I Portarias de 06/06/2007
A Chefia de Gabinete
Designando:
n 3924/2007 Luiz Antonio Miguel Ferreira, 3 Promotor de Justiça de Presidente Prudente, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, participar do "Workshop Pessoa Portadora de Deficiência- PPD", no dia 1 de junho de 2007, na cidade de São José do Rio Preto.
(Republicada por necessidade de retificação DOE de 07/06/2007)
I Portarias de 12/06/2007
A Chefia de Gabinete
Designando:
n 3962/2007 João Francisco Moreira Viegas, Procurador de Justiça e Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Cidadania, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos da ADI n. 2182, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, em Brasília, nos dias 13 e 14 de junho de 2007.
(Republicada por necessidade de retificação DOE de 13/06/2007)

I Portarias de 13/06/2007
A Chefia de Gabinete
Autorizando:
n 4003/2007 Ana Maria Frigerio Molinari, 6 Promotora de Justiça de Praia Grande, a se afastar de suas funções, no dia 14 de junho de 2007, para participar do seminário internacional "A Produção de Prova para o Processo Penal no Contexto da Cooperação Jurídica Internacional", promovido pelo Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional DRCI do Ministério da Justiça e pela Universidade de São Paulo, a realizar-se na cidade de São Paulo, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens de seu cargo, porém sem nenhum ônus financeiro para o Ministério Público, providenciando o interessado a sua substituição automática no período.
(Pt. n 68.997/2007)
n 4004/2007 José Carlos de Freitas, 1 Promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo, a se afastar de suas funções, no dia 01 de junho de 2007, para proferir palestra sobre o tema "Ocupações Consolidadas em Áreas de Preservação Permanente" no 11 Congresso Internacional de Direito Ambiental e 12 Congresso Brasileiro de Direito Ambiental de São Paulo, promovido pelo Instituto "O Direito por um Planeta Verde" e pelo Centro de Apoio Operacional de Urbanismo e Meio Ambiente CAO-UMA da Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo, a realizar-se na cidade de São Paulo, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens de seu cargo, porém sem nenhum ônus financeiro para o Ministério Público, providenciando o interessado a sua substituição automática no período.
(Pt. n 64.526/2007)
Designando:
n 4005/2007 Ana Maria Frigerio Molinari, 6 Promotora de Justiça de Praia Grande, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, oficiar emergencialmente junto à Equipe de Procuradores de Justiça que atua perante a Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo de 16 a 30 de junho de 2007.
n 4006/2007 Felipe Eduardo Levit Zilberman, 6 Promotor de Justiça de Jacareí, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, participar do seminário "Brasil-Europa-De Prevenção da Corrupção", nos dias 12, 13 e 14 de junho de 2007, em Brasília.
n 4007/2007 José Oswaldo Molineiro, Procurador de Justiça, Paulo Penteado Teixeira Júnior, 6 Promotor de Justiça do IV Tribunal do Júri e Neudival Mascarenhas Filho, 7 Promotor de Justiça de Moji das Cruzes, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, tratarem de assuntos de interesse do Ministério Público junto ao Ministério Público de Santa Catarina, no dia 05 de junho de 2007, na cidade de Florianópolis.
n 4008/2007 Nelson Roberto Bugalho, 2 Promotor de Justiça de Presidente Prudente, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, participar de reunião de trabalho, no dia 20 de junho de 2007, em Avaré.
n 4009/2007 Paulo Hideo Shimizu, Procurador de Justiça, como autoridade sindicante, no dia 13 de junho de 2007, para tratar de assuntos referente a sindicância CNMP n 0.00.000.000024/2007-43, em Brasília.

B Assessoria
Tornando sem efeito:
n 4010/2007 a portaria n 3981/2007 que designou João Santa Terra Júnior, 4 Promotor de Justiça Substituto da 44 Circunscrição Judiciária (Guarulhos), para, sem prejuízo de sua designação anterior, atuar no Plenário do Júri da Comarca de Francisco Morato, no dia 21 de junho de 2007, no processo n 504/97-D.
Designando:
n 4011/2007 Dib Jorge Neto, 3 Promotor de Justiça de Bragança Paulista, para acumular o exercício das funções do 2 Promotor de Justiça de Bragança Paulista, de 28 a 31 de maio de 2007.
n 4012/2007 Luiz Eduardo Siegl, 25 Promotor de Justiça da Capital, para acumular o exercício das funções do 64 Promotor de Justiça Criminal, de 28 a 31 de maio de 2007.
n 4013/2007 Dib Jorge Neto, 3 Promotor de Justiça de Bragança Paulista, para acumular o exercício das funções do 2 Promotor de Justiça de Bragança Paulista, de 01 a 04 de junho de 2007.
n 4014/2007 Mário Coimbra, 8 Promotor de Justiça de Presidente Prudente, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Pirapozinho, de 11 a 30 de junho de 2007.
n 4015/2007 Lygia Maria Almeida dos Santos, 1 Promotor de Justiça Criminal de São Miguel Paulista, para acumular, Valter de Jesus Fernandes, 2 Promotor de Justiça Criminal de São Miguel Paulista, Mauro Cabral dos Santos, 3 Promotor de Justiça Criminal de São Miguel Paulista e Paulo Roberto Dias Júnior, 4 Promotor de Justiça Criminal de São Miguel Paulista, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliarem no exercício das funções do 5 Promotor de Justiça Criminal de São Miguel Paulista, de 25 a 29 de junho de 2007.
n 4016/2007 Alexander Martins Matias, 8 Promotor de Justiça de Santo André, para acumular e Claudionor Mendonça dos Santos, 2 Promotor de Justiça de Santo André, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 7 Promotor de Justiça de Santo André, de 11 a 30 de junho de 2007.
n 4017/2007 João Santa Terra Júnior, 4 Promotor de Justiça Substituto da 44 Circunscrição Judiciária (Guarulhos), para, sem prejuízo de sua designação anterior, auxiliar no exercício das funções dos Promotores de Justiça de Francisco Morato, no dia 21 de junho de 2007.

n 2807/2007 Marco Antonio de Souza, 6 Promotor de Justiça Substituto da 44 Circunscrição Judiciária (Guarulhos), para assumir o exercício das funções do 2 Promotor de Justiça de Guarulhos, de 01 a 31 de maio e acumular o exercício das funções do 25 Promotor de Justiça de Guarulhos, de 20 a 27 de maio de 2007.
(Republicada por necessidade de retificação Doe 28/04/2007)
n 2845/2007 Wanderson Márcio Ribeiro, 5 Promotor de Justiça Substituto da 44 Circunscrição Judiciária (Guarulhos), para assumir o exercício das funções do 22 Promotor de Justiça de Guarulhos, de 01 a 31 de maio e auxiliar no exercício das funções do 2 Promotor de Justiça de Guarulhos, de 01 a 04 de maio e auxiliar no exercício das funções do 25 Promotor de Justiça de Guarulhos, de 20 a 27 de maio de 2007.
(Republicada por necessidade de retificação Doe 05/05/2007)
n 3605/2007 Carlos Alberto Melluso Júnior, 2 Promotor de Justiça de Descalvado, para acumular o exercício das funções do 3 Promotor de Justiça de Araraquara, de 01 a 12 de junho e para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 3 Promotor de Justiça de Araraquara, no dia 13 de junho de 2007.
(Republicada por necessidade de retificação Doe 31/05/2007)
n 3601/2007 Antonio Carlos Guimarães Júnior, 5 Promotor de Justiça de Santa Bárbara DOeste, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 1 Promotor de Justiça de Santa Bárbara DOeste, de 13 a 29 de junho de 2007.
(Republicada por necessidade de retificação doe 13/06/2007)
n 3696/2007 Vanessa Ibarreche, Promotora de Justiça de Monte Mor, para acumular o exercício das funções do 1 Promotor de Justiça de Santa Bárbara DOeste, de 13 a 29 de junho de 2007.
(Republicada por necessidade de retificação doe 13/06/2007)
N 3985/2007 Marcelo Gonçalves Saliba, Promotor de Justiça de Chavantes, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Ipauçu, de 18 a 29 de junho de 2007.
(Republicada por necessidade de retificação doe 13/06/2007)
n 3991/2007 Sandro Ethelredo Ricciotti Barbosa, 19 Promotor de Justiça de Santos, para acumular o exercício das funções do 15 Promotor de Justiça de Santos, de 11 a 22 de junho de 2007.
(Republicada por necessidade de retificação doe 13/06/2007)
n 3999/2007 Marcelo Freire Garcia, 1 Promotor de Justiça de Cândido Mota, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 2 Promotor de Justiça de Paraguaçu Paulista, de 01 a 30 de junho de 2007.
(Republicada por necessidade de retificação doe 13/06/2007).

II - Atos
Ato do Procurador-Geral de Justiça de 31/05/07
O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de atribuição que lhe é conferida pelo artigo 127, parágrafo 2 da Constituição da República Federativa do Brasil e com fundamento no artigo 19, inciso V, alínea "a" da Lei Complementar n 734, de 26 de novembro de 1993,
Remove, para o cargo de Promotor de Justiça em comarca de Entrância Final, da Parte Permanente do Quadro do Ministério Público, os bacharéis:
Onde se lê:
Por antiguidade:
(...)
Dimitrios Eugenio Bueri, RG n 14.790.158, 9 Promotor de Justiça de Justiça das Execuções Criminais (Entrância Final), para o cargo de 37 Promotor de Justiça Criminal.
(...)

Por merecimento
(...)
Marcelo Dawalibi, RG n 17.335.624, 116 Promotor de Justiça de Criminal (Entrância Final), para o cargo de 65 Promotor de Justiça Criminal.
(...)

Leia-se:
Por antiguidade:
(...)
Dimitrios Eugenio Bueri, RG n 14.790.158, 9 Promotor de Justiça das Execuções Criminais (Entrância Final), para o cargo de 37 Promotor de Justiça Criminal.
(...)

Por merecimento
(...)
Marcelo Dawalibi, RG n 17.335.624, 116 Promotor de Justiça Criminal (Entrância Final), para o cargo de 65 Promotor de Justiça Criminal.
(...)
(Republicado por necessidade de retificação no DOE. de 01/06/07).
Ato n. 070 /2007 - PGJ., de 12 de junho de 2007.
Autoriza o recebimento, em doação, do bem que especifica.
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de sua competência prevista no item 2, da alínea "b", do inciso IX, do artigo 19, da Lei Complementar n. 734, de 26 de novembro de 1993,
Resolve:
Artigo 1- Fica o Ministério Público do Estado de São Paulo autorizado a receber, em doação, sem encargos, do Excelentíssimo Senhor Promotor de Justiça, Dr. André Luiz Bogado Cunha, 01 (um) fogão a gás, branco, da marca DAKO, Série AU321134, no valor de R$100,00 (cem reais).
Artigo 2- A Diretoria-Geral adotará as providências de caráter contábil e administrativo necessárias à incorporação patrimonial, devendo o bem ser agregado à Promotoria de Justiça de Amparo.
Artigo 3- Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.

III Avisos
Aviso de 04/06/2007
n 341/2007 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, convida os Procuradores de Justiça, integrantes da Procuradoria de Justiça Criminal, para reunião ordinária mensal, no Auditório Procurador de Justiça Rubens Marchi, no Edifício Queiroz Filho, à Rua Manoel da Nóbrega, 242, no dia 18 de junho p.f., às 14:00 horas, com a seguinte pauta:
1) Leitura, discussão e submissão da ata da reunião anterior à aprovação;
2) Relatório de distribuição do mês de maio;
3) Comunicações do Secretário-Executivo;
4) Apresentação da Comissão de Racionalização;
5) Comunicações do Setor de Informatização e Jurisprudência;
6) Outros assuntos de interesse da Procuradoria de Justiça Criminal.

Aviso de 05/06/2007
n 344/2007 - PGJ.

O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, à vista do Aviso n 75/2007 -CSMP, de 16 de maio de 2007, bem como do disposto no artigo 32, do Ato n 72/95 CPJ, AVISA aos aprovados no XIII Concurso de Credenciamento de Estagiários do Ministério Público, que a escolha das vagas se dará pela ordem de classificação (segue anexo II) , e ocorrerá no dia 15 de junho de 2007, no Auditório "Queiroz Filho", sito à rua Riachuelo, 115 térreo, para os estagiários credenciados na Capital e Grande São Paulo, que deverão escolher dentre as vagas abaixo (anexo I), conforme seguem:
a) Candidatos da Lista Especial às 09:00 horas
b) Classificados de 1 a 200 às 09:00 horas
c) Classificados de 201 a 349 às 13:30 horas
ANEXO I
I - ÁREA REGIONAL DA CAPITAL
Promotorias
Vagas
1 PJ Criminal
12
2 PJ Criminal
14
3 PJ Criminal
11
4 PJ Criminal
15
5 PJ Criminal
12
6 PJ Criminal
9
PJ Cível da Capital
2
PJ do I Tribunal do Júri (Barra Funda)
11
PJ do II Tribunal do Júri (Santana)
2
PJ do III Tribunal do Júri (Santo Amaro)
3
PJ do IV Tribunal do Júri (Penha)
2
PJ da Cidadania
13
PJ do Consumidor
8
PJ de Falências
10
PJ das Execuções Criminais
4
PJ de Família
6
GAECO-Grupo de Atuação Especial e Repressão
ao Crime Organizado
4
PJ De Habitação e Urbanismo
1
PJ Da Infância e Juventude (Dir. Difusos e Coletivos)
2
PJ Da Infância e Juventude - João Mendes
2
PJ Da Infância e Juventude (SOS - Criança)- DEIJ
10
PJ De Mandados de Segurança
6
PJ Do Meio Ambiente
7
PJ Militar
3
PJ De Registros Públicos
2
PJ Cível do Ipiranga
3
PJ Criminal do Ipiranga
1
PJ Cível de Jabaquara
4
PJ Criminal de Jabaquara
1
PJ Criminal da Lapa
4
PJ Cível de Pinheiros
4
PJ Criminal de Pinheiros
1
PJ Cível de Santana
9
PJ Criminal de Santana
10
PJ Cível de Santo Amaro
5
PJ Criminal de Santo Amaro
6
GAESF
8
GAESP/Pró-PPD
2
Juizado Especial Criminal da Família da Capital - JECRIFAM
4
GAEPI
3
TOTAL
236
II - ÁREA REGIONAL DA GRANDE SÃO PAULO
Promotorias
Vagas
PJ de Barueri
5
PJ de Carapicuíba
6
PJ de Cotia
6
PJ de Diadema
15
PJ de Embu
8
PJ de Embu Guaçu
2
PJ de Ferraz de Vasconcelos
5
PJ de Guararema
2
PJ Cível de Guarulhos
4
PJ de Itapecerica da Serra
4
PJ de Itapevi
4
PJ de Jandira
1
PJ de Mauá
11
PJ de Mogi das Cruzes
9
PJ de Poá
4
PJ de Ribeirão Pires
2
PJ de Santa Isabel
3
PJ Cível de Santo André
5
PJ Cível de São Bernardo do Campo
4
PJ de Suzano
6
PJ Criminal de São Bernardo do Campo
7
PJ Cível de São Caetano do Sul
6
PJ Criminal de São Caetano do Sul
2
PJ Criminal de Guarulhos
10
PJ Criminal de Osasco
6
PJ Criminal de Santo André
7
PJ de Vargem Grande Paulista
1
GAERCO/ABC-Grupo de Atuação Esp. Reg.Para Prev. e Repre. Ao Crim. Org
1
PJ de Caieiras
2
TOTAL
148
III - ÁREA REGIONAL DE BAURU
Data: 15 de junho de 2007
a) Classificados de 1 ao 30 às 10:00
b) Classificados de 31 ao 60 às 11:00
c) Classificados de 61 ao 98 às 12:00
Endereço: Rua Silvia Jardim, 2-17 ( Prédio da Associação Paulista do Ministério Público) - Jardim Bela Vista Bauru
Promotorias
Vagas
PJ de Agudos
1
PJ de Assis
3
PJ de Avaré
6
PJ de Barra Bonita
2
PJ de Bariri
1
PJ Cível de Bauru
4
PJ de Botucatu
5
PJ de Cafelândia
1
PJ de Cândido Mota
4
PJ de Cerqueira César
1
PJ de Conchas
2
PJ de Dois Córregos
1
PJ de Fartura
2
PJ de Gália
1
PJ de Garça
4
PJ de Getulina
1
PJ de Ibitinga
4
PJ de Ipauçu
1
PJ de Itaí
2
PJ de Jaú
8
PJ de Lençóis Paulista
3
PJ de Lins
5
PJ de Macatuba
1
PJ Cível de Marília
7
PJ de Ourinhos
2
PJ de Palmital
2
PJ de Paraguaçu Paulista
3
PJ de Pederneiras
3
PJ de Piraju
3
PJ de São Manuel
2
PJ Criminal de Bauru
6
PJ Criminal de Marília
3
PJ de Paranapanema
1
PJ de Santa Cruz do Rio Pardo
4
TOTAL
99
IV - ÁREA REGIONAL DE CAMPINAS
Data: 14 de junho de 2007, às 14:00 horas
Endereço: Av. Francisco Xavier de Arruda Camargo, 300 (Salão do Júri da Cidade Judiciária) - Jardim Santana Campinas
Promotorias
Vagas
PJ de Aguaí
2
PJ de Americana
9
PJ de Amparo
2
PJ de Araras
5
PJ de Atibaia
9
PJ de Bragança Paulista
6
PJ de Brotas
2
PJ de Cajamar
2
PJ Cível de Campinas
8
PJ de Campo Limpo Paulista
1
PJ de Cerquilho
1
PJ de Cosmópolis
2
PJ de Espírito Santo do Pinhal
2
PJ de Francisco Morato
3
PJ de Indaiatuba
5
PJ de Itapira
1
PJ de Itatiba
6
PJ de Itirapina
2
PJ de Jaguariúna
2
PJ Cível de Jundiaí
3
PJ de Laranjal Paulista
1
PJ de Limeira
10
PJ de Mogi Guaçu
4
PJ de Moji Mirim
3
PJ de Monte Mor
1
PJ de Pedreira
2
PJ de Pinhalzinho
1
PJ de Piracaia
1
PJ Cível de Piracicaba
6
PJ de Rio Claro
8
PJ de Rio das Pedras
2
PJ de Santa Bárbara DOeste
9
PJ de São João da Boa Vista
2
PJ de São Pedro
1
PJ de Serra Negra
1
PJ de Sumaré
5
PJ de Valinhos
4
PJ de Vargem Grande do Sul
1
PJ de Várzea Paulista
2
PJ de Vinhedo
1
PJ Criminal de Campinas
7
PJ de Vila Mimosa
2
PJ Criminal de Jundiaí
5
PJ Criminal de Piracicaba
10
PJ de Hortolândia
2
TOTAL
163
V - ÁREA REGIONAL DE FRANCA
Data: 15 de junho de 2007, às 14:00 horas
Endereço: Av. Lázaro de Souza Campos, 322 Bairro São José - Franca
Promotorias
Vagas
PJ de Altinópolis
2
PJ de Batatais
1
PJ de Brodósqui
2
PJ de Ituverava
3
PJ de Miguelópolis
2
PJ de Morro Agudo
2
PJ de Nuporanga
2
PJ de Orlândia
2
PJ de São Joaquim da Barra
2
PJ Criminal de Franca
2
TOTAL
20
VI - ÁREA REGIONAL DE PRESIDENTE PRUDENTE
Data: 15 de junho de 2007, às 14:00 horas
Endereço: Associação Educacional Toledo Praça Raul Furquim, 9 Bloco 3 - Vila Furquim Presidente Prudente
Promotorias
Vagas
PJ de Adamantina
5
PJ Criminal de Araçatuba
1
PJ de Andradina
2
PJ de Bilac
2
PJ de Birigui
1
PJ de Buritama
1
PJ de Dracena
2
PJ de Guararapes
1
PJ de Iepê
1
PJ de Ilha Solteira
2
PJ de Junqueirópolis
2
PJ de Lucélia
2
PJ de Martinópolis
2
PJ de Mirante do Paranapanema
2
PJ de Osvaldo Cruz
2
PJ de Pacaembu
2
PJ de Panorama
2
PJ de Penápolis
6
PJ de Pereira Barreto
4
PJ de Pirapozinho
2
PJ de Presidente Epitácio
3
PJ de Presidente Prudente
8
PJ de Presidente Venceslau
2
PJ de Rancharia
2
PJ de Regente Feijó
2
PJ de Rosana
1
PJ de Santo Anastácio
1
PJ de Teodoro Sampaio
2
PJ de Tupã
3
PJ de Tupi Paulista
2
PJ de Valparaíso
1
TOTAL
71

