I - PORTARIAS DE 11/08/2006
A - CHEFIA DE GABINETE
DESIGNANDO:
Nº 5628/2006 – a Dra. MARIA CRISTINA MARTINS, 4º Promotor de Justiça de Sumaré, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, tratar de assuntos de interesse da Procuradoria-Geral de Justiça, no Ministério Público do Estado de Minas Gerais, na cidade de Belo Horizonte/MG, no dia 11 de agosto de 2006.
Nº 5629/2006 – a Dra. LILIANE GARCIA FERREIRA, 2º Promotor de Justiça de Cubatão, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, participar do “Seminário Internacional sobre Usos do Fosfogesso”, promovido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, pela Comissão Nacional de Energia Nuclear e pelo Centro de Desenvolvimento da Tecnologia Nuclear, na cidade de Belo Horizonte/MG, nos dias 21 e 22 de agosto de 2006.
Nº 5630/2006 – para fins previstos no art. 192 da Lei Complementar nº 734/93, o Dr. MICHEL BETENJANE ROMANO, 2º Promotor de Justiça de Serra Negra, para participar como expositor na palestra “PRÁTICA DO SETOR DE MEDIAÇÃO”, a realizar-se no “5º NÚCLEO REGIONAL DA ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO”, no dia 24 de agosto de 2006, na cidade de Campinas.
(Pt. nº 84.380/2006)
AUTORIZANDO:
Nº 5631/2006 - o Dr. GILBERTO CABETT JÚNIOR, Promotor de Justiça de Piquete, a se afastar de suas funções, no dia 11 de agosto de 2006, para participar do seminário “PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE”, promovido pela Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, a realizar-se na cidade de São Paulo/SP, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens de seu cargo, porém sem nenhum ônus financeiro para o Ministério Público, providenciando o interessado a sua substituição automática no período.
(Pt. nº 85.425/2006)
Nº 5632/2006 - o Dr. RICARDO HILDEBRAND GARCIA, 1º Promotor de Justiça de Piedade, a se afastar de suas funções, no dia 11 de agosto de 2006, para participar do seminário “PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E A PRIORIDADE ABSOLUTA NO ORÇAMENTO PÚBLICO”, promovido pela Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, a realizar-se na cidade de São Paulo/SP, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens de seu cargo, porém sem nenhum ônus financeiro para o Ministério Público, providenciando o interessado a sua substituição automática no período.
(Pt. nº 87.273/2006)
Nº 5633/2006 - o Dr. OCTAVIO BORBA DE VASCONCELLOS FILHO, 3º Promotor de Justiça de Santos, a se afastar de suas funções, nos dias 16, 17 e 18 de agosto de 2006, para proferir palestra no “II ENCONTRO ESTADUAL DOS PROMOTORES DO JÚRI”, promovido pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Estado de Mato Grosso - CEAF, a realizar-se na cidade de Cuiabá/MT, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens de seu cargo, porém sem nenhum ônus financeiro para o Ministério Público, providenciando o interessado a sua substituição automática no período.
(Pt. nº 86.089/2006)
Nº 5634/2006 - o Dr. ANDRÉ ESTEFAM ARAÚJO LIMA, 8º Promotor de Justiça de São José dos Campos, a se afastar de suas funções, no dia 18 de agosto de 2006, para proferir palestra sobre o tema “INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA: ASPECTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL APLICADOS AO PLENÁRIO DO JÚRI”, no “II ENCONTRO ESTADUAL DOS PROMOTORES DO JÚRI”, promovido pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Estado de Mato Grosso - CEAF, a realizar-se na cidade de Cuiabá/MT, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens de seu cargo, porém sem nenhum ônus financeiro para o Ministério Público, providenciando o interessado a sua substituição automática no período.
(Pt. nº 84.771/2006)
B – ASSESSORIA
TORNANDO SEM EFEITO:
Nº 5635/2006 – a portaria nº 4766/2006 que designou o Dr. MARCO ANTONIO MARCONDES PEREIRA, 14º Promotor de Justiça de Falências, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 5º Promotor de Justiça Cível, no dia 31 de julho de 2006.
DESIGNANDO:
Nº 5636/2006 – a Dra. ROSANA CLÁUDIA CALNIM PIRES BRUNO,
105ª Promotora de Justiça da Capital, para acumular o exercício das funções do
16º Promotor de Justiça das Execuções Criminais, de
Nº 5637/2006 – a Dra. SILVIA REIKO KAWAMOTO, 74ª
Promotora de Justiça Criminal, para acumular o exercício das funções do 69º
Promotor de Justiça Criminal, de
Nº 5638/2006 – o Dr. ALEX FACCIOLO PIRES, Promotor de
Justiça de Pedregulho, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar
no exercício das funções dos 1º, 7º e 10º Promotores de Justiça de Franca, de
Nº 5639/2006 – a Dra. CRISTINA DI GIAIMO CABOCLO DE
FREITAS PERES, 3ª Promotora de Justiça Cível, para acumular o exercício das
funções do 2º Promotor de Justiça Cível, de
Nº 5640/2006 – a Dra. LILIAM
CRISTINA MARQUES DA COSTA, 44ª Promotora de Justiça da Capital, para acumular o
exercício das funções do 2º Promotor de Justiça Cível, de
Nº 5641/2006 – o Dr. OSVALDO DE OLIVEIRA COELHO, 1º
Promotor de Justiça de Ubatuba, para acumular o exercício das funções do 2º
Promotor de Justiça de Ubatuba, de
Nº 5642/2006 – o Dr. CARLOS HENRIQUE PRESTES CAMARGO, 24º
Promotor de Justiça da Capital, para auxiliar, sem prejuízo de suas atribuições
normais, no exercício das funções dos Promotores de Justiça de Bertioga (Área
do Meio Ambiente), de
Nº 5643/2006 – o Dr. ANTONIO CARLOS GUIMARÃES JÚNIOR, 2º
Promotor de Justiça de Igarapava, para auxiliar, sem prejuízo de suas
atribuições normais, e sem ônus para o Ministério Público, no exercício das
funções do 4º Promotor de Justiça de Franca, de
Nº 5644/2006 – o Dr. FABIO JOSÉ MOREIRA DOS SANTOS,
Promotor de Justiça de Tambaú, para acumular o exercício das funções do
Promotor de Justiça de Santa Rita do Passa Quatro, de
Nº 5645/2006 – o Dr. JOSÉ RAFAEL GUARACHO SALMEN HUSSAIN, 4º Promotor de Justiça de Fernandópolis, para acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Fernandópolis, de 07 de agosto a 1º de setembro de 2006.
Nº 5646/2006 – as Dras. PATRÍCIA IGNÁCIO TEIXEIRA, 8ª Promotora de Justiça de Guarulhos, para acumular e LUCIANA FRUGIUELE PIRES GALVÃO, 13ª Promotora de Justiça de Guarulhos, para auxiliar, sem prejuízo de suas atribuições normais, no exercício das funções do 10º Promotor de Justiça de Guarulhos, de 23 de agosto a 06 de setembro de 2006.
Nº 4958/2006 – O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de
suas atribuições legais, INDEFERE, por absoluta necessidade de serviço e, para
gozo oportuno, 30 dias de férias, referentes ao período de
Inclua-se o Dr.:
MAURÍCIO CARLOS FAGNANI ZUANAZE
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE 20/07/2006)
Nº 4959/2006 – O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, INDEFERE por absoluta necessidade de serviço e, para gozo oportuno, as férias no período mencionado do mês de AGOSTO de 2006, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Inclua-se a Dra.:
DEISE MARY GALUTTI DE PARANHOS (
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE 20/07/2006)
Nº 5188/2006 – a Dra. ANA GABRIELA COUTINHO CAETANO VISCONTI,
4ª Promotora de Justiça de Osasco, para acumular o exercício das funções do 2º
Promotor de Justiça de Osasco, de
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE 01/08/2006)
Nº 5235/2006 – o Dr. JOSÉ LUIZ SAIKALI, 12º Promotor de
Justiça de Santo André, para, sem prejuízo de suas atribuições normais,
auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Diadema, de
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE 01/08/2006)
Nº 5240/2006 – a Dra. LÚCIA NUNES BROMERCHENKEL, 12ª
Promotora de Justiça de Osasco, para acumular o exercício das funções do 2º
Promotor de Justiça de Osasco, de
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE 02/08/2006)
Nº 5247/2006 – o Dr. MARCELO SANTOS NUNES, 18º Promotor
de Justiça de Santo André, para, sem prejuízo de suas atribuições normais,
auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Diadema, de
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE 01/08/2006)
Nº 5271/2006 – a Dra. ROSINEI HORSTMANN SAIKALI, 14ª
Promotora de Justiça de Santo André, para acumular o exercício das funções do
2º Promotor de Justiça de Diadema, de
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE 01/08/2006)
Nº 5291/2006 – o Dr. ANDERSON GEOVAM SCANDELAI, 4º
Promotor de Justiça Substituto da 16ª Circunscrição Judiciária (São José do Rio
Preto), para assumir o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de
Suzano, de
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE 03/08/2006)
Nº 5370/2006 – a Dra. RENATA BERTONI VITA, 1ª Promotora
de Justiça Substituta da 4ª Circunscrição Judiciária (Osasco), para assumir o
exercício das funções do 12º Promotor de Justiça de Osasco, de
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE 10/08/2006)
Nº 5567/2006 – o Dr. FERNANDO PEREIRA DA SILVA, 2º Promotor de Justiça de Cruzeiro, para acumular, sem ônus para o Ministério Público, o exercício das funções do Promotor de Justiça de Cachoeira Paulista, de 31 de julho a 29 de agosto de 2006 (Pt. nº 84.253/06).
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE 08/08/2006)
Nº 5568/2006 – o Dr. EDUARDO DIAS BRANDÃO, 3º Promotor de
Justiça de Cruzeiro, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar
no exercício das funções do Promotor de Justiça de Cachoeira Paulista, de 31 de
julho
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE 08/08/2006)
Nº 5627/2006 – o Dr. MARCELO SIGARI MORISCOT, 2º Promotor
de Justiça de Salto, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e sem ônus
para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções
do Promotor de Justiça de Laranjal Paulista, de
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE 11/08/2006).
ATO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DE 11.08.06
O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 85, inciso I da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, DESCREDENCIA , a pedido, os seguintes estagiários:
ÁREA REGIONAL DA CAPITAL
ALEXANDRE HEIJI SUMIDA, R.G. 23.173.972-2-SP, PJ De Família, a partir de 15/5/2006 (Pt. nº 057.120/06).
DIOGO DE ALMEIDA LOPES, R.G. 33.636.128-2-SP, 6ª PJ Criminal, a partir de 16/6/2006 (Pt. nº 068.315/06).
JULIANA PEREIRA REZENDE, R.G.M-8.156.371-SP, PJ Cível da Capital, a partir de 8/8/2006 (Pt. nº 086.036/06).
MARCO AURÉLIO MESQUITA BRANDÃO, R.G.34.809.955-1-SP, PJ Cível da Capital, a partir de 19/7/2006 (Pt. nº 084.668/06).
ROGERIO MOREIRA DA SILVA, R.G. 34.235.099-7-SP, PJ Criminal de Jabaquara, a partir de 4/8/2006 (Pt. nº 084.712/06).
ÁREA REGIONAL DE BAURU
JOSÉ BAVARESCO FILHO, R.G.29.983.464-5-SP, PJ De Assis, a partir de 27/7/2006 (Pt. nº 084.116/06).
ÁREA REGIONAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
DIEGO ANTONIO BISCO LELIS, R.G. 43.687.942-6-SP, PJ De Guaíra, a partir de 1/8/2006 (Pt. nº 087.100/06).
ÁREA REGIONAL DE SOROCABA
ÉRICA VISCAINO DE OLIVEIRA, R.G.30.310.000-X-SP, PJ Cível de Sorocaba, a partir de 1/8/2006 (Pt. nº 087.115/06).
RIDEMAR HIDEYOSHI MATUMOTO, R.G.33.154.302-3-SP, PJ de Itapeva, a partir de 24/7/2006 (Pt. nº 084.382/06).
ATO Nº 02/06 – CSMP, DE 11 DE AGOSTO DE 2006
Republica dispositivo do Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público.
O Conselho Superior do Ministério Público, em reunião realizada no dia 08 de agosto de 2006, deliberou republicar o art. 70 e seus incisos, de seu Regimento Interno, de conformidade com as supressões determinadas pelo Conselho Nacional do Ministério Público (Proc. nº 93/2006/76 – v. decisão transcrita na Ata do Conselho Superior do Ministério Público, de 04 de julho de 2006, publicada no Diário Oficial do Estado, de 07 de julho de 2006, e que também se encontra disponível no site do CSMP).
Art. 1º - O Artigo 70, do Regimento Interno do Conselho Superior passa a ter a seguinte redação:
“Art. 70 - Para aferição do merecimento, o Conselho levará em conta:
I - os dados constantes de seu prontuário;
II - o exercício das funções institucionais com esforço e independência (v. decisão do Conselho Nacional do Ministério Público no proc. nº 93/2006-76);
III - o volume de serviços da Promotoria de Justiça ocupada pelo candidato, bem como a sua operosidade;
IV – suprimido (v. decisão do Conselho Nacional do Ministério Público no proc. nº 93/2006-76);
V - a conduta do membro do Ministério Público na sua vida pública (suprimida a expressão “e particular”, pelo Conselho Nacional do Ministério Público, conforme decisão no proc. nº 93/2006-76);
VI – suprimido (v. decisão do Conselho Nacional do Ministério Público no proc. nº 93/2006-76);
VII - a dedicação no exercício do cargo (v. decisão do Conselho Nacional do Ministério Público no proc. nº 93/2006-76);
VIII - a presteza ou pontualidade e a segurança no cumprimento das obrigações funcionais (v. arts. 129, § 4º, e 93, II, c, da CF) - (v. decisão do Conselho Nacional do Ministério Público no proc. nº 93/2006-76);
IX - as iniciativas que resultaram na modificação de leis, orientações jurisprudenciais ou de procedimentos administrativos internos;
X - a eficiência no desempenho de suas funções, (suprimida a expressão “verificada através das referências dos Procuradores de Justiça em sua inspeção permanente, dos elogios insertos em julgados dos Tribunais, da publicação de artigos e trabalhos forenses de sua autoria e das observações feitas em correições e visitas de inspeção”, pelo Conselho Nacional do Ministério Público, conforme decisão no proc. nº 93/2006-76);
XI - a contribuição à organização e melhoria dos serviços judiciários e correlatos da Comarca;
XII - o número de vezes que já tenha participado de listas de promoção ou remoção, pelo critério de merecimento;
XIII - a freqüência e o aproveitamento em cursos oficiais, ou reconhecidos, de aperfeiçoamento (v. arts. 129, § 4º, e 93, II, c, da CF);
XIV - participação como conferencista, palestrante, autor de teses ou assistente em cursos, seminários e congressos de interesse institucional; (v. decisão do Conselho Nacional do Ministério Público no proc. nº 93/2006-76);
XV - o aprimoramento de sua cultura jurídica, através da publicação de livros, teses, estudos, artigos e a obtenção de prêmios relacionados com sua atividade funcional;
XVI - a participação em debates, mesas redondas, painéis, exposições e conferências de cunho institucional (v. decisão do Conselho Nacional do Ministério Público no proc. nº 93/2006-76);
XVII - o fato de ter exercido efetivamente seu cargo em Comarcas de difícil provimento, e sua permanência no cargo;
XVIII - a atuação em Comarca que apresente particular dificuldade para o exercício de suas funções;
XIX - a participação em atividades da Promotoria de Justiça que tenham trazido destacado retorno social;
XX - iniciativas que redundaram em reais benefícios para a comunidade;
XXI - atuação em inquéritos ou processos com especiais dificuldades e com grande relevância ou repercussão social;
XXII – suprimido (v. decisão do Conselho Nacional do Ministério Público no proc. nº 93/2006-76);
XXIII - iniciativas visando à defesa de prerrogativas institucionais; (v. decisão do Conselho Nacional do Ministério Público no proc. nº 93/2006-76);
XXIV - elaboração de peças forenses que serviram de modelos para Centros de Apoio Operacional ou Promotorias de Justiça;
XXV - colaboração ou palestras em cursos de adaptação ou atualização de membros do Ministério Público; (v. decisão do Conselho Nacional do Ministério Público no proc. nº 93/2006-76);
XXVI - notória especialização em matérias de interesse institucional;
XXVII – suprimido (v. decisão do Conselho Nacional do Ministério Público no proc. nº 93/2006-76);
XXVIII - exercício da função de professor em cursos de Direito;
XXIX - titulação universitária;
XXX - o tempo de exercício da entrância ou no cargo, bem como a posição relativa do interessado na lista de antigüidade, entre outros fatores (v. arts. 134 e 147, § 2º, c, da LOEMP).
§ 1º - O Promotor de Justiça poderá encaminhar à Corregedoria-Geral do Ministério Público as informações que entender convenientes, de forma a complementar seu prontuário com dados objetivos que comprovem seu merecimento (v. art. 42, § 1º, da LOEMP).
§ 2º - A aferição do merecimento independe da inscrição do candidato para todos os cargos vagos, ressalvado o disposto no art. 149, § 1º, da Lei Complementar n. 734/93 (v. Assento n. 3/94-CSMP).”
Art. 2º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
São Paulo, 11 de agosto de 2006
RODRIGO CÉSAR REBELLO PINHO
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
AVISOS DE 09/08/2006
Nº 368/2006 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais e a pedido do Doutor JOÃO FRANCISCO MOREIRA VIEGAS, Procurador de Justiça Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Cidadania, INFORMA que encontra-se disponível na página eletrônica do CAO – Cidadania (www.mp.sp.gov.br), compêndio prático, direcionado à análise das modificações de maior interesse ao Ministério Público relativos as últimas reformas do Código de Processo Civil, de autoria do Promotor de Justiça Ricardo de Barros Leonel, Assessor do Centro de Apoio da Cidadania.
nº 369/2006 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, e a pedido da Coordenadora do Centro de Apoio à Execução e das Promotorias de Justiça Criminais, Dra. Iurica Tanio Okumura, AVISA aos senhores Promotores de Justiça Criminais, que a QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de 16.5.2006, por decisão unânime, concedeu ordem de habeas corpus para anular processo de tráfico de entorpecentes, desde o recebimento da denúncia, inclusive, por inobservância do procedimento da Lei 10.409/02. AVISA, outrossim, que a PRIMEIRA TURMA do Supremo Tribunal Federal, já houvera decidido no mesmo sentido, em julgamento ocorrido em 9.08.2005. Cópia dos acórdãos referidos encontram-se publicados no sítio do CAEx-Crim.
AVISOS DE 11/08/2006
Nº 373/2006 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, e a pedido do Dr. João Antonio Bastos Garreta Prats Presidente da Associação Paulista do Ministério Público PUBLICA:
INSTRUÇÃO Nº 01/06
(Eleições – APMP – biênio 2006/2008)
A Diretoria da Associação Paulista do Ministério Público COMUNICA que, tendo em vista a realização de eleições gerais da entidade para o biênio 2006/2008, deliberou aprovar a seguinte instrução sobre como votar:
Artigo 1º - Nas eleições para a renovação da Diretoria e do Conselho Fiscal da Associação Paulista do Ministério Público - APMP para biênio 2006/2008, serão observadas as disposições contidas na Portaria Normativa - APMP nº 14, de 29 de maio de 2006, e atendidas as normas estabelecidas nesta Instrução.
Parágrafo Único - O associado, desejando, poderá acompanhar o processo de votação, apuração e proclamação dos resultados das eleições.
Artigo 2º - As cédulas eleitorais conterão, obrigatoriamente, a rubrica do 1º ou do 2º Secretário da APMP.
Artigo 3º - A partir de 10 de agosto de
I - residentes fora da Capital;
II – residentes na Capital que no período de coleta de votos estabelecido no artigo 4º desta instrução estiverem respondendo por Promotorias de Justiça no interior.
Parágrafo único – É facultado aos associados residentes na Capital que estejam fora de seu domicílio no período das eleições, retirar, na Sede Executiva da APMP (Rua Riachuelo, 115, 11º andar – Centro – Capital), a cédula oficial de votação e respectiva sobrecarta.
Artigo 4º - A coleta pessoal dos votos será realizada nos dias úteis compreendidos entre 28 (segunda-feira) e 31 de agosto (quinta-feira) de 2006, nos seguintes horários:
I – no período de
II - no dia 31 de agosto, das 10:00 às 15:00 horas.
Parágrafo único – Os associados mencionados no artigo anterior poderão postar seus votos a partir do dia 21 de agosto de 2006 (segunda-feira), observando o disposto no artigo 7º, §§ 1º e 2º, desta instrução.
Artigo 5º - A urna receptora de votos ficará nas dependências da Sede Executiva da APMP (Rua Riachuelo, 115, 11º andar – Centro – Capital), excetuando-se, para tal fim a sala da Chefia do Departamento de Informática.
§ 1º - Não será utilizada mais de uma urna, salvo se esgotada a capacidade daquela em uso.
§ 2º - Nos dias e horários estabelecidos no artigo 4º, a urna será aberta e lacrada por um funcionário, na presença de, pelo menos, um Diretor da APMP, sob a observação dos fiscais credenciados pelas chapas, se presentes, e de associados da entidade, se houver.
§ 3º - Para assegurar a inviolabilidade da urna, um Diretor da APMP, pelo menos, lançará sua rubrica sobre o lacre, acompanhado dos fiscais credenciados pelas chapas, se presentes, e dos associados da entidade, se houver.
Artigo 6º - A APMP organizará um sistema de controle individual dos associados que votarem pessoalmente ou por carta, sendo que o exercício de uma alternativa exclui o da outra.
Parágrafo Único - Os candidatos e os fiscais previamente credenciados terão, no horário estabelecido no artigo 4º acima, acesso ao controle referido no “caput” deste artigo.
Artigo 7º - Serão colocados na mesma urna os votos dos associados que exercerem pessoalmente seu direito e os votos enviados pelo correio, em envelopes fechados, que diariamente chegarem a APMP.
§ 1º - Os votos remetidos por carta que chegarem à Sede Executiva da APMP antes da data assinalada no parágrafo único do artigo 4º, observadas as disposições contidas no § 3º deste artigo, serão considerados válidos e colocados na urna receptora logo após a abertura da mesma.
§ 2º - Serão desconsiderados os envelopes que:
a) tenham indicação de terem sido postados na Capital;
b) forem enviados por malote do Tribunal de Justiça ou por qualquer outro meio que não o previsto no Regulamento;
c) a respectiva sobrecarta não estiver cerrada e/ou não estiver rubricada pelo associado-remetente.
§ 3º - Somente serão computados os votos que chegarem à APMP até à instalação da Assembléia Geral.
Artigo 8º - A cédula somente poderá ser substituída a pedido do eleitor e mediante troca na Sede Executiva da APMP.
Parágrafo Único - A cédula substituída será inutilizada por funcionário da APMP na presença do eleitor.
Artigo 9º - A Assembléia Geral será realizada no dia 31 de agosto de 2006, às
15:00 horas, em primeira convocação, com a presença de metade mais um dos sócios em condições de voto, ou às 15:30 horas, em segunda convocação, com qualquer número (art. 11 dos Estatutos), e terá início no auditório Queiróz Filho, anexo à Procuradoria-Geral de Justiça – Centro, São Paulo - Capital.
§ 1º - O processo de apuração e mapeamento dos votos, assim como a proclamação do resultado final das eleições, que será presidido pelo Presidente da APMP ou seu substituto estatutário, será realizado na Sede Social da APMP, na Rua Riachuelo, nº 78 – Centro, São Paulo - Capital.
