I Portarias de 04/06/2007
A Chefia de Gabinete
Designando:
n 3862/2007 Paulo Marco Ferreira Lima, 16 Promotor de Justiça das Execuções Criminais, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, tratar de assuntos de interesse do Ministério Público, nos dias 31 de maio e 1 de junho de 2007, em Brasília.
Autorizando:
n 3863/2007 a pedido do Diretor da Escola Superior do Ministério Público, Sérgio Turra Sobrane, 5 Promotor de Justiça da Cidadania, e Silvio Antonio Marques, 118 Promotor de Justiça da Capital, a se ausentar de suas Promotorias de Justiça, pelo horário necessário, no dia 1 de junho de 2007, para participarem como expositores no evento "Programa Nacional de Capacitação de Treinamento para o Combate à Lavagem de Dinheiro - PNLD" sobre o tema "Relação entre a Improbidade Administrativa e a investigação do crime de Lavagem de Dinheiro", na cidade de São Paulo, com prejuízo de suas atribuições normais, mas sem nenhum ônus financeiro para o Ministério Público, providenciando os interessados suas respectivas substituições automáticas.
(Pt. n. 56.343/2007).

B Assessoria
Tornando sem efeito:
n 3864/2007 a portaria n 3801/2007, que designou André Luís de Souza, 3 Promotor de Justiça de Jales, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Urânia, de 01 a 30 de junho de 2007.
Designando:
n 3865/2007 20 Promotor de Justiça Criminal da Capital, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do Inquérito Policial n 007.04.028236-4, em trâmite pela 1 Vara do Júri da Comarca da Capital (Pt. n 59.025/07).
n 3866/2007 6 Promotor de Justiça Criminal de Itaquera, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do Inquérito Policial n 050.05.059907-0, em trâmite pelo Juizado Especial Criminal JECRIM de Itaquera Guaianazes (Pt. n 60.134/07).
n 3867/2007 20 Promotor de Justiça de Santos, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do Inquérito Policial n 520/06, em trâmite pela 1 Vara Criminal da Comarca de Santos, oferecendo denúncia e prosseguindo no feito em seus ulteriores feitos (Pt. n 58.550/07).
n 3868/2007 3 Promotor de Justiça de Salto, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do Termo Circunstanciado n 1856/07, em trâmite pela 3 Vara da Comarca de Salto (Pt. n 60.161/07).
n 3869/2007 2 Promotor de Justiça Guarulhos, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do Inquérito Policial n 722/07, em trâmite pela 4 Vara Criminal da Comarca de Guarulhos (Pt. n 57.731/07).
n 3870/2007 76 Promotor de Justiça Criminal da Capital, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do Inquérito Policial n 050.06.036977-9, em trâmite pelo Juizado Especial Criminal JECRIM Central da Comarca da Capital (Pt. n 57.078/07).
n 3871/2007 6 Promotor de Justiça de São Caetano do Sul, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do processo n 460/04, em trâmite pelo Juizado Especial Criminal JECRIM da Comarca de São Caetano do Sul, oferecendo proposta de transação penal e prosseguindo no feito em seus ulteriores termos (Pt. n 56.724/07).
n 3872/2007 81 Promotor de Justiça Criminal da Capital, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do Inquérito Policial n 050.06.086490-7, em trâmite pelo Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária DIPO, para oferecer denúncia e prosseguir no feito em seus ulteriores termos (Pt. n 61.483/07).
n 3873/2007 97 Promotor de Justiça Criminal da Capital, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do Inquérito Policial n 050.07.032242-2, em trâmite pelo Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária DIPO, para oferecer denúncia e prosseguir no feito em seus ulteriores termos (Pt. n 62.168/07).
n 3874/2007 54 Promotor de Justiça Criminal da Capital, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do Inquérito Policial n 050.06.089094-0, em trâmite pelo Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária DIPO, para oferecer denúncia e prosseguir no feito em seus ulteriores termos (Pt. n 61.486/07).
n 3875/2007 3 Promotor de Justiça do III Tribunal do Júri, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do processo n 63/05, em trâmite pela 1 Vara Criminal do Foro Regional de Santo Amaro (Pt. n 54.546/07).
n 3876/2007 1 Promotor de Justiça Itararé, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do Inquérito Policial n 90/07, em trâmite pela 2 Vara Criminal da Comarca de Itararé, para oferecer denúncia e prosseguir no feito em seus ulteriores termos (Pt. n 61.267/07)
n 3877/2007 Eder Segura, 112 Promotor de Justiça da Capital, Roberto Teixeira Pinto Porto, 24 Promotor de Justiça Criminal, José Reinaldo Guimarães Carneiro, 18 Promotor de Justiça da Capital, Arthur Pinto de Lemos Júnior, 58 Promotor de Justiça da Capital e Gilberto Leme Marcos Garcia, 23 Promotor de Justiça Criminal, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuarem nos autos do Inquérito Policial n 441/07, em trâmite pelo 23 Distrito Policial da Capital, a partir de 01 de junho de 2007 (Pt. n 64.852/07).
n 3878/2007 José Rafael Guaracho Salmen Hussain, 4 Promotor de Justiça de Fernandópolis, para acumular o exercício das funções do 3 Promotor de Justiça de Fernandópolis, no dia 31 de maio de 2007.
n 3879/2007 José Rafael Guaracho Salmen Hussain, 4 Promotor de Justiça de Fernandópolis, para acumular o exercício das funções do 3 Promotor de Justiça de Fernandópolis, de 01 a 06 de junho de 2007.
n 3880/2007 Heracles Antonio Peranovichi, 4 Promotor de Justiça da Capital, para acumular o exercício das funções do 84 Promotor de Justiça Criminal, de 01 a 15 de junho de 2007.
n 3881/2007 Nilza Russo Ferreira, 102 Promotora de Justiça Criminal, para acumular o exercício das funções do 112 Promotor de Justiça Criminal, de 01 a 06 de junho de 2007.
n 3882/2007 Maria Aparecida Melo dos Santos, 55 Promotora de Justiça Criminal, para acumular o exercício das funções do 43 Promotor de Justiça Criminal, de 04 a 11 de junho de 2007.
n 3883/2007 Silvia Regina Brandi Máximo Ribeiro, 15 Promotora de Justiça de São José dos Campos, para acumular o exercício das funções do 10 Promotor de Justiça de São José dos Campos, de 01 a 11 de junho de 2007.
n 3884/2007 Eduardo Caetano Querobim, 3 Promotor de Justiça de Fernandópolis, para acumular, Fernando César de Paula, 1 Promotor de Justiça de Fernandópolis, e José Rafael Guaracho Salmen Hussain, 4 Promotor de Justiça de Fernandópolis, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliarem no exercício das funções do 2 Promotor de Justiça de Fernandópolis, de 20 a 30 de junho de 2007.
n 3885/2007 Ana Alice Mascarenhas Marques, 1 Promotora de Justiça de Ibiúna, para acumular o exercício das funções do 2 Promotor de Justiça de Votorantim, de 04 a 30 de junho de 2007.
n 3886/2007 Fernando Henrique de Moraes Araújo, 5 Promotor de Justiça de Moji das Cruzes, para acumular o exercício das funções do 2 Promotor de Justiça de Moji das Cruzes, de 01 a 30 de junho de 2007.
n 3887/2007 Luís Roberto Jordão Wakim, 7 Promotor de Justiça de Barueri, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 5 Promotor de Justiça de Barueri, de 01 a 30 de junho de 2007 (Pt. n 64.581/07).
n 3888/2007 Gilberto Ramos de Oliveira Júnior, 2 Promotor de Justiça de Olímpia, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 10 Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, de 01 a 06 de junho de 2007 (Pt. n 65.554/07).
n 3889/2007 André Luís de Souza, 3 Promotor de Justiça de Jales, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Ilha Solteira, de 01 a 30 de junho de 2007.
n 3890/2007 Rodolfo Strazzi Arcângelo Pereira, Promotor de Justiça de Palmeira DOeste, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Ilha Solteira, de 01 a 30 de junho de 2007 (Pt. n 65.557/07).
n 3891/2007 Eduardo Hiroshi Shintani, 4 Promotor de Justiça de Jales, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Ilha Solteira, de 01 a 30 de junho de 2007 (Pt. n 65.559/07).
n 3892/2007 Dosmar Sandro Valério, 1 Promotor de Justiça de Mirassol, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Neves Paulista, de 01 a 15 de junho de 2007 (Pt. n 65.560/07).
n 3893/2007 Dosmar Sandro Valério, 1 Promotor de Justiça de Mirassol, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Neves Paulista, de 16 a 30 de junho de 2007.
n 3894/2007 José Heitor dos Santos, 3 Promotor de Justiça de Mirassol, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Neves Paulista, de 01 a 15 de junho de 2007.
n 3895/2007 José Heitor dos Santos, 3 Promotor de Justiça de Mirassol, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Neves Paulista, de 16 a 30 de junho de 2007 (Pt. n 65.561/07).
n 3896/2007 Cláudio Rogério Ferreira, 1 Promotor de Justiça de Guararapes, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 2 Promotor de Justiça de Guararapes, de 01 a 30 de junho de 2007 (Pt. n 65.563/07).
n 3897/2007 José Augusto de Barros Faro, 1 Promotor de Justiça de Adamantina, para, sem ônus para o Ministério Público, acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Junqueirópolis, de 01 a 30 de junho de 2007 (Pt. n 65.568/07).
n 3898/2007 João Carlos Talarico, 2 Promotor de Justiça de Adamantina, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Junqueirópolis, de 01 a 30 de junho de 2007.
n 3899/2007 Renato Davanso, 15 Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, para acumular o exercício das funções do 6 Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, de 11 a 20 de junho de 2007.
n 3900/2007 Marcos Alberto de Almeida, 2 Promotor de Justiça de Piedade, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Pilar do Sul, de 16 a 30 de junho de 2007.
n 3901/2007 Ricardo Hildebrand Garcia, 1 Promotor de Justiça de Piedade, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Pilar do Sul, de 16 a 30 de junho de 2007 (Pt. n 65.565/07).
n 3902/2007 Eduardo Mansano Bauman, Promotor de Justiça de Espírito Santo do Pinhal, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 1 Promotor de Justiça de Amparo, de 24 a 30 de maio de 2007 (Pt. n 65.566/07).
n 3903/2007 Eduardo Mansano Bauman, Promotor de Justiça de Espírito Santo do Pinhal, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 1 Promotor de Justiça de Amparo, de 01 a 06 de junho de 2007 (Pt. n 65.566/07).
n 3904/2007 Andréa Maria Bastos Junqueira, 2 Promotora de Justiça de Moji-Guaçu, para acumular e Gabriela Gnatos Lima Palermo, 3 Promotora de Justiça de Moji-Guaçu, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 4 Promotor de Justiça de Moji-Guaçu, de 21 a 31 de maio de 2007.
n 3905/2007 Andréa Maria Bastos Junqueira, 2 Promotora de Justiça de Moji-Guaçu, para acumular e Gabriela Gnatos Lima Palermo, 3 Promotora de Justiça de Moji-Guaçu, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 4 Promotor de Justiça de Moji-Guaçu, no dia 01 de junho de 2007.
n 3906/2007 William Roberto Rodrigues, 5 Promotor de Justiça de Praia Grande, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções dos Promotores de Justiça de Bertioga, de 01 a 30 de junho de 2007.

n 3320/2007 O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere férias, no período do mês de junho de 2007, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Inclua-se:
Cynthia Casseb Nascimben Galli (16 a 30)
(Republicada por necessidade de retificação doe de 23/05/2007)
n 3322/2007 O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere por absoluta necessidade de serviço e, para gozo oportuno, as férias no período mencionado do mês de junho de 2007, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Exclua-se:
Márcio Takeshi Nakada (01 a 15)
Inclua-se o Dr.:
Carlos Alberto Moraes Barbosa (01 a 15)
(Republicada por necessidade de retificação doe de 23/05/2007)
n 3324/2007 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere o gozo de licença-prêmio, no período do mês de junho de 2007, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Inclua-se:
Luiz Alberto Meirelles Szikora (04 a 30)
(Republicada por necessidade de retificação doe de 23/05/2007)
n 3466/2007 Bruno Orsati Landi, 1 Promotor de Justiça Substituto da 27 Circunscrição Judiciária (Presidente Prudente), para assumir o exercício das funções do Promotor de Justiça de Rancharia, auxiliar o exercício das funções do 2 Promotor de Justiça de Presidente Prudente , acumular o exercício das funções do 1 Promotor de Justiça de Presidente Prudente, de 11 a 15 de junho e auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Pirapozinho, de 01 a 30 de junho de 2007.
(Republicada por necessidade de retificação doe de 30/05/2007)
n 3512/2007 Marcos Vieira Godoy, 1 Promotor de Justiça Substituto da 45 Circunscrição Judiciária (Moji das Cruzes), para assumir o exercício das funções do 2 Promotor de Justiça de Moji das Cruzes, assumir o exercício das funções do Promotor de Justiça de Salesópolis, e auxiliar nos exercícios das funções dos 2 e 7 Promotores de Justiça de Mogi das Cruzes, de 01 a 30 de junho de 2007.
(Republicada por necessidade de retificação doe 01/06/2007)
n 3517/2007 Melissa Kovac, 2 Promotora de Justiça Substituta da 52 Circunscrição Judiciária (Itapecerica da Serra), para assumir o exercício das funções do 2 Promotor de Justiça de Embu, de 01 a 22 de junho de 2007.
(Republicada por necessidade de retificação doe de 30/05/2007)
n 3534/2007 Richard Gantus Encinas, 2 Promotor de Justiça Substituto da 45 Circunscrição Judiciária (Moji das Cruzes), para assumir o exercício das funções do 7 Promotor de Justiça de Mogi das Cruzes e acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Guararema, de 01 a 30 de junho de 2007.
(Republicada por necessidade de retificação doe 01/06/2007)
n 3623/2007 Fernando Pastorelo Kfouri, 2 Promotor de Justiça de Sumaré, para acumular, Carlos Paulo Travain Filho, 1 Promotor de Justiça de Sumaré, e Maria Cristina Martins, 4 Promotora de Justiça de Sumaré, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 3 Promotor de Justiça de Sumaré, de 01 a 30 de junho de 2007.
(Republicada por necessidade de retificação doe 31/05/2007)
n 3789/2007 Murilo César Lemos Jorge, 1 Promotor de Justiça de São Joaquim da Barra, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 2 Promotor de Justiça de São Joaquim da Barra, de 01 a 06 e de 25 a 31 de maio de 2007.
(Republicada por necessidade de retificação doe 01/06/2007)
n 3803/2007 Herivelto de Almeida, 2 Promotor de Justiça de Jales, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Urânia, de 01 a 30 de junho de 2007 (Pt. n 63.306/07).
(Republicada por necessidade de retificação doe de 01/06/2007)
n 3859/2007 Eduardo Caetano Querobim, 3 Promotor de Justiça de Fernandópolis, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de General Salgado, de 07 a 30 de junho de 2007 (Pt. n 64.447/07).
(Republicada por necessidade de retificação doe de 02/06/2007).