VII - ÁREA REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO
Data: 15 de junho de 2007, às 14:00 horas
Endereço: Rua Otto Benz, 1.070 Nova Ribeirania Ribeirão Preto
Promotorias
Vagas
PJ de Araraquara
7
PJ de Bebedouro
5
PJ de Borborema
1
PJ de Caconde
2
PJ de Cajuru
1
PJ de Casa Branca
1
PJ de Cravinhos
2
PJ de Descalvado
1
PJ de Guariba
4
PJ de Itápolis
2
PJ de Jaboticabal
6
PJ de Leme
6
PJ de Matão
1
PJ de Mococa
4
PJ de Monte Alto
3
PJ de Pitangueiras
2
PJ de Ribeirão Bonito
1
PJ Cível de Ribeirão Preto
9
PJ de Santa Cruz das Palmeiras
2
PJ de São José do Rio Pardo
2
PJ Cível de São Carlos
1
PJ Criminal de São Carlos
4
PJ de São Simão
1
PJ de Sertãozinho
6
PJ de Taquaritinga
3
PJ Criminal de Ribeirão Preto
9
TOTAL
87
VIII - ÁREA REGIONAL DE SANTOS
Data: 15 de junho de 2007, às 14:00 horas
Endereço: Rua Bitencourt, 141 cj. 17 - Vila Nova - Santos
Promotorias
Vagas
PJ de Bertioga
1
PJ de Cubatão
4
PJ de Guarujá
3
PJ de Itanhaém
6
PJ de Jacupiranga
2
PJ de Juquiá
2
PJ de Mongaguá
3
PJ de Peruíbe
2
PJ de Praia Grande
4
PJ de Registro
4
PJ Cível de Santos
6
PJ Criminal de Santos
12
PJ Vicente de Carvalho
3
TOTAL
52
IX - ÁREA REGIONAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Data: 15 de junho de 2007, às 14:00 horas
Endereço: Rua XV de Novembro, 2.939 1 andar - Centro S.J. do Rio Preto
Promotorias
Vagas
PJ de Auriflama
1
PJ de Barretos
1
PJ Cível de Catanduva
1
PJ de Colina
2
PJ de Fernandópolis
6
PJ de General Salgado
2
PJ de Guairá
2
PJ de Jales
5
PJ de José Bonifácio
4
PJ de Mirassol
3
PJ de Monte Aprazível
1
PJ de Nhandeara
1
PJ de Olímpia
3
PJ de Palmeira DOeste
2
PJ de Potirendaba
1
PJ de Santa Adélia
2
PJ de Santa Fé do Sul
2
PJ Cível de São José do Rio Preto
2
PJ de Urupês
1
PJ de Votuporanga
1
PJ Criminal de São José do Rio Preto
3
PJ de Macaubal
1
PJ de Neves Paulista
1
PJ de Tabapuã
2
PJ de Urânia
2
TOTAL
52
X - ÁREA REGIONAL DE SOROCABA
Data: 15 de junho de 2007
a) classificados de 1 a 33 às 14:00 horas
b) classificados de 34 a 66 às 14:30 horas
Endereço: Rua Professora Zélia Dulce de Campos Maia, 74 Vila Florinda Sorocaba
Promotorias
Vagas
PJ de Angatuba
1
PJ de Ibiúna
4
PJ de Itapetininga
9
PJ de Itapeva
6
PJ de Itu
7
PJ de Mairinque
2
PJ de Piedade
1
PJ de Porto Feliz
2
PJ de Salto
1
PJ de São Roque
3
PJ Cível de Sorocaba
8
PJ de Tatuí
4
PJ de Tietê
3
PJ de Votorantim
4
PJ Criminal de Sorocaba
12
TOTAL
67
XI - ÁREA REGIONAL DE TAUBATÉ
Data: 14 de junho de 2007, às 14:00 horas
Endereço: Rua Sacramento, 150 - Centro Taubaté
Promotorias
Vagas
PJ de Aparecida
1
PJ de Caçapava
3
PJ de Cachoeira Paulista
1
PJ de Campos do Jordão
4
PJ de Caraguatatuba
7
PJ de Cruzeiro
3
PJ de Guaratinguetá
2
PJ de Jacareí
3
PJ de Lorena
1
PJ de Paraíbuna
2
PJ de Pindamonhangaba
4
PJ de Santa Branca
1
PJ Cível de São José dos Campos
4
PJ de São Luiz do Paraitinga
2
PJ de São Sebastião
4
PJ de Ubatuba
1
PJ Criminal de São José dos Campos
8
PJ Criminal de Taubaté
8
TOTAL
59
ANEXO II
ÁREA REGIONAL DA CAPITAL E GRANDE SÃO PAULO
LISTA ESPECIAL:
1. Edson Kazuyoshi Kiyohara
2. Patrícia Garbin de Araújo
3. Caio Medeiros de Carvalho
LISTA GERAL:
1. Cláudia Silva Scabin
2. Leopoldo Antonio de Oliveira Caseiro
3. Adriana Ramos dos Santos Souza
4. Ligia Padovani Nascimento
5. Monique Teves Vasconcellos Cardoso
6. Fernanda Costa Teixeira
7. André Pioli de Souza
8. Augusto Magno Zamberlan
9. Eveline Davi de Lima
10. José Jorge Celestino de Deus
11. Marcelo Rodrigo Lopes
12. Eduardo Issamu Ikegami
13. Rafaela Gatta Bolognesi
14. Patricia Cezario Lessa
15. Marcella Lemos de Oliveira
16. Camila Galvão Tourinho
17. Ana Paula Viol
18. Patricia Junko Shimano
19. Nelson Januário Costato Basile Neto
20. Samuel Bittar Nobre
21. Juliana Feitosa Cividanes
22. Diego José Pires Bretas França
23. Rodrigo Baptista Sepriano
24. Stefânia Stênia Cezar
25. Roseana Yoko Takamori
26. Diego Godoy Gomes
27. Ricardo Palacin Pagliuso
28. Andre Vinicius Monteiro
29. Eduardo Antônio Pereira de Freitas
30. Ieda Matos Pedro
31. Vitor Gambassi Pereira
32. Hosana Pereira de Jesus Silva
33. Alberto Kenzo Takeda
34. Tatiana Artioli Moreira
35. Ana Carolina Burani Arouca
36. Aline de Carvalho Giacon
37. Talita Piedade Posteraro
38. Izabella Colombo
39. Ligia Lovato de Almeida
40. Cinthia Ricci
41. Luiz Fernando Bugiga Rebellato
42. Luiz Fernando Fernandes Felici
43. Isabela Veloso Monreal
44. Maria Carolina da Rocha Medrado
45. Guilherme Silveira Braga
46. Margareth Alves Santos
47. Rodrigo de Lima Vaz Sampaio
48. Elton Zanetti Constantino
49. Marcia Roquetto
50. Daniela Rodrigues Silva Simon
51. Victor Vinicius Mendonça de Freitas
52. Renato Luiz de Paula Sousa Junior
53. Beatriz Monteiro de Castro
54. Vitor Polacchini
55. Erika Jee Yeon Park
56. Erika Jaqueto de Barros Pinheiro
57. Eduardo Guilherme Alves Gruenwaldt Cunha
58. Lucas Faria Brito Silva
59. Florisnilza dos Santos Nascimento
60. Filippi Dias Maria
61. Marcos Seisho Arakaki
62. Renata Avila Giovannoni
63. Carine Regina Serachi
64. Barbara Livio
65. Mirian Menasce
66. Leonardo Bissoli
67. Ana Carolina Palumbo Rodrigues
68. Mirella Eliara Rueda
69. Danubia Azevedo Barbosa
70. Juliana Maggi Lima
71. Priscila Akiyama
72. Sueli Mariano de Oliveira
73. Felipe Duarte Paes Bertolli
74. Guilherme Pulis
75. Francis Alves Ferreira da Costa
76. Caio Marques Silverio de Oliveira
77. Beatriz Fátima Mendes
78. Bruna Tavares Ramos
79. Fernando Hadime Naruse
80. Tiago Marchert Possari
81. Bruno Orsini Simonetti
82. Natalia Salzedas Pinheiro da Silveira
83. Jordana Rovena Timoteo da Silva
84. Claudia Antonia do Nascimento
85. Renata dos Santos Cruz Christalino
86. Rafael Saviano Pirozzi
87. Andrea Zuchini Ramos
88. Rafaele Ines Fonseca
89. Luciana Mafra Machado Nunweiler
90. Thais Cendaroglo
91. Thiago de Oliveira Demiciano
92. Magali Ferrari Madeira
93. Samir Farhat
94. Ana Caroline Monteiro de Moraes
95. Rafael Kodama
96. Allan Ramalho Ferreira
97. Diogo de Mendonça Melim
98. Mirella Carneiro Hirai
99. Marta de Gouveia Maluf Rojo
100. Eduardo de Paula Oliveira
101. Luciana de Paula Silva Rumi
102. Paula Fernanda Archina Guedes
103. Ana Lucia Villela Garcia
104. Ana Cristina Ribeiro Janela
105. Fabrice Paul Bodinaud
106. Mariana Barbosa de Morais
107. Anderson Benhossi de Almeida
108. Luiz Carlos Alves Damasceno
109. Saulo Estefano de Souza
110. Renata Oliva Monteiro
111. Luís Fernando Pompermayer Ayres
112. Rodolfo Luiz Decarli
113. Vitor Martins Pombo
114. Laila Honain
115. Dirce Ferreira Rodrigues
116. Bruno Molina Meles
117. Fábio Martinolli Monteiro
118. Lyris Helena Menezes Maalouf
119. Kenisson Bruno Martins Soares
120. Claudia Cunha Carrieri Taylor
121. Gabriela Augusta Pereira
122. Fernanda Coffone Jubram
123. Hernani Fleury Chaves Ribeiro
124. Karine Barbosa Canevari
125. Tarso Abdalla Banti
126. Caroline Marques Pereira Leal
127. Ana Beatriz Marzola Colugnati
128. Miriam Cecília Lopes de Divitiis
129. Daniela de Assis Venceslau
130. Newton Yoshiyuki Sanda Hisayasu
131. Daniela Sanches Marinelli
132. Gisella Jansen Rio Lima de Almeida
133. Ludmila Lago da Costa
134. Bruno Rafael Oliveira Filhiolino
135. Thiago Guarato de Carvalho
136. Paula Martin Pignatari
137. Nicholas Maciel Merlone
138. Fabio Tosta Horner
139. Renata Fanuchi Bastos
140. Costabile Federico Junior
141. Natália Torres Souza
142. Stella Verzolla Tangerino
143. Ana Lucia dos Santos
144. Larissa Grimm Bakri
145. Mariana Bortot de Souza
146. Renan Urizzi Lopes
147. Diego Turcatti Lima
148. Fernanda Penteado Balera
149. Edelvira Magda Takahashi
150. Roberto Bernardi Baccarat
151. Marco Aurélio Gonçalves Gomes
152. Bruna Carmargo Ferrari
153. Juliana Maia Matarazzo Neuberger
154. Maria Edith Camargo Ramos Salgretti
155. Flávia Flores Rigolo
156. Lilian Domingues dos Reis
157. Diego Braga Mello
158. José Henrique Nakamura
159. Ivani Macarenco Seabra
160. Luiz Felipe Penteado Martins
161. Samuel de Oliveira Melo
162. Mariana Silva Garcia
163. Rebeca Nery do Prado
164. Amália Formica
165. Natalia Nissia Nogueira
166. Mariana Corrêa Viana
167. Tarsila Martinho Antunes de Carvalho
168. Carolina Augusto Juliotti
169. Viviane Rosolia Teodoro
170. Thaís Miyashiro
171. Adriana Freitas de Camargo
172. Evandro Rodrigues de Alcantara
173. Stephanini Miranda Morais Brito
174. Filipe Domingos Ezequiel
175. Gustavo Di Cesare Giannella
176. Jardel Alves de Souza
177. Eduardo Dias Fonseca Guimarães
178. Adalberto José Mathias Pinto
179. Pedro Nunes Pereira
180. Márcia Regina Gabriela Cabral Pereira
181. Fernanda Ushli Racz
182. Daniel Ushli Racz
183. Felipe Epprecht Douverny
184. Newton Panno Valise
185. Rogério Gomes Cunha
186. Josie de Menezes Barros
187. Monia Regina Damião Serafim
188. Ademir Dalécio Junqueira
189. Flávio Félix de Souza
190. Daniel Menezes da Rocha Crioulo
191. Guilherme Nagata
192. Leandro Guimarães Alicke
193. Ana Paula Renesto Barbin Torres
194. Sylvia Lúcia Giannini Angeli Bressan
195. Marina Rios Pinheiro Passos
196. Guilherme Rocha Oliva
197. Guilherme Cesaro de Lima
198. Maria Leonice Basso Amarante
199. Danielle Brito da Rocha
200. Carlos Tomoyasu Yonaha
201. Leonardo Yamashita Deliberador
202. Jessica Fernandes Freirias
203. Carolina Benetti Ikeda
204. Vinicius Bonesso Guillen
205. Socorro Patricia Lins Biase Hermann
206. Regina Celia Rodrigues Kemper
207. Priscilla Aparecida de Santis e Silva
208. Roberta Klein Daim
209. Natalia Zatz Tosi
210. Nayara de Melo Matyas
211. Samar Nassib Chehab
212. Erica Marjorie Ribeiro Hayama
213. Elizandra Sampaio Pires da Silva
214. Alessandro Pezzolo Giacaglia
215. Jenifer Aline dos Santos
216. Ana Lucia Macea Ortigosa
217. Marcela Flávia Oliveira
218. Sandra Fernanda Fiorentini
219. Afif Chacur Neto
220. Marcel Benetti Boer
221. Tatiana Caparica Laranjeira
222. Flavia Simoni Fagundes dos Santos
223. Marcelo Rodrigues Silva
224. Ligia Meirelles Freixo
225. Giuliana de Andrade Bianchi
226. Vivian Vaz Guimarães Santoro
227. Victor Garms Gonçalves
228. Carolina Pasqualette Buarque Goulart
229. Anelise Chodraui Nassif
230. Bruno Felipe Saturnino
231. Natalia Luciano Caires
232. Adriana Ferreira da Silva
233. Natalia Bacaro Coelho
234. Thiago Brazolin Abdulmassih
235. Paula Valery Cavalheiro de Almeida
236. Debora Nicolosi Bomventi
237. Rafael Januzzi Martins
238. Vanda Cláudia de Faria
239. Gabriela Silvério Palhuca
240. Carlos Eduardo de Sousa Chinaite
241. Livia Carla Andrade
242. Leonardo Fernandes dos Santos
243. Caroline Ortiz Teixeira Elmajian
244. Marco Antônio Campanel de Souza
245. Adriana Regina Strabelli
246. Bruno Carlo Bertini Feria
247. José Augusto Marcondes Bernardes Gil
248. Vinicius Trigo Camargo Pigini
249. Camila Gaudio Poloni
250. Danilene Sabino da Silva Prevital
251. Afonso Sportore Junior
252. Carla Cesar Aburto
253. Livia Donaire Vilar
254. Ranieri Ferraz Nogueira
255. Pamella Regina Orazem
256. Carolina Nishi Coelho
257. Marília Asêncio Milani
258. Guilherme Machado Thim
259. Filipe Emmanuel Aguiar
260. Debora Daneluzzi Oliveira
261. Regina Célia Gonçalves Fracari
262. Rosângela Paula Santana dos Santos
263. Flavia Adriana de Oliveira Meda
264. Karin Keiko Kestring
265. Rogério Barroco
266. Camila Crespi Castro
267. Carla Barbeiro Batista
268. Wil Robson Rodrigues de Brito
269. Edléia Magrassi de Lima Ferraz
270. Maria Helena Cabrera Marino
271. Lívio Manzano Galdeano
272. Roberta Mendes Freire de Oliveira
273. Carlos Henrique Massena Naso
274. Rafael Cunha Pinheiro Poço
275. Lívia Cristina de Oliveira Silva
276. Priscila Menendez Zamboni
277. Solange Rebeca Rodrigues
278. Leandro Borrego Marini
279. Fernanda Moreira Cataldi
280. Carolina Pugliesi Silva
281. Claude Alvino Ferreira
282. Daniela Mandetta Netto
283. Denise Cassano Moraes
284. Fernanda Ghersel de Meneses
285. Bruna Gialorenço Juliano Spínola Leal Costa
286. Felipe Lisboa Teixeira de Jesus
287. Bianca Leandro Marques
288. Guilherme Pereira Pinto da Silva
289. Myriam Dahi Daud
290. Mariana Di Rienzo
291. Felipe Fieri Silva
292. Carlos Alberto Kazuo Ishini
293. Mariane Carvalheiro Rossetto
294. Vilma Fernandes da Silva
295. Thaís Moraes e Silva de Azevedo Acayaba
296. Tamires Regina Viel Ferro
297. Amanda Andutta Silva
298. Flávia Maria Okamoto Toscano
299. Gabriela Justino Toledo
300. João Paulo de Lima Rolim
301. Marina Solimene
302. Rafael Luchini Alves Costa
303. Everton Afonso Olinto
304. Rosângela Carvalho Santana e Santana
305. Alessandra Cianci
306. Ligia Carvalho Gama
307. Juliana Pellegrino Vieira
308. Sheyla Cristina Lima Camargo
309. Alexandre Augusto Addison Popolo
310. Victor Rodrigues Settanni
311. Felipe de Ataíde Guimarães
312. Gustavo Henrique Pacheco Belucci
313. Rodolfo Costa Machado
314. José Renato Costa Mendes
315. Rodrigo Francisconi Costa Pardal
316. Rodolfo Gonçalves Pieri
317. Rafaela D' Assumpção Cardoso Glioche
318. Evandro Venancio da Silva
319. Haroldo Wagner da Silva
320. Denise de Castro Ribeiro Fakri
321. Igor Augusto Calixto
322. Leonardo Carlo Biggi de Paiva
323. Rafael Vicentini de Queiroz
324. Beatriz Homem de Mello Bianchi
325. Marina Lucia Lettiere do Nascimento Queiroz Rodrigues
326. Bruno Maglione Nascimento
327. Ana Gabriela Lopes Gonçalves
328. Thais Gatti Barbosa
329. Julio Mario Chaim
330. Alexandre Bruno Borges Rodrigues
331. Thaís Takahashi Sugimati
332. Paulo Rodrigo Campos Guapo de Almeida
333. Michelle Bregnoli de Salvo
334. Paulo Roberto Gomes de Carvalho
335. Viviane da Silva Ventre
336. Aline Alves Catarino
337. José Augusto Ferreira da Mota
338. Geny Manetta Molez
339. Brunno Behrens Lima
340. Edson Pinheiro dos Santos Junior
341. Ricardo Sakuma Arakaki
342. Iara Akemi de Almeida Nakamura
343. Thiago Francisco de Lima
344. Caio Vargas Jatene
345. Leonardo Alves de Oliveira
346. Angelica Sampaio Sampaio
347. Felipe Gonçalves Auad Farjat
348. Juliana Yumi Campos
349. Pedro Luciano Machado
ÁREA REGIONAL DE BAURU
LISTA GERAL:
1. Valdirene Martins dos Santos
2. Bruno Altimari Mangili
3. Naiana Martins Pereira
4. Natália Bilar
5. Eduardo Henrique Camelini
6. Antonio Carlos Mello
7. Vanessa Custódio
8. Maria Emília Nicolino Cantieri
9. Daniele Guerra Lima
10. Gabriel Espósito Alamino Sábio
11. Gustavo Henrique de Andrade Cordeiro
12. Iandra Fernanda da Silva
13. Tatiana Fernanda Zapaterini
14. Lucas Andrade Magdalena
15. Isiane Cristina Fiorentino
16. Natália Alves Matsumoto
17. Daniel Roberto de Souza
18. Márcio Júnior de Oliveira
19. Ana Beatriz Milo Serra
20. Gabriel de Morais Palombo
21. Josiani Galvão Bolandim
22. Paulo Eduardo Tiroli Goes
23. Carla Maria Carvalho da Silva
24. Luiza Dantas Silva
25. Jean Augusto da Silva
26. Vânia Meggy Fernandes
27. Monica Kashima Yano
28. Daniele Martins Gimenes
29. Juliana Pinto Félix
30. Rafael Jinhei Nakandakare
31. Fernanda Katsumata Negrão
32. Analu Campos Mendes
33. Carlos Augusto Passos dos Santos
34. Maria Fernanda Dotto
35. Rômulo Péres Ruano
36. Wilian Jacques Gênova
37. Gabriela Borges de Souza Rocha
38. Viviane Boacin Yoneda
39. Rafael Ferreira Batista
40. Paula Rogério
41. Irene Pires Kogl
42. Wellington Belan da Silva
43. Mathews Noveli Manchini
44. Letícia Lerovato de Oliveira
45. Flávio Ruiz Canassa
46. Ricardo de Paula Mioto
47. Willian César Rodrigues Madureira
48. Nathália Scalabrini Fracon
49. Karen de Cássia Gonçalves
50. Durval Izar Neto
51. Maria Eugênia Costa Devides
52. Marcella Correa Martins
53. Karen Emi Otofuji
54. Ana Carolina Zuliani
55. Thiago Francisco Ruiz
56. Marina Minatel
57. Gabrielle Martini Carvalho
58. Ronaldo Tortora
59. Marcelo Isaac Nunes
60. Bruno Maccari Crepaldi
61. Guilherme Augusto Joner
62. Angélica de Cássia Covre
63. Renata Martins Ferreira
64. Maria Aparecida Gonçalves de Oliveira Rosa
65. Maria Fernanda Baldo
66. Pablo Augusto Vizzelli e Silva
67. Priscilla Peral
68. Janeli de Moraes Machado
69. Maria Paula Fortes Pegoraro
70. João Henrique Sanches
71. Amanda Fabron Garcia
72. Carolina Stefanini Cervelatti
73. Milena Olímpio Campos
74. Wellington Fernandes Pereira
75. Annelyse Bueno de Oliveira
76. Alan Emídio da Silva
77. Natasha Valério Osajima
78. Fábio Yoshiaki Koga
79. Sabrina Beatriz Monteiro Campos
80. Antonia Emanuelle de Oliveira
81. Alessandra Feltrin
82. Antonio Coelho Neto
83. Ayrton Cardoso de Oliveira
84. Maria Natalha Delafiori
85. Ulisses Alfredo de Campos
86. Fernanda Campanholi
87. Camila Salvador Marangon
88. Diego Bassalobre Garcia
89. Angélica Souza Lima
90. Gabriela Meira
91. Herick Luiz Holanda
92. Rodolfo César Diegoli
93. Débora Rudini do Livramento Doca
94. Daniel Henrique Matana Barradel
95. Bibbiana Bertolacini Vasconcelos
96. Bruna Elizandra Lopes
97. Moisés Fróis de Camargo
98. Pauline Calvi
ÁREA REGIONAL DE CAMPINAS
LISTA ESPECIAL:
1. Igor Emanuel de Souza Marques
LISTA GERAL:
1. Priscila Mesquita Esteves
2. Antonio Carlos Baccili Filho
3. Débora Ferreira Simonetti
4. Cintia Abbá
5. Beatriz Aparecida Ferreira
6. Fernanda Gonçalves Bizzarro
7. Karina Barbieri De Carvalho
8. Guilherme Romanello Jacob
9. Edmar Silva
10. Cintia Brugnerotto Guion
11. Cecy Lopes Da Silva Levcovitz
12. Gustavo Luiz Oliveira Silva
13. Vera Regina Normandia Moreira
14. Priscila Matosinho Rime
15. Dayane Fernanda Gobbo
16. Renaldo Marques Júnior
17. Ana Luiza Pazelli Brigatto
18. Larissa Detomini
19. Maurício Costa Leonardo
20. Jairo Luiz Martinelli De Oliveira
21. Rodrigo Teixeira Mendes Vieira
22. Fabiana Moretto Cunha
23. Enéas Xavier De Oliveira Júnior
24. Fernanda Sumi Barbosa
25. Gustavo Luis De Oliveira Zamponho
26. Laura Maria Silva Caixeta
27. Luana Pelegrini De Oliveira
28. Juliana Maria Noronha Ribeiro Peraro
29. Patrícia Nagliati De Sousa
30. Danilo Garnica Simini
31. Elaine Berenguel Machado Fonseca
32. Fabio Marchesoni Giansante
33. Larissa Karla Fernandes Siviero
34. Gustavo Gonçalves Cardozo
35. Eduardo Aprea Guedes Garcia
36. Roberto Monteiro Junqueira Lopes
37. Thiago Ferreira Da Silva
38. Iale Suelen Silva Dos Anjos
39. Viviane Maggioni Furlan
40. Stephanie Siqueira Sanroman Duran
41. Marta Tereza Pereira Azevedo
42. Samanta Maria Petruso
43. Bruno Christensen
44. Marcelo Helena
45. Raphael Valente Bussolo
46. Gustavo Massao Barbosa Okawada
47. Rafael Lucas Poles
48. Cristina Taddei Herculando
49. Débora Patrícia Zambuzi
50. Sérgio Antonio Larangeira
51. Carla Fernanda Bordin Lora
52. Livia Martins Baldo
53. Gabriella Maria Da Costa Málaque
54. Luiza Pires De Oliveira
55. Alberto Eschiavi
56. Leonardo Sobreira Vicente
57. Mayra Elisa Barosi Bistene
58. Priscila Pansani
59. Luis Antonio Camillo Junior
60. Cláudio José Zago
61. Simone Cristina Gomes
62. Eduardo Henrique Heiderich Da Silva
63. Luana Cicivizzo Lazarov
64. Luciene Moraes Querino
65. Paula Alessandra De Oliveira Jodas
66. Débora Muller De Campos
67. Tacilio Alves Da Silva
68. Kelly Cristina Bom Lopes Gomes
69. Ana Lídia Moretto Negreiros
70. Pedro Henrique De Arruda Penteado Rodrigues Costa
71. Fabiana De Paula
72. Eliane Domingues Pereira
73. João Paulo De Assis
74. Lais Carvalho
75. Evelyn Rebeca Luciano Silva
76. Bianca Cezarin Donanzan
77. Carolina Christiano
78. Luiz Fernando Da Silva
79. Simone Beatriz Alves Dos Santos Fumagalli
80. Rodrigo Sproesser Novas
81. Roberto Schäfer
82. Rafael Yahn Batista Ferreira
83. Mariana Faria Dos Santos
84. Daniela Cidral
85. Fernanda Coutinho Nunes
86. Gustavo Corvini
87. Matheus Herren Falivene De Sousa
88. Fábio Teixeira Barros
89. Renata Donini Veiga
90. Mariana Melosi Bordon
91. Renata Spinacé
92. Luiz Guilherme Santos Pinheiro Do Carmo
93. Vanessa Scarpari Carraro
94. Rodrigo Fernandes Dos Santos
95. Danielle Pupin Ferreira
96. Paulo Roberto Marine
97. Regina De Carvalho Barão
98. Raphaela Pereira De Lima
99. Liana Uzumaki
100. Adolfo Carvalho Franco Filho
101. Paula Renata Vitório Dos Santos
102. André Aparecido Dos Santos
103. Luciana Amorim Moya
104. Thais Regina Narciso Lussari Portieres
105. Iara Medeiros Caccia
106. Maria Júlia Augusto Morandini
107. Heloa Magrini Buzato
108. Pedro Rinaldi De Oliveira Lima
109. Laisa Sant'ana Da Silva
110. Najara Barbieri Rodrigues Ribeiro
111. Gustavo Ferreira E Silva
112. Fabiana Manoela Fernandes Siviero
113. Ranulfo Paulino Ramos Filho
114. Juliana Viviane Da Silva
115. Rosana Villela Freire
116. Cristiane Sibele Alves De Araujo
117. Sonia Maatouk Bebber
118. Mariana Yuri Amano Cavalari
119. Isabelle Pio Romera Alessio
120. Sérgio Oliveira Sanchez
121. Clarissa Paço Vaz De Souza
122. Débora Lucila Pinto
123. Ana Karina Goethe Margotta
124. Daniel Verdolini Do Lago
125. Ulysses Guedes Bryan Aranha
126. Renata Maria De Almeida Orlando
127. Renata Eloise Nogueira
128. Ricardo Segaglio Magna
129. Vitorio Cesar Da Conceição
130. Carlos Alberto Trevisan
131. Priscilla Cabral Pereira
132. Camila Marques Do Vale
133. Juliano De Souza Conceição
134. Priscilla Licarião Holzer
135. Gabriela Judice Pivetta
136. Fabiano Georges Haritos
137. Bruna Souza Silva
138. Mayara Martins
139. Thiago Athayde
140. Priscilla Azevedo
141. Guilherme Groppo Codo
142. João Paulo Moretto Figueirinhas Pinto
143. Silvana Maria De Oliveira Garo
144. Núbia Marissa Mendes Ribeiro
145. Akiko Monma
146. Kesia Cristina De Paula
147. Joelmir Rossi De Melo
148. Thaísa Miletta Pereira
149. Juliana Caodaglio Corrêa Da Silva
150. Ana Carolina Mendonça Moscardini
151. Vanessa Cereser De Oliveira
152. Fernando Lima Bosi
153. Ivan Carlos Azzi
154. Teddy Dumalakas
155. Daniel Krähembühl Wanderley

ÁREA REGIONAL DE FRANCA
LISTA GERAL:
1. Isabela Factori Dandaro
2. Flávia Figueiredo Machado
3. Graziella Salina Ferrari
4. Joyce Santos De Oliveira
5. Fernanda de Carvalho Fonseca Lima
6. Isabele Marques de Freitas Morato
7. Nathalia Monteiro Falbo Cipolla
8. Mírian Barreta Palla
9. Lidiane Saemy Shiratori
10. Natália Baggini Carvalho
11. Ana Maria Fernandes Ballan Kalil
12. Marina Andrade Castro
13. Bianca Mourão Fantinato
14. João Paulo Fernandes
15. Mariana Teixeira Zequini
16. Ana Paula Mezzina Furlan
17. Érika Scabora Alleva
18. Ademir Gasques Sanches Júnior
19. Diogenes Santiago Netto
20. Bruna Prado Borges
21. Luísa Helena Junqueira Pereira
22. Caio Corrêa Rocha
23. Larissa Ambrosano Packer
24. Henrique Marconatto De Andrade
25. Gilmara Natália Batista Dos Santos
26. Thiago Nogueira Xavier
27. Marília Alves Scaranello
28. Ana Luíza Ferrete Garcia De Figueiredo
29. Luciana Pereira
30. Eduardo De Castro
31. Gustavo Silva Tamaoki
32. Kelly Braune Reis
33. Lívia Duarte Alonso
34. Mauro César Cantareira Sabino
35. Thomás Ferreira Messias Lélis
36. Aretha Ferreira Fernandes
37. Bruno Starke Buzetti
38. Marina Maestre Orsi
39. Anna Carolina Andreatta
40. Natascha Murbach de Almeida Luchett
41. Poliana Cárnio Moherdaui
42. Bianca Mendes Pereira Richter
43. Fausto Spinazola Do Prado
44. Guilherme Giolo De Souza
45. Giuliano Farage Cancian
ÁREA REGIONAL DE PRESIDENTE PRUDENTE
LISTA ESPECIAL:
1. Rafael Trombini Sanguini
LISTA GERAL:
1. Daniel Gustavo de Oliveira Colnago Rodrigues
2. Mariana dos Santos Ronca
3. Marcilene Regina de Araújo Gonçalves
4. Ariane Ragni Scardazzi Silva
5. Edney Aparecido de Camargo
6. Danilo Pereira Leite
7. Ana Carolina Furlan
8. Fernanda Mirallas Machado
9. Caique Tomaz Leite da Silva
10. Juliany Gracieli Batista
11. Thaisa Soriano Sampaio Januário
12. Vivian Roberta Maseti Takiguchi
13. Lucas Ribeiro Pereira
14. Thiago de Freitas Bittencourt
15. Vinicius Vilela dos Santos
16. Gabriela Ferregutti Rodrigues
17. Felipe Candido Rodrigues
18. Eloísa Andrade Silles
19. Ana Carolina Assis Coelho
20. Rafael José Nadim de Lazari
21. Gustavo Massei Alves
22. Emerson de Carvalho Souza
23. Juliana Vieira Costa
24. Ana Rosa Peres Gregório
25. Caio Crepaldi Martins
26. Bruna Stéphanie Rossi Soares
27. Maria Fernanda Mikaela Gabriela Barbara Maluta
28. Edmar José da Silva
29. Talita Gouvea de Oliveira
30. Juliana Castellani Scarcelli
31. Bruna Fernandes Pinatto
32. Gabriela Loosli Monteiro
33. Andressa Cristina Chiroza Cassandre
34. Chislainne Aparecida Oliveira
35. Eliane Galindo Prates
36. Viviane Merotti de Carvalho
37. Paulo Cinquetti Neto
38. Eduardo Buzetti Eustáchio Bezerro
39. Denis de Campos
40. Leonardo Bertaglia Agustinho
41. Bruno Alexander de Paula Canhetti
42. Priscila Saito Polido
43. Cleber Dias Martins
44. Juliana Mazini de Carvalho
45. Beatriz Rigoleto Campoy
46. Carina Machado Occhiena
47. Ewerton Teodoro Bolsoni
48. Daniele Almeida Molina Herrera Reis
49. Nathália Moreno Falconi
50. Patrícia de Cassia Nascimento
51. Janine Simões Ribeiro
52. Maurício Rogério Ribeiro de Jesus
53. Ely Manoel Bernal
54. Sérgio de Almeida Neto
55. Leandro Nobre de Freitas
56. Carlos Augusto Batistuti Moreira
57. Débora Cristine Sicchieri
58. Carlos Dyego Ciabatari Sala
59. Nathália Rúbia da Silva
60. Casimiro Ancilon de Alencar Neto
61. Larissa Davis Moraes
62. Ariane Rafaela Brugnollo Penha
63. Theodoro Sozzo Amorim
64. Eveline Aparecida Contelli
65. Larissa Francesquini Terceiro
66. Eliane Derenci Sanches
67. Marcelo Zaneti Marques
68. Everton Lima da Silva
69. Fabio Carlos Boracini Moretti
70. Muriel Takaki Ricardo de Jesus
71. Eder Manoel Bernal
72. Rafael Herculiani Pavarina
73. Luis Carlos Duarte
74. Priscila Gatti Silva
75. Rodrigo Prado Alves
76. Ana Paula Pereira Balestero
77. Paulo Ricardo Bazzo Hotsuta
78. Rosangela Maria Correia
79. Naiara Farias Gois
80. Caio César Carrer Neves
81. José Henrique Ligabo
ÁREA REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO
LISTA GERAL:
1. Daniel Dovigo Biziak
2. Beatriz Terra Carnio
3. Fernanda Fioratti Rosa
4. Thiago Nogueira Russo
5. Renata Danella Polli
6. José David Gomes Junior
7. Maurício Castilho Machado
8. Renan Brunhari Mattioli
9. Patrícia Talita Donadon Rodrigues
10. Caroline Segovia Brogna
11. Marco Antonio de Castro Nardelli
12. Estevan Venturini Cabau
13. Leandro Viola
14. Matheus Agostineto Moreira
15. Bruna Pagliarini Pisani
16. Carolina Rizzi Guzzo
17. Saulo Pires de Andrade Martins
18. Giovana Rodrigues Alves
19. Carla Chichitostti
20. Ana Carolina Penha Rocha
21. Talita Carla Carneiro
22. Laura Peti
23. Carla Toloi Pereira
24. Osvaldo Balan Junior
25. Josyane Savegnago
26. Priscila Camargo Batista
27. Juliana de Souza Garino
28. Daniel dos Santos
29. Tiago Gouveia Tibério
30. Bruno Carlos Fritoli
31. Rafael Eduardo Spinelli
32. Paolo Vinicius de Rosa Severino
33. Diogo Rossini Rodrigues dos Santos
34. Carolina Aguiar da Cunha
35. Fagner Marcius Malara
36. João Baptista Catalani Neto
37. Nathalia Valente
38. Débora Carolina Ferreira
39. Carla Cândido Rezende Bruno
40. Daniel Fernandes Gonçalves
41. Michele Maria Novo Caires
42. Karen Cecília Barroso de Sousa Rodrigues
43. Marcelo Gutierres
44. Ezequiel Barra de Paulo Borges
45. Valdeir Donizetti do Prado
46. Victor Paulo Santos Rabelo
47. Naiara Moura
48. Luis Fernando Resende
49. Victor Mannuel Canella De Melo
50. Nayara Facina Alexandre
51. Daniela Dellapina
52. Mônica Maria Bettiol Orteiro
53. Jean Carlo Palmieri
54. Caio Menon Gonçalves
55. Daniel do Prado Gonçalves
56. Reynaldo José de Menezes Bergamini
57. Caio Henrique Konishi
58. Selma Seolati Furini
59. Talita Levorato Cordeiro
60. Suely Aparecida Plácido dos Santos Agudo
61. Marco Antonio Bernardes de Oliveira
ÁREA REGIONAL DE SANTOS
LISTA ESPECIAL:
1. Bruna Katharina Chiarioni Fernandes
LISTA GERAL:
1. Maria Isabel Capelas de Paiva
2. Renata da Gama Passos
3. Wagner Aparecido de Oliveira Silva
4. Mariana Vicente Braga
5. Jose Enjolras Martinez Junior
6. Mario Navarro Bacich
7. Ricardo Grandisolli Romano
8. Thais Marcatti
9. Gabriela Soldano Garcez
10. Fabiana Praciano Oliveira
11. Anna Carolina de Souza e Silva Teixeira
12. José Carlos Tadeu Lopes
13. Denise Zopelari Nasu Rodrigues
14. Priscilla Flores do Prado Rodrigues Guerra
15. Raphael Rodrigues Dobins
16. Iris Helena Hamen Silva
17. Andressa Fraga
18. Letícia Setembrino dos Santos
19. Luiz Eduardo Cortazzo
20. Paula Cristina Mariano Marques
21. Diego Gonçalves de Oliveira
22. Rafael Viana de Oliveira Vidal
23. Brunna Pais Brenguere
24. Anna Carolina Ferreira Cenci
25. Clayton Alonso França
26. Enedina do Amparo Alves
27. Charles Simão Duek Aneas
28. Thalita Garcia de Oliveira
29. Jessica Freire Monteiro
30. Wanessa Silva Gois
31. Mayra Gameiro Hilinski
32. Claudio Almeida Ribeiro
33. Pablo Santos Batista
34. Leonardo Rolim da Silva
35. Nathalya Maria de Souza Silva
36. Vanilda Fernandes do Prado Rei
37. Luiz Gustavo Guazzelli Braga de Siqueira
38. Jennyfer Graziely Romualdo Leite
39. Rafael de Moraes Matos
40. Nathalia Matos Zambuze
41. Fernando Henrique Mendes Miranda
42. Silvio Rodrigues dos Santos Junior
43. Arthur Oliveira Silva
44. Caroline Reigada Coutinho
45. Fernanda de Figueiredo Silva
46. Nathalia Maria Nemoto de Barcellos Ferreira
47. Flávia Costa Pinto
48. Laudson Pereira Alves
49. Priscilla Carvalho Pini
50. Jorge Luiz Carmo dos Reis
51. Flávia Levi Gutierrez
ÁREA REGIONAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
LISTA ESPECIAL:
1. Rafael Polidoro Acher
LISTA GERAL:
1. Diogo Bononi Freitas
2. José Vicente Gonçalves de Souza
3. Gabriel Tarsitano Ribeiro
4. João Paulo Gabriel de Souza
5. Ronaldo Pêgolo Pontel
6. Jemima Gonçalves Costa
7. Mário Antonio Gomes
8. Daniella Maria dos Santos
9. Vinícius Secco Zoponi
10. Natani Guimarães Pereira
11. Daniele Rodrigues
12. Gabriela Amato de Freitas
13. Joseane de Paes Machado
14. João Carlos Garcia Pietro Júnior
15. Norma Silverio de Freitas
16. Hêno José Gomes de Carvalho
17. Daniele de Matos Dias Garçon
18. Daniel Mouad
19. Matheus Correa Marto
20. Angelo Lisboa Cardoso
21. Rafaela Alves e Souza
22. Lucas Hercules Devitto
23. Avila de Oliveira
24. Leila Girão de Castro Lata
25. Simone Cristina Juiz
26. Rodolfo Rabito Soares
27. Jordan Altro Almeida
28. Daiana Ramadan
29. Rosemeire Luchetti Torres Pereira
30. Victor Lucas da Costa
31. Joyce Helena Zamboni
32. Juliana Passerini Rodrigues
33. Gisele Aparecida Vetorazzo
34. Anandaelle Aparecida Costa Scatena
35. Marcela Zanirato
36. Lívia Jodas Dobner
37. Júlio César Valese
38. Cristiane Renata Vendrame
39. Juliana Alves Porto
40. Diego Lopes Del Vecchio
41. Márcio Cézar Moraes de Souza
42. Letícia Martins de Oliveira
43. Patrícia Sá Romero
44. Carlos de Oliveira Mello
45. Carolina Leone Ruette
46. Rosilene Silvestre dos Santos
47. Paulo Henrique Souza Britto da Silva
ÁREA REGIONAL DE SOROCABA
LISTA GERAL:
1. Rodrigo Fernando Dias Thomaz
2. Suellen Dolores Baeza Rafael
3. Larissa Carvalho Libardi
4. Diogo Maciel Lazarini
5. Gustavo Parra Prione
6. Karen Michelle Stefani
7. Stella Maria Trucharte Costa
8. Natália Cardilo de Oliveira
9. Roberta Paifer
10. Carlos Augusto Monteiro Marcondes Filho
11. Luciana Spinardi
12. Bruno Gondim Rodrigues
13. Marcelo Augusto Ferrari Rissi
14. Vanessa Atui
15. Kim Teodoro Alves
16. Patricia Aparecida Moreira
17. Marina Fogaça Rodrigues
18. Daniela Aparecida Monteiro da Piedade
19. Gheisa Hengstmam de Sousa
20. Marianne Vieira Rodrigues da Costa
21. Adonai Artal Otero
22. Ariel Abrahão Gadia
23. Juliano da Silva Oliveira
24 . Alexandre Sfeir Alves
25. Guilherme Augusto dos Santos de Albuquerque
26. Alan Amaro Santos
27. Renata Cristina Neves Fernandes Lara
28. Juliana Cardozo Dias
29. Claudia Maria Piloto
30. Kamila Costa Guimarães
31. Giovana Rodrigues Maganini Lopes
32. Rafael Pereira Chiaraba
33. Edson Batista da Silva
34. Vitor Hugo Antonio Bovice
35. Felipe Augusto Vicentin Ferrero Salla
36. Marilen Rosa de Araújo
37. Daniele Demetrio da Costa Terra
38. Brunna Esgoti Tomaz
39. Maria Cristina Ming Alarcon
40. Bruno Rafael de Campos
41. Leandro Paulin Coan
42. João Paulo Peres Caldana
43. Ana Luisa Gomes Costa
44. Fernando de Souza Verano Pontes
45. Laiana Benites Novais
46. Stéfanie Magalhães Evaristo
47. Cristiane Almeida Alves
48. João Lopes de Camargo Neto
49. José Gattaz Neto
50. Anne Katerine Lobo Freitas
51. Juliana Batista de Carvalho
52. Danilo Minali Orlando
53. João Gabriel Oliveira da Silveira
54. Ricardo Campos Luciano
55. Fernando Pazini Beu
56. Lauro Duarte Paulino
57. Juliana Gryczynski
58. Giovana Pissinatto Mantovani
59. Camila Coritar de Oliveira
60. Eder Dalara Rossini
61. Gisele Pavani Pytel
62. Hapoenan Thaiza Ferreira
63. Rafael de Souza Borges
64. Thiago Eduardo Marques Silva
65. Priscila Regina Barcelos Soares Simões
66. Natalia de Oliveira Pires
ÁREA REGIONAL DE TAUBATÉ
LISTA GERAL:
1. Michele Cristina de Lima Barbosa
2. Fabiane Lanfredi Rodrigues
3. Kelsen Ceriaco de Campos
4. Daniela Leite Filippo Renno Coelho
5. Caroline Rocha Garcez
6. Thais Reis Sarandy
7. Amanda Cunha Pellegrini Maia
8. Thais Fernanda Ferreira Lopes
9. Ana Carolina Silva Margarido
10. Daniele Pereira Machado
11. Elise Gonçalves Teixeira
12. Milena Oliveira Melo Ferreira de Moraes
13. Mariana Silveira Sacramento
14. Maria Cristina Carvalho Villela Godoy
15. Vitor Moreira Curci
16. Douglas Bonani Barbosa Lima
17. Talles Vinicius Farias de Oliveira
18. Conrado Scarpa Nilo
19. André Luiz Rossato Commodo
20. Marcos Antonio Beraldi Pereira
21. Samira Carolina de Oliveira Pereira
22. Carina Lombardi Novaes
23. Maria de Fatima Damasceno de Paula
24. Lady Helen Marques de Souza
25. Monique da Silva Bueno
26. Gabriela Maria Gomes de Siqueira e Salles
27. Aridan Alonso dos Santos
28. Plínio Marco Canineo da Silva
29. Aline Kelly Monteiro Vaz
30. Marcos Manoel Damasceno
31. Beatriz Gomes Leite de Albuquerque
32. Vitor Basili Oya da Silva
33. Flaviani Aparecida Costa de Oliveira
34. Juliana Santos Romero
35. Natalia Alves de Almeida
36. Jorge Alfredo Cespedes Campos
37. Suhel Sarhan Junior
38. Glaucia da Silva Torres
39. Andreia Ferreira
40. Tamis Santos Faustino
41. Isis Marins da Costa Alemão
42. Jane Cristina da Silva
43. Oddgeir de Mello Olsen
44. Valeria Costa Guimarâes
45. Thais Andrade Pinto Lemes
46. Julio Cesar Inacio Melo
47. Silvia da Silva Bispo
48. Bruna Mafili da Fonseca Lima
49. Bruno Gabriel de Oliveira Abreu
50. Patricia Helene de Oliveira
(REPUBLICADO POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO NO DOE DE 06.06.07).
Aviso de 06/06/2007
n 351/2007 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça no uso de suas atribuições, e a pedido do Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Cidadania, João Francisco Moreira Viegas, avisa que se encontra à disposição dos Promotores e Procuradores de Justiça, na página eletrônica do Centro de Apoio, no link "Súmulas > TCE", cópia de todas as Súmulas editadas pelo E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Avisos de 11/06/2007
n 355/2007 - PGJ
O Procurador Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e, por solicitação do Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Cidadania, João Francisco Moreira Viegas, avisa aos Senhores Procuradores e Promotores de Justiça que o Ministério da Saúde editou, na última quarta-feira (6), a Portaria n 108/2007, onde aprova diretrizes e estabelece orientações para a realização do procedimento de vasectomia parcial ou completa.
Diário OficialREPÚBLICA FEDERATIVA DOBRASILImprensa NacionalBRASÍLIA - DF.
N 108 06/06/07 Seção 1 p.65
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N 1.319, DE 5 DE JUNHO DE 2007
Aprova diretrizes e orientações gerais para a realização do procedimento de vasectomia parcial ou completa.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e
Considerando que a assistência em planejamento familiar deve incluir a oferta de todos os métodos e técnicas para a concepção e a anticoncepção, cientificamente aceitos, de acordo com a Lei n 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regulamenta o 7 do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar;
Considerando que a consciência de um planejamento familiar condizente com a escala social é direito de todo cidadão, entendido "...como o conjunto de ações de regulação da fecundidade que garanta direitos iguais de constituição, limitação ou aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal";
Considerando a Portaria n 48, de 11 de fevereiro de 1999;
Considerando a Portaria n 252/GM, de 6 de fevereiro de 2006, que institui a Política Nacional de Procedimentos Cirúrgicos Eletivos de Média Complexidade; e
Considerando a necessidade de ampliar o acesso ao procedimento de vasectomia, resolve:
Art. 1 Aprovar, na forma do Anexo a esta Portaria, as diretrizes e orientações gerais para a realização do procedimento de vasectomia parcial ou completa.
Art. 2 Alterar, a partir da competência junho de 2007, a descrição e o valor total do procedimento da Tabela de Procedimentos do Sistema de Informação Hospitalar do Sistema Único de Saúde - SIH/SUS, da seguinte forma:
De:
Art. 3 Redefinir o procedimento, código 31005098 (Vasectomia Parcial ou Completa), da Tabela de Procedimentos do Sistema de Informação Hospitalar-SIH/SUS, para ser realizado nas modalidades de atendimento Hospitalar e Hospital Dia.
Art. 4 Incluir o procedimento referido no artigo 2 desta Portaria no elenco de Procedimentos Cirúrgicos Eletivos de Média Complexidade, Portaria n 252/GM, de 6 de fevereiro de 2006.
Art. 5 Estabelecer que os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8585-Atenção à Saúde da População nos Municípios Habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados Habilitados em Gestão Plena Avançada.
Art. 6 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ GOMES TEMPORÃO
ANEXO
1. Introdução
Atendendo ao disposto no Artigo 10 da Lei n 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o parágrafo 7 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências; somente é permitida a esterilização voluntária sob as seguintes condições:
I - em homens com capacidade civil plena e maiores de 25 anos de idade ou, pelo menos, com dois filhos vivos, desde que observado o prazo mínimo de sessenta dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico;
II - em caso de risco à vida ou à saúde da mulher ou do futuro concepto, testemunhado em relatório escrito e assinado por dois médicos; e
III - será obrigatório constar no prontuário médico o registro de expressa manifestação da vontade em documento escrito e firmado, após a informação dos riscos da cirurgia, possíveis efeitos colaterais, dificuldade de reversão e opções de contracepção reversíveis existentes.
2. Orientações Gerais
Este procedimento só tem uma finalidade, a esterilização masculina, que consiste:
I - antissepsia regiões inguinais D e E com iodofor aquoso ou PVPI ou clorexedina;
II - anestesia local com xilocaina 1 ou 2%;
III - incisão de uma lado (entre 1 a 1,5cm);
IV - identificação do deferente, resseção de pequeno seguimento, com ligadura com vycril das extremidades;
V - aproximação subcutâneo com o mesmo vycril;
VI - cola da pela ou ponto simples;
VII - idem procedimento no lado contralateral; e
VIII - tempo previsto para a realização do procedimento, aproximadamente de 30 minutos.
OBS: Não existe afastamento pós-operatório. O paciente deverá retornar para controle 15 dias após e fazer espermograma para confirmação do procedimento.
n 356/2007 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, e a pedido da Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude Laila Said Abdel Qader Shukair, avisa os Senhores Promotores de Justiça da Infância e da Juventude do Estado que foi publicado na página inicial do Centro de Apoio o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre os sistemas de atendimento socioeducativo, regulamenta a execução das medidas destinadas ao adolescente, em razão de ato infracional, altera dispositivos da Lei 8069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e dá outras providências.
Avisos de 13/06/2007
n 365/2007 - PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, por solicitação da Coordenadora do Centro de Apoio à Execução e das Promotorias de Justiça Criminais, Iurica Tanio Okumura, avisa que se encontra disponível na página do CAEX-Crim, no link "novidades", a íntegra do Termo de Cooperação celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o Ministério Público do Estado de São Paulo e a Secretaria de Estado da Saúde, para implantação do programa de Prestação de Serviços à Comunidade, relacionada à aplicação da Lei n 9.099/95, na rede de saúde pública do Estado de São Paulo.
n 366/2007 - PGJ
 
