I - PORTARIAS DE 03/02/2006
A - CHEFIA DE GABINETE
DESIGNANDO:
N 710/2006 - os Procuradores de Justiça Airton Florentino de Barros e Oswaldo Luiz Palú e os Promotores de Justiça Antônio Ozório Leme de Barros, 5 Promotor de Justiça de Acidentes do Trabalho, Carlos Cardoso de Oliveira Júnior, 15 Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri, Christiano Jorge Santos, 108 Promotor de Justiça da Capital, Eduardo Dias de Souza Ferreira, 5 Promotor de Justiça da Infância e da Juventude, Fernanda Leão de Almeida, 120 Promotor de Justiça da Capital, José Carlos de Oliveira Sampaio, 10 Promotor de Justiça de Taubaté, Júlio Nascimento Júnior, 1 Promotor de Justiça de Lins, Luiz Sales do Nascimento, 64 Promotor de Justiça da Capital, Marcelo Duarte Daneluzzi, 60 Promotor de Justiça da Capital, Nadir de Campos Júnior, 13 Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri, Regina Célia Damasceno, 1 Promotora de Justiça de São Bernardo do Campo, Sebastião Silvio de Brito, 7 Promotor de Justiça Criminal de Santo Amaro e Wallace Paiva Martins Júnior, 4 Promotor de Justiça da Cidadania, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, integrarem a comissão criada pelo Ato n. 93/05-PGJ, de 20 de dezembro de 2005, publicado no DOE de 21 de dezembro de 2005.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE DE 07/02/2006)
 
 
I - PORTARIAS DE 07/02/2006
A - CHEFIA DE GABINETE
DESIGNANDO:
N 780/2006 - a Dra. ADRIANA RIBEIRO SOARES DE MORAIS, 5 Promotora de Justiça de Mauá, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, prestar serviços nos termos do Ato (Normativo) N 263/2001 - PGJ, de 25/07/2001, de 1 de fevereiro a 1 de março de 2006.
N 781/2006 - o Dr. VIDAL SERRANO NUNES JUNIOR, 15 Promotor de Justiça da Infância e da Juventude, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, integrar a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, a partir de 07 de fevereiro de 2006.
B ASSESSORIA
INTERROMPENDO:
N 782/2006 no dia 06 de fevereiro de 2006, por absoluta necessidade de serviço, o gozo de 10 (dez) dias de licença-prêmio da Dra. REGINA CELIA DAMASCENO, 1 Promotora de Justiça de São Bernardo do Campo, restando 01 (um) dia para gozo oportuno.
N 783/2006 no dia 06 de fevereiro de 2006, por absoluta necessidade de serviço, o gozo de 15 (quinze) dias de férias do Dr. CHRISTIANO JORGE SANTOS, 108 Promotor de Justiça da Capital, restando 01 (um) dia para gozo oportuno.
TORNANDO SEM EFEITO:
N 784/2006 a portaria n 7501/2005 que designou o Dr. ÉZIO BENITO FERRINI JÚNIOR, 15 Promotor de Justiça de Santos, para acumular o exercício das funções do 24 Promotor de Justiça de Santos, de 19 a 22 de dezembro de 2005.
DESIGNANDO:
N 785/2006 o Dr. ÉRIKA ANGELI SPINETTI BUENO DE SOUZA, 2 Promotor de Justiça Substituto da 8 Circunscrição Judiciária (Campinas), para, sem prejuízo de sua designação anterior, atuar no Plenário do Júri da Comarca de Valinhos, no dia 10 de fevereiro de 2006, nos autos do processo n 01/04.
N 786/2006 o Dr. FERNANDO ARRUDA, 81 Promotor de Justiça Criminal, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, atuar nos autos do Inquérito Policial n 050.05.065953-7, em trâmite pelo Grupo de Apoio Especial de Combate à Sonegação Fiscal GAESF, a partir de 02 de janeiro de 2005.
N 787/2006 a Dra. ADRIANA CIMINI RIBEIRO SALGADO, 17 Promotora de Justiça de Santos, para acumular o exercício das funções do 24 Promotor de Justiça de Santos, de 16 a 26 de dezembro de 2005.
N 788/2006 a Dra. REGINA CELIA DAMASCENO, 1 Promotora de Justiça de São Bernardo do Campo, para acumular o exercício das funções do 13 Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, de 17 a 31 de janeiro de 2006.
N 789/2005 os Drs. SILVIA MARQUES GONÇALVES PESTANA, 12 Promotora de Justiça de São Bernardo do Campo para acumular e RICARDO CALDEIRA PEDROSO, 19 Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, FERNANDO ALVAREZ BELAZ, 20 Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, JAIRO EDWARD DE LUCA, 9 Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo e VERA LÚCIA ACAYABA DE TOLEDO, 14 Promotora de Justiça de São Bernardo do Campo, para auxiliarem, sem prejuízo de suas atribuições normais, no exercício das funções do 4 Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, de 17 a 31 de janeiro de 2006.
N 790/2006 - a Dra. ELAINE TABORDA DE AVILA, 9 Promotora de Justiça de Taubaté, para, com prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 2 Promotor de Justiça de Ubatuba, do 3 Promotor de Justiça de São Sebastião, do 3 Promotor de Justiça Caraguatatuba e do Promotor de Justiça de Ilhabela, de 01 de fevereiro a 01 de março de 2006 (Pt. n 05.538/06).
N 791/2006 a Dra. TATIANA BARRETO SERRA, 2 Promotora de Justiça de Registro, para, com prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 1 Promotor de Justiça de Registro, do 2 Promotor de Justiça de Miracatu, do 2 Promotor de Justiça de Iguape, do Promotor de Justiça de Juquiá, do Promotor de Justiça de Cananéia, do Promotor de Justiça de Pariquera-Açu, dos Promotores de Justiça de Jacupiranga, do Promotor de Justiça de Itariri e do Promotor de Justiça de Eldorado Paulista, de 01 de fevereiro a 01 de março de 2006 (Pt. n 02.643/06).
N 792/2006 - o Dr. DANIEL JOSÉ DE ANGELIS, 2 Promotor de Justiça de São Joaquim da Barra, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções dos Promotores de Justiça do Meio Ambiente de Altinópolis, Brodowsky, Caconde, Cajuru, Casa Branca, Jardinópolis, Mococa, Morro Agudo, Orlândia, Pontal, Santa Rosa de Viterbo, São José do Rio Pardo, São Sebastião da Grama, São Simão, Serrana, Sertãozinho, Tambaú, Vargem Grande do Sul, de 01 de fevereiro a 01 de março de 2006 (Pt. n 04.105/06).
N 793/2006 - a Dra. MARIA SILVIA GARCIA DE ALCARAZ REALE FERRARI, 2 Promotora de Justiça de Embu, para acumular o exercício das funções do 4 Promotor de Justiça de Embu, de 14 de fevereiro a 02 de março de 2006.
N 794/2006 os Drs. ALEXANDRE PADILHA, 2 Promotor de Justiça de Batatais, para acumular e HILTON MAURÍCIO DE ARAÚJO FILHO, 1 Promotor de Justiça de Batatais, para auxiliar, sem prejuízo de suas atribuições normais, no exercício das funções do 3 Promotor de Justiça de Batatais, de 20 a 24 de fevereiro de 2006.
N 795/2006 os Drs. OSVALDO BIANCHINI VERONEZ FILHO, 1 Promotor de Justiça de São Carlos, para acumular, MARCOS ROBERTO FUNARI, 7 Promotor de Justiça de São Carlos e LUIZ CARLOS SANTOS OLIVEIRA, 8 Promotor de Justiça de São Carlos, para auxiliarem, sem prejuízo de suas atribuições normais, no exercício das funções do 5 Promotor de Justiça de São Carlos, de 06 a 15 de fevereiro de 2006.
N 796/2006 a Dra. VALÉRIA PALERMO CAPEZ, 3 Promotora de Justiça de Mairiporã, para auxiliar, sem prejuízo de suas atribuições normais, no exercício das funções do 2 Promotor de Justiça de Mairiporã, de 06 a 10 de fevereiro de 2006.
N 797/2006 o Dr. JOSÉ EDUARDO DE SOUZA PIMENTEL, 11 Promotor de Justiça de Piracicaba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções dos 2, 3 e 5 Promotores de Justiça de Sumaré, de 09 de fevereiro a 10 de março de 2006.
N 798/2006 o Dr. AUGUSTO SÉRGIO COSTA VIANNA, 5 Promotor de Justiça de Itapetininga, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Porangaba, de 01 de fevereiro a 01 de março de 2006.
N 799/2006 o Dr. DALMIR RADICCHI, 3 Promotor de Justiça de Itapetininga, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Porangaba, de 01 de fevereiro a 01 de março de 2006 (Pt. n 16.700/06).
N 800/2006 o Dr. FERNANDO PEREIRA DA SILVA, 2 Promotor de Justiça de Cruzeiro, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 2 Promotor de Justiça de Aparecida, de 01 a 15 de fevereiro de 2006 (Pt. n 16.703/06).
N 801/2006 o Dr. EDUARDO DIAS BRANDÃO, 3 Promotor de Justiça de Cruzeiro, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 2 Promotor de Justiça de Aparecida, de 01 a 15 de fevereiro de 2006.
N 802/2006 a Dra. MARIA LUIZA MOTOMO MATUSAKI, 57 Promotora de Justiça da Capital, para acumular o exercício das funções do 6 Promotor de Justiça Criminal, de 06 a 20 de fevereiro de 2006.
N 803/2006 a Dra. MARIA APARECIDA RODRIGUES MENDES CASTANHO, 1 Promotora de Justiça de Tietê, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 2 Promotor de Justiça de Capivari, de 16 de fevereiro a 02 de março de 2006.
 