§ 2º - Haverá 5 (cinco) mesas apuradoras, cada qual composta de 1 (um) Procurador de Justiça e 2 (dois) Promotores de Justiça de entrância final e 1 (uma) mesa mapeadora dos resultados, composta de 3 (três) Procuradores de Justiça, todos associados da APMP, da ativa ou aposentados.
§ 3º - A urna receptora será aberta e as cédulas enviadas pelo correio serão retiradas das respectivas sobrecartas e misturadas com as demais pelos integrantes das mesas apuradoras, sob fiscalização dos associados presentes.
§ 4º - Cada chapa poderá credenciar até 2 (dois) fiscais por mesa para acompanhar os trabalhos.
Artigo 10 - Eventuais objeções prévias ao processo de apuração serão resolvidas pela Presidência, com recurso voluntário para o plenário.
Artigo 11 - Iniciados os trabalhos de apuração, as argüições de vícios ou defeitos decorrentes da votação serão resolvidas pela mesa apuradora, cabendo recurso à Presidência.
Artigo 12 - Serão válidos os votos que assinalarem na cédula uma das seguintes hipóteses:
a) chapa completa;
b) um candidato para cada cargo, ainda que integre chapas diversas;
c) chapa completa e, individualmente, candidatos que integrem a mesma chapa.
Artigo 13 - Será considerado nulo o voto quando for assinalado na cédula:
a) mais de um candidato para o mesmo cargo;
b) mais de 3 (três) candidatos aos cargos de Conselheiro Fiscal;
c) mais de 3 (três) candidatos aos cargos de Suplência do Conselho Fiscal.
Parágrafo Único - No entanto, serão válidos os votos que assinalarem até 3 (três) candidatos ao Conselho Fiscal e/ou até 3 (três) candidatos à Suplência, ainda que integrem chapas distintas.
Artigo 14 - Serão considerados nulos todos os votos quando:
a) a cédula contiver riscos, desenhos ou anotações que permitam a identificação do eleitor;
b) for assinalada mais de uma chapa completa;
c) forem assinalados os votos para chapa completa e, individualmente, para candidatos integrantes de chapas distintas.
Artigo 15 - Os cargos que não forem assinalados na cédula serão considerados votos em branco.
Artigo 16 - Em caso de empate na votação para qualquer dos cargos em disputa, serão observados os seguintes critérios, sucessivamente:
a) o candidato mais antigo na carreira, ainda que aposentado;
b) a idade do candidato.
Artigo 17 - Findos os trabalhos de apuração, a Presidência proclamará os resultados e declarará encerrados os trabalhos da Assembléia Geral.
Artigo 18 – De conformidade com as regras ora estabelecidas, a APMP divulgará as instruções de como votar, que serão, inclusive, afixadas dentro da cabine de votação.
Artigo 19 - A presente será remetida a todos os associados da APMP com direito a voto, bem como publicada no Diário Oficial através de solicitação à E. Procuradoria-Geral de Justiça.
A DIRETORIA
Nº 374/2006 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça no uso de suas atribuições
legais, e a pedido da Coordenadora do
Centro de Apoio Operacional de Urbanismo e Meio Ambiente , Dra. Marisa Rocha
Teixeira Dissinger, AVISA que serão realizados de
AVISA ainda, que as inscrições já estão abertas e podem ser realizadas junto à Interage Eventos pelo fone-fax: (11) 5574-5789 ou pelo e-mail [email protected].
Para os inscritos até o dia 22 de agosto de 2006, serão sorteados descontos de 1/3 (um terço) sobre o valor do pacote, para três apartamentos duplos.
Maiores informações podem ser obtidas junto ao CAO-UMA pelos telefones: (11) 3119-9524/9525.
Procedimento TJ nº 388.279.3/4
Requerido: MOACYR JOSÉ MARSOLA
Cargo: Prefeito Municipal de Macedônia
DECISÃO: Promoção de arquivamento.
Procedimento TJ nº 399.447.3/7
Requerido: ALAÍSE IDA CAMPOS MORAIS VASCONCELOS
Cargo: Prefeito Municipal de Nova Campina
DECISÃO: Promoção de arquivamento.
Procedimento TJ nº 956.937.3/3
Requerido: ELÓI ALFREDO PIETÁ
Cargo: Prefeito Municipal de Guarulhos
DECISÃO: Promoção de arquivamento.
Procedimento TJ nº 956.050.3/5
Requerido: ELÓI ALFREDO PIETÁ
Cargo: Prefeito Municipal de Guarulhos
DECISÃO: Promoção de arquivamento.
Procedimento TJ nº 992.722.3/6
Requerido: JARDEL DE ARAÚJO
Cargo: Prefeito Municipal de Pirajuí
DECISÃO: Promoção de arquivamento.
Procedimento TJ nº 985.470.3/9
Requerido: LEANDRO JOSÉ DE JESUS BAPTISTA
Cargo: Prefeito Municipal de Taiúva
DECISÃO: Promoção de arquivamento.
Procedimento TJ nº 423.868.3/6
Requerido: CARLOS AYMAR SRUR BECHARA
Cargo: Prefeito Municipal de Araçariguama
DECISÃO: Promoção de arquivamento.
Procedimento TJ nº 990.970.3/2
Requerido: JOÃO BATISTA LUJAN
Cargo: Prefeito Municipal de Santa Rita D´Oeste
DECISÃO: Promoção de arquivamento.
Procedimento TJ nº 872.857.3/6
Requerido: MARIO ANTONIO PINHEIRO
Cargo: Prefeito Municipal de Nazaré Paulista
DECISÃO: Promoção de arquivamento.
Procedimento TJ nº 989.379.3/2
Requerido: ANTONIO BATISTA TONON
Cargo: Prefeito Municipal de Coronel Macedo
DECISÃO: Promoção de arquivamento.
Procedimento TJ nº 955.380.3/3
Requerido: JOSÉ PIVATTO
Cargo: Prefeito Municipal de Cosmópolis
DECISÃO: Promoção de arquivamento.
Procedimento TJ nº 955.390.3/9
Requerido: JOSÉ PIVATTO
Cargo: Prefeito Municipal de Cosmópolis
DECISÃO: Promoção de arquivamento.
Procedimento TJ nº 986.724.3/6
Requerido: ARNOLDO LUIZ DE MORAES
Cargo: Prefeito Municipal de Itirapina
DECISÃO: Promoção de arquivamento.
Protocolado nº 38.597/06 - MP
Requerido: JOSÉ PIVATTO
Cargo: Prefeito Municipal de Cosmópolis
DECISÃO: Determina o arquivamento.
Protocolado nº 62.253/06 - MP
Requerido: EDUARDO TADEU PEREIRA
Cargo: Prefeito Municipal de Várzea Paulista
DECISÃO: Determina o arquivamento.
Protocolado nº 67.699/06 - MP
Requerido: JOÃO FRANCISCO BERTONCELLO DANIELETTO
Cargo: Prefeito Municipal de Bocaina
DECISÃO: Determina o arquivamento.
Protocolado nº 45.505/06 - MP
Requerido: JOSÉ ANTÔNIO BACCHIM
Cargo: Prefeito Municipal de Sumaré
DECISÃO: Determina o arquivamento.
Protocolado nº 57.842/06 - MP
Requerido: SEBASTIÃO SANTO CACHETA
Cargo: Prefeito Municipal de Nova Europa
DECISÃO: Determina o arquivamento.
Protocolado nº 75.228/06 - MP
Requerido: ANTÔNIO DONIZETI CÍCERO
Cargo: Prefeito Municipal de Irapuru
DECISÃO: Determina o arquivamento.
Protocolado nº 63.850/06 - MP
Requerido: SANDRA REGINA SCLAUZER DE ANDRADE
Cargo: Prefeito Municipal de Presidente Alves
DECISÃO: Determina o arquivamento.
Protocolado nº 62.251/06 - MP
Requerido: VALTER BORANELLI
Cargo: Prefeito Municipal de Tejupá
DECISÃO: Determina o arquivamento.
Protocolado nº 11.616/06 - MP
Requerido: ARMANDO TAVARES FILHO
Cargo: Prefeito Municipal de Itaquaquecetuba
DECISÃO: Determina o arquivamento.
Protocolado nº 43.328/06 - MP
Requerido: ARMANDO TAVARES FILHO
Cargo: Prefeito Municipal de Itaquaquecetuba
DECISÃO: Determina o arquivamento.
Protocolado nº 77.673/06 – MP (Proc. nº 458.01.2006.000409-4 – Vara Única de Piratininga – Termo Circunstanciado nº 34/06 – D.P. de Piratininga)
Requerido: MAURO MARTINÃO
Cargo: Prefeito Municipal de Piratininga
DECISÃO: Determina o arquivamento.
Protocolado nº 72.715/06 – MP (Proc. nº 664.01.2006.005394-4 - - 1ª. Vara Criminal de Votuporanga I.P. nº 03/2006 – Delegacia Seccional de Votuporanga)
Requerido: ALBERTO CÉSAR DE CAIRES
Cargo: Prefeito Municipal de Álvares Florence
DECISÃO: Determina o arquivamento.
IX. ATOS ADMINISTRATIVOS DO PGJ
Portaria do Procurador-Geral de Justiça de 11-8-2006
Fixando, de acordo com o art. 135, III, da Lei 10261/68 e
nos termos do Ato PGJ 28/94, alterado pelo art. 1º do Ato PGJ 63/95, a partir
de 28/6/2006, a Srª Marcia Takano, RG. 23.021.878-
Despachos do Procurador-Geral de Justiça de 11-8-2006
Deferindo, o pedido da Drª Débora Orsi Dutra, RG. 26.443.972-7, 1º Promotor de Justiça Subst. da 31ª C.J. (Marília), no que se refere ao tempo de serviço prestado à Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista, período de 3/2/2004 a 21/5/2006, num total de 839 dias.
Deferindo, os pedidos dos Srs., relativos a incorporação da gratificação de representação, nos termos da L.C. 813/96, protocolados no ano de 2006, sob nºs.:
Auxiliar de Promotoria: Claudete Aparecida dos Santos, RG. 8.662.130, 66066; Oficiais de Promotoria: Joyce Lins Garcia, RG. 18.317.808-7, 64429; Ivanete Augusta Gomes, RG. 10.898.982, 59856; Luciana Masson Leoncini, RG. 15.281.905, 69436; Maria Elizabeth Duarte Monteiro, RG. 3.776.427-5, 59851; Maria Cristina Veltri Mangini, RG. 3.100.022, 60422; Rosmary Anita dos Santos, RG. 7.813.614, 69546; Vilma Aparecida Custódio, RG. 10.349.996, 59895.
CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE –CAO-UMA
RELATÓRIO MENSAL: JULHO DE 2.006
COORDENADORA :
MARISA ROCHA TEIXEIRA DISSINGER
ASSESSORES :
ANA LAURA BANDEIRA LINS LUNARDELLI
FILIPPE AUGUSTO VIEIRA DE ANDRADE
NATHALIE KISTE MALVEIRO
ROBERTO LUIS DE OLIVEIRA PIMENTEL
VANIA MARIA TUGLIO
PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO INQUÉRITO CIVIL
Comunicados no mês - 103
Em andamento – 20.077
INQUÉRITO CIVIL
Comunicados no mês - 105
Em andamento – 15.694
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Propostas no mês – 19
Em andamento – 5.977
APOIO TÉCNICO:
Parecer Técnico: 03
Laudo Pericial: 53
Vistoria Técnica: 32
Reunião Técnica: 17
CURSOS, PALESTRAS, SEMINÁRIOS E REUNIÕES : 05
CONSULTAS E ATENDIMENTOS : 453
OFÍCIOS EXPEDIDOS : 290
OFÍCIOS RECEBIDOS : 473
I - AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Nº CAO: 3726/2006
Município: SAO CARLOS
Assunto/Ementa: Acesso de gado e outros animais no Córrego da Prata, em área de preservação permanente da Fazenda Águas da Prata.
Parte: Henrique Hildebrand Júnior - RÉU
Nº CAO: 3727/2006
Município: SAO CARLOS
Assunto/Ementa: Presença de animais eqüinos e bovinos em nascente e curso d’água afluentes do Córrego Monjolinho, em área de preservação permanente da Chácara Ferro Velho.
Parte: Valdinei de Oliveira - RÉU
Parte: Manuel Abilio Viana - RÉU
Nº CAO: 37592006
Município: CANANÉIA
Assunto/Ementa: Construção de residência na comunidade do Maruja, no Parque Estadual da Ilha do Cardoso.
Parte: Arnaldo Expedito - RÉU
Nº CAO: 3775/2006
Município: SANTO ANDRE
Assunto/Ementa: Funcionamento irregular de comércio varejista de combustíveis e lubrificantes.
Parte: Bromélia Auto Posto de Santo André Ltda - RÉU
Nº CAO: 3778/2006
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: Ocupação de área, supressão de vegetação e edificação nos limites do Parque Estadual da Serra do Mar, sem licença ambiental.
Parte: Henry Iken, Christiano Mauricio Stockler e José Bernardo Filho - RÉU
Nº CAO: 3782/2006
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: Extração mineral em área de preservação permanente, à margem de cursos d’água e nascente, na Rua Benedito Antonio Eloy.
Parte: Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ubatuba - RÉU
Nº CAO: 3783/2006
Município: PARAGUAÇU PAULISTA
Assunto/Ementa: Presença de gado em área de preservação permanente da Fazenda Japonesa, causando o impedimento de regeneração da vegetação.
Parte: Maria Matsuyo Hashimoto e Jurandir Chagas de Oliveira - RÉU
Parte: Antonio Gabriel - RÉU
Nº CAO: 3787/2006
Município: TATUI
Assunto/Ementa: Implantação de loteamento clandestino denominado Residencial Vista Alegre.
Parte: Rafael Santi, Maria Aparecida Nascimento e Município de Tatuí - RÉU
Nº CAO: 3789/2006
Município: BRAGANÇA PAULISTA
Assunto/Ementa: Desmembramento no bairro do Lopo.
Parte: Célio Gonçalves de Souza - RÉU
Nº CAO: 3791/2006
Município: BRAGANÇA PAULISTA
Assunto/Ementa: Parcelamento ilegal do solo denominado Chácaras Recanto Verde, situado no Bairro Serrinha.
Parte: Ernesto Parisi Filho - RÉU
Nº CAO: 3827/2006
Município: SERTAOZINHO
Assunto/Ementa: Edificação em área de preservação permanente, às margens do Rio Mogi Guaçu, Rancho Recanto Feliz.
Parte: Milton Ferreira de Moraes - RÉU
Nº CAO: 3842/2006
Município: MAIRINQUE
Assunto/Ementa: Supressão de
Parte: Paulo José de Oliveira - RÉU
Nº CAO: 3845/2006
Município: TABOAO DA SERRA
Assunto/Ementa: Parcelamento irregular do solo para fins
urbanos - Quadras 25, 26, 32, 33, 34, 39, 40, 41, 42, 43, 44 e 445 e nos lotes
Parte: Cooperativa Habitacional Novo Horizonte - RÉU
Nº CAO: 3846/2006
Município: REGISTRO
Assunto/Ementa: Poluição visual consistente em construção de prédios de apartamento acima do limite previsto por lei municipal.
Parte: Prefeitura Municipal de Peruíbe - RÉU
Nº CAO: 3848/2006
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: Parcelamento clandestino do solo urbano no Parque Santos Dumont, Vila Maru.
Parte: Ruth Rodrigues Marques - RÉU
Nº CAO: 3849/2006
Município: CATANDUVA
Assunto/Ementa: Ausência de reserva legal averbada na Fazenda Núcleo Oswaldo Sampaio.
Parte: Renato César Colombo e Outros - RÉU
Nº CAO: 3943/2006
Município: PAULO DE FARIA
Assunto/Ementa: Ausência de reserva legal averbada na Fazenda Córrego da Cruz.
Parte: Nadir Clotilde de Carvalho - RÉU
Nº CAO: 3954/2006
Município: MAIRINQUE
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente.
Parte: Jorge Hideo Yamanaka - RÉU
Nº CAO: 3955/2006
Município: MAIRINQUE
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação e bosqueamento sem licença ambiental.
Parte: José Rodrigues da Cruz - RÉU
II - PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO INQUÉRITO CIVIL
Nº CAO: 3596/2006
Município: SAO ROQUE
Assunto/Ementa: Dano ambiental em
Parte: -
Nº CAO: 3598/2006
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: Irregularidades no registro de especificação condominial dos Edifícios do Conjunto Residencial Ilhas Baleares.
Parte: Âncora Construtora e Incorporadora Ltda - INTERESSADO
Nº CAO: 3600/2006
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: Invasão em área de preservação permanente no Jardim Cristin Alice.
Parte: Jornal Olho Vivo - INTERESSADO
Nº CAO: 3601/2006
Município: OLÍMPIA
Assunto/Ementa: Queima da palha de cana-de-açúcar em
Parte: -
Nº CAO: 3602/2006
Município: RIO CLARO
Assunto/Ementa: Criação do Mini Distrito Industrial sem consulta ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente
Parte: -
Nº CAO: 3603/2006
Município: POA
Assunto/Ementa: Poluição sonora causada por fábrica de blocos.
Parte: Hildebrando Ferreira do Nascimento - INTERESSADO
Nº CAO: 3607/2006
Município: RIO CLARO
Assunto/Ementa: Poluição do ar por emissão de gás.
Parte: Nheel Química Ltda ou outra indústria - INTERESSADO
Nº CAO: 3610/2006
Município: SANTA CRUZ DO RIO PARDO
Assunto/Ementa: Falta de participação popular na elaboração do Plano Diretor.
Parte: Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo - INTERESSADO
Nº CAO: 3614/2006
Município: SANTO ANDRE
Assunto/Ementa: Transporte de minério de ferro entre o Planalto e a Baixada Santista, sem licença ambiental.
Parte: Logística MRS S.A - INTERESSADO
Nº CAO: 3615/2006
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: Falta de participação popular na elaboração do Plano Diretor.
Parte: -
Nº CAO: 3617/2006
Município: INDAIATUBA
Assunto/Ementa: Falta de tratamento do esgoto coletado.
Parte: -
Nº CAO: 3619/2006
Município: BARIRI
Assunto/Ementa: Funcionamento irregular de fornos de produção de carvão no Sítio Beija Flor.
Parte: Antonio Vanderlei Ferreira Souza - INTERESSADO
Nº CAO: 3638/2006
Município: SAO JOSE DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: Poluição sonora causada por cães mantidos em cativeiro.
Parte: Araguaia Solange Souza Rogue - INTERESSADO
Parte:Lázaro Lourenço Castro Júnior - INTERESSADO
Nº CAO: 3639/2006
Município: EMBU
Assunto/Ementa: Parcelamento/desmembramento na Avenida Hercílio Westemberg.
Parte: Roberto Miranda Maia e outros - INTERESSADO
Nº CAO: 3644/2006
Município: TIETE
Assunto/Ementa: Poluição sonora.
Parte: Bar e Mercearia Ceará - INTERESSADO
Nº CAO: 3674/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Área de risco na Rua Geraldo Alves de Carvalho, Vila Miriam.
Parte: -
Nº CAO: 3677/2006
Município: LINS
Assunto/Ementa: Ausência de reserva legal averbada na Estância Recreio I.
Parte: COMAPI Agropecuária Ltda. - INTERESSADO
Nº CAO: 3679/2006
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: Coleta de informações sobre o projeto de uso de escória de alto forno na produção de cimento composto.
Parte: Votorantim Cimento S/A - INTERESSADO
Nº CAO: 3681/2006
Município: LINS
Assunto/Ementa: Ausência de reserva legal averbada no Bairro Capão Bonito.
Parte: Arnaldo Dinalli e Neuza Aparecida Fogolin Dinalli - INTERESSADO
Nº CAO: 3682/2006
Município: LINS
Assunto/Ementa: Ausência de reserva legal averbada no Bairro Capão Bonito.
Parte: Sônia Therezinha de Souza Ramos Vettorazzo e outros - INTERESSADO
Nº CAO: 3688/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Funcionamento de estabelecimento comercial em área pública.
Parte: Lava Rápido e Lanchonete Kennedy - INTERESSADO
Nº CAO: 3690/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Ocupação de área pública.
Parte: Universidade de São Paulo USP - INTERESSADO
Nº CAO: 3691/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Construção de muro de arrimo.
Parte: Clube Desportivo Municipal União Brasiliense de Esportes - INTERESSADO
Nº CAO: 3692/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Ausência de auto de vistoria do corpo de bombeiros.
Parte: Coscar Maroni Filho - INTERESSADO
Nº CAO: 3693/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Fechamento de ruas.
Parte: Cláudio Marcelo Raposo de Almeida - INTERESSADO
Nº CAO: 3694/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Invasão de área rural denominado Sítio São Pedro.
Parte:
Nº CAO: 3695/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Verificação das condições de circulação e segurança de passarela utilizada para transposição da linha férrea da CPTM.
Parte: Ronaldo Rodrigues de Souza e GAEPI - INTERESSADO
Nº CAO: 3697/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Funcionamento irregular de estabelecimentos comerciais.
Parte: Bar e Estabelecimento D Loon e Restaurante Dona Flor - INTERESSADO
Nº CAO: 3698/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Ocupação de área pública.
Parte: Clube Hípico Santo Amaro - INTERESSADO
Nº CAO: 3699/2006
Município: BRAGANÇA PAULISTA
Assunto/Ementa: Parcelamento ilegal do solo denominado Morada da Serra, localizado às margens do Reservatório Jacareí.
Parte: -
Nº CAO: 3701/2006
Município: SANTO ANDRE
Assunto/Ementa: Implantação de unidade da FEBEM em zona predominantemente residencial, sem alvará para as construções.
Parte: Presidente da Câmara Municipal de Santo André - INTERESSADO
Nº CAO: 3705/2006
Município: PIRAJU
Assunto/Ementa: Acompanhamento de acordo judicial para regularização do loteamento Chácara Santa Edwirges.
Parte: Francisco Marchesin e Aparecida Honório de Godoy Marchezin - INTERESSADO
Nº CAO: 3706/2006
Município: JOSÉ BONIFÁCIO
Assunto/Ementa: Ocupação de área de preservação permanente às margens do Córrego Pedreira.
Parte: -
Nº CAO: 3709/2006
Município: MOCOCA
Assunto/Ementa: Falta de segurança no edifício João Costal Chavarria.
Parte: Edifício João Costal Chavarria - INTERESSADO
Nº CAO: 3710/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Verificação de eventual ilegalidade relativa a tarifas sociais de água e energia elétrica.
Parte: SABESP e ELETROPAULO - INTERESSADO
Nº CAO: 3712/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Área de risco às margens do Córrego Oratório na Favela do Mangue.
Parte: -
Nº CAO: 3713/2006
Município: SANTO ANDRE
Assunto/Ementa: Aterro de nascente de água em área de preservação permanente.
Parte: Clube de Campo Anchieta - INTERESSADO
Nº CAO: 3718/2006
Município: RANCHARIA
Assunto/Ementa: Disposição irregular de lixo doméstico às margens da rodovia SP 457.
Parte: Paulo Sérgio Testa - INTERESSADO
Nº CAO: 3720/2006
Município: PIRACAIA
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação em área de preservação permanente.
Parte: Hakuo Nakamitsu - INTERESSADO
Nº CAO: 3721/2006
Município: FERNANDÓPOLIS
Assunto/Ementa: Corte de 61 árvores da Fazenda Alvorada, sem licença ambiental.