Aviso de 10/05/2007
n 282/2007-PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, e a pedido da Coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Urbanismo e Meio Ambiente - CAO-UMA, Marisa Rocha Teixeira Dissinger, avisa que foi instaurado o Protocolado n 698/07, Sistema CAO-UMA n 4411/07, para o levantamento de informações acerca do atual estado do tratamento de esgoto, no Estado de São Paulo, em cidades com mais de 10.000 habitantes, em cumprimento ao Planejamento Estratégico Ambiental e Urbanístico e ao Plano de Ação de 2007, cujo teor da portaria inaugural segue abaixo:
Portaria
Considerando o quanto se estabeleceu no Planejamento Estratégico Ambiental e Urbanístico deste Centro de Apoio Operacional de Urbanismo e Meio Ambiente, bem como em sua revisão, ocorrida em Maio de 2006,
Considerando as metas constantes do Plano de Ação da Procuradoria-Geral de Justiça para o ano de 2007, no qual se estabeleceu como objetivo prioritário a tomada de medidas acerca da questão do saneamento no Estado de São Paulo (anexo),
Considerando haver, no "Observatório MP", dados e informações disponíveis acerca dos sistemas de coleta e tratamento de esgoto nos Municípios do Estado de São Paulo,
Considerando que o Setor Técnico deste Centro de Apoio Operacional estabeleceu, como "linha de corte" para o início da atuação coordenada do Ministério Público, apuração acerca da atual situação do saneamento básico em cidades com mais de 10.000 habitantes e menos do que 85% do esgoto tratado, tendo em consideração, entre outros aspectos, os impactos ambientais supralocais ocasionados em tal hipótese,
Considerando que já foram obtidos, no "Observatório MP", dados com relação às cidades com tais condições e características em que não há atuação da SABESP enquanto responsável pelo saneamento básico (anexo),
Considerando a recente realização, por iniciativa deste CAO, de Seminário sobre Saneamento Básico, em que foi analisada a Lei Federal n 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que "Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências" (anexa),
Considerando, por fim, a necessidade, em cumprimento ao Planejamento Estratégico e ao Plano de Ação referidos, de atuação deste Centro de Apoio Operacional no intuito de estimular e coordenar uma ação uniforme e integrada do Ministério Público para o cumprimento das metas estabelecidas,
Determino a instauração de protocolado, com o fim de efetuar "levantamento acerca do atual estado do tratamento de esgoto, no Estado de São Paulo, em cidades com mais de 10.000 habitantes, em cumprimento ao Planejamento Estratégico Ambiental e Urbanístico e ao Plano de Ação 2007".
Autuado e Registrado o procedimento, expeça-se ofício à SABESP, solicitando-se informações sobre os Municípios com mais de 10.000 habitantes e menos de 85% do esgoto tratado em que a referida companhia atua como responsável pelo saneamento básico. Cobrem-se também informações acerca dos planos diretores sanitários com respectivos projetos, soluções, recursos e prazos de execução, observando-se a divisão por Unidades Hidrográficas de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado de São Paulo (UGRH).
Observado o mesmo critério acima referido divisão do Estado de São Paulo por bacias e linha de corte por número de habitantes dos municípios e percentual de tratamento de esgoto expeçam-se ofícios, desde já, aos Promotores de Justiça do Meio Ambiente das localidades que não são conveniadas com a SABESP, visando a instauração, quando o caso, de inquérito civil para apuração de sua atual situação no que diz respeito ao tratamento de esgoto e conseqüente tomada de providências a cargo do Ministério Público. O ofício deverá ser instruído com material de apoio ou conter indicação acerca de material existente na página do órgão na internet (portaria de instauração, requisição de informações à Prefeitura Municipal à luz do disposto na Lei n 11.445/07, quesitos, inicial de ação civil pública, compromisso de ajustamento). Outrossim, na hipótese de medidas judiciais já terem sido adotadas, solicitem-se aos Promotores de Justiça informes sobre a fase processual em que se encontra o feito, inclusive cópia de eventual acordo homologado judicialmente, pois com esse documento o Centro de Apoio Operacional poderá avaliar as condições sanitárias da UGRH onde está inserido o município contemplado na composição judicial até a próxima década;
A fim de evitar desnecessária expedição de ofícios, a dedicada serventia deverá verificar no banco de dados do CAO-UMA quais informes acima reclamados já estão em nosso poder, seja em face da espontânea comunicação dos Promotores de Justiça do Meio Ambiente seja pelo acompanhamento ordinário aqui feito.
Deverá constar da autuação do procedimento o número do protocolado instaurado para acompanhamento das questões relacionadas ao esgotamento sanitário na Região Metropolitana de São Paulo Bacia do Alto Tietê, já instaurado anteriormente. Cópia da presente deverá ser anexada ao referido procedimento.
Dê-se publicidade acerca desta providência, por meio de aviso a ser publicado no D.O.E., visando ampla disponibilização dos dados e informações já coletados e a serem obtidos aos membros da Instituição.
Para tanto, tornem conclusos oportunamente. O-UMA

Aviso de 21/05/2007
n 312/2007-PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, e a pedido da Coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Urbanismo e Meio Ambiente - CAO-UMA, Marisa Rocha Teixeira Dissinger, avisa que foi instaurado o Protocolado n 732/07, Sistema CAO-UMA n 4714/07, visando a implantação de programa de inspeção veicular, cujo teor da portaria inaugural segue abaixo:
Portaria
Considerando o que consta do relatório publicado pelo Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas, órgão criado pela ONU, demonstrando que a temperatura da atmosfera subirá em quantidade significativa nos próximos anos, resultando em danos irreversíveis ao ecossistema terrestre.

Considerando que o aquecimento global resulta basicamente da concentração de gases do efeito estufa na atmosfera, como dióxido de carbono e metano, produzidos, dentre outras razões, pela queima de combustíveis fósseis e desmatamento.

Considerando, ainda, as informações obtidas junto ao Laboratório de Poluição Atmosférica da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, por intermédio de seu Coordenador Prof. Dr. Paulo Hilário Nascimento Saldiva, as quais evidenciam que a poluição atmosférica causa malefícios à saúde, podendo resultar até em morte de grupos mais sensíveis, como crianças e idosos, principalmente em grandes centros urbanos.

Considerando que os veículos automotores continuam sendo a principal fonte de poluição atmosférica no Estado de São Paulo, constituindo-se uma das maiores ameaças à qualidade de vida da população, conforme conclusão apontada pela CETESB no Relatório de Qualidade do Ar no Estado de São Paulo divulgado em 15 de maio de 2007 (disponível no site da companhia www.cetesb.sp.gov.br)

Considerando a inexistência no Estado de São Paulo de programa de inspeção veicular, a qual é obrigatória e tem respaldo na legislação vigente, notadamente no artigo 104, do Código de Trânsito Brasileiro e nas Resoluções CONAMA n 18/96, 07/93 e 256/99 e cuja implantação resultaria em indiscutível melhora das condições atmosféricas de todos os municípios paulistas.

Considerando o teor do ofício encaminhado ao Secretário Estadual do Meio Ambiente, Sr. Francisco Graziano Neto em fevereiro de 2007, no qual a Coordenação do Centro de Apoio Operacional de Urbanismo e Meio Ambiente alerta àquela Secretaria a necessidade de adoção de medidas hábeis à implantação de programa de inspeção e manutenção de veículos automotores, medida que resultou na criação de Grupo de Trabalho para tratar do controle das fontes móveis de poluição, composta por representantes da CETESB, da Procuradoria Geral do Estado, da Promotoria de Justiça de Meio Ambiente da Capital e do Centro de Apoio Operacional.

Considerando que cabe ao Centro de Apoio Operacional de Urbanismo e Meio Ambiente, nos termos do art. 51, inciso III da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo (Lei Complementar n 734, de 26 de novembro de 1993), "estabelecer intercâmbio permanente com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho de suas funções", bem como "estimular a integração e o intercâmbio entre órgãos de execução que atuem na mesma área de atividade e que tenham atribuições comuns" (inciso I do mesmo artigo).
Considerando a atuação pretendida do Centro de Apoio Operacional definida no Planejamento Estratégico revisto em maio de 2006, segundo a qual este órgão da administração deve colaborar no desenvolvimento e implantação de políticas públicas.

Considerando, por fim, a necessidade de fazer coleta sistematizada de outros dados INSTAURO este procedimento e determino:

a) autue-se e registre-se com a seguinte ementa: poluição atmosférica necessidade de implantação de programa de inspeção veicular;

b) extraia-se cópia de fls. 488/529, 543/628, 732/735 procedimento n 151/02 (dispersão de poluentes no Vale do Paraíba);

c) junte-se cópia da primeira página do Diário Oficial do Estado de São Paulo Poder Executivo, Seção I de 16 de maio de 2007, o qual traz notícias sobre os danos causados pela poluição causada por veículos automotores;
d) obtenham-se informes junto à Secretaria do Meio Ambiente acerca do programa "Respira São Paulo", além daqueles que constam do seu "site";

e) outrossim, tendo em vista a reunião que se realizará neste Centro de Apoio Operacional de Urbanismo e Meio Ambiente no dia 22 de maio de 2007, às 14 horas, com a Profa. Dra. Mayana Zatz, Pró-Reitora de Pesquisa da Universidade de São Paulo; Prof. Dr. Paulo Hilário Nascimento Saldiva, Coordenador do Laboratório de Poluição Atmosférica da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo; Prof. Dr. Carlos Henrique Brito Cruz, Diretor Científico da FAPESP Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo e representantes da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Secretaria Municipal do Verde, com a finalidade de elaborar projeto de política pública para tratar de forma eficaz o controle da poluição atmosférica provocada por fontes móveis, tornem os autos conclusos antes da reunião;

f) para que se dê ampla publicidade da instauração deste procedimento determino, ainda, a publicação desta portaria no Diário Oficial.

Aviso de 22/05/2007
n 315/2007 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, convoca os Promotores de Justiça abaixo relacionados, que atuam na Área da Promotoria de Justiça Criminal da Capital, para participarem de reunião de Planejamento Estratégico Institucional, a realizar-se no Auditório Antonio Alvarenga Neto , situado na Avenida Abraão Ribeiro, 313 - Térreo, Barra Funda - São Paulo, Capital, devendo os interessados providenciar sua substituição.
As reuniões serão desenvolvidas de acordo com o seguinte calendário:
1 Promotoria de Justiça e 2 Promotoria de Justiça
28/05/2007 segunda-feira 9:00 às 12:00 horas
29/05/2007 terça feira 9:00 às 12:00 horas
3 Promotoria de Justiça e 4 Promotoria de Justiça
30/05/2007 quarta-feira 9:00 às 12:00 horas
04/06/2007 segunda-feira 9:00 às 12:00 horas
5 Promotoria de Justiça e 6 Promotoria de Justiça
05/06/2007 terça-feira 9:00 às 12:00 horas
06/06/2007 quarta feira 9:00 às 12:00 horas
Promotores de Justiça Convovados:
Inclua-se relativamente ao dia 29/05/2007
1 Promotoria de Justiça Criminal
Doutor José Carlos Guillem Blat - 13PJCr

Inclua-se relativamente ao dia 04/06/2007
4 Promotoria de Justiça Criminal
Doutora Silvia Reiko Kawamoto - 74 PJCr
Exclua-se os Doutores
5 Promotoria de Justiça Criminal
Fábio Brambilla 1 Pjs 24 Cj (Avaré) - 95PJCr
6 Promotoria de Justiça Criminal
Rodolfo Rodrigues Filho - 112PJCr
Exclua-se relativamente ao dia 05/06/2007
5 Promotoria de Justiça Criminal
Doutor Valter Kenji Ishida - 89PJCr
(Republicado por necessidade de retificação no DOE de 23/05/2007).

Aviso de 29/05/2007
N 331/2007 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido da Procuradora de Justiça Vânia Maria Ruffini Penteado Balera, Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis, do Idoso e da Pessoa com Deficiência, considerando os termos do convênio firmado entre o Ministério Público de São Paulo e a FIPE, avisa aos membros do Ministério Público, especialmente aos Promotores de Justiça de Fundações, que foi atualizado e já se encontra disponível para download o programa "SICAP-Coletor - versão 2007".
Os interessados em fazer download poderão acessar o site www.mp.sp.gov.br clicar no link "Centro de Apoio"; "CAO Cível"; em "Destaques" ao final "SICAP 2007".
Avisa que o endereço eletrônico para download da atualização do SICAP-Promotor é: www.fundata.org.br .
Avisa finalmente que as documentações que deverão ser encaminhadas ao Centro de Apoio são: recibo de entrega de prestação de contas anual, carta de representação da Administração, disquete ou CD-Rom contendo a prestação de contas e Carta de Autorização de transferência ou não dos dados do SICAP pela Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo, documentação esta gerada pelo próprio Programa SICAP. Não é necessário o envio dos autos do procedimento, salvo quando solicitado.
Havendo dúvidas, o interessado deverá entrar em contato com o Centro de Apoio Cível, do Idoso e da Pessoa com Deficiência, pelo telefone: 11-3119.9589 das 11:00h às 16:00 h, com o Assistente Técnico de Promotoria I Contador José Roberto Zanchetta.
Sugere-se, como prazo de entrega das prestações de contas nas Promotorias de Justiça do Estado de São Paulo a data de 30 de junho de 2007.

Aviso de 01/06/2007
n 340/2007 PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuiçõese a pedido do Diretor da Escola Superior do Ministério Público, Nelson Gonzaga de Oliveira, nos termos do artigo 12 do Regimento Interno do Conselho do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional Escola Superior do Ministério Público, avisa aos membros do Conselho do CEAF/ESMP, da reunião ordinária bimestral, a realizar-se no dia 18 de junho de 2007, às 14 horas, em seu gabinete, na Rua Riachuelo, 115, 8 andar, São Paulo/SP.

Avisos de 04/06/2007
n 341/2007 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, convida os Procuradores de Justiça, integrantes da Procuradoria de Justiça Criminal, para reunião ordinária mensal, no Auditório Procurador de Justiça Rubens Marchi, no Edifício Queiroz Filho, à Rua Manoel da Nóbrega, 242, no dia 18 de junho p.f., às 14:00 horas, com a seguinte pauta:
1) Leitura, discussão e submissão da ata da reunião anterior à aprovação;
2) Relatório de distribuição do mês de maio;
3) Comunicações do Secretário-Executivo;
4) Apresentação da Comissão de Racionalização;
5) Comunicações do Setor de Informatização e Jurisprudência;
6) Outros assuntos de interesse da Procuradoria de Justiça Criminal.

n 342/2007 - PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA SUBSTITUTO E PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO DE INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Avisa que os exames orais do dia 13 de junho de 2007 - (Quarta-feira) - 13:30 horas se realizarão no Auditório TILENE DE MORAIS - Rua Brigadeiro Luiz Antonio, 35 - 9 andar.

