I Portarias de 10/07/2007
A Chefia de Gabinete
Tornando sem efeito:
n 5028/2007 a portaria n 4109/2007, que designou Nelson Gonzaga de Oliveira, Procurador de Justiça e Diretor da Escola Superior do Ministério Público, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, coordenar a mesa temática sobre o tema "Crime Organizado", no dia 14 de junho de 2007, na cidade de Campinas.
(Pt. n 68.483/2007)
Designando:
n 5029/2007 José Haroldo Martins Segalla, 11 Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri, para, com prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, oficiar emergencialmente junto à Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais de 27 a 30 de junho de 2007, cessando a partir de 27 de junho de 2007 os efeitos da Portaria n. 9524/2006 e tornando sem efeito a portaria n 4143/2007.

B Assessoria
Cessando os efeitos:
n 5030/2007 a partir de 03 de julho de 2007, da portaria n 6218/2005, que designou Rodney Claide Bolsoni Elias da Silva, 117 Promotor de Justiça da Capital, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do Processo n 052.04.4877-4, em trâmite pela 1 Vara do Júri da Capital, até final decisão (Pt. n 80.686/07).
Designando:
n 5031/2007 Fabrício Tosta de Freitas, Promotor de Justiça de Pitangueiras, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do Inquérito Policial n 011/2007, em trâmite pela 3 Vara da Comarca de Jaboticabal, a partir de 03 de julho de 2007 (Pt. n 80.615/07).
n 5032/2007 Celso Élio Vannuzini, 3 Promotor de Justiça de Jaú, para acumular o exercício das funções do 1 Promotor de Justiça de Jaú, de 23 a 27 de julho de 2007.
n 5033/2007 Antonio Benedito Ribeiro Pinto Júnior, 1 Promotor de Justiça do Guarujá, para acumular o exercício das funções do 5 Promotor de Justiça do Guarujá, de 10 a 13 de julho de 2007.
n 5034/2007 Rogério Pinheiro Pagani, 2 Promotor de Justiça de Cândido Mota, para acumular o exercício das funções do 1 Promotor de Justiça de Cândido Mota, de 10 a 13 de julho de 2007.
n 5035/2007 Dib Jorge Neto, 3 Promotor de Justiça de Bragança Paulista, para acumular o exercício das funções do 2 Promotor de Justiça de Bragança Paulista, de 10 a 13 de julho de 2007.
n 5036/2007 Luís Roberto Jordão Wakim, 7 Promotor de Justiça de Barueri, para acumular o exercício das funções do 5 Promotor de Justiça de Barueri, de 10 a 13 de julho de 2007.
n 5037/2007 Florenci Cassab Milani, 3 Promotora de Justiça de Tupã, para acumular o exercício das funções do 4 Promotor de Justiça de Tupã, de 10 a 13 de julho de 2007.
n 5038/2007 Alexandre Padilha, 2 Promotor de Justiça de Batatais, para acumular e Hilton Maurício de Araújo Filho, 1 Promotor de Justiça de Batatais, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 3 Promotor de Justiça de Batatais, de 18 a 24 de julho de 2007.
n 5039/2007 Marcos Néri de Almeida, 4 Promotor de Justiça de Americana, para acumular o exercício das funções do 3 Promotor de Justiça de Americana, de 10 a 13 de julho de 2007.
n 5040/2007 Mário Sérgio Sobrinho, 6 Promotor de Justiça Criminal de Santana, para acumular o exercício das funções do 5 Promotor de Justiça Criminal de Santana, de 23 a 27 de julho de 2007.
n 5041/2007 José Roberto Rochel de Oliveira, 128 Promotor de Justiça da Capital, para acumular o exercício das funções do 6 Promotor de Justiça Criminal de Santana, de 16 a 20 de julho de 2007.
n 5042/2007 Ruy Fernando Anelli Bodini, Promotor de Justiça de Pacaembu, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Panorama, de 01 a 31 de julho de 2007 (Pt. n 80.844/07).
n 5043/2007 Cláudio Rogério Ferreira, 1 Promotor de Justiça de Guararapes, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 2 Promotor de Justiça de Guararapes, de 01 a 31 de julho de 2007 (Pt. n 81.593/07).
n 5044/2007 Carlos Schelini César, Promotor de Justiça de Martinópolis, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Regente Feijó, de 02 a 31 de julho de 2007 (Pt. n 80.388/07).
n 5045/2007 Renato Dias de Castro Freitas, Promotor de Justiça de Guará, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 9 Promotor de Justiça de Franca, de 10 a 20 de julho de 2007 (Pt. n 81.069/07).
n 3805/2007 André Ceccon, 2 Promotor de Justiça de Vila Mimosa, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções dos 8, 10, 21, 23 e 25 Promotores de Justiça de Campinas, de 01 a 30 de junho de 2007.
(Republicada por necessidade de retificação doe 01/06/2007)
N 4062/2007 O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e, para gozo oportuno, 30 dias de férias, referentes ao período de 02 a 31 de julho de 2007 dos seguintes Promotores de Justiça:
Inclua-se:
Cyrilo Luciano Gomes Júnior
Fabiana Maria Novaes Canatelli Rodrigues
João José Rodrigues Neto
José Basso Júnior
Luiz Fernando Marques Guedes
Marcelo Sigari Moriscot
Vera Lúcia Acayaba de Toledo
Exclua-se:
Marcelo Freire Garcia
(Republicada por necessidade de retificação doe 20/06/2007)
N 4063/2007 O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere por absoluta necessidade de serviço e, para gozo oportuno, as férias no período mencionado do mês de julho de 2007, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Inclua-se:
Marcelo Freire Garcia (17 a 31)
(Republicada por necessidade de retificação doe 20/06/2007)
n 4183/2007 Alfonso Presti, 77 Promotor de Justiça Criminal, para acumular o exercício das funções do 73 Promotor de Justiça Criminal, de 16 a 27 de julho de 2007.
(Republicada por necessidade de retificação doe 29/06/2007)
n 4299/2007 Silvio Antonio Marques, 88 Promotor de Justiça Criminal, para acumular o exercício das funções do 4 Promotor de Justiça da Cidadania, de 02 a 28 de julho de 2007.
(Republicada por necessidade de retificação doe 29/06/2007)
n 4332/2007 Ana Carolina Fuliaro, 1 Promotora de Justiça de Mongaguá, para acumular o exercício das funções do 2 Promotor de Justiça de Mongaguá, de 01 a 05 de julho de 2007.
(Republicada por necessidade de retificação doe 29/06/2007).
Designando:
n 007/2007 - S.O.S. Criança
Os Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, oficiarem nos termos do Ato n 033/91, junto à Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Área de Adolescentes Infratores, à Rua Piratininga, 105, das 09:00 às 13:00 horas.
(...)
Dia 07/07/2007 Sábado
Nilda Myuki Sakashita Mitsuda
Wilson Ricardo Coelho Tafner
Dia 08/07/2007 Domingo
Nilda Myuki Sakashita Mitsuda
Wilson Ricardo Coelho Tafner
Dia 09/07/2007 Segunda-feira
Nilda Myuki Sakashita Mitsuda
Oswaldo Monteiro da Silva Neto
Dia 14/07/2007 Sábado
Thales Cezar de Oliveira
Oswaldo Monteiro da Silva Neto
Dia 15/07/2007 Domingo
Thales Cezar de Oliveira
Giovana Ortolano Guerrero Garcia
Dia 21/07/2007 Sábado
Maria Gabriela Prado Manssur Zarzur
Luciana Bérgamo Tchorbadjian
Dia 22/07/2007 Domingo
Maria Gabriela Prado Manssur Zarzur
Alessandra Andrez Cabrera João Borowski
Dia 28/07/2007 Sábado
Oswaldo Monteiro da Silva Neto
Luciana Bérgamo Tchorbadjian
Dia 29/07/2007 Domingo
Oswaldo Monteiro da Silva Neto
Giovana Ortolano Guerrero Garcia.

II - Atos
Retificação de Ato do Procurador-Geral de Justiça de 29/06/2007, publicado no D.O.E. de 30/06/2007.
Onde se lê:
Ato do Procurador-Geral de Justiça
O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de atribuição que lhe é conferida pelo artigo 127, parágrafo 2 da Constituição da República Federativa do Brasil e com fundamento no artigo 19, inciso V, alínea "a" da Lei Complementar n 734, de 26 de novembro de 1993, resolve editar o seguinte Ato de Provimentação da Carreira do Ministério Público do Estado de São Paulo, com validade a partir de 1 de julho de 2007, nos termos abaixo:
Promove, para os cargos de Promotor de Justiça em comarca de Entrância Final, da Parte Permanente do Quadro do Ministério Público, os bacharéis:
Por antiguidade:
Cristiane Patrícia Cabrini, RG n 18.220.391, 1 Promotor de Justiça Criminal de Palmital (Segunda Entrância), para o cargo de 5 Promotor de Justiça de Marília.
...

Leia-se:
Ato do Procurador-Geral de Justiça
O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de atribuição que lhe é conferida pelo artigo 127, parágrafo 2 da Constituição da República Federativa do Brasil e com fundamento no artigo 19, inciso V, alínea "a" da Lei Complementar n 734, de 26 de novembro de 1993, resolve editar o seguinte Ato de Provimentação da Carreira do Ministério Público do Estado de São Paulo, com validade a partir de 1 de julho de 2007, nos termos abaixo:
Promove, para os cargos de Promotor de Justiça em comarca de Entrância Final, da Parte Permanente do Quadro do Ministério Público, os bacharéis:
Por antiguidade:
Cristiane Patrícia Cabrini, RG n 18.220.391, 1 Promotor de Justiça de Palmital (Segunda Entrância), para o cargo de 5 Promotor de Justiça de Marília.
...

Retificação de Ato do Procurador-Geral de Justiça de 28/06/2007, publicado no D.O.E. de 29/06/2007.

Onde se lê:
Ato do Procurador-Geral de Justiça
O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de atribuição que lhe é conferida pelo artigo 127, parágrafo 2 da Constituição da República Federativa do Brasil e com fundamento no artigo 19, inciso V, alínea "a" da Lei Complementar n 734, de 26 de novembro de 1993, resolve editar o seguinte Ato de Provimentação da Carreira do Ministério Público do Estado de São Paulo, com validade a partir de 1 de julho de 2007, nos termos abaixo:
Remove, para os cargos de Promotor de Justiça Substituto em Circunscrições Judiciárias, da Parte Permanente do Quadro do Ministério Público, os bacharéis:
Por antiguidade:
...
Fernanda Priscilla Bergamaschi Moretti, RG n 23.065.735-1, 2 Promotor de Justiça Substituto da 21 Circunscrição Judiciária (Registro), para o cargo de 2 Promotor de Justiça Substituto da 50 Circunscrição Judiciária (São João da Boa Vista).
...

Leia-se:
Ato do Procurador-Geral de Justiça
O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de atribuição que lhe é conferida pelo artigo 127, parágrafo 2 da Constituição da República Federativa do Brasil e com fundamento no artigo 19, inciso V, alínea "a" da Lei Complementar n 734, de 26 de novembro de 1993, resolve editar o seguinte Ato de Provimentação da Carreira do Ministério Público do Estado de São Paulo, com validade a partir de 1 de julho de 2007, nos termos abaixo:
Remove, para os cargos de Promotor de Justiça Substituto em Circunscrições Judiciárias, da Parte Permanente do Quadro do Ministério Público, os bacharéis:
Por antiguidade:
...
Fernanda Priscilla Bergamaschi Moretti, RG n 23.065.735-7, 2 Promotor de Justiça Substituto da 21 Circunscrição Judiciária (Registro), para o cargo de 2 Promotor de Justiça Substituto da 50 Circunscrição Judiciária (São João da Boa Vista).
...
Ato n 083-PGJ, de 10 de julho de 2007
(Pt. n 64.101/07)
Renumera cargo de Promotor de Justiça de entrância final, e dá providências correlatas.
O Procurador-Geral de Justiça, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo
art. 19, XII, "c", da Lei Complementar Estadual n 734, de 26 de novembro de 1993,
Considerando que foi transformado em inominado, com fundamento na Lei Complementar Estadual n 866, de 5 de janeiro de 2000, o cargo de 8 Promotor de Justiça de Acidentes do Trabalho, pelo Ato n 76-PGJ, de 05 de julho de 2007;

Considerando que a transformação desse cargo em inominado acarretou, na respectiva Promotoria de Justiça, a quebra da seqüência do ordinal;
Considerando que é de rigor a preservação da ordem de criação dos cargos, indicada pela seqüência do ordinal, nos termos do 4 do artigo 294 da Lei Complementar Estadual n 734, de 26 de novembro de 1993 - Lei Orgânica Estadual do Ministério Público -, para que se mantenha a regularidade do quadro de cargos da Instituição;
Considerando que incumbe ao Procurador-Geral de Justiça expedir atos para a boa execução das leis e regulamentos no âmbito do Ministério Público, nos termos do artigo 19, inciso XII, alínea "c", da Lei Complementar Estadual n 734, de 26 de novembro de 1993, sendo o caso, portanto, de proceder-se à edição dos atos necessários à renumeração de cargos, de acordo com o sistema adotado nesse diploma legal;
Resolve:
Art. 1. O cargo de 14 Promotor de Justiça de Acidentes do Trabalho fica renumerado para 8 Promotor de Justiça de Acidentes do Trabalho.
Art. 2. Será apostilado pelo setor próprio, nos termos das disposições legais pertinentes, o título do Promotor de Justiça titular do cargo referido no artigo anterior deste ato.
Art. 3. Este ato entrará em vigor na data de sua publicação.

Aviso n 358/2007-PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais publica, para conhecimento, o Relatório Geral das atividades das Procuradorias de Justiça, referente ao mês de Maio de 2007.