Parte: Maria Prates - INTERESSADO
Nº CAO: 3722/2006
Município: FERNANDÓPOLIS
Assunto/Ementa: Lançamento de esgoto a céu aberto no local denominado Travessa Nelson Búfalo.
Parte: -
Nº CAO: 3729/2006
Município: IBITINGA
Assunto/Ementa: Eventual descumprimento do Estatuto da Cidade.
Parte: Município de Itatinga - INTERESSADO
Nº CAO: 3730/2006
Município: IBITINGA
Assunto/Ementa: Parcelamento ilegal do solo denominado Jardim Rafaela II.
Parte: INFRATEC Construtora Ltda. - INTERESSADO
Nº CAO: 3732/2006
Município: PIRASSUNUNGA
Assunto/Ementa: Impedimento total de subida e passagem de peixes pelo canal natural.
Parte: -
Nº CAO: 3733/2006
Município: LUCÉLIA
Assunto/Ementa: Apuração das condições de funcionamento do matadouro municipal.
Parte: -
Nº CAO: 3734/2006
Município: RIO CLARO
Assunto/Ementa: Poluição sonora causada por shows de finais de semana.
Parte: Bar Companhia Paulista e Centro Cultural Roberto Palmari - INTERESSADO
Nº CAO: 3735/2006
Município: SANTO ANDRE
Assunto/Ementa: Poluição do solo e/ou da água por substâncias químicas.
Parte: Três D Auto Posto Ltda. - INTERESSADO
Nº CAO: 3736/2006
Município: SANTO ANDRE
Assunto/Ementa: Poluição do solo e/ou da água provocada por substâncias químicas.
Parte: Auto Posto Simpatia Ltda. - INTERESSADO
Nº CAO: 3737/2006
Município: SANTO ANDRE
Assunto/Ementa: Poluição do solo e/ou da água provocada pela utilização de substâncias químicas.
Parte: Auto Posto Galan Ltda. - INTERESSADO
Nº CAO: 3741/2006
Município: SAO ROQUE
Assunto/Ementa: Implantação de loteamento clandestino denominado Sítio São Roque.
Parte: -
Nº CAO: 3742/2006
Município: GUARIBA
Assunto/Ementa: Necessidade de regularização da elaboração do Plano Diretor.
Parte: -
Nº CAO: 3745/2006
Município: LENÇÓIS PAULISTA
Assunto/Ementa: Apuração de dano ambiental no Rio Lençóis.
Parte:
Nº CAO: 3748/2006
Município: SAO ROQUE
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação em área de preservação permanente da Chácara Oliveira.
Parte: -
Nº CAO: 3749/2006
Município: SAO ROQUE
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação em área de preservação permanente através do depósito de resíduos sólidos inertes.
Parte: -
Nº CAO: 3751/2006
Município: FERRAZ VASCONCELOS
Assunto/Ementa: Apuração da veracidade e da regularidade de projeto habitacional.
Parte: COOPERHAB Cooperativa Nacional de Habitação e Prefeitura - INTERESSADO
Nº CAO: 3757/2006
Município: PIRAJU
Assunto/Ementa: Uso de fogo e construção de estufas na Chácara da Mami, em área de preservação permanente.
Parte: José Eduardo Pozza - INTERESSADO
Nº CAO: 3767/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Possível interrupção de política pública de moradia para a população de baixa renda.
Parte: -
Nº CAO: 3797/2006
Município: POA
Assunto/Ementa: Eventual dano ao meio ambiente e implantação de loteamento clandestino na Avenida José Luiz dos Santos.
Parte: Transval Corretora Ltda e Roprasi Administração e Comércio - INTERESSADO
Nº CAO: 3800/2006
Município: AVARÉ
Assunto/Ementa: Corte de 17 árvores nativas na Fazenda Maravilha, sem licença ambiental, no Município de Arandu.
Parte: Cristino de Miranda - INTERESSADO
Nº CAO: 3801/2006
Município: AVARÉ
Assunto/Ementa: Corte de 60 árvores nativas na Fazenda Conquista, sem licença ambiental.
Parte: José Antônio Quaggio - INTERESSADO
Nº CAO: 3802/2006
Município: AVARÉ
Assunto/Ementa: Supressão de
Parte: Mac Lee - INTERESSADO
Nº CAO: 3804/2006
Município: TAUBATE
Assunto/Ementa: Maus tratos e crueldade contra os animais.
Parte: Centro de Controle Zoonoses - INTERESSADO
Parte: Prefeitura Municipal Taubaté - INTERESSADO
Nº CAO: 38052006
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: Desmatamento irregular em área de
Parte: Cyro Teixeira da Silva Braga Junior - INTERESSADO
Nº CAO: 3806/2006
Município: CARAGUATATUBA
Assunto/Ementa: Irregularidades na construção de caixa elevatória de esgoto.
Parte: SABESP - INTERESSADO
Nº CAO: 3807/2006
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: Supressão vegetação do loteamento Iporanga, sem licença ambiental.
Parte: José Ribeiro do Prado Júnior - INTERESSADO
Nº CAO: 3825/2006
Município: SAO SEBASTIAO
Assunto/Ementa: Verificação do princípio da gestão democrática, ou participação popular na elaboração do Plano Diretor de São Sebastião.
Parte: -
Nº CAO: 3855/2006
Município: COSMÓPOLIS
Assunto/Ementa: Risco de degradação ambiental em decorrência da ampliação e modernização da Refinaria de Paulínia.
Parte: Refinaria de Paulínia - INTERESSADO
Nº CAO: 3859/2006
Município: CAJURU
Assunto/Ementa: Apuração de dano ambiental na Chácara Primavera, no município de Cássia dos Coqueiros.
Parte: Milton Cagliardi Júnior - INTERESSADO
Nº CAO: 3860/2006
Município: ITAPECERICA DA SERRA
Assunto/Ementa: Apuração de dano ambiental no Condomínio Vale do Loire.
Parte: -
Nº CAO: 3861/2006
Município: ITAPECERICA DA SERRA
Assunto/Ementa: Apuração de dano ambiental na Rodovia Régis Bittencourt km 294.
Parte: Basalto Pedreira e Pavimentação Ltda. - INTERESSADO
Nº CAO: 3862/2006
Município: ITAPECERICA DA SERRA
Assunto/Ementa: Lavagem de tambores, operação de altíssimo risco ambiental, na Rua Izabel Soria Mainás, 232.
Parte: TAMBORTAN - INTERESSADO
Nº CAO: 3864/2006
Município: JANDIRA
Assunto/Ementa: Não observância das diretrizes de participação popular no processo de elaboração do Plano Diretor.
Parte: -
Nº CAO: 3868/2006
Município: CAJURU
Assunto/Ementa: Verificação se a unidade do Instituto florestal possui plano de manejo aprovado pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente e se há, em tal unidade, previsão para plantação de pinus.
Parte: ERP Soluções Ambientais Ltda - INTERESSADO
Parte: João Gabriel Bruno e outros - INTERESSADO
Nº CAO: 3869/2006
Município: SAO ROQUE
Assunto/Ementa: Desassoreamento de córrego e dano em floresta em formação, em área de preservação permanente.
Parte: -
Nº CAO: 3870/2006
Município: BRAGANÇA PAULISTA
Assunto/Ementa: Parcelamento irregular do solo na Estrada Dona Jandira Dantas Zandoná, km 01.
Parte: Eliseu Aparecido Gallo - INTERESSADO
Nº CAO: 3871/2006
Município: BRAGANÇA PAULISTA
Assunto/Ementa: Parcelamento irregular do solo denominado Recanto Maranata.
Parte: Sebastião Zanardi - INTERESSADO
Nº CAO: 3872/2006
Município: CUBATÃO
Assunto/Ementa: Mau estado de conservação do Parque Ecológico Cotia-Pará.
Parte: Municipalidade de Cubatão - INTERESSADO
Nº CAO: 3873/2006
Município: CUBATÃO
Assunto/Ementa: Poluição das águas, do solo e degradação da vegetação de Mata Atlântica do Parque Perequê.
Parte: Prefeitura Municipal de Cubatão - INTERESSADO
Nº CAO: 3874/2006
Município: CUBATÃO
Assunto/Ementa: Poluição sonora, do ar e do solo causada por estabelecimento de mecânica, funilaria e pintura.
Parte:
Nº CAO: 3882/2006
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: Não observância das diretrizes de participação popular no processo de elaboração do Plano Diretor.
Parte: -
Nº CAO: 3883/2006
Município: FERRAZ VASCONCELOS
Assunto/Ementa: Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais de Interesse Social - Pró-Lar Regularização.
Parte: Prefeitura Municipal e Secretaria Estadual de Habitação - INTERESSADO
Nº CAO: 3885/2006
Município: ITAPECERICA DA SERRA
Assunto/Ementa: Parcelamento irregular do solo na Estrada Romualdo Crem.
Parte: Anderson Pereira Ferreira de Souza - INTERESSADO
Nº CAO: 3887/2006
Município: SAO BERNARDO DO CAMPO
Assunto/Ementa: Instalação de propaganda luminosa em desacordo com a legislação municipal, causando riscos ao trânsito.
Parte: -
Nº CAO: 3888/2006
Município: SAO BERNARDO DO CAMPO
Assunto/Ementa: Abandono de 46 tambores metálicos de
Parte: Unizinco Industrial Ltda. - INTERESSADO
Nº CAO: 3889/2006
Município: SAO BERNARDO DO CAMPO
Assunto/Ementa: Apuração de dano ambiental.
Parte: Alvados Auto Posto Ltda - INTERESSADO
Nº CAO: 3896/2006
Município: RIO CLARO
Assunto/Ementa: Emissão de ruídos excessivos provocando abalos no solo e trincas nas residências.
Parte: Tubopartes - INTERESSADO
Nº CAO: 3899/2006
Município: ARAÇATUBA
Assunto/Ementa: Parcelamento ilegal do solo na Fazenda Baguassú.
Parte: Tomuo Nagata e outros - INTERESSADO
Nº CAO: 3900/2006
Município: ARAÇATUBA
Assunto/Ementa: Parcelamento ilegal do solo denominado Chácara Três/Quatro.
Parte: Aparecido Berti e Rosemary Soares Andrade Berti - INTERESSADO
Nº CAO: 3902/2006
Município: ITU
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação em área de preservação permanente e execução de barragem sem licença ambiental.
Parte: -
Nº CAO: 3903/2006
Município: PIRACAIA
Assunto/Ementa: Parcelamento ilegal do solo denominado Rancho Shangrilá.
Parte: Antonio Rodrigues e Maria Aparecida da Silva Rodrigues - INTERESSADO
Nº CAO: 3904/2006
Município: PIRACAIA
Assunto/Ementa: Lançamento de efluentes industriais em curso d’água e deposição de soro diretamente no solo, no Sítio São João.
Parte: Laticínios Joalac Indústria e Comércio Ltda. ME - INTERESSADO
Nº CAO: 3907/2006
Município: BURITAMA
Assunto/Ementa: Pastoreio de bovinos na reserva legal da Fazenda Taperão , na cidade de Zacarias.
Parte: -
Nº CAO: 3911/2006
Município: CARDOSO
Assunto/Ementa: Parcelamento ilegal do solo.
Parte: -
Nº CAO: 3912/2006
Município: SAO ROQUE
Assunto/Ementa: Parcelamento ilegal do solo denominado Chácara Luiza.
Parte: -
Nº CAO: 3913/2006
Município: SAO ROQUE
Assunto/Ementa: Parcelamento ilegal do solo denominado Pousada dos Bandeirantes, no Sítio Chau-Chau, cidade de Araçariguama.
Parte: -
Nº CAO: 3916/2006
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: Poluição sonora na Rua Ipiranga nº 200.
Parte: Igreja Evangélica Assembléia de Deus - INTERESSADO
Nº CAO: 3917/2006
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: Despejo de resíduos sólidos na Rua Eusônia.
Parte: Prefeitura Municipal de Guarulhos - INTERESSADO
Nº CAO: 3918/2006
Município: EMBU-GUAÇU
Assunto/Ementa: Parcelamento irregular do solo e sucessivas vendas de frações ideais.
Parte: Antonio Maria Albino e Eva Fernandes Albino - INTERESSADO
Nº CAO: 3925/2006
Município: PINDAMONHANGABA
Assunto/Ementa: Depósito de materiais diversos, principalmente entulho de construção civil, em área residencial.
Parte: -
Nº CAO: 3929/2006
Município: JARDINÓPOLIS
Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração de vegetação em área de preservação permanente, no Rancho Rio Pardo, Fazenda Campo Alegre.
Parte: -
Nº CAO: 3931/2006
Município: POMPEIA
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação em área de preservação permanente.
Parte: Usina Ibéria Industrial Comercial e Marcelo Acioli Toledo - INTERESSADO
Nº CAO: 3932/2006
Município: AGUDOS
Assunto/Ementa: Desmembramento de uma das propriedades lindeiras dos cursos de água Itaquá e Serraria.
Parte: -
Nº CAO: 3975/2006
Município: SOCORRO
Assunto/Ementa: Construção da Avenida Beira-Rio, ao longo das margens do Rio do Peixe, em área de preservação permanente.
Parte: Prefeitura Municipal da Estância de Socorro - RÉU
III - INQUÉRITO CIVIL
Nº CAO: 3595/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Falta de área verde no monumento ao Dr. Luiz Pereira Barreto, na Praça Marechal Deodoro.
Parte: José Sabóia Nascimento - INTERESSADO
Nº CAO: 3604/2006
Município: SAO SEBASTIAO
Assunto/Ementa: Edificação em área de preservação permanente.
Parte: Villamar Empreendimentos Imobiliários - INTERESSADO
Nº CAO: 3605/2006
Município: SAO SEBASTIAO
Assunto/Ementa: Edificação em área de preservação permanente.
Parte: Scatamacchia Engenharia Ltda - INTERESSADO
Nº CAO: 3606/2006
Município: SAO SEBASTIAO
Assunto/Ementa: Edificação em área de preservação permanente.
Parte: Oscar Simões de Oliveira - INTERESSADO
Nº CAO: 3608/2006
Município: IGARAPAVA
Assunto/Ementa: Corte de 65 árvores e ausência de reserva legal averbada.
Parte: -
Nº CAO: 3609/2006
Município: SANTA CRUZ DO RIO PARDO
Assunto/Ementa: Poluição sonora.
Parte: Bar do Sotero - INTERESSADO
Nº CAO: 3612/2006
Município: ITARIRI
Assunto/Ementa: Ocupação irregular e ampliação/reforma de residência no Parque Estadual da Serra do Mar, sem licença ambiental.
Parte: Aneli Rodrigues de Souza e Antônio Sebastião dos Santos - INTERESSADO
Nº CAO: 3623/2006
Município: SANTA ROSA DE VITERBO
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação no Sítio São João.
Parte: Edvaldo de Souza - INTERESSADO
Nº CAO: 3629/2006
Município: SANTA ROSA DE VITERBO
Assunto/Ementa: Erosão decorrente de práticas agrícolas e atividades mineradoras no Sítio São João da Serra.
Parte: Francisco Rodrigues de Alencar Filho - INTERESSADO
Nº CAO: 3630/2006
Município: SANTA ROSA DE VITERBO
Assunto/Ementa: Corte de árvores em área de preservação permanente do Sítio Recanto das Águas.
Parte: Waltercides Leandro da Silva - INTERESSADO
Nº CAO: 3636/2006
Município: RIBEIRAO PRETO
Assunto/Ementa: Degradação de área de preservação permanente urbana.
Parte: Luiz Yoshimura - INTERESSADO
Nº CAO: 3637/2006
Município: RIBEIRAO PRETO
Assunto/Ementa: Degradação de área de preservação permanente na Fazenda Recanto.
Parte: João Paulo Roxo - INTERESSADO
Nº CAO: 3640/2006
Município: SAO SEBASTIAO
Assunto/Ementa: Proposta de implantação de empreendimento imobiliário, com supressão de vegetação e impermeabilização do solo.
Parte: -
Nº CAO: 3641/2006
Município: BRAGANÇA PAULISTA
Assunto/Ementa: Lançamento de resíduos de porcos em área de preservação permanente, sem licença ambiental.
Parte: Associação dos Cavalheiros de Bragança Paulista - INTERESSADO
Parte: Joel Sílvio de Paula - INTERESSADO
Nº CAO: 3642/2006
Município: BRAGANÇA PAULISTA
Assunto/Ementa: Funcionamento irregular de porto de areia no Sítio São Sebastião.
Parte: Dalva Donizete Rosa - INTERESSADO
Nº CAO: 3643/2006
Município: BRAGANÇA PAULISTA
Assunto/Ementa: Funcionamento irregular de porto de areia.
Parte: Extrativa de Comércio de Areia Ltda e Alcides Macena - INTERESSADO
Nº CAO: 3646/2006
Município: JACAREÍ
Assunto/Ementa: Movimentação de terras na quadra Q, lote 06-B do Condomínio Angras de Igaratá, em área de proteção ambiental.
Parte: Maria Piega Arglisi ou Maria Puga Anglisi - INTERESSADO
Nº CAO: 3648/2006
Município: RIBEIRAO PRETO
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação em área de preservação permanente.
Parte: Associação Agro Cultural e Esportiva de Guatapará - INTERESSADO
Nº CAO: 3649/2006
Município: RIBEIRAO PRETO
Assunto/Ementa: Poluição do ar.
Parte: Panificadora Nova Guatapará - INTERESSADO
Nº CAO: 3650/2006
Município: RIBEIRAO PRETO
Assunto/Ementa: Invasão de gado em área de preservação permanente.
Parte: Rangel L. Romão - INTERESSADO
Nº CAO: 3651/2006
Município: RIBEIRAO PRETO
Assunto/Ementa: Corte de 12 árvores na Praça Atílio Pedro Cherubim.
Parte: Antonio Sebastião da Silva e outros - INTERESSADO
Nº CAO: 3652/2006
Município: RIBEIRAO PRETO
Assunto/Ementa: Abandono de terreno na Rua Mário Ignácio.
Parte: -
Nº CAO: 3660/2006
Município: RIBEIRAO PRETO
Assunto/Ementa: Abandono de terreno na Rua Mário Ignácio.
Parte: -
Nº CAO: 3665/2006
Município: RIBEIRAO PRETO
Assunto/Ementa: Manutenção de pássaros da fauna silvestre em cativeiros.
Parte: Orlandiro Coelho de Souza - INTERESSADO
Nº CAO: 3666/2006
Município: RIBEIRAO PRETO
Assunto/Ementa: Poluição sonora no Condomínio São Geraldo causada pela realização de eventos e shows.
Parte: Empresa Ranshow - INTERESSADO
Nº CAO: 3667/2006
Município: RIBEIRAO PRETO
Assunto/Ementa: Ocupação irregular de área verde, na Praça da confluência da Av. Guilhermina Cunha Coelho com a rua Domingos Azenari.
Parte: SACY Sociedade Amigos da City Ribeirão - INTERESSADO
Nº CAO: 3670/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Política de conservação e restauração dos monumentos públicos municipais da cidade de São Paulo.
Parte: DPH Departamento de Patrimônio Histórico - INTERESSADO
Nº CAO: 3673/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Reforma de antiga serraria no Parque do Ibirapuera, bem tombado, no Pavilhão Krajcberg.
Parte: -
Nº CAO: 3683/2006
Município: SERTAOZINHO
Assunto/Ementa: Apuração de dano ambiental na Fazenda Cachoeira, lote 06, Recanto Feliz.
Parte: -
Nº CAO: 3685/2006
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação e edificação em área de preservação permanente, sem licença ambiental, na Praia da Ponta Aguda.
Parte: Valdir Mendes e Elis Almeida Novaes e Alexandre - INTERESSADO
Nº CAO: 3687/2006
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação em área de preservação permanente e impermeabilização do solo, sem licença ambiental.
Parte: Gilton Guion Lorenzoni - INTERESSADO
Nº CAO: 3700/2006
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: Desmembramento irregular da Fazenda Figueira.
Parte: -
Nº CAO: 3702/2006
Município: CAPIVARI
Assunto/Ementa: Rompimento de tubulação e vazamento de produto químico causando danos em vegetação.
Parte: Indústria Rigitec - INTERESSADO
Nº CAO: 3703/2006
Município: OSVALDO CRUZ
Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração da vegetação em área de preservação permanente, no Sítio Unialco, Município de Salmourão.
Parte: Usina Unialco S/A Açúcar e Álcool - INTERESSADO
Nº CAO: 3707/2006
Município: GUARATINGUETÁ
Assunto/Ementa: Poluição sonora em áreas de comércio.
Parte: Prefeitura Municipal de Guaratinguetá - INTERESSADO
Nº CAO: 3711/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Movimentos de moradia e programas habitacionais.
Parte: -
Nº CAO: 3714/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Verificação de impactos ambientais pela implantação do empreendimento denominado Nova Bandeirantes Melhoria Viária e Ambiental
Parte: Prefeitura Municipal de São Paulo - INTERESSADO
Nº CAO: 3716/2006
Município: SERTAOZINHO
Assunto/Ementa: Maus tratos a animal doméstico.
Parte: Alessandra Aparecida Capelin - INTERESSADO
Nº CAO: 3717/2006
Município: SERTAOZINHO
Assunto/Ementa: Apuração das providências adotadas pela municipalidade em relação à dengue.
Parte: Prefeitura Municipal de Sertãozinho - INTERESSADO
Nº CAO: 3723/2006
Município: SAO SIMAO
Assunto/Ementa: Irregularidades em aterro sanitário.
Parte: -
Nº CAO: 3724/2006
Município: SAO CARLOS
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação na Chácara Calemberg.
Parte: Frauke Meisegeier Larine - INTERESSADO
Nº CAO: 3738/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Maus tratos a animais.
Parte: Circo de Moscou - INTERESSADO
Nº CAO: 3739/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Rotinas administrativas e decisórias do CONDEPHAAT, bem como atos de seu atual Presidente, ofensivos à natureza colegiada e ao princípio constitucional da publicidade.
Parte: CONDEPHAAT e José Roberto Fanganiello Melhem - INTERESSADO
Nº CAO: 3740/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Solicitação de esclarecimentos sobre a conformidade das melhorias ambientais instituídas em muro de conjunto residencial.
Parte: Subprefeitura de Vila Mariana - INTERESSADO
Nº CAO: 3744/2006
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: Aprovação do Plano Diretor sem participação popular.
Parte: Município de Jundiaí e Câmara Municipal de Jundiaí - INTERESSADO
Nº CAO: 3746/2006
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: Ausência de reserva legal averbada no Sítio Case II.
Parte: Oswaldo José Stecca - INTERESSADO
Nº CAO: 3747/2006
Município: ITAPORANGA
Assunto/Ementa: Supressão de
Parte: Osvaldo Lúcio Martins - INTERESSADO
Nº CAO: 3750/2006
Município: PIEDADE
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação em
Parte: Paulo Dias Tenório - INTERESSADO
Nº CAO: 3752/2006
Município: FERRAZ VASCONCELOS
Assunto/Ementa: Irregularidades no desdobro de lotes no loteamento Jardim Europa.
Parte: Wanderley Frazilio e Prefeitura de Ferraz - INTERESSADO
Nº CAO: 3753/2006
Município: VALINHOS
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação em área de preservação permanente.
Parte: Paulo Roberto Fanti - INTERESSADO
Nº CAO: 3754/2006
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: Ausência de reserva legal averbada na Fazenda Santa Odila.
Parte: Sol Invest Empreendimentos e Participações Ltda. - INTERESSADO
Nº CAO: 3756/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Irregularidades na destinação final de pneus.
Parte: CETESB - INTERESSADO
Nº CAO: 3758/2006
Município: ITAQUAQUECETUBA
Assunto/Ementa: Implantação de loteamento clandestino denominado Jardim Josely, em área pública.