Conselho Superior
Edital de 25.05.07

O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, e Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo,
FAZ SABER que se acham abertas até o próximo dia 06.06.07 as inscrições ao concurso para os seguintes cargos vagos:
PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
REMOÇÃO ANTIGUIDADE:
1 CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (SANTOS)
8 PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
2 CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (SÃO BERNARDO DO CAMPO)
3 PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
6 PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
8 PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
4 CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (OSASCO)
5 PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
7 PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
6 CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (BRAGANÇA PAULISTA)
3 PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
8 CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (CAMPINAS)
7 PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
10 CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (LIMEIRA)
1 PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
11 CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (PIRASSUNUNGA)
1 PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
12 CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (SÃO CARLOS)
3 PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
13 CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (ARARAQUARA)
2 PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
4 PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
14 CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (BARRETOS)
2 PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
15 CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (CATANDUVA)
1 PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
3 PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
16 CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (SÃO JOSÉ DO RIO PRETO)
2 PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
4 PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
6 PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
17 CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (VOTUPORANGA)
3 PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
18 CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (FERNANDÓPOLIS)
2 PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
19 CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (SOROCABA)
1 PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
3 PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
20 CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (ITU)
3 PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
22 CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (ITAPETININGA)
1 PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
3 PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
23 CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (BOTUCATU)
2 PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
25 CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (OURINHOS)
3 PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
26 CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (ASSIS)
2 PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
27 CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (PRESIDENTE PRUDENTE)
2 PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
4 PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
28 CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (PRESIDENTE VENCESLAU)
2 PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
29 CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (DRACENA)
1 PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
30 CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (TUPÃ)
1 PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
31 CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (MARÍLIA)
1 PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
3 PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
32 CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (BAURU)
1 PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
3 PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
33 CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (JAÚ)
3 PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
34 CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (PIRACICABA)
4 PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
35 CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (LINS)
1 PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
36 CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (ARAÇATUBA)
2 PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
4 PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
6 PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
37 CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (ANDRADINA)
2 PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
38 CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (FRANCA)
1 PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
3 PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
41 CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (RIBEIRÃO PRETO)
2 PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
4 PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
6 PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
43 CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (CASA BRANCA)
1 PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
3 PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
45 CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (MOGI DAS CRUZES)
3 PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
5 PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
7 PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
46 CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (SÃO JOSÉ DOS CAMPOS)
3 PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
47 CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (TAUBATÉ)
5 PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
48 CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (GUARATINGUETÁ)
3 PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
49 CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (ITAPEVA)
1 PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
50 CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (SÃO JOÃO DA BOA VISTA)
2 PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
51 CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (CARAGUATATUBA)
2 PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
53 CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (AMERICANA)
1 PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
55 CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (JALES)
2 PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
REMOÇÃO MERECIMENTO:
1 CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (SANTOS)
3 PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
2 CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (SÃO BERNARDO DO CAMPO)
2 PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
5 PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
7 PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
3 CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (SANTO ANDRÉ)
4 PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
4 CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (OSASCO)
6 PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
8 PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
7 CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (MOJI MIRIM)
2 PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
9 CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (RIO CLARO)
2 PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
10 CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (LIMEIRA)
2 PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
12 CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (SÃO CARLOS)
2 PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
13 CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (ARARAQUARA)
1 PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
3 PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
14 CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (BARRETOS)
1 PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
3 PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
15 CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (CATANDUVA)
2 PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
16 CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (SÃO JOSÉ DO RIO PRETO)
1 PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
3 PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
5 PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
18 CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (FERNANDÓPOLIS)
1 PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
3 PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
19 CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (SOROCABA)
2 PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
20 CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (ITU)
2 PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
21 CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (REGISTRO)
4 PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
22 CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (ITAPETININGA)
2 PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
4 PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
24 CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (AVARÉ)
3 PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
26 CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (ASSIS)
1 PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
3 PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
27 CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (PRESIDENTE PRUDENTE)
3 PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
28 CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (PRESIDENTE VENCESLAU)
1 PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
3 PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
29 CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (DRACENA)
2 PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
30 CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (TUPÃ)
3 PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
31 CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (MARÍLIA)
2 PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
4 PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
32 CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (BAURU)
2 PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
4 PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
34 CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (PIRACICABA)
2 PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
5 PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
35 CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (LINS)
2 PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
36 CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (ARAÇATUBA)
3 PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
5 PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
37 CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (ANDRADINA)
1 PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
3 PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
38 CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (FRANCA)
2 PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
40 CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (ITUVERAVA)
2 PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
41 CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (RIBEIRÃO PRETO)
3 PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
5 PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
42 CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (JABOTICABAL)
1 PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
43 CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (CASA BRANCA)
2 PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
44 CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (GUARULHOS)
7 PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
45 CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (MOGI DAS CRUZES)
4 PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
6 PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
46 CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (SÃO JOSÉ DOS CAMPOS)
1 PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
47 CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (TAUBATÉ)
4 PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
48 CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (GUARATINGUETÁ)
2 PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
4 PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
50 CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (SÃO JOÃO DA BOA VISTA)
1 PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
51 CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (CARAGUATATUBA)
1 PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
52 CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (ITAPECERICA DA SERRA)
1 PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
53 CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (AMERICANA)
2 PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
A inscrição poderá ser instruída com informações, dados e documentos que propiciem a aferição do merecimento de acordo com os critérios objetivos previstos nos artigos 93, inciso II, alínea "c", da Constituição da República, aplicável por força da remissão constante do artigo 129, 4 da mencionada Carta, e no art. 70 do Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo (Ato n 005/94, de 18 de outubro de 1994), republicado no DO de 12.08.06 (Ato n 02/06, de 11.08.06).
A freqüência e o aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento serão aferidos em consonância com o decidido na reunião ordinária do colegiado realizada em 27 de março de 2007 (cf. ata publicada na edição de 30 de março de 2007, do Diário Oficial do Estado).
E, para que chegue ao conhecimento dos interessados é expedido o presente edital com o prazo de 10 (dez) dias.
OBS. Os interessados deverão observar o disposto no art. 147, parágrafo 2 da Lei Complementar n 734/93.
OBS.: LEGISLAÇÃO CITADA:
1- Constituição Federal:
a) Art.93, II, "c": "aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela freqüência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento."
b) Art.129, 4: "aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93."
2. Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público.
Art. 70 - Para aferição do merecimento, o Conselho levará em conta:
I - os dados constantes de seu prontuário;
II - o exercício das funções institucionais com esforço e independência (v. decisão do Conselho Nacional do Ministério Público no proc. n 93/2006-76);
III - o volume de serviços da Promotoria de Justiça ocupada pelo candidato, bem como a sua operosidade;
IV suprimido (v. decisão do Conselho Nacional do Ministério Público no proc. n 93/2006-76);
V - a conduta do membro do Ministério Público na sua vida pública (suprimida a expressão "e particular", pelo Conselho Nacional do Ministério Público, conforme decisão no proc. n 93/2006-76);
VI suprimido (v. decisão do Conselho Nacional do Ministério Público no proc. n 93/2006-76);
VII - a dedicação no exercício do cargo (v. decisão do Conselho Nacional do Ministério Público no proc. n 93/2006-76);
VIII - a presteza ou pontualidade e a segurança no cumprimento das obrigações funcionais (v. arts. 129, 4, e 93, II, c, da CF) - (v. decisão do Conselho Nacional do Ministério Público no proc. n 93/2006-76);
IX - as iniciativas que resultaram na modificação de leis, orientações jurisprudenciais ou de procedimentos administrativos internos;
X - a eficiência no desempenho de suas funções, (suprimida a expressão "verificada através das referências dos Procuradores de Justiça em sua inspeção permanente, dos elogios insertos em julgados dos Tribunais, da publicação de artigos e trabalhos forenses de sua autoria e das observações feitas em correições e visitas de inspeção", pelo Conselho Nacional do Ministério Público, conforme decisão no proc. n 93/2006-76);
XI - a contribuição à organização e melhoria dos serviços judiciários e correlatos da Comarca;
XII - o número de vezes que já tenha participado de listas de promoção ou remoção, pelo critério de merecimento;
XIII - a freqüência e o aproveitamento em cursos oficiais, ou reconhecidos, de aperfeiçoamento (v. arts. 129, 4, e 93, II, c, da CF);
XIV - participação como conferencista, palestrante, autor de teses ou assistente em cursos, seminários e congressos de interesse institucional; (v. decisão do Conselho Nacional do Ministério Público no proc. n 93/2006-76);
XV - o aprimoramento de sua cultura jurídica, através da publicação de livros, teses, estudos, artigos e a obtenção de prêmios relacionados com sua atividade funcional;
XVI - a participação em debates, mesas redondas, painéis, exposições e conferências de cunho institucional (v. decisão do Conselho Nacional do Ministério Público no proc. n 93/2006-76);
XVII - o fato de ter exercido efetivamente seu cargo em Comarcas de difícil provimento, e sua permanência no cargo;
XVIII - a atuação em Comarca que apresente particular dificuldade para o exercício de suas funções;
XIX - a participação em atividades da Promotoria de Justiça que tenham trazido destacado retorno social;
XX - iniciativas que redundaram em reais benefícios para a comunidade;
XXI - atuação em inquéritos ou processos com especiais dificuldades e com grande relevância ou repercussão social;
XXII suprimido (v. decisão do Conselho Nacional do Ministério Público no proc. n 93/2006-76);
XXIII - iniciativas visando à defesa de prerrogativas institucionais; (v. decisão do Conselho Nacional do Ministério Público no proc. n 93/2006-76);
XXIV - elaboração de peças forenses que serviram de modelos para Centros de Apoio Operacional ou Promotorias de Justiça;
XXV - colaboração ou palestras em cursos de adaptação ou atualização de membros do Ministério Público; (v. decisão do Conselho Nacional do Ministério Público no proc. n 93/2006-76);
XXVI - notória especialização em matérias de interesse institucional;
XXVII suprimido (v. decisão do Conselho Nacional do Ministério Público no proc. n 93/2006-76);
XXVIII - exercício da função de professor em cursos de Direito;
XXIX - titulação universitária;
XXX - o tempo de exercício da entrância ou no cargo, bem como a posição relativa do interessado na lista de antigüidade, entre outros fatores (v. arts. 134 e 147, 2, c, da LOEMP).
1 - O Promotor de Justiça poderá encaminhar à Corregedoria-Geral do Ministério Público as informações que entender convenientes, de forma a complementar seu prontuário com dados objetivos que comprovem seu merecimento (v. art. 42, 1, da LOEMP).
2 - A aferição do merecimento independe da inscrição do candidato para todos os cargos vagos, ressalvado o disposto no art. 149, 1, da Lei Complementar n. 734/93 (v. Assento n. 3/94-CSMP)."
Aviso n 082/07 - CSMP, de 25.05.07
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA e Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, tendo em vista a abertura de remoção de sede para os Promotores de Justiça Substitutos, Edital de 24.05.07, PUBLICA o modelo de inscrição abaixo, bem como AVISA que as inscrições poderão ser feitas pela Internet, na página do Ministério Público - Portal de Serviços - Protocolo on-line -, até o último dia constante do respectivo Edital, às 18H00, nos termos do Ato do Procurador-Geral de Justiça, de 02.03.04 (Artigo 3, incisos VII e IX).
EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DO EGRÉGIO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
_________________________________________________________,
R.G.N_______________ ____________________________________
(cargo)
vem respeitosamente, requerer a Vossa Excelência se digne conceder-lhe inscrição para REMOÇÃO aos cargos de Promotor de Justiça Substituto constantes da lista em anexo, por mim rubricada.
Data de início de exercício no cargo atual: ____________________
Data de início de exercício na entrância: ______________________
Apresentação de informações, dados e documentos: ( ) SIM ( ) NÃO

Declara, outrossim, que não tem autos atrasados em seu poder, e não deu causa a adiamento de audiência nos últimos 12 (doze) meses.
Termos em que,
Pede deferimento.
______________, _____ de________________ de 2______
_______________________________________
(assinatura)

