I - PORTARIAS DE 09/06/2006

 

A - CHEFIA DE GABINETE

 

CESSANDO:

Nº 3922/2006 - a pedido do Diretor da Escola Superior do Ministério Público, OS EFEITOS da portaria nº 3325/2006, que autorizou na parte do Dr. ARTHUR PINTO FILHO, 76º Promotor de Justiça Criminal, a se ausentar de sua Promotoria de Justiça, pelo horário necessário, nos dias 17 e 23 de maio de 2006, para participar como expositor no "CURSO DE ADAPTAÇÃO DO 12º CONCURSO DE CREDENCIAMENTO - ESTAGIÁRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO", com prejuízo de suas atribuições normais, mas sem nenhum ônus financeiro para o Ministério Público, providenciando o interessado sua respectiva substituição automática.

(Pt. nº. 50.952/2006)

 

B – ASSESSORIA

 

TORNANDO SEM EFEITO:

Nº 3923/2006 – a portaria nº 3734/2006 que designou a Dra. STELA TINONE KUBA, 37ª Promotora de Justiça da Capital, para acumular o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo, de 02 a 08 de junho de 2006.

 

DESIGNANDO:

Nº 3924/2006 – os Drs. ARTHUR PINTO DE LEMOS JÚNIOR, 58º Promotor de Justiça da Capital, EDER SEGURA, 112º Promotor de Justiça da Capital, JOSÉ REINALDO GUIMARÃES CARNEIRO, 18º Promotor de Justiça da Capital e ROBERTO TEIXEIRA PINTO PORTO, 24º Promotor de Justiça Criminal, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuarem nos autos do Inquérito Policial nº 43/06, em trâmite pelo Setor de Investigações Gerais da 1ª Delegacia Seccional de Polícia da Capital, até distribuição (Pt. nº 60.970/06).

 

Nº 3925/2006 – os Drs. JOSÉ MÁRIO BUCK MARZAGÃO BARBUTO, 2º Promotor de Justiça de Guarulhos, FABIO RAMAZZINI BECHARA, 5º Promotor de Justiça de Guarulhos, RENATO MOREIRA GUEDES, 3º Promotor de Justiça de Moji das Cruzes e BEATRIZ LOPES DE OLIVEIRA, Promotora de Justiça de Guararema, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiarem no procedimento nº 033/2005 da Corregedoria dos Presídios da Polícia Judiciária, em trâmite pela Vara das Execuções Criminais da Comarca de Guarulhos, a partir de 06 de junho de 2006 (Pt. nº 61.687/06).

 

Nº 3926/2006 – os Drs. JOSÉ MÁRIO BUCK MARZAGÃO BARBUTO, 2º Promotor de Justiça de Guarulhos, FABIO RAMAZZINI BECHARA, 5º Promotor de Justiça de Guarulhos, RENATO MOREIRA GUEDES, 3º Promotor de Justiça de Moji das Cruzes e BEATRIZ LOPES DE OLIVEIRA, Promotora de Justiça de Guararema, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiarem no procedimento nº 051/2005 da Corregedoria dos Presídios da Polícia Judiciária, em trâmite pela Vara das Execuções Criminais da Comarca de Guarulhos, a partir de 06 de junho de 2006 (Pt. nº 61.688/06).

 

Nº 3927/2006 – os Drs. JOSÉ MÁRIO BUCK MARZAGÃO BARBUTO, 2º Promotor de Justiça de Guarulhos, FABIO RAMAZZINI BECHARA, 5º Promotor de Justiça de Guarulhos, RENATO MOREIRA GUEDES, 3º Promotor de Justiça de Moji das Cruzes e BEATRIZ LOPES DE OLIVEIRA, Promotora de Justiça de Guararema, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiarem no procedimento nº 045/2004 da Corregedoria dos Presídios da Polícia Judiciária, em trâmite pela Vara das Execuções Criminais da Comarca de Guarulhos, a partir de 06 de junho de 2006 (Pt. nº 61.689/06).

 

Nº 3928/2006 – os Drs. JOSÉ MÁRIO BUCK MARZAGÃO BARBUTO, 2º Promotor de Justiça de Guarulhos, FABIO RAMAZZINI BECHARA, 5º Promotor de Justiça de Guarulhos, RENATO MOREIRA GUEDES, 3º Promotor de Justiça de Moji das Cruzes e BEATRIZ LOPES DE OLIVEIRA, Promotora de Justiça de Guararema, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiarem no procedimento nº 042/2005 da Corregedoria dos Presídios da Polícia Judiciária, em trâmite pela Vara das Execuções Criminais da Comarca de Guarulhos, a partir de 06 de junho de 2006 (Pt. nº 61.690/06).

 

Nº 3929/2006 – o Dr. ALBERTO CAMINÃ MOREIRA, 12º Promotor de Justiça de Falências, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, acompanhar as investigações concernentes no inquérito policial nº 96/2006, em curso na Delegacia Seccional Sul – SIG-Sul, a partir de 06 de junho de 2006.

 

Nº 3930/2006 – a Dra. DEISE MARY GALUTTI DE PARANHOS, 100º Promotora de Justiça da Capital, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuar junto ao Juizado Especial Itinerante instalado no Estádio Municipal Paulo Machado de Carvalho, no dia 21 de fevereiro de 2006, a partir das 16:00 horas.

 

Nº 3931/2006 – o Dr. MAURÍCIO ANTONIO RIBEIRO LOPES, 16º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuar no Plenário do Júri da Comarca de Barueri, no dia 29 de junho de 2006, nos autos do processo nº 16/04.

 

Nº 3932/2006 – o Dr. FLÁVIO HERNANDEZ JOSÉ, 8º Promotor de Justiça de Araçatuba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuar no Plenário do Júri da Comarca de Araçatuba, no dia 11 de julho de 2006, no feito nº 40/05 (Pt. nº 61.685/06).

 

Nº 3933/2006 – o Dr. SÉRGIO CLARO BUONAMICI, 3º Promotor de Justiça de Americana, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do processo nº 252/06, em trâmite pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Americana, a partir de 01 de junho de 2006 (Pt. nº 61.847/06).

 

Nº 3934/2006 – o Dr. SÉRGIO CLARO BUONAMICI, 3º Promotor de Justiça de Americana, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do processo nº 118/06, em trâmite pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Americana, a partir de 01 de junho de 2006 (Pt. nº 61.846/06).

 

Nº 3935/2006 - o Dr. IZAÍAS CLARO, 1º Promotor de Justiça de Andradina, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Andradina, nos dias 17, 18, 20 e 21 de maio de 2006.

 

Nº 3936/2006 - o Dr. PAULO SÉRGIO FOGANHOLI, 10º Promotor de Justiça de Bauru, para acumular o exercício das funções do 11º Promotor de Justiça de Bauru, de 02 a 05 de maio de 2006.

 

Nº 3937/2006 – o Dr. ALEX FACCIOLO PIRES, Promotor de Justiça de Pedregulho, para acumular o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Franca, de 12 a 23 de junho de 2006.

 

Nº 3938/2006 – o Dr. CHRISTIANO AUGUSTO CORRALES DE ANDRADE, Promotor de Justiça de Patrocínio Paulista, para acumular o exercício das funções do 8º Promotor de Justiça de Franca, de 12 a 20 de junho de 2006.

 

Nº 3939/2006 - o Dr. JOSÉ CARLOS DE FREITAS, 1º Promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo, para acumular o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo, de 02 a 08 de junho de 2006.

 

Nº 3940/2006 - o Dr. ADEMIR PEREZ, 80º Promotor de Justiça da Capital, para acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça do Consumidor, de 19 a 23 de junho de 2006.

 

Nº 3941/2006 - o Dr. EDUARDO FRANCISCO DOS SANTOS JÚNIOR, 17º Promotor de Justiça de Sorocaba, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Boituva, de 12 a 30 de junho de 2006.

 

Nº 3942/2006 - o Dr. JOSÉ AMÉRICO CERON, 9º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, para acumular o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, de 12 a 14 de junho de 2006.

 

Nº 3943/2006 - o Dr. ANDRÉ LUÍS DE SOUZA, 3º Promotor de Justiça de Jales, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Estrela D´Oeste, de 01 a 30 de junho de 2006 (Pt. nº 62.048/06).

 

 

Nº 3284/2006 - O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,  DEFERE  o gozo de licença-prêmio, no período do mês de JUNHO de 2006, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:

 

Incluam-se os Drs.:

DANIEL FONTANA (19 A 30)

OTÁVIO FERREIRA GARCIA (19 A 28)

(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE 24/05/2006)

 

Nº 3526/2006 – a Dra. DÉBORA MORETTI, 1ª Promotora de Justiça Substituta da 34ª Circunscrição Judiciária (Piracicaba), para assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Tatuí, de 05 a 23 de junho e auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Tatuí, nos dias 03 e 04 de junho e de 24 a 30 de junho e auxiliar no exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Tatuí, de 19 a 28 de junho de 2006.

(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE 31/05/2006)

 

Nº 3536/2006 – a Dra. FABIANA SABAINE, 9ª Promotora de Justiça Substituta da 3ª Circunscrição Judiciária (Santo André), para assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Tatuí, de 01 a 30 de junho e acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Tatuí, de 19 a 28 de junho de 2006.

(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE 31/05/2006)

 

Nº 3557/2006 – o Dr. JOSÉ ROBERTO FUMACH JÚNIOR, 1º Promotor de Justiça Substituto da 20ª Circunscrição Judiciária (Itu), para assumir o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Itu, de 03 a 30 de junho e acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Itu, de 03 a 09 de junho e auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Itu, de 12 a 30 de junho de 2006.

(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE 31/05/2006)

 

Nº 3797/2006 – o Dr. RAFAEL BELUCCI, 5º Promotor de Justiça Substituto da 19ª Circunscrição Judiciária (Sorocaba), para, sem prejuízo de sua designação anterior, atuar no Plenário do Júri da Comarca de Águas de Lindóia, nos autos nº 149/05, no dia 06 de junho de 2006.

 

Nº 3869/2006 - o Dr. MARCELO BATLOUNI MENDRONI, 59º Promotor de Justiça Criminal, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do Procedimento Administrativo nº 08012.000448/2004-38, em trâmite pela Secretaria de Direito Econômico/MJ, a partir de 07 de junho de 2006.

(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE 08/06/2006)

 

Nº 3870/2006 – o Dr. ESTEVÃO LUÍS LEMOS JORGE, 6º Promotor de Justiça Substituto da 19ª Circunscrição Judiciária (Sorocaba), para, sem prejuízo de sua designação anterior, atuar no Plenário do Júri da Comarca de São Roque, no dia 08 de junho de 2006, nos autos do processo nº 01/05.

(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE 08/06/2006).