 
N 5560/2005 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, DEFERE férias, no período do mês de OUTUBRO de 2005, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Inclua-se o Dr.:
BRUNO MÁRCIO DE AZEVEDO (17 A 31)
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DOE DE 21/09/2005)
N 7925/2005 o Dr. RICARDO CALDEIRA PEDROSO, 19 Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, para acumular o exercício das funções do 13 Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, de 02 a 16de janeiro de 2006.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DOE DE 28/12/2005)
N 7928/2005 o Dr. RICARDO NAVARRO SOARES CABRAL, Promotor de Justiça de Cananéia, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Pariquera Açu, de 02 a 08 e 14 a 23 de janeiro de 2006.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DOE DE 10/01/2006)
N 7969/2005 o Dr. CARMEN NATÁLIA ALVES, 7 Promotor de Justiça Substituto da 8 Circunscrição Judiciária (Campinas), para assumir o exercício das funções do 6 Promotor de Justiça de Presidente Prudente, de 02 a 19 de janeiro e acumular o exercício das funções do 3 Promotor de Justiça de Presidente Prudente, de 17 a 19 de janeiro e assumir o exercício das funções do 3 Promotor de Justiça de Presidente Prudente, de 20 a 31 de janeiro de 2006.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DOE DE 03/01/2006)
N 8024/2005 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, INDEFERE, por absoluta necessidade de serviço e, para gozo oportuno, 30 dias de férias, referentes ao período de 02 a 31 de janeiro de 2006 dos seguintes Promotores de Justiça:
Exclua-se o Dr.:
RICARDO NAVARRO SOARES CABRAL
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DOE DE 28/12/2005)
N 8025/2005 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, INDEFERE, por absoluta necessidade de serviço e, para gozo oportuno, as férias no período mencionado do mês de JANEIRO de 2006, dos seguintes Promotores de Justiça:
Inclua-se o Dr.:
RICARDO NAVARRO SOARES CABRAL (02 A 16)
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DOE DE 28/12/2005)
N 8027/2005 - O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, DEFERE o gozo de licença-prêmio, no período do mês de JANEIRO de 2006, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
SILVIO MARTINS BARBATTO (02 A 19)
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DOE DE 07/02/2006)
N 8165/2005 os Drs. MARCELA SCANAVINI BIANCHINI, 28 Promotora de Justiça de Campinas, para acumular e REGINA CELIA PERONI PEGORARO, 27 Promotora de Justiça de Campinas, para auxiliar, sem prejuízo de suas atribuições normais, no exercício das funções do 6 Promotor de Justiça de Campinas, de 15 a 29 de janeiro de 2006.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DOE DE 29/12/2005)
N 8354/2005 o Dr. MARCELO CRESTE, 2 Promotor de Justiça de Tupi Paulista, para acumular o exercício das funções do 1 Promotor de Justiça de Tupi Paulista, de 05 a 31 de janeiro de 2006.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DOE DE 30/12/2005)
N 178/2006 a Dra. REGINA CELIA DAMASCENO, 1 Promotora de Justiça de São Bernardo do Campo, para acumular o exercício das funções do 4 Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, de 02 a 16 de janeiro de 2006.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DOE DE 10/01/2006)
N 315/2006 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, INDEFERE, por absoluta necessidade de serviço e, para gozo oportuno, 30 dias de férias, referentes ao período de 01 de fevereiro a 02 de março de 2006 dos seguintes Promotores de Justiça:
Exclua-se o Dr.:
DENILSON DE SOUZA FREITAS
Incluam-se os Drs.:
ALFREDO COIMBRA
MÁRCIA DE HOLANDA MONTENEGRO
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DOE DE 27/01/2006)
N 316/2006 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, INDEFERE por absoluta necessidade de serviço e, para gozo oportuno, as férias no período mencionado do mês de FEVEREIRO de 2006, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Exclua-se o Dr.:
JOSÉ TARCÍSIO BUFFO (01 A 15)
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DOE DE 27/01/2006)
N 360/2006 - o Dr. JOSÉ CARLOS GUILLEM BLAT, 13 Promotor de Justiça Criminal, para acumular o exercício das funções do 17 Promotor de Justiça Criminal, de 01 a 05 e 07 a 15 de fevereiro de 2006.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DOE DE 31/01/2006)
N 519/2006 a Dra. YOON JUNG KIM, 2 Promotora de Justiça Substituta da 25 Circunscrição Judiciária (Ourinhos), para assumir o exercício das funções do 1 Promotor de Justiça de Mairiporã, de 01 a 17 de fevereiro, acumular o exercício das funções do 2 Promotor de Justiça de Mairiporã, de 06 a 10 de fevereiro e assumir o exercício das funções do 1 Promotor de Justiça de Ourinhos, de 18 de fevereiro a 01 de março de 2006.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DOE DE 01/02/2006)
N 637/2006 o Dr. DANIEL ISAAC FRIEDMANN, 26 Promotor de Justiça da Capital, para acumular o exercício das funções do 22 Promotor de Justiça Criminal, de 30 de janeiro a 10 de fevereiro de 2006.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DOE DE 02/02/2006)
N 672/2006 - o Dr. JAIRO EDWARD DE LUCA, 9 Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, para acumular o exercício das funções do 1 Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, de 01 a 05 e 07 a 10 de fevereiro de 2006.
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DOE DE 02/02/2006)
N 777/2006 - o Dr. FABRÍCIO TOSTA DE FREITAS, Promotor de Justiça de Pitangueiras, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Viradouro, de 02 de fevereiro a 01 de março de 2006 (Pt. n 15.236/06).
(REPUBLICADA POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DOE DE 07/02/2006)
AVISO DE 30/01/06
N 037/06 PGJ
O Procurador-Geral de Justiça,
no uso de suas atribuições legais e a pedido do Diretor da Escola Superior do Ministério Público, Doutor Nelson Gonzaga de Oliveira, nos termos do artigo 12 do Regimento Interno do Conselho do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional Escola Superior do Ministério Público, AVISA aos Senhores Membros do Conselho do CEAF/ESMP, da reunião ordinária bimestral, a realizar-se no dia 21 de fevereiro de 2006, às 10h30, em seu gabinete, na Rua Riachuelo, 115, 8 andar.
Aviso de 01/02/06
n 044/06 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça,
no uso de suas atribuições legais e a pedido do Doutor ANTONIO OZÓRIO LEME DE BARROS, Promotor de Justiça Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Cidadania, AVISA que esse órgão expediu a seguinte CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA:
O Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Cidadania do Ministério Público do Estado de São Paulo (CAO Cidadania), no exercício de suas atribuições, com supedâneo nas regras dos arts. 129, II e IX, da Constituição Federal, 27, parágrafo único, IV, e 33, I, III e V, da Lei nacional n 8.625/93 e 51, I, III e V, da Lei Complementar estadual n 734/93, e considerando que:
1) a interpretação conjugada das atribuições inseridas na norma do art. 127, ((GRIFO)) caput, da Constituição de 1988 permite entender-se que ao Ministério Público não cabe a defesa de uma ordem jurídica que sirva somente como meio de preservação do ((GRIFO)) status quo, mas que seja instrumento de construção de um regime político assentado em premissas verdadeiramente democráticas e que esteja teleologicamente voltada para a proteção dos interesses sociais e individuais indisponíveis;
2) o Ministério Público desempenha relevantes atribuições no campo da Justiça Eleitoral, cabendo-lhe fiscalizar todas as etapas do processo eleitoral, buscando-se, com isso, o resguardo da livre manifestação da vontade soberana do povo, erigida como um dos pilares da Democracia;
3) a análise de fatos relacionados à história pregressa e recente dos processos eleitorais brasileiros evidencia, de modo inequívoco, a importância de se aperfeiçoar a metodologia de fiscalização da arrecadação e a aplicação de recursos financeiros nas campanhas eleitorais, bem como da prestação de contas perante a Justiça Eleitoral, a fim de que a manifestação da vontade popular, expressa por meio do voto, não seja tisnada mediante o emprego de recursos que possam macular o debate de idéias e propostas entre candidatos a cargos eletivos;
4) o Ministério Público pode e deve oferecer, à Justiça Eleitoral e à sociedade brasileira, a sua contribuição para o aperfeiçoamento desse procedimento fiscalizatório,
COMUNICA aos interessados que fará realizar AUDIÊNCIA PÚBLICA no dia 17 de fevereiro de 2006 (sexta-feira), das dez às doze horas e trinta minutos, no Auditório Tilene Almeida de Morais, situado no edifício-sede da Instituição, na Rua Riachuelo n 115, 9 andar, Centro, São Paulo, SP, CEP 01007-904, visando a obter subsídios para a formulação de uma proposta de aperfeiçoamento da atuação do Ministério Público no campo da fiscalização da arrecadação e a aplicação de recursos financeiros nas campanhas eleitorais, bem como da prestação de contas perante a Justiça Eleitoral.
As sugestões e propostas colhidas durante essa audiência pública serão oferecidas como contribuição do CAO Cidadania aos trabalhos desenvolvidos pela ((GRIFO)) COMISSÃO PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VOLTADAS PARA O APERFEIÇOAMENTO DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA FISCALIZAÇÃO DA ARRECADAÇÃO E A APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS NAS CAMPANHAS ELEITORAIS, BEM COMO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE A JUSTIÇA ELEITORAL, criada pelo Ato n 92/05 - PGJ, de 20 de dezembro de 2005 (publicado na edição de 21 de dezembro de 2005 do Diário Oficial do Estado).
Poderão participar, dessa audiência pública, instituições públicas, autoridades, organizações não-governamentais e interessados no assunto, observados os termos do regulamento que segue abaixo. Informações adicionais poderão ser obtidas no CAO Cidadania (endereço eletrônico: caocidad@mp.sp.gov.br), situado na Rua Riachuelo, 115, 7 andar, salas 726/730, Centro, São Paulo, SP, telefones (11) 3119-9550, 3119-9551, 3119-9552, 3119-9553, 3119-9554 e 3119-9555.
REGULAMENTO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA
1. OBJETO: A AUDIÊNCIA PÚBLICA em foco, aberta a instituições públicas, autoridades, organizações não-governamentais e interessados, tem por objeto a obtenção de subsídios para a formulação de uma proposta de aperfeiçoamento da atuação do Ministério Público no campo da fiscalização da arrecadação e a aplicação de recursos financeiros nas campanhas eleitorais, bem como da prestação de contas perante a Justiça Eleitoral.
2. DATA E HORÁRIO: Essa AUDIÊNCIA PÚBLICA se realizará no dia 17 de fevereiro de 2006 (sexta-feira), das dez às doze horas e trinta minutos.
3. LOCAL: Auditório Tilene Almeida de Morais, situado no edifício-sede da Instituição, na Rua Riachuelo n 115, 9 andar, Centro, São Paulo, SP, CEP 01007-904.
4. INSCRIÇÃO DE PARTICIPANTES: Deverá ser feita mediante preenchimento de formulário, que estará disponível no local em que a AUDIÊNCIA PÚBLICA se realizará.
5. FORMAS DE PARTICIPAÇÃO: Os participantes deverão assinar lista de presença e poderão participar mediante:
a) sugestões e propostas apresentadas oralmente;
b) sugestões e propostas apresentadas por escrito, remetidas previamente ao CAO Cidadania (por meio do endereço eletrônico caocidad@mp.sp.gov.br) ou até o final da AUDIÊNCIA PÚBLICA, à Mesa Diretora.
6. PROCEDIMENTO
a) Instalação dos trabalhos: a AUDIÊNCIA PÚBLICA terá início, no local, data e horário previstos, com a formação da Mesa Diretora, que será composta pelo Coordenador do CAO Cidadania, que presidirá os trabalhos, e demais autoridades presentes. Haverá a designação de um membro da Mesa Diretora para exercer a função de Secretário dos trabalhos, a quem incumbirá providenciar o registro, pelos meios adequados, de todas as fases da AUDIÊNCIA PÚBLICA, bem como lavrar a respectiva Ata.
b) Apresentação do tema da AUDIÊNCIA PÚBLICA: a Mesa Diretora fará exposição sucinta dos assuntos a serem tratados, com o propósito de esclarecer eventuais dúvidas dos participantes.
c) Debates: o Coordenador da Mesa Diretora passará a palavra aos participantes, de acordo com a ordem de inscrição, fixando-lhes o tempo destinado às manifestações.
d) Encerramento dos trabalhos: a AUDIÊNCIA PÚBLICA será finalizada às doze horas e trinta minutos; a critério da Mesa Diretora, entretanto, poderá ocorrer a antecipação do encerramento ou a prorrogação dos trabalhos.
e) Casos omissos: serão resolvidos pela Mesa Diretora.
AVISO DE 02/02/06
N 046/06 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça,
no uso de suas atribuições legais, CONVIDA os Senhores Procuradores de Justiça, integrantes da PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVEL, para reunião ordinária mensal, no Auditório "TILENE ALMEIDA DE MORAES", no Edifício Sede da Procuradoria Geral de Justiça à Rua Riachuelo, 115, 9 andar, no dia 09 de fevereiro p.f., às 14:00 horas, com a seguinte pauta:
1) Leitura, e apreciação da ata da reunião anterior;
2) Comunicações do Secretário Executivo;
3) Comunicações dos Procuradores de Justiça que integram Órgãos da Administração Superior do Ministério Público;
4) Outras matérias de interesse da Procuradoria de Justiça Cível.
A reunião contará com a presença honrosa do Doutor RODRIGO CÉSAR REBELLO PINHO, Procurador-Geral de Justiça.
(Pt. n 12.052/2006)
AVISO DE 06/02/06
N 055/06 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça Avisa
aos Senhores membros do Egrégio Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, que haverá no dia 08 de fevereiro de 2006 (quarta-feira) às 13:00 horas, Reunião Ordinária, no Auditório Tilene Almeida de Morais, no prédio sede do Ministério Público do Estado de São Paulo, localizado na rua Riachuelo, 115, 9 andar.
AVISOS DE 07/02/06
N 056/06-PGJ
O Procurador-Geral de Justiça
, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Lei Complementar n 734, de 26 de novembro de 1993, atendendo à solicitação da Excelentíssima Senhora Diretora Geral, AVISA, aos Senhores Promotores de Justiça que necessitarem de certidão referente ao pagamento de diárias correspondentes ao ano de 2005, para fins de declaração de Imposto de Renda, que deverão fazer o requerimento até o dia 15 de fevereiro do corrente.
N. 057/06 PGJ
O Procurador Geral de Justiça
, no uso de suas atribuições legais e, por solicitação do Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude, Doutora Martha de Toledo Machado, AVISA aos Senhores Promotores de Justiça em exercício nas Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude da publicação da Lei Federal n 11.274, de 06 de fevereiro de 2006:
LEI N o 11.274, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2006
Altera a redação dos arts. 29, 30, 32 e 87 da Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a duração de 9 (nove) anos para o ensino fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos 6 (seis) anos de idade.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 o (VETADO)
Art. 2 o (VETADO)
Art. 3 o O art. 32 da Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 32. O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante:
..............................................................................................." (NR)
Art. 4 o O 2 o e o inciso I do 3 o do art. 87 da Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 87 ....................................................................................
...........................................................................................................
2 o O poder público deverá recensear os educandos no ensino fundamental, com especial atenção para o grupo de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos de idade e de 15 (quinze) a 16 (dezesseis) anos de idade.
3 o ...........................................................................................
I matricular todos os educandos a partir dos 6 (seis) anos de idade no ensino fundamental;
a) (Revogado)
b) (Revogado)
c) (Revogado)
..............................................................................................." (NR)
Art. 5 o Os Municípios, os Estados e o Distrito Federal terão prazo até 2010 para implementar a obrigatoriedade para o ensino fundamental disposto no art. 3 o desta Lei e a abrangência da préescola de que trata o art. 2 o desta Lei.
Art. 6 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de fevereiro de 2006; 185 o da Independência e 118 o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos
Fernando Haddad
Álvaro Augusto Ribeiro Costa
Avisa ainda que o texto legal encontra-se disponível na página do CAO da Infância e Juventude, no item legislação federal, cujo endereço eletrônico é http://www.mp.sp.gov/src/caoinfancia.htm.
IX. ATOS ADMINISTRATIVOS DO PGJ
Portarias do Procurador-Geral de Justiça de 6-2-2006
Deferindo
, o pedido do Dr. Nelson Lapa, RG. 1.843.843, Procurador de Justiça aposentado, no que se refere a isenção do imposto de renda na fonte por moléstia, com fundamento no art. 6, XIV, da L.F. 7713/88, com a redação dada pelo art. 47 da L.F. 8541/92 e alterado pela L.F. 11052/2004 c.c. o art. 30 da L.F. 9250/95, a partir de dezembro de 2005;
Exonerando, nos termos do art. 58, I, 1 item 1, da L.C. 180/78, a pedido e a partir de 30/1/2006, a Sr Patrícia de Andrade Cotrim, RG. 33.196.583-5, do cargo de Auxiliar de Promotoria, da E.V.N.E, do SQC-III-QMP;
Apostilas do Procurador-Geral de Justiça de 6-2-2006
Declarando que
, nos termos do art. 299, V, da L.C. 734/93, c.c. o art. 1, 3 do Ato PGJ 414/06, o cargo ocupado pelo Dr. Antonio Ozório Leme de Barros, RG. 4.292.384-0, 15 Promotor de Justiça de Acidentes do Trabalho, fica a partir de 4/1/2006, com a denominação alterada para 5 Promotor de Justiça de Acidentes do Trabalho;
Declarando que, nos termos do art. 299, V, da L.C. 734/93, c.c. o art. 1, 3 do Ato PGJ 415/06, o cargo ocupado pela Dr. Rita Di Tomasso Martins, RG. 5.845.019, 4 Promotor de Justiça Criminal de Vila Prudente, fica a partir de 4/1/2006, com a denominação alterada para 3 Promotor de Justiça Criminal de Vila Prudente;
Declarando que, nos termos do art. 299, V, da L.C. 734/93, c.c. o art. 1, 3 do Ato PGJ 416/06, os cargos ocupados pelos Drs. Marcio José de Assis Cezar, RG. 14.204.510, 19 Promotor de Justiça das Execuções Criminais e Pedro de Jesus Juliotti, RG. 8.690.923, 20 Promotor de Justiça das Execuções Criminais, ficam a partir de 4/1/2006, com as denominações alteradas para 14 Promotor de Justiça das Execuções Criminais e 15 Promotor de Justiça das Execuções Criminais, respectivamente;
Despachos do Procurador-Geral de Justiça de 6-2-2006
Autorizando
, os pedidos dos Srs., Oficiais de Promotoria, para residirem em local diverso ao do trabalho, protocolados sob ns:
Marco Aurélio Gonçalves, RG. 26.155.327-6,11128/06 e Renato Bazalha Cassim, RG. 20.620.547-8, 6237/06;
Deferindo, o pedido de incorporação de décimos da Sr Valkiria Avila Prado, RG. 12.984.272, nos termos do disposto na L.C. 924/2002 e Decreto 35.200/92;
Deferindo, os pedidos dos Srs., relativos a incorporação de décimos, nos termos da L.C. 924/2002:
Agacy Alves Pereira, RG. 13.889.172; Alexandre Sodré Cipolla, RG. 25.165.027-3; Angela Maria Peixoto Dias, RG. 6.846.232-3; Antonia Leão de Santana Mendes, RG. 14.853.964; Claudia Maria Cezarino Simões, RG. 18.376.204-6; Daniella Paula Pereira Tosi, RG. 11.881.000; Eliana Aparecida Ribeiro dos Reis, RG. 16.689.114-9; Giane Marli Mota, RG. 21.464.414; João Geraldo da Silva, RG. 6.062.683; Maria Emília Mendes Arêas, RG. 20.179.048-8; Milena Galassi de Moraes, RG. 22.637.471-3; Paulo Sangelo Raimundo de Paulo, RG. 17.538.197-5, Sõnia Mara Praça, RG. 8.446.663; Teresa Marina Gonçalves Aziz, RG. 18.097.598-5;
Indeferindo, o pedido do Dr. Paulo Roberto Ayres de Camargo, RG. 3.050.257, Procurador de Justiça, Aposentado, por falta de amparo legal, protocolado sob n 115325/05.

CENTROS DE APOIO OPERACIONAL

C.A.O DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA CIDADANIA

Publicidade de que tratam os artigos 19 e seguintes do Ato n.. 19/94 CPJ

JANEIRO/06

Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis

CAO N

7/06

COMARCA

Itápolis

PORTARIA

27/05

   

CAO N

9/06

COMARCA

Itápolis

PORTARIA

30/05

   

CAO N

22/06

COMARCA

Itápolis

PORTARIA

36/05

   

CAO N

19/06

COMARCA

Capivari (Município de Rafard)

PORTARIA

519-20/05-1

   

CAO N

29/06

COMARCA

Mococa

PORTARIA

26/05

   

CAO N

38/06

COMARCA

Praia Grande

PORTARIA

64/05

   

CAO N

21/06

COMARCA

Catanduva (Município de Pindorama)

PORTARIA

17/05

   

CAO N

53/06

COMARCA

Iguape

PORTARIA

82/05

   

CAO N

27/05

COMARCA

Vinhedo

PORTARIA

27/05

   

CAO N

57/06

COMARCA

Palmital

PORTARIA

35/05

   

CAO N

60/06

COMARCA

Catanduva

PORTARIA

18/05

   

CAO N

59/06

COMARCA

Paulínia

PORTARIA

17/05

   

CAO N

63/06

COMARCA

Jales (Município de Mesópolis)

PORTARIA

66/05

   

CAO N

62/06

COMARCA

Palmital

PORTARIA

34/05

   

CAO N

72/06

COMARCA

Palmital

PORTARIA

33/05

   

CAO N

80/06

COMARCA

Guarulhos

PORTARIA

144/05

   

CAO N

79/06

COMARCA

Sorocaba

PORTARIA

154/05

   

CAO N

84/06

COMARCA

Agudos

PORTARIA

2/05

   

CAO N

85/06

COMARCA

Agudos

PORTARIA

1/05

   

CAO N

87/06

COMARCA

Agudos

PORTARIA

3/05

   

CAO N

89/06

COMARCA

Paraguaçu Paulista

PORTARIA

19/05

   

CAO N

93/06

COMARCA

São Paulo

PORTARIA

793/05

   

CAO N

94/06

COMARCA

São Paulo

PORTARIA

805/05

   

CAO N

95/06

COMARCA

São Paulo

PORTARIA

808/05

   

CAO N

96/06

COMARCA

São Paulo

PORTARIA

798/05

   

CAO N

97/06

COMARCA

São Paulo

PORTARIA

784/05

   

CAO N

98/06

 

COMARCA

São Paulo

 

PORTARIA

795/05

 
     

CAO N

99/06

COMARCA

São Paulo

PORTARIA

834/05

   

CAO N

104/06

COMARCA

São Paulo

PORTARIA

828/05

   

CAO N

105/06

COMARCA

São Paulo

PORTARIA

829/05

   

CAO N

106/06

COMARCA

São Paulo

PORTARIA

803/05

   

CAO N

107/06

COMARCA

São Paulo

PORTARIA

786/05

   

CAO N

109/06

COMARCA

São Paulo

PORTARIA

822/05

   

CAO N

110/06

COMARCA

São Paulo

PORTARIA

836/05

   

CAO N

111/06

COMARCA

São Paulo

PORTARIA

817/05

   

CAO N

112/06

COMARCA

São Paulo

PORTARIA

824/05

   

CAO N

114/06

COMARCA

São Paulo

PORTARIA

785/05

   

CAO N

115/06

COMARCA

Mogi-Guaçu

PORTARIA

286/05

   

CAO N

119/06

COMARCA

Palmital

PORTARIA

3/06

   

CAO N

127/06

COMARCA

Jaguariúna

PORTARIA

12/05

   

CAO N

124/06

COMARCA

Palmital

PORTARIA

1/06

   

CAO N

125/06

COMARCA

Santa Fé do Sul

PORTARIA

17/05

   

CAO N

133/06

COMARCA

Santa Fé do Sul

PORTARIA

18/05

   

CAO N

143/06

COMARCA

Santa fé do Sul

PORTARIA

15/05

   

CAO N

144/06

COMARCA

Pedreira

PORTARIA

10/04

   

CAO N

145/06

COMARCA

São Paulo

PORTARIA

838/05

   

CAO N

146/06

COMARCA

São Paulo

PORTARIA

789/05

   

CAO N

147/06

COMARCA

São Paulo

PORTARIA

840/06

   

CAO N

148/06

COMARCA

São Paulo

PORTARIA

787/05

   

CAO N

149/06

COMARCA

São Paulo

PORTARIA

827/05

   

CAO N

150/06

COMARCA

São Paulo

PORTARIA

826/05

   

CAO N

151/06

COMARCA

São Paulo

PORTARIA

816/05

   

CAO N

175/06

COMARCA

Santa Fé do Sul (Município de Santa Rita dOeste)

PORTARIA

1/06

   

CAO N

174/06

COMARCA

Mairinque (Município de Alumínio)

PORTARIA

28/05

   

CAO N

152/06

COMARCA

Palmital

PORTARIA

2/06

   

CAO N

188/06

COMARCA

Jarinu

PORTARIA

1/05

   

CAO N

196/06

COMARCA

Jandira

PORTARIA

2/05

   

CAO N

198/06

COMARCA

Cerquilho

PORTARIA

7/05

   

CAO N

197/06

COMARCA

Cajuru

PORTARIA

75/05

   

CAO N

203/06

COMARCA

Jandira

PORTARIA

24/05

   

CAO N

202/06

COMARCA

Jandira

PORTARIA

29/05

   

