçalves Dias parcialmente provido e da ré R.F. Imóveis Admin.Bens e Condomínios S/C LTDA. não provido, com observação. - (TJSP – APELAÇÃO CÍVEL N° 0518989-91.2000.8.26.0100 (antigo nº 990.10.544512-8)– São Paulo – j. 07/07/2011 – Relator: FRANCISCO LOUREIRO)
*1: Parecer de 2º Grau - Procuradoria  Arquivo 1
ACP - Indisponibilidade de bens decretada – Liberação de “Pro-Labore”
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BENS INDISPONÍVEIS. LIBERAÇÃO DE “PRO-LABORE” VISANDO A MANUTENÇÃO MATERIAL DO AGRAVANTE E DE SUA FAMÍLIA. DEMAIS BENS CONTINUAM INDISPONÍVEIS. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. -(TJSP – AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0050136-21.2011.8.26.0000 - Itapecerica da Serra – j. 21/07/2011 – Relator: OTÁVIO HENRIQUE)
ACP proposta pela Prefeitura – Honorários Periciais – Ônus da Prova – Aplicação do art. 18 da LACP – Possibilidade de julgamento com as provas existentes
Ação civil pública. Perícia técnica. Determinação de depósito da despesa determinado à Municipalidade autora. Aplicação do artigo 18 da Lei n. 7347/85. Ônus da prova de quem a requer. Possibilidade de não produção e de julgamento com as provas existentes. Admissão, contudo, de depósito do valor admitido pela autora, ficando a critério do perito aceitá-lo, com a alternativa, se for o caso, de substituição. Agravo de instrumento provido. - (TJSP – AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0136530-31.2011.8.26.0000 – Guarulhos – j.21/07/2011 – Relator: Antonio Celso Aguilar Cortez)
ACP – Liminar determinando a desconsideração da personalidade jurídica, o arresto e à decretação de indisponibilidade incidental de bens das pessoas físicas co-responsáveis para eventual reparação do dano - Admissibilidade
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Parcelamento do solo de forma irregular - Pedido para concessão da tutela antecipada para suspender a eficácia das medidas liminares concedidas - Liminar deferida - Admissibilidade: Cabível o deferimento de liminar em sede de ação civil pública diante da discricionariedade do Juízo, cuja decisão não se mostra teratológica - Decisão mantida - Recurso desprovido - (TJSP – AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0492831-56.2010.8.26.0000 (antigo nº 990.10.492831-1) - Itu – j.19/07/2011 – Relator: LEONEL COSTA)
*1: Parecer de 2º Grau - Procuradoria  Arquivo 1
ACP – Regularização de loteamento irregular e reparação de danos - Provas - Julgamento antecipado do pedido – Suspensão do Processo Cível – Descabimento – Responsabilidade civil é independente da criminal
Ação Civil Pública - Regularização de loteamento irregular e reparação dos danos causados - Julgamento antecipado do pedido - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Revelia - Suspensão do processo - Descabimento - Confirmação da sentença de procedência, nos termos do artigo 252 do RITJSP - Recurso improvido. Não é caso de cerceamento de defesa, tendo em vista que o processo correu à revelia dos réus, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. Vale registrar que, se não bastasse a revelia, a prova constante dos autos é suficiente para o julgamento antecipado do pedido. Também não procede a alegação de que o processo deveria ter sido suspenso, tendo em vista que a responsabilidade civil é independente da criminal. Como ficou provado que apelante participava do esquema de venda de lotes irregulares, a sentença deve ser confirmada pelos seus próprios fundamentos, os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir pelo improvimento do recurso. - (TJSP – APELAÇÃO CÍVEL N° 9096475-84.2008.8.26.0000 ((antigo nºs. 994.08.042969-3 – 614.945.4/9-00) – São Paulo – j.26/07/2011 – Relator: JESUS LOFRANO)
*1: Parecer de 2º Grau - Procuradoria  Arquivo 1
ACP – Regularização de loteamento clandestino e irregular – Poder-dever do Município – Cancelamento da condenação do pagamento de honorários advocatícios ao autor - MPSP
Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público objetivando compelir os réus a regularizarem loteamento clandestino. Demanda julgada procedente. Recursos do Município e de um dos requeridos buscando a reforma do julgado. Inviabilidade. Loteamento clandestino e irregular, ensejando inclusive alienações “a non domino”. Município que pode validamente ser compelido à regularização, com esteio na Lei do Parcelamento do Solo Urbano. Indícios suficientes, de outra parte, de que o parcelamento irregular foi promovido também pelo co-requerido apelante. Apelo da Municipalidade provido apenas em parte, mantida quanto ao essencial a sentença. -(TJSP – APELAÇÃO CÍVEL N° 9154984-47.2004.8.26.0000 (380.023.5/6) - São Sebastião – j. 04/07/2011 – Relator: AROLDO VIOTTI)
Execução de sentença – Remoção das famílias da área de risco
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Agravo de instrumento - Ação civil pública - Pretensão infringente - Sentença que concede medida liminar - Recurso de apelação - Recebimento somente no efeito devolutivo (artigo 520, inciso VII do C.P.C.) – Irresignação - Ausência de dano irreparável à embargante que não autoriza a aplicação da faculdade prevista no art. 14 da Lei n° 7.347/85 - Ausência de atendimento ao art. 535, do CPC - Rejeição. A pretensão de rediscussão da matéria apreciada implica infringência não admitida pelo art. 535 do CPC. Recurso rejeitado. TRECHO DO ACÓRDÃO: “Desta forma, inócua seria a ação proposta pelo Órgão Ministerial se se tivesse que aguardar o desfecho do recurso de apelação para dar início à execução da sentença que deferira liminar para obrigar a Administração Municipal a remover as famílias da área de risco e fazer as melhorias necessárias, de molde que a situação de perigo estaria eminente àquelas pessoas que residem na referida área, não podendo o Parquet realizar qualquer intervenção, diante da pendência do julgamento da apelação no Tribunal de Justiça.” - (TJSP – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0503131-77.2010.8.26.0000/50000 – São Paulo – j. 28/06/2011 – Relator: DANILO PANIZZA)
*1: Acórdão - Agravo de Instrumento  Arquivo 1
Associação dos Moradores - Impossibilidade de cobrança taxa dos não associados
Civil. Loteamento. Associação de moradores. Cobrança de contribuição. Recurso não provido. O proprietário do lote, que não faz parte da associação, não está obrigado a concorrer para o custeio de serviços por esta prestados, se não os solicitou. - (TJSP – APELAÇÃO CÍVEL N° 9286433-89.2008.8.26.0000 - Osasco – j.14/06/2011 – Relator: BORIS KAUFFMANN – Partes: Associação Residencial Parque dos Príncipes de Osasco x Manoel Antonio Ariano e Silvana Abramo Magherito Ariano)
Crime de Parcelamento irregular do solo – destinação do loteamento para fins urbanos e não rurícola – Chácara de recreio
Apelação Criminal. Condenação por loteamento clandestino (art. 50, I, III e parágrafo único, da Lei nº 6.766/79). Objetiva a absolvição diante da fragilidade das provas. Sem razão. Vasta prova a demonstrar a venda dos lotes sem a devida regularização. Restou evidenciada a destinação do loteamento para fins urbanos e não rurícola. Comprovada a inexistência dos procedimentos prévios junto aos órgãos públicos, indispensáveis para a regular comercialização das glebas. Inexistência de maus antecedentes. Pena reduzida. Parcial provimento para reduzir a pena, mantida no mais a r. sentença. TRECHO DO ACÓRDÃO: “Por derradeiro, não assiste razão ao apelante quando alega que tudo não passou de mero “desdobramento” de área rural em outras menores, sem perder a natureza de “área rural”, motivo pelo qual seria inaplicável a legislação que visa regular o “loteamento de área urbana”. Isso porque, consoante remansosa jurisprudência, não é a localização da área em que é feito o empreendimento que determina sua natureza, mas, sim, a destinação que é dada ao imóvel. Em outra oportunidade já tive a oportunidade de assentar que “a lei de loteamento não incide apenas e especificamente sobre os loteamentos urbanos, como à primeira vista poder-se-ia pensar. Se assim fosse, não constaria de vários dispositivos seus a expressão 'para fins urbanos', constando, para que dúvida não pairasse, 'para solo estritamente urbano'. Sendo os lotes destinados à moradia, inclusive para moradias de puro lazer, tais como 'chácaras de recreação' hipótese dos autos é de ser considerado como loteamento para fins urbanos, mormente em se constatando a abertura de ruas, vias, e perfeita individuação dos lotes” (Apelação Criminal nº 81.132-3 São José do Rio Preto, julgada em 29.10.1990).” - (TJSP – APELAÇÃO CRIMINAL N° 3000009-67.2000.8.26.0629 - Tietê – j. 11/07/2011 – Relator: PÉRICLES PIZA)
*1: Parecer de 2º Grau - Procuradoria  Arquivo 1
Crime de parcelamento irregular do solo – loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem autorização dos órgãos competentes – APP – Majoração da Pena
LOTEAMENTO OU DESMEMBRAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE, BEM COMO INTENÇÃO DE VENDER, PROMETER A VENDA E RESERVAR LOTES. LOTEAMENTO NÃO REGISTRADO NO C.R.I. COMPETENTE ARTIGOS 50 E 51 DA LEI N. 6.766/79. (A) NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ENTRE A DATA DOS FATOS (1996 E MARÇO DE 2001) E A DATA DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ARGUIÇÃO PRELIMINAR DOS ACUSADOS AFASTADA. (B) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA, AUMENTADAS, NO ENTANTO, AS PENAS DOS ACUSADOS, PROVENDO-SE NESSA PARTE, O RECURSO MINISTERIAL. (C) OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, MODALIDADE SUPERVENIENTE, TENDO EM CONTA AS PENAS EM CONCRETO, CONTADO O PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E ESTA DATA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS AGENTES, DE OFÍCIO, COM FULCRO NO ARTIGO 107, IV, DO CÓDIGO PENAL. - TRECHO DO ACÓRDÃO: “Com efeito, a pena-base dos acusados deve ser majorada para o dobro do mínimo legal, ou seja, 2 anos de reclusão e pagamento de 20 vezes o maior salário mínimo vigente no país, tendo em vista que o crime cometido visava o lucro ilícito em detrimento de terceiros e da coletividade, envolveu grande área, causou graves danos ao meio ambiente e prejudicou, como expendido, dezenas de consumidores. Assim, pesam contra ambos o elevado grau de censurabilidade de suas condutas, bem como a motivação abjeta do crime e as graves consequências do crime.” - (TJSP – APELAÇÃO CRIMINAL N° 9169477-92.2005.8.26.0000 (antigo nº 993.05.051015-8) - São José do Rio Pardo – j. 09/08/2011 – Relator: EDUARDO BRAGA)
Loteamento Clandestino - Responsabilidade Objetiva do Município – Danos Urbanísticos e Ambientais
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. INDENIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS: IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. TRECHO DO ACÓRDÃO: O TJSP assentou que: "(...) O Município pode ser responsabilizado objetivamente, na seara ambiental, tanto se for causador direto do dano, quanto na hipótese em que a Administração Pública tem o dever de fiscalizar as atividades desenvolvidas pelos particulares, não somente quanto às atividades existentes, mas como no caso dos autos, previamente à instalação e implantação de unidades e atividades cujo funcionamento e local em que situadas causarão degradação ambiental. 'In casu', a omissão das autoridades públicas municipais contribuiu para o estabelecimento de fato do loteamento irregular, permitindo os danos ambientais, urbanísticos e ao consumidor, cujas proporções são objeto da vertente ação civil pública (...)"