ATO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DE 09/06/2006

 

O Procurador-Geral de Justiça, tendo em vista o disposto nos artigos 19, inciso V, alínea "q", nº. 1, e 217, inciso III e § 1º, da Lei Complementar nº. 734, de 26 de novembro de 1993, bem como a deliberação favorável do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, na reunião de 06 de junho de 2006, AUTORIZA o afastamento do 10º Promotor de Justiça Criminal da Capital, RICARDO ANTONIO ANDREUCCI, para freqüentar curso de "Doctorado em Ciências Jurídicas y Sociales", junto à Universidad Del Museo Social Argentino, em Buenos Aires, Argentina, no período de 17 a 29 de julho de 2006, com observação da obrigatoriedade de cumprir oportunamente, no que couber, o disposto no artigo 158, do RI-CSMP.

(Protocolo nº. 53.610/2006-MP)

 

São Paulo, 09 de junho de 2006.

RODRIGO CÉSAR REBELLO PINHO

Procurador-Geral de Justiça

ATO N.º 044/2006 - PGJ, DE 09 DE JUNHO DE 2006

                       

              O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, HOMOLOGA a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO MIGUEL PAULISTA, aprovada pelo Órgão Especial do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça, em reunião realizada no dia 07 de junho de 2006 (artigos 22, inciso XX, e 23 da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público de São Paulo - Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993), de acordo com a proposta de fls. 12/16, constante dos autos do protocolado nº 94.133/05, com a seguinte redação:

 

 I. 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA CÍVEL:

a) Feitos de final 50 a 99 da 2ª Vara da Família e Sucessões afetos ao Juiz Titular;

b) Feitos de final 00 a 24 da 3ª Vara da Família e Sucessões afetos aos Juízes Titular e Auxiliar;

c) Feitos da 4ª Vara Cível afetos aos Juízes Titular e Auxiliar;

d) Feitos de Final 01 a 25 do Juizado Especial Cível;

e) Atendimento ao público.

 

 II. 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA CÍVEL:

a) Feitos de final par da 1ª Vara da Família e Sucessões afetos ao Juiz Auxiliar;

b) Feitos de final 25 a 49 da 3ª Vara da Família e Sucessões afetos aos Juízes Titular e Auxiliar;

c) Feitos da 3ª Vara Cível afetos aos Juízes Titular e Auxiliar;

d) Feitos de Final 26 a 50 do Juizado Especial Cível;

e) atendimento ao público.

 

 III. 3º PROMOTOR DE JUSTIÇA CÍVEL:

a) Feitos de final ímpar da 1ª Vara da Família e Sucessões afetos ao Juiz Titular;

b) Feitos de final 50 a 74 da 3ª Vara da Família e Sucessões afetos aos Juízes Titular e Auxiliar;

c) Feitos da 1ª Vara Cível afetos aos Juízes Titular e Auxiliar;

d) Feitos de Final 51 a 75 do Juizado Especial Cível;

e) atendimento ao público.

 

 IV. 4º PROMOTOR DE JUSTIÇA CÍVEL:

a) Feitos de final 00 a 49 da 2ª Vara da Família e Sucessões afetos ao Juiz Auxiliar;

b) Feitos de final 75 a 99 da 3ª Vara da Família e Sucessões afetos aos Juízes Titular e Auxiliar;

c) Feitos da 2ª Vara Cível afetos aos Juízes Titular e Auxiliar;

d) Feitos de Final 76 a 00 do Juizado Especial Cível;

e) atendimento ao público.

 

 V. 5º PROMOTOR DE JUSTIÇA CÍVEL:

a) Feitos da Vara da Infância e Juventude afetos aos Juízes Titular e Auxiliar;

b) Pessoa Portadora de Deficiência;

c) atendimento ao público.

ATO N.º 045/2006 - PGJ, DE 09 DE JUNHO DE 2006

 

            O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, HOMOLOGA a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SANTO ANDRÉ, aprovada pelo Órgão Especial do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça, em reunião realizada no dia 07 de junho de 2006 (artigos 22, inciso XX, e 23 da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público de São Paulo - Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993), de acordo com a proposta de fls. 68/74, constante dos autos do protocolado nº 133.891/05, convalidando-se os atos praticados anteriormente, com fundamento no disposto no parágrafo único do artigo 2º do Ato Normativo nº 61/95-CPJ/PGJ, com a seguinte redação:

 

 I. 10º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) Feitos das 1ª e 5ª Varas Cíveis;

b) Feitos de finais 1, 2, 4, 5, 7 e 8, bem como feitos de final 0 com pré-finais 1, 2, 4, 5, 7 e 8 (dezenas 10, 20, 40, 50, 70 e 80) da 1ª Vara da Família;

c) Feitos de finais 1 e 5, bem como de final 0 com pré-finais 1 e 5 (dezenas 10 e 50) da 4ª Vara da Família;

d) Acidentes do trabalho;

e) Atendimento ao público (geral).

 

 II. 11º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) Feitos da 2ª Vara Cível;

b) Feitos de finais 3, 6 e 9, bem como de final 0 com pré-finais 3, 6 e 9 (dezenas 30, 60 e 90) da 1ª Vara da Família;

c) Feitos de final 2, bem como de final 0 com pré-final 2 (dezena 20) da 4ª Vara da Família;

d) Direitos Constitucionais do Cidadão - em conjunto com o 13º Promotor de Justiça;

e) Atendimento ao público (geral e na área dos Direitos Constitucionais do Cidadão).

 

 III. 12º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) 3ª Vara Cível;

b) Feitos de finais 1, 4 e 7, bem como de final 0 com pré-finais 1, 4 e 7 (dezenas 10, 40 e 70) da 3ª Vara da Família;

c) Feitos de final 3, bem como de final 0 com pré-final 3 (dezena 30) da 4ª Vara da Família;

d) Meio Ambiente - em conjunto com o 17º Promotor de Justiça;

e) Atendimento ao Público (geral e na área do Meio Ambiente).

 

 IV. 13º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) Feitos da 4ª Vara Cível;

b) Feitos de finais 1, 4 e 7, bem como de final 0 com pré-finais 1, 4 e 7 (dezenas 10, 40 e 70) da 2ª Vara da Família;

c) Feitos de final 4, bem como de final 0 com pré-final 4 (dezena 40) da 4ª Vara da Família;

d) Direitos Constitucionais do Cidadão - em conjunto com o 11º Promotor de Justiça;

e) Atendimento ao Público (geral e na área dos Direitos Constitucionais do Cidadão).

 

 V. 14º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) Infância e Juventude, na área de menores infratores;

b) Corregedoria do Registro Civil;

c) Idosos;

d) Atendimento ao público (geral e na área da Infância e Juventude – esta em conjunto com o 19º Promotor de Justiça).

 

 VI. 15º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) Feitos da 6ª Vara Cível;

b) Feitos de finais 2, 5 e 8, bem como de final 0 com pré-finais 2, 5 e 8 (dezenas 20, 50 e 80) da 2ª Vara da Família;

c) Feitos de final 6, bem como de final 0 com pré-final 6 (dezena 60) da 4ª Vara da Família;

d) Fundações (inclusive investigações de atos de improbidade administrativa relativos a fundações privadas);

e) Atendimento ao público (geral e na área de Fundações).

 

 VII. 16º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) Feitos da 7ª Vara Cível;

b) Feitos de finais 3, 6 e 9, bem como de final 0 com pré-finais 3, 6 e 9 (dezenas 30, 60 e 90) da 2ª Vara da Família;

c) Feitos de final 7, bem como de final 0 com pré-final 7 (dezena 70) da 4ª Vara da Família;

d) Habitação e Urbanismo;

e) Corregedoria do Registros de Imóveis;

f) Atendimento ao público (geral e na área da Habitação e Urbanismo).

 

 VIII. 17º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) Feitos da 8ª Vara Cível;

b) Feitos de finais 2, 5 e 8, bem como de final 0 com pré-finais 2, 5 e 8 (dezenas 20, 50 e 80) da 3ª Vara da Família;

c) Feitos de final 8, bem como de final 0 com pré-final 8 (dezena 80) da 4ª Vara da Família;

d) Meio Ambiente - em conjunto com o 12º Promotor de Justiça;

e) Atendimento ao público (geral e na área do Meio Ambiente).

 

 IX. 18º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) Feitos da 9ª Vara Cível;

b) Feitos de finais 3, 6 e 9, bem como de final 0 com pré-finais 3, 6 e 9 (dezenas 30, 60 e 90) da 2ª Vara da Família;

c) Feitos de final 9, bem como de final 0 com pré-final 9 (dezena 90) da 4ª Vara da Família;

d) Consumidor;

e) Atendimento ao público (geral e na área do Consumidor).

 

 X. 19º PROMOTOR DE JUSTIÇA:  

a) Infância e Juventude, nas áreas de menores carentes e de interesses difusos e coletivos;

b) Pessoa Portadora de Deficiência;

c) Atendimento ao público (geral e na área da Infância e da Juventude – esta em conjunto com o 14º Promotor de Justiça).

 

 OBSERVAÇÕES:  

1) Nas áreas de atuação conjunta (Direitos Constitucionais do Cidadão e Meio Ambiente), as representações ou peças de informação serão distribuídas de forma livre, consensual e equânime entre os Promotores de Justiça com atribuições para tanto;

2) O atendimento ao público geral (isto é, não pertinente às áreas especializadas) será feito conforme escala mensal da Promotoria de Justiça.

ATO N.º 046/2006 - PGJ, DE 09 DE JUNHO DE 2006

                       

             O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, HOMOLOGA a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE OSASCO, aprovada pelo Órgão Especial do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça, em reunião realizada no dia 07 de junho de 2006 (artigos 22, inciso XX, e 23 da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público de São Paulo - Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993), de acordo com a proposta de fls. 20/25, constante dos autos do protocolado nº 119.552/05, convalidando-se os atos praticados anteriormente, com fundamento no disposto no parágrafo único do artigo 2º do Ato Normativo nº 61/95- CPJ/PGJ, com a seguinte redação:

 

 I. 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) Feitos de finais 1 a 5 da 1ª Vara da Família e das Sucessões, com exceção dos processos de inventário, arrolamento e alvará.

b) Feitos de separação e divórcio consensuais da 1ª Vara de Família e das Sucessões nos dias ímpares.

c) Feitos de finais 1 a 3 da 3ª Vara da Família e das Sucessões , com exceção dos processos de inventário, arrolamento e alvará.

d) Atendimento ao público.

 

 II. 3º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) Feitos da 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Vara Cível;

b) Feitos de inventário, arrolamento e alvará da 3ª Vara da Família e das Sucessões;

c) Feitos de finais 1 a 5 dos processos de inventário, arrolamento e alvará da 1ª Vara da Família e das Sucessões;

d) Feitos de finais pares da Corregedoria dos Cartórios de Registro Civil;

e) Atendimento ao público.

