PALMITO JUÇARA (EUTERPE EDULIS) E COMBATE À EXTRAÇÃO ILEGAL NO VALE DO RIBEIRA: NECESSIDADE DE ATACAR AS FONTES DE CONSUMO SITUADAS NAS GRANDES CIDADES E CAPITAIS. REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL MEDIANTE COMPENSAÇÃO.

 

TATIANA BARRETO SERRA

2º Promotor de Justiça de Registro

Promotora de Justiça Regional do Meio Ambiente do Vale do Ribeira

 

 

 

SUMÁRIO: 1. DO PALMITO JUÇARA. COMBATE ÀS FALSAS EMPRESAS E AOS GRANDES CENTROS DE CONSUMO.  2. DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL. 3. CONCLUSÕES.

 

 

 

1. DO PALMITO JUÇARA. COMBATE ÀS FALSAS EMPRESAS E AOS GRANDES CENTROS DE CONSUMO.

 

                                      O palmiteiro é uma palmeira de estipe reto único, que pode atingir 10 a 20 metros de altura e um diâmetro à altura do peito (DAP) de 8 a 15 cm. A espécie tem ocorrência natural em toda a extensão da Mata Atlântica, tornando-se menos freqüente em altitudes superiores a 700 metros. O tempo necessário para um indivíduo atingir a maturidade nas condições de um ecossistema natural é bastante variável, entre 10 e 25 anos[1].

 

                                      O palmiteiro é uma espécie do sub-bosque, adaptada, portanto, à condições de baixa luminosidade. Assim, plantações de palmiteiro juçara a céu aberto são inviáveis, pois somente se desenvolvem no meio a florestas.

 

                                      “.... o palmito é um produto de um paladar requintado, qualidade já conhecida pelos povos indígenas, que o apreciam desde os tempos remotos. O palmito, consumido principalmente como salada, tornou-se quase um símbolo de fartura à mesa, sendo também um item imprescindível em bons restaurantes. Até pouco tempo atrás, o sucesso de festas familiares, como casamentos e aniversários, não raro era comentado não pelo número ou mesmo elegância dos convidados, mas pela quantidade e qualidade do palmito a eles oferecido[2].

 

                                      Referido palmiteiro é considerado uma espécie chave dentro do ecossistema da Floresta Atlântica. É o elo-móvel ou mutualista-chave devido ao grande interesse que espécies da fauna (aves, como o tucano e a jacutinga, e pequenos roedores, como a cotia e a paca) têm pelos frutos desta palmeira. Estas e outras espécies da fauna são vetores de disseminação do juçara por toda a floresta. Os frutos ocorrem em boa quantidade e permanecem nos cachos por grande período a cada frutificação, chegando a seis meses de disponibilidade desde seu aparecimento até a maturação. Há, pois, uma estreita relação entre a fauna e a palmeira juçara; daí a grande importância de sua manutenção.

 

                                      Por esses motivos, qualquer vidro de palmito produzido na Mata Atlântica deve ter origem em uma área manejada de acordo com a legislação vigente específica para a espécie e devidamente licenciada pela agência ambiental competente (Resolução DEPRN-SMA 16/94). O produtor deve submeter a essa agência um plano de manejo que deve ser elaborado por um profissional habilitado. Somente após análise, fiscalização e aprovação do projeto é emitida uma autorização para manejo do palmito na floresta, com validade para um ano, renovável por mais um ano.

 

                                      Este manejo visa garantir o aproveitamento (corte) apenas de plantas adultas, as que já emitiram os cachos com frutos, os quais são indispensáveis para a alimentação da fauna (aves e pequenos roedores, p.ex.).

 

                                      Dessa forma, o produto é considerado clandestino se a matéria-prima não teve origem em um projeto de manejo aprovado pelos órgãos ambientais.

 

                                      Oportuno ressaltar que a razão de se combater a extração, fabricação e comercialização clandestina de palmito juçara visa não só a proteção do meio ambiente, mas também da saúde pública.

