espaço
Link para Página do Ministério do Meio Ambiente - Legislação Ambiental
Resolução nº 1.010, de 2005 - CONFEA - ANEXO I
Constitui um glossário que define de forma específica as atividades estabelecidas no art. 5º da Resolução nº 1.010, de 2005,
Portaria SUDEPE nº 11/87
Proíbe a pesca com qualquer tipo de arrasto por embarcações motorizadas
Portaria SUDEPE nº 24/88
Dispõe sobre a fiscalização dos produtos animais e vegetais oriundos da pesca na captura, desembarque, beneficiamento, armazenamento, transporte, industrialização e na comercialização em qualquer estágio
Portaria MMA nº 74/01
Proíbe, anualmente, no período de 1º de março a 31 de maio, a pesca de arrasto de camarão rosa (Penaeas Brasiliensis e P. Paulensis), camarão sete barbas (xiphopenaeus kroyeri), camarão santana ( Pleaticus muelleri) e camarão barba russa (Artmesia longinaris) na área compreendida entre os paralelos 18’20’S (divisa dos Estados da Bahia e Espirito Santo) a 33’40’S (foz do Arroio Chuí, Estado do Rio Grande do Sul).
Resolução CONFEA nº 218, de 29 de junho de 1973
Discrimina atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia
Resolução nº 25, de 18 de março de 2005 - CONSELHO DAS CIDADES
Dispõe sobre o processo participativo na elaboração de planos diretores
Resolução n° 34, de 1° de julho de 2005 - CONSELHO DAS CIDADES
Dispõe sobre o conteúdo mínimo de planos diretores - (Obs.: com alterações introduzidas pela Resol. 164/14)
Resolução CONFEA Nº 1.010, de 22 de agosto de 2005
Dispõe sobre a regulamentação da atribuição de títulos profissionais, atividades, competências e caracterização do âmbito de atuação dos profissionais inseridos no Sistema Confea/Crea, para efeito de fiscalização do exercício profissional.
Resolução Recomendada nº 09, de 08 de Junho de 2006 - CONSELHO DAS CIDADES
Recomenda e orienta os municípios acerca da obrigatoriedade de aprovação dos planos diretores no prazo legal de 10 de outubro de 2006
Instrução nº 17-B, de 22 de dezembro de 1980 - INCRA - (OBS.: REVOGADA)
Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos de imóveis rurais e parcelamento para fins agrícolas de imóveis rurais - (OBS.: REVOGADA pela Instrução Normativa nº 82/2015 - Nota Técnica INCRA/DF/DFC/nº 02/2016 - Esclarecimentos sobre a revogação da IN nº 17b )
*1: Instrução Normativa nº 82/15  Arquivo 1
*2: Nota Técnica INCRA/DF/DFC/nº 02/16_Escl.  Arquivo 2
*3: Portaria INCRA/P nº 126/2015  Arquivo 3
Instrução Normativa CTNBio nº 10, de 19 de fevereiro de 1998
Dispõe sobre a liberação planejada no meio ambientede Vegetais Geneticamente Modificados - VGM
Instrução Normativa CTNBio nº 03, de 12 de novembro de 1996
Dispõe sobre liberação planejada no meio ambiente de Organismos Geneticamente Modificados - OGM
Resolução CONTRAN nº 39/98
Estabelece os padrões e critérios para a instalação de ondulações transversais e sonorizadores nas vias públicas disciplinados pelo Parágrafo único do art. 94 do Código de Trânsito Brasileiro.
Resolução Recomendada nº 21, de 6 de dezembro de 2006 - CONSELHO DAS CIDADES
Recomenda a implementação de procedimentos regimentais que permitam sustar a tramitação do PLS nº 93/2006, possibilitando a abertura de uma ampla discussão da matéria nele veiculada
Resolução Recomendada nº 23, de 6 de dezembro de 2006 - CONSELHO DAS CIDADES
Recomenda a aplicação da gratuidade de primeiro registro e o disciplinamento quanto à gratuidade de taxas de regularização de assentamentos de interesse social, e alteração dos valores das taxas relativas à regularização fundiária de baixa renda e programas de Habitação de Interesse Social.
Resolução Recomendada nº 24, de 6 de dezembro de 2006 - CONSELHO DAS CIDADES
Recomendar a criação de Comissão Interministerial para o desenvolvimento conjunto de ações na área de prevenção e solução de conflitos fundiários urbanos.
