I Portarias de 22/06/2007
A Chefia de Gabinete
Indeferindo:
n 4089/2007 - por absoluta necessidade de serviço, 30 (trinta) dias de férias, referentes ao mês de julho de 2007, dos Procuradores de Justiça abaixo relacionados:
Exclua-se:
(...)
Ana Lúcia Moreira Borges
Irineu Penteado Neto
Pedro Franco de Campos
(...)
(Republicada por necessidade de retificação DOE de 23/06/2007)

I Portarias de 26/06/2007
A Chefia de Gabinete
Designando:
n. 4143/2007 José Haroldo Martins Segalla, 11 Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri, para, com prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, oficiar emergencialmente junto à Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais de 27 a 30 de junho de 2007, cessando a partir de 27 de junho de 2007 os efeitos da Portaria n. 9542/2006.
(Republicada por necessidade de retificação DOE 27/06/2007)

I Portarias de 02/07/2007
A Chefia de Gabinete
Designando:
n 4779/2007 Marco Antonio Ferreira Lima, 4 Promotor de Justiça da Habitação e Urbanismo, para, com prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, oficiar emergencialmente junto à Procuradoria de Justiça Criminal de 02 a 31 de julho de 2007.
n 4780/2007 William Roberto Rodrigues, 5 Promotor de Justiça de Praia Grande, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, oficiar emergencialmente junto à Equipe de Procuradores de Justiça que atua perante a Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo de 02 a 16 de julho de 2007.
n 4781/2007 Fernando Pereira Vianna Neto, 3 Promotor de Justiça de Campinas, para, com prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, prestar serviços nos termos do Ato (Normativo) n 263/2001-PGJ, de 25/07/2001, a partir de 02 de janeiro de 2007. Cessando na mesma data os efeitos da portaria n 1200/2005.
n 4782/2007 Paulo Juricic, 43 Promotor de Justiça Criminal, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, oficiar perante o Colégio Recursal Criminal da Capital nos termos do Ato Normativo n 403/2005-PGJ, de 28/07/2005, de 02 a 13 de julho de 2007.
n. 4783/2007 José Haroldo Martins Segalla, 11 Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri, para, com prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, oficiar emergencialmente junto à Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais de 02 a 31 de julho de 2007.

Autorizando:
n 4784/2007 Antônio Lopes Monteiro, Procurador de Justiça, a se afastar de suas funções, no período de 13 a 18 de julho de 2007, para participar do "IV Congresso Brasileiro de Ciências Sociais e Humanas em Saúde e X Congresso Latino Americano de Medicina Social e XIV Congresso Internacional de Políticas de Saúde", promovido pela ABRASCO, ALAMES e IAHP, a realizar-se na cidade de Salvador, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens de seu cargo, porém sem nenhum ônus financeiro para o Ministério Público.
(Pt. n 70.606/2007)

B Assessoria
Tornando sem efeito:
n 4784/2007 a portaria n 4203/2007 que designou César Dario Mariano da Silva, 8 Promotor de Justiça do II Tribunal do Júri, para acumular o exercício das funções do 5 Promotor de Justiça do II Tribunal do Júri, de 23 a 27 de julho de 2007.
n 4785/2007 a portaria n 4431/2007 que designou Ivana Chacon, 11 Promotora de Justiça de Osasco, para acumular o exercício das funções do 10 Promotor de Justiça de Osasco, de 01 a 10 de julho de 2007.
n 4786/2007 a portaria n 4433/2007 que designou Jeronymo Crepaldi Júnior, 5 Promotor de Justiça de Bauru, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Dois Córregos, de 01 a 31 de julho de 2007.
n 4787/2007 a portaria n 4512/2007 que designou Nelson César Santos Peixoto, 3 Promotor de Justiça de Limeira e Cleber Rogério Masson, 4 Promotor de Justiça de Limeira, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliarem no exercício das funções do 6 Promotor de Justiça de Limeira, de 01 a 13 de julho de 2007.
n 4788/2007 a portaria n 4513/2007 que designou Nelson César Santos Peixoto, 3 Promotor de Justiça de Limeira, Cleber Rogério Masson, 4 Promotor de Justiça de Limeira, e Pedro Eduardo de Camargo Elias, 1 Promotor de Justiça de Limeira, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliarem no exercício das funções do 6 Promotor de Justiça de Limeira, de 14 a 31 de julho de 2007.
n 4789/2007 a portaria n 4528/2007 que designou Paulo Sérgio Foganholi, 10 Promotor de Justiça de Bauru, para acumular o exercício das funções do 1 Promotor de Justiça de Promissão, de 01 a 06 de julho de 2007.
n 4790/2007 a portaria n 4529/2007 que designou Paulo Sérgio Foganholi, 10 Promotor de Justiça de Bauru, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 1 Promotor de Justiça de Promissão, de 07 a 31 de julho de 2007.
Designando:

n 4791/2007 6 Promotor de Justiça de São Caetano do Sul, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do processo n 990/04, em trâmite pela 2 Vara Criminal de São Caetano do Sul (Pt. n 75.231/07).
n 4792/2007 Alfonso Presti, 77 Promotor de Justiça Criminal, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiar nos autos do Inquérito Policial n 050.06.049485-9, em trâmite pela 4 Vara Criminal da Capital, a partir de 20 de junho de 2007 (Pt. n 73.637/07).
n 4793/2007 Beatriz Lopes de Oliveira, Promotora de Justiça de Guararema, Silvio de Cillo Leite Loubeh, 3 Promotor de Justiça de Ferraz de Vasconcelos e Tomás Busnardo Ramadan, 28 Promotor de Justiça de Guarulhos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, atuarem nos autos do processo n 301/2003, em trâmite pela 4 Vara Criminal da Comarca de Guarulhos, a partir de 28 de junho de 2007 (Pt. n 77.781/07).
n 4794/2007 Daniel José de Angelis, 2 Promotor de Justiça de São Joaquim da Barra, Paulo César Souza Assef, Promotor de Justiça de Serrana e Tiago Cintra Essado, Promotor de Justiça de São Simão, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos do processo n 341/2007, em trâmite pela Comarca de Serrana, a partir de 27 de junho de 2007 (Pt. n 76.553/07).
n 4795/2007 Eder Segura, 112 Promotor de Justiça da Capital, Roberto Teixeira Pinto Porto, 24 Promotor de Justiça Criminal, José Reinaldo Guimarães Carneiro, 18 Promotor de Justiça da Capital, Arthur Pinto de Lemos Júnior, 58 Promotor de Justiça da Capital, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuarem nos autos do Inquérito Policial n 185/07, em trâmite pelo 48 Distrito Policial da Capital, a partir de 28 de junho de 2007 (Pt. n 76.776/07).
n 4796/2007 Eder Segura, 112 Promotor de Justiça da Capital, Roberto Teixeira Pinto Porto, 24 Promotor de Justiça Criminal, José Reinaldo Guimarães Carneiro, 18 Promotor de Justiça da Capital, Arthur Pinto de Lemos Júnior, 58 Promotor de Justiça da Capital, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuarem nos autos do Inquérito Policial n 287/07, em trâmite pela 3 Delegacia da Divisão de Crimes Funcionais da Corregedoria da Polícia Civil, a partir de 26 de junho de 2007 (Pt. n 76.122/07).
n 4797/2007 Marcelo Sciorilli, 20 Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiar no autos do Inquérito Civil n 23/07, em trâmite pela Promotoria de Justiça da Cidadania de Itaquaquecetuba, a partir de 02 de julho de 2007 até propositura da ação civil pública (Pt. n 77.782/07).
n 4798/2007 Landolfo Andrade de Souza, 2 Promotor de Justiça Substituto da 17 Circunscrição Judiciária (Votuporanga), para, sem prejuízo de sua designação anterior, participar de audiência, referente ao processo criminal n 540/06, realizada na Comarca de Presidente Prudente, nos dias 21 e 22 de junho de 2007 (Pt. n 76.382/07).
n 4799/2007 Airton Grazzioli, 6 Promotor de Justiça Cível e Ana Maria de Castro Garms, 1 Promotora de Justiça de Registros Públicos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e sem ônus para o Ministério Público, auxiliarem no exercício das funções do Promotor de Justiça Cível de Santo André (na área afeta às fundações), de 02 de março a 30 de junho de 2007 (Pt. n 76.304/07).
n 4800/2007 Odilon Nery Comodaro, 2 Promotor de Justiça de Ituverava, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 1 Promotor de Justiça de Ituverava, de 01 a 30 de junho de 2007 (Pt. n 77.040/07).
n 4801/2007 Carlos Alberto Melluso Júnior, 2 Promotor de Justiça de Descalvado, para acumular o exercício das funções do 7 Promotor de Justiça de Araraquara, nos dias 29 e 30 de junho de 2007.
n 4802/2007 Nelson dos Santos Pereira Júnior, 7 Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuar no Plenário do Júri da Comarca de Diadema, no dia 05 de julho de 2007. nos autos do processo n 1472/98.
n 4803/2007 Marco Antonio de Souza, 3 Promotor de Justiça Substituto da 19 Circunscrição Judiciária (Sorocaba), para, sem prejuízo de sua designação anterior, atuar no Plenário do Júri do III Tribunal do Júri da Capital, no dia 19 de julho de 2007, nos autos do processo n 1450/04.
n 4804/2007 Marco Antonio de Souza, 3 Promotor de Justiça Substituto da 19 Circunscrição Judiciária (Sorocaba), para, sem prejuízo de sua designação anterior, atuar no Plenário do Júri do III Tribunal do Júri da Capital, no dia 24 de julho de 2007, nos autos do processo n 620/01.
n 4805/2007 Marco Antonio de Souza, 3 Promotor de Justiça Substituto da 19 Circunscrição Judiciária (Sorocaba), para, sem prejuízo de sua designação anterior, atuar no Plenário do Júri do III Tribunal do Júri da Capital, no dia 27 de julho de 2007, nos autos do processo n 324/02-A.
n 4806/2007 Marco Antonio de Souza, 3 Promotor de Justiça Substituto da 19 Circunscrição Judiciária (Sorocaba), para, sem prejuízo de sua designação anterior, atuar no Plenário do Júri do III Tribunal do Júri da Capital, no dia 30 de julho de 2007, nos autos do processo n 1561/04.
n 4807/2007 Luiz Ambra Netto, 3 Promotor de Justiça de Jandira, para acumular o exercício das funções do 2 Promotor de Justiça de Jandira, de 05 a 31 de julho de 2007.
n 4808/2007 Luís Gabos Álvares, 2 Promotor de Justiça de Lençóis Paulista, para acumular o exercício das funções do 1 Promotor de Justiça de Lençóis Paulista, de 02 a 06 de julho de 2007.
n 4809/2007 Otávio Ferreira Garcia, 7 Promotor de Justiça de Rio Claro, para acumular o exercício das funções do 8 Promotor de Justiça de Rio Claro, de 10 a 31 de julho de 2007.
n 4810/2007 José Maria Gomes, 1 Promotor de Justiça de Rio Claro, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 8 Promotor de Justiça de Rio Claro, de 10 a 31 de julho de 2007 (Pt. n 76.407/07).
n 4811/2007 Raul de Godoy Filho, 7 Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri, para acumular o exercício das funções do 6 Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri, de 17 a 31 de julho de 2007.

n 4812/2007 Elisa de Divitiis Camuzzo, 20 Promotora de Justiça de Campinas, para acumular o exercício das funções do 19 Promotor de Justiça de Campinas, de 16 a 20 de julho de 2007.

n 4813/2007 Mariza Schiavo Tucunduva, 65 Promotora de Justiça da Capital, para acumular o exercício das funções do 1 Promotor de Justiça do Meio Ambiente, de 10 a 24 de julho de 2007.

n 4814/2007 Aloísio Garmes Júnior, 1 Promotor de Justiça de São Manoel, para acumular o exercício das funções do 2 Promotor de Justiça de São Manoel, de 23 a 27 de julho de 2007.

n 4815/2007 Adelino Lorenzetti Neto, 2 Promotor de Justiça de Ourinhos, para acumular o exercício das funções do 3 Promotor de Justiça de Ourinhos, de 02 a 06 de julho de 2007

n 4816/2007 Jairo José Gênova, 6 Promotor de Justiça de Marília, para acumular o exercício das funções do 7 Promotor de Justiça de Marília, de 01 a 05 de julho de 2007

n 4817/2007 Mylene Comploier, 1 Promotora de Justiça de Ribeirão Pires, para acumular, sem ônus para o Ministério Público, o exercício das funções do Promotor de Justiça de Rio Grande da Serra, de 01 a 07 de julho de 2007.

n 4818/2007 Mylene Comploier, 1 Promotora de Justiça de Ribeirão Pires, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Rio Grande da Serra, de 08 a 31 de julho de 2007.

n 4819/2007 Terezinha Aparecida Rocha, 3 Promotora de Justiça de Ribeirão Pires, para acumular, sem ônus para o Ministério Público, o exercício das funções do Promotor de Justiça de Rio Grande da Serra, de 08 a 19 de julho de 2007.

n 4820/2007 Terezinha Aparecida Rocha, 3 Promotora de Justiça de Ribeirão Pires, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Rio Grande da Serra, de 01 a 07 e de 20 a 31 de julho de 2007.

n 4821/2007 Maria Cláudia Andreatta Hirt, 4 Promotora de Justiça de Ribeirão Pires, para acumular, sem ônus para o Ministério Público, o exercício das funções do Promotor de Justiça de Rio Grande da Serra, de 20 a 31 de julho de 2007.

n 4822/2007 Maria Cláudia Andreatta Hirt, 4 Promotora de Justiça de Ribeirão Pires, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Rio Grande da Serra, de 01 a 19 de julho de 2007.

n 4823/2007 Murilo César Lemos Jorge, 1 Promotor de Justiça de São Joaquim da Barra, para acumular o exercício das funções do 9 Promotor de Justiça de Franca, de 10 a 20 de julho de 2007.

n 4824/2007 Christiano Augusto Corrales de Andrade, Promotor de Justiça de Patrocínio Paulista, para acumular o exercício das funções do 6 Promotor de Justiça de Franca, de 02 a 13 de julho de 2007.

n 4825/2007 Francismar Lamenza, 4 Promotor de Justiça Cível da Lapa, para acumular o exercício das funções do 4 Promotor de Justiça Criminal da Lapa, nos dias 30 e 31 de julho de 2007.

n 4826/2007 Norberto Jóia, 7 Promotor de Justiça do II Tribunal do Júri, para acumular o exercício das funções do 5 Promotor de Justiça do II Tribunal do Júri, de 23 a 27 de julho de 2007.

n 4827/2007 Paulo Sérgio Foganholi, 10 Promotor de Justiça de Bauru, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Dois Córregos, de 01 a 31 de julho de 2007.

n 4828/2007 Oswaldo Monteiro da Silva Neto, 8 Promotor de Justiça da Infância e da Juventude, para acumular o exercício das funções do 12 Promotor de Justiça da Infância e da Juventude, de 10 a 31 de julho de 2007.

n 4829/2007 Célio Silva Castro Sobrinho, 146 Promotor de Justiça da Capital, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções dos Promotores de Justiça Militar, de 01 a 31 de julho de 2007.

n 4830/2007 Saad Mazloum, 9 Promotor de Justiça da Cidadania, para acumular o exercício das funções do 3 Promotor de Justiça da Cidadania, de 10 a 13 de julho de 2007.

n 4831/2007 Kelly Cristina Alvares Fedel, 4 Promotora de Justiça de Bragança Paulista e Fabiola Sucasas Negrão, 1 Promotora de Justiça de Bragança Paulista, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliarem no exercício das funções do 5 Promotor de Justiça de Bragança Paulista, de 01 a 16 de julho de 2007.

n 4832/2007 Fabiola Sucasas Negrão, 1 Promotora de Justiça de Bragança Paulista e Cristiano Pereira Moraes Garcia, 2 Promotor de Justiça de Bragança Paulista, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliarem no exercício das funções do 5 Promotor de Justiça de Bragança Paulista, de 17 a 31 de julho de 2007.

n 4833/2007 Wellington Roger Neves, Promotor de Justiça de Getulina, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Promissão, de 01 a 06 de julho de 2007.

n 4834/2007 Fauzi Hassan Choukr, 10 Promotor de Justiça de Jundiaí, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Jarinu, de 02 a 16 de julho de 2007.

n 4835/2007 José Silvio Codogno, Promotor de Justiça de Palestina, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Tabapuã, de 01 a 31 de julho de 2007.

n 4836/2007 Daniel Serra Azul Guimarães, 1 Promotor de Justiça de Caçapava, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 3 Promotor de Justiça de Franco da Rocha, de 01 a 31 de julho de 2007.

n 4837/2007 Daniel Serra Azul Guimarães, 1 Promotor de Justiça de Caçapava, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 18 Promotor de Justiça de São José dos Campos, no dia 06 de julho de 2007.

n 4838/2007 Rodrigo Vendramini, Promotor de Justiça de Potirendaba, para acumular o exercício das funções do 11 Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, de 03 a 06 de julho de 2007.

n 4839/2007 Rodrigo Vendramini, Promotor de Justiça de Potirendaba, para acumular o exercício das funções do 16 Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, de 10 a 13 de julho de 2007.

n 4840/2007 Sandra Rodrigues de Oliveira, Promotor de Justiça de São Luiz do Paraitinga, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 3 Promotor de Justiça de Ubatuba, de 02 a 31 de julho de 2007.

n 4841/2007 Nadim Mazloum, 1 Promotor de Justiça de Guarulhos, para acumular o exercício das funções do 29 Promotor de Justiça de Guarulhos, de 02 a 31 de julho de 2007.

n 4842/2007 Lycurgo de Castro Santos, 89 Promotor de Justiça da Capital, para acumular o exercício das funções do 4 Promotor de Justiça de Mandados de Segurança, de 17 a 31 de julho de 2007.

n 4843/2007 João Francisco de Sampaio Moreira, 2 Promotor de Justiça de Limeira, Nelson César Santos Peixoto, 3 Promotor de Justiça de Limeira e Pedro Eduardo de Camargo Elias, 1 Promotor de Justiça de Limeira, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliarem no exercício das funções do 6 Promotor de Justiça de Limeira, de 01 a 31 de julho de 2007.

n 4844/2007 Marcelo Gonçalves Saliba, Promotor de Justiça de Chavantes, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Ipauçu, de 02 a 31 de julho de 2007.

n 2128/2007 Ronaldo Batista Pinto, 10 Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, para acumular o exercício das funções do 2 Promotor de Justiça de Américo Brasiliense, de 01 a 15 de abril de 2007.
(Republicada por necessidade de retificação doe 25/04/2007)

n 3468/2007 Carlos André Mariani, 1 Promotor de Justiça Substituto da 21 Circunscrição Judiciária (Registro), para auxiliar no exercício das funções do 2 Promotor de Justiça de Registro, no dia 01 de junho e assumir o exercício das funções do 1 Promotor de Justiça de Presidente Epitácio e auxiliar no exercício das funções do 1 Promotor de Justiça de Presidente Venceslau, de 02 a 30 de junho e acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Teodoro Sampaio, nos dias 21 e 22 de junho de 2007.

(Republicada por necessidade de retificação doe 26/06/2007)
n 3493/2007 Fernanda Priscilla Bergamaschi Moretti, 2 Promotora de Justiça Substituta da 21 Circunscrição Judiciária (Registro), para assumir o exercício das funções do 3 Promotor de Justiça de Ferraz de Vasconcelos, no dia 01 de junho e auxiliar no exercício das funções do 2 Promotor de Justiça de Registro, de 02 a 30 de junho de 2007.

(Republicada por necessidade de retificação doe 01/06/2007)
n 3538/2007 Salomão Sussumu Tanaka dos Santos, 2 Promotor de Justiça Substituto da 47 Circunscrição Judiciária (Taubaté), para assumir o exercício das funções do 5 Promotor de Justiça de Marília, de 01 a 30 de junho e acumular o exercício das funções do 7 Promotor de Justiça de Marília, de 11 a 30 de junho de 2007.

(Republicada por necessidade de retificação doe 13/06/2007)
n 3805/2007 André Ceccon, 2 Promotor de Justiça de Vila Mimosa, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções dos 8, 10, 21, 23 e 25 Promotores de Justiça de Campinas, de 01 a 30 de junho de 2007.

(Republicada por necessidade de retificação doe 01/06/2007)
n 3986/2007 Wagner Juarez Grossi, 9 Promotor de Justiça de Araçatuba, para acumular, Francisco Carlos Britto, 5 Promotor de Justiça de Araçatuba, Paulo Domingues Júnior, 7 Promotor de Justiça de Araçatuba, Flávio Hernandez José, 8 Promotor de Justiça de Araçatuba, Reinaldo Ruy Ferraz Penteado, 3 Promotor de Justiça de Araçatuba e José Augusto Mustafá, 10 Promotor de Justiça de Araçatuba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliarem no exercício das funções do 2 Promotor de Justiça de Araçatuba, de 11 a 15 de junho de 2007.

(Republicada por necessidade de retificação doe 28/06/2007)
n 4061/2007 O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere férias, no período do mês de julho de 2007, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Inclua-se:

Norton Geraldo Rodrigues da Silva (17 a 31)

(Republicada por necessidade de retificação doe 20/06/2007)
n 4062/2007 O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e, para gozo oportuno, 30 dias de férias, referentes ao período de 02 a 31 de julho de 2007 dos seguintes Promotores de Justiça:
Incluam-se:

Fernando Pereira da Silva

Roberto Livianu
Excluam-se:
Joaquim Rodrigues de Rezende Neto
Joiese Filomena Teoto Buffulin Salles
José Fortunato Neto
(Republicada por necessidade de retificação doe 20/06/2007)
N 4063/2007 O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere por absoluta necessidade de serviço e, para gozo oportuno, as férias no período mencionado do mês de julho de 2007, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Incluam-se:
Joaquim Rodrigues de Rezende Neto (17 a 31)
Otávio Ferreira Garcia (02 a 16)
(Republicada por necessidade de retificação doe 20/06/2007)
N 4065/2007 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere o gozo de licença-prêmio, no período do mês de julho de 2007, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Maximiliano Roberto Ernesto Fuhrer (16 a 31)
Incluam-se:
José Fortunato Neto (17 a 31)
Ronaldo Porto Macedo Júnior (10 a 20)
(Republicada por necessidade de retificação doe 20/06/2007)
n 4175/2007 Ademir Perez, 80 Promotor de Justiça da Capital, para acumular o exercício das funções do 4 Promotor de Justiça de Mandados de Segurança, de 02 a 16 de julho de 2007.

(Republicada por necessidade de retificação doe 29/06/2007)
n 4255/2007 Marcos Hideki Ihara, 2 Promotor de Justiça do II Tribunal do Júri, Sérgio de Assis, 116 Promotor de Justiça da Capital, José Carlos Meloni Sícoli, 4 Promotor de Justiça do II Tribunal do Júri e Alexandre Marcos Pereira, 85 Promotor de Justiça da Capital, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliarem no exercício das funções do 8 Promotor de Justiça do II Tribunal do Júri, de 01 a 31 de julho de 2007.

(Republicada por necessidade de retificação doe 29/06/2007)
n 4274/2007 Oswaldo Monteiro da Silva Neto, 8 Promotor de Justiça da Infância e da Juventude, para acumular e Raquel Maria Leone de Almeida César Barbosa, 3 Promotora de Justiça da Infância e da Juventude, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 12 Promotor de Justiça da Infância e da Juventude, de 01 a 09 de julho de 2007.

(Republicada por necessidade de retificação doe 29/06/2007)
n 4310/2007 Vivian Cristiane Moreto Wohlers Silveira, 2 Promotora de Justiça Criminal da Lapa, para acumular o exercício das funções do 4 Promotor de Justiça Criminal da Lapa, de 23 a 27 de julho de 2007.

(Republicada por necessidade de retificação doe 29/06/2007)
n 4340/2007 Ângelo Santos de Carvalhães, 14 Promotor de Justiça de Campinas, para acumular o exercício das funções do 11 Promotor de Justiça de Campinas, de 17 a 20 de julho de 2007.

(Republicada por necessidade de retificação doe 30/06/2007)
n 4349/2007 Carlos Alberto Melluso Júnior, 2 Promotor de Justiça de Descalvado, para acumular o exercício das funções do 7 Promotor de Justiça de Araraquara, de 01 a 06 de julho de 2007.

(Republicada por necessidade de retificação doe 29/06/2007)
n 4400/2007 Fábio Luís Machado Garcez, 8 Promotor de Justiça de Osasco, para acumular o exercício das funções do 10 Promotor de Justiça de Osasco, de 17 a 31 de julho de 2007.

(Republicada por necessidade de retificação doe 29/06/2007)
n 4413/2007 Fernando Pastorelo Kfouri, 2 Promotor de Justiça de Sumaré, para acumular, Gaspar Pereira da Silva Júnior, 6 Promotor de Justiça de Sumaré e Carlos Paulo Travain Filho, 1 Promotor de Justiça de Sumaré, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliarem no exercício das funções do 3 Promotor de Justiça de Sumaré, de 01 a 11 de julho de 2007.

(Republicada por necessidade de retificação doe 29/06/2007)
n 4471/2007 Luiz Henrique Pacini Costa, 1 Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, para acumular e Aroldo Costa Filho, 5 Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, para auxiliar, sem prejuízo de suas atribuições normais, no exercício das funções do 13 Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, de 02 a 24 de julho de 2007.

(Republicada por necessidade de retificação doe 29/06/2007)
n 4497/2007 Eliana Guillaumon Lopes Vieira, 6 Promotora de Justiça de Osasco, para acumular e Maria Letícia Rocha Ferreira de Mendonça do Amaral Souza, 17 Promotora de Justiça de Osasco, para auxiliar, sem prejuízo de suas atribuições normais, no exercício das funções do 4 Promotor de Justiça de Osasco, de 16 a 31 de julho de 2007.

(Republicada por necessidade de retificação doe 29/06/2007)
n 4562/2007 Rogério José Filócomo Júnior, 2 Promotor de Justiça de Moji Mirim, para acumular o exercício das funções do 4 Promotor de Justiça de Moji Mirim, de 01 a 31 de julho de 2007.

(Republicada por necessidade de retificação doe 29/06/2007)
n 4582/2007 Stela Maris Gomes de Abreu Rima, 16 Promotora de Justiça de Osasco, para acumular e Wellington Luiz Daher, 9 Promotor de Justiça de Osasco, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 10 Promotor de Justiça de Osasco, de 02 a 16 de julho de 2007.

(Republicada por necessidade de retificação doe 29/06/2007)
n 4601/2007 Ana Maria Aiello de Oliveira, 4 Promotora de Justiça Substituta da 5 Circunscrição Judiciária (Jundiaí), para assumir o exercício das funções do 1 Promotor de Justiça de Itapevi, de 01 a 31 de julho e auxiliar no exercício das funções do 4 Promotor de Justiça de Itapevi, de 02 a 16 de julho de 2007.

(Republicada por necessidade de retificação doe 29/06/2007)
n 4603/2007 Antonio Henrique Samponi Barreiros, 1 Promotor de Justiça Substituto da 25 Circunscrição Judiciária (Ourinhos), para assumir o exercício das funções do 7 Promotor de Justiça do IV Tribunal do Júri, de 01 a 31 de julho e auxiliar no exercício das funções do 6 Promotor de Justiça do IV Tribunal do Júri, nos dias 01 e 02 de julho de 2007.

(Republicada por necessidade de retificação doe 29/06/2007)
n 4611/2007 Daniel Cottoni, 2 Promotor de Justiça Substituto da 12 Circunscrição Judiciária (São Carlos), para assumir o exercício das funções do 4 Promotor de Justiça de Araraquara, nos dias 01 e 02 de julho, e assumir o exercício das funções do 6 Promotor de Justiça do IV Tribunal do Júri, de 03 a 16 de julho e acumular o exercício das funções do 3 Promotor de Justiça de São Carlos, de 17 a 31 de julho de 2007.

(Republicada por necessidade de retificação doe 29/06/2007)
n 4624/2007 Fabiano Pavan Severiano, 1 Promotor de Justiça Substituto da 18 Circunscrição Judiciária (Fernandópolis), para assumir o exercício das funções do 5 Promotor de Justiça do IV Tribunal do Júri, de 01 a 31 de julho e acumular o exercício das funções do 6 Promotor de Justiça do IV Tribunal do Júri, nos dias 01 e 02 de julho de 2007.

(Republicada por necessidade de retificação doe 29/06/2007)
n 4627/2007 Fabio Meneguelo Sakamoto, 2 Promotor de Justiça Substituto da 18 Circunscrição Judiciária (Fernandópolis), para assumir o exercício das funções do 11 Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, no dia 02 de julho e auxiliar no exercício das funções do 4 Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, nos dias 01 e 02 de julho e assumir o exercício das funções do 4 Promotor de Justiça de Araraquara, de 03 a 16 de julho de 2007.

(Republicada por necessidade de retificação doe 29/06/2007)
n 4646/2007 Leonardo Romano Soares, 2 Promotor de Justiça Substituto da 4 Circunscrição Judiciária (Osasco), para auxiliar no exercício das funções dos 5 e 14 Promotores de Justiça de Osasco, de 01 a 31 de julho, assumir o exercício das funções do 1 Promotor de Justiça de Osasco, de 02 a 13 de julho e acumular o exercício das funções do 12 Promotor de Justiça de Osasco, de 03 a 06 de julho, auxiliar no exercício das funções do 10 Promotor de Justiça de Osasco, de 01 a 16 de julho e assumir o exercício das funções do 12 Promotor de Justiça de Osasco, de 16 a 27 de julho de 2007.

(Republicada por necessidade de retificação doe 30/06/2007)
n 4668/2007 Renata Bertoni Vita, 6 Promotora de Justiça Substituta da 2 Circunscrição Judiciária (São Bernardo do Campo), para auxiliar no exercício das funções do 5 e 14 Promotores de Justiça de Osasco, de 01 a 31 de julho, auxiliar no exercício das funções do 1 Promotor de Justiça de Osasco, de 02 a 13 de julho, auxiliar no exercício das funções do 10 Promotor de Justiça de Osasco, de 01 a 16 de julho e auxiliar no exercício das funções do 12 Promotor de Justiça de Osasco, de 03 a 06 e de 16 a 27 de julho de 2007.

(Republicada por necessidade de retificação doe 29/06/2007)
n 4776/2007 Ângelo Santos de Carvalhães, 14 Promotor de Justiça de Campinas, para acumular e Eliane Cristina Zerati, 26 Promotor de Justiça de Campinas, para auxiliar, sem prejuízo de suas atribuições normais, no exercício das funções do 11 Promotor de Justiça de Campinas, de 21 a 31 de julho de 2007.

(Republicada por necessidade de retificação doe 30/06/2007)

III - Avisos
Aviso de 21/06/07
n 391/07 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, convoca os Promotores de Justiça da Regional de Campinas, para participarem de reunião de Planejamento Estratégico Institucional, a realizar-se no dia 29 de junho de 2007, sexta-feira, com início às 9:00 hs e término às 18:00 hs, no Salão do Júri - Cidade Judiciária, localizada na Avenida Francisco Xavier de Arruda Camargo, n 300, Bloco B - Jardim Santana - Campinas, São Paulo, devendo o interessado providenciar sua substituição.

Promotores de Justiça Convocados:
Excluam-se

Adonai Gabriel - 6 PJ-Bragança Paulista

Arlete Del Mastro - 1 PJ-Atibaia

Ana Beatriz Pereira de Souza Frontini - 2 PJ-Atibaia

Ana Lúcia de Biazzi Pereira - 1 PJS 6 CJ -- 5 PJ-Bragança Paulista

Ana Luisa Toledo Barros- 5 PJ-Atibaia

Carlos Eduardo Massai - 4 PJ-Vila Mimosa

Débora Moretti -1 PJs 34 Cj (Piracicaba) - 2 PJ-Piracicaba

Dib Jorge Neto - 3 PJ-Bragança Paulista

Gabriela Gnatos Lima Palermo - 3 PJ-Moji Guaçu

Karina Bagnatori - 1 PJ-Várzea Paulista

Osias Daudt - 2 PJ-Vinhedo

Paulo Pereira da Costa -13 PJ-Piracicaba
(Republicado por necessidade de retificação no DOE de 22/06/07)

Avisos de 26/06/2007
n 399/07 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, e a pedido da Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude Laila Said Abdel Qader Shukair, avisa aos Senhores Promotores de Justiça da Infância e da Juventude do Estado da publicação recente de documentos atinentes à infância e juventude na América Latina, quais sejam: Declaração de Pucón - IX Conferência Iberoamericana de Ministras, Ministros y Altos Responsables de Infancia y Adolescencia e Declaración de Villarrica IV Foro Iberoamericano de ONG de Infancia y Adolescência. Os documentos, na íntegra, estão disponíveis na página inicial do CAO da Infância item destaques.
n 401/07 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, e a pedido do Procurador de Justiça, Perseu Gentil Negrão, Coordenador do Setor de Recursos Extraordinários e Especiais Criminais, comunica, que na reunião ordinária do dia 14 de junho de 2007, foi cancelada a Tese n 214, que tinha a seguinte ementa:
"ENTORPECENTES PROCEDIMENTO DA LEI N 10.409/02 INOBSERVÂNCIA NULIDADE RELATIVA

A nulidade decorrente da inobservância do rito da Lei n 10.409/02 é relativa, não havendo como reconhecê-la, se dela não resultar prejuízo comprovado para o réu."
Portanto, doravante, não mais serão interpostos recursos especiais neste sentido.

n 402/07 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, e a pedido do Procurador de Justiça, Perseu Gentil Negrão, Coordenador do Setor de Recursos Extraordinários e Especiais Criminais, comunica, que na reunião ordinária do dia 14 de junho de 2007, foi cancelada a Tese n 254, que tinha a seguinte ementa:
"EXECUÇÃO PENAL FALTA GRAVE COMUTAÇÃO INTERRUPÇÃO DO PERÍODO AQUISITIVO.

A prática de falta grave durante o cumprimento da pena interrompe o período aquisitivo para fins de concessão de comutação ou indulto."
Portanto, doravante, não mais serão interpostos recursos especiais neste sentido.

Aviso de 29/06/2007
n 412/07 - PGJ
O Procurador Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais e a pedido da Associação Paulista do Ministério Público, AVISA aos Senhores Membros do Ministério Público que realizará o Concurso "Melhor Arrazoado Forense" versão 2007, observadas as seguintes regras:

REGRAS

1. poderão concorrer à premiação os representantes do Ministério Público do Estado de São Paulo, integrantes da Primeira Instância;

2. considerar-se-ão inscritos os candidatos que, no prazo deste edital, encaminharem ao Departamento Cultural da APMP, trabalhos de natureza cível ou criminal que tenham efetivamente apresentado em autos que tenham oficiado, em qualquer fase do processo, em Primeira Instância, de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2006;

3. as inscrições serão recebidas até o dia 10 de agosto de 2007, pelos funcionários Aline e Danilo, na Sede Executiva, na Rua Riachuelo, n 115 - 11 andar, São Paulo Capital, CEP 01007-904, pessoalmente ou pelo correio;

4. a comissão apresentará os resultados da avaliação em 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data do recebimento dos trabalhos;

5. serão distribuídos, tanto para a série cível como para a criminal, os seguintes prêmios em dinheiro: 1 colocado: R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 2 colocado: R$ 4.000,00 (quatro mil reais); e, 3 colocado: R$ 3.000,00 (três mil reais) e Menção Honrosa; além de canetas Mont Blanc, uma para cada um dos trabalhos classificados nas 3 primeiras colocações de cada série conforme indicado no item "premiação".

6. as normas do concurso estão previstas no regulamento arquivado e a disposição para consulta, na Sede Executiva da APMP;

7. a premiação dar-se-á em sessão solene da APMP, em data, horário e local que serão oportunamente divulgados;

8. a banca examinadora será composta da seguinte forma:

BANCA EXAMINADORA

Série Criminal

Procuradores de Justiça

Dr. Agenor Nakazone

Dr. José de Arruda Silveira Filho

Dr. Luiz Cyrillo Ferreira Junior

Série Cível

Procuradores de Justiça

Dr. Daniel Prado da Silveira

Dr. David Cury Junior

Dra. Silvana Buogo 
Aviso n 413/07-PGJ

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, por solicitação da Coordenadora do Centro de Apoio à Execução e das Promotorias de Justiça Criminais, Iurica Tanio Okumura, avisa que foi publicado no Diário Oficial da União, do dia 29.06.07, a Medida Provisória 379, com o seguinte teor:

MEDIDA PROVISÓRIA N 379, DE 28 DE JUNHO DE 2007.