 

                                      Na Resolução nº 363, de 29 de julho de 1999, republicada por meio da Resolução RDC nº 18, de 19 de novembro de 1999, a ANVISA estabelece critérios para as embalagens de palmito industrializado, buscando, dessa forma, combater surtos de toxinfecções causadas pelo Clostridium botulinum (conhecido, popularmente, como botulismo), destacando a gravidade desta patologia que “quando não leva à morte, impõe ao doente lenta recuperação, devido aos danos motores causados”. A Resolução ressalta, de forma veemente, que os surtos nos últimos anos tiveram o PALMITO EM CONSERVA como o possível agente causal.

 

                                      Logo, importante o controle da produção e comercialização do palmito juçara, tanto do ponto de vista ambiental quanto da saúde pública.

 

                                      Ocorre que, a partir da década de 60, a então abundância da espécie na Mata Atlântica, a grande demanda, a simplicidade do processamento e os bons preços do produto, incentivaram os produtores rurais e a indústria de palmito a explorar intensamente os estoques naturais da espécie.  E, ao lado da exploração racional e legalizada, foi intensificada a extração ilegal do palmito, fomentada por um mercado clandestino bastante lucrativo.

 

                                      Vê-se, pois, que o corte e a exploração do palmito juçara (euterpe edulis) nas áreas de Mata Atlântica são históricos. Tanto assim que, atualmente, referida espécie vegetal está em extinção (Resolução SMA nº 48), sendo encontrada com maior regularidade tão somente no interior das Unidades de Conservação, especialmente as situadas no Vale do Ribeira.

 

                                      A extração clandestina do palmito é atividade altamente predatória, realizada por meio da invasão de áreas privadas e de Parques Estaduais: a planta é extraída sem respeito a sua idade reprodutiva, o que prejudica os animais que dela dependem e a sua condição de dispersor de sementes. Na prática, observa-se que nas áreas em que ocorre extração clandestina são removidas praticamente todas as palmeiras. Não são poupadas de corte nem as plantas jovens (que ainda não frutificaram) e as matrizes (que deveriam ser mantidas para garantir a continuidade da reprodução).

 

                                      Além disso, sucessivas extrações, durante décadas e de forma não manejada, eliminam gradativamente o potencial de regeneração natural do Euterpe edulis, colocando em risco a continuidade da espécie.

 

                                      Para piorar este quadro, após a dizimação dos estoques de palmiteiro das propriedades particulares, os cortadores de palmito passaram a explorar sistematicamente os estoques existentes nas áreas protegidas (Unidades de Conservação). E, apesar de coibida pela legislação ambiental, a extração ilegal de palmito juçara continua sendo praticada em grande escala, em especial no Vale do Ribeira, região que reúne os maiores blocos contínuos de floresta de Mata Atlântica remanescente, incluindo quatorze Unidades de Conservação. “Para se ter uma dimensão do problema, dados levantados por Romeiro et al. (1996), em amostragem em 11 municípios da região do Vale do Ribeira, apontavam a existência de 585 fabriquetas ilegais de palmito, enquanto em todo o Estado de São Paulo, existiam somente 31 fábricas registradas na agência ambiental oficial (Cervi 1996)[3].

 

                                      Por isso, o Vale do Ribeira, reconhecido por abrigar grande remanescente da floresta de Mata Atlântica ainda preservado - em especial diante da existência de quatorze Unidades de Conservação[4] - é ambiente propício para o desenvolvimento e, também, exploração do palmiteiro juçara.

 

                                      Atualmente, contudo, a atuação repressiva da Polícia Ambiental no Vale do Ribeira não alcança a expandida rota de exploração clandestina do palmito. Isso porque, com o passar do tempo, houve um aumento do mercado de consumo não preocupado com a origem ilegal do produto. E, a exemplo dos crimes patrimoniais, fomentados pelos receptadores, a clandestinidade da exploração do juçara somente persiste – e aumenta a cada dia – porque há grandes consumidores despreocupados com a causa ambiental e a saúde pública.