Resolução CNMP n° 23, de 17 de setembro de 2007
Regulamenta os artigos 6º, inciso VII, e 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/93 e os artigos 25, inciso IV, e 26, inciso I, da Lei nº 8.625/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação do inquérito civil.
Resolução ANP nº 32, de 16 de Outubro de 2007
Estabelece a especificação do óleo diesel automotivo para utilização em veículos automotores homologados segundo os critérios fixados para a fase P6 do Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores – PROCONVE e dotados de tecnologias restritas à utilização de óleo diesel com as características definidas pela presente Resolução.
Resolução nº 13, de 16 de junho de 2004 - Conselho das Cidades
Propõe diretrizes e recomendações aos atores sociais e governos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para criação de Conselhos Estaduais e Municipais da Cidade ou equivalentes.
Recomendação CNMP nº 06, de 22 de Outubro de 2007
Dispõe sobre a instituição, no âmbito dos Ministérios Públicos da União e dos Estados, de Comissões Institucionais de Gestão Ambiental, voltadas ao estudo, sugestão e acompanhamento de medidas internas destinadas à adoção de rotinas administrativas ecologicamente sustentáveis e à conscientização institucional para a preservação ambiental.
Instrução Normativa RFB n.861 de 17 de julho de 2008
altera a IN RFB n.256 de 11/12/2002 (ITR - imposto territorial rural relativo a áreas de servidão ambiental e áreas cobertas por florestas nativas)
Portaria MMA/IBAMA nº 259, de 7 de agosto de 2009
que introduz alterações no licenciamento ambiental, como a obrigação do empreendedor de incluir no EIA/RIMA alternativas de tecnologias mais limpas para reduzir os riscos a saúde do trabalhador. (OBS.: REVOGADA PELA PORTARIA CONJUNTA MMA/IBAMA Nº 48, DE 4 DE MARÇO DE 2013)
Instrução normativa MMA nº 5, de 08 de setembro de 2009.
Dispõe sobre os procedimentos metodológicos para restauração e recuperação das Áreas de Preservação Permanentes e da Reserva Legal instituídas pela Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965.
Resolução ANP nº 38, de 09 de dezembro de 2009.
estabelece, consoante as disposições contidas no Regulamento Técnico ANP No- 7/2009, parte integrante desta Resolução, as especificações da gasolina comercial destinada aos veículos automotores homologados segundo os critérios fixados para a fase L-6 do Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores - PROCONVE.
Resolução ANP nº 39, de 10 de dezembro de 2009.
inclui o §3º no art. 10 da Portaria ANP nº 116, de 05 de julho de 2000.
Resolução Normativa ANEEL nº 384, de 8 de dezembro de 2009
Estabelece as condições para atendimento com redes de energia elétrica nos parcelamentos de solo para fins urbanos e na regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, bem como para incorporação dos respectivos bens e instalações ao ativo da concessionária ou permissionária de serviço público de distribuição.
Portaria do Ministério das Cidades nº 325, de 7 de Julho de 2011
Dispõe sobre as diretrizes gerais para aquisição e alienação de imóveis por meio da transferência de recursos ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana – PNHU, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV.Revoga a Portaria MCIDADES nº. 93/2010. (OBS.: REPUBLICADA NO DOU DE 21/07/2011)
Recomendação CNZU nº 3, de 13 de maio de 2010
Dispõe sobre a tutela das Zonas Úmidas - (Comitê Nacional das Zonas Úmidas - CNZU / Secretaria de Biodiversidade e Florestas / Ministério do Meio Ambiente)
Portaria Interministerial nº 419, de 26 de Outubro de 2011 (Ministério do Meio Ambiente, da Justiça, da Cultura e da Saude)
Regulamenta a atuação dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal envolvidos no licenciamento ambiental, de que trata o art. 14 da Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007.
Portaria Interministerial nº 423, de 26 de Outubro de 2011 (Ministério do Meio Ambiente e dos Transportes)
Institui o Programa de Rodovias Federais Ambientalmente Sustentáveis para a regularização ambiental das rodovias federais. - (OBS.: REVOGADA pela Portaria Interministerial nº 288, de 16/07/2013)
Portaria Interministerial MMA/SEP/PR nº 425, de 26 de Outubro de 2011 (Ministério do Meio Ambiente e do Chefe da Secretaria de Portos da Presidência da República)
Institui o Programa Federal de Apoio à Regularização e Gestão Ambiental Portuária - PRGAP de portos e terminais portuários marítimos, inclusive os outorgados às Companhias Docas, vinculadas à SEP/PR.