Procuradorias

Sobras anteriores

Recebidos

Distrib

Sobras

Proc. Criminal

76

6.548

6.598

26

Proc. Habeas Corpus

375

3.193

3.479

89

Procuradoria Cível

2.404

4.023

4.213

2.214

Proc. Inter. Difusos e Coletivos

894

997

1.210

681

Câmara Especial

1.305

854

753

1.406

*** TOTAL

5.054

15.615

16.253

4.416


Observação: Recursos interpostos no mês de Maio de 2007
- Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos 39
Setor de Recursos Extraordinários Criminais e Especiais Criminais:
** Extraordinários 04
** Especiais 48
Aviso de 03/07/2007
n 410/2007 PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, a pedido da Procuradora de Justiça Coordenadora do Centro de Apoio à Execução e das Promotorias de Justiça Criminais, Iurica Tanio Okumura, convida os Promotores de Justiça Criminais para a Reunião da Região Sul/Sudeste do Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas " Promotor de Justiça Francisco José Lins do Rego Santos" - GNCOC, a realizar-se no dia 11 de julho de 2007, das 18h30m às 19h30m, no dia 12 de julho de 2007, das 9h00 às 18h00, e no dia 13 de julho de 2007, das 9h00 às 17h00, no Auditório Tilene Almeida de Moraes, no Edifício Campos Salles, na sede do Ministério Público do Estado de São Paulo, situado na Rua do Riachuelo, 115, 9 andar, Centro.
Aviso de 04/07/2007
n 417/2007 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, convida os Procuradores de Justiça integrantes da Procuradoria de Justiça Cível para reunião mensal, no Auditório Rubens Marchi, no Edifício Queiroz Filho, à Rua Manoel da Nóbrega, 242, no dia 12 de julho p.f., às 14:00 horas, com a seguinte pauta:
1) Leitura, e apreciação da ata da reunião anterior;
2) Comunicações do Secretário-Executivo;
3) Comunicações dos Procuradores de Justiça que integram Órgãos da Administração Superior do Ministério Público;
4) Outras matérias de interesse da Procuradoria de Justiça Cível.
(Pt. n 77.780/2007).
Avisos de 05/07/2007
n 419/2007 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, convida os Procuradores de Justiça, integrantes da Procuradoria de Justiça Criminal para reunião ordinária mensal, no Auditório Rubens Marchi, no Edifício Queiroz Filho, à Rua Manoel da Nóbrega, 242, no dia 23 de julho p.f., às 14:00 horas, com a seguinte pauta:
1) Leitura, discussão e submissão da ata da reunião anterior à aprovação;
2) Relatório de distribuição do mês de junho;
3) Comunicações do Secretário-Executivo;
4) Comunicações do Setor de Informatização e Jurisprudência;
5) Outros assuntos de interesse da Procuradoria de Justiça Criminal.

n 420/2007 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, avisa aos Promotores e Procuradores de Justiça que a Agência Brasileira de Cooperação, órgão do Ministério das Relações Exteriores, solicitou ao Ministério Público de São Paulo a indicação de um membro da Instituição para, por 12 (doze) meses a partir do início de agosto próximo , participar de atividades de treinamento em serviço de Juízes, Defensores e Promotores do Timor-Leste e exercer funções judiciais nos tribunais daquele país.
Os interessados que deverão ter, no mínimo, 10 (dez) anos de experiência jurídica e conhecimento da língua inglesa poderão obter maiores informações junto à Assessoria de Designações do Gabinete do Procurador-Geral de Justiça.


n 421/2007 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, avisa aos Promotores e Procuradores de Justiça que o Conselho Nacional do Ministério Público, em sessão realizada em 18 de junho último, negou provimento, por unanimidade, ao pedido de providências n. 111/2007-09, e decidiu que todos os Promotores de Justiça integrantes da Lista II podem ser designados para o exercício de funções de confiança no Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça, tendo em vista o entendimento unânime do colegiado de que esses membros do Ministério Público pertencem à mais elevada entrância da Instituição.
Aviso n. 425/2007-PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais publica, para conhecimento, o Relatório Geral das atividades das Procuradorias de Justiça, referente ao mês de Junho de 2007

Procuradorias

Sobras anteriores

Recebidos

Distrib

Sobras

Proc. Criminal

26

6.160

5.611

575

Proc. Habeas Corpus

89

3.054

3.052

91

Procuradoria Cível

2.204

4.478

3.766

2.916

Proc. Inter. Difusos e Coletivos

681

873

944

610

Câmara Especial

1.423

719

787

1.355

*** TOTAL

4.423

15.284

14.160

5.547


Observação: Recursos Interpostos no mês de Junho de 2007
- Procuradoria de Justiça Interesses Difusos e Coletivos - 43
Setor de Recursos Extraordinários Criminais e Especiais Criminais:
** Extraordinários 03
** Especiais 53
Avisos de 06/07/2007
n 426/2007 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, e a pedido do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude, dando seguimento às ações da primeira fase da Ação Nacional dos Ministérios Públicos para Implantação e Fortalecimento dos Conselhos de Direitos, Tutelares e Fundos Municipais da Infância e Juventude em todos os municípios brasileiros, conforme deliberado pelo Fórum Nacional de Coordenadores de Centros de Apoio Operacionais da Infância e Juventude FONCAIJ e ratificado pelo Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União CNPG, solicita aos Promotores de Justiça da Infância e da Juventude do Estado que enviem até o dia 20 de julho de 2007 o formulário preenchido das condições de funcionamento dos Conselhos conforme o material encaminhado por este Centro de Apoio Operacional. Para mais informações favor entrar em contato (011) 3119-9585.
n 427/2007 PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e por solicitação do Centro de Apoio Operacional à Execução e das Promotorias de Justiça Criminais, avisa aos Procuradores e Promotores de Justiça que fica cancelada a Reunião da Região Sul/Sudeste do Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas "Promotor de Justiça Francisco José Lins do Rego Santos" - GNCOC, marcada para os dias 11, 12 e 13 de julho de 2007, na sede da Procuradoria Geral de Justiça, em virtude da greve dos funcionários da INFRAERO, prevista para o próximo dia 11.
Avisos de 10/07/2007
n 429/2007 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, convida os Procuradores de Justiça integrantes da Procuradoria de Justiça Criminal para reunião ordinária mensal, no Auditório Rubens Marchi, no Edifício Queiroz Filho, à Rua Manoel da Nóbrega, 242, no dia 30 de julho p.f., às 11:00 horas, com a seguinte pauta:
1) Debates das propostas da Comissão de Racionalização.
n 430/2007 PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, e a pedido do Setor de Recursos Extraordinários e Especiais Criminais, comunica que, na reunião ordinária do dia 12 de abril de 2007, foi aprovada a Tese n 266, com a seguinte ementa:
"CONCURSO FORMAL DE CRIMES REQUISITOS: UNIDADE DE CONDUTA E PLURALIDADE DE RESULTADOS.
Para o concurso formal de crimes, insuficiente tenham eles ocorrido em um mesmo contexto fático, sendo necessária a unidade de conduta e a pluralidade de resultados."

Colégio de Procuradores
Retificação da ata da reunião ordinária do dia 04 de julho de 2007, do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.
A pedido do ilustre membro, Dr. José Luis Alicke, publica-se a seguinte retificação na ata acima referida: Onde se lê: "Após manifestações dos ilustres membros Drs. Sérgio Neves Coelho e Paulo Reali Fernandes Nunes, por decisão unânime do Colendo Plenário, ficou designado como Relator o Doutor Roberto João Elias, concedendo-se lhe 30 (trinta) dias de abstenção de manifestação em processos judiciais de sua atribuição", Leia-se: "Após manifestações dos ilustres membros Drs. Sérgio Neves Coelho e Paulo Reali Fernandes Nunes, por decisão unânime do Colendo Plenário, com abstenção dos ilustres Doutores Paulo Mário Spina, José Luis Alicke, Tiago Cintra Zarif, José de Arruda Silveira Filho, Fernando José Marques, Rodrigo César Rebello Pinho e Antonio de Pádua Bertone Pereira, por estarem impedidos, ficou designado como Relator o Doutor Roberto João Elias, concedendo-se lhe 30 (trinta) dias de abstenção de manifestação em processos judiciais de sua atribuição".

Conselho Superior
EDITAL DE 28.06.2007

O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, e Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo,
FAZ SABER que se acham abertas até o próximo dia 11.07.07 as inscrições ao concurso para o seguinte cargo vago:
PROCURADOR DE JUSTIÇA
PROMOÇÃO MERECIMENTO:
UM (01) CARGO DE PROCURADOR DE JUSTIÇA, para integrar a Procuradoria de Justiça Criminal, decorrente da aposentadoria do Doutor CLODOALDO FERREIRA.
A inscrição poderá ser instruída com informações, dados e documentos que propiciem a aferição do merecimento de acordo com os critérios objetivos previstos nos artigos 93, inciso II, alínea "c", da Constituição da República, aplicável por força da remissão constante do artigo 129, 4 da mencionada Carta, e no art. 70 do Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo (Ato n 005/94, de 18 de outubro de 1994), republicado no DO de 12.08.06 (Ato n 02/06, de 11.08.06).
A freqüência e o aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento serão aferidos em consonância com o decidido na reunião ordinária do colegiado realizada em 27 de março de 2007 (cf. ata publicada na edição de 30 de março de 2007, do Diário Oficial do Estado).
E, para que chegue ao conhecimento dos interessados é expedido o presente edital com o prazo de 10 (dez) dias.
OBS. Os interessados deverão observar o disposto no art. 147, parágrafo 2 da Lei Complementar n 734/93.