CAO N

212/06

COMARCA

Rancharia

PORTARIA

3/06

   

CAO N

206/06

COMARCA

Jandira

PORTARIA

28/05

   

CAO N

207/06

COMARCA

Cajuru

PORTARIA

74/05

   

CAO N

225/06

COMARCA

Palmital

PORTARIA

4/06

   

CAO N

231/06

COMARCA

São Paulo

PORTARIA

801/05

   

CAO N

232/06

COMARCA

São Paulo

PORTARIA

832/05

   

CAO N

233/06

COMARCA

São Paulo

PORTARIA

820/05

   

CAO N

234/06

COMARCA

São Paulo

PORTARIA

788/05

   

CAO N

235/06

COMARCA

São Paulo

PORTARIA

806/05

   

CAO N

236/06

COMARCA

São Paulo

PORTARIA

833/05

   

CAO N

249/06

COMARCA

Guarulhos

PORTARIA

2/06

   

CAO N

248/06

COMARCA

São Paulo

PORTARIA

794/05

   

CAO N

247/05

COMARCA

São Paulo

PORTARIA

782/05

   

CAO N

246/05

COMARCA

São Paulo

PORTARIA

831/05

   

CAO N

245/06

COMARCA

São Paulo

PORTARIA

830/05

   

CAO N

244/06

COMARCA

São Paulo

PORTARIA

809/05

   

CAO N

256/06

COMARCA

Carapicuíba

PORTARIA

19/05

   

CAO N

261/06

COMARCA

São Paulo

PORTARIA

780/05

   

CAO N

260/06

COMARCA

São Paulo

PORTARIA

811/05

   

CAO N

259/06

COMARCA

São Paulo

PORTARIA

819/05

   

CAO N

257/06

COMARCA

São Paulo

PORTARIA

781/05

   

CAO N

258/06

COMARCA

São Paulo

PORTARIA

791/05

   

CAO N

262/06

COMARCA

São Paulo

PORTARIA

815/05

   

CAO N

263/06

COMARCA

São Paulo

PORTARIA

825/05

   

CAO N

265/06

COMARCA

São Paulo

PORTARIA

777/05

   

CAO N

267/06

COMARCA

São Paulo

PORTARIA

813/05

   

CAO N

266/06

COMARCA

São Paulo

PORTARIA

792/05

   

CAO N

274/06

COMARCA

São Paulo

PORTARIA

802/05

   

CAO N

275/06

COMARCA

São Paulo

PORTARIA

837/05

   

CAO N

279/06

COMARCA

Cubatão

PORTARIA

1/06

   

CAO N

278/06

COMARCA

Itanhaém

PORTARIA

89/05

   

CAO N

284/05

COMARCA

São Paulo

PORTARIA

835/05

   

CAO N

285/05

COMARCA

São Paulo

PORTARIA

796/05

   

CAO N

289/06

COMARCA

São Paulo

PORTARIA

839/05

   

CAO N

290/06

COMARCA

São Paulo

PORTARIA

804/05

   

CAO N

292/06

COMARCA

Paraguaçu Paulista

PORTARIA

7/06

   

CAO N

296/05

COMARCA

São Paulo

PORTARIA

779/05

   

CAO N

295/06

COMARCA

São Paulo

PORTARIA

821/05

   

CAO N

294/05

COMARCA

Paraguaçu Paulista

PORTARIA

5/06

   

CAO N

301/06

COMARCA

São Paulo

PORTARIA

810/05

   

CAO N

313/06

COMARCA

São Simão

PORTARIA

69/05

   

CAO N

312/06

COMARCA

Piracaia

PORTARIA

4/06

   

CAO N

318/06

COMARCA

Guarulhos

PORTARIA

3/06

   

CAO N

326/06

COMARCA

Pereira Barreto

PORTARIA

19/05

   

CAO N

331/06

COMARCA

Piracaia

PORTARIA

3/06

   

CAO N

335/06

COMARCA

Jacareí

PORTARIA

8/06

   

CAO N

324/06

COMARCA

Conchal

PORTARIA

1/06

   

CAO N

334/06

COMARCA

Votuporanga

PORTARIA

1/06

   

CAO N

339/06

COMARCA

Jacareí

PORTARIA

128/05

   

CAO N

344/06

COMARCA

Jacareí

PORTARIA

107/05

   

CAO N

343/06

COMARCA

Franca

PORTARIA

8/06

   

CAO N

353/06

COMARCA

Embu

PORTARIA

20/06

   

CAO N

356/06

COMARCA

Praia Grande

PORTARIA

8/06

   

CAO N

352/06

COMARCA

Itu

PORTARIA

60/05

   

CAO N

350/06

COMARCA

Embu

PORTARIA

5/05

   

CAO N

357/06

COMARCA

Poá

PORTARIA

59/05

   

CAO N

360/06

COMARCA

Embu

PORTARIA

1/02

   

CAO N

362/06

COMARCA

Paulínia

PORTARIA

1/06

   

CAO N

363/06

COMARCA

Votuporanga

PORTARIA

2/06

   

CAO N

369/06

COMARCA

Catanduva

PORTARIA

2/06

   

CAO N

372/06

COMARCA

Mairinque

PORTARIA

3/06

   

CAO N

373/06

COMARCA

Serra Negra

PORTARIA

5/06

   

CAO N

377/06

COMARCA

Guaratinguetá

PORTARIA

1/06

   

CAO N

376/06

COMARCA

Mogi-Guaçu

PORTARIA

4/06

   

CAO N

386/06

COMARCA

Suzano

PORTARIA

8/06

   

CAO N

398/06

COMARCA

Jaboticabal (Município de Taiaçu)

PORTARIA

3/06

   
Inquéritos Civis instaurados:

CAO N

4809/05 (IC 8/05)

COMARCA

Bastos

ASSUNTO

Apurar eventual irregularidade na construção de pista.

   

CAO N

4811/05 (IC 125/05)

COMARCA

Assis

ASSUNTO

Apurar eventuais irregularidades em compras no exercício de 2002.

   

CAO N

4808/05 (IC 9/05)

COMARCA

Caconde

ASSUNTO

Apurar eventual irregularidade em licitação.

   

CAO N

1/06 (IC 85524482/05)

COMARCA

Ribeirão Preto

ASSUNTO

Apurar suposta prática de nepotismo.

   

CAO N

2/06 (IC 85113652/05)

COMARCA

Ribeirão Preto

ASSUNTO

Apurar eventual irregularidade na ocupação de cargos em comissão.

   

CAO N

3/06 (IC 85624492/05)

COMARCA

Ribeirão Preto

ASSUNTO

Apurar supostas irregularidades em viagens .

   

CAO N

4/05 (IC 46/05)

COMARCA

Praia Grande

ASSUNTO

Apurar eventual irregularidade na prorrogação de contrato.

   

CAO N

5/05 (IC 138/05)

COMARCA

Guarulhos

ASSUNTO

Apurar eventual violação ao princípio da impessoalidade.

   

CAO N

10/06 (IC 68/05)

COMARCA

Mogi Mirim

ASSUNTO

Apurar eventuais irregularidades praticadas por funcionário.

   

CAO N

11/06 (IC 12/05)

COMARCA

Garça

ASSUNTO

Apurar eventuais irregularidades nas contas do exercício de 1998.

   

CAO N

13/06 (IC 9/05)

COMARCA

Santa Cruz das Palmeiras

ASSUNTO

Apurar eventual não recolhimento de contribuição social.

   

CAO N

28/06 (IC 35/05)

COMARCA

Avaré

ASSUNTO

Possíveis irregularidades na contratação de serviços bancários.

   

CAO N

27/06 (IC 65/05)

COMARCA

Jales (Município de Mesópolis)

ASSUNTO

Apurar suposto desvio de verba pública.

   

CAO N

26/06 (IC 25/05)

COMARCA

Tremembé

ASSUNTO

Apurar possível recebimento de vantagem indevida.

   

CAO N

25/06 (IC 12/05)

COMARCA

Casa Branca

ASSUNTO

Apurar possíveis irregularidades na contratação de serviços de coleta de lixo.

   

CAO N

24/06 (IC 528.29/05-1)

COMARCA

Capivari (Município de Rafard)

ASSUNTO

Apurar possíveis irregularidades em cargo em comissão)

   

CAO N

23/06 (IC 38/05)

COMARCA

Itápolis

ASSUNTO

Apurar possíveis irregularidades na acumulação remunerada de cargos.

   

CAO N

20/06 (IC 34/05)

COMARCA

Monte Azul Paulista

ASSUNTO

Apurar eventual irregularidade na transferência de servidor público.

   

CAO N

39/06 (IC 87/05)

COMARCA

Mogi Mirim (Município de Engenheiro Coelho)

ASSUNTO

Apurar possível irregularidade no pagamento de subsídios.

   

CAO N

40/06 (IC 87/05)

COMARCA

Mogi Mirim (Município de Engenheiro Coelho)

ASSUNTO

Apurar possível irregularidade

   

CAO N

41/06 (IC 44/05)

COMARCA

Araraquara

ASSUNTO

Apurar eventual irregularidade no repasse de verbas do ministério da saúde.

   

CAO N

42/06 (IC 78/05)

COMARCA

Juquiá

ASSUNTO

Apurar eventual irregularidade no hospital.

   

CAO N

51/06 (IC 89/05)

COMARCA

Moji Mirim

ASSUNTO

Apurar eventual favorecimento ilegal.

   

CAO N

50/06 (IC 34/05)

COMARCA

Cruzeiro

ASSUNTO

Apurar possível contratação irregular de servidor temporário.

   

CAO N

52/06 (IC 86/05)

COMARCA

Moji Mirim

ASSUNTO

Apurar possível irregularidade na realização de despesas sem prévia licitação.

   

CAO N

54/06 (IC 85/05)

COMARCA

Mogi-Mirim (Município de Engenheiro Coelho)

ASSUNTO

Apurar eventual irregularidade no trato com o Fundo de Previdência Municipal ano de 2002.

   

CAO N

54/06 (IC 84/05)

COMARCA

Mogi-Mirim (Município de Engenheiro Coelho)

ASSUNTO

Apurar eventual irregularidade em licitação.

   

CAO N

55/06 (IC 33/05)

COMARCA

Getulina (Município de Guaimbê)

ASSUNTO

Apurar eventual irregularidade nas contas públicas exercício de 2003.

   

CAO N

58/06 (IC 26/05)

COMARCA

Mauá

ASSUNTO

Apurar eventual contratação irregular.

   

CAO N

61/06 (IC 13/05)

COMARCA

Miguelópolis

ASSUNTO

Apurar eventual irregularidade nas contas do exercício de 2000.

   

CAO N

66/06 (IC 39/05)

COMARCA

Mirassol (Município de Bálsamo)

ASSUNTO

Apurar possíveis irregularidades relativas à aplicação de recursos públicos federais.

   

CAO N

64/06 (IC 37/05)

COMARCA

Mirassol

ASSUNTO

Apurar possíveis irregularidades em procedimento licitatório.

   

CAO N

65/05 (IC 38/05)

COMARCA

Mirassol

ASSUNTO

Apurar possível violação aos princípios da Administração Pública.

   

CAO N

76/06 (IC 43/05)

COMARCA

Mirassol (Município de Bálsamo)

ASSUNTO

Apurar eventual irregularidade na aplicação de recursos federais recebidos do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

   

CAO N

75/06 (IC 42/05)

COMARCA

Mirassol (Município de Bálsamo)

ASSUNTO

Apurar eventual irregularidade na aplicação de recursos federais na área da saúde.

   

CAO N

74/06 (IC 41/05)

COMARCA

Mirassol

ASSUNTO

Apurar eventual irregularidade na aplicação de verba do FUNDEF.

   

CAO N

73/06 (IC 115/05)

COMARCA

Jacareí

ASSUNTO

Apurar eventual irregularidade na internação de paciente na Santa Casa de Misericórdia.

   

CAO N

88/06 (IC 20/05)

COMARCA

Eldorado Paulista

ASSUNTO

Apurar eventual contratação irregular de servidores.

   

CAO N

90/06 (IC 1/06)

COMARCA

Rio das Pedras

ASSUNTO

Apurar eventual irregularidade no pagamento de férias a servidor público.

   

CAO N

91/06 (IC 211/05)

COMARCA

São José dos Campos

ASSUNTO

Apurar eventual irregularidade na conduta de servidor público.

   

CAO N

92/06 (IC 23/05)

COMARCA

Promissão

ASSUNTO

Apurar eventual falta de iluminação pública.

   

CAO N

101/06 (IC 19/05)

COMARCA

Eldorado Paulista

ASSUNTO

Apurar eventuais irregularidades nos contratos de transporte público.

   

CAO N

102/06 (IC 34/05)

COMARCA

Penápolis

ASSUNTO

Apurar eventuais irregularidades na elaboração de contrato de prestação de serviços na área de informática.

   

CAO N

103/06 (IC 1/06)

COMARCA

Diadema

ASSUNTO

Apurar eventuais irregularidades na cessão de terreno público.

   

CAO N

126/06 (IC 13/06)

COMARCA

Igarapava

ASSUNTO

Apurar eventual irregularidade na aquisição de um ônibus favorecimento a empresa.

   

CAO N

128/06 (IC 14/06)

COMARCA

Igarapava

ASSUNTO

Apurar eventual irregularidade na aquisição de um ônibus usado e quatro veículos usados.

   

CAO N

129/06 (IC 17/06)

COMARCA

Igarapava

ASSUNTO

Apurar irregularidade na locação de caminhões e ônibus.

   

CAO N

130/06 (IC 3/06)

COMARCA

Igarapava

ASSUNTO

Apurar eventual irregularidade na locação de quatro veículos tipo Kombi para transporte de alunos da zona rural.

   

CAO N

131/06 (IC 6/06)

COMARCA

Igarapava

ASSUNTO

Apurar eventual irregularidade na locação de um veículo para transporte de estudantes.

   

CAO N

132/06 (IC 9/06)

COMARCA

Igarapava

ASSUNTO

Apurar eventual irregularidade no fornecimento de mão de obra e materiais para recuperação do parque de exposições favorecimento a empresa.

   

CAO N

134/06 (IC 5/06)

COMARCA

Igarapava

ASSUNTO

Apurar eventual irregularidade em licitação.

   

CAO N

135/06 (IC 8/06)

COMARCA

Igarapava

ASSUNTO

Apurar eventual irregularidade em licitação.

   

CAO N

136/06 (IC 12/06)

COMARCA

Igarapava

ASSUNTO

Apurar eventual irregularidade em licitação.

   

CAO N

137/06 (IC 18/06)

COMARCA

Igarapava

ASSUNTO

Apurar eventual irregularidade em licitação.

   

CAO N

138/06 (IC 16/06)

COMARCA

Igarapava

ASSUNTO

Apurar eventual irregularidade em licitação.

   

CAO N

142/06 (IC 2/06)

COMARCA

Igarapava

ASSUNTO

Apurar eventual irregularidade apontada em auditoria.

   

CAO N

173/06 (IC 1/06)

COMARCA

Cordeirópolis

ASSUNTO

Possíveis irregularidades na contratação emergencial para fornecimento de combustíveis.

   

CAO N

172/06 (IC 1/06)

COMARCA

Mauá

ASSUNTO

Apurar possíveis irregularidades na prestação de serviço da saúde.

   

CAO N

171/06 (IC 17/05)

COMARCA

Itaporanga (Município de Riversul)

ASSUNTO

Apurar possíveis irregularidades nas despesas com viagens.

   

CAO N

170/06 (IC 14/05)

COMARCA

Itaporanga (Município de Riversul)

ASSUNTO

Apurar possíveis despesas impróprias.

   

CAO N

169/06 (IC 110/05)

COMARCA

Bragança Paulista

ASSUNTO

Apurar possíveis irregularidades na cessão de servidores públicos para prestação de serviços de reforma de estádio.

   

CAO N

164/05 (IC 25/05)

COMARCA

Marília

ASSUNTO

Apurar possível desvio de finalidade em contrato.

   

CAO N

163/06 (IC 18/05)

COMARCA

Eldorado Paulista

ASSUNTO

Apurar possíveis irregularidades em promoção pessoal.

   

CAO N

162/06 (IC 18/05)

COMARCA

Lins

ASSUNTO

Apurar eventuais irregularidades em concurso público.

   

CAO N

161/06 (IC 10/06)

COMARCA

Igarapava

ASSUNTO

Apurar possíveis irregularidades em procedimento licitatório.

   

CAO N

160/06 (IC 7/06)

COMARCA

Igarapava

ASSUNTO

Apurar possíveis irregularidades em procedimento licitatório.

   

CAO N

159/06 (IC 4/06)

COMARCA

Igarapava

ASSUNTO

Apurar possíveis irregularidades em procedimento licitatório.

   

CAO N

158/06 (IC 1/06)

COMARCA

Igarapava

ASSUNTO

Apurar pPossível violação à lei de responsabilidade fiscal.

   

CAO N

157/06 (IC 15/06)

COMARCA

Igarapava

ASSUNTO

Apurar possíveis irregularidades em procedimento licitatório.

   

CAO N

156/06 (IC 19/06)

COMARCA

Igarapava

ASSUNTO

Apurar possíveis irregularidades em procedimento licitatório.

   

CAO N

155/06 (IC 11/06)

COMARCA

Igarapava

ASSUNTO

Apurar possíveis irregularidades em procedimento licitatório.

   

CAO N

154/06 (IC 161/05)

COMARCA

Santa Fé do Sul

ASSUNTO

Apurar possíveis irregularidades no fornecimento de energia elétrica.

   

CAO N

153/06 (IC 2/06)

COMARCA

Tupi Paulista

ASSUNTO

Apurar possíveis irregularidades no fornecimento de combustíveis e lubrificantes.

