INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2004
Regulamenta, no âmbito do Ministério das Cidades, o enquadramento
prévio e a habilitação para contratação de operações de crédito para a execução
de ações de saneamento ambiental a que se refere o Art.
9º-B da Resolução 2.827, de 30/3/2001, do Conselho Monetário Nacional,
observando a sistemática denominada Seleção Pública de propostas de
financiamento para saneamento ambiental.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, usando das atribuições que lhe
confere o art. 27, inciso III, da Lei nº 10.683,
de 28 de maio de 2003, e
CONSIDERANDO, o Art. 6º, incisos I
e II, da Lei nº 8.036, de 11/05/1990 e o Art. 66, incisos I e IV, do
Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8/11/1990,
com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 13/6/1995;
CONSIDERANDO o disposto no Art.
9º-B da Resolução 2.827, de 30/3/2001, com redação dada pela Resolução 3.153,
de 11/12/2003, ambas do Conselho Monetário Nacional (CMN); e
CONSIDERANDO o disposto nas Resoluções CCFGTS nºs
250, de 10/12/1996 e a Instrução Normativa nº 07, de 26/12/2003; resolve:
Art. 1º As operações de crédito para a
execução de ações de saneamento ambiental, a que se refere o Art. 9º-B da
Resolução 2.827, de 30/3/2001 do CMN, ficam condicionadas ao enquadramento
prévio e à habilitação para contratação a cargo do Ministério das Cidades (MCidades).
Parágrafo Único O enquadramento prévio e a habilitação para
contratação serão processados mediante Seleção Pública de propostas de operação
de crédito para saneamento ambiental que o MCidades realizará por meio da Secretaria Nacional de
Saneamento Ambiental (SNSA) em datas previamente divulgadas, e observando a
sistemática estabelecida nesta IN e detalhada no Regulamento da Seleção Pública
e em normativos complementares.
Art. 2º No processamento do enquadramento
prévio será verificada se a operação de crédito tem como objeto,
exclusivamente, ações enquadráveis em uma das seguintes modalidades:
I abastecimento de água, quando destinadas à melhoria e à expansão
da cobertura e/ou capacidade de produção de sistemas
de abastecimento de água, inclusive estudos e projetos destinados aos
empreendimentos nesta modalidade;
II - esgotamento sanitário, quando destinadas à melhoria e ao
aumento da cobertura de sistemas de esgotamento sanitário e/ou
ao adequado tratamento e destinação final dos efluentes,
inclusive estudos e projetos destinados aos empreendimentos nesta modalidade;
III - resíduos sólidos, quando destinadas à
implantação de instalações de destinação final adequada de resíduos sólidos
urbanos e ao encerramento de lixões e à recuperação de áreas degradadas pela
deposição inadequada de resíduos sólidos urbanos, inclusive estudos e
projetos destinados aos empreendimentos nesta modalidade; e IV - desenvolvimento
institucional, quando destinadas à implementação de programa de melhorias
operacionais e redução de custos e perdas, visando elevar a eficiência dos
agentes prestadores de serviços de água e esgoto e de limpeza urbana.
Parágrafo único - Satisfeitas as condições estipuladas, o MCidades fornecerá, à instituição
financeira responsável, o termo de enquadramento prévio referente à proposta de
operação de crédito, vidamente numerado e com a
indicação de sua modalidade e fará publicar no DOU a relação dos termos
emitidos.
Art. 3º No processamento da habilitação para
contratação, que será realizado em quatro fases denominadas respectivamente de
Análise institucional, Hierarquização, Análise de viabilidade e Seleção, serão
verificadas a existência das condições institucionais, operacionais e
financeiras requeridas para sustentabilidade da
prestação dos serviços e será realizada a hierarquização das propostas que
foram objeto de enquadramento prévio.
Parágrafo único - Satisfeitas as condições estipuladas, o MCidades fornecerá, à instituição
financeira responsável, o termo de habilitação referente à proposta de operação
de crédito, devidamente numerado e com a indicação de sua modalidade e fará
publicar no DOU a relação dos termos emitidos.
