Em complementação ao Aviso nº 019/2021-CGMP, foi publicado no Diário Oficial do Estado de 07 de outubro de 2021 o Aviso nº 020/2021-CGMP, informando aos membros do Ministério Público que a Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública do Conselho Nacional do Ministério Público estendeu para os formulários de inspeções a estabelecimentos prisionais civis o “Perfil Cadastrador”, antes viabilizado apenas para os estabelecimento prisionais militares.
Tal perfil possibilita, tão somente, o preenchimento dos formulários, permanecendo a cargo do membro: 1) a geração do formulário; 2) a anuência quanto ao preenchimento; e 3) o envio à Corregedoria-Geral.
Ao “Perfil Cadastrador” também é permitido corrigir o formulário nas fases de devolução ou de pedido de retificação.
O cadastramento e o descadastramento de servidores deverão ser solicitados pelo membro responsável diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público, informando o nome completo, CPF, matrícula, cargo, endereço eletrônico institucional e telefone para contato do servidor, por meio do endereço eletrônico [email protected], para habilitação no formulário referente ao sistema prisional, com cópia à Corregedoria-Geral para [email protected].
Essa funcionalidade está disponível para os formulários relativos às visitas de inspeção em repartições policiais e estabelecimentos prisionais militares, de acordo com o Aviso nº 19/2021-CGMP, e partir de agora para as inspeções em estabelecimentos prisionais civis.
Por sua vez, o Aviso nº 21/2021-CGMP, de 05 de outubro de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado em 07 de outubro de 2021, informa aos membros do Ministério Público que a Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública do Conselho Nacional do Ministério Público disponibilizou nova funcionalidade no Sistema de Resolução, consistente na função "Voltar", que será habilitada sempre que o formulário mudar do “Perfil Membro” para o “Perfil Corregedoria” nas ações "Enviar" ou "Solicitar Retificação"; e do “Perfil Corregedoria para o “Perfil Membro” nas ações "Devolver" ou "Autorizar/Negar Retificação".
O acesso dar-se-á por meio da ação "Histórico", disponível em ambos os perfis, a partir da coluna "Opções". Apenas será possível "Voltar" o formulário enquanto o perfil que o recebeu não iniciar a sua tarefa dentro do formulário.
Tal funcionalidade está disponível somente no Sistema de Resoluções, contemplando todos os formulários da Resolução CNMP nº 20/2007 (controle externo da atividade policial) e da Resolução CNMP nº 56/2010 (sistema prisional).
Confira a íntegra dos Avisos nº 020/2021-CGMP e 021/2021-CGMP.