 

 III. 8º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) Feitos relativos a interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos das áreas da Cidadania, Consumidor, Fundações, Habitação e Urbanismo, Meio Ambiente, Idoso, Acidentes do Trabalho, Pessoa Portadora de Deficiência e da Corregedoria do Cartório de Registro de Imóveis.

b) Atendimento ao Público.

 

 IV. 9º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) Feitos de finais 6 a 0 da 1ª Vara da Família e das Sucessões, com exceção dos processos de inventário, arrolamento e alvará.

b) Feitos de separação e divórcio consensuais da 1ª Vara de Família e das Sucessões nos dias pares.

c) Feitos de finais 4 a 6 da 3ª Vara da Família e das Sucessões, com exceção dos processos de inventário, arrolamento e alvará.

d) Atendimento ao público.

 

 V. 10º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) Feitos de finais 1 a 5 da 2ª Vara da Família e das Sucessões, com exceção dos processos de inventário, arrolamento e alvará;

b) Feitos de finais 7 e 8 da 3ª Vara da Família e das Sucessões, com exceção dos processos de inventário, arrolamento e alvará;

c) Feitos de divórcio e separação consensuais da 2ª Vara da Família e das Sucessões;

d) Atendimento ao público.

 

 VI. 11º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) Feitos da 5ª, 6ª, 7ª e 8ª Vara Cível;

b) Feitos de inventário, arrolamento e alvará da 2ª Vara da Família e das Sucessões;

c) Feitos de finais 6 a 0 da 1ª Vara da Família e das Sucessões;

d) Feitos de finais ímpares da Corregedoria dos Cartórios de Registro Civil;

e) Atendimento ao público.

 

 VII. 13º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) Feitos da Vara da Infância e Juventude;

b) Feitos relativos a interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos da área da Infância e Juventude;

c) Atendimento ao público.

 

 VIII. 16º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) Feitos de finais 6 a 0 da 2ª Vara da Família e das Sucessões, com exceção dos processos de inventário, arrolamento e alvará;

b) Feitos de finais 9 e 0 da 3ª Vara da Família e das Sucessões, com exceção dos processos de inventário, arrolamento e alvará;

c) Feitos de separação e divórcio consensuais da 3ª Vara da Família e das Sucessões;

d) Atendimento ao público.

AVISO DE 07/06/2006

Nº 264/2006 – PGJ 

     

            O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, e a pedido do Dr. Perseu Gentil Negrão, Procurador de Justiça, Coordenador do Setor de Recursos Extraordinários e Especiais Criminais, COMUNICA, que na reunião ordinária do dia 02 de fevereiro de 2006, foi aprovada a Tese nº 242, com a seguinte ementa:

 

ENTORPECENTES - APELAÇÃO - PRAZO

O prazo para interpor apelação em face de sentença condenatória por tráfico de entorpecentes é o previsto no artigo 593 do Código de Processo Penal - cinco dias -, sendo certo que o parágrafo único do artigo 35 da Lei nº 6.368/76 não tem aplicação em matéria recursal.

AVISO DE 08/06/2006

Nº 267/2006 - PGJ

 

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais e a pedido do Dr. Gilberto Nonaka, Promotor de Justiça Coordenador em exercício no  Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Consumidor (CENACON),   CONVIDA os membros do Ministério Público e demais interessados para seminário a ser realizado no dia   29 de junho de 2006    (quinta-feira), das 09:00 às 19:00 horas, na sede do Ministério Publico do Estado de São Paulo, no auditório “Queiroz Filho” (Rua Riachuelo, 115, Térreo, Centro, Capital, São Paulo), que versará sobre o tema  CRÉDITO CONSIGNADO: BENEFÍCIOS, RISCOS E PROPOSTAS DE APERFEIÇOAMENTO LEGISLATIVO. 

As inscrições para o evento promovido pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e a Fundação PROCON, poderão ser feitas junto ao CENACON, na Rua Riachuelo, 115, 7º andar, sala 747, Centro – São Paulo, por meio dos telefones (11) 3119-9844, 3119-9564, 3119-9562,  ou por   e-mail:   cenacon@mp.sp.gov.br .

Serão conferidos certificados de participação no encontro.

Os membros do Ministério Público deverão, na ocasião, providenciar sua substituição automática, na forma da lei.

 

A programação do evento será a seguinte:

 

 

8:30  às 09:00 -  recepção   

 

09:00 –  abertura 

 

- Rodrigo César Rebello Pinho (Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo)

- Antônio Herman Benjamin (Coordenador do CENACON)

- Eunice Aparecida de Jesus Prudente (Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo)

 

 1º PAINEL

 

10:00 –   PANORAMA JURÍDICO E SOCIAL DO CRÉDITO CONSIGNADO.   

 

Presidente da Mesa :

João Antônio Felício (Presidente da CUT).

 

Expositores:

 

- Marcos Mendes Lyra (Promotor de Justiça Assessor do CENACON),  Evolução Legislativa e Jurisprudencial do Crédito Consignado

- José Lopes Feijó  (Presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC),  Os fatos sociais motivadores da lei de crédito consignado

- Benedito Marcílio Alves da Silva (Presidente da Confederação Brasileira dos Aposentados – COBAP),  As dificuldades dos aposentados com a disponibilidade do crédito; as pressões familiares e assunção de dívidas em favor de terceiros

- Antônio Sávio Nastureles (Auditor Fiscal de Previdência Social, Chefe da Divisão da Ouvidoria-Geral),  As reclamações dos segurados e dependentes e como a Ouvidoria vem atuando em favor dos mesmos.

 

 2º PAINEL

 

11:00 -   QUESTÕES JURÍDICAS DO CRÉDITO CONSIGNADO

 

Presidente da Mesa :

Mariângela Sarrubbo (Subprocuradora Geral de Assistência Judiciária)

 

Expositores:

 

- Maria da Glória Villaça Borin Gavião de Almeida (Promotora de Justiça),  As formas de oferta do crédito consignado e a eficácia da manifestação de vontade por meios eletrônicos.

- Deborah Pierri (Promotora de Justiça),  O caráter irrevogável da autorização do crédito consignado e o consumo de produtos e serviços essenciais.

- Maria Inês Dolci (Advogada da Associação PRO-TESTE),  A licitude  da fixação de  tetos de juros.

- Cláudia Lima Marques (Advogada Presidente do BRASILCON),  O crédito consignado e o endividamento excessivo.

 

12:30 - ALMOÇO

 

 3º PAINEL

 

14:00 -   A ATUAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

 

Presidente da Mesa :

 Johan Albino Ribeiro ( Assessor Jurídico da  FEBRABAN)

 

Expositores:

 

- Maurício Barreto Campos (Auditor do Banco Central),  A análise das variações das taxas de juros e da possibilidade de redução dos atuais patamares 

- João Ayres Rabello (Presidente da Associação Brasileira de Bancos - ABBC),  A importância do Crédito Consignado no universo do crédito pessoal e as suas possibilidades de expansão 

- Renato Oliva (Diretor Setorial da FEBRABAN),  Os riscos de inadimplência detectados pelo setor 

 

   PAINEL

 

15:00 -    VISÃO DO SETOR PRODUTIVO

 

Presidente :

Canindé Pegado (Secretário Geral da CGT)

 

Expositores:

 

- Marcel Solimeo (Economista da Associação Comercial de São Paulo – ACSP),  Os efeitos do crédito consignado na atividade comercial e a inadimplência no crediário

- Boris Tabacof  - ( Diretor do Departamento de Economia do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo - CIESP),  Os impactos do crédito consignado na atividade industrial 

- José Augusto Viana Neto (Presidente do Conselho Regional dos Corretores de Imóveis – CRECI),  O crédito consignado nos negócios imobiliários 

 

16:00  – café

 

 5º PAINEL

 

16:30 -    PUBLICIDADE DO CRÉDITO CONSIGNADO

 

Presidente da Mesa:

Ricardo Cunha Chimenti (Juiz Auxiliar da Corregedoria de Justiça do Estado de São Paulo)

 

Expositores :

 

- Gilberto C.Leifert (Presidente do Conselho de Auto-regulamentação – CONAR),  Os limites éticos da atividade publicitária no oferecimento do crédito 

- Diógenes Donizete Silva (Supervisor de Assuntos Financeiros da Fundação PROCON),  A percepção pelo consumidor da publicidade das instituições financeiras 

- Cristina Marelim Vianna (Procuradora da República),   O emprego das ações civis públicas e dos termos de ajustamento de conduta na correção da publicidade do crédito consignado

 

 6º PAINEL

 

17:30 -   INSTRUMENTOS PARA O APERFEIÇOAMENTO DO CRÉDITO CONSIGNADO

 

Presidente da Mesa :

Marli Aparecida Sampaio (Diretora Executiva da Fundação PROCON-SP)

 

Expositores:

 

- Benedito Adalberto Brunca (Diretor de Benefícios do INSS e membro do Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS),  O papel do Conselho Nacional da Previdência Social na disciplina do crédito consignado 

- Ana Paula Moraes Satcheki (Advogada da Comissão de Defesa do Consumidor da  OAB/SP),  A disciplina do crédito consignado por convenção coletiva de consumo e outras medidas 

- Luiz Cláudio Marcolino (Presidente Sindicato dos Bancários),   A convenção coletiva do trabalho e sua aplicação para fixação de condições gerais  nos empréstimos de crédito consignado 

 

Antônio Herman Benjamin (Procurador de Justiça – Coordenador do CENACON),  Conclusões e próximos passos  

 

19:00: Encerramento

 

(REPUBLICADO POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE DE 09/06/2006)

AVISO DE 09/06/2006

N.º 268/2006 - PGJ

 

            O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais a pedido do Doutor JOÃO FRANCISCO MOREIRA VIEGAS, Procurador de Justiça Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Cidadania,  AVISA  aos membros do Ministério Público que a Empresa Brasileira de segurança e Vigilância Ltda. (EMBRASE), foi declarada inidônea para licitar e/ou contratar com a Administração Pública, conforme comunicação oficial do Senhor Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania.

 

V - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

 

A - CRIMINAIS

 

Protocolado nº 48.514/06 - PGJ

Interessado: Promotoria de Justiça de Lorena

DECISÃO: Promovido o arquivamento do protocolado.

 

Protocolado nº 40.005/06 - PGJ

Interessado: Oscar Mituo Osawa e Evenson Robles Dotto

DECISÃO: Promovido o arquivamento do protocolado.

 

IX. ATOS ADMINISTRATIVOS DO PGJ

 

Relação dos cargos e funções de Direção, Chefia e Encarregatura, organizada de acordo com o artigo 80, do R.G.S., combinado com o artigo 80, da L.C. 180/78, com a indicação devidamente aprovada de seus substitutos:

Nome do Titular do Cargo - Referência/Grau - Escala de Vencimentos - Tabela - Quadro - Fundamento legal da organização do Órgão ou da criação do cargo.