Art. 4º Na fase de Análise institucional serão
verificadas as condições institucionais mínimas para a prestação dos serviços:
I - No caso de ações de abastecimento de água ou de esgotamento
sanitário, serão verificados:
a) a comprovação do funcionamento de órgão prestador dos serviços,
constituído sob a forma de autarquia, empresa pública ou sociedade de economia
mista;
b) a comprovação da regularidade da delegação ou concessão ao
prestador dos serviços de que trata a alínea anterior;
c) no caso do tomador não ser o prestador de serviço, o
compromisso de que a implantação dos empreendimentos será realizada sob
responsabilidade do prestador dos serviços e que este assumirá sua operação e
manutenção.
II - No caso de ações de resíduos sólidos enquadradas no inciso
III do Art. 2º, será requerida a comprovação da
existência de tarifa ou taxa de resíduos sólidos municipais legalmente
instituída e sendo arrecadada.
III - No caso de ações de Desenvolvimento institucional, onde o
tomador não seja o prestador de serviço, o compromisso de que a implantação dos
empreendimentos será realizada sob responsabilidade do prestador dos serviços e
que este assumirá sua operação e manutenção. Parágrafo Único - No caso de
ação de abastecimento de água ou de esgotamento sanitário, a comprovação da regularidade
da delegação ou concessão ao prestador de serviço poderá ser substituída, a
título precário, por Termo de Compromisso para regularização, em prazo anterior
ao primeiro desembolso, da situação da delegação ou concessão, firmado entre o
Município e o prestador dos serviços, com a interveniência
do tomador do financiamento caso este não seja nenhum dos primeiros.
Art. 5º A fase de Hierarquização tem a
finalidade de organizar as operações de crédito que atenderem as condições
relativas à fase de Análise institucional, segundo critérios de priorização e
sistemática estabelecidos no Regulamento da Seleção Pública.
Art. 6º Na fase de Análise de viabilidade
serão verificadas as condições para que as operações de crédito sejam
implementadas de forma a propiciar o desenvolvimento institucional e o aumento
da eficiência dos operadores dos serviços e assegurar a sustentabilidade
econômica dos projetos:
I - No caso dos serviços de abastecimento de água ou de
esgotamento sanitário, será requerida a comprovação de que o órgão prestador do
serviço responsável executa política de recuperação dos custos dos serviços,
por meio do efetivo lançamento de tarifas ou taxas legalmente instituídas e
capazes de dar cobertura aos encargos financeiros e à amortização do financiamento
em questão;
II - No caso dos projetos de resíduos sólidos enquadrados no
inciso III do Art. 2º, será requerida a
comprovação de política de recuperação dos custos dos serviços, por meio do
efetivo lançamento de tarifas ou taxas legalmente instituídas e atestar
capacidade de cobertura aos encargos financeiros e à amortização do
financiamento em questão.
III - No caso de ações de Desenvolvimento institucional, os
requisitos básicos serão aqueles suficientes para assegurar as garantias
necessárias à operação de crédito.
IV - Na fase de Análise de viabilidade é exigida também a
apresentação dos seguintes documentos:
a) documento de anuência com a operação firmado
pelo Município, caso não seja ele o tomador;
b) documento de anuência com a operação firmado
pelo prestador de serviços de água e esgotos, caso não seja ele o
tomador;
c) declaração, pela instituição financeira de resultado
satisfatório de análise de risco de crédito realizada.
Parágrafo Único Concluída a fase de Análise de viabilidade, o MCidades fará divulgar a relação
hierarquizada das propostas que atenderam as exigências dessa fase.
Art. 7º Na fase de seleção, o MCidades elegerá as operações de crédito para fins de
habilitação para contratação entre aquelas constantes da relação hierarquizada
das propostas que atenderam as exigências da fase de Análise de
viabilidade. §1º A Seleção será realizada observando:
a) a compatibilidade das disponibilidades orçamentárias das fontes
de financiamento com as demandas por operações de crédito;
b) os critérios de alocação de recursos de diferentes programas;
c) as regras e os limites estabelecidos pelo conselho monetário
nacional para financiamento de ações de saneamento ambiental ao setor público;
d) o disposto no Regulamento da Seleção Pública.
