página inicial

Notas da Corregedoria-Geral

Friday , 27 de november de 2020

CGMP edita a Resolução nº 1.237/2020, de 20 de novembro de 2020

Normatiza procedimentos de orientação e fiscalização

A Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo editou, no último dia 20 de novembro de 2020, a Resolução nº 1.237/2020, que disciplina o exercício das atribuições de orientação e de fiscalização das atividades funcionais do Ministério Público, os procedimentos respectivos, além de estabelecer outras providências.

 

Os procedimentos internos da Corregedoria-Geral passam a se adequar às recentes modificações doutrinárias e legislativas, sendo assim nominados: I. Notícia de Fato; II. Reclamação Disciplinar; III. Procedimento de Acompanhamento; IV. Procedimento de Verificação de Acervo; V. Procedimento Administrativo Interno; VI. Sindicância; VII. Processo Administrativo Disciplinar; VIII. Pedido de Remoção Compulsória; IX. Pedido de Disponibilidade; X. Correição Ordinária; XI. Correição Extraordinária; XII. Visita de Inspeção; e XIII. Visita de Constatação (art. 2º).

 

Importante destacar a inserção da Notícia de Fato, que constitui procedimento preliminar à instauração de Reclamação Disciplinar, destinada a identificar o membro do Ministério Público Reclamado ou a conduta potencialmente apta a caracterizar infração disciplinar, admitindo a realização de diligências preliminares visando à sua melhor compreensão (arts. 7º a 11).

 

Também está prevista a utilização de ferramentas da tecnologia da informação, tais como a digitalização dos documentos recebidos em meio físico (art. 6º, §1º) e a realização de audiências por meio de videoconferência (art. 42, §3º).

 

A Resolução nº 1.237/2020-CGMP foi publicada no D.O.E. em 21 de novembro de 2020 e republicada no D.O.E. de 27 de novembro de 2020, por necessidade de retificação, ficando revogadas a Resolução nº 01/2011-CGMP, de 30 de março de 2011, e a Resolução nº 01/2013-CGMP, de 11 de janeiro de 2013.

 

Confira o texto da Resolução nº 1.237/2020-CGMP neste link.

espaço

 

Corregedoria-Geral

Ministério Público do Estado de São Paulo - Rua Riachuelo, 115 – São Paulo (SP)
[email protected] | Tel: (11) 98934-4557

 

 

espaço
Placeholder Corregedoria Geral
espaço

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Rua Riachuelo, 115 - São Paulo - CEP 01007-904 - PABX: 11 3119.9000

Horário de Atendimento: das 9h às 19h

Todos os direitos reservados

 
espaço