*1: TJSP-Apel. nº 729.626.5 - j.10/Abr/2008  Arquivo 1
ACP proposta pela Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista – Loteamento irregular - Legitimidade ativa - Posicionamento sobre dois municípios – Necessidade de registro e regularização em ambos
Apelação – Ação Civil Pública – Loteamento irregular – Legitimidade da autora – Posicionamento sobre dois municípios – Necessidade de registro e regularização em ambos – Alegação de ofensa ao princípio da irretroatividade – Descabimento – Inexistência de coisa julgada produzida pela decisão administrativa voltada à regularização registral – Prova pericial – Indicação clara das irregularidades apontadas na petição inicial – Manutenção integral da sentença – Recurso improvido. - (TJSP – APELAÇÃO CÍVEL N° 0002069-88.1999.8.26.0115 (antigo nº 990.10.474620-5 - Jundiaí – j. 16/08/2011 – Relator: BERETTA DA SILVEIRA)
ACP - Liminar - Obrigação da Municipalidade de efetivamente controlar e fiscalizar o uso e ocupação do solo - desocupação de APPs e demais áreas de risco existentes - Remoção e alojamento dos moradores das áreas de risco - demolição
agravo de instrumento - ACP ambiental - loteamento clandestino que acarretou danos a APP - CABIMENTO PRESENTES OS PERICULUM IN MORA E O FUMUS BONI JURIS, a exigir do estado-juiz a adoção da providência contida na liminar, mesmo sem a oitiva do ente público - agravo desprovido AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACP AMBIENTAL -LOTEAMENTO CLANDESTINO QUE ACARRETOU DANOS A APP - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO QUE É PATENTE - O MUNICÍPIO É O PRINCIPAL RESPONSÁVEL PELA OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO - PODER-DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA ATIVIDADE DOS PARTICULARES - AGRAVO DESPROVIDO agravo de instrumento - ACP ambiental - loteamento clandestino que acarretou danos a APP - alegada prevalência da discricionariedade administrativa - inadmissibilidade - conceito de interesse público, no qual se erige a discricionariedade, que não se confunde com interesse da administração - precedentes doutrinários - agravo desprovido - (TJSP – AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0141398-52.2011.8.26.0000 - Guarulhos – j. 21/07/2011 – Relator: RENATO NALINI)
ACP – Regularização de loteamento clandestino – Poder-dever do Município - Legitimidade ativa e passiva
... LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - MINISTÉRIO PÚBLICO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO - LEGITIMIDADE ATIVA CARACTERIZADA - O PLEITO MINISTERIAL OBJETIVA A TUTELA DE DIREITOS DIFUSOS, MEIO AMBIENTE E ORDEM URBANÍSTICA, E, REFLEXAMENTE, OS DIREITOS INDIVIDUAIS DOS ADQUIRENTES DOS LOTES - PRELIMINAR REJEITADA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM MUNICÍPIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO - LEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA - PODER-DEVER INSCULPIDO NO ARTIGO 40, DA LEI Nº 6.766/79 – PRECEDENTES DA CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE DO TJSP - ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO CLANDESTINO - CONTUNDÊNCIA DA PROVA PERICIAL - RESPONSABILIDADE DOS EMPREENDEDORES, QUE FRACIONARAM A ÁREA E ALIENARAM LOTES EM COMPLETO DESRESPEITO À LEI Nº 6.766/79 - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO, QUE SE OMITIU NO EXERCÍCIO DE SEU PODER-DEVER DE POLÍCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, ATÉ PORQUE IMPOSSÍVEL DIMENSIONAR A CONTRIBUIÇÃO INDIVIDUAL PARA O PARCELAMENTO - REGULARIZAÇÃO QUE DEMANDA MEDIDAS CONJUNTAS E INCINDÍVEIS - APELO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO...- (TJSP – APELAÇÃO CÍVEL N° 0000060-85.2006.8.26.0220 (antigo nº 990.10.336960-2) - Guaratinguetá – j. 21/07/2011 – Relator: RENATO NALINI)
Responsabilidade da Municipalidade – Desocupação de área pública invadida por particulares em APP - recuperação dos danos causados ao meio ambiente
AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO A RECUPERAR ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (ART. 2º, 'A', ITEM 1, DA LEI Nº 4.771/65) QUE PRECISA SER DEVOLVIDA À SUA DESTINAÇÃO ORIGINAL – RESPONSABILIDADE DA PREFEITURA CARACTERIZADA, DIANTE DE SUA OMISSÃO EM FISCALIZAR O LOCAL, E DA TEMERIDADE EM CONCORRER MATERIALMENTE PARA A CANALIZAÇÃO DE CÓRREGO, SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO AMBIENTAL RECURSOS PROVIDOS APENAS PARA DILATAR O PRAZO FIXADO EM SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDOS - (TJSP – APELAÇÃO CÍVEL N° 0001288-82.2007.8.26.0116 - Campos do Jordão – j. 21/07/2011 – Relator: RENATO NALINI)
Loteamento fechado - Inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 1794/97 de Mairiporã – Remoção de portarias e demais obstáculos do Bairro Sausalito
Recurso redistribuído por força da Res. 542/2011 e para atendimento imediato da Meta 2 do CNJ. Loteamento. Permissão para fechamento e administração decorrente de lei municipal declarada inconstitucional pelo Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Afastada a premissa de legalidade é imperioso afastar os atos praticados em seu nome, do que resulta inequivocadamente a procedência da ação civil pública. Considerações do v. acórdão que julgou a ADIN pertinentes para o caso concreto no sentido do improvimento dos recursos. Agravo retido e apelos improvidos. - (TJSP – APELAÇÃO CÍVEL N° 9144977- 64.2002.8.26.0000 (antigo nº 994.02.071831-0) - Mairiporã – j. 25/08/2011 – Relator: MAIA DA CUNHA)
ACP - Liminar - Retirada de cancelas da portaria do loteamento fechado e vedação de cobrança de contribuição mensal dos moradores/proprietários
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Civil Pública - Insurgência contra o despacho que concedeu liminar obrigando a retirada de cancelas da portaria de loteamento fechado, bem como vedação da cobrança de contribuições mensais dos moradores - Ausência de autorização legal - Função de Poder de Polícia inerente ao Poder Público - Limitação do direito de locomoção e acesso a áreas comuns de loteamento, bem como cobrança pelo exercício de poder de polícia exercido por particulares, sem a devida autorização legal exige pronta atuação do Poder Judiciário através da escorreita medida liminar concedida - Ausência de perigo de lesão ou dano irreversível em razão da decisão concedida - Recurso não provido - (TJSP – AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0032324-63.2011.8.26.0000 - Atibaia – j. 15/08/2011 – Relator: MAGALHÃES COELHO – Partes: MPSP x Amppai Associação dos Moradores e Proprietários do Parque Arco íris)
ACP - Regularização do loteamento “Pedra Bela” - Redução do prazo para cumprimento e elevação da multa diária imposta para a hipótese de descumprimento das obrigações
INÉPCIA DA INICIAL Não há falar em inépcia da inicial. Presente os requisitos legais. LEGITIMIDADE ATIVA O Ministério Público pode propor ação civil pública em defesa do patrimônio público. LEGITIMIDADE PASSIVA Regularização de parcelamento que constitui poder-dever atribuído ao Município. Preliminares afastadas. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Loteamento clandestino. Ocorrência. Ausente a regularização de loteamento, bem como da observância do que dispõe a Lei nº 6.766/79 e a Lei Municipal 1.486/75 regulamentada pelo Decreto de nº 1.134/75. Prazo para regularização alterado para 01 (um) ano e multa por atraso majorada para R$ 1.000,00 (um mil reais). Recurso do Ministério Público provido, em parte. Não providos os demais. - TJSP – APELAÇÃO CÍVEL N° 0002018-79.2002.8.26.0048 - Atibaia – j.01/08/2011 – Relator: Evaristo dos Santos)
Estrada Estadual – falta de conservação - ACP - Liminar – realização de obras de controle e supressão do processo erosivo no local – Legitimidade passiva da Municipalidade – Responsabilidade dos entes de direito público - Multa
ILEGITIMIDADE PASSIVA - Alegação de que a precariedade da estrada Nilo Máximo, bem como os danos decorrentes da falta de conservação da pista é de responsabilidade do Estado, vez que se trata de estrada Estadual, cuja manutenção é realizada pelo DER - DESACOLHIMENTO - A responsabilidade ambiental é objetiva e solidária - Hipótese em que irrelevante a propriedade da estrada, bastando a existência da degradação e a autoria - Preliminar rejeitada. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - Estrada precária ante a falta de conservação - Concessão de liminar para que as rés, incluindo a municipalidade de Santa Branca, realizem obras de controle e supressão do processo erosivo no local, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor de 100 salários mínimos - Insurgência - Alegação da municipalidade de que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda - DESACOLHIMENTO - Responsabilidade dos entes de direito público. O Município pode ser responsabilizado objetivamente, na seara ambiental, tanto se for causador direto do dano, quanto na hipótese em que a Administração Pública tem o dever de fiscalizar as atividades desenvolvidas pelos particulares. Multa corretamente aplicada, em caso de descumprimento das obrigações. Decisão de primeiro grau mantida - RECURSO DESPROVIDO. - TJSP – AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0054488-22.2011.8.26.0000 - Santa Branca – j. 25/08/2011 – Relator: RUY ALBERTO LEME CAVALHEIRO)
*1: AG nº 0065389-49.2011.8.26.0000 - DER  Arquivo 1
Restrições urbanísticas - Instalação de estabelecimento comercial em área residencial – Inadmissibilidade – Legitimidade ativa do MP- Inconstitucionalidade de Lei municipal reconhecida
Ação civil pública Instalação de estabelecimento comercial em área residencial Inadmissibilidade, pois há prejuízo para toda a comunidade que perde o sossego, a tranqüilidade, a qualidade de vida Legitimidade do Ministério Público - Recurso improvido. - TJSP – APELAÇÃO CÍVEL N° 9168758-86.2000.8.26.0000 - Ribeirão Preto – j.26/07/2011 – Relator: JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA)
Cautelar preparatória de ACP - antecipação de prova pericial – indícios de irregularidades na implantação de loteamento
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Cautelar preparatória de ação pública de obrigação de fazer. Indícios de violação de posturas municipais de infraestrutura na implantação de parcelamento do solo, bem como ameaça aos direitos individuais dos proprietários dos lotes adquiridos em empreendimento implantado pela agravante. Prova pericial fundamental para delinear efetivamente o pedido da ação principal. Decisão agravada mantida. Negado provimento ao recurso. - TJSP – AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0448545- 90.2010.8.26.0000 - Guaratinguetá - – j. 03/08/2011 – Relator: OSWALDO LUIZ PALU)