 

                                      Não são poucas as vezes que a Polícia Ambiental realiza grandes apreensões em fábricas clandestinas situadas no Vale do Ribeira. Infelizmente, porém, enquanto existir fonte de consumo deste produto ilegal, os exploradores clandestinos também persistirão: mudarão de local, serão substituídos por outros, criarão formas mais eficazes de violação da lei. Sequer a pena criminal, que admite a possibilidade de oferecimento de transação penal, significa óbice ou ameaça para a continuidade da exploração clandestina pelos pequenos produtores. Enfim, o ataque aos pequenos exploradores – alguns dos quais arriscam suas vidas no meio da mata para ganhar um salário suficiente apenas para a sobrevivência de sua família – não implica combate efetivo à exploração de nossas matas e produtos florestais.

 

                                      É preciso lembrar, ainda, que o Vale do Ribeira é cortado por cerca de 400 km de Rodovia Federal (Régis Bittencourt – BR 116), além de várias outras estradas, rios e mar que interligam esta região a grandes centros de consumo, tais como: São Paulo, Sorocaba, Campinas, Ribeirão Preto, Paraná, Santa Catarina, dentre outros. Não é raro haver o envio de juçara clandestino via pequenos barcos, que trazem o palmito dos interiores de Unidades de Conservação, recortadas por rios que deságuam no mar. Todas essas circunstâncias dificultam ainda mais o trabalho da Polícia Ambiental, que depende de denúncias para ter sucesso nas apreensões.

 

                                      Desse modo, hoje não é demais falar em quadrilhas especializadas na exploração clandestina do palmito juçara. Elas se valem de notas fiscais falsas, empresas de “fachada” devidamente licenciadas pelos órgãos ambientais, licenças não fiscalizadas, bem como da exploração do trabalho das famílias carentes do Vale do Ribeira, as quais não vislumbram outras perspectivas de renda senão a “tradicional” e enraizada exploração ilegal do Euterpe edulis.

 

                                      Com efeito, há empresas que se instalaram regularmente fora do Vale do Ribeira, porém recebem o produto desta região e o “legalizam[5]. Elas compram o palmito clandestino desta região e colocam em seus vidros devidamente rotulados. A exploração clandestina envolve, muitas vezes, bairros inteiros situados às margens de Unidades de Conservação do Vale do Ribeira, o que dificulta denúncias à Polícia Ambiental. Essas famílias carentes são exploradas pelas empresas, que não trazem qualquer melhoria de vida para a região.

 

                                      Há, ainda, produtores autorizados de juçara, que se valem de plano de manejo devidamente aprovado e das licenças para “esquentar” os palmitos extraídos clandestinamente. Assim, compram o juçara extraído ilegalmente e utilizam várias vezes a mesma autorização de transporte (antiga ATPF, atualmente substituída pela DOF[6]) para escoar a “pretensa produção”. E, diante das dificuldades de fiscalização, tal ilegalidade passa desapercebida, não havendo controle das autorizações. Tal implica, inclusive, sonegação de impostos.

 

                                      “Muitos restaurantes compram palmito clandestino para oferecer a seus clientes o produto em abundância. Essa é, por exemplo, uma estratégia de ‘marketing’ utilizada por churrascarias de São Paulo. A maioria dos restaurantes tem um fornecedor fixo, só mudando de fornecedor quando outra oferta tem preço muito mais vantajoso. Em uma pesquisa realizada em Florianópolis-SC, consultamos 65 restaurantes. Destes, 71% têm palmito no cardápio, dos quais 64% compram palmito clandestino (Fantini 1999). Assim, o palmito produzido clandestinamente força para baixo o preço do produto no varejo e praticamente inviabiliza o investimento em manejo na floresta[7].

 

                                      O resultado desta relação é simples. O Vale do Ribeira fica com os prejuízos: danos em seus remanescentes florestais e empobrecimento ainda mais das famílias carentes, em face da exploração da mão-de-obra, com baixíssima remuneração. Enquanto isso, os grandes centros urbanos se animam com a falsa idéia de fartura e riqueza representada pelos grandiosos e saborosos palmitos juçaras servidos em abundância em restaurantes de renome.

 

                                      Somente uma atuação enérgica nas grandes empresas e fontes de consumo significará um desestímulo à continuidade da exploração clandestina do palmito juçara na nossa região do Vale do Ribeira. É preciso, pois, fiscalizar as indústrias de palmito situadas em outras Cidades, bem como os reconhecidos centros de consumo. É necessário efetuar diligências, inclusive do ponto de vista tributário, nas empresas e nos grandes restaurantes e churrascarias que comercializam o palmiteiro Euterpe edulis.