OBS.: LEGISLAÇÃO CITADA:
1- Constituição Federal:
a) Art.93, II, "c": "aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela freqüência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento."
b) Art.129, 4: "aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93."
2. Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público.
Art. 70 - Para aferição do merecimento, o Conselho levará em conta:
I - os dados constantes de seu prontuário;
II - o exercício das funções institucionais com esforço e independência (v. decisão do Conselho Nacional do Ministério Público no proc. n 93/2006-76);
III - o volume de serviços da Promotoria de Justiça ocupada pelo candidato, bem como a sua operosidade;
IV suprimido (v. decisão do Conselho Nacional do Ministério Público no proc. n 93/2006-76);
V - a conduta do membro do Ministério Público na sua vida pública (suprimida a expressão "e particular", pelo Conselho Nacional do Ministério Público, conforme decisão no proc. n 93/2006-76);
VI suprimido (v. decisão do Conselho Nacional do Ministério Público no proc. n 93/2006-76);
VII - a dedicação no exercício do cargo (v. decisão do Conselho Nacional do Ministério Público no proc. n 93/2006-76);
VIII - a presteza ou pontualidade e a segurança no cumprimento das obrigações funcionais (v. arts. 129, 4, e 93, II, c, da CF) - (v. decisão do Conselho Nacional do Ministério Público no proc. n 93/2006-76);
IX - as iniciativas que resultaram na modificação de leis, orientações jurisprudenciais ou de procedimentos administrativos internos;
X - a eficiência no desempenho de suas funções, (suprimida a expressão "verificada através das referências dos Procuradores de Justiça em sua inspeção permanente, dos elogios insertos em julgados dos Tribunais, da publicação de artigos e trabalhos forenses de sua autoria e das observações feitas em correições e visitas de inspeção", pelo Conselho Nacional do Ministério Público, conforme decisão no proc. n 93/2006-76);
XI - a contribuição à organização e melhoria dos serviços judiciários e correlatos da Comarca;
XII - o número de vezes que já tenha participado de listas de promoção ou remoção, pelo critério de merecimento;
XIII - a freqüência e o aproveitamento em cursos oficiais, ou reconhecidos, de aperfeiçoamento (v. arts. 129, 4, e 93, II, c, da CF);
XIV - participação como conferencista, palestrante, autor de teses ou assistente em cursos, seminários e congressos de interesse institucional; (v. decisão do Conselho Nacional do Ministério Público no proc. n 93/2006-76);
XV - o aprimoramento de sua cultura jurídica, através da publicação de livros, teses, estudos, artigos e a obtenção de prêmios relacionados com sua atividade funcional;
XVI - a participação em debates, mesas redondas, painéis, exposições e conferências de cunho institucional (v. decisão do Conselho Nacional do Ministério Público no proc. n 93/2006-76);
XVII - o fato de ter exercido efetivamente seu cargo em Comarcas de difícil provimento, e sua permanência no cargo;
XVIII - a atuação em Comarca que apresente particular dificuldade para o exercício de suas funções;
XIX - a participação em atividades da Promotoria de Justiça que tenham trazido destacado retorno social;
XX - iniciativas que redundaram em reais benefícios para a comunidade;
XXI - atuação em inquéritos ou processos com especiais dificuldades e com grande relevância ou repercussão social;
XXII suprimido (v. decisão do Conselho Nacional do Ministério Público no proc. n 93/2006-76);
XXIII - iniciativas visando à defesa de prerrogativas institucionais; (v. decisão do Conselho Nacional do Ministério Público no proc. n 93/2006-76);
XXIV - elaboração de peças forenses que serviram de modelos para Centros de Apoio Operacional ou Promotorias de Justiça;
XXV - colaboração ou palestras em cursos de adaptação ou atualização de membros do Ministério Público; (v. decisão do Conselho Nacional do Ministério Público no proc. n 93/2006-76);
XXVI - notória especialização em matérias de interesse institucional;
XXVII suprimido (v. decisão do Conselho Nacional do Ministério Público no proc. n 93/2006-76);
XXVIII - exercício da função de professor em cursos de Direito;
XXIX - titulação universitária;
XXX - o tempo de exercício da entrância ou no cargo, bem como a posição relativa do interessado na lista de antigüidade, entre outros fatores (v. arts. 134 e 147, 2, c, da LOEMP).
1 - O Promotor de Justiça poderá encaminhar à Corregedoria-Geral do Ministério Público as informações que entender convenientes, de forma a complementar seu prontuário com dados objetivos que comprovem seu merecimento (v. art. 42, 1, da LOEMP).
2 - A aferição do merecimento independe da inscrição do candidato para todos os cargos vagos, ressalvado o disposto no art. 149, 1, da Lei Complementar n. 734/93 (v. Assento n. 3/94-CSMP)."
Aviso n 111/2007 - CSMP, DE 10/07/2007
O Conselho Superior do Ministério Público avisa, nos termos do artigo 211 de seu Regimento Interno, e para os fins do disposto no parágrafo 2 do artigo 9 da Lei n 7.347, de 24 de julho de 1985, que em sua Secretaria se encontram à disposição das Associações legitimadas, pelo prazo de 10 (dez) dias, os seguintes protocolados:
Acidentes do Trabalho
Protocol. N 65.945/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 03/2003
Ferraz de Vasconcelos
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo e Foro Distrital de Ferraz de Vasconcelos
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nas instalações dos prédios do fórum de Ferraz de Vasconcelos, o que estaria acarretando risco à saúde e integridade física da coletividade
Cidadania
Protocol. N 64.424/07 1 vol. -4 Apensos/anexos
n de origem: 379/07
Capital
Interessados: Secretaria Estadual dos Negócios dos Transportes, DER e CONTER Construções e Comércio S/A
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em contrato celebrado, para obras e serviços de melhorias e pavimentação da BR-381
Cidadania
Protocol. N 64.520/05 2 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 02/05
São João da Boa Vista
Interessados: Prefeitura Municipal de Águas da Prata
Assunto: Solicitação de providências ao Ministério Público, por parte da Prefeitura Municipal, em razão da existência de riscos numa ruptura em talude e ocorrências rochosas, que estariam colocando em risco a população local.
Cidadania
Protocol. N 64.573/07 13 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 34/06
Santo André
Interessados: Companhia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André e Prefeitura Municipal de Santo André
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em licitação
Cidadania
Protocol. N 65.160/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 12/04
Itariri
Interessados: Jaime Calheira dos Santos e Prefeitura Municipal de Pedro de Toledo
Assunto: Apuração de eventual omissão da Prefeitura de Pedro de Toledo na demarcação de rua
Cidadania
Protocol. N 65.167/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 69/06
Guarujá
Interessados: Promotoria de Justiça de Santos, Prefeitura Municipal de Guarujá, Afonso Teobaldo Brod e outros
Assunto: Apuração de eventual afronta ao art. 37, XVI, "c" da Constituição Federal, por profissionais que atuam na área da saúde deste Município
Cidadania
Protocol. N 65.171/07 5 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 047.1.010.2/02
Ribeirão Preto
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de eventual prática de ato de improbidade administrativa
Cidadania
Protocol. N 65.297/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 676.1.197.2/06
Ribeirão Preto
Interessados: Fernando Chiarelli, Companhia de Desenvolvimento Econômico de Ribeirão Preto e Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto - Secretaria Municipal da Fazenda
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na contratação de duas empresas pela Prefeitura Municipal para a realização dos mesmos serviços
Cidadania
Protocol. N 65.504/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 223.2.123.2/06
Ribeirão Preto
Interessados: Patrícia Moraes Lourenço e SUS - Sistema Único de Saúde
Assunto: Apuração de eventual irregularidade no recebimento de medicamento
Cidadania
Protocol. N 65.509/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 07/07
Itu
Interessados: Conselho Nacional dos Direitos do Idoso (CNDI) e Hospital Doutor Francisco Ribeiro Arantes
Assunto: Apurar eventual irregularidade na situação de idosos internados em hospital
Cidadania
Protocol. N 65.521/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 67/07
Sorocaba
Interessados: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo e Clínica Lipen System
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em funcionamento de clínica médica operada por profissional não habilitado
Cidadania
Protocol. N 65.524/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 21/06
Itu
Interessados: Ismael Lagos Ferreira e Prefeitura Municipal de Itu
Assunto: Apuração de eventual desvio de finalidade e burla de realização de concurso público, em virtude de contratação de dentistas
Cidadania
Protocol. N 65.581/07 6 vol. -2 Apensos/anexos
n de origem: 324/03
Capital
Interessados: José Roberto da Silveira e outro, Prefeitura Municipal de São Paulo, Veja Engenharia Ambiental S/A, Qualix Serviços Ambientais Ltda., Enterpa Ambiental, Cavo Serviços e Meio Ambiente S/A e outro
Assunto: Apuração de eventual superfaturamento de preços na Concorrência n. 19/SSO/03 que objetivou a contratação de empresas para a coleta de lixo na Cidade de São Paulo
Cidadania
Protocol. N 65.582/07 1 vol. -2 Apensos/anexos
n de origem: 96/2007
Capital
Interessados: Imprensa Oficial do Estado de São Paulo S/A - IMESP (Hubert Alquéres) e Ewald Produções Teatrais e Artísticas Ltda.
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em contrato para prestação de serviços de coordenação e supervisão de projeto de coleção de livros
Cidadania
Protocol. N 65.584/07 12 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 136/04
São Carlos
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de São Carlos
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na criação e nomeação de cargos em comissão no Município de São Carlos/SP
Cidadania
Protocol. N 65.635/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 11/07
Itapevi
Interessados: Prefeitura Municipal de Itapevi
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em concurso público
Cidadania
Protocol. N 65.639/07 3 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 03/01
Jandira
Interessados: Júlio Eduardo de Lima e outros, Prefeitura Municipal de Jandira e Walderi Braz Paschoalin
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades ocorridas durante os procedimentos licitatórios n 41/00, 42/00 e 20/00 para a compra de medicamentos pela Prefeitura Municipal
Cidadania
Protocol. N 65.726/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 13/06
Itapevi
Interessados: Célia Mantovani Dias Galvão, Prefeitura Municipal de Itapevi, Adriana Diniz Kobayashi e Ana Carolina Borges Piteri
Assunto: Apuração de eventual prática de ato de improbidade administrativa
Cidadania
Protocol. N 65.727/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 12/07
Itapevi
Interessados: Antonio Sobreira Lima, Roberto Barbosa Rodrigues e Câmara Municipal de Itapevi
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no exercício das funções de cargo público
Cidadania
Protocol. N 65.831/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 19/07
Guarulhos
Interessados: Prefeitura Municipal de Guarulhos
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em rebaixamento de calçada
Cidadania
Protocol. N 65.941/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 45/07
Ferraz de Vasconcelos
Interessados: Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos e Datacity Serviços Ltda.
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na concorrência pública n 01/03 para a prestação de serviço de engenharia de trânsito e procedimentos relativos à administração e gestão de trânsito na cidade
Cidadania
Protocol. N 65.946/07 10 vol. -6 Apensos/anexos
n de origem: 20/03
Ferraz de Vasconcelos
Interessados: Promotoria de Justiça de Ferraz de Vasconcelos e Daniel de Moura Oliveira
Assunto: Apuração de eventual prática de ato de improbidade administrativa
Cidadania
Protocol. N 66.478/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 06/07
Santo Anastácio
Interessados: Alaor Aparecido Bernal Dias, Prefeitura Municipal de Santo Anastácio e Roberto Volpe (Prefeito)
Assunto: Apurar eventual promoção pessoal ilegal em informativo da Prefeitura
Cidadania
Protocol. N 66.480/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 027/2007
Jales
Interessados: Prefeitura Municipal de Jales e CONSESP - Consultoria em Concursos e Pesquisas Sociais Ltda.
Assunto: Apurar eventuais irregularidades na realização de concurso público da Prefeitura
Cidadania
Protocol. N 67.743/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 12/07
Hortolândia
Interessados: Adão Ferreira Neves e Prefeitura Municipal de Hortolândia
Assunto: Apurar eventual irregularidade em venda de terrenos públicos
Cidadania
Protocol. N 68.239/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 196/07
Capital
Interessados: Secretaria Estadual dos Transportes, Departamento de Estradas de Rodagens - DER e Construtora Simoso Ltda
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em contrato de pavimentação de rodovia
Cidadania
Protocol. N 68.240/07 1 vol. -1 Apensos/anexos
n de origem: 46/05
Capital
Interessados: CDHU, Engelux Comercial e Construtora Ltda e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Assunto: Apurar eventuais irregularidades na contratação de execução de obras de serviços de terraplanagem
Cidadania
Protocol. N 68.322/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 17/07
Assis
Interessados: Transassis Transporte Coletivo Assis Ltda. e Prefeita Municipal de Assis
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na omissão da prefeitura, na fiscalização do serviço de moto-táxi
Cidadania
Protocol. N 68.323/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 82/2006
Assis
Interessados: Prefeitura Municipal de Tarumã, Oscar Gozzi (Prefeito) e ACT - Associação de Culinária de Tarumã
Assunto: Apurar eventual irregularidade na subscrição de termo de cooperação técnica entre a Prefeitura e associação
Cidadania
Protocol. N 68.324/07 1 vol. -1 Apensos/anexos
n de origem: 03/06
Dois Córregos
Interessados: José Simeone, Prefeitura Municipal de Dois Córregos e Luiz Antônio Nais (Prefeito)
Assunto: Apurar eventual irregularidade na utilização de máquinas e mão-de-obra do Município em favor de particular
Cidadania
Protocol. N 68.355/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 11/05
Assis
Interessados: Promotoria de Justiça de Assis e Prefeitura Municipal de Assis
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na situação dos bens do Município de Assis
Cidadania
Protocol. N 68.358/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 04/07
Marília
Interessados: Miguel Angel Mendoza Claros e Prefeitura Municipal de Marília
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na ocupação por particulares de terreno doado à Prefeitura
Cidadania
Protocol. N 68.367/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 202/2007
Capital
Interessados: Ed Garcia e Secretaria da Segurança Pública do Estado - Polícia Civil do Estado de São Paulo
Assunto: Solicitação de intervenção nos concursos públicos da Polícia Civil do Estado de São Paulo para que sejam incluídas, nas provas, perguntas sobre conhecimentos inerentes aos cargos pleiteados
Cidadania
Protocol. N 68.387/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 771/06
Capital
Interessados: Carlos Faria Lessa
Assunto: Apurar eventual acumulo de cargo
Cidadania
Protocol. N 68.389/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 600/06
Capital
Interessados: Instituição Lar Mãe do Divino
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em prestação de contas
Cidadania
Protocol. N 68.390/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 17/06
Estrela D'Oeste
Interessados: Prefeitura Municipal de Populina e Carla Maria Rodrigues Carvalho
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em contratação de funcionário da área de saúde
Cidadania
Protocol. N 68.392/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 295/07
Capital
Interessados: José da Silva e Souza, Mário da Silva e Souza e Secretaria Estadual de Segurança Pública
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em edital de concurso público para a carreira de delegado de polícia
Cidadania
Protocol. N 68.400/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 08/2007
Botucatu
Interessados: Ministério Público Federal (Procuradoria da República em Bauru), Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP, Faculdade de Medicina de Botucatu e Fundação para o Desenvolvimento Médico e Hospitalar - FAMESP
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na acumulação de cargos por professores
Cidadania
Protocol. N 68.408/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 22/07
Tupã
Interessados: Prefeitura Municipal de Queiroz
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em doações de terrenos
Cidadania
Protocol. N 68.413/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 11/05
Marília
Interessados: José Estanislau Brandão Machado, César Alessandre Iatecola, Eduardo Bardaouil e Prefeitura Municipal de Vera Cruz
Assunto: Apuração de eventual improbidade de funcionário público que teria atuado como advogado, contra interesses do município
Cidadania
Protocol. N 68.416/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 17/07
Marília
Interessados: Aeroporto de Marília
Assunto: Apurar eventual desvio de verbas
Cidadania
Protocol. N 68.418/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 104/06
Assis
Interessados: TCM Serviços - Tucunduva & Carvalho Motta Ltda e Autarquia Municipal de Esportes de Assis
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em contratação de empresa
Cidadania
Protocol. N 68.419/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 756/04
Capital
Interessados: Secretaria Estadual da Administração Penitenciária e De Nadai Alimentação S/A
Assunto: Apurar eventuais irregularidades no fornecimento de alimento para os presídios
Cidadania
Protocol. N 68.421/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 66/2006
Assis
Interessados: Prefeitura do Município de Assis
Assunto: Apurar eventual irregularidade em licitação para contratação de serviços de interligação via VPN da EMEIFs e EMEFs
Cidadania
Protocol. N 68.422/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 105/06
Assis
Interessados: TCM Serviços - Tucunduva & Carvalho Motta Ltda e Autarquia Municipal de Esportes de Assis
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em contratação de empresa
Cidadania
Protocol. N 68.423/07 3 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 697/04
Capital
Interessados: Sindicato dos Guincheiros Removedores de Veículos do Estado de São Paulo, Gilberto Ferreira Lopes e DER
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em edital de concorrência aberta, para contratação de empresa
Cidadania
Protocol. N 68.495/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 03/07
Regente Feijó
Interessados: Prefeitura Municipal de Regente Feijó
Assunto: Eventual não aplicação de recursos mínimos nos serviços públicos de saúde
Cidadania
Protocol. N 68.504/07 5 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 10/05
Chavantes
Interessados: Câmara Municipal de Chavantes, Prefeitura Municipal de Chavantes e Luís Severino de Andrade (prefeito)
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em gastos com viagens realizadas pelo chefe do executivo
Cidadania
Protocol. N 68.535/07 3 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 09/05
Chavantes
Interessados: Prefeitura Municipal de Canitar
Assunto: Apurar eventual irregularidade em emissão de notas fiscais
Cidadania
Protocol. N 68.554/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 80/2006
Assis
Interessados: Cootrasec - Cooperativa de Trabalho Múltiplo Candidomotense, Prefeitura Municipal de Tarumã e Oscar Gozzi (Prefeito)
Assunto: Apurar eventual irregularidade na contratação de cooperativa pela Prefeitura
Cidadania
Protocol. N 68.656/07 7 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 16/2006
Marília
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Ocauçu e Ézio Antonio Marzola (ex-Prefeito)
Assunto: Apurar eventuais irregularidades nas contas da Prefeitura relativas ao exercício de 2003
Cidadania
Protocol. N 68.657/07 7 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 15/06
Marília
Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Ocauçu
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nas contas municipais, no exercício de 2002
Cidadania
Protocol. N 68.664/07 2 vol. -7 Apensos/anexos
n de origem: 15/04
Pacaembu
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Irapuru e Valdivino Ramos Moreira (ex-Prefeito)
Assunto: Apurar eventual irregularidade na prestação de contas do exercício de 2000 referentes a despesas com viagens
Cidadania
Protocol. N 68.671/07 10 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 34/04
Penápolis
Interessados: Câmara Municipal de Avanhandava
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em licitação e gestão de recursos públicos
Cidadania
Protocol. N 69.023/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 04/07
Pacaembu
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Câmara Municipal de Flora Rica, Ariovaldo Mesquita, Jair Caetano da Silva, Paulo Rogério Florentino de Faria, Manoel Antonio de Oliveira e outros
Assunto: Apurar eventual irregularidade no recebimento de subsídios por vereadores no exercício de 2002
Cidadania
Protocol. N 69.050/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 43/07
Tupã
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de Tupã
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em concorrência pública
Cidadania
Protocol. N 69.072/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 02/2004
Regente Feijó
Interessados: Câmara e Prefeitura Municipal de Regente Feijó e Marco Antonio Pereira da Rocha (Prefeito)
Assunto: Apuração de eventual irregularidade no não cumprimento de contrato pela Prefeitura, em razão da não construção de muros de arrimo em determinadas vias públicas do bairro Nosso Teto III
Cidadania
Protocol. N 69.093/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 134/2003
Pirapozinho
Interessados: Promotoria de Justiça de Pirapozinho, Prefeitura e Câmara Municipal de Pirapozinho
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa consistente no não recolhimento do Imposto de Renda, quando do pagamento dos vencimentos aos vereadores e funcionários do Poder Legislativo da cidade de Pirapozinho
Cidadania
Protocol. N 69.203/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 84/06
Assis
Interessados: Cícero Rodrigues Leite, C.L. Gráfica e Editora Tarumã Ltda. - ME e Prefeitura Municipal de Tarumã
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na contratação de empresa
Cidadania
Protocol. N 69.206/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 13/06
Assis
Interessados: Cláudio José de Palma Sanchez e Fundação Educacional do Município de Assis
Assunto: Apurar eventual irregularidade em contratação de funcionário para o cargo de assessor jurídico
Cidadania
Protocol. N 69.208/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 106/07
Santos
Interessados: Alfredo Cordella, Jefferson Equipamentos de Som Ltda.e Prefeitura Municipal de Santos
Assunto: Apuração de eventual não atendimento de decisão judicial que determina o encerramento das atividades de empresa
Cidadania
Protocol. N 69.218/07 3 vol. -1 Apensos/anexos
n de origem: 04/06
Ibiúna
Interessados: Promotoria de Justiça de Ibiúna, Prefeitura Municipal de Ibiúna e Viação Cidade de Ibiúna
Assunto: Apuração de eventual irregularidade praticada pela Prefeitura Municipal de Ibiúna quando da contratação de empresa para transporte de munícipes em massa a eventos esportivos nos anos de 2002 a 2003
Cidadania
Protocol. N 69.231/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 180/06
Sorocaba
Interessados: Prefeitura Municipal de Sorocaba
Assunto: Apurar eventual descumprimento de termo de ajustamento de conduta referente ao preenchimento de cargos vagos de agentes de vigilância sanitária
Cidadania
Protocol. N 69.242/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 01/07
Ibiúna
Interessados: Moradores do Bairro Rio Bonito e Prefeitura Municipal de Ibiúna
Assunto: Apurar eventual omissão na manutenção de ponte
Cidadania
Protocol. N 69.609/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 012/2006
Chavantes
Interessados: Tribunal de Contas do Estado, Câmara Municipal de Chavantes e Pedro Rodrigues Borges
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na Câmara Municipal de Chavantes
Cidadania
Protocol. N 69.661/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 126/05
Guarulhos
Interessados: CAO das Promotorias de Justiça da Cidadania, Bellco Corretora de Seguros e Prefeitura Municipal de Guarulhos
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em participação de empresas em concorrências públicas cujas garantias não oferecem segurança ao ente público
Cidadania
Protocol. N 69.663/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 15/07
Santo André
Interessados: Sérgio Luiz ginezzi e Prefeitura Municipal de Santo André
Assunto: Apurar eventual irregularidade em placas de ruas
Cidadania
Protocol. N 69.908/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 04/07
Buritama
Interessados: Sérgio Luiz de Castro (Vereador), Câmara e Prefeitura Municipal de Lourdes, Odécio Rodrigues da Silva (Prefeito) e Walderes Soares Pinto (Vereadora)
Assunto: Apuração de eventual irregularidade administrativa no contrato de fornecimento de gêneros alimentícios ao Município
Cidadania
Protocol. N 69.909/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 374.2.219.2/06
Ribeirão Preto
Interessados: Adriana Guião Cleto e SUS - Sistema Único de Saúde
Assunto: Solicitação de fornecimento de medicamento no Sistema Único de Saúde
Cidadania
Protocol. N 69.914/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 02/07
Pacaembu
Interessados: Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Cidadania, Prefeitura Municipal de Pacaembu, Prefeitura Municipal de Irapuru e Prefeitura Municipal de Flora Rica
Assunto: Apurar eventual aplicação a menor de recursos financeiros para a área da saúde nos exercícios de 2000, 2001 e 2002
Cidadania
Protocol. N 69.916/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 04/07
Lucélia
Interessados: Prefeitura Municipal de Lucélia e Centro de Saúde e Santa Casa de Misericórdia de Lucélia
Assunto: Apurar eventuais irregularidades envolvendo centro de saúde
Cidadania
Protocol. N 69.921/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 478.2.224.2/05
Ribeirão Preto
Interessados: Ademar Birches Lopes e Secretaria Municipal da Fazenda
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no enquadramento de imóvel, para fins de IPTU
Cidadania
Protocol. N 69.925/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 05/07
Buritama
Interessados: Ministério Público do Trabalho, Roberta Ramos de Souza, João Ismael Batista de Souza, Prefeitura Municipal de Buritama e Messias Ferreira Mendes (Prefeito)
Assunto: Apurar eventual irregularidade na contratação de servidor aprovado
Cidadania
Protocol. N 69.926/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 03/05
Cabreúva
Interessados: Inivaldo dos Santos, Prefeitura Municipal de Cabreúva e José Leonel Santi (ex-Prefeito)
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades perpetradas pelo ex-Prefeito de Cabreúva no que tange a contratação de serviços de transporte intermunicipal de estudantes sem realização de procedimento licitatório
Cidadania
Protocol. N 69.931/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 179.2.096.2/06
Ribeirão Preto
Interessados: Aristides Felix Martins Neto e Secretaria de Estado da Saúde
Assunto: Solicitação do fornecimento de medicamento
Cidadania
Protocol. N 69.932/07 2 vol. -1 Apensos/anexos
n de origem: 66/04
Guarujá
Interessados: Havana Beach
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em estabelecimento comercial
Cidadania
Protocol. N 69.933/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 495.2.232.2/05
Ribeirão Preto
Interessados: Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto e Exhibitors Fair Guide
Assunto: Apurar eventual realização de despesa de publicidade sem prévio processo de licitação
Cidadania
Protocol. N 69.934/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 385.2.159.2/03
Ribeirão Preto
Interessados: Santa Casa de Ribeirão Preto
Assunto: Apurar eventual irregularidade no fornecimento de energia elétrica a hospital
Cidadania
Protocol. N 69.935/07 3 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 072/07
Sorocaba
Interessados: Moacir Luís de Oliveira (Vereador) e Prefeitura e Câmara Municipal de Sorocaba
Assunto: Apuração de eventuais inconstitucionalidade e ilegalidade de projeto de lei elaborado pela Prefeitura Municipal e em tramitação pela Câmara Municipal, prevendo a criação de 12 cargos em comissão
Cidadania
Protocol. N 69.947/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 07/07
Pacaembu
Interessados: Salvador Mustafá Campos, Alceu Alexandre da Silva, Chideto Toda (Prefeito) e Prefeitura Municipal de Pacaembu
Assunto: Apuração de eventual dano ao erário público causado pela nomeação irregular de servidor
Cidadania
Protocol. N 69.961/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 208.1.179.2/07
Ribeirão Preto
Interessados: UNIMED Ribeirão Preto - Cooperativa de Trabalho Médico e Zilda Aparecida da Silva
Assunto: Verificação de eventuais seqüelas decorrentes de cirurgia realizada por médicos da Unimed
Cidadania
Protocol. N 69.962/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 28/06
São Simão
Interessados: Marcelo Aparecido dos Santos e Partido dos Trabalhadores
Assunto: Apurar eventual irregularidade na utilização de bens públicos
Cidadania
Protocol. N 70.031/07 10 vol. -6 Apensos/anexos
n de origem: 73/01
Suzano
Interessados: Hospital e Maternidade São Marcos S/C Ltda.e Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de eventual dano ao erário
Cidadania
Protocol. N 70.093/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 001/07
São Sebastião da Grama
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de Divinolândia
Assunto: Apurar eventual desrespeito à ordem de classificação em concurso público para contratação de professores
Cidadania
Protocol. N 70.097/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 32/06
São Simão
Interessados: Cleuza Aparecida Cury e Carlos Roberto de Souza Teixeira
Assunto: Apurar eventual interferência em transmissões de tv decorrentes de aparelhos de rádio amador
Cidadania
Protocol. N 70.108/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 06/07
Pacaembu
Interessados: Salvador Mustafa Campos, Chideo Toda (Prefeito), Prefeitura Municipal de Pacaembu e Vilma da Silva Leão Micali
Assunto: Apurar eventual nomeação irregular de servidor público
Cidadania
Protocol. N 70.109/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 11/07
Dois Córregos
Interessados: Edson Rinaldo Spirito, Francisco Augusto Prado Telles Júnior, José Luiz Sangaletti, Consórcio Público Regional, Prefeitura Municipal de Dois Córregos e Luiz Antônio Nais (prefeito)
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em concurso público
Cidadania
Protocol. N 70.118/07 1 vol. -1 Apensos/anexos
n de origem: 08/04
Penápolis
Interessados: Prefeitura Municipal de Avanhandava e Prefeitura Municipal de Braúna
Assunto: Verificar a existência de programa de fluoretação da água nos municípios
Cidadania
Protocol. N 70.196/07 1 vol. -9 Apensos/anexos
n de origem: 61/07
São Bernardo do Campo
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Positivo Informática Ltda., Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo e outros
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em licitação, modalidade tomada de preços n 56/98, e em contratos firmados pela Prefeitura
Cidadania
Protocol. N 70.201/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 19/05
Ribeirão Pires
Interessados: Adler Alfredo Jardim Teixeira (Prefeito), Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra, Ramon Álvaro Velasquez (ex-Prefeito) e Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.
Assunto: Apuração de eventual ilegalidade em convênio firmado pela Prefeitura
Cidadania
Protocol. N 70.299/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 380/2007
Capital
Interessados: 7 Distrito Policial da Lapa
Assunto: Apurar eventuais irregularidades praticadas por policiais
Cidadania
Protocol. N 70.300/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 372/07
Capital
Interessados: Sandra Paula Pereira de Carvalho, Casa de Maria - Congregação dos Humildes e Servos da Rainha do Amor, Igreja Apostólica Mariana/Escola Maternal e Themis Carvalho de Andrade
Assunto: Solicitação de providências por não ter sido aceito votos religiosos como freira
Cidadania
Protocol. N 70.301/07 1 vol. -1 Apensos/anexos
n de origem: 490/2005
Capital
Interessados: Prefeitura do Município de São Paulo
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades com pagamento de propina de vendedores ambulantes
Cidadania
Protocol. N 70.450/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 255/2006
Franca
Interessados: Promotoria de Justiça da Cidadania de Franca, Prefeitura Municipal de Franca - Procuradoria Jurídica e PROHAB - Empresa de Habitação de Franca S/A
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades relacionadas ao pagamento indevido de cerca de R$ 15.000,00 em ação trabalhista de 2002, o que teria ocorrido por falta de defesa adequada pela Procuradoria Municipal
Cidadania
Protocol. N 70.803/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 38/05
Pedregulho
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Rifaina e Dinaldo Lourenço (ex-Prefeito)
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades relacionadas a procedimentos licitatórios (convites n. 08/00 e 29/00) e despesas realizadas sem processo licitatório
Cidadania
Protocol. N 71.055/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 33/07
Suzano
Interessados: Prefeitura Municipal de Suzano
Assunto: Apurar eventual ausência de prestação de contas pela prefeitura municipal
Cidadania
Protocol. N 71.102/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 167/07
Capital
Interessados: Secretaria Estadual de Administração Penitenciária, Associação Comunitária Brasileira na Defesa da Consciência de Cidadania e Elétrica Carmo
Assunto: Apurar eventual irregularidade na contratação de serviço de manutenção de presídio
Cidadania
Protocol. N 71.104/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 119/07
Capital
Interessados: Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento e Casa de Jesus Amor e Caridade
Assunto: Apurar eventual desvio de verbas públicas
Cidadania
Protocol. N 71.111/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 23/07
Capital
Interessados: Instituto Estadual de Medicina Social e de Criminologia
Assunto: Apurar eventual demora no envio de documentos
Cidadania
Protocol. N 71.115/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 430/05
Capital
Interessados: Corregedoria Geral da Polícia Civil e Aírton Rodrigues Gaia
Assunto: Apurar eventual enriquecimento ilícito
Cidadania
Protocol. N 71.118/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 700/02
Capital
Interessados: Secretaria Estadual da Cultura
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em contratação de funcionários
Cidadania
Protocol. N 71.121/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 306/05
Capital
Interessados: Ronaldo Pereira de Souza
Assunto: Apurar eventual irregularidade em apreensão policial
Cidadania
Protocol. N 71.125/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 717/06
Capital
Interessados: Interbrazil Seguradora S/A, MMP Participações Societárias Ltda, BP Participações Societárias Ltda, AM Participações Societárias Ltda, Investment Trade Financing Ltda, Hesp Corretora de Seguros S/C Ltda e Liviway Corretora de Seguros S/C Ltda
Assunto: Apurar eventual irregularidade no recebimento de valores relativos ao DPVAT
Cidadania
Protocol. N 71.128/07 3 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 180/05
Capital
Interessados: CDHU e Schahin engenharia Ltda
Assunto: Apurar eventuais irregularidades na contratação para construção de unidades habitacionais
Cidadania
Protocol. N 71.472/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 06/06
Itaquaquecetuba
Interessados: Jaimilson Alves dos Santos e Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba
Assunto: Apurar eventual irregularidade na nomeação de diretor de departamento jurídico de prefeitura municipal
Cidadania
Protocol. N 71.473/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 82/06
Suzano
Interessados: Prefeitura Municipal de Suzano
Assunto: Apurar eventual irregularidade em verbas públicas
Cidadania
Protocol. N 72.238/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 02/07
Eldorado
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura e Câmara Municipal de Itaporanga
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nas contas da prefeitura no exercício de 2004
Cidadania
Protocol. N 72.242/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 19/07
Jundiaí
Interessados: Ana Luiza Morato Cerruti, Maria José Martins, Prefeitura Municipal de Jundiaí e Armando Lepore Júnior
Assunto: Apuração de eventual descumprimento das funções públicas
Cidadania
Protocol. N 72.254/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 021/07
Americana
Interessados: Luís Maciel César, 2 Vara do Trabalho de Americana, Fundação de Saúde de American - FUSAME e Prefeitura Municipal de Americana
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na contratação de servidor, sem concurso público
Cidadania
Protocol. N 72.272/07 2 vol. -1 Apensos/anexos
n de origem: 73/05
Juquiá
Interessados: Renildo de Oliveira Costa, Puzzi Engenharia Ltda.e Câmara Municipal de Juquiá
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em licitação
Cidadania
Protocol. N 72.310/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 015/07
Americana
Interessados: Irmo Ercolin Neto, 2 Vara do Trabalho de Americana, Prefeitura Municipal de Americana e FUSAME - Fundação de Saúde de Americana
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na contratação de servidor, sem concurso público
Cidadania
Protocol. N 72.324/07 3 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 020/03
Campinas
Interessados: Kenton do Brasil Comercial Ltda.e Secretaria da Fazenda
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nos atos de fiscalização de impostos
Cidadania
Protocol. N 72.416/07 4 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 082/05
Santos
Interessados: Associação de Moradores do Morro do Ilhéus - AMMI, Gildo Andrade e CDHU
Assunto: Apuração da situação das vias públicas e ruas internas de conjunto habitacional
Cidadania
Protocol. N 72.418/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 199/06
Capital
Interessados: "Circo Spacial" e Prefeitura Municipal de São Paulo
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na contratação de circo, sem licitação
Cidadania
Protocol. N 72.423/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 007/06
Capital
Interessados: Evaldo Rui Vicentini, Carlos Eduardo Batista Fernandes (Presidente do PPS), SPTRANS e Carlos Alberto Torres Carmona (assessor)
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na manutenção do esquema de peruas, com chapas e licenças frias
Cidadania
Protocol. N 72.454/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 20/07
Itanhaém
Interessados: Isabel dos Santos Savoia e outros e Prefeitura Municipal de Itanhaém
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na cobrança indevida de tributo, para melhorias
Cidadania
Protocol. N 72.472/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 82/07
Sorocaba
Interessados: Alfredo José da Silva, Prefeitura Municipal de Salto de Pirapora e Joel David Haddad (prefeito)
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na contratação de parentes de vereadores, em troca de garantia de votos para eleição
Cidadania
Protocol. N 72.475/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 44/07
Moji Mirim
Interessados: Procuradoria da República em São João da Boa Vista e Concessionária RENOVIAS
Assunto: Apuração de eventual desvio de verba pública, ocorrido mediante duplicação de rodovia
Cidadania
Protocol. N 72.480/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 11/05
Jandira
Interessados: Henrique Francisco de Alexandria e Câmara Municipal de Jandira
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em concurso público
Cidadania
Protocol. N 72.607/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 652/06
Capital
Interessados: Vereador José Police Neto, Instituto Paulo Freire, Secretaria Municipal de Educação e Prefeitura Municipal de São Paulo
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em contrato para prestação de serviços de assessoria
Cidadania
Protocol. N 72.746/07 14 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 06/07
Santo André
Interessados: Visatec Construções e Empreendimentos Ltda e Prefeitura Municipal de Santo André
Assunto: Apurar eventuais irregularidades na execução de serviços de instalação de iluminação pública
Cidadania
Protocol. N 72.905/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 22/07
Itaquaquecetuba
Interessados: Joel Bezerra da Silva, EMTU e Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba
Assunto: Solicitação do itinerário de linha intermunicipal de ônibus
Cidadania
Protocol. N 73.079/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 16/07
Potirendaba
Interessados: Ademir Carlos Volpini e Clube Icaraí de Potirendaba (União Futebol Clube)
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades efetuadas por presidente de clube
Cidadania
Protocol. N 73.108/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 166/2004
São José do Rio Preto
Interessados: Conselho Municipal de Saúde de São José do Rio Preto, Júlio César Figueiredo Caetano e Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto
Assunto: Apurar eventual irregularidade por possível omissão do Município quanto à criação de plano de carreira, cargos e salários
Cível
Protocol. N 65.126/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 011/05
São Vicente
Interessados: Virgínia Neves dos Santos, Maria Elias dos Santos e Prefeitura Municipal de São Vicente
Assunto: Solicitação de transporte para tratamento de saúde de idosa
Cível
Protocol. N 65.159/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 003/2006
Itararé
Interessados: Grupo de Atuação Especial de Proteção ao Idoso, Lar São Vivente de Paulo e Prefeitura Municipal de Itararé
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em instituição de longa permanência de idosos
Cível
Protocol. N 65.722/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 64/06
Itapevi
Interessados: Conselho Municipal do Idoso de Itapevi e Edvaldo Alves de Souza
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em casa clandestina de acolhimento a idosos no município de Itapevi
Cível
Protocol. N 69.084/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 103/07
Presidente Prudente
Interessados: Maria Geni de Moraes Calesulatto e Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo
Assunto: Solicitação de cadeira de rodas a pessoa com deficiência
Cível
Protocol. N 69.236/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 12/2007
São Vicente
Interessados: Edna Alves Nunes e Gislene Alves
Assunto: Apurar eventual prática de maus tratos a idoso
Cível
Protocol. N 70.085/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 01/07
São José dos Campos
Interessados: Conselho Municipal do Idoso de São José dos Campos, Luiza Martins Maciel e Francisco de Assis Maciel Ferreira
Assunto: Apuração de denúncia de maus tratos sofridos por idosa
Cível
Protocol. N 70.111/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 04/98
Porto Ferreira
Interessados: Prefeitura Municipal de Porto Ferreira
Assunto: Averiguar a adequação do Município às necessidades de deficientes
Consumidor
Protocol. N 65.166/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 508/06
Santos
Interessados: Paulo Marcelo Matangrano e Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Santos
Assunto: Apurar eventual prática abusiva pela não cobertura de prótese por plano de saúde
Consumidor
Protocol. N 65.288/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 646.2.305.3/05
Ribeirão Preto
Interessados: Promotoria de Justiça do Consumidor da Comarca de Ribeirão Preto e Shopping Santa Úrsula
Assunto: Apuração de suposta prática lesiva à saúde do consumidor por parte do "Shopping Santa Úrsula"
Consumidor
Protocol. N 65.636/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 16/04
Cotia
Interessados: Francisco Narciso e Outeiro Verde Serviços Automotivos Ltda. (Posto de Gasolina "Outeiro Verde")
Assunto: Apurar eventual venda de combustível falsificado
Consumidor
Protocol. N 66.371/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 061/2006
Itaquaquecetuba
Interessados: Rosângela Almeida Vieira (genitora) e Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba
Assunto: Apurar eventuais falhas no funcionamento do programa de assistência farmacêutica do Sistema Único de Saúde
Consumidor
Protocol. N 66.373/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 78/2006
Itaquaquecetuba
Interessados: Luciana de Sousa Oliveira Fernandes e Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba
Assunto: Apurar eventuais falhas no funcionamento do programa de assistência farmacêutica do Sistema Único de Saúde
Consumidor
Protocol. N 67.746/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 02/07
Campinas
Interessados: Federação Paulista de Futebol, Campinas Futebol Clube e Secretaria Estadual da Juventude, Esportes e Lazer
Assunto: Apurar eventual falta de segurança em evento
Consumidor
Protocol. N 68.385/07 3 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 30/06
Santa Cruz do Rio Pardo
Interessados: CAO das Promotorias de Justiça do Consumidor, Usina Nova América S/A e Global Bebidas e Alimentos Ltda. (Global Sucos)
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na produção de sucos adoçados e reprocessados da marca "Uvajal", "Limonjal" e "Maracujal"
Consumidor
Protocol. N 68.411/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 413/06
Presidente Prudente
Interessados: UNIFACI - Sistema de Ensino e Diretoria Regional de Ensino de Presidente Prudente
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na divulgação e oferta de cursos profissionalizantes sem prévia autorização dos órgão competentes
Consumidor
Protocol. N 68.412/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 01/2000
Presidente Prudente
Interessados: Lilian Regina de Campos Andrade - ME (Beija Flor Decoração e Acessoria), Natal Luiz Corbetta Brambilla - ME (Casa das Flores), Paróquia São Judas Tadeu, Paróquia Santa Rita de Cássia, Paróquia Nossa Senhora da Aparecida e outros
Assunto: Apurar eventual prática de atos contrários à livre concorrência e ao comércio
Consumidor
Protocol. N 68.414/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 539/05
Presidente Prudente
Interessados: Operadoras de Tv a Cabo
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em multa aplicada por operadores de tv a cabo
Consumidor
Protocol. N 68.420/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 36/07
Bauru
Interessados: Ivo Sérgio Carrara Monchelatto e Empresa Corretora de Títulos de Capitalização "Moay Sinacom"
Assunto: Apuração de eventual propaganda abusiva
Consumidor
Protocol. N 69.064/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 19/2003
Votorantim
Interessados: Promotoria de Justiça de Votorantim, Sindicato dos Revendedores de Gás do Interior do Estado de São Paulo - SIREGÁS, Supermercado Alvorada e Auto Mecânica Carlinho
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no armazenamento e revenda de Gás Liquefeito de Petróleo
Consumidor
Protocol. N 69.097/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 230/05
Santos
Interessados: Auto Posto Canal 3 Ltda
Assunto: Apurar eventual adulteração de combustível
Consumidor
Protocol. N 69.220/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 11/06
Marília
Interessados: Manoel Cândido da Silva (Clube dos Bancários de Marília), José Vitalino dos Santos e RM Lanchonete de Marília Ltda. - EPP (Cachaçaria Água Benta)
Assunto: Averiguar as condições de segurança contra incêndio de clubes e casas noturnas
Consumidor
Protocol. N 69.225/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 24/06
Marília
Interessados: Comando da 3 Companhia da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Marília, Fernando Mauro Gonçalves Junior e Waglison Américo de Brito
Assunto: Apurar eventual falta de condições de segurança para realização de evento (3 Marília Fest Car)
Consumidor
Protocol. N 69.234/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 248/06
Sorocaba
Interessados: Net Sorocaba Ltda. e Otávio Borghi Júnior
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na cobrança de reajuste de mensalidades, por operadora de TV a cabo
Consumidor
Protocol. N 69.922/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 030/06
Jaboticabal
Interessados: PROCON e Agências Bancárias de Jaboticabal
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nos serviços prestados pelas agências bancárias do município
Consumidor
Protocol. N 69.924/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 81/05
São José dos Campos
Interessados: Auto Posto Três Erres de São José dos Campos Ltda
Assunto: Apurar eventual comercialização de combustível adulterado
Consumidor
Protocol. N 70.089/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 004/07
São Sebastião da Grama
Interessados: Gisele Maria Donah (Auto Escola Donah) e Marli Conceição de Souza
Assunto: Apuração de eventual deficiência de informações ao consumidor sobre a facultatividade de submissão a curso teórico para renovação de Carteira Nacional de Habilitação
Consumidor
Protocol. N 70.436/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 001/07
Laranjal Paulista
Interessados: CAO das Promotorias de Justiça do Consumidor, Associação Brasileira da Indústria do Café - ABIC e Café Pieroni Ltda ME
Assunto: Apuração de eventual fabricação e comercialização de produto (café em pó) em desacordo com a legislação em vigor
Consumidor
Protocol. N 71.329/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 10/07
Mauá
Interessados: Auto Posto de Mauá Ltda
Assunto: Apurar eventual comercialização de combustível adulterado
Consumidor
Protocol. N 72.335/07 5 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 59/03
São Vicente
Interessados: Carrefour
Assunto: Apurar eventual comercialização de produtos estragados
Fundações
Protocol. N 72.765/07 3 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 19/06
Santo André
Interessados: Cláudio Salles da Cunha, Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo e Fundação do ABC
Assunto: Apuração de eventual existência de funcionários fictícios e desvio de recursos destinados a fundação
GAEIS/Inclusão Social
Protocol. N 68.784/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 19/07
Capital
Interessados: Conselho Tutelar e Subprefeitura do Ipiranga
Assunto: Apuração da desocupação de 22 famílias de galpão em área particular
GAEIS/Inclusão Social
Protocol. N 68.989/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 38/06
Capital
Interessados: Fernando Pereira da Silva, Instituto de Psiquiatria do Hospital das Clínicas - HC e Centro de Referência em Saúde Mental da Infância e Juventude (CRIA) da Secretaria Municipal de Saúde
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na negativa de atendimento à adolescente, por não ter acompanhante familiar
GAEIS/Inclusão Social
Protocol. N 68.990/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 48/07
Capital
Interessados: Clube Loveland e Heitor Werneck Regina
Assunto: Apurar eventual ocorrência de leilão humano
GAEPI/Proteção ao Idoso
Protocol. N 65.728/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 01/06
Jandira
Interessados: Lídia Maria Maia de Souza e Escola Estadual Dolores Garcia Paschoalin
Assunto: Apurar eventual impossibilidade de permanência de professora no quadro de funcionários
GAEPI/Proteção ao Idoso
Protocol. N 69.239/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 06/07
São Vicente
Interessados: Benedicto Longo
Assunto: Solicitação de exame de urodinâmica
GAESP/Pró PPD
Protocol. N 67.744/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 76/07
Campinas
Interessados: Luiz Akio Jono
Assunto: Apurar eventual impedimento na obtenção de isenção de ICMS ao adquirir veículo adaptado por pessoa portadora de deficiência
GAESP/Pró PPD
Protocol. N 70.142/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 32/02
Taboão da Serra
Interessados: Helena Maria G Moura, Vanda de Oliveira Alves e Prefeitura Municipal de Taboão da Serra
Assunto: Solicitação de inclusão de menores em escola pública
GAESP/Saúde do Consumidor
Protocol. N 66.579/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 264/04
Capital
Interessados: Terezinha Lousada dos Santos e Ministério da Saúde
Assunto: Solicitação de vagas no SUS para hemodiálise
GAESP/Saúde do Consumidor
Protocol. N 71.435/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 347/03
Capital
Interessados: Clínica Médica Nova Opção S/C
Assunto: Apurar eventual irregularidades que ensejariam risco à saúde
Habitação e Urbanismo
Protocol. N 140.518/06 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 094/06
Praia Grande
Interessados: Genival Batista Menezes, Menezes Construção e Consultoria de Imóveis Ltda. e outros
Assunto: Apuração de eventual prática de incorporação imobiliária em infração à Lei Federal
Habitação e Urbanismo
Protocol. N 25.551/03 2 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 15/98
Franca
Interessados: Prefeitura Municipal de Cristais Paulista e Patrimonial Recanto Ouro Verde S/C Ltda., representada por José Wander Mamede
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em loteamento
Habitação e Urbanismo
Protocol. N 65.102/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 439/05
Capital
Interessados: CAO Urbanismo e Meio Ambiente e CPO - Companhia Paulista de Outdoor
Assunto: Apuração de eventual ocupação de áreas públicas por outdoors
Habitação e Urbanismo
Protocol. N 65.105/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 219/06
Capital
Interessados: Luiz Carlos de Lima e Mário de Magalhães Cardoso
Assunto: Apurar eventual infração à lei de zoneamento
Habitação e Urbanismo
Protocol. N 65.108/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 48/03
Capital
Interessados: Walmir Carvalho
Assunto: Apurar eventual loteamento clandestino
Habitação e Urbanismo
Protocol. N 65.109/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 99-4/00
Capital
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo e Prefeitura do Município de São Paulo - Subprefeitura do Butantã
Assunto: Apuração da situação de risco na Favela Morumbizinho, a partir da situação de risco feito pela Prefeitura