Parte: -
Nº CAO: 3764/2006
Município: SAO JOSE DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: Obras de terraplanagem sem licença ambiental em área de preservação ambiental federal da Bacia do Rio Paraíba do Sul.
Parte:
Nº CAO: 3765/2006
Município: SAO JOSE DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: Poluição sonora.
Parte: Retrato Brasileiro Restaurante e Bar - INTERESSADO
Nº CAO: 3766/2006
Município: SAO JOSE DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: Obras de terraplanagem sem licença ambiental, abertura de platô, estrada e canais para drenagem, em área de preservação ambiental federal da Bacia do Rio Paraíba do Sul.
Parte:
Nº CAO: 3768/2006
Município: SAO JOSE DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: Desmatamento e supressão de vegetação no Sítio São Benedito, em área de proteção ambiental da Bacia do Rio Paraíba do Sul.
Parte: Valter de Paula e outros - INTERESSADO
Nº CAO: 3769/2006
Município: SAO JOSE DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: Destruição de floresta em área de preservação permanente.
Parte: Sebastião Landim de Souza - INTERESSADO
Nº CAO: 3770/2006
Município: SAO JOSE DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação em área de proteção ambiental da Bacia do Rio Paraíba do Sul e depósito de entulho sem licença ambiental.
Parte: Fernando Delgado Alves - INTERESSADO
Nº CAO: 3808/2006
Município: AMERICANA
Assunto/Ementa: Ocupação irregular em área de preservação permanente às margens do Rio Piracicaba.
Parte: Adir Mendes Camilo - INTERESSADO
Nº CAO: 3809/2006
Município: AMERICANA
Assunto/Ementa: Ocupação irregular na Chácara São Pedro, em área de preservação permanente às margens do Rio Piracicaba.
Parte: Anésio Faustino de Azevedo - INTERESSADO
Nº CAO: 3810/2006
Município: AMERICANA
Assunto/Ementa: Ocupação irregular em área de preservação permanente com construção de curral e criação de cavalos, às margens do Rio Piracicaba.
Parte: -
Nº CAO: 3812/2006
Município: AMERICANA
Assunto/Ementa: Ocupação irregular de área de preservação permanente com cultura de milho, mandioca, capim e hortaliças, às margens do Rio Piracicaba.
Parte: José Sebastião Freudino - INTERESSADO
Nº CAO: 3813/2006
Município: ARARAQUARA
Assunto/Ementa: Apuração do não cumprimento de termo de compromisso de ajustamento firmado entre a CETESB e a Prefeitura Municipal de Gavião Peixoto, com relação ao sistema de tratamento de esgoto.
Parte: CETESB e Prefeitura Municipal de Gavião Peixoto - INTERESSADO
Nº CAO: 3815/2006
Município: FRANCO DA ROCHA
Assunto/Ementa: Irregularidades na execução de obras de infra-estrutura do loteamento denominado Jardim Alice.
Parte: São Lucas Imóveis Ltda. - INTERESSADO
Nº CAO: 3816/2006
Município: OSASCO
Assunto/Ementa: Verificação da regularidade de obra de construção.
Parte: Edson Pereira Marque e CDHU - INTERESSADO
Nº CAO: 3817/2006
Município: OSASCO
Assunto/Ementa: Falta de participação popular na elaboração do Plano Diretor.
Parte: Prefeitura Municipal de Osasco - INTERESSADO
Nº CAO: 3818/2006
Município: OSASCO
Assunto/Ementa: Verificação da regularidade de loteamento no Recanto das Rosas.
Parte: Imobiliária Belmont e Prefeitura Municipal de Osasco - INTERESSADO
Parte: Daniel Vicente e Virgínio Pedro da Silva - INTERESSADO
Nº CAO: 3819/2006
Município: ARARAS
Assunto/Ementa: Intervenções irregulares no entorno do córrego Andrezinho.
Parte: Prefeitura Municipal de Araras - INTERESSADO
Nº CAO: 3821/2006
Município: MIRACATU
Assunto/Ementa: Desmatamento no interior da Estação Ecológica Juréia-Itatins, Região das Colinas Verdes, no município de Miracatu.
Parte: Mavico Soares de Andrade - INTERESSADO
Nº CAO: 3822/2006
Município: MIRACATU
Assunto/Ementa: Desmatamento no interior da Estação Ecológica Juréia-Itatins, Região das Colinas Verdes, no município de Miracatu.
Parte: Zuleika Rosa de Freitas de Lima - INTERESSADO
Nº CAO: 3823/2006
Município: MIRACATU
Assunto/Ementa: Desmatamento no interior da Estação Ecológica Juréia-Itatins, Região da Água Vermelha, Barra Funda.
Parte: Antonio Carlos da Silva - INTERESSADO
Nº CAO: 3824/2006
Município: SAO SEBASTIAO
Assunto/Ementa: Desmembramento ilegal do solo urbano.
Parte: -
Nº CAO: 3850/2006
Município: OLÍMPIA
Assunto/Ementa: Queima de cana-de-açúcar no Sítio São João.
Parte: Empresa Antônio Ruette Agroindustrial Ltda. - INTERESSADO
Nº CAO: 3851/2006
Município: JABOTICABAL
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação em área de preservação permanente, sem licença ambiental.
Parte: Carlos Roberto Machado Fumes - INTERESSADO
Nº CAO: 3863/2006
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: Parcelamento ilegal do solo denominado Moradas do Patrimônio.
Parte: Acarape Administração e Participações Ltda - INTERESSADO
Nº CAO: 3865/2006
Município: AVARÉ
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação e queimada de mata nativa no Sítio Samambaia, sem licença ambiental.
Parte: Lúcio Negrão - INTERESSADO
Nº CAO: 3866/2006
Município: AVARÉ
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação em área de preservação permanente às margens de curso d’água em obras para interligar as Ruas Prefeito Arthur Elizeu de Carvalho e Dr. Armando de Paula Assis.
Parte: Prefeitura Municipal de Avaré e Gilberto Dias Soares - INTERESSADO
Nº CAO: 3867/2006
Município: CÂNDIDO MOTA
Assunto/Ementa: Não observância das diretrizes de participação popular no processo de elaboração de Plano Diretor.
Parte: -
Nº CAO: 3875/2006
Município: REGISTRO
Assunto/Ementa: Abate clandestino de animais destinados ao consumo humano.
Parte: -
Nº CAO: 3876/2006
Município: SUMARE
Assunto/Ementa: - Abatimento de cães utilizando eutanásia, inclusive em cães sadios.
Parte: Centro de Controle de Zoonose - INTERESSADO
Nº CAO: 3877/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Construção de torre em edifício que fica ao lado do MASP, causando risco a patrimônio cultural tombado nas esferas estadual e municipal.
Parte: -
Nº CAO: 3878/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Danos à Capela do Menino Jesus e Santa Luzia, patrimônio histórico e cultural.
Parte: -
Nº CAO: 3880/2006
Município: PIRASSUNUNGA
Assunto/Ementa: Lançamento de águas pluviais no horto florestal, causando a derrubada de árvores e abertura de voçorocas em períodos de chuvas.
Parte: Prefeitura Municipal de Pirassununga - INTERESSADO
Nº CAO: 3897/2006
Município: ITAPETININGA
Assunto/Ementa: Supressão de
Parte: Sergio Brisola - INTERESSADO
Nº CAO: 3898/2006
Município: BAURU
Assunto/Ementa: Instalação irregular de torre de transmissão.
Parte: TELESP Celular S/A - VIVO - INTERESSADO
Nº CAO: 3901/2006
Município: DRACENA
Assunto/Ementa: Realização de obra em área de lazer do loteamento Residencial Parque Eldorado - área de uso comum do povo.
Parte: Jurandir Batistela - INTERESSADO
Parte: Ass. Moradores Proprietários Residencial Pq Eldorado - INTERESSADO
Nº CAO: 39052006
Município: AMERICANA
Assunto/Ementa: Assoreamento de um córrego, carreamento de lixo, terra e outros materiais para o interior de uma chácara.
Parte: Thelma Neal - INTERESSADO
Nº CAO: 3906/2006
Município: VIRADOURO
Assunto/Ementa: Queima de
Parte: Usina Andrade Açúcar e Álcool S/A - INTERESSADO
Nº CAO: 3908/2006
Município: MONTE ALTO
Assunto/Ementa: Apuração de dano ambiental na Rua Engenheiro Willian Cestari, próximo ao trevo da extinta empresa Cica.
Parte: Prefeitura Municipal de Monte Alto - INTERESSADO
Nº CAO: 3909/2006
Município: MONTE ALTO
Assunto/Ementa: Queimada de palha de cana-de-açúcar no Sítio Bela Vista - Município de Pirangi.
Parte: Usina Bertolo Açúcar e Álcool Ltda - INTERESSADO
Nº CAO: 3910/2006
Município: MONTE ALTO
Assunto/Ementa: Apuração de dano ambiental.
Parte: Isidro Canalli ou Granja São José - INTERESSADO
Nº CAO: 3914/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Poluição visual causada por placas publicitárias.
Parte: Casas Bahia - INTERESSADO
Nº CAO: 3915/2006
Município: SUMARE
Assunto/Ementa: Venda de água retirada de poço artesiano sem autorização do DAEE e da Secretaria Municipal de Saúde.
Parte: Aguimar Rodrigues - INTERESSADO
Nº CAO: 3919/2006
Município: EMBU-GUAÇU
Assunto/Ementa: Supressão de 0,825 há de vegetação no Sítio Lenço, ás margens de curso d’água.
Parte: Cícero Pereira Lima - INTERESSADO
Nº CAO: 3920/2006
Município: OSVALDO CRUZ
Assunto/Ementa: Supressão de vegetação em área de preservação permanente, na Chácara Paraíso.
Parte: Luiz Cláudio Lopes Andrade - INTERESSADO
Nº CAO: 3921/2006
Município: OSVALDO CRUZ
Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração de vegetação no Sítio Bom Jesus, em área de preservação permanente, no Município de Salmourão.
Parte: Luiz Baptista Júnior - INTERESSADO
Nº CAO: 3922/2006
Município: PIEDADE
Assunto/Ementa: Apuração de dano ambiental no Parque Estadual do Jurupará.
Parte: José Benedito Fonseca - INTERESSADO
Nº CAO: 3923/2006
Município: FERNANDÓPOLIS
Assunto/Ementa: Ensacamento e armazenamento de resíduos sólidos ao ar livre e em áreas semidescobertas.
Parte: Acemil Eletricidade Ltda - INTERESSADO
Nº CAO: 3924/2006
Município: IBATÉ
Assunto/Ementa: Ausência de reserva legal averbada na Fazenda Santa Rufina, Fazenda Palmeiras e Fazenda Santana.
Parte: N.E Agrícola Ltda. - INTERESSADO
Nº CAO: 3926/2006
Município: OSVALDO CRUZ
Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração de vegetação em área de preservação permanente, na Fazenda Pérola, Município de Parapuã.
Parte: Manoel Henrique Cassebe Ledo - INTERESSADO
Nº CAO: 3930/2006
Município: BARRA BONITA
Assunto/Ementa: Ocupação em área de preservação permanente, na Fazenda Ponte Alta.
Parte: -
Nº CAO: 3933/2006
Município: BAURU
Assunto/Ementa: Ausência de passarelas, túneis para pedestres, sinalização, iluminação, grades de proteção, redutores de velocidade e pistas de desaceleração nos trevos de acesso.
Parte: -
Nº CAO: 3936/2006
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: Realização de obras no Parque do Engenho Central denominada Hotel no Engenho.
Parte: Prefeitura Municipal de Piracicaba e Grupo Cosan - INTERESSADO
Nº CAO: 3940/2006
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Demolição irregular na Rua Borges de Figueiredo, antigos galpões da CEAGESP, bem em processo de tombamento.
Parte: La Rioja Construções e Incorporações – INTERESSADO.
CONSELHO SUPERIOR
AVISO Nº 127/2006– C.S.M.P., DE 11/08/2006
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, nos termos do artigo 214 de seu Regimento Interno, AVISA ) aos interessados que a ordem do dia da sessão pública para julgamento de promoções de arquivamento de inquéritos civis e/ou peças de informação, a se realizar no dia 15 de agosto de 2006, é a seguinte:
PLENO
RELATOR DOUTOR DANIEL ROBERTO FINK
Cidadania
Protocol. Nº 82.690/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 08/06
Barretos
Interessados: Carmo Ferreira Construção Engenharia e Comércuio Ltda.
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em procedimento licitatório para construção de vestiários e arquibancadas no conjunto poli-esportivo Rochão.
RELATOR DOUTOR DRAUSIO LÚCIO BARRETO
Cidadania
Protocol. Nº 38.596/06 2 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 01/2006
Orlândia
Interessados: Câmara Municipal de Orlândia, Alberto Gazoni, André Luiz Parreira, Eduardo Elias Antonio Mourani, José Augusto Guerra e Maria da Graça Delmônico Abrahão Berardo
Assunto: Apuração de eventual acúmulo indevido de cargos
Cidadania
Protocol. Nº 70.986/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 30/06
Jacareí
Interessados: Afonso do Rosário Filho
Assunto: Apuração de eventual falsidade de documento elaborado por entidade pública.
RELATOR DOUTOR MARCO ANTONIO ZANELLATO
Cidadania
Protocol. Nº 69.830/06 3 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 07/06
Porto Feliz
Interessados: Câmara Municipal de Porto Feliz
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em procedimento licitatório para contratação de serviços de limpeza de áreas públicas.
Cidadania
Protocol. Nº 78.183/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 03/06
Casa Branca
Interessados: Aparecido Castoldi e Prefeitura Municipal de Casa Branca
Assunto: Descumprimento de garantia constitucional.
1ª TURMA
ANTONIO AUGUSTO MELLO DE CAMARGO FERRAZ
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 58.302/06 3 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 156/05
Capital
Interessados: Jandira Maia Ribeiro, Condomínio Edifício Fortuna e Eunice Alves de Souza
Assunto: Apuração de insegurança em edificação.
Meio Ambiente
Protocol. Nº 58.794/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 305/04
Capital
Interessados: Francisco Antônio Calvo e Otomar Empreendimentos Imobiliários
Assunto: Apuração de eventual poluição ambiental
Meio Ambiente
Protocol. Nº 60.248/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 62/2005
Itapeva
Interessados: Dorival Correa dos Santos (Sítio Taquari)
Assunto: Dano ambiental decorrente da supressão de 90 árvores da mata nativa, sem licença ambiental
Meio Ambiente
Protocol. Nº 61.188/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 105/06
Capital
Interessados: MASP-Museu de Arte de São Paulo e Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo-AES Eletropaulo
Assunto: Apuração de danos ao acervo do MASP em razão do corte de fornecimento de energia elétrica
Consumidor
Protocol. Nº 61.864/06 2 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 43.161.064/05-7
Capital
Interessados: IPEM-Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo e Auto Posto Choupana Ltda
Assunto: Apuração de eventual prática abusiva - combustíveis - posto de revenda
Meio Ambiente
Protocol. Nº 63.895/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 059/2006
Campinas
Interessados: Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da Capital e CONDEPHAAT
Assunto: Apuração de eventual irregularidade administrativa ocasionando dano indireto ao patrimônio cultural
Infância e Juventude
Protocol. Nº 64.390/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 64/06
Capital
Interessados: Associação de Assistência ao canto da Criança do Jd. Lucélia II, Secretaria Municipal de Educação de São Paulo e outros
Assunto: Solicitação de providências para transferência de alunos de unidade educacional
Infância e Juventude
Protocol. Nº 64.608/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 230/05
Capital
Interessados: Conselho Tutelar de Lajeado, Coordenadoria de Ação de Guaianases, Valdomiro Ferreira da Silva e outros
Assunto: Apurar eventual violação de direitos fundamentais de crianças e adolescentes
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 65.358/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 417/03
Capital
Interessados: Associação de Preservação de Vila Deodoro, Bar Parque Antártica e Bar Palmeiras
Assunto: Apurar eventual infração à Lei de Zoneamento
Consumidor
Protocol. Nº 65.417/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 01/03
Cajamar
Interessados: CENACON e Lua de Cristal Indústria e Comércio de Brinquedos Ltda
Assunto: Apuração de possível falsificação no selo do INMETRO do brinquedo "Mini Copinha da Gigi"
Meio Ambiente
Protocol. Nº 65.887/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 106/06
Capital
Interessados: Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo e Prefeitura Municipal de São Paulo-Secretaria Municipal de Habitação
Assunto: Apuração de eventual lançamento clandestino de esgotos em galeria de águas pluviais
GAESP/Pró PPD
Protocol. Nº 65.915/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 47/06
Capital
Interessados: Alexandre Ogeda Ribeiro e Governo do Estado de São Paulo-Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda
Assunto: Apuração de eventual ilegalidade em concurso público para preenchimento de vagas para o cargo de auditor fiscal de rendas
Consumidor
Protocol. Nº 65.970/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 42.161.1296/05-5
Capital
Interessados: Adilson Barbosa da Silva, Bra -Transportes Aéreos e Companhia de Viagens Ltda
Assunto: Apurar eventual publicidade enganosa na venda de passagens aéreas
Meio Ambiente
Protocol. Nº 66.357/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 021/06
Guarulhos
Interessados: Empresa Vista Azul Indústria e Com. De Matais Ltda e Gaerco de Guarulhos
Assunto: Apurar eventual dano ambiental e à saúde pública com emissão de gases (fumaça com odor))
Meio Ambiente
Protocol. Nº 66.929/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 11/02
Capão Bonito
Interessados: Vanderlei Pagliarini de Almeida e J.M. Agro Florestal Ltda
Assunto: Apurar eventual exercício de atividade potencialmente poluidora
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 66.933/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 47/2005
Suzano
Interessados: Moradores do Bairro Vila Monte Sion e BCP S.A ("Claro")
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na instalação de antena de telefonia móvel
Meio Ambiente
Protocol. Nº 67.210/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 023/2005
Itapecerica da Serra
Interessados: Paulo Donizete Silva
Assunto: Operação visibilidade em área de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocol. Nº 67.339/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 040/03
Piedade
Interessados: Vanessa Mieko Shimoda e Sérgio da Luz Shimoda
Assunto: Supressão de vegetação nativa secundária em estágio inicial de regeneração, com uso de foice, sem licença
Meio Ambiente
Protocol. Nº 67.342/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 18/05
Piedade
Interessados: Sebastião Antônio Vieira (Sítio do Sr. Sebastião) e Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Apurar eventual dano ambiental, em área considerada de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocol. Nº 67.344/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem:
Araçatuba
Interessados: Pablo Amadeu Marques Altero, Moradores do Jardim Nova Iorque, Bar e Restaurante Quattro, Chopperia e Restaurante Bola Sete, Bar e Restaurante Dartagnan e Lanchonete X-Donald
Assunto: Apurar eventual poluição sonora e perturbação do sossego
Meio Ambiente
Protocol. Nº 67.452/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 06/06
Potirendaba
Interessados: Frigorífico Poty Ltda
Assunto: Apuração de eventuais maus tratos praticados por ocasião de abates clandestinos de animais
Infância e Juventude
Protocol. Nº 67.457/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 559/04
Mirassol
Interessados: Escola Municipal "Luiz Carlos Matheus Pires" e Município de Mirassol
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na instituição
Meio Ambiente
Protocol. Nº 67.516/06 2 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 067/03
Taubaté
Interessados: Prefeitura Municipal de Taubaté
Assunto: Dano ambiental mediante canalização de córrego em área de preservação permanente
Infância e Juventude
Protocol. Nº 67.519/06 1 vol. -2Apensos/anexos
nº de origem: 245/05
Presidente Prudente
Interessados: Conselho Tutelar de Presidente Prudente, Secretaria Municipal de Educação, Marcilene de Oliveira Urbano e outros
Assunto: Solicitação de vagas em creche para menores
Infância e Juventude
Protocol. Nº 67.581/06 3 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 23/02
Mirassol
Interessados: Prefeitura Municipal de Mirassol, Promotoria de Justiça da Infância e Juventude
Assunto: Apurar eventual ausência de atendimento pelo Município, de crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e sexual
Consumidor
Protocol. Nº 68.013/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 44/06
Santos
Interessados: Brastel editora Ltda., Nelson da Silva Albino e Clínica Foniátrica de Santos
Assunto: Apuração de eventual cobrança indevida - serviço não contratado
Meio Ambiente
Protocol. Nº 68.169/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 124/05
Registro
Interessados: Antonio Batista de Oliveira
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrente do transporte de produtos da flora nativa sem licença ambiental exigível
Meio Ambiente
Protocol. Nº 68.171/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 29/04
Piracicaba
Interessados: Companhia Siderúrgica Dedini e CONSEMA
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em licitação
Meio Ambiente
Protocol. Nº 68.181/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 144/98
Capital
Interessados: Adão Bueno do Rosário
Assunto: Apuração de danos ao meio ambiente em decorrência de construção de barragens em córrego, com supressão de cobertura florestal, em área de preservação permanente.
Cível
Protocol. Nº 68.202/06 2 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 192/05
Sorocaba
Interessados: Esquadrão Vida - Movimento para Recuperação Humana - Unidade Sorocaba - Porto Feliz
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na internação involuntária de dependentes químicos
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 68.250/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 204/02
Capital
Interessados: Associação Viva Pacaembu por São Paulo
Assunto: Apuração de irregularidades em implantação de torre de telefonia celular na Rua Major Natanael.