O Procurador Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do Procurador de Justiça Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Cidadania, João Francisco Moreira Viegas, avisa que os relatórios de fiscalização da aplicação de recursos públicos federais, sob a responsabilidade de órgãos federais, estaduais, municipais, ou de entidades legalmente habilitadas, promovidos pela Controladoria Geral da União em municípios dessa Unidade da Federação poderão ser consultados na página eletrônica do Centro de Apoio, no link >>> CGU Relatórios de Fiscalização >>>
n 367/2007 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, e a pedido da Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude Laila Said Abdel Qader Shukair, convida os Senhores Promotores de Justiça da Infância e da Juventude do Estado para o Seminário: O SUAS e a Política para a Infância, Adolescência e Juventude, organizado pelo NCA Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre a criança e o adolescente, e NECA/PUC, dia 21 de junho no auditório 239 do Prédio Novo da PUC-SP Rua Monte Alegre, 984 Perdizes São Paulo.
Programação:
8h:30 - Inscrições
9h - Abertura
Prof Dra. Myrian Veras Baptista Coordenadora do NCA/PUC
9h:15 A Política Nacional de Assistência Social e a Implantação do SUAS
Márcia Helena de Carvalho Lopes Secretária Executiva do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
Prof Dr. Raquel Raichelis Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Prof Dr Jucimeri Isolda Silveira Pontifícia Universidade Católica do Paraná
Mediação: Prof Dr. Aldaíza Sposati PUC/SP
11h Debate
12h30 Lançamento do livro SUAS Sistema Único de Assistência Social em debate
Prof Dra. Odária Battini - Pontifícia Universidade Católica do Paraná
13h Almoço
14h30 A Política para a Infância, Adolescência e Juventude e sua Interface com o SUAS
Prof Dr Stela Graciane Núcleo de Trabalho Comunitário NTC/PUC-SP
Prof. José Eduardo de Andrade- Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre a Criança e o Adolescente NCA/PUC-SP
Mediação: Prof Dr. Myrian Veras Baptista NCA/PUC-SP
16h Debate
17h Encerramento
Entrega de Cerficados
Inscrições gratuitas no evento.

CENTROS DE APOIO OPERACIONAL
C.A.O DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA CIDADANIA
Publicidade de que tratam os artigos 106 e seguintes do Ato n.. 484/06 CPJ
MAIO/2007
I - AÇÃO CIVIL PÚBLICA
N CAO
: 42772007 N Documento: 643/07
Município: ARARAQUARA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - PRETENSÃO DE FORNECIMENTO SERVIÇO MÉDICO CONSISTENTE NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA - PODER PÚBLICO MUNICIPAL E ESTADUAL (ART. 6 E 196 DA CR; 219 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL; E LEI COMPLEMENTAR 791/95).
NELSON MOREIRA - INTERESSADO
MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - REQUERIDO
N CAO: 42792007 N Documento: 644/07
Município: ARARAQUARA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - PRETENSÃO DE FORNECIMENTO SERVIÇO MÉDICO CONSISTENTE NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ORTOPÉDICA - PODER PÚBLICO MUNICIPAL E ESTADUAL (ART. 6 E 196 DA CR; 219 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL; E LEI COMPLEMENTAR 791/95).
DAMIÃO CAMPOS DA SILVA - INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAQUARA - REQUERIDO
N CAO: 46782007 N Documento: 695/07
Município: ARARAQUARA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PODER PÚBLICO MUNICIPAL (ART. 6 E 196 DA CR; 219 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL; E LEI COMPLEMENTAR 791/95).
MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - REQUERIDO
DIOCIS JOSÉ PEREIRA - INTERESSADO
N CAO: 39602007 N Documento: 1265/02
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - QUANTIA CERTA - DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA.
LUIZ ANTONIO RAMALHO ZANOTI - REQUERIDO
ADEMIR MARCELO PEREIRA - REQUERIDO
JOSÉ ANDRÉ DOS SANTOS - REQUERIDO
JOÃO BATISTA PARAÍBA SEREZANI - REQUERIDO
N CAO: 39982007 N Documento: 0470120070047693
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PAGAMENTO IRREGULAR DE HORAS EXTRAS PARA SERVIDORES CONTRATADOS EM CARGO EM COMISSÃO - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSA PREJUÍZO AO ERÁRIO E VIOLA PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 10 E 11 DA LEI 8429/92).
DAVID SCOLARO - REQUERIDO
N CAO: 39992007 N Documento: 0470120070047702
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CESSÃO DE IMÓVEL PÚBLICO PARA PARTICULAR SEM LICITAÇÃO - USO PARA FINS COMERCIAIS - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSA PREJUÍZO AO ERÁRIO E VIOLA PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 10 E 11 DA LEI 8429/92).
JOSÉ CAMILO GAVA NETO - REQUERIDO
CARLOS ANGELO NÓBILE - REQUERIDO
ÂNGELO CARMO BELUCI - REQUERIDO
N CAO: 44782007 N Documento: 392/07
Município: AVANHANDAVA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NOTAS FISCAIS FRIAS - DESPESAS INEXISTENTES - DANO AO ERÁRIO PÚBLICO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
ANTÔNIO CALIXTO PORTELLA - REQUERIDO
WALTER TEIXEIRA MARTINS - REQUERIDO
LUIZ CARLOS DOS SANTOS - REQUERIDO
FÁBIO DA SILVA ROSA - REQUERIDO
CARLOS EDUARDO DOS SANTOS - REQUERIDO
N CAO: 41622007 N Documento: 1051/07
Município: BARUERI
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FUNCIONÁRIO PÚBLICO - DESVIO DE FINALIDADE - UTILIZAÇÃO EM CAMPANHA ELEITORAL - DANO AO ERÁRIO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
GILBERTO MACEDO GIL ARANTES - REQUERIDO
RUBENS FURLAN - REQUERIDO

N CAO: 42822007 N Documento: 482/07
Município: CAFELÂNDIA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICITAÇÃO. CARTA CONVITE. FRAUDE. SIMULAÇÃO DE COMPETIÇÃO. DESPESA INÚTIL. PROMOÇÃO PESSOAL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, RAZOABILIDADE, FINALIDADE, MOTIVAÇÃO E LEGALIDADE. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (ART. 10, INCISOS I, VIII E XII, DA LEI N. 8.429/92).
LUÍS OTÁVIO CONCEIÇÃO DE CARVALHO - REQUERIDO
RUY FERREIRA JÚNIOR - REQUERIDO
FRANCISCO DIAS OLIVER - REQUERIDO
CÉLIO GILVALDO GASPAROTI - REQUERIDO
EVANDRO DE ARAÚJO BRANDÃO - REQUERIDO
MARCELO DE ARAÚJO BRANDÃO - REQUERIDO
TULIO CEZAR OLIVEIRA DE GALVÃO - REQUERIDO
GIOVANI MASCARENHAS SILVEIRA LIMA - REQUERIDO
VALDEMAR DE SIMÕES JÚNIOR - REQUERIDO
LIGHT AND MOVEMENT - REQUERIDO
MALAGUETA CINEMA E VÍDEO LTDA. - REQUERIDO
TGV VÍDEO E CINEMA - REQUERIDO
N CAO: 44942007 N Documento: 514/07
Município: CAFELÂNDIA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM O PRÉVIO E NECESSÁRIO CONCURSO PÚBLICO.
ORIVALDO GAZOTO - REQUERIDO
JONAS GALLO JÚNIOR - REQUERIDO
N CAO: 47132007 N Documento: 188/07
Município: CAJATI
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CAUTELAR INOMINADA. BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. LICITAÇÃO. FRACIONAMENTO. REQUISIÇÃO DE CÓPIA DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. ATENDIMENTO APENAS PARCIAL E MUITO TARDIO. MEDIDA LIMINAR NECESSÁRIA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJATI - REQUERIDO
N CAO: 45442007 N Documento: 2391/07
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FRAUDE NA LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROJETO BÁSICO DETALHADO. DIRECIONAMENTO. EXECUÇÃO INSUFICIENTE E FORA DO PRAZO AVENÇADO.
JÚLIO CESAR AUGUSTO POMPEI - REQUERIDO
TEREZA FERRARI - REQUERIDO
JOSÉ CARLOS FABRINI COUTINHO - REQUERIDO
ZÉLIA MARÍLIA BARBOSA LIMA - REQUERIDO
SIRA- SOLUÇÕES INFORMATIZADAS DE REFERÊNCIAS AGROPECUÁRIAS - REQUERIDO
N CAO: 41112007 N Documento: 594/07
Município: CANAS
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PREFEITO E VICE-PREFEITO - SUBSÍDIO - PAGAMENTO ACIMA DO LEGALMENTE PERMITIDO - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
VALDEREZ GOMES DE LUCEMA FILHO - REQUERIDO
JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA - REQUERIDO
N CAO: 46762007 N Documento: 490/07
Município: CARAGUATATUBA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NULIDADE DO PROCESSO LICITATÓRIO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, LEGALIDADE, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E FINALIDADE - - DANO AO ERÁRIO - RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA - REQUERIDO
COLETORA PIONEIRA LTDA - REQUERIDO
ANTONIO CARLOS DA SILVA - REQUERIDO
N CAO: 47792007 N Documento: 13/04
Município: CASA BRANCA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDORES SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO E SEM PRÉVIO PROCESSO SELETIVO - CARGOS TÍPICOS EFETIVOS QUE EXIGIAM CONCURSO - OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS 9ART. 37 CF) - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSA PREJUÍZO AO ERÁRIO E VIOLA PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 10 E 11 DA LEI 8429/92).
SCKANDAR MUSSI - REQUERIDO
N CAO: 47962007 N Documento: 886/07
Município: CASA BRANCA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA DISPENSA INDEVIDA DO PROCESSO LICITATÓRIO OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, LEGALIDADE, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E FINALIDADE DANO AO ERÁRIO RESSARCIMENTOS DOS PREJUÍZOS.
CARLOS GUMERCINDO EVANGELISTA - REQUERIDO
SCKANDAR MUSSI - REQUERIDO
J. GREGÓRIO SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA - REQUERIDO
SÍLVIO GREGÓRIO DA SILVA - REQUERIDO
RUBENS CÂNDIDO DA SILVA - REQUERIDO
N CAO: 40772007 N Documento: 420/07
Município: CUBATÃO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FECHAMENTO DE BINGO - EXPLORAÇÃO DO JOGO DE BINGO - ILICITUDE CIVIL - PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA - RISCO À SAÚDE PÚBLICA - INTERDIÇÃO E PARALISAÇÃO DA EXPLORAÇÃO.
MUNICÍPIO DE CUBATÃO - REQUERIDO
BINGO VEGAS - REQUERIDO
N CAO: 40982007 N Documento: 407/07
Município: CUBATÃO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DE PARENTES PARA CARGOS PÚBLICOS NO EXECUTIVO MUNICIPAL E AUTARQUIAS - VIOLAÇÃO DO ART. 9 III DA LEI 8666/93 - ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSAM LESÃO AO ERÁRIO E VIOLAM PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 10 E 11 DA LEI 8.429/92).
MUNICÍPIO DE CUBATÃO - REQUERIDO
CLERMONT SILVEIRA CASTOR - REQUERIDO
COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO - REQUERIDO
CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO - REQUERIDO
CLERLU CASTOR FIGUEIREDO - REQUERIDO
NICÉIA DOS SANTOS PINHO - REQUERIDO
AVELINO NELSON JOAQUIM DE FREITAS - REQUERIDO
RODRIGO LEMES DE FREITAS - REQUERIDO
SANDRA MARA PEREIRA DINIZ - REQUERIDO
CARLOS ALBERTO FERREIRA DE SOUZA - REQUERIDO
MARIA DAS GRAÇAS PINHEIRO LIMA BEZERRA - REQUERIDO
REGINA HELENA OLIVEIRA DA SILVA NÓBREGA - REQUERIDO
OSMAR HILDEBRANDO DA SILVA - REQUERIDO
RAUL BORIM JÚNIOR - REQUERIDO
N CAO: 43762007 N Documento: 482/07
Município: CUBATÃO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CRIAÇÃO DE CARGOS DE ADVOGADOS. PROVIMENTO EM COMISSÃO. ILEGALIDADE. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
CLERMONT SILVEIRA CASTOR - REQUERIDO
ANDRÉ FIGUEIRAS NOSCHESE GUERATO - REQUERIDO
MARIO SÉRGIO GOCHI - REQUERIDO
APARECIDO AMARAL DE CARVALHO - REQUERIDO
MUNICÍPIO DE CUBATÃO - REQUERIDO
N CAO: 45832007 N Documento: 429/07
Município: CUBATÃO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LICITAÇÃO - AUSÊNCIA - AUTARQUIA MUNICIPAL - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, PUBLICIDADE E LEGALIDADE - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (ART. 10, INCISO VIII, DA LEI N 8.429/92).
CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO - REQUERIDO
LUIZ CARLOS DA SILVA OLIVEIRA - REQUERIDO
CORRETORA COSTA MAR - REQUERIDO
N CAO: 45862007 N Documento: 461/07
Município: CUBATÃO
Assunto/Ementa: AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NEPOTISMO.
CÂMARA MUNICIPAL DE CUBATÃO - REQUERIDO
N CAO: 47422007 N Documento: 348/07
Município: CUBATÃO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS AO CONCESSIONÁRIO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DA CONCESSÃO PARA TERCEIROS. LICITAÇÃO. DISPENSA INDEVIDA REPACTUAÇÃO DAS CONDIÇÕES, PRAZOS E FORMA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (ARTS. 10, INCISOS VIII E XII, E 11, CAPUT, DA LEI N 8429/92).
MARKOM - COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA - REQUERIDO
CLERMONT SILVEIRA CASTOR - REQUERIDO
ECOPÁTIO LOGÍSTICA LTDA - REQUERIDO
N CAO: 42922007 N Documento: 382/07
Município: DRACENA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAR SÍNDROME DE WEST NÃO DISPONIBILIZADO IMEDIATAMENTE PELO PODER PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE SE ESPERAR O PRAZO DADO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. OFENSA A DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. MEDIDA LIMINAR NECESSÁRIA.
EMILY ALVES PROCÓPIO - INTERESSADO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REQUERIDO
FAZENDA MUNICIPAL DE DRACENA - REQUERIDO
N CAO: 40782007 N Documento: 450/07
Município: FLORA RICA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RECEBIMENTO DE VERBA A MAIOR - VEREADOR - DANO AO ERÁRIO PÚBLICO - ATO DE IMPROBIDADE.
APARECIDO ANDRADE SILVA - REQUERIDO
N CAO: 42182007 N Documento: 747/07
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FRAUDE NA LICITAÇÃO - CONLUIO ENTRE LICITANTES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - FRAUDE NA CONCORRÊNCIA DO CERTAME - ATO QUE CAUSA DANO AO ERÁRIO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
CAETANO PAULO PEROBELLI - REQUERIDO
MARCO ANTÔNIO FRANCESCHI - REQUERIDO
VIRGINIO HENRIQUE VIEIRA REIS - REQUERIDO
JOSÉ EDUARDO CORREA - REQUERIDO
TAÍSA CINTRA CHAGAS FRANCESCHI - REQUERIDO
F.F.C. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., - REQUERIDO
BETONTEST COMÉRCIO CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA., - REQUERIDO
WILSON LUIZ TEIXEIRA - REQUERIDO
N CAO: 42812007 N Documento: 501/07
Município: GUAÍRA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BEM PÚBLICO. ESTRADAS DE RODAGEM. MÁ CONSERVAÇÃO. RISCOS À POPULAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE REALIZAR AS OBRAS NECESSÁRIAS PARA TORNAR SEGURO O TRÂNSITO.
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE - REQUERIDO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REQUERIDO
N CAO: 41892007 N Documento: 351/07
Município: GUARACI
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATAÇÃO DE OFICINA MECÂNICA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS - DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO - OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS (ART. 37 CF) - INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS OU REQUISITOS QUE JUSTIFICARIAM A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSA PREJUÍZO AO ERÁRIO E VIOLA PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 10 E 11 DA LEI 8429/92).
JORGE LUIZ LEVI - REQUERIDO
MÁRIO ANTONIO MUNARI - REQUERIDO
MARCOS ANTONIO MUNARI OFICINA-ME - REQUERIDO
N CAO: 45772007 N Documento: 481/07
Município: GUARATINGUETÁ
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. TABELIÃO DE CARTÓRIO DE NOTAS E PROTESTOS. DEIXAR DE PRATICAR, INDEVIDAMENTE, ATO DE OFÍCIO. APÓS EXONERAÇÃO CONTINUA PRATICANDO ATOS COMO SE TABELIÃO FOSSE. ATOS QUE CARACTERIZAM IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. (ART. 11, II DA LEI 8429/92).
JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA - REQUERIDO
N CAO: 43382007 N Documento: 555/07
Município: IBATÉ
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESVIO DE DINHEIRO . CONVÊNIO. ATO QUE CAUSA DANO AO ERÁRIO PÚBLICO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
MUNICÍPIO DE IBATÉ - REQUERIDO
N CAO: 41852007 N Documento: 627/07
Município: INDAIATUBA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CADEIA - SUPERLOTAÇÃO.
ESTADO DE SÃO PAULO - REQUERIDO
N CAO: 43672007 N Documento: 397/07
Município: ITANHAÉM
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPLORAÇÃO DE CAÇA-NÍQUEIS, VÍDEO-BINGO E SIMILARES - OBJETO ILÍCITO - ENTIDADE BENEFICIADA NÃO É DE UTILIDADE PÚBLICA - INTERDIÇÃO DO NEGÓCIO E PERDA DOS BENS.
ESTEVAM & SOUZA LANCHONETE E DIVERSÕES ELETRÔNICAS LTDA - REQUERIDO
N CAO: 47622007 N Documento: 770/07
Município: ITAPETININGA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VEREADORES. SUBSÍDIOS. AUMENTO ILEGAL. CANCELAMENTO POR ORDEM JUDICIAL. APROVAÇÃO DE LEI PARA BURLAR A ORDEM JUDICIAL. DESVIO DE PODER LEGISLATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (ART. 11, CAPUT E INCISO I, DA LEI N 8429/92).
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETININGA - REQUERIDO
RAFAEL MARTINS DE CASTRO - REQUERIDO
JORGE CÂNDIDO FERREIRA - REQUERIDO
CARLOS ROBERTO RAMOS SOARES - REQUERIDO
ICARO FRANCI - REQUERIDO
ANTONIO FERNANDO DA SILVA - REQUERIDO
N CAO: 46772007 N Documento: 1038/07
Município: ITAQUAQUECETUBA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - CONTRATAÇÃO DIRETA - ILEGALIDADE DECLARADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - IMPROBIDADE.
MÁRIO LUIZ MORENO - REQUERIDO
DESK MÓVEIS ESCOLARES E PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA. REQUERIDO
N CAO: 43902007 N Documento: 290/07
Município: JALES
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATAÇÃO DO INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL (IBAM) - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO - DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSA PREJUÍZO AO ERÁRIO E VIOLA PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 10 E 11 DA LEI 8429/92).
IBAM - INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - REQUERIDO
ESPÓLIO DE JOSÉ ANTONIO CAPARROZ - REQUERIDO
N CAO: 41942007 N Documento: 1522/06
Município: LUCÉLIA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ILEGALIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO.
MUNICÍPIO DE LUCÉLIA - REQUERIDO
CAIUÁ SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A - REQUERIDO
N CAO: 44932007 N Documento: 517/07
Município: LUCÉLIA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ADVOGADO. CONTRATO - AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO - SERVIÇOS QUE NÃO TINHAM NATUREZA SINGULAR OU EXCEPCIONAL - DESVIO DE FINALIDADE.
CARLOS ANANIAS CAMPOS DE SOUZA - REQUERIDO
PAULO ROBERTO GUIDORZI - REQUERIDO
N CAO: 40972007 N Documento: 433/07
Município: LUÍS ANTÔNIO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATAÇÃO DE PEDREIRO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS - DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO - INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS OU REQUISITOS QUE JUSTIFICARIAM A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSA PREJUÍZO AO ERÁRIO E VIOLA PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 10 E 11 DA LEI 8429/92).
JOSÉ ALCIDES ROSATTI - REQUERIDO
N CAO: 45852007 N Documento: 755/07
Município: MAUÁ
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE. IRREGULARIDADES NO HOSPITAL E NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.
MUNICÍPIO DE MAUÁ - REQUERIDO
IBDPH - INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENV. DA PESSOA HUMANA - REQUERIDO
N CAO: 39592007 N Documento: 599/07
Município: MOGI-MIRIM
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SEGURANÇA PÚBLICA - EFETIVO DE AGENTES DA POLÍCIA CIVIL INFERIOR AO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL (RESOLUÇÃO SSP 73 DE 24/06/1991) - DIREITO À SEGURANÇA CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 5, 6, 144, CF) - OMISSÃO QUE OFENDE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO.
ESTADO DE SÃO PAULO - REQUERIDO