ANEXO DE INSCRIÇÃO:
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Aviso n 086/2007 - CSMP, de 04/06/2007
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 211 de seu Regimento Interno, e para os fins do disposto no parágrafo 2 do artigo 9 da Lei n 7.347, de 24 de julho de 1985, que em sua Secretaria se encontram à disposição das Associações legitimadas, pelo prazo de 10 (dez) dias, os seguintes protocolados:
CIDADANIA
Protocol. N 121.662/06 2 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 10/06
Moji Mirim
Interessados: Márcio Silveira Bueno (presidente do SAAE), Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mogi Mirim e Prefeitura Municipal de Mogi Mirim
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na contratação de advogados particulares sendo que a autarquia possui corpo jurídico próprio
CIDADANIA
Protocol. N 45.187/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 064/02
Ribeirão Preto
Interessados: Fernando Chiarelli e Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades com gastos de veículo blindado, pela prefeitura
CIDADANIA
Protocol. N 48.705/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 687/2006
Capital
Interessados: Promotoria de Justiça da Cidadania da Capital, Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer de São Paulo e Luís Américo Socorro Paraíso (Diretor do Conjunto Desportivo Constâncio Vaz Guimarães)
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na solicitação de crédito suplementar para aquisição de extintores
CIDADANIA
Protocol. N 48.712/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 61/06
Itapevi
Interessados: Prefeitura Municipal de Itapevi e Pronto Socorro Central de Itapevi
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no Pronto Socorro Central de Itapevi
CIDADANIA
Protocol. N 49.254/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 03/07
Monte Alto
Interessados: Mauro Pacheco de Oliveira, Prefeitura Municipal de Monte Alto e Filadélfia Comércio e Construtora Ltda.
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na contratação pela Prefeitura Municipal de Monte Alto, na atual administração, para realização de obras relacionadas à contenção de processo erosivo, no bairro Jardim Paulista no município de Monte Alto
CIDADANIA
Protocol. N 49.323/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 217/2007
Capital
Interessados: Juízo de Direito da 9 Vara da Fazenda Pública, Cooperpas 1, 2, 7, 8, 10 e 15 e Medi House Indústria e Comércio de Produtos Cirúrgicos e Hospitalares
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em aquisição de produtos hospitalares superfaturados
CIDADANIA
Protocol. N 49.523/07 4 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 29/2006
Taubaté
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo e Câmara Municipal de Taubaté
Assunto: Apurar notícia acerca da criação de um cargo comissionado de assessor jurídico
CIDADANIA
Protocol. N 49.797/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 319
Carapicuíba
Interessados: Paulo Tonini Filho
Assunto: Apuração de eventual ofensa à moral dos cidadãos carapicuibanos decorrente de frases jornalísticas
CIDADANIA
Protocol. N 49.860/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 36/2006
Mirante do Paranapanema
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Mirante do Paranapanema e Carlos Siqueira Ribeiro (ex-Prefeito)
Assunto: Apurar eventual pagamento, por parte da Prefeitura, de horas-extras acima do limite legal no exercício de 2004
CIDADANIA
Protocol. N 49.862/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 11/06
Mirante do Paranapanema
Interessados: Prefeitura Municipal de Mirante do Paranapanema, Carlos Siqueira Ribeiro (ex-Prefeito) e outros
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nos registros de saldos bancários em 31.12.04.
CIDADANIA
Protocol. N 49.863/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 12/06
Poá
Interessados: Marcos Bueno da Silva, Luiz Augusto Bueno da Silva e Secretaria Municipal de Saúde de Poá
Assunto: Apurar eventual omissão no tocante ao fornecimento gratuito de medicamentos
CIDADANIA
Protocol. N 49.864/07 4 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 07/05
Taquaritinga
Interessados: Antonio Roberto Apis e Prefeitura Municipal de Taquaritinga
Assunto: Apuração de eventuais atos de improbidade administrativa (exercício de 2001).
CIDADANIA
Protocol. N 49.869/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 19/2007
Taubaté
Interessados: Ministério Público Federal e Prefeitura Municipal de Taubaté
Assunto: Apurar eventual aquisição de bens sem licitação por parte da Prefeitura
CIDADANIA
Protocol. N 49.870/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 71/06
Taubaté
Interessados: Promotoria de Justiça Regional do Meio Ambiente do Litoral Norte e Ricardo Martins da Silva (Diretor de Promoção Ambiental de Ilhabela)
Assunto: Apuração de eventual prática de ato de improbidade administrativa.
CIDADANIA
Protocol. N 49.871/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 22/2006
Ilhabela
Interessados: Câmara Municipal e Prefeitura Municipal de Ilhabela
Assunto: Apurar eventual uso irregular de veículos da frota do Poder Executivo
CIDADANIA
Protocol. N 49.874/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 07/06
Pirapozinho
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Sandovalina e Josimar Laureano Antunes (ex-Vice-Prefeito)
Assunto: Apurar eventual dano ao patrimônio público do Município no exercício de 2001
CIDADANIA
Protocol. N 49.875/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 29/04
Pirapozinho
Interessados: Prefeitura Municipal de Sandovalina Ivan de Oliveira (ex-Vereador) e outros
Assunto: Apuração de eventual dano ao patrimônio público municipal de Sandovalina, no exercício de 1998.
CIDADANIA
Protocol. N 49.897/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 48/2006
Rancharia
Interessados: Eliana Toffoli Batista (vereadora) e Prefeitura Municipal de Rancharia
Assunto: Apurar eventual descumprimento dos artigos 100, inciso XIV e 103, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, ao deixar de enviar cópia da prestação de contas referente ao "Campeonato Varzeano de 2005"
CIDADANIA
Protocol. N 49.920/07 3 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 22/04
Barueri
Interessados: Procuradoria Geral de Justiça e Municípios de Barueri, Pirapora do Bom Jesus e Santana do Parnaíba
Assunto: Apurar eventual ocorrência de prática de alíquotas de impostos sobre serviços de qualquer natureza abaixo do limite constitucional
CIDADANIA
Protocol. N 49.939/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 421.1.152.2/06
Ribeirão Preto
Interessados: Ivonir Borhezan, Oswaldo Vianna da Rocha, Prefeitura Municipal de Guatapará e Esdras Igino da Silva (Prefeito)
Assunto: Apurar eventual omissão de informação quanto a alienação de bem público por parte do Prefeito
CIDADANIA
Protocol. N 49.942/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 944.1.294.2/06
Ribeirão Preto
Interessados: Câmara Municipal e Prefeitura Municipal de Guatapará
Assunto: Apurar eventual irregularidade na alienação de uma máquina da prefeitura sem a necessária autorização
CIDADANIA
Protocol. N 49.945/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 562.1.288.2/05
Ribeirão Preto
Interessados: Ricardo Aparecido de Pastena
Assunto: Apuração de eventual improbidade administrativa na conduta de servidor público.
CIDADANIA
Protocol. N 49.948/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 222.1.079.2/06
Ribeirão Preto
Interessados: Verdade Sexta, Paulo Cordeiro e Secretaria dos Transportes-Departamento de Estradas de Rodagem
Assunto: Apurar eventuais irregularidades na interdição e sinalização da Rodovia Mário Donegá, que liga Ribeirão Preto à cidade de Dumont
CIDADANIA
Protocol. N 49.951/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 741.2.478.2/06
Ribeirão Preto
Interessados: Waldevino Tavares e Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em obras de programa social
CIDADANIA
Protocol. N 49.955/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 02/2006
Tremembé
Interessados: Prefeitura Municipal de Tremembé e Mário Carneiro Leão (ex-prefeito)
Assunto: Apurar as razões e as responsabilidades quanto ao não recolhimento do imposto de renda - período de junho de 1998 a maio de 1999
CIDADANIA
Protocol. N 49.957/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 03/07
Pereira Barreto
Interessados: Prefeitura Municipal de Pereira Barreto
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em doação de imóvel público.
CIDADANIA
Protocol. N 49.962/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 036/2006
Birigui
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Santópolis do Aguapeí e Valdeci Barbosa
Assunto: Apurar eventual acumulação indevida de cargos na Prefeitura no ano de 2001
CIDADANIA
Protocol. N 49.966/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 09/06
Paraibuna
Interessados: Procuradoria Regional do Trabalho da 15 Região, Heloísa Antunes de Faria Santos (vereadora) e Prefeitura Municipal de Paraibuna
Assunto: Apurar suposta irregularidade na constituição da remuneração dos servidores públicos municipais
CIDADANIA
Protocol. N 49.967/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 26/06
Caçapava
Interessados: Jorge Alberto Soriani e Prefeitura Municipal de Caçapava
Assunto: Apuração de eventual descumprimento da Lei Municipal 3.211/94.
CIDADANIA
Protocol. N 49.972/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 05/04
Ilha Solteira
Interessados: Darley Barros Junior, João de Oliveira Machado e Prefeitura Municipal de Ilha Solteira
Assunto: Apuração das causas do atraso na conclusão das obras de canalização do "córrego sem nome".
CIDADANIA
Protocol. N 49.974/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 20/06
Adamantina
Interessados: Manoel Messias Ferreira e Prefeitura Municipal de Mariápolis
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na contratação de funcionários pela Prefeitura Municipal.
CIDADANIA
Protocol. N 49.975/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 116/07
Santos
Interessados: Companhia de Engenharia de Tráfego de Santos
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na contratação de funcionários.
CIDADANIA
Protocol. N 49.985/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 32/06
Rosana
Interessados: Prefeitura Municipal de Rosana, Coordenador Municipal de Saúde, Christian Marcus Herold e Márcia Maria Gazim de Almeida
Assunto: Apuração de eventual descumprimento de ordem judicial, proferida no processo 259/05
CIDADANIA
Protocol. N 49.992/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 27/06
Ilha Solteira
Interessados: Osmar Bueno do Prado e Ana Lianira Martins de Santana dos Santos (Vereadora de Itapura)
Assunto: Apuração de possível falta de decoro parlamentar.
CIDADANIA
Protocol. N 49.995/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 18/05
Pirapozinho
Interessados: Vara Distrital de Pirapozinho, Elisabete Serenário Brambilla, Prefeitura Municipal de Tarabai, Waldemar Calvo (ex-Prefeito) e Solange Barbosa dos Santos
Assunto: Apurar eventual contratação irregular de professora municipal
CIDADANIA
Protocol. N 49.997/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 72/06
Pirapozinho
Interessados: Sergio Pinaffi (ex-Prefeito de Pirapozinho) e Schincariol Comércio de Produtos de Limpeza e Descartáveis Ltda. e outra
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em dispensa de licitação.
CIDADANIA
Protocol. N 50.003/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 02/05
Pereira Barreto
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Secretaria de Estado da Educação e Prefeitura Municipal de Sud Menucci
Assunto: Apurar eventual irregularidade na aplicação de recursos - ano de 1998
CIDADANIA
Protocol. N 50.004/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 06/97
Presidente Epitácio
Interessados: Prefeitura Municipal de Presidente Epitácio e Adhemar Dassie
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na execução e manutenção de bacias de escoamento de águas no Jardim Real
CIDADANIA
Protocol. N 50.015/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 09/03
Penápolis
Interessados: José Barzotti, Francisco Antônio Marques Souza, Valdecir Gabriel de Souza, Sergio B. Verga e Prefeitura Municipal de Braúna
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades no tocante a construção de unidade escolar em aldeia indígena
CIDADANIA
Protocol. N 50.021/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 02/04
Araçatuba
Interessados: Secretaria de Estado da Saúde do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Aracanguá
Assunto: Apurar se o Município fornece água fluoretada à população
CIDADANIA
Protocol. N 50.022/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 17/2005
Penápolis
Interessados: Câmara Municipal e Prefeitura Municipal de Braúna, Armelindo Sanchez Ulian (ex-prefeito) , Antônio Neto, Marlene Rodrigues Genoveva, Valdomiro Sanches Mantovani e Cristiane Omori Codo
Assunto: Apurar eventuais irregularidades nas contratações, por prazo determinado, para as funções de merendeira, técnico de enfermagem, auxiliar de serviços gerais e vigia - exercício de 2001
CIDADANIA
Protocol. N 50.032/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 19/06
Adamantina
Interessados: Valdemar Pusso e Penitenciária de Flórida Paulista
Assunto: Apurar eventual ato de improbidade administrativa envolvendo funcionários de penitenciária
CIDADANIA
Protocol. N 50.035/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 03/05
Iepê
Interessados: Prefeitura Municípal de Iepê
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na contratação provisória para o transporte de alunos do ensino fundamental.
CIDADANIA
Protocol. N 50.038/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 38/03
Rosana
Interessados: Tribunal de Contas do Estado e Jurandir Pinheiro (ex-Prefeito de Rosana, gestão 1993/1996)
Assunto: Apuração de irregularidades nos pagamentos à empresa Andorinha S/A pela prestação de serviços de transporte.
CIDADANIA
Protocol. N 50.090/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 64/06
Mirante do Paranapanema
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Mirante do Paranapanema e Jorge Antonio de Góes (ex-Presidente da Câmara Municipal)
Assunto: Apuração de eventuais práticas de atos de improbidade administrativa e danos ao erário (exercício de 1999).
CIDADANIA
Protocol. N 50.098/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 563.1.289.2/05
Ribeirão Preto
Interessados: Dênis Clayton Pereira de Lucena
Assunto: Apuração de eventual irregularidade no critério utilizado pela USP, Campus Ribeirão Preto, para revisão da prova aplicada para o concurso de técnico para assuntos administrativos.
CIDADANIA
Protocol. N 50.099/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 003.1.003.2/06
Ribeirão Preto
Interessados: Luiz Roberto Alves Cangusu (vereador), Câmara Municipal e Secretaria Municipal da Fazenda de Ribeirão Preto
Assunto: Apurar eventual omissão no tocante ao atendimento de requerimento relativo ao fornecimento de cópia de balancete
CIDADANIA
Protocol. N 50.100/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 822.2.552.2/06
Ribeirão Preto
Interessados: Associação de Moradores do Jardim Ouro Branco (AMOBCO), Valter Pereira, Autovias e Departamento de Estradas de Rodagem
Assunto: Solicitação de providências para implementação de "mão dupla" em via marginal
CIDADANIA
Protocol. N 50.101/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 835.1.225.2/06
Ribeirão Preto
Interessados: Secretaria Municipal da Saúde de Ribeirão Preto
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na contratação de serviços para a realização de audiometria.
CIDADANIA
Protocol. N 50.102/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 08/06
Pereira Barreto
Interessados: Câmara Municipal de Suzanópolis
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na contratação de funcionário, exercício de 1999.
CIDADANIA
Protocol. N 50.107/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 03/2006
Valparaíso
Interessados: Érico Luís da Silva Pereira e Prefeitura Municipal de Valparaíso
Assunto: Apuração de eventuais atos de improbidade administrativa, causando possível prejuízo ao erário
CIDADANIA
Protocol. N 50.111/07 1 vol. -1 Apensos/anexos
n de origem: 09/06
Mirante do Paranapanema
Interessados: Prefeitura Municipal de Mirante do Paranapanema e Carlos Siqueira Ribeiro (ex-prefeito)
Assunto: Apurar eventuais diferenças em disponibilidades financeiras - exercício de 2004
CIDADANIA
Protocol. N 50.113/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 06/05
Pitangueiras
Interessados: Ademir Aparecido Marim, Prefeitura Municipal de Pitangueiras e Liderança Produtos de Limpeza Ltda. ME
Assunto: Apurar eventuais irregularidades na prestação de serviços de carpa e raspagem de resíduos nas vias públicas do Município
CIDADANIA
Protocol. N 50.115/07 3 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 05/05
Pitangueiras
Interessados: Ademir Aparecido Marim, Prefeitura Municipal de Pitangueiras e Liderança Produtos de Limpeza-ME
Assunto: Apurar eventual ocorrência de irregularidade na prestação dos serviços de varrição e pintura das calçadas
CIDADANIA
Protocol. N 50.121/07 4 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 032.1.008.2/02
Ribeirão Preto
Interessados: Fernando Chiarelli
Assunto: Notícia de possíveis irregularidades ocorridas durante a realização da Feira Nacional do Livro de Ribeirão Preto
CIDADANIA
Protocol. N 50.147/07 6 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 05/05
Valparaíso
Interessados: Maira Silva de Oliveira, Maria de Lourdes Marques Melo, Prefeitura Municipal de Valparaíso e Zilda Alves da Silva Valparaíso ME
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades e ilicitudes em procedimentos de licitação, consistentes nos Convites 26/02, 30/03, 06/04 e 09/04
CIDADANIA
Protocol. N 51.137/07 3 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 475.1.157.2/06
Ribeirão Preto
Interessados: Luiz Roberto Alves Cangussú, Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto, Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A (TRANSERP) e DIGICON S/A - Controle Eletrônico para Mecânica
Assunto: Apurar eventuais irregularidades na prorrogação de contrato para manutenção de semáforos
CIDADANIA
Protocol. N 51.143/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 962.1.312.2/06
Ribeirão Preto
Interessados: Condomínio Residencial Primavera
Assunto: Apurar possível contaminação da água utilizada por moradores de condomínio
CIDADANIA
Protocol. N 51.144/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 233.1.082.2/06
Ribeirão Preto
Interessados: André Luis de Almeida e Silva, DAERP - Departamento de Água e Esgoto de Ribeirão Preto
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na liberação de habite-se - reservatório de água em desacordo com as necessidades do prédio
CIDADANIA
Protocol. N 51.152/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 046.498/05
Itaberá
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de Itaberá
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na prestação das contas anuais da Prefeitura, exercício de 1999.
CIDADANIA
Protocol. N 51.153/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 026/06
Praia Grande
Interessados: Américo Pereira e Prefeitura Municipal de Praia Grande - Setor de Fiscalização
Assunto: Apuração de eventual omissão praticada por fiscais da Prefeitura
CIDADANIA
Protocol. N 51.157/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 03/07
Vinhedo
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Vinhedo
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na elaboração do Plano Diretor
CIDADANIA
Protocol. N 51.164/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 93/01
Jaguariúna
Interessados: Prefeitura Municipal e Departamento de Compras do Município de Santo Antônio de Posse, Paulo César Fernandes da Silva e José Luiz Cabello Norder
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em convites, tomadas de preço e aquisição de peças e materiais para viaturas
CIDADANIA
Protocol. N 51.165/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 64/05
Praia Grande
Interessados: José Cosme dos Santos, Prefeitura Municipal de Praia Grande e Caixa Econômica Federal
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na ocupação de imóvel com desrespeito a posturas municipais
CIDADANIA
Protocol. N 51.166/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 893/06
Praia Grande
Interessados: Terezinha Vicentini Darós e Prefeitura Municipal de Praia Grande
Assunto: Apuração de eventual deficiência no atendimento municipal de saúde
CIDADANIA
Protocol. N 51.172/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 103/05
Capital
Interessados: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo (CDHU) e Rio Verde Engenharia e Construções Ltda.
Assunto: Apurar eventuais irregularidades na execução de obras e serviços de edificações de 180 unidades habitacionais, de serviços de terraplanagem, drenagem e redes condominiais de água e esgoto
CIDADANIA
Protocol. N 51.178/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 58/2006
Moji Mirim
Interessados: Juízo de Direito da 4 Vara de Campinas, Claudemir Giampaoli, José Donizeti de Melo e Prefeitura Municipal de Artur Nogueira
Assunto: Apurar eventual prática de ato de improbidade administrativa, consistente no desvio de função de guarda municipal
CIDADANIA
Protocol. N 51.204/07 1 vol. -3 Apensos/anexos
n de origem: 67/2005
Moji Mirim
Interessados: Silvio José Conservani e outros, SAEAN - Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira e Edson Antonio Sacilotto (Presidente)
Assunto: Apuração de eventual ilegalidade nos gastos com combustíveis no final do ano de 2004 e início de 2005, pelo Presidente da autarquia do Serviço de Água e Esgoto do Município de Artur Nogueira
CIDADANIA
Protocol. N 51.369/07 1 vol. -1 Apensos/anexos
n de origem: 47/04
Praia Grande
Interessados: Camila Penteado e Comunidade Terapêutica Rhuama
Assunto: Apuração de eventual funcionamento irregular de clínica terapêutica
CIDADANIA
Protocol. N 51.371/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 129/06
Hortolândia
Interessados: Prefeitura Municipal de Hortolândia e Ramieri Nascimento da Silva
Assunto: Apuração de eventual prática de ato de improbidade administrativa
CIDADANIA
Protocol. N 51.372/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 033/07
Santos
Interessados: Promotoria de Justiça do Consumidor de Santos, Denis Santos de Lima e Auto Escola São Jorge
Assunto: Apuração de eventual prática abusiva realizada por Auto Escola
CIDADANIA
Protocol. N 51.374/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 08/07
Itanhaém
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Itanhaém, João Carlos Forssell Neto e Marcelo Strama
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa
CIDADANIA
Protocol. N 51.375/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 06/07
Guarujá
Interessados: Joaquim José de Moraes Costa Lemos (Casa do Conde)
Assunto: Apurar eventual poluição sonora e possível perturbação do sossego causados por estabelecimento comercial
CIDADANIA
Protocol. N 51.381/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 541/2007
Santos
Interessados: Ministério Público Federal e Clínica Radiológica Reginaldo Araújo
Assunto: Apurar eventual violação ao direito de acesso gratuito às ações e serviços de saúde mediante cobrança de exame radiológico aos usuários do Sistema Único de Saúde
CIDADANIA
Protocol. N 51.383/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 04/06
Salesópolis
Interessados: Conselho Tutelar da Estância Turística de Salesópolis e Prefeitura da Estância Turística de Salesópolis
Assunto: Apuração de eventual precariedade no transporte escolar no bairro do Barro Amarelo
CIDADANIA
Protocol. N 51.399/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 10/06
Atibaia
Interessados: Carlos Riginik Júnior, Paulo Afonso Ferreira Bueno e Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na aquisição de ambulâncias pela Prefeitura, tendo em vista matéria publicada na revista Época
CIDADANIA
Protocol. N 51.407/07 5 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 14/99
Caieiras
Interessados: Mário Elisio Botega e Prefeitura Municipal de Caieiras
Assunto: Apuração de prática de irregularidades na aquisição de passes escolares.