Altera dispositivos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1o  Os arts. 5o, 6o, 11 e 28 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5o  ..................................................................................................................

 3o  Os registros de propriedade expedidos pelos órgãos estaduais, realizados até a data da publicação desta Lei, deverão ser renovados mediante o pertinente registro federal até o dia 31 de dezembro de 2007.

 4o  Para a renovação do certificado de registro de arma de fogo de cano longo de alma raiada, calibre igual ou inferior a .22, e de alma lisa, calibre igual ou inferior a 16, deverão ser cumpridos, apenas, os requisitos dos incisos I e II do caput do art. 4o, em período não inferior a três anos, em conformidade com o estabelecido no regulamento." (NR)

"Art. 6  ..................................................................................................................

 1o  As pessoas descritas nos incisos I, II, III, V, VI, VII e X do caput terão direito de portar arma de fogo fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, bem como armas de fogo de propriedade particular, na forma do regulamento, em ambos os casos.

...............................................................................................................................

 2  A autorização para o porte de arma de fogo dos integrantes das instituições descritas nos incisos V, VI, VII e X do caput está condicionada à comprovação do requisito a que se refere o inciso III do caput do art. 4o, nas condições estabelecidas no regulamento " (NR)
"Art. 11.  ................................................................................................................

 2  São isentas do pagamento das taxas previstas neste artigo as pessoas e as instituições a que se referem o caput e os incisos I a VII e X e o 5o do art. 6o desta Lei.

 3o  São isentos de taxas o registro e a renovação do certificado de registro de arma de fogo de cano longo de alma raiada, calibre igual ou inferior a .22, e de alma lisa, calibre igual ou inferior a 16." (NR)

"Art. 28.  É vedado ao menor de vinte e cinco anos adquirir arma de fogo, ressalvados os integrantes das entidades constantes dos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e X do caput do art. 6o desta Lei." (NR)

Art. 2o  A Lei no 10.826, de 2003, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

"Art. 11-A.  O Ministério da Justiça disciplinará a forma e condições do credenciamento de profissionais pela Polícia Federal para comprovação da aptidão psicológica e da capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo.

 1o  Na comprovação da aptidão psicológica, o valor cobrado pelo psicólogo não poderá exceder ao valor médio dos honorários profissionais estabelecidos na tabela do Conselho Federal de Psicologia.

 2o  Na comprovação da capacidade técnica, o pagamento ao instrutor de armamento e tiro terá como base a hora-aula particular, em valor não superior a R$ 80,00 (oitenta reais), acrescido do custo da munição.

 3o  A cobrança de valores superiores aos previstos nos 1o e 2o implicará o descredenciamento do profissional pela Polícia Federal." (NR)

Art. 3o  O Anexo à Lei no 10.826, de 2003, passa a vigorar na forma do Anexo a esta Medida Provisória.

Art. 4o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de junho de 2007; 186o da Independência e 119o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA


Tarso Genro

ANEXO

 TABELA DE TAXAS

SITUAÇÃO

R$

I - Registro de arma de fogo

60,00

II - Renovação do certificado de registro de arma de fogo

60,00

III - Registro de arma de fogo para empresa de segurança privada e de transporte de valores

60,00

IV - Renovação do certificado de registro de arma de fogo para empresa de segurança privada e de transporte de valores

60,00

V - Expedição de porte de arma de fogo

1.000,00

VI - Renovação de porte de arma de fogo

1.000,00

VII - Expedição de segunda via de certificado de registro de arma de fogo

60,00

VIII - Expedição de segunda via de porte de arma de fogo

60,00




JOSÉ MARIO BUCK MARZAGÃO BARBUTO

Promotor de Justiça

Assessor do CAEx-crim

IV - Despachos
"Despacho do Procurador-Geral de Justiça de 28/06/2007

(Pt. n. 01.588/1987)
Nos termos da cláusula quinta do convênio celebrado entre a Procuradoria-Geral de Justiça e a Associação Paulista do Ministério Público para a edição e publicação da Revista "Justitia", e tendo em vista a eleição promovida por seu Conselho Deliberativo e Redacional, designo, para mandatos de 1 (um) ano a contar desta data, o Procurador de Justiça Leandro Pereira Leite para exercer a função de Diretor, o 108 Promotor de Justiça da Capital, Christiano Jorge Santos, para exercer a função de Diretor-Adjunto, e o 8 Promotor de Justiça do III Tribunal do Júri, Roberto Livianu, para exercer a função de Secretário."

(Republicado por necessidade de retificação DOE 30/06/2007)

X. Centro de Apoio Operacional

H. Urbanismo e Meio Ambiente CAO-UMA
Relatório Mensal: Maio de 2.007
Coordenadora:

Marisa Rocha Teixeira Dissinger
Assessores:
Ana Laura Bandeira Lins Lunardelli

Carlos Henrique Prestes Camargo

Cláudia Cecília Fedeli

Fernando Reverendo Vidal Akaoui

Roberto Luis de Oliveira Pimentel
Procedimento Preparatório Inquérito Civil
Comunicados no mês - 22

Em andamento 20.997
Inquérito Civil
Comunicados no mês - 511

Em andamento 20.201
Ação Civil Pública
Recebidas no mês - 52

Em andamento 6.451
Apoio Técnico:
Parecer Técnico: 43

Laudo Pericial: 03

Vistoria Técnica: 19

Reunião Técnica: 08
Cursos, Palestras, Seminários e Reuniões: 25
Consulta e Atendimento: 771
Ofícios Expedidos: 320
Ofícios Recebidos: 786
Representações enviadas via e-mail aos órgãos de execução: 28
I - AÇÃO CIVIL PÚBLICA
N CAO: 4793/2007 N Documento: 047.01.2006.004771-5

Município: ASSIS

Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração da vegetação no Sítio Santo Antônio, em Tarumã.

Parte: HUNDEOBERD FARAHUM - RÉU
N CAO: 4795/2007 N Documento: 047.01.2006.005131-0

Município: ASSIS

Assunto/Ementa: Ação de Execução por Quantia Certa.

Parte: ALESSANDRO ROBERTO SAMPAIO - RÉU
N CAO: 4797/2007 N Documento: 047.01.2000.0010507-4

Município: ASSIS

Assunto/Ementa: Ação de Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente.

Parte: SEBASTIÃO HONÓRIO DA SILVA - RÉU
N CAO: 4858/2007 N Documento: 641/07

Município: AVARÉ

Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração da vegetação sem licença ambiental, no Haras Pakatuba, Bairro Santo Antônio.

Parte: CONSTANTINO PATRICK AMATO - RÉU
N CAO: 4830/2007 N Documento: 1044/07

Município: BARUERI

Assunto/Ementa: Movimentação de terra e formação de aterros irregulares, na Estrada do Anhembi n 20, Centro de Santana do Parnaíba.

Parte: CLÓVIS FERREIRA DA SILVA RÉU

Parte: ENOQUE SOARES - RÉU
N CAO: 4832/2007 N Documento: 661/07

Município: BIRIGUI

Assunto/Ementa: Funcionamento irregular de matadouro municipal com condições precárias de higiene.

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTÓPOLIS DO AGUAPEÍ - RÉU
N CAO: 4839/2007 N Documento: 491/07

Município: CAÇAPAVA

Assunto/Ementa: Instalação de estação retransmissora e respectivas dependências em área verde do loteamento Recanto do Sol, com concessão de uso outorgada pela Prefeitura Municipal.

Parte: RÁDIO CAPITAL DO VALE LTDA RÉU

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL CAÇAPAVA - RÉU
N CAO: 4338/2007 N Documento: 234/07

Município: CAJURU

Assunto/Ementa: Queima da palha da cana-de-açúcar na Fazenda Santa Helena da Ytaoca.

Parte: USINA IPIRANGA AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA - RÉU

Parte: HELENA SAMPAIO MOREIRA DE CASTRO SANTOS - RÉU

Parte: JOHAN EUGEN KUNZLE - RÉU
N CAO: 4804/2007 N Documento: 663/07

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: - Obras de terraplanagem sem licença ambiental e contaminação de recursos hídricos, no Pesqueiro das Palmeiras ou Fazenda Palmeiras.

Parte: CARLOS DE BARROS SAMPAIO VIANNA - RÉU

Parte: MARIA DE JESUS VIEIRA SAMPAIO VIANNA - RÉU
N CAO: 4831/2007 N Documento: 116.01./2007.001288-9

Município: CAMPOS DO JORDÃO

Assunto/Ementa: Destruição da vegetação, aterramento do leito de córrego e desvio de seu traçado natural, edificação em área de preservação permanente e depósito de lixo.

Parte: MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDÃO - RÉU
N CAO: 4828/2007 N Documento: s/n

Município: CANANÉIA

Assunto/Ementa: Edificações no interior do Parque Estadual da Ilha do Cardoso sem licença ambiental.

Parte: NELSON LOPES - RÉU


N CAO: 4829/2007 N Documento: s/n

Município: CANANÉIA

Assunto/Ementa: Edificações no interior do Parque Estadual da Ilha do Cardoso sem licença ambiental.

Parte: JOSÉ CARLOS CANNIZZA - RÉU

Parte: LÉA BLANCO CANNIZZA - RÉU

Parte: MARIA CRISTINA CANNIZZA BERNARDES DA ROSA - RÉU

Parte: JOSÉ LUÍS BERNARDES DA ROSA - RÉU

Parte: YMARA RONDINA CANNIZZA - RÉU

Parte: ANAYSA RONDINA CANNIZZA - RÉU

Parte: KARINA RONDINA CANNIZZA - RÉU
N CAO: 4870/2007 N Documento: s/n

Município: CORDEIRÓPOLIS

Assunto/Ementa: Restauração do prédio da Paróquia de Santo Antônio de Cordeirópolis.

Parte: DIOCESE DE LIMEIRA - RÉU
N CAO: 4865/2007 N Documento: 659/07

Município: FERRAZ VASCONCELOS

Assunto/Ementa: Armazenamento inadequado de substâncias químicas industriais, causando a contaminação do solo e de corpos de água por agrotóxicos e metais pesados.

Parte: ABS FRITAS AGRÍCOLAS LTDA-ME - RÉU

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS - RÉU
N CAO: 4836/2007 N Documento: 364/07

Município: ITAPEVA

Assunto/Ementa: Construção de 05 barragens e supressão de vegetação dentro e fora de área de preservação permanente, sem licença ambiental, no Sítio João Angatuba.

Parte: JOÃO CARLOS DA SILVA - RÉU
N CAO: 4837/2007 N Documento: 381/07

Município: ITAPEVA

Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração da vegetação em área de preservação permanente, na Fazenda Santa Rita.

Parte: WANDERLEI ANTONIO VASCONCELOS MATTOS - RÉU
N CAO: 4838/2007 N Documento: 372/07

Município: ITAPEVA

Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração da vegetação, sem licença ambiental, na Estância Pacífico de Mattos.

Parte: WANDERLEY ANTONIO VASCONCELLOS MATTOS - RÉU
N CAO: 4792/2007 N Documento: s/n

Município: ITUVERAVA

Assunto/Ementa: Doação de parcelas de solo localizadas em áreas institucionais para a entidade social Sociedade de Amigos dos Bairros Parque Beira-Rio e Vila Celina, no Loteamento Parque Beira-Rio.

Parte: MUNICÍPIO DE ITUVERAVA - RÉU
N CAO: 4872/2007 N Documento: 499/07

Município: JACAREÍ

Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração da vegetação, sem licença ambiental, no Loteamento Angras de Igaratá - Recanto dos Pássaros.

Parte: MARIA INÊS DE JESUS FERREIRA - RÉU

Parte: AZIMUTH EVENTOS E TURISMO LTDA - RÉU

Parte: MUNICIPALIDADE DE JACAREI - RÉU
N CAO: 4895/2007 N Documento: s/n

Município: JALES

Assunto/Ementa: Parcelamento ilegal do solo na Fazenda Ponte Pensa.

Parte: JOSÉ GATTI - RÉU

Parte: OLENO CARLOS GARZELLA SOBRINHO - RÉU

Parte: BENEDITO PRADO RÉU

Parte: DANIEL MARTINELI RÉU

Parte: DURVALINO CAGNIN - RÉU

Parte: REGINA SÍLVIA XAVIER RÉU

Parte: ALCIDES MARTINS - RÉU

Parte: ADRIANA LISCIO MARTINS - RÉU
N CAO: 4823/2007 N Documento: 569//2007

Município: LIMEIRA

Assunto/Ementa: Parcelamento do solo, sem aprovação do município e em área de preservação permanente, denominado Jardim Estância Aquarius.

Parte: WALTER LÚCIO PECCININI RÉU

Parte: JOÃO LIBERTI GARIANI - RÉU

Parte: GERSON LUIZ NUNES TEIXEIRA RÉU

Parte: JOSÉ BENEDITO GARIANI - RÉU

Parte: WAP EMPREENDIMENTOS LTDA - RÉU

Parte: MUNICÍPIO DE LIMEIRA - RÉU
N CAO: 4859/2007 N Documento: 482/07

Município: MARACAI

Assunto/Ementa: Implantação de loteamento clandestino.

Parte: CELSO LUÍS DE PAIVA MATOS - RÉU

Parte: MUNICÍPIO DE MARACAÍ - RÉU
N CAO: 4861/2007 N Documento: 483/07

Município: MARACAI

Assunto/Ementa: Implantação de loteamento clandestino.

Parte: CRELCIO APARECIDO DE GÓIS - RÉU

Parte: FRANCISCO ANTÔNIO MOREIRA - RÉU

Parte: MUNICÍPIO DE MARACAÍ - RÉU
N CAO: 4862/2007 N Documento: 481/07

Município: MARACAI

Assunto/Ementa: Parcelamento clandestino.

Parte: GUIOMAR SIQUEIRA GIL - RÉU

Parte: JOSÉ DARLAN SIQUEIRA - RÉU

Parte: MUNICÍPIO DE MARACAÍ - RÉU
N CAO: 4857/2007 N Documento: 244/07

Município: PARAIBUNA

Assunto/Ementa: Implantação de loteamento clandestino na Fazenda São Judas Tadeu.

Parte: PIC - PARAYTINGA IATE CLUBE RÉU

Parte: ÍLIO FERREIRA DA ROSA - RÉU
N CAO: 4827/2007 N Documento: s/n

Município: PAULO DE FARIA

Assunto/Ementa: Ausência de reserva legal averbada em imóvel desmembrado da Fazenda Barracão.

Parte: ABDALA REZEK - RÉU
N CAO: 4805/2007 N Documento: 699/07

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: Venda de salas comerciais do Edifício Comercial Franklin como se fossem unidades residenciais (quitinetes).

Parte: FRANCISCO ALDEMIR CAPISTRANO DE ALMEIDA - RÉU

N CAO: 4820/2007 N Documento: 562/07

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: Ausência de registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis - Descumprimento da cláusula n 4 do termo de compromisso de ajustamento e conduta.

Parte: ESPON IMÓVEIS S/C LTDA. - RÉU

Parte: RICARDO CAO BASSINELO RÉU

Parte: RICARDO CAO VINO RÉU

Parte: ROGÉLIO CAO BASSINELO - RÉU
N CAO: 4826/2007 N Documento: 566/07

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: Ausência de registro de incorporação junto ao Cartório de Registro de Imóveis -Descumprimento da cláusula n 4 do termo de compromisso de ajustamento e conduta.

Parte: MENEZES CONSTRUÇÃO E CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA. - RÉU

Parte: GENILDA BATISTA MENEZES RÉU

Parte: ROCILDA MARIA BATISTA DE MENEZES - RÉU
N CAO: 4809/2007 N Documento: 619/07

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração da vegetação em áreas de várzea e de preservação permanente e ocupação com rancho.

Parte: DICOMEDES SOUZA DOS SANTOS RÉU

Parte: MARIA JOSÉ SALLES SANTOS - RÉU
N CAO: 4810/2007 N Documento: 1161/07

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: Depósito de entulho e lixo em área de preservação permanente do Ribeirão Preto, no trecho que corta a Avenida Mário Covas.

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - RÉU
N CAO: 4811/2007 N Documento: 609/07

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: Ausência de reserva legal averbada no Sítio São Luiz.

Parte: MÁRIO ROSSI - RÉU
N CAO: 4812/2007 N Documento: s/n

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração da vegetação e ausência de reserva legal averbada no Sítio Bela Vista, desmembrado da Fazenda São José do Paraíso.

Parte: PEDRO PINTO COELHO - RÉU

Parte: MARIA APARECIDA VILELA MENDONÇA PINTO COELHO - RÉU
N CAO: 4926/2007 N Documento: 751/07

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração da vegetação e ocupação de áreas de várzea e de preservação permanente com capim de pastagem, entulho e lixo.

Parte: PROTENCO PROJETOS TÉCNICOS E CONSTRUÇÕES LTDA. - RÉU
N CAO: 4928/2007 N Documento: 670/07

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: Ausência de reserva legal averbada em imóvel rural destacado da Fazenda Santa Maria.

Parte: PROTENCO PROJETOS TÉCNICOS E CONSTRUÇÕES LTDA. - RÉU
N CAO: 4278/2007 N Documento: 404/07

Município: SÃO CARLOS

Assunto/Ementa: Supressão de vegetação em área de preservação permanente, sem licença ambiental, na Fazenda Tupy ou Fazenda Ohara Schimidt da Santa Cruz das Oliveiras.

Parte: LÁZARO ANTONIO SCHMIDT - RÉU

Parte: APARECIDA HUSS SCHMIDT - RÉU

N CAO: 4279/2007 N Documento: 348/07

Município: SÃO CARLOS

Assunto/Ementa: Ausência de reserva legal averbada nos imóveis matrículas 6.088 e 106.128.

Parte: VICTORIO BERNASCONI JÚNIOR - RÉU

Parte: SILENE MAIA LEMOS BERNASCONI - RÉU
N CAO: 4280/2007 N Documento: 312/07

Município: SÃO CARLOS

Assunto/Ementa: Criação de gado, avestruzes e peixes na Fazenda Santa Luzia, em área de preservação permanente.

Parte: JURANDIR BIANCO - RÉU

Parte: AGRO PASTORIL BIANCO LTDA. - RÉU
N CAO: 4781/2007 N Documento: s/n

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Alterações realizadas no Conjunto Habitacional R3-03 no decorrer da construção, em desacordo com o projeto aprovado.

Parte: CEZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. - RÉU

Parte: VERTICON CONSTRUÇÃO EMPREENDIMENTOS LTDA. - RÉU

Parte: AUTO POSTO NITHI LTDA RÉU

Parte: JOSÉ PAULO DE AFFONSECA GUSMÃO - RÉU

Parte: EBF INVESTIMENTOS LTDA RÉU

Parte: LANDCON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÃO LTDA - RÉU
N CAO: 4384/2007 N Documento: 399/07

Município: SAO SEBASTIAO

Assunto/Ementa: Realização de atividade comercial em desrespeito ao zoneamento local - compra e venda de sucata e ferro velho.

Parte: WADNAUER FERREIRA DIAS - RÉU
N CAO: 4855/2007 N Documento: 347/07

Município: SERRA NEGRA

Assunto/Ementa: Poluição sonora causada pela realização de eventos musicais.

Parte: MARCOS ROBERTO SOARES PEREIRA SERRA NEGRA ME OU SUB SOLO - RÉU
N CAO: 4813/2007 N Documento: 423/07

Município: SERTAOZINHO

Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração da vegetação em áreas de preservação permanente do córrego Tambury e cultivo de cana-de-açúcar, na Fazenda Tambury, glebas A, B e C.

Parte: USINA SANTO ANTÔNIO S/A - INTERESSADO
N CAO: 4814/2007 N Documento: 422/07

Município: SERTAOZINHO

Assunto/Ementa: Ausência de reserva legal averbada e cultivo de cana-de-açúcar, na Fazenda Tambury, glebas A, B e C.

Parte: USINA SANTO ANTÔNIO S/A - RÉU
N CAO: 4834/2007 N Documento: 697/07

Município: SERTAOZINHO

Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração da vegetação em área de preservação permanente, no Sítio Laranjal III.

Parte: ANTÔNIO DA SILVA CARNEIRO - RÉU
N CAO: 4799/2007 N Documento: 642.01./2007.002068-5

Município: UBATUBA

Assunto/Ementa: Supressão de vegetação, edificação e realização de comércio de sucata e material de reciclagem em área de preservação permanente, sem licença ambiental ou do Poder Público Municipal, no Jardim Umuarama.

Parte: JAIR CAETANO FERNANDES - RÉU

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA - RÉU

N CAO: 4802/2007 N Documento: 642.01./2007.002040-6

Município: UBATUBA

Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração da vegetação e edificação, sem licença ambiental ou do Poder Público Municipal, no Parque Estadual da Serra do Mar.

Parte: LUIZ FABIANO SEABRA FERREIRA - RÉU
N CAO: 4866/2007 N Documento: 735/07

Município: VINHEDO

Assunto/Ementa: Fechamento de vias públicas urbanas com a colocação de cancelas e controle de acesso, no Loteamento Recanto das Canjaranas.

Parte: ASS. RESIDENCIAL RECANTO DAS CANJARANAS - RÉU

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE VINHEDO - RÉU
N CAO: 4524/2007 N Documento: 577/07

Município: VIRADOURO

Assunto/Ementa: Queima da palha da cana-de-açúcar nos Sítios São Sebastião Santa Maria e Santa Maria.

Parte: VIRALCOOL AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA RÉU

Parte: NADIR MOSCHEN MARINE - RÉU

Parte: LUIZ PEDRO ZANATA RÉU

Parte: MARISA LEONI ZANATA RÉU

Parte: PAULO SÉRGIO SILVÉRIO - RÉU

Parte: CECÍLIA REGINA CAMILO SILVÉRIO RÉU

Parte: CLÓVIS JOSÉ MARINE - RÉU
N CAO: 4525/2007 N Documento: 578/07

Município: VIRADOURO

Assunto/Ementa: Queima da palha da cana-de-açúcar no Sítio Motuca.

Parte: VIRALCOOL - AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. - RÉU

Parte: CONFERÊNCIA NOSSA SENHORA APARECIDA ASS. SÃO VICENTE DE PAULO - RÉU
N CAO: 4527/2007 N Documento: 579/07

Município: VIRADOURO

Assunto/Ementa: Queima da palha da cana-de-açúcar na Fazenda Floresta.

Parte: ANDRADE AÇÚCAR S/A - RÉU

Parte: JOÃO BATISTA BOTAM - RÉU

Parte: GESSY PRUDENTE CORREA - RÉU

Parte: LUIZ CARLOS PADOVAM - RÉU
N CAO: 4529/2007 N Documento: 580/07

Município: VIRADOURO

Assunto/Ementa: Queima da palha da cana-de-açúcar no Sítio São Caetano.

Parte: USINA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL MB LTDA RÉU

Parte: DIVALDO FLÓRIDE - RÉU

Parte: CACILDA DOS SANTOS FLÓRIDI - RÉU
N CAO: 4530/2007 N Documento: 581/07

Município: VIRADOURO

Assunto/Ementa: Queima da palha da cana-de-açúcar no Sítio São João.

Parte: ANDRADE AÇÚCAR S/A - RÉU

Parte: JOÃO DOMINGUES NEVES - RÉU
II - PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO INQUÉRITO CIVIL
N CAO: 4405/2007 N Documento: 42/07

Município: AMERICANA

Assunto/Ementa: Vazamento de combustível atingindo o solo e o Córrego dos Pires, na Fazenda São Domingos.

Parte: ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA - INTERESSADO
N CAO: 4406/2007 N Documento: 41/07

Município: AMERICANA

Assunto/Ementa: Construção irregular em área de preservação permanente às margens do Córrego São Manoel.

Parte: GERALDO ANTONIO BAPTISTA - INTERESSADO
N CAO: 4407/2007 N Documento: 34/07

Município: AMERICANA

Assunto/Ementa: Lançamento de esgoto "in natura" em corpos dágua, devido ao mau funcionamento de estações elevatórias de esgoto.

Parte:
N CAO: 4408/2007 N Documento: 2/07

Município: AMERICANA

Assunto/Ementa: Lançamento de esgoto "in natura" no Ribeirão Quilombo e outros córregos, devido ao mau funcionamento da estação elevatória de esgoto da Vila Mathiensen.

Parte: DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE AMERICANA - INTERESSADO
N CAO: 4500/2007 N Documento: 28/07

Município: AMERICANA

Assunto/Ementa: Contaminação da água e do solo por metais, atingindo córrego que deságua na represa do Santo Grande.

Parte: CLUBE AMERICANENSE DE TIRO - INTERESSADO
N CAO: 4719/2007 N Documento: 20/07

Município: ATIBAIA

Assunto/Ementa: Acompanhamento do cumprimento dos termos de ajustamento de conduta - Degradação ambiental.

Parte: ISAURA FILOMENA DA SILVA INTERESSADO

Parte: MOACIR GRANERO - INTERESSADO

Parte: SÉRGIO MANGINI INTERESSADO

Parte: JOÃO DOS SANTOS FILHO - INTERESSADO
N CAO: 4917/2007 N Documento: 6/07

Município: CAIEIRAS

Assunto/Ementa: Implantação de loteamento irregular no Jardim Santa Edwirges.

Parte:
N CAO: 4733/2007 N Documento: 503/07

Município: ITANHAEM

Assunto/Ementa: Omissão do Poder Público Municipal com relação ao funcionamento de canil clandestino que causa maus tratos a animais.

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHAÉM e OUTRO - INTERESSADO
N CAO: 4270/2007 N Documento: 27/07

Município: MOCOCA

Assunto/Ementa: Depósito irregular de areia em área de preservação permanente, na Fazenda Barra das Areias Paulistas.

Parte:
N CAO: 4274/2007 N Documento: 20/07

Município: MOCOCA

Assunto/Ementa: Depósito de entulhos na Rua José Amato 29.

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA - INTERESSADO
N CAO: 4724/2007 N Documento: 10/07

Município: PIRAJU

Assunto/Ementa: Supressão de vegetação no Sítio Jacutinga, Município de Sarutaiá.

Parte: HUGO ANTONIO RIATO - INTERESSADO
N CAO: 4725/2007 N Documento: 9/07

Município: PIRAJU

Assunto/Ementa: Supressão de vegetação no Sítio Sonho Meu.

Parte: VERA LÚCIA LEME DE MORAIS - INTERESSADO
N CAO: 4647/2007 N Documento: 116/07

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: Poluição sonora.

Parte: ESTABELECIMENTO LUIZ H. DA S. ROTTA-ME OU VALLS BEER - INTERESSADO
N CAO: 4430/2007 N Documento: 1/07

Município: SANTA ROSA DE VITERBO

Assunto/Ementa: Erosões e assoreamentos no córrego que deságua no Ribeirão Águas Claras.

Parte: EMPRESA ARTIVINCO - INTERESSADO
N CAO: 4720/2007 N Documento: 38/07

Município: SAO VICENTE

Assunto/Ementa: Supressão de vegetação em área de preservação permanente e lançamento de esgoto "in natura" nas águas do mar.

Parte: COMDEC - COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - INTERESSADO
N CAO: 4585/2007 N Documento: 90/07

Município: SOROCABA

Assunto/Ementa: Queima da palha da cana-de-açúcar.

Parte:
N CAO: 4586/2007 N Documento: 88/07

Município: SOROCABA

Assunto/Ementa: Poluição sonora na Rua Walter Luiz Dávila 168, Central Parque.

Parte: RESTAURANTE LAPIZORE - INTERESSADO
N CAO: 4589/2007 N Documento: 95/07

Município: SOROCABA

Assunto/Ementa: Poluição do ar causada pela queima de gases pelo funcionamento de veículos automotores.

Parte: CETESB INTERESSADO

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA INTERESSADO

Parte: URBES - INTERESSADO

Parte: CIRETRAN - INTERESSADO
N CAO: 4657/2007 N Documento: 45/06

Município: SUMARE

Assunto/Ementa: Infração à lei de zoneamento no Bairro Parque Franceschini.

Parte: MORADORES DO PARQUE FRANCESCHINI - INTERESSADO
N CAO: 4508/2007 N Documento: 12/03

Município: TABOAO DA SERRA

Assunto/Ementa: Apuração de irregularidades no cemitério Vale dos Reis, situado na Rodovia Regis Bittencourt 5901, Jardim das Oliveiras.

Parte:
N CAO: 4651/2007 N Documento: 9/07

Município: TAUBATE

Assunto/Ementa: Execução parcial das obras de infra-estrutura do loteamento Vila Olímpia.

Parte: ICAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - INTERESSADO
N CAO: 4283/2007 N Documento: 9/07

Município: VARZEA PAULISTA

Assunto/Ementa: Parcelamento irregular do solo na área A do Sítio do Morro.

Parte: MARIA ENCARNAÇÃO MARQUES PELEGRINO - INTERESSADO

Parte: ANTÔNIO BENEDICTO PELEGRINO RODRIGUES - INTERESSADO

Parte: MERCEDES PERICO MARQUES INTERESSADO

Parte: MÁRCIA REGINA MARQUES - INTERESSADO

Parte: FRANCISCO ROBERTO MARQUES - INTERESSADO

Parte: MARIA JOSÉ GOMES MARQUES - INTERESSADO
III - INQUÉRITO CIVIL
N CAO: 4366/2007 N Documento: 11/02

Município: ÁGUAS DE LINDÓIA

Assunto/Ementa: Supressão de vegetação em área de preservação permanente, no Jardim Jupiá.

Parte: ROGÉRIO DONIZETE DE FREITAS SILVA - INTERESSADO
N CAO: 4368/2007 N Documento: 33/06

Município: ÁGUAS DE LINDÓIA

Assunto/Ementa: Realização de aterro em área de preservação permanente, sem licença ambiental, em área próxima ao córrego das águas quentes.

Parte: PEDRO CAMILO RIELI - INTERESSADO
N CAO: 4369/2007 N Documento: 2/07

Município: ÁGUAS DE LINDÓIA

Assunto/Ementa: Supressão de vegetação em área de preservação permanente, na Rodovia SP 147 - km 22.

Parte: CARLOS ALBERTO ROSTIROLA - INTERESSADO
N CAO: 4371/2007 N Documento: 9/04

Município: ÁGUAS DE LINDÓIA

Assunto/Ementa: Implantação de loteamento clandestino denominado Condomínio Vieira, sem a realização de obras de infra-estrutura e de regularização junto aos órgãos competentes, no Bairro do Tijuco Preto.

Parte: DAISY APARECIDO DEMATE VIEIRA - INTERESSADO
N CAO: 4372/2007 N Documento: 30/06

Município: ÁGUAS DE LINDÓIA

Assunto/Ementa: Implantação de loteamento clandestino denominado Jardim das Américas, sem aprovação dos órgãos competentes e do registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Parte:
N CAO: 4373/2007 N Documento: 30/06

Município: ÁGUAS DE LINDÓIA

Assunto/Ementa: Implantação de loteamento clandestino no Jardim Jupiá.

Parte: ROGÉRIO DONIZETI DE FREITAS SILVA - INTERESSADO
N CAO: 4501/2007 N Documento: 16/06

Município: AMERICANA

Assunto/Ementa: Assoreamento e desbarrancamento de córrego e transbordamento de fossa séptica causando a poluição de nascente, no Residencial Chácaras Mantovani.

Parte: DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE AMERICANA - INTERESSADO

Parte: LUCINÉIA DANIEL RAMOS - INTERESSADO

Parte: KATIA ALEXANDRA FURLAN CANALE - INTERESSADO
N CAO: 4570/2007 N Documento: 19/03

Município: AMPARO

Assunto/Ementa: Parcelamento ilegal do solo denominado Condomínio Orypaba, sem aprovação dos órgãos competentes, no Município de Monte Alegre do Sul.

Parte: COMERCIAL TRÊS PONTES LTDA. E OUTROS - INTERESSADO

N CAO: 4708/2007 N Documento: 12/00

Município: AMPARO

Assunto/Ementa: Inexecução de obras de infra-estrutura no parcelamento denominado Fazenda Tamburi.

Parte: ANTONIO ROBERTO POZZEBON - INTERESSADO
N CAO: 4709/2007 N Documento: 5/05

Município: AMPARO

Assunto/Ementa: Inexecução de obras de infra-estrutura no parcelamento situado na Rua Barão Cintra.

Parte: MARIA GUIOMAR BORTOLINI INTERESSADO

Parte: JOSÉ CASALINI - INTERESSADO
N CAO: 4710/2007 N Documento: 2/05

Município: AMPARO

Assunto/Ementa: Inexecução de obras de infra-estrutura no parcelamento denominado Parque Residencial Homero Bellintani.

Parte: MUNICÍPIO DE AMPARO - INTERESSADO

Parte: CDHU - INTERESSADO
N CAO: 4712/2007 N Documento: 9/06

Município: AMPARO

Assunto/Ementa: Parcelamento do solo denominado Condomínio Monte Castelo, sem aprovação dos órgãos competentes.

Parte: JOSÉ ALUIZIO SIQUEIRA E OUTROS - INTERESSADO
N CAO: 4887/2007 N Documento: 18/07

Município: ARARAS

Assunto/Ementa: Parcelamento irregular do solo na Chácara Franzini.

Parte: ALCEU FRANZINI - DEIZE FERREIRA DA SILVA FRANZINI - INTERESSADO
N CAO: 4913/2007 N Documento: 17/07

Município: ARARAS

Assunto/Ementa: Funcionamento de estabelecimento comercial em desacordo com a lei de zoneamento urbano de Araras.

Parte: AUTO POSTO TIGER - INTERESSADO
N CAO: 4914/2007 N Documento: 16/07

Município: ARARAS

Assunto/Ementa: Poluição sonora.

Parte: VERA L. MARTINS - INTERESSADO
N CAO: 4716/2007 N Documento: 26/07

Município: ASSIS

Assunto/Ementa: Prolongamento de alambrado que delimita área para dentro da área de inundação do reservatório da UHE Canoas I, no Município de Florínea.

Parte: ASS. DE CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. - INTERESSADO
N CAO: 4718/2007 N Documento: 27/07

Município: ASSIS

Assunto/Ementa: Gerenciamento incorreto dos resíduos de serviço de saúde.

Parte: CARLOS ROBERTO GONÇALVES - INTERESSADO

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS - INTERESSADO
N CAO: 4291/2007 N Documento: 30/07

Município: ATIBAIA

Assunto/Ementa: Construção de empreendimento náutico - Resort às margens da Represa de Nazaré Paulista.

Parte: VALENTE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA - INTERESSADO

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE NAZARÉ PAULISTA - INTERESSADO
N CAO: 4292/2007 N Documento: 31/07

Município: ATIBAIA

Assunto/Ementa: Sujeira e abandono de ruas, depósito de lixo, inclusive hospitalar em calçadas e terrenos baldios, pontos de ônibus cobertos de mato e animais soltos.

Parte:
N CAO: 4293/2007 N Documento: 29/07

Município: ATIBAIA

Assunto/Ementa: Implantação de teleférico em área de preservação permanente, sem licença ambiental, no Bairro Parque das Águas.

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA - INTERESSADO
N CAO: 4294/2007 N Documento: 28/07

Município: ATIBAIA

Assunto/Ementa: Corte de árvores embaixo da rede elétrica sem autorização.

Parte: ELEKTRO - EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA - INTERESSADO
N CAO: 4462/2007 N Documento: 38/07

Município: ATIBAIA

Assunto/Ementa:r Poda de árvores nativa.

Parte:
N CAO: 4553/2007 N Documento: 5/07

Município: ATIBAIA

Assunto/Ementa: Parcelamento ilegal do solo denominado Belvedere III.

Parte: DAG IMÓVEIS SOCIEDADE CIVIL LTDA. - INTERESSADO
N CAO: 4638/2007 N Documento: 36/07

Município: ATIBAIA

Assunto/Ementa: Supressão de vegetação em área de preservação permanente, no Bairro Cuiabá.

Parte: LUIZ ANTONIO CARDOSO - INTERESSADO
N CAO: 4639/2007 N Documento: 39/07

Município: ATIBAIA

Assunto/Ementa: Supressão de vegetação em área de preservação permanente, no Bairro Lagoa.

Parte: SOC. BENEFICIENTE CULTURAL EDUCACIONAL NIPO BRASILEIRA - INTERESSADO
N CAO: 4640/2007 N Documento: 40/07

Município: ATIBAIA

Assunto/Ementa: Solicitação ao DEPRN de licenciamento para desmatamento, na Fazenda Vargem Grande, na Serra do Itapetinga, em Bom Jesus dos Perdões.