   

CAO N

178/06 (IC 13/05)

COMARCA

Itaporanga (Município de Riversul)

ASSUNTO

Apurar eventuais irregularidades em despesas.

   

CAO N

179/06 (IC 16/05)

COMARCA

Itaporanga (Município de Riversul)

ASSUNTO

Apurar eventuais irregularidades em viagens.

   

CAO N

180/06 (IC 12/05)

COMARCA

Itaporanga (Município de Riversul)

ASSUNTO

Apurar eventuais despesas irregulares.

   

CAO N

181/06 (IC 1/06)

COMARCA

Leme

ASSUNTO

Apurar eventual dano ao patrimônio público.

   

CAO N

182/06 (IC 5/05)

COMARCA

Ipauçu

ASSUNTO

Apurar eventual irregularidade no uso de bem público.

   

CAO N

183/06 (IC 2/06)

COMARCA

Cordeirópolis

ASSUNTO

Apurar eventual irregularidade em convite.

   

CAO N

185/06 (IC 15/05)

COMARCA

Itaporanga (Município de Riversul)

ASSUNTO

Apurar eventuais irregularidades no reembolso de despesas de viagens realizadas por vereadores.

   

CAO N

187/06 (IC 18/05)

COMARCA

Itaporanga (Município de Riversul)

ASSUNTO

Apurar eventuais irregularidades no reembolso de despesas de viagens realizadas por vereador exercício de 2001/2004.

   

CAO N

184/06 (IC 68/05)

COMARCA

Bragança Paulista

ASSUNTO

Apurar eventual omissão das autoridades públicas estaduais e municipais na prevenção e repressão de delitos cometidos na denominada "Feira do Rolo".

   

CAO N

189/06 (IC 27/05)

COMARCA

Mauá

ASSUNTO

Apurar eventuais irregularidades no exercício das funções de servidor municipal.

   

CAO N

190/06 (IC 14/05)

COMARCA

Taquarituba (Município de Coronel Macedo)

ASSUNTO

Apurar eventual irregularidade no acúmulo de vencimentos pelo Vice-Prefeito.

   

CAO N

199/06 (IC 1/06)

COMARCA

Pilar do Sul

ASSUNTO

Apurar eventual uso irregular de bem público.

   

CAO N

205/06 (IC 1/06)

COMARCA

Dois Córregos

ASSUNTO

Apurar eventual irregularidade na construção de canchas de malha e bocha.

   

CAO N

204/06 (IC 127/05)

COMARCA

Assis

ASSUNTO

Apurar eventual irregularidade na doação de imóvel público à empresa privada.

   

CAO N

210/06 (IC 177/05)

COMARCA

Tatuí

ASSUNTO

Apurar eventuais irregularidades na aquisição de medicamentos.

   

CAO N

253/06

COMARCA

Assis

ASSUNTO

Apurar eventual irregularidade nas contratações temporárias.

   

CAO N

252/06

COMARCA

Rosana

ASSUNTO

Apurar eventuais irregularidades em procedimento licitatório.

   

CAO N

251/06

COMARCA

Rosana

ASSUNTO

Apurar eventual irregularidade na compra de material de construção sem licitação.

   

CAO N

250/06

COMARCA

Cordeirópolis

ASSUNTO

Apurar eventuais gastos irregulares.

   

CAO N

239/06 (IC 145/05)

COMARCA

Tatuí

ASSUNTO

Apurar eventual irregularidade em publicidade modificação dos símbolos oficiais e substituição do slogan para promoção pessoal.

   

CAO N

242/06 (IC 38/05)

COMARCA

Rosana

ASSUNTO

Apurar eventuais irregularidades na administração de verbas públicas.

   

CAO N

241/06 (IC 17/05)

COMARCA

Rosana

ASSUNTO

Apurar eventuais irregularidades na carta convite n 31/99 contratação de empresa para execução de serviços de coleta e transporte de entulhos.

   

CAO N

240/06 (IC 20/05)

COMARCA

Rosana

ASSUNTO

Apurar eventuais irregularidades na carta convite n 77/99 contratação de empresa para prestar serviços de recuperação e conservação de estradas.

   

CAO N

270/06 (IC 2/06)

COMARCA

Regente Feijó

ASSUNTO

Apurar eventual irregularidade na manutenção de família em casa situada no Centro de Reciclagem de Lixo e promessa de emprego.

   

CAO N

226/06 (IC 38/05)

COMARCA

Rosana

ASSUNTO

Apurar eventuais irregularidades na carta convite 61/99

   

CAO N

227/06 (IC 38/05)

COMARCA

Rosana

ASSUNTO

Apurar eventuais irregularidades na carta convite 62/99

   

CAO N

229/06 (IC 18/05)

COMARCA

Catanduva

ASSUNTO

Apurar eventual irregularidade na cobrança de uso de cemitério.

   

CAO N

230/06 (IC 2/06)

COMARCA

Leme

ASSUNTO

Apurar eventual irregularidade em dano contra o patrimônio público.

   

CAO N

282/06 (IC 88/05)

COMARCA

Itanhaém

ASSUNTO

Apurar eventual irregularidade praticada por funcionário.

   

CAO N

286/06 (IC 25/05)

COMARCA

Pirajuí

ASSUNTO

Apurar eventual irregularidade em loteamento clandestino.

   

CAO N

287/06 (IC 6/06)

COMARCA

Paraguaçu Paulista

ASSUNTO

Apurar eventual descumprimento no contrato de concessão de transporte coletivo municipal.

   

CAO N

288/06 (IC 01/06)

COMARCA

Olímpia

ASSUNTO

Apurar eventual irregularidade na carta convite 23/98.

   

CAO N

291/06 (IC 1/06)

COMARCA

Pindamonhangaba

ASSUNTO

Apurar eventuais irregularidades em procedimento licitatório.

   

CAO N

293/06 (IC 4/06)

COMARCA

Olímpia (Município de Altair)

ASSUNTO

Apurar eventuais irregularidades na remuneração de agente político.

   

CAO N

298/06 (IC 14/05)

COMARCA

Miguelópolis

ASSUNTO

Apurar eventual irregularidade em procedimento licitatório.

   

CAO N

297/06 (IC 26/05)

COMARCA

Pirajuí (Município de Reginópolis)

ASSUNTO

Apurar eventuais irregularidades na contratação de parentes de vereador.

   

CAO N

302/06 (IC 1/06)

COMARCA

Bebedouro

ASSUNTO

Apurar eventual irregularidade na destinação de equipamentos de informática adquiridos com recursos do FUNDEF.

   

CAO N

305/06 (IC 3/06)

COMARCA

Paraguaçu Paulista (Município de Lutécia)

ASSUNTO

Apurar eventual irregularidade na contratação de jornal para veiculação de publicações urgentes.

   

CAO N

304/06 (IC 23/05)

COMARCA

Reginópolis

ASSUNTO

Apurar eventual irregularidade na contratação de funcionários.

   

CAO N

316/06 (IC 2/06)

COMARCA

Tatuí

ASSUNTO

Apurar possível irregularidade na nomeação de advogados para o cargo de procurador do Município.

   

CAO N

315/06 (IC 004.1.004.2/06)

COMARCA

Ribeirão Preto

ASSUNTO

Apurar possível irregularidade na utilização de verba destinada à melhoria de equipamentos públicos.

   

CAO N

314/06 (IC 4/06)

COMARCA

Leme

ASSUNTO

Apurar possível irregularidade no emprego de recursos, materiais e mão de obra na contração e na execução de obras estranhas ao interesse público.

   

CAO N

310/06 (IC 1/06)

COMARCA

São José do Rio Preto

ASSUNTO

Apurar eventual irregularidade nas despesas de viagens, contratação de assessores e telefones por parlamentares.

   

CAO N

309/06 (IC 3/06)

COMARCA

Ribeirão Preto

ASSUNTO

Apurar eventual irregularidade na demonstração de balancete municipal julho de 2005.

   

CAO N

317/06 (IC 3/06)

COMARCA

Cordeirópolis

ASSUNTO

Apurar eventuais irregularidades na determinação de atribuições a engenheiro civil chefe desvio de função.

   

CAO N

319/06(IC 1/06)

COMARCA

Regente Feijó

ASSUNTO

Apurar eventual irregularidade na ausência de licitação.

   

CAO N

321/06 (IC 2/06)

COMARCA

Ribeirão Preto

ASSUNTO

Apurar eventual descumprimento no contrato de serviços de jardinagem.

   

CAO N

322/06(IC 40/05)

COMARCA

Taubaté

ASSUNTO

Apurar eventual ofensa aos princípios da administração pública.

   

CAO N

323/06(IC 1/06)

COMARCA

Batatais

ASSUNTO

Apurar eventual irregularidade na inutilização de medicamentos.

   

CAO N

328/06 (IC 37/05)

COMARCA

Tatuí

ASSUNTO

Apurar eventuais irregularidades nas despesas efetuadas pela Municipalidade, no exercício de 2002.

   

CAO N

329/06 (IC 54/05)

COMARCA

Ribeirão Preto

ASSUNTO

Apurar eventual irregularidade em procedimento licitatório.

   

CAO N

330/06 (IC 2/06)

COMARCA

Buritama

ASSUNTO

Apurar eventuais irregularidades na concessão dos serviços de água e esgoto.

   

CAO N

332/06 (IC 1/06)

COMARCA

Osasco

ASSUNTO

Apurar eventual irregularidade no atendimento médico-hospitalar.

   

CAO N

337/06 (IC 118/05)

COMARCA

Jacareí

ASSUNTO

Eventual irregularidade quanto ao não fornecimento de Nutrison Energy Multi Fiber para portador de Síndrome de Machado Joseph.

   

CAO N

340/06 (IC 2/06)

COMARCA

Rio das Pedras

ASSUNTO

Apurar eventual irregularidade no pagamento de horas-extras a servidor público municipal.

   

CAO N

341/06 (IC 1/06)

COMARCA

Valparaíso

ASSUNTO

Apurar eventuais irregularidades em processos de desapropriação realizados pela Municipalidade.

   

CAO N

346/06 (1/06)

COMARCA

Guarujá

ASSUNTO

Apurar eventual irregularidade na elaboração de laudo ambiental por perito do DEPRN.

   

CAO N

342/06 (IC 1/06)

COMARCA

Conchas

ASSUNTO

Apurar eventuais irregularidades em licitação.

   

CAO N

349/06 (IC 533/05)

COMARCA

Capivari

ASSUNTO

Apurar eventual irregularidade na restituição de dinheiro por construtora aos cofres públicos.

   

CAO N

351/06 (IC 1/06)

COMARCA

Campos do Jordão

ASSUNTO

Apurar eventuais irregularidades na carta-convite n 35/05.

   

CAO N

358/06 (IC 2/06)

COMARCA

Osasco

ASSUNTO

Apurar possíveis irregularidades em campanha eleitoral.

   

CAO N

354/06 (IC 529-01/06-2)

COMARCA

Capivari

ASSUNTO

Apurar possível aplicação insuficiente de recursos na educação.

   

CAO N

355/06 (IC 5/06)

COMARCA

São José dos Campos

ASSUNTO

Apurar denúncia de possível irregularidade praticada por funcionário.

   

CAO N

359/06 (IC 65/05)

COMARCA

Praia Grande

ASSUNTO

Apurar eventual desvio de função do cargo de motorista.

   

CAO N

361/06 (IC 92/05)

COMARCA

Jundiaí

ASSUNTO

Apurar eventual irregularidade na contratação de empresa prestadora de serviços pela Municipalidade.

   

CAO N

364/06 (IC 11/05)

COMARCA

Peruíbe

ASSUNTO

Apurar eventual irregularidade na contratação de procurador do município, bem como na nomeação de alguns servidores públicos pela Municipalidade.

   

CAO N

365/06 (IC 2/06)

COMARCA

São Caetano do Sul

ASSUNTO

Apurar eventuais irregularidades praticadas pela reitoria de estabelecimento de ensino.

   

CAO N

367/06 (IC 1/06)

COMARCA

Cândido Mota

ASSUNTO

Apurar eventual impossibilidade de agendamento de cirurgia.

   

CAO N

368/06 (IC 5/06)

COMARCA

Olímpia (Município de Altair)

ASSUNTO

Apurar eventual uso de funcionário em serviço particular.

   

CAO N

374/06 (IC 2/06)

COMARCA

Cândido Mota

ASSUNTO

Apurar eventual irregularidade em concurso público municipal.

   

CAO N

375/06 (IC 323/04)

COMARCA

Paulínia

ASSUNTO

Apurar eventuais irregularidades em procedimento licitatório.

   

CAO N

380/06 (IC 18/05)

COMARCA

Paulo de Faria

ASSUNTO

Apurar eventual irregularidade em concurso público.

   

CAO N

379/06 (IC 1/06)

COMARCA

Presidente Bernardes

ASSUNTO

Apurar eventuais irregularidades nas contas públicas.

   

CAO N

371/06 (IC 3/06)

COMARCA

Buritama (Município de Lourdes)

ASSUNTO

Apurar eventuais irregularidades na licitação n 39/05 Convite n 37/05.

   

CAO N

370/06 (IC 2/06)

COMARCA

Monte Aprazível

ASSUNTO

Apurar eventual irregularidade na realização de concurso público para o cargo de mensalista nível I anos de 1989 e 1990.

   

CAO N

382/06 (IC 1/06)

COMARCA

Angatuba (Município de Campina do Monte Alegre)

ASSUNTO

Apurar eventual irregularidade da alíquota mínima de ISS.

   

CAO N

383/06

COMARCA

Franco da Rocha (Município de Francisco Morato)

ASSUNTO

Apurar eventual irregularidade na carta convite 30/04.

   

CAO N

385/06 (IC 1/06)

COMARCA

Santa Bárbara do Oeste

ASSUNTO

Apurar eventuais irregularidades na prestação de serviços por funcionários públicos municipais já aposentados e não aprovados em concurso público.

   

CAO N

384/06 (IC 1/06)

COMARCA

Auriflama

ASSUNTO

Apurar eventuais irregularidades no exercício da atividade empresarial em posto de combustível.

   

CAO N

388/06 (IC 3/06)

COMARCA

Santa Cruz do Rio Pardo

ASSUNTO

Apurar eventual irregularidade no pagamento de serviços pela Municipalidade.

   

CAO N

389/06 (IC 3/06)

COMARCA

Rio das Pedras

ASSUNTO

Apurar eventual irregularidade nas contas de autarquia municipal, no exercício de 2000.

   

CAO N

401/06 (IC 2/06)

COMARCA

Altinópolis

ASSUNTO

Apurar possível irregularidade na dispensa de licitação.

   

CAO N

399/06 (IC 2/06)

COMARCA

Santa Cruz do Rio Pardo

ASSUNTO

Apurar possível fraude em licitação.


Promoções de Arquivamento

a) Procedimentos Preparatórios de Inquérito Civil:

CAO N

3070/05

COMARCA

Caraguatatuba

PORTARIA

19/05

   

CAO N

2992/05

COMARCA

Capivari

PORTARIA

485-37/04

   

CAO N

4081/03

COMARCA

Santa Fé do Sul

PORTARIA

9/03

   

CAO N

2287/05

COMARCA

Itápolis

PORTARIA

9/05

   

CAO N

1561/05

COMARCA

Itápolis

PORTARIA

6/05

   

CAO N

2774/05

COMARCA

Apiaí

PORTARIA

17/05

   

CAO N

1575/99

COMARCA

Itaquaquecetuba

PORTARIA

7/99

   

CAO N

2/05

COMARCA

Guarulhos

PORTARIA

119/04

   

CAO N

3280/03

COMARCA

Suzano

PORTARIA

38/03

   

CAO N

4128/05

COMARCA

Ilhabela

PORTARIA

42/05

   

CAO N

141/02

COMARCA

Guarulhos

PORTARIA

115/01

   

CAO N

3013/02

COMARCA

Suzano

PORTARIA

52/02

   

CAO N

258/05

COMARCA

Suzano

PORTARIA

1/05

   

CAO N

735/04

COMARCA

São Paulo

PORTARIA

77/04

   

CAO N

3520/04

COMARCA

São Paulo

PORTARIA

531/04

   

CAO N

1820/05

COMARCA

São Paulo

PORTARIA

318/05

   

CAO N

4233/05

COMARCA

São Paulo

PORTARIA

633/05

   

CAO N

4235/05

COMARCA

São Paulo

PORTARIA

676/05

   

CAO N

4272/05

COMARCA

São Paulo

PORTARIA

639/05

   

CAO N

4161/05

COMARCA

Jaboticabal

PORTARIA

20/05

   

CAO N

2243/05

COMARCA

São Paulo

PORTARIA

343/05

   

CAO N

4252/05

COMARCA

São Paulo

PORTARIA

695/05

   

CAO N

1341/04

COMARCA

São Paulo

PORTARIA

172/04

   

CAO N

4324/05

COMARCA

São Paulo

PORTARIA

677/05

   

CAO N

3120/05

COMARCA

Santa Rita do Passa Quatro

PORTARIA

4/05

   

CAO N

3537/05

COMARCA

Santa Rita do Passa Quatro

PORTARIA

5/05

   

CAO N

2588/04

COMARCA

Lins

PORTARIA

3/04

   

CAO N

396/04

COMARCA

São Paulo

PORTARIA

2/04

   

CAO N

4091/04

COMARCA

São Paulo

PORTARIA

659/04

   

CAO N

4579/05

COMARCA

São Paulo

PORTARIA

760/05

   

CAO N

2285/05

COMARCA

São Paulo

PORTARIA

364/05

   

CAO N

4028/05

COMARCA

Marília

PORTARIA

9/05

   

CAO N

4037/05

COMARCA

Marília

PORTARIA

11/05

   