N CAO: 43782007 N Documento: 633/07
Município: MONGAGUÁ
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - PRETENSÃO DE FORNECIMENTO MEDICAMENTO - PODER PÚBLICO MUNICIPAL E ESTADUAL (ART. 6 E 196 DA CR; 219 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL; E LEI COMPLEMENTAR 791/95).
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE MONGAGUÁ - REQUERIDO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REQUERIDO
JORGE LUIZ SILVA DE OLIVEIRA - INTERESSADO
N CAO: 42782007 N Documento: 273/07
Município: MONTE APRAZÍVEL
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DE PARENTES PARA CARGOS PÚBLICOS NO EXECUTIVO MUNICIPAL E AUTARQUIAS - VIOLAÇÃO DO ART. 9 III DA LEI 8666/93 - ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSAM LESÃO AO ERÁRIO E VIOLAM PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ARTS. 10 E 11 DA LEI 8429/92).
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE APRAZÍVEL - REQUERIDO
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE APRAZÍVEL - REQUERIDO
N CAO: 42802007 N Documento: 288/07
Município: MONTE APRAZÍVEL
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SERVIDOR MUNICIPAL QUE VALENDO-SE DE SUA CONDIÇÃO FUNCIONAL, FURTA BEM MUNICIPAL - ATO QUE OFENDE OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 9 E 11 DA LEI 8429/92) - IMPROBIDADE.
ITAMAR ANTONIO SOARES - REQUERIDO
N CAO: 45842007 N Documento: 261/07
Município: NIPOÃ
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NIPOÃ - REQUERIDO
N CAO: 41902007 N Documento: 321/07
Município: OLÍMPIA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS - DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO - OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS (ART. 37 CF) - INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS OU REQUISITOS QUE JUSTIFICARIAM A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSA PREJUÍZO AO ERÁRIO E VIOLA PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 10 E 11 DA LEI 8429/92).
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLÍMPIA - REQUERIDO
CLÁUDIO GOLGO ADVOGADOS ASSOCIADOS - REQUERIDO
LUIZ FERNANDO CARNEIRO - REQUERIDO
CLAUDIO NUNES GOLGO - REQUERIDO
N CAO: 44772007 N Documento: 190/07
Município: PINHALZINHO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LICITAÇÃO - IMPROBIDADE - IRREGULARIDADE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - CARTA CONVITE - LICITAÇÃO DIRIGIDA - VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI DE LICITAÇÕES E DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - NULIDADE DO CONTRATO E DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PELA PRÁTICA DE ATO QUE CAUSA LESÃO AO ERÁRIO (ART. 10 CAPUT E INCISO VIII DA LEI 8429/92).
ANDERSON LUIS PEREIRA - REQUERIDO
JORNAL A VOZ DO POVO DE PINHALZINHO LTDA ME - REQUERIDO
MARY KATERINE ALVES PERES - REQUERIDO
ANDRÉIA VICENTE DE CAMPOS - REQUERIDO
VERA LUCIA PEREIRA - REQUERIDO
N CAO: 41382007 N Documento: 527/07
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES. FALHA NO EDITAL. NULIDADE.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACICABA - REQUERIDO
IMES INSTITUTO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE SÃO CAETANO - REQUERIDO
N CAO: 47932007 N Documento: 306/07
Município: PIRATININGA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. DESVIO DE FUNÇÃO. SERVIDORES NOMEADOS PARA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. AFRONTA À REGRA CONSTITUCIONAL. INVALIDADE DAS RESPECTIVAS DESIGNAÇÕES.
MUNICÍPIO DE PIRATININGA - REQUERIDO
N CAO: 40142007 N Documento: 325/07
Município: PRIMAVERA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - UTILIZAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS PARA SERVIÇOS PARTICULARES - ILEGALIDADE - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
GIVALDO APARECIDO BISPO - REQUERIDO
N CAO: 47552007 N Documento: 688/07
Município: QUINTANA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DESVIO DE FINALIDADE - VENDA DE BENS RECEBIDOS EM DOAÇÃO DA RECEITA FEDERAL PARA FINS DE INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL - VENDA DOS BENS DE FORMA IRREGULAR E SEM NENHUM TIPO DE CONTROLE - PARTE DO NUMERÁRIO ARRECADADO NÃO REVERTEU AOS COFRES PÚBLICOS - PARTE DOS BENS FOI DESVIADO - PREJUÍZO - ATOS QUE CONFIGURA IMPROBIDADE - RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS.
ULISSES LICÓRIO - REQUERIDO
N CAO: 41862007 N Documento: 623/07
Município: RIO CLARO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - APLICAÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS À SAÚDE SEM INTERMEDIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
DERMEVAL DA FONSECA NEVOEIRO JUNIOR - REQUERIDO
N CAO: 46752007 N Documento: 478/07
Município: RIO DAS PEDRAS
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE DISPENSA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO SEM MOTIVAÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE - DANO AO ERÁRIO - RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS.
VICTORIO OLÍVIO CEZARINO - REQUERIDO
CARLOS ALBERTO PINTO - REQUERIDO
N CAO: 39912007 N Documento: 326/07
Município: ROSANA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO MUNICIPAL - EXIGÊNCIA DE PROPINA PARA PRORROGAÇÃO E PAGAMENTO DE CONTRATO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.
ÁLVARO AUGUSTO RODRIGUES - REQUERIDO
FAUSTO DOMINGOS NASCIMENTO JUNIOR - REQUERIDO
MARINO DIAS DE MOURA - REQUERIDO
ÁLVARO TARLE PISSARA - REQUERIDO
A. T. PISARRA ENGENHARIA E TERCEIRIZAÇÃO LTDA - REQUERIDO
N CAO: 40252007 N Documento: 420/07
Município: ROSANA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESPESAS COM VIAGEM E ALIMENTAÇÃO NÃO COMPROVADAS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO NOS GASTOS. DEVER DE RESSARCIR O ERÁRIO.
SEBASTIÃO APARECIDO FREITAS - REQUERIDO
GILBERTO LUIZ MAIA - REQUERIDO
RANULFO BATISTA LEITE - REQUERIDO
JÚLIO CÉSAR EVANGELISTA FERNANDES - REQUERIDO
N CAO: 41472007 N Documento: 1286/06
Município: SANTA ROSA DE VITERBO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE LEITE DE SOJA - PODER PÚBLICO MUNICIPAL E ESTADUAL (ART. 6 E 196 DA CR; 219 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL; E LEI COMPLEMENTAR 791/95).
FAZENDA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DE VITERBO - REQUERIDO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REQUERIDO
RAFAEL GRACIUTH CHAGAS - INTERESSADO
N CAO: 41482007 N Documento: 992/06
Município: SANTA ROSA DE VITERBO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PODER PÚBLICO MUNICIPAL E ESTADUAL (ART. 6 E 196 DA CR; 219 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL; E LEI COMPLEMENTAR 791/95).
FAZENDA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DE VITERBO - REQUERIDO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REQUERIDO
CRISTINA ANDRADE SALGUEIRO SOARES - INTERESSADO
N CAO: 41762007 N Documento: 1367/06
Município: SANTA ROSA DE VITERBO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO MUNICÍPIO E PELO ESTADO.
FAZENDA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DE VITERBO - REQUERIDO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REQUERIDO
LUIS FELIPE SILVA BALLAVENUTO - INTERESSADO
N CAO: 41772007 N Documento: 272/07
Município: SANTA ROSA DE VITERBO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO - PODER PÚBLICO MUNICIPAL E ESTADUAL (ART. 6 E 196 DA CR; 219 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL; E LEI COMPLEMENTAR 791/95).
FAZENDA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DE VITERBO - REQUERIDO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REQUERIDO
CLARICE DE MELO SILVA - INTERESSADO
N CAO: 41792007 N Documento: 960/06
Município: SANTA ROSA DE VITERBO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE PRÓTESE - PODER PÚBLICO MUNICIPAL E ESTADUAL (ART. 6 E 196 DA CR; 219 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL; E LEI COMPLEMENTAR 791/95)
FAZENDA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DE VITERBO - REQUERIDO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REQUERIDO
LAURA APARECIDA RODRIGUES MERLO - INTERESSADO
N CAO: 41802007 N Documento: 1262/06
Município: SANTA ROSA DE VITERBO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO - PODER PÚBLICO MUNICIPAL E ESTADUAL 9ART. 6 E 196 DA CR; 219 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL; E LEI COMPLEMENTAR 791/95).
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REQUERIDO
JOSÉ LUIZ RIBEIRO DA SILVA - INTERESSADO
N CAO: 41812007 N Documento: 895/06
Município: SANTA ROSA DE VITERBO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE PRÓTESE NEGADO PELO PODER PÚBLICO. OFENSA A DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. MEDIDA LIMINAR NECESSÁRIA.
FAZENDA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DE VITERBO - REQUERIDO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REQUERIDO
NERSILIO OCANHA - INTERESSADO
N CAO: 41912007 N Documento: 255/07
Município: SANTA ROSA DE VITERBO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAR DIABETES E ÚLCERA VARICOSA NEGADO PELO PODER PÚBLICO. OFENSA A DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. MEDIDA LIMINAR NECESSÁRIA.
MARIA APARECIDA ZURLO BUENO - INTERESSADO
FAZENDA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DE VITERBO - REQUERIDO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REQUERIDO
N CAO: 41922007 N Documento: 1190/06
Município: SANTA ROSA DE VITERBO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAR CÂNCER NEGADO PELO PODER PÚBLICO. OFENSA A DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. MEDIDA LIMINAR NECESSÁRIA.
ANNEZIA DE MEDEIROS POZZATO - INTERESSADO
FAZENDA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DE VITERBO - REQUERIDO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REQUERIDO
N CAO: 41932007 N Documento: 722/06
Município: SANTA ROSA DE VITERBO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE APARELHO E MEDICAMENTOS PARA TRATAR SÍNDROME DA APNÉIA OBSTRUTIVA DO SONO NEGADO PELO PODER PÚBLICO. OFENSA A DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. MEDIDA LIMINAR NECESSÁRIA.
GRACILIANA XAVIER DA SILVA - INTERESSADO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REQUERIDO
FAZENDA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DE VITERBO - REQUERIDO
N CAO: 39842007 N Documento: 554/07
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS - APREENSÃO - CANCELAMENTO DOS ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.
MUNICÍPIO DE SANTOS - REQUERIDO
FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REQUERIDO

N CAO: 47432007 N Documento: 2180/07
Município: SÃO JOSE DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISSOLUÇÃO E DESCONSTITUIÇÃO DE ASSOCIAÇÕES CIVIS. NÃO CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS ESTATUTÁRIOS. DESVIO DE FINALIDADE. RISCO DE USO DAS ENTIDADES PARA FINS ILÍCITOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NECESSÁRIA.
CONSELHO COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO COMUNITÁRIA - REQUERIDO
ASSOCIAÇÃO DA UNIÃO PRISIONAL TRABALHISTA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REQUERIDO
N CAO: 42632007 N Documento: 2414/07
Município: SÃO JOSE DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VEREADOR - COBRANÇA DE "PEDÁGIO" DOS SERVIDORES COMISSIONADOS EM SEU GABINETE, COM A FINALIDADE DE REMUNERAR PARENTES SEUS QUE ALI TAMBÉM TRABALHAVAM.
MARIA IZELIA DA CONCEIÇÃO - REQUERIDO
FRANCISCA ROSA DE PAULA - REQUERIDO
CARLOS ALBERTO DE LIRA - REQUERIDO
N CAO: 47782007 N Documento: 2605/07
Município: SÃO JOSE DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FUNCIONÁRIO PÚBLICO - INVESTIGADOR DE POLÍCIA - USO DA CONDIÇÃO DE POLICIAL CIVIL PARA PRÁTICA DE CRIME S DE QUADRILHA OU BANCO, EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO, CÁRCERE PRIVADO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
LUIZ FERNANDO VINHAS JÚNIOR - REQUERIDO
N CAO: 47822007 N Documento: 2756/07
Município: SÃO JOSE DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CAUTELAR INOMINADA. INCIDENTAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO.
LUIZ FERNANDO VINHAS JÚNIOR - REQUERIDO
N CAO: 42832007 N Documento: 5835320071094927
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POLICIAL MILITAR. RECEBIMENTO INDEVIDO DE GRATIFICAÇÃO DENOMINADA APOIO LEGISLATIVO DURANTE A FRUIÇÃO DE LICENÇA PRÊMIO. INDUÇÃO DA CASA PARLAMENTAR EM ERRO. DANO AO ERÁRIO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.
CARLOS ROBERTO DE BARROS CONSANI - REQUERIDO
N CAO: 42932007 N Documento: 464/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADVOGADOS. CONTRATO. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA MORALIDADE, LEGALIDADE E IMPESSOALIDADE.
IASSUO HAGY - REQUERIDO
MARÍLIA PAIVA DE ALMEIDA - REQUERIDO
MÁRIO AZEVEDO DE ARRUDA SAMPAIO - REQUERIDO
PAULO DOMINGOS KNIPPEL GALLETTA - REQUERIDO
REINALDO JOSE RODRIGUEZ DE CAMPOS - REQUERIDO
RUI DE BRITTO ÁLVARES AFFONSO - REQUERIDO
SÉRGIO PINTO PARREIRA - REQUERIDO
SÉRGIO TUFFY SAYEG - REQUERIDO
MATTOS FILHO, VEIGA FILHO, MARREY JUNIOR, MOHERDAUI E QUIROG - REQUERIDO
N CAO: 43912007 N Documento: 535/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (ART. 11, I, DA LEI N 8.429/92).
VICTOR JAIME PALENQUE VIDAL - REQUERIDO
N CAO: 45812007 N Documento: 200561009011972
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO ATIVO. SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE. CONVÊNIO COM ENTIDADE PRIVADA. GASTOS EM DESPESAS LEGAL E ADMINISTRATIVAMENTE VEDADAS. DESCONTROLE ORÇAMENTÁRIO. GESTÃO IRREGULAR DE VERBAS PÚBLICAS. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS E DANOS MORAIS DIFUSOS.
CEJAM - CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR. JOÃO AMORIM - REQUERIDO
JOSÉ ARISTODEMO PINOTTI - REQUERIDO
ROBERTO HEGG - REQUERIDO
FERNANDO PROENÇA DE GOUVÊA - REQUERIDO
NADER WAFAE - REQUERIDO
CÁRMINO ANTONIO DE SOUZA - REQUERIDO
VICENTE AMATO NETO - REQUERIDO
MARIA LUCIA VIEIRA ALVES ANDREOTTI TOJAL - REQUERIDO


N CAO: 41752007 N Documento: 423/07
Município: SÃO SIMÃO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATAÇÃO DE MÉDICO POR TEMPO DETERMINADO SEM CONCURSO PÚBLICO - ILEGALIDADE - RESSARCIMENTO DOS DANOS - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
MARCELO APARECIDO DOS SANTOS - REQUERIDO
LUIZ SBORGIA FILHO - REQUERIDO
N CAO: 40762007 N Documento: 641/07
Município: SUZANO
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR PRAZO DETERMINADO - INEXISTÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - ILEGALIDADE - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
MUNICÍPIO DE SUZANO - REQUERIDO
MARCELO DE SOUZA CÂNDIDO - REQUERIDO
ESTEVAM GALVÃO DE OLIVEIRA - REQUERIDO
N CAO: 46842007 N Documento: 742/07
Município: SUZANO
Assunto/Ementa: AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS AO PAGAMENTO DE DESPESAS COM HORAS EXTRAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO - REQUERIDO
N CAO: 39852007 N Documento: 768/07
Município: TARUMÃ
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES - ILEGALIDADE - DANOS MORAIS COLETIVOS - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
OSCAR GOZZI - REQUERIDO
N CAO: 39972007 N Documento: 322/07
Município: TREMEMBÉ
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS SEM CONCURSO PÚBLICO - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSA PREJUÍZO AO ERÁRIO E VIOLA PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 10 E 11 DA LEI 8429/92).
MUNICÍPIO DE TREMEMBÉ - REQUERIDO
JOSÉ ANTÔNIO DE BARROS NETO - REQUERIDO
N CAO: 41822007 N Documento: 475/07
Município: TRÊS FRONTEIRAS
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRECATÓRIOS. FALTA DE PAGAMENTOS. INVERSÃO NA ORDEM CRONOLÓGICA.
DERALDO LUPIANO DE ASSIS - REQUERIDO
N CAO: 47852007 N Documento: 528/07
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REJEIÇÃO DAS CONTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. RESSARCIMENTO DOS DANOS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
LUIZ ANTONIO BISCHOF - REQUERIDO
GUILHERME CARNEIRO BASTOS NETO - REQUERIDO
N CAO: 47912007 N Documento: 443/07
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE PÚBLICA. IDOSO. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA NEGADA PELO PODER PÚBLICO. OFENSA A DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. MEDIDA LIMINAR NECESSÁRIA.
ESTADO DE SÃO PAULO - REQUERIDO
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA - REQUERIDO
EURICO LOPES DE LIMA - INTERESSADO
N CAO: 44752007 N Documento: 324/07
Município: URÂNIA
Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FRAUDE EM CONCURSO PÚBLICO.
ANDREÍA CRISPIM DE OLIVEIRA - REQUERIDO
CONSTEF - CONSULTORIA E ASSESSORIA S/C LTDA. - REQUERIDO
DENEVAL RODRIGUES - REQUERIDO
DUAS COLUNAS ASSESSORIA PÚBLICA LTDA. - REQUERIDO
EURICO MOREIRA - REQUERIDO
GERSON MANSUR RODRIGUES - REQUERIDO
JOAQUIM PIRES DA SILVA - REQUERIDO
RADIR RISK EID - REQUERIDO
ROSEMIR APARECIDA TORREZAN EID - REQUERIDO
VISÃO ASSESSORIA, CONSULTORIA E PLANEJAMENTO S/C LTDA. - REQUERIDO
WELINTON MENANI SILVA - REQUERIDO
II - PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO INQUÉRITO CIVIL
N CAO
: 41572007 N Documento: 21/07
Município: ALTAIR
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL PRÁTICA DE NEPOTISMO.
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTAIR - REPRESENTADO
JOSÉ ROBERTO PEREIRA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAIR - REPRESENTADO
N CAO: 43712007 N Documento: 31/07
Município: CUBATÃO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL FALTA DE PASSE ESCOLAR PARA O TRANSPORTE DE ESTUDANTES.
N CAO: 43812007 N Documento: 32/07
Município: CUBATÃO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS CONTRATAÇÕES PARA O CARGO DE TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO QUE ESTÃO SENDO ADMITIDAS NA CLASSE PADRÃO D-I, QUANDO POR FORÇO DA LEI MUNICIPAL 2085, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992, DEVERIAM SER CONTRATADAS PELA CLASSE PADRÃO F-10.
N CAO: 46892007 N Documento: 36/07
Município: CUBATÃO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS.
N CAO
: 39902007 N Documento: 376/06
Município: ARAÇATUBA
Assunto/Ementa: DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL.
PREFEITURA DE ARAÇATUBA - INTERESSADO
N CAO: 39262007 N Documento: 1/07
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: PROTOCOLADO INSTAURADO PARA O DESENVOLVIMENTO DE PROJETO MULTIDISCIPLINAR DE EDUCAÇÃO E DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA PRIMÁRIAS.
N CAO: 47722007 N Documento: 30/07
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL INFRAÇÃO AO DECRETO ESTADUAL 44034/99, QUE REGULAMENTA A LEI 10321/99, QUE CRIOU O PROGRAMA EMERGENCIAL DE AUXÍLIO DESEMPREGO.
CARLOS RIGINIK JÚNIOR - REPRESENTADO
MARCELO MURILLO DE ALMEIDA PASSOS - REPRESENTANTE
N CAO: 39312007 N Documento: 34/07
Município: BAURU
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA DISPENSA DE LICITAÇÃO PELA MUNICIPALIDADE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU - REPRESENTADO
N CAO: 41562007 N Documento: 13/07
Município: BEBEDOURO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL REPASSE IRREGULAR DE VERBAS DO FUNDEF.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBEDOURO - REPRESENTADO
N CAO: 44542007 N Documento: 4/07
Município: CACONDE
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS CONTRATAÇÕES DE DIVERSOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS NO EXERCÍCIO DE 2003 - TC 1720/010/04.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACONDE - REPRESENTADO
N CAO: 47872007 N Documento: 7/07
Município: CAIEIRAS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO CONTROLE DA POPULAÇÃO DE ANIMAIS - VERIFICAÇÃO DO CONVÊNIO COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS E A SOCIEDADE PROTETORA DOS ANIMAIS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS - REPRESENTADO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE EM CAIEIRAS - REPRESENTANTE

N CAO: 39732007 N Documento: 8/07
Município: CONCHAL
Assunto/Ementa: ACOMPANHAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO PELO DECRETO LEGISLATIVO MUNICIPAL 18/07.
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCHAL - REPRESENTANTE
N CAO: 40522007 N Documento: 201/07
Município: CRISTAIS PAULISTA
Assunto/Ementa: AVERIGUAR EVENTUAIS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR COOPERATIVA MÉDICA A PARTIR DE JANEIRO/2005.
MUNICÍPIO DE CRISTAIS PAULISTA - REPRESENTADO
N CAO: 43962007 N Documento: 33/07
Município: CUBATÃO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL EXISTÊNCIA DE UMA MÁFIA, INSTALADA NA REFINARIA PRESIDENTE BERNARDES, QUE ATUARIA DE FORMA A GERAR AFETAÇÃO AO PATRIMÔNIO DA PETROBRÁS, PELOS INTEGRANTES DO ÓRGÃO DIRETIVO DA REFINARIA.
PETROBRÁS - REPRESENTADO
N CAO: 46892007 N Documento: 36/07
Município: CUBATÃO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS.
N CAO: 41872007 N Documento: 5/07
Município: DESCALVADO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL DISPENSA DE LICITAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOGADO PELO MUNICÍPIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DESCALVADO REPRESENTADO
CHRISTOPHER RESENDE GUERRA AGUIAR - REPRESENTADO
N CAO: 44252007 N Documento: 5/07
Município: EMBU-GUAÇU
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO FECHAMENTO DE VIA PÚBLICA PARA EVENTUAL PROVEITO PARTICULAR, USANDO SERVIDORES DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO.
SEMUTRANS - REPRESENTADO
GABRIEL OLIVEIRA SOUZA - REPRESENTANTE
N CAO: 40262007 N Documento: 198/07
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS POR COOPERATIVAS PRIVADAS.
MUNICÍPIO DE FRANCA - REPRESENTADO
N CAO: 44812007 N Documento: 217/07
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: POSSÍVEIS IRREGULARIDADES RELACIONADAS À NEGATIVA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS.
MUNICÍPIO DE FRANCA - REPRESENTADO
GILSON DONIZETE PELIZARO - REPRESENTANTE
N CAO: 44912007 N Documento: 216/07
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS CONTAS MUNICIPAIS, NO EXERCÍCIO DE 2004.
MUNICÍPIO DE FRANCA - REPRESENTADO
N CAO: 45092007 N Documento: 214/07
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS CONTRATAÇÕES IRREGULARES.
MUNICÍPIO DE FRANCA - REPRESENTADO
EMDEF - REPRESENTADO
N CAO: 45102007 N Documento: 218/07
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS FINANCIAMENTOS IRREGULARES.
COMAM - CONSÓRCIO DOS MUNICÍPIOS DA ALTA MOGIANA - REPRESENTADO
N CAO: 47842007 N Documento: 19/07
Município: INDAIATUBA
Assunto/Ementa: APURAR REGULARIDADE DO PROCESSO DE LICITAÇÃO RELATIVO AO TRANSPORTE PÚBLICO NO MUNICÍPIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA - REPRESENTADO
N CAO: 43792007 N Documento: 22/07
Município: ITANHAÉM
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM REFORMA DE CASA DE LEIS, ILEGALIDADES EM CONTRATAÇÕES, OMISSÃO NA RETENÇÃO DE IMPOSTOS E ABUSO DE PODER.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITANHAÉM - REPRESENTADO
N CAO: 39812007 N Documento: 5/06
Município: ITAPEVI
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA UBS DO JARDIM RAINHA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVI - INTERESSADO
N CAO: 47062007 N Documento: 8/07
Município: ITAPURA
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPURA - REPRESENTADO
N CAO: 42652007 N Documento: 57/06
Município: ITAQUAQUECETUBA
Assunto/Ementa: APURAR FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A PACIENTE DO SUS.
HAMILTON APARECIDO GALDINO - INTERESSADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - REPRESENTADO
N CAO: 42892007 N Documento: 63/06
Município: ITAQUAQUECETUBA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE FALTA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS GRATUITAMENTE AOS PACIENTES USUÁRIOS DO SUS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAQUAQUECETUBA - REPRESENTADO
SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - REPRESENTADO
WANDERLEY MITTELZIFEN DE ALMEIDA - REPRESENTANTE
N CAO: 43482007 N Documento: 72/06
Município: ITAQUAQUECETUBA
Assunto/Ementa: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS GRATUITOS.
ELISIA DE JESUS DUARTE PASSOS - INTERESSADO
SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - REPRESENTADO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE - REPRESENTADO
N CAO: 44482007 N Documento: 10/07
Município: ITAQUAQUECETUBA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS GRATUITOS AOS PACIENTES DO USUÁRIOS DO SUS E EVENTUALMENTE A CONSTATAÇÃO DA FALTA OU DA DEFICIÊNCIA DO SERVIÇO EM RELAÇÃO AOS REFERIDOS PACIENTES.
DANIELLE SANTOS SAMPAIO - REPRESENTANTE
RICARDO SANTOS SAMPAIO - REPRESENTANTE
ANTONIA LÚCIA CAMPANHA - REPRESENTANTE
N CAO: 44512007 N Documento: 69/06
Município: ITAQUAQUECETUBA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL FALTA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS GRATUITAMENTE AOS PACIENTES USUÁRIOS DO SUS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - REPRESENTADO
LUCAS QUINTINO DOS SANTOS - INTERESSADO

N CAO: 44522007 N Documento: 9/07
Município: ITAQUAQUECETUBA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL FALTA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS GRATUITAMENTE AOS PACIENTES USUÁRIOS DO SUS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - REPRESENTADO
JOANA DARC FERNANDES QUEIROZ - INTERESSADO
N CAO: 44552007 N Documento: 76/06
Município: ITAQUAQUECETUBA
Assunto/Ementa: APURAR FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS GRATUITO AOS PACIENTES USUÁRIOS DO SUS E EVENTUALMENTE A CONSTATAÇÃO DA FALTA OU DA DEFICIÊNCIA DO SERVIÇO.
FELIPE ALVES DA SILVA - INTERESSADO
GECIMAR ALVES DE MACEDO DA SILVA - REPRESENTANTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - REPRESENTADO
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - REPRESENTADO
N CAO: 44732007 N Documento: 71/06
Município: ITAQUAQUECETUBA
Assunto/Ementa: APURAR NÃO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - REPRESENTADO
N CAO: 41552007 N Documento: 40/07
Município: JACAREÍ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA LICITAÇÃO N 002/01 E NO CONTRATO N 001/02 E SEUS ADITIVOS, FORMALIZADOS ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL E O POSTO DE SERVIÇOS SANTA MARIA LTDA, VISANDO O FORNECIMENTO DE 84000 LITROS DE GASOLINA COMUM.
CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ - REPRESENTADO
POSTO DE SERVIÇOS SANTA MARIA LTDA - REPRESENTADO
N CAO: 43212007 N Documento: 31/07
Município: JACAREÍ
Assunto/Ementa: EVENTUAL REDUÇÃO DAS VERBAS DESTINADAS À SAÚDE PÚBLICA.
JOSÉ ANTERO DE PAIVA GRILO - REPRESENTANTE
N CAO: 43442007 N Documento: 16/07
Município: JACAREÍ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NAS CONTAS DO MUNICÍPIO, NOS EXERCÍCIOS DE 2002 A 2004.
MUNICIPALIDADE DE JACAREÍ - REPRESENTADO
JOÃO BOSCO LENCIONI - REPRESENTANTE
N CAO: 43392007 N Documento: 22/07
Município: JALES
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE PAVIMENTAÇÃO.
JOSÉ MOREIRA - REPRESENTADO
CPC - CONSTRUTORA PAVIMENTAÇÃO CAMPE RP LTDA. - REPRESENTADO
N CAO: 39462007 N Documento: 36/07
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: APURAR FALTA DE POSTOS PARA ABASTECIMENTO DE CARTÃO DE VALE TRANSPORTE NO INTERIOR DOS TERMINAIS DE ÔNIBUS URBANO.
MARIA DOLORES DELGADO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ - REPRESENTADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - REPRESENTADO
N CAO: 39542007 N Documento: 37/07
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE SEGURANÇA PÚBLICA NA REALIZAÇÃO DO EVENTO DENOMINADO PLANET FOLIA.
SEBASTIÃO MARTINS DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE
GIGIOS SERVIÇOS S/C LTDA-ME - REPRESENTADO
HOT ONE COM E CONFECÇÕES LTDA - REPRESENTADO
N CAO: 43242007 N Documento: 38/07
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA SUBUTILIZAÇÃO DE IMÓVEL LOCAL E EVOLUÇÃO PATRIMONIAL DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ - REPRESENTADO
MARCOS FARIA - REPRESENTADO