CENTRO DE INFORMÁTICA - ALTERAÇÃO

01-Diretoria, Diretor Técnico de Departamento, 22, Cargo Vago, 1) Vanilda Aparecida Pereira, RG. 13.610.717, Oficial de Promotoria Chefe, 16, 2) Monica Alves Ferreira, RG. 16.154.411, Assistente Técnico de Promotoria III, 21. Ato PGJ 23/91. "Válida no período de 4 a 23/4/2006";

 

ÁREA DE APOIO À 2ª INSTÂNCIA - ALTERAÇÃO

13- Subárea de Apoio Técnico, Oficial de Promotoria Chefe, 16, Sonia Maria Cascaval, RG. 5.901.808, 1) João Carlos dos Santos, RG. 8.113.945-7, Oficial de Promotoria, 12-C. Ato PGJ 23/91 alterado pelos Atos PGJ 29/93 e 31/02, Válida a partir de 3/5/2006; 

 

CENTRAL DE INQUÉRITOS POLICIAIS E PROCESSOS – ALTERAÇÃO

41-Subárea de Apoio Administrativo, Oficial de Promotoria Chefe, 16, Douglas Alexandre Morselli, RG. 21.143.719, 1) Etel Guarino de Sousa, RG. 1.212.888-DF, Oficial de Promotoria, 12-C. Ato PGJ 23/91 alterado pelos Atos PGJ 108/92, 136/97 e 138/98. "Válida a partir de 30/3/2006";

 

 CENTRO DE APOIO OPERACIONAL À EXECUÇÃO E DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS – ALTERAÇÕES

52-Diretoria-Diretor de Divisão, 18, Pedro Paulo de Brito, RG. 13.872.874-2, 1) Solange Farias Lima, RG. 14.092.652-5, Oficial de Promotoria, 12-C. 2) Rosangela Geraldo Araújo Pereira, RG. 18.101.003-0, Oficial de Promotoria, 12-C. Ato PGJ 23/91 alterado pelos Atos PGJ 29/93 e 24/94. Válida a partir de 25/4/2006;

 

56-Subárea de Apoio Administrativo, Oficial de Promotoria Chefe, 16, Daniel Pereira da Silva, RG. 18.201.366-2, 1) Luciano Luiz Costa, RG. 21.449.121-3, Oficial de Promotoria, 12-C, 2) Márcia Aparecida da Silva Oliveira, RG. 13.012.362-6, Oficial de Promotoria, 12-C. Ato PGJ 23/91 alterado pelos Atos PGJ 29/93 e 24/94. "Válida a partir de 18/5/2006".

 

Portarias do Procurador-Geral de Justiça de 8-6-2006

Concedendo Aposentadoria, com fundamento no art. 3º, I, II, III, da E.C. 47/2005, art. 201, § 9º da Constituição Federal de 1988 e L.C. 269/81, ao Sr. Fabio Custódio, RG. 3.085.742, PIS/PASEP: 1.807.009.704-9, Oficial de Promotoria, Ref. 12, Grau F, da E.V.N.I., prevista na L.C. 718/93, do SQC-III-QMP, fazendo jus aos proventos mensais do Padrão de seu cargo, correspondentes a: Valor Base, acrescido de Gratificação de Promotoria, nos termos da Lei 8799/94 c.c. o Ato PGJ 28/94, alterado pelo Ato PGJ 63/95, correspondente, calculada sobre duas vezes o valor da Ref. 12, Tab. I, da E.V.-C., instituída pela L.C. 718/93; Gratificação Fixa; Gratificação Extra; Gratificação de Representação de Gabinete Incorporada de conformidade com o art. 1º, I, § 3º da L.C. 406/85, correspondente, calculada sobre duas vezes o valor da Ref. 11 Tab. I, da E.V.-C., instituída pela L.C. 718/93; Adicionais (6) a que se refere o art. 10, I, da L.C. 718/93; Adicionais sobre a Gratificação de Representação de Gabinete Incorporada; Sexta-parte dos vencimentos, prevista no art. 129 da Constituição Estadual de 1989; Sexta-parte sobre a Gratificação de Representação de Gabinete Incorporada; Abono nos termos da L.C. 882/2000; Gratificação Especial, nos termos da L.C. 908/2001 alterada pela L.C. 933/2002; 10/10 da função de Oficial de Diligência de Promotoria, prevista no § 2º, do art. 7º, da Lei 7000/90, incorporados nos termos da L.C. 924/2002; 2/10 da diferença de vencimentos do cargo de Oficial de Promotoria, da E.V.N.I., para o cargo de Diretor de Serviço, da E.V.-C., nos termos do art. 133 da Constituição Estadual de 1989, conforme consta do Processo PGJ/MP 1013/83;

 

Concedendo Aposentadoria, com fundamento no art. 6º, I, II, III, IV, da E.C. 41/2003, alterado pela E.C. nº 47/2005, c.c. o art. 201, § 9º da Constituição Federal de 1988 e L.C. 269/81, à Srª Marli Francisco Rossi, RG. 5.605.467, PIS/PASEP: 1.901.715.834-7, Oficial de Promotoria, Ref. 12, Grau E., da E.V.N.I., prevista na L.C. 718/93, do SQC-III-QMP, fazendo jus ao proventos mensais do Padrão de seu cargo, correspondentes a: Valor Base, acrescido de Gratificação de Promotoria, nos termos da Lei 8799/94 c.c. o Ato PGJ 28/94, alterado pelo Ato PGJ 63/95, correspondente, calculada sobre duas vezes o valor da Ref. 12, Tab. I, da E.V.-C., instituída pela L.C. 718/93; Gratificação Fixa; Gratificação Extra; Gratificação de Representação de Gabinete Incorporada, nos termos do art. 1º, I e IV, § 3º, da L.C. 406/85, correspondente, calculada sobre duas vezes o valor da Ref. 11, da E.V.-C., instituída pela L.C. 718/93; Adicionais (5) a que se refere o art. 10, I, da L.C. 718/93; Adicionais sobre a Gratificação de Representação de Gabinete Incorporada; Sexta-parte dos vencimentos, prevista no art. 129 da Constituição Estadual de 1989; Sexta-parte sobre a Gratificação de Representação de Gabinete Incorporada; Abono nos termos da L.C. 882/2000; Gratificação Especial, nos termos da L.C. 908/2001 alterada pela L.C. 933/2002; conforme consta do Processo CRH/MP 1393/83;

   

Cessando, a partir de 30/3/2006, os efeitos da Portaria de 12, publicada no D.O. 13/7/99, que fixou a gratificação mensal a título de representação equivalente a "Outros Auxiliares de Nível Superior", a Srª Maria Regina Rocha Ramos, RG. 38.559.662-5;

 

Cessando, a partir de 31/5/2006, os efeitos da Portaria de 17, publicada no D.O. 19/5/2006, que fixou a gratificação mensal a título de representação a Drª. Eliana Leonel Ferreira, RG. 8.072.851, Procuradora de Justiça;

 

Fixando, de acordo com o art. 135, III, da Lei 10261/68 e nos termos do Ato PGJ 28/94, alterado pelo art. 1º do Ato PGJ 63/95, a partir de 28/5/2006, ao Sr. Daniel Pereira da Silva, RG. 18.201.366, a Gratificação de Representação de Gabinete, relativa ao cargo de Oficial de Promotoria Chefe, correspondente, calculada sobre duas vezes o valor da Ref. 11, da E.V.-C., prevista na L.C. 718/93, onerando os recursos próprios do orçamento vigente:

 

Fixando, de acordo com o art. 189 da L.C. 734/93, c.c. o art. 3º do Ato PGJ 15/94 e o art. 1º do Ato PGJ 25/96, a partir de 30/5/2006, ao Dr. Neudival Mascarenhas Filho, RG. 14.051.291-3, 7º Promotor de Justiça de Mogi das Cruzes, designado para exercer as funções de Assessor do Procurador-Geral de Justiça, a gratificação mensal a título de representação, correspondente, calculada sobre duas vezes o valor da Ref. 11, Tab. I, da E.V.-C., prevista na L.C. 718/93, onerando os recursos próprios do orçamento vigente;

 

Fixando, de acordo com o art. 190 da L.C. 734/93, c.c. o art. 1º, do Ato PGJ 42/94 e o art. 1º do Ato PGJ 25/96, no período de 6 a 14/6/2006, a Drª Vera Lucia Acayaba de Toledo, RG. 8.458.382, 14º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, designada para exercer as funções de Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude, a gratificação mensal a título de representação, correspondente, calculada sobre duas vezes o valor da Ref. 11, Tab. I, da E.V.-C., prevista na L.C. 718/93, onerando os recursos próprios do orçamento vigente;

 

Fixando, de acordo com o art. 190 da L.C. 734/93, c.c. o art. 1º, do Ato PGJ 42/94 e o art. 1º do Ato PGJ 25/96, a partir de 1/6/2006, a Drª Laila Said Abdel Qader Shukair, RG. 13.569.666, 40º Promotor de Justiça da Capital, designada para exercer as funções de Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude, a gratificação mensal a título de representação, correspondente, calculada sobre duas vezes o valor da Ref. 11, Tab. I, da E.V.-C., prevista na L.C. 718/93, onerando os recursos próprios do orçamento vigente, ficando em consequência, cessados os efeitos da Portaria de 17, publicada no D.O. de 19/5/2006.

 

Fixando,  de acordo com o art. 190 da L.C. 734/93, c.c. o art. 1º do Ato PGJ 231/2000, aos Drs., designados para prestarem serviços junto aos Expedientes dos Centros de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça, a seguir relacionadas, a gratificação mensal a título de representação, correspondente, calculada sobre duas vezes o valor da Ref. 11, Tab. I, da E.V.-C., prevista na L.C. 718/93, onerando os recursos próprios do orçamento vigente, a partir de:

1/6/2006, Vera Lucia Acayaba de Toledo, RG. 8.458.382, 14º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude; 5/6/2006: Margareth Ferraz França, RG. 18.412.829, 16º Promotor de Justiça de Guarulhos, Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude; Mônica de Barros Marcondes Desinano, RG. 4.456.436, 10º Promotor de Justiça de Acidentes do Trabalho, Promotorias de Justiça Cíveis, Acidentes do Trabalho, do Idoso e Pessoa Portadora de Deficiência. 