Habitação e Urbanismo
Protocol. N 65.168/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 131/06
Praia Grande
Interessados: Márcio Rodrigues de Carvalho Barros e Waldir Alves Coelho
Assunto: Apurar eventual ocupação ilegal de área pública
Habitação e Urbanismo
Protocol. N 65.943/007 3 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 09/01
Suzano
Interessados: Construtora e Imobiliária Santa Tereza S/C Ltda
Assunto: Apurar eventual irregularidade em loteamento
Habitação e Urbanismo
Protocol. N 66.110/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 288/06
Capital
Interessados: Lucia Helena Cássia Lopes de Souza, Governo do Estado de São Paulo, Prefeitura do Município de São Paulo, Procuradoria de Assistência Judiciária de São Paulo, Defensoria Pública do Estado de São Paulo e outros
Assunto: Apurar eventual irregularidade na prestação de assistência técnica e jurídica pelo Estado e pelo Município para acesso aos instrumentos de regularização previstos no Estatuto da Cidade
Habitação e Urbanismo
Protocol. N 66.112/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 273/04
Capital
Interessados: Associação Fraternidade de Aliança da Toca de Assis e Prefeitura do Município de São Paulo
Assunto: Apurar eventual funcionamento de estabelecimento sem alvará
Habitação e Urbanismo
Protocol. N 66.634/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 121/05
Capital
Interessados: União dos Moradores e Amigos do Jardim Popular e Sociedade Amigos de Bairro do Jardim Popular
Assunto: Apurar eventual situação de risco em evento
Habitação e Urbanismo
Protocol. N 66.855/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 16/06
Capital
Interessados: Associação Cultural e Recreativa Golan e Clube do Carteado
Assunto: Apurar eventual infração à lei de zoneamento
Habitação e Urbanismo
Protocol. N 66.857/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 328/06
Capital
Interessados: Prefeitura Municipal de São Paulo
Assunto: Apurar eventual degradação urbanística
Habitação e Urbanismo
Protocol. N 66.859/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 186/06
Capital
Interessados: Prefeitura Municipal de São Paulo
Assunto: Apurar eventual loteamento ilegal em área de proteção aos mananciais
Habitação e Urbanismo
Protocol. N 68.342/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 42/07
Bauru
Interessados: 2 Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Bauru e Helena Aparecida de Sousa Silva
Assunto: Apurar eventual formação irregular de condomínio sobre imóvel
Habitação e Urbanismo
Protocol. N 68.351/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 43/07
Bauru
Interessados: José Roversi Furquim Pereira
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em desmembramento de terreno
Habitação e Urbanismo
Protocol. N 68.377/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 190/06
Capital
Interessados: Lava Rápido e Lanchonete Kennedy
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em estabelecimento comercial
Habitação e Urbanismo
Protocol. N 68.378/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 038/07
Capital
Interessados: Celso Marques de Angelis
Assunto: Apuração de denúncia de especulação imobiliária
Habitação e Urbanismo
Protocol. N 68.380/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 16/07
Capital
Interessados: Prefeitura Municipal de São Paulo
Assunto: Apurar eventual infração à lei de zoneamento
Habitação e Urbanismo
Protocol. N 68.382/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 171/03
Capital
Interessados: Prefeitura Municipal de São Paulo
Assunto: Apurar eventual comércio ambulante irregular
Habitação e Urbanismo
Protocol. N 68.409/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 11/03
Pompéia
Interessados: Sandra Mara Norbiato Santos
Assunto: Apurar eventual loteamento irregular
Habitação e Urbanismo
Protocol. N 69.051/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 08/04
Ibiúna
Interessados: Vera Lúcia de Oliveira e outros e Fazenda Campo Verde
Assunto: Apuração de eventual implantação de loteamento clandestino
Habitação e Urbanismo
Protocol. N 69.054/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 318/06
Sorocaba
Interessados: Tecbase Comercial e Construtora Ltda. (Jardim Santa Rosa) e Prefeitura Municipal de Sorocaba
Assunto: Apurar eventuais irregularidades na aprovação de loteamento pela Prefeitura
Habitação e Urbanismo
Protocol. N 69.245/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 21/04
Ibiúna
Interessados: Maria Santana Nunes (Fazenda Campo Verde) e Prefeitura Municipal de Ibiúna
Assunto: Apurar eventual implantação de loteamento clandestino
Habitação e Urbanismo
Protocol. N 69.605/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 21/05
Cândido Mota
Interessados: Luiz Favoni
Assunto: Apurar eventual loteamento irregular
Habitação e Urbanismo
Protocol. N 69.919/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 02/06
Pontal
Interessados: OHM Agricultura Ltda
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em loteamento
Habitação e Urbanismo
Protocol. N 69.958/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 070/06
Sertãozinho
Interessados: Prefeitura Municipal de Barrinha e Prefeitura Municipal de Sertãozinho
Assunto: Averiguar se os município de Barrinha e de Sertãozinho possuem plano diretor
Habitação e Urbanismo
Protocol. N 70.143/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 16/02
Taboão da Serra
Interessados: Paulo de Souza Felix, Câmara Municipal de Taboão da Serra, Associação Movimento Pró-Moradia de Taboão da Serra e Prefeitura Municipal de Taboão da Serra
Assunto: Apurar eventual irregularidade na implantação de projeto habitacional
Habitação e Urbanismo
Protocol. N 70.449/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 189/06
Franca
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo, Associação dos Proprietários de Parte Ideal de Gleba de Terras Recanto Campestre, Juarez Onofre Venning, Condomínio Recanto Campestre
Assunto: Regularização do loteamento "Condomínio Recanto Campestre"
Habitação e Urbanismo
Protocol. N 70.910/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 158/06
Capital
Interessados: Christopher Kaminski e Prefeitura do Município de São Paulo - Subprefeitura de Santo Amaro
Assunto: Apuração de denúncia de eventual construção irregular
Habitação e Urbanismo
Protocol. N 70.916/07 5 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 020/02
Capital
Interessados: Carlos Alberto Pletz Neder e Prefeitura do Município de São Paulo - Secretaria Municipal de Transportes - Departamento de Transportes Públicos
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na implantação de pontos de táxi no município de São Paulo
Habitação e Urbanismo
Protocol. N 70.955/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 132/04
Capital
Interessados: Mac Investimento e Participações Ltda
Assunto: Apurar eventual construção irregular
Habitação e Urbanismo
Protocol. N 72.181/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 294/06
Capital
Interessados: Companhia City de Desenvolvimento, Anastácio Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda., José Bicudo e Subprefeitura de Pirituba/Jaraguá
Assunto: Apuração de eventual ilegalidade no plano diretor regional de Pirituba
Habitação e Urbanismo
Protocol. N 72.704/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 377/05
Capital
Interessados: União dos Moradores da Comunidade Sete de Setembro e Subprefeitura de Campo Limpo
Assunto: Apuração do termo de concessão/permissão de espaço público, pelo estado
Habitação e Urbanismo
Protocol. N 72.707/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 086/07
Capital
Interessados: Patrícia Ferreira, BANCOOP e Subprefeitura de Santana/Tucuruvi
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades praticadas por administradores de conjunto habitacional
Habitação e Urbanismo
Protocol. N 75.457/06 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 248/04
Franca
Interessados: Segundo Oficial de Registro de Imóveis - Franca -SP, Projeção Imóveis e SABESP
Assunto: Apurar a inexecução de obras no loteamento denominado "Pólo Industrial Abílio Nogueira"
Infância e Juventude
Protocol. N 113.280/03 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 026/02
Monte Aprazível
Interessados: Prefeitura Municipal de Monte Aprazível e Ginásio de Esportes e Centro de Lazer do Trabalhador
Assunto: Adequação à prevenção de incêndios
Infância e Juventude
Protocol. N 65.121/07 3 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 05/06
Atibaia
Interessados: Prefeitura Municipal de Atibaia
Assunto: Solicitação de vagas em escolas
Infância e Juventude
Protocol. N 65.165/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 69/07
Santos
Interessados: Maria José da Conceição e Prefeitura Municipal de Santos - Secretaria Municipal de Educação
Assunto: Apuração de eventual irregularidade no não fornecimento de passes para crianças e adolescentes
Infância e Juventude
Protocol. N 65.233/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 146/06
Santos
Interessados: Conselho Tutelar da Zona Noroeste, Secretaria Municipal de Educação de Santos e Secretaria de Estado da Educação
Assunto: Apuração de eventual violação ao direito fundamental da educação decorrente de evasão escolar
Infância e Juventude
Protocol. N 65.302/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 52/06
Sorocaba
Interessados: Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Sorocaba e Secretaria Municipal de Transportes de Sorocaba
Assunto: Apuração de eventual irregularidade relacionada à segurança no transporte escolar municipal de menores
Infância e Juventude
Protocol. N 65.532/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 018/07
Santos
Interessados: Cristina dos Santos, ONG - JD Pró-Crianças e Jovens Diabéticos e Prefeitura Municipal de Santos
Assunto: Apuração do não fornecimento de medicamentos de uso contínuo à criança portadora de diabetes
Infância e Juventude
Protocol. N 65.564/07 6 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 07/05
Guariba
Interessados: Curadoria da Infância e da Juventude de Guariba
Assunto: Reconhecimento de paternidade
Infância e Juventude
Protocol. N 65.944/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 64/03
Ferraz de Vasconcelos
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos
Assunto: Apuração de eventual falta de vagas nos abrigos para crianças e adolescentes em situação de risco no Município de Ferraz de Vasconcelos
Infância e Juventude
Protocol. N 68.434/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 069/07
Presidente Prudente
Interessados: Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Presidente Prudente e Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Secretaria Municipal de Educação
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na inclusão de crianças na rede de educação infantil (creches)
Infância e Juventude
Protocol. N 69.062/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 145/04
Presidente Prudente
Interessados: Secretaria Municipal de Saúde
Assunto: Apurar eventual ausência de atendimento para adolescentes em situação de drogadicção
Infância e Juventude
Protocol. N 69.087/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 141/07
Presidente Prudente
Interessados: Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude e Secretaria de Estado da Saúde - Departamento Regional de Saúde de Presidente Prudente - DRS XI
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na ausência de fornecimento de medicamento a criança
Infância e Juventude
Protocol. N 69.089/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 02/07
Presidente Prudente
Interessados: Lucináeia da Rocha e Secretaria Municipal de Educação
Assunto: Solicitação de vaga em creche
Infância e Juventude
Protocol. N 69.211/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 401/06
Santos
Interessados: Esporte Clube Bahia S/A e Maria José dos Santos (genitora)
Assunto: Apurar eventual prática de retenção de documentos e de maus tratos contra adolescentes
Infância e Juventude
Protocol. N 69.214/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 71/07
Santos
Interessados: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República e Sandra Silva Alves (genitora)
Assunto: Apurar eventual exploração sexual contra criança
Infância e Juventude
Protocol. N 69.232/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 523/07
Santos
Interessados: Márcia Pereira Maia Ribeiro e EE Professor Cleóbulo Amazonas
Assunto: Apurar eventual prejuízo em mudança de classe de aluno em escola estadual
Infância e Juventude
Protocol. N 69.471/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 141/2007
Capital
Interessados: Conselho Tutelar de Guaianases, Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Estadual de Educação
Assunto: Demanda de vagas no ensino fundamental na região de Guaianases
Infância e Juventude
Protocol. N 69.472/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 689/2006
Capital
Interessados: Conselho Tutelar do Grajaú, Secretaria Municipal de Educação de São Paulo e Secretaria de Estado da Educação de São Paulo
Assunto: Pedido de transporte escolar
Infância e Juventude
Protocol. N 69.959/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 04/07
Sertãozinho
Interessados: EM Ângelo Colafemena
Assunto: Apurar eventual comportamento violento de alunos em escola pública
Infância e Juventude
Protocol. N 69.960/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 26/06
Sertãozinho
Interessados: Maria Regina de Souza Ricci (Coordenadora do abrigo "Nosso Lar")
Assunto: Apurar eventual irregularidade na conduta de profissionais do abrigo
Infância e Juventude
Protocol. N 70.244/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 153/06
São Bernardo do Campo
Interessados: Instituição Social Shalom e Secretaria de Educação e Cultura de São Bernardo do Campo
Assunto: Apuração do descredenciamento de entidade assistencial junto a convênio celebrado com a secretaria de educação
Infância e Juventude
Protocol. N 70.444/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 54/2003
Itaquaquecetuba
Interessados: Américo J. Pamio, Secretaria de Estado da Educação - Diretoria de Ensino Região de Itaquaquecetuba e Escola Estadual Eugenio Victorio Deliberato
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no estado de conservação de escola estadual
Infância e Juventude
Protocol. N 70.745/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 230/07
Capital
Interessados: Associação de Assistência ao Canto da Criança do Jd. Lucélia II e Prefeitura Municipal de São Paulo - Secretaria Municipal de Educação
Assunto: Solicitação de vaga em escola especial
Infância e Juventude
Protocol. N 71.054/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 08/06
Arujá
Interessados: CI Núcleo de Educação Infantil e Fundamental Ltda ME
Assunto: Apurar eventual funcionamento de escola sem autorização
Infância e Juventude
Protocol. N 71.361/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 608/03
Capital
Interessados: Escola Lar Raio de Sol
Assunto: Apurar eventual irregularidade em instituição de educação infantil
Infância e Juventude
Protocol. N 71.367/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 164/07
Capital
Interessados: EE professora Marina Cintra
Assunto: Apurar eventual constrangimento a alunos por não trajarem uniforme