ACP - Construção de conjuntos habitacionais sem observância a Lei n° 6.766/79 – Legitimidade do MP - pedido juridicamente possível – regularização
Extinção do feito - Impossibilidade jurídica do pedido - Inocorrência, pois o Poder Público também deve respeito à Lei de Parcelamento, devendo regularizar o empreendimento Recurso provido. TRECHO DO ACÓRDÃO: “Ao contrário do que se decidiu, não se pode afastar a aplicação da lei 6766/79, pois tanto os empreendimentos particulares como os empreendimentos realizados pelos Municípios devem respeitar a lei que trata do uso e da ocupação do solo, sendo a pretensão do Ministério Público fornecer aos mutuantes a segurança de ingressarem em algo que os retire da ilegalidade e que lhes permita viver de forma digna. A Administração, portanto, tem o dever de garantir um mínimo de higidez sanitária coletiva, que somente se pode obter, seguindo os requisitos apontados na Lei de Parcelamento. O fato de se tratar de um empreendimento popular não isenta o Município de cumprir rigidamente a lei sobre o parcelamento e a regularização do solo. Nem tampouco o isenta de realizar as anotações registrais.” - TJSP – APELAÇÃO CÍVEL N° 9147915- 03.2000.8.26.0000 (antigo nº 994.00.034628-0)- São Paulo – j. 26/07/2011 – Relator: JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA)
Loteamento Clandestino - Legitimidade do MP - ACP – Regularização do empreendimento, implantação de obras necessárias e indenização em prol dos adquirentes lesados
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Regularização de loteamento. Legitimidade ativa do Ministério Público para ajuizamento da ação, que envolve interesses urbanísticos, ambientais e direito fundamental à moradia digna. Responsabilidade dos loteadores pelas irregularidades verificadas. Provas inequívocas de implantação de loteamento clandestino, sem qualquer tipo de aprovação. Obras básicas de infra-estrutura que, ademais, ainda não foram implantadas. Ação procedente, para condenar os réus a promoverem a regularização do empreendimento e a implementação das obras necessárias, bem como indenizar os adquirentes lesados, nos termos postulados na inicial. Recurso improvido. - (TJSP – APELAÇÃO CÍVEL N° 9120327-50.2002.8.26.0000 (antigo nº 994.02.025839-4) - José Bonifácio – j. 11/08/2011 – Relator: Francisco Loureiro)
*1: AP n° 9181594-86.2003.8.26.0000 - SP  Arquivo 1
STF – ADIN não é cabível para impugnar lei municipal
STF arquiva ADIN contra lei municipal sobre concessão urbanística do município de São Paulo. TRECHO DA DECISÃO: “...A ação direta de inconstitucionalidade não é cabível para impugnar lei municipal. O art. 102, I, “a”, da Constituição, é bastante claro no sentido de que apenas os atos normativos federais ou estaduais poderão ser objeto da ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. O ato normativo municipal apenas poderia ser objeto de arguição de descumprimento de preceito fundamental (Lei 9.882/99). O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a fungibilidade entre a ação direta de inconstitucionalidade e a arguição de descumprimento de preceito fundamental, até mesmo tendo em vista a relação de subsidiariedade entre essas ações (ADPF-QO n.° 72, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 2.12.2005)...” - (STF – ADIN N° 4651-SP - São Paulo – j. 15/09/2011 - Decisão Monocrática – Relator: Min. GILMAR MENDES )
Associação dos Moradores - Impossibilidade de cobrança taxa dos não associados
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES – MENSALIDADE – AUSÊNCIA DE ADESÃO. Por não se confundir a associação de moradores com o condomínio disciplinado pela Lei nº 4.591/64, descabe, a pretexto de evitar vantagem sem causa, impor mensalidade a morador ou a proprietário de imóvel que a ela não tenha aderido. Considerações sobre o princípio da legalidade e da autonomia da manifestação de vontade – artigo 5º, incisos II e XX, da Constituição Federal. - (STF – RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 432.106 / RJ – j.20/09/2011 – Relator: Min. Marco Aurélio – Partes: Franklin Bertholdo Vieira x Associação de Moradores Flamboyant – AMF)
ACP - Loteamento - Desafetação de área de lazer – Nulidade – Declaração incidental de Inconstitucionalidade da Lei Municipal de UCHOA
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE LAZER. INFRINGÊNCIA DA NORMA DO INCISO VII DO ART. 180 DA CONSTITUIÇÃO PAULISTA DE 1989. A desafetação municipal de área de lazer, objeto de loteamento inscrito, deve harmonizar-se com o disposto no inciso VII do art. 180 da Constituição do Estado de São Paulo. Nenhuma das situações exceptivas, nos moldes prescritos no § 1º do art. 180 da Constituição do Estado de São Paulo foi desfiada e, menos ainda, provada nos autos, de maneira que prevalece a juridicidade dos fundamentos indicados pelo Ministério Público da origem e acolhidos pela correta sentença de primeiro grau. Não provimento do recurso do Município de Uchoa. - (TJSP – APELAÇÃO CÍVEL N° 0052366-88.2010.8.26.0576 - São José do Rio Preto – j. 19/09/2011 – Relator: RICARDO DIP)
*1: Inicial da ACP - área restrita
Ação Popular - desafetação da área "sistema de recreio praça 4” – Reconhecimento Incidental de Inconstitucionalidade da Lei Municipal de Salto nº 2.435/02 – Remessa ao Colendo Órgão Especial do TJSP, nos termos da Súmula Vinculante nº 10
AÇÃO POPULAR. Pretensão à declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 2.435/02, de Salto, que autoriza o Executivo a ceder à Associação de Engenheiros e Arquitetos de Salto área identificada como “sistema de recreio”. Impossibilidade da desafetação da área de sua função original, nos termos do artigo 180, inciso VII, da Constituição Estadual. Artigo 17 da Lei nº 6.766/79. Determinada a suspensão do julgamento deste recurso e a remessa para o colendo Órgão Especial, pelo princípio da reserva de plenário, nos termos da Súmula Vinculante nº 10 do STF. - (TJSP – APELAÇÃO CÍVEL N° 9217490-88.2006.8.26.0000 (994.06.054293-0) - Salto – j. 30/08/2011 – Relator: HENRIQUE NELSON CALANDRA)
Loteamento – obras de infra-estrutura – contratação de terceiro para execução das obras não afasta a responsabilidade do empreendedor - solidariedade
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Parcelamento do solo - Ausência de cumprimento da legislação vigente - Falta de implementação dos equipamentos exigidos - Contratação de terceiro para a execução das obras que não afasta da responsabilidade do empreendedor - Solidariedade efetiva - Mora declarada - Responsabilidade reconhecida - Sentença confirmada - Aplicação do disposto pelo artigo 252, do Regimento Interno desta Corte - RECURSO NÃO PROVIDO. - (TJSP – APELAÇÃO CÍVEL N° 0002552-80.2002.8.26.0126 - Caraguatatuba – j. 21/09/2011 – Relator: ELCIO TRUJILLO)
Loteamento irregular – Responsabilidade solidária do loteador e do município – Responsabilização do agente público por eventuais danos causados no exercício de sua função, pela ocorrência de omissão funcional
PRELIMINAR Ilegitimidade ativa do Ministério Público - Descabimento - Função institucional ao Parquet no que toca à defesa de interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis, nos termos dos arts. 127 e 129, II, da CF/88 - Preliminar afastada. PRELIMINAR Ilegitimidade passiva dos réus - Inadmissibilidade - Caracterizada a responsabilidade dos réus pela irregularidade no loteamento. Descabida, ainda, a tese de impossibilidade jurídica do pedido. Ausência de ingerência indevida do Judiciário sobre a Administração - Preliminares afastadas. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO IRREGULAR – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE LOTEADOR E DO MUNICÍPIO. PROCEDÊNCIA. Há plena caracterização de responsabilidade, na ação civil pública, de loteador e Município, de maneira solidária, em caso de loteamento irregular. O loteador se enquadra pelo direto descumprimento da lei de parcelamento do solo e o Município pela omissão fiscalizatória. Reforma parcial. Recurso provido (Adilson da Silva). Providos, em parte, os demais recursos interpostos. - (TJSP – APELAÇÃO CÍVEL N° 0422081-21.1997.8.26.0053 - j. 27/09/2011 – Relator: Danilo Panizza)
Loteamento Clandestino - Responsabilidade solidária dos empreendedores e da Municipalidade na indenização dos danos ambientais e urbanísticos decorrentes da implantação de loteamento clandestino no Sítio das Roseiras ou Vila Roseira
Ação civil pública. Parcelamento de solo ilegal com infração de normas urbanísticas e ambientais. Prova da ilicitude e da responsabilidade solidária dos empreendedores, além da responsabilidade da Municipalidade, nos limites de suas ações. Indenização dos danos ambientais. Sentença de parcial procedência. Apelação do Ministério Público provida e as demais não providas. - (TJSP – APELAÇÃO CÍVEL N° 0181539-55.2007.8.26.0000 – São Paulo – j.15/09/2011 – Relator: ANTÔNIO CELSO AGUILAR CORTEZ)
COHAB-ST – regularização registraria do Conjunto Habitacional Humaitá – Legitimidade do MP – chamamento ao processo o serventuário do CRI e denunciação da lide à Municipalidade e aos adquirentes das unidades - Impossibilidade
Ação civil pública – Regularização de loteamento – Matéria preliminar – Cerceamento de defesa – Inocorrência – Suficiência da prova documental ao deslinde da controvérsia – Aplicação adequada do disposto no art. 330, inc. I, do Código de Processo Civil – Legitimidade ativa do Ministério Público para o ajuizamento da ação, que envolve direitos difusos – Manifesta proteção a direitos sociais, legitimando o “Parquet” à propositura da demanda, nos termos do disposto no art. 127, “caput”, da Constituição Federal – Chamamento ao processo e denunciação da lide – Impossibilidade – Inteligência do disposto no art. 21, da Lei da Ação Civil Pública, que prioriza a celeridade processual na tutela dos interesses difusos – Responsabilidade da apelante pelas irregularidades verificadas – Ausência de aprovação do loteamento perante o registro imobiliário – Imposição de multa por descumprimento da decisão – Adequação – Valores que não se mostram abusivos, sujeitos, em qualquer caso, a revisão judicial – Sentença preservada nos termos do art. 252 do RITJSP – Apelo improvido. -(TJSP – APELAÇÃO CÍVEL N° 9172813-41.2004.8.26.0000 – São Vicente – j. 27/09/2011 – Relator: EGIDIO GIACOIA)
Impossibilidade de cobrança de IPTU por parte da Prefeitura Municipal de Araçariguama – Chácara de Recreio não incluído em zona urbanizável ou de expansão urbana – Precedentes