N CAO: 43452007 N Documento: 42/07
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL DESACORDO COM AS NORMAS DE SEGURANÇA EM EVENTO DENOMINADO LANÇAMENTO DO CD DO GRUPO SORRISO MAROTO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ - REPRESENTADO
JOSÉ CARLOS DE CAMPOS JÚNIOR - REPRESENTANTE
N CAO: 45562007 N Documento: 49/07
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL ARRANCAMENTO DE TRILHOS DO PÁTIO DE MANOBRAS DAS OFICINAS DE LOCOMOTIVAS DE JUNDIAÍ.
FERROBAN - FERROVIAS BANDEIRANTES LTDA. - INTERESSADO
N CAO: 44462007 N Documento: 32/06
Município: LEME
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA PUBLICIDADE DE INFORMAÇÕES.
ALERTA - ASSOCIAÇÃO LEMENSE DE RESPONSABILIDADE SOCIAL, CIDA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME - REPRESENTADO
N CAO: 39412007 N Documento: 8/07
Município: MAUÁ
Assunto/Ementa: APURAR AS AÇÕES VOLTADAS AO CONTROLE EPIDEMIOLÓGICO DA DENGUE, EM ESPECIAL A EXECUÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE CONTROLE À DENGUE NO MUNICÍPIO.
MUNICÍPIO DE MAUÁ - REPRESENTADO
N CAO: 39152007 N Documento: 7/07
Município: ORLÂNDIA
Assunto/Ementa: CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIO SEM CONCURSO PÚBLICO.
MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA - REPRESENTADO
BANESPA - INTERESSADO
N CAO: 46342007 N Documento: 5/07
Município: PARAIBUNA
Assunto/Ementa: APURAR EXONERAÇÃO DE PROFISSIONAL TÉCNICO RESPONSÁVEL PELA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAIBUNA - REPRESENTADO
N CAO: 44072007 N Documento: 10/04
Município: PAULO DE FARIA
Assunto/Ementa: EVENTUAIS PAGAMENTOS IRREGULARES .
CÂMARA MUNICIPAL DE PAULO DE FARIA - REPRESENTADO
N CAO: 40962007 N Documento: 17/02
Município: PIRAJU
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO DE 13 SALÁRIO.
TEODURETO PORFÍRIO DA ROCHA - REPRESENTADO
N CAO: 43272007 N Documento: 8/07
Município: PIRAJU
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA VERBAS DO FUNDEF, REPASSADAS PELO GOVERNO FEDERAL ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL, RETIRADAS DESTE E DEPOSITADAS EM OUTRA CONTA NA CAIXA FEDERAL; FALTA DE ACESSO A ESSA CONTA POR SEUS MEMBROS, O QUE IMPOSSIBILITA A FISCALIZAÇÃO DE SEU USO; AUSÊNCIA DE RATEIO, NO ANO DE 2.006, DAS SOBRAS DOS 60% REFERENTES AO PAGAMENTO DOS PROFESSORES; COMPRA DE UM TELÃO COM DINHEIRO DO FUNDEF, O QUAL NÃO FOI INSTALADO EM NENHUMA ESCOLA.
JOSÉ HENRIQUE LOVATO - REPRESENTADO
N CAO: 45212007 N Documento: 1/07
Município: PIRAPOZINHO
Assunto/Ementa: POSSÍVEL FRAUDE A LICITAÇÕES EM CONTRATOS PARA CONSTRUÇÕES DE CASAS POPULARES DO CDHU.
SÉRGIO PINAFFI - REPRESENTADO
N CAO: 47112007 N Documento: 1/07
Município: PORTO FELIZ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL RISCO DE EPIDEMIA DE DENGUE.
MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ - REPRESENTADO

N CAO: 39372007 N Documento: 20/07
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS E POLICLÍNICAS POR PARTICULARES PARA POSTERIOR LOCAÇÃO AO PODER PÚBLICO, SEM LICITAÇÃO, BEM COMO NA INSTALAÇÃO DE CÂMERA DE MONITORAMENTO NAS PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA DE AGENTE POLÍTICO, COM O INTUITO DE AUXILIAR NA SEGURANÇA DA SUA RESIDÊNCIA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE - REPRESENTADO
JOSÉ COSME - REPRESENTANTE
N CAO: 44832007 N Documento: 1/07
Município: QUINTANA
Assunto/Ementa: EVENTUAL CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE EMPRESAS - SUPERFATURAMENTO E PROMOÇÃO PESSOAL.
PAULO CEZAR FERREIRA HILÁRIO - REPRESENTANTE
ANTÔNIO APARECIDO MÓRIS - REPRESENTADO
CARLOS GUSTAVO GALDINO DA SILVA - ME - REPRESENTADO
PONTO DE VENDA, PROPAGANDA E MARKETING S.S. LTDA. - REPRESENTADO
N CAO: 40042007 N Documento: 199/07
Município: RESTINGA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR COOPERATIVA MÉDICA.
MUNICÍPIO DE RESTINGA - REPRESENTADO
N CAO: 44992007 N Documento: 215/07
Município: RESTINGA
Assunto/Ementa: EXISTÊNCIA DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES RELACIONADAS À CONDUTA DE ALGUNS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE RESTINGA, BEM COMO, NA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE RESTINGA.
NEIVALDO DOMINGOS LIMA DE FREITAS - REPRESENTANTE
CÂMARA MUNICIPAL DE RESTINGA - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RESTINGA - REPRESENTADO
N CAO: 40292007 N Documento: 202/07
Município: RIBEIRÃO CORRENTE
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS POR COOPERATIVAS PRIVADAS.
PREFEITURA DE RIBEIRÃO CORRENTE - REPRESENTADO
N CAO: 40912007 N Documento: 31822122/01
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2000.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
N CAO: 40792007 N Documento: 82/07
Município: SALTO DE PIRAPORA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE FUNCIONÁRIOS.
JOEL DAVID HADDAD - REPRESENTADO
ALFREDO JOSÉ DA SILVA - INTERESSADO
N CAO: 41632007 N Documento: 1/07
Município: SANTANA DA PONTE PENSA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS COM SOBREPREÇO E O DIRECIONAMENTO DE ESCOLHA DE MARCA EM LICITAÇÃO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA PONTE PENSA - REPRESENTADO
N CAO: 41152007 N Documento: 3/07
Município: SANTO ANTONIO DO PINHAL
Assunto/Ementa: PROVIDÊNCIAS PARA QUE NÃO HAJAM FESTEJOS CARNAVALESCOS.
MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PINHAL - REPRESENTADO
N CAO: 40442007 N Documento: 200/07
Município: SÃO JOSE DA BELA VISTA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS POR COOPERATIVAS PRIVADAS.
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA BELA VISTA - REPRESENTADO

N CAO: 46262007 N Documento: 79/07
Município: SÃO JOSE DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL ACÚMULO DE LIXO EM PRAÇA PÚBLICA, GERANDO RISCO À SAÚDE PÚBLICA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - REPRESENTADO
N CAO: 40302007 N Documento: 313/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO.
SANDRO APARECIDO PIO - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRA - REPRESENTANTE
N CAO: 40362007 N Documento: 250/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PARA OCUPAREM CARGOS DE CONFIANÇA.
LAURO FONTOURA SOBRINHO - REPRESENTADO
N CAO: 40382007 N Documento: 284/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO DE CONTAS DE ÁGUA E LUZ DE EMPRESAS.
DEVANIR AMÂNCIO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
KHIRI SERVIÇOS AMBIENTAIS - REPRESENTADO
LOGA LOGÍSTICA AMBIENTAL DE SÃO PAULO S/A - REPRESENTADO
N CAO: 40502007 N Documento: 189/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: NOMEAÇÃO IRREGULAR DE FUNCIONÁRIO.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA - REPRESENTADO
CORREGEDORIA GERAL DA GUARDA CIVIL - REPRESENTADO
MARCO ANTONIO DA SILVA - REPRESENTADO
N CAO: 40582007 N Documento: 294/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO CONTRATO FIRMADO PARA PAGAMENTO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO ESTADUAL.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
BANCO NOSSA CAIXA S/A - REPRESENTADO
N CAO: 40692007 N Documento: 199/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: RECADASTRAMENTO PARA CONTINUAR PARTICIPANDO DA FEIRA DE ARTESANATO DA PRAÇA DA REPÚBLICA.
CLÁUDIO EUGENIO GONZALES CANETE - REPRESENTANTE
N CAO: 41312007 N Documento: 299/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: AGRESSÕES VERBAIS DIRIGIDAS NA INAUGURAÇÃO DA UNIDADE MÉDICA AMBULATORIAL PEREIRA BARRETO.
GILBERTO KASSAB - REPRESENTADO
PEDRO T. NASCIMENTO - REPRESENTANTE
ARLINDO REBECHI JÚNIOR - REPRESENTANTE
AIRTON BARBOSA DOS SANTOS - REPRESENTANTE
CLÁUDIO PETAGONE SARAIVA ASCÊNSIO - REPRESENTANTE
CARLOS EDUARDO FORTES DE BRITTO - REPRESENTANTE
JOSÉ JORGE PANTOIA COELHO MONTEIRO - REPRESENTANTE
N CAO: 41492007 N Documento: 222/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL SUPERFATURAMENTO DE PREÇOS RELATIVOS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA AS ÁREAS TEMÁTICAS DST/AIDS E FORTALECIMENTO DA GESTÃO PLENA.
4 PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL - REPRESENTANTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - REPRESENTADO
AGÊNCIA DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL - REPRESENTADO
UNESCO - REPRESENTADO
N CAO: 41502007 N Documento: 308/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA COBRANÇA DE TAXA ESCOLAR POR ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS E DE CARÁTER DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
SINDICATO DOS METALÚRGICOS DO ABC - REPRESENTANTE
SESI - REPRESENTADO
N CAO: 42132007 N Documento: 276/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL ACUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS POR SERVIDOR PÚBLICO.
CARLOS HENRIQUE TIVELLI GARBUIO - REPRESENTADO
N CAO: 42402007 N Documento: 268/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO ACÚMULO DE VENCIMENTOS.
MÁRCIA REGINA UNGARETTE - REPRESENTADO
N CAO: 42482007 N Documento: 256/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO.
VERA FREIRE - REPRESENTADO
N CAO: 43102007 N Documento: 228/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM CONTRATO DE SERVIÇO DE TERRAPLANAGEM.
CDHU CIA DESENV. HAB. URBANO DO EST. SÃO PAULO - REPRESENTADO
CONSTRUTORA CROMA LTDA - REPRESENTADO
N CAO: 43562007 N Documento: 547/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: MEDICAMENTO GLIVEC PARA TRATAMENTO DE LEUCEMIA.
HOSPITAL SANTA MARCELINA - REPRESENTADO
N CAO: 43862007 N Documento: 189/05
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES NA REALIZAÇÃO DE TRANSPLANTE DE CÓRNEAS.
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - REPRESENTADO
N CAO: 43872007 N Documento: 97/05
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL MAL ATENDIMENTO.
HOSPITAL ALBERT EINSTEIN - REPRESENTADO
N CAO: 43882007 N Documento: 226/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO.
IAMSPE INSTITUTO ASSISTÊNCIA MÉDICA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - REPRESENTADO
N CAO: 43892007 N Documento: 304/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA TV CULTURA.
FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA - REPRESENTADO
CARLOS ALBERTO OLIVEIRA - REPRESENTANTE
N CAO: 44002007 N Documento: 307/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO PROGRAMA DE DOUTORADO.
MARCO ANTONIO BRINATI - REPRESENTADO
JHEYISENN FRANÇOIS - REPRESENTANTE
SIMON ZUÉ ELLA - REPRESENTANTE
N CAO: 45582007 N Documento: 29/07
Município: SÃO SEBASTIÃO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONTRATO FIRMADO PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA E CORRELATOS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO - REPRESENTADO
ENOB AMBIENTAL LTDA. - REPRESENTADO
N CAO: 46922007 N Documento: 10/07
Município: SOCORRO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO ATENDIMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE.
MARIO XAVIER DE MOURA - REPRESENTANTE
LENI TEREZINHA RODRIGUES DE MOURA - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE SOCORRO - REPRESENTADO


N CAO: 47072007 N Documento: 9/07
Município: SOCORRO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES COMISSIONADOS PARA EXERCER A FUNÇÃO DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO, APESAR DA EXISTÊNCIA DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO, BEM COMO IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA PRESTAR SERVIÇOS À MUNICIPALIDADE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOCORRO - REPRESENTADO
LAUREN SALGUEIRO BONFÁ - REPRESENTANTE
N CAO: 47252007 N Documento: 8/07
Município: SOCORRO
Assunto/Ementa: EVENTUAL OCORRÊNCIA DE NEPOTISMO.
MUNICÍPIO DE SOCORRO - REPRESENTADO
N CAO: 40632007 N Documento: 66/07
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL RECEBIMENTO POR PARTE DE AGENTES POLÍTICOS DE PARTE DOS SALÁRIOS DE SEUS ASSESSORES.
CÂMARA MUNICIPAL DE SOROCABA - REPRESENTADO
JOANA DARC GONÇALVES - REPRESENTANTE
N CAO: 45522007 N Documento: 100/07
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RETIRADA DE ENTULHO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - REPRESENTADO
ASSOC. INT. VIGILÂNCIA CIDADANIA,DIREITOS HUMANOS E PROTEÇÃO - REPRESENTANTE
JOSÉ LEVI DE OLIVEIRA SOROCABA ME - REPRESENTADO
N CAO: 47412007 N Documento: 104/07
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: EVENTUAL OMISSÃO NO FORNECIMENTO DE INSUMOS BÁSICOS INDICADOS AO CONTROLE DAS DIABETES.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - INTERESSADO
N CAO: 47522007 N Documento: 108/07
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL PERIGO À VIDA E À SAÚDE DA POPULAÇÃO EM FACE DA REALIZAÇÃO DE FESTAS RAVE NO LOCAL DENOMINADO ARENA SOCIETY, LOCALIZADA NA RODOVIA JOÃO LEME DOS SANTOS, KM 104, SEM AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS E COM CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - REPRESENTADO
N CAO: 39782007 N Documento: 2/05
Município: SUD MENUCCI
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DE RECURSOS.
PREFEITURA DE SUD MENUCCI - REPRESENTADO
N CAO: 41372007 N Documento: 36/06
Município: SUMARÉ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VOLTADA À MANUTENÇÃO DA REDE ELÉTRICA DA E.M. JOSÉ DE ANCHIETA, PRECEDIDA DA CARTA-CONVITE N 05/05, BEM COMO A REALIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS À EMPRESA CONTRATADA SEM A CONCLUSÃO DAS OBRAS, ALÉM DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA SUA EXECUÇÃO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMARÉ - REPRESENTADO
DÉCIO MARMIROLLI - REPRESENTANTE
N CAO: 40802007 N Documento: 38/07
Município: SUZANO
Assunto/Ementa: APURAR CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE EMPRESA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO - REPRESENTADO
N CAO: 41332007 N Documento: 8/07
Município: TUPÃ
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS SEM CONCURSO PÚBLICO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPÃ - REPRESENTADO
III - INQUÉRITO CÍVIL


N CAO: 40532007 N Documento: 10/07
Município: ADAMANTINA
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS LICITAÇÕES PARA AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DO PNAE - PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.
MUNICÍPIO DE ADAMANTINA - REPRESENTADO
CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO REPRESENTANTE
N CAO: 44172007 N Documento: 259/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO ACÚMULO DE VENCIMENTOS.
N CAO: 46152007 N Documento: 8/07
Município: ITAPIRA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL CONDUTA IRREGULAR DE SERVIDOR PÚBLICO.
N CAO: 46672007 N Documento: 9/07
Município: ITAPIRA
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CESSÃO DE SERVIDOR COMISSIONADO DE DIRETORA DE COMPRAS E ALMOXARIFADO A OUTRA PREFEITURA, SEM PREJUÍZO DE VENCIMENTOS.
N CAO: 43282007 N Documento: 11/07
Município: ADAMANTINA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS DA FACULDADES ADAMANTINENSES INTEGRADAS - FAI - SEGUNDO SEMESTRE DE 2006.
MARCIO CASTRO - REPRESENTANTE
FACULDADES ADAMANTINENSES INTEGRADAS - FAI - REPRESENTADO
N CAO: 39282007 N Documento: 43/06
Município: ÁGUAS DE LINDÓIA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONCORRÊNCIA PÚBLICA N 02/2006.
SPLICE INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS DE LINDÓIA - REPRESENTADO
N CAO: 39322007 N Documento: 44/06
Município: ÁGUAS DE LINDÓIA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CARACTERIZADO PELA FALTA DE PAGAMENTO DAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA DO MUNICÍPIO.
EDUARDO NICOLAU ÂMBAR - REPRESENTADO
N CAO: 39362007 N Documento: 36/06
Município: ÁGUAS DE LINDÓIA
Assunto/Ementa: INEXISTÊNCIA DE PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PROCURADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL, PREVISTAS NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
CAIO TACLA - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE LINDÓIA - REPRESENTADO
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUAS DE LINDÓIA - REPRESENTADO
N CAO: 39382007 N Documento: 22/06
Município: ÁGUAS DE LINDÓIA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CARACTERIZADO NA CESSÃO DE USO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
CARLOS HENRIQUE DA COSTA - REPRESENTANTE
EDUARDO NICOLAU ÂMBAR - REPRESENTADO
N CAO: 39392007 N Documento: 5/06
Município: ÁGUAS DE LINDÓIA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO ATO DECISÓRIO N 01/2006 - CONISCA, QUE ANULA OS ATOS DECORRENTES DO EDITAL DE PROCESSO SELETIVO VISANDO PREENCHER CARGO DE ODONTÓLOGO ESPECIALIZADO EM CIRURGIA ORAL MENOR.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS DE LINDÓIA - REPRESENTADO
N CAO: 39442007 N Documento: 21/06
Município: ÁGUAS DE LINDÓIA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PREVISTAS NO CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO PREPARO DE MERENDA ESCOLAR.
EDUARDO NICOLAU ÂMBAR - REPRESENTADO
GERALDO JOÃO COAN & CIA LTDA. - COAN ALIMENTAÇÃO DE SERVIÇOS - REPRESENTANTE
N CAO: 39472007 N Documento: 28/06
Município: ÁGUAS DE LINDÓIA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL INOBSERVÂNCIA PELAS AGÊNCIAS BANCÁRIA DO MUNICÍPIO AO QUE DISPÕE A LEI MUNICIPAL N 2539, DE 31 DE OUTUBRO DE 2005, O QUE EXPÕE A FALTA DE FISCALIZAÇÃO PELA MUNICIPALIDADE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS DE LINDÓIA - REPRESENTADO
N CAO: 39482007 N Documento: 41/06
Município: ÁGUAS DE LINDÓIA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CARTA-CONVITE N 10/2006, QUE TEM POR OBJETO A AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E MATERIAIS AGROPECUÁRIOS.
EDUARDO NICOLAU ÂMBAR - REPRESENTADO
LUCIANO CARVALHO FIORI - REPRESENTANTE
N CAO: 39522007 N Documento: 1/06
Município: ÁGUAS DE LINDÓIA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS, NO EXERCÍCIO DE 2004.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS DE LINDÓIA - REPRESENTADO

N CAO: 39532007 N Documento: 1/07
Município: ÁGUAS DE LINDÓIA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES ENVOLVENDO A ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO BEM-ESTAR ANIMAL ANJOS DA RUA/RANCHO ALEGRE.
ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO BEM-ESTAR ANIMAL ANJOS DA RUA/RANCHO - REPRESENTADO
N CAO: 39612007 N Documento: 40/06
Município: ÁGUAS DE LINDÓIA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL ACÚMULO IRREGULAR DE CARGOS PÚBLICOS EM INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS.
CLAUDINEI PINHEIRO DE ALMEIDA - REPRESENTANTE
SÉRGIO PÂNICO GRECCO - REPRESENTADO
N CAO: 39642007 N Documento: 3/06
Município: ÁGUAS DE LINDÓIA
Assunto/Ementa: APURAR IRREGULARIDADES NO CONTROLE DE MATERIAIS DE PATRIMÔNIO.
CARLOS HENRIQUE DA COSTA - REPRESENTANTE
EDUARDO NICOLAU ÂMBAR - REPRESENTADO
N CAO: 41442007 N Documento: 13/07
Município: ÁLVARES MACHADO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS CONDIÇÕES DE ATENDIMENTO MÉDICO DE HOSPITAL.
HOSPITAL E SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ÁLVARES MACHADO - REPRESENTADO
N CAO: 41512007 N Documento: 11/07
Município: AMERICANA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANA E A EMPRESA DE TERRAPLANAGEM E PAVIMENTADORA AMERICANA LTDA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANA - REPRESENTADO
TERRAPLANAGEM E PAVIMENTADORA AMERICANA LTDA - REPRESENTADO
N CAO: 41252007 N Documento: 71/07
Município: ANHUMAS
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR.
CLARICE FRANCISCA PEREIRA - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANHUMAS - REPRESENTADO
N CAO: 40102007 N Documento: 10/07
Município: ARAMINA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE FUNCIONÁRIO.
MUNICÍPIO DE ARAMINA - REPRESENTADO
N CAO: 42582007 N Documento: 45/07
Município: ARARAQUARA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO ATENDIMENTO PELO SUS - NÃO REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PARA REVISÃO DE PRÓTESE.
JOÃO MOREIRA DO NASCIMENTO FILHO - REPRESENTANTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - REPRESENTADO
N CAO: 42592007 N Documento: 44/07
Município: ARARAQUARA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.
LUIZ CEZAR SIGAKI - REPRESENTANTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - REPRESENTADO
SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE - REPRESENTADO
N CAO: 42662007 N Documento: 43/07
Município: ARARAQUARA
Assunto/Ementa: SOLICITA AUXÍLIO PARA FORNECER ATENDIMENTO NECESSÁRIO, DEVIDO A QUADRO DE TRANSTORNO MENTAL GRAVE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAQUARA - REPRESENTADO
ZENAIDE DOS ANJOS PEREIRA - REPRESENTADO
N CAO: 42722007 N Documento: 39/07
Município: ARARAQUARA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES OCORRIDAS NA RELAÇÃO TRABALHISTA.
MUNICÍPIO DE ARARAQUARA REPRESENTADO
MARCO ANTONIO AUGUSTO DOS ANJOS - REPRESENTANTE

N CAO: 42882007 N Documento: 41/07
Município: ARARAQUARA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL FALTA DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO RIVOTRIL À MUNÍCIPE.
CLÁUDIO DONISETE RODRIGUES DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARARAQUARA - REPRESENTADO
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - REPRESENTADO
N CAO: 43182007 N Documento: 47/07
Município: ARARAQUARA
Assunto/Ementa: APURAR DEMORA NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE CATARATA.
ALDO MARCHETTI - REPRESENTANTE
COE - CENTRO DE OFTALMOLOGIA ESPECIALIZADA - REPRESENTADO
N CAO: 43342007 N Documento: 46/07
Município: ARARAQUARA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONDUTA DO PRESIDENTE DA APAC - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA, CONSISTENTE EM NÃO FORNECER RECIBO DE DOAÇÃO DE DINHEIRO À ASSOCIAÇÃO PELO REPRESENTANTE.
JOSÉ ISMAEL ALBA - REPRESENTANTE
HERMANDO FRARE - REPRESENTADO
N CAO: 46452007 N Documento: 50/07
Município: ARARAQUARA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAQUARA - REPRESENTADO
N CAO: 46572007 N Documento: 49/07
Município: ARARAQUARA
Assunto/Ementa: OMISSÃO DO ESTADO NO FORNECIMENTO DE PRÓTESE E REALIZAÇÃO DE CIRURGIA.
SUZE MARIA PRISCO DOS SANTOS - REPRESENTANTE
HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
N CAO: 47832007 N Documento: 6/07
Município: ARUJÁ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL PRÁTICA DE NEPOTISMO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARUJÁ - REPRESENTADO
CÂMARA MUNICIPAL DE ARUJÁ - REPRESENTADO
N CAO: 43112007 N Documento: 30/07
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO.
PREFEITURA DE ASSIS - REPRESENTADO
PRÓ-DADOS INFORMÁTICA DE ASSIS - REPRESENTADO
QUALYLAB PROD. HOSPITALARES E LABORATORIAIS - REPRESENTADO
N CAO: 43122007 N Documento: 34/07
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE CELEBRAÇÃO DO TERMO DE CONCESSÃO 1/99.
PREFEITURA DE ASSIS - REPRESENTADO
TURN PARK ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS S/C LTDA - REPRESENTADO
N CAO: 43172007 N Documento: 39/07
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA NOMEAÇÃO DE 14 PESSOAS PARA OCUPAREM CARGOS EM COMISSÃO.
PREFEITURA DE ASSIS - REPRESENTADO
N CAO: 43202007 N Documento: 29/07
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA LICITAÇÃO CONVITE 6/02.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS - REPRESENTADO
ZETEC - EQUIPE TÉCNICA DE CONSTRUÇÕES LTDA. - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
N CAO: 43222007 N Documento: 33/07
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO, EXERCÍCIO DE 2002.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS - REPRESENTADO
TRANSASSIS - TRANSPORTE COLETIVO ASSIS LTDA. - REPRESENTADO


N CAO: 43232007 N Documento: 38/07
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO DE 150 SERVIDORES.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS - REPRESENTADO
N CAO: 43302007 N Documento: 41/07
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS A SERVIDORES SEM COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE CARTÃO/FOLHA DE PONTO, INCLUSIVE COMISSIONADOS, PELA PREFEITURA DE ASSIS, NO ANO DE 2002, NOTICIADA PELO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS NOS AUTOS DO INQUÉRITO CIVIL N 125/05.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS - REPRESENTADO
N CAO: 43322007 N Documento: 32/07
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO N 46/01, ENTRE O BANCO DO BRASIL E PREFEITURA DE ASSIS, EM 2002, PARA A GESTÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS PREVIDÊNCIÁRIOS DO SISTEMA PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS MUNICIPAIS, NOTICIADA PELO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS EM DOCUMENTOS EXTRAÍDOS DO INQUÉRITO CIVIL N 125/05.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS - REPRESENTADO
N CAO: 43332007 N Documento: 28/07
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DA EMPRESA LIMA & LIMA PAVIMENTAÇÃO LTDA, PELA PREFEITURA MDE ASSIS, NO ANO DE 2002, NOTICIADA PELO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS EM DOCUMENTOS EXTRAÍDOS DO INQUÉRITO CIVIL N 125/05.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS - REPRESENTADO
N CAO: 43412007 N Documento: 31/07
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CELEBRAÇÃO DE TERMOS DE PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEIS, SEM LICITAÇÃO, REFERENTE AO USO DO MERCADO MODELO MUNICIPAL, NO ANO DE 2002.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS - REPRESENTADO
N CAO: 43422007 N Documento: 36/07
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL RISCO À SEGURANÇA DE TERCEIROS, EM RAZÃO DO EVENTO DENOMINADO ARRANCADA DE ASSIS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS - REPRESENTADO
N CAO: 43432007 N Documento: 40/07
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL DESRESPEITO AO LIMITE PRUDENCIAL DE 95% PREVISTO NO ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO DA LRF, NO ANO DE 2002.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS - REPRESENTADO
N CAO: 46022007 N Documento: 45/07
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE DECORRENTE DA DESOBEDIÊNCIA AO ART. 72 DA LC 101/00 NO ANO DE 2002.
PREFEITURA DE ASSIS - REPRESENTADO
N CAO: 46162007 N Documento: 48/07
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NOS GASTOS COM VIAGENS PELO SR. EDUARDO DE CAMARGO NETO, QUANDO OCUPOU O CARGO DE PRESIDENTE DA CÂMARA DOS VEREADORES DE ASSIS.
EDUARDO DE CAMARGO NETO - REPRESENTADO
N CAO: 46182007 N Documento: 44/07
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: ESCLARECER EVENTUAL IRREGULARIDADE DECORRENTE DA DIFERENÇA ENTRE SALDOS BANCÁRIOS E AQUISIÇÃO DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO PELA PREFEITURA DE ASSIS, NO ANO DE 2002, NOTICIADA PELO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS NOS AUTOS DO INQUÉRITO CIVIL N 125/05.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS (ANO DE 2002) - REPRESENTADO
N CAO: 46212007 N Documento: 42/07
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO DESVIO DE FUNÇÃO, COM REMUNERAÇÃO A MAIOR, DE 167 SERVIDORES MUNICIPAIS, NO ANO DE 2002.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS - REPRESENTADO
N CAO: 46222007 N Documento: 46/07
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA FALTA DE APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS LEGAIS DA RECEITA DE IMPOSTOS, NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO, NO ANO DE 2002.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS - REPRESENTADO
N CAO: 46642007 N Documento: 43/07
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS A MÉDICOS PLANTONISTAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
N CAO: 46662007 N Documento: 47/07
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE DECORRENTE DA INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR PERTINENTE AO ENSINO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
N CAO: 46802007 N Documento: 7/07
Município: BARRETOS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES, SEM CONCURSO PÚBLICO.
IAMSPE - CEAMA BARRETOS - REPRESENTADO
N CAO: 46852007 N Documento: 8/07
Município: BARRETOS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO, NO ANO DE 2006.
RONALDO FENELON DOS SANTOS - REPRESENTADO
N CAO: 47632007 N Documento: 3/03
Município: BARRETOS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA EVOLUÇÃO PATRIMONIAL DE EX-PREFEITO MUNICIPAL DE BARRETOS.
UEBE REZECK - REPRESENTADO
ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DA CIDADANIA - REPRESENTANTE
N CAO: 43652007 N Documento: 25/07
Município: BARUERI
Assunto/Ementa: EVENTUAL EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE COMISSÃO DE PARTICIPANTES DE LICITAÇÕES E OSTENTAÇÃO DE PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM A RENDA.
JOSÉ TADEU DOS SANTOS - REPRESENTADO
N CAO: 43742007 N Documento: 27/07
Município: BARUERI
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL USO IRREGULAR DE FUNCIONÁRIOS EM CAMPANHA.
RUBENS FURLAN - REPRESENTADO
HILDARE HILDEBRANDO MONTENEGRO - REPRESENTADO
PAULO BÓ - REPRESENTADO
EDNA GARCIA - REPRESENTADO
N CAO: 43852007 N Documento: 26/07
Município: BARUERI
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL DANO AOS FOREIROS DOS MUNICÍPIOS DE SANTANA DE PARNAÍBA E BARUERI, PELA TENTATIVA DE COBRANÇA DE LAUDÊMIO SOBRE O VALOR DE CONSTRUÇÕES, TENDO-SE EM VISTA AS NOTIFICAÇÕES EXPEDIDAS PELO SERVIÇO DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO, COMUNICANDO O INÍCIO DE LEVANTAMENTO DE BENFEITORIAS A SER EFETUADO POR EMPRESA.
AEROCARTA S.A. - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DE PARNAÍBA - REPRESENTADO
N CAO: 39712007 N Documento: 20/07
Município: BAURU
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE ASSISTENTES COM DESVIO DE FUNÇÃO.
SALVADOR ADELINO AFONSO - REPRESENTADO
LUIZ CARLOS RODRIGUES BARBOSA - REPRESENTADO
PEDRO VALENTIM BENEDITO - INTERESSADO
N CAO: 42432007 N Documento: 8/07
Município: BOCAINA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS DE INTERESSES DO MUNICÍPIO NO JORNAL TRIBUNA DE BOCAINA ENTRE 2005 E 2007 SEM PRÉVIA LICITAÇÃO.
CELSO LUIZ DE ABREU - REPRESENTADO
ADRIANO ROBERTO BARONI - REPRESENTADO
MUNICÍPIO DE BOCAINA - REPRESENTADO

