Recomendação nº 87/2021-CNMP
Dispõe sobre a necessidade de se conferir absoluta prioridade à apreciação das hipóteses de descumprimento de medidas protetivas de urgência e à atuação em rede, entre o Ministério Público e os órgãos integrantes da Segurança Pública, para proporcionar maior efetividade a estas medidas |
Recomendação nº 86/2021-CNMP
Recomenda aos ramos e às unidades do Ministério Público brasileiro a adoção de medidas estruturantes para a
melhoria das condições ambientais e de acesso ao trabalho no âmbito do Sistema Prisional |
Recomendação nº 85/2021-CNMP
Dispõe sobre o fomento à fiscalização, pelo Ministério Público, dos parâmetros de acolhimento das pessoas LGBTI+ privadas de liberdade em estabelecimentos penais |
Resolução nº 239/2021-CNMP
Revoga os incisos III, IV e VI do artigo 1º da Resolução CNMP nº 208, de 13 de março de 2020 e restabelece o preenchimento e o envio dos relatórios de inspeções de que tratam a Resolução CNMP nº 67, de 16 de março de 2011, a Resolução CNMP nº 71, de 15 de junho de 2011 e a Resolução CNMP nº 204, de 16 de dezembro de 2019 |
Resolução nº 1.356/2021-CPJ, de 24 de agosto de 2021
Institui e regulamenta o Acordo de Resolução de Conflito Disciplinar no âmbito da Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo, com a finalidade de conferir agilidade, eficiência e efetividade na resposta disciplinar para infrações consideradas de menor gravidade, puníveis com advertência e censura. |
Resolução nº 224/2021-CNMP
Dispõe sobre a impossibilidade do exercício das atividades de "coaching" e similares pelos membros do Ministério Público brasileiro |
Resolução nº 73/2011-CNMP
Dispõe sobre o acúmulo do exercício das funções ministeriais com o exercício do magistério por membros do Ministério Público da União e dos Estados. |
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 569
Decisão liminar sobre a destinação de valores e bens provenientes de condenação ou acordo |
Resolução nº 368-CNJ, de 20 de janeiro de 2021
Altera a Resolução CNJ nº 214/2015, que dispõe sobre a organização e o funcionamento dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização (GMF) nos Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e nos Tribunais Regionais Federais, e dá outras providências. |
Resolução nº 367-CNJ, de 19 de janeiro de 2021
Dispõe sobre diretrizes e normas gerais para a criação da Central de Vagas no Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, no âmbito do Poder Judiciário. |
Resolução nº 366-CNJ, de 20 de janeiro de 2021
Altera a Resolução CNJ nº 348/2020, que estabelece diretrizes e procedimentos a serem observados pelo Poder Judiciário, no âmbito criminal, com relação ao tratamento da população lésbica, gay, bissexual, transexual, travesti ou intersexo que seja custodiada, acusada, ré, condenada, privada de liberdade, em cumprimento de alternativas penais ou monitorada eletronicamente. |
Resolução nº 348-CNJ, de 13 de outubro de 2020
Estabelece diretrizes e procedimentos a serem observados pelo Poder Judiciário, no âmbito criminal, com relação ao tratamento da população lésbica, gay, bissexual, transexual, travesti ou intersexo que seja custodiada, acusada, ré, condenada, privada deliberdade, em cumprimento de alternativas penais ou monitorada eletronicamente. |
Resolução nº 214-CNJ, de 15 de dezembro de 2015
Dispõe sobre a organização e o funcionamento dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização (GMF) nos Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal dos Territórios e nos Tribunais Regionais Federais. |
Carta de Brasília
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Revista Digital da Corregedoria-Geral - Biênio 2019/2020
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Ofício nº 3.645-CGMP
Corregedora-Geral cumprimenta o Ministro Celso de Mello por sua aposentadoria e carreira brilhante |
Nota da Corregedoria-Geral
Ações realizadas pelo Ministério Público de São Paulo em suporte às medidas de combate à disseminação do contágio pela COVID 19 |
Conselho Nacional dos Corregedores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União repudia ataques e emite manifestação de apoio ao STF
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Corregedoria-Geral Nota de Apoio a CONAMP
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Protocolo de Ação Integrada entre a Corregedoria Geral do Ministério Público de São Paulo e a Ouvidoria do Ministério Público de São Paulo
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Discurso de Posse - Presidência do CNCGMPEU - Gestão 2020
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Discurso da Corregedora-Geral na sessão solene do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do dia 09/01/2019
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Discurso do Corregedor Geral na sessão de vitaliciamento dos Promotores de Justiça Substitutos do 91º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de São Paulo
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Discurso do Corregedor Geral na cerimônia de Vitaliciamento do 89º concurso de ingresso
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Discurso do Corregedor Geral na sessão solene do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do dia 10/01/2018
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Discurso de Posse da Vice-Corregedora-Geral - 11.01.17
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Discurso de Posse do Corregedor-Geral - 11.01.17
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Discurso de Posse do Corregedor-Geral - 12.02.15
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