Infância e Juventude
Protocol. Nº 68.386/06 2 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 12/2004
Votorantim
Interessados: 1º Conselho Tutelar de Votorantim e Prefeitura Municipal de Votorantim
Assunto: Apuração de eventual venda de bebidas alcoólicas a adolescentes durante festejos carnavalescos
Consumidor
Protocol. Nº 68.979/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 42.161.033/04
Capital
Interessados: Conservas Oderich S/A
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na comercialização de produto (extrato de tomate)
Meio Ambiente
Protocol. Nº 69.065/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 69/06
Paulo de Faria
Interessados: Gutemberg Assunção Rodrigues, Sirlei Aparecida Pereira Thiago Rodrigues, Guido Lucianelli e Maria Olivia Alves Ferreira Lucianelli (Fazenda Mandioquinha)
Assunto: Fiscalização sobre eventual degradação ambiental
GAESP/Saúde do Consumidor
Protocol. Nº 69.255/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 81/04
Capital
Interessados: Pastoral Carcerária da Arquidiocese de São Paulo e Penitenciária Feminina do Tatuapé
Assunto: Apuração das condições dos alojamentos das detentas com problemas de saúde
Meio Ambiente
Protocol. Nº 70.738/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 153/05
São José do Rio Preto
Interessados: Escritório de Desenvolvimento Rural de São José do Rio Preto e Oscar José Pires, representado por Laís Maria Dias Pires
Assunto: Apurar eventual dano ambiental em nascente que contribui para a formação do Rio Preto
Infância e Juventude
Protocol. Nº 70.746/06 1 vol. -1Apensos/anexos
nº de origem: 46/03
Santos
Interessados: Christian Pinder Mamberti, Secretaria de Ação Comunitária e Conselhos Tutelares de Santos
Assunto: Apurar eventual falta de estrutura dos conselhos tutelares municipais
Meio Ambiente
Protocol. Nº 70.941/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 32/05
Caraguatatuba
Interessados: Hamilton César de Jesus
Assunto: Dano ambiental decorrente da supressão de vegetação em área de preservação permanente, sem autorização do órgão ambiental competente
Infância e Juventude
Protocol. Nº 71.144/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 287/06
Capital
Interessados: Conselho Tutelar de Lajeado, Secretarias Municipal e Estadual de Educação
Assunto: Apuração de eventual oferta irregular de ensino fundamental
Meio Ambiente
Protocol. Nº 71.303/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 117/05
Capital
Interessados: Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da Capital e outros (Chácara Biacica)
Assunto: Dano ambiental decorrente de invasão em área de preservação ambiental
Infância e Juventude
Protocol. Nº 71.703/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 722/05
Capital
Interessados: Conselho Tutelar do Lajeado, Secretaria Municipal de Educação, Beatriz Silva Valentim e outras
Assunto: Solicitação de transferência de ensino fundamental para crianças
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 71.792/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 152/03
Santo André
Interessados: Júlio Antônio Duarte e Pirelli Pneus S/A
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na mudança da portaria de empresa
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 71.854/06 2 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 018/93
Caraguatatuba
Interessados: Caraguatatuba Empreendimentos, Participações e Imóveis Ltda e Moradores do Loteamento Gaivotas I, II e III
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em parcelamento do solo
Cidadania
Protocol. Nº 71.886/06 2 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 09/01
Ilhabela
Interessados: Ricardo Tonassi Souto e Prefeitura Municipal de Ilhabela
Assunto: Apuração de diversas irregularidades em nomeação para o cargo de secretário municipal de saúde
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 72.809/06 2 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 15/06
Guarulhos
Interessados: Regina Flávia Latini Puósso e Prefeitura Municipal de Guarulhos
Assunto: Apuração de eventual implantação de parcelamento clandestino do solo, em área de risco
Consumidor
Protocol. Nº 72.974/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 43.161.247/06-8
Capital
Interessados: Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo e Tribunal de Alçada Arbitral Brasileiro (TAAB)
Assunto: Publicidade enganosa - Juízo arbitral - Indução em erro. Uso indevido de denominação própria do Poder Judiciário
Consumidor
Protocol. Nº 75.851/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 43.161.451/06-1
Capital
Interessados: Hana Jacobs Ramos e Bradesco Saúde S/A
Assunto: Vício de serviço - informações contraditórias - descredenciamento de unidades de atendimento - convênio
Meio Ambiente
Protocol. Nº 81.116/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 02/2004
Itu
Interessados: Terras de São José Urbanização e Construção Ltda e CONDEPHAAT - Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado
Assunto: Verificação do estado de preservação de imóvel tombado
DANIEL ROBERTO FINK
Cidadania
Protocol. Nº 53.015/05 1 vol. -5Apensos/anexos
nº de origem: 05/05
Pederneiras
Interessados: Prefeitura Municipal de Pederneiras, Benedito Murça Pires Neto e outros
Assunto: Apuração de eventuais cobranças indevidas no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.
Meio Ambiente
Protocol. Nº 66.711/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 123/06
Capital
Interessados: Promotoria de Justiça da Habitação e Urbanismo da Capital, Subprefeitura de Vila Maria e Telefônica de São Paulo
Assunto: Poluição visual
Infância e Juventude
Protocol. Nº 66.860/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 717/2003
Capital
Interessados: Hospital Clemente Ferreira e Secretaria Estadual de Saúde
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em Hospital, em especial quanto à carência no fornecimento de medicamentos para crianças portadoras de doenças respiratórias
Infância e Juventude
Protocol. Nº 67.279/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 160/06
Capital
Interessados: Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital, Edson Bhergami e Rádio Metropolitana 98,5 - Programa Chupin
Assunto: Apurar eventual irregularidade em programa de rádio
Cível
Protocol. Nº 67.348/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 394/05
Sorocaba
Interessados: Ordem dos Advogados do Brasil - 24ª Subsecção - Sorocaba e Conjunto Hospitalar de Sorocaba
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no atendimento de pessoas portadoras de doença mental em conjunto hospitalar
Cível
Protocol. Nº 67.433/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 76/06
São José dos Campos
Interessados: Pedro Elieser de Araújo Junior e Prefeitura Municipal de São José dos Campos
Assunto: Apuração de eventual omissão e recusa no fornecimento de tratamento médico
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 67.447/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 04/05
Potirendaba
Interessados: Aníbal Paschoal Neto, Prefeitura Municipal de Nova Aliança e outros
Assunto: Apurar eventual ocorrência de loteamento irregular
Infância e Juventude
Protocol. Nº 67.450/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 024/06
Presidente Prudente
Interessados: Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Anhumas e Conselho Tutelar de Anhumas
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em relação a atuação de Conselheiros
Infância e Juventude
Protocol. Nº 67.460/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 15/06
Mirassol
Interessados: Prefeitura Municipal de Mirassolândia - Coordenadoria Municipal de Educação
Assunto: Realização anual de avaliação oftalmológica e auditiva nos alunos da rede municipal e estadual de ensino
Meio Ambiente
Protocol. Nº 67.476/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 134/04
São José do Rio Preto
Interessados: Condomínio Recanto Real e Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto
Assunto: Apuração de dano ambiental causado por roçada em torno de nascente.
Meio Ambiente
Protocol. Nº 67.490/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 102/04
Presidente Prudente
Interessados: Usina Alto Alegre S.A - Açúcar e Álcool e Luiz Armelin Filho
Assunto: Apurar eventuais danos ambientais decorrentes de incêndio
Infância e Juventude
Protocol. Nº 67.497/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 03/06
Mirassol
Interessados: Zilda Baesso Martins, Coordenadoria de Assistência Social do Município de Bálsamo e Leonídio Jesus Nazareth Pelissoni de Freitas (Bar do NAZA)
Assunto: Verificação de eventual venda de bebidas alcoólicas à menores
Meio Ambiente
Protocol. Nº 67.501/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 04/06
Potirendaba
Interessados: Representantes do Movimento Todos a Favor da Paz e da Ordem
Assunto: Apuração de eventual perturbação do sossego público (Movimento Todos a Favor da Paz e da Ordem)
Meio Ambiente
Protocol. Nº 67.506/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 15/06
Campos do Jordão
Interessados: Akl Halim Haddad e Promotoria de Justiça do Meio Ambiente de Campos do Jordão
Assunto: Apurar eventual poluição do Rio Capivari com entulho de construção civil
Cível
Protocol. Nº 67.513/06 2 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 008/03
São José dos Campos
Interessados: Secretaria Municipal da Saúde, Mirim da Silva Lorena e Prefeitura Municipal de São José dos Campos
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em suposto abrigo para tratamento de pessoas com problemas psiquiátricos
Infância e Juventude
Protocol. Nº 67.522/06 3 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 32/00
Mirassol
Interessados: Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Mirassol
Assunto: Apurar eventual ausência de programa de combate às drogas legais e ilegais no Município de Mirassol
Consumidor
Protocol. Nº 67.686/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 43.161.65/06
Capital
Interessados: Proteste-Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, Lupinni Indústria e Comércio de Alimentos Ltda
Assunto: Apurar eventual irregularidade em rótulo de produto
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 68.182/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 72/06
Praia Grande
Interessados: Karabalo Balacis
Assunto: Averiguação de possível violação à legislação urbanística do município.
Meio Ambiente
Protocol. Nº 68.194/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 03/06
Brotas
Interessados: Frigonobre Indústria e Comércio de Carnes
Assunto: Possíveis maus tratos praticados por ocasião de abates de animais.
Cidadania
Protocol. Nº 68.375/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 09/04
Paulo de Faria
Interessados: Conselho Regional de Enfermagem - COREN e Santa Casa de Misericórdia de Paulo de Faria
Assunto: Falta de profissionais habilitados para atendimento aos pacientes da Santa Casa.
Meio Ambiente
Protocol. Nº 68.377/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 07/05
Cardoso
Interessados: Prefeitura Municipal de Cardoso
Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais, causados pela má disposição de lixo sólido urbano
Cidadania
Protocol. Nº 68.659/06 6 vol. -6Apensos/anexos
nº de origem: 088/00
Capital
Interessados: CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e Movimento dos Sem Terra Urbanos da região Leste- MSTU
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na execução de contratos
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 69.045/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 169/06
Capital
Interessados: CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional VII - Itaquera
Assunto: Apuração de eventual irregularidade decorrente da ocupação de áreas integrantes de Conjuntos Habitacionais Guaianases A e B
Meio Ambiente
Protocol. Nº 69.060/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 108/06
Campinas
Interessados: 1º Pelotão de Polícia Ambiental de Campinas
Assunto: Verificação do remanejamento de um sagüi do tufo branco, que se encontrava solto nas ávores do lago do Rosário
Infância e Juventude
Protocol. Nº 69.150/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 17/2004
Mairiporã
Interessados: ALIVI - Associação Aliança Pela Vida e Prefeitura Municipal de Mairiporã
Assunto: Apuração de eventual falta de vagas em creches para filhos de mulheres carentes e soropositivas para HIV / AIDS
Consumidor
Protocol. Nº 69.621/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 43.161.414/06-0
Praia Grande
Interessados: Coopercasas do Brasil Projetos Sociais Imobiliários Mega Global Ltda. e Valdir Gimenez Dias Vieira
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em venda de "kits" para casa própria - dissimulado financiamento da casa própria
Meio Ambiente
Protocol. Nº 70.250/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 379/04
Capital
Interessados: José Pedro M. Ramos e Subprefeitura de Pirituba
Assunto: Dano ambiental mediante cortes irregulares de árvores
Consumidor
Protocol. Nº 70.902/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 01/06
Palestina
Interessados: Gilmar Aparecido Munhoz (Clube do Amigo do Peão)
Assunto: Apuração das condições de segurança em Clube, para a realização de evento (38ª Festa do Peão)
Meio Ambiente
Protocol. Nº 70.904/06 1 vol. -1Apensos/anexos
nº de origem: 04/03
Santos
Interessados: Prefeitura Municipal de Santos, João Gouvêa e Arthur Branco Coelho Filho
Assunto: Apuração de eventual poluição sonora proveniente de shows e eventos realizados na orla da praia
Meio Ambiente
Protocol. Nº 71.004/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 12/06
São Sebastião
Interessados: Polícia Militar Ambiental e Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da Capital
Assunto: Dano ambiental mediante supressão de vegetação às margens do Rio Preto
Meio Ambiente
Protocol. Nº 71.149/06 1 vol. -1Apensos/anexos
nº de origem: 27/01
Barueri
Interessados: DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A
Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais, causados pela perfuração de gaseoduto da Petrobrás, durante obras de construção do Rodoanel
Consumidor
Protocol. Nº 71.227/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 43.161.000697/05-1
Capital
Interessados: A Natureza Produtos Farmacêuticos Ltda.
Assunto: Apuração de eventual comercialização irregular de produtos fitoterápicos, sem registro necessário
Meio Ambiente
Protocol. Nº 71.715/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 25/05
Ilhabela
Interessados: José Carlos Malvar Pizarro e Deck Empreendimentos Comerciais e Hoteleiros Ltda
Assunto: Apuração de eventual poluição sonora provocada por estabelecimento comercial
Meio Ambiente
Protocol. Nº 71.751/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 034/05
Taubaté
Interessados: Luiz Carlos de Faria, Evania Maria de Carvalho Lima (Sítio São Pedro)
Assunto: Dano ambiental mediante extração de areia e grandes escavações areeiras
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 72.949/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 420/05
Capital
Interessados: Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da Capital, SAMORCC - Sociedade dos Amigos Moradores do Bairro Cerqueira César, Associação dos Lojistas da Oscar Freire e Prefeitura Municipal de São Paulo
Assunto: Apurar eventual irregularidade no projeto de revitalização e requalificação da rua Oscar Freire
Cidadania
Protocol. Nº 74.751/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 38/06
Jales
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de Paranapuã
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na tomada e preços nº 01/01 para aquisição de combustíveis para abastecimento da frota municipal
GAESP/Saúde do Consumidor
Protocol. Nº 75.166/06 2 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 003/03
Capital
Interessados: Secretaria Municipal de Abastecimento de São Paulo, Environ Científica Ltda, Ethox Técnica e Química Ltda, Braspep Agrocomercial Exportadora Ltda e Damm Produtos Alimentícios Ltda
Assunto: Apuração de eventual utilização, pelas indústrias de produtos alimentícios, da substância óxido de etileno no processo de esterilização de alimentos em desacordo com as normas da ANVISA
Cidadania
Protocol. Nº 75.436/06 2 vol. -1Apensos/anexos
nº de origem: 368/05
Capital
Interessados: Cândido Vacarezza (deputado estadual), CPTM - Cia. Paulista de Trens Metropolitanos, METRÔ - Cia. do Metropolitano de São Paulo, SABESP - Cia. de Saneamento Básico de São Paulo, Rodrigo de Queiroz Sodré Santoro e outros
Assunto: Apurar eventual irregularidade na contratação de leiloeiro
Cidadania
Protocol. Nº 75.469/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 03/06
Orlândia
Interessados: Empresa de Transporte Circular Cidade Modelo
Assunto: Apurar o efetivo atendimento ao direito de gratuidade no transporte coletivo urbano para idosos
Fundações
Protocol. Nº 76.222/06 3 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 1.193/05
Capital
Interessados: Promotoria de Justiça de Fundações da Capital
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em associação civil
Cidadania
Protocol. Nº 76.726/06 1 vol. -18Apensos/anexos
nº de origem: 91/2005
Bauru
Interessados: Prefeitura Municipal de Bauru - Secretaria Municipal de Educação
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na contratação de professores
Cidadania
Protocol. Nº 77.804/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 014/2005
Taquarituba
Interessados: Antonio Francisco Penaquini e Prefeitura Municipal de Coronel Macedo
Assunto: Apuração de eventual indevida acumulação remunerada de cargos no ano de 2002
Cidadania
Protocol. Nº 77.806/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 04/2006
Pirajuí
Interessados: Claudemiro Undiciatti, Prefeitura e Câmara Municipal de Reginópolis, ATAC - Assessoria Técnica, Administrativa e Contábil Ltda, Vers. Luís Eduardo Mazoca, Adécio Guandalim e outros
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na contratação de empresa de auditoria pela Prefeitura
Cidadania
Protocol. Nº 77.823/06 4 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 03/2006
Bauru
Interessados: João Parreira de Miranda e Prefeitura Municipal de Bauru
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na desapropriação de lotes pertencentes a vereador
Cidadania
Protocol. Nº 77.996/06 5 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 21/2004
Leme
Interessados: Prefeitura Municipal de Leme, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Transporte Roverssi Ltda. - ME
Assunto: Apuração de irregularidades em licitação para contratação de serviços de coleta e transporte de resíduos hospitalares e ambulatoriais
Cidadania
Protocol. Nº 77.997/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 33/06
Taquaritinga
Interessados: Prefeitura Municipal de Taquaritinga
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em licitação para reforma da Avenida Emílio Girotto e do Jardim Vale do Sol.
Cidadania
Protocol. Nº 78.045/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 37/06
Araraquara
Interessados: Alexandre Marucci Bastos - Prefeito Municipal de Gavião Peixoto e Vereador Gregório Gulla Júnior
Assunto: Não fornecimento de ticket alimentação aos servidores da Prefeitura Municipal
Cidadania
Protocol. Nº 78.058/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 02/05
Pompéia
Interessados: Paulo César Ferreira Hilário, Prefeitura Municipal de Oriente, Antônio Aparecido Móris (ex-prefeito), Fernando Rodolfo Mercês Móris
Assunto: Contratação irregular de prestador de serviços
Cidadania
Protocol. Nº 78.210/06 1 vol. -1Apensos/anexos
nº de origem: 24/04
Praia Grande
Interessados: Juízo da 2ª Vara Criminal de Praia Grande, Banco Nossa Caixa S/A e Aurora Vânia Villas Boas
Assunto: Apurar eventual ato de improbidade administrativa decorrente de irregularidades na concessão de crédito por funcionária de instituição bancária
Cidadania
Protocol. Nº 78.212/06 2 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 01/05
Getulina
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Câmara Municipal de Getulina, Afrânio Zabeu Miotello, Joana das Graças Alves dos Santos e Rogério Santana Caliani
Assunto: Apurar eventual irregularidade na contratação temporária de servidores para a Câmara Municipal nos exercícios de 2001 e 2002
Cidadania
Protocol. Nº 78.233/06 2 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 07/05
Estrela D'Oeste
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de São João das Duas Pontes e João Aristeu Barbosa (ex-prefeito)
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em procedimentos licitatórios realizados para contratação de serviços de reforma de escola
Cidadania
Protocol. Nº 78.262/06 2 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 14/03
Mococa
Interessados: COREN - Conselho Regional de Enfermagem e Prefeitura Municipal de Mococa
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em unidades prestadoras de serviços médicos e de enfermagem
Consumidor
Protocol. Nº 98.329/04 2 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 42.161.079/04-0
Capital
Interessados: Dra. Eliane Cristina Zerati e Amil Assistência Médica Internacional Ltda
Assunto: Apuração de irregularidade em plano de saúde (Descredenciamento e recusa de cobertura)
FERNANDO JOSÉ MARQUES
Cidadania
Protocol. Nº 45.249/06 2 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 28/02
Peruíbe
Interessados: Prefeitura Municipal de Peruíbe e Servidores Públicos do Poder Executivo
Assunto: Apurar possível irregularidade na concessão de adicional de nível universitário de 100% do vencimento a servidores públicos do Poder Executivo
Consumidor
Protocol. Nº 59.576/06 2 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 01/06
Mogi das Cruzes
Interessados: Vale Encantado Country Club e PROCON de Mogi das Cruzes
Assunto: Apuração de cobrança indevida de valores.
Meio Ambiente
Protocol. Nº 60.197/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 95/05
Itapeva
Interessados: Alcino Nunes Machado (Chácara Congregação Cristã)
Assunto: Dano ambiental decorrente da supressão de vegetação nativa, sem licença ambiental
Meio Ambiente
Protocol. Nº 60.204/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 25/04
Cruzeiro
Interessados: Frigorífico Cleumar Ltda
Assunto: Apuração de danos em área de proteção ambiental
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 60.242/06 2 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 015/05
Tatuí
Interessados: Segundo Ofício Judicial de Tatuí, Vladimir Rodrigues Carvalho e Daniel Becker Barioni (representantes da Bandeirantes Imóveis S/C Ltda)
Assunto: Apuração de eventual parcelamento clandestino do solo
Meio Ambiente
Protocol. Nº 60.258/06 2 vol. -1Apensos/anexos
nº de origem: 21/02
Itu
Interessados: Viação Itu Ltda
Assunto: Dano ambiental ocasionado pelo vazamento de óleo diesel
Meio Ambiente
Protocol. Nº 63.539/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 019/06
Ribeirão Preto
Interessados: Destilaria Pignata Ltda (Fazenda São Benedito)
Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais, decorrentes de queimada de palha de cana de açúcar
Infância e Juventude
Protocol. Nº 63.815/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 0171/2006
Capital
Interessados: C.M.D.C.A, Conselho Tutelar Lapa e Lares Infantis - L.I.
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades em entidade não governamental
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 63.908/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 13/96
Iguape
Interessados: CAO das Promotorias de Habitação e Urbanismo e Organização Porto Alegre (Balneário Lílian)
Assunto: Apurar eventual parcelamento irregular do solo
Meio Ambiente
Protocol. Nº 64.357/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 22/94 ou 33/01
São Bernardo do Campo
Interessados: Alairto Antonio Jovenasso
Assunto: Dano ambiental decorrente do corte de vegetação em área de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocol. Nº 64.655/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 024/06
Capital
Interessados: Restaurante Prato Cheio
Assunto: Apuração de eventual poluição sonora provocada por empresa
Infância e Juventude
Protocol. Nº 65.124/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 230/06
Capital
Interessados: Neide M.C e Escola Alfredo Bresser
Assunto: Averiguação de possíveis irregularidades ocorridas em unidade educacional
Consumidor
Protocol. Nº 65.141/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 43.161.318/06
Capital
Interessados: 5ª Promotoria de Justiça do Consumidor e Searchjob
Assunto: Prática abusiva - Recolocação profissional - Oferta de empregos - Imputação genérica
Consumidor
Protocol. Nº 66.457/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 43.161.001079/05-1
Capital
Interessados: Descont Card Comercial Ltda
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na comercialização de cartão de desconto para fins odontológicos e médicos
Meio Ambiente
Protocol. Nº 66.916/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 98/05
Atibaia
Interessados: Sara Almendra Pesci
Assunto: Apuração de danos ambientais, decorrentes de supressão de vegetação, em área de preservação permanente
Infância e Juventude
Protocol. Nº 66.925/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 01/04
Capão Bonito
Interessados: Asilo São Vicente de Paula (Salão de Festas "Monsenhor Pedro José Maria Vieira")
Assunto: Adequação de salão de festas às normas de segurança contra incêndios
Consumidor
Protocol. Nº 67.215/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 43.161.360/06-1
Capital
Interessados: Cenacon, Surf Repórter e Telefônica - Telecomunicações de São Paulo
Assunto: Apurar eventual abuso em propaganda - "incentivo à pichação"
Meio Ambiente
Protocol. Nº 67.337/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 79/05
Jundiaí
Interessados: Luiz Paulo Mondine, Rogério Rodrigues Mendes e Marcelo Alves Miranda
Assunto: Apurar eventual maus tratos a animais, por meio de prova de "Laço ao bezerro"
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 67.349/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 219/04
Presidente Prudente
Interessados: Associação de Moradores do Bairro Chácaras Arthur Boigues, Clube do Laço de Álvares Machado e Prefeitura Municipal de Presidente Prudente
Assunto: Verificação da destinação de áreas verdes para construção de pista para realização de provas de laço
Infância e Juventude
Protocol. Nº 67.424/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 07/05
Palmeira D'Oeste
Interessados: Creche Menino Jesus (Maria Aparecida Soares Carleto) e outros
Assunto: Apurar eventual deficiência em atendimento de Creche Municipal
Meio Ambiente
Protocol. Nº 67.462/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 189/2004
São José do Rio Preto
Interessados: Mateus Lázaro e outros e Alceu Garcia Lanchonete ME (nome fantasia Boate Feitiço)
Assunto: Poluição sonora
Meio Ambiente
Protocol. Nº 67.472/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 08/05
Atibaia
Interessados: Laércio Barbosa da Silva
Assunto: Danos causados aos meio ambiente por conta da retirada de casca de árvores em volta do tronco de 30 espécies arbóreas
Infância e Juventude
Protocol. Nº 67.477/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 06/06
Mirassol
Interessados: Associação Comunitária do Residencial Vale do Sol e Prefeitura Municipal de Mirassol
Assunto: Construção de abrigo de proteção a crianças que dependem de transporte escolar
Meio Ambiente
Protocol. Nº 67.486/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 047/04
Rancharia
Interessados: João Lino Alves (Sítio São José)
Assunto: Dano ambiental decorrente do pastoreio de gado em área de preservação permanente
Infância e Juventude
Protocol. Nº 67.496/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 12/06
Mirassol
Interessados: Promotoria de Justiça de Mirassol e Prefeitura Municipal de Bálsamo
Assunto: Apurar fiscalização de veículos escolares
Meio Ambiente
Protocol. Nº 67.515/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 20/06
Jundiaí
Interessados: FUMAS - Fundação Municipal de Ação Social, Isabel Aparecida Bartolo e Flornido A. Omizzolo
Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais, consistentes na realização de obra que causou erosão e assoreamento do leito de nascente
Meio Ambiente
Protocol. Nº 68.004/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 15/05
Piracicaba
Interessados: Paulo Gavioli
Assunto: Denúncia de maus tratos a animais
Meio Ambiente
Protocol. Nº 68.026/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 04/06
Brotas
Interessados: Escritório de Defesa Agropecuária de Jaú - EDA e Ernesto Zarzur (Sítio Gramadinho)
Assunto: Apuração de danos ambientais causados por erosão.