Portaria MMA nº 420, de 26 de outubro de 2011
Dispõe sobre procedimentos a serem aplicados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - na regularização e no licenciamento ambiental das rodovias federais. - (OBS.: REVOGADA pela Portaria nº 289, de 16/07/2013)
Portaria MMA nº 421, de 26 de outubro de 2011
Dispõe sobre o licenciamento e a regularização ambiental federal de sistemas de transmissão de energia elétrica e dá outras providências.
Portaria MMA nº 422, de 26 de outubro de 2011
Dispõe sobre procedimentos para o licenciamento ambiental federal de atividades e empreendimentos de exploração e produção de petróleo e gás natural no ambiente marinho e em zona de transição terra-mar.
Portaria MMA nº 424, de 26 de outubro de 2011
Dispõe sobre procedimentos específicos a serem aplicados pelo IBAMA na regularização ambiental de portos e terminais portuários, bem como os outorgados às companhias docas, previstos no art. 24-A da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003
Portaria MMA nº 452, de 17 de novembro de 2011
Regimento Interno do CONAMA. (OBS.: Revoga a Portaria nº 168, de 10 de junho de 2005)
PORTARIA Nº 2.914, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011 (Ministério da Saúde) - (OBS.: REVOGADA pela Portaria de Consolidação MS nº 5, de 28/09/2017)
Dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade. (Obs.1: Revoga a Portaria 518/GM/MS de 25 de março de 2004) - (OBS.2: Revogada pela Portaria de Consolidação MS nº 5, de 28/09/2017) - OBS.3: vide alterações introduzidas pela Portaria GM/MS Nº 888, de 04/05/2021)
Resolução CNMP nº 82, de 29 de fevereiro de 2012 - (Obs.: atualizada com alterações introduzidas pela Resol.CNMP nº 159, de 14/02/2017 e Resol.CNMP nº 207/2020)
Dispõe sobre as Audiências Públicas no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados.
Instrução Normativa Conjunta nº 1, de de 27 de Setembro de 2012 (MDA, MAPA, MDIC, MTUR e INCRA)
Estabelece procedimento administrativo para processamento de requerimentos de autorização para aquisição ou arrendamento de imóvel rural por pessoa estrangeira submetida ao regime da Lei nº 5.709, de 07 de outubro de 1971. - (OBS.: referida instrução normativa foi baixada em conjunto pelos Ministérios do Desenvolvimento Agrário – MDA; da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA; do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior – MDIC; do Turismo – MTUR; e Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA)
Instrução Normativa Interministerial nº 01, de 12 de Março de 2013 (Ministério da Pesca Aqüicultura e Ministério do Meio Ambiente)
Proibe a pesca direcionada, retenção a bordo, transbordo,desembarque, armazenamento, transporte e a comercialização do tubarão galha-branca (Carcharhinus longimanus), em águas jurisdicionais brasileiras e em território nacional.
Instrução Normativa Interministerial nº 02, de 13 de Março de 2013 (Ministério da Pesca Aquicultura e Ministério do Meio Ambiente)
Proibe a pesca direcionada, retenção a bordo, transbordo, desembarque, armazenamento, transporte e comercialização das espécies, produtos e subprodutos de raias da família Mobulida e (conhecidas como raia-manta, raia-diabo, manta-diabo, jamanta-mirim ou diabo-do-mar) em águas jurisdicionais brasileiras e em território nacional.
Portaria Conunta do MMA/IBAMA nº 48, de 04 de Março de 2013
Revoga a Portaria Conjunta MMA/IBAMA nº 259/2009, de 07 de agosto de 2009, visto que o procedimento de licenciamento ambiental já contempla a avaliação de impactos e redução de danos socioambientais.
Resolução nº 145, de 12 de Dezembro de 2012 - CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HíDRICOS (CNRH)
Estabelece diretrizes para a elaboração de Planos de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas e dá outras providencias. (OBS.: Revoga a Resolução CNRH nº 17, de 29/05/2001)- Public. no DOU 26/02/2013.
Resolução CAU-BR nº 51, de 12 de Julho de 2013 - CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL
Dispõe sobre as áreas de atuação privativas dos arquitetos e urbanistas e as áreas de atuação compartilhadas com outras profissões regulamentadas, e dá outras providências.