Parte: CTB - COMPANHIA TÊXTIL BRASILEIRA - INTERESSADO
N CAO: 4966/2007 N Documento: 42/07

Município: ATIBAIA

Assunto/Ementa: Supressão de vegetação em área de preservação permanente, no Bairro Morro Grande, em Nazaré Paulista.

Parte: EDSON MARTINS - INTERESSADO
N CAO: 4967/2007 N Documento: 43/07

Município: ATIBAIA

Assunto/Ementa: Barramento do Rio Jundiaí para ampliação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água dos Municípios de Campo Limpo Paulista e Várzea Paulista.

Parte:
N CAO: 4342/2007 N Documento: 43/07

Município: AVARÉ

Assunto/Ementa: Invasões de áreas públicas para pastagem de animais, no Loteamento Praia Morena.

Parte: ADHEMAR CARRIERI - INTERESSADO

Parte: ITOBY CERQUEIRA LEITE - INTERESSADO
N CAO: 4343/2007 N Documento: 44/07

Município: AVARÉ

Assunto/Ementa: Falta de segurança em prédio antigo e mal conservado.

Parte: COLÉGIO UNIVERSITÁRIO DE AVARÉ - INTERESSADO

Parte: FUNDAÇÃO REGIONAL EDUCACIONAL DE AVARÉ - FREA - INTERESSADO
N CAO: 4353/2007 N Documento: 46/07

Município: AVARÉ

Assunto/Ementa: Ausência de infra-estrutura no loteamento Recanto do Sol.

Parte: DARCI CARLOS CUNHA INTERESSADO

Parte: JULIANA CAFFARO INTERESSADO

Parte: ALFREDO VALENTIM - INTERESSADO

Parte: CELSO CLARO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SC LTDA. - INTERESSADO

Parte: PEDRO LUIZ PAN INTERESSADO

Parte: EDITH DE FARIA INTERESSADO

Parte: JOÃO BATISTA JÚNIOR - INTERESSADO
N CAO: 4457/2007 N Documento: 48/07

Município: AVARÉ

Assunto/Ementa: Supressão de vegetação para construção de quiosque.

Parte: MARINA PORTO DOURADO - INTERESSADO
N CAO: 4458/2007 N Documento: 51/07

Município: AVARÉ

Assunto/Ementa: Despejo de esgoto diretamente nas águas da represa Jurumirim.

Parte: ASS. DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO
N CAO: 4635/2007 N Documento: 49/07

Município: AVARÉ

Assunto/Ementa: Corte de 75 árvores em área de preservação permanente e de 25 árvores fora da área de preservação permanente, na Fazenda São José.

Parte: ROQUE GONÇALVES MENDES - INTERESSADO
N CAO: 4636/2007 N Documento: 45/07

Município: AVARÉ

Assunto/Ementa: Proliferação de moscas e mau cheiro do esterco oriundo de pocilgas utilizado no cultivo da banana.

Parte: AGENOR FRANCISCO PEPE INTERESSADO

Parte: FLÁVIO MARCELO FERNANDES - INTERESSADO
N CAO: 4637/2007 N Documento: 52/07

Município: AVARÉ

Assunto/Ementa: Ausência de obras de infra-estrutura no loteamento Praia Morena, no Município de Arandu.

Parte: LOJICRED EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - INTERESSADO
N CAO: 4645/2007 N Documento: 50/07

Município: AVARÉ

Assunto/Ementa: Supressão de vegetação fora e dentro de área de preservação permanente, na Fazenda São Francisco, Bairro Escaramuça.

Parte: ORLANDO DONINI - INTERESSADO

N CAO: 4711/2007 N Documento: 1/07

Município: BARIRI

Assunto/Ementa: Implantação de loteamentos irregulares denominados Jequitibás e Tucunaré, sem licença ambiental, em área de preservação permanente, às margens do Rio Jacaré em Itaju.

Parte:
N CAO: 4543/2007 N Documento: 12/07

Município: BARRA BONITA

Assunto/Ementa: Poluição do ar causada por caldeira de fábrica de papel.

Parte: FÁBRICA DE PAPEL DA COHAB DE BARRA BONITA - INTERESSADO
N CAO: 4544/2007 N Documento: 13/07

Município: BARRA BONITA

Assunto/Ementa: Aterramento da nascente do Córrego Água dos Moraes.

Parte: ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO CÓRREGO ÁGUA DOS MORAES - INTERESSADO
N CAO: 4875/2007 N Documento: 2/07

Município: BATATAIS

Assunto/Ementa: Apuração de dano ambiental no Sítio Jatobá.

Parte: LUIZ CARLOS TARDIVO - INTERESSADO
N CAO: 4882/2007 N Documento: 3/07

Município: BATATAIS

Assunto/Ementa: Incêndio em área de preservação permanente, no Haras Kafé.

Parte: ANTONIO DE PÁDUA BARROS CARDOSO - INTERESSADO
N CAO: 4883/2007 N Documento: 4/07

Município: BATATAIS

Assunto/Ementa: Projeto para corte de árvores em campo de futebol, no Bairro Santa Rita.

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS - INTERESSADO
N CAO: 4540/2007 N Documento: 43/07

Município: BAURU

Assunto/Ementa: Pulverização de glebas.

Parte: JOSÉ R. FURQUIM PEREIRA E OUTROS - INTERESSADO
N CAO: 4541/2007 N Documento: 42/07

Município: BAURU

Assunto/Ementa: Pulverização de glebas.

Parte: HELENA AP. SOUZA SILVA E OUTROS - INTERESSADO
N CAO: 4542/2007 N Documento: 40/07

Município: BAURU

Assunto/Ementa: Ausência de infra-estrutura no Bairro Vila Industrial.

Parte: MUNICÍPIO DE BAURU - INTERESSADO
N CAO: 4984/2007 N Documento: 46/07

Município: BAURU

Assunto/Ementa: Deposição de entulhos em área de preservação permanente.

Parte: ZITO ENTULHOS S/C LTDA ME - INTERESSADO
N CAO: 4289/2007 N Documento: 17/07

Município: BIRIGUI

Assunto/Ementa: Disposição irregular de resíduos hospitalares.

Parte: ALESSANDRO BRAIDOTTI RODRIGUES E JOSÉ FERMINO GROSSO - INTERESSADO
N CAO: 4765/2007 N Documento: 2/07

Município: BOITUVA

Assunto/Ementa: Instalação de aterro sanitário no Bairro do Ipatinga, em Sorocaba, divisa com o Bairro George Oeterer em Iperó.

Parte:
N CAO: 4303/2007 N Documento: 4/07

Município: BORBOREMA

Assunto/Ementa: Ausência de reserva legal averbada.

Parte: G.B.F. AGROPECUÁRIA LTDA - INTERESSADO
N CAO: 4304/2007 N Documento: 5/07

Município: BORBOREMA

Assunto/Ementa: Ausência de reserva legal averbada.

Parte: WALTER DE BIASI INTERESSADO

Parte: ANA ESTER MORAIS DE BIASI - INTERESSADO

Parte: NANCY MACHADO DE BIASI INTERESSADO

Parte: LÍLIAN MARIA DE BIASI GOMES - INTERESSADO

Parte: VALÉRIA MARIA DE BIASI CABRERA INTERESSADO

Parte: SANDRO H. SARRIA CABRERA - INTERESSADO

Parte: JORGE ISMAEL DE BIASI FILHO - INTERESSADO
N CAO: 4449/2007 N Documento: 6/03

Município: CAFELÂNDIA

Assunto/Ementa: Degradação em área de reserva florestal e de preservação permanente, na Fazenda Ventura.

Parte: RUBENS FACHINI - INTERESSADO
N CAO: 4631/2007 N Documento: 8/02

Município: CAFELÂNDIA

Assunto/Ementa: Construção de usina de tratamento de esgotos, no Distrito de Bacuriti.

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA - INTERESSADO
N CAO: 4341/2007 N Documento: 1/07

Município: CAIEIRAS

Assunto/Ementa: Concessão/permissão de área pública municipal.

Parte: TEMPLO EVANGÉLICO PENTECOSTAL BRILHA JESUS - INTERESSADO
N CAO: 4625/2007 N Documento: 2/07

Município: CAIEIRAS

Assunto/Ementa: Apuração de irregularidades no Plano Diretor do Município de Caieiras.

Parte:
N CAO: 4337/2007 N Documento: 1/07

Município: CAJURU

Assunto/Ementa: Queima da palha de cana-de-açúcar, no Sítio Recanto do Sonho.

Parte: NOVA UNIÃO S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL - INTERESSADO
N CAO: 4938/2007 N Documento: 10/07

Município: CAJURU

Assunto/Ementa: Ausência de reserva legal averbada na Fazenda Boa Esperança.

Parte: JOSÉ ROBERTO NOGUEIRA DIAS E OUTROS - INTERESSADO
N CAO: 4939/2007 N Documento: 6/07

Município: CAJURU

Assunto/Ementa: Degradações ambientais na Fazenda Santa Carlota.

Parte: PAULO SERGIO SPÍNDOLA E OUTROS - INTERESSADO
N CAO: 4550/2007 N Documento: 16/07

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: Corte de 28 eucaliptos, em área de preservação permanente, sem licença ambiental, na Fazenda Leôncio.

Parte: JOSÉ DE FÁTIMA LOPES - INTERESSADO
N CAO: 4286/2007 N Documento: 18/07

Município: CAMPOS DO JORDÃO

Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração da vegetação, em área de proteção ambiental.

Parte: APARECIDO EVANGELISTA FÉLIX - INTERESSADO
N CAO: 4459/2007 N Documento: 23/07

Município: CAMPOS DO JORDÃO

Assunto/Ementa: Supressão de vegetação na Fazenda Mantiqueira, em área de preservação permanente.

Parte: SPG IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES S.A - INTERESSADO
N CAO: 4715/2007 N Documento: 5/07

Município: CÂNDIDO MOTA

Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração da vegetação em área de preservação permanente, na Fazenda São João, Bairro Água do Balaio.

Parte: RINALDO HADDAD FILHO - INTERESSADO
N CAO: 4454/2007 N Documento: 14/07

Município: CARAGUATATUBA

Assunto/Ementa: Implantação de loteamento irregular denominado Morada do Mar, no Bairro Massaguaçu.

Parte: PROGRESSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C LTDA - INTERESSADO

Parte: CHUSHI NAKANISHI - INTERESSADO
N CAO: 4537/2007 N Documento: 30/07

Município: CARAGUATATUBA

Assunto/Ementa: Medidas preventivas para contenção do crescimento desordenado na região do entorno do Centro de Detenção Provisória CDP, no Bairro do Rio Claro.

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAGUATATUVA E OUTROS INTERESSADO
N CAO: 4573/2007 N Documento: 20/93

Município: CARAGUATATUBA

Assunto/Ementa: Apuração de irregularidades no parcelamento do solo denominado Vila Joamar, no Bairro Morro do Algodão.

Parte:
N CAO: 4574/2007 N Documento: 18/93

Município: CARAGUATATUBA

Assunto/Ementa: Apuração de irregularidades no loteamento Jardim das Gaivotas I, II e III, na Fazenda Poiares.

Parte: SOCIEDADE AMIGOS DO BAIRRO JARDIM DAS GAIVOTAS - INTERESSADO
N CAO: 4576/2007 N Documento: 10/06

Município: CARAGUATATUBA

Assunto/Ementa: Apuração de danos ambientais na Rua Sebastião Moreira César n 931, Bairro Jaraguazinho.

Parte: FRANCISCO QUIRINO - INTERESSADO
N CAO: 4577/2007 N Documento: 24/06

Município: CARAGUATATUBA

Assunto/Ementa: Irregularidades na construção de caixa elevatória de esgoto.

Parte: SABESP - INTERESSADO

N CAO: 4579/2007 N Documento: 1/99

Município: CARAGUATATUBA

Assunto/Ementa: Parcelamento ilegal do solo denominado Recanto Marinas Caraguatatuba, no Bairro Porto Novo.

Parte: ALDEMIR MORAIS - INTERESSADO
N CAO: 4580/2007 N Documento: 10/06

Município: CARAGUATATUBA

Assunto/Ementa: Realização de obras às margens do Ribeirão da Lagoa, no Jardim Aruan.

Parte:
N CAO: 4581/2007 N Documento: 2/06

Município: CARAGUATATUBA

Assunto/Ementa: Apuração das ilegalidades habitacionais e urbanísticas de cada bairro, cada loteamento e assentamento informal.

Parte:
N CAO: 4582/2007 N Documento: 7/06

Município: CARAGUATATUBA

Assunto/Ementa: Ocupação de áreas verdes dos Loteamentos Jardim Aruan e Jardim Britânia.

Parte:
N CAO: 4583/2007 N Documento: 3/02

Município: CARAGUATATUBA

Assunto/Ementa: Ofensas à ordem urbanística e ao meio ambiente no bairro Tabatinga.

Parte:
N CAO: 4626/2007 N Documento: 14/07

Município: CARAGUATATUBA

Assunto/Ementa: Supressão de vegetação em área de preservação permanente, no Bairro Massaguaçu.

Parte: SOCIEDADE AMIGOS DO PARK IMPERIAL - INTERESSADO
N CAO: 4591/2007 N Documento: 58/07

Município: CARAPICUIBA

Assunto/Ementa: Fechamento da Rua General Carneiro, no Jardim Ana Estela.

Parte: ASSOC. DOS MORADORES DO CONDOMÍNIO VILA VELHA - INTERESSADO

Parte: ASSOCIAÇÃO A TENDA DE CRISTO - INTERESSADO
N CAO: 4634/2007 N Documento: 46/07

Município: CARAPICUIBA

Assunto/Ementa: Implantação de loteamento clandestino e irregular em área de preservação permanente.

Parte:
N CAO: 4983/2007 N Documento: 18/00

Município: CARAPICUIBA

Assunto/Ementa: Obras irregulares no empreendimento COOPERLASP, causando risco de desmoronamento das residências vizinhas.

Parte:
N CAO: 4650/2007 N Documento: 35/07

Município: CERQUEIRA CESAR

Assunto/Ementa: Apuração de dano ambiental no Sítio Vista de Manduri.

Parte: ANDRÉ NEY DE LUCCO PERRI - INTERESSADO

N CAO: 4768/2007 N Documento: 4/07

Município: CERQUILHO

Assunto/Ementa: Poluição de nascente de água e ocupação irregular de área, na Rua Vinte e Três de Maio.

Parte:
N CAO: 4282/2007 N Documento: 33/03

Município: CONCHAL

Assunto/Ementa: Parcelamento irregular do solo no Antigo Núcleo Colonial Visconde de Indaiatuba.

Parte:
N CAO: 4667/2007 N Documento: 9/07

Município: CONCHAL

Assunto/Ementa: Irregularidades na destinação de lotes em parcelamento do solo urbano, no Jardim São Luiz.

Parte: CÁSSIO APARECIDO MAIOCHI - INTERESSADO
N CAO: 4403/2007 N Documento: 3/07

Município: CONCHAS

Assunto/Ementa: Extração de argila no Sítio Cruzeiro, sem licença ambiental.

Parte: ZENON PRATT MARTINS INTERESSADO

Parte: JOÃO JOSÉ PARISE CIA LTDA ME - INTERESSADO
N CAO: 4404/2007 N Documento: 4/07

Município: CONCHAS

Assunto/Ementa: Poluição do ar.

Parte: PADARIA SÃO JUDAS TADEU - INTERESSADO
N CAO: 4509/2007 N Documento: 2/05

Município: COSMÓPOLIS

Assunto/Ementa: Lançamento de esgoto "in natura" em curso de água, no Bairro Parque Ester.

Parte:
N CAO: 4767/2007 N Documento: 17/06

Município: COTIA

Assunto/Ementa: Fechamento de vias públicas com seguranças armados e impedimento de trânsito de moradores da vizinhança, no Loteamento Gramado.

Parte:
N CAO: 4392/2007 N Documento: 25/07

Município: CUBATÃO

Assunto/Ementa: Poluição sonora.

Parte: SUPERMADO KRIL - INTERESSADO
N CAO: 4735/2007 N Documento: 27/07

Município: CUBATÃO

Assunto/Ementa: Disposição e destinação final inadequada de resíduos de lama de alto forno.

Parte: COSIPA - CIA SIDERÚRGICA PAULISTA - INTERESSADO
N CAO: 4908/2007 N Documento: 8/07

Município: DESCALVADO

Assunto/Ementa: Plantio de culturas perenes em área de preservação permanente e ausência de reserva legal averbada, no Sítio Santo Antônio.

Parte: ARLINDO DIAS RAMOS - INTERESSADO
N CAO: 4483/2007 N Documento: 14/07

Município: DIADEMA

Assunto/Ementa: Parcelamento clandestino do solo, nos Lotes 08 a 11 da quadra P, no Jardim Canhema.

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE DIADEMA - INTERESSADO

Parte: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DOM JOÃO VI - INTERESSADO

Parte: MANUEL ARISTIDES DOMINGUES INTERESSADO

Parte: JOSÉ RODRIGUES JUNIOR - INTERESSADO

Parte: MÁRIO DA SILVEIRA RODRIGUES - INTERESSADO
N CAO: 4989/2007 N Documento: 42/07

Município: DIADEMA

Assunto/Ementa: Invasão na Rua Pau do Café, Bairro Casa Grande.

Parte: IND. DE ARTEFATOS DE BORRACHA E PLÁSTICOS PARANOÁ LTDA. - INTERESSADO
N CAO: 4990/2007 N Documento: 46/07

Município: DIADEMA

Assunto/Ementa: Desmatamento em área de manancial no Bairro Praia Vermelha.

Parte: MARCOS OLIVETTI SOUZA - INTERESSADO
N CAO: 4684/2007 N Documento: 9/07

Município: DRACENA

Assunto/Ementa: Despejo de lixo nas imediações de lagoa de tratamento, no Bairro Mirassol.

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA - INTERESSADO
N CAO: 4355/2007 N Documento: 7/04

Município: ESPÍRITO SANTO DO PINHAL

Assunto/Ementa: Demolição da Matriz Santo Antônio, prédio histórico-cultural, no Município de Santo Antônio do Jardim.

Parte:
N CAO: 4356/2007 N Documento: 5/07

Município: ESPÍRITO SANTO DO PINHAL

Assunto/Ementa: Deterioração do Prédio do Palacete dos Moutinhos, bem histórico.

Parte:
N CAO: 4357/2007 N Documento: 6/07

Município: ESPÍRITO SANTO DO PINHAL

Assunto/Ementa: Irregularidades nas obras de restauração e construção do Grupo Escolar Abelardo César, imóvel tombado.

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL - INTERESSADO
N CAO: 4443/2007 N Documento: 3/07

Município: ESPÍRITO SANTO DO PINHAL

Assunto/Ementa: Omissão do Poder Executivo na regulamentação de critérios de intervenção no Núcleo Histórico e Urbano de Espírito Santo do Pinhal.

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL - INTERESSADO
N CAO: 4364/2007 N Documento: 17/07

Município: FERNANDÓPOLIS

Assunto/Ementa: Acúmulo de recicláveis e materiais em desuso.

Parte: SEBASTIÃO REIS DA SILVA - INTERESSADO
N CAO: 4374/2007 N Documento: 15/07

Município: FERNANDÓPOLIS

Assunto/Ementa: Supressão de vegetação em área de preservação permanente.

Parte: ANTONIO GOMES - INTERESSADO

N CAO: 4484/2007 N Documento: 13/07

Município: FERNANDÓPOLIS

Assunto/Ementa: Desmatamentos na Fazenda Limoeiro e Fazenda do Senhor Okagima, às margens do Rio Grande, no Município de Ouroeste.

Parte:
N CAO: 4505/2007 N Documento: 12/07

Município: FERNANDÓPOLIS

Assunto/Ementa: Permissão de uso de área institucional à SABESP para armazenamento de tubos cerâmicos e outros tipos de tubulações.

Parte: SABESP INTERESSADO

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDÓPOLIS - INTERESSADO
N CAO: 4685/2007 N Documento: 19/07

Município: FERNANDÓPOLIS

Assunto/Ementa: Supressão de vegetação na área de preservação permanente do Córrego das Pedras, no Sítio Santa Rita.

Parte: VALDECIR DELLA ROVERE - INTERESSADO
N CAO: 4898/2007 N Documento: 21/07

Município: FERNANDÓPOLIS

Assunto/Ementa: Supressão de vegetação na área de preservação permanente do Córrego Santo Afonso.

Parte:
N CAO: 4899/2007 N Documento: 24/07

Município: FERNANDÓPOLIS

Assunto/Ementa: Supressão de 145 árvores e impedimento de regeneração da vegetação, sem licença ambiental.

Parte: ORLANDO BIROLLI - INTERESSADO
N CAO: 4900/2007 N Documento: 23/07

Município: FERNANDÓPOLIS

Assunto/Ementa: Coleta e depósito irregulares de lixos domésticos e hospitalares.

Parte:
N CAO: 4915/2007 N Documento: 16/07

Município: FERNANDÓPOLIS

Assunto/Ementa: Lançamento de efluentes no Córrego do Engenho.

Parte: BARTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - INTERESSADO
N CAO: 4532/2007 N Documento: 51/03

Município: FERRAZ VASCONCELOS

Assunto/Ementa: Parcelamento irregular do solo.

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS - INTERESSADO

Parte: AMÉRICO ZAMBORI - INTERESSADO

Parte: LEVI FRANCISCO PEREIRA COSTA - INTERESSADO
N CAO: 4534/2007 N Documento: 85/02

Município: FERRAZ VASCONCELOS

Assunto/Ementa: Parcelamento irregular do solo, no Lote 18, Quadra 11 da planta B, Bairro Dr. Kulman de Souza ou Vila Romanópolis.

Parte: EUSTÁQUIO CHAVES - INTERESSADO

Parte: SÍLVIA APARECIDA BARCELOS DA SILVA CHAVES - INTERESSADO

N CAO: 4535/2007 N Documento: 127/02

Município: FERRAZ VASCONCELOS

Assunto/Ementa: Parcelamento irregular do solo - Sítio das Roseiras.

Parte: ESÍDIO DIAS INTERESSADO

Parte: ARISTIDES CUSTÓDIO DA SILVA - INTERESSADO

Parte: RENILDA ALVES DE SOUZA INTERESSADO

Parte: AGENOR DA COSTA BEZERRA - INTERESSADO

Parte: JOSÉ CLAUDINO FIRMINO - INTERESSADO
N CAO: 4536/2007 N Documento: 99/02

Município: FERRAZ VASCONCELOS

Assunto/Ementa: Parcelamento irregular do solo na Rua Miguel Vieira Ferreira 87.

Parte: ESPÓLIO DE JOÃO BONAPARTE FRANÇA - INTERESSADO
N CAO: 4666/2007 N Documento: 155/02

Município: FERRAZ VASCONCELOS

Assunto/Ementa: Apuração de irregularidades nos Loteamentos Vila Novos.

Parte: CARLOS ALBERTO CALLILE INTERESSADO

Parte: ODAIL GONÇALVES - INTERESSADO
N CAO: 4773/2007 N Documento: 25/02

Município: FERRAZ VASCONCELOS

Assunto/Ementa: Parcelamento irregular do solo, nas Glebas A e B, da Avenida Nove de Julho, Vila Romanópolis.

Parte: POLICLÍNICA BATISTA INTERESSADO

Parte: HELIO SOUZA GUIMARÃES - INTERESSADO

Parte: AS. HOSPITAL MEMORIAL BATISTA DE SÃO PAULO INTERESSADO

Parte: DANIEL BOROE SPLICANAC - INTERESSADO
N CAO: 4782/2007 N Documento: 27/02

Município: FERRAZ VASCONCELOS

Assunto/Ementa: Parcelamento irregular do solo na Avenida XV de Novembro, altura do n 2001, Vila Romanópolis.

Parte: WALTER CASTRO ROCHA INTERESSADO

Parte: ASS. MORADORES DO JARDIM UNIDOS E OUTROS - INTERESSADO
N CAO: 4593/2007 N Documento: 210/06

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: Ausência de termo de verificação de execução de obras de infra-estrutura, no Loteamento Esplanada Primo Meneghetti.

Parte: IMOBILIÁRIA MENEGHETTI LTDA. - INTERESSADO
N CAO: 4760/2007 N Documento: 193/07

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: Manutenção de animais em cativeiro.

Parte: FERNANDO RODRIGUES DA COSTA - INTERESSADO
N CAO: 4761/2007 N Documento: 194/07

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: Manutenção de animais em cativeiro.

Parte: MARIA DO CARMO ALVES ANTÔNIO - INTERESSADO
N CAO: 4762/2007 N Documento: 195/07

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: Manutenção de animais em cativeiro.

Parte: RONALDO ANTÔNIO DE PÁDUA - INTERESSADO
N CAO: 4365/2007 N Documento: 3/07

Município: FRANCO DA ROCHA

Assunto/Ementa: Implantação de loteamento não aprovado no Jardim Alpino.

Parte: RESIDEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C LTDA. - INTERESSADO
N CAO: 4897/2007 N Documento: 8/07

Município: GUAÍRA

Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração da vegetação e pastagem de bovinos em área de preservação permanente, na Fazenda São Geraldo.

Parte: PAULO ADHEMAR CASTILHO - INTERESSADO
N CAO: 4447/2007 N Documento: 9/07

Município: GUARAREMA

Assunto/Ementa: Construção de cemitério horizontal em área de nascente, sem licença ambiental.

Parte: VEREADOR JACY DE PÁDUA - INTERESSADO
N CAO: 4455/2007 N Documento: 18/07

Município: GUARUJÁ

Assunto/Ementa: Poluição sonora.

Parte: GUARUÇÁ BAR E OUTROS INTERESSADO
N CAO: 4456/2007 N Documento: 47/07

Município: GUARUJÁ

Assunto/Ementa: Deposição irregular de resíduos, tráfego de veículos de caçamba com excesso de peso e poluição sonora.

Parte: JOYCE MARION ZORGDRAGER GUARUJÁ-ME - INTERESSADO
N CAO: 4460/2007 N Documento: 44/07

Município: GUARUJÁ

Assunto/Ementa: Despejo irregular de resíduos sólidos.

Parte: SOCIEDADE DOS AMIGOS DO JARDIM ALBAMAR E OUTROS - INTERESSADO
N CAO: 4618/2007 N Documento: 25/06

Município: GUARUJÁ

Assunto/Ementa: Contaminação por esgotos na Avenida Salim Farah Maluf, Praia da Enseada.

Parte:
N CAO: 4670/2007 N Documento: 48/07

Município: GUARUJÁ

Assunto/Ementa: Poluição sonora.

Parte: BAR CHÃO DE GIZ - INTERESSADO
N CAO: 4675/2007 N Documento: 14/07

Município: GUARUJÁ

Assunto/Ementa: Poluição sonora.

Parte: BAR QUINTINO - INTERESSADO
N CAO: 4687/2007 N Documento: 37/07

Município: GUARUJÁ

Assunto/Ementa: Restrição de acesso à cachoeira da Praia do Iporanga.

Parte: EMPREGADOS DO CLUBE DA CACHOEIRA - INTERESSADO
N CAO: 4688/2007 N Documento: 45/07

Município: GUARUJÁ

Assunto/Ementa: Realização de obras no Condomínio Edifício Sobre as Ondas e seu entorno, imóvel em avaliação pelo CONDEPHAAT para tombamento.

Parte: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO COLUMBIA INTERESSADO

Parte: ANNA MARIA ZACHARIAS - INTERESSADO

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ INTERESSADO

Parte: WILLIAM VENERI - INTERESSADO
N CAO: 4689/2007 N Documento: 7/07

Município: GUARUJÁ

Assunto/Ementa: Poluição sonora.

Parte: AVELINOS BAR - INTERESSADO

Parte: VILA DO AÇAÍ - INTERESSADO

Parte: ACONCHEGO BAR - INTERESSADO
N CAO: 4705/2007 N Documento: 50/07

Município: GUARUJÁ

Assunto/Ementa: Aterramento de parte de mangue na Estrada Guarujá-Bertioga.

Parte:
N CAO: 4706/2007 N Documento: 49/07

Município: GUARUJÁ

Assunto/Ementa: Supressão de vegetação e captação e comercialização de água de queda natural, no Sítio São Pedro.

Parte: CREUSA SILVA MARQUES E OUTROS - INTERESSADO
N CAO: 4707/2007 N Documento: 51/07

Município: GUARUJÁ

Assunto/Ementa: Construção irregular na Pedreira Matarazzo, em descumprimento à liminar proferida na Ação Civil Pública n 1410/98 da 4 Vara, e omissão da Prefeitura Municipal de Guarujá.

Parte:
N CAO: 4911/2007 N Documento: 67/05

Município: GUARUJÁ

Assunto/Ementa: Construção irregular de banheiro particular em área pública, no calçadão da Praia do Perequê.

Parte: ANTÔNIO ROSA BRUUN - INTERESSADO
N CAO: 4592/2007 N Documento: 41/07

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: Desmembramento irregular do solo.

Parte: JAIR MANFIO E OUTROS - INTERESSADO
N CAO: 4769/2007 N Documento: 37/07

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: Contaminação do solo e das águas subterrâneas pelo vazamento de combustível.

Parte: LUMA AUTO POSTO LTDA. - INTERESSADO
N CAO: 4551/2007 N Documento: 5/06

Município: HORTOLÂNDIA

Assunto/Ementa: Poluição sonora e do ar na Fazenda Chácara do Coelho.

Parte: MADEIPRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA - INTERESSADO
N CAO: 4499/2007 N Documento: 4/06

Município: IEPE

Assunto/Ementa: Pastoreio de gado em área de preservação permanente, na Fazenda Primavera.

Parte: CARLOS ALBERTO SPIRONELLI - INTERESSADO
N CAO: 4646/2007 N Documento: 8/06

Município: IEPE

Assunto/Ementa: Ausência de vegetação arbórea em áreas de preservação permanente, na Fazenda Antas.

Parte: ALTINO SEVERO LINS - INTERESSADO
N CAO: 4856/2007 N Documento: 2/02

Município: ILHABELA

Assunto/Ementa: Contenção de eventual crescimento desordenado em área de risco, no Bairro Engenho Novo ou Bairro Verdão Casa Branca.

Parte:
N CAO: 4968/2007 N Documento: 32/03

Município: ILHABELA

Assunto/Ementa: Construção de rampa para barcos junto à foz do Rio Itaquanduba, em área de preservação permanente, sem licença ambiental.

Parte: MARINA PORTO ILHABELA - INTERESSADO
N CAO: 4969/2007 N Documento: 22/07

Município: ILHABELA

Assunto/Ementa: Poluição sonora.

Parte: IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS - MINISTÉRIO DE SANTOS - INTERESSADO
N CAO: 4971/2007 N Documento: 21/07

Município: ILHABELA

Assunto/Ementa: Supressão de vegetação e impermeabilização do solo, em área de preservação permanente, sem licença ambiental, na Travessa Toca da Raposa s/n.

Parte: ADEMIR FELICIANO DOS SANTOS - INTERESSADO
N CAO: 4627/2007 N Documento: 24/07

Município: INDAIATUBA

Assunto/Ementa: Edificação em área de preservação permanente, no Córrego Barnabé.

Parte: EMPRESAS REFRY SYCAM INTERESSADO

Parte: CAGLIARI E CAGLIARI LTDA. - INTERESSADO
N CAO: 4628/2007 N Documento: 18/07

Município: INDAIATUBA

Assunto/Ementa: Lançamento de esgoto a céu aberto em área de preservação permanente, no Condomínio Lagos de Shanadu, Bairro Morada do Sol.

Parte: CONDOMÍNIO LAGOS DE SHANADU - INTERESSADO
N CAO: 4629/2007 N Documento: 25/07

Município: INDAIATUBA

Assunto/Ementa: Esvaziamento de tanque e retirada irregular de peixes.

Parte: ASSOCIAÇÃO NÓBREGA DE EDUCAÇÃO SOCIAL - ANEAS - INTERESSADO

Parte: ELTON LOPES DE OLIVEIRA - INTERESSADO
N CAO: 4630/2007 N Documento: 8/07

Município: INDAIATUBA

Assunto/Ementa: Degradação ambiental.

Parte: ALESIO VALDIR PALEARI - INTERESSADO
N CAO: 4886/2007 N Documento: 29/07

Município: INDAIATUBA

Assunto/Ementa: Danos ambientais praticados pelos moradores da região, entre o Córrego das Pedrinhas e Alameda das Andorinhas.

Parte:
N CAO: 4446/2007 N Documento: 3/07

Município: ITABERA

Assunto/Ementa: Poluição sonora.

Parte: ITABERÁ CLUBE E LANCHONETE - INTERESSADO
N CAO: 4695/2007 N Documento: 31/07

Município: ITAPEVA

Assunto/Ementa: Corte de árvores e supressão de vegetação no Sítio Santa Helena, sem licença ambiental.

Parte: JOSÉ NILSON DE ALMEIDA - INTERESSADO
N CAO: 4696/2007 N Documento: 23/07

Município: ITAPEVA

Assunto/Ementa: Apuração de existência de licença para instalação de estação elevatória no Bairro Taquari.

Parte: SABESP - INTERESSADO
N CAO: 4697/2007 N Documento: 35/07

Município: ITAPEVA

Assunto/Ementa: Irregularidades no funcionamento da usina de Santa Maria, no Rio Apiaí-Guaçu.

Parte: FERRO LIGAS MARINGÁ S/A - INTERESSADO
N CAO: 4571/2007 N Documento: 18/07

Município: ITAQUAQUECETUBA

Assunto/Ementa: Invasões e parcelamento ilegal do solo na Rua Paranavaí.

Parte: ESPÓLIOS DE PEDRO LIVIERO INTERESSADO

Parte: CLORINDA VETORAZZO LIVIERO - INTERESSADO

Parte: ESPÓLIOS DE PEDRO BARSANTI LIVIERO INTERESSADO

Parte: IRAÍ BRANQUINHO LIVIERO - INTERESSADO

Parte: WALTER ALVES BRANQUINHO INTERESSADO

Parte: MANOEL MESSIAS SOUZA ROCHA - INTERESSADO
N CAO: 4980/2007 N Documento: 81/05

Município: ITARIRI

Assunto/Ementa: Corte de morro sem licença ambiental na Rodovia Padre Manoel da Nóbrega.

Parte: EMPRESA TRANSP.E TERRAPLANAGEM RUBÃO - INTERESSADO
N CAO: 4658/2007 N Documento: 40/02

Município: ITATIBA

Assunto/Ementa: Parcelamentos irregulares do solo no Jardim Nova Esperança ou Bairro dos Baldi na Divisa de Itatiba e Valinhos.

Parte:
N CAO: 4713/2007 N Documento: 4/99

Município: ITIRAPINA

Assunto/Ementa: Implantação de loteamento irregular denominado Núcleo Habitacional Nova Esperança II, no Jardim Progresso, em Analândia.

Parte:
N CAO: 4284/2007 N Documento: 12/07

Município: ITU

Assunto/Ementa: Perfuração de poços sem licença ambiental na Rua Sorocaba, 1722.

Parte:
N CAO: 4889/2007 N Documento: 5/07

Município: ITUVERAVA

Assunto/Ementa: Implantação irregular do Conjunto Habitacional Ituverava C, na Estrada Municipal Ituverava a Ribeirão Corrente.

Parte:
N CAO: 4461/2007 N Documento: 29/07

Município: JACAREÍ

Assunto/Ementa: Ausência de obras de infra-estrutura no Loteamento Jardim Vale Industrial Paulista.

Parte: URBANIZADORA SERVIOBRÁS LTDA. - INTERESSADO

N CAO: 4674/2007 N Documento: 84/06

Município: JACAREÍ

Assunto/Ementa: Existência de dois platôs em área de preservação permanente, na Rua dos Sabiás n 1680.

Parte: RAFAEL MENDES GOMES - INTERESSADO
N CAO: 4686/2007 N Documento: 41/07

Município: JACAREÍ

Assunto/Ementa: Irregularidades na deposição de resíduos da construção civil.

Parte: SÔNIA APARECIDA DOS SOARES - INTERESSADO
N CAO: 4888/2007 N Documento: 43/07

Município: JACAREÍ

Assunto/Ementa: Irregularidade na mudança do local da feira de domingo.

Parte: MUNICÍPIO DE JACAREÍ - INTERESSADO
N CAO: 4610/2007 N Documento: 16/07

Município: JACUPIRANGA

Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração da vegetação, na Fazenda Ricieli, no Interior do Parque Estadual de Jacupiranga .

Parte: JUAREZ ALBUQUERQUE FREITAS - INTERESSADO
N CAO: 4611/2007 N Documento: 58/02

Município: JACUPIRANGA

Assunto/Ementa: Construção irregular no interior do Parque Estadual de Jacupiranga.