 

2. DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL.

 

                                      Na maioria das vezes, embora comprovada a origem ilegal do palmito apreendido, não é possível identificar o local exato da extração danosa. Tal não significa, contudo, que os prejuízos ambientais não ocorreram, tampouco que eles não sejam reparáveis.

                                      Nesse passo, importante ressaltar a lição de Álvaro Luiz Valery Mirra no sentido de que “os danos ambientais podem até, em certas hipóteses, ser irreversíveis, sob a ótica ambiental e ecológica, mas nunca irreparáveis, sob o prisma jurídico. Uma compensação pecuniária ou ‘in natura’ sempre poderá (deverá) ser acordada para a recomposição, na medida do possível, do ambiente degradado”.[8]

 

                                      E prossegue o autor:

 

“Pertinente registrar, neste passo, a doutrina de Branca Martins da Cruz:

‘A natureza do bem ambiental impõe a preferência pela reconstituição do meio atingido, sempre que esta seja possível, falando-se de reposição do estado de equilíbrio ecológico anterior ao dano. Esta solução encontra-se mesmo consagrada em algumas legislações ambientais (...)

(...)

Se todavia, a restauração natural não fôr de todo em possível, encontrando-nos face a um dano irreversível, nem por isso a avaliação técnico-científica poderá deixar de ser feita, quer na sua vertente de aferição da amplitude e extensão do dano, quer na procura de soluções reparatórias. Esta última reduzir-se-á, contudo, à constatação da irreversibilidade do prejuízo, concluindo por uma inevitável indenização pecuniária ou por qualquer outro tipo de reparação alternativa, que não a reconstituição natural, já excluída (...)’[9].

 

                                      Assim, a reparação tende à compensação pecuniária do dano, pois, na maioria das vezes, resta inviabilizada a recuperação in natura.

 

                                      Para a apuração do valor da indenização ambiental a ser suportada pelo causador do dano deve-se levar em conta as seguintes considerações:

 

                                      “A Lei n. 7.347/85, ao dispor que, por intermédio da ação civil pública, pode-se obter a condenação do responsável ao pagamento de quantia em dinheiro – além da imposição do cumprimento de obrigações de fazer e não fazer, como analisado (art. 3º) – acrescentou, no seu art. 13, que as somas obtidas a título de reparação deverão, obrigatoriamente, ser destinadas a um fundo especial, que se encarregará de utilizá-las na ‘reconstituição dos bens lesados’.

 

                                      Isso significa que, no direito brasileiro, a reparação pecuniária do dano ambiental orienta-se, também ela, para a reposição do meio ambiente, na medida do possível, no estado anterior ao prejuízo ou no estado em que estaria se o prejuízo não tivesse sido causado. Na realidade, a Lei n. 7.347/85 acabou por levar à desnaturação da reparação pecuniária nessa matéria, na medida em que a condenação em dinheiro passou a representar não mais a conversão do prejuízo em unidades monetárias, mas, em verdade, o custo da reparação in natura. Trata-se, no final das contas, de uma ‘indenização tendente a pagar uma reparação natural’[10].

 

                                      Dessa forma, um dos critérios adotados com freqüência para cálculo do valor da recuperação ambiental leva em consideração o custo total das obras e trabalhos necessários à recomposição do meio ambiente degradado, com a condenação do responsável ao pagamento da importância correspondente.

 

                                      Assim, consoante trabalho elaborado pelo Assistente Técnico do Ministério Público, o Engenheiro Paulo Roberto Leonel Ferreira, sugere-se que a valoração do dano ambiental leve em consideração o custo da quantidade de mudas a ser plantada para permitir a chegada à vida adulta de um número de palmiteiros igual ao dos que foram abatidos para a obtenção da carga apreendida.

 

                                      Considera-se, pois: o peso total do palmito apreendido (kg); o peso médio de creme produzido por planta (0,5 kg) para se chegar ao número de palmiteiros abatidos; o índice de sobrevivência das mudas plantadas (50%, ou seja, de cada duas mudas plantadas uma chegará à fase adulta); e o preço da muda bem formada (R$1,00, no Vale do Ribeira).