CIDADANIA
Protocol. N 51.841/07 2 vol. -7 Apensos/anexos
n de origem: 21/06
São Bento do Sapucaí
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de São Bento do Sapucaí e Geraldo de Souza Dias
Assunto: Apurar as causas da rejeição das contas da prefeitura municipal, no exercício financeiro de 2003
CIDADANIA
Protocol. N 52.011/07 3 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 13/06
Itatiba
Interessados: Procuradoria Geral de Justiça, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Câmara Municipal de Itatiba
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nas contas anuais da Câmara Municipal de Itatiba - Exercício de 2002
CIDADANIA
Protocol. N 52.023/07 3 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 255/05
São José do Rio Preto
Interessados: Antonio Carlos de Souza, Prefeitura Municipal de Uchoa e Marco Antonio de Lourenço (Prefeito)
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na concessão de bolsa sem contraprestação dos beneficiários, contratação de prima do Prefeito para o cargo de Diretora sem habilitação em pedagogia e não cumprimento de carga horária por funcionário público
CIDADANIA
Protocol. N 52.069/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 727/07
Atibaia
Interessados: Hospital do Rim e Hipertensão - Escola Paulista de Medicina da Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP)
Assunto: Doação de rim para transplante "inter vivos"
CIDADANIA
Protocol. N 52.089/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 01/2007
Palestina
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Palestina, Laura Salles Martinez e Joel Paulino de Oliveira
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa por contratação de servidor sem concurso público
CIDADANIA
Protocol. N 52.092/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 38/06
Francisco Morato
Interessados: Conselho Municipal de Previdência de Francisco Morato, José Carlos Palmieri (Presidente) e Prefeitura Municipal de Francisco Morato
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em atos da Prefeitura local quanto ao gerenciamento dos recursos do Fundo de Previdência Social de Francisco Morato
CIDADANIA
Protocol. N 52.097/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 16/06
Francisco Morato
Interessados: Prefeitura do Município de Francisco Morato, Matermix Comércio de Materiais para Construção Ltda., Embu S/A Engenharia e Comércio e Polimix Concreto Ltda.
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em procedimento licitatório para aquisição de concreto para execução de guias e sarjetas
CIDADANIA
Protocol. N 52.103/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 18/06
Francisco Morato
Interessados: Promotoria de Justiça de Francisco Morato, Prefeitura Municipal de Francisco Morato, José Aparecido Bressane (ex-Prefeito), Waldir Galera - ME e Aparecida Severino Polido - ME
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no procedimento licitatório que culminou com a contratação de empresa para aquisição de materiais de escritório e informática - Convite n 17/2003
CIDADANIA
Protocol. N 52.173/07 5 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 02/07
Atibaia
Interessados: Prefeitura Municipal de Atibaia e Saneamento Ambiental de Atibaia (SAAE)
Assunto: Apurar eventuais irregularidades na reforma administrativa da autarquia, bem como nos reenquadramentos operados
CIDADANIA
Protocol. N 52.272/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 006/06
Hortolândia
Interessados: Naor Targas, Prefeitura Municipal de Hortolândia e Ângelo Perugini (Prefeito)
Assunto: Apurar eventual irregularidade na dispensa de licitação para a aquisição de gêneros alimentícios e outros
CIDADANIA
Protocol. N 52.363/07 6 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 09/2005
Guariba
Interessados: Aldair Cândido de Souza, Prefeitura Municipal de Pradópolis, Luiz Otávio Carniel Giovannetti (ex-Prefeito), Antônio Carlos Campos Rossi (Prefeito) e outros
Assunto: Apurar eventual desvio de dinheiro público
CIDADANIA
Protocol. N 52.365/07 7 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 67/06
Hortolândia
Interessados: Prefeitura Municipal de Hortolândia e Garco - Campinas
Assunto: Averiguar supostas irregularidades como superfaturamento, notas fiscais inidôneas e pagamentos de prestações de serviços ou aquisições inexistentes
CIDADANIA
Protocol. N 52.373/07 7 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 25/06
Atibaia
Interessados: Centro Comunitário Nacional de Denúncias, Prefeitura Municipal de Atibaia e José Roberto Tricoli (Prefeito)
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na aquisição dos relógios de ponto digitais pela Prefeitura Municipal da Estância de Atibaia
CIDADANIA
Protocol. N 52.474/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 49/07
Capital
Interessados: José Antunes e Prefeitura Municipal de São Paulo
Assunto: Apurar possíveis irregularidades em nomeação de cargos de confiança
CIDADANIA
Protocol. N 52.825/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 09/07
Itanhaém
Interessados: Prefeitura Municipal de Itanhaém e outro
Assunto: Apurar eventual irregularidade por omissão a não formalização de permissão para serviços de recolhimento e guarda de veículos apreendidos
CIDADANIA
Protocol. N 53.050/07 6 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 133/06
Hortolândia
Interessados: Câmara Municipal e Prefeitura Municipal de Hortolândia
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em construção de obra conhecida por praça "A Poderosa"
CIDADANIA
Protocol. N 53.118/07 3 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 699/00 e 543/06
Capital
Interessados: Paulo Andreysuk, Secretaria Estadual da Cultura e outros
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades trabalhistas, financeiras e administrativas no Coral Sinfônico do Estado de São Paulo
CIDADANIA
Protocol. N 53.216/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 06/07
São Bernardo do Campo
Interessados: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais - SINDISERV e outros
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em contratação de empresa para elaboração de projetos
CIDADANIA
Protocol. N 53.456/07 3 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 66/03
São Vicente
Interessados: Promotoria de Justiça da Cidadania de São Vicente
Assunto: Apurar eventual falta de sinalização nas passagens de nível de linha
CIDADANIA
Protocol. N 54.533/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 36/07
Suzano
Interessados: Israel Lacerda Filho e Prefeitura Municipal de Suzano
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em aditamentos de vários contratos de obras públicas
CIDADANIA
Protocol. N 54.892/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 03/07
Bastos
Interessados: Prefeitura Municipal de Bastos
Assunto: Apurar eventuais irregularidades consistentes em aumento de despesa total com pessoal durante o exercício de 2.004
CIDADANIA
Protocol. N 54.898/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 15/06
Pirajú
Interessados: José Alberto Alves (Câmara Municipal de Tejupá)
Assunto: Apurar eventual irregularidade em aquisição de telefone celular de alto valor, desnecessariamente, causando prejuízo ao erário público
CIDADANIA
Protocol. N 54.907/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 20/06
Ibitinga
Interessados: CAO Cidadania, Prefeituras Municipais de Ibitinga, Tabatinga e Iacanga
Assunto: Apurar eventual qualidade de atendimento prestado ao neonatal, principalmente a existência de UTI e a suficiência de leitos nos respectivos serviços de saúde pública
CIDADANIA
Protocol. N 54.915/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 14/05
Promissão
Interessados: Hospital Geral de Promissão
Assunto: Apurar eventual irregularidade em construção e manutenção de Pronto Socorro Municipal
CIDADANIA
Protocol. N 54.924/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 54/05
Iguape
Interessados: Giancarllo Demartis (Diretor Municipal de Cultura)
Assunto: Apurar eventuais irregularidades no oferecimento de banners luminosos
CIDADANIA
Protocol. N 54.931/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 20/06
Lençóis Paulista
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista
Assunto: Apurar eventual irregularidade em uso de veículo do município
CIDADANIA
Protocol. N 54.941/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 38/05
Pirajú
Interessados: João Carlos de Moura e Rubens Esteves Roque
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em remanejamento de servidores para ocuparem cargos para os quais não teriam habilitação técnica
CIDADANIA
Protocol. N 54.964/07 3 vol. -1 Apensos/anexos
n de origem: 03/07
Araçatuba
Interessados: Prefeitura Municipal de Araçatuba e Ultrapav - Engenharia e Pavimentos Ltda
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em processo de licitação
CIDADANIA
Protocol. N 55.158/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 03/07
Pompéia
Interessados: Jorge Tamura (ex-prefeito)
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em contratação de servidores públicos sem o concurso público
CIDADANIA
Protocol. N 55.204/07 14 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 776/00
Capital
Interessados: Polícia Militar de São Paulo e outros
Assunto: Apurar eventual ato de improbidade administrativa
CIDADANIA
Protocol. N 55.242/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 09/04
Pompéia
Interessados: Álvaro Batista da Silva e Prefeitura Municipal de Oriente
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na venda de veículos públicos com preço abaixo do mercado
CIDADANIA
Protocol. N 55.268/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 11/07
Santa Cruz do Rio Pardo
Interessados: Maria de Lourdes Botelho e Secretaria Municipal de Saúde
Assunto: Apurar eventual impedimento de realização de vistoria em residência
CIDADANIA
Protocol. N 55.303/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 01/98
Rio das Pedras
Interessados: Prefeitura Municipal de Rio das Pedras
Assunto: Apurar supostas irregularidades na cobrança de tributos
CIDADANIA
Protocol. N 55.353/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 45/05
Itu
Interessados: Moradores do Bairro São Luiz e Prefeitura Municipal de Itu
Assunto: Verificação de regularidade de eventual tráfego de caminhões
CIDADANIA
Protocol. N 55.478/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 474/06
Capital
Interessados: Polícia Militar do Estado de São Paulo e outro
Assunto: Apurar eventuais irregularidades na utilização de viatura oficial para fins particulares
CIDADANIA
Protocol. N 55.484/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 30/03
Pirajú
Interessados: Prefeitura Municipal de Sarutaiá, Farmácia Santa Maria, Djalma Dalla Bernardino e outros
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em aquisição de medicamentos para beneficiar eleitorado
CIDADANIA
Protocol. N 61.867/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 75/06
Itaquaquecetuba
Interessados: Albertina Feitosa dos Santos e Sistema Único de Saúde - SUS
Assunto: Apurar eventuais falhas no funcionamento do programa de assistência farmacêutica
CIDADANIA
Protocol. N 87.433/05 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 03/05
Lucélia
Interessados: Massaru Morinishi, Prefeitura Municipal de Lucélia e Judith Luzia Pataro Poiani
Assunto: Averiguação de irregularidades na nomeação, em cargo de comissão, de Diretora de Saúde e Saneamento do Município de Lucélia.
CIDADANIA
Protocol. N 92.688/01 4 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 63/06
Miracatu
Interessados: Prefeitura Municipal de Miracatu, Construtora Triunfo Ltda. e outros
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em contrato e possível necessidade de ressarcimento ao erário municipal
CÍVEL
Protocol. N 49.987/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 251/04
Presidente Prudente
Interessados: Promotoria de Justiça de Presidente Prudente e Buchalla Administração de Bens S/C Ltda. (Michel Buchalla Junior)
Assunto: Verificar eventuais irregularidades nas instalações e acesso destinado a pessoas portadoras de deficiência
CÍVEL
Protocol. N 50.049/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 460/04
Presidente Prudente
Interessados: Loteamento Parque Primavera
Assunto: Falta de adaptação das áreas comuns do loteamento às pessoas portadoras de deficiência.
CÍVEL
Protocol. N 52.064/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 16/06
Itatiba
Interessados: SABESP, Empresa de Seleção Pública e Privada - ESPP e Daniel Ferreira
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em concurso público que teve participação de pessoa portadora de necessidades especiais
CÍVEL
Protocol. N 52.827/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 01/07
São Vicente
Interessados: Arizla Lobianca Villela e outros
Assunto: Apurar eventual dilapidação de patrimônio de idosa
CÍVEL
Protocol. N 53.207/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 46/04
São Bernardo do Campo
Interessados: Delegacia de Investigações sobre Entorpecentes de São Bernardo do Campo e outro
Assunto: Apuração das condições de acessibilidade do prédio onde se encontra instalada a Delegacia de Investigações sobre Entorpecentes
CONSUMIDOR
Protocol. N 49.895/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 20/2006
Regente Feijó
Interessados: Valéria D. V. M. Barhum, Prefeitura Municipal de Regente Feijó, Secretaria de Estado da Educação, Márcio Antonio de Souza Penna e Danielle de Souza Vidal (Colégio Visão de Ensino Infantil e Fundamental Ltda. ME)
Assunto: Apurar eventual falta de autorização para funcionamento de escola e divulgação de endereço errado, causando possível dano aos consumidores
CONSUMIDOR
Protocol. N 49.925/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 36/02
Barueri
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo e MASA Empreendimentos Imobiliários Ltda
Assunto: Apurar eventual dano ao consumidor pela inserção de cláusulas abusivas em contratos de consumo
CONSUMIDOR
Protocol. N 49.973/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 505/06
Santos
Interessados: Auto Posto de Serviços Brasil 500 de Santos Ltda.
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na comercialização de combustíveis.
CONSUMIDOR
Protocol. N 50.345/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 14.161.842/06-6
Capital
Interessados: Juizado Especial Cível do Foro Regional VI - Penha de França e Instituto de Tecnologia de Ensino Profissionalizante Ltda.
Assunto: Apurar eventual publicidade enganosa e possíveis práticas e cláusulas abusivas por parte de empresa que oferece curso profissionalizante
CONSUMIDOR
Protocol. N 50.350/07 8 vol. -6 Apensos/anexos
n de origem: 43.161.613/04-5
Capital
Interessados: Promotoria de Justiça Criminal de Ribeirão Preto e Solemar Hotéis Camping Club
Assunto: Apuração de provável golpe aplicado nos consumidores com o oferecimento de títulos com promessa de supervalorização inexistente
CONSUMIDOR
Protocol. N 51.154/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 11/04
Itaberá
Interessados: Prefeitura Municipal de Capão Bonito, Funerária Super Convênio Santa Luzia/Bom Jesus, Olinda Maria de Jesus Leite e Ana Cláudia Aparecida Machado
Assunto: Apuração de prática comercial abusiva
CONSUMIDOR
Protocol. N 51.163/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 32/06
São Vicente
Interessados: Maria Aparecida Romão Rezende e Carrefour Comércio e Indústria Ltda.
Assunto: Apuração de eventual propaganda enganosa praticada por empresa ao anunciar promoção relâmpago de aparelhos de telefonia celular.
CONSUMIDOR
Protocol. N 51.190/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 48/05
Itapeva
Interessados: Procuradoria Geral de Justiça e Art Pinnus Resineira Ltda.
Assunto: Apuração de eventual ocorrência de oferta de produto inseguro no mercado consumidor praticada em tese por empresa
CONSUMIDOR
Protocol. N 51.734/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 43.161.381/07
Capital
Interessados: João Paulo M. M. Costa e outros e C.M.M. da Silva Informática-ME
Assunto: Apuração de possível fraude na venda de mercadorias pela internet.
CONSUMIDOR
Protocol. N 51.736/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 43.161.379/07-4
Capital
Interessados: Promotoria de Justiça de Araçatuba, Marcos Severino de Oliveira e Júlio César Ramos Lopes ME (www.hardcenter.com.br)
Assunto: Apurar eventual não entrega de produto comprado pela internet
CONSUMIDOR
Protocol. N 51.739/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 14.161.684/06-3
Capital
Interessados: Ministério Público Federal, Crescenet Tecnologia de Informação Ltda. e Orolix Desenvolvimento de Software Ltda.
Assunto: Apuração de eventual prática abusiva por parte de provedores de internet gratuitos consistente na ausência de informações necessárias ao consumidor
CONSUMIDOR
Protocol. N 51.742/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 42.161.53/06-1
Capital
Interessados: CENACON - Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Consumidor, Companhia Brasileira de Distribuição - Grupo Pão de Açúcar, Planmusic Entretenimento Ltda. e Ticketronics Tecnologia e Sistema Ltda.
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na venda de ingressos para o show da banda U2
CONSUMIDOR
Protocol. N 52.026/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 83/2005
Bragança Paulista
Interessados: Farma-Fácil (Rosinei José Corrêa - ME) e Nossa Senhora de Fátima Auto-Ônibus Ltda.
Assunto: Apurar eventual recusa por parte de farmácia em recarregar apenas um passe de ônibus
CONSUMIDOR
Protocol. N 52.027/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 070/2005
Bragança Paulista
Interessados: Promotoria de Justiça de Bragança Paulista e Nossa Senhora de Fátima Auto-Ônibus Ltda.
Assunto: Apuração de eventual imposição de dificuldades para o exercício de direito do consumidor
CONSUMIDOR
Protocol. N 52.028/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 50/05
Bragança Paulista
Interessados: Acelino Augusto Neto e Empresa Nossa Senhora de Fátima
Assunto: Apurar eventual recusa no ressarcimento de valor de passes de ônibus prestes a perder o valor de mudança no sistema
CONSUMIDOR
Protocol. N 52.285/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 64/99
Piracaia
Interessados: Promotoria de Justiça de Piracaia, Prefeitura Municipal de Joanópolis e Abatedouro Municipal de Joanópolis
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no matadouro municipal de Joanópolis
CONSUMIDOR
Protocol. N 52.653/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 14.161.000671/06-6
Capital
Interessados: Samuel Friedman, EXPOÁQUA - Exposição de Aquário de São Paulo e Planetário Mundo Estelar
Assunto: Apuração de eventual recusa na venda de meia-entrada para estudantes em estabelecimento de caráter cultural (aquário municipal)
CONSUMIDOR
Protocol. N 52.655/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 14.161.958/06-5
Capital
Interessados: Rui Marcos Lopes Correa, Broto Legal Alimentos Ltda. e Instituto Biológico de São Paulo
Assunto: Apurar eventual propaganda enganosa referente à realização de controle de resíduos agrotóxicos em produto agrícola
CONSUMIDOR
Protocol. N 54.829/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 43.161.304/07
Capital
Interessados: Cássio Mussawer Montenegro e Submarino S/A
Assunto: Apurar eventual irregularidade em site de venda de produtos na internet, ocorrendo falhas no serviço prestado
CONSUMIDOR
Protocol. N 55.140/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 16/06
Tupã
Interessados: Luiz Carlos dos Santos e Matadouro Municipal de Parnaso
Assunto: Apurar eventual descumprimento das normas sanitárias nos procedimentos de abate, bem como transporte de gado sem documento fiscal
CONSUMIDOR
Protocol. N 55.167/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 54/06
Marília
Interessados: Associação Atlética Banco do Brasil
Assunto: Averiguação das condições de segurança contra incêndio
CONSUMIDOR
Protocol. N 55.468/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 91/06
Guarulhos
Interessados: Banco Bradesco S/A E Juiz Federal da 1 Vara Federal de Guarulhos
Assunto: Apuração de eventual lesão a consumidores, decorrente de saques de moeda falsa em "Bancos 24 horas"
GAEIS
Protocol. N 51.830/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 38/2007
Capital