Parte: JOÃO JORGE DE ALMEIDA - INTERESSADO
N CAO: 4612/2007 N Documento: 3/96

Município: JACUPIRANGA

Assunto/Ementa: Irregularidades no processamento e tratamento de esgotos, no Município de Jacupiranga.

Parte: SABESP - INTERESSADO
N CAO: 4771/2007 N Documento: 10/07

Município: JAGUARIÚNA

Assunto/Ementa: Irregularidades na tubulação da galeria Ramos devido a acidente provocado por cratera no local.

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIÚNA - INTERESSADO
N CAO: 4469/2007 N Documento: 19/05

Município: JANDIRA

Assunto/Ementa: Exposição à energia não-ionizante emanada pela fiação de cabo de transmissão de energia elétrica muito próxima às instalações do Fórum.

Parte:
N CAO: 4471/2007 N Documento: 5/07

Município: JANDIRA

Assunto/Ementa: Irregularidades na edificação do Shopping Popular de Jandira.

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDIRA - INTERESSADO

Parte: GOVERNO FEDERAL - INTERESSADO
N CAO: 4945/2007 N Documento: 14/07

Município: JARDINÓPOLIS

Assunto/Ementa: Ausência de reserva legal averbada na Fazenda Mina do Ouro.

Parte: AGROPECUÁRIA IRACEMA LTDA. - INTERESSADO
N CAO: 4946/2007 N Documento: 13/07

Município: JARDINÓPOLIS

Assunto/Ementa: Ausência de reserva legal averbada na Fazenda Campo Alegre.

Parte: AGROPECUÁRIA IRACEMA LTDA. - INTERESSADO

N CAO: 4947/2007 N Documento: 12/07

Município: JARDINÓPOLIS

Assunto/Ementa: Ausência de reserva legal averbada no Sítio Piratini - Jurucê.

Parte: CARLOS MAGNO RIUL - INTERESSADO
N CAO: 4987/2007 N Documento: 6/07

Município: JUNQUEIRÓPOLIS

Assunto/Ementa: Supressão de vegetação em área de preservação permanente, no Sítio Alfavile, Bairro Duas Barras.

Parte: DORIVAL PAULINO - WILSON LUIZ TEIXEIRA - INTERESSADO
N CAO: 4363/2007 N Documento: 8/05

Município: LARANJAL PAULISTA

Assunto/Ementa: Implantação de loteamento irregular denominado Residencial Nenê Garpelli.

Parte: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS NENÊ GARPELLI LTDA. - INTERESSADO
N CAO: 4318/2007 N Documento: 35/05

Município: LEME

Assunto/Ementa: Elaboração de Plano Diretor dos Municípios de Leme e Santa Cruz da Conceição.

Parte:
N CAO: 4988/2007 N Documento: 34/04

Município: LEME

Assunto/Ementa: Condições de conservação e garantia de obra realizada na Estrada Municipal Sebastião Jair Mourão.

Parte:
N CAO: 4472/2007 N Documento: 5/07

Município: LIMEIRA

Assunto/Ementa: Poluição sonora.

Parte: TRAILER DO BIGODE INTERESSADO

Parte: AUTO POSTO TRÊS AVENIDAS - INTERESSADO

Parte: BAR E LANCHONETE TRÊS AVENIDAS INTERESSADO

Parte: AUTO POSTO HOT TYRES - INTERESSADO

Parte: BOATE COLISEO - INTERESSADO
N CAO: 4264/2007 N Documento: 4/07

Município: MAIRINQUE

Assunto/Ementa: Parcelamento ilegal do solo na Chácara do Peri.

Parte: AURELIANO DOS SANTOS - INTERESSADO
N CAO: 4766/2007 N Documento: 6/07

Município: MAIRINQUE

Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração da vegetação sem licença ambiental.

Parte: ROBERTO MOREIRA - INTERESSADO
N CAO: 4879/2007 N Documento: 43/07

Município: MARÍLIA

Assunto/Ementa: Pastagem de gado em área de preservação permanente nos Sítios Aviação e Aurora.

Parte: EDGARD LARRUBIA - INTERESSADO
N CAO: 4880/2007 N Documento: 44/07

Município: MARÍLIA

Assunto/Ementa: Corte de duas árvores nas Ruas Hermínio Cavallari s/n e Maria Fernandes Cavallari s/n.

Parte: IRÇO ROBERTO GATTO - INTERESSADO
N CAO: 4269/2007 N Documento: 15/07

Município: MOCOCA

Assunto/Ementa: Ação de dragas no Rio Pardo.

Parte: PANATHON INTERNATIONAL CLUB MOCOCA - INTERESSADO
N CAO: 4271/2007 N Documento: 25/07

Município: MOCOCA

Assunto/Ementa: Preservação de infra-estrutura urbana na Avenida Eugênio Xavier, Rua Paraíba e rotatória de confluência das Ruas Fé e Cândido Trilho, no Parque Geninho Xavier.

Parte:
N CAO: 4272/2007 N Documento: 14/07

Município: MOCOCA

Assunto/Ementa: Insuficiência da rede de drenagem de águas na Rua Cuiabá, Ruas Manaus e Belém.

Parte: PAULO REZENDE DE CARVALHO FILHO - INTERESSADO
N CAO: 4273/2007 N Documento: 13/07

Município: MOCOCA

Assunto/Ementa: Degradação ambiental às margens do Córrego do Curtume.

Parte: GRUPO ECOLÓGICO OLHO DÁGUA - INTERESSADO

Parte: OTÁVIO PERACINI E TEREZINHA FALARINI - INTERESSADO
N CAO: 4959/2007 N Documento: 34/07

Município: MOCOCA

Assunto/Ementa: Degradação de área de preservação permanente no Condomínio Porto do Rio Pardo às margens do Rio Pardo.

Parte: JOÃO TADEU BENATTI - INTERESSADO
N CAO: 4960/2007 N Documento: 35/07

Município: MOCOCA

Assunto/Ementa: Degradação de área de preservação permanente no Condomínio Porto do Rio Pardo às margens do Rio Pardo.

Parte: LUIZ ANTÔNIO BARIONE - INTERESSADO
N CAO: 4961/2007 N Documento: 33/07

Município: MOCOCA

Assunto/Ementa: Ausência de reserva legal averbada no Sítio Santa Julia.

Parte: PAULO SERGIO NETTO - INTERESSADO
N CAO: 4962/2007 N Documento: 32/07

Município: MOCOCA

Assunto/Ementa: Ausência de reserva legal averbada na Fazenda Angico.

Parte: AUGUSTO TALIBERTI - INTERESSADO
N CAO: 4963/2007 N Documento: 31/07

Município: MOCOCA

Assunto/Ementa: Ausência de reserva legal averbada na Fazenda São Manuel.

Parte: JOSÉ ESMERINO ROBEIRO LIMA - INTERESSADO
N CAO: 4516/2007 N Documento: 15/07

Município: MOGI DAS CRUZES

Assunto/Ementa: Edificação em área de preservação permanente.

Parte: WEST COUNTRY - INTERESSADO
N CAO: 4519/2007 N Documento: 14/07

Município: MOGI DAS CRUZES

Assunto/Ementa: Apuração de irregularidades na demarcação da área e plano de manejo da Estação Ecológica Itapeti.

Parte: INSTITUTO FLORESTAL - INTERESSADO

N CAO: 4531/2007 N Documento: 17/07

Município: MOGI DAS CRUZES

Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração da vegetação na Rua dos Abacateiros.

Parte: CARLOS ALBERTO TOMAZ - INTERESSADO
N CAO: 4918/2007 N Documento: 38/07

Município: MOGI-MIRIM

Assunto/Ementa: Realização de atividade comercial em área rural.

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI MIRIM - INTERESSADO
N CAO: 4425/2007 N Documento: 13/06

Município: MONGAGUÁ

Assunto/Ementa: Ocupação em área de preservação permanente, no Morro Cidade Alta, próximo à Rua Projetada Hum, na Vila Nova.

Parte:
N CAO: 4554/2007 N Documento: 19/03

Município: MONGAGUÁ

Assunto/Ementa: Supressão de vegetação em área de preservação permanente.

Parte: JOSE MAETE DE MELO - INTERESSADO
N CAO: 4656/2007 N Documento: 12/07

Município: MONTE APRAZÍVEL

Assunto/Ementa: Apuração de dano ambiental na Fazenda Água Limpa.

Parte: SEBASTIANA GERTRUDES BARCA INTERESSADO

Parte: JORGE MENDES - INTERESSADO

Parte: DURVALINO ALEXANDRE DA SILVA INTERESSADO

Parte: ALDO VALDEMIR DA SILVA - INTERESSADO
N CAO: 4701/2007 N Documento: 13/07-2

Município: MONTE APRAZÍVEL

Assunto/Ementa: Apuração de dano ambiental no imóvel de matrícula 4.404.

Parte: PECUÁRIA DAMHA LTDA - INTERESSADO

Parte: MARCO ANTONIO VIANNA - INTERESSADO
N CAO: 4940/2007 N Documento: 8/07

Município: MORRO AGUDO

Assunto/Ementa: Ausência de reserva legal averbada na Fazenda Cambaúva.

Parte: BRUNA CELINA JUNQUEIRA FRANCO - INTERESSADO
N CAO: 4941/2007 N Documento: 7/07

Município: MORRO AGUDO

Assunto/Ementa: Averbação de reserva legal na Fazenda Mata Chica.

Parte: SILVIA JUNQUEIRA NETTO - INTERESSADO
N CAO: 4619/2007 N Documento: 13/07

Município: NHANDEARA

Assunto/Ementa: Supressão de 95 árvores, sem licença ambiental, na Fazenda Bom Sucesso.

Parte: LUIZ VENÍCIO GUIDINI - INTERESSADO

Parte: SÉRGIO LORENZATO - INTERESSADO
N CAO: 4936/2007 N Documento: 7/07

Município: NUPORANGA

Assunto/Ementa: Ausência de reserva legal averbada na Fazenda São Joaquim.

Parte: JOAQUIM ANTÔNIO MARTINS FRANCO - INTERESSADO
N CAO: 4360/2007 N Documento: 5/07

Município: ORLÂNDIA

Assunto/Ementa: Queimada em área de preservação permanente, no Sítio Papagaio.

Parte: PEDRO CHIRAIA - INTERESSADO

N CAO: 4358/2007 N Documento: 31/07

Município: OSASCO

Assunto/Ementa: Apuração de regularidade no funcionamento de estabelecimento comercial.

Parte: CLUBE CANTO BELO - INTERESSADO
N CAO: 4359/2007 N Documento: 33/07

Município: OSASCO

Assunto/Ementa: Queima clandestina de óleo, na Rua Comendador Afonso Vaz Moraes.

Parte: CETESB E PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OSASCO - INTERESSADO
N CAO: 4594/2007 N Documento: 37/07

Município: OSASCO

Assunto/Ementa: Apuração de regularidade no funcionamento de salões de festas infantis.

Parte: ASS. DAS PESSOAS IDOSAS E MORADORES ANTIGOS CAMPESINA - INTERESSADO
N CAO: 4891/2007 N Documento: 9/07

Município: OSVALDO CRUZ

Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração da vegetação em área de preservação permanente, no Sítio São Pedro, Bairro Monte Alegre.

Parte: DESTILARIA DE ÁLCOOL CALIFÓRNIA LTDA - INTERESSADO
N CAO: 4986/2007 N Documento: 11/07

Município: PARAGUAÇU PAULISTA

Assunto/Ementa: Implantação de loteamento clandestino e irregular.

Parte: ANTONIO GOMES DOS SANTOS - INTERESSADO
N CAO: 4385/2007 N Documento: 21/07

Município: PAULO DE FARIA

Assunto/Ementa: Ausência de averbação de área de reserva legal na Fazenda São José.

Parte: JOSÉ ANTÔNIO FIGUEIREDO E MARIA A. ALVES SALOMÃO FIGUEIREDO - INTERESSADO
N CAO: 4431/2007 N Documento: 12/07

Município: PAULO DE FARIA

Assunto/Ementa: Supressão de vegetação na Fazenda Santo Antônio da Pressa, Município de Riolândia.

Parte: COMPANHIA AGRÍCOLA COLOMBO - INTERESSADO
N CAO: 4432/2007 N Documento: 14/07

Município: PAULO DE FARIA

Assunto/Ementa: Ausência de reserva legal averbada, na Fazenda Santo Antônio da Pressa.

Parte: ANTÔNIO RONALDO SPOTTI - INTERESSADO

Parte: VERA LÚCIA SPOTTI - INTERESSADO
N CAO: 4433/2007 N Documento: 15/07

Município: PAULO DE FARIA

Assunto/Ementa: Ausência de reserva legal averbada na Fazenda San Marino, Município de Riolândia.

Parte: CLODOMIRO VANDERLEI CECCHINI - INTERESSADO

Parte: SÔNIA MARIA THOMÉ CECCHINI - INTERESSADO
N CAO: 4434/2007 N Documento: 16/07

Município: PAULO DE FARIA

Assunto/Ementa: Ausência de reserva legal averbada na Fazenda Coqueiro, Município de Riolândia.

Parte: CHAFI RIBEIRO DE MENDONÇA - INTERESSADO

Parte: LÚCIA SOUZA BATISTA DE MENDONÇA - INTERESSADO
N CAO: 4436/2007 N Documento: 17/07

Município: PAULO DE FARIA

Assunto/Ementa: Ausência de reserva legal averbada na Fazenda Santa Helena, Município de Riolândia.

Parte: FERNANDO DE FREITAS LUIZ INTERESSADO

Parte: MARIA OTÍLIA FAITARONE DE FREITAS - INTERESSADO
N CAO: 4437/2007 N Documento: 18/07

Município: PAULO DE FARIA

Assunto/Ementa: Ausência de reserva legal averbada na Fazenda Marambaia, Município de Riolândia.

Parte: ELZA MARIA SANTANA FARIAS INTERESSADO

Parte: CARLOS PACHECO DE FARIAS - INTERESSADO
N CAO: 4438/2007 N Documento: 8/07

Município: PAULO DE FARIA

Assunto/Ementa: Ausência de reserva legal averbada no Sítio Lucimarco.

Parte: ERONIDES COSTA - INTERESSADO
N CAO: 4439/2007 N Documento: 10/07

Município: PAULO DE FARIA

Assunto/Ementa: Ausência de reserva legal averbada.

Parte: LINDOLFO ALVES PEREIRA INTERESSADO

Parte: GIZELDA ALVES KUABARA - INTERESSADO
N CAO: 4440/2007 N Documento: 11/07

Município: PAULO DE FARIA

Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração da vegetação na Fazenda Coqueiro, Município de Riolândia.

Parte: CIA AGRÍCOLA COLOMBO INTERESSADO

Parte: USINA COLOMBO - INTERESSADO
N CAO: 4441/2007 N Documento: 3/07

Município: PAULO DE FARIA

Assunto/Ementa: Disposição inadequada de resíduos sólidos urbanos no aterro sanitário, no Município de Riolândia.

Parte: CETESB - INTERESSADO

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIOLÂNDIA - INTERESSADO
N CAO: 4617/2007 N Documento: 22/07

Município: PAULO DE FARIA

Assunto/Ementa: Ausência de reserva legal averbada na Fazenda Volta Grande.

Parte: VALDEMAR AUGUSTO BOMBONATO - INTERESSADO

Parte: EURIDES LUIZA DAVID BOMBONATO - INTERESSADO
N CAO: 4972/2007 N Documento: 24/07

Município: PAULO DE FARIA

Assunto/Ementa: Supressão e impedimento de regeneração da vegetação em área de preservação permanente, na Estância da Felicidade, Município de Riolândia.

Parte: ALCENIR CARLOS DA SILVA MOTA - INTERESSADO

Parte: PAULO CÉZAR FLEURY DE OLIVEIR - INTERESSADO
N CAO: 4973/2007 N Documento: 25/07

Município: PAULO DE FARIA

Assunto/Ementa: Implantação de loteamento clandestino às margens da represa de Água Vermelha, na Estância da Amizade, Município de Riolândia.

Parte: EDU CARLOS CAMARGO - INTERESSADO
N CAO: 4974/2007 N Documento: 27/07

Município: PAULO DE FARIA

Assunto/Ementa: Necessidade de implantação e averbação de reserva legal, na Fazenda São Paulo, no Município de Riolândia.

Parte: FLÁVIA REGINA DE ALMEIDA BREDA - INTERESSADO
N CAO: 4975/2007 N Documento: 29/07

Município: PAULO DE FARIA

Assunto/Ementa: Necessidade de implantação e averbação de área de reserva legal no Sítio Avencas.

Parte: ESPÓLIO DE HONORTH DE ALVES DE BARCELOS - INTERESSADO

Parte: LEILA CARMEN ROCHA BARCELOS - INTERESSADO
N CAO: 4976/2007 N Documento: 26/07

Município: PAULO DE FARIA

Assunto/Ementa: Necessidade de implantação e averbação de área de reserva legal, na Fazenda Pindaíba, Município de Riolândia.

Parte: PASCOALINA BORGES DA SILVEIRA - INTERESSADO

Parte: CÉLIA REGINA DA SILVEIRA SOSTENA INTERESSADO

Parte: ROLDÃO ANTÔNIO SOSTENA - INTERESSADO

Parte: JUVENAL BORGES DA SILVEIRA INTERESSADO

Parte: CONCEIÇÃO AP. DA SILVA SIVEIRA - INTERESSADO

Parte: LÚCIA AMÉLIA DA SILVEIRA - INTERESSADO
N CAO: 4977/2007 N Documento: 28/07

Município: PAULO DE FARIA

Assunto/Ementa: Necessidade de implantação e averbação de reserva legal na Fazenda Garrafão, Município de Riolândia.

Parte: OLMESIRA BORGES DE CASTRO - INTERESSADO
N CAO: 4572/2007 N Documento: 5/07

Município: PENAPOLIS

Assunto/Ementa: Assoreamento de nascentes, açude e córrego e pastoreio de gado em áreas de preservação permanente, na Fazenda Santa Izabel, Bairro do Papagaio.

Parte: DER DEPTO ESTRADA RODAGEM - INTERESSADO

Parte: ROSIANE C. GIACHINI FERNANDES - INTERESSADO
N CAO: 4964/2007 N Documento: 7/07

Município: PEREIRA BARRETO

Assunto/Ementa: Irregularidade no corte de árvores do cemitério.

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO - INTERESSADO
N CAO: 4301/2007 N Documento: 253/02

Município: PERUÍBE

Assunto/Ementa: Lesão ao patrimônio cultural - Projeto Sulear - Ruínas do Abarebebê.

Parte:
N CAO: 4386/2007 N Documento: 39/02

Município: PIEDADE

Assunto/Ementa: Implantação de loteamento clandestino no Bairro Miguel Russo.

Parte: OVÍDIO VIEIRA MARTINS - INTERESSADO
N CAO: 4290/2007 N Documento: 8/07

Município: PIRACAIA

Assunto/Ementa: Supressão de vegetação na Estrada dos Leite s/n.

Parte: WASHINGTON L. G. DE ASSUNÇÃO - INTERESSADO
N CAO: 4511/2007 N Documento: 17/05

Município: PIRACAIA

Assunto/Ementa: Parcelamento ilegal do solo à margem do Reservatório Jacareí, no Bairro Batistada.

Parte: MARCELLO DE OLIVEIRA NOGUEIRA - INTERESSADO
N CAO: 4512/2007 N Documento: 31/04

Município: PIRACAIA

Assunto/Ementa: Parcelamento ilegal do solo à margem da Estrada Municipal Manoel Lopes de Carvalho, Bairro Paiol Queimado.

Parte: ROQUE LINO DE OLIVEIRA - INTERESSADO
N CAO: 4513/2007 N Documento: 6/07

Município: PIRACAIA

Assunto/Ementa: Lançamento de dejetos de criadouro de porcos em área de preservação permanente, na Estrada Piracaia - Bom Jesus dos Perdões.

Parte: JOSÉ SIMÕES - INTERESSADO
N CAO: 4514/2007 N Documento: 27/04

Município: PIRACAIA

Assunto/Ementa: Parcelamento ilegal do solo na Estrada da Fazenda Panorama km 08, no Bairro Sete Pontes.

Parte: JOSÉ LAMARTINE DE ASSIS FILHO E OUTROS - INTERESSADO
N CAO: 4515/2007 N Documento: 7/07

Município: PIRACAIA

Assunto/Ementa: Corte de 09 árvores em área de preservação permanente, no Condomínio Três Lagos, na Rua Tambaqui s/n.

Parte: CONDOMÍNIO TRÊS LAGOS - INTERESSADO
N CAO: 4538/2007 N Documento: 9/07

Município: PIRACAIA

Assunto/Ementa: Parcelamento ilegal do solo na Estrada Municipal André Franco Montoro.

Parte: JOSÉ GONÇALVES MARIANO INTERESSADO

Parte: MARIA JOSÉ FERREIRA MARIANO - INTERESSADO
N CAO: 4539/2007 N Documento: 20/98

Município: PIRACAIA

Assunto/Ementa: Implantação de loteamento irregular do solo na Rodovia Aldo Boline - km 82.

Parte: RABIH AIDAR - M.R. INCORPORAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA - INTERESSADO

Parte: ZORA INCORPORAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA. - INTERESSADO
N CAO: 4620/2007 N Documento: 30/04

Município: PIRACAIA

Assunto/Ementa: Queimadas e desmatamentos no entorno da barragem do Rio Cachoeira.

Parte: ORLANDO ZANCANARO JÚNIOR - INTERESSADO
N CAO: 4621/2007 N Documento: 12/05

Município: PIRACAIA

Assunto/Ementa: Supressão de vegetação à margem do Reservatório Jacareí, no Bairro Sete Pontes.

Parte: JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR - INTERESSADO
N CAO: 4622/2007 N Documento: 44/05

Município: PIRACAIA

Assunto/Ementa: Armazenamento de madeira sem licença ambiental no Município de Joanópolis.

Parte: ARISTEU ALVES DE OLIVEIRA - INTERESSADO
N CAO: 4623/2007 N Documento: 37/06

Município: PIRACAIA

Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração da vegetação no Município de Joanópolis.

Parte: HAKUO NAKAMITSU - INTERESSADO
N CAO: 4624/2007 N Documento: 45/07

Município: PIRACAIA

Assunto/Ementa: Apuração de irregularidades no Loteamento Recanto da Várzea.

Parte: ANTONIO CÂNDIDO DA SILVA - INTERESSADO
N CAO: 4994/2007 N Documento: 49/07

Município: PIRACAIA

Assunto/Ementa: Degradação ambiental em área de preservação permanente, na bacia de drenagem da Represa Cachoeira, Bairro dos Creoulos.

Parte: JOSÉ DA SILVA PINTO - INTERESSADO
N CAO: 4426/2007 N Documento: 11/99

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: Apuração de irregularidades no Loteamento Recanto dos Pássaros.

Parte: IZILDINHA GASPAR GRANER - INTERESSADO
N CAO: 4533/2007 N Documento: 56/05

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: Relatórios anuais da FLORESPI - Associação de Recuperação Florestal da Bacia do Rio Piracicaba e Região.

Parte:
N CAO: 4601/2007 N Documento: 42/07

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: Apuração de irregularidades no Loteamento Vila Garcia, no Bairro da Rocinha - km 192.

Parte: SEBASTIÃO GARCIA - INTERESSADO

Parte: JOSEFA G. F. GARCIA - INTERESSADO
N CAO: 4603/2007 N Documento: 40/07

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: Poluição sonora.

Parte: BAR DALLAS - INTERESSADO
N CAO: 4604/2007 N Documento: 41/07

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: Abandono de terreno situado na Rua Leão XIII ao lado do n 428 e em frente ao n 409, no Bairro Independência.

Parte: MORADORES DA RUA LEÃO XIII - INTERESSADO
N CAO: 4605/2007 N Documento: 12/99

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: Apuração de irregularidades no Loteamento Serrote ou Estância Vista Alegre, na Estrada Formigueiro, Bairro Serrote.

Parte: IMOBILIÁRIA GIL - INTERESSADO
N CAO: 4606/2007 N Documento: 10/99

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: Apuração de irregularidades no Loteamento Estância Água Bonita.

Parte: NELSON VALLE INTERESSADO

Parte: MÁRIO FESSEL E MILTON RAMOS - INTERESSADO

N CAO: 4607/2007 N Documento: 9/99

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: Apuração de irregularidades no Loteamento Convívio das Laranjeiras, no Bairro Ibitiruna.

Parte: IMOBILIÁRIA BARTOLOMEU - INTERESSADO
N CAO: 4608/2007 N Documento: 48/07

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: Poluição sonora durante a realização de festas na Chácara Harmonia e em Chácara situada à Rua Felício Fantini n 275.

Parte:
N CAO: 4677/2007 N Documento: 52/07

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: Poluição sonora.

Parte: INDÚSTRIA E COMÉRCIO MEC MAC - INTERESSADO
N CAO: 4678/2007 N Documento: 51/07

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: Apuração de irregularidades no Loteamento Convívio Vila Rica, situado na Estrada Municipal Nova Suíça/Volta Grande.

Parte: ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO CONVÍVIO VILA RICA - INTERESSADO
N CAO: 4682/2007 N Documento: 74/04

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: Implantação de loteamento irregular denominado Recanto Tropical.

Parte:
N CAO: 4884/2007 N Documento: 71/06

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: Maus tratos aos animais.

Parte:
N CAO: 4466/2007 N Documento: 1/07

Município: PIRAJU

Assunto/Ementa: Poluição das águas do Rio Paranapanema por acúmulo de resíduos.

Parte:
N CAO: 4995/2007 N Documento: 4/07

Município: PIRAPOZINHO

Assunto/Ementa: Supressão de vegetação sem licença ambiental, no Sítio Padre Hilário.

Parte: NILSON CRISTOVAM DE ALMEIDA - INTERESSADO
N CAO: 4302/2007 N Documento: 8/07

Município: PIRASSUNUNGA

Assunto/Ementa: Construção em área de preservação permanente.

Parte: DONIZETI FERNANDO BERQUE - INTERESSADO
N CAO: 4699/2007 N Documento: 11/07

Município: PIRASSUNUNGA

Assunto/Ementa: Paralisação de atividade de posto de gasolina sem apresentação de relatório do passivo ambiental.

Parte: DOLPHINE E DOLFINE LTDA INTERESSADO

Parte: IRINEO DOLPHINI - JOSÉ DOLPHINI - INTERESSADO

N CAO: 4783/2007 N Documento: 12/07

Município: PIRASSUNUNGA

Assunto/Ementa: Lançamento de efluentes industriais e esgotos domésticos sem tratamento em córregos e rios.

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA - INTERESSADO
N CAO: 4937/2007 N Documento: 3/07

Município: PONTAL

Assunto/Ementa: Ausência de reserva legal averbada no Sítio do Leonardo Carolo.

Parte: FABIANA CAROLO E OUTROS - INTERESSADO
N CAO: 4545/2007 N Documento: 7/07

Município: PORTO FERREIRA

Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração de vegetação em área de preservação permanente através do depósito de resíduos de pisos de cerâmica da Olaria Vale do Mogi.

Parte: GERALDO JOÃO DESCIA - INTERESSADO
N CAO: 4547/2007 N Documento: 10/07

Município: PORTO FERREIRA

Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração da vegetação em área de preservação permanente e plantio de cana-de-açúcar, na Fazenda São Geraldo.

Parte: COMPANHIA MULLER DE BEBIDAS - INTERESSADO
N CAO: 4659/2007 N Documento: 22/07

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: Construção irregular do Condomínio Edifício Delmar IV que apresenta rachaduras e infiltrações na garagem.

Parte: MEC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - INTERESSADO
N CAO: 4362/2007 N Documento: 528/06

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: Disposição do lodo da Estação de Tratamento de Esgoto Limeiro no solo, causando o comprometimento da qualidade das águas subterrâneas.

Parte: SABESP - INTERESSADO
N CAO: 4487/2007 N Documento: 36/06

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: Intervenção em área de preservação permanente, na Estrada municipal RHR 497, lote 27, Mata do Maia, no Bairro Gardênia.

Parte: VALDIR APARECIDO DE SOUZA - INTERESSADO
N CAO: 4491/2007 N Documento: 32/06

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: Falta de conservação das áreas de preservação permanente na Fazenda Retiro das Flores.

Parte: MARIA GONÇALVES CHADDAD INTERESSADO

Parte: MARIANA LIMA CHADDAD - INTERESSADO

Parte: FERNANDO GONÇALVES CHADDAD INTERESSADO

Parte: ESBER CHADDAD - INTERESSADO

Parte: ANA MARIA DE LIMA CHADDAD - INTERESSADO
N CAO: 4492/2007 N Documento: 29/06

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: Falta de conservação das áreas de preservação permanente na Fazenda São Joaquim.

Parte: LOURDES DE JESUS CIAMBELLI - INTERESSADO
N CAO: 4493/2007 N Documento: 37/06

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: Intervenção em área de preservação permanente às margens da UHE Capivara.

Parte: MOACIR BELCHIOR - INTERESSADO
N CAO: 4704/2007 N Documento: 101/07

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: Eventuais danos aos padrões urbanísticos pela inobservância de legislação federal e municipal.

Parte: ADHEMAR RINALDI INTERESSADO

Parte: S. M. A. VIÁRIOS E C. EM SEGURANÇA PÚBLICA - INTERESSADO

Parte: MILTON YUKIO IKEUCHI - INTERESSADO

Parte: S.M. PLANEJAM. DESENVOLVIMENTO URBANO - INTERESSADO
N CAO: 4910/2007 N Documento: 7/07

Município: PROMISSÃO

Assunto/Ementa: Corte indiscriminado de árvores.

Parte: APROCIPAM - INTERESSADO
N CAO: 4467/2007 N Documento: 10/07

Município: RANCHARIA

Assunto/Ementa: Intervenção em área de preservação permanente do Córrego do Saltinho.

Parte:
N CAO: 4486/2007 N Documento: 45/06

Município: RANCHARIA

Assunto/Ementa: Intervenção em área de preservação permanente, na Estrada municipal RHR 497, lote 20, Mata do Maia, Bairro Gardênia.

Parte: ADÃO APARECIDO PEDROSO - INTERESSADO
N CAO: 4495/2007 N Documento: 41/06

Município: RANCHARIA

Assunto/Ementa: Falta de conservação das áreas de preservação permanente de imóvel rural.

Parte: SALVADOR FRANCISCO BUENO - INTERESSADO
N CAO: 4496/2007 N Documento: 33/06

Município: RANCHARIA

Assunto/Ementa: Falta de conservação das áreas de preservação permanente da Fazenda Primavera.

Parte: ETTIE LUIZA KENNERLY HATT - INTERESSADO
N CAO: 4497/2007 N Documento: 44/06

Município: RANCHARIA

Assunto/Ementa: Intervenção em área de preservação permanente, na Estrada municipal RHR 497, lote 32, Mata do Maia, Bairro Gardênia.

Parte: CLÓVIS AZEVEDO RODRIGUES - INTERESSADO
N CAO: 4498/2007 N Documento: 34/06

Município: RANCHARIA

Assunto/Ementa: Falta de conservação das áreas de preservação permanente da Fazenda São Joaquim.

Parte: LOURDES DE JESUS CIAMBELLI - INTERESSADO
N CAO: 4648/2007 N Documento: 11/07

Município: RANCHARIA

Assunto/Ementa: Adequação ambiental do imóvel rural matrícula n 7.597.

Parte: LINO FERRARI INTERESSADO

Parte: VALDIR FERRARI - INTERESSADO
N CAO: 4996/2007 N Documento: 13/07

Município: RANCHARIA

Assunto/Ementa: Ausência de conservação das áreas de preservação permanente da Fazenda Água Rasa.

Parte: ADRIANA SILVA SAMPAIO - INTERESSADO
N CAO: 4997/2007 N Documento: 9/07

Município: RANCHARIA

Assunto/Ementa: Adequação ambiental do Sítio Chaparral.

Parte: JOÃO OLIDES FERRARI INTERESSADO

Parte: LINO FERRARI INTERESSADO

Parte: VALDIR FERRARI - INTERESSADO
N CAO: 4555/2007 N Documento: 15/07

Município: REGISTRO

Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração da vegetação em área de preservação permanente, sem licença ambiental.

Parte: SEVERINO JOSÉ DA SILVA - INTERESSADO
N CAO: 4738/2007 N Documento: 6/06

Município: REGISTRO

Assunto/Ementa: Focos de esgoto nas Ruas 08, 09, 10, 11, 12, Copacabana, Paquetá, Botafogo e Flamengo, no Jardim Ipanema.

Parte:
N CAO: 4444/2007 N Documento: 10/07

Município: RIBEIRÃO PIRES

Assunto/Ementa: Descumprimento de termo de ajustamento de conduta referente ao Plano Diretor.

Parte: SÉRGIO POLONI DOS REIS INTERESSADO

Parte: ALCINDO REGADO FERNANDES - INTERESSADO

Parte: ANTÔNIO JOSÉ DE PINHO - INTERESSADO
N CAO: 4450/2007 N Documento: 9/07

Município: RIBEIRÃO PIRES

Assunto/Ementa: Irregularidades na construção de condomínio residencial, na Rua Major Cardim n 275, Núcleo Colonial.

Parte:
N CAO: 4352/2007 N Documento: 902.1.376.2/05

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: Apuração da falta de rede de energia elétrica no loteamento Colonial Mombuca.

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ E OUTROS - INTERESSADO
N CAO: 4354/2007 N Documento: 677.1.305.5/02

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: Parcelamento irregular do solo.

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ - INTERESSADO
N CAO: 4398/2007 N Documento: 336.1.288.5/07

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: Doação de área institucional para instalação de antena de radiodifusão.

Parte: ASSOC MORADORES DO BAIRRO RES. PARQUE DOS SERVIDORES - INTERESSADO

Parte: RADIO RENASCENÇA - INTERESSADO
N CAO: 4399/2007 N Documento: 337.1.289.5/07

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: Alteração irregular da Lei n 2157, de 08/01/07, beneficiando a construção do empreendimento Moinhos e em desfavor dos moradores do City Ribeirão.

Parte: IVENS TELLES ALVES INTERESSADO

Parte: ASSOC. DE MORADORES DA RIBEIRÂNIA AMOR - INTERESSADO

N CAO: 4919/2007 N Documento: 393.1.330.7/07

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: Poluição sonora durante a realização de festas e eventos.

Parte: ESTABELECIMENTO OFICINA DO SABOR - INTERESSADO
N CAO: 4920/2007 N Documento: 394.1.331.7/07

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: Abandono de terreno urbano na Rua Brasilina Alves Ferreira.

Parte:
N CAO: 4921/2007 N Documento: 173.1.147.7/07

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: Acúmulo de lixo em terreno urbano no Jardim Salgado Filho.

Parte:
N CAO: 4922/2007 N Documento: 174.1.148.7/07

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: Corte irregular de árvores no Condomínio Villa Verde e Parque das Figueiras.

Parte:
N CAO: 4923/2007 N Documento: 175.1.149.7/07

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: Acúmulo de lixo em terreno urbano na Avenida Niterói.

Parte:
N CAO: 4925/2007 N Documento: 176.1.150.7/04

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: Pedido de tombamento da Estação Ferroviária de Ribeirão Preto.

Parte: ASSOCIAÇÃO SÃO PAULO E MINAS DE PRESERVAÇÃO FERROVIÁRIA - INTERESSADO

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - INTERESSADO
N CAO: 4933/2007 N Documento: 299.3.020.7/07

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: Degradação de área de preservação permanente, na Fazenda Santa Bárbara, em Miguelópolis.

Parte: ALCINO LUIZ GUIMARÃES MENDONÇA - INTERESSADO
N CAO: 4948/2007 N Documento: 296.1.250.7/07

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: Ausência de reserva legal averbada na Fazenda São Luiz, Município de Guatapará.

Parte: JOSÉ LUIZ SOARES DOS SANTOS DE AZEVEDO SOUZA - INTERESSADO
N CAO: 4949/2007 N Documento: 295.1.249.7/07

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: Ausência de reserva legal averbada no Sítio São José.

Parte: LUIZ CARLOS PEREIRA - INTERESSADO
N CAO: 4950/2007 N Documento: 294.1.248.7/07

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: Ausência de reserva legal averbada na Fazenda Sobrado.

Parte: LUIZ ANTÔNIO CERVEIRA DE MELLO PINTO - INTERESSADO
N CAO: 4951/2007 N Documento: 293.1.247.7/07

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: Ausência de reserva legal averbada na Fazenda Santa Helena.