*1: Notas oficiais CAU/BR- Limites e Efeitos  Arquivo 1
*2: 1ª Nota de Esclarecimento - 27/jul/2013  Arquivo 2
*3: 2ª Nota de Esclarecimento - 29/jul/2013  Arquivo 3
Portaria MMA nº 289, de 16 de Julho de 2013
Dispõe sobre procedimentos a serem aplicados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no licenciamento ambiental de rodovias e na regularização ambiental de rodovias federais. - (OBS.: Revoga a Portaria nº 420, de 26/10/2011) - Public. DOU de 19/07/2013
Portaria Interministerial nº 288, de 16 de Julho de 2013 - Ministério do Meio Ambiente e Ministério dos Transportes
Institui o Programa de Rodovias Federais Ambientalmente Sustentáveis-PROFAS, para fins de regularização ambiental das rodovias federais. - (OBS.: REVOGA a Portaria Interministerial nº 423, de 26/10/2011) - Public. DOU de 19/07/2013
Portaria MMA nº 43, de 31 de janeiro de 2014
Institui o Programa Nacional de Conservação das Espécies Ameaçadas de Extinção - Pró-Espécies, com o objetivo de adotar ações de prevenção, conservação, manejo e gestão, com vistas a minimizar as ameaças e o risco de extinção de espécies. - (OBS.: REVOGA a Portaria Conjunta n° 316, de 09/09/2009, do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Chico Mendes, e o art. 5º e o § 1º do art. 6º da Instrução Normativa nº 6, de 23/09/2008). Art. 14. Esta Portaria
Portaria MMA nº 443, de 17 de dezembro de 2014.
Lista Nacional Oficial de Espécies da Flora Ameaçadas de Extinção. - (OBS.: Revoga a Instrução Normativa nº 6, de 23/09/2008)
Portaria MMA nº 444, de 17 de dezembro de 2014
Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção. - (OBS.: Revoga a Instrução Normativa nº 03/03)
Portaria MMA nº 445, de 17 de dezembro de 2014.
Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção - Peixes e Invertebrados Aquáticos. - (OBS.: Revogam as Instruções Normativas nºs 5, de 2004, e 52, de 2005)
Resolução CNMP nº 118, de 1º de dezembro de 2014.
Dispõe sobre a Politica Nacional de Incentivo à Autocomposição no âmbito do Ministério Público e dá outras providências.
Instrução Normativa nº 4, de 4 de Fevereiro de 2015 - Ministério da Pesca e Aquicultura
Institui o Programa Nacional de Sanidade de Animais Aquáticos de Cultivo - "Aquicultura com Sanidade".
Provimento CNJ nº 44, de 18 de março de 2015 - Corregedoria Nacional de Justiça
Estabelece normas gerais para o registro da regularização fundiária urbana.
Instrução Normativa MMA nº 2, de 5 de Maio de 2014
Dispõe sobre os procedimentos para a integração, execução e compatibilização do Sistema de Cadastro Ambiental Rural-SICAR e define os procedimentos gerais do Cadastro Ambiental Rural-CAR
Instrução Normativa MMA nº 3, de 18 de Dezembro de 2014
Institui a Política de Integração e Segurança da Informação do Sistema de Cadastro Ambiental Rural e dá outras providências.
Instrução Normativa ICMBio nº 11, de 11 de Dezembro de 2014
Estabelecer procedimentos para elaboração, análise, aprovação e acompanhamento da execução de Projeto de Recuperação de Área Degradada ou Perturbada - PRAD, para fins de cumprimento da legislação ambiental. (Processo nº 02127.000030/ 2013-48).
Portaria nº 100 de 05 de Maio de 2015 do Ministério do Meio Ambiente
Ministério do Meio Ambiente confirma prorrogação do Cadastro Ambiental Rural por um ano
Instrução Normativa nº 82, de 27 de Março de 2015 - INCRA
Dispõe sobre os procedimentos para atualização cadastral no Sistema Nacional de Cadastro Rural e dá outras providências. - (OBS.: Revoga as Instrução Normativa nº 66/2010 e Instrução Normativa nº 17-b/1980 - Vide Nota Técnica INCRA/DF/DFC nº 02/2016 - Esclarecimentos sobre revogação da IN-17b/80)
*1: Nota Técnica INCRA/DF/DFC nº 02/16_Escla  Arquivo 1
*2: Portaria INCRA nº 126, de 27/03/2015  Arquivo 2
Recomendação CNMP nº 34, de 5 de abril de 2016
Dispõe sobre a atuação do Ministério Público como órgão interveniente no processo civil. - (OBS.: Revoga a Recomendação CNMP nº 16, de 28/04/2010)
Resolução CNMP nº 147, de 21 de junho de 2016.