 

Nomeando, nos termos do art. 20, I, da L.C. 180/78, o Sr. Denis Dorighello Tomás, RG. 9.247.655, para exercer em Comissão e em Jornada Completa de Trabalho, o cargo de Assistente Técnico de Promotoria II, Ref. 19, da E.V.-C., instituída pela L.C. 718/93, do SQC-I-QMP, classificado na Procuradoria Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Luiz Cesar Ribas;

 

Nomeando, nos termos do art. 20, I, da L.C. 180/78, a Srª. Claudia Regina da Silva Lopes Antão, RG. 17.479.116, para exercer em Comissão e em Jornada Completa de Trabalho, o cargo de Oficial de Promotoria Chefe, Ref. 16, da E.V.-C., instituída pela L.C. 718/93, do SQC-I-QMP, classificado na Procuradoria Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Selma Maria Teixeira;

 

Nomeando, nos termos do art. 20, I, da L.C. 180/78, a Srª. Andréa Aparecida Garbim Bernal, RG. 15.524.109, para exercer em Comissão e em Jornada Completa de Trabalho, o cargo de Oficial de Promotoria Chefe, Ref. 16, da E.V.-C., instituída pela L.C. 718/93, do SQC-I-QMP, classificado na Procuradoria Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Ivani Ferreira Silva de Brito;

 

Designando, o Sr. Renato Dini, R.G. 14.717.018-7, Assistente Técnico de Gabinete II, do SQC-I-QMP, para integrar a Comissão Processante Permanente da Área Regional da Capital e Grande São Paulo, no dia 23/5/2006, em virtude do impedimento da Srª Sandra Barbosa Daniel.

 

Apostila do Procurador-Geral de Justiça de 8-6-2006

Lavrada na Portaria de concessão de isenção de imposto de renda na fonte, por moléstia, em nome do Dr. Salvador Stella, RG. 1.124.420, Procurador de Justiça Aposentado, datado de 6/12/2005. Declarando que o interessado fez jus a isenção de imposto de renda na fonte, por moléstia, no período de 7/7/2005 a 5/7/2010, e não como constou na Portaria de 6, publicada no D.O. de 7/12/2005.

 

Despachos do Procurador-Geral de Justiça de 2-6-2006

Autorizando, o pedido da Srª Simone da Cunha Castro Batista, RG. 20.206.761-0, Oficial de Promotoria, a residir em local diverso ao do trabalho, protocolado sob nº 131192/05;

 

de 5-6-2006

Autorizando, o Dr. Jorge Augusto Morais da Silva, RG. 6.250.210, Procurador de Justiça, a usufruir 30 dias de licença-prêmio, a partir de 17/4/2006;

 

de 6-6-2006

Autorizando, os pedidos dos Drs., protocolados no ano de 2006, sob nºs., a partir de:

Promotor de Justiça: 2/5/2006, 2 dias, Antônio José Martins Branco, RG. 9.868.095, 42520; Procuradores de Justiça: 12/5/2006, 5 dias, Dráusio Lúcio Barreto, RG. 6.023.568,  48673; 15/5/2006, 5 dias, Yara Lucia Marino de Oliveira Borges, RG. 8.569.742, 48615; 22/5/2006, 16 dias, Maurício Augusto Gomes, RG. 6.972.598, 49938; 29/5/2006: 12 dias, José Roberto Dealis Tucunduva, RG. 3.337.988, 46446 e  12 dias, José Roberto Garcia Durand, RG. 2.133.529, 46444;

 

Autorizando, o Dr. Ruy Sérgio Rebello Pinho, RG. 5.121.303, Procurador de Justiça, a usufruir 90 dias de licença-prêmio, a partir de 2/5/2006.

 

X – CENTRO DE APOIO OPERACIONAL

 

CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

 

 PUBLICIDADE DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 19 E SEGUINTES DO ATO N.º  19/94-CPJ

 

Mês: abril/2006

 

Coordenadora Dra. Laila Said Abdel Qader Shukair

 

Assessoras:       Dra. Elaine Maria Barreira Garcia

           

 

DADOS DO CENTRO DE APOIO OPERACIONAL

 

CONSULTAS E ATENDIMENTOS

 

Atendimentos telefônicos aos Promotores de Justiça               178

Atendimentos pessoais aos Promotores de Justiça                  39

 

PROTOCOLADOS

 

Instaurados no mês                                         12

 

ATO 344/03

 

Fichas cadastradas                                         518

Denúncias encaminhadas pela SEDH                           36

Ofícios recebidos no mês                                         10

Ofícios expedidos no mês                                   36

 

 OFÍCIOS EXPEDIDOS                             62

 

REUNIÕES DE TRABALHO

 

Capital                                                    05

Interior                                                  

 

TRABALHOS TÉCNICOS REALIZADOS PELOS

PSICÓLOGOS

 

Perícias                                                   01

Laudos técnicos                                            01

Atendimento telefônico/e-mail aos Promotores de Justiça          -

Pesquisa bibliográfica/estudos de apoio aos PJs                        -

Visitas às Promotorias de Justiça                                -

Palestra                                                   -

Reuniões/grupos de trabalho/seminários                           -

 

 DADOS DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA REGISTRADOS NO CENTRO DE APOIO

 

ACOMPANHAMENTOS

 

PROCEDIMENTOS PREPARATÓRIOS DE INQUÉRITOS CIVIS

 

Em tramitação no mês anterior                              698

Comunicação de instauração                                 21

Comunicação de arquivamento:

Propostos ao Conselho Superior do MP                             65

Homologados pelo Conselho Superior do MP                   0

Transformados em Ação Civil Pública                        1

Em tramitação no mês                                       718

 

INQUÉRITOS CIVIS

 

Em tramitação no mês anterior                              0

Comunicação de instauração *                               24

Comunicação de arquivamento:

Propostos ao Conselho Superior do MP                             07

Homologados pelo Conselho Superior do MP **                75

Transformados em Ação Civil Pública                        0

   Em tramitação no mês                                    -

                            

* Conforme comunicação das Promotorias de Justiça

** Conforme comunicação da ECSMP

 

COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO         2

 

AÇÕES CIVIS PÚBLICAS

 

Comunicação de ajuizamento                                 05

 

 

A) PROCEDIMENTO  PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL: 

 

Comarca: Presidente Prudente

Portaria:  90/01

Assunto: Noticia o não fornecimento de vaga em creches municipais para L.L.S. e outros.

 

Comarca: Presidente Prudente

Portaria: 85/06

Assunto: Noticia o não fornecimento de vaga em creches municipais para L.S.T. e outros.

 

Comarca: Poá

Portaria: 11/06

Assunto: Apuração de fornecimento irregular de gabinete para aplicação de tatuagens permanentes e adornos ( piercings).

 

Comarca:Várzea Paulista

Portaria: 06/06

Assunto: Apuração no fornecimento de remédio para o tratamento da adolescente V.A.S., portadora de epilepsia.

 

Comarca: Várzea Paulista

Portaria: 05/06

Assunto: Apuração no fornecimento de remédio para o tratamento da adolescente G.P.O., portador de epilepsia.

 

Comarca: Avaré

Portaria: 04/06

Assunto: recusa por parte do município em fornecer transporte escolar para crianças que residem na zona rural e freqüentam creches e pré-escolas na zona urbana.

 

Comarca: Ribeirão Preto

Portaria: 10/06

Assunto :Maus tratos contra L.H.S. e C.E.F.

 

Comarca: Bauru

Portaria: 47/06

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades ocorridas na E.E. Torquato Minhoto.

 

Comarca: Itaí

Portaria: 01/06

Assunto: Apuração da falta de veículos para realização de trabalhos executados pelo conselho tutelar, bem como carga excessiva imposta aos integrantes do referido conselho.

 

Comarca: Presidente Prudente

Portaria: 110/06

Assunto: Noticia do não fornecimento de vaga em creche para T.S.O.e e outros.

 

Comarca: Bauru

Portaria: 45/06

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades ocorridas na E.E. Prefeito Edison Bastos Gasparini, inclusive em relação ao Programa Escola em Tempo Integral em que a unidade escolar foi incluída.

 

Comarca: Presidente Prudente

Portaria: 100/06

Assunto: Noticia o não fornecimento de vaga em creches.

 

Comarca: São Bernardo do Campo

Portaria: 34/06

Assunto: Assegurar  a criança P.H.S.A., atendimento específico de estimulação e atendimento em estabelecimento de ensino adequado.

 

Comarca: Presidente Prudente

Portaria: 101/06

Assunto: Noticia do não fornecimento de vaga em creches municipais para A.G.D.S.

 

Comarca: Santos

Portaria: 51/06

Assunto: Recusa no fornecimento de insulina Lantus e fitas Advantage para o controle glicêmico da criança W.C.F.O.

 

Comarca: Bauru

Portaria: 43/06

Assunto: Apurações de eventual negligência médica e falha no equipamento de oxigênio da SAMU no óbito de I.Z.P.

 

Comarca: Bauru

Portaria: 41/06

Assunto: Apuração de eventual ameaça à vida das crianças e adolescentes que atravessam pelo Km 338 da rodovia Marechal Rondon.

 

Comarca: Santa Isabel

Portaria: 10/06

Assunto: Apuração de problemas que envolvem a falta de vagas em educação infantil no município.

 

Comarca: Araras

Portaria: 19/06

Assunto: Apuração das condições de abrigo Lar Nova Vida quanto a sua integridade e atendimento aos menores abrigados.

 

Comarca: Jacareí

Portaria: 50/06

Assunto: Recusa no fornecimento da insulina Lantus para D.G.O.

 

Comarca: Piracicaba

Portaria: 33/06

Assunto: Apuração de suposto caso de abuso envolvendo crianças.

 

B)INQUÉRITO CIVIL INSTAURADO

 

Comarca: Brodowski

Portaria: 01/06

Assunto: Averiguação de noticia de irregularidades no desempenho das funções de conselheiros tutelares do município.

 

Comarca: Piracaia

Portaria: 27/06

Assunto: Criação de vagas-abrigamentos de crianças e adolescentes em situação de risco.

 

Comarca: Buritama

Portaria: 06/06

Assunto: Apurar eventuais irregularidades no atendimento assistencial prestado a criança T.V.M.A., realizada pela Prefeitura de Turiúba.

 

Comarca: Presidente Prudente

Portaria: 117/06

Assunto: Verificação da qualidade das vacinas ministradas nas Unidades Básicas de Saúde do município.

 

Comarca: Itaquaquecetuba

Portaria: 01/06

Assunto: Apuração de realização de evento onde há venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos.

 

Comarca: Vicente de Carvalho

Portaria: 18/05

Assunto: Omissão da municipalidade no fornecimento de recursos terapêuticos para N.G.P.

 

Comarca: Jaguariúna

Portaria:  07/06

Assunto: Apurar se as verbas recebidas pela Casa de Abrigo “Projeto Lar Feliz” são empregadas de forma regular.

 

Comarca: Urânia

Portaria: 04/06

Assunto: Visa apurar irregularidades na guarda de L.C.C.

 

Comarca: Santo André

Portaria: 01/06

Assunto: Apurar eventual configuração de pertubação da tranqüilidade e corridas de racha, envolvendo menores.

 

Comarca: Lins

Portaria: 02/06

Assunto: Averiguação de superlotação de ônibus escolar.

 

Comarca: Eldorado

Portaria: 07/06

Assunto: Apurar eventual infração referente a inauguração de lan house tendo como publico alvo adolescentes em idade escolar.