Parte: MARIA HELENA RIBEIRO PERROY - INTERESSADO
N CAO: 4952/2007 N Documento: 292.1.246.7/07

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: Ausência de reserva legal averbada na Fazenda Tamburiu.

Parte: MARIA SILVIA JUNQUEIRA LOBATO - INTERESSADO
N CAO: 4953/2007 N Documento: 291.1.245.7/07

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: Plantio de hortaliças em área de preservação permanente do Córrego dos Catetos.

Parte: REINALDO DIOGO - INTERESSADO
N CAO: 4954/2007 N Documento: 290.1.244.7/07

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: Plantio de abóboras em área de preservação permanente, no Sítio Canta Galo, Distrito de Bonfim Paulista.

Parte: ODAIR RICCI ZANON - INTERESSADO
N CAO: 4955/2007 N Documento: 289.1.243.7/07

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: Edificações em área de preservação permanente na Rua dos Limoeiros.

Parte: JOSÉ LUIZ MONTUANELLI - INTERESSADO
N CAO: 4956/2007 N Documento: 288.1.242.7/07

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: Ausência de reserva legal averbada na Fazenda São Luiz, Município de Guatapará.

Parte: DECIO ANTONIO DE PAULO INTERESSADO

Parte: LUIZ FLÁVIO BRAGHINI E OUTROS - INTERESSADO
N CAO: 4957/2007 N Documento: 287.1.241.7/07

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: Ausência de reserva legal averbada na Fazenda Cruzeiro.

Parte: FERNANDO FESTUCCIA - INTERESSADO
N CAO: 4979/2007 N Documento: 135.1.115.7/07

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: Poluição sonora.

Parte: PASTIFÍCIO ARTIGIANELE - INTERESSADO
N CAO: 4885/2007 N Documento: 15/07

Município: RIO CLARO

Assunto/Ementa: Depósito irregular de entulhos e lixos no bolsão, no Bairro Conjunto Habitacional Armando Giovanni.

Parte: ANTONIO DONIZETI LOPES - INTERESSADO
N CAO: 4361/2007 N Documento: 2/06

Município: SANTA BRANCA

Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração da vegetação em área de preservação permanente, sem licença ambiental.

Parte: MARCÍLIO PEREIRA CAMPOS FILHO - INTERESSADO
N CAO: 4402/2007 N Documento: 2/07

Município: SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS

Assunto/Ementa: Abandono e deterioração do Teatro de Tábuas.

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS - INTERESSADO

Parte: NETT - NÚCLEO EXPERIMENTAL TEATRO DAS TÁBUAS - INTERESSADO
N CAO: 4772/2007 N Documento: 2/07

Município: SANTA ROSA DE VITERBO

Assunto/Ementa: Deposição irregular de materiais junto ao pátio da empresa municipal.

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO VITERBO - INTERESSADO
N CAO: 4339/2007 N Documento: 8/07

Município: SANTO ANDRE

Assunto/Ementa: Maus tratos e abandono de animais no Posto de Molas e Borracharia Jaçatuba.

Parte: MARIZA MARTINS - INTERESSADO
N CAO: 4288/2007 N Documento: 127/07

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: Contaminação do solo, subsolo e águas subterrâneas.

Parte: AUTO POSTO PEDRO LESSA LTDA - INTERESSADO
N CAO: 4296/2007 N Documento: 6/92

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: Ocupações irregulares e desmatamentos no Morro do José Menino.

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - INTERESSADO
N CAO: 4297/2007 N Documento: 228/99

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: Segurança em edificação - Ausência de auto de vistoria do Corpo de Bombeiro.

Parte: E.E.P.S.G. PROFESSORA ZULMIRA CAMPOS - INTERESSADO
N CAO: 4387/2007 N Documento: 283/99

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: Restauração do monumento a Bartolomeu de Gusmão, na Praça Rui Barbosa.

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - INTERESSADO
N CAO: 4388/2007 N Documento: 336/06

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: Processo de tombamento do campo do Santos Futebol Clube.

Parte: SANTOS FUTEBOL CLUBE - INTERESSADO
N CAO: 4395/2007 N Documento: 168/99

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: Ausência do auto de vistoria do Corpo de Bombeiros.

Parte: E.E.P.G. AZEVEDO JÚNIOR - INTERESSADO
N CAO: 4400/2007 N Documento: 157/07

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: Vazamento de substância oleosa no Estuário de Santos, nas imediações do cais do Armazém 12.

Parte: CODESP - CIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO
N CAO: 4401/2007 N Documento: 134/07

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: Danos ambientais causados por operações de descarregamento de enxofre, no Terminal de fertilizantes TEFER.

Parte: TEFER, CODESP, FERRONORTE, TERMAG E TGG - INTERESSADO
N CAO: 4453/2007 N Documento: 126/07

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: Vazamento de óleo na Rua Bolívia.

Parte: BREDA TRANSPORTES E TURISMO LTDA. - INTERESSADO
N CAO: 4556/2007 N Documento: 130/93

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: Degradação ambiental em área de Mata Atlântica, no Parque Estadual da Serra do Mar.

Parte: PEDREIRA SANTA TEREZA LTDA. - INTERESSADO
N CAO: 4557/2007 N Documento: 208/06

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: Vazamento de 300 litros de óleo diesel no cais do Saboó - P2.

Parte: TERMINAL RODRIMAR S.A. - INTERESSADO
N CAO: 4558/2007 N Documento: 9/07

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: Segurança - Ligações clandestinas de eletricidade - Circulação - Escoamento das águas pluviais.

Parte:
N CAO: 4559/2007 N Documento: 175/07

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: Desperdício de água por chuveiros coletivos dos jardins da orla da praia.

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - INTERESSADO
N CAO: 4560/2007 N Documento: 173/07

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: Patrimônio histórico - Preservação do antigo relógio do Western Telegraph.

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - INTERESSADO
N CAO: 4561/2007 N Documento: 163/07

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: Contaminação do solo, subsolo e águas subterrâneas.

Parte: TECNITANK COMÉRCIO SERVIÇOS E IMPORTAÇÃO LTDA. - INTERESSADO

Parte: CENTRO AUTOMOTIVO PONTE PÊNSIL LTDA. - INTERESSADO
N CAO: 4562/2007 N Documento: 166/07

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: Poluição sonora causada pelos sinos e apitos dos trens.

Parte: FERROBAN - INTERESSADO
N CAO: 4596/2007 N Documento: 338/06

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: Necessidade de preservação do Núcleo Nossa Senhora das Neves em processo de tombamento perante o CONDEPHAAT e o CONDEPASA.

Parte: SAVOY IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA LTDA. - INTERESSADO
N CAO: 4597/2007 N Documento: 132/07

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: Vazamento e óleo no estuário de Santos.

Parte: NAVIO NICHOLAS M - INTERESSADO
N CAO: 4598/2007 N Documento: 284/05

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: Ausência de auto de vistoria do Corpo de Bombeiros.

Parte: IGREJA IMACULADO CORAÇÃO DE MARIA - INTERESSADO
N CAO: 4599/2007 N Documento: 133/07

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: Vazamento de tanques abandonados.

Parte: AUTO POSTO CHUÁ COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA - INTERESSADO
N CAO: 4613/2007 N Documento: 175/99

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: Ausência de auto de vistoria do Corpo de Bombeiros.

Parte: E.E.P.G. PROF. PRIMO FERREIRA - INTERESSADO
N CAO: 4614/2007 N Documento: 407/06

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: Verificação de licenciamento para funcionamento.

Parte: CEREAL SUL - TERMINAL MARÍTIMO S/A INTERESSADO

Parte: GRUPO MULTIGRAIN - INTERESSADO
N CAO: 4615/2007 N Documento: 225/05

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: Construção irregular na Rua Francisco Lourenço Gomes Jr. n 42, Areia Branca.

Parte: MANOEL DE SOUZA SOARES - INTERESSADO
N CAO: 4616/2007 N Documento: 588/99

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: Irregularidades na conservação da Casa de Frontaria Azulejada.

Parte:
N CAO: 4663/2007 N Documento: 2/90

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: Poluição da baía e balneabilidade do Mar por vazamento de esgotos.

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - INTERESSADO

Parte: SABESP - INTERESSADO
N CAO: 4664/2007 N Documento: 270/98

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: Irregularidades na construção do Conjunto Habitacional Morro do Ilhéu Alto ou Santos B.

Parte: CDHU - INTERESSADO

Parte: COHAB SANTISTA - INTERESSADO
N CAO: 4665/2007 N Documento: 162/07

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: Ausência de licença de funcionamento.

Parte: POSTO SANTO ANTÔNIO LTDA. - INTERESSADO
N CAO: 4681/2007 N Documento: 181/07

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: Irregularidades no Aquário Municipal com relação às condições de manutenção e guarda dos animais.

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - INTERESSADO
N CAO: 4694/2007 N Documento: 165/07

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: Projeto de implantação de terminal portuário no Estuário de Santos.

Parte: EMBRAPORT - EMPRESA BRAS. DE TERMINAIS PORTUÁRIOS LTDA. - INTERESSADO
N CAO: 4721/2007 N Documento: 183/07

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: Irregularidades na ocupação do imóvel da Rua Goiás, pela ausência de alvará de funcionamento e de autorização do Corpo de Bombeiros.

Parte: PADARIA BELA VILA - INTERESSADO
N CAO: 4722/2007 N Documento: 174/07

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: Ausência de licença de funcionamento da CETESB.

Parte: AUTO POSTO SÃO VÍTOR LTDA. - INTERESSADO
N CAO: 4723/2007 N Documento: 156/07

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: Vazamento de óleo entre os armazéns 38 e 39.

Parte: NAVIO ELIKON - INTERESSADO
N CAO: 4727/2007 N Documento: 173/06

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: Danos ao bem cultural Casa do Trem Bélico.

Parte: MUNICÍPIO DE SANTOS - INTERESSADO
N CAO: 4739/2007 N Documento: 162/07

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: Ausência de licença de funcionamento da CETESB.

Parte: POSTO CAIS COMBUSTÍVEIS LTDA - INTERESSADO

Parte: ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO - INTERESSADO
N CAO: 4740/2007 N Documento: 193/07

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: Irregularidades nas obras de recuperação da E.E.Dr. Cesário Bastos.

Parte: FUNDAÇÃO PARA DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - INTERESSADO
N CAO: 4741/2007 N Documento: 549/07

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: Apuração de dano ambiental em ninhal ou colônia reprodutiva de garças azuis e outros espécimes da fauna.

Parte: CODESP - INTERESSADO
N CAO: 4742/2007 N Documento: 199/94

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: Acompanhamento da restauração do Teatro Guarany.

Parte: MUNICÍPIO DE SANTOS -INTERESSADO

Parte: SECRETARIA DE CULTURA - INTERESSADO
N CAO: 4267/2007 N Documento: 9/04

Município: SÃO BENTO DO SAPUCAÍ

Assunto/Ementa: Parcelamento clandestino do solo.

Parte:
N CAO: 4474/2007 N Documento: 35/02

Município: SAO CAETANO DO SUL

Assunto/Ementa: Apuração de dano ambiental no Centro de Zoonoses de São Caetano do Sul.

Parte: CENTRO DE ZOONOSES DE SÃO CAETANO DO SUL - INTERESSADO
N CAO: 4476/2007 N Documento: 12/06

Município: SAO CAETANO DO SUL

Assunto/Ementa: Maus tratos praticados por ocasião de abates clandestinos de animais destinados ao consumo humano.

Parte: MATADOURO AVÍCOLA SANTA MARIA LTDA. - EPP - INTERESSADO
N CAO: 4478/2007 N Documento: 32/05

Município: SAO CAETANO DO SUL

Assunto/Ementa: Poluição do ar e sonora.

Parte:
N CAO: 4481/2007 N Documento: 11/01

Município: SAO CAETANO DO SUL

Assunto/Ementa: Apuração da qualidade das águas utilizadas no abastecimento do Município de São Caetano do Sul.

Parte:
N CAO: 4502/2007 N Documento: 24/05

Município: SAO CAETANO DO SUL

Assunto/Ementa: Contaminação de área na Avenida do Estado n 2950, Bairro Prosperidade.

Parte: COMP. BRAS. DE PETRÓLEO IPIRANGA - INTERESSADO
N CAO: 4503/2007 N Documento: 26/05

Município: SAO CAETANO DO SUL

Assunto/Ementa: Contaminação de área.

Parte: AUTO POSTO GAROUPA - INTERESSADO
N CAO: 4504/2007 N Documento: 27/02

Município: SAO CAETANO DO SUL

Assunto/Ementa: Implantação de arquivo público.

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL SÃO CAETANO DO SUL - INTERESSADO
N CAO: 4275/2007 N Documento: 1/07

Município: SÃO CARLOS

Assunto/Ementa: Implantação de loteamento clandestino denominado Aracê do Santo Antônio III.

Parte:
N CAO: 4890/2007 N Documento: 15/07

Município: SAO JOSE DO RIO PARDO

Assunto/Ementa: Eventual ausência de infra-estrutura entre os bairros Vila Verde e Jardim Buenos Aires.

Parte: LUCIANO CORSINI - INTERESSADO
N CAO: 4942/2007 N Documento: 14/07

Município: SAO JOSE DO RIO PARDO

Assunto/Ementa: Apuração de dano ambiental nas áreas de preservação permanente do Sítio Bonanza.

Parte: CÍCERO RUBENS RIBEIRO NOGUEIRA BELLO - INTERESSADO
N CAO: 4943/2007 N Documento: 13/07

Município: SAO JOSE DO RIO PARDO

Assunto/Ementa: Ausência de reserva legal averbada no Sítio Bonanza.

Parte: CÍCERO RUBENS RIBEIRO NOGUEIRA BELLO - INTERESSADO
N CAO: 4944/2007 N Documento: 12/07

Município: SAO JOSE DO RIO PARDO

Assunto/Ementa: Ausência de reserva legal averbada no Sítio Bonanza.

Parte: ANTÔNIO DIAS JUNQUEIRA E OUTROS - INTERESSADO
N CAO: 4317/2007 N Documento: 176/04

Município: SAO JOSE DO RIO PRETO

Assunto/Ementa: Necessidade de recomposição florestal através do plantio de 829 mudas de essências florestais nativas da região.

Parte: OSCAR DOMINGUES DA SILVA FILHO - INTERESSADO
N CAO: 4464/2007 N Documento: 148/06

Município: SAO JOSE DO RIO PRETO

Assunto/Ementa: Instalação de barracas de venda de produtos na Praça D. José Marcondes.

Parte: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO - INTERESSADO
N CAO: 4669/2007 N Documento: 66/07

Município: SAO JOSE DO RIO PRETO

Assunto/Ementa: Poluição sonora, risco à segurança dos moradores circunvizinhos e colocação de mesas e cadeiras impossibilitando o trânsito de pedestres pela calçada.

Parte:
N CAO: 4909/2007 N Documento: 69/07

Município: SAO JOSE DO RIO PRETO

Assunto/Ementa: Instalação irregular de um painel de outdoor colocando em risco à segurança dos moradores e transeuntes da Avenida Faria Lima n 6070.

Parte:
N CAO: 4916/2007 N Documento: 76/07

Município: SAO JOSE DO RIO PRETO

Assunto/Ementa: Queima da palha da cana-de-açúcar.

Parte:
N CAO: 4287/2007 N Documento: 41/07

Município: SAO JOSE DOS CAMPOS

Assunto/Ementa: Construção de garagem em área de preservação permanente e de proteção ambiental, na Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul.

Parte: PAULO ROBERTO FARIAS - INTERESSADO
N CAO: 4442/2007 N Documento: 20/07

Município: SAO JOSE DOS CAMPOS

Assunto/Ementa: Supressão de vegetação na Estrada do Bengalar, Bairro do Costinha.

Parte: SILVANE ARAÚJO - INTERESSADO
N CAO: 4649/2007 N Documento: 33/07

Município: SAO JOSE DOS CAMPOS

Assunto/Ementa: Parcelamento ilegal do solo no Bairro do Buquirinha.

Parte: ANIVALDO DA SILVA INTERESSADO

Parte: ELIZABETH DE OLIVEIRA - INTERESSADO
N CAO: 4892/2007 N Documento: 62/07

Município: SAO JOSE DOS CAMPOS

Assunto/Ementa: Obras de terraplanagem e queimada na APA Federal da Bacia do Rio Paraíba do Sul, sem licença ambiental, na Rodovia SP 50 - km 132,5, Bairro Beira Rio, em Monteiro Lobato.

Parte: JOÃO AMÂNCIO DATTI FRANÇA - INTERESSADO
N CAO: 4893/2007 N Documento: 63/07

Município: SAO JOSE DOS CAMPOS

Assunto/Ementa: Realização de obras de alvenaria em área de preservação permanente e de proteção ambiental, na Estrada de Lavras 2430, em São Francisco Xavier.

Parte: MARIA APARECIDA SERAFIM DE CASTRO - INTERESSADO
N CAO: 4894/2007 N Documento: 73/07

Município: SAO JOSE DOS CAMPOS

Assunto/Ementa: Realização de obras de alvenaria em área de preservação permanente e de proteção ambiental, na Estrada Ezequiel A. Graciano 155, Bairro Santa Cruz, em São Francisco Xavier.

Parte: FREDERICO LOPES DINIZ - INTERESSADO
N CAO: 4902/2007 N Documento: 60/07

Município: SAO JOSE DOS CAMPOS

Assunto/Ementa: Enchentes no Jardim Augusta e Jardim Oswaldo Cruz devido a falhas no sistema de escoamento de águas pluviais que conduz o Rio Lavapés.

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - INTERESSADO
N CAO: 4903/2007 N Documento: 61/07

Município: SAO JOSE DOS CAMPOS

Assunto/Ementa: Fechamento da Rua Elmano Ferreira Veloso, causando prejuízo à locomoção dos cidadãos, estudantes e familiares freqüentadores da EMEF Elza Regina Ferreira Bevilacqua.

Parte:
N CAO: 4904/2007 N Documento: 56/07

Município: SAO JOSE DOS CAMPOS

Assunto/Ementa: Ampliação de galerias e tubulações da rede de águas pluviais visando pôr fim às enchentes.

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - INTERESSADO
N CAO: 4905/2007 N Documento: 260/01

Município: SAO JOSE DOS CAMPOS

Assunto/Ementa: Parcelamento clandestino do solo no Bairro Rio Comprido.

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - INTERESSADO
N CAO: 4265/2007 N Documento: 69/07

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Poluição sonora.

Parte: GRANEI METALÚRGICA DE AUTOPEÇAS LTDA - INTERESSADO
N CAO: 4266/2007 N Documento: 18/07

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Poluição sonora.

Parte:
N CAO: 4268/2007 N Documento: 18/94

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Mineração em porto de areia às margens do reservatório Billings, em área de proteção ambiental.

Parte: PORTO DE AREIA PAINEIRAS LTDA - INTERESSADO
N CAO: 4281/2007 N Documento: 288/06

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Corte de árvores às margens do reservatório Guarapiranga, em área de preservação permanente.

Parte: EDGAR LOPES - INTERESSADO
N CAO: 4295/2007 N Documento: 128/07

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Irregularidades em Clubes da Comunidade - CPI dos Centros Desportivos Municipais da Câmara Municipal.

Parte:
N CAO: 4307/2007 N Documento: 97/07

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Ocupação de área pública e realização de obra irregular no Córrego Caboré, na Rua Olímpio Rodrigues da Silva.

Parte:
N CAO: 4308/2007 N Documento: 87/07

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Parcelamento irregular do solo na Chácara Paulino Eva, Bacia Hidrográfica do Guarapiranga.

Parte:
N CAO: 4309/2007 N Documento: 91/07

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Segurança em edificação - Condomínio Iporanga I.

Parte:
N CAO: 4310/2007 N Documento: 136/07

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Irregularidades em Clubes da Comunidade - Antigos clubes desportivos municipais - CDMs.

Parte: AREÃO DE VILA CISPER INTERESSADO

Parte: AYRTON SENNA DA SILVA - INTERESSADO

Parte: BENEDITO RAMOS RODRIGUES INTERESSADO

Parte: DÉLIO DE CARVALHO - INTERESSADO

Parte: ERMELINO MATARAZZO INTERESSADO

Parte: VINTE E NOVE DE JUNHO - INTERESSADO

Parte: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - INTERESSADO
N CAO: 4311/2007 N Documento: 137/07

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Irregularidades em Clubes da Comunidade - Antigos clubes desportivos municipais - CDMs.

Parte: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E OUTROS - INTERESSADO
N CAO: 4312/2007 N Documento: 138/07

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Irregularidades em Clubes da Comunidade - Antigos clubes desportivos municipais - CDMs.

Parte: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO INTERESSADO

Parte: AMIGOS LAUZANE PAULISTA INTERESSADO

Parte: COPA 70 - INTERESSADO

Parte: SANTA TEREZINHA - INTERESSADO
N CAO: 4313/2007 N Documento: s/n

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Irregularidades em Clubes da Comunidade - Antigos clubes desportivos municipais - CDMs.

Parte: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO INTERESSADO

Parte: BETO FARIA INTERESSADO

Parte: CANARINHO - INTERESSADO
N CAO: 4315/2007 N Documento: s/n

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Irregularidades em Clubes da Comunidade - Antigos clubes desportivos municipais - CDMs.

Parte: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO INTERESSADO

Parte: BOLSA DÁGUA INTERESSADO

Parte: JORGE TIBIRIÇÁ - INTERESSADO

Parte: MODELÓDROMO INTERESSADO

Parte: VILA CLEMENTINO - INTERESSADO
N CAO: 4316/2007 N Documento: s/n

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Área de risco na favela Santa Maria, Rua Citadela.

Parte: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - INTERESSADO
N CAO: 4321/2007 N Documento: 115/07

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Apuração das condições de segurança do Estádio do Pacaembú.

Parte:
N CAO: 4322/2007 N Documento: 112/07

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Construção irregular - Operação interligada n 651.

Parte: COMPANY TECNOLOGIA DE CONSTRUÇÕES S/A - INTERESSADO
N CAO: 4323/2007 N Documento: 104/07

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Infração à Lei de Zoneamento na Rua Fradique Coutinho, 1871.

Parte: AÇOUGUE DO SACHA LTDA ME - INTERESSADO
N CAO: 4324/2007 N Documento: 107/07

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Apuração de irregularidades na implantação do Condomínio Parque dos Eucaliptos.

Parte: COOPERATIVA HABITACIONAL NOSSO TETO - INTERESSADO
N CAO: 4325/2007 N Documento: 108/07

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Instalação de torre de telefonia celular na Rua Jayme Valdenir de Medeiros.

Parte:
N CAO: 4326/2007 N Documento: 106/07

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Fechamento de ruas na Mooca.

Parte:
N CAO: 4327/2007 N Documento: 105/07

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Degradação urbanística decorrente da Lei Municipal n 11.605/94 (Lei de Vilas).

Parte:
N CAO: 4328/2007 N Documento: 119/07

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Construção irregular - Operação interligada n 432.

Parte: LINTER CONSTRUTORA LTDA. - INTERESSADO
N CAO: 4329/2007 N Documento: 118/07

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Abalos na estrutura de edifício devido à circulação de trens do Metrô entre as estações Liberdade e São Joaquim.

Parte: METRÔ - INTERESSADO
N CAO: 4330/2007 N Documento: 102/07

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Termo de concessão/permissão de área pública municipal.

Parte: EMPRESA DE NIGRIS - INTERESSADO
N CAO: 4331/2007 N Documento: 103/07

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Verificação das condições de segurança do Edifício Shopping Chic.

Parte: SHOPPING CHIC - INTERESSADO
N CAO: 4332/2007 N Documento: 94/07

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Funcionamento de estabelecimento comercial em área residencial, sem alvará da vigilância sanitária.

Parte: LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS - INTERESSADO
N CAO: 4333/2007 N Documento: 114/07

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Passarela de pedestres - Riscos à vida dos pedestres - Inúmeros atropelamentos.

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - INTERESSADO
N CAO: 4334/2007 N Documento: 111/07

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Perigo em abrigo provisório da Prefeitura Municipal.

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - INTERESSADO
N CAO: 4335/2007 N Documento: 110/07

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Fechamento da Alameda Calicut, da Rua Renato Bellanti e da Rua Manoel Ribeiro da Cruz.

Parte:
N CAO: 4336/2007 N Documento: 109/07

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Infração à Lei de Zoneamento na Rua Joaquim Eugênio de Lima com Rua Saint Hilaire.

Parte: PIZZARIA PRESTÍSSIMO - INTERESSADO
N CAO: 4396/2007 N Documento: 84/07

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Construção e ocupação do Conjunto Habitacional Profilurb Pêssego do Carmo.

Parte: COHAB - INTERESSADO
N CAO: 4397/2007 N Documento: s/n

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Apuração de irregularidades nas atividades do estabelecimento comercial Bodega de Barro.

Parte: BODEGA DE BARRO - INTERESSADO
N CAO: 4429/2007 N Documento: 101/07

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Implantação de loteamento irregular na Rua Vitório Santim, Vila Carmosina.

Parte: ASPROM - ASSOC. PRÓ-MORAR FUNC. PÚBLICOS AUTÁRQUICOS - INTERESSADO
N CAO: 4445/2007 N Documento: 89/07

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Supressão de vegetação em área de preservação permanente, no Sítio Canaã, Estrada da Reserva n 35.

Parte: GERALDO OLIVIERI - INTERESSADO
N CAO: 4506/2007 N Documento: 135/07

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Irregularidades em Clubes da Comunidade - Antigos clubes desportivos municipais CDMs.

Parte: PASSAGEM FUNDA - INTERESSADO
N CAO: 4507/2007 N Documento: 118/95

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Construção em região de mananciais às margens da Represa Guarapiranga.

Parte: LANCHONETE EUCALIPTUS LTDA INTERESSADO

Parte: 5710 GRÁFICA BAZAR E PAPELARIA - INTERESSADO

Parte: JAIR TENÓRIO CAVALCANTE - INTERESSADO

Parte: MARLENE TENÓRIO CAVALCANTE - INTERESSADO
N CAO: 4563/2007 N Documento: 96/07

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Substituição de placas identificadoras de pontes sobre os rios Tietê e Pinheiros.

Parte:
N CAO: 4564/2007 N Documento: 97/07

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Construção irregular na Rua José Vieira Martins, 82.

Parte: DÉLCIO CANTINELLI - INTERESSADO
N CAO: 4565/2007 N Documento: 54/07

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Irregularidades nos Clubes da Comunidade - Antigos clubes desportivos municipais CDMs.

Parte:
N CAO: 4566/2007 N Documento: 102/07

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Corte irregular de árvores na Rua Artur Sievers vizinha ao n 378.

Parte: WILMA HELENA PENNA SALLOVITZ INTERESSADO

Parte: JOSÉ GERALDO VIEIRA - INTERESSADO
N CAO: 4567/2007 N Documento: 91/07

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Inexistência de serviço de coleta de pilhas e baterias por parte da empresa, em desobediência à Resolução CONAMA n 257/99.

Parte: LOJAS KALUNGA - INTERESSADO
N CAO: 4568/2007 N Documento: 330/04

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Poluição sonora na Rua Paúva n 46 e 55.

Parte: THIAGOS BAR - INTERESSADO
N CAO: 4584/2007 N Documento: 154/07

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Elevado número de acidentes de trânsito envolvendo vans e micro-ônibus (lotações).

Parte: TV RECORD - INTERESSADO
N CAO: 4641/2007 N Documento: 85/07

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Poluição de córrego na favela funerária no Parque Novo Mundo.

Parte: TÊXTIL BISELLI - INTERESSADO
N CAO: 4642/2007 N Documento: 257/05

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Poluição sonora.

Parte: BAR MURIMARELO - INTERESSADO
N CAO: 4644/2007 N Documento: 181/05

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Disposição inadequada de resíduos na Rua Chapada Diamantina 438, Guaianases.

Parte: JOSEFA MARQUES DE SOUSA - INTERESSADO
N CAO: 4728/2007 N Documento: 57/98

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Atividades nocivas praticadas no interior do Parque Estadual Alberto Loefgren.

Parte: CLUBE PAULISTANO DE TIRO - INTERESSADO
N CAO: 4729/2007 N Documento: 47/98

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Construção de passarela na Praça das Bandeiras sem autorização do CONDEPHAAT, em área envoltória da Ladeira da Memória.

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - INTERESSADO
N CAO: 4731/2007 N Documento: 36/98

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Implantação irregular do Conjunto Habitacional Jaraguá Bm com destruição de área verde.

Parte: CDHU - INTERESSADO
N CAO: 4745/2007 N Documento: 173/96

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Apuração de irregularidades em pedreira.

Parte: PEDREIRA ANHANGUERA S.A. - INTERESSADO
N CAO: 4746/2007 N Documento: 116/07

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Fechamento da Estrada do Jaceguai altura do n 3600.

Parte: ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL PALMEIRAS - INTERESSADO
N CAO: 4747/2007 N Documento: 134/07

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Negligência na fiscalização do uso e ocupação dos Centros Desportivos Municipais.

Parte: CLUBE COMUNIDADE MAR PAULISTA INTERESSADO

Parte: CLUBE COMUNIDADE PARQUE DOROTÉIA - INTERESSADO
N CAO: 4748/2007 N Documento: 130/07

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Negligência na fiscalização do uso e ocupação dos Centros Desportivos Municipais.

Parte: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO INTERESSADO

Parte: OVÍDIO BELLO - INTERESSADO
N CAO: 4749/2007 N Documento: 131/07

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Negligência na fiscalização do uso e ocupação dos Centros Desportivos Municipais no Jardim Líbano, Jardim Regina, Jardim São José, Parada de Taipas, Jardim Miriam e Vista Verde.

Parte: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - INTERESSADO
N CAO: 4750/2007 N Documento: 117/07

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Omissão na fiscalização do trânsito no entorno do Hospital Israelita Albert Einstein.

Parte: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - INTERESSADO
N CAO: 4751/2007 N Documento: 132/07

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Negligência na fiscalização do uso e ocupação dos Centros Desportivos Municipais.

Parte: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - INTERESSADO
N CAO: 4759/2007 N Documento: 133/07

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Negligência na fiscalização do uso e ocupação dos Centros Desportivos Municipais no Jardim Guaraú, Gonçalves Centeno, São Marcos, Simões Unidos e Vila Penteado.

Parte: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - INTERESSADO
N CAO: 4770/2007 N Documento: 107/07

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Desmatamento e invasão na Rua Maranhão, Bairro Jova Rural.

Parte:
N CAO: 4774/2007 N Documento: 142/07

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Abandonado de casarão semi-demolido onde funciona ferro-velho clandestino.

Parte:
N CAO: 4775/2007 N Documento: 143/07

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Eventual ilegalidade na permissão de uso de área pública municipal pelos Centros Desportivos Municipais.

Parte: CDMs ÁLVARO GOMES DA ROCHA AZEVEDO INTERESSADO

Parte: FRANCISCO MAC. DE ASSIS - INTERESSADO
N CAO: 4776/2007 N Documento: 144/07

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Eventual ilegalidade na permissão de uso de área pública municipal pelos Centros Desportivos Municipais.

Parte: CDMs FERRADURA E UNIDOS DA VILA GAURANI - INTERESSADO
N CAO: 4777/2007 N Documento: 148/07

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Eventual ilegalidade na permissão de uso de área pública municipal pelos Centros Desportivos Municipais.

Parte: CDMs BANDEIRANTES, BOLA PRETA, BRASIMET PARENTES UNIDOS - INTERESSADO

Parte: CDMS CAMPO GRANDE 1, CONGONHAS, ESTRELA DO CAMPO 2 - INTERESSADO

Parte: CDMS JURUBATUBA E VILA ANHANGUERA - INTERESSADO
N CAO: 4778/2007 N Documento: 150/07

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Eventual ilegalidade na permissão de uso de área pública pelos Centros Desportivos Municipais.

Parte: CDMs ARAÚJO - BONI IV, CIDADE LÍDER e ITAQUERA - INTERESSADO
N CAO: 4779/2007 N Documento: 149/07

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Eventual ilegalidade na permissão de uso de área pública municipal pelos Centros Desportivos Municipais.

Parte: CDMs ARLINDO DE OLIVEIRA MIRAGAIA, CIDADE KEMEL - INTERESSADO

Parte: CDMS JARDIM OLIVEIRAS, JOSÉ AMÂNCIO FERNANDES - INTERESSADO

Parte: CDMS MAMONAS e PARQUE VEREDAS - INTERESSADO
N CAO: 4780/2007 N Documento: 153/07

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Área de risco Pedra Sobre Pedra - Remoção de 190 famílias sem o devido atendimento habitacional.

Parte: COOPERATIVA PEDRA SOBRE PEDRA - INTERESSADO
N CAO: 4784/2007 N Documento: 158/07

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Implantação de loteamento clandestino na Rua Inácio de Oliveira Campos 213, em área de preservação permanente.

Parte:
N CAO: 4785/2007 N Documento: 79/07

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Sobrecarga de energia elétrica decorrente de ligações clandestinas.

Parte: JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO - INTERESSADO
N CAO: 4786/2007 N Documento: 80/07

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Comércio ambulante.

Parte: ASS. DOS AMBULANTES DO COMPLEXO NOVO ORIENTE - INTERESSADO
N CAO: 4787/2007 N Documento: 98/07

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Irregularidades na construção de calçadão na Praça do Pombo.

Parte:
N CAO: 4788/2007 N Documento: 145/07

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Construção irregular - Operação Faria Lima ns 62 e 139.

Parte:
N CAO: 4874/2007 N Documento: 90/07

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Contaminação do solo e águas subterrâneas do Parque Villa-Lobos pelo despejo irregular de resíduos.

Parte:
N CAO: 4978/2007 N Documento: 164/07

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Implantação de loteamento clandestino na Rua José Sílvio de Camargo s/n, no Bairro Jardim Eldorado.

Parte: LUIS ALEXANDRE CERON GUARALDO - INTERESSADO
N CAO: 4981/2007 N Documento: 160/07

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Evento Nenith Day Party.

Parte: CELIO SOLIDADE ROMANO - INTERESSADO
N CAO: 4991/2007 N Documento: 106/07

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Corte de árvores na Escola Municipal Bernardo Ohinggis.

Parte: CÉLIA MARCONDES INTERESSADO

Parte: ANA M. GANDA DA CUNHA - INTERESSADO

Parte: WALTEMIR C. MUNHOZ - INTERESSADO

Parte: JULIA KYIAN INTERESSADO

Parte: HELIANA ANGOTTI - INTERESSADO
N CAO: 4992/2007 N Documento: 224/06

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Despejo ilegal de resíduos sólidos na Altura do km 2 da Rodovia Mário Covas, Bairro de Perus.

Parte: ALCE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A - INTERESSADO
N CAO: 4993/2007 N Documento: 103/07

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Edificação ilegal dentro do Parque Estadual do Jaraguá.

Parte:
N CAO: 4690/2007 N Documento: 21/07

Município: SAO PEDRO

Assunto/Ementa: Ausência de Plano Diretor na cidade de São Pedro.

Parte: MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO - INTERESSADO

Parte: EDUARDO SPERANZA MODESTO - INTERESSADO
N CAO: 4319/2007 N Documento: 12/99

Município: SAO ROQUE

Assunto/Ementa: Extração de areia no Sítio Limoeiro, Bairro da Serrinha.

Parte: CETESB - INTERESSADO
N CAO: 4763/2007 N Documento: 6/04

Município: SAO ROQUE

Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração da vegetação, sem licença ambiental, na Gleba G do imóvel denominado Descanso.

Parte:
N CAO: 4375/2007 N Documento: 108/06

Município: SAO SEBASTIAO

Assunto/Ementa: Loteamento clandestino com possibilidade de expansão e favelização, na Estrada da Barreira, Camburi.

Parte: PETROBRÁS - INTERESSADO
N CAO: 4376/2007 N Documento: 37/01

Município: SAO SEBASTIAO

Assunto/Ementa: Edificação de empreendimento tipo condomínio em parte de área de preservação permanente, às margens de um curso dágua.

Parte: PETROBRÁS E OUTRO - INTERESSADO
N CAO: 4377/2007 N Documento: 18/98

Município: SAO SEBASTIAO

Assunto/Ementa: Implantação de loteamento clandestino em terrenos de origem possessória, em área de preservação permanente, na Rua Joaquim Jesus Cardoso, em Toque Toque Pequeno.

Parte:
N CAO: 4378/2007 N Documento: 39/06

Município: SAO SEBASTIAO

Assunto/Ementa: Edificação de empreendimento tipo condomínio em área de preservação permanente, às margens de curso dágua.