§2º A habilitação para contratação de operação de crédito será
fornecida a toda proposta selecionada cujo órgão responsável pela prestação do
serviço estabeleça Acordo de Melhoria de Desempenho (AMD) com o MCidades, fixando objeto,
indicadores de desempenho operacionais e financeiros e penalidades pelo não
cumprimento parcial ou total das metas pactuadas, incluindo impedimento de
acesso a novos financiamentos ou suspensão dos desembolsos.
§3o A habilitação para contratação de operação de crédito poderá
ser fornecida à proposta selecionada cujo órgão responsável pela prestação do
serviço firme Termo de Compromisso com o MCidades,
com vistas ao estabelecimento do AMD, em prazo anterior ao primeiro desembolso.
§4º A instituição financeira e o tomador, quando diferente do
órgão responsável pela prestação do serviço, participarão como intervenientes
do AMD.
Art. 8º O enquadramento prévio e a habilitação
de propostas de financiamento para saneamento ambiental serão realizados
observando os seguintes procedimentos:
I - o proponente tomador deverá apresentar carta consulta à
instituição financeira acompanhada dos documentos necessários à fase de Análise
institucional; II - a instituição financeira deverá encaminhar requerimento nos
moldes do Anexo 1 ao Ministério das Cidades, à Secretaria Nacional de
Saneamento Ambiental, solicitando o enquadramento prévio e a habilitação da
proposta de operação de crédito, acompanhado da respectiva carta consulta,
conforme modelo constante da Portaria MCidades
nº 54, de 27/01/2004, e dos documentos necessários à fase de Análise
institucional;
III - com base em análise das informações recebidas, a SNSA
encaminhará à instituição financeira termo de enquadramento prévio da operação
de crédito e fará publicar no DOU a relação dos termos emitidos;
IV - a SNSA procederá à análise institucional das propostas que
receberam enquadramento prévio;
V - a SNSA submeterá as propostas que atenderam as exigências da
Análise institucional ao processo de Hierarquização;
VI - o MCidades
fará divulgar a relação hierarquizada das propostas que atenderam as exigências
da Análise institucional, informará às instituições financeiras e, quando for o
caso, solicitará informações complementares requeridas para a fase de Análise
de viabilidade;
VII - a instituição financeira deverá encaminhar as informações
requeridas à SNSA no prazo estabelecido;
VIII - efetuada a Análise de viabilidade, a SNSA elaborará e
tornará pública a relação hierarquizada das propostas que atenderam as
exigências dessa fase;
IX - a SNSA procederá a fase de seleção descrita no Art. 7º ;
X - o prestador dos serviços responsável por cada proposta
selecionada, e/ou o proponente nos termos do § 2º do Art. 7º, será convocado pela SNSA para negociar as
metas do Acordo de Melhoria de Desempenho (AMD), com acompanhamento da
instituição financeira; XI - com a formalização do AMD ou do Termo de
Compromisso referido no § 3º do Art. 7º, a SNSA encaminhará à instituição
financeira termo de habilitação da operação de crédito;
XII - o MCidades
fará publicará no DOU o resultado final da Seleção Pública e os extratos dos
AMD firmados;
XIII - a instituição financeira procederá à contratação da
operação com o tomador, e enviará cópia do contrato à
SNSA, após registro no Banco Central.
§ 1º Caso não seja aprovada em uma das etapas e fases descritas, a
operação de crédito proposta será desclassificada do processo de Seleção
Pública, sendo a instituição financeira comunicada e informada das razões.
§ 2º Quando houver interesse, a instituição financeira poderá
proceder aos ajustes necessários, e reapresentar a proposta nas Seleções
Públicas seguintes, cujos calendários serão definidos pelo MCidades.
