Ministério Público do Estado de São Paulo

As orientações objetivam divulgar o entendimento da Corregedoria-Geral sobre temas relevantes nas áreas acima, com o objetivo de orientar a atuação funcional dos órgãos de execução.

Estão elencadas formas de atuação resolutiva, com observações práticas sobre os procedimentos, objetivando maior eficácia das medidas adotadas (clique aqui para visualizar as recomendações)