Infância e Juventude
Protocol. N 71.374/07 1 vol. -2 Apensos/anexos
n de origem: 681/06
Capital
Interessados: Conselho Tutelar Cidade Ademar
Assunto: Solicitação de vaga em ensino fundamental
Infância e Juventude
Protocol. N 72.176/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 211/07
Capital
Interessados: Associação de Assistência ao Canto da Criança Jardim Lucélia II e Secretarias Estadual e Municipal de Educação
Assunto: Solicitação de vagas e/ou transferências em ensino fundamental na região do Jardim Lucélia
Infância e Juventude
Protocol. N 72.186/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 229/06
Capital
Interessados: Conselho Tutelar do Grajaú e Abrigo Casa Menino Jesus
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em entidade
Infância e Juventude
Protocol. N 72.481/07 2 vol. -2 Apensos/anexos
n de origem: 367/02
Santos
Interessados: Hospitais e Maternidades de Santos
Assunto: Apuração de eventual não realização do "teste do pezinho" pelos hospitais e maternidades do município
Infância e Juventude
Protocol. N 76.613/05 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 19/05
Cerqueira César
Interessados: Conselho Tutelar de Iaras e Prefeitura Municipal de Iaras
Assunto: Apuração de eventual falta de recursos materiais para o desenvolvimento das atividades de Conselho Tutelar
Infância e Juventude
Protocol. N 90.753/04 1 vol. -1 Apensos/anexos
n de origem: 02/00
Pariquera-Açu
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu e Orlando Milan
Assunto: Apuração de eventual omissão da municipalidade no que se refere à política pública de atendimento aos direitos das crianças e adolescentes em situação de risco
Meio Ambiente
Protocol. N 65.125/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 34/07
Atibaia
Interessados: Sérgio Fernandes Peres, André Fabiano Stramasso e Sabesp
Assunto: Apurar eventual dano ambiental decorrente de aterro
Meio Ambiente
Protocol. N 65.127/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 41/07
Atibaia
Interessados: Sidnei Artur Siniero (Sítio São Judas Tadeu)
Assunto: Apurar eventual dano ambiental em área de preservação permanente devido a criação de porcos
Meio Ambiente
Protocol. N 65.137/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 25/04
Embu Guaçu
Interessados: Alex Gomes de Souza e Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP)
Assunto: Apurar eventual lançamento de esgoto em córrego
Meio Ambiente
Protocol. N 65.140/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 69/02
Jacupiranga
Interessados: 2 Auditoria da Justiça Militar do Estado de São Paulo, Ministério Público do Estado de São Paulo e José Cerino
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em industrialização de palmito
Meio Ambiente
Protocol. N 65.154/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 158/07
Vicente de Carvalho
Interessados: Sebastião Gonzaga de Mello
Assunto: Apuração de eventual poluição sonora, emitida pela música do caminhão de distribuição de gás