 

Comarca: Getulina

Portaria: 08/06

Assunto: Apurar eventuais infrações decorrentes da ofensa aos princípios estabelecidos no ECA durante a 27ª Festa do Peão .

 

Comarca: Ribeirão Preto

Portaria: 07/06

Assunto: Agressão praticada contra adolescentes internos na Febem.

 

Comarca: Ribeirão Preto

Portaria: 06/06

Assunto: Funcionamento irregular de entidade Casa de Recuperação Renascer em Cristo.

 

C) ARQUIVAMENTOS PROMOVIDOS

 

Comarca: Praia Grande

Portaria: 70/05

Assunto: Notícias de dificuldade na obtenção de vagas para C.S.C.

 

Comarca: Piraju

Portaria: 02/06

Assunto: Adoção das providências extrajudiciais e judiciais cabíveis para assegurar a regular prestação de serviço público de transporte escolar para crianças e adolescentes de Timburi.

 

Comarca: São Luiz do Paraitinga

Portaria: 02/06

Assunto: Eventual omissão no fornecimento de insulina específica a criança portadora de diabetes.

 

Comarca: Presidente Prudente

Portaria: 231/04

Assunto: Apurar irregularidades na E.E. Jardim Horizonte de Álvares Machado.

 

Comarca: São Paulo

Portaria: 216/03

Assunto: Averiguação de possível irregularidade na instituição de educação CRI Nossa Senhora das Vitórias.

 

Comarca: Itapeva

Portaria: 122/05

Assunto: Apurar a ocorrência de irregularidades que teriam ocorrido antes das eleições para conselheiro tutelar de Buri, os quais teriam influenciado o resultado da eleição.

 

Comarca: São Paulo

Portaria: 527/05

Assunto: Matéria jornalística acerca dos efeitos da reintegração da posse do imóvel localizado a rua Plínio Ramos, 112 – Luz, onde residem cerca de 300 pessoas entre elas , crianças, adolescentes e mulheres grávidas.

 

Comarca: São Paulo

Portaria: 260/05

Assunto: Indícios de pesquisa clínica realizada em indivíduos menores de idade, sem aprovação do comitê de ética da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Comarca: São Paulo

Portaria:142/06

Assunto:  Averiguação de cobrança indevida de uniforme escolar na E.E.Aristides de Castro.

 

Comarca: São Paulo

Portaria: 08/06

Assunto: Aliciamento de adolescentes e crianças no Parque do Ibirapuera, na área conhecida como autorama – suspeita de casos de prostituição infanto – juvenil.

 

Comarca: São Paulo

Portaria: 728/05

Assunto: Visa obtenção de vagas no ensino infantil.

 

Comarca: São Paulo

Portaria: 78/06

Assunto: Solicitação de transferência de escola em ensino fundamental tendo em vista que as adolescentes V.S.C e A.S.C. precisam realizar tratamento médico na parte da manhã.

 

Comarca: Presidente Prudente

Portaria: 266/05

Assunto: Verifica a inclusão de J.S.T. e outros em creches municipais.

 

Comarca: Paulo de Faria

Portaria: 16/02

Assunto: Fiscalização de entidade que abrigam menores na comarca.

 

Comarca: São Bernardo do Campo

Portaria: 32/06

Assunto: Suposta irregularidade na distribuição de uniforme escolar para alunos da rede municipal de ensino.

 

Comarca: São Paulo

Portaria: 74/06

Assunto: Solicitação de vaga em ensino fundamental para F. e VP.S. 

 

Comarca: São Paulo

Portaria: 356/04

Assunto: Comunicação de substituição de medida de semi-liberdade, imposta à P.S.M, por internação por prazo indeterminado.

 

Comarca: São Paulo

Portaria: 626/05

Assunto: Averiguação de possíveis irregularidades na escola Lua de Cristal.

 

Comarca: São Paulo

Portaria: 567/05

Assunto: Criação de centro de Atendimento psicológico e psiquiátrico infantil na UBS de Guaianazes.

 

Comarca: São Paulo

Portaria: 83/05

Assunto: Averiguação de possíveis irregularidades na escoa Baby Star.

 

Comarca: São Paulo

Portaria: 85/05

Assunto: Averiguação de possíveis irregularidades na escola Pingo de Mel.

 

Comarca: São Paulo

Portaria: 52/06

Assunto: Solicitação de vaga em ensino fundamental para R.R.O.

 

Comarca: São Paulo

Portaria: 37/06

Assunto: Solicitação de vaga em ensino fundamental para R.P.F.

 

Comarca: São Paulo

Portaria: 65/06

Assunto: Solicitação de vaga em CEI para H.C.S.

 

Comarca: Pirapozinho

Portaria: 12/05

Assunto: Verificação de eventual omissão da administração pública no fornecimento de medicamentos ao tratamento de P.H.S.

 

Comarca: Presidente Prudente

Portaria: 478/05

Assunto: Verificação da possibilidade de reabertura de escola de educação infantil.

 

Comarca: São Paulo

Portaria: 699/05

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades cometidas pela E.E.Fernão Dias Paes – Profª Eloísa.

 

Comarca: São Paulo

Portaria: 377/05

Assunto: Vagas no ensino infantil no município de São Paulo.

 

Comarca: São Paulo

Portaria: 707/03

Assunto: Visa à obtenção de vagas na rede pública de ensino infantil de primeiro ciclo.

 

Comarca: São Paulo

Portaria: 547/03

Assunto: Visa à obtenção de vagas no ensino infantil no município.

 

Comarca: São Paulo

Portaria: 587/05

Assunto: Visa à obtenção de vagas o ensino infantil no município.

 

Comarca: São Paulo

Portaria: 947/03

Assunto: Visa à obtenção de vagas no ensino infantil no município.

 

Comarca: São Paulo

Portaria: 175/05

Assunto: Visa à obtenção de vagas no ensino infantil de primeiro ciclo no município.

 

Comarca: São Paulo

Portaria: 695/05

Assunto: Visa à obtenção de vagas  no ensino infantil de primeiro ciclo no município.

 

Comarca: São Paulo

Portaria: 525/05

Assunto: Visa à obtenção de vagas no ensino infantil de primeiro ciclo no município.

 

Comarca: São Paulo

Portaria: 366/05

Assunto: Visa à obtenção de vagas no ensino infantil de primeiro ciclo no município.

 

Comarca: Presidente Prudente

Portaria: 63/03

Assunto: Verificação de ocorrência de situação vexatória e constrangedora à criança art. 5º e 18º do ECA.

 

Comarca: Ribeirão Preto

Portaria: 476/01

Assunto: Contratação irregular de crianças e adolescentes para trabalho.

 

Comarca: Ribeirão Preto

Portaria: 85/04

Assunto: Violência contra adolescentes praticadas por policiais.

 

Comarca:  Ribeirão Preto

Portaria: 308/04

Assunto: Violência praticada contra A.L.O.C. por policiais militares.

 

Comarca:  São Paulo

Portaria: 214/04

Assunto: Averiguação de possíveis irregularidades na instituição de educação infantil EEI Nova Vida.

 

Comarca: São Paulo

Portaria: 77/05

Assunto: Visa à obtenção de vagas no ensino infantil de primeiro ciclo no município.

 

Comarca: São Paulo

Portaria: 537/05

Assunto: Visa à obtenção de vagas no ensino infantil de primeiro ciclo no município.

 

Comarca: São Paulo

Portaria: 385/05

Assunto: Visa à obtenção de vagas na rede pública de ensino infantil de primeiro ciclo.

 

Comarca: São Paulo

Portaria: 87/04

Assunto: Visa à obtenção de vagas na rede pública de ensino infantil de primeiro ciclo.

 

Comarca: São Paulo

Portaria: 367/05

Assunto: Visa à obtenção de vagas na rede pública de ensino infantil de primeiro ciclo.

 

Comarca: São Paulo

Portaria: 86/04

Assunto: Visa à obtenção de vagas na rede pública de ensino infantil de primeiro ciclo.

 

Comarca: São Paulo

Portaria: 416/05

Assunto: Visa à obtenção de vagas na rede pública de ensino infantil de primeiro ciclo.

 

Comarca: São Paulo

Portaria: 169/02

Assunto: Procedimento para coleta de subsídios gerais referentes às entidades de atendimento no município.

 

Comarca: São Paulo

Portaria: 924/03

Assunto: Averiguação de possível irregularidade na E.E.I. Tia Drica.

 

Comarca: São José dos Campos

Portaria: 05/05

Assunto: Apuração de desvio de uso da área considerada de utilidade pública cedida para atendimento exclusivo de carentes.

 

Comarca: São Paulo

Portaria: 595/05

Assunto: Solicitação de possíveis irregularidades cometidas na EMEF Prof. Clemente Pastore contra E.C.R.S.

 

Comarca: Mococa

Portaria: 05/05

Assunto: Apurar  o óbito de I.V.L.S., ocorrido na APAE local, se há risco para integridade física e psíquica dos demais alunos que lá freqüentam.

 

Comarca: São Paulo

Portaria: 160/03

Assunto: Averiguação de possíveis irregularidades na E.E.I. Sol Nascente – EEI Carinha de Anjo.

 

Comarca: Franca

Portaria: 50/05, 81/05, 111/05, 113/05, 114/05, 115/05, 132/05, 148/05, 149/05, 159/05, 160/05, 164/05, 175/05, 177/05, 185/05, 196/05, 197/05 e 220/05

Assunto: Não fornecimento de remédios e instrumentos para tratamento de diabetes para crianças e adolescentes.

 

Comarca: Praia Grande

Portaria: 77/05, 87/05, 88/05, 01/06, 03/06, 05/06 e 09/06.

Assunto: Notícia de dificuldades na obtenção de vagas no ensino público para V.S.S. e outros.

 

Comarca: São Paulo

Portaria: 34/06

Assunto: Solicitação de medicamentos para P.C.B.J.

 

Comarca: São Paulo

Portaria: 344/04

Assunto: Averiguação de possível irregularidade no Núcleo de Convivência Infantil Crescer. Educação e Arte.

 

Comarca: São Paulo

Portaria: 676/05

Assunto: Pedido de transporte no Vai e Volta para as R.A.F.

 

Comarca: São Paulo

Portaria: 136/06

Assunto: Averiguação de possíveis irregularidades cometidas na matéria jornalística sob o título “Meninos se drogam e roubam no Centro” jornal Folha de São Paulo.

 

Comarca: São Paulo

Portaria: 133/06

Assunto: Solicitação de vaga em ensino fundamental na escola “Infante D.Henrique” para M.R.S.

 

Comarca: São Paulo

Portaria: 450/04

Assunto: Averiguação de possível irregularidade no Centro Recreativo Nascer do Sol.

 

Comarca: São Paulo

Portaria: 408/03

Assunto: Averiguação de possível irregularidade no Centro de Educação Infantil Dois Amiguinhos.