Parte:
N CAO: 4381/2007 N Documento: 42/06

Município: SAO SEBASTIAO

Assunto/Ementa: Desmembramento de grande porte com necessidade de grande infra-estrutura urbana.

Parte:
N CAO: 4389/2007 N Documento: 60/03

Município: SAO SEBASTIAO

Assunto/Ementa: Implantação de loteamento clandestino em área de preservação permanente, na Rua Sebastião Pereira da Silva.

Parte:
N CAO: 4390/2007 N Documento: 11/06

Município: SAO SEBASTIAO

Assunto/Ementa: Edificação de empreendimento tipo condomínio em área de preservação permanente às margens de curso dágua.

Parte:
N CAO: 4391/2007 N Documento: 34/01

Município: SAO SEBASTIAO

Assunto/Ementa: Edificação de empreendimento tipo condomínio em parte em área de preservação permanente, às margens de curso dágua.

Parte:
N CAO: 4452/2007 N Documento: 23/07

Município: SAO SEBASTIAO

Assunto/Ementa: Fechamento de via pública com instalação de portaria com correntes e cadeados, na Rua das Gaivotas, e m Maresias.

Parte: FILIPPO PARDINI - INTERESSADO

N CAO: 4633/2007 N Documento: 19/07

Município: SAO SEBASTIAO

Assunto/Ementa: Supressão de vegetação em área de preservação permanente e edificação, sem licença ambiental, na Praia do Toque Toque Grande.

Parte: COLÔNIA DE PESCADORES Z-14 - INTERESSADO
N CAO: 4600/2007 N Documento: 34/07

Município: SAO VICENTE

Assunto/Ementa: Ausência de licença de funcionamento da CETESB.

Parte: CENTRO AUTOMOTIVO PONTE PÊNSIL LTDA. - INTERESSADO
N CAO: 4736/2007 N Documento: 37/07

Município: SAO VICENTE

Assunto/Ementa: Instalação de torre autoportante no Morro do José Menino.

Parte: EMPRESA DE COMUNICAÇÃO PRM LTDA - VTV REDE TV - INTERESSADO
N CAO: 4737/2007 N Documento: 39/07

Município: SAO VICENTE

Assunto/Ementa: Apuração de dano ambiental em área de preservação permanente na Travessa Mussa Acras 02.

Parte: MIGUEL ACOSTA E FAMÍLIA - INTERESSADO
N CAO: 4632/2007 N Documento: 6/07

Município: SERRA NEGRA

Assunto/Ementa: Poluição do ar e de vias públicas mediante emissão e despejo inadequados de efluentes líquidos.

Parte: KROCKS FABRICAÇÃO DE TORRESMOS - INTERESSADO
N CAO: 4676/2007 N Documento: 40/07

Município: SERTAOZINHO

Assunto/Ementa: Infração ambiental no Sítio São João ou Zurick.

Parte:
N CAO: 4934/2007 N Documento: 38/07

Município: SERTAOZINHO

Assunto/Ementa: Degradação de área de preservação permanente, no Sítio Laranjal, Município de Dumont.

Parte: ARNALDO DA SILVA CARNEIRO - INTERESSADO
N CAO: 4935/2007 N Documento: 39/07

Município: SERTAOZINHO

Assunto/Ementa: Degradação de área de preservação permanente, na Fazenda Formiga, Município de Dumont.

Parte: CIA ENERGÉTICA SANTA ELISA - INTERESSADO
N CAO: 4958/2007 N Documento: 42/07

Município: SERTAOZINHO

Assunto/Ementa: Ausência de reserva legal averbada no Sítio Laranjal, Município de Dumont.

Parte: JOAQUIM DA SILVA CARNEIRO - INTERESSADO
N CAO: 4320/2007 N Documento: 83/07

Município: SOROCABA

Assunto/Ementa: Presença de óleo na rede de abastecimento público do Bairro Jardim Iporanga II.

Parte: CETESB - INTERESSADO

N CAO: 4965/2007 N Documento: 106/07

Município: SOROCABA

Assunto/Ementa: Implantação de loteamento irregular denominado Jardim Itapemirim.

Parte: ITAPEMIRIM EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA - INTERESSADO
N CAO: 4691/2007 N Documento: 16/07

Município: SUZANO

Assunto/Ementa: Ausência de infra-estrutura no loteamento Suzanópolis.

Parte:
N CAO: 4693/2007 N Documento: 34/07

Município: SUZANO

Assunto/Ementa: Depósito de resíduos em área de preservação permanente, na Estrada Fazenda Viaduto com a Rua Merenciana Aparecida de Jesus Lopes.

Parte: MARCELO VINICIUS DA CUNHA EPP INTERESSADO

Parte: OLECRAM TERRAPLANAGEM C. LTDA - INTERESSADO
N CAO: 4409/2007 N Documento: 2/06

Município: TAQUARITINGA

Assunto/Ementa: Irregularidade nas instalações de depósito de reciclagem de lixo.

Parte: DANIEL VAGNER PEREIRA - INTERESSADO
N CAO: 4413/2007 N Documento: 7/06

Município: TAQUARITINGA

Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração de vegetação em área de preservação permanente, no Sítio São Lourenço.

Parte: LOURENÇO STEFANO - INTERESSADO
N CAO: 4415/2007 N Documento: 11/06

Município: TAQUARITINGA

Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração da vegetação em área de preservação permanente, na Fazenda Pelicano.

Parte: ARY PAGLIUSO - INTERESSADO
N CAO: 4417/2007 N Documento: 14/06

Município: TAQUARITINGA

Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração da vegetação em área de preservação permanente, no Sítio Córrego do Rumo.

Parte: ADELINO SEBASTIÃO FARINELLI - INTERESSADO
N CAO: 4418/2007 N Documento: 16/06

Município: TAQUARITINGA

Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração da vegetação em área de preservação permanente, na Chácara da Grama.

Parte: SILVANA MARA PINHEIRO - INTERESSADO
N CAO: 4419/2007 N Documento: 9/06

Município: TAQUARITINGA

Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração da vegetação em área de preservação permanente, no Sítio São João.

Parte: JÚLIO MAURO - INTERESSADO
N CAO: 4420/2007 N Documento: 13/06

Município: TAQUARITINGA

Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração da vegetação em área de preservação permanente, na Rua Lino Pincetta s/n, Distrito de Vila Negri.

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITINGA - INTERESSADO
N CAO: 4421/2007 N Documento: 6/06

Município: TAQUARITINGA

Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração da vegetação em área de preservação permanente, no Sítio Santa Maria.

Parte: EUCLIDES APARECIDO PARISE - INTERESSADO
N CAO: 4422/2007 N Documento: 15/06

Município: TAQUARITINGA

Assunto/Ementa: Supressão de seis árvores, sem licença ambiental, na Fazenda Santa Olímpia.

Parte: OSWALDO VELOCCI - INTERESSADO
N CAO: 4423/2007 N Documento: 1/05

Município: TAQUARITINGA

Assunto/Ementa: Construção de represa em área de preservação permanente, na Fazenda Nossa Senhora da Aparecida.

Parte: ARVÍRIO AQUARONI E OUTROS - INTERESSADO
N CAO: 4424/2007 N Documento: 10/06

Município: TAQUARITINGA

Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração da vegetação em área de preservação permanente, no Sítio Santa Rosa.

Parte: MÁRIO MÁRSICO - INTERESSADO
N CAO: 4510/2007 N Documento: 25/07

Município: TAQUARITINGA

Assunto/Ementa: Corte de 145 árvores, sem licença ambiental, no Sítio São Pedro, Município de Fernando Prestes.

Parte: FRANCISCO ROBERTO RAVASI - INTERESSADO
N CAO: 4595/2007 N Documento: 12/07

Município: TATUI

Assunto/Ementa: Parcelamento irregular do solo.

Parte: CONSTRUTORA SABA LTDA INTERESSADO

Parte:NATALINA SABA LTDA - INTERESSADO

Parte: TECELAGEM ROMA LTDA. - INTERESSADO
N CAO: 4468/2007 N Documento: 1/05

Município: TAUBATE

Assunto/Ementa: Infração à lei de zoneamento através da instalação de indústria e ou depósito no bairro residencial de Santa Luzia.

Parte: CASA REIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALHAS E OUTROS - INTERESSADO

Parte: JOSÉ BENEDITO DOS REIS FILHO - INTERESSADO

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ - INTERESSADO
N CAO: 4652/2007 N Documento: 30/06

Município: TAUBATE

Assunto/Ementa: Ocupação e bloqueio na Avenida dos Bandeirantes.

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ - INTERESSADO
N CAO: 4653/2007 N Documento: 10/07

Município: TAUBATE

Assunto/Ementa: Inexecução das obras de infra-estrutura no Loteamento Jardim do Lago I

Parte: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS TAVARES DE MATTOS LTDA. - INTERESSADO
N CAO: 4346/2007 N Documento: 51/07

Município: UBATUBA

Assunto/Ementa: Supressão de vegetação e construção de muro de alvenaria em área de preservação permanente, na Rua Maria Balio 108.

Parte: MARIA GOMES DE ALMEIDA RODRIGUES - INTERESSADO
N CAO: 4348/2007 N Documento: 52/07

Município: UBATUBA

Assunto/Ementa: Colocação de treze postes de eletricidade no Parque Estadual da Serra do Mar, causando várias intervenções em área de preservação permanente.

Parte: ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A - INTERESSADO
N CAO: 4350/2007 N Documento: 54/07

Município: UBATUBA

Assunto/Ementa: Supressão de vegetação em área de preservação permanente, formação de lago artificial e edificação no Parque Estadual da Serra do Mar.

Parte: MANOEL JOÃO DOS SANTOS - INTERESSADO
N CAO: 4587/2007 N Documento: 56/07

Município: UBATUBA

Assunto/Ementa: Construção de piscina em área de preservação permanente, na Rua Reinaldo Matheus n 1651.

Parte: FRANCISCO VARELA DOS SANTOS - INTERESSADO
N CAO: 4588/2007 N Documento: 58/07

Município: UBATUBA

Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração da vegetação e impermeabilização do solo em área de preservação permanente, na Rua Pedro José Vicente s/n.

Parte: VALTER JOSÉ DO ROSÁRIO - INTERESSADO
N CAO: 4394/2007 N Documento: 9/07

Município: VICENTE DE CARVALHO

Assunto/Ementa: Apuração de danos ambientais no Loteamento Jardim Brasil II.

Parte: GUARUJÁ VEÍCULOS CONSTRUÇÕES LTDA. - INTERESSADO
N CAO: 4698/2007 N Documento: 21/07

Município: VINHEDO

Assunto/Ementa: Averiguação de sub habitação na cidade de Vinhedo.

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE VINHEDO - INTERESSADO
N CAO: 4700/2007 N Documento: 17/07

Município: VINHEDO

Assunto/Ementa: Canalização do córrego Santo Antonio em área de preservação permanente.

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA - INTERESSADO
N CAO: 4702/2007 N Documento: 20/07

Município: VINHEDO

Assunto/Ementa: Vazamento de amônia no córrego Estiva, causando a mortandade de peixes, na Cidade de Louveira.

Parte: ICE FRUIT LOUVEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - INTERESSADO
N CAO: 4726/2007 N Documento: 14/07

Município: VINHEDO

Assunto/Ementa: Invasão de área de preservação permanente pelos loteamentos Nova Canudos e Jardim São Tomé.

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE VINHEDO - INTERESSADO
N CAO: 4732/2007 N Documento: 22/07

Município: VINHEDO

Assunto/Ementa: Poluição do ar causada por granjas.

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE VINHEDO - INTERESSADO

Conselho Superior
Edital DE 28.06.2007

O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, e Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo,

FAZ SABER que se acham abertas até o próximo dia 11.07.07 as inscrições ao concurso para o seguinte cargo vago:
PROCURADOR DE JUSTIÇA
PROMOÇÃO MERECIMENTO:
UM (01) CARGO DE PROCURADOR DE JUSTIÇA, para integrar a Procuradoria de Justiça Criminal, decorrente da aposentadoria do Doutor CLODOALDO FERREIRA.
A inscrição poderá ser instruída com informações, dados e documentos que propiciem a aferição do merecimento de acordo com os critérios objetivos previstos nos artigos 93, inciso II, alínea "c", da Constituição da República, aplicável por força da remissão constante do artigo 129, 4 da mencionada Carta, e no art. 70 do Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo (Ato n 005/94, de 18 de outubro de 1994), republicado no DO de 12.08.06 (Ato n 02/06, de 11.08.06).

A freqüência e o aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento serão aferidos em consonância com o decidido na reunião ordinária do colegiado realizada em 27 de março de 2007 (cf. ata publicada na edição de 30 de março de 2007, do Diário Oficial do Estado).

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados é expedido o presente edital com o prazo de 10 (dez) dias.

OBS. Os interessados deverão observar o disposto no art. 147, parágrafo 2 da Lei Complementar n 734/93.

OBS.: LEGISLAÇÃO CITADA:

1- Constituição Federal:

a) Art.93, II, "c": "aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela freqüência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento."

b) Art.129, 4: "aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93."

2. Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público.

Art. 70 - Para aferição do merecimento, o Conselho levará em conta:

I - os dados constantes de seu prontuário;

II - o exercício das funções institucionais com esforço e independência (v. decisão do Conselho Nacional do Ministério Público no proc. n 93/2006-76);

III - o volume de serviços da Promotoria de Justiça ocupada pelo candidato, bem como a sua operosidade;

IV suprimido (v. decisão do Conselho Nacional do Ministério Público no proc. n 93/2006-76);

V - a conduta do membro do Ministério Público na sua vida pública (suprimida a expressão "e particular", pelo Conselho Nacional do Ministério Público, conforme decisão no proc. n 93/2006-76);

VI suprimido (v. decisão do Conselho Nacional do Ministério Público no proc. n 93/2006-76);

VII - a dedicação no exercício do cargo (v. decisão do Conselho Nacional do Ministério Público no proc. n 93/2006-76);

VIII - a presteza ou pontualidade e a segurança no cumprimento das obrigações funcionais (v. arts. 129, 4, e 93, II, c, da CF) - (v. decisão do Conselho Nacional do Ministério Público no proc. n 93/2006-76);

IX - as iniciativas que resultaram na modificação de leis, orientações jurisprudenciais ou de procedimentos administrativos internos;

X - a eficiência no desempenho de suas funções, (suprimida a expressão "verificada através das referências dos Procuradores de Justiça em sua inspeção permanente, dos elogios insertos em julgados dos Tribunais, da publicação de artigos e trabalhos forenses de sua autoria e das observações feitas em correições e visitas de inspeção", pelo Conselho Nacional do Ministério Público, conforme decisão no proc. n 93/2006-76);

XI - a contribuição à organização e melhoria dos serviços judiciários e correlatos da Comarca;

XII - o número de vezes que já tenha participado de listas de promoção ou remoção, pelo critério de merecimento;

XIII - a freqüência e o aproveitamento em cursos oficiais, ou reconhecidos, de aperfeiçoamento (v. arts. 129, 4, e 93, II, c, da CF);

XIV - participação como conferencista, palestrante, autor de teses ou assistente em cursos, seminários e congressos de interesse institucional; (v. decisão do Conselho Nacional do Ministério Público no proc. n 93/2006-76);

XV - o aprimoramento de sua cultura jurídica, através da publicação de livros, teses, estudos, artigos e a obtenção de prêmios relacionados com sua atividade funcional;

XVI - a participação em debates, mesas redondas, painéis, exposições e conferências de cunho institucional (v. decisão do Conselho Nacional do Ministério Público no proc. n 93/2006-76);

XVII - o fato de ter exercido efetivamente seu cargo em Comarcas de difícil provimento, e sua permanência no cargo;

XVIII - a atuação em Comarca que apresente particular dificuldade para o exercício de suas funções;

XIX - a participação em atividades da Promotoria de Justiça que tenham trazido destacado retorno social;

XX - iniciativas que redundaram em reais benefícios para a comunidade;

XXI - atuação em inquéritos ou processos com especiais dificuldades e com grande relevância ou repercussão social;

XXII suprimido (v. decisão do Conselho Nacional do Ministério Público no proc. n 93/2006-76);

XXIII - iniciativas visando à defesa de prerrogativas institucionais; (v. decisão do Conselho Nacional do Ministério Público no proc. n 93/2006-76);

XXIV - elaboração de peças forenses que serviram de modelos para Centros de Apoio Operacional ou Promotorias de Justiça;

XXV - colaboração ou palestras em cursos de adaptação ou atualização de membros do Ministério Público; (v. decisão do Conselho Nacional do Ministério Público no proc. n 93/2006-76);

XXVI - notória especialização em matérias de interesse institucional;

XXVII suprimido (v. decisão do Conselho Nacional do Ministério Público no proc. n 93/2006-76);

XXVIII - exercício da função de professor em cursos de Direito;

XXIX - titulação universitária;

XXX - o tempo de exercício da entrância ou no cargo, bem como a posição relativa do interessado na lista de antigüidade, entre outros fatores (v. arts. 134 e 147, 2, c, da LOEMP).

1 - O Promotor de Justiça poderá encaminhar à Corregedoria-Geral do Ministério Público as informações que entender convenientes, de forma a complementar seu prontuário com dados objetivos que comprovem seu merecimento (v. art. 42, 1, da LOEMP).

2 - A aferição do merecimento independe da inscrição do candidato para todos os cargos vagos, ressalvado o disposto no art. 149, 1, da Lei Complementar n. 734/93 (v. Assento n. 3/94-CSMP)."

Aviso n 107/2007 - CSMP, DE 02/07/2007
O Conselho Superior do Ministério Público avisa, nos termos do artigo 211 de seu Regimento Interno, e para os fins do disposto no parágrafo 2 do artigo 9 da Lei n 7.347, de 24 de julho de 1985, que em sua Secretaria se encontram à disposição das Associações legitimadas, pelo prazo de 10 (dez) dias, os seguintes protocolados:
Cidadania

Protocol. N 59.159/07 2 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 189/99

Santos

Interessados: Alfredo Cordella, Jefferson Equipamentos de Som Ltda. e Prefeitura Municipal de Santos

Assunto: Apurar eventuais irregularidades no funcionamento de empresa
Cidadania

Protocol. N 60.352/07 1 vol. -1 Apensos/anexos

n de origem: 18/2005

Araçatuba

Interessados: Associação dos Ostomizados da Região de Araçatuba (AORA) e Prefeitura Municipal de Araçatuba

Assunto: Apurar eventuais irregularidades em processo licitatório por possível aquisição de materiais fora de especificação
Cidadania

Protocol. N 60.413/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 173/2006

São José do Rio Preto

Interessados: Juízo de Direito da 6 Vara Cível de São José do Rio Preto e Secretaria de Estado da Saúde (Direção Regional de Saúde de São José do Rio Preto DIR XXII)

Assunto: Apuração de eventual descumprimento de determinação judicial no fornecimento de medicamento
Cidadania

Protocol. N 60.871/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 40/06

Guaratinguetá

Interessados: CAO da Cidadania, Ministério Público Federal, FUNASA-Fundação Nacional de Saúde e Secretaria Municipal de Saúde de Guaratinguetá

Assunto: Verificação de eventual descumprimento das metas de vacinação fixadas pelo Ministério da Saúde
Cidadania

Protocol. N 60.876/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 05/07

Guaratinguetá

Interessados: Alexandre Fornitanini Vital e Serviço Municipal de Trânsito de Guaratinguetá

Assunto: Apurar eventual irregularidade no trânsito de veículos em cruzamento de vias públicas, que estariam colocando em risco a segurança das pessoas
Cidadania

Protocol. N 60.878/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 24/06

Catanduva

Interessados: Conselho Nacional de Justiça e Câmara Municipal de Pindorama

Assunto: Apurar eventual nepotismo
Cidadania

Protocol. N 60.897/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 02/2007

Assis

Interessados: Aparecido da Silva e Valter Gervazioni (prefeito)

Assunto: Apurar eventual prática de ato de improbidade administrativa
Cidadania

Protocol. N 60.902/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 223/07

Taubaté

Interessados: Taubaté Country Club

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na realização de eventos
Cidadania

Protocol. N 60.904/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 042/2006

Paraguaçu Paulista

Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo e Câmara Municipal de Lutécia

Assunto: Apurar eventual improbidade administrativa na contratação, sem concurso público, de advogados para exercerem cargos de procurador jurídico, assessor jurídico ou outra denominação equivalente
Cidadania

Protocol. N 60.905/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 20/06

Palmital

Interessados: Jairo de Souza, Prefeitura Municipal de Campos Novos Paulista, Sônia Maria Lima Peres e Valter Olivier de Moraes Franco (ex-prefeito)

Assunto: Apuração de eventual acúmulo ilegal de cargos
Cidadania

Protocol. N 60.912/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 19/06

Palmital

Interessados: Jairo de Souza, Prefeitura Municipal de Campos Novos Paulista, Silvia Gomes Franco Gabas e Valter Olivier de Moraes Franco (ex-prefeito)

Assunto: Apuração de eventual acúmulo ilegal de cargos
Cidadania

Protocol. N 60.916/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 4951/06

Assis

Interessados: Prefeitura Municipal de Assis

Assunto: Apurar eventual irregularidade na atuação de assessoria jurídica
Cidadania

Protocol. N 60.919/07 1 vol. -3 Apensos/anexos

n de origem: 18/06

Dois Córregos

Interessados: José Luiz Sangaletti, Prefeitura Municipal de Dois Córregos e Grael Consultoria e Assessoria Ltda

Assunto: Apurar eventual irregularidade na contratação de empresa
Cidadania

Protocol. N 60.954/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 3141/05

Assis

Interessados: Prefeitura Municipal de Assis

Assunto: Apurar eventual dano ao patrimônio público decorrente do desaparecimento de livros
Cidadania

Protocol. N 60.971/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 64/06

Quatá

Interessados: Sidinei Rodrigues (vereador) e José Roberto Pinheiro Nunes

Assunto: Apuração de eventual contratação irregular de servidor
Cidadania

Protocol. N 60.986/07 3 vol. -3 Apensos/anexos

n de origem: 122/03

Bauru

Interessados: Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru - Funprev e Prefeitura Municipal de Bauru

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades ocorridas pela falta de repasse de verbas que deveriam ser repassadas pela Prefeitura a entidade previdenciária municipal
Cidadania

Protocol. N 61.046/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 03/07

Olímpia

Interessados: Olímpia Futebol Clube e Prefeitura Municipal de Olímpia

Assunto: Apurar as condições de segurança e salubridade no Estádio Municipal de Olímpia
Cidadania

Protocol. N 61.053/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 12/07

Cruzeiro

Interessados: Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Cidadania e Município de Cruzeiro

Assunto: Apurar eventual não alcance das metas de vacinação impostas pelo Ministério da Saúde
Cidadania

Protocol. N 61.059/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 209/06

São José dos Campos

Interessados: Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo, Vereador Cristiano Pinto Ferreira, André Luiz Vieira e Câmara Municipal de São José dos Campos

Assunto: Apuração de eventual dano ao erário e ato de improbidade administrativa, na conduta de vereador
Cidadania

Protocol. N 61.063/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 16/06

Cotia

Interessados: Rosely Bolli, PJB Assessoria e Informática Ltda., Carlos Roberto Bolli e Prefeitura Municipal de Cotia

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em licitação
Cidadania

Protocol. N 61.145/07 11 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 20/07

Diadema

Interessados: Câmara Municipal de Diadema, Relux Pinturas e Impermeabilização, Engelc Eng Ltda, ECG Engenharia. Construções, Geotecnia Ltda e LC EngenhariaConstruções Ltda

Assunto: Apurar eventual superfaturamento em obra pública
Cidadania

Protocol. N 61.149/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 39/07

São Bernardo do Campo

Interessados: Tiago Corrêa da Silva e Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na duplicação da estrada Galvão Bueno
Cidadania

Protocol. N 61.151/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 05/07

São Bernardo do Campo

Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo

Assunto: Apurar eventual superfaturamento em licitação pública para contratação de serviços de instalação e manutenção em sistemas de proteção contra descargas atmosféricas (pára-raios) nas unidades escolares
Cidadania

Protocol. N 61.455/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 39/06

Ilhabela

Interessados: Prefeitura Municipal de Ilhabela e Talavassos Construção e Comércio Ltda

Assunto: Apurar eventuais irregularidades no pagamento de empréstimos pela Prefeitura Municipal
Cidadania

Protocol. N 61.459/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 10/06

Catanduva

Interessados: Prefeitura Municipal de Elisiário

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no recebimento do benefício do programa "Bolsa Escola"
Cidadania

Protocol. N 61.463/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 131/06

Jacareí

Interessados: Maria Elsa Cardoso Santos e Prefeitura Municipal de Jacareí

Assunto: Apurar a não realização de cirurgia de laqueadura pelo SUS
Cidadania

Protocol. N 61.464/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 10/06

Barretos

Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Câmara Municipal de Colômbia e Willian Monteiro Prado (ex-presidente da Câmara Municipal)

Assunto: Apurar eventual recebimento de subsídios a maior
Cidadania

Protocol. N 61.469/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 31/07

Cruzeiro

Interessados: José Maurício de Almeida e Prefeitura Municipal de Cruzeiro

Assunto: Apuração de eventual irregularidade na ausência de resposta a requerimento formulado pelo representante junto à Prefeitura
Cidadania

Protocol. N 61.470/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 10/06

Cruzeiro

Interessados: José Reinaldo da Luz, Prefeitura Municipal de Cruzeiro, Celso de Almeida Lage (Prefeito), Joaquim Fonseca e Griffon Serviços e Associados S/S

Assunto: Apuração de fatos ocorridos na Prefeitura Municipal de Cruzeiro, consistentes na violação de dispositivo da Lei Orgânica Municipal
Cidadania

Protocol. N 61.472/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 05/07

Votuporanga

Interessados: Alberto César de Caíres, Prefeitura Municipal de Álvares Florence, João Batista Correia Sales e Adílson Batista Leite (ex-prefeitos)

Assunto: Apuração de possível prática de improbidade administrativa em razão da ausência de cobrança dos lançamentos tributários - exercícios de 1994 e 1999
Cidadania

Protocol. N 61.476/07 2 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 04/06

Pindamonhangaba

Interessados: José Roberto Cornetti Veloso e Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba

Assunto: Apuração de eventual contratação irregular de agentes comunitários de saúde pela Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba, no exercício de 2005
Cidadania

Protocol. N 61.478/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 58/03-A

Capão Bonito

Interessados: Valdomiro Bueno Ferreira e outros, Prefeitura Municipal de Capão Bonito, Fazenda Sakamoto e Alceu Takeshi Sakamoto

Assunto: Apuração de eventual utilização de máquinas da Prefeitura em serviços particulares na fazenda Sakamoto e recebimento de pagamento do serviço por servidores municipais
Cidadania

Protocol. N 61.480/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 58/06

Riolândia

Interessados: Acácio Mendonça de Souza ME e Prefeitura Municipal de Riolândia

Assunto: Apurar eventuais irregularidades em compras efetuadas pela Prefeitura Municipal
Cidadania

Protocol. N 61.487/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 04/06

Santa Adélia

Interessados: Controladoria-Geral da União e Prefeitura Municipal de Santa Adélia

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades administrativas na aplicação de recursos federais
Cidadania

Protocol. N 61.489/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 05/07

Pindamonhangaba

Interessados: José Roberto Cornetti Veloso e Câmara Municipal de Pindamonhangaba

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na criação de cargos em comissão pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pindamonhangaba
Cidadania

Protocol. N 61.490/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 20/05

Angatuba

Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Ministério Público do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de Campina do Monte Alegre

Assunto: Apurar eventual irregularidade na remuneração de agentes políticos - exercício de 2003
Cidadania

Protocol. N 61.505/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 107/06

São Sebastião

Interessados: Maria Aparecida Cardoso Martins e Modesto Koji Ono (vereador)

Assunto: Apurar eventual ato de improbidade administrativa de promoção pessoal de vereador
Cidadania

Protocol. N 61.506/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 10/00-B

Capão Bonito

Interessados: Câmara Municipal de Ribeirão Grande, Prefeitura Municipal de Ribeirão Grande e André Luís Luengo (ex-prefeito)

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nas despesas com pagamento de alugueres em favor de funcionário público, sem a formalização legal de convênio - exercício de 1995
Cidadania

Protocol. N 61.507/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 68/05

São Sebastião

Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de São Sebastião e Izabel Raitz ME

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em contrato administrativo de fornecimento de água
Cidadania

Protocol. N 61.509/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 765/06

São Sebastião

Interessados: COOPERPESCASS-Cooperativa de Pesca de São Sebastião e Colônia de Pescadores Z-14

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na restrição do uso de cooperativa de pesca
Cidadania

Protocol. N 61.512/07 2 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 40/2006

Jacareí

Interessados: Prefeitura Municipal de Jacareí e Empresa Osteo Sanfla

Assunto: Apuração de eventual irregularidade quanto à cobrança de materiais ortopédicos fornecidos pela empresa Osteo Sanfla à Santa Casa de Misericórdia de Jacareí
Cidadania

Protocol. N 61.513/07 2 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 57/2006

Jacareí

Interessados: Itamar Alves de Oliveira (Vereador), Prefeitura Municipal de Jacareí e Concessionária Hora Park Sistema de Estacionamento Rotativo S/C Ltda.

Assunto: Apuração de eventual irregularidade tanto na delegação do poder de polícia quanto na remuneração de concessionária
Cidadania

Protocol. N 61.514/07 2 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 68/2005

Jacareí

Interessados: 3 Promotoria de Justiça de Jacareí, Creche Escola El Shadai e Prefeitura Municipal de Jacareí

Assunto: Apuração de eventual irregularidade em estabelecimento de ensino
Cidadania

Protocol. N 61.515/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 20/05

Capão Bonito

Interessados: Prefeitura Municipal de Ribeirão Grande

Assunto: Apurar eventuais restos a pagar de educação de exercício anterior
Cidadania

Protocol. N 61.516/07 2 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 04/2007

Arujá

Interessados: Ministério Público do Trabalho-Coordenadoria da Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos e Câmara Municipal de Arujá

Assunto: Apurar eventual ocorrência de irregularidades na forma do provimento dos cargos
Cidadania

Protocol. N 61.517/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 16/07

Capão Bonito

Interessados: Anésio de A. Campos Neto e outros e Prefeitura Municipal de Capão Bonito

Assunto: Apuração de eventual interrupção por meio de greve da prestação de serviços de saúde em razão de atrasos nos pagamentos de salários de médicos e deficiências no suprimento de materiais de consumo
Cidadania

Protocol. N 61.518/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 12/01-B

Capão Bonito

Interessados: Prefeitura Municipal de Guapiara, Walter Martins de Oliveira (ex-Prefeito), José Benedito Padilha e Aparecido Caitano Looze

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em leilão para alienação de bens inservíveis
Cidadania

Protocol. N 61.523/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 444/2006

Campinas

Interessados: GAERO - Campinas, Arnaldo Braz, Valdemar Brás e João César Chiqueto (GACP-Grupo de Apoio as Pessoas com Câncer)

Assunto: Apurar eventual irregularidade no emprego de donativos
Cidadania

Protocol. N 61.539/07 2 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 06/07

Votuporanga

Interessados: João Martins de Arruda, Júlio César Grassato, Prefeitura e Câmara Municipal de Álvares Florence

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na acumulação remunerada de funções públicas por Júlio César Grassato, durante o mandato de Vereador do Município de Álvares Florence, nos exercícios de 1999-2000
Cidadania

Protocol. N 61.540/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 13/05

Angatuba

Interessados: Secretaria Municipal de Educação e Prefeitura Municipal de Campina do Monte Alegre

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na aplicação de recursos do FUNDEF
Cidadania

Protocol. N 61.543/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 06/07

Riolândia

Interessados: Supermercado Viana Ltda ME e Prefeitura Municipal de Riolândia

Assunto: Apurar eventuais irregularidade em compras de merenda escolar
Cidadania

Protocol. N 61.544/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 11/06

Angatuba

Interessados: Prefeitura Municipal de Campina do Monte Alegre

Assunto: Apurar eventuais irregularidades em concessão de benefícios sociais pela Prefeitura Municipal
Cidadania

Protocol. N 61.546/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 15/07

Catanduva

Interessados: Orivaldo Tenório Vasconcelos e Tebe Concessionária de Rodovias

Assunto: Apurar eventual risco a transeuntes em rodovia
Cidadania

Protocol. N 61.548/07 3 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 10/04

Paulo de Faria

Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Paulo de Faria

Assunto: Apuração de eventual irregularidade na remuneração do prefeito e de vereadores
Cidadania

Protocol. N 61.549/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 74/2006

Jacareí

Interessados: Afae Adel Abou Zaher, Fundação Cultural Jacarehy e Joaquim Caetano Filho (diretor)

Assunto: Apurar eventual irregularidade na "Casa Viva Vida"
Cidadania

Protocol. N 61.571/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 16/04

Cardoso

Interessados: Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo e Sociedade São Vicente de Paulo de Cardoso

Assunto: Apurar eventuais irregularidades em asilo
Cidadania

Protocol. N 61.572/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 10/06

Cardoso

Interessados: Ministério Público do São Paulo - Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão de Cardoso, Câmara Municipal de Mira Estrela e Odair Jacinto Nogueira

Assunto: Apuração de eventual ocorrência de gastos públicos indevidos pela Câmara Municipal de Mira Estrela com viagem ao exterior por vereador
Cidadania

Protocol. N 61.573/07 2 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 04/06

Cardoso

Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de Mira Estrela

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no procedimento administrativo de sorteio e contemplação das casas do Conjunto Habitacional "Mira Estrela E"
Cidadania

Protocol. N 61.576/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 19/07

Votuporanga

Interessados: Tribunal Regional do Trabalho da 15 Região - Vara do Trabalho de Votuporanga e SAEV - Superintendência de Água e Esgoto de Votuporanga

Assunto: Apuração de eventual irregularidade na contratação de servidor sem concurso público
Cidadania

Protocol. N 61.581/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 33/07

Catanduva

Interessados: Clube Recreativo Higienópolis

Assunto: Apurar eventual irregularidade em evento
Cidadania

Protocol. N 61.604/07 1 vol. -2 Apensos/anexos

n de origem: 15/06

Itajobi

Interessados: André Rogério dos Santos e Prefeitura Municipal de Marapoama

Assunto: Apurar eventual ato de improbidade administrativa consistente na manipulação do concurso público n 1/06
Cidadania

Protocol. N 61.670/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 87/06

Jacareí

Interessados: Patrícia dos Santos Abreu e Prefeitura Municipal de Jacareí

Assunto: Solicitação do fornecimento de medicamento à munícipe
Cidadania

Protocol. N 61.678/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 116/06

Jacareí

Interessados: Sindicato dos Trabalhadores dos Serviços de Água e Esgoto do Município de Jacareí, Joaquim Caetano Filho, Marcos Vinícius Lessa Pinto e Prefeitura Municipal de Jacareí

Assunto: Apuração de eventual participação de funcionários públicos em campanha eleitoral de candidato a Deputado Federal, durante o expediente de trabalho
Cidadania

Protocol. N 61.682/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 06/06

Urânia

Interessados: Ângela dos Santos e CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na concessão der casas da CDHU
Cidadania

Protocol. N 61.691/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 18/06

Itajobi

Interessados: Câmara Municipal de Maraporama e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Assunto: Apurar eventuais irregularidades na prestação de contas de Câmara Municipal
Cidadania

Protocol. N 61.693/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 20/07

Votuporanga

Interessados: Comandante da Terceira Companhia de Polícia Militar e Comissão Organizadora da 18 Festa do Peão de Álvares Florence

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na segurança da 18 Festa do Peão de Álvares Florence
Cidadania

Protocol. N 61.696/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 96/06

São Sebastião

Interessados: Michel da Ressurreição e Prefeitura Municipal de São Sebastião

Assunto: Apuração de eventual alteração irregular da Lei Complementar 76/06, que alterou a Lei Municipal 359/81 (Estatuto do Servidor Público Municipal)
Cidadania

Protocol. N 61.698/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 02/07

Cruzeiro

Interessados: Diego Alejandro, Prefeitura Municipal de Cruzeiro e Escola Estadual Prof. Arnolfo Azevedo

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na construção de "quiosques" em área pertencente a Escola Estadual
Cidadania

Protocol. N 61.704/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 226/06

Sorocaba

Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de Sorocaba

Assunto: Apuração de eventuais problemas causados por sinalização falha no trânsito de Sorocaba
Cidadania

Protocol. N 61.710/07 2 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 06/05

Itapevi

Interessados: João Carlos Caramez, Sérgio Montanheiro e Câmara Municipal de Itapevi

Assunto: Apuração de eventual prática de ato de improbidade administrativa
Cidadania