Interessados: Devanir Amâncio (ONG Educa SP)
Assunto: Solicitação de reparação pela interrupção na jornada de trabalho e desalojamento em razão da visita do presidente dos Estados Unidos da América
GAESP/SAÚDE DO CONSUMIDOR
Protocol. N 49.949/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 07/06
Capital
Interessados: Centro Médico de Osasco, Instituto Médico de Cotia e Hospital Vila Mariana
Assunto: Apuração de notícia de eventual negligência médica no tratamento de criança.
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. N 116.447/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 03/03
Atibaia
Interessados: Claudio Xavier da Silva (Paulo Sergio de Camargo e Maria Tereza X.P. Camargo)
Assunto: Ilegalidade no parcelamento do solo (Residencial Santa Tereza - Green Ville)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. N 136.694/06 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 09/06
Franca
Interessados: Segundo Oficial de Registro de Imóveis de Franca e Condor Empreendimentos Ltda. (Loteamento Residencial Itapuã)
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em loteamento consistente na falta de apresentação de documentação, segundo a legislação em vigor.
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. N 49.261/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 272/06
Capital
Interessados: Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital, Américo Fernando Breia e Empresa Tricury
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em algumas obras da Operação Urbana Faria Lima
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. N 49.879/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 3496/05
Ribeirão Preto
Interessados: Associação dos Advogados de Ribeirão Preto - AARP
Assunto: Construção de calçada em passeio público.
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. N 49.880/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 1011.2.593.5/06
Ribeirão Preto
Interessados: Maria Aparecida Silva Pereira e Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto
Assunto: Apurar eventuais irregularidades no uso e na ocupação do solo em vila de casas
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. N 49.921/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 07/04
Barueri
Interessados: Prefeitura Municipal de Santana do Parnaíba
Assunto: Apuração de eventual implantação irregular de loteamento na estrada do Ingaí, e supressão de vegetação com a ampliação do sistema viário.
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. N 49.922/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 49/02
Barueri
Interessados: Sociedade Fazenda Tamboré Residencial, Prefeitura Municipal de Barueri e Brasex Transportes Ltda.
Assunto: Apurar eventual dano urbanístico pela instalação de estabelecimento comercial em loteamento
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. N 49.924/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 09/06
Barueri
Interessados: Cristófaro Saviano (lote 138 - quadra F - loteamento Chácara Marco)
Assunto: Regularização de fracionamento de lote
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. N 50.018/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 01/07
Araçatuba
Interessados: Donosor Gonçalves Leite e Associação dos Corretores de Veículos de Araçatuba
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na utilização de área verde municipal.
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. N 51.117/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 145/06
Capital
Interessados: Secretaria Municipal de Habitação e Conjunto Habitacional Boa Vista
Assunto: Apuração de eventual parcelamento irregular do solo
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. N 51.208/07 5 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 083/2005
Mairinque
Interessados: Prefeitura Municipal de Alumínio e Filipe Francisco Hiran de Araújo Lacroix (Vila Ré)
Assunto: Apurar eventual parcelamento ilegal do solo
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. N 51.222/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 08/07
Vinhedo
Interessados: Prefeitura Municipal de Vinhedo e Vantelli - Indústria, Comércio, Importação, Exportação E Serviços de Sucos Ltda. (Luiz Eduardo Queiroz)
Assunto: Apurar eventual poluição sonora provocada pelo funcionamento de empresa
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. N 51.385/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 09/06
Espírito Santo do Pinhal
Interessados: Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Pinhal
Assunto: Apuração de eventual elaboração do plano diretor do município sem a devida participação popular.
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. N 51.397/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 16/2001
Amparo
Interessados: Prefeitura Municipal de Amparo, Pasquale Lena (Villagio Di Fiori), Gerlando Lena, Giuseppe Lena e Espólio de Carmela Barbasso Lena (Celso Maiorino Dalri)
Assunto: Verificação de eventual inexecução de obras de infra-estrutura exigidas em loteamento
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. N 51.403/07 1 vol. -1 Apensos/anexos
n de origem: 48/05
Diadema
Interessados: Prefeitura Municipal de Diadema e Centro de Apoio Operacional de Urbanismo e Meio Ambiente da Capital
Assunto: Apuração da existência de Plano Diretor em conformidade com o Estatuto da Cidade
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. N 52.090/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 32/06
Francisco Morato
Interessados: Prefeitura Municipal de Francisco Morato
Assunto: Apuração de eventual existência de Plano Diretor no Município
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. N 52.093/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 48/06
Bragança Paulista
Interessados: João José Raposo de Medeiros Júnior e Prefeitura Municipal de Bragança Paulista
Assunto: Apurar eventual instalação irregular de obstáculos e lombadas nas vias públicas
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. N 52.255/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 17/06
Itatiba
Interessados: Prefeitura Municipal de Itatiba e Câmara Municipal de Itatiba
Assunto: Apurar eventual falta de rede de esgoto no loteamento Vila Real
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. N 53.082/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 50/06
Praia Grande
Interessados: L. I. Litoral Empreendimentos Imobiliários Ltda
Assunto: Averiguar possível violação à legislação urbanística do município e de proteção ao consumidor, por meio da transformação de prédios aprovados como comerciais em edifícios residenciais
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. N 55.150/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 03/06
Araçatuba
Interessados: Cartório de Registro de Imóveis, Tomuo Nagata e outros
Assunto: Apurar possíveis irregularidades em parcelamento do solo
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. N 55.495/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 08/07
Dracena
Interessados: Prefeitura Municipal E Câmara Municipal de Dracena
Assunto: Apurar eventual rejeição em plenário do projeto de lei instituindo o "Plano Diretor"
HABITAÇÃO E URBANISMO
Protocol. N 79.719/98 5 vol. - Apensos/anexos
n de origem: 09/97
Salto
Interessados: Loteamento "Jardim Planalto", Prefeitura Municipal de Salto, Imobiliária Donalisio Ltda e Granova Empreendimentos Imobiliários S/A
Assunto: Irregularidades em loteamento
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. N 49.021/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 28/06
Itariri
Interessados: Escola Municipal de Ensino Fundamental Padre Leonardo Nunes
Assunto: Apuração de eventual ocorrência de evasão escolar de alunos matriculados na Escola Municipal de ensino fundamental
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. N 49.868/07 1 vol. -7 Apensos/anexos
n de origem: 425/06
Presidente Prudente
Interessados: Conselho Tutelar de Presidente Prudente e outros e Secretaria Municipal da Educação de Presidente Prudente
Assunto: Solicitação de vaga em creche
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. N 49.872/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 165/06
Santos
Interessados: Hospital e Maternidade "Dr. Silvério Fontes" e Conselho Tutelar do Município de Santos - Zona Leste
Assunto: Apuração de eventual ocorrência de irregularidades na transferência de recém-nascido para hospital de outra comarca.
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. N 49.877/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 347/05
Ribeirão Preto
Interessados: Construcentro Ribeirão Materiais para Construção Ltda.
Assunto: Utilização de mão de obra de adolescentes em serviço de panfletagem.
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. N 49.878/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 61.2.41.6/02
Ribeirão Preto
Interessados: Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente II
Assunto: Apurar eventual descumprimento dos deveres inerentes ao mátrio poder
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. N 50.025/07 1 vol. -3 Apensos/anexos
n de origem: 509/06
Presidente Prudente
Interessados: Conselho Tutelar de Presidente Prudente e Secretaria Municipal de Educação
Assunto: Solicitação de vaga em creche para menores.
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. N 50.055/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 155/06
Presidente Prudente
Interessados: APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Presidente Prudente e Sistema Único de Saúde - SUS
Assunto: Solicitação de atendimento no serviço público da saúde
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. N 50.088/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 41/06
Jacareí
Interessados: Prefeitura Municipal de Jacareí e Cleide de Souza Lopes Miola
Assunto: Apuração de eventual recusa na realização de terapia ocupacional e de reabilitação em criança.
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. N 50.116/07 2 vol. -1 Apensos/anexos
n de origem: 199/06
Presidente Prudente
Interessados: Conselho Municipal de Educação (COMED) de Presidente Prudente e Secretaria Municipal de Educação (Prefeitura Municipal de Presidente Prudente)
Assunto: Apurar eventuais irregularidades a comprometer a qualidade do ensino ministrado nas escolas públicas municipais
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. N 50.118/07 1 vol. -2 Apensos/anexos
n de origem: 587/06 - 526/06 - 482/06
Presidente Prudente
Interessados: Conselho Tutelar de Presidente Prudente, Ademar Oliveira, Renata Oliveira dos Santos e Secretaria Municipal da Educação de Presidente Prudente
Assunto: Solicitação de vaga em creche municipal
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. N 51.113/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 66/07
Guarujá
Interessados: Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Guarujá, Conselho Tutelar do Município de Guarujá, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Guarujá (CMDCA) e Conselho Tutelar de Vicente de Carvalho
Assunto: Apurar eventual irregularidade na extensão das atribuições do Conselho Tutelar de Guarujá para o território de Vicente de Carvalho
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. N 51.120/07 1 vol. -1 Apensos/anexos
n de origem: 93/07
Santos
Interessados: Simone Aquino de Carvalho, Secretaria de Educação de Santos e Diretoria da UME "Barão do Rio Branco"
Assunto: Apurar lesão a direito educacional de menor.
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. N 51.126/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 24/07
Moji Guaçu
Interessados: Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Moji Guaçu, Samor Produções Artísticas S/C Ltda. e Celso João de Souza
Assunto: Apuração da entrada e permanência de adolescentes na Expoguaçu
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. N 51.135/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 16/07
Atibaia
Interessados: Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de Atibaia, Prefeitura Municipal de Atibaia e Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes
Assunto: Averiguar eventual consumo de drogas em pontilhão
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. N 51.141/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 09/2004
Itaberá
Interessados: Eledir da Costa e outras, C.E.I. - Creche Casa de Jesus e Sociedade Assistencial da Vila Dom Silvio - Creche Savids
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nas matrículas de crianças e no atendimento de creche
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. N 51.162/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 128/05
Itapeva
Interessados: Prefeitura Municipal e Conselho Tutelar de Itapeva, Jorge de Oliveira e Ana Angélica Vieira de Oliveira
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na utilização de dinheiro pelo Conselho Tutelar
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. N 51.167/07 2 vol. -2 Apensos/anexos
n de origem: 01/02
Atibaia
Interessados: Comarcas de Atibaia, Bragança Paulista e Piracaia
Assunto: Acompanhamento da política pública de atendimento e proteção da infância e juventude.
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. N 51.169/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 004/2007
Moji Guaçu
Interessados: CAO Infância, Prefeitura Municipal de Mogi-Guaçu e Secretaria de Estado da Saúde
Assunto: Verificar as condições de atendimento em pré-natal a gestante e atendimento ao neonato
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. N 51.170/07 4 vol. -1 Apensos/anexos
n de origem: 53/01
Praia Grande
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de Praia Grande
Assunto: Apuração das providências necessárias à defesa dos direitos das crianças e adolescentes que freqüentam o "lixão" da Praia Grande
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. N 51.171/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 05/06
Atibaia
Interessados: Creche Girassol de Nazaré Paulista, Rogério Souza de Lucena, Sirlene de Souza, Prefeitura Municipal de Nazaré Paulista e Conselho Tutelar de Nazaré Paulista
Assunto: Apuração de eventual inadequação na conduta de professor e funcionária de creche
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. N 51.181/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 125/06
Guariba
Interessados: Prefeitura Municipal de Pradópolis, Câmara Municipal e Conselho Tutelar de Guariba
Assunto: Criação da casa de abrigo nos municípios de Guariba e Pradópolis
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. N 51.216/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 10/06
Sorocaba
Interessados: Estabelecimento Comercial "Block Kids" e Moradores da Cohab "Alcides Vieira"-Araçoiaba da Serra
Assunto: Apuração de venda de bebidas alcoólicas para adolescentes
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. N 51.265/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 123/2005
Capital
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo e Instituto de Recreação Infantil Shequiná S/C Ltda.
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em escola
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. N 51.364/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 136/04
Itapeva
Interessados: Prefeitura Municipal de Buri e Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente de Buri
Assunto: Criação de abrigo para crianças e adolescentes
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. N 51.365/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 284/04
Sorocaba
Interessados: Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Sorocaba e "Pensão da Lurdes"
Assunto: Apuração de eventual infração administrativa - artigo 250 do ECA
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. N 51.368/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 161/06
Sorocaba
Interessados: Valéria Conceição Correa e Direção Regional de Saúde de Sorocaba - DIRXXIII
Assunto: Apuração de eventual irregularidade no fornecimento gratuito de leite especial (composto de aminoácidos) para criança
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. N 53.209/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 34/07
São Bernardo do Campo
Interessados: EMEB Geraldo de Melo Ferreira e outro
Assunto: Apurar eventual falta de profissionais da educação nas salas de aula de crianças de três anos nas Creches Municipais
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. N 54.398/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 21/06
Ferraz de Vasconcelos
Interessados: Prefeitura Municipal e Conselho Tutelar de Ferraz de Vasconcelos
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em disponibilização de recursos materiais necessários para a adequada execução das atividades do Conselho Tutelar
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. N 54.908/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 131/06
Bauru
Interessados: Fundação Inácio de Loyola, Conselho Tutelar de Bauru e outro
Assunto: Apurar eventual irregularidade em entidade de atendimento - abrigo
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Protocol. N 55.149/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 66/07
Capital
Interessados: Gismaria Rodrigues de Araújo, Secretarias Municipal e Estadual de Educação
Assunto: Pedido de vaga em EMEF para infante
MEIO AMBIENTE
Protocol. N 48.677/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 226/2006
Santos
Interessados: Promotoria de Justiça do Meio Ambiente de Santos e CODESP - Companhia Docas do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de eventual ocorrência de dano ambiental decorrente do vazamento de aproximadamente 300 litros de ácido matacrílico do navio libra houston, nas instalações da "Libra Terminais 37", ocorrido em 01/05/2006
MEIO AMBIENTE
Protocol. N 48.706/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 413/06
Santos
Interessados: Promotoria de Justiça de Meio Ambiente de Santos e RCW - Transportes e Serviços Ltda.
Assunto: Apuração de eventual ocorrência de impactos ambientais provocados por empresa
MEIO AMBIENTE
Protocol. N 49.322/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 041/06
Jaboticabal
Interessados: Promotoria de Justiça de Meio Ambiente de Jaboticabal e Prefeitura Municipal de Jaboticabal
Assunto: Apuração de eventual ocupação irregular de área verde, com construção de barracos
MEIO AMBIENTE
Protocol. N 49.865/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 43.1.033.7/05
Ribeirão Preto
Interessados: João Dib e Companhia City de Desenvolvimento
Assunto: Degradação ambiental em terreno urbano.
MEIO AMBIENTE
Protocol. N 49.876/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 697.1.209.7/06
Ribeirão Preto
Interessados: Marcos Roberto Ferreira Bispo (Sítio Vista Alegre)
Assunto: Apuração de dano ambiental em área de preservação permanente.
MEIO AMBIENTE
Protocol. N 49.891/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 18/05
Tupã
Interessados: Márcio Augusto do Nascimento de Marchi e Prefeitura Municipal de Tupã
Assunto: Apurar eventual despejo irregular de lixo urbano em área de erosão
MEIO AMBIENTE
Protocol. N 49.892/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 22/04
Tupi Paulista
Interessados: Prefeitura Municipal de Monte Castelo
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental causado por lançamento de esgoto "in natura" no córrego do Galante.
MEIO AMBIENTE
Protocol. N 49.898/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 07/06
Adamantina
Interessados: Apromam - Associação Adamantinense de Proteção ao Meio Ambiente e Prefeitura Municipal de Adamantina
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental no aterro sanitário de Adamantina.
MEIO AMBIENTE
Protocol. N 49.930/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 04/07
Tupi Paulista
Interessados: Usina Caeté S/A (Fazenda Santa Maria)
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental por dificultar a regeneração natural de vegetação em estágio pioneiro.
MEIO AMBIENTE
Protocol. N 49.937/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 01/07
Nhandeara
Interessados: Quezia Montezano e Frigovale Nhandeara
Assunto: Apuração de eventual poluição ambiental causada por frigorífico.
MEIO AMBIENTE
Protocol. N 49.958/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 004/06