APELAÇÃO - Ação Civil Pública - IPTU - Alegada legitimidade da cobrança, por se tratar de imóvel utilizado como sítio de recreio. Irrelevância, porquanto não situado em área urbanizável ou de expansão urbana. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 252 do Regimento interno desta Corte. Recurso desprovido. - (TJSP – APELAÇÃO CÍVEL N° 9062512- 56.2006.8.26.0000 - (antigo nºs. 0598451.5/3-00 e 994.06.109025-0) - São Roque – j. 27/10/2011 – Relator: João Alberto Pezarini)
Ação Popular - nulidade do Decreto Municipal de Piracicaba nº 12.339/07,que autorizou o fechamento de parte de vias públicas do Bairro Santa Rita - demolição dos muros
AÇÃO POPULAR - Decr.Munic.nº 12.339/07 que autorizou, a título precário, o fechamento de parte das vias públicas de bairro - Sentença que declarou a nulidade desse ato normativo, condenando o Município de Piracicaba a derrubar os muros já construídos e retirar os respectivos escombros, impondo às autoridades acionadas a obrigação de ressarcir as despesas suportadas por este ente público - Decisório que merece subsistir - Ato administrativo impugnado que deixou de observar o preenchimento pelos interessados de todos os requisitos impostos pela legislação local vigente ao momento de sua edição para o deferimento da pretensão ... - Flagrante, nesse passo, a invalidade da conduta administrativa, por vício de forma, ilegalidade do objeto e desvio de finalidade, na forma do artigo 2º, alíneas “b”, “c” e “d”, da Lei Federal nº 4.717/65, a caracterizar flagrante violação ao princípio da moralidade administrativa – Lesão ao patrimônio público, de outro lado, que a despeito de não ter reflexos materiais, também restou evidenciada na espécie, diante do dano imposto a direitos difusos, advindo das alterações do plano urbanístico municipal e no sistema viário local, inserido no conceito amplo conferido pelo art.1º, § 1º, da LAP - Lesividade, a rigor, que se apresentou no plano meramente potencial, adquirindo então relevo a ofensa à moral administrativa -Princípio da moralidade, de qualquer modo, que pode ser utilizado autonomamente como causa petendi única da ação popular - Presença do binômio ilegalidade-lesividade, destarte, que permitia mesmo o acolhimento da ação popular ..." - (TJSP – APELAÇÃO CÍVEL N° 0021217- 32.2008.8.26.0451 (antigo nº 990.10.527554-0) - Piracicaba – j. 16/11/2011 – Relator: Paulo Dimas Mascaretti)
*1: Parecer de 2º Grau - Procuradoria  Arquivo 1
Ação Popular - Anulação de ato violador de princípios administrativos, mesmo sem prova de lesão ao erário – Admissibilidade – Precedentes – Agrovila – Assentamento - ITESP
Ementa – Ação popular fundada em lesão à moralidade administrativa e desvio de finalidade do ato praticado por autarquia estadual – Extinção do processo, sem resolução de mérito, à míngua de prova de lesão ao erário – Apelo do autor – Extinção afastada – Jurisprudência coetânea admitindo ação popular para anular ato violador de princípios administrativos, mesmo sem prova de lesão ao erário – Necessidade de dilação probatória para apurar os fatos – Apelo provido para esse fim. - (TJSP – APELAÇÃO CÍVEL N° 9111657-81.2006.8.26.0000 - São Paulo – j. 23/11/2011 – Relator: João Carlos Garcia)
*1: Parecer de 2º Grau - Procuradoria  Arquivo 1
Loteamento Clandestino - área rural - Destinação do empreendimento que define sua natureza urbana e não o local a que pertence
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Loteamento clandestino - Divisão de gleba rural em lotes destinados à edificação - Abertura de logradouro - Inexistência de autorização ou aprovação pelo poder público - Comercialização de lotes com dimensões inferiores ao módulo rural - Sentença de procedência - Condenação dos réus a promover a regularização do loteamento - Destinação do empreendimento que define sua natureza urbana e não o local a que pertence - Ausência de projeto de loteamento urbano devidamente aprovado e registrado - Área sem serviços básicos de iluminação pública, rede de água e esgoto, e pavimentação de logradouros - Danos urbanístico, ambiental e social configurados - Apelação desprovida - (TJSP – APELAÇÃO CÍVEL N° 9068412-54.2005.8.26.0000 (antigo nºs. 0421824.4/5-00 e 994.05.075157-0) - Bragança Paulista – j. 24/11/2011 – Relator: Carlos Henrique Miguel Trevisan)
*1: Parecer de 2º Grau - Procuradoria  Arquivo 1
Concessionária de Energia Elétrica – impossibilidade de prestação de serviço de fornecimento de energia em parcelamento de solo clandestino ou irregular
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - Imóvel construído em área irregular - Direito do consumidor – Descabimento - Supremacia e indisponibilidade do interesse público – Ação improcedente - Recurso desprovido. - (TJSP – APELAÇÃO CÍVEL N° 0002512-34.2008.8.26.0144 (antigo nº 990.10.572583-0) - Mogi-Mirim – j. 17/10/2011 – Relator: Melo Bueno)
Intervenção voluntária de terceiro em processo pendente - oposição proposta pela Mitra Diocesana no contexto de ACP proposta pelo MP em razão de parcelamento clandestino do solo no Jardim Canaã – Inadmissibilidade
AGRAVO RETIDO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - ENTIDADE FILANTRÓPICA – DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA NO SENTIDO DE QUE A IGREJA CATÓLICA NÃO OSTENTA CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM A MOVIMENTAÇÃO DO PROCESSO - AGRAVO RETIDO REJEITADO. OPOSIÇÃO - OFERECIMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CASO DE LOTEAMENTO IRREGULAR - INADMISSIBILIDADE - PRETENSÃO DEDUZIDA QUE NÃO PREENCHE O DISPOSITIVO DE REGÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 56 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INCABÍVEL, TAMBÉM, A REFERÊNCIA AO ACORDO BRASIL-VATICANO, QUE NÃO PODE SER UTILIZADO PARA JUSTIFICAR SITUAÇÕES IRREGULARES. DIREITO À MORADIA QUE DEVE SER LIDO EM CONJUNTO COM O DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE SAUDÁVEL, SOB PENA DE PREENCHER DE FORMA INCOMPLETA O CONCEITO DE “MORADIA DIGNA” DOUTRINA SOCIAL DA IGREJA QUE NÃO PODE SER DESCONSIDERADA, SOBRETUDO QUANTO AO CUIDADO EM RELAÇÃO AO DIREITO AO MEIO AMBIENTE SAUDÁVEL APELO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. - (TJSP – APELAÇÃO CÍVEL N° 0086814-13.2009.8.26.0224 (antigo nº 990.10.413992-9) - Guarulhos – j. 10/11/2011 – Relator: Renato Nalini)
*1: Parecer de 2º Grau - Procuradoria  Arquivo 1
Fechamento de ruas e desmatamento – Demolição de muro – reparação e indenização pelos danos causados – falecimento do co-réu proprietário – omissão da municipalidade – poder de polícia – Responsabilidade do Município
AÇÃO AMBIENTAL. Ubatuba. Serra do mar. Fechamento de ruas e desmatamento. Muro. Demolição. Recomposição da cobertura vegetal. 1. Cerceamento de defesa. O juiz tem livre apreciação sobre a necessidade na produção das provas; o indeferimento de provas inúteis, protelatórias ou irrelevantes não constitui cerceamento de defesa e não viola o art. 5º, LV da CF. 2. Município. Legitimidade passiva. As condições da ação se aferem pelo que a inicial contém, abstraída as razões do pedido. Não há como afastar a legitimidade passiva da municipalidade. A existência de responsabilidade do Município por omissão ou contribuição para a ocorrência do dano é questão de mérito e desta forma será analisada. 3. Reparação do dano. Município. O Município tem o dever de regulamentar e disciplinar a ocupação do solo, coibindo as ocupações irregulares e ilegais. Omissão evidente do Município, que permitiu a ocupação aqui cuidada e o dano ambiental. Procedência. Recurso do Município desprovido. - (TJSP – APELAÇÃO CÍVEL N° 0000558- 79.2006.8.26.0642 (antigo nº990.10.404097-3) - Ubatuba – j. 20/10/2011 – Relator: Torres de Carvalho)
*1: Parecer de 2º Grau - Procuradoria  Arquivo 1
Crime de parcelamento do solo e venda de lotes ao arrepio da Lei nº 6.766/79
Parcelamento do solo - Crime contra a Administração Pública - Caracterização. Suficiente o acervo probatório composto por prova oral e pericial incriminadoras, de rigor a prolação do édito condenatório. TRECHO DO ACÓRDÃO: "Aliás, como bem analisado pelo i. parecerista oficiante, às fls. 829: “A sentença analisou a prova em toda a sua extensão, não sendo correta a afirmação de que não apreciou as alegações da Defesa, não havendo necessidade de o Juiz responder um a um os argumentos das partes, competindo-lhe apreciar e decidir, sob pena de nulidade, as teses hábeis levantadas tanto pela Acusação como pela Defesa. Ademais, o que torna nula a sentença é a falta de motivação, não a insuficiência ou inadequada fundamentação. No caso, nem mesmo há falar em insuficiência de fundamentação, quanto mais em ausência ou falta de fundamentação. Evidentemente, o fato de o Juiz não acolher os argumento da Defesa, por si só, não é motivo para anular a sentença, sabido que 'inocorre nulidade por falta de apreciação de tese defensiva, quando a sentença acolhe, em sua fundamentação, posição oposta àquela apresentada pelo réu, que resta implicitamente rejeitada' (RJDTACRIM 33/298)”. - (TJSP – APELAÇÃO CRIMINAL N° 0011185- 28.2008.8.26.0625 - Taubaté – j. 27/10/2011 – Relator: Wilson Barreira)
Jurisprudência Registraria – recusa de registro – instituição, especificação e convenção de Condomínio edilício - Casas geminadas – fraude à Lei de parcelamento
Registro de Imóveis. Dúvida julgada procedente. Negativa de registro de ato de instituição, especificação e convenção de condomínio. Terreno com casas geminadas que têm saídas independentes para a via pública. Inexistência de áreas efetivamente comuns, suficientes para caracterizar o condomínio edilício. Construções independentes. Recurso não provido. - (TJSP–CSM – APELAÇÃO CÍVEL N° 990.10.512995-1 – São Paulo – j. 02/06/2011 – Relator: MAURÍCIO VIDIGAL)
*1: TJSP-CSM-AP.Nº 990.10.169.412-3,j.set/10  Arquivo 1
Responsabilidade dos entes públicos (Municipalidade e SABESP) para execução de obras visando à identificação e correção de vazamento da rede coletora de esgoto