 

Comarca: São Paulo

Portaria: 910/03

Assunto: Averiguação de possível irregularidade na Recreação Infantil Happy Day.

 

Comarca: São Paulo

Portaria: 140/06

Assunto: Solicitação de vaga em ensino fundamental para R. e R. S.S.

 

Comarca: Lins

Portaria: 01/06

Assunto: Apurar as causas da não realização de eleições do Conselho Tutelar.

 

Comarca: Mirassol

Portaria: 27/03

Assunto: Reconhecimento de paternidade de R.P.S.

 

Comarca: Avaré

Portaria: 41/03

Assunto: Averiguação de exclusão de crianças e adolescentes do ensino fundamental em Avaré e Arandu.

 

Comarca: Ribeirão Preto

Portaria: 388/05

Assunto: Trabalho de adolescentes em serviço de panfletagem.

 

Comarca: Vicente de Carvalho

Portaria: 18/02

Assunto: Apuração de notícia de constrangimento, maus tratos e tratamento vexatório perpetrado contra funcionários da creche municipal Joaquim Fernandes.

 

Comarca: Guarulhos

Portaria: 17/05

Assunto: Apurar prática de irregularidades por parte de conselheiros tutelares contra B.K.M.

 

Comarca: Moji Guaçu

Portaria: 70/05

Assunto: Apuração de violação ao direito de filiação U.L.N. e outros.

 

Comarca: Bauru

Portaria: 12.721/06

Assunto: Apurar eventual falta de vagas para crianças e adolescentes que necessitam de atendimento especial.

 

Comarca: São Paulo

Portaria: 15.456/06

Assunto: Relatório do movimento em defesa dos PDIs, CCIs e CIPs pelo município.

 

Comarca: São Bernardo do Campo

Portaria: 15.538/06

Assunto: Apurar eventual falta de sinalização de trânsito nas proximidades de escolas públicas.

 

Comarca: São Bernardo do Campo

Portaria: 15.539/06

Assunto: Apurar eventuais irregularidades nos serviços médicos prestados a criança em Pronto Socorro Municipal.

 

Comarca: São Bernardo do Campo

Portaria: 15.544/06

Assunto: Solicitação de providências para defesa de crianças e adolescentes moradores de áreas com risco de deslizamento.

 

Comarca: São Paulo

Portaria: 15.698/06

Assunto: Apuração de recusa no pedido de rematrícula para a 1ª série do ensino médio.

 

Comarca: São Paulo

Portaria: 17.186/06

Assunto: Apurar eventuais irregularidades em curso de capacitação de jovens e adolescentes.

 

Comarca: São Paulo

Portaria: 18.612/06

Assunto: Apuração de possíveis irregularidades em instituição de educação infantil Escola Olho Mágico.

 

Comarca: Santos

Portaria: 18.793/06

Assunto: Violação de direito fundamental de educação – constrangimento da criança em sala de aula por parte da diretora.

 

Comarca: São Paulo

Portaria: 19.337/06

Assunto: Demanda escolar para ensino médio na região do Grajaú.

 

Comarca: Ubatuba

Portaria: 19.386/06

Assunto: Apuração de eventual irregularidade no transporte escolar de carente para consulta no SUS.

 

Comarca: Bauru

Portaria: 20.442/06

Assunto: Apuração de eventual descumprimento de decisão judicial que determinou o fornecimento de transporte gratuito aos alunos de ensino médio da rede pública de ensino.

 

Comarca: Mirassol

Portaria: 20.457/06

Assunto: Fiscalização de veículos escolares em Mirassolândia.

 

Comarca: Mirassol

Portaria: 20.464/06

Assunto: Apuração das condições de segurança da escola estadual E.E. Prof. Edmur Neves.

 

Comarca: Mirassol

Portaria: 20.467/06

Assunto: Apuração da fiscalização dos recursos do fundo municipal da criança e do adolescente Mirassolândia.

 

Comarca: São Paulo

Portaria: 20.554/06

Assunto: Apuração de eventual dificuldade para efetivação de matrícula em unidade educacional.

 

Comarca:  São Paulo

Portaria: 21.180/06

Assunto: Solicitação de transferência de vaga

 

Comarca: São Paulo

Portaria: 21.838/06

Assunto: Averiguação de eventual ilícito penal ou administrativo em ensaio fotográfico de adolescente divulgado em site.

 

Comarca: São Paulo

Portaria: 21.840/06

Asunto: Apuração de possíveis irregularidades na unidade Recreação Infantil Além das Letras.

 

Comarca: São Paulo

Portaria: 21.841/06

Assunto: Relatório de visita de inspeção em abrigo Salesiano Santa Luzia.

 

Comarca: Piracaia

Portaria: 21.912/06

Assunto: Eventuais irregularidades no processo de escolha do conselho tutelar de Joanópolis.

 

Comarca: São Paulo

Portaria: 22.173/06

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na E.E. Prof. Umberto Conte Checcia.

 

Comarca: São Paulo

Portaria: 22.417/06

Assunto: Eventuais providências cabíveis a respeito da organização curricular de ensino médio e fundamental na E.E. Francisco de Aguiar Peçanha.

 

Comarca: Ribeirão Preto

Portaria: 23.039/06

Assunto :Apurar eventual contratação de mão de obra infanto juvenil (panfletagem).

 

Comarca: Ribeirão Preto

Portaria: 23.067/06

Assunto: Apurar eventual utilização de mão de obra infantil.

 

Comarca: Ribeirão Preto

Portaria: 23.075/06

Assunto: Apurar eventual violência sofrida por interno na Febem Unidade Rio Pardo.

 

Comarca: Pitangueiras

Portaria: 23.225/06

Assunto: Auxílio financeiro à instituição já existente ou criação de casa de abrigo para colocação de crianças  e adolescentes em situação de risco.

 

Comarca: São Paulo

Portaria: 23.288/06

Assunto: Obrigatoriedade da inclusão de crianças com seis anos de idade na rede de ensino fundamental.

 

Comarca :São Paulo

Portaria: 23.299/06

Assunto: Solicitação de vagas em ensino médio.

 

Comarca: Bauru

Portaria: 125.567/04

Assunto: Apurar eventuais irregularidades na prestação de serviços de saúde pelo município.

 

Comarca: Monte Aprazível

Portaria: 20.412/06

Assunto: Apuração de eventual irregularidade na contratação de menor de 14 anos para trabalhar em carrinho de lanche.

 

Comarca: São Paulo

Portaria: 21.839/06

Assunto: Apuração do eventual não oferecimento de atendimento social na região de Lajeado.

 

Comarca: São Paulo

Portaria: 21.842/06

Assunto: Apuração de eventual falta de atendimento escolar a crianças e adolescentes portadores de deficiência física e mental.

 

Comarca: Bragança Paulista

Portaria: 21.930/06

Assunto: Apuração de eventual prática de abuso de crianças e adolescentes ocorrido em culto religioso.

 

Comarca:  São Paulo

Portaria: 22.419/06

Assunto: Apuração de denúncia anônima de irregularidade em estabelecimento.

 

Comarca: Santa Cruz das Palmeiras

Portaria: 23.065/06

Assunto: Apurar eventual omissão do poder público na disponibilização de veículo e motorista para o desempenho de atividades do conselho tutelar.

 

Comarca: Ribeirão Preto

Portaria: 23.068/06

Assunto: Apurar eventuais maus tratos contra adolescentes por parte de policiais militares.

 

Comarca: Ribeirão Preto

Portaria: 23.072/06

Assunto: Apurar eventual irregularidade na contratação de crianças e adolescentes para trabalho em perfumaria.

 

Comarca: Ribeirão Preto

Portaria: 23.077/06

Assunto: Desaparecimento de adolescente.

 

Comarca: Ribeirão Preto

Portaria: 23.126/06

Assunto: Contratação irregular de crianças e adolescentes para trabalho.

 

Comarca: Ribeirão Preto

Portaria: 23.128/06

Assunto: Apuração de eventual freqüência de adolescentes em casa de jogos.

 

Comarca: Ribeirão Preto

Portaria: 23.203/06

Assunto: Apuração de eventual agressão sofrida por crianças dentro de E.E.Dr. Meira Jr.

 

Comarca: Ribeirão Preto

Portaria: 23.204/06

Assunto: Apuração de eventual contratação de crianças e adolescentes para serviços de panfletagem Comercial Automotiva DPaschoal.

 

Comarca: Ribeirão Preto

Portaria: 23.284/06

Assunto: Apurar eventuais maus tratos praticados contra adolescentes em cumprimento de medida sócio-educativa.

 

Comarca: Ribeirão Preto

Portaria: 23.285/06

Assunto: Apurar eventual contratação de crianças e adolescentes para serviços de panfletagem Supermercado Serv Sin.

 

Comarca: Ribeirão Preto

Portaria: 23.287/06

Assunto: Apurar eventuais maus tratos praticados contra adolescentes em cumprimento de medida sócio-educativa.

 

Comarca: Ribeirão Preto

Portaria: 23.289/06

Assunto: Apuração de  eventual ocorrência de prostituição infantil.

 

Comarca: São Paulo

Portaria: 23.292/06

Assunto: Averiguação de possível irregularidade na autorização de funcionamento da Escola Catatau.

 

Comarca: Ribeirão Preto

Portaria: 23.293/06

Assunto: Apurar eventual contratação de crianças e adolescentes para serviços de panfletagem  - SEAAC.

 

Comarca: Ribeirão Preto

Portaria: 23.296/06

Assunto: Apuração de eventual freqüência de adolescentes em estabelecimento com jogos de sinuca – Barretão Sinuca’s Bar.

 

Comarca: São Paulo

Portaria: 23.297/06

Assunto: Averiguação de possíveis irregularidades no Projeto Esperança.

 

Comarca: Monte Alto

Portaria: 23.303/06

Assunto: Acompanhamento das políticas públicas de atendimento a crianças e adolescentes.

 

Comarca: São Paulo

Portaria: 23.305/06

Assunto: Solicitação de vaga em creche.

 

Comarca: São Paulo

Portaria: 23.681/06

Assunto: Solicitação de providências em relação a crianças em situação de risco na Praça Anápolis.

 

Comarca: São Paulo

Portaria: 23.683/06

Assunto: Apuração de eventual irregularidade em instituição de educação Cantinho do saber.

 

Comarca: Olímpia

Portaria: 23.865/06

Assunto: Apurar eventual conduta irregular por parte de conselheiros tutelares.

 

Comarca: Jales

Portaria: 24.270/06

Assunto: Apuração de grave situação de risco de adolescente que estaria sendo privado de remédio para tratamento de doença degenerativa.

 

Comarca: Jales

Portaria: 24.271/06

Assunto: Apuração de irregularidades em Escola de Educação Infantil Caminho Feliz e Casa dos Sonhos.