Dispõe sobre o planejamento estratégico nacional do Ministério Público, estabelece diretrizes para o planejamento estratégico do Conselho Nacional do Ministério Público, das unidades e ramos do Ministério Público e dá outras providências.
Resolução CNRH nº 181, de 07 de dezembro de 2016
Aprova as Prioridades, Ações e Metas do Plano Nacional de Recursos Hídricos para 2016-2020
Resolução CNMP nº 158, de 31 de janeiro de 2017
Institui o Plano Nacional de Gestão de Documentos e Memória do Ministério Público – PLANAME e seus instrumentos.
Resolução CNMP n° 159, de 14 de Fevereiro de 2017
Altera a Resolução n.º 82, de 29 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre as audiências públicas no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados.
Resolução CNMP nº 164, de 28 de Março de 2017
Disciplina a expedição de recomendações pelo Ministério Público brasileiro.
Recomendação CNMP nº 54, de 28 de março de 2017.
Dispõe sobre a Política Nacional de Fomento à Atuação Resolutiva do Ministério Público brasileiro.
Resolução CNMP nº 174, de 4 de julho de 2017.
Disciplina, no âmbito do Ministério Público, a instauração e a tramitação da Notícia de Fato e do Procedimento Administrativo
Resolução CNMP nº 179, de 26 de Julho de 2017
Regulamenta o § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347/1985, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, a tomada do compromisso de ajustamento de conduta.
Provimento CNJ nº 65, de 14 de Dezembro de 2017
Estabelece diretrizes para o procedimento da usucapião extrajudicial nos serviços notariais e de registro de imóveis.
Portaria de Consolidação nº 5, de 28 de setembro de 2017 - Ministério da Saúde - (OBS.: Vide alterações introduzidas pela Portaria GM/MS nº 888, de 04/05/2021)
Consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde. - [OBS.1: ANEXO XX - DO CONTROLE E DA VIGILÂNCIA DA QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO E SEU PADRÃO DE POTABILIDADE (Origem: PRT MS/GM 2914/2011)] - (OBS.2: Vide alterações introduzidas pela Portaria GM/MS nº 888, de 04/05/2021)
Instrução Normativa Conjunta – INC nº 2, de 7 de Fevereiro de 2018 - ANVISA e Secretário de Defesa Agropecuária do MAPA)
Define os procedimentos para a aplicação da rastreabilidade ao longo da cadeia produtiva de produtos vegetais frescos destinados à alimentação humana, para fins de monitoramento e controle de resíduos de agrotóxicos, em todo o território nacional.
Instrução Normativa MAPA nº 19, de 16 de abril de 2018 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Torna pública a lista de referência de espécies animais que foram introduzidas no território nacional, que não são consideradas patrimônio genético encontrado em condições in situ no território nacional.
Resolução ANVISA RDC nº 222, de 28 de Março de 2018.
Regulamenta as Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde e dá outras providências. - (OBS.: REVOGA a Resolução ANVISA RDC nº 306/04, bem como o item 7 do Anexo 2 da Resol. ANVISA RDC nº 305/02)
Resolução CNPE nº 5, de 5 de junho de 2018 - Conselho Nacional de Política Energética
Estabelece as metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis.
Recomendação CNMP nº Nº 65, de 25 de junho de 2018
Dispõe sobre a necessidade de integração da atuação do Ministério Público para a proteção dos recursos hídricos
Resolução CFMV nº 1236, de 26 de outubro de 2018 - CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA
Define e caracteriza crueldade, abuso e maus-tratos contra animais vertebrados, dispõe sobre a conduta de médicos veterinários e zootecnistas e dá outras providências. - Publicada no DOU de 29-10-2018, Seção 1, págs. 133 e 134
Resolução CNMP nº 193, de 14 de dezembro de 2018.
Altera a Resolução CNMP nº 23/2007 para prever a suspensão dos prazos processuais nos inquéritos civis no período compreendido entre 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive.
Instrução Normativa IBAMA nº 8, de 20 de fevereiro de 2019
Estabelecer os procedimentos administrativos no âmbito do Ibama para a delegação de licenciamento ambiental de competência federal para Órgão Estadual de Meio Ambiente - OEMA ou Órgão Municipal de Meio Ambiente - OMMA. - (Publicado em: 10/07/2019 | Edição: 131 | Seção: 1 | Página: 44)
Portaria Interministerial MMA/MME nº 274, de 30 de abril de 2019
Disciplina a recuperação energética dos resíduos sólidos urbanos referida no § 1º do art. 9º da Lei nº 12.305, de 2010 e no art. 37 do Decreto nº 7.404, de 2010.