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Liminar deferida em Primeiro Grau para responsabilizar a Municipalidade de São Paulo e a SABESP pela execução de obras para identificação e correção de vazamento da rede coletora de esgotos no local indicado. Mantença, Requisitos presentes. Responsabilidades dos referidos entes públicos induvidosas. Deferimento, igualmente, nesta sede, à agravante, de prazo de 90 dias para o inicio das obras. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARCIALMENTE., TRECHO DO ACÓRDÃO: “A afirmação da agravante de que não há riscos de danos a terceiros não tem cabimento, na medida em que o vazamento em questão (manilhas de esgoto rompidas) já causou danos às casas edificadas na divisa, tendo em conta deslizamento de terras nos fundos dos imóveis situados na já mencionada Rua Brinco de Ouro da Princesa, Jardim Fontális. Tal deslizamento ocorreu em 8.12.2009, inviabilizando a realização de obras de contenção, com perigo de contaminação pelos dejetos acumulados. De outra parte, a responsabilidade da Municipalidade de São Paulo, no caso, é induvidosa, na medida em que, no local há moradias clandestinas construídas em área de risco, em decorrência de loteamento clandestino implantado naquela localidade, em área de talude, merecendo, no mínimo, fiscalização municipal. O mesmo se diga em relação a SABESP, na medida em que a rede de esgotos, no caso, é sua responsabilidade. Impõe-se, em face do expendido, o provimento parcial do presente agravo de instrumento, somente para manter o prazo de 90 dias para o início das obras necessárias no local, que foi pedido subsidiário da agravante nesta sede.” - (TJSP – AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0070992-06.2011.8.26.0000 - São Paulo – j. 15/12/2011 – Relator: Eduardo Braga)
*1: Parecer de 2º Grau - Procuradoria  Arquivo 1
Circulação - Passeata em via pública de grande movimentação – Indenização pelos danos causados com a manifestação – comprovação do dano e do nexo causal - Precedente
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Manifestação em via pública de grande movimentação – Direito constitucional de reunião - Descumprimento do necessário aviso prévio à autoridade para exercício do direito - Culpa comprovada - Presença da autoridade policial e da companhia de tráfego que não presume a organização adequada da manifestação - Laudo técnico que demonstra os prejuízos decorrentes da conduta do réu - Comprovação do dano e do nexo causal - Sentença reformada - Apelo provido. - TRECHO DO ACÓRDÃO: "Muito pelo contrário, o apelante juntou aos autos detalhado laudo sobre a ocorrência, com a medição do volume do trânsito e da metodologia para aferição do "quantum" indenizatório. Verifica-se, inclusive, que essa foi a mesma forma de cálculo empregada na apelação n. 208.773.5/1-00 acima referida Comprovado, desse modo, o prejuízo decorrente do descumprimento do prazo prévio da comunicação, faz-se necessária a sua reparação, fixada em R$ 108.679,00, nos adequados termos do levantamento feito pela Superintendência de Engenharia de Tráfego, correspondente à duração do congestionamento e de sua extensão, multiplicados pelo número de pessoas e pelo salário mensal médio." - (TJSP – APELAÇÃO CÍVEL N° 9158154-90.2005.8.26.0000 (antigo 994.05.049458-4 e 384.488.4/2-00) - São Paulo – j. 09/11/2011 – Relator: MILTON CARVALHO)
ACP – loteamento clandestino em área de mananciais - possibilidade de regularização sob determinadas condições – Sentença reformada para afastar a carência da ação
Ação civil pública. Loteamento clandestino em área de mananciais. Ajuizamento pelo Ministério Público Estadual. Sentença de carência por impossibilidade jurídica do pedido. Descabimento. Ausência de impedimento legal, sem embargo do maior rigor quanto aos requisitos necessários, à promoção de parcelamento do solo em tais áreas. Previsão na legislação estadual também da possibilidade de regularização, sob determinadas condições, de empreendimentos informais. Conveniência da solução que é matéria fática a depender de melhor exame junto à origem. Inexistência de toda forma de vedação em abstrato à tutela no ordenamento jurídico. Sentença que deu pela carência de ação por tal fundamento reformada, para que o feito tenha seu regular processamento. Apelações do MP e da Municipalidade providas para tal fim. - (TJSP – APELAÇÃO CÍVEL N° 9243917-59.2005.8.26.0000 (antigos nºs 994.05.101667-8 e 415.977.4/3-00) - São Paulo – j. 13/12/2011 – Relator: Fabio Tabosa)
Empreendimento de Recreio Clandestino - Loteamento “Terras de Santa Rita” – Regularização – observância da Lei nº 6766/79 – infração de normas ambientais – demarcação e averbação da reserva legal - licenciamento ambiental
Ação civil pública ambiental. Parcelamento de solo ilegal com infração de normas ambientais. Sentença de procedência. Nulidade não caracterizada. Empreendimento destinado a atividades agropastoris. Prova da ilicitude e da responsabilidade solidária dos empreendedores. Desconsideração da personalidade jurídica das entidades sob cuja fachada agiram e dos representantes e empreendedores. Conversão em indenização da obrigação de fazer de inviável cumprimento. Apelação dos réus não provida. Apelação do Ministério Público parcialmente provida. - (TJSP – APELAÇÃO CÍVEL N° 0155385-97.2007.8.26.0000 (antigo nºs 994.07.155385-7 e 697.929.5/7-00)- Itu – j. 01/12/2011 – Relator: Antonio Celso Aguilar Cortez)
*1: Parecer de 2º Grau - Procuradoria  Arquivo 1
ACP-Liminar determinado que as Municipalidades de Conchal e Araras nas suas esferas de poder, identifiquem as famílias carentes e residentes na APP, que apresentem projeto habitacional para efetivar a remoção dos moradores
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA NA DIVISA ENTRE OS MUNICÍPIOS DE CONCHAL E ARARAS - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - PEDIDO LIMINAR PARA QUE OS MUNICÍPIOS SEJAM OBRIGADOS A IDENTIFICAR AS FAMÍLIAS CARENTES E APRESENTAR PROJETO DE REMOÇÃO DESTAS FAMÍLIAS DO LOCAL - CABIMENTO - PRESENTES OS PERICULUM IN MORA E O FUMUS BONI JURIS, A EXIGIR DO ESTADO-JUIZ O DEFERIMENTO INTEGRAL DA PROVIDÊNCIA CONTIDA NA LIMINAR DIANTE DO RISCO À VIDA DOS MORADORES O MUNICÍPIO É O PRINCIPAL RESPONSÁVEL PELA OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO, E DEVE SER INSTADO A SANAR OMISSÃO CONSISTENTE EM ANOS DE DESCASO NA GESTÃO DO USO E OCUPAÇÃO ADEQUADA DO SOLO - AGRAVO PROVIDO - (TJSP – AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0059945-35.2011.8.26.0000 - Mogi-Mirim – j. 01/12/2011 – Relator: Renato Nalini)
*1: Parecer de 2º Grau - Procuradoria  Arquivo 1
Crime de parcelamento irregular do solo e Ambiental - Prestação pecuniária deve ser paga em dinheiro, a entidade beneficente a ser especificada pelo juízo da execução - inteligência do art.45, § 1º do CP e art.17 da Lei 11.340/06
Crime ambiental e parcelamento irregular do solo - Preliminar - Não apreciação de tese defensiva - Não ocorrência - Absolvição - Impossibilidade - Acusada que confirma ter vendido o terreno de forma parcela - Materialidade devidamente comprovadas pelos laudos periciais. Penas - Prestação pecuniária convertida em cestas básicas - Impossibilidade - Obrigação não prevista em lei - Apelo parcialmente provido - (TJSP – APELAÇÃO CRIMINAL N° 0000041-02.2008.8.26.0320 - Limeira – j. 18/10/2011 – Relator: SOUZA NUCCI)
Crime de parcelamento irregular do solo – materialidade delitiva e autoria comprovadas - condenação
EMENTA DO CAO: "Crime de Parcelamento irregular do solo – Parcelamento do solo em área de proteção a mananciais (nas margens da Represa Billings), sem autorização dos órgãos públicos competentes e sem infraestrutura básica – supressão de vegetação - loteamento denominado "Jardim Nova Apura II" – Sentença de Absolvição - Impossibilidade - materialidade delitiva e autoria comprovadas – Condenação - penas reclusiva de 03 (três) anos, no regime semi-aberto, e pecuniária de 30 (trinta) salários mínimos vigentes à época do delito, como incurso no artigo 50, inciso I e parágrafo único, incisos I e II, e artigo 51, ambos da Lei n° 6.766/79 – Apelo Provido." - (TJSP – APELAÇÃO CRIMINAL N° 0196033-17.2010.8.26.0000 (antigo 990.10.196033-8) – São Paulo – j. 29/11/2011 – Relator: GERALDO WOHLERS)
ACP – Regularização de Loteamento Clandestino e Indenização pelos danos urbanísticos e ambientais – Omissão do Poder Público – Poder-dever da municipalidade – Responsabilização – Legitimidade do MP
Ação civil pública - Loteamento irregular - Poder-dever da Municipalidade de fiscalizar a regularidade dos loteamentos - Obrigação e não mera discricionariedade - Legitimidade e interesse do Ministério Público para defesa dos interesses em jogo, atribuídos pela Constituição Federal - Pedido juridicamente possível - Omissão do poder público que deve responder objetivamente pelo descumprimento de seu dever - Caso em que sequer demonstrou que agiu de forma cautelosa e tentou evitar os danos e as irregularidades - Recurso improvido. - (TJSP – APELAÇÃO CÍVEL N° 9061988-98.2002.8.26.0000 (antigos nºs. 994.02.015716-4 e 249.538.4/6-00) - São Paulo – j. 29/11/2011 – Relator: José Luiz Gavião de Almeida)
*1: Parecer de 2º Grau - Procuradoria  Arquivo 1
Reintegração de Posse – Liminar – Comunicação ao Ministério Público, Conselho Tutelar, CET e Controle de Zoonoses – obrigação da municipalidade garantir abrigo aos moradores desalojados em razão de ação possessória
Possessória - Reintegração de posse - Determinada a emenda da inicial para os agravantes indicarem atos de posse que exerciam sobre o imóvel litigioso - Desnecessidade - Liminar que foi deferida sob o fundamento de que havia a presunção de posse em favor dos agravantes - Cumprimento da liminar apenas suspenso, “até que o MP, o Conselho Tutelar, a CET e o Controle de Zoonoses tomem conhecimento de que foi deferida liminar, indiquem data para acompanhamento e até que a Prefeitura indique local para que [os ocupantes do imóvel] sejam provisoriamente removidos” - Desnecessidade de emenda da inicial “indicando atos de posse” - Matéria que constitui o cerne da demanda, a ser averiguada no decorrer da instrução - Agravo provido em parte. Possessória - Reintegração de posse - Determinada a expedição de novo mandado para identificação e citação dos ocupantes do ventilado imóvel - Inviabilidade de se afastar tal determinação - Caso em que, consultando-se o Portal do Tribunal de Justiça, constata-se que tal providência já foi cumprida. -(TJSP – AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0066199-87.2012.8.26.0000 – São Paulo – j.18/07/2012 – Relator: José Marcos Marrone)
Aplicação da Legislação Ambiental Federal em área urbana
AMBIENTAL. AÇÃO POPULAR. MATA ATLÂNTICA. ÁREA URBANA. BALNEÁRIO DE CAMBORIÚ. CÓDIGO FLORESTAL E DECRETO DA MATA ATLÂNTICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL FEDERAL A ZONA URBANA DOS MUNICÍPIOS. 1. A legislação federal de proteção do meio ambiente e da flora, independentemente de referência legal expressa, aplica-se à área urbana dos Municípios. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental provido. - (STJ - AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 664.886–SC – j. 04/02/2010, publicado no DJe: 09/03/2012 – Relator: Ministro Humberto Martins - Relator para acórdão: Ministro Herman Benjamin)