Art. 9º Na habilitação para contratação das
operações de crédito para a execução de ações de saneamento ambiental de que
trata esta IN, o MCidades exercerá controle para
sejam respeitados os limites fixados nos incisos I e II Art. 9o.-B da
Resolução 2.827/2001 do CMN.
Art. 10º A partir do mês seguinte ao da
habilitação para contratação, a instituição financeira deverá encaminhar
mensalmente à SNSA, até o final do mês subseqüente ao de referência e segundo
modelo referido no Parágrafo 4º do Art. 9o.-B da Resolução 2.827/2001 do
CMN, demonstrativo contendo o saldo devedor, os montantes
desembolsados no período, comprovando-se a utilização dos recursos em
cada operação de crédito, e a respectiva previsão de desembolsos para os
próximos 12 meses.
Parágrafo Único A Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental
encaminhará mensalmente ao Ministério da Fazenda, 15 dias após o prazo referido
no caput, relatório consolidado dos demonstrativos recebidos.
Art. 11 A primeira Seleção Pública de
propostas de operações de crédito para saneamento ambiental será realizada de
acordo com o calendário apresentado no Anexo 2.
Art. 12 O Regulamento da Seleção Pública e o
do Acordo de Melhoria de Desempenho (AMD) serão objeto de normativos
específicos a serem expedidos pelo MCidades.
Art. 13 Os contratos de operações de crédito
relativos a ações de abastecimento de água e de esgotamento sanitário , cujos
prestadores de serviço não tenham condições de comprovar a regularidade da
delegação ou concessão de que trata a alínea b, inciso I, do Art. 4º
desta IN, deverão necessariamente incluir:
I - a participação do Município e do prestador dos serviços, com
vistas a regularizar a situação da delegação ou concessão; em prazo anterior ao
primeiro desembolso;
II - cláusula de eficácia condicionando o início dos desembolsos à
regularização da situação de concessão ou delegação dos serviços até o prazo
máximo de 31 de março de 2005.
Art. 14 Os contratos de operações de crédito
autorizadas com base no §3o do art. 7o. deverão
necessariamente incluir cláusula resolutiva condicionando o início dos
desembolsos ao estabelecimento do AMD nos termos do §2o do mesmo artigo.
Art. 15 No caso de ações de abastecimento de
água e de esgotamento sanitário cujos componentes físicos sejam de natureza
notoriamente não local, será requerida a participação de todos os Municípios
diretamente interessados na realização da ação para fins do previsto no
parágrafo único do Art. 4o, na alínea a, inciso IV do Art. 6o e no
inciso I do Art. 13.
Art. 16 Esta Instrução Normativa revoga a IN
001/2004 de 12 de janeiro de 2004.
Art. 17 Esta Instrução Normativa entra em
vigor na data de sua publicação.
OLÍVIO DE OLIVEIRA DUTRA
ANEXO 1
Brasília, de fevereiro de 2004.
Ao Senhor
Secretário Nacional de Saneamento Ambiental
Esplanada dos Ministérios - Bloco"A"
- Sala 344
Ministério das Cidades
Brasília-DF
_______________________________________ (nome da instituição
financeira) vem, por meio deste, solicitar a Vossa Senhoria o enquadramento
prévio e a habilitação de operação de crédito para a execução de ações de
saneamento ambiental, nos termos da Resolução 3.153/2003 do Conselho Monetário
Nacional e da Instrução Normativa IN 03/2004 do Ministério das Cidades, abaixo
identificada, para o que apresenta as informações contidas na carta consulta anexa , publicada por meio da Portaria MCidades
nº 54, de 27/01/2004.
ANEXO 2
Calendário da Primeira Seleção Pública de Propostas de
Financiamento para Saneamento Ambiental de 2004 (Art.
9º-B da Resolução 2.827 do CMN).
Data limite 13/2/2004
Evento Recebimento do Requerimento da
instituição financeira à SNSA, solicitando o
enquadramento prévio e habilitação da proposta de operação de crédito,
acompanhado da respectiva carta consulta. R