CAO N

576/05

COMARCA

Santa Fé do Sul

PORTARIA

4/05

   

CAO N

1665/05

COMARCA

Marília

PORTARIA

05/05

   

CAO N

1515/05

COMARCA

São Paulo

PORTARIA

215/05

   

CAO N

2608/04

COMARCA

São Paulo

PORTARIA

401/04

   

CAO N

1311/04

COMARCA

São Paulo

PORTARIA

136/04

   

CAO N

3807/03

COMARCA

São Paulo

PORTARIA

493/03

   

CAO N

4313/03

COMARCA

São Paulo

PORTARIA

589/03

   

CAO N

3600/05

COMARCA

São José do Rio Preto

PORTARIA

184/05

   

CAO N

1303/05

COMARCA

Estrela DOeste

PORTARIA

18/05

   

CAO N

1328/05

COMARCA

São Paulo

PORTARIA

210/05

   

CAO N

134/05

COMARCA

Leme

PORTARIA

37/04

   

CAO N

215/05

COMARCA

São Paulo

PORTARIA

708/04

   

CAO N

1567/02

COMARCA

Guarulhos

PORTARIA

35/02

   

CAO N

1340/05

COMARCA

Estrela DOeste

PORTARIA

17/05

   

CAO N

3547/05

COMARCA

Regente Feijó

PORTARIA

23/04

   

CAO N

2392/05

COMARCA

São Paulo

PORTARIA

461/05

   

CAO N

4712/05

COMARCA

Franca

PORTARIA

338/05

   

CAO N

4232/05

COMARCA

São Paulo

PORTARIA

684/05

   

CAO N

2540/05

COMARCA

São Paulo

PORTARIA

355/05

   

CAO N

3941/05

COMARCA

São Paulo

PORTARIA

614/05

   

CAO N

369/05

COMARCA

São Paulo

PORTARIA

42/05

   

CAO N

2478/02

COMARCA

Rosana

PORTARIA

278/02

   

CAO N

2322/05

COMARCA

São Paulo

PORTARIA

395/05

   

CAO N

331/00

COMARCA

Olímpia

PORTARIA

07/00

   

CAO N

1387/05

COMARCA

São Paulo

PORTARIA

200/05

   

CAO N

1770/02

COMARCA

Santa Fé do Sul

PORTARIA

29/02

   

CAO N

2009/04

COMARCA

Itatinga

PORTARIA

3/04

   

CAO N

3310/05

COMARCA

São Paulo

PORTARIA

506/05

   

CAO N

3856/05

COMARCA

São Paulo

PORTARIA

586/05

   

CAO N

3743/03

COMARCA

São Paulo

PORTARIA

454/03

   

CAO N

1355/03

COMARCA

Guarulhos

PORTARIA

89/02

   

CAO N

4247/05

COMARCA

Guarulhos

PORTARIA

119/05

   

CAO N

2625/05

COMARCA

São Simão

PORTARIA

53/05

   

CAO N

4488/05

COMARCA

Jacareí

PORTARIA

70/05

   

CAO N

1451/00

COMARCA

Barretos

PORTARIA

05/00

   

CAO N

4042/05

COMARCA

Tupã

PORTARIA

29/05

   

CAO N

3311/03

COMARCA

Bariri

PORTARIA

9/03

   

CAO N

1103/04

COMARCA

Bariri

PORTARIA

2/04

   

CAO N

2722/05

COMARCA

Registro

PORTARIA

90/05

   

CAO N

66/94

COMARCA

Registro (Município de Sete Barras)

PORTARIA

1/94

   

CAO N

4562/05

COMARCA

Nhandeara (Município de Nova Luzitânia)

PORTARIA

15/05

   

CAO N

2498/05

COMARCA

Registro

PORTARIA

119/05

   

CAO N

238/05

COMARCA

Dois Córregos

PORTARIA

01/05

   

CAO N

725/02

COMARCA

Marília

PORTARIA

04/02

   

CAO N

3105/04

COMARCA

São José dos Campos

PORTARIA

193/04

   

CAO N

3538/05

COMARCA

Olímpia

PORTARIA

34/05

   

CAO N

4830/05

COMARCA

Bariri

PORTARIA

13/05

   

CAO N

1680/05

COMARCA

Jacareí

PORTARIA

31/05

   

CAO N

4841/03

COMARCA

Olímpia (Município de Severínia)

PORTARIA

34/03

   

CAO N

2148/04

COMARCA

Jacareí

PORTARIA

55/04

   

CAO N

20/04

COMARCA

São José do Rio Preto

PORTARIA

177/03

   

CAO N

2025/05

COMARCA

São José do Rio Preto

PORTARIA

95/05

   

CAO N

3988/03

COMARCA

Auriflama

PORTARIA

13/03

   

CAO N

3020/05

COMARCA

Pereira Barreto

PORTARIA

09/05

   

CAO N

3018/05

COMARCA

Pereira Barreto

PORTARIA

14/05

b) Inquéritos Civis:

CAO N

2105/02 (IC 14/02)

COMARCA

Itaquaquecetuba

ASSUNTO

Não aplicação de 15% de impostos e recursos municipais em investimentos na área da saúde em 2001.

   

CAO N

2133/04 (IC 14/04)

COMARCA

Tupi Paulista

ASSUNTO

Apurar eventual descumprimento da Lei Federal n 6.050/74.

   

CAO N

3774/04 (IC 37/04)

COMARCA

Capão Bonito

ASSUNTO

Apurar eventual compra de medicamentos sem a realização de licitação.

   

CAO N

706/05 (IC 6/05)

COMARCA

São Caetano do Sul

ASSUNTO

Possível irregularidade no acúmulo de funções.

   

CAO N

2991/05 (IC 162-18/01)

COMARCA

Capivari

ASSUNTO

Possível ocorrência de dano ao patrimônio público.

   

CAO N

1291/02 (IC 396-24/02)

COMARCA

Capivari (Município de Rafard)

ASSUNTO

Apurar possíveis irregularidades em licitação.

   

CAO N

2087/02 (IC 50/02)

COMARCA

Capão Bonito

ASSUNTO

Apurar eventual irregularidade em licitação.

   

CAO N

4653/05 (IC 17/05)

COMARCA

Pirassununga

ASSUNTO

Possível irregularidade na concessão de uso de imóvel público para empresa privada.

   

CAO N

3781/05 (IC 65/05)

COMARCA

Bragança Paulista

ASSUNTO

Apurar possíveis irregularidades em licitações.

   

CAO N

4184/04 (IC 20/04)

COMARCA

Marília

ASSUNTO

Apurar possível irregularidade na realização de evento.

   

CAO N

3683/04 (IC 7/04)

COMARCA

Presidente Bernardes

ASSUNTO

Apurar eventual gasto abusivo com combustível.

   

CAO N

3853/04 (IC 1/04)

COMARCA

Monte Azul Paulista (Município de Paraíso)

ASSUNTO

Apurar eventual irregularidade na contratação de funcionário para o cargo de contador.

   

CAO N

2455/03 (IC 4/03)

COMARCA

Presidente Bernardes (Município de Emilianópolis)

ASSUNTO

Apurar eventual irregularidade no acúmulo de cargo de médico.

   

CAO N

3551/05 (IC 27/05)

COMARCA

Viradouro (Município de Terra Roxa)

ASSUNTO

Apurar eventual ausência de licitação.

   

CAO N

2838/03 (IC 13/03)

COMARCA

Paraguaçu Paulista

ASSUNTO

Apurar eventuais irregularidades na aquisição de combustíveis nos exercícios de 1997 a 2000.

   

CAO N

1748/05 (IC 40/05)

COMARCA

Piracicaba

ASSUNTO

Apurar eventual prática de improbidade administrativa.

   

CAO N

696/05 (IC 15/05)

COMARCA

São Caetano do Sul

ASSUNTO

Apurar eventuais irregularidades no programa de atendimento a pessoa portadora de deficiência.

   

CAO N

693/05 (IC 16/05)

COMARCA

São Caetano do Sul

ASSUNTO

Apurar eventuais irregularidades na aplicação de recursos no combate à fome.

   

CAO N

2735/03 (IC 25/03)

COMARCA

Marília

ASSUNTO

Apurar eventuais irregularidades consistente em despesas efetuadas na reforma da quadra da escola Clemente Ferreira.

   

CAO N

2708/03 (IC 24/03)

COMARCA

Marília (Município de Vera Cruz)

ASSUNTO

Eventuais irregularidades na aquisição de bens.

   

CAO N

701/04 (IC 13/05)

COMARCA

São Caetano do Sul

ASSUNTO

Eventuais irregularidades na aplicação de recursos públicos.

   

CAO N

1753/98 (IC 06/98)

COMARCA

Atibaia

ASSUNTO

Apurar eventuais irregularidades na contratação de empresa para prestação de serviços de coleta de lixo e varrição de ruas.

   

CAO N

3060/04 (IC 18/04)

COMARCA

Regente Feijó

ASSUNTO

Apurar eventual superfaturamento na licitação n 06/03.

   

CAO N

2142/05 (IC 16/05)

COMARCA

Regente Feijó (Município de Caiabu)

ASSUNTO

Apurar eventual descumprimento de dispositivo de Lei Orgânica Municipal..

   

CAO N

2152/05 (IC 17/05)

COMARCA

Regente Feijó (Município de Caiabu)

ASSUNTO

Apurar eventual irregularidade no pagamento de horas extras a funcionários.

   

CAO N

3282/04 (IC 22/04)

COMARCA

Regente Feijó

ASSUNTO

Apurar eventual irregularidade na escolha dos membros do conselho.

   

CAO N

1296/05 (IC 9/05)

COMARCA

Limeira

ASSUNTO

Apurar eventual contratação irregular.

   

CAO N

1627/05 (IC 34/05)

COMARCA

São Caetano do Sul

ASSUNTO

Apurar eventuais irregularidades na licitação pública 25/04.

   

CAO N

1522/04

COMARCA

Serra Negra

ASSUNTO

Apurar eventual prática de ato de improbidade administrativa.

   

CAO N

4809/05 (IC 8/05)

COMARCA

Bastos

ASSUNTO

Eventual irregularidade na construção de pista para caminhada.

   

CAO N

1443/05 (IC 5/05)

COMARCA

Chavantes

ASSUNTO

Apurar eventual irregularidade na contratação de empresa.

   

CAO N

2620/03 (IC 67/03)

COMARCA

São José dos Campos

ASSUNTO

Apurar possíveis irregularidades na captação de verba pública

   

CAO N

4839/03 (IC 242/03)

COMARCA

São José dos Campos

ASSUNTO

Apurar eventuais irregularidades na licitação por modalidade convite.

   

CAO N

4409/05 (IC 189/05)

COMARCA

São José dos Campos

ASSUNTO

Apurar eventual omissão na cobrança de tributos.

   

CAO N

3662/05 (IC 142/05)

COMARCA

São José dos Campos

ASSUNTO

Apurar eventual omissão da Municipalidade na cobrança de tributos.

   

CAO N

336/04 (IC 67/03)

COMARCA

Jacareí

ASSUNTO

Apurar eventual irregularidade relativa à aplicação insuficiente de recursos no ensino.

   

CAO N

430/01 (IC 03/01)

COMARCA

Buritama

ASSUNTO

Apuração de eventual prática de ato de improbidade administrativa.

   

CAO N

1535/05 (IC 28/05)

COMARCA

São Pedro

ASSUNTO

Apurar eventuais irregularidades em licitações.

   

CAO N

4810/05 (IC 113/05)

COMARCA

Jacareí

ASSUNTO

Eventual demora no fornecimento de tratamento de saúde.

   

CAO N

73/06 (IC 115/05)

COMARCA

Jacareí

ASSUNTO

Apurar eventual deficiência no atendimento médico-hospitalar municipal.

   

CAO N

941/05 (IC 1/05)

COMARCA

Valparaíso

ASSUNTO

Apurar eventual irregularidade na contratação e demissão de servidor público.

   

CAO N

4327/05 (IC 13/05)

COMARCA

Paulo de Faria

ASSUNTO

Apurar eventual irregularidade na concessão de verba de gratificação sem lei

Especifica.

   

CAO N

2636/03 (IC 150/02)

COMARCA

São José dos Campos

ASSUNTO

Apurar possível irregularidades no abastecimento de veículos oficiais e particulares em nome do Núcleo de Perícias.

   

CAO N

2892/05 (IC 19/05)

COMARCA

Mirassol

ASSUNTO

Apurar eventual acumulação de cargos.

   

CAO N

204/06

COMARCA

Assis

ASSUNTO

Eventual irregularidade na doação de imóvel público.

   

CAO N

2850/05 (IC 64/05)

COMARCA

Osasco

ASSUNTO

Apurar eventual irregularidade na utilização de espaço público.

   

CAO N

4159/05 (IC 27/05)

COMARCA

Jaboticabal (Município de Taiúva)

ASSUNTO

Apurar eventual superfaturamento em notas e cupons fiscais de compras.

   

CAO N

3155/05 (IC 88/05)

COMARCA

Assis

ASSUNTO

Apurar eventual irregularidade na utilização de bem público.

   

CAO N

3844/05 (IC 23/05)

COMARCA

Auriflama

ASSUNTO

Apurar eventuais irregularidades na realização de despesas com ensino, no exercício de 1999.

   

CAO N

2418/05 (IC 7/05)

COMARCA

Auriflama

ASSUNTO

Eventuais irregularidades na contratação de serviços contábeis.

   

CAO N

3209/04 (IC 4/04)

COMARCA

Pereira Barreto

ASSUNTO

Possível irregularidade na contratação de funcionário.

Ações Civis Públicas ajuizadas:

CAO N

4566/05

COMARCA

São Paulo

RÉU

Douglas Fernandes Pacheco e outros

ASSUNTO

Servidor Improbidade Investigador de polícia que exige quantia de dinheiro indevidamente, no exercício da função.

   

CAO N

4766/05

COMARCA

Rosana

RÉU

Newton Rodrigues da Silva

ASSUNTO

Prefeito Improbidade Cancelamento de empenhos emitidos em anos anteriores Ofensa à lei de responsabilidade fiscal.

   

CAO N

4765/05

COMARCA

Rosana

RÉU

Álvaro Augusto Rodrigues

ASSUNTO

Prefeito Improbidade Gastos pagos com dinheiro público para promoção pessoal.

   

CAO N

4824/05

COMARCA

Viradouro

RÉU

Marcelino Abbes Filho e outro

ASSUNTO

Prefeito Improbidade Aquisição de mercadorias sem procedimento licitatório.

   

CAO N

4473/05

COMARCA

Bragança Paulista

RÉU

Jesus Adib Abi Chedid

ASSUNTO

Utilização da máquina administrativa para fins eleitorais Promoção pessoal dos administradores públicos veiculada em fundação Desvio de finalidade praticado pelos agentes públicos e pelos dirigentes da fundação- Improbidade Administrativa Pretensão cautelar de afastamento dos dirigentes da fundação e suspensão do contrato.

   

CAO N

4742/05

COMARCA

Itápolis

RÉU

Ubaldo José Massari Júnior e outros

ASSUNTO

Recursos Públicos - Subvenções, doações e transferências ilegais de recursos públicos para Clube de Futebol Profissional - Improbidade Administrativa.

   

CAO N

4452/05

COMARCA

Assis

RÉU

Urubatan Lopes Paccini e outros

ASSUNTO

Servidor Público - Pagamento de hora extra para servidor comissionado. Improbidade Administrativa.

   

CAO N

4753/05

COMARCA

São Bernardo do Campo

RÉU

Davi Fernando Parcionik e outros

ASSUNTO

Licitação - Dispensa indevida - Aquisição de livros didáticos - Produto insatisfatório - Desperdício de dinheiro público - Improbidade Administrativa. Pedido Cautelar de indisponibilidade de bens.

   

CAO N

18/06

COMARCA

Cerqueira César

RÉU

Cleocir Dias e outros

ASSUNTO

Ex-prefeito municipal Ex-assessor técnico Irregularidades em procedimentos licitatórios Direcionamento de certame Pagamento de obras em valores acima dos praticados pelo mercado Improbidade administrativa.

   

CAO N

17/06

COMARCA

Auriflama (Município de Guzolândia)

RÉU

Adão da Silva Rodrigues

ASSUNTO

Ex-prefeito municipal Descumprimento de norma constitucional relativa à aplicação de percentual mínimo de recursos na área da educação Improbidade administrativa.

   

CAO N

4807/05

COMARCA

Viradouro (Município de Terra Roxa)

RÉU

Marceloni Abbes Filho e outro

ASSUNTO

Ex-prefeito municipal Aquisição de produtos farmacêuticos sem prévio procedimento licitatório Improbidade administrativa Dano ao erário Pedido de decretação, inaudita altera parte, de indisponibilidade de bens.

   

CAO N

44/06

COMARCA

Limeira

RÉU

Renato Domingos de Oliveira

ASSUNTO

Servidor Improbidade Aquisição de bens por parte de investigador de polícia incompatíveis com a renda recebida.

   

CAO N

47/06

COMARCA

São Bento do Sapucaí

RÉU

Benedito César Neto e outros

ASSUNTO

Ex-Prefeito Municipal Irregularidades em procedimento licitatório improbidade administrativa Dano ao erário.

   

CAO N

48/06

COMARCA

Mogi-Guaçu

RÉU

Hélio Miachon Bueno e outros

ASSUNTO

Prefeito Municipal Irregularidades na contratação de serviços Dispensa indevida de licitação Nulidade do contrato Inobservância dos limites do objeto contratual Improbidade administrativa Dano ao erário Pedido de decretação, inaudita altera parte, de indisponibilidade de bens e de quebra de sigilos bancário e fiscal Desconsideração da personalidade jurídica do entre contratado.