Responsabilidade Solidária dos adquirentes de lotes pelo dano ambiental do loteamento impugnado em Ação Civil Pública – Litisconsórcio Passivo - Possibilidade
PROCESSUAL CIVIL. DANO AMBIENTAL. LOTEAMENTO IRREGULAR. ADQUIRENTES POSSUIDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. EMENDA À INICIAL ANTES DA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. ... 9. Se a ação for julgada procedente, impossível, em vista das peculiaridades do caso, cumprir o pedido da petição inicial ("que retorne toda a gleba ao estado anterior, desfazendo-se pontes, estradas, construções, etc.") sem afetar, frontal e diretamente, os interesses dos recorridos-adquirentes de lotes. Assim, diante da natureza da relação jurídica in casu, tanto sob o prisma da eficácia da coisa julgada, da solidariedade pelo dano ambiental, quanto da indivisibilidade do objeto, é inevitável o reconhecimento do litisconsórcio. ... - (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 843.978–SP – J. 21/09/2010 – Publicado no DJe: 09/03/2012 - Relator : Ministro Herman Benjamin)
ADIN – Inconstitucionalidade de Legislação que altera o Código de Urbanismo e Meio Ambiente de Atibaia – Falta de participação da comunidade no processo legislativo
Ação Direta de Inconstitucionalidade - Ajuizamento em face de legislação que modificou o Código de Urbanismo e Meio Ambiente - Ofensa ao princípio da reserva legal, dado que foi deixada à discrição da Municipalidade decisão relativa à permissão para que, através de 'solução especial', seja excluída restrição constante do referido Código - Reconhecimento - Violação às normas que asseguram a democracia participativa - Ocorrência, vez que não houve audiências públicas referentes à matéria durante a tramitação do processo legislativo - Ação procedente - (TJSP – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 0059176- 27.2011.8.26.0000 - Atibaia – j. 15/02/2012 – Relator: Walter de Almeida Guilherme)
ADIN – Inconstitucionalidade de Leis Municipais de Guararema que tratam de Zoneamento Urbano sem a participação comunitária no processo legislativo
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Leis Municipais de Guararema, que tratam do zoneamento urbano sem a participação comunitária. Violação aos artigos 180, II e 191 da Constituição Estadual. Ação procedente para declarar a inconstitucionalidade das leis n° 2.661/09 e 2.738/10 do Município de Guararema. - (TJSP – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 0194034-92.2011.8.26.0000 – Guararema – j. 29/02/2012 – Relator: Ruy Coppola)
ACP – Loteamento Irregular – Legitimidade Passiva da Municipalidade - Poder-Dever de fiscalizar a implantação do loteamento - omissão - indenização dos danos urbanísticos e ambientais causados
AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Implantação de loteamento irregular em área que já havia sido objeto de ação civil pública anterior - Extinção sem julgamento do mérito, por ilegitimidade passiva da Prefeitura Municipal de São Paulo – Inadmissibilidade – Obrigação do Poder Público Municipal de dar efetividade ao comando jurisdicional obtido por meio da anterior ação civil pública – Opção administrativa regularmente efetivada que caracteriza a assunção do dever de agir em face do caso concreto – Extinção afastada – Art. 515, §3º, do CPC – Recurso provido. - (TJSP – APELAÇÃO CÍVEL N° 0141481-10.2007.8.26.0000 – (antigos nºs: 717.161.5/5-00, 994.07.141481-4) São Paulo – j.27/02/2012 – Relator: Aliende Ribeiro)
Processual - ACP - Multa Cominatória
Ação civil pública. Regularização de loteamento clandestino. Réus revéis citados por edital, representados por curador geral. Inobservância dos requisitos para instituição de loteamento é notória. Pólo passivo afrontou ordenamento jurídico vigente. Réus devem cumprir integralmente os requisitos legais, visando à ampla regularização do empreendimento no prazo de dois anos. Em caso de descumprimento, incidirão em multa diária de R$10.000,00. Aplicação do artigo 11 da Lei 7.347/85 e artigo 461 § 4º do CPC. Descaso dos réus é notório. Incentivo à omissão da obrigação não pode sobressair. Apelo provido. - (TJSP – APELAÇÃO CÍVEL N° 0065312-51.1999.8.26.0100 - São Paulo – j. 29/03/2012 – Relator: Natan Zelinschi de Arruda)
Loteamento Irregular – Regularização - Loteamento “Chácaras Casa Branca” – Responsabilidade da Empresa Sucessora
...AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO - CONTUNDÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL - RESPONSABILIDADE DOS EMPREENDEDORES, QUE ALIENARAM LOTES DE ÁREA PARCELADA EM COMPLETO DESRESPEITO ÀS DETERMINAÇÕES CONSTANTES DO PROJETO APROVADO PELO PODER PÚBLICO, E SEM A REALIZAÇÃO DE OBRAS BÁSICAS DE INFRAESTRUTURA, TUDO A CAUSAR GRAVES DANOS AMBIENTAIS, E A VULNERAR O DIREITO À SADIA QUALIDADE DE VIDA DOS ADQUIRENTES -INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE AMBIENTAL OBJETIVA DA INFRATORA - INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DA LEI Nº 997/76 E DO ART. 14, §1º, DA LEI Nº 6.938/81 - RECURSO DESPROVIDO REJEITADA A MATÉRIA PRELIMINAR, NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO - (TJSP – APELAÇÃO CÍVEL N° 9220291-40.2007.8.26.0000 (antigo nºs. 527.471.4/6-00, 994.07.018084-4) - Suzano – j. 29/03/2012 – Relator: Renato Nalini)
Desafetação de área de uso comum do povo - Parcelamento de terreno municipal e posterior doação de lotes para munícipes hipossuficientes - Nulidade – Restituição da área à sua destinação original
Ação civil pública. Pretensão de anular decreto de desafetação de área de uso comum do povo. Terreno destacado do sistema de recreio de loteamento vizinho e convertido em novo módulo habitacional. Alegação de descumprimento da Lei de Parcelamento do Solo Urbano. Possibilidade de adequação urbanística e ambiental atestada pelos órgãos oficiais. Sentença de improcedência. Violação às Constituições Federal e Estadual. Nulidade. Apelações do Município e do Ministério Público providas para determinar a restituição da área à sua destinação original.- (TJSP – APELAÇÃO CÍVEL N° 0185692- 34.2007.8.26.0000 (antigo nºs 637.068.5/8-00, 994.07.185692-2) - São Pedro – j. 29/03/2012 – Relator: Antonio Celso Aguilar Cortez)
ACP - Ilegalidade da parte final do inc.VIII do art.7º do Decr.Mun.São Paulo nº 45.324/04 - matéria atinente ao uso e ocupação do solo urbano é de reserva legal - impossibilidade de ampliação por meio de decreto
APELAÇÃO - Uso e ocupação do solo urbano - Ilegalidade da parte final do inciso VIII do artigo 7° do Decreto Municipal n° 45.324/04, que regulamentou a Lei n° 13.558/03 - Reserva legal quanto à matéria - Impossibilidade de ampliação do campo de incidência normativo por meio de Decreto do Executivo - Ofensa ao principio da legalidade caracterizada – Ilegalidade reconhecida. AGRAVO RETIDO - Julgamento em conjunto com apelação - mesmo objeto - pedidos do agravo presentes na apelação. Recurso do Ministério Público provido. Reexame necessário não conhecido. (TJSP – APELAÇÃO CÍVEL N° 0018450-80.2010.8.26.0053 - São Paulo – j. 12/06/2012 – Relator: José Luiz Germano – PJHURB da Capital SIS-MP nº 41.279.431/10)
*1: Inicial da ACP na área restrita
ACP – Loteamento Clandestino – Legitimidade Passiva da Municipalidade - Poder-Dever - artigo 40 da Lei n° 6.766/79
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO - (STF – AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 781.376-SP – j. 01/08/2012 – Relatora: Min. Cármen Lúcia)
*1: TJSP-AP-815.237-5/7-00-j.27/11/2008  Arquivo 1
ACP - Loteamento Irregular em Área de Proteção Ambiental - Responsabilidade do Estado quanto à preservação de áreas de mananciais
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ARTIGO DE LEI TIDO POR VIOLADO NÃO PREQUESTIONADO E QUE NÃO TEM FORÇA NORMATIVA PARA INFIRMAR O ACÓRDÃO A QUO. SÚMULAS N. 211 DO STJ E N. 284 DO STF. 1. O recurso especial que se quer admitido foi interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que reconheceu a responsabilidade do Estado de São Paulo quanto à preservação de áreas de mananciais em que situado loteamento imobiliário. Alega-se violação do artigo 40 da Lei n. 6.766⁄1979, por se entender que somente o Município tem competência para aprovar, fiscalizar e regularizar o parcelamento do solo urbano realizado por meio de loteamento. 2. No que se refere à pretensão relacionado ao art. 40 da Lei do Parcelamento do Solo Urbano, verifica-se que o Tribunal de origem não utilizou desse dispositivo para o fim de solucionar a controvérsia que lhe foi submetida, embora a ele tenha feito menção no julgamento dos aclaratórios. A responsabilidade do Estado não foi constatada em razão do loteamento em si, mas em razão de seu dever de proteção da área em que realizado. A propósito, anota-se que o acórdão recorrido decidiu que "a responsabilidade do Estado decorre da natureza da área, qual seja área de proteção ambiental". 4. Nessa linha, além de não se observar o devido prequestionamento da tese relacionada ao art. 40 da Lei n. 6.766⁄1979 (Súmula n. 211 do STJ), nota-se que esse dispositivo legal não teria força normativa suficiente para ensejar a reforma do acórdão proferido pelo Tribunal de origem, de tal sorte que há também o óbice contido na Súmula n. 284 do STF. 5. Agravo regimental não provido. (STJ – AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.406.116-SP – j. 10/04/2012 – Relator: Ministro Benedito Gonçalves)
ACP - Ônus da Sucumbência do requerido por ter sido o causador da demanda – Princípio da causalidade
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CABIMENTO. - (STJ – RECURSO ESPECIAL N° 1.291.655 - PR – j. 1º/08/2012 – Relator: Ministro Mauro Campbell Marques – Recorrente: Melton Administradora de Bens Ltda – Recorrido: Ministério Público do Estado do Paraná)
ACP – Legitimidade – Intervenção do Poder Judiciário – Omissão Administrativa - Implementação de Políticas Públicas de combate a enchentes
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Inadequação do sistema de coleta de águas pluviais, que tem como consequência a ocorrência de inundações - Circunstância que põe em risco a população local - Inércia da Municipalidade na realização das obras necessárias à solução do problema -Vinculação do poder discricionário da Administração às prioridades estabelecidas pela Constituição Federal – Ausência de comprovação de impossibilidade financeira - Observância do princípio constitucional do sistema de freios e contrapesos - Inocorrência de violação à regra do artigo 2º da Carta Magna - Recurso improvido - Sentença mantida. - (TJSP – APELAÇÃO CÍVEL N° 0015442-57.2010.8.26.0292 - Jacareí – j. 21/05/2012 – Relator: Luiz Sérgio Fernandes de Souza)