Resolução CNMP nº 199, de 10 de maio de 2019
Institui e regulamenta o uso de aplicativos de mensagens instantâneas ou recursos tecnológicos similares para comunicação de atos processuais no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público e do Ministério Público brasileiro.
Resolução CNPE nº 15, de 24 de junho de 2019 - Conselho Nacional de Política Energética
Define as metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis.
Portaria MMA nº 412, de 25 de junho de 2019
Implementa o Sistema Nacional de Informações Sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos - SINIR.
Instrução Normativa ICMBio nº 6, de 25 de julho de 2019
Regulamenta o inciso XX do artigo 2º do Anexo I do Decreto 8.974, de 24 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a prevenção de introduções e o controle ou erradicação de espécies exóticas ou invasoras em Unidades de Conservação federais e suas zonas de amortecimento.
Instrução Normativa ICMBio nº 5, de 23 de setembro de 2019
Regulamenta a realização de eventos nas unidades de conservação federais sob gestão do ICMBio
Resolução CNMP nº 205, de 18 de dezembro de 2019
Dispõe sobre a Política Nacional de Atendimento ao Público no âmbito do Ministério Público e dá outras providências.
Instrução Normativa Conjunta SDA-MAPA / ANVISA / IBAMA nº 1, de 08 de novembro de 2019.
Estabelece diretrizes para o registro de agrotóxico e afins destinados ao uso agrícola em cultivos de plantas ornamentais, bem como para inclusão desses usos em produtos já registrados.
Portaria MMA nº 76, de 18 de fevereiro de 2020.
Fica instituído o Programa de Conversão de Multas Ambientais para o triênio 2020 a 2023, visando a prestação de serviços voltados à preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental.
Resolução CNMP nº 207, de 5 de março de 2020.
Altera a Resolução nº 82, de 29 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre as audiências públicas no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados.
Portaria MMA nº 280, de 29 de junho de 2020
Regulamenta os arts. 56 e 76 do Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010, e o art. 8º do Decreto nº 10.388, de 5 de junho de 2020, institui o Manifesto de Transporte de Resíduos - MTR nacional, como ferramenta de gestão e documento declaratório de implantação e operacionalização do plano de gerenciamento de resíduos, dispõe sobre o Inventário Nacional de Resíduos Sólidos e complementa a Portaria nº 412, de 25 de junho de 2019.
Resolução CNPE nº 8, de 18 de agosto de 2020 - Conselho Nacional de Política Energética
Define as metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis.
Portaria MMA nº 504, de 21 de setembro de 2020
Institui o Programa Cidades+Verdes e o Cadastro Ambiental Urbano - CAU.
Portaria CNMP-PRESI nº 137, de 3 de setembro de 2020
Dispõe sobre os serviços de protocolo, expedição e mensageria no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público. (OBS.: Revoga a Portaria CNMP-PRESI nº 21, de 6 de março de 2017)
Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 428 de 07 de outubro de 2020 - ANVISA
Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 177, de 21 de setembro de 2017, que dispõe sobre a proibição do ingrediente ativo Paraquate em produtos agrotóxicos no país e sobre as medidas transitórias de mitigação de riscos, para tratar da utilização dos estoques em posse dos agricultores brasileiros de produtos à base do ingrediente ativo Paraquate para o manejo dos cultivos na safra agrícola de 2020/2021.
Instrução Normativa Conjunta SDA-MAPA/ANVISA-INC nº 3, de 22 de outubro de 2020
Define os procedimentos para o monitoramento e a fiscalização quanto à utilização e ao recolhimento dos estoques remanescentes de produtos à base do ingrediente ativo Paraquat em posse dos agricultores brasileiros, para o manejo dos cultivos na safra agrícola 2020/2021.
Resolução CNMP nº 222, de 03 de dezembro de 2020.
Acrescenta os §§ 2º e 3º ao art. 7º da Resolução CNMP nº 118, de 1º de dezembro de 2014, para dispor sobre a possibilidade de inclusão de representantes de órgãos auxiliares na composição dos Núcleos Permanentes de Incentivo à Autocomposição.