   

CAO N

49/06

COMARCA

Leme

RÉU

Nilo Sérgio Pinto e outros

ASSUNTO

Ex-Prefeito Municipal Ex-Secretário Municipal Descumprimento de norma constitucional relativa à aplicação de percentual mínimo na área de educação improbidade administrativa Dano ao erário Pedido de decretação, inaudita altera parte, de indisponibilidade de bens.

   

CAO N

3924/05

COMARCA

Presidente Prudente

RÉU

Agripino de Oliveira Lima Filho

ASSUNTO

Ação Civil Pública Pedido de declaração de nulidade da composição do Conselho Municipal de Saúde pela inexistência dos requisitos da paridade e a representatividade.

   

CAO N

4574/05

COMARCA

São José dos Campos

RÉU

Lucelena Leite Vilela Ribeiro e outros

ASSUNTO

Prefeito Improbidade Contratação do servidor sem licitação.

   

CAO N

4125/05

COMARCA

Itápolis

RÉU

Valentim de Oliveira

ASSUNTO

Servidor Improbidade Solicitação de quantia em dinheiro para a expedição de documento público (Carteira Nacional de Habilitação).

   

CAO N

3974/05

COMARCA

Jales

RÉU

Antonio Sanches Cardoso e outros

ASSUNTO

Prefeito Improbidade Aquisição de produtos de informática na modalidade convite por preço acima do mercado.

   

CAO N

4335/05

COMARCA

Santa Fé do Sul

RÉU

Deraldo Lupiano de Assis

ASSUNTO

Prefeito Improbidade Contratação de servidor sem licitação.

   

CAO N

34/06

COMARCA

Cafelândia

RÉU

Ambrósio Luís Contrera e outros

ASSUNTO

Servidores Improbidade Licitação dirigida Contratação de empresa de fachada visando obter vantagem pecuniária.

   

CAO N

4825/05

COMARCA

Brotas

RÉU

Irineu Fernando de Castro

ASSUNTO

Prefeito Improbidade Recebimento de verbas para a realização de obra pública Destinação diversa da original

   

CAO N

4789/05

COMARCA

Guarulhos

RÉU

Fausto Martello e outro

ASSUNTO

Ex-vereadores Oferecimento de propina, por parte de um vereador para outro, com o propósito de obter voto para eleição à presidência da câmara municipal Improbidade administrativa Enriquecimento ilícito.

   

CAO N

4790/05

COMARCA

São Carlos

RÉU

João Otávio Dagnone de Melo e outro

ASSUNTO

Ex-Prefeito Municipal Contratação irregular de servidores sem prévio concurso público Improbidade administrativa Dano ao erário.

   

CAO N

4796/05

COMARCA

Guarujá

RÉU

Lelcio de Azevedo

ASSUNTO

Servidor Improbidade Recebimento de vencimentos apesar de estar afastado das funções por motivo de doença.

   

CAO N

86/06

COMARCA

Penápolis

RÉU

Fernando Barbosa e outro.

ASSUNTO

Prefeito Improbidade Aquisição de bens durante o mandato em valores incompatíveis com os vencimentos Veículos e demais bens adquiridos e registrados falsamente em nome de terceiros.

   

CAO N

108/06

COMARCA

São José dos Campos

RÉU

Osmar Gomes dos Santos e outros

ASSUNTO

Investigadores de Polícia Abuso de autoridade Improbidade administrativa.

   

CAO N

67/06

COMARCA

Apiaí (Município de Itapirapuã Paulista)

RÉU

Moraci Carlos de Oliveira

ASSUNTO

Ex-prefeito municipal Aplicação de receita oriunda de alienação de bem integrante do patrimônio público em financiamento de despesas correntes Falta de disponibilidade financeira para suportar obrigações assumidas nos últimos dois quadrimestres do mandato Ofensa às disposições das regras dos arts. 42 e 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal Improbidade administrativa Dano ao erário.

   

CAO N

68/06

COMARCA

Buritama

RÉU

Milton José Trindade e outros

ASSUNTO

Ex-prefeito municipal Ex-servidores públicos municipais Utilização irregular de bens e serviços durante período de campanha eleitoral Improbidade administrativa Enriquecimento ilícito Dano ao erário.

   

CAO N

69/06

COMARCA

Buritama

RÉU

Messias Ferreira Mendes e outros

ASSUNTO

Ex-prefeito municipal Ex-servidores públicos municipais Irregularidades em procedimento licitatório Direcionamento de licitação Improbidade administrativa Enriquecimento ilícito Dano ao erário Pedido de decretação, inaudita altera parte, de indisponibilidade de bens.

   

CAO N

4216/05

COMARCA

Mauá

RÉU

Dimas Rodrigues de Oliveira e outro

ASSUNTO

Servidor Improbidade Recebimento de vencimentos sem a devida prestação do serviço.

   

CAO N

6/06

COMARCA

Lins (Município de Guaiçara)

RÉU

José Monteiro da Silva e outro

ASSUNTO

Prefeito Improbidade Aquisição de medicamentos e produtos alimentícios sem procedimento licitatório Impossibilidade.

   

CAO N

4366/05

COMARCA

São Paulo (GAESP)

RÉU

Salud Assistência Médica a Turismo e Eventos Ltda. e outros

ASSUNTO

Saúde pública Empresa prestadora de atendimento médico primário e remoção de pacientes por meio de ambulâncias convencionais e UTIs móveis em eventos e turismo Graves problemas no serviço prestado Risco à coletividade Medida judicial visando adequar o serviço prestado às necessidades básicas dos usuários.

   

CAO N

3615/05

COMARCA

Mirassol

RÉU

Edílson Garcia

ASSUNTO

Prefeito Improbidade Omissão quanto à obrigatoriedade de declarar bens que possuía quando da posse no cargo de chefe do Executivo local.

   

CAO N

139/06

COMARCA

Ibiúna

RÉU

Fábio Bello de Oliveira e outros

ASSUNTO

Prefeito Municipal Irregularidades na contratação de serviços Dispensa indevida de licitação ou adoção de modalidade incorreta Improbidade Administrativa Dano ao erário.

   

CAO N

4510/05

COMARCA

Diadema

RÉU

Trovão e Promoções e Eventos Culturais Ltda.

ASSUNTO

Bingo Pretensão de interdição do estabelecimento e cessação da atividade.

   

CAO N

4711/05

COMARCA

Pitangueiras

RÉU

Joaquim Bernardes Tostes Filho e outro

ASSUNTO

Licitação Fraude Frustração do caráter competitivo do certame Improbidade administrativa.

   

CAO N

166/06

COMARCA

Itirapina

RÉU

João Sebastião Bartoleti e outros

ASSUNTO

Prefeito Improbidade Fraude em licitação Fracionamento de despesas na aquisição de produtos com o intuito de burlar o procedimento licitatório.

   

CAO N

4514/05

COMARCA

Assis

RÉU

Carlos Alberto Nogueira Wendt e outros

ASSUNTO

Prefeito Improbidade Contratação de empresa prestadora de serviço sem procedimento licitatório.

   

CAO N

4516/05

COMARCA

São Miguel Arcanjo

RÉU

Luiz Gonzaga Albach e outros

ASSUNTO

Prefeito Improbidade Contratação de advogados para prestação de serviços para o Município Fraude à lei de licitações.

   

CAO N

4716/05

COMARCA

Paraguaçu Paulista

RÉU

Carlos Arruda Garms

ASSUNTO

Prefeito Improbidade Não aplicação de verbas em educação e cancelamento de empenhos.

   

CAO N

4715/05

COMARCA

Lorena

RÉU

Rynaldo Zanin e outros

ASSUNTO

Prefeito Improbidade Simulação de compra de materiais para o Município Negócio inexistente Prejuízo ao erário.

   

CAO N

4416/05

COMARCA

Pirajuí

RÉU

Luiz Carlos Serrato

ASSUNTO

Execução por quantia certa contra devedor solvente Prefeito Condenação pelo Tribunal de Contas Quantia não ressarcida.

   

CAO N

4571/05

COMARCA

São Paulo

RÉU

Wilson Fernando Sarzi e outro

ASSUNTO

Policial Civil Concussão Improbidade Administrativa.

   

CAO N

4671/05

COMARCA

Quatá

RÉU

Marcos Perez e outro

ASSUNTO

Despesas irregulares Improbidade Administrativa.

   

CAO N

4673/05

COMARCA

Jacupiranga

RÉU

Longino da Cunha e outros

ASSUNTO

Licitação Fracionamento ilegal Fraude Improbidade administrativa.

   

CAO N

4560/05

COMARCA

Buritama

RÉU

Messias Ferreira Mendes e outro

ASSUNTO

Prefeito Improbidade Utilização de mão-de-obra e materiais públicos em campanha eleitoral para reeleição.

   

CAO N

4663/05

COMARCA

Capivari

RÉU

Antonio Carlos Flório da Silva e outros

ASSUNTO

Dano ao erário - Loteadores que não cumprem as obrigações, carreando-as ao Poder Público - Improbidade Administrativa.

   

CAO N

4741/05

COMARCA

Caraguatatuba

RÉU

Município de Caraguatatuba

ASSUNTO

Tributário - Taxa de lixo - Invalidade da cobrança - Desrespeito aos princípios da irretroatividade, da legalidade e da isonomia - Pretensão de nulidade dos lançamentos fiscais.

   

CAO N

4751/05

COMARCA

Leme

RÉU

Nilo Sérgio Pinto e outros

ASSUNTO

Licitação - Fraude - Ausência de projeto executivo, pesquisa de preço e orçamento estimativo - Conluio entre as empresas - Superfaturamento. Improbidade Administrativa.

   

CAO N

3654/05

COMARCA

Panorama (Município de Santa Mercedes)

RÉU

Prefeitura Municipal de Santa Mercedes e outros

ASSUNTO

Ação Civil Pública Concurso Público Pedido de anulação Vantagens oferecidas a servidores Inconstitucionalidade.

   

CAO N

3655/05

COMARCA

Panorama (Município de Santa Mercedes)

RÉU

Prefeitura Municipal de Santa Mercedes e outros

ASSUNTO

Ação Civil Pública Concurso Pedido de anulação Vantagens oferecidas a servidores públicos Inconstitucionalidade.

   

CAO N

118/06

COMARCA

São Paulo

RÉU

Sigiloso

ASSUNTO

Medida cautelar Pedido de quebra de sigilos bancário e fiscal.

   

CAO N

117/06

COMARCA

Lorena

RÉU

Aloísio Vieira e outros

ASSUNTO

Ex-prefeito municipal Ex-secretário municipal Vereador Irregularidades em procedimentos licitatórios Fraude em licitação Superfaturamento improbidade administrativa Dano ao erário.

   

CAO N

167/06

COMARCA

Presidente Prudente

RÉU

Luiz Takashi Katsutani

ASSUNTO

Prefeito municipal Contrato irregular de aquisição de combustível com posto de gasolina pertencente a irmãos do alcaide Ofensa à Lei Orgânica do Município Ofensa aos princípios da legalidade, da moralidade e da impessoalidade Improbidade administrativa.

   

CAO N

4601/05

COMARCA

Buritama

RÉU

Messias Ferreira Mendes

ASSUNTO

Servidor Contratação de temporários Duração superior a 18 meses Nomeação no período eleitoral Liberação irregular de verba pública Improbidade administrativa do prefeito.

   

CAO N

168/06

COMARCA

São José dos Campos

RÉU

Henrique Martins Filho e outros

ASSUNTO

Loteamento clandestino situado em área de proteção ambiental e de preservação permanente Projeto de lei encaminhado ao Legislativo pelo Prefeito municipal, destinado a transformar a área ocupada em zona de expansão urbana Lei eivada por inconstitucionalidade, cuja aprovação e sanção configuram atos de improbidade administrativa.

   

CAO N

4573/05

COMARCA

São Paulo

RÉU

Ester de Paula e outros

ASSUNTO

Servidores - Enriquecimento ilícito Incorporação a seu patrimônio de verbas públicas Improbidade Administrativa Indisponibilidade de Bens.

   

CAO N

71/06

COMARCA

Rosana

RÉU

Jurandir Pinheiro

ASSUNTO

Dispensa indevida de licitação Aquisição desarrazoada de combustível Improbidade Administrativa do Ex-Prefeito.

   

CAO N

4772/05

COMARCA

Porto Ferreira

RÉU

Município de Porto Ferreira e outro

ASSUNTO

Sáude Fornecimento do medicamento Temodal.

   

CAO N

30/06

COMARCA

Capivari

RÉU

Advocacia Celso Rocha

ASSUNTO

Contratação de advogado Desnecessidade e não execução do objeto contratual Advogado que patrocinou os interesses particulares do prefeito na esfera eleitoral Improbidade Administrativa.

   

CAO N

4820/05

COMARCA

Cerqueira César

RÉU

Dirceu Silvestre Zaloti

ASSUNTO

Ato Administrativo que implicou lesão ao erário Rescisão indevida de contrato motivada por razões alheias ao interesse público Improbidade Administrativa praticada pelo Prefeito Municipal.

   

CAO N

4821/05

COMARCA

Rosana

RÉU

Gionana Hungaro e outro

ASSUNTO

Licitação Fraude Conluio que frustou o caráter competitivo do certame Responsabilização por Improbidade Administrativa.

   

CAO N

4822/05

COMARCA

Guaratinguetá

RÉU

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

ASSUNTO

Cadeia Falta de condições de segurança e salubridade Pretensão de construção de obras e remoção de presos.

   

CAO N

4676/05

COMARCA

Auriflama

RÉU

Fuad Kassis e outros

ASSUNTO

Prefeito Improbidade Contratação de servidor sem concurso público Impossibilidade Fraude à lei de licitação.

   

CAO N

4384/05

COMARCA

Cândido Mota

RÉU

Rosângela Nespolo de Andrade

ASSUNTO

Ação civil pública Improbidade Servidor que adquiriu medicamentos para a secretaria da saúde sem o devido procedimento licitatório.

   

CAO N

86/06

COMARCA

Penápolis

RÉU

Fernando Barbosa e outro

ASSUNTO

Prefeito Improbidade Aquisição de bens durante o mandato em valores incompatíveis com os vencimentos Veículos e demais bens adquiridos e registrados falsamente em nome de terceiros.

   

CAO N

82/06

COMARCA

Presidente Prudente

RÉU

Agripino de Oliveira Lima Filho

ASSUNTO

Servidor público Cargos em comissão vocacionados ao provimento efetivo Pretensão de competir ao município a prover os cargos por concurso público.

   

CAO N

177/06

COMARCA

Itirapina

RÉU

Arnoldo Luiz de Moraes

ASSUNTO

Ex-prefeito municipal Descumprimento de norma constitucional relativa a aplicação de percentual mínima de recursos na área de educação Contratação irregular de servidores Gastos com pessoal em valor superior ao limite legal Irregularidades em contratações e em licitações - Falta de disponibilidade financeira para suportar obrigações assumidas nos últimos dois quadrimestres do mandato Improbidade administrativa.

   

CAO N

81/06

COMARCA

Santos

RÉU

Associação Atlética dos Portuários

ASSUNTO

Segurança Ausência de segurança em eventos realizados em clube Pretensão cominatória.

   

CAO N

77/06

COMARCA

Suzano

RÉU

Fazenda Pública de Suzano e outro

ASSUNTO

Saúde pública Fornecimento de tratamento a doente Omissão do poder público (Estado e Município) no oferecimento de tratamento necessário.

   

CAO N

83/06

COMARCA

Presidente Prudente

RÉU

Edinaldo Roberto Perão

ASSUNTO

Serviços de promoção de evento Falta de segurança Obrigação de não fazer.

   

CAO N

4124/05

COMARCA

Carapicuiba

RÉU

Fábio Gabriel Chucre e outro

ASSUNTO

Prefeito Improbidade Irregularidades na contratação de empresa de Auditoria Prejuízo ao Município.

   

CAO N

209/06

COMARCA

Piraju

RÉU

José Francisco das Neves

ASSUNTO

Ex-prefeito municipal Emprego de servidores, veículos e bens públicos na construção de ponte situada em propriedade particular Improbidade administrativa.

   

CAO N

16/06

COMARCA

Auriflama (Município de Guzolândia)

RÉU

Adão da Silva Rodrigues

ASSUNTO

Prefeito Improbidade Violação à Lei de Responsabilidade Fiscal Inscrição irregular de gastos na conta de restos a pagar.

   

CAO N

15/06

COMARCA

Auriflama (Município de Guzolândia)

RÉU

Adão da Silva Rodrigues e outros

ASSUNTO

Prefeito Improbidade Aquisição de mercadorias para Município sem licitação Dispensa injustificada.

   

CAO N

3716/05

COMARCA

Santa Branca

RÉU

Marcílio Pereira Campos Filho e outros

ASSUNTO

Ação cautelar inominada Pedido de declaração de nulidade do ato administrativo Projeto de lei para escolha de integrantes do Conselho Municipal de Educação eivada de nulidade.

   

CAO N

165/06

COMARCA

São Pedro

RÉU

Antonieta Elisa Ghirotti Antonelli e outros

ASSUNTO

Prefeito Improbidade Fraude em licitação Violação ao princípio da publicidade Única empresa participante do certame.

   

CAO N

46/06

COMARCA

Porto Feliz

RÉU

Leonardo Marchesoni Rogado

ASSUNTO

Prefeito Improbidade Violações à Lei de Responsabilidade Fiscal Falta de disponibilidade financeira - Cobertura de despesas inscritas em restos a pagar.

   

CAO N

31/06

COMARCA

Mogi Mirim

RÉU

Antonio Marino Brandão de Almeida e outros

ASSUNTO

Licitação Conluio entre empresas e agentes públicos para fraudar contratos de limpeza pública Improbidade Administrativa.