ACP – Legitimidade – Intervenção do Poder Judiciário – Fazenda do Estado – Implementação de Políticas Públicas de Segurança Pública - Sobreposição do núcleo essencial dos direitos fundamentais à reserva do possível
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Direito fundamental à segurança pública – Pleito fundamentado na deficiente estrutura da segurança pública local - Possibilidade de determinação judicial para readequação do déficit de servidores - Ofensa ao artigo 2º da Constituição Federal -Inocorrência - Princípio da separação dos Poderes que não é impeditivo de implementação de política pública essencial, por decisão do Judiciário – Discricionariedade e oportunidade administrativas que se restringem à possibilidade das escolhas legítimas estabelecidas pela lei e pela Constituição Federal, impossibilitando a omissão ou indiferença quanto aos reclamos do cidadão, relacionados à precariedade do serviço público prestado - Salvaguarda do mínimo necessário à realização dos direitos previsto no artigo 5º, caput, da Constituição da República - Sobreposição do núcleo essencial dos direitos fundamentais à reserva do possível -Harmonização entre os Poderes que enseja a aplicação do sistema de freios e contrapesos (checks and balances) - Fundamentos fático-históricos, axiológicos e jurídicos que amparam a pretensão ministerial - Direitos constitucionais que não podem ser estampados como meras normas programáticas, sem efetividade prática - Atuação do Poder Judiciário em situações excepcionais legitimada pelo Eg. Supremo Tribunal Federal - Apelação fazendária não provida - Reexame necessário parcialmente provido, tão apenas para determinar o preenchimento preferencial das vagas existentes em Serra Negra, no próximo concurso, ou de imediato caso haja concurso pendente, atinentes aos cargos policiais necessários à efetivação do direito. - (TJSP – APELAÇÃO CÍVEL N° 0000262-28.2011.8.26.0595 - Serra Negra – j.28/05/2012 – Relator: Fermino Magnani Filho)
ACP - realização de obras de captação e disposição de águas pluviais provenientes da Estrada Municipal que liga aos bairros de Damasco I, II, e III - Responsabilidade da Prefeitura – Omissão - Possibilidade de controle judicial
AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. Assoreamento de curso d'água e verificação de processo erosivo em área de preservação permanente. Condenação da Prefeitura de Marília ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na realização de obras de captação e disposição de águas pluviais. Omissão do Poder Público na realização de referidas obras. Determinação judicial que não implica em quebra da discricionariedade administrativa. Sentença de procedência mantida. APELO DESPROVIDO. -(TJSP – APELAÇÃO CÍVEL N° 0019642-82.2009.8.26.0344 (antigo nº 990.10.366819-7) - Marília – j.14/06/2012 – Relator: Eduardo Braga)
Suspensão da vigência do Plano Diretor de Louveira em razão de Sentença proferida na ACP - Reexame necessário pelo TJSP - discussão acerca da legislação em vigor - Retomada da vigência originária
USO DO SOLO URBANO. Vinhedo. Conflito de leis no tempo. Suspensão em ação civil pública da vigência do novo Plano Diretor. - A suspensão da vigência da LM nº 1.845/06, o Plano Diretor de Vinhedo, suspendeu, por arrastamento, a vigência das LM n° 2.009/08 e 2.010/08, que dela decorrem e cuidam em maior extensão do planejamento urbano e do uso do solo. Suspensa a vigência da LM n° 2.010/08, não há que falar em revogação da LM n° 1.018/90, que continua em vigor, nem na expedição de certidão de uso do solo com base na LM nº 2.009/08, sem vigência no momento. - Apelo do impetrante desprovido, com observação.- (TJSP – APELAÇÃO CÍVEL N° 0011509-76.2009.8.26.0659 (antigo nº 990.10.442353-8) – Vinhedo – j. 04/06/2012 – Relator: Torres de Carvalho – Apelante: João Batista Andrade e Apelado: Prefeito do Município de Louveira e Outro)
ACP - Execução de Sentença – Fixação de prazo para cumprimento de obrigação de recuperação e urbanização do bem
EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Regularização do uso e ocupação do solo de assentamento, com a remoção dos ocupantes da área pública e recuperação e urbanização do bem - Acórdão que, no processo de conhecimento, afastou apenas o prazo para desocupação do local, mantendo o prazo para recuperação e urbanização do bem - Prazo para recuperação e urbanização do bem que se inicia após a desocupação da área, que deve ser efetuada pelas vias processuais adequadas, nos termos do v. Acórdão - Recurso parcialmente provido. - (TJSP – APELAÇÃO CÍVEL N° 9221596-59.2007.8.26.0000 (antigo nº 994.07.047947-5) – São Paulo – j. 18/06/2012 – Relatora: Maria Laura Tavares)
ACP - Loteamento irregular implantado em solo inadequado - Processo erosivo - risco de desmoronamento – Responsabilidade civil da municipalidade – Irretroatividade de leis – Imprescritibilidade
AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. LOTEAMENTO. PROCESSO EROSIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA MUNICIPALIDADE DE FRANCA. Inadmissibilidade, no caso. “Os terrenos foram adquiridos dos loteadores, que depois desmataram a margem do córrego; não há relação de consumo e não há como aplicar o Código do Consumidor, mencionado nos autos. A PREFEITURA não responde pelo dano material ou moral que os adquirentes possam ter suportado, mas sim os loteadores, causadores diretos do dano, conforme a prova que se fizer. O pedido não se sustenta, nessa parte, e a indenização deve ser excluída.” APELAÇÃO PROVIDA. IRRETROATIVIDADE DE LEIS. Inaplicabilidade da Lei Federal n. 6.766/79 e do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade do Estado que decorre da aplicação da Lei n. 4.771/65, Decreto n. 8.468/1976 e do art. 15, do Código Civil de 1916. PRELIMINAR AFASTADA. APELO DESPROVIDO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. IMPRESCRITIBILIDADE. Precedentes do STJ. APELO DESPROVIDO. - (TJSP – APELAÇÃO CÍVEL N° 9110935-42.2009.8.26.0000 (antigo nº 994.09.366811-8) - Franca – j. 17/05/2012 – Relator: Eduardo Braga)
ACP - Regularização registrária do Conjunto Habitacional João Lopes Sobrinho (Patrocínio Paulista B) – Aplicação da Lei nº 6.766/79 – Legitimidade ativa e passiva
Ação Civil Pública - Preliminares de legitimidade ativa e passiva e cerceamento de defesa afastadas - Ação ajuizada pelo Ministério Público com o objetivo de compelir as rés a regularizarem o loteamento popular no cartório de registro de imóveis - Admissibilidade - Aplicação dos artigos 18 e 40 da Lei de Parcelamento do Solo Urbano (6.766/1979) - Decisão mantida - Recursos improvidos. “O Ministério Público tem legitimidade ativa para propor ação civil pública visando à regularização de loteamentos urbanos destinados à moradia popular.” “Todos os prazos previstos na legislação foram esgotados há anos para o registro do loteamento, o que evidencia a omissão daqueles que deveriam tomar as devidas providências para atender as expectativas da comunidade com relação ao respeito ao direito de propriedade.” - (TJSP – APELAÇÃO CÍVEL N° 0060911-03.2008.8.26.0000 (antigo nºs. 602.263.4/3-00 e 994.08.060911-0) - Patrocínio Paulista – j. 21/08/2012 – Relator: Jesus Lofrano – Apelados: Municipalidade de Patrocínio Paulista e CDHU – Apelado: Ministerio Publico)
ACP - Estação Rádio-Base (ERB) – Ausência de licença para instalação e funcionamento – Remoção da torre instalada
Apelação. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTAÇÃO RÁDIO-BASE. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES. NÃO CABIMENTO. QUESTÃO AFETA À EXIGÊNCIA DE ATENDIMENTO ÀS POSTURAS MUNICIPAIS. DIREITO URBANÍSTICO. USO E OCUPAÇÃO DO SOLO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DOS ENTES MUNICIPAIS. ART. 30, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. LEI N. 13.756/04. ALVARÁ de aprovação e execução de edificação nova para instalação de estação rádio-base. DOCUMENTO DE QUE NÃO DISPÕE A APELANTE. FUNCIONAMENTO IRREGULAR DA ESTAÇÃO RÁDIOBASE DE SUA PROPRIEDADE. CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE SE ABSTER DE MANTER A ESTAÇÃO EM FUNCIONAMENTO E INSTALADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. - (TJSP – APELAÇÃO CÍVEL N° 9231307-59.2005.8.26.0000 (antigo nºs. 883.712/3-00 e 992.05.024337-2) - São Paulo – j. 28/08/2012 – Relator: Amorim Cantuária)
ACP – Liminar – remoção e alojamento das famílias instaladas em área de risco às margens do Córrego Rapadura – APP – ampliação do prazo da desocupação para viabilizar a solução do problema da melhor forma possível
ACP – Liminar – remoção e alojamento das famílias instaladas em área de risco às margens do Córrego Rapadura – APP – ampliação do prazo da desocupação para viabilizar a solução do problema da melhor forma possível AGRAVO DE INSTRUMENTO - ação civil pública - liminar concedida - admissibilidade em parte - desocupação de Área de Preservação Permanente ocupação irregular, onde as famílias correm risco de vida, pois sujeitas a inundações e solapamentos - prazo dilatado para 120 dias - Recurso parcialmente provido. - (TJSP – AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0017929-32.2012.8.26.0000 – São Paulo – j. 01/10/2012 – Relator: Franco Cocuzza)
*1: Sentença julga ACP PROCEDENTE- 17-Jun-14  Arquivo 1
ACP - ocupação irregular - área de mananciais - situação consolidada - regularização - responsabilidade do município - desocupação e recuperação das APPs - elaboração de projeto de reparação de danos ambientais e urbanísticos
AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. APELAÇÃO MUNICIPAL. Preliminar de ilegitimidade passiva apresentada pela Municipalidade afastada. Dever do réu em promover a ocupação ordenada do solo (art. 40 da Lei nº 6.766/79. No mérito, condenação do Município mantida nos termos da sentença. Reconhecido seu dever de promover todos os esforços para a regularização da área indevidamente ocupada. Ausência de nulidade na decisão. Lei Estadual nº 13.579/09 aplicação deve ser observada na fase de cumprimento da sentença. Saneamento básico e fornecimento de energia também são deveres da Municipalidade, não obstante possa deferir a concessão de tais serviços. Prazo fixado em dois anos para as providências confirmado. APELAÇÃO MINISTERIAL. Pretensão ao desfazimento do assentamento pelo Município. Impossibilidade. Situação já consolidada. Medida ademais que não surtiria o efeito desejado (recuperação plena do dano ambiental e urbanístico) porque as margens do local a situação é a mesma, com população superior a 5.000 habitantes. Laudo ambiental desfavorável à demolição. Pedido subsidiário de ampliação das obrigações do Município de “reurbanização”, para incluir a desocupação e recuperação das áreas de preservação permanente incidentes na parte dos imóveis que são objeto da ação, bem como a elaboração de projeto de reparação de danos ambientais e urbanísticos a ser licenciado pelo Estado acolhido, por estar de acordo com a legislação pertinente. Pretensão de condenação dos corréus, sob a acusação de que teriam trocado votos pela posse da área no transcorrer da campanha eleitoral. Ausência de comprovação dos fatos alegados. ...(TJSP – APELAÇÃO CÍVEL N° 0008401-14.2001.8.26.0564 - São Bernardo do Campo – j. 06/09/12 – Relator: Paulo Alcides)
ACP - Desnecessidade de Inquérito Civil Prévio – Facultativo – Imprescritibilidade da ACP – Construção de Hipermercado – Observância à Lei nº 6.766/79 – Reparação dos danos a ser apurada em fase de execução – Responsabilidades
... AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO - INQUÉRITO CIVIL. Não se trata de condição de procedibilidade. Procedimento é notoriamente facultativo. PRESCRIÇÃO. Inocorrência. Não se questiona anterior divisão do imóvel, mas destinação que está sendo dada à gleba remanescente pela empresa ré. Afasto as preliminares conhecidas. ACP. Construção de hipermercado. Abertura de vias internas. Loteamento. Inobservância do que dispõe a Lei nº 6.766/79. Constatadas irregularidades. Bem identificada a responsabilidade solidária do Município, impondo-se o poder-dever de agir a fim de impedir o uso ilegal do solo. Resignou-se a Municipalidade. Mantidas determinações contidas na r. sentença. Recurso não provido. - (TJSP – APELAÇÃO CÍVEL N° 0053712-05.2010.8.26.0114 - Campinas – j. 25/02/2013 – Relator: Evaristo dos Santos)
*1: TJSP-EmbDecl- 0053712- 05.2010.8.26.0114  Arquivo 1
*2: Na área restrita (inicial da ACP)
ACP – Astreintes – condenação em multa diária em caso de descumprimento da determinação judicial – Aplicação do art. 11 da Lei nº 7.347/95 e art. 461 § 4º do CPC
Ação civil pública. Regularização de loteamento clandestino. Réus revéis citados por edital, representados por curador geral. Inobservância dos requisitos para instituição de loteamento é notória. Polo passivo afrontou ordenamento jurídico vigente. Réus devem cumprir integralmente os requisitos legais, visando à ampla regularização do empreendimento no prazo de dois anos. Em caso de descumprimento, incidirão em multa diária de R$10.000,00. Aplicação do artigo 11 da Lei 7.347/85 e artigo 461 § 4º do CPC. Descaso dos réus é notório. Incentivo à omissão da obrigação não pode sobressair. Apelo provido. - (TJSP – APELAÇÃO CÍVEL N° 0065312-51.1999.8.26.0100 – São Paulo – j. 29/03/2012 – Relator: Natan Zelinschi de Arruda)
*1: Razões do Recurso de Ap. - Área Restrita
ACP – Desafetação de bem de uso comum do povo (Praça) para bem de uso dominical - Doação para construção de Agência do INSS - Competência da Justiça Estadual - distinção entre bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominicais
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRAÇAS, JARDINS E PARQUES PÚBLICOS. DIREITO À CIDADE SUSTENTÁVEL. ART. 2º, INCISOS I E IV, DA LEI 10.257⁄01 (ESTATUTO DA CIDADE). DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL DE USO COMUM À UNIÃO PARA CONSTRUÇÃO DE AGÊNCIA DO INSS. DESAFETAÇÃO. COMPETÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 150⁄STJ. EXEGESE DE NORMAS LOCAIS (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO⁄RS). ... 2. Praças, jardins, parques e bulevares públicos urbanos constituem uma das mais expressivas manifestações do processo civilizatório, porquanto encarnam o ideal de qualidade de vida da cidade, realidade físico-cultural refinada no decorrer de longo processo histórico em que a urbe se viu transformada, de amontoado caótico de pessoas e construções toscas adensadas, em ambiente de convivência que se pretende banhado pelo saudável, belo e aprazível. ... - (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.135.807 – RS Esteio/RS - j. 15/04/2010 – Relator: MINISTRO HERMAN BENJAMIN)
Jurisprudência Registrária – Registro Obstado – vendas sucessivas de frações ideais – indícios de parcelamento ilegal do solo
REGISTRO DE IMÓVEIS – Escritura pública de venda e compra de fração ideal - Elementos indicativos de parcelamento ilegal do solo - Vendas sucessivas de frações ideais do mesmo bem imóvel - Ausência de vínculo entre os coproprietários - Erros pretéritos não justificam outros - Adquirentes cientes da orientação normativa do C. CSM e da E. CGJ - Desqualificação registral confirmada - Registro obstado - Recurso provido. - (TJSP-CSM – Conselho Superior da Magistratura – APELAÇÃO N° 0009405-61.2012.8.26.0189 - Fernandópolis – j. 06/11/2013 – Relator: RENATO NALINI)
ACP - Honorários Periciais - Adiantamento pelo Ministério Público – Impossibilidade – Aplicação de art. 18 LACP – Observância da Súmula Vinculante STF nº 10 – cassação do acórdão do TJRS – Precedentes
AÇÃO CIVIL PÚBLICA – HONORÁRIOS PERICIAIS – ADIANTAMENTO PELO AUTOR – ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM – ARTIGO 18 DA LEI Nº 7.347/85 – AFASTAMENTO POR ÓRGÃO FRACIONADO – RESERVA DE COLEGIADO – VERBETE VINCULANTE Nº 10 DA SÚMULA DO SUPREMO – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - (STF – RECLAMAÇÃO Nº 11951/RS – Decisão Monocrática – j. 10/11/2013 – Relator: Min. MARCO AURÉLIO)
ACP c.c. Improbidade Administrativa - Loteamento Irregular sem a realização das obras necessárias - Possibilidade de antecipação de tutela
Agravo de Instrumento - Ação civil pública por ato de improbidade administrativa - Loteamento irregular - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada para determinar a implantação das obras de infraestrutura e equipamentos urbanos em loteamento denominado Residencial Alto das Paineiras - Decisão reformada - Presença do “fumus boni iuris” e “periculum in mora”, requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada (art. 273, CPC). Recurso provido. TRECHO DO ACÓRDÃO: ... Como bem ponderou a D. Procuradoria Geral de Justiça às fls. 899/900, razões essas que integram esse acórdão: “Desde o ano de instalação do empreendimento as obras não foram realizadas, o que evidencia a falta de interesse tanto da empresa, quanto da Municipalidade, em sua concretização. Obviamente tal situação não pode prevalecer. O loteamento foi realizado a luz da Lei do Parcelamento do Solo Urbano (Lei Federal nº 6.766/79) e da Lei Municipal nº 1.082/86. Portanto, é exigência legal que o loteamento tenha guia e sarjetas, sistema de captação de águas pluviais e, ainda, iluminação pública. Não bastasse isso, houve confissão por parte dos agravados da falta dessas obras essenciais (defesa preliminar RS Empreendimentos, fls. 661, defesa preliminar da municipalidade, fls. 822). Assim não é necessário aguardar-se a instrução do processo, pois tais fatos são incontroversos. Dessa forma, comprovada a falta da infraestrutura básica, ressalta-se a irreversibilidade do dano a que estão submetidos diuturnamente todos os moradores do referido empreendimento, expostos a graves riscos à saúde e segurança, e a população de forma geral, que é atingida pelos danos urbanísticos e ambientais decorrentes da negligência dos responsáveis”. - (TJSP – AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0264812-87.2011.8.26.0000 - Fernandópolis – j. 18/03/2014 – Relator: Marrey Uint)
*1: inicial da ACP - na área restrita
ACP c.c. Improbidade Administrativa – Loteamento Irregular – Legitimidade do MP – Imprescritibilidade de ACP
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Loteamento irregular - Ausência de implantação de obras de infraestrutura - Pretensão de condenação das Rés ao cumprimento de obrigação de fazer - Inocorrência de prescrição - Caráter continuado do dano, fazendo com que a pretensão que se prolongue no tempo - Interesse de agir do Órgão Ministerial configurado - Legitimidade ativa do Ministério Público, nos termos do art. 1º, I da Lei n. 7.347/1985 - Recurso improvido. - (TJSP – AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0273521-14.2011.8.26.0000 - Fernandópolis – j. 18/03/2014 – Relator: Marrey Uint )
ACP c.c.Improbidade Administrativa – Loteamento Irregular – Imprescritibilidade – Violação do Princípio da Administração Pública - Inércia - Possibilidade de responsabilização dos servidores independente do prejuízo patrimonial ao erário
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Pretensão de não recebimento da inicial da ação - Impossibilidade - Inocorrência de prescrição - Aplicação do art. 23, inciso I, da Lei nº 8.429/92 – No caso de falta cometida por servidor público no exercício de cargo em comissão, o prazo prescricional se dá a partir do término do seu exercício. Acusados que permaneceram nos respectivos cargos, até 2007 e 2008 - Não ocorrência da prescrição, tendo em conta que a ação foi ajuizada em 2011. Irrelevância do prejuízo - Improbidade fundada na violação dos princípios gerais da Administração, nos termos do art. 11 da Lei nº 8.429/92 - Existem atos que se caracterizam como improbidade administrativa, pouco importando a existência ou não de prejuízo patrimonial aos cofres públicos (art. 11 da Lei nº 8.429/92) - Demais fatos que necessitam ser esclarecidos durante a instrução processual - Decisão mantida - Recurso improvido. - (TJSP – AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0271037-26.2011.8.26.0000 - Fernandópolis – j. 18/03/2014 – Relator: Marrey Uint )
*1: inicial da ACP - na área restrita
ACP – Honorários Periciais - possibilidade de adiantamento pela Fazenda Pública
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação civil pública. Realização de perícia. Pedido de reconhecimento de que há obrigatoriedade do Ministério Público em adiantar custas ou honorários periciais ou que sejam pagos, ao final, pelo vencido. PARCIAL POSSIBILIDADE. É admissível o adiantamento do honorário pela Fazenda Pública da esfera governamental correlata ao âmbito de atuação do Parquet. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. - (TJSP – AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0077211- 98.2012.8.26.0000 – Guarulhos – j.31/07/2014 – Relator: Ruy Alberto Leme Cavalheiro)
*1: No mesmo sentido:TJSP-Ap-2057982-50.2014  Arquivo 1
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