 

                                      Com esses dados procede-se, então, ao seguinte cálculo:

 

·        Estimativa do nº de palmiteiros que foram abatidos:

Nº palmiteiros abatidos = Peso da carga apreendida/peso creme por planta

 

·        Estimativa do nº de mudas a serem plantadas:

Mudas a serem plantadas = Nº palmiteiros abatidos / índice de

                                                                                           Sobrevivência (50%)

 

·        Custo das mudas:

Custo =  nº de mudas a serem plantadas x R$ 1,00 / muda

 

                                      Dessa forma, chega-se ao valor do custo das mudas suficientes a repor os palmiteiros cortados irregularmente para gerar a carga apreendida, a ser exigida degradador por meio de ajustamento de conduta ou no processo penal como forma de reparação do dano ambiental.

 

 

 

 

3. CONCLUSÕES:

 

1. Importante o controle da produção e comercialização do palmito juçara, tanto do ponto de vista ambiental quanto da saúde pública;

 

2. Somente uma atuação enérgica nas grandes empresas e fontes de consumo significará um desestímulo à continuidade da exploração clandestina do palmito juçara na nossa região do Vale do Ribeira. É preciso, pois, fiscalizar as indústrias de palmito situadas em outras Cidades, bem como os reconhecidos centros de consumo. É necessário efetuar diligências, inclusive do ponto de vista tributário, nas empresas e nos grandes restaurantes e churrascarias que comercializam o palmiteiro euterpe edulis;

 

3. Na maioria das vezes, embora comprovada a origem ilegal do palmito apreendido, não é possível identificar o local exato da extração danosa. Tal não significa, contudo, que os prejuízos ambientais não ocorreram, tampouco que eles não sejam reparáveis. Assim, deve-se buscar a compensação dos danos ambientais.

 



[1] Alfredo Celso Rantini, Raymond Paul Guries e Ronaldo José Ribeiro, “Palmito (Euterpe edulis Martius) na Mata Atlântica Brasileira: um recurso em declínio”. In “Productos Florestales, Medios de Subsistencia y Conservación”, Volumen 3, América Latina, Editores Miguel N. Alxiades y Patrícia Shanley, Capítlo 7.

[2] Alfredo Celso Rantini, Raymond Paul Guries e Ronaldo José Ribeiro, ob. cit..

[3] Alfredo Celso Rantini, Raymond Paul Guries e Ronaldo José Ribeiro, ob. cit.

[4] EEc Chauás, EEc Juréia Itatins, EEc Xitué, PE Carlos Botelho, PE Ilha do Cardoso, PE Jacupiranga, PE Jurupará, PE Campina do Encantado, PE Turístico do Alto Ribeira – Petar, PE Serra do Mar, PE Intervales, APA Serra do Mar, APA Ilha Comprida, APA Cananéia-Iguape-Peruíbe.

[5] Basta observar nos rótulos dos vidros de palmitos juçara várias referências a empresas a outras Cidades do Estados de São Paulo e do Paraná. Consoante informações da 2ª Companhia da Polícia Ambiental de Registro foram feitas diversas liberações de cargas de palmito apreendidas com apresentação, a posteriori, de notas fiscais da empresa “INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONSERVAS NG LTDA”., instalada na cidade de Antonina-PR, revelando uma possível  formação de grupo especializado, pronto a interceder na “legalização” dos lotes eventualmente apreendidos pela Polícia Ambiental em nossa região (ofício nº 3ºBPAmb-329-203-05).

[6] “Documento de Origem Florestal – DOF”,Portaria MMA nº 253, de 18 de agosto de 2006.

[7] Alfredo Celso Rantini, Raymond Paul Guries e Ronaldo José Ribeiro, ob. cit.

[8] MIRRA, Álvaro Luiz Valery. Ação Civil Pública e a reparação do dano ao meio ambiente, 2ª ed., Juarez de Oliveira, São Paulo, p. 307/308 (destaques do original).

[9]MIRRA, Álvaro Luiz Valery , ob. cit., p. 307/308.

[10]MIRRA, Álvaro Luiz Valery , ob. cit., p. 348/349.