N CAO: 45322007 N Documento: 41/07
Município: BURI
Assunto/Ementa: INVESTIGAÇÃO DA REAL FUNÇÃO DOS CARGOS DO ANEXO III, DA LEI N 354/07, DE 15 DE MARÇO DE 2007, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BURI.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURI - REPRESENTADO
N CAO: 40002007 N Documento: 12/07
Município: BURITIZAL
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA VEICULAÇÃO DE ANÚNCIOS PELA MUNICIPALIDADE, POR MEIO DE EMISSORA DE RÁDIO, INFORMANDO QUE CONSULTORES FEDERAIS DO INSS ESTÃO NA CIDADE RESOLVENDO PROBLEMAS RELACIONADOS A APOSENTADORIA, SENDO QUE, NA VERDADE, TAIS PESSOAS NÃO SÃO CONSULTORES E SIM ADVOGADOS CAPTANDO CLIENTES.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIZAL - REPRESENTADO
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR - REPRESENTANTE
N CAO: 39252007 N Documento: 10/02
Município: CABREUVA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE TERRAPLENAGEM, BEM COMO PAGAMENTO DA OBRA SEM QUE A MESMA TENHA SIDO EXECUTADA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABREÚVA - REPRESENTADO
TERRAPLENAGEM A. FERNANDEZ LTDA. - REPRESENTADO
N CAO: 45232007 N Documento: 10/07
Município: CAÇAPAVA
Assunto/Ementa: EVENTUAL SUPERFATURAMENTO NA COMPRA DE KITS DE GLICEMIA.
HERLAN SANTA CRUZ RUIZ - REPRESENTANTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAÇAPAVA - REPRESENTADO
N CAO: 39662007 N Documento: 5/07
Município: CACHOEIRA PAULISTA
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DE VERBAS DO FUNDEF.
LILIAN DE L. PEDREIRA - EPP - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA PAULISTA - REPRESENTADO
N CAO: 42732007 N Documento: 7/02
Município: CAFELÂNDIA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL REALIZAÇÃO DE DESPESAS IMPRÓPRIAS NO EXERCÍCIO DE 1995.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SP - REPRESENTANTE
FRANCISCO ERNANDES DA FONSECA - REPRESENTADO
N CAO: 46422007 N Documento: 17/03
Município: CAJAMAR
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NAS CONTAS MUNICIPAIS DO EXERCÍCIO REFERENTE A 1999.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAMAR - EXERCÍCIO DE 1999 - REPRESENTADO
N CAO: 47222007 N Documento: 11/06
Município: CAJAMAR
Assunto/Ementa: ACOMPANHAMENTO DA ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAMAR - REPRESENTADO
N CAO: 46472007 N Documento: 88/07
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO LEITO DA PISTA INTERNA DESTINADA À PRÁTICA DE CAMINHADA E CORRIDA EM PRAÇA PÚBLICA. QUEDA DE USUÁRIOS. ILUMINAÇÃO INEXISTENTE NO TRECHO KM 1 A 1,7. ILUMINAÇÃO INSUFICIENTE NO RESTANTE DOS PERCURSOS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. TUTELA DA INTEGRIDADE FÍSICA E SEGURANÇA DOS USUÁRIOS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS - REPRESENTADO
N CAO: 47862007 N Documento: 9/07
Município: CAMPO LIMPO PAULISTA
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES NA OBRA DE AMPLIAÇÃO DA ESCOLA DA EEPSG DR FRANCISCO MOLEVADE.
URBPLAN ARTE ARQUITETURA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - REPRESENTADO

N CAO: 47882007 N Documento: 5/06
Município: CAMPOS DO JORDÃO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM OBRA PARTICULAR QUE AFRONTARIA NORMAS DE POSTURA MUNICIPAIS.
BENEDITO GONÇALVES DA SILVA - REPRESENTANTE
ANTONIO LUIZ MARTINS - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO - REPRESENTADO
N CAO: 47952007 N Documento: 23/05
Município: CAMPOS DO JORDÃO
Assunto/Ementa: EVENTUAL OMISSÃO QUANTO À REGULARIDADE DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA AVENIDA MACEDO SOARES, 473 E RUA VICTOR GODINHO, 440.
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO - REPRESENTADO
SILVIO DA MATTA - REPRESENTADO
N CAO: 44322007 N Documento: 11/07
Município: CAMPOS NOVOS PAULISTA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS PAGAMENTOS IRREGULARES NO EXERCÍCIO DE 2002.
SUED ENGENHARIA LTDA - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS NOVOS PAULISTA - REPRESENTADO
N CAO: 46962007 N Documento: 7/07
Município: CANANÉIA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL PRÁTICA DE NEPOTISMO.
CÂMARA MUNICIPAL DE CANANÉIA - REPRESENTADO
N CAO: 47242007 N Documento: 6/07
Município: CANANÉIA
Assunto/Ementa: EVENTUAL OCORRÊNCIA DE NEPOTISMO.
MUNICÍPIO DE CANANÉIA - REPRESENTADO
N CAO: 40822007 N Documento: 15/07
Município: CAPÃO BONITO
Assunto/Ementa: APURAR EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE ADVOGADOS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO BONITO - REPRESENTADO
PUBLICONSULT - REPRESENTADO
ANTONIO SERGIO BAPTISTA - ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C LTDA - REPRESENTADO
N CAO: 39342007 N Documento: 32/07
Município: CARAGUATATUBA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PROCESSO DE INDICAÇÃO PARA O CARGO DE PRESIDENTE DE FUNDAÇÃO EDUCACIONAL.
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DE CARAGUATATUBA - FUNDACC - REPRESENTADO
N CAO: 46252007 N Documento: 62/07
Município: CARAPICUÍBA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL, NO EXERCÍCIO DE 2004.
CÂMARA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA - REPRESENTADO
N CAO: 39452007 N Documento: 42/07
Município: CATANDUVA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE AGÊNCIA DE PROPAGANDA.
BUCATER, FUGIWARA E VIEIRA SC LTDA - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVA - REPRESENTADO
N CAO: 40562007 N Documento: 34/07
Município: CERQUEIRA CÉSAR
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA ADMISSÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO (EXERCÍCIO DE 2004).
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
JOSÉ EDVAL DE MELO ARAÚJO - REPRESENTADO
EDILSON GRANJEIRO XAVIER - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE IARAS - REPRESENTADO


N CAO: 41192007 N Documento: 3/07
Município: CERQUILHO
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO ATENDIMENTO MÉDICO.
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CERQUILHO - REPRESENTADO
N CAO: 42852007 N Documento: 25/07
Município: CORUMBATAÍ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL INEXISTÊNCIA DE CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ - REPRESENTADO
MARIA AUGUSTA DE QUEIROZ BARBOSA - REPRESENTANTE
N CAO: 44022007 N Documento: 1/06
Município: COSMÓPOLIS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, CONSISTENTE PELO NÃO PAGAMENTO OU INVERSÃO DA ORDEM DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIO REFERENTE AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS AOS AUTORES DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, AUTOS N 780/99, QUE TRAMITOU PERANTE A 2 VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA.
JOSÉ PIVATTO - REPRESENTADO
N CAO: 45072007 N Documento: 4/06
Município: COSMÓPOLIS
Assunto/Ementa: APURAR CONCESSÃO IRREGULAR DE GRATIFICAÇÕES NO ANO DE 2001.
JOSÉ PIVATTO - REPRESENTADO
N CAO: 47682007 N Documento: 3/07
Município: COSMÓPOLIS
Assunto/Ementa: EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL N. 2190/95, QUE DISPÕE SOBRE O REEMBOLSO DE DESPESAS COM TRANSPORTES A ESTUDANTES QUE FREQÜENTAM CURSOS NÃO EXISTENTES NA CIDADE.
JOSÉ PIVATTO - REPRESENTADO
N CAO: 47692007 N Documento: 9/06
Município: COSMÓPOLIS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL SUBTRAÇÃO DA QUANTIA DE R$ 65113,00.
ONG GRUPO ECOLÓGICO AQUARIUS - REPRESENTANTE
N CAO: 46102007 N Documento: 4/07
Município: COSMORAMA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO FUNCIONAMENTO DE SALAS DE AULA DE ENSINO MÉDIO SEM RESPALDO EM LEI MUNICIPAL, E, POR VIA DE CONSEQÜÊNCIA, CRIAR DESPESAS PARA O MUNICÍPIO, SEM AUTORIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO LOCAL.
ANTONIO EDIVALDO PAPINI - REPRESENTADO
N CAO: 46732007 N Documento: 5/07
Município: COTIA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO CONTRATO FIRMADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA - REPRESENTADO
GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. - REPRESENTADO
N CAO: 41162007 N Documento: 17/07
Município: CRUZEIRO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS CONTAS ANUAIS DE 2002.
CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO - REPRESENTADO
N CAO: 44302007 N Documento: 18/07
Município: CRUZEIRO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL ILEGALIDADE NO FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO SEM ALVARÁ.
ODAIR FERREIRA GOUVEA - REPRESENTANTE
N CAO: 44682007 N Documento: 21/07
Município: CRUZEIRO
Assunto/Ementa: APURAR DESAPROVAÇÃO DAS CONTAIS ANUAIS DE 2004.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO - REPRESENTADO
N CAO: 46122007 N Documento: 24/07
Município: CRUZEIRO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DOS CONSELHOS FEDERAL E REGIONAL DE MEDICINA, CONSISTENTE NO IMPEDIMENTO DE MÉDICO EM UTILIZAR A ESTRUTURA HOSPITALAR DA SANTA CASA LOCAL PARA ASSISTIR À PACIENTES QUE SOFREM DE PROBLEMAS OFTALMOLÓGICOS.
SANTA CASA DE CRUZEIRO - REPRESENTADO
N CAO: 46692007 N Documento: 23/07
Município: CRUZEIRO
Assunto/Ementa: APURAR ESTADO DE ABANDONO DE VIAS PÚBLICAS, BEM COMO IMPROPRIEDADE DA CONSTRUÇÃO DE UMA PASSARELA SOBRE A VIA FÉRREA NA RUA OTHON BARCELOS.
MORADORES DE RUA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO - REPRESENTADO
N CAO: 41032007 N Documento: 26/07
Município: CUBATÃO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA CURSAN APONTADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS BANDEIRANTE.
N CAO: 43682007 N Documento: 30/07
Município: CUBATÃO
Assunto/Ementa: APURAR SE HOUVE CONCURSO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DE DIRETOR DE ESCOLA MUNICIPAL, COORDENADOR PEDAGÓGICO, ORIENTADOR EDUCACIONAL E SUPERVISOR DE ENSINO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO - REPRESENTADO
N CAO: 43952007 N Documento: 29/07
Município: CUBATÃO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, CONVITE 30/03.
N CAO: 43982007 N Documento: 28/07
Município: CUBATÃO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL RISCO À INCOLUMIDADE FÍSICA DE 440 CRIANÇAS DE 4 A 6 ANOS PELA REFORMA DE ESCOLA MUNICIPAL.
N CAO: 46882007 N Documento: 35/07
Município: CUBATÃO
Assunto/Ementa: APURAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DAS CONTRATAÇÕES DAS EMPRESAS ÔNIX CONSULTORIA EM GESTÃO PÚBLICA LTDA, PWE CONSULTORES ASSOCIADOS E RL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUBATÃO, UMA VEZ QUE HÁ INDÍCIOS DE ENTRELAÇAMENTO ENTRE ESSAS EMPRESAS, AUDITORES, FAMILIAR E DEMAIS FUNCIONÁRIOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO COM POSSÍVEIS VIOLAÇÕES A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS E ATOS CONGÊNERES QUE GERARAM IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
ÔNIX CONSULTORIA EM GESTÃO PÚBLICA LTDA - REPRESENTADO
PWE CONSULTORES ASSOCIADOS - REPRESENTADO
RL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - REPRESENTADO
CÂMARA MUNICIPAL DE CUBATÃO - REPRESENTADO
N CAO: 41742007 N Documento: 7/07
Município: DESCALVADO
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA DESTINAÇÃO DE BEM PÚBLICO A PARTICULAR.
JOSÉ DIAS BOLCÃO - REPRESENTADO
AUTOPOSTO FÊNIX - REPRESENTADO
PREFEITO MUNICIPAL DE DESCALVADO - REPRESENTADO
VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE DESCALVADO - REPRESENTADO
N CAO: 43262007 N Documento: 41/07
Município: DIADEMA
Assunto/Ementa: SUPOSTA REALIZAÇÃO DE PROMOÇÃO PESSOAL EM ATO PÚBLICO.
JOSÉ AUGUSTO DA SILVA RAMOS - REPRESENTADO
N CAO: 44702007 N Documento: 11/07
Município: DIADEMA
Assunto/Ementa: POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NAS CONTAS RELATIVAS AO ANO DE 2001.
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL DE DIADEMA - INTERESSADO
ANTONIO MARIO CARNEIRO PEREIRA - REPRESENTADO
N CAO: 42072007 N Documento: 23/07
Município: ECHAPORÃ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO GINÁSIO DE ESPORTES DO MUNICÍPIO, QUE POSSAM CAUSAR RISCO À POPULAÇÃO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ECHAPORÃ - REPRESENTADO
N CAO: 42312007 N Documento: 25/07
Município: ECHAPORÃ
Assunto/Ementa: EVENTUAL DANO AO PATRIMÔNIO EM RAZÃO DE GASTOS IRREGULARES.
PREFEITO MUNICIPAL DE ECHAPORÃ REPRESENTANTE
APASE - REPRESENTADO
N CAO: 43312007 N Documento: 37/07
Município: ECHAPORÃ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CESSÃO DE DOIS FUNCIONÁRIOS DA APASE, ENTIDADE SUBVENCIONADA PELA PREFEITURA DE ECHAPORÃ, À SABESP, NOTICIADA EM DOCUMENTOS REMETIDOS PELO JUÍZO DA 1 VARA CÍVEL DE ASSIS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ECHAPORÃ - REPRESENTADO
N CAO: 46972007 N Documento: 8/07
Município: ELDORADO PAULISTA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL DESVIO DE SERVIDORES PÚBLICOS, VEÍCULOS E MÁQUINAS PARA REALIZAR SERVIÇOS PARTICULARES.
PREFEITURA DE ELDORADO PAULISTA - REPRESENTADO
N CAO: 44892007 N Documento: 12/07
Município: ELIAS FAUSTO
Assunto/Ementa: APURAR CONSUMO DE ÁGUA IMPRÓPRIA PELOS MORADORES DA FAZENDA CACHOEIRINHA, O QUE ESTARIA ACARRETANDO DOENÇAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELIAS FAUSTO - REPRESENTADO
N CAO: 44842007 N Documento: 29/07
Município: ENGENHEIRO COELHO
Assunto/Ementa: APURAR NOTÍCIA DA NOMEAÇÃO DE FUNCIONÁRIA FANTASMA.
CÂMARA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO COELHO - REPRESENTADO
JOSÉ OTÁVIO SCHOLL - REPRESENTANTE
RENAN MANHABUSQUE PACÍFICO - REPRESENTADO
ADRIANA FERRACINI FERREIRA - REPRESENTADO
N CAO: 44852007 N Documento: 27/07
Município: ENGENHEIRO COELHO
Assunto/Ementa: EVENTUAL ADIANTAMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS SEM PRESTAÇÃO DE CONTAS, PARA BENEFÍCIO PESSOAL.
CÂMARA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO COELHO - REPRESENTADO
JAIR ANTONIO DA CRUZ - REPRESENTANTE
RENAN MANHBUSQUE PACÍFICO - REPRESENTADO
ISABELA DA SILVA PACÍFICO - REPRESENTADO
N CAO: 44872007 N Documento: 32/07
Município: ENGENHEIRO COELHO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL NÃO UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS IMPRESCINDÍVEIS AO TRATAMENTO DA ÁGUA DISTRIBUÍDA À POPULAÇÃO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO COELHO - REPRESENTADO
JOSÉ OTÁVIO SCHOLL - REPRESENTANTE
N CAO: 44882007 N Documento: 26/07
Município: ENGENHEIRO COELHO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS.
CRISTIANE DE OLIVEIRA SOUZA - REPRESENTADO
DENIS ANTONIO DA CRUZ - REPRESENTANTE
N CAO: 44952007 N Documento: 16/07
Município: ENGENHEIRO COELHO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO COELHO PARA FIM PARTICULAR.
EDMILSON RIBEIRO DE SOUZA - REPRESENTANTE
RENAN MANHABUSQUE PACÍFICO - REPRESENTADO
N CAO: 44742007 N Documento: 22/07
Município: ESTIVA GERBI
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM COMPRAS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - SUPERFATURAMENTO.
JOSÉ CARLOS DA SILVA - REPRESENTADO
N CAO: 45592007 N Documento: 23/07
Município: ESTIVA GERBI
Assunto/Ementa: EVENTUAL SUPERFATURAMENTO EM SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO.
MUNICÍPIO DE ESTIVA GERBI - REPRESENTADO

N CAO: 46132007 N Documento: 42/07
Município: FERRAZ VASCONCELOS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL AUSÊNCIA DE INFRA-ESTRUTURA URBANA NA RUA CAETANO RUBIO, JARDIM TINOCO, NESTA CIDADE, EM RAZÃO DE OMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL, FATO QUE VEM CAUSANDO PREJUÍZOS AOS MORADORES, PEDESTRES E INCLUSIVE À SEGURANÇA PÚBLICA DO LOCAL.
ABER PAULINO DE SOUZA CAMPOS - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS - REPRESENTANTE
N CAO: 47532007 N Documento: 44/07
Município: FERRAZ VASCONCELOS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL PROMOÇÃO PESSOAL POR PARTE DO SENHOR JORGE ABISSAMRA, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS.
JORGE ABISSAMRA - REPRESENTADO
ROBERTO ANTUNES DE SOUZA - REPRESENTANTE
MARCOS ANTONIO CASTELLO - REPRESENTANTE
JOSÉ IZIDRO NETO - REPRESENTANTE
N CAO: 41232007 N Documento: 5/07
Município: FLOREAL
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NAS CONTAS ANUAIS DA PREFEITURA, NO EXERCÍCIO DE 2003 (TC N 002613/026/03).
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLOREAL - REPRESENTADO
N CAO: 39422007 N Documento: 1/07
Município: GÁLIA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (USO DE EMPRESAS FANTASMAS E NOTAS FISCAIS FRIAS) E DANO AO ERÁRIO PÚBLICO.
JAIME DE ALMEIDA MIRA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO - REPRESENTADO
N CAO: 42872007 N Documento: 2/07
Município: GÁLIA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA FALTA DE LICITAÇÃO, BEM COMO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA - REPRESENTADO
N CAO: 41182007 N Documento: 2/07
Município: GUARÁ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE MOTORISTAS POR TEMPO DETERMINADO EM 2001.
ALCIDES FURTADO - REPRESENTADO
N CAO: 42692007 N Documento: 21/07
Município: GUARATINGUETÁ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL SITUAÇÃO DE PERIGO À SEGURANÇA PÚBLICA NO TRÂNSITO CAUDADA PELAS OBRAS DA CHAMADA OPERAÇÃO ABRE E TAPA BURACO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ - REPRESENTADO
SAAEG - REPRESENTADO
N CAO: 42912007 N Documento: 22/07
Município: GUARATINGUETÁ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS DESPESAS DO LEGISLATIVO COM CAFÉ E LANCHES QUE SÃO OFERECIDOS AOS SEUS SERVIDORES, DESDE 2005.
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ - REPRESENTADO
N CAO: 45242007 N Documento: 24/07
Município: GUARATINGUETÁ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO POR PARTE DO EXECUTIVO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2003.
PREFEITURA DE GUARATINGUETÁ - REPRESENTADO
N CAO: 47042007 N Documento: 25/07
Município: GUARATINGUETÁ
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE OCORRIDA NO PREGÃO ELETRÔNICO 23/07.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ - REPRESENTADO
N CAO: 47262007 N Documento: 26/07
Município: GUARATINGUETÁ
Assunto/Ementa: EVENTUAL FRAUDE NA TOMADA DE PREÇOS 4/03, REFERENTE A LIVROS DIDÁTICOS.
BASE EDITORA E GERENCIAMENTO PEDAGÓGICO - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ - REPRESENTADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - REPRESENTADO

N CAO: 46912007 N Documento: 6/07
Município: GUAREI
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO CONVITE N 12/03 - EXERCÍCIO DE 2001.
LUIZ GONZAGA DA COSTA BARROS - REPRESENTADO
RETRO-PAC COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA - REPRESENTADO
N CAO: 40022007 N Documento: 43/07
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS INSTALAÇÕES DAS RAMPAS DE ACESSO À PRAIA DE PITANGUEIRAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ - REPRESENTADO
OLGA NASSER ARETZ - REPRESENTANTE
N CAO: 40282007 N Documento: 46/07
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONCORRÊNCIA PÚBLICA EDITAL 29/06 PARA PRESTAR SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA.
SPL CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ - REPRESENTADO
N CAO: 40462007 N Documento: 13/07
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL UTILIZAÇÃO DE LARANJAS POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA A PROPOSITURA DE AÇÕES POPULARES CONTRA O EX-PREFEITO.
CURI ADVOGADOS ASSOCIADOS - REPRESENTADO
MAURICI MARIANO - REPRESENTADO
CHIRLES DOURADO CAMPOS - REPRESENTADO
ANÍZIO IZIDORO DOS SANTOS - REPRESENTADO
MARIA DIRCE DUARTE - REPRESENTADO
JORGE MOURA DE LIMA - REPRESENTADO
N CAO: 40552007 N Documento: 41/07
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: EVENTUAL CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIÇO PARA EXECUÇÃO DE REFORMA.
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARUJÁ - REPRESENTADO
VERA LÚCIA ALVES FAGUNDES - REPRESENTADO
N CAO: 41462007 N Documento: 52/07
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS SEM CONCURSO PÚBLICO, BEM COMO PROCRASTINAÇÃO DE PROCESSO DE DEMOLIÇÃO CLANDESTINA, EM FAVORECIMENTO DE PARENTES DE ADVOGADOS CONTRATOS PELA MUNICIPALIDADE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ - REPRESENTADO
ALEXANDRE HUSNI - REPRESENTADO
ELISABETH FÁTIMA DI FUCCIO CATANESE - REPRESENTADO
CAMILA CRISTINA MURTA - REPRESENTADO
LUIS RODRIGO FERRAZ ALVIM - REPRESENTADO
N CAO: 41662007 N Documento: 53/07
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL FALTA DE PUBLICIDADE NOS ATOS DA PREFEITURA, QUE DIFICULTA A VISTA DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E NEGA O FORNECIMENTO DE CÓPIAS E DE CERTIDÕES.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ - REPRESENTADO
N CAO: 41952007 N Documento: 66/04A
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS ÀS MARGENS DA RODOVIA SP 61.
DELEGACIA DE POLÍCIA DE GUARUJÁ - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ - INTERESSADO
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - INTERESSADO
N CAO: 42572007 N Documento: 55/07
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL ILEGALIDADE ACERCA DA PROMULGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 3424/06, DE INICIATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL, QUE CONCEDEU ISENÇÃO DE TODOS OS IMPOSTOS MUNICIPAIS AOS HOTÉIS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES DO MUNICÍPIO, PLEO PRAZO DE 05 ANOS.
FARID SAID MADI - REPRESENTADO
GILSON FIDALGO SALGADO - REPRESENTADO
HELDER SARAIVA DE ALBUQUERQUE - REPRESENTADO
ITUO SATO - REPRESENTADO
JOACI CIDADE ALVES - REPRESENTADO
MARCOS EVANDRO FERREIRA - REPRESENTADO
MÁRIO LÚCIO DA CONCEIÇÃO - REPRESENTADO
NILSON DE OLIVEIRA FONTES - REPRESENTADO
SIRANA BOSONKIAN - REPRESENTADO
N CAO: 44532007 N Documento: 56/07
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL FUNCIONAMENTO DE BINGOS NA CIDADE SEM AUTORIZAÇÃO DE LEI FEDERAL E SEM A CONCESSÃO PREVISTA NO ART. 305 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ - REPRESENTADO
N CAO: 45052007 N Documento: 58/07
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: POSSÍVEL FRAUDE NA ELEIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GUARUJÁ.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - INTERESSADO
N CAO: 42152007 N Documento: 33/07
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL FALTA DE LICITAÇÃO PARA LIBERAÇÃO DE VERBA PÚBLICA.
JÚLIO CESAR MONZU FILGUEIRA - REPRESENTADO
HORÁCIO GUILHERME DOS SANTOS - REPRESENTANTE
N CAO: 42442007 N Documento: 20/06
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL ILEGALIDADE NA DISPENSA DE LICITAÇÃO E CONTRATO N 88/1999 PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA, AUDITORIA, CONSULTORIA E TRATAMENTO NAS ÁREAS FINANCEIRA, FISCAL E TRIBUTÁRIA, COM ACOMPANHAMENTO MENSAL DO COMPORTAMENTO DAS EMPRESAS SEDIADAS NO MUNICÍPIO, COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR A REAL PARTICIPAÇÃO NA TRANSFERÊNCIA DE TRIBUTOS ESTADUAIS AO MUNICÍPIO (REVISÃO DE DIPAM'S), NO VALOR DE R$ 1000.000,00.
SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS - REPRESENTADO
EICON - AUDITORIA E CONSULTORIA S/C LTDA - REPRESENTADO
N CAO: 45932007 N Documento: 122/01
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL OCUPAÇÃO ILEGAL DE VIA PÚBLICA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS - REPRESENTADO
N CAO: 45942007 N Documento: 18/03
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NOS TERMOS DO ADITAMENTO DO CONTRATO 12/92.
SAAE-SERVIÇO AUTONÔMO DE ÁGUA E ESGOTO - REPRESENTADO
BRAZMO S/A PRODUTOS QUÍMICOS - REPRESENTADO
N CAO: 45952007 N Documento: 92/02
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA FREQUÊNCIA DE FUNCIONÁRIOS.
JACKSON AMORES - INTERESSADO
ULISSES CORREIA (VEREADOR) - REPRESENTADO
N CAO: 45962007 N Documento: 84/02
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: APURAR SUPOSTA DE SUPERFATURAMENTO EM LICITAÇÕES.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS - REPRESENTADO
N CAO: 45972007 N Documento: 10/95
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: NOMEAÇÃO DE PESSOAL EM COMISSÃO PARA ATIVIDADES TÉCNICAS.
VICENTINO PAPOTTO - REPRESENTADO
N CAO: 45992007 N Documento: 116/01
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONTRATOS.
WALDEMAR BAUAB - REPRESENTADO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS S/C LTDA - REPRESENTADO
N CAO: 46032007 N Documento: 27/06
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO COM DISPENSA DE LICITAÇÃO.
RICARDO RUI RODRIGUES ROSA - REPRESENTANTE
ELÓI PIETÁ - REPRESENTADO
PAULO FERNANDO CAPUCCI - REPRESENTADO
HEMEROTECA SINDICAL BRASILEIRA - REPRESENTADO
N CAO: 46042007 N Documento: 63/07
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CESSÃO DE ENGENHEIRA, A TÍTULO PRECÁRIO, SEM PREJUÍZO DOS VENCIMENTOS E DEMAIS VANTAGENS ATINENTES A FUNÇÃO À PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO.
ROSELI QUEIROZ BRANDÃO SILVA - REPRESENTANTE
PREFEITO MUNICIPAL DE GUARULHOS - REPRESENTADO
SAAE- SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - REPRESENTADO
ECONOMISTA HAROLDO MARCON - REPRESENTADO
N CAO: 46052007 N Documento: 61/07
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO CONTRATO N 84/93.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS - REPRESENTADO
EMPRESA XEROX DO BRASIL LTDA - REPRESENTADO
N CAO: 46062007 N Documento: 59/07
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL UTILIZAÇÃO IRREGULAR DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA.
PREFEITO MUNICIPAL DE GUARULHOS (1997-98) - REPRESENTADO
JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL DE GUARULHOS - REPRESENTANTE
N CAO: 46072007 N Documento: 56/07
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO CONTRATO ADMINISTRATIVO DA SOEBE CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO.
JOVINO CANDIDO DA SILVA - REPRESENTADO
EDSON ANTONIO ALBERTON - REPRESENTANTE
ORLANDO FANTAZZINI NETO - REPRESENTANTE
N CAO: 46082007 N Documento: 84/07
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO SINDICATO DOS TRABALHADORES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE GUARULHOS, COMETIDAS, EM TESE PELA ATUAL ADMINISTRAÇÃO.
JOSÉ PEREIRA GALVÃO - REPRESENTANTE
SINDICATO DOS TRABALHADORES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - REPRESENTADO
N CAO: 46092007 N Documento: 80/07
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA DISPENSA DE LICITAÇÃO E NO CONTRATO N 271/2005-DCC PARA FORNECIMENTO PARCELADO DE VALES-REFEIÇÃO PARA SERVIDORES MUNICIPAIS.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS - REPRESENTADO
BANCO VR S/A - REPRESENTADO
N CAO: 46172007 N Documento: 72/04
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 37, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
CIRETRANS - REPRESENTADO
N CAO: 46192007 N Documento: 80/01
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM DIVERSOS CONTRATOS FIRMADO NOS ANOS DE 1999 E 2000.
SEBASTIÃO ALVES DE ALMEIDA - REPRESENTANTE
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE - REPRESENTADO
ENGEMAC - REPRESENTADO
N CAO: 46202007 N Documento: 16/97
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE EM CONTRATO CELEBRADO PARA REVISÃO DOS CÁLCULOS DE VALORES DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NA ARRECADAÇÃO DO ICMS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS - REPRESENTADO
CPEM - CONSULTORIA PARA EMPRESAS E MUNICÍPIOS S/C - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
N CAO: 46392007 N Documento: 68/07
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL VIOLAÇÃO À LEI MUNICIPAL N 6056/2005 E QUEBRA DO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE.
ELÓI PIETA - REPRESENTADO
FERNANDO RODRIGUES DA SILVA - REPRESENTADO
PAULO SÉRGIO SANTOS DO CARMO - REPRESENTADO