Resolução ANM nº 51, de 24 de dezembro de 2020 - Agência Nacional de Mineração
Cria e estabelece a periodicidade de execução ou atualização, a qualificação dos responsáveis técnicos, o conteúdo mínimo e o nível de detalhamento da Avaliação de Conformidade e Operacionalidade do PAEBM - ACO, que compreende o Relatório de Conformidade e Operacionalidade do PAEBM - RCO e a Declaração de Conformidade e Operacionalidade do PAEBM - DCO.
Instrução Normativa INCRA nº 104, de 29 de janeiro de 2021
Fixa os procedimentos para regularização fundiária das ocupações incidentes em áreas rurais, de que trata a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, regulamentada pelo Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020, e dá outras providências. (OBS.: Revoga a Instrução Normativa INCRA nº 100, de 30/12/2019)
Instrução Normativa INCRA nº 105, de 29 de janeiro de 2021
Regulamenta os procedimentos para a celebração de parcerias com os municípios e implementação dos Núcleos Municipais de Regularização Fundiária - NMRF para a execução do Programa Titula Brasil.
Resolução CNMP nº 224, de 26 de fevereiro de 2021
Dispõe sobre a impossibilidade do exercício das atividades de coaching e similares pelos membros do Ministério Público brasileiro.
Resolução CNMP nº 225, de 24 de março de 2021
Institui o Plano de Classificação de Documentos do Ministério Público (PCD) e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos do Ministério Público (TTD), altera a Resolução CNMP nº 158, de 31 de janeiro de 2017, e dá outras providências.
Resolução CNMP nº 226, de 30 de abril de 2021
Revoga a Resolução nº 64, de 1º de dezembro de 2010, que determina a implantação das Ouvidorias no Ministério Público dos Estados, da União e no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público.
Portaria GM/MS nº 888, de 4 de maio de 2021
Altera o Anexo XX da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade.
Portaria MAPA nº 121, de 12 de maio de 2021
Estabelece, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, procedimentos gerais complementares para a análise dos dados do Cadastro Ambiental Rural - CAR e para integração dos resultados da análise ao Sistema de Cadastro Ambiental Rural - SICAR e dá outras providências,
Resolução CNMP n° 227, de 25 de maio de 2021
Acrescenta o inciso XVIII ao art. 2º da Resolução CNMP nº 205/2019, que dispõe sobre a Política Nacional de Atendimento ao Público no âmbito do Ministério Público, e revoga a Resolução CNMP nº 88/2012.
Resolução CNMP nº 229, de 8 de junho de 2021
Altera a Resolução CNMP nº 23, de 17 de setembro de 2007, para determinar o registro dos inquéritos civis em sistema informatizado de controle, retirar a determinação de afixar portarias e avisos e garantir aos cidadãos o acesso às unidades do Ministério Público para informações a respeito de publicações na imprensa oficial.
Resolução CNMP n° 230, de 8 de junho de 2021
Disciplina a atuação do Ministério Público brasileiro junto aos povos e comunidades tradicionais.
Resolução ANA nº 79, de 14 de junho de 2021 - Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)
Aprova a Norma de Referência nº 1 para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico, que dispõe sobre o regime, a estrutura e parâmetros da cobrança pela prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos, bem como os procedimentos e prazos de fixação, reajuste e revisões tarifárias. - (OBS.: vide alterações introduzidas pela Resol.ANA nº 114/2021)
Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 8, de 25 de junho de 2021
Institui o painel interativo nacional de dados ambiental e interinstitucional – SireneJud. - (OBS.: Vide regulamentação da metodologia de coleta e a padronização dos dados geográficos foram determinadas pela Portaria Conjunta CNJ/CNMP n. 5, de 3 de setembro de 2021)
Portaria Conjunta CNJ/CNMP n. 5, de 3 de setembro de 2021
Regulamenta a Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 8/2021, que institui o painel interativo nacional de dados ambiental e interinstitucional (SireneJud).
Instrução Normativa ICMBio nº 5, de 28 de junho de 2021
Estabelece os procedimentos para criação e implementação dos Programas de Manejo Populacional de Espécies Ameaçadas da Fauna Brasileira. - (OBS.: Revoga a Instrução Normativa ICMBio nº 22/2012)
Resolução ANA nº 91, de 9 de agosto de 2021 - Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)
Define o limite a ser observado nos rios de domínio da União, localizados na bacia do rio Paraíba do Sul, para obrigatoriedade de monitoramento dos volumes de captação e lançamento, bem como da qualidade dos efluentes lançados, e de envio da Declaração Anual de Uso de Recursos Hídricos – DAURH. - (OBS.: Revoga o inc. V do art. 4º da Resolução ANA nº 632/2015)
Portaria MMA nº 394, de 17 de agosto de 2021
Aprova o Regimento Interno da Comissão Nacional de Biodiversidade - instância colegiada de caráter consultivo, cuja finalidade é coordenar, acompanhar e avaliar as ações do Programa Nacional de Diversidade Biológica - PRONABIO, conforme Decreto nº 4.703, de 21/05/2003 e demais alterações.
