Disponibilização: Terça-feira, 9 de Março de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo, Ano III - Edição 668 9

RESOLUÇÃO Nº512/10
Refunde as Resoluções nº 240/2005 e 447/2008, dando-lhes nova redação.
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, por seu ÓRGÃO ESPECIAL, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o decidido no Processo COJ-1.234/2005;
CONSIDERANDO a vigência do novo Regimento Interno,
RESOLVE:
Artigo 1º - A Câmara Especial do Meio Ambiente, criada pela Resolução nº 240/2005, agora denominada “Câmara Reservada ao Meio Ambiente” (art. 284, do Regimento Interno), tem competência para os feitos de natureza civil e medidas cautelares que envolvam interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos diretamente ligados  ao meio ambiente, independentemente de a pretensão ser meramente declaratória, constitutiva ou de condenação a pagamento de quantia certa ou a cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
Parágrafo único – Tal competência estende-se às ações de indenização por danos pessoais, propostas individualmente, na forma dos arts. 81 e 104 do Código de Defesa do Consumidor, bem como às causas em que houver imposição de penalidades administrativas pelo Poder Público e àquelas relativas a cumprimento de medidas tidas como necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos provocados pela degradação da qualidade ambiental (Lei nº 6.938, art. 14, “caput” e §§ 1º a 3º).
Artigo 2º - A Câmara Reservada ao Meio Ambiente compõe-se de titulares e suplentes, na forma dos §§ 1º, 2º e 3º, do art. 34, do Regimento Interno, atuando sem prejuízo de suas atribuições nas Câmaras e Seções de origem, como compensação na distribuição dos feitos nestas entrados.
Artigo 3º - Para os fins previstos no Regimento Interno, a Câmara Reservada ao Meio Ambiente e a 1ª Câmara de Direito Público formarão, conforme estabelecido na Resolução nº 447/2008, o Grupo Especial de Câmaras de Direito Ambiental.
Artigo 4º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Paulo, 10 de fevereiro de 2010.
(a)	ANTONIO CARLOS VIANA SANTOS, Presidente do Tribunal de Justiça

Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º