Infância e Juventude
Protocol. Nº 68.029/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 26/06
Santos
Interessados: Conselho Tutelar da Zona Noroeste e Gisneide Pereira da Silva
Assunto: Não oferecimento de vaga em Centro de Convivência - CECON a menor.
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 68.173/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 103/05
Piracicaba
Interessados: Loteamento "Jardim São Giovanni" e Ida Maria Ferrazzo Martini (advogada)
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em loteamento
Infância e Juventude
Protocol. Nº 68.183/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 843/04
Cubatão
Interessados: Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente do Município de Cubatão
Assunto: Averiguação de irregularidades em local freqüentado por adolescentes.
Meio Ambiente
Protocol. Nº 68.193/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 02/05
Brotas
Interessados: Antonio Sérgio Di Santis
Assunto: Apuração de danos ambientais causados por erosão - voçoroca.
Consumidor
Protocol. Nº 68.307/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 14.161.1246/05-4
Capital
Interessados: Banco Itaú S/A
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no tempo de atendimento a clientes do banco.
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 68.758/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 05/06
Osasco
Interessados: Associação Amigos de Bairro da Vila Menck, João de Souza Nascimento e Prefeitura Municipal de Osasco
Assunto: Apuração da regularidade na demolição da sede de Associação
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 69.048/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 047/06
Capital
Interessados: Subprefeitura de Guaianazes, Virgínia Galdino de Almeida Janusonis e outro
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na implantação de loteamento do solo urbano
Meio Ambiente
Protocol. Nº 69.427/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 017/06
Sorocaba
Interessados: Carlos Roberto Dias e outros e Prefeitura Municipal de Sorocaba
Assunto: Eventual perturbação do sossego público (quadra de esportes Guarani)
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 69.712/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 230/04
Capital
Interessados: Jovenil Rodrigues da Silva e Subprefeitura de Parelheiros
Assunto: Apuração de eventual parcelamento irregular do solo
Cidadania
Protocol. Nº 70.003/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 137/2004
Capital
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo, Secretaria Municipal de Segurança Urbana de São Paulo e COMEPLA Indústria e Comércio Ltda
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em contratação realizada para o fornecimento de 50 placas de alumínio para identificação obrigatória de veículos
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 70.741/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 264/05
São José do Rio Preto
Interessados: Secretaria Municipal de Obras e Laureano Tebar
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na construção de imóvel
Meio Ambiente
Protocol. Nº 70.905/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 01/01 ou 93/05
Itariri
Interessados: Carlito Alves Pereira
Assunto: Dano ambiental decorrente do transporte de produtos da flora nativa (palmito 'in natura') sem licença ambiental exigível
Meio Ambiente
Protocol. Nº 70.909/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 224/2005
São José do Rio Preto
Interessados: Carolina Patriani Beolchi (Fazenda Vitória I)
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental em relação as nascentes que contribuem para a formação do Rio Preto
Meio Ambiente
Protocol. Nº 70.928/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 16/05
Caraguatatuba
Interessados: Prefeitura Municipal de Caraguatatuba
Assunto: Apurar eventual irregularidade na instalação de arrecifes artificiais em praias
Infância e Juventude
Protocol. Nº 71.147/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 261/06
Capital
Interessados: Conselho Tutelar de Lajeado e Secretarias Municipal e Estadual de Educação
Assunto: Apurar eventual omissão no atendimento de pedido de transferência de crianças e adolescentes na rede pública de ensino
PAULO AFONSO GARRIDO DE PAULA
Meio Ambiente
Protocol. Nº 60.180/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 018/2005
Taubaté
Interessados: Otavio Fidelcio Leite
Assunto: Dano ambiental decorrente da edificação de alguns ranchos e casas em área de preservação permanente
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 60.187/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 18/2005
Cruzeiro
Interessados: Washington Monteiro, Aurea Breno, Nair da Penha Soares e João Bosco de Oliveira
Assunto: Apuração de eventual ocupação de terreno de forma desordenada
Meio Ambiente
Protocol. Nº 60.255/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 13/05
Tietê
Interessados: Santa Tereza Têxtil e Tinturaria Ltda
Assunto: Apuração de eventual despejo de águas poluídas no Rio Tietê
Meio Ambiente
Protocol. Nº 61.790/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 02/06
Jaú
Interessados: Câmara Municipal de Itapuí, Condomínio Chácaras Itaúna e Grupo Cosan S.A
Assunto: Dano ambiental decorrente da pulverização de defensivos agrícolas, através de aeronaves, em plantações de cana-de-açúcar
Infância e Juventude
Protocol. Nº 62.874/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 07/06
Guaíra
Interessados: OABSP-Ordem dos Advogados do Brasil-189 Subseção de Guaíra, Conselho Tutelar de Guaíra e Polícia Militar do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de eventual abuso em cumprimento de determinação judicial na qual participavam crianças e adolescentes
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 63.892/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 17/96
Iguape
Interessados: Sebastião de Paula Nunes (Loteamento Barão de Jundiaí)
Assunto: Apuração de eventual parcelamento ilegal de solo para fins urbanos
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 63.906/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 96/01
Bertioga
Interessados: Sociedade Amigos, Proprietários e Moradores do Bairro Jardim das Canções e Prefeitura Municipal de Bertioga (Loteamento Jardim das Canções)
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na ocupação de praça pública
Infância e Juventude
Protocol. Nº 64.391/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 054/06
Capital
Interessados: Associação de Assistência ao Canto da Criança do Jd. Lucélia II e Secretaria Municipal de Educação
Assunto: Solicitação de transferência de unidade educacional para infante
Meio Ambiente
Protocol. Nº 64.505/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 326/2005
Sorocaba
Interessados: Ricieri Perboni Sorocaba, Anderson O .Correa e outros
Assunto: Apuração de eventual funcionamento irregular de frigorífico
Meio Ambiente
Protocol. Nº 64.507/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 01/06
Itu
Interessados: Valdir Prestes da Silva, Fabiana Aparecida de Arruda Prestes e Hirabayashi Indústria e Comércio Ltda. (Rotiv Indústria e Comércio)
Assunto: Apurar eventual poluição sonora causada por fábrica de equipamentos elétricos
Meio Ambiente
Protocol. Nº 64.656/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 422/04
Capital
Interessados: Maria Tereza Motta, Subprefeitura de Vila Mariana e Carlos Alberto Ramos-ME
Assunto: Apurar eventual poluição sonora causada por estabelecimento comercial
Infância e Juventude
Protocol. Nº 65.127/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 598/06
Capital
Interessados: Conselho Tutelar do Jardim Ângela e Secretaria Municipal de Saúde
Assunto: Solicitação de atendimento psicopedagógico e fonoaudiológico para criança
Meio Ambiente
Protocol. Nº 66.358/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 024/06
Guarulhos
Interessados: Empresa de Motores Cummins Ltda
Assunto: Dano ao meio ambiente e a saúde pública, na contaminação do solo e de águas subterrâneas, bem como na emissão de gases e ruídos constantes
Consumidor
Protocol. Nº 66.465/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 42.161.237/06-4
Capital
Interessados: Visual Turismo Ltda e CENACON
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na comercialização de pacotes turísticos
Infância e Juventude
Protocol. Nº 66.859/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 900/03
Capital
Interessados: Recreação Infantil Carrossel e Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Apurar possível irregularidade na instituição de educação infantil
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 66.923/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 53/04
Jundiaí
Interessados: ENAHP Empresa Nacional de Habitações Populares Ltda e Jota Jr. Construtora Ltda
Assunto: Vencimento do prazo para realização das obras de infra-estrutura do parcelamento denominado "Pacaembu III e II (Itupeva)
Meio Ambiente
Protocol. Nº 66.928/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 40/05
Capão Bonito
Interessados: Antonio Rodrigues da Cunha (Sítio Cristal)
Assunto: Dano ambiental decorrente do corte de 18 árvores em área de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocol. Nº 67.209/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 67/03
Itapecerica da Serra
Interessados: Soraia Pereira dos Santos
Assunto: Cortar vegetação sem licença ambiental em área de preservação permanente
Consumidor
Protocol. Nº 67.217/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 43.161.1310/05-2
Capital
Interessados: CENACON e DERSA
Assunto: Apuração de eventual conduta imprópria na sinalização de limite de velocidade, por tabuletas ao longo da rodovia D. Pedro I
Meio Ambiente
Protocol. Nº 67.335/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 40/05
Mirassol
Interessados: Amarildo Cesar da Silva
Assunto: Supressão de vegetação nativa secundária em estágio inicial de regeneração natural
Meio Ambiente
Protocol. Nº 67.345/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 04/2005
Araçatuba
Interessados: Marcos Fukunori Takata (Fazenda Santa Helena)
Assunto: Dano ambiental decorrente da supressão de vegetação rasteira em área de preservação permanente
Infância e Juventude
Protocol. Nº 67.430/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 22/06
Presidente Prudente
Interessados: Conselho Tutelar de Presidente Prudente, Secretaria Municipal de Saúde e outros
Assunto: Necessidade de atendimento junto ao serviço público de saúde
Meio Ambiente
Protocol. Nº 67.475/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 75/06
São José do Rio Preto
Interessados: Maria Fernanda Sansão e Babilônia Boulevard Choperia e Restaurante
Assunto: Apurar ocorrência de perturbação do sossego e tranquilidade em face do alto volume dos shows ao vivo
Meio Ambiente
Protocol. Nº 67.493/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 38/06
São José do Rio Preto
Interessados: Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto, Moradores do Condomínio Aga e Acoi e outros
Assunto: Apurar eventual poluição sonora e perturbação do sossego
Infância e Juventude
Protocol. Nº 67.495/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 09/06
Mirassol
Interessados: Prefeitura Municipal de Mirassolândia
Assunto: Fiscalização de veículos escolares
Infância e Juventude
Protocol. Nº 67.498/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 11/06
Mirassol
Interessados: Particulares que transportam escolares, Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Jaci e Mirassol
Assunto: Fiscalização de veículos escolares do Município
Meio Ambiente
Protocol. Nº 68.006/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 29/06
Piracicaba
Interessados: Frigorífico Rajá Ltda. e Frigorífico Angelelli Ltda.
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no processo de abate de animais destinados ao consumo humano
Cível
Protocol. Nº 68.019/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 13/05
Suzano
Interessados: Izilda Correia da Silva Santos e Supermercado Veran-Suzano
Assunto: Apuração de eventual desrespeito aos idosos e às pessoas portadoras de necessidades especiais
Infância e Juventude
Protocol. Nº 68.199/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 07/06
Santos
Interessados: Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Santos
Assunto: Apuração da situação de clandestinidade de crianças naturais da Libéria, desembarcadas no Porto de Santos, no início de dezembro de 2005.
Meio Ambiente
Protocol. Nº 68.203/06 2 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 384/03
Campinas
Interessados: Empresa W. S. Locação de Entulhos
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em despejo de entulho
Cível
Protocol. Nº 68.384/06 2 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 176/02
Sorocaba
Interessados: Nilton Tuller e outro e Clínica "Esquadrão Vida"
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no tratamento e internação de adolescentes.
Infância e Juventude
Protocol. Nº 68.794/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 733/05
Capital
Interessados: Conselho Tutelar do Lajeado, Escola Municipal de Educação Fundamental CEU Jambeiro e Secretaria Municipal de Educação
Assunto: Apuração de eventual oferta irregular de ensino em escola
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 69.047/06 1 vol. -1Apensos/anexos
nº de origem: 143/06
Capital
Interessados: Associação dos Moradores do M´Boi Mirim e César Augusto Credie
Assunto: Averiguação de possível irregularidade decorrente da implantação de loteamento do solo urbano.
Meio Ambiente
Protocol. Nº 69.147/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 02/99
Mairiporã
Interessados: Secretaria do Meio Ambiente - Instituto Florestal, Prefeitura Municipal de Mairiporã, "O Velhão", Moacyr Archanjo dos Santos e Ubiratã Archanjo dos Santos
Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais em área de preservação permanente no Parque Estadual da Cantareira
Infância e Juventude
Protocol. Nº 69.812/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 047/06
Capital
Interessados: Secretaria Municipal de Educação e Fabiana de Assis Novikovas
Assunto: Solicitação de transferência em ensino fundamental para infante
Meio Ambiente
Protocol. Nº 70.246/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 33/04
Indaiatuba
Interessados: Yuzuru Miyazaki
Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais, causados pela supressão de vegetação, sem licença ambiental
Cível
Protocol. Nº 70.925/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 48/06
São Bernardo do Campo
Interessados: Residence Care Hospedagem para Idosos Ltda - EPP
Assunto: Fiscalização de entidade de atendimento a idosos
Meio Ambiente
Protocol. Nº 70.927/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 13/05
Caraguatatuba
Interessados: Davino Bezerra da Silva e Aristides Cordeiro dos Santos
Assunto: Dano ambiental decorrente da supressão de vegetação em área de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocol. Nº 71.862/06 2 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 16/00
Caraguatatuba
Interessados: Ricardo Izar (deputado federal) e Pires e Albuquerque do Camburi Ltda. (O Galeão)
Assunto: Apurar eventual poluição sonora produzida por estabelecimento comercial
Cível
Protocol. Nº 71.951/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 36/02
São Caetano do Sul
Interessados: Grupo Luz - Assistência e Orientação
Assunto: Apurar a situação de idosos asilados em entidade
Meio Ambiente
Protocol. Nº 72.645/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 09/06
Guaíra
Interessados: José Francisco de Oliveira (Sítio JR)
Assunto: Dano ambiental mediante plantio de milho em área de preservação permanente - descumprimento de acordo
Infância e Juventude
Protocol. Nº 73.177/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 198/05
Santos
Interessados: Conselho Tutelar da Zona Noroeste, Valéria Rezende da Silva e outra
Assunto: Apurar eventual violação do direito fundamental de educação em razão de evasão escolar
2ª TURMA
DRAUSIO LÚCIO BARRETO
Cidadania
Protocol. Nº 24.101/04 4 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 03/03
Lins
Interessados: Aparecida de Fátima Domingues Ottênio Pires e Prefeitura Municipal de Lins.
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em Licitação.
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 58.300/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 056/06
Capital
Interessados: Subprefeitura de Guaianazes e Marilda Molinari Morikami
Assunto: Apuração de eventual parcelamento clandestino do solo
Infância e Juventude
Protocol. Nº 59.527/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 254/04
Capital
Interessados: Centro de Recreação Infantil Acquarello
Assunto: Averiguação de possível irregularidade em instituição de educação infantil
Meio Ambiente
Protocol. Nº 60.214/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 17/2005
Itapeva
Interessados: Prefeitura Municipal de Nova Campina
Assunto: Dano ambiental causado pelo depósito inadequado de resíduos sólidos domésticos
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 60.293/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 06/04
Barueri
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de Barueri-Secretaria de Projetos e Construções
Assunto: Apuração de eventual desafetação irregular de área institucional ou de lazer do loteamento Jd. Silveira
Meio Ambiente
Protocol. Nº 60.840/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 288/04
Registro
Interessados: Eugênio Benassi, Lourival Koji Kawasima e Juscelino Oydomari
Assunto: Dano ambiental provocados em razão da ocupação irregular do PEIC-Parque Estadual da Ilha do Cardoso
Meio Ambiente
Protocol. Nº 63.577/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 86/97
Ribeirão Preto
Interessados: Francisco de Assis Santos Sobrinho (Condomínio Hípica)
Assunto: Dano ambiental decorrente da supressão de vegetação sem licença ambiental exigível
Meio Ambiente
Protocol. Nº 63.897/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 08/06
Osvaldo Cruz
Interessados: José Aparecido Alves da Silva (vereador) e Prefeitura Municipal de Parapuã
Assunto: Dano ambiental decorrente da realização de obras de canalização na nascente de córrego
Infância e Juventude
Protocol. Nº 64.474/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 030/2005
Guarulhos
Interessados: Prefeitura Municipal de Guarulhos, Eliana Cristina de Andrade Breda e outra
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no atendimento prestado pela Prefeitura a menor portadora de deficiência
Meio Ambiente
Protocol. Nº 64.808/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 006/03
Itajobi
Interessados: Antônio Waldenir Lodi Baldão (Sítio Barro Preto)
Assunto: Apuar eventual execução de acordo para recuperação de área de preservação permanente
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 64.881/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 14/02
São Roque
Interessados: Oficial de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos,Civil de Pessoa Jurídica-Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Roque, Olavo Capuzzo e Vera Baptista Capuzzo
Assunto: Apuração de eventual parcelamento irregular do solo e implantação de loteamento clandestino
Infância e Juventude
Protocol. Nº 65.128/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 017/2005
Capital
Interessados: Conselho Tutelar de Vila Prudente e Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo
Assunto: Solicitação de óculos para adolescente
Consumidor
Protocol. Nº 66.456/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 43.161.121/05
Capital
Interessados: Sidnei Rosa da Silva e Embratel
Assunto: Apurar eventual prática abusiva e cobrança indevida
Cível
Protocol. Nº 66.936/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 08/05
Guararema
Interessados: Casa Juventina Jordão e COREN - Conselho Nacional de Enfermagem de São Paulo
Assunto: Possível ocorrência de irregularidades em casa de atendimento particular a idosos
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 66.937/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 34/05
Suzano
Interessados: Terezinha de Fátima da Silva e Depósito de Materiais Para Construções Brutus
Assunto: Apuração de eventual execução de obra causadora de abalo estrutural e ameaças de desmoronamento em cerca de 12 imóveis
Meio Ambiente
Protocol. Nº 67.325/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 08/2006
Tremembé
Interessados: Sociedade Extrativa Piloto Ltda
Assunto: Dano ambiental decorrente da exploração de minério (areia), sem licença
Meio Ambiente
Protocol. Nº 67.343/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 20/03
Piedade
Interessados: Tânia Ormeni Franco e Manuel Marques Franco (Sítio Primavera)
Assunto: Apuração de danos ambientais em área de preservação permanente
Cível
Protocol. Nº 67.391/06 1 vol. -2Apensos/anexos
nº de origem: 06/02
Presidente Prudente
Interessados: Escola Estadual João Sebastião Lisboa e Promotoria de Justiça da Pessoa Portadora de Deficiência
Assunto: Adaptação de escola à pessoa Portadora de Deficiência
Meio Ambiente
Protocol. Nº 67.440/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 219/05
São José do Rio Preto
Interessados: Alex Mamed Jordão e Coordenadoria de Assistência Técnica Integral - CATI
Assunto: Dano ambiental próximo a nascente que forma o Rio Preto
Meio Ambiente
Protocol. Nº 67.468/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 69/04
Atibaia
Interessados: José Luiz dos Santos e Rodrigo Thompson Vanini
Assunto: Dano ambiental mediante corte de 10 árvores sem licença
Meio Ambiente
Protocol. Nº 67.489/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 138/05
Presidente Prudente
Interessados: Usina Alto Alegre S.A - Açúcar e Álcool
Assunto: Apurar eventuais danos ambientais decorrentes de supressão de vegetação em área de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocol. Nº 67.494/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 15/05
Mirassol
Interessados: Constroeste Construtora e Participações Ltda, Prefeitura Municipal de Mirassol e Atlântida Gestão Ambiental Ltda
Assunto: Apuração de eventual irregularidade nos serviços de coleta, transporte e destinação dos resíduos sólidos de saúde
Consumidor
Protocol. Nº 67.502/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 116/06
São José do Rio Preto
Interessados: Roberto Bondar e Montanha Comércio de Móveis e Eletrodomésticos Ltda-ME (Loamar Móveis e Eletrodomésticos)
Assunto: Eventual não substituição de mercadoria adquirida pelo consumidor que apresentou defeito dentro do prazo de garantia
Cidadania
Protocol. Nº 67.520/06 2 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 06/00
Olímpia
Interessados: Carlos Roberto Lopes, Prefeitura Municipal de Severínia e outros
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades decorrentes de desvio de numerário público
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 67.754/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 366/05
Capital
Interessados: Sociedade Brasileira de Eubiose e Subprefeitura da Sé
Assunto: Apuração do termo de concessão/permissão de espaço público, pelo estado
Consumidor
Protocol. Nº 68.289/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 43.161.893/05-9
Capital
Interessados: Right Place - Construções e Intermediações de Negócios Ltda.
Assunto: Descumprimento contratual.
Cidadania
Protocol. Nº 68.367/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 04/06
José Bonifácio
Interessados: Irineu Alves Viana e outro e Prefeitura Municipal de Adolfo
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em concurso público realizado pela Prefeitura Municipal.
Consumidor
Protocol. Nº 68.382/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 148/06
Campinas
Interessados: José Ricardo de Paula e Cooperativa de Núcleos Habitacionais, Fenak Construtora Ltda., Novo Espaço Empreendimentos Imobiliários.
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na comercialização de empreendimentos imobiliários.
Meio Ambiente
Protocol. Nº 68.760/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 05/05
Osasco
Interessados: Gilberto Cassemiro Vitoretto, Rosemeire Martins e Prefeitura Municipal de Osasco
Assunto: Verificação de eventuais danos ambientais causados por estabelecimento comercial
Infância e Juventude
Protocol. Nº 68.793/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 682/05
Capital
Interessados: Eder de Paula e Obra Social São José de Vila Zelina Creche Helena Teixeira
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em Obra Social
Infância e Juventude
Protocol. Nº 68.795/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 433/04
Capital
Interessados: Colégio Saberes Berçário - Educação Infantil e Ensino Fundamental
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em escola
Meio Ambiente
Protocol. Nº 68.831/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 064/05
Capital
Interessados: Salvatore Iungano e Porto Alcobaça - GP Choperia e Restaurante Ltda
Assunto: Apuração de eventual poluição sonora causada por estabelecimento comercial
Cível
Protocol. Nº 68.850/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 562/2004
Mirassol
Interessados: Prefeitura Municipal de Mirassol e Robin Hood Support Group
Assunto: Garantia de atendimento a pessoas portadoras de deficiência
Cidadania
Protocol. Nº 68.860/06 2 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 09/05
Paulo de Faria
Interessados: Promotoria de Justiça de Paulo de Faria
Assunto: Apurar eventual ato de improbidade administrativa
Infância e Juventude
Protocol. Nº 69.423/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 150/6
Capital
Interessados: Conselho tutelar do Grajaú e Secretaria Estadual de Educação
Assunto: Solicitação de transferência de alunos do ensino médio
Infância e Juventude
Protocol. Nº 69.816/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 265/2003
Capital
Interessados: Escola de Recreação Infantil Tró-Ló-Ló S/C Ltda
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em instituição de educação infantil
Meio Ambiente
Protocol. Nº 69.828/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 104/05
Tatuí
Interessados: Clube Recreativo Princesa Isabel, Marcelo Galvão Macedo e outros
Assunto: Apuração de eventual poluição sonora causada por Clube
Meio Ambiente
Protocol. Nº 69.832/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 102/05
Itapeva
Interessados: José Augusto Miranda Melo (Sítio Sizo)
Assunto: Dano ambiental decorrente da supressão de vegetação nativa pioneira em área de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocol. Nº 69.839/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 78/2003
Itapeva
Interessados: Alcides Leonel Oliveira
Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais, causados pela supressão de vegetação, sem licença ambiental
Meio Ambiente
Protocol. Nº 69.844/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 109/05
Itapeva
Interessados: José Augusto Miranda Melo (Sítio J. Augusto)
Assunto: Apuração de dano ambiental causado pela supressão de sub-bosque inserido em vegetação nativa, sem licença ambiental.
