Decreto nº 44.782, de 22 de março de 2000

Institui, junto à Secretaria da Habitação, o Programa Lote Social Urbanizado -PROLURB e dá providências correlatas.

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que uma das formas de expansão urbana, notadamente quando impulsionada pela população de mais baixa renda, tem se dado através da ocupação desordenada de áreas, desprovidas de infra-estrutura básica, desconformes com as exigências sanitárias e ambientais e em desacordo com as normas de parcelamento do solo;

Considerando que esta situação alarmante, agravada pelo alto índice de desemprego, está a exigir uma atuação conjunta e eficaz de todos os setores competentes e responsáveis, públicos e privados;

Considerando a obrigação institucional imposta aos Poderes Públicos, em todos os níveis federativos, de viabilizar a ocupação ordenada e regular do solo urbano;

Considerando a conveniência e oportunidade de desenvolver programas que ampliem o atendimento em habitações de interesse social; e

Considerando a urgência e importância de ampliar as modalidades e o acesso à moradia para população carente,

Decreta:

Artigo 1º - Fica instituído o Programa Lote Social Urbanizado - PROLURB, sob a responsabilidade da Secretaria da Habitação, destinado a fomentar, promover e implantar o lote social urbanizado, para atender às famílias com renda de até 10 (dez) salários mínimos, carentes de moradia ou ocupantes de habitações subnormais, habitações situadas em áreas de risco ou em áreas de reserva legal.

Artigo 2º - Somente poderão ser enquadrados no Programa Lote Social Urbanizado - PROLURB os loteamentos de interesse social, promovidos pelos municípios, por órgãos públicos voltados à habitação e ao desenvolvimento urbano ou empresas a eles vinculadas ou por pessoas jurídicas da iniciativa privada, aí incluídas as associações e os movimentos pró-moradia, sem fins lucrativos.

Artigo 3º - O Programa Lote Social Urbanizado - PROLURB poderá ser executado mediante protocolos de intenções e ajustes de cooperação técnica, econômica ou de parceria com os municípios e demais órgãos e entidades referidos no artigo anterior, podendo o Estado, em quaisquer dessas modalidades, responder, conforme ficar ajustado em cada caso:

I - pela assistência técnica a projetos e sua aprovação;

II - pela execução dos loteamentos;

III - pela infra-estrutura básica, compreendendo rede de água, de esgoto, de energia elétrica, drenagem de águas pluviais, guias e sarjetas; e

IV - pelo cadastro da demanda, sorteio e entrega dos lotes aos beneficiários finais.

Parágrafo único - Cada protocolo de intenções ou ajuste definirá as hipóteses de aplicação dos recursos, a fundo perdido ou com reembolso, e a forma de reembolso,

quando for o caso.

Artigo 4º - O Secretário da Habitação, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação deste decreto, baixará resolução com instruções complementares e normativas, bem como estabelecendo as diretrizes operacionais para execução de cada uma das modalidades do Programa Lote Social Urbanizado - PROLURB.

Artigo 5º - O Programa Lote Social Urbanizado - PROLURB será executado com:

I - recursos de dotação orçamentária própria, suplementados, quando for o caso, com recursos do Fundo Rotativo da Loteria Estadual da Habitação; e

II - outros recursos a serem captados pelo Estado, adequados à finalidade do Programa.

Artigo 6º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.