Meio Ambiente
Protocol. N 65.158/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 29/06
Atibaia
Interessados: André Viana (Sítios Policarpo e J. Viana)
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrente do corte de 25 árvores, sem licença
Meio Ambiente
Protocol. N 65.161/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 44/05
Miracatu
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo e Ivo de Castro Oliveira
Assunto: Apuração de eventual ocorrência de dano ambiental decorrente de supressão de vegetação em área de preservação permanente correspondente a 0,79 há, sem licença ambiental exigível
Meio Ambiente
Protocol. N 65.164/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 54/2007
Santos
Interessados: Promotoria de Justiça do Meio Ambiente de Santos, Codesp, Cetesb e Capitania dos Portos
Assunto: Apuração de eventual vazamento de óleo, em 04/01/07, próximo ao terminal da Libra
Meio Ambiente
Protocol. N 65.291/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 05/06
Tambaú
Interessados: Prefeitura Municipal de Tambaú
Assunto: Acompanhamento de instalação de sistema de tratamento de esgotos sanitários
Meio Ambiente
Protocol. N 65.306/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 58/01
Atibaia
Interessados: Fábio Wassef
Assunto: Apurar eventual degradação ambiental
Meio Ambiente
Protocol. N 65.313/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 46/06
Atibaia
Interessados: Polícia Militar Ambiental e Alexandrina Barbosa dos Santos
Assunto: Apurar eventual dano ambiental decorrente de queimada
Meio Ambiente
Protocol. N 65.507/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 54/06
Itapeva
Interessados: José Antonio Rodrigues (Fazenda Santa Fé)
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental mediante corte de 250 árvores, sem licença
Meio Ambiente
Protocol. N 65.527/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 093/04
Itapetininga
Interessados: Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais, Josil Duarte e outros
Assunto: Apuração de eventual degradação ambiental às margens da Estrada Vicinal Eugênia Maria dos Santos Vieira e Fazenda Áurea
Meio Ambiente
Protocol. N 65.529/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 12/01
Itapetininga
Interessados: Dionísio Prestes Faria
Assunto: Apuração de eventual ocorrência de degradação ambiental em razão de extração ilegal de minério
Meio Ambiente
Protocol. N 65.834/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 14/07
Guarulhos
Interessados: Edílson Alves Monteiro e Prefeitura Municipal de Gurarulhos
Assunto: Solicitação de poda de árvore que causaria eventual risco aos moradores
Meio Ambiente
Protocol. N 65.942/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 10/04
Suzano
Interessados: Clube Mirambava e Prefeitura Municipal de Suzano
Assunto: Apurar eventual poluição sonora causada por clube
Meio Ambiente
Protocol. N 68.028/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 172/06
Capital
Interessados: Sandra Brecheret Pellegrini
Assunto: Apurar eventual má conservação de monumento
Meio Ambiente
Protocol. N 68.031/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 77/07
Capital
Interessados: Brasil Mídia Exterior Ltda
Assunto: Apurar eventual poluição visual em área tombada consistente em instalação de outdoor
Meio Ambiente
Protocol. N 68.353/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 61/06
Marília
Interessados: Eduardo de Moraes Almeida e Fazenda Bonfim
Assunto: Apuração de eventual ocorrência de dano ambiental decorrente de escavação de dreno em área de preservação permanente sem autorização dos órgãos competentes
Meio Ambiente
Protocol. N 68.356/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 18/07
Assis
Interessados: Marcos da Silva, Prefeitura Municipal de Florínea e Clube Náutico "Recanto das Flores"
Assunto: Apuração de eventual ocorrência de dano ambiental
Meio Ambiente
Protocol. N 68.361/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 02/07
São Manuel
Interessados: Sabesp
Assunto: Apurar eventual ausência de manutenção em instalações de esgoto
Meio Ambiente
Protocol. N 68.394/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 84/06
Bauru
Interessados: Wagner Cardoso Bauru ME
Assunto: Apurar eventual dano ambiental
Meio Ambiente
Protocol. N 68.395/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 130/06
Bauru
Interessados: Delfina Rosa Pregnolato, Vila Vicentina Abrigo para Velhos e Prefeitura Municipal de Bauru
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental mediante abandono de animais (gatos) em asilo
Meio Ambiente
Protocol. N 68.397/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 129/04
Bauru
Interessados: Centro de Detenção Provisório de Bauru - CDP, Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB e Secretaria da Administração Penitenciária (Governo do Estado de São Paulo)
Assunto: Apurar eventuais irregularidades no funcionamento de estação de tratamento de esgoto
Meio Ambiente
Protocol. N 68.415/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 12/2004
Fartura
Interessados: José Antônio da Cunha, Cerâmica Stella, Cerâmica Três Irmãos Ltda., espólio de Ana Dealis Stella (inventariante Maria Shirley Stella Ribeiro), Gabriel Paes, Orestes Garbeloto, Madalena Bueno de Alvarenga e outros
Assunto: Apurar eventual dano ambiental em área de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocol. N 68.939/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 88/05
Capital
Interessados: Vivo S/A
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em instalação de antena
Meio Ambiente
Protocol. N 69.024/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 22/05
Tupã
Interessados: Tânia Aparecida de Marchi Petelin e Granol Indústria, Comércio e Exportação S/A
Assunto: Apurar eventual poluição do ar provocada por empresa
Meio Ambiente
Protocol. N 69.049/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 19/05
Tupã
Interessados: Prefeitura Municipal de Tupã e Frigorífico Estrela D'Oeste Ltda.
Assunto: Apurar eventual irregularidade na gestão de resíduos resultantes da linha de produção de frigorífico, acarretando possíveis danos ao meio ambiente
Meio Ambiente
Protocol. N 69.201/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 13/97
Bauru
Interessados: Eros Antônio Pereira
Assunto: Apurar eventual dano ambiental decorrente de assoreamento de águas fluviais
Meio Ambiente
Protocol. N 69.210/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 41/06
Marília
Interessados: Maria Célia Bicudo Silva e Fazenda Frei Galvão
Assunto: Apuração de eventuais degradação ambiental em área considerada de preservação permanente e inexistência de área de reserva legal
Meio Ambiente
Protocol. N 69.215/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 31/04
Marília
Interessados: João Teixeira Guimarães e Sítio São Carlos
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em área de reserva nativa não averbada
Meio Ambiente
Protocol. N 69.223/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 87/06
Sorocaba
Interessados: Maria de Lourdes Jardim Prates
Assunto: Apurar eventual despejo de entulho em área pública
Meio Ambiente
Protocol. N 69.227/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 040/07
Sorocaba
Interessados: Rocco Empreendimentos Ltda., Luiz Carlos Batista e Prefeitura Municipal de Sorocaba
Assunto: Apuração de eventual perigo à saúde e dano ambiental pela manutenção de uma pocilga em área urbana
Meio Ambiente
Protocol. N 69.228/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 10/07
Guarujá
Interessados: Guajará Empreendimentos Imobiliários e Prefeitura Municipal de Guarujá
Assunto: Apurar eventual instalação de aterro em lagoa
Meio Ambiente
Protocol. N 69.230/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 054/07
Sorocaba
Interessados: Gabriel César Bitencourt
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em regulamentar Lei que determina a compensação ambiental para emissão de poluentes
Meio Ambiente
Protocol. N 69.237/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 07/06
São Roque
Interessados: Lori Tebet e Empresa Lisy Industrial e Comercial Ltda.
Assunto: Apuração de eventual ocorrência de dano ambiental decorrente de despejo de efluentes líquidos sem tratamento em curso d'água
Meio Ambiente
Protocol. N 69.240/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 512/2003
Sorocaba
Interessados: Francisco Alves de Souza
Assunto: Apurar eventual dano ambiental por supressão de vegetação secundária
Meio Ambiente
Protocol. N 69.607/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 06/05
Santa Cruz do Rio Pardo
Interessados: Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo, Vigilância Sanitária de Santa Cruz do Rio Pardo (Secretaria Municipal de Saúde) e SABESP - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo
Assunto: Apurar eventual dano ambiental com extravasamento de esgoto quando chove
Meio Ambiente
Protocol. N 69.907/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 48/05
Cajuru
Interessados: Ana Lúcia de Azevedo Barilli (Sítio Vale Encantado)
Assunto: Apurar eventual corte irregular de vegetação
Meio Ambiente
Protocol. N 69.912/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 221/05
São José dos Campos
Interessados: Rodrigo Domingues Branco
Assunto: Apurar eventual dano ambiental decorrente de terraplanagem
Meio Ambiente
Protocol. N 69.917/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 65/06
Sertãozinho
Interessados: José Roberto Nomad
Assunto: Apurar eventual dano ambiental
Meio Ambiente
Protocol. N 69.918/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 003/01
Votorantim
Interessados: Promotoria de Justiça de Sorocaba e Prefeitura Municipal de Votorantim
Assunto: Verificação sobre a possibilidade de ocorrência de danos a áreas de preservação permanente, que poderão advir do asfaltamento de estradas situadas nas proximidades da Represa de Itupararanga
Meio Ambiente
Protocol. N 69.920/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 28/06
Santa Cruz do Rio Pardo
Interessados: Tsugio Shinkawa e Sítio Figueira
Assunto: Apuração de eventual dano ao meio ambiente em razão do corte de 82 árvores em área de preservação permanente, sem aprovação prévia do órgão ambiental
Meio Ambiente
Protocol. N 69.923/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 176/06
São José dos Campos
Interessados: Claudiney Paulino França
Assunto: Apurar eventual realização de obras de terraplanagem sem licença ambiental
Meio Ambiente
Protocol. N 69.929/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 33/06
Jaboticabal
Interessados: Jeremias de Paulo Martins
Assunto: Apurar eventual dano ambiental em área de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocol. N 69.950/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 52/06
Sertãozinho
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo, Eunice Laguna Benete e Sítio Esperança
Assunto: Apuração de eventual ocorrência de dano ambiental em área de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocol. N 69.998/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 63/06
Capital
Interessados: Companhia de Saneamento do Estado de São Paulo - SABESP e Prefeitura do Município de São Paulo
Assunto: Apurar eventual despejo ilegal de resíduos sólidos
Meio Ambiente
Protocol. N 70.080/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 07/07
Santa Cruz do Rio Pardo
Interessados: Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo (Secretaria Municipal da Agricultura e do Meio Ambiente)
Assunto: Apurar eventual dano ambiental em razão de corte de árvores
Meio Ambiente
Protocol. N 70.086/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 044/07
Sertãozinho
Interessados: Câmara e Prefeitura Municipal de Barrinha
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na situação da rede de esgoto do município de Barrinha
Meio Ambiente
Protocol. N 70.117/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 02/06
Guariba
Interessados: CAO - Urbanismo e Meio Ambiente, Prefeitura Municipal de Guariba e Francisco Rodrigues dos Santos - ME
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no abatedouro municipal
Meio Ambiente
Protocol. N 70.799/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 12/07
Suzano
Interessados: Devaldo Emílio de Carvalho, José Domingos de Moraes e Maurício Cardoso dos Santos
Assunto: Apuração de eventual ocorrência de poluição sonora decorrente de escola de samba que faz ensaios em rua pública, sem autorização ou fiscalização das autoridades responsáveis
Meio Ambiente
Protocol. N 71.050/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 03/07
Guararapes
Interessados: Josiane Pivetta Ferro e Igreja Assembléia de Deus Belém
Assunto: Apurar eventual poluição sonora emitida por igreja
Meio Ambiente
Protocol. N 71.052/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 04/07
Guararapes
Interessados: Josiane Pivetta Ferro e Igreja Assembléia de Deus Belém
Assunto: Apurar eventual poluição sonora emitida por igreja
Meio Ambiente
Protocol. N 71.053/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 06/06
Batatais
Interessados: Benigno Geraldes Neto
Assunto: Apurar eventual dano ambiental decorrente de criação de animais
Meio Ambiente
Protocol. N 72.304/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 067/05-A
Americana
Interessados: Secretaria do Meio Ambiente de Americana e Polyenka Ltda.
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental mediante captação de água em área de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocol. N 72.319/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 18/01
São Roque
Interessados: Polícia Ambiental Militar de Sorocaba e Palhoça Empreendimentos Sociais Ltda.
Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais mediante corte de eucaliptos e supressão de vegetação através de aterro, sem licença
Meio Ambiente
Protocol. N 72.399/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 08/07
Ferraz de Vasconcelos
Interessados: Márcia Regina Macedo Zeller e Juizado Especial Cível da Distrital de Ferraz de Vasconcellos
Assunto: Apuração de eventual poluição sonora e atmosférica, causado por oficina mecânica
Meio Ambiente
Protocol. N 72.412/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 284/02
Peruíbe
Interessados: Benedito Pinto, Secretaria Estadual do Meio Ambiente e EEJI - Estação Ecológica Juréia Itatins
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental mediante realização de obras em reserva ecológica
Meio Ambiente
Protocol. N 72.482/07 2 vol. -16 Apensos/anexos
n de origem: 26/05
Indaiatuba
Interessados: Promotoria de Justiça do Meio Ambiente de Indaiatuba
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental mediante irregularidades na extração de minério-granito, em área de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocol. N 78.248/06 2 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 04/05
Barra Bonita
Interessados: Associação de Defesa do Tietê e Prefeitura Municipal de Igaraçu do Tietê
Assunto: Apurar eventual irregularidade na extração de argila das margens do rio Tietê
Meio Ambiente
Protocol. N 83.960/04 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 56/02
Capão Bonito
Interessados: Antônia Maria Mendes (Sítio Rio das Almas)
Assunto: Corte de vegetação nativa em área considerada de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocol. N 93.668/02 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 22/01
Caraguatatuba
Interessados: Herman Construtora e Consultoria de Imóveis Ltda., Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.
Assunto: Extração irregular de terra.