Protocol. N 61.712/07 2 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 22/06

Caraguatatuba

Interessados: Saad Trabulsi, Construtora Alarcon e Prefeitura Municipal de Caraguatatuba

Assunto: Apuração de eventuais dificuldades relativas a exercício de direitos junto à Municipalidade, em decorrência de possível perseguição e irregularidades em contrato envolvendo a Prefeitura e a Construtora Alarcon
Cidadania

Protocol. N 61.713/07 2 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 13/04

Cardoso

Interessados: Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo e Irmandade Santa Casa de Cardoso

Assunto: Apurar eventuais irregularidades em hospital
Cidadania

Protocol. N 61.714/07 2 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 11/04

Paulo de Faria

Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal e Câmara Municipal de Riolândia

Assunto: Apurar eventual irregularidade consistente na remuneração percebida no exercício de 1998
Cidadania

Protocol. N 61.723/07 2 vol. -1 Apensos/anexos

n de origem: 18/2004

Guaratinguetá

Interessados: AMBEC - Associação dos Moradores do Belveder Clube dos 500 e Prefeitura Municipal de Guaratinguetá

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em loteamento e descumprimento da Lei Municipal n 3.558, de 10 de dezembro de 2001 (FUNCOC)
Cidadania

Protocol. N 61.728/07 3 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 367/05

Paulo de Faria

Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Câmara Municipal de Riolândia e Rita de Cássia Soares Azeredo

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na prestação de contas, no exercício de 2001/2002
Cidadania

Protocol. N 61.731/07 4 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 19/04

Lorena

Interessados: Prefeitura Municipal de Canas

Assunto: Apurar irregularidades na prestação de contas da Prefeitura Municipal
Cidadania

Protocol. N 61.736/07 4 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 14/05

Angatuba

Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de Campina do Monte Alegre

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nas contas da Prefeitura Municipal de Campina do Monte Alegre, referentes ao exercício de 2003
Cidadania

Protocol. N 61.745/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 24/06

Pedregulho

Interessados: Prefeitura Municipal de Pedregulho

Assunto: Apurar eventual irregularidade em contratação de servidor público
Cidadania

Protocol. N 61.755/07 4 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 01/07

Catanduva

Interessados: Marcílio Dias Pereira (vereador), IBAM-Instituto Brasileiro de Administração Municipal e Prefeitura Municipal de Catanduva

Assunto: Apurar eventual irregularidade na dispensa de licitação para contratação de empresa administradora dos recursos de crédito de financiamento
Cidadania

Protocol. N 62.542/07 3 vol. -2 Apensos/anexos

n de origem: 13/03

Cruzeiro

Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Câmara Municipal de Cruzeiro

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nas contas - ano de 1998
Cidadania

Protocol. N 62.550/07 6 vol. -1 Apensos/anexos

n de origem: 166/2000

Capital

Interessados: Promotoria de Justiça Criminal, Delegacia Geral de Polícia do Estado de São Paulo e outros

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no processo licitatório para reforma da Delegacia Pública de Monções
Cidadania

Protocol. N 62.570/07 6 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 22/02

Olímpia

Interessados: Adilson José Fernandes e outros, Prefeitura Municipal de Severínia e Isidoro João Camacho

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na administração de Isidoro João Camacho, Prefeito Municipal de Severínia
Cidadania

Protocol. N 62.741/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 03/07

Pedregulho

Interessados: Prefeitura Municipal de Rifaina

Assunto: Apurar eventual ato de improbidade administrativa em Prefeitura Municipal
Cidadania

Protocol. N 62.742/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 03/07

Ipuã

Interessados: Elaine Aparecida da Silva, Ana Maria Moreira e Prefeitura Municipal de Ipuã

Assunto: Apurar eventual irregularidade em concurso público
Cidadania

Protocol. N 62.750/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 17/06

Pedregulho

Interessados: Dirceu Pólo e Prefeitura Municipal de Pedregulho

Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa consistente em dispensa de empregado público contratado mediante concurso público, durante os anos de 1997 a 2004
Cidadania

Protocol. N 62.755/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 98/06

Franca

Interessados: DIR XIII de Franca

Assunto: Apurar eventual irregularidade na não apresentação e atualização anual de declaração de bens e valores que compõem o patrimônio privado de servidores públicos
Cidadania

Protocol. N 62.782/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 16/03

Iguape

Interessados: Rosa Maria Vassão Braga, Graça Eliana do Valle Barreiros e Prefeitura Municipal de Ilha Comprida

Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa na realização do concurso n 01/2003 para o provimento de cargos de monitor de desenvolvimento infantil e professor de educação artística, estando o concurso anterior dentro do prazo de validade
Cidadania

Protocol. N 62.789/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 01/07

Batatais

Interessados: Estádio Dr Osvaldo Scatena

Assunto: Apurar eventuais irregularidades quanto a segurança de estádio
Cidadania

Protocol. N 62.799/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 70/2007

Franca

Interessados: Prefeitura Municipal de Cristais Paulista e Hélio Kondo (Prefeito)

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na contratação de escritórios de advocacia ou de advogados
Cidadania

Protocol. N 62.862/07 2 vol. -6 Apensos/anexos

n de origem: 11/00

Santa Adélia

Interessados: Associação Julia Ruette e Prefeitura Municipal de Santa Adélia

Assunto: Apurar eventuais irregularidades administrativas decorrentes de aplicação de repasses de Prefeitura Municipal
Cidadania

Protocol. N 62.874/07 7 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 08/06

Presidente Bernardes

Interessados: Prefeitura Municipal de Emilianópolis

Assunto: Apurar eventuais irregularidades nas despesas com medicamentos, material hospitalar, materiais de escritório e papelaria, relativas às contas do exercício de 2003
Cidadania

Protocol. N 62.877/07 8 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 18/05

Itapevi

Interessados: Câmara Municipal de Itapevi

Assunto: Apurar eventuais irregularidades nas contas do poder legislativo
Cidadania

Protocol. N 62.880/07 8 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 21/04

São Sebastião

Interessados: Carlos Gonçalves da Silva e Petrobrás S/A

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em licitações
Cidadania

Protocol. N 62.882/07 17 vol. -6 Apensos/anexos

n de origem: 19/04

Paulo de Faria

Interessados: DER, Prefeitura Municipal de Paulo de Faria e Usina Moema

Assunto: Apurar eventual má conservação da SP-332, em razão da falta de manutenção e obras adequadas
Cidadania

Protocol. N 62.884/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 96/07

Ituverava

Interessados: José Araújo Pereira Neto e Associação dos Funcionários do Município de Ituverava

Assunto: Apurar eventuais irregularidades em descontos em folha de pagamento realizados por associação de classe
Cidadania

Protocol. N 62.975/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 51/06

São Caetano do Sul

Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo e Ouvidoria Pública da Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul

Assunto: Apurar eventual criação de cargos de provimento efetivo indevidamente rotulados como cargos de comissão
Cidadania

Protocol. N 62.976/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 29/06

São Caetano do Sul

Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo e Fundo Social de Solidariedade da Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul

Assunto: Apurar eventual criação de cargos de provimento efetivo indevidamente rotulados como cargos de comissão
Cidadania

Protocol. N 62.977/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 52/06

São Caetano do Sul

Interessados: Prefeitura Municipal de São Caetano

Assunto: Apurar eventual existência de cargos de provimento efetivo indevidamente rotulados como cargos em comissão
Cidadania

Protocol. N 62.981/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 54/05

Diadema

Interessados: José Gomes Neto e Câmara Municipal de Diadema

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na obtenção indevida de vantagens e desvio de função na Câmara Municipal de Diadema
Cidadania

Protocol. N 63.026/07 4 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 41/06

Santo André

Interessados: GAERCO / ABC, Jornal ABC Repórter, Diário do Grande ABC e Prefeitura Municipal de Santo André

Assunto: Apuração de eventual irregularidade na contratação direta da empresa "Diário do Grande ABC" pela Municipalidade de Santo André
Cidadania

Protocol. N 63.168/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 619/07

Capital

Interessados: Fábio Gardenal Inácio e Diretoria de Ensino do Estado de São Paulo

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em não credenciamento de aluno de Ensino a Distância para concorrer a atribuição de aulas em 2007
Cidadania

Protocol. N 63.171/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 094/05

Capital

Interessados: Empreendimento São Miguel Paulista E-9, CDHU e Centro de Entidades Populares

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na construção, em regime de mutirão, de empreendimento
Cidadania

Protocol. N 63.173/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 151/06

Capital

Interessados: 2 Vara Federal Criminal de Curitiba e Nelson Kagan

Assunto: Apuração de suposto enriquecimento ilícito de agente público
Cidadania

Protocol. N 63.174/07 1 vol. -1 Apensos/anexos

n de origem: 638/06

Capital

Interessados: Vereador José Police Neto, Prefeitura Municipal de São Paulo, Secretaria Municipal de Educação, Instituto Paulo Freire-IPF e Centro de Estudos e Pesquisa em Educação (CENPEC)

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em contrato celebrado para serviços de assessorias técno-pedagógicas
Cidadania

Protocol. N 63.175/07 1 vol. -2 Apensos/anexos

n de origem: 662/06

Capital

Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Hospital do Servidor Público Municipal e Camilo Engenharia Ltda.

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na contratação de empresa para execução de serviços de manutenção de circuitos elétricos
Cidadania

Protocol. N 63.231/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 706/06

Capital

Interessados: Jaime Waisman, Secretaria Estadual de Transportes Metropolitanos, Herjack Engenharia e Serviços Ltda. e PROTRAN Engenharia Ltda.

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em licitação
Cidadania

Protocol. N 63.234/07 4 vol. -2 Apensos/anexos

n de origem: 073/02

Capital

Interessados: Secretaria Estadual dos Transportes, DERSA e Ultratec Engenharia S/A

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em contrato, em virtude de obras na Rodovia Carvalho Pinto
Cidadania

Protocol. N 63.236/07 2 vol. -1 Apensos/anexos

n de origem: 187/2003

Capital

Interessados: Companhia do Metropolitano de São Paulo e Themag Engenharia e Gerenciamento S/C Ltda.

Assunto: Apurar eventuais irregularidades em contrato firmado para prestação de serviços técnicos especializados para elaboração de projeto executivo de obra na estação Vila Madalena do Metrô
Cidadania

Protocol. N 63.656/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 979

Carapicuíba

Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de Carapicuíba

Assunto: Apurar eventual publicidade insuficiente de edital de licitação
Cidadania

Protocol. N 64.070/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 06/07

Diadema

Interessados: CEMO-Centro de Engenharia Medicina Ocupacional S/C Ltda., SANED-Companhia de Saneamento de Diadema e MED MASTER Consultoria em Saúde Ocupacional S/C Ltda.

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em processo de compra
Cidadania

Protocol. N 64.071/07 2 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 10/07

Diadema

Interessados: Viação Imigrantes, mães de alunos do Bairro Santa Fé/Eldorado e Prefeitura Municipal de Diadema

Assunto: Apuração das condições do transporte público e eventual irregularidade na redução da frota de ônibus
Cidadania

Protocol. N 64.267/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 586.1.188.2/06

Ribeirão Preto

Interessados: Rafael Antônio da Silva (deputado), DER e SEMA

Assunto: Apuração de possíveis irregularidades em obras da Rodovia Abrão Assed
Cidadania

Protocol. N 64.268/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 4/07

São Carlos

Interessados: Rosimar Aparecida Pedrino Simão e outros e Câmara Municipal de São Carlos

Assunto: Apuração de eventual irregularidade em pagamento do salário de assessora parlamentar
Cidadania

Protocol. N 64.290/07 5 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 02/07

Pontal

Interessados: Sindicato dos Servidores Públicos de Pontal e Prefeitura Municipal de Pontal

Assunto: Apurar eventual irregularidade no fornecimento de cestas básicas
Cidadania

Protocol. N 64.298/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 1344/07

Capital

Interessados: Rolando José Santoro Neto e Secretaria Municipal de Infra-Estrutura Urbana

Assunto: Apurar eventual irregularidade em acumulação de vencimentos
Cidadania

Protocol. N 64.303/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 298/2007

Capital

Interessados: Aline Márcia Palmeira Pereira e outros e Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Assunto: Apuração de eventual irregularidade no concurso para o cargo de escrevente técnico judiciário para a 46 Circunscrição Judiciária - São José dos Campos
Cidadania

Protocol. N 64.307/07 2 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 378/06

Capital

Interessados: Boxfile Importação e Exportação Ltda., IMESP e Aceco TI Ltda.

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na contratação de empresa
Cidadania

Protocol. N 64.311/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 03/05

Pariquera-Açu

Interessados: Cadeia Pública Feminina de Pariquera-açu, Marcos Augusto Ribeiro de Almeida e Governo do Estado de São Paulo

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na privação dos direitos das detentas de cadeia pública feminina
Cidadania

Protocol. N 64.324/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 07/07

Itanhaém

Interessados: Valdir Gonçalves Mendes, Cláudio Antônio Serroni de Oliva, Prefeitura e Câmara Municipal de Itanhaém

Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa, por omissão
Cidadania

Protocol. N 64.334/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 10/07 - 49/07

Atibaia

Interessados: Cleber Stevens Gerage, Prefeitura Municipal de Atibaia e Júlio César Leite

Assunto: Apurar eventual prejuízo ao serviço público em virtude da dispensa de servidor para estudar em instituição de ensino superior
Cidadania

Protocol. N 64.338/07 2 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 019/06

Itararé

Interessados: Prefeitura Municipal de Itararé

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no uso de carro oficial para fins particulares
Cidadania

Protocol. N 64.339/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 87/07

Santos

Interessados: Rohr S/A Estruturas Tubulares e Prefeitura Municipal de Santos

Assunto: Apurar eventuais irregularidades em licitação
Cidadania

Protocol. N 64.343/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 574/05

Capital

Interessados: Sindicato dos Investigadores de Polícia do Estado de São Paulo, Secretaria Estadual de Segurança Pública e Delegacia Geral de Polícia

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nas escoltas de presos - desvio de função
Cidadania

Protocol. N 64.353/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 18/2005

Limeira

Interessados: Valmir Aparecido Caetano, SAAE, Prefeitura Municipal de Limeira e ENGEP - Engenharia e Pavimentação Ltda

Assunto: Apuração de eventual irregularidade no contrato celebrado para construção de uma ponte na estrada LIM-486
Cidadania

Protocol. N 64.374/07 2 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 16/2006

Limeira

Interessados: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Limeira e Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Limeira

Assunto: Apuração de eventual carência de recursos humanos (pediatras e neonatologistas) nas unidades de terapia intensiva neonatal, semi-intensiva neonatal e pronto socorro infantil da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Limeira
Cidadania

Protocol. N 64.376/07 2 vol. -1 Apensos/anexos

n de origem: 04/04

Santa Rosa de Viterbo

Interessados: Promotoria de Justiça da Cidadania de Santa Rosa do Viterbo, Câmara e Prefeitura Municipal de Santa Rosa do Viterbo e Conselho Tutelar de Santa Rosa do Viterbo

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na gestão da verba destinada ao Conselho Tutelar no ano de 2003
Cidadania

Protocol. N 64.389/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 005/07

São Carlos

Interessados: Polícia Militar do Estado de São Paulo e Torcidas Organizadas Sancaloucos, Independentes e Mancha São Carlos

Assunto: Apurar eventual ocorrência de violência nas proximidades do Estádio Luiz Augusto de Oliveira
Cidadania

Protocol. N 64.391/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 06/06

Santa Rita do Passa Quatro

Interessados: Câmara Municipal de Santa Rita do Passa Quatro, Paulo Cesar Missiato e outros

Assunto: Apuração de eventuais atos de improbidade administrativa dos vereadores de Santa Rita do Passa Quatro
Cidadania

Protocol. N 64.394/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 129/06

Piracicaba

Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Prefeitura e Câmara Municipal de Saltinho

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em emendas a Projeto de Lei
Cidadania

Protocol. N 64.395/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 677.1.198.2/06

Ribeirão Preto

Interessados: Luiz Roberto Alves Cangussu, Escola Municipal de Ensino Fundamental e Médio "Alpheu Gasparini" e Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto

Assunto: Apuração de eventual irregularidade na contratação de empresa para realizar a reforma do EMEFEM Alpheu Gasparini
Cidadania

Protocol. N 64.527/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 13/2006

Vargem Grande Paulista

Interessados: Luiz Trivilin e Prefeitura Municipal de Vargem Grande Paulista - Secretaria de Ações e Desenvolvimento Humano

Assunto: Apuração de eventual ocorrência de poluição acústica e sonora
Cidadania

Protocol. N 64.528/07 1 vol. -4 Apensos/anexos

n de origem: 16/03

Vargem Grande Paulista

Interessados: José Rivail Bueno, Prefeitura Municipal de Vargem Grande Paulista, Roque de Moraes (Prefeito) e outros

Assunto: Apurar eventual ato de improbidade administrativa por possível irregularidade em procedimentos licitatórios
Cidadania

Protocol. N 64.531/07 2 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 027/04

Vargem Grande Paulista

Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de Vargem Grande Paulista

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na contratação de servidores sem concurso público
Cidadania

Protocol. N 64.612/07 2 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 18/07

São Bernardo do Campo

Interessados: Organização Não Governamental Brasileiro Por Paixão e Associação de Ensino Superior do ABC (Faculdade de Integração Americana - FIA)

Assunto: Apurar eventual irregularidade na aplicação de multas pela associação
Cidadania

Protocol. N 65.129/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 24/06

Embu Guaçu

Interessados: Maria Cristina Conselheiro e Prefeitura Municipal de Embu Guaçu

Assunto: Apuração de eventual irregularidade na prestação de serviço público em benefício de particular
Cidadania

Protocol. N 65.199/07 3 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 15/07

Itu

Interessados: Herculano Castilho Passos Junior (prefeito), Prefeitura Municipal de Itu e Antonio Sérgio Baptista Advogados Associados S/C Ltda

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na contratação de advogado para prestação de serviços técnicos jurídicos, sob inexigibilidade de licitação - ano de 1998
Cidadania

Protocol. N 65.265/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 38/07

Sorocaba

Interessados: Câmara Municipal de Sorocaba

Assunto: Apurar eventuais irregularidades na utilização de veículos oficiais
Cidadania

Protocol. N 65.311/07 3 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 42/06

Itu

Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Itu e PRODEMI - Progresso e Desenvolvimento de Itu

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no concurso público n 01/2002
Cidadania

Protocol. N 65.512/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 028/07

Sorocaba

Interessados: Francisco França da Silva (vereador) e Prefeitura Municipal de Sorocaba

Assunto: Apuração de eventual omissão na implantação do SAMU
Cidadania

Protocol. N 65.546/07 1 vol. -4 Apensos/anexos

n de origem: 09/04

Santa Rosa de Viterbo

Interessados: Eduardo D. Vilas Bôas Bertocco e Prefeitura Municipal de Santa Rosa de Viterbo

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na execução de contrato de licitação para a construção de um posto de atendimento médico e odontológico
Cidadania

Protocol. N 65.556/07 7 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 003/2006

Pontal

Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal e Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Pontal

Assunto: Apurar eventuais irregularidades em convênio firmado para repasse de verbas destinadas a contratação de pessoal
Cidadania

Protocol. N 65.585/07 9 vol. -9 Apensos/anexos

n de origem: 256/03

Capital

Interessados: Secretaria Estadual da Administração Penitenciária

Assunto: Apurar eventuais irregularidades em concurso público
Cidadania

Protocol. N 65.638/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 43/06

Itapevi

Interessados: Prefeitura Municipal de Itapevi, Dalvani Anália Nasi Caramez (ex-prefeita) e Maria Aparecida dos Santos

Assunto: Apurar eventual irregularidade em nomeação para cargo em comissão sem comprovação da escolaridade necessária
Cidadania

Protocol. N 66.972/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 02/07

Monte Mor

Interessados: Prefeitura Municipal de Monte Mor

Assunto: Apurar eventual irregularidade em placas fixadas em obras públicas
Cidadania

Protocol. N 67.507/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 436/07

Osasco

Interessados: Pedro Milton Nogueira e Prefeitura Municipal de Osasco

Assunto: Apurar eventuais irregularidades nos pagamentos de diligências de oficiais de justiça
Cidadania

Protocol. N 67.556/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 46/06

Guarulhos

Interessados: Isabelle Bernarde e Secretaria Municipal de Cultura de Guarulhos

Assunto: Apurar eventuais irregularidades em edital
Cível

Protocol. N 61.502/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 32/04

Pindamonhangaba

Interessados: Lar de Velhos "Irmã Terezinha"

Assunto: Apuração das condições de abrigamento e tratamento a idosos internos
Cível

Protocol. N 64.266/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 32/06

Bragança Paulista

Interessados: Yole Zamana Ferreira

Assunto: Apuração de eventual situação de risco de idosa
Cível

Protocol. N 64.397/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 026/06

Piracicaba

Interessados: Delegacia de Defesa da Mulher de Piracicaba e outros

Assunto: Apurar eventuais maus tratos a idosa
Cível

Protocol. N 64.611/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 49/05

São Bernardo do Campo

Interessados: Neuza Maria Cabrini Marques e outro e Aquacentro Solidário Assunção - CREEBA

Assunto: Verificação de eventual violação de direitos de pessoas com deficiência, que tiveram seus tratamentos de apoio interrompidos em razão de paralisação do atendimento de hidroterapia
Cível

Protocol. N 65.232/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 84/05

Piracicaba

Interessados: Iraci Toffoletto Pelosi, Odair Toffoletto e Maria da Conceição Toffoletto

Assunto: Apurar eventual uso indevido de pensão previdenciária de idosa
Cível

Protocol. N 65.940/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 48/07

Ferraz de Vasconcelos

Interessados: Conselho Tutelar de Ferraz de Vasconcelos, Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos e Escola de Educação Especial da APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mogi das Cruzes

Assunto: Apurar notícia acerca de eventual favorecimento irregular do atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência
Consumidor

Protocol. N 59.116/07 2 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 42.161.1005/06-0

Capital

Interessados: Câmara de Dirigentes Lojistas do Rio de Janeiro (CDL-RJ), Araken de Carvalho Novaes, Roberto Alfeu Penna Gomes e Itamar José da Silva (SPC Brasil)

Assunto: Verificação das condições da prestação de serviço de administração de bancos de dados cadastrais de consumidores
Consumidor

Protocol. N 60.903/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 20/07

Catanduva

Interessados: Promotoria de Justiça Cível de Catanduva e F.M. Orsi ME - Comércio Varejista de Produtos Saneantes

Assunto: Apurar eventual irregularidade na comercialização de produtos saneantes
Consumidor

Protocol. N 60.966/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 38/07

Avaré

Interessados: Laércio José da Silva e Votorantim Energia

Assunto: Apurar eventual indeferimento de pedidos de fornecimento de energia elétrica
Consumidor

Protocol. N 61.061/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 83/2005

São José dos Campos

Interessados: DEAT-Combustíveis e Auto Posto Paraíso São José dos Campos Ltda

Assunto: Apurar eventual denúncia de adulteração de combustível
Consumidor

Protocol. N 61.501/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 103/06

Suzano

Interessados: Vigilância Sanitária do Município de Suzano e Francisco Telmo Mariano Ramos Laticínios - ME

Assunto: Apuração de eventual comercialização de produto impróprio para o consumo
Consumidor

Protocol. N 61.552/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 78/2006

Jacareí

Interessados: Federação Paulista de Futebol, Jacareí Atlético Clube e Prefeitura Municipal de Jacareí

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no estádio utilizado no Campeonato Paulista da Segunda Divisão - Temporada 2006 - pelo Jacareí Atlético Clube
Consumidor

Protocol. N 61.569/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 09/07

Jacareí

Interessados: Ambrósio Laurindo dos Passos, Maria Rocha de Souza e Empresa Center Phone

Assunto: Apuração de eventual lesão aos consumidores consistentes na não execução de serviços contratados para reparos em telefones celulares
Consumidor

Protocol. N 61.672/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 15/07

Jacareí

Interessados: Clélio dos Santos e Empresa de Telefonia Claro

Assunto: Apuração de eventual lesão ao consumidor, em razão da destruição da torre de celular, por vandalismo
Consumidor

Protocol. N 61.865/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 65/06

Itaquaquecetuba

Interessados: Secretaria Municipal de Saúde de Itaquaquecetuba e Sistema Único de Saúde - SUS

Assunto: Apurar eventuais irregularidades em programa de assistência farmacêutica
Consumidor

Protocol. N 62.597/07 3 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 43.161.001127/05-1

Capital

Interessados: Luiz Pedroso Lopes, Eleodoro Pedroso de Oliveira, Oswaldo Busto e Instituto de Defesa do Consumidor - IDC

Assunto: Apurar eventual desvio de finalidade de associação de defesa do consumidor
Consumidor

Protocol. N 62.797/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 189/07

Franca

Interessados: José Luis Del Fiume Berteli, Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP) e Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU)

Assunto: Individualização dos medidores de consumo de água
Consumidor

Protocol. N 62.802/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 134/07

Franca

Interessados: Comunidade Parque Vicente Leporace, SABESP e CDHU

Assunto: Pedido de individualização dos medidores de consumo de água
Consumidor

Protocol. N 62.803/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 187/07

Franca

Interessados: ALIANÇA, SABESP - Cia. de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e Conjunto Habitacional Dr. João Ribeiro Conrado

Assunto: Individualização dos medidores de consumo de água de condomínio
Consumidor

Protocol. N 62.881/07 8 vol. -4 Apensos/anexos

n de origem: 01/04

Novo Horizonte

Interessados: Promotoria de Justiça de Novo Horizonte, Prefeitura Municipal de Novo Horizonte, Toshio Toyota (ex-Prefeito) e Cláudia Yu Watanabe

Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa consistente no pagamento, pelo então Prefeito de Novo Horizonte, de despesas pessoais que teriam sido artificialmente rotuladas de gastos funcionais, em benefício de servidora
Consumidor

Protocol. N 63.481/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 558-30/06-2

Capivari

Interessados: Juscelino Francisco de Almeida e Telefônica S/A

Assunto: Apuração de eventual cobrança irregular de serviços eventualmente não contratados
Consumidor

Protocol. N 63.486/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 14.161.595/06-3

Capital

Interessados: Mãe Terra Produtos Naturais Ltda.

Assunto: Apuração de eventual comercialização de produto impróprio ao consumo
Consumidor

Protocol. N 63.636/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 14.161.066/07

Capital

Interessados: CENACON, Carlos Alberto Aielo e BGN S/A

Assunto: Apurar eventual prática abusiva consistente na cobrança de taxa e juros para a quitação antecipada de débito referente a empréstimo
Consumidor

Protocol. N 63.638/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 42.161.158/07

Capital

Interessados: Eneida Margaret Sérgio Luciani e Clube Atlético Juventus

Assunto: Apuração de eventual cobrança abusiva de taxas de inscrição e manutenção de associados
Consumidor

Protocol. N 63.897/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 09/07

Guaíra

Interessados: Guaíracar Veículos, Peças e Serviços

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em cláusula contratual
Consumidor

Protocol. N 64.269/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 02/07

Piracicaba

Interessados: Ministério Público Federal - Procuradoria da República no Município de Piracicaba e Posto Pira Comércio e Serviços Ltda.

Assunto: Apuração de eventual comercialização de combustível fora das especificações legais
Consumidor

Protocol. N 64.285/07 3 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 027.2.020.3/02

Ribeirão Preto

Interessados: CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), Laboratórios São Paulo de Análises Clínicas Ltda. e UNIMED Ribeirão Preto - Cooperativa de Trabalho Médico

Assunto: Apurar eventual lesão a direito do consumidor por imposição de atendimento exclusivo a laboratório de análises clínicas por plano de saúde
Consumidor

Protocol. N 64.314/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 335/06

Santos

Interessados: Promotoria de Justiça de Proteção ao Consumidor de Santos e Prefeitura e Câmara Municipal de Santos

Assunto: Apuração do cumprimento da lei que assegura tempo máximo de espera ao cliente/consumidor nas agências bancárias de Santos
Consumidor

Protocol. N 64.332/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 13/2006

Itapeva

Interessados: Wilson Benedito Oliveira, M. M. Chainça & Cia Ltda. e Cine Itapeva

Assunto: Apuração de irregularidade na cobrança de ingresso em cinema
Consumidor

Protocol. N 64.336/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 43/2006

Bragança Paulista

Interessados: Gisele Bitencourt Andrade Maia - ME (Radar BP Disco)

Assunto: Apurar eventual prática de propaganda enganosa por danceteria
Consumidor

Protocol. N 64.388/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 141.1.120.3/07

Ribeirão Preto

Interessados: Associação Educacional de Ensino Albert Einstein de Ribeirão Preto e Organização Educacional Albert Sabin

Assunto: Apuração de eventual publicidade enganosa divulgada pelo "Liceu Albert Sabin"
Consumidor

Protocol. N 64.556/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 077/2006

Itaquaquecetuba

Interessados: Gecineuda Soares da Silva Macedo, Secretaria Municipal de Saúde de Itaquaquecetuba e SUS - Sistema Único de Saúde

Assunto: Apuração de eventuais falhas no funcionamento do programa de assistência farmacêutica do SUS
Consumidor

Protocol. N 65.262/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 89/07

Santos

Interessados: Gilberto Pessoa e DETRAN

Assunto: Apurar eventual proibição do uso de engate traseiro em veículo automotor
Consumidor

Protocol. N 67.474/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 42.161.107/07-8

Capital

Interessados: Adriana de Pieri Spina Jammal e Tim Celulares S/A

Assunto: Apurar eventual venda casada
Consumidor

Protocol. N 67.477/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 43.161.335/07-1

Capital

Interessados: Chevron Brasil Ltda e Auto Posto Politécnica Ltda

Assunto: Apurar eventual irregularidade na comercialização de combustível utilizando bandeira diferente do fornecedor
Fundações

Protocol. N 26.388/06 5 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 63/04

Capital

Interessados: Promotoria de Justiça Cível de Fundações

Assunto: Apurar eventuais irregularidades em Fundação
GAEIS

Protocol. N 61.411/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 41/2007

Capital

Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de São Paulo

Assunto: Apuração da legitimidade e legalidade das exigências regulamentares fixadas pelo Município à prática da atividade de condutor mensageiro
GAEIS

Protocol. N 61.971/07 2 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 21/2007

Capital

Interessados: Ministério Público Federal - Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão e IARA - Instituto de Advocacia Racial e Ambiental

Assunto: Apuração das providências tomadas pelo poder público, em âmbito estadual e municipal, para fins de inserção no currículo oficial das redes de ensino da temática "História e Cultura Afro-Brasileira"
GAEIS/Inclusão Social

Protocol. N 61.970/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 55/07

Capital

Interessados: Ação Local São Francisco e Prefeitura Municipal de São Paulo

Assunto: Apurar eventual ocupação do Largo São Francisco por grupo de moradores de rua
GAEPI/Proteção ao Idoso

Protocol. N 61.485/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 04/07

Monte Aprazível

Interessados: Prefeitura Municipal de Poloni

Assunto: Implantação do Conselho Municipal do Idoso
GAESP/Pró PPD

Protocol. N 61.989/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 20/07

Capital

Interessados: Maria do Perpétuo Socorro de Oliveira e Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô

Assunto: Apuração de eventual irregularidade na concessão de bilhete especial do portador de deficiência pelo Metrô
GAESP/Pró PPD

Protocol. N 62.787/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 12/06

Ituverava

Interessados: Adauto Rodrigues Pereira

Assunto: Apurar eventual situação de risco em que se encontra portador de deficiência
GAESP/Pró PPD

Protocol. N 64.748/07 1 vol. -4 Apensos/anexos

n de origem: 39/06

Capital

Interessados: Maria Paula Teperino, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e outros

Assunto: Apurar eventual irregularidade na falta de isenção de ICMS sobre aquisição de veículos adaptados a portadores de deficiência
GAESP/Saúde do Consumidor

Protocol. N 65.902/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 362/2006

Capital

Interessados: Promotoria de Justiça de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos da Infância e Juventude, COVISA e CLT-Centro de Terapia Luiza

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no atendimento a menor
GAESP/Saúde do Consumidor

Protocol. N 65.903/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 377/05

Capital

Interessados: Associação Paulista de Assistência à Mucoviscidose e Secretaria do Estado da Saúde

Assunto: Solicitação de inclusão de enzimas, suplementos alimentares e realização de triagem neonatal para portadores de fibrose cística
Habitação e Urbanismo

Protocol. N 60.973/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 51/05

Assis

Interessados: Antônio Dib (Fazenda Santa Luiza)

Assunto: Apuração de eventual loteamento clandestino
Habitação e Urbanismo

Protocol. N 61.157/07 2 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 06/99

São Bernardo do Campo

Interessados: Radi Macruz e Fazenda Pública Estadual

Assunto: Apuração do processo de indenização por apossamento administrativo
Habitação e Urbanismo

Protocol. N 61.466/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 05/02

Barretos

Interessados: Loteamento Nadir Kenana e Newton Sopa e Prefeitura Municipal de Barretos

Assunto: Apurar eventual ilegalidade na execução de loteamento
Habitação e Urbanismo

Protocol. N 61.495/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 51/07

Cotia

Interessados: Movimento Envolvimento Sustentável e Alphaville Empreendimentos

Assunto: Apurar eventuais irregularidades em peça publicitária envolvendo o conceito de tombamento
Habitação e Urbanismo

Protocol. N 61.519/07 2 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 85/05

Aguaí

Interessados: CAO-UMA e Prefeitura Municipal de Aguaí

Assunto: Apurar eventual irregularidade do Plano Diretor do município
Habitação e Urbanismo

Protocol. N 61.584/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 36/06

Catanduva

Interessados: Vereador Sérgio de Almeida e Prefeitura Municipal de Catanduva

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na instalação de aterro sanitário
Habitação e Urbanismo

Protocol. N 61.588/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 46/05

Suzano

Interessados: Juízo de Direito da 1 Vara de Suzano, Loteamento Parque Alvorada, Zoraide Rosati e Herculano Dias da Silva

Assunto: Apuração de eventual irregularidade no loteamento denominado Parque Alvorada, em decorrência de sua localização em área de proteção de mananciais
Habitação e Urbanismo

Protocol. N 61.702/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 059/07

Sorocaba

Interessados: Gabriel César Bitencourt e Prefeitura Municipal de Sorocaba

Assunto: Apurar eventual omissão na elaboração de um Plano Integrado de Transporte Urbano
Habitação e Urbanismo

Protocol. N 61.718/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 19/06

Cotia

Interessados: Ricardo de Oliveira e Emiliano Luiz Gianetti

Assunto: Apurar eventual invasão de área
Habitação e Urbanismo

Protocol. N 62.651/07 1 vol. -1 Apensos/anexos

n de origem: 04/07

Capital

Interessados: Sociedade Amigos do Jardim do Colégio Santa Terezinha, Prefeitura do Município de São Paulo e Bar do Luiz

Assunto: Apurar eventual funcionamento irregular e possível infração à Lei de Zoneamento por bar
Habitação e Urbanismo

Protocol. N 62.785/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 188/07

Franca

Interessados: CDHU e Sabesp

Assunto: Apurar eventual irregularidade em medidores de consumo de água
Habitação e Urbanismo

Protocol. N 62.801/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 210/06

Franca

Interessados: Imobiliária Meneghetti Ltda

Assunto: Apurar eventuais irregularidades em empreendimento
Habitação e Urbanismo

Protocol. N 63.163/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 173/03

Capital

Interessados: Benita Benigna Margarita Alvarado e Subprefeitura da Lapa

Assunto: Apuração de eventual construção irregular
Habitação e Urbanismo

Protocol. N 63.169/07 4 vol. -1 Apensos/anexos

n de origem: 083/03

Capital

Interessados: Marcelo da Costa Maciel Lopes, Telefônica S/A e Subprefeitura do Jaçanã/Tremembé

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na ocupação de área pública
Habitação e Urbanismo

Protocol. N 63.704/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 48/06

Capital

Interessados: Ouvidoria Geral do Município de São Paulo e ILUME

Assunto: Apurar eventual má prestação do serviço de iluminação pública
Habitação e Urbanismo

Protocol. N 64.278/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 03/07

Atibaia

Interessados: Tabelionato de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Piracaia, Ismar Raimundo Sardinha e Vera Mariano Sardinha

Assunto: Apuração de eventual irregularidade em parcelamento do solo localizado no Bairro do Portão
Habitação e Urbanismo

Protocol. N 64.294/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 98/07

Capital

Interessados: Sociedade Amigos do Bairro Jardim São Paulo e Parque Nações Unidas e Prefeitura Municipal de São Paulo