Resolução ANA nº 96, de 30 de agosto de 2021 - Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)
Dispõe sobre a descentralização das atividades fiscalizatórias e sancionatórias de uso de recursos hídricos de domínio da União, no âmbito do Distrito Federal, mediante delegação de competência à Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento do Distrito Federal – ADASA.
Resolução Conjunta ANA/IBAMA nº 100, de 27 de setembro de 2021 - Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e IBAMA
Estabelece critérios para a delimitação do reservatório, proteção ou realocação de áreas urbanas ou rurais, infraestruturas e demais áreas sob o efeito de remanso de reservatórios nos procedimentos de licenciamento ambiental federal e novos aproveitamentos hidrelétricos em cursos d ´água de domínio da União e o intercâmbio de informações e padronização de exigências e procedimentos a serem adotados pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico –ANA e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis –IBAMA
Resolução CNJ nº 433 de 27 de outubro de 2021 - Conselho Nacional da Justiça
Institui a Política Nacional do Poder Judiciário para o Meio Ambiente.
Resolução ANA nº 106, de 4 de novembro de 2021 - Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)
Aprova a Norma de Referência ANA nº 2, para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico, que dispõe sobre a padronização dos aditivos aos Contratos de Programa e de Concessão, para prestação de serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, para incorporação das metas previstas no Art. 11-B da Lei nº 11.445/2007, modificada pela Lei nº 14.026/2020.
Resolução CONABIO nº 8, de 08 de dezembro de 2021 - Comissão Nacional de Biodiversidade
Dispõe sobre a Lista nacional de espécies ameaçadas de extinção - (Anexos: FLORA e FAUNA) - Public. DOU de 02/03/2022
*1: Lista de espécies ameaçadas_FLORA  Arquivo 1
*2: Lista de espécies ameaçadas_FAUNA  Arquivo 2
Portaria MMA nº 561, de 15 de dezembro de 2021 - Ministério do Meio Ambiente
Institui a lista de espécies nativas ameaçadas de extinção, como incentivo ao uso em métodos de recomposição de vegetação nativa em áreas degradadas ou alteradas.
Resolução ANA nº 114, de 30 de dezembro de 2021 - Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)
Altera o item 7.5 da Norma de Referência nº1,aprovada pela Resolução ANA Nº 79,de 14 de junho de 2021.
Portaria MMA nº 71, de 21 de março de 2022 - Ministério do Meio Ambiente
Institui o Programa Nacional de Redução de Emissões de Metano - Metano Zero.
Resolução ANA nº 121, de 09 de maio de 2022 - Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)
Altera a Resolução ANA nº 236 de 30/1/2017, que estabelece a periodicidade de execução ou atualização, a qualificação dos responsáveis técnicos, o conteúdo mínimo e o nível de detalhamento do Plano de Segurança da Barragem e do Plano de Ação de emergência
Resolução CNMP nº 247, de 15 de junho de 2022
Altera o art. 22 e o Anexo I da Resolução CNMP nº 147, de 21 de junho de 2016, que dispõe sobre o planejamento estratégico nacional do Ministério Público e estabelece diretrizes para o planejamento estratégico do Conselho Nacional do Ministério Público, das unidades e ramos do Ministério Público.
Resolução CNMP nº 248, de 15 de junho de 2022
Dispõe sobre o processo de regulamentação no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público.
Portaria MMA nº 148, de 7 de junho de 2022 - Ministério do Meio Ambiente
Altera os Anexos da Portaria nº 443, de 17 de dezembro de 2014, da Portaria nº 444, de 17 de dezembro de 2014, e da Portaria nº 445, de 17 de dezembro de 2014, referentes à atualização da Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção (Flora e Fauna).
espaço
espaço
Meio Ambiente| Legislação| Federal| Resoluções e outros Atos Normativos
espaço

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Rua Riachuelo, 115 - São Paulo - CEP 01007-904 - PABX: 11 3119.9000

Horário de Atendimento: das 9h às 19h

Todos os direitos reservados

 
espaço