Diretoria-Geral
Comissão Processante Permanente da Área Regional da Capital e Grande São Paulo
Ref. Processo Administrativo Disciplinar CPP/MP 107/2006
Acusado: Alexandre Tadeu Vigorito
Advogada: Dr Angela Solange Oliveira Lima Caprara, OAB/SP 164.820
"1. Não havendo mais provas a serem produzidas, declaro encerrada a instrução. 2. Abra-se vista dos autos a d. Defensora do acusado para apresentação de alegações finais, no prazo legal (art. 292, da Lei Estadual n 10.261/68). São Paulo, 6 de julho de 2007."
Ref. Processo Administrativo Disciplinar CPP/MP 128/2006
Acusado: André Moura de Souza
Advogado: Dr. Afonso Serzano Junior, OAB 130.507
"... 3. Após, dê-se ciência ao d. Defensor e voltem conclusos. São Paulo, 26 de junho de 2007".
Ref. Processo Administrativo Disciplinar CPP/MP 77/2006
Advogados: Dr. Luiz Carlos Galvão de Barros, OAB/SP 21.650 e Dr. Ederval Neves Rubin, OAB/SP 212.526
"1. Não havendo mais provas a serem produzidas, declaro encerrada a instrução. 2. Abra-se vista dos autos aos dd. Defensores da acusada para apresentação de alegações finais, no prazo legal (art. 292, da Lei Estadual n 10.261/68). SP, 6.07.07".
Ref. Processo Administrativo Disciplinar CPP/MP 03/2007-CPP-Santos
Carta Precatória n 40/2007
Acusado: Maurício Moreira
Advogado: Dr. João Ferreira de Moraes Neto, OAB/SP 160.829
"1. Em face da certidão supra, designo o dia 13 vindouro, às 14 horas, para oitiva do d.d Promotor de Justiça Dr. Franco Menosse Pace. 2. Int. SP, 06.07.07".
Comissão Processante Permanente da Área Regional de Santos
Ref. Processo Administrativo 5/2007-CPP-Santos
Advogados: Clarissa Helena, OAB 189.489, Adélia Asencio Silva, OAB 49.266 e Thiago Henry Maraccini, OAB 228.245
Acusados.: Maria Angélica Marques - Oficial de Promotoria, Kátia Thobias Brasil e Maria Regina da Silva Auxiliares de Promotoria
"Foi designada a oitiva do Dr. Caio Adriano Lépore, Promotor de Justiça da Comarca de Leme, para o dia 18/07/2007, às 17 horas, no gabinete da 1 Promotoria de Justiça de Leme".
Comissão Processante Permanente da Área Regional de Campinas
Ref.: Processo Administrativo Disciplinar n 06/2006
Acusada: Elaine Cristina da Silva, Oficial de Promotoria.
Advogada: Dr Lívia Junqueira Barbosa Costa, OAB/SP 251.622
"Fica designada para o dia 13 de julho de 2007, às 15:00 horas, a audiência de instrução para oitiva das testemunhas de defesa a seguir: Dr. Dib Jorge Neto, Srs Denise de Oliveira Morais e Rosângela Aparecida Apocalypse Bellotto, a ser realizada nas dependências da Promotoria de Justiça de Bragança Paulista, situada na Avenida dos Imigrantes, n 1501, Centro, Fórum de Bragança Paulista, Bragança Paulista-SP".
Despacho do Procurador-Geral de 10/07/07
Processo n: 022/2007 - FED
Interessado: Fundo Especial de Despesas
Assunto: Participação de servidores em curso sobre editais.
RATIFICO, nos termos do artigo 26 da Lei Federal n 8.666/93, com alterações introduzidas pelas Leis Federais ns 8.883/94, 9.648/98 e 9.854/99, a inexigibilidade de licitação declarada pela Diretora-Geral, a favor de SISTEMA RCC EDITORA LTDA, para inscrição e participação de funcionários desta Instituição, a saber: Alessandra Marchi Macedo; Antonio Carlos dos Santos; Hélio Nunes Pinto e Cacilda Rodrigues da Silva, no evento Curso Sobre Editais - Elaboração, Análise e Interpretação.