   

CAO N

121/06

COMARCA

Paraguaçu Paulista

RÉU

Carlos Arruda Garms e outros

ASSUNTO

Licitação Fraude Superfaturamento Enriquecimento ilícito Improbidade Administrativa..

   

CAO N

208/06

COMARCA

Atibaia

RÉU

José Roberto Tricoli e outro

ASSUNTO

Prefeito municipal Contratação irregular de advogado Improbidade administrativa Dano ao erário.

   

CAO N

264/06

COMARCA

Regente Feijó

RÉU

Paulo Sérgio José de Oliveira e outro

ASSUNTO

Servidor - Improbidade - Vereador que se utiliza de veículo e combustível da Câmara em benefício próprio.

   

CAO N

4075/05

COMARCA

Peruíbe

RÉU

Delio Antonio Pessoa de Oliveira e outros

ASSUNTO

Ação Civil Pública - Concessão de adicional de grau universitário a servidor - Benefício ilegal - Impossibilidade.

   

CAO N

4561/05

COMARCA

Buritama

RÉU

Maria Aparecida de Oliveira Mendes e outro

ASSUNTO

Despesas impróprias, destituídas de comprovação válida e contraídas sem autorização legal - Improbidade administrativa imputável ao prefeito e à sua mulher.

   

CAO N

211/06

COMARCA

Piraju (Município de Manduri)

RÉU

José Henrique Lovato

ASSUNTO

Publicidade Utilização abusiva da publicidade oficial Desvio de finalidade Improbidade administrativa atribuída ao Prefeito.

   

CAO N

113/06

COMARCA

Leme

RÉU

Nilo Sérgio Pinto e outros

ASSUNTO

Despesas irregulares Não previsão em orçamentos ou em leis específicas Violação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional Aplicação a menor em educação Improbidade administrativa.

   

CAO N

200/06

COMARCA

Itirapina

RÉU

João Sebastião Bartoleti e outros

ASSUNTO

Licitação Despesas irregulares Ressarcimento dos gastos da contratada por conta da execução do contrato Pretensão de invalidade do ajuste.

   

CAO N

100/06

COMARCA

Queluz

RÉU

Câmara Municipal de Queluz e outros

ASSUNTO

Concurso público Vícios Aprovado o candidato filho do servidor público que o organizou Frustração à licitude do certame Improbidade administrativa.

   

CAO N

120/06

COMARCA

São Paulo

RÉU

Luiz Claúdio Mercado Baschiera e outros

ASSUNTO

Servidor Público Policiais Civis conluiados com terceiros, exigem propina para não prender Improbidade Administrativa.

   

CAO N

32/06

COMARCA

Mogi Mirim

RÉU

Antonio Marino Brandão de Almeida e outros

ASSUNTO

Licitação Dispensa Indevida Improbidade Administrativa.

   

CAO N

33/06

COMARCA

Viradouro

RÉU

Rodrigo José Zacarone e outros

ASSUNTO

Sequestros dos ativos financeiros e de veículos Cautelar.

   

CAO N

4823/05

COMARCA

Viradouro

RÉU

Marcelino Abbes Filho e outro

ASSUNTO

Licitação Dispensa indevida Improbidade Administrativa atribuída ao Prefeito.

   

CAO N

122/06

COMARCA

São José dos Campos

RÉU

Vernei Antonio de Freitas

ASSUNTO

Desvio de finalidade e abuso de poder Delegado de polícia que favorece autor de latrocínio Improbidade Administrativa.

   

CAO N

123/06

COMARCA

Mogi Mirim

RÉU

Gilmar Aparecido Montoya e outro

ASSUNTO

Fundo de Previdência Falta de recolhimento Concessão indevida de empréstimo à entidade privada Desvio de finalidade Atos de improbidade administrativa imputáveis ao Prefeito e ao Gestor do fundo.

   

CAO N

4532/05

COMARCA

São Miguel Arcanjo

RÉU

Luiz Gonzaga Albach

ASSUNTO

Contratação de advogado Superfaturamento Negligência no cumprimento do objeto contratual Improbidade Administrativa atribuída ao Prefeito e ao contratado.

   

CAO N

223/06

COMARCA

Urânia

RÉU

Alicio Camilo e outros

ASSUNTO

Apropriação e desvio de dinheiro público Emissão de notas fiscais inidôneas Despesas que não correspondem a entrega de bens ou serviços Improbidade

Administrativa.

   

CAO N

238/06

COMARCA

Rosana

RÉU

Alvaro Augusto Rodrigues

ASSUNTO

Ex-Prefeito Municipal Desvio de bens destinados à alimentação de alunos da rede pública Improbidade Administrativa Dano ao erário Dano moral Pedido de decretação, inaudita altera parte, de indisponibilidade de bens.

   

CAO N

237/06

COMARCA

Atibaia

RÉU

Antonio dos santos e outros

ASSUNTO

Ex-Prefeito Municipal Contratação de periódico, para publicidade oficial, sem prévio procedimento licitatório Improbidade Administrativa.

   

CAO N

222/06

COMARCA

Rosana

RÉU

Newton Rodrigues da Silva

ASSUNTO

Desapropriação Desvio de finalidade do Prefeito Interesses de beneficiar seu irmão Improbidade Administrativa.

   

CAO N

254/06

COMARCA

Guaratinguetá

RÉU

Clube Literário e Recreativo Guaratinguetense

ASSUNTO

Ação Cautelar Obrigação de não fazer Pedido para que agremiação se abstenha de realizar evento com aglomeração de pessoas por falta de segurança.

   

CAO N

4356/05

COMARCA

São Carlos

RÉU

Antonio Walter Frujuelle e outro

ASSUNTO

Servidor Improbidade Gastos abusivos de dinheiro público sem justificativa Ofensa aos princípios da legalidade, moralidade e motivação.

   

CAO N

43/06

COMARCA

Leme

RÉU

Nilo Sérgio Pinto e outros

ASSUNTO

Despesas - Transferência irregular de verba pública para clube de futebol profissional - Improbidade Administrativa.

   

CAO N

4752/05

COMARCA

São Bernardo do Campo

RÉU

Gilberto Frigo

ASSUNTO

Pretensão de quebra de sigilo fiscal, vereador que integra o quadro de empresa contratada pelo município, participando de sua administração.

   

CAO N

4481/05

COMARCA

Santos

RÉU

Vanderlei Lopes

ASSUNTO

Servidor Apropriação de verbas públicas- Improbidade administrativa.

   

CAO N

268/06

COMARCA

Tatuí

RÉU

Luiz Gonzaga Vieira de Camargo

ASSUNTO

Prefeito Municipal - Pagamento, com recursos públicos, de serviço de confecção de faixas com mensagens destinadas à promoção pessoal e político-partidária - Improbidade administrativa - Lesão ao erário.

   

CAO N

221/06

COMARCA

Atibaia

RÉU

Pedro Maturana e outros

ASSUNTO

Aposentadoria de Vereadores Concessão inválida Pretensão de cessação e devolução do benefício pago.

   

CAO N

243/06

COMARCA

Piraju

RÉU

Maurício de Oliveira Pinterich

ASSUNTO

Publicidade - Utilização da publicidade oficial para fins de propaganda eleitoral - Uso indevido da máquina administrativa na campanha eleitoral. Improbidade administrativa.

   

CAO N

4541/05

COMARCA

Limeira

RÉU

Almir Pedro dos Santos e outros

ASSUNTO

Assessor Parlamentar - Desempenho cumulativo de outras funções, estranhas ao Legislativo - Enriquecimento ilícito - Responsabilidade solidária dos vereadores que o nomearam - Improbidade Administrativa.

   

CAO N

303/06

COMARCA

Piracaia

RÉU

Terezinha das Graças da Peçanha Silveira

ASSUNTO

Descumprimento de decisão judicial por parte do Prefeito Vontade deliberada de desobedecer Improbidade administrativa.

   

CAO N

277/06

COMARCA

Cajamar

RÉU

Antonio Carlos Oliveira Ribas de Andrade e outros

ASSUNTO

Ex-Prefeito Municipal - Ex-Vice-Prefeito -Servidores Públicos Municipais - Constrangimento e maus tratos a servidores públicos que teriam apoiado adversário do Prefeito em campanha eleitoral - Improbidade administrativa - Dano moral.

   

CAO N

338/06

COMARCA

Ibiúna

RÉU

Fábio Bello de Oliveira e outros

ASSUNTO

Ex-Prefeito Municipal Irregularidades em procedimento licitatório destinado à contratação de serviços de funcionários de hospital Improbidade Administrativa Dano ao erário.

   

CAO N

327/06

COMARCA

Conchal

RÉU

Aparecido de Oliveira Campos

ASSUNTO

Servidor Público Municipal Emprego irregular de veículo integrante do patrimônio público Improbidade Administrativa.

   

CAO N

307/06

COMARCA

Piracaia

RÉU

Adhemar Rodrigues Cacheiro e outros

ASSUNTO

Prefeita e ex-prefeitos municipais Irregularidades na contratação de serviços de transporte coletivo urbano Ausência irregular de licitação sob o argumento de sua inexigibilidade Irregularidades contratuais Improbidade administrativa Dano ao erário Pedido de decretação de indisponibilidade de bens.

   

CAO N

4515/05

COMARCA

Jarinu

RÉU

Antonio Clarete Lorencini e outros

ASSUNTO

Prefeito Improbidade Pagamento indevido a prestador de serviço do Município Prejuízo configurado.

   

CAO N

347/06

COMARCA

Monte Aprazível

RÉU

Fazenda Municipal de Monte Aprazível e outro

ASSUNTO

Saúde Pública Fornecimento de tratamento a doente Omissão do Poder Público (Estado e Município) no oferecimento de tratamento necessário.

   

CAO N

348/06

COMARCA

Monte Aprazível

RÉU

Fazenda Municipal de Monte Aprazível e outro

ASSUNTO

Saúde Pública Fornecimento de tratamento a doente Omissão do Poder Público (Estado e Município) no oferecimento de tratamento necessário.

 
CONSELHO SUPERIOR
AVISO N 12/2006 CSMP - XII CONCURSO DE CREDENCIAMENTO DE ESTAGIÁRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA a todos os candidatos aprovados no XII Concurso de Credenciamento de Estagiários do Ministério Público, que deverão comparecer até o próximo dia ((GRIFO)) 14/02/2006 , das 13:00 às 17:00 horas, na sede da Procuradoria Geral, para os candidatos da Capital e nas respectivas Áreas Regionais, para os candidatos do interior, munidos dos seguintes documentos:
I - Para o credenciamento:
a) comprovante de que está em dia com as obrigações militares (cópia autenticada da carteira de reservista);
b) comprovante de que está no gozo dos direitos políticos (cópia autenticada do título de eleitor e cópia do protocolo de votação da última eleição);
c) atestado de boa conduta firmado por membro do Ministério Público, do Poder Judiciário ou por Professor da Faculdade de Direito por ele cursada;
d) comprovante de que goza de boa saúde, após inspeção realizada por órgão médico oficial (A guia para a realização do exame médico somente será retirada ((GRIFO))APÓS a entrega de todos os documentos constantes nos itens I e II deste aviso;
e) declaração expedida pela Faculdade de Direito, oficial ou reconhecida, que comprove estar o aluno matriculado a partir do antepenúltimo ano do curso, ou, para as séries e semestres subseqüentes do curso, constando a não dependência de aprovação de mais de uma disciplina de período anterior;
f) prova de residência (declaração assinada pelo próprio candidato, conforme modelo, P.S.: não é necessário comprovante de endereço) (anexo I);
g) declaração indicando a atividade pública ou particular (se exercer), com menção do local e horário de trabalho; e
h) 01 (uma) foto 3x4 recente.
i) certidão expedida pelos Cartórios Distribuidores Criminais das comarcas onde o estagiário tenha residido nos 5 (cinco) anos anteriores à data de abertura do concurso de credenciamento (Para os candidatos da Capital: Fórum João Mendes Júnior).
II - Para a realização do exame médico:
a) - 3 (três) fotos 3x4 recentes;
b) - Certidão de Nascimento ou de Casamento (cópia autenticada);
c) - R.G. (cópia autenticada) ;
d) - C.P.F. (cópia autenticada).
e) (01) Um formulário de Atestado Médico, em branco, que poderá ser adquirido em Drogarias, para ser apresentado ao Departamento Médico, por exigência deste.
Quanto ao exame médico, os candidatos deverão obedecer as seguintes instruções:
1 Deverão comparecer nas sedes das respectivas Áreas Regionais, munidos de todos os documentos relacionados nos itens I e II , para retirarem a guia de exame médico, que será realizado pelo ((GRIFO)) Departamento Médico do Serviço Civil do Estado nas próprias Áreas;
2 - Os candidatos, ora convocados, deverão realizar o exame médico e entregar os respectivos laudos até o próximo dia ((GRIFO)) 24/02/2006, no Centro de Recursos Humanos, Rua Riachuelo, 115, 5 andar, sala 519, Sub-Área de Expediente de Pessoal, Centro, para os candidatos da Capital, e nas sedes das respectivas Áreas Regionais, para os candidatos do Interior.
Anexo 1 MODELO DE DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA:
((GRIFO)) DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA
Declaro, para fins de comprovação de endereço, como requisito para credenciamento de Estagiário do Ministério Público, sob as penas de lei, que resido (nome da rua, cidade, estado e CEP).
São Paulo, ___ de __________ de 2006.
_________________________________
(nome e assinatura)
_________________________________________________________________________
Os documentos deverão ser entregues nos seguintes locais:
CAPITAL E GRANDE SÃO PAULO:
Procuradoria Geral de Justiça Rua Riachuelo, 115 9 andar sala 947
 
 
((GRIFO)) ÁREAS REGIONAIS:
BAURU Rua Silva Jardim, 2-77, Jardim Bela Vista;
CAMPINAS - Avenida Alberto Sarmento, 4 térreo Bairro do Bonfim;
FRANCA Av. Lázaro de Souza Campos, 322 Bairro São José;
PRESIDENTE PRUDENTE Av. Washington Luiz, 1.607, Jd. Paulista;
RIBEIRÃO PRETO R. Otto Benz, 1070 Centro;
SANTOS Rua Bitencourt, 141 ;
SÃO JOSÉ DO RIO PRETO R. XV de Novembro, 2939, 1 andar Centro;
SOROCABA R. Prof. Zélia Dulce de Campos Maia, 74 Vila Florinda; e
TAUBATÉ R. do Sacramento, 150 Centro.
DIRETORIA-GERAL
COMISSÃO PROCESSANTE PERMANENTE DA ÁREA REGIONAL DA CAPITAL E GRANDE SÃO PAULO
Processo Administrativo Disciplinar C.P.P/MP n 053/2005
Acusada: MIELY APARECIDA MELLO MANZZONI
Advogados Dr. BENEDITO CARLOS GONÇALVES DE LIMA, OAB n 154.770 e Dr LAURA MOREIRA GONÇALVES DE LIMA, OAB n 73.791