N CAO: 46402007 N Documento: 69/07
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO SISTEMA OFICIAL DE SAÚDE E FORNECIMENTO DE REMÉDIOS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS - REPRESENTADO
N CAO: 46412007 N Documento: 54/07
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NOS CONTRATOS PARA A REFORMA ESTRUTURAL DO GINÁSIO DE ESPORTES PASCOAL THOMEO.
WALDOMIRO CARLOS RAMOS - REPRESENTANTE
ELÓI ALFREDO PIETÁ - REPRESENTADO
ARTHUR PEREIRA DA CUNHA - REPRESENTADO
LUIS CASTELO DE CARVALHO - REPRESENTADO
NESTOR CARLOS SEABRA MOURA - REPRESENTADO
SILVIA TIBIRIÇÁ RAMOS SAMPAIO - REPRESENTADO
TECNIPOL - REPRESENTADO
N CAO: 46582007 N Documento: 16/06
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: EVENTUAL ACÚMULO INDEVIDO DE CARGOS PÚBLICOS.
ALCIDES SOARES NETTO - REPRESENTADO
N CAO: 46592007 N Documento: 142/03
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: EVENTUAL ILEGALIDADE ME PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.
GASPARINO JOSÉ ROMÃO - INTERESSADO
ÁLVARO ANTONIO CARVALHO GARRUZI - REPRESENTADO
DALTON FERRACIOLI DE ASSIS - REPRESENTADO
PAULO MONTEMOR HETEM - REPRESENTADO
LENC - LABORATÓRIO DE ENGENHARIA E CONSULTORIA S/C LTDA - REPRESENTADO
MHS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. - REPRESENTADO
DELMAR MATTES - REPRESENTADO
ARTUR PEREIRA CUNHA - REPRESENTADO
ELÓI ALFREDO PIETÁ - REPRESENTADO
PORTO SALMI SERVIÇOS DE ENGENHARIA CIVIL S/C LTDA. - REPRESENTADO
N CAO: 46612007 N Documento: 72/05
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONVÊNIOS FIRMADOS E NA CHAMADA TARIFA SOCIAL NAS CONTAS DE ÁGUA E ESGOTO.
MARIA ADELMA DE AZEVEDO - REPRESENTANTE
SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS - REPRESENTADO
N CAO: 46632007 N Documento: 120/04
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA.
JOSÉ CARLOS DARLAN - REPRESENTANTE
SEBASTIÃO BISPO DA SILVA (ALEMÃO) - REPRESENTADO
VALDEJAN DOS SANTOS FILHO - REPRESENTADO
N CAO: 46722007 N Documento: 40/07
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE EM PUBLICIDADE INSTITUCIONAL.
JORGE TADEU MUDALEN - REPRESENTANTE
N CAO: 47652007 N Documento: 43/07
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO CONTRATO N 267/2004- FMS-SS, DE 23.11.2004, PARA A CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÓVEL ÀS URGÊNCIAS (SAMU-192), NO VALOR DE R4 3.242.405,88, BEM COMO EM SUA EXECUÇÃO.
RICARDO RUI RODRIGUES ROSA - REPRESENTANTE
ELÓI PIETA - REPRESENTADO
SANTANDER SERVIÇOS MÉDICOS EM RODOVIA S/C LTDA - REPRESENTADO
N CAO: 47742007 N Documento: 22/00
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL INSTALAÇÃO DE NOVAS LINHAS E SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO SEM A NECESSÁRIA LICITAÇÃO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS - REPRESENTADO
ORLANDO FANTAZINI NETO - REPRESENTANTE
EDSON ANTONIO ALBERTON - REPRESENTANTE

N CAO: 47812007 N Documento: 52/06
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS CONTAS ANUAIS DO EXERCÍCIO DE 2000.
SAAE- SERVIÇO AUTONÔMO DE ÁGUA E ESGOTO DE GUARULHOS - REPRESENTADO
N CAO: 47942007 N Documento: 42/07
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA DESTINAÇÃO DE BENS RECEBIDOS.
COMPLEXO HOSPITALAR PADRE BENTO - REPRESENTADO
N CAO: 41672007 N Documento: 8/07
Município: IACRI
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA EDIÇÃO DAS PORTARIAS N 005 E 006, DE 17 DE JANEIRO DE 2001, AS QUAIS DETERMINARAM A EQUIPARAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO SECRETÁRIO LEGISLATIVO E ADMINISTRATIVO DA CÂMARA, CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, AOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, QUE SÃO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.
CÂMARA MUNICIPAL DE IACRI - REPRESENTADO
N CAO: 46112007 N Documento: 10/07
Município: IACRI
Assunto/Ementa: RESSARCIMENTO AOS COFRES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IACRI-SP, POR DESPESAS IMPRÓPRIAS REALIZADAS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE ABRIL DE 1994 E DEZEMBRO DE 1996.
CLÁUDIO ANDREASSA - REPRESENTADO
N CAO: 47452007 N Documento: 4/07
Município: IBATÉ
Assunto/Ementa: APURAR IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS SEM CONCURSO PÚBLICO EM 2002.
PREFEITURA DE IBATÉ - REPRESENTADO
N CAO: 43722007 N Documento: 15/07
Município: IGARAÇU DO TIETE
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM PARA POSTERIORMENTE VENDÊ-LO.
DOMINGOS TORQUATO DA SILVA - REPRESENTADO
MUNICÍPIO DE IGARAÇU DO TIETÊ - REPRESENTADO
N CAO: 40132007 N Documento: 11/07
Município: IGARAPAVA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO CONCURSO PÚBLICO 01/2007.
CARMEM SILVIA RIBEIRO SOARES DA SILVEIRA - REPRESENTANTE
MARIA HELENA DE CAMPOS FURTADO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIZAL - REPRESENTADO
N CAO: 40472007 N Documento: 26/07
Município: INDAIATUBA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM RELAÇÃO À COBRANÇA DE TAXA PARA FUNCIONAMENTO DE MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA - REPRESENTADO
N CAO: 42682007 N Documento: 26/07
Município: IPEÚNA
Assunto/Ementa: APURAR NÃO INSTITUIÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
MARIA AUGUSTA DE QUEIROZ BARBOSA - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE IPEÚNA - INTERESSADO
N CAO: 45282007 N Documento: 25/07
Município: ITANHAÉM
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL TENTATIVA DE COMPRA DE VOTOS DE VEREADORES MUNICIPAIS PARA CONDUÇÃO DE AGENTE POLÍTICO À PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ORLANDO MOSCA DIZ - REPRESENTADO
N CAO: 47012007 N Documento: 27/07
Município: ITANHAEM
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL NÃO FISCALIZAÇÃO E AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DE MEDIDAS CABÍVEIS A RESPEITO DE OBRAS IRREGULARES NA RUA URCEZINO FERREIRA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHAÉM - REPRESENTADO
N CAO: 47272007 N Documento: 26/07
Município: ITANHAEM
Assunto/Ementa: EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO PROGRAMA DE TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO, EM RELAÇÃO AO FORNECIMENTO DE AUXÍLIO PARA PACIENTES RECEBER TRATAMENTO MÉDICO EM OUTRAS CIDADES.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHAÉM - REPRESENTADO
N CAO: 41342007 N Documento: 34/07
Município: ITAPEVA
Assunto/Ementa: CARÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ÁGUA E ESGOTO EM DIVERSAS LOCALIDADES DO MUNICÍPIO.
SABESP - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
N CAO: 44982007 N Documento: 46/07
Município: ITAPEVA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DOS ARTIGOS 17, 4 E ARTIGO 30 DA LEI FEDERAL N 8742 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993, LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - LOAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURI - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CAMPINA - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARIVAÍ - REPRESENTADO
N CAO: 46012007 N Documento: 69/03
Município: ITAPEVA
Assunto/Ementa: APROPRIAÇÃO DE ESTRADA PÚBLICA MUNICIPAL POR PARTICULARES.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA - REPRESENTADO
FAZENDA PALMEIRAS S/A - REPRESENTADO
N CAO: 40712007 N Documento: 9/07
Município: ITAPEVI
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CARGOS EM COMISSÃO.
DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PSDB - REPRESENTANTE
PARTIDO DOS TRABALHADORES - REPRESENTADO
N CAO: 40722007 N Documento: 10/07
Município: ITAPEVI
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE EM LICITAÇÃO.
MUNICÍPIO DE ITAPEVI - REPRESENTADO
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LEAL LTDA - REPRESENTADO
DIANA PAOLUCCI S/A - REPRESENTADO
N CAO: 40832007 N Documento: 8/07
Município: ITAPEVI
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL USO DE FUNCIONÁRIOS COMISSIONADOS PARA AUXILIAREM EM CAMPANHA DE REELEIÇÃO.
MARIA RUTH BANHOLZER - REPRESENTADO
N CAO: 43922007 N Documento: 62/06
Município: ITAPEVI
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO COM JORNAIS DA REGIÃO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVI - REPRESENTADO
N CAO: 45262007 N Documento: 30/06
Município: ITAPEVI
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL PAGAMENTO INDEVIDO DE HORAS EXTRAS A SERVIDORES QUE OCUPAVAM CARGOS EM COMISSÃO.
DALVANI ANÁLISA NASI CARAMEZ - REPRESENTADO
N CAO: 42332007 N Documento: 7/07
Município: ITAPIRA
Assunto/Ementa: EVENTUAL OMISSÃO NO CUMPRIMENTO DE REQUISIÇÃO MINISTERIAL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRA - REPRESENTADO
N CAO: 45302007 N Documento: 5/07
Município: ITÁPOLIS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO PROJETO DE LEI MUNICIPAL, OBJETIVANDO O REPASSE DE AUXÍLIO FINANCEIRO PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE UMA IGREJA NO DISTRITO DE TAPINAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITÁPOLIS - REPRESENTADO
N CAO: 43822007 N Documento: 9/07
Município: ITARIRI
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FNDE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARIRI - REPRESENTADO
N CAO: 47092007 N Documento: 12/07
Município: ITARIRI
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA ORDENAÇÃO DE DESPESA NÃO AUTORIZADA EM LEI OU REGULAMENTO.
JOSÉ NETO FERNANDES - REPRESENTADO
N CAO: 47122007 N Documento: 10/07
Município: ITARIRI
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA UNIDADE MISTA DE SAÚDE DE ITARIRI.
DEPARTAMENTO DE SAÚDE DE ITARIRI - REPRESENTADO
N CAO: 47702007 N Documento: 26/07
Município: ITOBI
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONSTRUÇÃO DA RODOVIÁRIA E DA ESCOLA DO JARDIM NOVA ITOBI, DESVIO DE FUNÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA DE ÓRGÃOS MUNICIPAIS E ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
CÉLIO DE MELLO - REPRESENTADO
N CAO: 41122007 N Documento: 15/06
Município: ITU
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL OCORRÊNCIA DE DESVIO DE PODER
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - REPRESENTADO
N CAO: 41262007 N Documento: 36/05
Município: ITU
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO DE LEVANTAMENTO DE DÉBITO FISCAL DE INSS DE EMPRESA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITU - REPRESENTADO
CEMIL - CENTRO MÉDICO DE ITU S/C LTDA - REPRESENTADO
N CAO: 41432007 N Documento: 8/07
Município: ITU
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL DESVIO DE COMBUSTÍVEIS DAS VIATURAS E AMBULÂNCIAS, O USO INDEVIDO DE REFERIDOS VEÍCULOS E A VENDA DE LENHA DA CALDEIRA PARA A INDÚSTRIA DE CERÂMICA ARGILUX.
ELIANA BONINI - REPRESENTADO
HOSPITAL ESTADUAL DR. FRANCISCO RIBEIRO ARANTES - REPRESENTADO
N CAO: 41602007 N Documento: 16/06
Município: ITU
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES QUE REDUNDARIAM EM RESTRIÇÕES À COMPETITIVIDADE NAS CONCORRÊNCIAS PÚBLICAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITU - REPRESENTADO
N CAO: 41612007 N Documento: 9/07
Município: ITU
Assunto/Ementa: EVENTUAL FALTA DE VAGAS PARA ATENDIMENTO PELO SUS EM HOSPITAL PARTICULAR.
HOSPITAL SANATORINHOS - REPRESENTADO
N CAO: 44562007 N Documento: 44/07
Município: ITUPEVA
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DE CLÍNICA DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA.
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
N CAO: 41142007 N Documento: 3/07
Município: JACAREÍ
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA COM DISPENSA DE LICITAÇÃO PELO PRAZO DE 180 DIAS.
MARCO AURÉLIO DE SOUZA - REPRESENTADO
NELSON HAYASHIDA - REPRESENTADO
LAODIR SUZIGAN - REPRESENTADO
EMPRESA SP ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS - REPRESENTADO
N CAO: 41392007 N Documento: 44/06
Município: JACAREÍ
Assunto/Ementa: EVENTUAL OMISSÃO NAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA E SAÚDE DOS FUNCIONÁRIOS DA OCA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ - REPRESENTADO
SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JACAREÍ - REPRESENTANTE
N CAO: 43472007 N Documento: 61/06
Município: JACAREÍ
Assunto/Ementa: EVENTUAL CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDORES.
ROGÉRIO AZEREDO RENO REPRESENTANTE
MUNICIPALIDADE DE JACAREÍ - REPRESENTADO
N CAO: 45292007 N Documento: 19/07
Município: JACAREÍ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS PÚBLICAS, BEM COMO ATO ATENTATÓRIO AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E MORALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PELO FATO DE TER EXONERADO UM FUNCIONÁRIO E, APÓS UMA SEMANA, TÊ-LO NOMEADO PARA O MESMO CARGO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ - REPRESENTADO
SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JACAREÍ - REPRESENTANTE
N CAO: 43932007 N Documento: 6/07
Município: JACUPIRANGA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NAS CONDIÇÕES DO HOSPITAL MUNICIPAL DE JACUPIRANGA.
CÂMARA MUNICIPAL DE JACUPIRANGA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUPIRANGA - REPRESENTADO
N CAO: 42342007 N Documento: 9/07
Município: JAGUARIÚNA
Assunto/Ementa: EVENTUAL DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS QUE DEVERIAM SER DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS.
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - REPRESENTANTE
PROMOÇÃO SOCIAL DA PREFEITURA DE JAGUARIÚNA - REPRESENTADO
N CAO: 43162007 N Documento: 20/07
Município: JALES
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS E SERVIÇOS, NO EXERCÍCIO DE 2002, SEM O DEVIDO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JALES - REPRESENTADO
N CAO: 43352007 N Documento: 21/07
Município: JALES
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO PROVIMENTO DE CARGOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE JALES, NO EXERCÍCIO DE 2002.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JALES - REPRESENTADO
N CAO: 43362007 N Documento: 19/07
Município: JALES
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE EMPRESA.
ASSESSORIA E PLANEJAMENTO MUNICIPAL SAMPAIO & SILVA LTDA - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JALES - REPRESENTADO
N CAO: 43372007 N Documento: 18/07
Município: JALES
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE INSTITUTO, COM DISPENSA DE LICITAÇÃO, PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO.
IBAM - INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JALES - REPRESENTADO
N CAO: 40032007 N Documento: 4/07
Município: JARINU
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARINU - REPRESENTADO

N CAO: 40242007 N Documento: 3/07
Município: JARINU
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE ADVOGADOS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARINU - REPRESENTADO
N CAO: 47762007 N Documento: 11/07
Município: JOANÓPOLIS
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA ADMISSÃO DE PESSOAL (EXERCÍCIO DE 2001).
CÂMARA MUNICIPAL DE JOANÓPOLIS - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
N CAO: 45542007 N Documento: 7/07
Município: JUQUIÁ
Assunto/Ementa: APURAR A NÃO SUBMISSÃO DO PLANO DE PROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA À APRECIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.
MANOEL SOARES DA COSTA FILHO - REPRESENTADO
N CAO: 45622007 N Documento: 8/07
Município: JUQUIÁ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO RECEBIMENTO DE QUANTIAS INDEVIDAS, REFERENTES A PLANTÕES MÉDICOS, POR EX-DIRETORA ADMINISTRATIVA DE HOSPITAL SANTO ANTONIO DE JUQUIÁ, BEM COMO REEMBOLSO DE GASTOS COM COMBUSTÍVEL E EQUIPAMENTOS DO VEÍCULO PARTICULAR DA REPRESENTADA.
ISABEL CRISTINA RABELE NEVES SANCHES - REPRESENTADO
NEUSA NEVES SANCHES - REPRESENTADO
CÂMARA DOS VEREADORES DE JUQUIÁ - REPRESENTANTE
N CAO: 44372007 N Documento: 3/07
Município: JUQUITIBA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO TRANSPORTE ESCOLAR E MUNICIPAL.
CÂMARA MUNICIPAL DE JUQUITIBA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUQUITIBA - REPRESENTADO
N CAO: 42712007 N Documento: 20/07
Município: LAVRINHAS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL PRÁTICA DE NEPOTISMO.
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRINHAS - REPRESENTADO
N CAO: 44152007 N Documento: 19/07
Município: LAVRINHAS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL DESCUIDO E ABANDONO DE CEMITÉRIO LOCALIZADO NA CIDADE DE LAVRINHAS.
JOSÉ JOÃO DA SILVA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRINHAS - REPRESENTADO
CIBELE HORTA - REPRESENTADO
N CAO: 44582007 N Documento: 21/07
Município: LEME
Assunto/Ementa: EVENTUAIS ILEGALIDADES EM PAGAMENTOS, NOMEAÇÕES E INCORPORAÇÕES DE VERBA A SERVIDORES.
JOÃO MACHADO - REPRESENTANTE
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME - REPRESENTADO
N CAO: 39512007 N Documento: 9/07
Município: LIMEIRA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO CONTRATO CELEBRADO VISANDO A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO, IMPLANTAÇÃO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, GUIAS E SARJETAS E SERVIÇOS COMPLEMENTARES NOS BAIRROS PARQUE RESIDENCIAL BELINHA OMETTO E JARDIM RESIDENCIAL CAMPO BELO, POR MEIO DO PLANO COMUNITÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS (PCMO).
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA - REPRESENTADO
COMÉRCIO, TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO GARCIA LTDA. - REPRESENTADO
N CAO: 44692007 N Documento: 10/07
Município: LIMEIRA
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONSTRUÇÃO DE PRAÇA DE PEDÁGIO.
AGÊNCIA DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARTESP - REPRESENTADO
N CAO: 39622007 N Documento: 26/06
Município: LINDÓIA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL SUPERFATURAMENTO NA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINDÓIA - REPRESENTADO
CELSO MARTINS DA SILVA - REPRESENTANTE
N CAO: 39632007 N Documento: 12/05
Município: LINDÓIA
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES NO TRATAMENTO E CONTROLE DE ÁGUA DISTRIBUÍDA À POPULAÇÃO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINDÓIA - REPRESENTADO
N CAO: 47142007 N Documento: 6/07
Município: LINS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO N 39/98, DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO, QUE ESTABELECE PADRÕES E CRITÉRIOS PARA INSTALAÇÃO DE ONDULAÇÕES TRANSVERSAIS E SONORIZADORES NAS VIAS PÚBLICAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS - REPRESENTADO
CARLOS HENRIQUE SOARES TEIXEIRA - REPRESENTANTE
N CAO: 44862007 N Documento: 7/07
Município: LORENA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, MODALIDADE TOMADA DE PREÇO, COM INABILITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA EM DESRESPEITO AO ITEM 2.5.6 DO EDITAL 07/04.
ALOÍSIO VIEIRA - REPRESENTADO
P.S. ENGENHARIA CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA. - INTERESSADO
N CAO: 47802007 N Documento: 11/07
Município: LUCÉLIA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS FRAUDES EM LICITAÇÕES PARA A CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES FINANCIADAS PELA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL URBANO (CDHU).
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCÉLIA - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRACINHA - REPRESENTADO
N CAO: 39402007 N Documento: 1/07
Município: MACAUBAL
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL RECEBIMENTO DE VALORES A MAIOR POR PARTE DOS VEREADORES, NO EXERCÍCIO DE 2003.
CREUSA CICOTI TOFOLI - REPRESENTADO
N CAO: 41362007 N Documento: 10/07
Município: MARINÓPOLIS
Assunto/Ementa: POSSÍVEL FRAUDE EM CONCURSO PÚBLICO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARINÓPOLIS - REPRESENTADO
N CAO: 39682007 N Documento: 4/06
Município: MATÃO
Assunto/Ementa: APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES OCORRIDAS NO PERÍODO DE 2001 A 2004 NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE LIXO, COLETA DE GALHOS, PODA DE GRAMA, VARRIÇÃO DE RUA.
JAYME GIMENEZ - REPRESENTADO
CÂMARA MUNICIPAL DE MATÃO - REPRESENTANTE
LUIZ CARLOS MARQUES - REPRESENTADO
PAULO BERNARDI - REPRESENTADO
LEÃO & LEÃO LTDA - REPRESENTADO
CONSTRUTORA BEMA LTDA - REPRESENTADO
N CAO: 43772007 N Documento: 3/07
Município: MATÃO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA ABERTURA DE PROCESSO DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA ARMADA E PERMANENTE, AO INVÉS DE PROVIDENCIAR O ARMAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL.
ADAUTO APARECIDO SCARDOELLI - REPRESENTADO
N CAO: 39672007 N Documento: 7/07
Município: MAUÁ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL PRÁTICA DE NEPOTISMO.
MUNICÍPIO DE MAUÁ - REPRESENTADO

N CAO: 40612007 N Documento: 9/07
Município: MAUÁ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL OMISSÃO DO PODER PÚBLICO NA FALTA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAIS QUE PERMANECEM ABERTOS ALÉM DO HORÁRIO LEGALMENTE ESTABELECIDO, COM A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÁ - REPRESENTADO
N CAO: 47542007 N Documento: 37/07
Município: MIGUELÓPOLIS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA UTILIZAÇÃO DE PUBLICIDADE DE SERVIÇOS E CAMPANHAS DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS PARA PROMOÇÃO PESSOAL EM BENEFÍCIO PRÓPRIO.
PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - REPRESENTANTE
ALCÍDIA APARECIDA DIAS ESTEVES - REPRESENTADO
N CAO: 46492007 N Documento: 16/07
Município: MIRACATU
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU, PARA O DESEMPENHO DE ATRIBUIÇÕES TÉCNICAS, SEM CONCURSO PÚBLICO.
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU - REPRESENTADO
N CAO: 46532007 N Documento: 15/07
Município: MIRACATU
Assunto/Ementa: POSSÍVEL USO DE VEÍCULOS OFICIAIS PARA O TRANSPORTE DE PARTICULARES.
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU - REPRESENTADO
N CAO: 46002007 N Documento: 48/08
Município: MIRASSOL
Assunto/Ementa: APURAR CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE ADVOGADO.
JOSÉ CARLOS PALCHETTI - REPRESENTADO
N CAO: 46242007 N Documento: 47/07
Município: MIRASSOL
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, NO EXERCÍCIO DE 2004.
JOSÉ CARLOS PALCHETTI - REPRESENTADO
N CAO: 46712007 N Documento: 46/07
Município: MIRASSOL
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO EDITAL DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA N. 1/07.
SPL CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA LTDA. - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL - REPRESENTADO
N CAO: 41292007 N Documento: 23/07
Município: MOGI DAS CRUZES
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO FIRMADO ENTRE A MUNICIPALIDADE E EMPRESA DE TRANSPORTES.
MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES - REPRESENTADO
MITO TRANSPORTE E TURISMO LTDA. - REPRESENTADO
N CAO: 41702007 N Documento: 34/07
Município: MOGI-GUAÇU
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONCESSÕES ADMINISTRATIVAS DE USO DE BENS PÚBLICOS.
SEBASTIÃO FRANCISCO TEODORO - REPRESENTADO
HÉLIO MIACHON BUENO - REPRESENTADO
AMDE-ASSOCIAÇÃO MOGIANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - REPRESENTADO
N CAO: 41722007 N Documento: 29/07
Município: MOGI-GUAÇU
Assunto/Ementa: APURAR FALTA DE POLICIAMENTO OSTENSIVO NO BAIRRO DE GUAÇU MIRIM II, MAIS ESPECIFICAMENTE NA RUA RODOLFO TOSO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI GUAÇU - REPRESENTADO
N CAO: 41732007 N Documento: 30/07
Município: MOGI-GUAÇU
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA SECRETARIA MUNICIPAL.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS - REPRESENTADO

N CAO: 41882007 N Documento: 33/07
Município: MOGI-GUAÇU
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS SEM CONCURSO POR PARTE DO CENTRO DE AÇÃO SOCIAL DE MOJI-GUAÇU - CASMOÇU.
CENTRO DE AÇÃO SOCIAL DE MOJI-GUAÇU - CASMOÇU - REPRESENTADO
N CAO: 42062007 N Documento: 36/07
Município: MOGI-GUAÇU
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
HÉLIO MIACHON BUENO - REPRESENTADO
SERGET COMÉRCIO, CONSTRUÇÃO E SERVIÇO DE TRÂNSITO LTDA. - REPRESENTADO
N CAO: 42232007 N Documento: 16/07
Município: MOGI-GUAÇU
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU - REPRESENTADO
N CAO: 46232007 N Documento: 22/07
Município: MOGI-MIRIM
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL OFENSA AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE, EM VIRTUDE DA DESTRUIÇÃO DE ROSAS A TODAS AS FUNCIONÁRIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, NO DIA DA MULHER.
CARLOS NELSON BUENO - REPRESENTADO
N CAO: 46482007 N Documento: 46/07
Município: MOGI-MIRIM
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL ILEGALIDADE CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL PELO SAAE DA EMPRESA TELESP CELULAR S/A.
JONAS ALVES ARAÚJO FILHO - REPRESENTANTE
GERSON ROSSI JUNIOR - REPRESENTADO
CARLOS NELSON BUENO - REPRESENTADO
N CAO: 46702007 N Documento: 20/07
Município: MOGI-MIRIM
Assunto/Ementa: EVENTUAL FAVORECIMENTO PESSOAL NA IMPLANTAÇÃO DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL DOS JEQUITIBÁS.
MÁRCIA ROTTOLI DE OLIVEIRA MASOTTI - REPRESENTANTE
CARLOS NELSON BUENO - REPRESENTADO
N CAO: 47022007 N Documento: 8/07
Município: MONTE ALTO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS GASTOS IRREGULARIDADES REALIZADOS POR COMISSÃO, NOS ANOS DE 2001 A 2004.
COMISSÃO DE FESTEJOS CÍVICOS, RELIGIOSOS E POPULARES - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALTO - REPRESENTANTE
N CAO: 39702007 N Documento: 8/07
Município: MONTE MOR
Assunto/Ementa: POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO RECEBIMENTO DE SUBSÍDIO NO EXERCÍCIO DE 2002.
WALTON BERNARDINO PEREIRA - REPRESENTADO
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR - INTERESSADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
N CAO: 45042007 N Documento: 13/07
Município: MONTE MOR
Assunto/Ementa: APURAR CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS SEM CONCURSO PÚBLICO.
PREFEITURA DE MONTE MOR - REPRESENTADO
MARICILA LEONARDA PASTRE CAMARGO - REPRESENTANTE
N CAO: 45062007 N Documento: 11/07
Município: MONTE MOR
Assunto/Ementa: POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA TOMADA DE PREÇOS 2/03, NO CONTRATO 109/03 E NO TERMO ADITIVO DE CONTRATO 13/03.
PREFEITURA DE MONTE MOR - REPRESENTADO
COMINPA - COMÉRCIO, MINERAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA - REPRESENTADO
N CAO: 46942007 N Documento: 2/07
Município: MORRO AGUDO
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO MODALIDADE CONVITE 34/05 E NO CONTRATO ADMINISTRATIVO 152/05.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO REPRESENTADO
SPINTER ENGENHARIA CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA - REPRESENTADO
N CAO: 47302007 N Documento: 1/07
Município: MORRO AGUDO
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NO RECEBIMENTO DE SUBSÍDIO EM VALOR SUPERIOR AO LIMITE MÁXIMO.
JOSÉ ROBERTO FIATIKOSKI - REPRESENTADO
N CAO: 41832007 N Documento: 3/07
Município: NATIVIDADE DA SERRA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL PRÁTICA DE NEPOTISMO.
EVAIL AUGUSTO DOS SANTOS - REPRESENTANTE
JOÃO BATISTA DE CARVALHO - REPRESENTADO
N CAO: 41452007 N Documento: 20/07
Município: OLÍMPIA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA DENOMINAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS COM NOMES DE PESSOAS VIVAS.
LUIZ FERNANDO CARNEIRO - REPRESENTADO
WILLIAN ANTÔNIO ZANOLLI - REPRESENTANTE
N CAO: 39432007 N Documento: 32/07
Município: OSASCO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE PRESÍDIOS POR ORGANIZAÇÃO NÃO-GOVERNAMENTAL.
ASCOMBRAS - ASS. COM. BRAS. DEFESA CONSCIÊNCIA DA CIDADANIA - REPRESENTADO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DE SP - REPRESENTADO
N CAO: 39492007 N Documento: 34/07
Município: OSASCO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NOS AMBULATÓRIOS DOS CENTROS DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE OSASCO.
CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - REPRESENTANTE
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DE SÃO P - REPRESENTADO
N CAO: 39652007 N Documento: 36/07
Município: OSASCO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA FALTA DE PAGAMENTO DE DILIGÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO - INTERESSADO
PEDRO MILTON NOGUEIRA - INTERESSADO
N CAO: 42672007 N Documento: 38/07
Município: OSASCO
Assunto/Ementa: APURAR CONDIÇÕES SANITÁRIAS DA EMEF BENEDITO ALVES TURÍBIO.
PREFEITURA DE OSASCO - INTERESSADO
LUCIMAR DE OLIVEIRA - INTERESSADO
N CAO: 42842007 N Documento: 40/07
Município: OSASCO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE EM EDITAL DE CONCORRÊNCIA 18/03, PARA O PROGRAMA HABITAR BRASIL DO BID.
ENPLAN ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA. - REPRESENTADO
N CAO: 43402007 N Documento: 7/07
Município: OSVALDO CRUZ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL FALTA DE MÉDICOS E ANESTESISTA NA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE OSVALDO CRUZ - REPRESENTADO
IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE OSVALDO CRUZ - REPRESENTADO
N CAO: 39692007 N Documento: 12/07
Município: PACAEMBU
Assunto/Ementa: AUSÊNCIA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO DA ESTRADA VICINAL JOSÉ ISSAO MARUKI.
APARECIDO DONIZETI CÍCERO - REPRESENTADO
AIRTON JOSÉ ZUPIROLLI - REPRESENTANTE
MAURO HIROSHI HIRASE - REPRESENTANTE
PAULO KURITA - REPRESENTANTE
VALDIR APARECIDO CARDOSO - REPRESENTANTE