Cidadania
Protocol. Nº 69.996/06 2 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 620/2005
Capital
Interessados: Renato de Jesus Souza e Silva, Secretaria Estadual da Cultura de São Paulo, Wilson Portela Rodrigues, Roberto Echeverria Vieira, Laerte Bueno Junior e Buffet Bueno
Assunto: Apuração de diversas irregularidades ocorridas em Oficina Cultural situada em Presidente Prudente
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 70.461/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 041/01
Capital
Interessados: Urias Mendes Vieira e Condomínio Edifício Lê Village
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades existentes em Condomínio
Cidadania
Protocol. Nº 70.988/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 78/05
Jacareí
Interessados: Câmara Municipal e Prefeitura Municipal de Jacareí e Benedicto Sérgio Lencioni (ex-prefeito)
Assunto: Apurar eventuais irregularidades nas contas municipais relativas ao exercício de 1999
Meio Ambiente
Protocol. Nº 70.991/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 05/05
Cachoeira Paulista
Interessados: Moradores da Rua Maria Chalita, Avenida Sarah Kubitschek, Rua Ovídio Alves Capucho e mediações, Patrícia Milene de Souza (Point das Meninas)
Assunto: Apuração de eventual poluição sonora causada por estabelecimento comercial
Cidadania
Protocol. Nº 71.752/06 1 vol. -1Apensos/anexos
nº de origem: 06/05
São Luiz do Paraitinga
Interessados: Vereador Luís Antônio dos Santos, Prefeitura e Câmara Municipal de Lagoinha
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades ocorridas em concurso público
Meio Ambiente
Protocol. Nº 71.758/06 2 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 22/03
Ilhabela
Interessados: Sérgio da Silveira, Moradores do Balneário Barra Velha, TIM Empresa de Telefonia Celular e Prefeitura Municipal de Ilhabela
Assunto: Apuração de eventual poluição atmosférica, mediante implantação e funcionamento de antena de telefonia celular
Cidadania
Protocol. Nº 71.794/06 3 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 04/06
Santo André
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Empresa Pública de Transportes e Trânsito de Santo André - EPT e Viação Padroeira do Brasil S/A
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em contrato de prestação de serviços de transporte de passageiros
Cidadania
Protocol. Nº 71.885/06 2 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 29/03
Pindamonhangaba
Interessados: Organização Assistencial de Luto Santo Expedito Ltda. - ME, Santa Casa de Misericórdia e Prefeitura Municipal de Pindamonhagaba
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades praticadas por funerárias no município
Meio Ambiente
Protocol. Nº 72.642/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 03/2006
Patrocínio Paulista
Interessados: Prefeitura Municipal de Itirapuã
Assunto: Apuração das condições de funcionamento de matadouro municipal
Meio Ambiente
Protocol. Nº 72.646/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 002/06
Pinhalzinho
Interessados: Nilson Francisco Miranda (Fazenda Velha)
Assunto: Apuração de danos ambientais, consistentes na reforma e manutenção de tanque de água, sem licença ambiental
Consumidor
Protocol. Nº 72.973/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 43.161.182/06-1
Capital
Interessados: Ministério Público do Paraná e DOLLAR RENT A CAR
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na oferta de pacotes turísticos
Cidadania
Protocol. Nº 73.452/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 14/05
Jales
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Paranapuã e Escritório Contábil B&O S/C Ltda
Assunto: Apuração de irregularidades na contratação de empresa para prestação de serviço de levantamento de dados junto ao Fundo Municipal de Seguridade - ano 2001
JOSÉ OSWALDO MOLINEIRO
Cidadania
Protocol. Nº 26.349/06 3 vol. -10Apensos/anexos
nº de origem: 14/03
Auriflama
Interessados: Prefeitura Municipal de Auriflama e Azevedo Auditoria e Assessoria Contábil
Assunto: Apurar eventuais irregularidades ocorridas na administração da Prefeitura - exercício de 1.997/2000
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 67.512/06 2 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 05/02 - 01/94
Mirandópolis
Interessados: Geraldo Felipe, João Joaquim Felipe e Prefeitura Municipal de Lavínia
Assunto: Apuração de possível ilegalidade no parcelamento do solo
Cidadania
Protocol. Nº 67.566/06 3 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 75/05
Jundiaí
Interessados: Prefeitura Municipal de Jundiaí e Instituto Jundiaiense Luiz Braille
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em aditamento de contratos com o Poder Público e distrato de convênio com o Hospital Universitário.
Consumidor
Protocol. Nº 68.761/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 87/2005
Osasco
Interessados: Auto Posto Km 18 Ltda
Assunto: Apuração da regularidade de combustível vendido por Auto Posto
Consumidor
Protocol. Nº 68.977/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 14.161.239/06
Capital
Interessados: Cenacon - PJC e Salt Lake Tours
Assunto: Oferta de produto - pacotes turísticos - preço em língua estrangeira - necessidade de preço correspondente em língua portuguesa
Meio Ambiente
Protocol. Nº 69.706/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 007/06
Capital
Interessados: Secretaria do Verde e do Meio Ambiente e Subprefeitura de Campo Limpo
Assunto: Dano ambiental mediante corte irregular de árvores para construção de um posto de gasolina, sem licença
Meio Ambiente
Protocol. Nº 69.709/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 376/04
Capital
Interessados: Subprefeitura de Campo Limpo
Assunto: Apuração de eventual invasão e corte de árvores em área municipal
Meio Ambiente
Protocol. Nº 70.137/06 2 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 138/01
Capital
Interessados: Brink´s Segurança e Transporte de Valores Ltda.
Assunto: Poluição sonora causada por um depósito localizado na rua Rosa e Silva, n° 104.
Consumidor
Protocol. Nº 70.747/06 2 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 130/05
Santos
Interessados: Carrefour Administradora de Cartões de Crédito, Comércio e Participações Ltda.
Assunto: Apuração de eventual prática abusiva, na cobrança indevida de taxa de manutenção de cartão
Meio Ambiente
Protocol. Nº 70.938/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 33/05
Ubatuba
Interessados: Sociedade Amigos Ponta das Toninhas e Prefeitura Municipal de Ubatuba
Assunto: Apuração de eventual ocorrência de infestação de moscas varejeiras e consequente adoecimento e morte de diversas espécies da fauna local, em razão da existência de gado em área ocupada por vegetação de Mata Atlântica
Meio Ambiente
Protocol. Nº 70.962/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 105/2005
Jacareí
Interessados: Hélio da Penha Cardoso de Macedo, Rossi e Montante e Secretaria do Meio Ambiente de São Paulo-DEPRN
Assunto: Realização de corte de árvore, não utilizando as ferramentas adequadas, de modo que ficou inviabilizado o replantio
Meio Ambiente
Protocol. Nº 71.719/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 03/04
Ilhabela
Interessados: Fernando Antônio Marques Costa (Bar do Curral)
Assunto: Apuração de eventual poluição sonora
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 71.733/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 26/04
Caraguatatuba
Interessados: Marcelo Gonçalo da Silva e outros (loteamento Jardim Califórnia)
Assunto: Apurar eventual loteamento clandestino
Infância e Juventude
Protocol. Nº 72.643/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 10/06
Guaíra
Interessados: Conselho Tutelar de Guaíra e Clube Grêmio Literário Recreativo XVIII de Maio
Assunto: Apurar eventual irregularidade na permissão de entrada de adolescentes desacompanhados de seu responsáveis em clube, bem como venda de bebidas alcoólicas no local
Infância e Juventude
Protocol. Nº 73.264/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 153/06
Capital
Interessados: Associação de Assistência ao canto da Criança, Secretaria Estadual da Educação e outros
Assunto: Solicitação de providências para garantia de vaga no ensino fundamental
Meio Ambiente
Protocol. Nº 74.513/06 3 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 14/04
Sumaré
Interessados: CETESB e Villares Metals S/A
Assunto: Apuração de eventual depósito irregular de resíduos sólidos por parte de empresa
Cidadania
Protocol. Nº 74.517/06 2 vol. -3Apensos/anexos
nº de origem: 013/2003
Socorro
Interessados: Promotoria de Justiça de Socorro
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na conduta funcional de servidor público
Cidadania
Protocol. Nº 75.432/06 3 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 22/05
Batatais
Interessados: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Prefeitura Municipal de Batatais, Luis Mauro Pegorin e outros
Assunto: Apurar eventual ato de improbidade administrativa decorrente do pagamento de horas extras a servidores públicos municipais sem a correspondente prestação de serviços
Cidadania
Protocol. Nº 75.439/06 1 vol. -2Apensos/anexos
nº de origem: 49/06
Capital
Interessados: Jornal Folha de S. Paulo, FEBEM - Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor e Villares, Romeo e Dantas Advogados Associados
Assunto: Apurar eventual irregularidade na contratação de escritório de advocacia sem prévia licitação
Cidadania
Protocol. Nº 75.486/06 3 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 020/04
Batatais
Interessados: Prefeitura Municipal de Batatais, Fernando Antônio Ferreira e José Luís Romagnolli
Assunto: Apuração de eventual prática de atos de improbidade administrativa
Consumidor
Protocol. Nº 75.864/06 3 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: AP 190
Carapicuíba
Interessados: Promotoria de Justiça de Barueri, Maria de Almeida Bueno e Pró Casa Movimento de Luta por Moradia Popular
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na venda de imóveis
Cidadania
Protocol. Nº 76.721/06 14 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 04/02
Marília
Interessados: Prefeitura Municipal de Vera Cruz e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nas contas municipais no exercício de 2000
Cidadania
Protocol. Nº 77.092/06 2 vol. -6Apensos/anexos
nº de origem: 16/05
Getulina
Interessados: Câmara Municipal e Prefeitura Municipal de Guaimbê e Alcides Valenciano (ex-prefeito)
Assunto: Apurar eventuais irregularidades nas contas municipais relativas ao exercício de 2002
Cidadania
Protocol. Nº 77.691/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 06/06
São Caetano do Sul
Interessados: Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul
Assunto: Averiguação do cumprimento da Lei 9452/97 pela Prefeitura
Cidadania
Protocol. Nº 78.001/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 13/2006
Taquaritinga
Interessados: Prefeitura Municipal de Taquaritinga, Cândido Rodrigues (Ex-Prefeito) e PFL - Partido da Frente Liberal
Assunto: Sonegação de informações sobre recursos federais liberados ao município
Cidadania
Protocol. Nº 78.014/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 02/06
Mirandópolis
Interessados: Prefeitura Municipal de Lavínia, Salvador Cazuo Matsunaka (prefeito), Érico Ricardo Petroff e Fábio Pereira da Silva (vereadores) e CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na execução de contrato para construção de casa populares
Cidadania
Protocol. Nº 78.015/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 20/05
Mirandópolis
Interessados: Prefeitura Municipal de Lavínia, Salvador Cazuo Matsunaka (Prefeito) e Marcos Roberto Monteiro
Assunto: Utilização indevida de equipamento e mão de obra públicos em atividade privada
Cidadania
Protocol. Nº 78.086/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 374/00
Ribeirão Preto
Interessados: Promotoria de Justiça Criminal de Ribeirão Preto, Vereador Nicanor Lopes
Assunto: Apuração de eventual improbidade administrativa
Cidadania
Protocol. Nº 78.126/06 7 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 24/2005
Leme
Interessados: Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nas contas anuais do exercício de 2000
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 78.246/06 2 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 08/01
Jales
Interessados: Juízo da 4ª Vara da Comarca de Jales, Félix Rodrigues, Sebastiana Faccas Rodrigues e outros (Jardim Jacema)
Assunto: Apurar eventual parcelamento irregular do solo
Cidadania
Protocol. Nº 78.258/06 4 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 11/05
Chavantes
Interessados: Paulo Natalino Perez Fernandez, Prefeitura Municipal de Canitar e Aníbal Feliciano (prefeito)
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em procedimento licitatório, bem como na cobrança de contribuição de melhoria
MARCO ANTONIO ZANELLATO
Meio Ambiente
Protocol. Nº 111.569/05 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 25/04
Pindamonhangaba
Interessados: Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba, Jessé Carvalho de Andrade e Sindicato Rural de Pindamonhangaba
Assunto: Apuração de eventual poluição sonora, ocasionada pela realização de evento - EXPOVAP
Infância e Juventude
Protocol. Nº 58.711/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 301/04
Capital
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo, Secretaria Municipal de Educação-Subprefeitura de Santana Tucuruvi e E.E.I. Condessa de Três Estrelinhas
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades em unidade educacional
Meio Ambiente
Protocol. Nº 60.217/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 26/02
Cruzeiro
Interessados: Ademar Honorato de Melo
Assunto: Dano ambiental decorrente da remessa de entulho nas margens do Rio Paraíba do Sul
Meio Ambiente
Protocol. Nº 60.847/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 027/05
Bragança Paulista
Interessados: Reginaldo Monteiro de Lima e Lázaro Mauricio do Amaral Leme (Fazenda São Manoel)
Assunto: Funcionamento de porto de areia em área de preservação permanente, sem licença ambiental
Consumidor
Protocol. Nº 62.847/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 14/2005
Jaguariúna
Interessados: Ministério Público Federal-Procuradoria da República de Campinas e VPJ Eventos e Comércio Ltda (RED Eventos)
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na veiculação de propaganda de produtos fumígeros no "Jaguariúna Rodeio Festival"
Meio Ambiente
Protocol. Nº 63.523/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 100/06
Ribeirão Preto
Interessados: Luiz Carlos Rodrigues e outra (Sítio Jatobá)
Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais, decorrentes de impedimento de regeneração de vegetação em reserva ecológica
Meio Ambiente
Protocol. Nº 63.581/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 102/06
Ribeirão Preto
Interessados: Rubens Nelson Sichieri (Sítio Lagoa dos Patos)
Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais, decorrentes de plantio de cana de açúcar em área de preservação permanente
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 63.587/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 163/05
Franca
Interessados: Acácio Alves Taveira Júnior (Recanto Taveira)
Assunto: Apurar eventual loteamento clandestino
Consumidor
Protocol. Nº 63.727/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 43.161.000412/04-4
Capital
Interessados: Luigi Sillano Ltda e Centro de Vigilância Sanitária
Assunto: Apuração de eventual prática abusiva - comercialização de produtos com data de validade vencida
Meio Ambiente
Protocol. Nº 64.810/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 014/04
Itajobi
Interessados: Cia Agrícola Colombo (Fazenda São João XIV)
Assunto: Verificação de cumprimento de acordo firmado para recuperação de área de preservação permanente
Consumidor
Protocol. Nº 65.024/06 2 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 14.161.1118/05-4
Capital
Interessados: Directnet Prestação de Serviços Ltda e Promotoria de Justiça Cível de Ribeirão Preto
Assunto: Apurar eventual publicidade e oferta enganosa
Infância e Juventude
Protocol. Nº 65.125/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 028/06
Capital
Interessados: Uilson Rocha, Creche Afonso Sardinha e Secretaria Municipal de Educação
Assunto: Solicitação de vaga em creche
Infância e Juventude
Protocol. Nº 66.376/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 176/06
Capital
Interessados: Associação Evangélica de Apoio e Solidariedade às pessoas com AIDS - PRAIS, Conselho Tutelar da Penha e CMDCA
Assunto: Eventuais irregularidades em associação evangélica de apoio e solidariedade - abrigos irregulares
Consumidor
Protocol. Nº 66.466/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 43.161.1135/05
Capital
Interessados: Ministério da Saúde, Conbek Premium Products Ltda e Milani S/A
Assunto: Apurar eventual irregularidade na fabricação e comercialização de produto
Infância e Juventude
Protocol. Nº 66.921/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 05/2005 - 121/2005
Americana
Interessados: Conselho Tutelar de Americana, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Prefeitura Municipal de Americana
Assunto: Apuração de eventuais deficiências de funcionários e de equipamentos necessários, como computadores e automóvel em condições de uso
Meio Ambiente
Protocol. Nº 67.340/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 75/01
Piedade
Interessados: Katsuo Utida
Assunto: Dano ambiental consistente em suprimir e cortar com uso de foice e machado vegetação rasteira (gramínea)
Meio Ambiente
Protocol. Nº 67.341/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 01/03
Piedade
Interessados: Edno Aparecido de Souza
Assunto: Dano ambiental consistente em suprimir e cortar com uso de foice e machado vegetação nativa de sub-bosque
Meio Ambiente
Protocol. Nº 67.427/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 119/05
São José dos Campos
Interessados: Amaury José da Silva
Assunto: Dano ambiental mediante obras de terraplanagem, sem licença
Meio Ambiente
Protocol. Nº 67.448/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 01/05
Presidente Prudente
Interessados: Claudinei Gonçalves Pereira
Assunto: Armazenamento de produto de flora nativa (13 toras), sem licença do órgão ambiental responsável
Meio Ambiente
Protocol. Nº 67.459/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 42/05
Ilha Solteira
Interessados: Lourival Luiz de Santana (Fazenda Limoeiro)
Assunto: Dano ambiental decorrente da supressão de vegetação secundária em estágio pioneiro de regeneração, em área de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocol. Nº 67.504/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 028/05
Caçapava
Interessados: Prefeitura Municipal de Caçapava
Assunto: Apuração de danos ambientais, decorrentes de queima irregular de pneus
Meio Ambiente
Protocol. Nº 67.509/06 2 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 181/03
Presidente Prudente
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo, Usina Alto Alegre A/S-Açúcar e Álcool (Fazenda Rodhésia)
Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais consistente no impedimento de regeneração de vegetação em área considerada de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocol. Nº 67.510/06 1 vol. -1Apensos/anexos
nº de origem: 323/05
Presidente Prudente
Interessados: José Aparecido Polidório da Silva e José Cuissi
Assunto: Eventuais danos ambientais decorrentes da supressão de vegetação em área de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocol. Nº 68.001/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 81/04
Piracicaba
Interessados: Hidrauguincho Equipamentos Hidráulicos Ltda.
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental
Infância e Juventude
Protocol. Nº 68.088/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 197/05
Capital
Interessados: Secretaria Especial de Direitos Humanos e Colégio Fernão Dias Paes
Assunto: Averiguação de possível abuso por parte de direção de escola quanto ao impedimento dos alunos em utilizar sanitários.
Consumidor
Protocol. Nº 68.179/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 462/05
Santos
Interessados: Câmara Municipal de Santos e Viação Piracicabana Ltda.
Assunto: Apuração de ineficiência do serviço de transporte coletivo de passageiros.
Meio Ambiente
Protocol. Nº 68.817/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 388/04
Santa Adélia
Interessados: Antenor Xavier da Silva
Assunto: Apuração de eventual desmatamento ilegal em propriedade rural
Infância e Juventude
Protocol. Nº 68.847/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 14/06
Mirassol
Interessados: Diretoria Regional de Ensino de José Bonifácio e Prefeitura Municipal de Jaci
Assunto: Verificação da realização anual de avaliação oftalmológica e auditiva, nos alunos da rede municipal e estadual de ensino
Consumidor
Protocol. Nº 68.981/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 43.161.445/05
Capital
Interessados: Auto Posto Inter Self Ltda.
Assunto: Verificação de eventual comercialização de gasolina adulterada
Consumidor
Protocol. Nº 69.059/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 322/05
Santos
Interessados: Tell-Com Listas Telefônicas Ltda, Vivian Barbosa de Souza Ribeiro e Danielle Reis da Silva
Assunto: Apuração de eventual prática abusiva - cobrança da prestação de serviços de lista telefônica prometidos gratuitamente
Meio Ambiente
Protocol. Nº 69.711/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 209/05
Capital
Interessados: Moradores da Rua Alfredo Piragibe e Futura Tecnologia em Computação Ltda
Assunto: Poluição sonora
Meio Ambiente
Protocol. Nº 69.834/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 06/05
Itapeva
Interessados: Márcio Sérgio Cavalheiro (Sítio Recanto Alegre)
Assunto: Dano ambiental mediante emprego de fogo e máquina com lâmina, em área de preservação permanente
Cidadania
Protocol. Nº 69.995/06 3 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 265/06
Capital
Interessados: Promotoria de Justiça de Mandados de Segurança e Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na alienação de imóvel de 12.447,87m2 de propriedade do Metrô.
Consumidor
Protocol. Nº 70.208/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 43.161.000887/04.5
Capital
Interessados: CENACON e MAKRO Atacadista S/A
Assunto: Apuração de eventual prática abusiva - conferência de mercadorias
Meio Ambiente
Protocol. Nº 70.733/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 21/05
Monte Aprazível
Interessados: Central Energética Moreno de Monte Aprazível (Destilaria Moreno)
Assunto: Dano ambiental decorrente da abertura de canais de drenagem às margens de córrego
Consumidor
Protocol. Nº 70.735/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 205/2006
Santos
Interessados: Câmara Municipal de Santos
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em edital de concorrência pública de transporte coletivo
Cível
Protocol. Nº 70.923/06 4 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 150/01
São Bernardo do Campo
Interessados: Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e Casa de Repouso São Judas Tadeu (Santo Expedito)
Assunto: Apuração de eventuais condições precárias em casa de repouso
Meio Ambiente
Protocol. Nº 70.932/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 29/05
Ubatuba
Interessados: Rubens Naves
Assunto: Dano ambiental mediante implantação de jardim e trilha, sem licença
Meio Ambiente
Protocol. Nº 71.753/06 2 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 24/03
Caraguatatuba
Interessados: ONG - Caraguatá e Prefeitura Municipal de Caraguatatuba
Assunto: Dano ambiental decorrente da implantação de rede coletora de esgoto em faixa de tombamento e área de preservação ambiental
Cível
Protocol. Nº 71.853/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 02/04
São Luiz do Paraitinga
Interessados: Conselho de Assistência Social de São Luiz do Paraitinga e Ana Claudina Lopes Soares Pirez ( Lar Vila de São Vicente de Paula)
Assunto: Apuração de eventual lesão aos direitos dos idosos, no atendimento em entidade
Meio Ambiente
Protocol. Nº 71.888/06 3 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 02/95
São Sebastião
Interessados: Sociedade Amigos do Juquehy, Losango S/A, Lit Norte Construtora e Incorporadora Ltda., representada por José Carlos Figlia, e outros
Assunto: Dano ambiental decorrente de exploração imobiliária desenfreada
Cidadania
Protocol. Nº 72.059/06 6 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 13/02
Paraibuna
Interessados: Câmara Municipal de Paraibuna, Prefeitura Municipal de Paraibuna e Luiz de Gonzaga Santos (ex-prefeito)
Assunto: Apuração de eventual irregularidade nas contas do executivo - ano 1992
Consumidor
Protocol. Nº 72.273/06 3 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 14.161.032/05-9
Capital
Interessados: IBME - Instituto Brasileiro de Metodologia Especializada
Assunto: Apuração de eventual prática abusiva e oferta enganosa - funcionamento de entidade de ensino sem autorização
Cidadania
Protocol. Nº 73.058/06 3 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 58/02
Santo André
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Santo André e Enterpa Engenharia Ltda
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na contratação de serviços públicos
Cidadania
Protocol. Nº 73.186/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 1.842/05
Santos
Interessados: Clínica PSICOMED, Luiz Antonio Puccinelli e Departamento Estadual de Trânsito
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na realização de exames para carteira de habilitação
Cidadania
Protocol. Nº 73.931/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 133/05
São José do Rio Preto
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo e 17ª CIRETRAN de São José do Rio Preto
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no credenciamento de clínicas médicas para expedição de carteiras de habilitação
Cidadania
Protocol. Nº 74.470/06 2 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 07/05
Serra Negra
Interessados: Prefeitura Municipal de Serra Negra e Paulo Roberto Della Guardia Scachetti (ex-prefeito)
Assunto: Apuração de eventual desobediência a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00)
Meio Ambiente
Protocol. Nº 75.099/06 4 vol. -9Apensos/anexos
nº de origem: 47/04
Mogi das Cruzes
Interessados: Carlos A. H. Bocuhy e Queiroz Galvão S/A
Assunto: Acompanhar procedimento de licenciamento ambiental na implantação de aterro sanitário
Cidadania
Protocol. Nº 75.426/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 417/05
Capital
Interessados: Promotoria de Justiça de Limeira, Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, Claury Santos Alves da Silva, Roque Berbieri, Campos Machado (deputados estaduais) e Willi José Gerhard Tank Moya
Assunto: Apurar eventual existência de funcionário fantasma na Assembléia Legislativa
Cidadania
Protocol. Nº 75.433/06 2 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 32/2006
Franca
Interessados: Prefeitura Municipal de Franca, EMDEF-Empresa Municipal para o Desenvolvimento de Franca e FFC Engenharia e Construções Ltda
Assunto: Apuração de irregularidades na subcontratação de empresa para a realização de obras, com dispensa de licitação
Cidadania
Protocol. Nº 75.487/06 2 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 01/02
Duartina
Interessados: Roseli Terezinha Moreno Haurani
Assunto: Apurar eventual cumprimento ilegal de atos da profissão de oficial de justiça
Cidadania
Protocol. Nº 75.488/06 2 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 08/98
Cruzeiro
Interessados:
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na aplicação de verbas públicas na aquisição de equipamentos, pela Prefeitura, no ano de 1995
Cidadania
Protocol. Nº 76.112/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 740/2005
Capital
Interessados: Norte Sul Hidrotecnologia e Comércio Ltda e Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em contrato firmado para prestação de serviços de manutenção do sistema de microdrenagem municipal
Consumidor
Protocol. Nº 76.674/06 2 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 43.161.000625/04-8
Capital
Interessados: Unimed Intrafederativa - Federação Metropolitana de São Paulo
Assunto: Apuração de eventual prática comercial abusiva - Plano de Saúde - Descredenciamento de várias unidades de atendimento
Cidadania
Protocol. Nº 77.065/06 5 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 07/02
Mirandópolis
Interessados: Câmara Municipal e Prefeitura Municipal de Lavínia e Fermínio Pavesi (ex-prefeito)
Assunto: Apurar eventuais irregularidades na execução de obra pública
Cidadania
Protocol. Nº 77.821/06 2 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 23/2005
Botucatu
Interessados: Ver. Ademir Aparecido Florian, Prefeitura e Câmara Municipal de Botucatu, Cooperativa de Agentes Ambientais de Botucatu e outros
Assunto: Apuração de eventual prática de atos de improbidade administrativa
Cidadania
Protocol. Nº 77.953/06 3 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 013/2005
Birigui
Interessados: Prefeitura Municipal de Clementina, Nelson Casula - Prefeito Municipal
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na aquisição de peças e contratação de serviços mecânicos no exercício de 2002
Cidadania
Protocol. Nº 78.002/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 21/06
Taquaritinga
Interessados: Prefeitura Municipal de Taquaritinga
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em procedimento licitatório para aquisisção de veículos.