REFERENTE : ALTERAÇÕES DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS DO MÊS

JUNHO/06

M A I O 2 0 0 7

Cumpridas as exigências do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, comunicamos as

modificações na Ordem Cronológica de pagamento das obrigações que trata o artigo 5 da Lei Federal n 8.666/93

com suas alterações posteriores, que deixaram de ser observadas durante o último mês de MAIO de 2007 em re-

lação aos credores abaixo indicados, cabendo como justificativa:

1 - Entrada de documentos na SAAT/PAGAMENTOS fora do tempo hábil para pagamento , sendo que as

respectivas justificativas encontram-se encartadas nos processos correspondentes:

U.G.E. - 27.01.01 - GABINETE DO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA

VALOR

DATA

DATA

PROCESSO

CREDOR

R$

DO

DO

VENCTO.

PAGTO.

014/07

EMBRATEL - EMPRESA BRASIL. DE TELECOMUNICAÇÕES

2,93

24-04-07

02-05-07

015/07

TELEFÔNICA/TELESP-TELEC. DE SÃO PAULO S/A.

190,79

06-05-07

09-05-07

014/07

EMBRATEL - EMPRESA BRASIL. DE TELECOMUNICAÇÕES

9,33

15-05-07

21-05-07

151/07

SAAE AMPARO /SP

19,72

20-05-07

24-05-07

003/07

CPFL - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

59,82

18-05-07

25-05-07

014/07

EMBRATEL - EMPRESA BRASIL. DE TELECOMUNICAÇÕES

5,54

24-05-07

25-05-07

699/06/07

AGUALAR DE BAURÚ COMERCIAL LTDA. - ME

110,40

10-05-07

28-05-07


Centro de Recursos Humanos
Portarias da Diretora de 4-7-2007
Concedendo com fundamento no art. 209 da Lei 10261/68, a Rosemary Edaes Lisboa, RG. 8.758.438, Oficial de Promotoria, 3 meses de licença-prêmio, referente ao período de 17/4/2002 a 15/4/2007;
de 10-7-2007
Exonerando nos termos do art. 58, I, 1, item 1, da L.C. 180/78 a pedido e a partir das datas, as Srs., dos cargos de Oficial de Promotoria, do SQC-III-QMP, da E.V.N.I., em virtude de terem sido nomeadas para outros cargos públicos:
4/7/2007, Ludmila Cavarzere de Oliveira, RG. 28.180.553-2 e 11/7/2007, Letícia Naomi de Aurélio Penteado, RG. 27.863.775-9.

Área Regional da Capital
Despacho da Diretora Substituta de 22-6-2007
Autorizando o pedido do gozo de licença-prêmio de Marilda Aparecida de Almeida, RG. 16.717.854-4, Auxiliar de Promotoria, protocolado 74103/07, tornando sem efeito o despacho publicado no D.O. de 6/7/2007.

Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - Escola Superior
Ata de Reunião do Conselho do CEAF-ESMP
Aos vinte dias do mês de junho de 2007, às 10:00 horas, no gabinete do
Corregedor-Geral do Ministério Público, localizado na Rua Riachuelo n. 115, 10 andar, Capital, reuniram-se os membros do Conselho do Centro de Estudos e
Aperfeiçoamento Funcional - Escola Superior do Ministério Público de São
Paulo - CEAF-ESMP, a saber, Excelentíssimos Senhores Doutores Antonio de Pádua Bertone Pereira, Corregedor Geral do Ministério Público, Presidente do Colegiado em exercício; David Cury Júnior, Procurador de Justiça, Representante do Órgão Especial do Colégio de Procuradores Marco Antonio
Zanellato, Procurador de Justiça, Representante do Conselho Superior do
Ministério Público, Marcos Tadeu Gonçalves Teixeira, Procurador de Justiça,
Representante dos Membros do Ministério Público - Segunda Instância; Marianí
Atchabahian, 39 Promotor de Justiça da Capital, Representante dos Membros
do Ministério Público - Primeira Instância Capital; Augusto Soares de Arruda Neto, 10 Promotor de Justiça de Franca, Representante dos Membros do Ministério Público - Primeira Instância - Interior e Nelson Gonzaga de Oliveira, Procurador de Justiça e Diretor do CEAF-ESMP. Justificadamente ausente o Excelentíssimo Senhor Doutor Rodrigo César Rebello Pinho, Procurador-Geral do Ministério Público. Aberta a sessão, em observância à pauta, procedeu-se: 1- Leitura e aprovação da ata da reunião anterior - Dispensada a leitura da ata da reunião ordinária de 25 de abril de 2007, foi ela aprovada e assinada
pelos Conselheiros que dela participaram. 2 - Relatório de Atividades em andamento ou finalizadas no período (abril/maio e junho) - Em seguida, o Diretor do CEAF-ESMP descreveu as atividades do período compreendido entre os meses de abril e junho do corrente, destacando no setor de Pós-graduação a continuação do 8 Curso de Especialização em Direito Penal, em São Paulo/SP; 41 Curso de Extensão Universitária "Licenciamento Ambiental e Urbanístico", em São Paulo/SP; Orientação de Monografia do 3 Curso de Especialização em Direito Público (2006), em São Paulo/SP; eventos pontuais realizados: Conheça o Ministério Público III Estrutura, Organização e Funções Institucionais (São Paulo/SP); Alterações no Código de Processo Civil (Ribeirão Preto/SP); Semana de Procedimentos Básicos de Produção de Conhecimentos (Marília/SP); O Atual Estado da Teoria do Delito (São Paulo/SP); Alterações no Código de Processo Civil (Franca/SP); 3 Painel de Atualização Estagiários I Semestre (São Paulo/SP); Programa Nacional de Capacitação e Treinamento para o Combate à Lavagem de Dinheiro (São Paulo/SP); Investigação de Paternidade & DNA (São Paulo/SP); Painel Especial Direito Comparado O Sistema Judiciário Norte-Americano (São Paulo/SP); Prática do Setor de Mediação (São José do Rio Preto/SP); 4 Painel Atualização Estagiários I Semestre (São Paulo/SP); I Workshop Pessoa Portadora de Deficiência (São José do Rio Preto/SP); Prática do Setor de Mediação (Santa Bárbara DOeste/SP). 3 Outros Assuntos: Na sequência, o Diretor da Escola comunicou aos Conselheiros que o Conselho Estadual de Educação editou a Deliberação n 66/07 que, em seu artigo 4, estabelece que os dirigentes de Escolas Superiores serão escolhidos e nomeados pela autoridade competente, dentre os professores portadores de título de doutor, que figurarem em listas tríplices, elaboradas pela Congregação do estabelecimento ou em outro colegiado que a englobe, instituído especificamente para esse fim. Colocado o assunto em pauta, os Conselheiros houveram por bem aguardar a discussão e posicionamento sobre o assunto em deliberação conjunta com as Escolas da Procuradoria do Estado, Defensoria Pública e da Advocacia. Ato contínuo, o Diretor da Escola apresentou aos Conselheiros, para conhecimento, ofício encaminhado pela Promotoria de Justiça de Ourinhos, no qual os seus membros registram o agradecimento pela criação do Núcleo Regional do CEAF/ESMP de OURINHOS. Em seguida, o Doutor Nelson comunicou que o CEAF/ESMP ministrará na primeira semana do mês de julho o "Curso de Adaptação do 13 Concurso de Credenciamento de Estagiários do Ministério Público". Por unanimidade, foi acolhida pelos Conselheiros sugestão no sentido de que os Diretores de Núcleos Regionais promovam o curso, no âmbito de seus respectivos núcleos. Na seqüência, o Diretor do CEAF/ESMP comunicou que a Escola deu início aos preparativos para o curso de adaptação dos novos Promotores de Justiça Substitutos. Também por unanimidade, os Conselheiros deliberaram solicitar ao Procurador-Geral de Justiça, em reforço ao pedido formulado pelo Diretor da Escola na reunião anterior, que os Promotores de Justiça Substitutos permaneçam na Capital o maior tempo possível e que ao módulo de Direitos Difusos e Coletivos seja dispensado o mesmo tratamento dado à área criminal. Ato contínuo, o Doutor Nelson registrou o lançamento da segunda edição do novo periódico da ESMP (Informe) e o recebimento, pelo CEAF/ESMP, de doação de equipamentos de informática. Na seqüência, foi colocado pelo Doutor Nelson que o contrato de locação do CEAF/ESMP encontra-se em processo de renovação e que esta encontra-se condicionada a adaptação do prédio às condições de acessibilidade. Por derradeiro, o Diretor da Escola comunicou a contratação pela Procuradoria Geral de Justiça de pedagoga com especialização em ensino a distância, tendo os Conselheiros, por unanimidade, registrado voto de apreço à iniciativa do Doutor Rodrigo César Rebello Pinho. 4- Pedidos de Bolsa de Estudos. Apreciados os pedidos de bolsa que seguem especificados: 4.A- Protocolados: 125/07;126/07;134/07;146/07;150/07;152/07;173/07;194/07;195/07;197/07;198/07;206/07;208/07;213/07;217/07;229/07;233/07;247/07;249/07;251/07;257/07; 281/07;282/07;291/07;305/07;307/07;308/07;310/07;328/07;343/07;435/07;452/07: Deferidos no percentual de 50%; B- Protocolados: 193/07;214/07;232/07;364/07: Convertidos em diligência. C- Protocolado 224/07: Prejudicado. D- Protocolado 726/06:Colocado em discussão, foi indeferido. E - Protocolados 174/06;200/07;216/07;306/07: Por maioria de votos, foi concedida bolsa no percentual de 25%. Nada mais havendo a ser tratado, deliberado ou registrado, foi encerrada a reunião às 13:30 horas. Para constar, eu, Marianí Atchabahian, Secretária, lavrei esta ata
que será lida, apreciada e votada na próxima reunião do Conselho do
CEAF-ESMP.