 

 

Comarca: São Paulo

Portaria: 24.324/06

Assunto: Falta de auxílio financeiro à entidade por parte da municipalidade. CAPES.

 

Comarca: São Paulo

Portaria: 24.326/06

Assunto: Irregularidades na instalação de equipamento de estação Rádio-Base  - Fundação Liceu Pasteur.

 

Comarca: São Paulo

Portaria: 24.328/06

Assunto: Desapropriação de imóvel ocupado, entre outros, por 70 crianças.

 

Comarca: São Paulo

Portaria:24.332/06

Assunto: Apuração de possível irregularidade em Escola Turma da Mônica.

 

Comarca: São Paulo

Portaria: 24.335/06

Assunto: Falta de hospitais especializados em internação psiquiátrica de crianças e adolescentes.

 

Comarca: São Paulo

Portaria: 24.337/06

Assunto: Demolição de imóvel onde residem 36 crianças.

 

Comarca: São Paulo

Portaria: 24.428/06

Assunto: Atribuição do Ministério Público no processo de fiscalização de entidades na região do Juízo da Infância e Juventude

de São Miguel Paulista.

 

Comarca: São Paulo

Portaria: 24.600/06

Assunto: Agressão física entre menores em E.E.Luiza Marcelina Branca Chaib.

 

Comarca: São Paulo

Portaria: 24.602/06

Assunto: Apuração de possíveis irregularidades nas pesquisas educacionais – SARESP

 

Comarca: Tupi Paulista

Portaria: 24.760/06

Assunto: Apuração de irregularidades na escolha da cidade para sediar unidades da Febem .

 

Comarca: Presidente Prudente

Portaria: 24.863/06

Assunto: Solicitação de vagas na rede municipal de creches.

 

Comarca: General Salgado

Portaria: 25.159/06

Assunto: Verificação da correta aplicação dos recursos do FMDCA.

 

Comarca: São Paulo

Portaria: 28.227/06

Assunto: Apurar eventual irregularidade no funcionamento da Instituição de Educação Infantil União.

 

Comarca: São Paulo

Portaria: 28.296/06

Assunto: Solicitação de vaga para menores Movimento dos Sem Escola.

 

Comarca: São Paulo

Portaria: 28.348/06

Assunto: Apurar eventual irregularidade no  funcionamento de Escola de Educação Infantil Brilho do Sol.

 

Comarca: São Paulo

Portaria: 28.354/06

Assunto: Apurar eventual irregularidade no funcionamento de instituição infantil.

 

Comarca: São Paulo

Portaria: 28.790/06

Assunto: Apurar eventuais irregularidades no funcionamento de abrigo para crianças e adolescentes – Betesda.

 

((G))D) AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Comarca: São Paulo

Réu: Companhia de Distribuição e EME Music Brasil.

Assunto: Show musical com o grupo RDB, promovido no Shopping Fiesta.

 

Comarca: Eldorado

Réu: Cláudio Tapajós Becker de Oliveira

Assunto: Afastamento do réu das funções de conselheiro tutelar.

 

Comarca: Várzea Paulista

Réu: Fazenda Pública  ppic

Assunto: Garantir ao adolescente G.P.O. o medicamento Trileptal 300mg. Para tratamento de epilepsia.

 

Comarca: Presidente Prudente

Réu: Fazenda Pública

Assunto: Objetiva a inclusão de crianças em creches municipais.

 

Comarca: Várzea Paulista

Réu: Fazenda Pública

Assunto: Garantir a adolescente V.A.S. o medicamento trileptal para tratamento de epilepsia.

 

 

E) TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO

 

Comarca:  Ribeirão Preto 

Interessado: SEAAC Ribeirão Preto 

Assunto: Mão de obra de adolescentes em serviço de panfletagem.

 

Comarca: Ribeirão Preto

Interessado: Sonorama Comércio de Colchões.

 Assunto: Mão de obra de adolescentes em serviços de panfletagem.

DIRETORIA-GERAL

 

Despacho da Diretora-Geral de 8-6-2006

Certidão de Liquidação de Tempo de Serviço, para fins de Aposentadoria. Ratificação: Sr. Fabio Custódio, RG. 3.085.742, Oficial de Promotoria. Ratifico a Certidão de Liquidação de Tempo de Serviço 27/2006.

 

DESPACHO DA DIRETORA-GERAL

 

TERMO DE ENCERRAMENTO DA CARTA-CONTRATO

 

PROCESSO Nº 303/05   -  CONTRATO Nº 000902/05

CONTRATANTE  -  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONTRATADA  -   SANECOL - SANEAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA.

- Encontrando-se o objeto da Carta-Contrato definitivamente entregue e aceito, decidem as partes declararem que, por este Termo, fica encerrado o contrato em apreço, ratificando-se todos os atos praticados no decorrer de sua execução. Fica autorizada a devolução da apólice de seguro de garantia nº 07503381 .

DATA DE ASSINATURA  08/05/06.

DESPACHO DA DIRETORA-GERAL

 

CARTA -  CONTRATO

PROCESSO Nº 350/06     -    CARTA - CONTRATO  nº 001015/06

CONTRATANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO  CONTRATADA -     Pronerg - Projetos e Instalações Elétricas Ltda. - ME

OBJETO RESUMIDO DO CONTRATO  -   Contratação de empresa especializada para execução de reforma e adequação das instalações elétricas.

Prazo de execução dos serviços : 20 dias corridos, a contar do 1º dia útil após a assinatura.

Valor Total:  R$ 6.725,33   

Data da Assinatura :  05/06/06

ATIVIDADE:  595- Defesa dos Interesses Sociais        

CLAS. ECON.:  339039.80

TIPO LIC.: Dispensado de procedimento licitatório.  

PORTARIA DG/MP N.º 39, de 05 de junho de 2006

 

        A DIRETORA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no exercício de suas atribuições e,

       Considerando a necessidade de disciplinar o uso das máquinas reprográficas locadas pela Simpress Comércio Locação e Serviços Ltda. - Contrato n.º 000948/05, na Capital, Grande São Paulo e Interior,

       Considerando, ainda, a necessidade de se ter um controle constante da utilização dos equipamentos reprográficos locados, objetivando a otimização dos recursos,

       DETERMINA:

      1. Todo equipamento reprográfico locado pela Simpress Comércio Locação e Serviços Ltda. deverá ter no local um responsável por seu uso e conservação, cabendo-lhe informar ao agente fiscalizador todos os dados necessários para o fiel cumprimento desta Portaria;

     1.1 O servidor responsável pelo equipamento no local, bem como o seu substituto no caso de impedimento, deverá ser indicado pelo Diretor da Área/Promotor de Justiça Secretário onde se encontra o equipamento, devendo ser informado ao agente fiscalizador qualquer alteração de indicação.

     2. O responsável pelo equipamento no local deverá:

     a. preencher, diariamente, o formulário - Anexo I, encaminhando-o ao agente fiscalizador até o 2º (segundo) dia útil do mês subseqüente, com o atestado de funcionamento da máquina - Anexo II;

     b. Solicitar papel para máquina reprográfica à Subárea de Almoxarifado, juntamente com o pedido bimestral de material de consumo, devendo constar o número de série do equipamento;

     c. Solicitar à empresa Simpress, sempre que necessário, material de consumo (toner e grampo), e acionar imediatamente o seu Centro de Atendimento ao Cliente (Grande São Paulo e Interior (011) 3611.4313 ou via e-mail:atendimentocorporate@simpress.com.br) na ocorrência de quaisquer defeitos que comprometam o funcionamento da máquina e a qualidade de reprodução das cópias;

   c.1 Na hipótese de não atendimento em 24 horas, comunicar prontamente ao agente fiscalizador, para que adote as providências cabíveis;

   d. Atentar-se para o quanto disposto pelo inciso I, do artigo 29 da Lei do Direito Autoral (Lei Federal n. 9.610, de 19 de fevereiro  de 1998 e pelo artigo 184 do Código Penal.

   3. Os frascos de toner vazios deverão ser armazenados na Unidade respectiva e ulteriormente encaminhados à Subárea de Reprografia, na rua Riachuelo, 115 - Centro - São Paulo - SP;

   4. Os Anexos I e II poderão ser acessados na página do MP (www.mp.sp.gov/, DG, Formulários, Administração, Reprografia).

   5. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando os efeitos da Portaria n.º DG/MP n.º 073/01.

 

  

ANEXO I

 

   Ministério Público do Estado de São Paulo

Equipamento:_______ Modelo:____ Série:_______

Unidade:_______ Código da unidade:___________

Endereço:_________________________________

Cidade:_________Telefone:______ Ramal:_______

Cópias extraídas do mês de:__________/________

_________________________________________

Dia Quantidade:

_________________________________________

 Início (1)     Encerramento (2)     Diferença (2-1)

 

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

16

17

18

19

20

21

22

23

24

25

26

27

28

29

30

31

TOTAL

 

À Subárea de Reprografia                              data

____________________                           __/__/__

 

ANEXO II

 

  Ministério Público do Estado de São Paulo

Equipamento:____Série:____Unidade:___

Responsável:____Telefone:____________

Endereço:__________________________

Cidade:____________________________

 

ATESTADO DE FUNCIONAMENTO

Atesto para fins de controle que o equipamento supra descrito esteve em seu pleno funcionamento e uso durante todo o mês de:_____________________

  Ocorreu algum defeito que impediu o funcionamento do equipamento ou a qualidade da reprodução?

 

( ) NÃO

( ) SIM                                                                    Data___/___/___

 

Providências tomadas: ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

AO AGENTE FISCALIZADOR

________________________

  Assinatura do Responsável                                       Data:

 

Diretoria Geral, aos      de junho de 2006.

 

 

                                     DALVA TERESA DA SILVA

                                     Promotora de Justiça

                                                              Diretora-Geral

 

COMUNICADO Nº 27/2006-DG/MP

 

         A Diretora-Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, comunica aos Excelentíssimos Senhores Procuradores e Promotores de Justiça, Diretores das Áreas Regionais, Servidores e demais interessados, a instalação de linhas telefônicas nas Promotorias de Justiça Criminal do Foro Regional do Jabaquara, Criminal do Ipiranga e Família e Sucessões de Osasco, conforme abaixo:

 

PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DO JABAQUARA

Rua Joel Jorge de Melo, 424 - 5º andar - sala 528 - Jabaquara - São Paulo/SP.

CEP. 04128-080

TELEFONE:

(11)   5539-7241

 

PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DO IPIRANGA

Rua Agostinho Gomes, 1455 - Ipiranga - São Paulo/SP.

CEP. 04206-000

TELEFONES:

(11)   6163-1134

(11)   6168-1694

(11)   6914-9099

 

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE OSASCO

Rua Nossa Senhora de Fátima, 336 - Centro - Osasco/SP.

CEP. 06086-000

TELEFONES:

(11)   3654-2894