Cidadania
Protocol. Nº 78.006/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 07/2006
Cajuru
Interessados: Sildevane Almeida Gomes e Prefeitura Municipal de Cajuru
Assunto: Apuração de irregularidades na contratação de varredores de rua por tempo determinado e para atender situação de risco
Cidadania
Protocol. Nº 78.032/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 57/05
São Simão
Interessados: Prefeitura Municipal de São Simão
Assunto: Apuração de possível ocorrência de excessiva utiização de telefone celular da Prefeitura Municipal.
Cidadania
Protocol. Nº 78.083/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 177.1.067.2/06
Ribeirão Preto
Interessados: Jair Reia, Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Ribeirão Preto
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em concurso público
Cidadania
Protocol. Nº 78.103/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 026/06
Maracaí
Interessados: Antônio Silva Cavalheiro (ex-prefeito) e Jurandir Dias da Silva
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na administração da Prefeitura Municipal (1997/2004)
Cidadania
Protocol. Nº 78.238/06 2 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 05/06
Pirajuí
Interessados: Juízo da Segunda Vara Judicial de Pirajuí, Prefeitura Municipal de Balbinos, José Márcio Rigotto (ex-prefeito) e CPEM - Consultoria para Empresa e Municípios S/C Ltda.
Assunto: Apurar eventual irregularidade na contratação de serviços de consultoria sem prévia licitação
Cidadania
Protocol. Nº 78.239/06 2 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 05/03
Ipauçu
Interessados: José Salvador Amaral de Oliveira e Prefeitura Municipal de Ipauçu
Assunto: Apurar eventual irregularidade no afastamento de funcionário público de suas funções sem prévio procedimento administrativo
Consumidor
Protocol. Nº 78.266/06 2 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 19/03
Cajuru
Interessados: Antonio Flávio Gonçalves, Fundação Waldemar Barnsley Pessoa (São Francisco Clínicas) e outros
Assunto: Apurar eventual irregularidade no cumprimento de contrato de plano de saúde
Fundações
Protocol. Nº 78.272/06 3 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 07/05
Mococa
Interessados: Fundação Municipal de Ensino de Mococa "Antônio Carlos Massaro"
Assunto: Apurar eventuais irregularidades na administração de fundação
Infância e Juventude
Protocol. Nº 78.273/06 2 vol. -1Apensos/anexos
nº de origem: 11/04
Araraquara
Interessados: Juízo da Vara da Infância e da Juventude de Araraquara, Maria de Lourdes A. Rezende e outros
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em procedimentos para adoção
Cidadania
Protocol. Nº 78.457/06 9 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 76/06
Santo André
Interessados: Prefeitura Municipal de Santo André, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Araguaia Construtora Brasileira de Rodovias Ltda.
Assunto: Apuração de irregularidades em contrato firmado pela municipalidade para prestação de serviços contínuos de conservação de logradouros públicos
WALTER PAULO SABELLA
Meio Ambiente
Protocol. Nº 23.041/98 2 vol. -Apensos/anexos
nº de origem: 12/96
Registro
Interessados: Nadir Gomes dos Santos e Robismar Ferreira de Lima
Assunto: Supressão de vegetação em área de preservação permanente e industrialização e armazenamento de palmito.
Cível
Protocol. Nº 58.699/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 29/2005
Jaboticabal
Interessados: Américo Jesus Magri, Alex Cesar Magri e Prefeitura Municipal de Jaboticabal
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no fornecimento de transporte especial e equipamentos necessários à pessoa portadora de deficiência
Meio Ambiente
Protocol. Nº 58.701/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 23/05
Porto Ferreira
Interessados: Juízo de Direito da 2ª Vara de Porto Ferreira e Luiz Felipe Figueiredo da Silva (Empresa Imporpel )
Assunto: Poluição sonora
Meio Ambiente
Protocol. Nº 60.220/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 15/04
Tietê
Interessados: Coopideal Supermercados Ltda
Assunto: Poluição sonora
Infância e Juventude
Protocol. Nº 60.322/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 276/2006
Capital
Interessados: Vara da Infância e da Juventude do Foro Regional I-Santana, Conselho Tutelar Casa Verde/Cachoerinha/Limão e Secretaria Municipal da Educação de São Paulo
Assunto: Solicitação de vaga em CEI, EMEI e ensino fundamental
Meio Ambiente
Protocol. Nº 60.849/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 1395/03
Santos
Interessados: Patrício Valente de Oliveira e outros e Gas-Par-Gás Comércio,Distribuição e Instalação de Gás Ltda
Assunto: Apuração de possível irregularidade nas operações de depósito de gás
Infância e Juventude
Protocol. Nº 63.066/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 104/2005
Capital
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo, Secretaria Municipal da Educação de São Paulo e E.E.I. Aquarela da Alegria
Assunto: Apuração de possível irregularidade em unidade educacional
Meio Ambiente
Protocol. Nº 63.377/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 07/03
Santa Rosa de Viterbo
Interessados: Prefeitura Municipal de Santa Rosa de Viterbo e PH7 Serviços Ambientais Ltda.
Assunto: Apurar eventuais irregularidades na destinação de lixo urbano
Meio Ambiente
Protocol. Nº 63.381/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 030/06
Ribeirão Preto
Interessados: Agropecuária Iracema Ltda (Fazenda São Paulo)
Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais, decorrentes de queima de palha de cana de açúcar
Meio Ambiente
Protocol. Nº 63.757/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 097/05 - 02/06
Cananéia
Interessados: Rodolfo de Paula
Assunto: Dano ambiental decorrente da supressão de vegetação em área de preservação permanente
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 63.891/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 25/01
Iguape
Interessados: José Lino Braga e outros
Assunto: Eventual parcelamento de solo para fins urbanos ilegal
Meio Ambiente
Protocol. Nº 64.356/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 134/05
São Bernardo do Campo
Interessados: Templo Religioso Avivamento da Fé, André Luis Simão e outros
Assunto: Apuração de eventual poluição sonora provocada por templo religioso
Meio Ambiente
Protocol. Nº 64.807/06 1 vol. -1Apensos/anexos
nº de origem: 010/04
Itajobi
Interessados: Etio Bastreghi (Estância Renascer)
Assunto: Verificação da execução de acordo para recuperação de área de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocol. Nº 64.829/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 03/06
Patrocínio Paulista
Interessados: Sandro Roberto Mani (Fazenda São João)
Assunto: Dano ambiental mediante corte de 41 árvores, sem licença
Infância e Juventude
Protocol. Nº 66.912/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 01/06
Estrela D'Oeste
Interessados: Conselheiros Municipais e Prefeitura Municipal de São João das Duas Pontes
Assunto: Falta de condições mínimas para o exercício das funções de conselheiros no município de São João das Duas Pontes
Meio Ambiente
Protocol. Nº 66.917/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 40/05
Atibaia
Interessados: Salazar dos Santos (Sítio Samano)
Assunto: Dano ambiental mediante uso de foice e emprego de fogo em vegetação de área de preservação permanente
Infância e Juventude
Protocol. Nº 66.930/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 09/06
Apiaí
Interessados: Escola Estadual Leopoldo Leme Verneck e Prefeitura Municipal de Apiaí
Assunto: Apuração de eventual deficiência de transporte escolar
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 67.330/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 004/06
Jarinu
Interessados: Márcio Rodrigues de Oliveira e Prefeitura Municipal de Jarinu
Assunto: Apuração de despejo, em passeio público e terreno baldios, de entulho, material de construção e sucata
Meio Ambiente
Protocol. Nº 67.338/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 46/03
Piedade
Interessados: Paulo Pereira e Renato de Muraro Delanhesi
Assunto: Apuração de danos ambientais em área de preservação permanente
Consumidor
Protocol. Nº 67.464/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 189/05
São José do Rio Preto
Interessados: 3ª Vara Criminal de São José do Rio Preto, Hipermercado Carrefour Comércio e Indústria Ltda. e Coca-Cola S/A
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na venda de produto impróprio ao consumo (coca-cola)
Meio Ambiente
Protocol. Nº 67.469/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 71/05
Atibaia
Interessados: Gideão Sanches e Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Supressão de vegetação nativa sub-bosque, em estágio inicial de regeneração, em área considerada de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocol. Nº 67.471/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 106/05
Atibaia
Interessados: Mauro Kaoru Takenaka e Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Supressão de vegetação nativa pioneira gramínea, em área considerada de preservação permanente
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 67.499/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 26/2005
Estrela D'Oeste
Interessados: Paulo Curti, Benjamim Constantino Ribeiro, Antônio Fiderissi, Primo José Rovani, Vilson Ugo Soares de Oliveira, Antônio Toniciolli, Clarindo Fagundes Neto, Valdir Martins Teixeira, João Correira de Souza e Hildete Paula Pires de Souza
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no parcelamento de solo
Cível
Protocol. Nº 67.503/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 34/02
Mirassol
Interessados: Promotoria de Justiça das Pessoas Portadoras de Deficiência e Prefeitura Municipal de Jaci
Assunto: Realização de Censo das pessoas portadoras de deficiência
Infância e Juventude
Protocol. Nº 67.518/06 1 vol. -1Apensos/anexos
nº de origem: 545/05
Presidente Prudente
Interessados: Conselho Tutelar de Presidente Prudente e Secretaria Municipal de Educação de Presidente Prudente
Assunto: Inclusão de crianças na rede de educação infantil
Meio Ambiente
Protocol. Nº 67.527/06 4 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 90/03
Jundiaí
Interessados: Indústria de Papel Gordinho Braune Ltda (atual BIGNARDI Indústria e Comércio de Papéis e Artefatos Ltda), CETESB e Paulo Jinnai
Assunto: Apuração de poluição por efluentes líquidos no Ribeirão Caxambu
Consumidor
Protocol. Nº 67.727/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 14.161.001249/05-8
Capital
Interessados: Unibanco - União de Bancos Brasileiros S.A
Assunto: Qualidade de serviço - Banco - Filas - Tempo excessivo para atendimento de usuários
Cível
Protocol. Nº 68.195/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 19/06
São Vicente
Interessados: Promotoria de Justiça da Cidadania de Praia Grande
Assunto: Apuração de irregularidades em asilo clandestino.
Infância e Juventude
Protocol. Nº 68.380/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 12/05
Neves Paulista
Interessados: Prefeitura Municipal de Neves Paulista
Assunto: Fiscalização de veículos escolares
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 68.888/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 89/05
Guarulhos
Interessados: Secretaria de Habitação e Bem Estar Social e Marco Mantovani
Assunto: Eventual parcelamento de solo clandestino
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 69.046/06 1 vol. -1Apensos/anexos
nº de origem: 149/06
Capital
Interessados: Loteamento "Paiolzinho", Secretaria Municipal de Habitação e Associação de Moradores Jardim Vista Alegre Força Unida
Assunto: Apurar eventual irregularidade na implantação de loteamento
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 69.049/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 441/05
Capital
Interessados: Prefeitura Municipal de São Paulo
Assunto: Apuração de eventual degradação da Praça Francisco Daniel Lopes, em Itaquera.
Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 69.050/06 1 vol. -1Apensos/anexos
nº de origem: 155/06
Capital
Interessados: Loteamento "Nova Vitória", Secretaria Municipal de Habitação e Associação de Moradores Jardim Nova Vitória
Assunto: Apurar eventual irregularidade na implantação de loteamento
Infância e Juventude
Protocol. Nº 69.811/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 0357/2006
Capital
Interessados: Nilceli do Nascimento Soares e Secretaria Municipal e Estadual da Educação de São Paulo
Assunto: Solicitação de transferência de ensino fundamental para infante
Infância e Juventude
Protocol. Nº 69.814/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 325/06
Capital
Interessados: Conselho Tutelar de Cidade Tiradentes e Secretaria Municipal de Educação
Assunto: Solicitação de vaga em CEI
Meio Ambiente
Protocol. Nº 69.838/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 97/2005
Itapeva
Interessados: Júlio Tamer Sobrinho (Fazenda Serra Velha)
Assunto: Dano ambiental decorrente da supressão de vegetação nativa, sem licença ambiental
Meio Ambiente
Protocol. Nº 69.840/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 53/04
Itapeva
Interessados: Eliana Celik, Hélio Mancebo e Secretaria Municipal de Saúde de Taquarivaí
Assunto: Dano ambiental mediante emprego indevido de agrotóxico em plantação de tomate
Meio Ambiente
Protocol. Nº 70.737/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 171/05
São José do Rio Preto
Interessados: Augusto Vicente Branco e Antônio Carlos Martins (diretor técnico da EDR/SJRP)
Assunto: Dano ambiental decorrente da ausência de vegetação natural, próximo as nascentes que formam o Rio Preto
Infância e Juventude
Protocol. Nº 70.901/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 274/2005
Santos
Interessados: Secretaria Municipal de Saúde, Conselho Tutelar da Zona Noroeste, Eleonice Nunes Pereira e outro
Assunto: Apuração de eventual não fornecimento de medicamentos a criança
Infância e Juventude
Protocol. Nº 70.906/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 218/05
Santos
Interessados: Conselho Tutelar da Zona Noroeste de Santos e Prefeitura Municipal de Santos
Assunto: Verificação de eventual falta de oferecimento de serviço de transporte escolar
Meio Ambiente
Protocol. Nº 71.865/06 2 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 82/02
Jacareí
Interessados: IBAMA e Nelson de Franco Junior, Ueze Elias Zahran, Lucila Peluffo Zahran e outros (Loteamento Recanto dos Pássaros)
Assunto: Dano ambiental decorrente do impedimento de regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação em loteamento
Infância e Juventude
Protocol. Nº 73.185/06 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 1.601/05
Santos
Interessados: Conselho Tutelar da Zona Noroeste, Israel Martins de Lima, Claudemira da Silva e outros
Assunto: Solicitação de providências para transferência de aluno do ensino fundamental
Consumidor
Protocol. Nº 80.403/04 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem: 18/04
Pedregulho
Interessados: Divino Augusto Campos e Agnaldo Vicente Campos (Supermercado Daniagro)
Assunto: Irregularidades no armazenamento, distribuição e comercialização de gás de cozinha (GLP).
DIRETORIA-GERAL
COMISSÃO PROCESSANTE PERMANENTE DA ÁREA REGIONAL DA CAPITAL E GRANDE SÃO PAULO
Referente: Processo Administrativo Disciplinar CPP/MP 36/2006
Acusado: ANTONIO CARLOS ANDRADE DO AMARAL
Advogada: LUCIANA DA SILVEIRA SIMARO, OAB/SP 238.142
"1- Nomeio defensora do acusado a Drª Luciana da Silveira Simaro, indicada às fls. 73. 2- Observo que o ex-defensor do acusado já apresentou defesa prévia (fls. 32). 3. No mais, aguarde-se a audiência designada às fls. 64. 3- Int. São Paulo, 9 de agosto de 2006."
DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL, de 10/08/06
No Processo nº 531/2006-DG/MP, que trata do pagamento de despesas com consumo de energia elétrica nas dependências do Ministério Público (interior).
RATIFICO, nos termos do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações posteriores, a inexigibilidade de licitação declarada pelo Diretor-Geral em exercício, a favor da COMPANHIA LUZ E FORÇA SANTA CRUZ, para pagamento de despesas com consumo de energia elétrica nas dependências do Ministério Público (interior).
CENTRO DE RECURSOS HUMANOS
Portarias da Diretora de 11-8-2006
Exonerando, nos termos do art. 58, I, § 1º, item 3, da L.C. 180/78, o Sr. Orlando Rodrigues Junior, RG. 11.847.772-9, do cargo de Agente de Promotoria, do SQC-III-QMP, da E.V.N.U., Padrão 6-A, por não ter entrado em exercício dentro do prazo legal;
Concedendo, com fundamento no art. 209 da Lei 10.261/68, ao Sr. Regisvam Antonio Fernandes, RG. 18.604.646, Oficial de Promotoria, 3 meses de licença-prêmio, referente ao período de 23/1/97 a 21/1/2002.
CENTRO DE ESTUDOS E
APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL - ESCOLA SUPERIOR
COMUNICADO ESMP Nº 37/2006 – Pós
O Diretor da Escola Superior do Ministério Público, Dr. Nelson Gonzaga de Oliveira, COMUNICA aos Membros do Ministério Público e demais Bacharéis em Direito, o calendário do 34º Curso de Extensão Universitária - “CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: Reformas Atuais” – CAMPINAS, Pós-Graduação, nos meses de agosto, setembro e outubro de 2006:
DIA: 16/08/2006 – 4ª feira – 19h às 22h30
TEMA: DIRETRIZES DAS RECENTES REFORMAS PROCESSUAIS
PROFESSOR:Dr. ANTONIO CARLOS MARCATO
Livre-Docente, Doutor e Mestre em Direito Processual pela USP
Desembargador do Tribunal de Justiça
DIA: 23/08/2006 – 4ª feira – 19h às 22h30
TEMA: O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (Lei nº 11.232/2005)
PROFESSOR:Dr. SÉRGIO SEIJI SHIMURA
Livre-Docente, Doutor e Mestre em Direito Processual Civil pela PUC/SP
Promotor de Justiça
Professor Universitário
DIA: 30/08/2006 – 4ª-feira – 19h às 22h30
TEMA: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (Lei nº 11.232/2005)
PROFESSOR:Dr. PAULO AFONSO GARRIDO DE PAULA
Mestre em Direito das Relações Sociais pela PUC/SP
Procurador de Justiça
DIA: 13/09/2006 – 4ª feira – 19h às 22h30
TEMA: RECURSO DE AGRAVO (Lei nº 11.187/2005)
PROFESSOR: Dr. JOSÉ ROBERTO DE MORAES
Mestre em Direito Processual Civil pela PUC/SP
Procurador do Estado de São Paulo
Professor Universitário
DIA: 20/09/2006 -4ª feira - 19h às 22h30
TEMA: A SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSOS E O SANEAMENTO DAS NULIDADES PROCESSUAIS (Lei nº 11.276/2006)
PROFESSOR:Dr. JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Mestre em Direito das Relações Sociais pela PUC/SP
Doutorando em Direito Processual Civil pela PUC/SP
Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo
Professor Universitário
DIA: 27/09/2006 - 4ª feira –19h às 22h30
TEMA: A IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO (Lei nº 11.232/2005)
PROFESSOR:DR. CARLOS ALBERTO CARMONA
Doutor em Direito Civil pela FADUSP
Especialista em Direito Processual Civil e Direito Internacional pela FACOLTÀ DI GIURISPRUDENZA DELL ‘UNIVERSITÁ DEGLI STUDI DI NAPOLI, ITÁLIA
Professor Universitário
Advogado
DIA: 04/10/2006 – 4ª feira – 19h às 22h30
TEMA: DECISÃO JUDICIAL SOBRE ‘PROCESSOS REPETITIVOS’, FORO DE ELEIÇÃO E PRESCRIÇÃO (Leis nº 11.277/2006 e nº 11.280/2006)
PROFESSOR:Dr. ALBERTO CAMIÑA MOREIRA
Doutor e Mestre pela PUC/SP
Promotor de Justiça
DIA: 18/10/2006 -4ª feira - 19h às 22h30
TEMA: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004). TENDÊNCIAS
PROFESSOR:Dr. PEDRO PAULO TEIXEIRA MANUS
Mestre em Direito do Trabalho pela FADUSP
Livre-Docente e Doutor em Direito do Trabalho pela PUC/SP
Especialização em Direito do Trabalho e Direito Civil na UNIVERSITÀ DEGLI STUDI DI ROMA, ROMA – ITÁLIA
Juiz Vice-Presidente Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da IIª Região
Professor Universitário
COMUNICADO ESMP - Nº 043/2006 – Pós
Retificação D.O.E. de 02/06/2006 – Seção I
Ministério Público
Procuradoria Geral de Justiça
Escola Superior
COMUNICADO ESMP Nº 029/2006 – Pós
NO CALENDÁRIO das aulas do Módulo III - Direito Administrativo
Exclua-se:
DIA: 14/08 – 2ª feira - das 19 às 22h30
Tema: DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA E CONTROLE JUDICIAL
Professor: DR. EMERSON GARCIA
Inclua-se:
DIA: 20/09 – 4ª feira - das 19 às 22h30
Tema: DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA E CONTROLE JUDICIAL
Professor: DR. EMERSON GARCIA
Pós-Graduado em Ciências Políticas e Internacionais e Mestrando em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade de Lisboa
Membro do Ministério Público do Rio de Janeiro
Consultor Jurídico da Procuradoria Geral de Justiça
Leia-se
DIA: 14/08 – 2ª feira - das 19 às 22h30
Tema: A LEI FEDERAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO: PRINCÍPIOS JURÍDICOS
Professor: DR. JOSÉ EMMANUEL BURLE FILHO