"1. Não havendo mais provas a serem produzidas, declaro encerrada a instrução. 2. Abra-se vista dos autos ao d. defensor da acusada para apresentação de alegações finais, dentro do prazo legal (art. 292, "caput", da Lei Estadual n 10.261/68). São Paulo 3 de fevereiro de 2006".
Portarias da Diretora Geral de 6-2-2006
Concedendo
, nos termos do disposto no art. 1, 4, da L.C. 371/84, com a redação dada pelo art. 1 da L.C. 615/89, aos Drs., adicionais por quinquênio, a partir de:
2 adicional: 26/1/2006, Solange Aparecida Sibinel, RG. 22.560.969-1, 2 Promotor de Justiça de São Roque; 3 adicional: 26/1/2006, Marisa Rocha Deshoulierés, RG. 11.266.620, 4 Promotor de Justiça de São Caetano do Sul; 1/2/2006, Ricardo Reis Simili, RG. 35.539.000-0, 1 Promotor de Justiça de Guaratinguetá; 2/2/2006, Karla Regis Galvão de Oliveira Bugarib, RG. 2.722.004-BA, 1 Promotor de Justiça de São Caetano do Sul; 4 adicional: 24/1/2006, Owem Miuki Fujiki, RG. 16.255.752, 1 Promotor de Justiça de Oswaldo Cruz; 29/1/2006, Ana Rita Oriente Franciulli, RG. 15.595.222, 11 Promotor de Justiça de Família;
Declarando Competir, a partir das datas mais a sexta-parte dos vencimentos, prevista no art. 129 da Constituição Estadual de 1989, aos Drs., do QMP:
24/1/2006, Owem Miuki Fujiki, RG. 16.255.752, 1 Promotor de Justiça de Oswaldo Cruz; 29/1/2006, Ana Rita Oriente Franciulli, RG. 15.595.222, 11 Promotor de Justiça de Família;
Concedendo, com fundamento no art. 211 da L.C. 734/93, aos Drs., 3 meses de licença-prêmio, referentes aos períodos de: Marcus Patrick de Oliveira Manfrin, RG. 27.524.646-2, 2 Promotor de Justiça Subst. da 54 C.J. (Amparo), 25/5/98 a 15/8/2000 e de 7/8/2001 a 13/5/2004; Sandra Aparecida Scordamaglio Bertagni, RG. 12.276.252, 2 Promotor de Justiça de Carapicuíba,13/1/2001 a 11/1/2006.
Apostilas da Diretora-Geral de 6-2-2006
Lavrada no título de nomeação da Dr Juliana Lourenço Baleroni, RG. 25.828.223-X, alterando seu nome para Juliana Lourenço Baleroni Magalhães;
Lavrada no título de nomeação da Dr Tatiana Callé, RG. 27.198.531-8, alterando seu nome para Tatiana Callé Heilman.
Despachos da Diretora-Geral de 6-2-2006
Autorizando
, nos termos do art. 194 da L.C. 734/93, o cômputo para todos os efeitos legais, do tempo prestado pelo Dr. Gabriel Lino de Paula Pires, RG. 28.001.312-7, 2 Promotor de Justiça de Presidente Epitácio, no período de 1/3/98 a 31/8/03, num total de 2005 dias. Em consequência, Concedendo, nos termos do disposto no art. 1, 4 da L.C. 371/84, com a redação dada pelo art. 1 da L.C. 615/89, ao Dr. Gabriel Lino de Paula Pires, RG. 28.001.312-7, 2 Promotor de Justiça de Presidente Epitácio, o 1 adicional por tempo de serviço, a partir de 12/9/2003.
Concedendo, com fundamento nos arts. 1, I, "a" do Ato PGJ 61/98, 207, IV, da L.C. 734/93, ao Dr. Marcos Antonio Librelon, RG. 14.430.408, 14 Promotor de Justiça de São José dos Campos, 8 dias de licença-paternidade a partir de 3/1/2006, conforme fez prova a Certidão de Nascimento expedida pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas - Pindamonhangaba - SP;
Concedendo, aos Drs., licença para tratamento de saúde, com base nos arts. 1, I, "a", do Ato PGJ 61/98 e 207, I, da L.C. 734/93, c.c. o art. 1, do Ato PGJ 205/99, a partir de:
20/12/2005, 20 dias, Oswaldo Luiz Palú, RG. 9.473.833-6, Procurador de Justiça; 9/1/2006, 30 dias, Eduardo Luiz Michelan Campana, RG. 18.153.181-1, 2 Promotor de Justiça de Piracicaba; 10/1/2006, 4 dias, Luciana Barcellos Barreto de Souza Carneiro, RG. 16.150.037-7, 17 Promotor de Justiça de Falências; 16/1/2006, 30 dias, Fausto Luciano Panicacci, RG. 25.141.639-2, 2 Promotor de Justiça de Mococa; 18/1/2006, 10 dias, Nelisa Olivetti de França, RG. 27.771.939-2, Promotor de Justiça de São Pedro; 31/1/2006, 5 dias, Marcio Cunha Berra, RG. 4.435.700, Procurador de Justiça;
Concedendo, aos Drs., licença por motivo de doença em pessoa da família, com base nos arts. 1, I, "a", do Ato PGJ 61/98 e 207, II da L.C. 734/93, c.c. o art. 8 do Ato PGJ 32/92, a partir de: 2/1/2006, 5 dias, Sandra Diogo Teixeira, RG. 20.444.937, 3 Promotor de Justiça de Itapevi; 9/1/2006, 7 dias, Eduardo Ulian, RG. 17.016.585, 3 Promotor de Justiça Cível do Ipiranga;
Concedendo, com fundamento nos arts. 1, I, "a" do Ato PGJ 61/98 e 207, III, da L.C. 734/93 c.c. o art. 9 do Ato PGJ 32/92, as Drs, 120 dias de licença-gestante conforme fizeram prova as Certidões de Nascimento, expedidas pelos Cartórios, a partir de: 16/12/2005, Márcia Camargo Frederico, RG. 15.783.710, 1 Promotor de Justiça de Mauá, Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 9 Subdistrito de Vila Mariana-SP; 17/1/2006, Ana Alice Mascarenhas Marques, RG. 19.791.567, 1 Promotor de Justiça de Ibiúna, Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do 1 Subdistrito da Sede e Comarca de Sorocaba - SP;
Concedendo, à vista do Despacho do D.P.M.E, publicado no D.O. de 31/1/2006, ao Dr. Paulo Eduardo dos Santos, RG. 15.475.266, 107 Promotor de Justiça da Capital, 90 dias de licença para tratamento de saúde, com base nos arts. 1, I, "a" do Ato PGJ 61/98, 207, I, e 208 da L.C. 734/93, c.c. o art. 2 do Ato PGJ 205/99, a partir de 29/10/2005.
DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL, de 03.02.06
No Processo n 012/2006-DG/MP, que trata de pagamento de professores responsáveis pelas correções das monografias dos cursos de especialização realizados pelo CEAF-ESMP.
RATIFICO, nos termos do artigo 26 da Lei Federal n 8.666/93, com alterações introduzidas pelas Leis Federais ns 8.883/94; 9.648/98 e 9.854/99, a inexigibilidade de licitação, declarada pela Diretora Geral, a favor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - Escola Superior do Ministério Público, objetivando atender ao pagamento dos professores que realizarão as correções das monografias dos Cursos de Especialização promovidos pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - Escola Superior do Ministério Público.
DESPACHO DA DIRETORA-GERAL
TERCEIRO TERMO DE ADITAMENTO
PROCESSO N 300/03 - CONTRATO N 000742/03
CONTRATANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRATADA - PRODESP - COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Contratante e Contratada acordam em firmar o presente termo de Aditamento nas condições a seguir: Alteração da cláusula 4 ( itens 4.1, 4.2, 4.3, 4.4 ) do contrato em epígrafe.
ATIVIDADE: 614 - Informática - MP
CLAS. ECON.: 339039.11
QUARTO TERMO DE ADITAMENTO
PROCESSO N 300/03 - CONTRATO N 000742/03
CONTRATANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRATADA - PRODESP - COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Contratante e Contratada acordam em firmar o presente termo de Aditamento nas condições a seguir: Alteração do teor da "Especificação de Serviços e Preços" de n 0716.0, parte integrante do contrato original, na medida em que as partes estão de pleno acordo em desconsiderar por completo o subitem "7.2 - Encargo Mensal", a partir de 1 de agosto de 2005, conforme os termos do documento PD.03/716 T.03, oriundo da CONTRATADA.
ATIVIDADE: 614 - Informática - MP
CLAS. ECON.: 339039.11
DESPACHO DA DIRETORA-GERAL
CARTA - CONTRATO
PROCESSO N 509/05 - CONTRATO n 000976/05
CONTRATANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRATADA - SANECOL - SANEAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA.
OBJETO RESUMIDO DO CONTRATO - Execução de reforma e adequação das instalações elétricas das dependências do Ministério Público do Estado de São Paulo, no Fórum do Município de Jundiaí .
VIGÊNCIA - 30 dias a partir de 14/12/2005
Valor Total: R$ 27.214,00
Data da Assinatura : 14/12/05
ATIVIDADE: 595 - Defesa dos Interesses Sociais
CLAS. ECON.: 339039.81
DESPACHO DA DIRETORA-GERAL
TERMO DE CONTRATO DE COMODATO
PROCESSO N 573/05 - CONTRATO n 000937/05
COMODATÁRIA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMODANTE - SÃO PAULO TURISMO S/A
OBJETO RESUMIDO DO CONTRATO - Empréstimo, pela SPTURIS, do CENTRO DE CONVENÇÕES DO ANHEMBI
VIGÊNCIA - 07h00 do dia 06 de Outubro até 11h00 horas do dia 8 de Outubro de 2005
Data da Assinatura : 05/10/05
DESPACHO DA DIRETORA-GERAL
EXTRATO DE REAJUSTE
PROCESSO N 502/04 - CONTRATO n 000854/04
CONTRATANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRATADAS - SIMPRESS COMÉRCIO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.
AUTORIZO o reajuste do Contrato 000854/04 a partir de 10 de dezembro de 2005.
DATA DA ASSINATURA: 26/01/06
ATIVIDADE: 595 - Defesa dos Interesses Sociais
CLAS. ECON.: 339039.15
DESPACHO DA DIRETORA-GERAL
EXTRATO DE REAJUSTE
PROCESSO N 426/04 - CONTRATO n 000865/04
CONTRATANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRATADAS - AIR SEL AR CONDICIONADO LTDA-ME
AUTORIZO o reajuste do Contrato 000865/04 a partir de 21 de dezembro de 2005.
DATA DA ASSINATURA: 26/01/06
ATIVIDADE: 595 - Defesa dos Interesses Sociais
CLAS. ECON.: 339039.80
PORTARIA N. 009/06 - DG/MP, de 02 de fevereiro de 2006
Designa servidores para acompanharem a execução do Contrato n 000980/05 - Processo n. 637/2005-DG/MP, celebrado com a empresa PERSIANAS FASTLUX LTDA.
A DIRETORA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, com fulcro no artigo 67 da Lei federal n. 8.666/93, com suas alterações, RESOLVE:
Artigo 1 - Designar o servidor Sérgio Celestino, Auxiliar de Promotoria Encarregado, Matrícula n. 003.063, R.G. n. 17.724.805, para acompanhar a execução do Contrato n. 000980/05 relativamente às Unidades localizadas na Área Regional da Capital e Aparecido Malaquias Paes, Diretor de Divisão, Matrícula n 001.422 e RG n 20.247.270, relativamente às Unidades localizadas na Área Regional de Campinas - Processo n. 637/05-DG/MP, que tem como objeto a aquisição de persianas verticais, destinadas a atender a diversas Unidades da Instituição.
Artigo 2 - No impedimento legal dos primeiros indicados, ficam designados, respectivamente, os servidores Elaine Mitiko Fujisaka, Auxiliar de Promotoria, Matrícula n. 003.956, R.G. n. 27.157.041-6, e Antonio Augusto Tavares, Oficial de Promotoria-Chefe, Matrícula n 001.210, RG n 3.854.999-2, para cumprirem o disposto no artigo anterior.
Artigo 3 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da assinatura do termo de contrato.
PORTARIA N. 010/06 - DG/MP, de 02 de fevereiro de 2006
Designa servidores para acompanharem a execução do Contrato n 000981/05 - Processo n. 637/2005-DG/MP, celebrado com a empresa PALÁCIO DAS CORTINAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
A DIRETORA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, com fulcro no artigo 67 da Lei federal n. 8.666/93, com suas alterações, RESOLVE:
Artigo 1 - Designar a servidora Sandra Aparecida de Jesus, Diretora de Divisão, Matrícula n. 242, R.G. n. 18.225.743-5, para acompanhar a execução do Contrato n. 000981/05 relativamente às Unidades localizadas na Área Regional de Taubaté - Processo n. 637/05-DG/MP, que tem como objeto a aquisição de persianas verticais, destinadas a atender a diversas Unidades da Instituição.
Artigo 2 - No impedimento legal da primeira indicada, fica designada a servidora Marli Aparecida Ávila Cavalcante, Oficial de Promotoria-Chefe, Matrícula n. 1197-5, R.G. n. 9.889.663, para cumprir o disposto no artigo anterior.
Artigo 3 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da assinatura do termo de contrato.
PORTARIA N. 011/06 - DG/MP, de 02 de fevereiro de 2006
Designa servidores para acompanharem a execução do Contrato n 000982/05 - Processo n. 637/2005-DG/MP, celebrado com a empresa LAMINAFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.-ME
A DIRETORA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, com fulcro no artigo 67 da Lei federal n. 8.666/93, com suas alterações, RESOLVE:
Artigo 1 - Designar o servidor Ângelo Eduardo Fayão, Diretor de Divisão, Matrícula n. 001.209-8, R.G. n. 15.282.472, para acompanhar a execução do Contrato n. 000982/05 relativamente às Unidades localizadas na Área Regional de Ribeirão Preto e Ângela Cristina Sanchez Buchala, Oficial de Promotoria-Chefe, Matrícula n 887 e RG n 17.142.256-9, relativamente às Unidades localizadas na Área Regional de São José do Rio Preto - Processo n. 637/05-DG/MP, que tem como objeto a aquisição de persianas verticais, destinadas a atender a diversas Unidades da Instituição.
Artigo 2 - No impedimento legal dos primeiros indicados, ficam designados, respectivamente, os servidores Olinda de Fátima Vansim Prado, Oficial de Promotoria-Chefe, Matrícula n. 1332-7-01, R.G. n. 11.017.442-2, e Arlete Sparapam, Diretora de Divisão, Matrícula n 312986, RG n 13.074.026-3, para cumprirem o disposto no artigo anterior.
Artigo 3 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da assinatura do termo de contrato.
CENTRO DE RECURSOS HUMANOS
Portarias da Diretora de 7-2-2006
Concedendo
, com fundamento no art. 209 da Lei 10261/68, 3 meses de licença-prêmio, aos Srs., referentes aos períodos de:
Oficiais de Promotoria: Carla Fernandes Gouveia, RG. 20.268.058, 10/8/2000 a 8/8/2005; Ketty Peres Gameiro França, RG. 15.607.663-9, 13/11/2000 a 11/11/2005; Marco Antonio Marques de Azevedo, RG. 16.827.332, 26/6/2000 a 24/6/2005; Auxiliares de Promotoria: Cristina Suenaga, RG. 30.147.447-3, 24/10/2000 a 22/10/2005; Marco Antonio Rufino de Oliveira, RG. 27.045.431-7, 30/10/2000 a 28/10/2005;
Concedendo, aos Srs., adicionais por tempo de serviço, a que se refere o art. 10, I, da L.C 718/93, a partir de:
Auxiliares de Promotoria: 1 adicional: 3/12/2005, Luciano de Oliveira Barbosa, RG. 29.309.717-3; 2 adicional: 3/12/2005, Paulo Pereira da Silva, RG. 19.459.007; 28/12/2005, Juvelina Camara de Mendonça, RG. 11.893.788-1; Oficiais de Promotoria: 1 adicional: 26/11/2005, Ketty Peres Gameiro França, RG. 15.607.663-9; 2 adicional: 15/12/2005, Fabiana Maria Ferreira Scandura, RG. 23.402.073-8; 6 adicional: 15/12/2005, Fabio Custodio, RG. 3.085.742.
CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL - ESCOLA SUPERIOR
COMUNICADO ESMP N 02/2006 SETOR DE EVENTOS
PAINÉIS DE ATUALIZAÇÃO DOS ESTAGIÁRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PROGRAMAÇÃO ESPECIAL PARA FEVEREIRO DO ANO DE 2006

O DIRETOR DA ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, Doutor Nelson Gonzaga de Oliveira, COMUNICA aos Estagiários do Ministério Público do Estado de São Paulo, a realização especial de PAINÉIS DE ATUALIZAÇÃO DOS ESTAGIÁRIOS DO MINISTÉRIO PÚBICO, somente para o mês de fevereiro, conforme a seguir explicitada.
INSCRIÇÕES
As inscrições serão feitas, obrigatoriamente, via ((GRIFO))Internet, no seguinte endereço: www.esmp.sp.gov.br, nas datas abaixo indicadas.
CERTIFICADO
Será conferido certificado para todos os participantes.
PAINÉIS ESPECIAIS FEVEREIRO DE 2006
PAINEL ESPECIAL
: Lei Orgânica Estadual do Ministério Público
Expositor:
WILSON ALENCAR DORES
19 Promotor de Justiça Criminal
Data 10 de fevereiro de 2006
Horário 13h00 às 17h00
Local Auditório Júlio Fabbrini Mirabete da Escola Superior do Ministério Público
Inscrições do dia 06 até às 15 horas do dia 09 de fevereiro de 2006
COMUNICADO ESMP N 03/06 SETOR DE EVENTOS
O DIRETOR DA ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
, Doutor Nelson Gonzaga de Oliveira, e a COORDENADORA DO CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS, DE ACIDENTES DO TRABALHO, DO IDOSO E DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, Doutora Selma Negrão Pereira dos Reis, COMUNICAM aos membros do Ministério Público, da Magistratura, aos Advogados e aos Estagiários e Servidores da Instituição, que a Escola Superior do Ministério Público de São Paulo e o CAO Cível, promoverão seminário sobre o tema "INOVAÇÕES NO PROCESSO CIVIL: EXECUÇÃO DE SENTENÇA" conforme programação que segue:
Data: 15 de fevereiro de 2006 (quarta-feira)
horário: das 9h30 às12h
Local: Auditório Tilene de Almeida de Moraes (Procuradoria Geral de Justiça de São Paulo)
Rua Riachuelo, 115, 9 andar - Centro
São Paulo/SP
* 9h Café da manhã
* 9h30 - Abertura:
RODRIGO CESAR REBELLO PINHO
Procurador-Geral de Justiça
NELSON GONZAGA DE OLIVEIRA
Procurador de Justiça Diretor do CEAF/ESMP
* 9h45 Expositores:
PAULO AFONSO GARRIDO DE PAULA
Procurador de Justiça Membro do Conselho Superior do Ministério Público
SÉRGIO SEIJI SHIMURA
9 Promotor de Justiça de Falências
* 12h Encerramento
* Coordenação geral:
NELSON GONZAGA DE OLIVEIRA
Procurador de Justiça Diretor do CEAF/ESMP
SELMA NEGRÃO PEREIRA DOS REIS
Procuradora de Justiça Coordenadora do CAO Cível
PÚBLICO ALVO
> O evento destina-se aos membros do Ministério Público, da Magistratura, aos Advogados e aos Estagiários e Servidores da Instituição.
INSCRIÇÕES E INFORMAÇÕES
> MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA MAGISTRATURA
: até o dia 13 de fevereiro de 2006, pelo telefone (11) 3017-7754, das 12h às 17h, ou pelo preenchimento de formulário ((GRIFO))on-line, disponível na ((GRIFO))homepage da ESMP, www.esmp.sp.gov.br.
> ADVOGADOS, ESTAGIÁRIOS E SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO: até às 17 horas do dia 13 de fevereiro de 2006, exclusivamente pelo preenchimento de formulário ((GRIFO))on-line, disponível na ((GRIFO))homepage da ESMP, www.esmp.sp.gov.br.
> VAGAS LIMITADAS: 76 vagas.
> As inscrições são gratuitas e será conferido certificado.