Presidente Prudente
Interessados: Manoel Francisco dos Santos (Chácara Santa Maria)
Assunto: Apurar eventual dano ambiental decorrente da supressão de vegetação em área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. N 49.959/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 08/06
Santa Rosa de Viterbo
Interessados: Fernando Henrique Vieira Garcia e Cobertura Comércio de Madeiras Ltda. ME
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em funcionamento de empresa, causando poluição ambiental e sonora.
MEIO AMBIENTE
Protocol. N 49.961/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 49/02
Presidente Prudente
Interessados: Osmar Gomes da Silva-ME e IBAMA - Subprocuradoria Estadual de São Paulo
Assunto: Apuração de possível ocorrência de crime ambiental consistente em manter em cativeiro pássaros da fauna silvestre.
MEIO AMBIENTE
Protocol. N 49.971/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 005/2007
Taubaté
Interessados: Procuradoria da República em Taubaté e Wilson Luiz Bastos de Souza
Assunto: Apurar possível degradação ambiental em área de nascentes
MEIO AMBIENTE
Protocol. N 49.978/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 27/03
Adamantina
Interessados: Francisco Garcia Redondo Filho e Prefeitura Municipal de Adamantina
Assunto: Apuração de eventual poluição sonora quando da realização da Expo Verde de Adamantina.
MEIO AMBIENTE
Protocol. N 49.979/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 14/05
Adamantina
Interessados: Otávio Romanini Filho e Sandra Regina Garbelini ME (Atacadão dos Calçados)
Assunto: Apurar eventual poluição sonora emanada de carro de som efetuando propaganda de estabelecimento comercial
MEIO AMBIENTE
Protocol. N 49.981/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 04/06
Adamantina
Interessados: CAO- Urbanismo e Meio Ambiente e Frigorífico Bege Ltda
Assunto: Apurar eventuais maus tratos praticados por ocasião de abates clandestinos de animais destinados ao consumo humano
MEIO AMBIENTE
Protocol. N 49.994/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 393.1.142.7/01
Ribeirão Preto
Interessados: ADARP - Associação dos Defensores de Animais de Ribeirão Preto e outros
Assunto: Apuração de irregularidades no funcionamento do Centro de Controle de Zoonoses.
MEIO AMBIENTE
Protocol. N 50.028/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 80/02
Adamantina
Interessados: Assis Dionisio dos Santos e José Luis dos Santos
Assunto: Apurar eventual dano ambiental ocasionado por edificação denominada "rancho", em área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. N 50.087/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 03/06
Tupã
Interessados: Richardson Brando Nunes (Sítio Araucária)
Assunto: Apurar eventual degradação ambiental causada por meio de construção de um represa
MEIO AMBIENTE
Protocol. N 50.095/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 06/05
Lucélia
Interessados: Armi dos Santos e Prefeitura Municipal de Lucélia
Assunto: Apuração de notícia sobre acúmulo de águas pluviais com riscos de proliferação do mosquito transmissor da dengue, na rua Dorival Rodrigues de Barros.
MEIO AMBIENTE
Protocol. N 50.103/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 07/03
Pereira Barreto
Interessados: Município de Pereira Barreto e CESP-Companhia Energética de São Paulo
Assunto: Apurar o impacto ambiental causado pela construção do canal fluvial que liga o rio Tietê ao rio São José dos Dourados
MEIO AMBIENTE
Protocol. N 50.104/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 214/04
Presidente Prudente
Interessados: Altahira Berbet Dutra
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrente da manutenção de ave da fauna silvestre em cativeiro.
MEIO AMBIENTE
Protocol. N 50.108/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 007/03
Américo Brasiliense
Interessados: Adilson Garcia Ferreira
Assunto: Apurar eventual dano ambiental na margem esquerda do Rio Mogi-Guaçu
MEIO AMBIENTE
Protocol. N 50.120/07 3 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 54/03
Taubaté
Interessados: Aligra Indústria e Comércio de Argila Ltda.
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental causado pelo despejo de entulho e lixo doméstico na margem de córrego.
MEIO AMBIENTE
Protocol. N 50.183/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 113/06
Capital
Interessados: Ricardo Watanabe e outros e TIM CELULAR S.A.
Assunto: Apurar eventual poluição sonora provocada pela instalação de uma Estação de Rádio e Base (ERB)
MEIO AMBIENTE
Protocol. N 51.107/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 70/05
Miracatu
Interessados: Air Campós da Rocha & Cia. Ltda., Sítio Juca Gomes e Gilberto Pupo Ferreira
Assunto: Apuração de eventual extração irregular de areia, provocando dano ambiental
MEIO AMBIENTE
Protocol. N 51.111/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 83/06
Eldorado
Interessados: Juízo da Comarca de Eldorado, Ministério Público do Estado de São Paulo, Empresa Guluc Projetos e Instalações Elétricas Ltda. e Lauro Dendevitz
Assunto: Apuração de eventual ocorrência de dano ambiental consistente na supressão de vegetação secundária em estágio médio de regeneração
MEIO AMBIENTE
Protocol. N 51.125/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 109/03
Moji Guaçu
Interessados: Promotoria de Justiça de Moji-Guaçú e International Paper do Brasil Ltda.
Assunto: Apuração de eventual ocorrência de dano ambiental causado pela produção e pelo lançamento de gases químicos na atmosfera
MEIO AMBIENTE
Protocol. N 51.138/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 08/04
Itaberá
Interessados: Nilo Fedrigo (Fazenda São Luiz)
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental consistente em corte de vegetação nativa e de árvores isoladas, sem licença ambiental exigível.
MEIO AMBIENTE
Protocol. N 51.148/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 02/04
Itaberá
Interessados: Prefeitura Municipal de Itaberá e Paulo Steidel e Sítio Colina
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental causado por obras
MEIO AMBIENTE
Protocol. N 51.151/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 02/07
Duartina
Interessados: Mario da Silva Sobrinho, Decio Vicentin e outros
Assunto: Apuração de eventual irregularidade no acesso ao Sítio Santo Antonio I, Santo Antonio II e Sítio São João
MEIO AMBIENTE
Protocol. N 51.156/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 346/06
Guarujá
Interessados: José Alberto Freitas Campos e outros e Prefeitura Municipal de Guarujá
Assunto: Apuração de eventual poluição sonora causada por festas e shows de funk
MEIO AMBIENTE
Protocol. N 51.160/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 11/2005
Itaberá
Interessados: Empresa Santa Andréa Agro-Pecuária Ltda. e Fazenda Cambará
Assunto: Apuração de eventual ocorrência de dano ambiental consistente em supressão de 110 (cento e dez) árvores nativas, com uso de máquina de esteira, sem licença ambiental exigível
MEIO AMBIENTE
Protocol. N 51.168/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 444/2003
Sorocaba
Interessados: Prefeitura Municipal de Sorocaba
Assunto: Apurar eventual degradação ambiental provocada por depósito de entulho
MEIO AMBIENTE
Protocol. N 51.187/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 02/05
Itapeva
Interessados: Adir Santos Paes, Aristeu Ferreira de Oliveira, Fazenda Maria Helena
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental devido a supressão de vegetação
MEIO AMBIENTE
Protocol. N 51.193/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 85/03
Moji Guaçu
Interessados: CETESB - Agência de Pirassununga e DAEE - Departamento de Água e Energia Elétrica de Moji-Guaçu
Assunto: Apuração de eventual ocorrência de dano ambiental causado ao Rio Mogi Gauçu pelo uso irregular de água por produtores agrícolas da região
MEIO AMBIENTE
Protocol. N 51.200/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 107/05
Registro
Interessados: Nicolau Fagundes Matos, Célio dos Santos Neves, Pedro Ribeiro Dias, Jeremias Pereira dos Santos, Renato Antonio Lopes e José Simão
Assunto: Apuração de eventual corte ilegal de palmito Euterpe edulis (juçara)
MEIO AMBIENTE
Protocol. N 51.219/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 14/2006
Itararé
Interessados: João Carlos de Oliveira Polay, Igreja Comunhão Plena e Miguel Jorge Fadel Neto
Assunto: Apuração de eventual ocorrência de dano ambiental consistente em poluição sonora
MEIO AMBIENTE
Protocol. N 51.220/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 20/06
Itararé
Interessados: Lineu Ferreira de Melo, Auto Posto São Bento de Itararé Ltda. e Marco Aurélio Antunes Grilo
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental - possível contaminação do lençol freático com combustível
MEIO AMBIENTE
Protocol. N 51.357/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 08/2005
Itaberá
Interessados: Carlos Alberto Mariano César (Fazenda Lavrinhas)
Assunto: Apurar eventuais danos ambientais por supressão de vegetação e reforma de barragem sem licença ambiental
MEIO AMBIENTE
Protocol. N 51.359/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 10/2005
Itaberá
Interessados: Luiz Carlos Garcia, Gilberto de Oliveira Garcez e Sítio Jaraguá
Assunto: Apuração de eventual ocorrência de dano ambiental, consistente em supressão, com uso de máquina de esteira, de vegetação nativa pioneira (gramínea), em área de preservação permanente, sem licença ambiental exigível
MEIO AMBIENTE
Protocol. N 51.360/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 50/03
Itapeva
Interessados: Edson Roberto Juliani, Sítio Panorama
Assunto: Apuração de eventual ocorrência de dano ambiental causado pela supressão de vegetação nativa
MEIO AMBIENTE
Protocol. N 51.392/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 22/06
Atibaia
Interessados: Antônio Celso Guelpa Alvim e Fazenda São Sebastião
Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais, mediante bosqueamento, em área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. N 52.014/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 51/00
Campo Limpo Paulista
Interessados: Pedro Sidney Ungaretti
Assunto: Apurar eventual dano ambiental decorrente de supressão de vegetação sem a autorização do órgão ambiental competente
MEIO AMBIENTE
Protocol. N 52.019/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 66/05
Piracaia
Interessados: Indústria e Comércio de Tijolos Ribeirão Ltda. e Waldemar de Brigido
Assunto: Apurar eventual degradação ambiental causada por atividade de indústria
MEIO AMBIENTE
Protocol. N 52.022/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 31/00
Valinhos
Interessados: Francisco Jair de Andréa
Assunto: Apurar eventual dano ambiental consistente na supressão de vegetação em área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. N 52.065/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 02/07
Atibaia
Interessados: 5 Promotoria de Justiça de Atibaia e José Pio Rodrigues de Oliveira
Assunto: Apuração de eventual ocorrência de dano ambiental decorrente do corte de vegetação do tipo capoeira, em estágio médio de regeneração, sem licença ambiental
MEIO AMBIENTE
Protocol. N 52.066/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 22/07
Atibaia
Interessados: Homeplay Industrial S/A
Assunto: Apuração de eventual ocorrência de dano ambiental consistente em supressão de vegetação em área de preservação permanente sem autorização do órgão competente
MEIO AMBIENTE
Protocol. N 52.068/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 06/07
Monte Aprazível
Interessados: Promotoria de Justiça de Monte Aprazível e AABB - Associação Atlética Banco do Brasil de Monte Aprazível
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental na modalidade poluição sonora, causado pela realização de eventos na sede de clube de recreação e lazer
MEIO AMBIENTE
Protocol. N 52.080/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 27/06
Atibaia
Interessados: João Benedito da Silva
Assunto: Apurar eventual dano ao meio ambiente decorrente de corte com uso de moto-serra, de vegetação nativa secundária em estágio médio de regeneração em área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. N 52.081/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 06/07
Atibaia
Interessados: Hélio Gonçalves e Sítio "Quilombo"
Assunto: Apuração de eventual ocorrência de dano ambiental decorrente de corte de vegetação nativa secundária em estágio inicial e médio de formação bem como destruição de floresta em formação, em área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. N 52.101/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 06/05
Francisco Morato
Interessados: Maria de Fátima Cordeiro de Souza e Refina Metal Química Ltda.
Assunto: Apurar eventual poluição provocada por empresa
MEIO AMBIENTE
Protocol. N 52.108/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 22/06
Valinhos
Interessados: Associação Civil e Assistencial Ecoclube Valinhos Ambiental (EVA) e Condomínio Residencial Portal do Jequitibá
Assunto: Apurar eventual dano ambiental decorrente de obras de terraplanagem em área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. N 52.120/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 21/06
Atibaia
Interessados: Antônio Pascoal Bueno
Assunto: Apuração de eventuais danos ao meio ambiente por conta de corte, com uso de machado, de vinte e três árvores nativas isoladas e nove árvores nativas fora da área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. N 52.135/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 50/06
Atibaia
Interessados: Pedro Alves da Silva
Assunto: Apurar eventual degradação ao meio ambiente ao queimar vegetação exótica (eucaliptos)
MEIO AMBIENTE
Protocol. N 52.138/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 11/06
Piracaia
Interessados: Lenice Francisca Brígido - ME, Lenice Francisca Brigido, Gilmar Francisco Brigido e Fazenda Santa Maria
Assunto: Apuração de eventual ocorrência de impactos ambientais causados pelas atividades extrativas das olarias do Município de Piracaia
MEIO AMBIENTE
Protocol. N 52.139/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 17/06
Piracaia
Interessados: Nelson Donizetti Pinheiro (Sítio Palmeiras)
Assunto: Apurar eventual degradação ambiental pelo corte de vegetação nativa secundária
MEIO AMBIENTE
Protocol. N 52.244/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 27/03
Campo Limpo Paulista
Interessados: Promotoria de Justiça de Campo Limpo Paulista e Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista
Assunto: Apuração de eventual ocorrência de degradação ambiental consistente em intervenção em área de preservação permanente às margens do Rio Jundiaí
MEIO AMBIENTE
Protocol. N 52.247/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 64/05
Piracaia
Interessados: Sebastião Aparecido de Oliveira Primo
Assunto: Apurar eventuais danos ambientais causados pelas atividades extrativas das olarias
MEIO AMBIENTE
Protocol. N 52.250/07 1 vol. -1 Apensos/anexos
n de origem: 63/05
Piracaia
Interessados: Juliano Carvalho
Assunto: Apurar eventuais danos ambientais causados pelas atividades extrativas das olarias
MEIO AMBIENTE
Protocol. N 52.253/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 18/06
Itatiba
Interessados: Promotoria de Justiça do Meio Ambiente de Itatiba, Prefeitura Municipal de Morungaba, Empresa Cláudio Rossi EPP - Nome fantasia "Farmácia Sant'ana" e Claudia Pretti Rossi Cardoso Pinto
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental consistente na destinação irregular de resíduos de serviço de saúde (insumos vencidos) gerados por empresa
MEIO AMBIENTE
Protocol. N 52.278/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 17/04
Valinhos
Interessados: Promotoria de Justiça de Valinhos e Casa de Show Som Brasil
Assunto: Apuração de eventual ocorrência de dano ambiental consistente em supressão, através de edificação, de vegetação nativa em área considerada de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. N 52.826/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 23/07
Guarujá
Interessados: Igreja Batista Peniel e outro
Assunto: Apurar eventual dano ambiental decorrente de perturbação do sossego
MEIO AMBIENTE
Protocol. N 53.079/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 05/05
Cubatão
Interessados: "Oásis Eventos" e outros
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrente de poluição sonora
MEIO AMBIENTE
Protocol. N 53.860/07 3 vol. -9 Apensos/anexos
n de origem: 14/03
Limeira
Interessados: TRW Automotive Ltda
Assunto: Apurar eventual contaminação de águas subterrâneas que foram atingidas por compostos orgânicos voláteis (solvente clorado) e metais pesados
MEIO AMBIENTE
Protocol. N 54.900/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 04/06
Birigui
Interessados: Adilson Araki Ribeiro, Embratel e Prefeitura Municipal de Birigui
Assunto: Apurar possíveis danos ambientais e a saúde pública por conta da existência de antena para captação de sinais eletromagnéticos
MEIO AMBIENTE
Protocol. N 54.942/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 01/07
Dracena
Interessados: José da Silva Cotrim, Belkiss Maria Thomitão Beretta e outros
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrente de incêndio em pastagens de sua e de outras propriedades vizinhas
MEIO AMBIENTE
Protocol. N 55.253/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 19/05
Marília
Interessados: Sérgio Castelani
Assunto: Apurar eventual dano ambiental decorrente de supressão com trator de vegetação nativa secundária em estágio pioneiro de regeneração
MEIO AMBIENTE
Protocol. N 55.296/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 48/06
Itu
Interessados: Cerâmica Nossa Senhora da Candelária
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental consistente na destruição de floresta em formação (vegetação pioneira) em área considerada de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol. N 55.489/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 33/04
Tupã
Interessados: Prefeitura Municipal de Tupã
Assunto: Verificar eventual acúmulo de águas em caixas de contenção de águas pluviais, ocasionando mau cheiro
MEIO AMBIENTE
Protocol. N 82.759/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 019/03
Monte Aprazível
Interessados: Laticínios Tirolez Ltda e SABESP
Assunto: Dano ambiental mediante despejo de dejetos industriais sem o devido tratamento
MEIO AMBIENTE
Protocol. N 92.469/02 2 vol. -1 Apensos/anexos
n de origem: 16/97
Valinhos
Interessados: Carlos Roberto Gibin, Francisco Jair de Andrea, Lino Sergio Rodrigues Pereira, Benedito Germano Pereira e Ronaldo de Assis Castro
Assunto: Supressão de vegetação natural, do tipo rasteira, considerada de preservação permanente, mediante uso de trator.
Aviso n 087/07 - CSMP, de 04/06/2007
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 211 c.c., o art. 238 de seu Regimento Interno, e para os fins do disposto no parágrafo 2 do artigo 9 da Lei n 7.347, de 24 de julho de 1985, que em sua Secretaria se encontram à disposição das Associações legitimadas, pelo prazo de 10 (dez) dias, os seguintes protocolados:
MEIO AMBIENTE
Protocol.n 49.983/07 1 vol. -0Apensos/Anexos
n de origem: 24/05
Adamantina
Interessados: Maurides Antônio de Moraes (Choperia Hangar)
Assunto: Apuração de eventual poluição sonora
MEIO AMBIENTE
Protocol.n 51.133/07 1 vol. -0Apensos/Anexos
n de origem: 06/07
Morro Agudo
Interessados: Companhia Açucareira Vale do Rosário
Assunto: Apurar eventual dano ao meio ambiente decorrente de queima da palha da cana-de-açúcar
MEIO AMBIENTE
Protocol.n 51.145/07 1 vol. -0Apensos/Anexos
n de origem: 63/06
Registro
Interessados: Menélio Mendes Lobo, Fany Reginelli Cirino Lobo e Sítio Córrego Sujo
Assunto: Apuração de eventual extração ilegal de minério sem a devida licença ambiental
MEIO AMBIENTE
Protocol.n 51.179/07 3 vol. -0Apensos/Anexos
n de origem: 92/02
Peruíbe
Interessados: Grêmio dos Reservistas da Fortaleza do Itaipu, Pedro Luiz Savioli, Instituto de Estudos e Conservação da Mata Atlântica - IECO Mata Atlântica
Assunto: Apuração de eventual degradação ambiental em área de preservação permanente
MEIO AMBIENTE
Protocol.n 52.098/07 4 vol. -0Apensos/Anexos
n de origem: 45/03
Jundiaí
Interessados: Paulo Nicola Mário Martini e Francisco de Assis Cechelli
Assunto: Apurar eventual dano ambiental em lote situado no loteamento Chácaras de Recreio Fazenda Malota.