Assunto: Solicitação para fechamento de rua
Habitação e Urbanismo

Protocol. N 64.296/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 318/06

Capital

Interessados: União das Favelas do Grajaú - UNIFAG (Tranqüillo Moterle) e Associação Comunitária Habitacional Vargem Grande - ACHAVE (Sebastião Carmo Silva)

Assunto: Apurar eventual parcelamento clandestino no bairro de Vargem Grande
Habitação e Urbanismo

Protocol. N 64.322/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 19/06

Atibaia

Interessados: Loteamento Jardim Santa Rita, Leo Modesto Torres, Antônio Carlos de Toledo Santos e Prefeitura Municipal de Atibaia

Assunto: Apuração de eventual loteamento clandestino
Habitação e Urbanismo

Protocol. N 64.375/07 2 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 253/04

Pariquera-Açu

Interessados: Terezinha Lúcia Schule Kawamura e TIM Celular

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na construção de torre de telefonia celular
Habitação e Urbanismo

Protocol. N 64.378/07 5 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 31/02

Itatiba

Interessados: Embaúba Florestal S/A e Prefeitura Municipal de Itatiba

Assunto: Apurar eventual desmembramento irregular
Habitação e Urbanismo

Protocol. N 64.379/07 2 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 227/99

Santos

Interessados: Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo de Santos e Centro Estadual de Educação Supletiva "Maria Aparecida Pasqualeto Figueiredo"

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nas instalações e nos equipamentos de segurança contra incêndio em Centro Estadual de Educação Supletiva
Habitação e Urbanismo

Protocol. N 64.402/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 225/05

Santos

Interessados: Maria Aparecida da Silva Souza e Prefeitura Municipal de Santos

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em construção de casa
Habitação e Urbanismo

Protocol. N 64.523/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 20/2007

Osasco

Interessados: Carlos Alexandre Pimentel Fernandes e Arena X

Assunto: Apuração de eventual irregularidade de estabelecimento comercial tipo "lan house"
Habitação e Urbanismo

Protocol. N 64.524/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 23/07

Osasco

Interessados: "Nar Games Lan" e Prefeitura Municipal de Osasco

Assunto: Apuração da regularidade de estabelecimento (Lan House)
Habitação e Urbanismo

Protocol. N 65.104/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 138/03

Capital

Interessados: Luiz Roberto da Silva e Subprefeitura da Penha

Assunto: Apuração de eventuais construções irregulares
Habitação e Urbanismo

Protocol. N 65.114/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 214/06

Capital

Interessados: Prefeitura Municipal de São Paulo

Assunto: Apurar eventuais deficiências materiais e de infra-estrutura do serviço de fiscalização
Habitação e Urbanismo

Protocol. N 65.170/07 2 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 45/05

Praia Grande

Interessados: Poder Judiciário - 2 Vara da Comarca de Praia Grande, ARR Empreendimentos Imobiliários Ltda e Rodrigues Rebola Engenharia e Construção Ltda

Assunto: Averiguação da negociação de unidades autônomas em edifício residencial, em violação às Leis n 4.591/64 e n 8.078/90
Habitação e Urbanismo

Protocol. N 65.724/07 2 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 04/01

Jandira

Interessados: Prefeitura Municipal de Jandira

Assunto: Apurar eventual loteamento irregular
Habitação e Urbanismo

Protocol. N 66.638/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 261/06

Capital

Interessados: Grêmio Recreativo Cultural, Esportivo e Social União das Vilas de São Miguel

Assunto: Apurar eventuais irregularidades em evento
Habitação e Urbanismo

Protocol. N 66.640/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 231/06

Capital

Interessados: Promotoria de Justiça da Habitação e Urbanismo da Capital

Assunto: Apurar eventuais riscos em prédio invadido
Infância e Juventude

Protocol. N 60.870/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 123/06

Ubatuba

Interessados: Osmar Faganelli e Secretaria Municipal de Saúde

Assunto: Apuração de eventual ausência de médico especialista em posto de saúde
Infância e Juventude

Protocol. N 60.881/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 144/06

Ubatuba

Interessados: Conselho tutelar de Ubatuba e Escola Dionísia Bueno Veloso

Assunto: Apuração de eventual ocorrência de evasão escolar
Infância e Juventude

Protocol. N 60.890/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 03/98

São Sebastião

Interessados: Conselho Tutelar de São Sebastião e CMDCA e Secretaria de Desenvolvimento Social da Prefeitura de São Sebastião

Assunto: Verificação da política municipal de atendimento de crianças e adolescentes no tocante ao oferecimento de programas de atendimemto aos usuários e/ou dependentes de tóxicos
Infância e Juventude

Protocol. N 60.947/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 120/2007

Taubaté

Interessados: Procuradoria Geral de Justiça de São Paulo e Secretaria Estadual de Educação de São Paulo

Assunto: Verificação da observância dos critérios de adesão estabelecidos pelas Resoluções ns 89/05 e 07/06 da Secretaria da Educação pelas escolas inseridas no "Projeto Escola Período Integral"
Infância e Juventude

Protocol. N 60.968/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 058/07

Avaré

Interessados: Conselho Tutelar de Avaré e outros e Secretaria Municipal da Educação de Avaré

Assunto: Apurar eventual permanência de adolescente muitas horas fora de casa em decorrência do transporte escolar fornecido pelo município
Infância e Juventude

Protocol. N 61.547/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 14/2006

Votorantim

Interessados: Folha de Votorantim, Salete da Silva e outros e Secretaria Municipal da Saúde de Votorantim

Assunto: Apuração de eventual omissão do Município no fornecimento de tratamento adequado para criança e adolescente
Infância e Juventude

Protocol. N 61.595/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 32/07

Mirassol

Interessados: Juízo da 3 Vara da Comarca de Mirassol

Assunto: Apuração do reconhecimento de paternidade de criança
Infância e Juventude

Protocol. N 61.686/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 174/07

Capital

Interessados: Promotoria de Justiça da Cidadania da Capital, Paulo Roberto Fiorilo e Prefeitura Municipal de São Paulo - Secretaria Municipal de Gestão

Assunto: Apuração de denúncia acerca da distribuição de pacotes de arroz infestados com carunchos às creches, escolas, abrigos e albergues da capital
Infância e Juventude

Protocol. N 61.701/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 14/07

Ubatuba

Interessados: Juliana Gulnara Gracioli e Escola Municipal Tancredo de Almeida Neves

Assunto: Apurar eventuais irregularidades em processo seletivo vestibulinho
Infância e Juventude

Protocol. N 62.177/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 076/2007

Capital

Interessados: FDDCA -Lapa-Fórum de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente da Lapa e Sampa Hall

Assunto: Apuração de eventual irregularidade em estabelecimento que estaria permitindo o ingresso e o consumo de bebidas alcoólicas por menores
Infância e Juventude

Protocol. N 62.181/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 196/07

Capital

Interessados: Maria Severino dos Santos

Assunto: Solicitação de vaga em creche
Infância e Juventude

Protocol. N 62.855/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 385/06

Capital

Interessados: Conselho Tutelar do Grajaú

Assunto: Solicitação de transporte escolar
Infância e Juventude

Protocol. N 62.856/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 190/2007

Capital

Interessados: Associação Nossa Senhora das Graças do Jardim Copa e Prefeitura do Município de São Paulo (Secretaria Municipal de Educação)

Assunto: Solicitação de transporte escolar gratuito para crianças
Infância e Juventude

Protocol. N 62.869/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 11/06

Monte Aprazível

Interessados: Carlos Alberto Cassandra

Assunto: Apurar eventual constrangimento decorrente de registro de nome incomum
Infância e Juventude

Protocol. N 63.339/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 204/06

Capital

Interessados: Associação Beneficente Sonho de Criança

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em associação beneficente
Infância e Juventude

Protocol. N 63.340/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 178/07

Capital

Interessados: Conselho Tutelar de Lajeado e Secretarias Municipal e Estadual de Educação

Assunto: Solicitação de vaga e transferências em ensino fundamental na região
Infância e Juventude

Protocol. N 63.342/07 2 vol. -1 Apensos/anexos

n de origem: 47/2001

Capital

Interessados: Núcleo de Educação Infantil Balão Azul S/C Ltda. e Prefeitura do Município de São Paulo (Secretaria Municipal de Educação)

Assunto: Apurar eventual irregularidade na denegação de autorização de funcionamento de escola
Infância e Juventude

Protocol. N 64.272/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 68/07

Santos

Interessados: Vera Lúcia da Silva e Sociedade Portuguesa de Beneficência

Assunto: Apuração de eventual ocorrência de lesão a interesses individuais de criança
Infância e Juventude

Protocol. N 64.273/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 64/05

Santos

Interessados: Rosi Vieira dos Santos Moreira e Secretaria Municipal de Saúde

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no fornecimento de medicamentos para o controle de doenças graves
Infância e Juventude

Protocol. N 64.281/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 211/06

Sorocaba

Interessados: Vanda Elena de Oliveira

Assunto: Solicitação do fornecimento gratuito de medicamentos
Infância e Juventude

Protocol. N 64.282/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 12/07

Atibaia

Interessados: Conselho Tutelar e Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no fornecimento de veículo da prefeitura ao conselho tutelar
Infância e Juventude

Protocol. N 64.284/07 3 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 08/01

Piracicaba

Interessados: Elias Boaventura, Otto Dana, Prefeitura e Secretaria Municipal da Educação de Piracicaba

Assunto: Apurar eventuais irregularidades na aplicação de verbas destinadas à educação - exercício de 2000
Infância e Juventude

Protocol. N 64.312/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 035/07

Santos

Interessados: Regina Maria da Silva de Camargo e Prefeitura Municipal de Santos

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na negativa de fornecimento de aparelho auditivo à criança
Infância e Juventude

Protocol. N 64.421/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 13/06

Atibaia

Interessados: Auto Posto Gigio

Assunto: Apuração de eventual prática de prostituição de adolescentes em auto posto
Infância e Juventude

Protocol. N 65.534/07 2 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 66/04

Santos

Interessados: Conselho Tutelar da Zona Noroeste, Prefeitura Municipal de Santos e Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento de São Paulo

Assunto: Apurar eventual ocorrência de irregularidades no programa estadual "Projeto Viva Leite"
Infância e Juventude

Protocol. N 65.755/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 234/2006

Capital

Interessados: Maria do Socorro Santaniello e outra e Hospital Municipal Dr. Cármino Caricchio

Assunto: Solicitação de prontuário médico de menor
Infância e Juventude

Protocol. N 65.894/07 3 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 269/05

Santos

Interessados: Djalmir de Andrade Freire e outra e Plano de Saúde Ana Costa Ltda

Assunto: Apurar eventual ocorrência de recusa de atendimento a menor por parte de plano de saúde
Infância e Juventude

Protocol. N 67.348/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 437/03

Capital

Interessados: Creche Frei Frederico

Assunto: Apurar eventuais irregularidades em instituição de educação infantil
Infância e Juventude

Protocol. N 67.349/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 201/07

Capital

Interessados: EMEF Airton Arantes Ribeiro

Assunto: Apurar eventual intoxicação de alunos
Meio Ambiente

Protocol. N 58.881/07 2 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 35/01

São Bernardo do Campo

Interessados: Sindicato dos Metalúrgicos do ABC

Assunto: Apurar eventual corte de vegetação em área de preservação permanente
Meio Ambiente

Protocol. N 59.599/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 43.482.107/06

Capital

Interessados: Black Tie Kids e Prefeitura do Município de São Paulo (Subprefeitura de Pinheiros)

Assunto: Apurar eventual irregularidade no corte de árvores para a instalação de estacionamento de loja
Meio Ambiente

Protocol. N 60.335/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 50/2006

São José do Rio Preto

Interessados: José Joaquim de Siqueira e Igreja Pentecostal Assembléia do Nosso Senhor Jesus Cristo

Assunto: Apurar eventual poluição sonora provocada por igreja
Meio Ambiente

Protocol. N 60.887/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 33/06

São Sebastião

Interessados: Antônio Marcos da Silva

Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais em unidade de conservação de proteção integral
Meio Ambiente

Protocol. N 60.888/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 34/06

São Sebastião

Interessados: Manoel Pereira Pardinho e Guido de Souza (Sítio Bela Vista)

Assunto: Apurar eventual ocorrência de dano ambiental decorrente da supressão de vegetação de floresta ombrófila densa e posterior introdução de espécies de subsistência, em área localizada em Unidade de Conservação de Proteção Integral
Meio Ambiente

Protocol. N 60.898/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 017/07

Taubaté

Interessados: Brígida Maria Almeida Carvalho e estabelecimento comercial "Casa da Elisa"

Assunto: Apuração de eventual perturbação do sossego público
Meio Ambiente

Protocol. N 60.901/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 17/07

Fernandópolis

Interessados: Sebastião Reis da Silva

Assunto: Apurar eventual dano ambiental decorrente de acumulo de lixo
Meio Ambiente

Protocol. N 60.923/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 57/06

Avaré

Interessados: Agrícola Tatez Ltda

Assunto: Apurar eventual irregularidade em plantação de cana-de-açúcar
Meio Ambiente

Protocol. N 60.942/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 196/05

São José dos Campos

Interessados: Saturnino Pansardis (Fazenda Bela Vista)

Assunto: Apurar eventual ocorrência de dano ambiental decorrente do corte de vegetação nativa, sem licença ambiental
Meio Ambiente

Protocol. N 61.038/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 07/97

Agudos

Interessados: João Augusto Françoso (Fazenda Itaquá)

Assunto: Apurar eventual dano ambiental decorrente do pastejo de animais domésticos em área considerada de preservação permanente, impedindo a regeneração natural
Meio Ambiente

Protocol. N 61.329/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 283/05

Capital

Interessados: Secretaria Municipal de Saúde e Subprefeitura do Butantã

Assunto: Apuração de eventuais maus tratos aos animais e poluição sonora
Meio Ambiente

Protocol. N 61.460/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 40/02

Campinas

Interessados: Primeiro Pelotão de Polícia Ambiental de Campinas e Comercial Classic Oisos e Revestimentos Ltda

Assunto: Apurar eventual dano ambiental decorrente de supressão de vegetação
Meio Ambiente

Protocol. N 61.471/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 03/07

Cardoso

Interessados: Delegacia de Polícia de Cardoso, Ministério Público do Estado de São Paulo e Felipe Daniel Fernandes Garcia (Cardoso Tropical Clube)

Assunto: Apurar possível dano ambiental causado pelo abandono e má conservação de imóvel
Meio Ambiente

Protocol. N 61.474/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 03/06

Caraguatatuba

Interessados: CONDEPHAAT e Prefeitura Municipal de Caraguatatuba

Assunto: Apuração de eventual dano ambiental mediante intervenção em área tombada, sem licença
Meio Ambiente

Protocol. N 61.475/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 204/07

São Roque

Interessados: Sérgio Karin Benites

Assunto: Apurar eventual supressão de vegetação nativa
Meio Ambiente

Protocol. N 61.479/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 15/05

Capão Bonito

Interessados: José Marcio Bertoldo e Fazenda "Guanabara"

Assunto: Apuração de eventual ocorrência de dano ambiental decorrente da reforma de três barragens sem a devida licença ambiental exigível
Meio Ambiente

Protocol. N 61.481/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 36/07

Catanduva

Interessados: Prefeitura Municipal de Catanduva e OAB - 41 subseção

Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais mediante corte de árvores urbanas e excremento de cães nas calçadas
Meio Ambiente

Protocol. N 61.491/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 07/05

Angatuba

Interessados: Antônio Meira (Chácara Santa Teresinha)

Assunto: Apuração de eventual dano ambiental mediante emprego de fogo, sem licença
Meio Ambiente

Protocol. N 61.494/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 09/07

Capão Bonito

Interessados: Jurandir Peraro Mochiutti (Sítio Taquaral)

Assunto: Apurar eventual dano ambiental decorrente da construção de um tanque em área de preservação permanente
Meio Ambiente

Protocol. N 61.496/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 321/05

Sorocaba

Interessados: Antônio César Rodrigues

Assunto: Apuração de eventual dano ambiental mediante corte de vegetação com uso de machado, sem licença
Meio Ambiente

Protocol. N 61.503/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 09/05

Pindamonhangaba

Interessados: Canhão Pindamonhangaba Extração de Minérios Ltda

Assunto: Apurar eventual notícia de degradação ao meio ambiente ocasionada pela extração irregular de areia às margens do rio Paraíba do Sul
Meio Ambiente

Protocol. N 61.504/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 38/06

São Sebastião

Interessados: AMA - PIAVÚ - Amigos da Mata Atlântica do Piavú, Instituto Florestal e Prefeitura Municipal de São Sebastião

Assunto: Apurar eventual dano ambiental decorrente da implantação de empreendimento imobiliário
Meio Ambiente

Protocol. N 61.520/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 36/07

Campinas

Interessados: Primeiro Pelotão de Polícia Ambiental e Elton Francisco da Costa

Assunto: Apurar eventual apreensão de pássaros
Meio Ambiente

Protocol. N 61.521/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 428/05

Campinas

Interessados: Associação dos Proprietários dos Bosques de Notre Dame

Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrente de assoreamento em curso d'água, sem licença
Meio Ambiente

Protocol. N 61.522/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 347/2006

Campinas

Interessados: Nelson Alaíte

Assunto: Apuração de eventual ocorrência de dano ambiental decorrente de colocação de sobra de obras (entulho)
Meio Ambiente

Protocol. N 61.542/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 011/2004

Angatuba

Interessados: Antônio Meira e Sítio "Esperança"

Assunto: Apuração de eventual ocorrência de degradação ambiental decorrente de supressão, com uso de foice e fogo, de vegetação nativa secundária em estágio inicial de regeneração, fora de área de preservação permanente, sem licença ambiental
Meio Ambiente

Protocol. N 61.545/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 41/05

Ubatuba

Interessados: Djalma Paranhos Miranda e Quiosques construídos na Praia da Sununga

Assunto: Apurar eventual poluição sonora
Meio Ambiente

Protocol. N 61.597/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 01/2007

Barretos

Interessados: Roseli Aparecida Tineli e Município de Barretos

Assunto: Apurar eventual abandono do patrimônio histórico do Município
Meio Ambiente

Protocol. N 61.685/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 21/03

Catanduva

Interessados: Auto Posto Termas de Ibirá Ltda

Assunto: Apurar eventual dano ambiental consistente em contaminação de lençol freático por benzeno
Meio Ambiente

Protocol. N 61.687/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 14/05

Caraguatatuba

Interessados: Josilito Batista da Silva

Assunto: Apurar eventual ocorrência de degradação do meio ambiente decorrente da realização de atividade mineradora, extração manual de areia de leito de curso d'água, sem licença ambiental
Meio Ambiente

Protocol. N 61.692/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 009/04

Itajobi

Interessados: José Fernandes de Jesus (Sítio Santo Expedito)

Assunto: Apuração do cumprimento do acordo de recuperação de área de preservação permanente
Meio Ambiente

Protocol. N 61.695/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 08/06

Cardoso

Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo - Promotoria de Justiça do Meio Ambiente de Cardoso, CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental e Prefeitura Municipal de Cardoso

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades junto ao setor de lavagem de veículos oficiais do município, localizado nas proximidades do córrego Tomazinho
Meio Ambiente

Protocol. N 61.699/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 35/06

Olímpia

Interessados: Açúcar Guarani S/A e Genoefa Cristófalo de Marco

Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais consistente queimada de palha de cana-de-açúcar
Meio Ambiente

Protocol. N 61.709/07 2 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 29/02

São Sebastião

Interessados: Euclides Cabrera e Silvio de Angelis Júnior

Assunto: Apuração de eventual dano ambiental mediante edificação em área de preservação permanente
Meio Ambiente

Protocol. N 62.330/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 06/06

Porto Feliz

Interessados: Agnaldo de Souza Costa

Assunto: Apurar eventual desmembramento irregular do solo
Meio Ambiente

Protocol. N 62.354/07 4 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 01/98

São Bernardo do Campo

Interessados: Ecasa Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda e Fazenda do Estado de São Paulo

Assunto: Apurar eventuais irregularidades em apossamento administrativa
Meio Ambiente

Protocol. N 62.580/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 280/04

Capital

Interessados: Clube Homs

Assunto: Apurar eventual poluição sonora produzida por clube
Meio Ambiente

Protocol. N 62.582/07 2 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 14.482.349/05.1

Capital

Interessados: Bala V Bar e Lanchonete Ltda EPP

Assunto: Apurar eventual poluição sonora causada por bar
Meio Ambiente

Protocol. N 62.583/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 14.482.113/04

Capital

Interessados: Secretaria do Estado do Meio Ambiente e Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE

Assunto: Regularização de eventuais danos ambientais causados por pessoas em condição de carência econômica
Meio Ambiente

Protocol. N 62.584/07 2 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 297/05

Capital

Interessados: Companhia de Gás de São Paulo - Comgás e Arecco Brasil

Assunto: Apurar eventual poluição sonora decorrente de obras de renovação da distribuição de gás
Meio Ambiente

Protocol. N 62.744/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 02/06

São Joaquim da Barra

Interessados: Loteamento Sítios de Recreio Fazenda Diamante AB

Assunto: Apurar eventual poluição causada por lançamento de esgoto em rio
Meio Ambiente

Protocol. N 62.751/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 09/07

Pedregulho

Interessados: Luiz Carlos Bergamasco

Assunto: Apurar eventual irregularidade em averbação de reserva legal em imóvel rural
Meio Ambiente

Protocol. N 62.783/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 01/07

Ituverava

Interessados: Marcos Jacinto da Silva e Sítio "Chimarrão"

Assunto: Apuração de eventual ocorrência de dano ambiental decorrente de supressão de vegetação nativa em estágio inicial e médio, com emprego de fogo e terraplanagem, correspondente a 0,25 há
Meio Ambiente

Protocol. N 62.791/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 08/07

Pedregulho

Interessados: Cirilo Antônio de Paula Lima

Assunto: Apurar eventual dano ambiental decorrente de supressão de árvores
Meio Ambiente

Protocol. N 63.402/07 3 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 115/00

Capital

Interessados: Telesp Celular S/A

Assunto: Apuração de eventual dano ambiental mediante construção de torre de telefonia celular em terreno
Meio Ambiente

Protocol. N 63.899/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 66/07

São José dos Campos

Interessados: Prefeitura Municipal de São José dos Campos

Assunto: Apuração de eventual dano ambiental mediante construção de alvenaria em área de preservação permanente
Meio Ambiente

Protocol. N 63.900/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 084/07

São José dos Campos

Interessados: Maria Aparecida de Oliveira

Assunto: Apuração de eventual maus tratos a animais
Meio Ambiente

Protocol. N 63.901/07 2 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 40/04

Ubatuba

Interessados: Juízo da 1 Vara Criminal de Ubatuba e Prefeitura Municipal de Ubatuba

Assunto: Apurar eventual corte de vegetação sem autorização em área de preservação permanente
Meio Ambiente

Protocol. N 64.270/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 067/05

Piracicaba

Interessados: Naildes Leopoldo Tibério da Rosa e Zeppelin Music Bar

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades praticadas por estabelecimento comercial, que estaria produzindo ruído excessivo, acima do permitido, causando incômodo aos moradores vizinhos
Meio Ambiente

Protocol. N 64.275/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 16/07

Atibaia

Interessados: Adão Aparecido Mendes Batista

Assunto: Apurar eventual dano ambiental por corte com uso de machado
Meio Ambiente

Protocol. N 64.276/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 31/07

Atibaia

Interessados: Gilberto Aparecido dos Santos e outros

Assunto: Apuração de eventuais danos causados ao meio ambiente
Meio Ambiente

Protocol. N 64.279/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 40/04

São Vicente

Interessados: Carlos Balbino Gomes

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na construção de casa, causando incômodos aos vizinhos
Meio Ambiente

Protocol. N 64.280/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 13/06

Tietê

Interessados: Ricardo Gustavo Neuding e Abatedouro Água de Pedra

Assunto: Apurar eventual depósito irregular de resíduos de aves e animais
Meio Ambiente

Protocol. N 64.283/07 1 vol. -1 Apensos/anexos

n de origem: 357/2004

Sorocaba

Interessados: Julio Julio & CIA Ltda. (Manoel Julio Filho)

Assunto: Apurar eventual dano ambiental mediante supressão de mata nativa sem licença ambiental
Meio Ambiente

Protocol. N 64.300/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 193/05

Capital

Interessados: Prefeitura Municipal de São Paulo-CONPRESP e Instituto Mackenzie

Assunto: Averiguar o término do comodato de área pública denominada Chácara Lane
Meio Ambiente

Protocol. N 64.315/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 19/07

Atibaia

Interessados: Luiza Fagundes de Souza (Sítio da Luiza)

Assunto: Apurar possíveis degradações ambientais decorrentes da supressão de vegetação em área tutelada pela legislação ambiental
Meio Ambiente

Protocol. N 64.317/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 18/07

Atibaia

Interessados: José Oliveira da Silva

Assunto: Apurar eventual degradação ambiental em área de preservação permanente
Meio Ambiente

Protocol. N 64.320/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 01/07

Atibaia

Interessados: Roberto Seiqui Tanio (Sítio Tanio)

Assunto: Apuração de eventual dano ambiental mediante supressão de vegetação em área de preservação permanente
Meio Ambiente

Protocol. N 64.346/07 2 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 03/07

Atibaia

Interessados: Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente

Assunto: Apurar eventual degradação ambiental em área de preservação permanente
Meio Ambiente

Protocol. N 64.380/07 2 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 09/02

Tietê

Interessados: João Domingos Pizzinato, Giácomo Saccon e outros

Assunto: Apurar eventual dano ambiental decorrente da queima da palha da cana de açúcar
Meio Ambiente

Protocol. N 64.384/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 032/06

Piracicaba

Interessados: Secretaria Municipal de Defesa do Meio Ambiente, Hilda Lensh da Silva (Fazenda Santa Isabel)

Assunto: Apuração de eventual dano ambiental mediante funcionamento irregular de granja
Meio Ambiente

Protocol. N 64.399/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 128/04

São Vicente

Interessados: João Custódio Júnior, Simone Simonato e outros (moradores da Rua Berta Craveiro Lopes) e Prefeitura Municipal de São Vicente

Assunto: Apurar eventual irregularidade na realização de feira livre, gerando possíveis transtornos
Meio Ambiente

Protocol. N 64.403/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 28/07

Atibaia

Interessados: Empresa de Energia Elétrica Elektro

Assunto: Apurar eventual degradação ambiental
Meio Ambiente

Protocol. N 64.417/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 01/07

Atibaia

Interessados: Erywalda Muniz de Almeida e Loteamento "Jardim Sueli"

Assunto: Apuração de eventual irregularidade na ocupação do solo ocorrida no Jardim Sueli, neste município e comarca de Atibaia-SP
Meio Ambiente

Protocol. N 64.418/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 08/07

Sorocaba

Interessados: Gabriel César Bitencourt e Prefeitura Municipal de Sorocaba

Assunto: Apuração de eventual degradação do patrimônio arbóreo de Sorocaba, pela ação direta do poder público local e/ou seus prepostos
Meio Ambiente

Protocol. N 64.420/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 553.1.283.7/03

Ribeirão Preto

Interessados: Jandira Silveira Lima, Alípio de Lima, Ronaldo Silveira Lima e Pedro Luiz Ramos (Karaokê-Vídeo Hits e Videokê-Bar Club)

Assunto: Apurar eventual poluição sonora causada por Karaokê
Meio Ambiente

Protocol. N 64.423/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem:

Bragança Paulista

Interessados: Promotoria de Justiça de Bragança Paulista e Prefeitura Municipal de Bragança Paulista

Assunto: Recomendação expedida ao Poder Público Municipal para tomada de providências que visem coibir a realização de eventos perniciosos na cidade, que acarretem em poluição sonora com prejuízo a população
Meio Ambiente

Protocol. N 64.525/07 2 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 10/2001

Osasco

Interessados: Expresso Sulamericano Ltda e Prefeitura Municipal de Osasco

Assunto: Apurar eventual existência de dano ambiental decorrente de aterro, com material inadequado
Meio Ambiente

Protocol. N 65.310/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 14/06

Atibaia

Interessados: Antônio Sérgio Castilho, Dora Werneck Geoffroy e Irmandade Filhas de São Camilo

Assunto: Apurar eventual degradação ambiental
Meio Ambiente

Protocol. N 66.967/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 14/07

Jaguariúna

Interessados: Instituto de Valorização da Vida Animal e Companhia de Rodeio

Assunto: Apurar eventuais maus tratos em animais de rodeios
Meio Ambiente

Protocol. N 66.975/07 1 vol. -0 Apensos/anexos

n de origem: 21/06

Monte Mor

Interessados: Dejoy Imobiliária Ltda

Assunto: Apurar eventual degradação ambiental
Aviso n 108/2007 - CSMP, DE 02/07/2007
O Conselho Superior do Ministério Público avisa, nos termos do artigo 211 c.c., o art. 238 de seu Regimento Interno, e para os fins do disposto no parágrafo 2 do artigo 9 da Lei n 7.347, de 24 de julho de 1985, que em sua Secretaria se encontram à disposição das Associações legitimadas, pelo prazo de 10 (dez) dias, os seguintes protocolados:
Cidadania

Protocol.n 60.914/07 1 vol. -0Apensos/Anexos

n de origem: 10/06

Guaratinguetá

Interessados: Corpo de Bombeiros de Guaratinguetá e Hospital Maternidade Frei Galvão

Assunto: Apurar eventuais irregularidades quanto as condições de segurança contra incêndio, ausência de auto de vistoria e de alvará de funcionamento de hospital
Meio Ambiente

Protocol.n 60.373/07 1 vol. -0Apensos/Anexos

n de origem: 256/00

Capital

Interessados: Heliomar S/A

Assunto: Apurar eventual poluição sonora causada por estabelecimento comercial
Meio Ambiente

Protocol.n 65.519/07 1 vol. -0Apensos/Anexos

n de origem: 22/04

Itapetininga

Interessados: Luís Altieri

Assunto: Apurar eventual dano ambiental decorrente da construção de tanques

Diretoria Geral
Despacho do Procurador-Geral de 29/06/07
Processo n : 348/07 - DG/MP

Interessado : Ministério Público do Estado de São Paulo

Assunto: Renovação de assinaturas do Diário Oficial do Estado Judiciário I, destinados a atender diversas Unidades da Instituição.

RATIFICO, nos termos do artigo 26 da Lei Federal n. 8.666/93, com suas alterações, a dispensa de licitação declarada pela Diretora-Geral, a favor de IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO S.A. - IMPESP, com fundamento no inciso XVI, do artigo 24, da Lei Federal n. 8.666/93, com suas alterações, objetivando a aquisição de assinaturas do Diário Oficial - Justiça I, para o período de julho a setembro do presente exercício, visando atender a diversas Unidades da Instituição.
Despacho da Diretora-Geral de 02/07/07
Processo n: 008/07 - FED

Interessado: Fundo Especial de Despesas do Ministério Público

Assunto: Aquisição de material bibliográfico que atualizará o acervo da Biblioteca "César Salgado", Biblioteca dos Procuradores e Biblioteca "Gabriel Gabriel Neto".
E, em face dos elementos constantes dos autos, com fundamento nos incisos VI e VII do artigo 2 do Ato n 045/2003-PGJ, de 15 de maio de 2003, no item 1 da alínea "b" do inciso III do artigo 75 da Lei Complementar n 734, de 26 de novembro de 1993,

HOMOLOGO, nos termos dos incisos XXI e XXII do artigo 4 da Lei Federal n 10.520/02, os atos proferidos pelo Pregoeiro no Pregão n 013/2007, em conformidade com a Ata de Sessão Pública de fls. 1.827/1.922, destes autos, a favor de:

1.) A.M.G. MENDONÇA - ME, no que tange aos itens 19; 28; 69; 70; 74 a 81; 83 a 87; 89 a 95; 105; 128; 130 a 133; 165; 170 a 174; 179; 203; 214; 221; 222; 228 a 230; 232 a 244; 246 a 255; 261 a 264; 267; 268; 277 a 279 e 283 a 285, e

2.) CODICE COMÉRCIO DISTRIBUIÇÃO E CASA EDITORIAL LTDA, no que tange aos itens 02 a 18; 20 a 27; 29 a 62; 65; 66; 68; 71; 73; 82; 96; 99 a 104; 106 a 127; 129; 134 a 164; 166 a 169; 178; 180 a 183; 185 a 188; 190 a 196; 198 a 202; 204 a 206; 208; 209; 211 a 213; 215; 218; 220; 223; 225 a 227; 231; 260; 265; 269 a 275; 280 a 282; 286.

As interessadas ficam convocadas, a partir da publicidade desta decisão, a retirar no prazo de 05 (cinco) dias corridos, as respectivas notas de empenho na Área de Compras, situada no 5 andar do edifício-sede desta Instituição.

Diretoria-Geral
Portarias da Diretora-Geral de 2-7-2007

Concedendo com fundamento no art. 211 da L.C. 734/93, 3 meses de licença-prêmio, referentes aos períodos de:

Antonio Baldin, RG. 5.518.408, 8 Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, 20/4/2001 a 18/4/2006; Cinthia Gonçalves Pereira, RG. 21.932.687-3, 2 Promotor de Justiça de Itaquaquecetuba, 13/6/2002 a 11/6/2007; Felipe Eduardo Levit Zilberman, RG. 21.232.995-9, 6 Promotor de Justiça de Jacareí, 18/6/2002 a 16/6/2007; Joiese Filomena Teoto Buffulin Salles, RG. 12.867.512, 5 Promotor de Justiça Criminal de Santana, 28/6/2002 a 26/6/2007; José Carlos Pereira, RG. 4.560.935, Procurador de Justiça; Renata Gonçalves Catalano Rios, RG. 10.695.160, 2 Promotor de Justiça de Santa Cruz do Rio Pardo, 26/6/2000 a 24/6/2005; Ricardo Hilderbrand Garcia, RG. 11.870.443, 1 Promotor de Justiça de Piedade, 31/5/2002 a 29/5/2007; Rogério Leão Zagallo, RG. 12.247.725-X, 1 Promotor de Justiça do V Tribunal do Júri, 30/3/2000 a 28/3/2005;
Comissão Processante Permanente da Área Regional da Capital e Grande São Paulo

Ref. Sindicância Administrativa Disciplinar CPP/MP 1/2007

Sindicada: Durcinéia Cardoso Rodrigues

Advogada: Silmara Correa Bailon, OAB 227728

"1- Em face da certidão supra, redesigno a audiência de oitiva do Dr. Gabriel Bittencourt Perez, dd. Procurador de Justiça e Chefe de Gabinete do Excelentíssimo Senhor Procurador Geral de Justiça, para o dia 06.07.2007, às 15:00 horas. 2- ... 3- Not. e Int. quanto a nova designação. São Paulo, 28 de junho de 2007".

(Republicado por necessidade de retificação D.O. de 30/6/2007)


Centro de Recursos Humanos
Portarias da Diretora de 2-7-2007

Concedendo com fundamento no art. 209 da Lei 10261/68, 3 meses de licença-prêmio, referentes aos períodos de:

Auxiliar de Promotoria: Marisa Feliciana Alves, RG. 19.528.396, 18/5/2002 a 16/5/2007; Oficiais de Promotoria: Débora Regina Perin, RG. 23.731.390-X, 15/5/2002 a 13/5/2007; Janaína Soares Paganotti Mattioli, RG. 26.423.706-7, 27/5/2002 a 25/5/2007; Jair dos Passos, RG. 13.872.052, 12/5/2002 a 10/5/2007; Joelson Sousa Gomes, RG. 30.814.254-8, 6/5/2002 a 4/5/2007; Leandro Carvalho Duca Aguiar, RG. 28.930.988-8, 7/5/2002 a 5/5/2007; Leandro da Silva Pereira Neves, RG. 29.391.904-5, 7/5/2002 a 5/5/2007; Rafael Amâncio Briozo, RG. 32.267.159-0, 13/5/2002 a 11/5/2007; Renata Volpe Lourenço Vargas, RG. 27.684.230-3, 13/5/2002 a 11/5/2007; Rosângela Aparecida Apocalypse Bellotto, RG. 19.389.349-6, 6/5/2002 a 4/5/2007; Reverton Nicolau da Silva, RG. 32.772.669-6, 15/5/2002 a 13/5/2007;
Concedendo, adicionais por tempo de serviço a que se refere o art. 10, I, da L.C. 718/93, a partir de:

Oficiais de Promotoria: 1 adicional: 6/5/2007, Leandro da Silva Pereira Neves, RG. 29.391.904-5; 28/5/2007, Renata Volpe Lourenço Vargas, RG. 27.684.230-3.