Corregedoria Geral
Aviso n 05/07 - CGMP, de 23 de maio de 2007
O Corregedor-Geral do Ministério Público, Antonio de Padua Bertone Pereira, no uso de suaS atribuições legais, convoca os Promotores de Justiça em estágio probatório, empossados em 22 (vinte e dois) de maio de 2006, a comparecerem ao Auditório Tilene Almeida de Morais, no prédio sede do Ministério Público do Estado de São Paulo, localizado na Rua Riachuelo, 115, 9 andar, no dia 15 (quinze) de junho p.f., às 09h30, para reunião ordinária coletiva prevista no artigo 5, do Ato (N) n. 191/99-PGJ-CGMP, de 25.06.99.

Diretoria-Geral
Portaria da Diretora-Geral de 30-5-2007
Concedendo, nos termos do art. 202 da Lei 10261/68 a Edson Mariano, RG. 15.100.657, Oficial de Promotoria, licença sem vencimentos, para tratar de interesses particulares, por 2 anos.

Comissão Processante Permanente da Área Regional de Ribeirão Preto
Referente: Sindicância 1/2007
Sindicado: Adriano Puntel Gosuen
Advogada: Luciana Puntel Gosuen, OAB 167552
"Designo o dia 6/6/2007, às 9h00min, para ter lugar, nas dependências desta Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto, a audiência de instrução, para inquirição das testemunhas arroladas na portaria e pela defesa. Intime-se a defensora do sindicado, através da imprensa oficial. Ribeirão Preto, 1/6/2007".
Referente: Processo Administrativo 5/2006
Processado: Rogério Nascimento
Advogado: Roberto Carlos Nascimento, OAB 102126
"1-Tendo em vista o disposto no art. 289, 3 da Lei 10261/68, intime-se o defensor do processado de que os autos estão disponíveis em cartório. Ribeirão Preto, 1/6/2007".
Comissão Processante Permanente da Área Regional da Capital e Grande São Paulo
Referente: Processo Administrativo Disciplinar CPP/MP 106/2006
Acusado: Geomar Souza de Oliveira
Advogado: Carlos Henrique Penna Regina, OAB/SP 198938
"1. Não havendo mais provas a serem produzidas, declaro encerrada a instrução. 2. Abra-se vista dos autos ao d. Defensor do acusado para apresentação de alegações finais, no prazo legal (art. 292, da Lei Estadual 10261/68). SP, 24/5/2007".
Despacho do Procurador-Geral de 01/06/07
Processo n: 014/2007 - FED
Interessado: Fundo Especial de Despesa do Ministério Público
Assunto: Participação de servidores no curso "Sistema de Registro de Preços".
Ratifico, nos termos do artigo 26 da Lei Federal n 8.666/93, com alterações introduzidas pelas Leis Federais ns 8.883/94, 9.648/98 e 9.854/99, a inexigibilidade de licitação declarada pela Diretora-Geral, a favor de TAO - Talentos e Organizações de Cursos Ltda, para inscrição de 03 (três) funcionários da Instituição no curso "Sistema de Registro de Preços - SRP", que será realizado nos dias 11 e 12 de junho de 2007.
Despacho do Procurador-Geral de 01/06/07
Processo n: 281/07 - DG/MP
Interessado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Renovação das assinaturas das revistas "Info Exame", "Veja" e "Isto é", destinadas a atender às necessidades da Instituição.
Ratifico, nos termos do artigo 26 da Lei Federal n 8.666/93, com suas alterações, a inexigibilidade de licitação declarada pela Diretora-Geral, com fulcro no inciso I do art. 25 do referido diploma legal, a favor de EDITORA ABRIL S.A. e EDITORA BRASIL 21 LTDA., objetivando a renovação das assinaturas das revistas "Info Exame", "Veja" e "Isto É", destinadas a atender às necessidades da Instituição.
Despacho do Procurador Geral de Justiça de 04/06/2007
Processo n: 279/07-DG/MP
Assunto: Habilitação de 01 (uma) linha telefônica, destinada à Promotoria de Justiça Criminal de Taubaté.
Ratifico, nos termos do artigo 26 da Lei Federal n 8.666/93, com suas alterações, a inexigibilidade de licitação declarada pela Diretor-Geral em exercício, com fundamento no inciso I do artigo 25 do referido diploma legal, a favor da empresa TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A - TELESP, para prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, visando à habilitação de 01 (uma) linha telefônica destinada à Promotoria de Justiça Criminal de Taubaté.
Despacho do Procurador Geral de Justiça de 04/06/2007
Processo n: 294/07 - DG/MP
Assunto: Aquisição de assinatura anual do Jur Máster em CD Rom (edição n 13 a 18 com três acessos em rede para outros usuários).
Ratifico, nos termos do artigo 26 da Lei Federal n 8.666/93, com as alterações posteriores, a decisão de inexigibilidade de licitação, com fulcro no inciso I do artigo 25 do referido diploma legal, declarada pela Diretora-Geral, a favor da EDITORA MAGISTER S/A., para aquisição da Jur Magister em CD Rom, destinada à Área de Documentação e Divulgação da Instituição.
Portaria n 36/07-DG/MP, de 01 de junho de 2007.
Designa servidor para acompanhar a execução do Contrato n 001133/2007 - Processo n 03/07-FED. - Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados
- SEADE.
A Diretora-Geral do Ministério Público, com fulcro no artigo 67 da Lei federal n. 8.666/93, com suas alterações, Resolve:
Artigo 1 - Designar a servidora Regina Tavares de Toledo Carnieto, Assessor Técnico de Gabinete, Matrícula n 000006, R.G. n 9.709.512-6, para acompanhar a execução do Contrato n 001133/07 - Processo n 03/07-FED, que tem como objeto a execução de serviços técnicos especializados, visando a atualização e divulgação do aplicativo "Observatório MP".
Artigo 2 - No impedimento legal da primeira indicada, fica designada a servidora Edinéia Macedo Turquetti Inaba, Oficial de Promotoria, Matrícula n 001748, R.G. n 21.962.022, para cumprir o disposto no artigo anterior.
Artigo 3 - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da assinatura do contrato.

Centro de Recursos Humanos
Portarias da Diretora de 4-6-2007
Concedendo com fundamento no art. 209 da Lei 10261/68, 3 meses de licença-prêmio, referentes aos períodos de:
Auxiliar de Promotoria: Claudelice Lima de Cristo Assis, RG. 15.734.858, 17/4/2002 a 15/4/2007; Oficiais de Promotoria: Leosmar Barbosa Andrade, RG 16.252.024-4, 26/4/2002 a 24/4/2007; Maria Luiza Alves de Rezende, RG. 7.707.807, 3/5/2002 a 1/5/2007; Suelene Morais do Norte Bonette, RG. 17.353.244, 24/4/2002 a 22/4/2007.
Despachos da Diretora de 4-6-2007
Concedendo nos termos do art. 198, 2 da Lei 10261/68, as Oficiais de Promotoria, 120 dias de licença-gestante, conforme fizeram prova as Certidões de Nascimento, expedidas pelos Cartórios a partir de:
27/11/2006, Samantha Áurea Menegáz, RG. 22.930.003, Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do 1 Subdistrito do Município e Comarca de Ribeirão Preto-SP; 2/5/2007, Lucidalva Cerqueira Ramos Elias de Faria, RG. 19.286.135-9, Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais 9 Subdistrito de Vila Mariana SP.
Prorrogando nos termos do art. 52, 1 da Lei 10261/68 e à vista dos requerimentos apresentado por Gislene Costa Gentil, RG. 16.668.509-4 e Andrezza dos Santos Costa, RG. 32.327.587-4, nomeadas para os cargos de Oficial de Promotoria, conforme publicação no D.O. de 9/5/2007, o prazo para posse nos referidos cargos por mais 30 dias;
Prorrogando nos termos do art. 52, 1 da Lei 10261/68 e à vista do requerimento apresentado por Juliana de Souza Santos, RG. 35.134.360-X, nomeada para o cargo de Auxiliar de Promotoria, conforme publicação no D.O. de 9/5/2007, o prazo para posse no referido cargo por mais 30 dias.

Área Regional de Presidente Prudente
Despacho do Diretor de 1-6-2007
Prorrogando nos termos do art. 52, 1 da Lei 10261/68 e à vista do requerimento apresentado por Maria Inês Pereira da Silva, R.G. 28.908.076-9, nomeada para o cargo de Oficial de Promotoria, conforme publicação no D.O. de 9/5/2007, o prazo para posse no referido cargo por mais 30 dias.
Área Regional de Santos
Despachos do Diretor de 30-5-2007
Prorrogando nos termos do art. 52, 1 da Lei 10261/68 e à vista do requerimento apresentado por Carlos Eduardo dos Santos, R.G. 18.810.491, nomeado para o cargo de Oficial de Promotoria, conforme publicação no D.O. de 9/5/2007, o prazo para posse no referido cargo por mais 30 dias.
de 31-5-2007
Prorrogando nos termos do art. 52, 1 da Lei 10261/68 e à vista do requerimento apresentado por Renata Manuel, R.G. 9.552.774-6, nomeada para o cargo de Oficial de Promotoria, conforme publicação no D.O. de 9/5/2007, o prazo para posse no referido cargo por mais 30 dias.

Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - Escola Superior
Comunicado ESMP n 54/2007 Setor de Eventos
O Diretor da Escola Superior do Ministério Público, Nelson Gonzaga de Oliveira, comunica aos Membros do Ministério Público, da Magistratura, Procuradores da República, Procuradores do Estado, Defensores Públicos do Estado, Estagiários e Servidores dessas Instituições, Advogados e Estudantes Universitários, que a Escola Superior do Ministério Público de São Paulo e o 7 Núcleo Regional da ESMP (Franca), com apoio da Associação Paulista do Ministério Público (Sede Regional de Franca), promovem o "Ciclo de Estudos Jurídicos", conforme programação que segue:
Data: período de 12 a 21 de junho de 2007
Local: Auditório da Sede Regional de Franca da APMP
Rua Artur Marangoni, 2411 Vila Industrial
Franca - SP
Horário:das 19h às 22h
Dia 12 de junho de 2007 (terça-feira)
Tema: Crimes Hediondos
* Expositor:
Carlos Ernani Constantino
1 Promotor de Justiça de Ituverava
Professor Universitário
* Debatedor:
Paulo César Correa Borges
1 Promotor de Justiça de Franca
Professor Universitário
Dia 13 de junho de 2007 (quarta-feira)
Tema: Repercussão geral: verticalização das decisões judiciais
* Expositor:
Marcio Henrique Mendes da Silva
Procurador do Estado
Professor Universitário
* Debatedor:
Marcelo Augusto da Silveira
Advogado
Professor Universitário
Dia 19 de junho de 2007 (terça-feira)
Tema: Legitimação nas ações coletivas
* Expositor:
Fernando da Fonseca Gajardoni
Juiz de Direito
Professor Universitário
* Debatedor:
Antonio Alberto Machado
3 Promotor de Justiça de Ribeirão Preto
Professor Universitário
Dia 21 de junho de 2007 (quinta-feira)
* Das 19h às 20h30 - Tema: Positivação do conceito de Empresa no Direito Brasileiro
* Expositor:
Flavio Fernandes Teixeira
Promotor de Justiça aposentado
Professor Universitário
* Das 20h30 às 22h - Tema: Desconsideração da Pessoa Jurídica sob a ótica do Ministério Público
* Expositor:
Gustavo Saad Diniz
Advogado
Professor Universitário
Coordenação Geral
Nelson Gonzaga de Oliveira
Diretor da ESMP
Coordenação Local
Claudio Luis Watanabe Escavassini
Decio Antonio Piola
Promotores de Justiça
Coordenadores do 7 Núcleo Regional da ESMP Franca
Público
Membros do Ministério Público, da Magistratura, Procuradores da República, Procuradores do Estado, Defensores Públicos do Estado, Estagiários e Servidores dessas Instituições, Advogados e Estudantes Universitários.
Inscrições e Informações
* Inscrições gratuitas: de 29 de maio a 11 de junho de 2007, das 13h às 16h30, pessoalmente na Sede Regional da APMP Franca, ou pelo telefone (16) 3723-4248.
* Informações: na homepage da ESMP, www.esmp.sp.gov.br, link eventos.
* Vagas limitadas.
* Será conferido certificado aos que assinarem a lista de presença.
Comunicado ESMP n 56/2007 Setor de Eventos
O Diretor da Escola Superior do Ministério Público, Nelson Gonzaga de Oliveira, comunica aos Membros do Ministério Público e da Magistratura, que a Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, o Centro de Apoio Operacional à Execução e das Promotorias de Justiça Criminais, A Assessoria de Gestão da Informação do Ministério Público de São Paulo, a Secretaria de Estado da Segurança Pública de São Paulo, a Secretaria de Estado da Justiça e Defesa da Cidadania e o Consulado Geral dos Estados Unidos em São Paulo, promovem o "Seminário Internacional sobre Prevenção e Repressão ao Crime Organizado e à Lavagem de Dinheiro", conforme programação que segue:
Data: Dias 21 e 22 de junho de 2007
Local: Teatro do SESI - FIESP
Av. Paulista, 1313 metrô Trianon-Masp
São Paulo - SP
Dia 21 de junho de 2007 (quinta-feira)
* 8h00 Recepção dos Participantes e Coffee-Break
* 9h30min abertura
* 10h00:
Módulo I Tráfico de Seres Humanos
Presidente: José Gregori
Presidente da Comissão Municipal de Direitos Humanos
Coordenador do Comitê Paulista de Enfrentamento e Prevenção ao Tráfico de Seres Humanos
Relator: João Rodrigues Bonvicino
Assessor Técnico do Escritório de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Seres Humanos da Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania
Sub-tema 1: Relatório sobre Tráfico de Pessoas do Departamento de Estado Americano e melhores práticas internacionais.
Palestrante: Peter Tinsley - Adido Trabalhista - Embaixada dos Estados Unidos da América no Brasil.
Sub-tema 2: O Governo de São Paulo na Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Seres Humanos.
Palestrante: Anália Belisa Ribeiro Coordenadora do Escritório de Enfrentamento e Prevenção ao Tráfico de Seres Humanos - Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo.
Sub-tema 3: O Papel da Interpol na Repressão ao Tráfico de Seres Humanos.
Palestrante: Alberto Lasserre Kratzl Filho - Delegado de Polícia Federal Brasília-DF
12h00 às 14h00 Almoço
14h00:
Módulo II Lavagem de Dinheiro
Presidente: Alberto Angerami
Delegado de Polícia Diretor do Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil de São Paulo
Relator: Antônio Carlos Desgualdo
Delegado de Polícia Assistente na Delegacia Geral de Polícia
Sub-tema 1: Investigação e prevenção à lavagem de dinheiro nos Estados Unidos.
Palestrante: Eugene J. Casey - Agente Especial FBI - Supervisor da força-tarefa que investiga lavagem de dinheiro em Nova York.
Sub-tema 2: Ferramentas para análise de dados e produção de prova nos crimes de lavagem de dinheiro.
Palestrantes: Gilson Libório de Oliveira Mendes e Marcelo Stopanovski - DRCI/Laboratório de Lavagem - Ministério da Justiça
Sub-tema 3: Inteligência financeira e lavagem de dinheiro: operações suspeitas e os procedimentos do COAF.
Palestrante: Antonio Gustavo Rodrigues - Presidente do COAF
15h30 Coffee-Break
16h00 - Debates
Debatedores: Roberto Troncon - Delegado de Polícia Federal Chefe da Delegacia de Crimes Financeiros - DPF/SP
Arthur Pinto de Lemos Júnior - Promotor de Justiça -GAECO/SP
Dia 22 de junho de 2007 (sexta-feira)
9h00:
Módulo III Fortalecimento das Instituições para o Efetivo Combate ao Crime Organizado
Presidente: Gabriel Bittencourt Perez
Procurador de Justiça Chefe de Gabinete da Procuradoria Geral de Justiça de São Paulo
Relator: Nelson Gonzaga de Oliveira
Procurador de Justiça Diretor da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo
Sub-tema 1: Combate e Prevenção à Corrupção de Agentes Públicos nos Estados Unidos da América.
Palestrante: Daniel A. Schwager - Promotor de Justiça Federal - Seção de Integridade Pública do Departamento de Justiça dos Estados Unidos Washington Estados Unidos da América.
Sub-tema 2: O Poder Judiciário e o combate ao crime organizado (o aparelhamento para enfrentamento das demandas).
Palestrante: Desembargador Gilberto Passos de Freitas Corregedor-Geral da Justiça do Estado de São Paulo
Sub-tema 3: A atuação das Corregedorias de Polícia.
Palestrantes: Major PM Wanderley Bendazoli de Arruda Corregedoria da Polícia Militar - SP
Caetano Paulo Filho - Delegado de Polícia Corregedoria da Polícia Civil - SP
10h30 Coffee-Break
11h00 - Debates
Debatedor: Fábio Ramazzini Bechara - Promotor de Justiça/SP
12h00 às 14h00 Almoço
14h00:
Módulo IV Força-Tarefa e Inteligência na Prevenção e Repressão Criminal
Presidente: Coronel PM Álvaro Camilo
Oficial da Polícia Militar SP
Relator: Capitão PM Márcio da Silva
Oficial da Polícia Militar SP
Sub-tema 1: Desafios das forças-tarefas nos Estados Unidos.
Palestrante: Francis D. Schmitz - Promotor de Justiça Federal - Coordenador Nacional de Gerenciamento de Crise da Seção de Contra-terrorismo do Departamento de Justiça dos Estados Unidos Washington Estados Unidos da América.
Sub-tema 2: Inteligência Policial na prevenção criminal.
Palestrante: Major PM Ulisses Puosso PM/SP
Sub-tema 3: Inteligência Policial na repressão criminal.
Palestrante: André Dahmer Delegado de Polícia SP
Sub-tema 4: Produção de provas periciais.
Palestrante: Ventura Raphael Martello Filho Perito Criminal POL.CIENT./SP
15h30 Coffee-Break
16h00 Vídeo - Debates
17h00 - Encerramento
Coordenação Geral
Secretaria de Estado da Justiça e Defesa da Cidadania de São Paulo
Secretaria de Estado da Segurança Pública de São Paulo
Escola Superior do Ministério Público de São Paulo
Centro de Apoio Operacional à Execução e das Promotorias de Justiça Criminais
Assessoria de Gestão de Informações do Ministério Público - SP
Consulado Geral dos Estados Unidos da América em São Paulo
#####
Instituição Convidada: Poder Judiciário do Estado de São Paulo
Público
Membros do Ministério Público e da Magistratura.
Inscrições e Informações
* Inscrições gratuitas: de 30 de maio a 11 de junho de 2007, pelo preenchimento de formulário on-line disponível na homepage da ESMP, www.esmp.sp.gov.br, link eventos.
* Informações: na homepage da ESMP, www.esmp.sp.gov.br, link eventos, ou pelos telefones (11) 3017-7754 e 3017-7775.
* Vagas limitadas.
* Será conferido certificado.
Comunicado ESMP n 57/2007 Setor de Eventos
Painéis de Atualização dos Estagiários do Ministério Público
Programação do 1 semestre do ano de 2007
(março/junho)
O Diretor da Escola Superior do Ministério Público, Nelson Gonzaga de Oliveira, comunica aos Estagiários do Ministério Público do Estado de São Paulo, que os denominados Painéis de Atualização dos Estagiários do Ministério Público0, programados para o 1 semestre/2007, estão suspensos, por motivo de força maior, salientando-se que oportunamente será dada publicidade das novas datas.
Comunicado ESMP n 58/2007 Setor de Eventos
Painéis de atualização dos estagiários do Ministério Público
Programação do 1 semestre do ano de 2007
(março/junho)
O Diretor da Escola Superior do Ministério Público, Nelson Gonzaga de Oliveira, comunica aos estagiários do Ministério Público do Estado de São Paulo, que os denominados Painéis Especiais dos Estagiários das Carreiras Jurídicas, programados para o 1 semestre/2007, estão suspensos, por motivo de força maior, salientando-se que oportunamente será dada publicidade das novas datas.