N CAO: 42902007 N Documento: 13/07
Município: PACAEMBU
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGO PÚBLICO DE FONOAUDIÓLOGO; IRREGULARIDADE EM LICITAÇÃO PARA SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA; PROVIMENTO DE CARGOS DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA SEM CONCURSO PÚBLICO; E CONCESSÃO DE VANTAGENS FUNCIONAIS A DIVERSOS SERVIDORES PÚBLICOS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAEMBU - REPRESENTADO
CÂMARA MUNICIPAL DE PACAEMBU - REPRESENTANTE
N CAO: 45082007 N Documento: 3/07
Município: PALMARES PAULISTA
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO 1/07.
PREFEITURA DE PALMARES PAULISTA - REPRESENTADO
RODRIGO CÉSAR DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE
N CAO: 40482007 N Documento: 9/07
Município: PALMITAL
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA POR SERVIDORA POR DETERMINAÇÃO DO PREFEITO.
ÂNGELA LUZIA VICTOR - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL - REPRESENTADO
N CAO: 44162007 N Documento: 12/07
Município: PALMITAL
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA UTILIZAÇÃO DE ÔNIBUS ESCOLAR PARA TRANSPORTE DE EQUIPE DE FUTEBOL.
REINALDO CUSTODIO DA SILVA - REPRESENTADO
N CAO: 41682007 N Documento: 1/07
Município: PARAIBUNA
Assunto/Ementa: SUPOSTA IRREGULARIDADE NA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PREVISTOS NA LEI ORÇAMENTÁRIO ANUAL COMO DESTINADOS AO ENSINO FUNDAMENTAL.
LUIZ NORBERTO LOUREIRO - REPRESENTADO
HELOISA ANTUNES DE FARIA SANTOS - REPRESENTANTE
N CAO: 41842007 N Documento: 2/07
Município: PARAIBUNA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR COM DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO.
JOSÉ ANTONIO MAIA - REPRESENTADO
LUIZ DE GONZAGA SANTOS - REPRESENTADO
LUIZ NORBERTO COLLAZZI LOUREIRO - REPRESENTADO
JUÍZO DA COMARCA DE PARAIBUNA - REPRESENTANTE
N CAO: 46822007 N Documento: 5/07
Município: PARAIBUNA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL PRÁTICA DE NEPOTISMO.
LUIZ NORBERTO COLLAZI LOUREIRO - REPRESENTADO
PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB - REPRESENTANTE
RUBEM ALVES NAVAJAS - REPRESENTANTE
LUIZ TARCÍSIO SANT ANNA - REPRESENTANTE
N CAO: 42422007 N Documento: 18/07
Município: PARISI
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO CONCURSO PÚBLICO N 01/2007.
MARCUS VINÍCIUS BARBOSA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARISI - REPRESENTADO
N CAO: 46542007 N Documento: 2/07
Município: PATROCÍNIO PAULISTA
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS DESPESAS EXCESSIVAS EM CONTAS TELEFÔNICAS, NA PROMULGAÇÃO DE LEIS QUE PODEM CARACTERIZAR RENÚNCIA FISCAL E VERSANDO SOBRE DESAPROPRIAÇÃO, SEM A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE IMÓVEL.
CÂMARA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO PAULISTA - REPRESENTADO
N CAO: 39272007 N Documento: 6/07
Município: PEDREGULHO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL, NO EXERCÍCIO DE 2002 (TC 565/026/02).
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDREGULHO - REPRESENTADO
N CAO: 39742007 N Documento: 7/07
Município: PEDREGULHO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS PARA MORADORES.
DIRCEU POLO - REPRESENTADO
MARIA APARECIDA SOARES - REPRESENTANTE
N CAO: 39502007 N Documento: 5/07
Município: PEREIRA BARRETO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE EM REVISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
IVAIR DIAS - REPRESENTANTE
CÂMARA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO - REPRESENTADO
N CAO: 43702007 N Documento: 6/07
Município: PERUÍBE
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO.
PARQUE SANTANA EMPREENDIMENTOS S/C - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PERUÍBE - REPRESENTADO
N CAO: 41172007 N Documento: 3/07
Município: PIEDADE
Assunto/Ementa: EVENTUAL EXERCÍCIO DE FUNÇÃO SEM NOMEAÇÃO.
MARIA MORENI - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE - REPRESENTADO
N CAO: 42042007 N Documento: 25/07
Município: PINDAMONHANGABA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO CONTRATO PARA VEICULAÇÃO DE ATOS OFICIAIS DO EXECUTIVO POR EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO, SEM A REALIZAÇÃO DE QUALQUER PROCESSO LICITATÓRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA - REPRESENTADO
JOSÉ ROBERTO CORNETTI VELOSO - REPRESENTANTE
N CAO: 42252007 N Documento: 24/07
Município: PINDAMONHANGABA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM LICITAÇÃO.
E.C. FRANÇA LTDA ME - REPRESENTADO
MIRANDA & NORBERTO LTDA ME - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA - REPRESENTADO
JOSÉ ROBERTO CORNETTI VELOSO - REPRESENTANTE
N CAO: 44712007 N Documento: 28/07
Município: PINDAMONHANGABA
Assunto/Ementa: APURAR CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS.
PREFEITURA DE PINDAMONHANGABA - REPRESENTADO
JOSÉ ROBERTO CORNETTI VELOSO - REPRESENTANTE
N CAO: 47902007 N Documento: 34/07
Município: PINDAMONHANGABA
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE CONTRATO.
JOSÉ ROBERTO CORNETTI VELOSO - REPRESENTANTE
VERDURAMA COMÉRCIO ATACADISTA LTDA. - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA - REPRESENTADO
N CAO: 41002007 N Documento: 44/07
Município: PINDORAMA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL USO IRREGULAR DE AMBULÂNCIA.
JOSÉ ANTONIO SANDRIM - REPRESENTADO
JOÃO LUIS BARBIERI - REPRESENTADO
ALDÉRCIO ZANERATTO - REPRESENTADO


N CAO: 45642007 N Documento: 46/07
Município: PINDORAMA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORAMA - REPRESENTADO
N CAO: 42622007 N Documento: 4/06
Município: PIRACAIA
Assunto/Ementa: EVENTUAL ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR MÉDICOS DA REDE PÚBLICA POR NÃO CUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA PREVISTA, COM A ANUÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACAIA - REPRESENTADO
N CAO: 41522007 N Documento: 50/07
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO N 005/2006.
TACINARA ANITA LIMA SAMPAIO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA - REPRESENTADO
N CAO: 45222007 N Documento: 55/06
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: SOLICITA APURAÇÃO QUANTO AO CURSO PRÉ-VESTIBULAR GRATUITO.
FAUSTO ROCHA - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE PIRACICABA - REPRESENTADO
N CAO: 47002007 N Documento: 70/07
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO N 001/2006, DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE PIRACICABA.
PEDRO SCHMIDT NETO - REPRESENTANTE
SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE PIRACICABA - REPRESENTADO
N CAO: 47052007 N Documento: 61/07
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL INCONSTITUCIONALIDADE DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR.
MORADORES DO BAIRRO SANTA ROSA - REPRESENTANTE
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACICABA - REPRESENTADO
N CAO: 43462007 N Documento: 2/07
Município: PIRAJU
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL OMISSÃO DA MUNICIPALIDADE NA FISCALIZAÇÃO DE ALGUNS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NAS PROXIMIDADES DO LOCAL CONHECIDO POR "BRASILINHA", QUE ESTARIAM CAUSANDO PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO AOS MORADORES CIRCUNVIZINHOS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAJU - REPRESENTADO
N CAO: 43842007 N Documento: 3/07
Município: PIRAJU
Assunto/Ementa: APURAR DESATIVAÇÃO DO PRONTO SOCORRO MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE MÉDICO PLANTONISTA.
SANTA CASA DE MANDURI - REPRESENTADO
N CAO: 46622007 N Documento: 8/07
Município: PIRAPOZINHO
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E EM DIVERSOS CONTRATOS RELACIONADOS À CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES.
SÉRGIO PINAFFI - REPRESENTADO
N CAO: 44232007 N Documento: 10/07
Município: PLATINA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL RECEBIMENTO A MAIOR PELOS VEREADORES MUNICIPAIS, NO EXERCÍCIO DE 2004.
CÂMARA MUNICIPAL DE PLATINA - REPRESENTADO
N CAO: 39562007 N Documento: 14/07
Município: POÁ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL PRÁTICA DE NEPOTISMO NA PREFEITURA DE POÁ, CONSISTENTE NA CONTRATAÇÃO DE PARENTES, POR PARTE DOS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES PREFEITO E VICE-PREFEITO DE POÁ.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÁ - REPRESENTADO

N CAO: 39722007 N Documento: 15/07
Município: POÁ
Assunto/Ementa: EVENTUAL CONDUTA ILEGAL NA INSPEÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA EM ÓTICA.
WAGNER MANTARANO - REPRESENTADO
N CAO: 43142007 N Documento: 21/07
Município: POLONI
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DE VERBA PÚBLICA - PROGRAMA AGENTE JOVEM.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POLONI - REPRESENTADO
CÂMARA MUNICIPAL DE POLONI - REPRESENTANTE
N CAO: 47502007 N Documento: 5/07
Município: POMPÉIA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL DESVIO DE VERBA PÚBLICA COM A VENDA DE OBJETOS DOADOS PELA RECEITA FEDERAL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUINTANA - REPRESENTADO
ULISSES LICÓRIO - REPRESENTADO
N CAO: 47232007 N Documento: 4/07
Município: PORTO FELIZ
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS.
EDISON APARECIDO DE CHECHI JÚNIOR - REPRESENTADO
WALTER BALSIMELLI NETO - REPRESENTADO
INSTITUTO ÁGERE - CULTURA E CIDADANIA - REPRESENTADO
CLÁUDIO MAFFEI - REPRESENTADO
N CAO: 45532007 N Documento: 18/06
Município: PORTO FERREIRA
Assunto/Ementa: EVENTUAL DESCUMPRIMENTO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.
MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA - REPRESENTADO
N CAO: 43662007 N Documento: 30/01
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO ATENDIMENTO MÉDICO.
CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
HOSPITAL SANTA CASA DE PRAIA GRANDE - REPRESENTADO
N CAO: 43692007 N Documento: 34/03
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: APURAR FECHAMENTO DO PRONTO SOCORRO SAMAMBAIA.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE - REPRESENTADO
MESSIAS PEREIRA DA SILVA - REPRESENTANTE
N CAO: 43942007 N Documento: 5/07
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL APROPRIAÇÃO DE VALORES NA ADMINISTRAÇÃO DO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS.
LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS - REPRESENTADO
N CAO: 45502007 N Documento: 17/07
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL FAVORECIMENTO PESSOAL DE CANDIDATO A DEPUTADO COM USO DE MEIOS PÚBLICOS NA CAMPANHA.
CÁSSIO DE CASTRO NAVARRO - REPRESENTADO
ALBERTO PEREIRA MOURÃO - REPRESENTADO
N CAO: 45712007 N Documento: 37/07
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO PROMOVIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE - REPRESENTADO
JOSÉ ROBERTO CANO RUIZ - REPRESENTANTE
N CAO: 39892007 N Documento: 44/02
Município: PRESIDENTE EPITÁCIO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS COBRANÇAS IRREGULARES PARA ATENDIMENTO.
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PRESIDENTE EPITÁCIO. - REPRESENTADO
N CAO: 47732007 N Documento: 8/07
Município: PRESIDENTE EPITÁCIO
Assunto/Ementa: APURAR NÃO APLICAÇÃO DE VERBAS NA ÁREA DE SAÚDE NOS ANOS DE 2001 A 2004.
MUNICÍPIO DE PRESIDENTE EPITÁCIO - REPRESENTADO
N CAO: 47772007 N Documento: 9/07
Município: PRESIDENTE EPITÁCIO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL PAGAMENTO DE VERBAS INDEVIDAS A SERVIDOR PÚBLICO.
MÁRIO BRESCANCIN FILHO - REPRESENTADO
N CAO: 41202007 N Documento: 615/06
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO RECEBIMENTO A MAIOR NO EXERCÍCIO DE 2002.
PRUDENCO - REPRESENTADO
N CAO: 41212007 N Documento: 86/07
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIO.
NAIR COSTA SILVA - REPRESENTADO
N CAO: 41242007 N Documento: 72/07
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDOR.
EDMAR ANTONIO DA SILVA - REPRESENTADO
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL NOVOS CAMINHOS - REPRESENTADO
N CAO: 41272007 N Documento: 12/07
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA ACUMULAÇÃO DE 3 CARGOS DE MÉDICO.
JOSÉ ROBERTO MANDRUCCI - REPRESENTADO
N CAO: 41282007 N Documento: 462/06
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NO ATENDIMENTO A PACIENTES.
EMPRESA HOME CARE - REPRESENTADO
N CAO: 41402007 N Documento: 590/06
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA MANUTENÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO, NO EXERCÍCIO DE 2002.
PRUDENCO - REPRESENTADO
N CAO: 41412007 N Documento: 36/07
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE3 NA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS COM AS MULTAS DE TRÂNSITO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE - REPRESENTADO
N CAO: 41582007 N Documento: 617/06
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE - REPRESENTADO
N CAO: 41592007 N Documento: 64/07
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DE ASSESSOR JURÍDICO, CONSISTENTE NO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA FORA DA FUNÇÃO PARA O QUAL FOI NOMEADO.

N CAO: 43252007 N Documento: 8/07
Município: PROMISSÃO
Assunto/Ementa: EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO N. 39/98, QUE ESTABELECE PADRÕES E CRITÉRIOS PARA INSTALAÇÃO DE ONDULAÇÕES TRANSVERSAIS E SONORIZADORES NAS VIAS PÚBLICAS.
AUTORIDADE DE TRÂNSITO - REPRESENTADO
N CAO: 43292007 N Documento: 9/07
Município: PROMISSÃO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL FALTA DE FISCALIZAÇÃO QUANTO À CONDUÇÃO DE CÃES DE RAÇA CONSIDERADA VIOLENTA PELOS MORADORES DO MUNICÍPIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO - REPRESENTADO

N CAO: 46812007 N Documento: 4/07
Município: REGENTE FEIJÓ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES CONSTATADAS EM CASA DE SAÚDE.
CASA DE SAÚDE SANTO ANTONIO S/C LTDA. - REPRESENTADO
CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - REPRESENTANTE
N CAO: 46992007 N Documento: 73/07
Município: REGISTRO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL EXISTÊNCIA DE NEPOTISMO.
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO - REPRESENTADO
N CAO: 47102007 N Documento: 74/07
Município: REGISTRO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL PRÁTICA DE NEPOTISMO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO - REPRESENTADO
N CAO: 42552007 N Documento: 24/07
Município: RIO CLARO
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS.
IVETE COSTA CIPOLLA - REPRESENTANTE
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - REPRESENTADO
N CAO: 42612007 N Documento: 23/07
Município: RIO CLARO
Assunto/Ementa: MUNICÍPIO DE RIO CLARO E FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - PLANO DE SAÚDE MUNICIPAL E RELATÓRIO DE GESTÃO - EXERCÍCIO DE 2006 - NÃO SUBMISSÃO À ANÁLISE DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.
IVETE COSTA CIPOLLA - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE RIO CLARO - REPRESENTADO
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - REPRESENTADO
N CAO: 41132007 N Documento: 5/07
Município: SANTA BÁRBARA D OESTE
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DE MULTA DE TRÂNSITO (EXERCÍCIO DE 2003).
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA DO OESTE - REPRESENTADO
N CAO: 41322007 N Documento: 6/07
Município: SANTA BÁRBARA D OESTE
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO, NO EXERCÍCIO DE 2003, COMO O AUMENTO DAS DÍVIDAS FUNDADA E FLUTUANTE, INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E DÉFICIT FINANCEIRO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA D OESTE - REPRESENTADO
N CAO: 42352007 N Documento: 26/06
Município: SANTA BÁRBARA D OESTE
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS MUNICIPAIS - EXERCÍCIO DE 1996.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA DO OESTE - REPRESENTADO
N CAO: 42392007 N Documento: 35/06
Município: SANTA BÁRBARA D OESTE
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL SUCATEAMENTO DOS SERVIÇOS NA ÁREA DA SAÚDE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA D OESTE - REPRESENTADO
N CAO: 42492007 N Documento: 32/06
Município: SANTA BÁRBARA D OESTE
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA DO OESTE - REPRESENTADO
N CAO: 41712007 N Documento: 9/07
Município: SANTA CRUZ DO RIO PARDO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA PRÁTICA COMERCIAL ILEGAL E PERNICIOSA QUE CAUSA DANOS A TODA A COMUNIDADE.
ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA SÃO CAETANO - REPRESENTADO
N CAO: 46462007 N Documento: 14/07
Município: SANTA CRUZ DO RIO PARDO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE EM DISPENSA DE LICITAÇÃO DE CONTRATO DE LIMPEZA PÚBLICA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO - REPRESENTADO
CELSO PRADO - REPRESENTANTE
JUNKO SATO PRADO - REPRESENTADO
N CAO: 46512007 N Documento: 12/07
Município: SANTA CRUZ DO RIO PARDO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO CONTRATO COM DISPENSA DE LICITAÇÃO, CELEBRADO EM 01.08.02, NO VALOR DE R$ 30.000,00, ENTRE O MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO E A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO SANTACRUZENSE - CODESAN, REFERENTE AOS SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E REPAROS EM VIAS URBANAS.
CELSO PRADO - REPRESENTANTE
JUNKO SATO PRADO - REPRESENTANTE
ADILSON DONIZETI MIRA - REPRESENTADO
N CAO: 46522007 N Documento: 11/07
Município: SANTA CRUZ DO RIO PARDO
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS CONTRATAÇÕES DE MÉDICO ORTOPEDISTA, REGENTE DE CORAL, PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, PAJEM, SERVENTE, MERENDEIRA E AUXILIAR DE ENFERMAGEM (EXERCÍCIO DE 2004).
CELSO PRADO - REPRESENTANTE
JUNKO SATO PRADO - REPRESENTANTE
ADILSON DONIZETI MIRA - REPRESENTADO
N CAO: 46742007 N Documento: 13/07
Município: SANTA CRUZ DO RIO PARDO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, COM DISPENSA DE LICITAÇÃO, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS.
MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO - REPRESENTADO
CODESAN - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO SANTACRUZENSE - REPRESENTADO
N CAO: 46792007 N Documento: 10/07
Município: SANTA CRUZ DO RIO PARDO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL PROMOÇÃO PESSOAL DE AGENTES POLÍTICOS COM FINS ELEITORAIS.
ADILSON DONIZETI MIRA - REPRESENTADO
MAURA SOARES ROMUALDO MACIEIRINHA - REPRESENTADO
RÁDIO DIFUSORA SANTA CRUZ LTDA. - REPRESENTADO
CELSO PRADO - REPRESENTANTE
JUNKO SATO PRADO - REPRESENTANTE
DENISE VIDOR CASSIANO - REPRESENTANTE
MARCELO PICININ - REPRESENTANTE
N CAO: 47752007 N Documento: 14/07
Município: SANTA LÚCIA
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2004.
ANTONIO SÉRGIO TRETIM - REPRESENTADO
N CAO: 44572007 N Documento: 4/07
Município: SANTA RITA PASSA QUATRO
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA NOMEAÇÃO DE SERVIDOR, EM DETRIMENTO DE APROVADO EM PRIMEIRO LUGAR NO CONCURSO.
CLODOALDO ROGÉRIO PIZETTA - REPRESENTADO
CARLOS ROBERTO CAINELLI DE OLIVEIRA - INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO - REPRESENTADO
N CAO: 44592007 N Documento: 5/07
Município: SANTA RITA PASSA QUATRO
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS, EM DETRIMENTO DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO - REPRESENTADO
N CAO: 43732007 N Documento: 7/07
Município: SANTO ANDRÉ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL NÃO REGULAMENTAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS 8872/06 E 8533/03.
JOSÉ CARLOS RAPOSO RESENDE - REPRESENTANTE
N CAO: 46872007 N Documento: 6/07
Município: SANTO ANTÔNIO DE ARACANGUÁ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COMETIDA PELO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO ARACANGUÁ POR OMISSÃO RELATIVA AO PROCESSO TC-03074/001/01 PROCEDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO.
ROBERTO JUNQUEIRA DE ANDRADE FILHO - REPRESENTADO
N CAO: 42052007 N Documento: 176/07
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA ATRAVÉS DO PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TERCEIROS, DURANTE OS ANOS DE 2000 A 2004.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - REPRESENTADO
N CAO: 42242007 N Documento: 178/07
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE EM LICITAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO NAVIO OCEANOGRÁFICO PROF. W. BESNARD.
INSTITUTO OCEANOGRÁFICO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
N CAO: 42362007 N Documento: 188/07
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: APURAR CARÊNCIA DE ATENDIMENTO MÉDICO DECORRENTE DE PROBLEMA DE VISÃO.
HÉLIO JOSÉ REBELLO - INTERESSADO
MUNICÍPIO DE SANTOS - REPRESENTADO
N CAO: 46952007 N Documento: 219/07
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: APURAR A INEXISTÊNCIA DE VAGA ESCOLAR PARA ESTUDANTE LUAN THIAGO PEREIRA DA SILVA.
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - REPRESENTADO
N CAO: 47082007 N Documento: 83/07
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: AVERIGUAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DO SERVIÇO DE SAÚDE.
MARIA DA GRAÇA RAIMUNDO DE SOUZA - REPRESENTANTE
N CAO: 47292007 N Documento: 52/07
Município: SÃO BERNARDO
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE EM DESAPROPRIAÇÃO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - REPRESENTADO
ELÓI JOÃO CARLONE - REPRESENTADO
N CAO: 43802007 N Documento: 13/07
Município: SÃO CAETANO DO SUL
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM LICITAÇÕES.
MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL - REPRESENTADO
N CAO: 45492007 N Documento: 15/07
Município: SÃO CAETANO DO SUL
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA LICITAÇÃO 5/03.
CLÍNICA SÃO CAETANO LTDA. - REPRESENTANTE
INSTITUTO DE OLHOS SÃO CAETANO (VISTAMED) - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - REPRESENTADO
N CAO: 45602007 N Documento: 16/07
Município: SÃO CAETANO DO SUL
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL APROPRIAÇÃO DE BENS E RENDAS PÚBLICAS POR AGENTES POLÍTICOS.
A APURAR - REPRESENTADO
N CAO: 45612007 N Documento: 17/07
Município: SÃO CAETANO DO SUL
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR CONSISTENTE NA NÃO PUBLICAÇÃO DAS PERGUNTAS FEITAS NO EXAME, QUER PELA INTERNET QUER PELA IMPRENSA OFICIAL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - REPRESENTADO
N CAO: 45752007 N Documento: 14/07
Município: SÃO CAETANO DO SUL
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA SUSPENSÃO PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CLÍNICA SÃO CAETANO LTDA À POPULAÇÃO.
CLÍNICA SÃO CAETANO LTDA - REPRESENTANTE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE SÃO CAETANO DO SUL - REPRESENTADO
DIRETORIA DE SAÚDE - REPRESENTADO


N CAO: 40062007 N Documento: 67/07
Município: SÃO JOSE DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL DESVIO DE FINALIDADE NA UTILIZAÇÃO DE TERRENO DE 28 MIL METROS QUADRADOS, DOADO PELA MUNICIPALIDADE A ENTIDADE NÃO GOVERNAMENTAL, QUE SE TRANSFORMA EM SALÃO DE FESTAS QUE É ALUGADO PARA EVENTOS PARTICULARES.
EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO - REPRESENTADO
ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL MISSÃO ATOS - REPRESENTADO
JOSÉ ALBERTO MAZZA DE LIMA - REPRESENTADO
N CAO: 40512007 N Documento: 43/07
Município: SÃO JOSE DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE EM NOMEAÇÃO DE SERVIDORES.
ERASMO CARLOS PRADELLA - REPRESENTADO
LORENA DE PAULA ARANTES - REPRESENTADO
N CAO: 40642007 N Documento: 68/07
Município: SÃO JOSE DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS REGISTROS DUPLICADOS DE MÉDICOS, ENGENHEIROS E ARQUITETOS COMO EMPREGADOS DE FUNDAÇÃO, QUE ESTARIAM RECEBENDO O SALÁRIO REFERENTE AOS DOIS REGISTROS, MAS SENDO OBRIGADOS A DEVOLVER UM DOS SALÁRIOS.
FUNFARME - FUND. FAC. REG. MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - REPRESENTADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - REPRESENTADO
N CAO: 41422007 N Documento: 64/07
Município: SÃO JOSE DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: AVERIGUAR IMÓVEL ABANDONADO QUE ESTARIA SERVINDO DE CRIADOURO DE MOSQUITO DA DENGUE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - REPRESENTADO
N CAO: 41692007 N Documento: 73/07
Município: SÃO JOSE DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA DOAÇÃO DE UM TELEVISOR DE PLASMA DE 50 POLEGADAS POR EMPRESA.
DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - REPRESENTADO
CONSTRUTORA CONSTROESTE PARTICIPAÇÕES - REPRESENTADO
N CAO: 43132007 N Documento: 80/07
Município: SÃO JOSE DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA REALIZAÇÃO DE SHOW - COMPROMETIMENTO DA SEGURANÇA.
IVANO PEDRO RODRIGUES FILHO - REPRESENTANTE
SET & CIA PUBLICIDADE E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA - REPRESENTADO
N CAO: 43152007 N Documento: 72/07
Município: SÃO JOSE DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NO PROGRAMA DO PEQUENO PRODUTOR RURAL.
JOSÉ AZEVEDO SOARES - REPRESENTADO
N CAO: 45202007 N Documento: 78/07
Município: SÃO JOSE DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL USO IRREGULAR PARA PLANTAÇÃO DE VASSOURA EM ÁREA DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA.
PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - REPRESENTADO
N CAO: 45702007 N Documento: 83/07
Município: SÃO JOSE DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES.
CDHU - REPRESENTADO
FT CONSTRUÇÕES - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - REPRESENTADO
N CAO: 47512007 N Documento: 89/07
Município: SÃO JOSE DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA REVISÃO DE DÍVIDA DO SERVIÇO MUNICIPAL AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SEMAE COM O PALESTRA ESPORTE CLUBE.
SERVIÇO MUNICIPAL AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SEMAE - REPRESENTADO
N CAO: 47642007 N Documento: 87/07
Município: SÃO JOSE DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: APURAR RELAÇÃO DOS CARGOS DE AGENTES DE SAÚDE E RELAÇÃO DOS DISPENSADOS A PARTIR DE 14/2/06.
PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - REPRESENTADO

N CAO: 39582007 N Documento: 231/06
Município: SÃO JOSE DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - REPRESENTADO
CELESTINO CARVALHO JÚNIOR - REPRESENTADO
FERNANDA RODRIGUES BARBOSA - REPRESENTADO
MARIA APARECIDA DE ABREU MENEZES PINTO - REPRESENTADO
MÔNICA SIMA COHEN - REPRESENTADO
RENATO PEREIRA DIAS - REPRESENTADO
N CAO: 39292007 N Documento: 47/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA TENTATIVA DE DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA ANTONIO MACEDO SOARES, 852, PELOS REPRESENTANTES, QUE PARA LÁ FORAM ENCAMINHADOS PELO PODER PÚBLICO QUANDO DA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE CANALIZAÇÃO DO CÓRREGO E PAVIMENTAÇÃO DAS VIAS DA AVENIDA ÁGUAS ESPRAIADAS, HOJE, AVENIDA JORNALISTA ROBERTO MARINHO.
DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - REPRESENTADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - REPRESENTADO
SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA - REPRESENTADO
ANA FÁTIMA DE OLIVEIRA SOUZA - REPRESENTANTE
N CAO: 39572007 N Documento: 695/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAL DESVIO DE VERBAS EM CAMPEONATO DE FUTEBOL AMADOR.
SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTE E TURISMO - REPRESENTADO
WALTER FELDMAN - REPRESENTADO
EDSON APARECIDO - REPRESENTADO
GILBERTO NATALINI - REPRESENTADO
AMFA - ASSOCIAÇÃO METRO FUTEBOL AMADOR - REPRESENTADO
N CAO: 39932007 N Documento: 261/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM ACUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS.
GENILSON MOREIRA - REPRESENTADO
N CAO: 39942007 N Documento: 674/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONTRATAÇÃO EFETUADA PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR REGIONAL, POR ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
SUBPREFEITURA DO BUTANTÃ - REPRESENTADO
EPT ENGENHARIA E PESQUISA TECNOLÓGICA LT - REPRESENTADO
FATS ENGENHARIA CONSULTIVA S/C LTDA - REPRESENTADO
N CAO: 39952007 N Documento: 225/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO CONCURSO PÚBLICO PARA AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO, COM POSSÍVEL FAVORECIMENTO DE CANDIDATOS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
FCC - FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS - REPRESENTADO
JOÃO FERREIRA NASCIMENTO - REPRESENTANTE
N CAO: 39962007 N Documento: 655/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO USO DE VEÍCULO OFICIAL PARA FINS PARTICULARES.
JOSE CARNEIRO DE CAMPOS ROLIM NETO - REPRESENTADO
N CAO: 40052007 N Documento: 654/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO MINISTRADO POR FUNDAÇÃO DE PROFESSORES COM UTILIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DA FATEC DE SOROCABA - EMISSÃO DE CERTIFICADOS DE CONCLUSÃO PELA FATEC - COBRANÇA IRREGULAR DE MENSALIDADE.
FATEC - FACULDADE DE TECNOLOGIA CENTRO PAULA SOUZA - REPRESENTADO
FAT - FUNDAÇÃO DE APOIO À TECNOLOGIA - REPRESENTADO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SOROCABA - REPRESENTANTE
N CAO: 40072007 N Documento: 646/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.
JAIME WAISMAN - REPRESENTANTE
SECRETARIA ESTADUAL DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - REPRESENTADO
HERJACK ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. - REPRESENTADO
P. TRAN ENGENHARIA LTDA. - REPRESENTADO
N CAO: 40082007 N Documento: 617/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAÇÃO DE EVENTUAIS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA A PARTIR DA EXISTÊNCIA DE DELEGADOS DE POLÍCIA DE CLASSE ESPECIAL SEM FUNÇÃO COLOCADOS À MARGEM DO SERVIÇO, EM SETOR NÃO OFICIAL, CONHECIDO COMO NASA, EM CONSEQÜÊNCIA DO INDEVIDO COMISSIONAMENTO DE DELEGADOS DE POLÍCIA DE 1 CLASSE.
DELEGACIA GERAL DE POLICIA - REPRESENTADO
DIPO 5 - DEPARTAMENTO DE INQUÉRITOS E POLÍCIA JUDICIÁRIA - REPRESENTANTE
N CAO: 40092007 N Documento: 670/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAIS ILEGALIDADES DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR EMPRESAS DE VALLET E OFERECIDOS POR BARES, RESTAURANTES E CASAS NOTURNAS DA CIDADE - EXISTÊNCIA DE CARTÉIS REGIONALIZADOS.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS - REPRESENTADO
CET - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO - REPRESENTADO
N CAO: 40112007 N Documento: 697/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO PARA O PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DO PROJETO RECREIO - FÉRIAS DE JULHO-2004.
INSTITUO TOMIE OHTAKE - REPRESENTADO
JOSÉ POLICE NETO - REPRESENTANTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - REPRESENTADO
MUSEU DE ARTE MODERNA DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
N CAO: 40122007 N Documento: 668/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO PARA OPERACIONALIZAÇÃO DE 25 EQUIPAMENTOS PRÓPRIOS DA CODASP EM LOCALIDADES ABRANGIDAS PELO CENTRO DE NEGÓCIOS DA CODASP DE CAMPINAS.
ASSEMBLEÍA LEGISLATIVA DO ESP - REPRESENTADO
CODASP - CIA DESENV. AGRÍCOLA DO ESP - REPRESENTADO
COTRADASP - COOPERATIVA TRAB. CONS. SOLO - REPRESENTADO
N CAO: 40152007 N Documento: 223/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO DE TRABALHO POR AGENTE PÚBLICO - EMISSÃO DE RECIBOS FALSOS E NOTAS FISCAIS PARA ADIANTAMENTO DE PAGAMENTO DE SERVIÇOS E MATERIAIS.
FAUSTO COUTO SOBRINHO - REPRESENTADO
N CAO: 40162007 N Documento: 687/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: ACUMULAÇÃO DE CARGO DE AGENTE FISCAL DE RENDA E FISCAL DE TRIBUTOS.
CARLOS FARIAS LESSA - REPRESENTADO
CORREGEDORIA DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - REPRESENTANTE
N CAO: 40172007 N Documento: 693/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EXIGÊNCIA DE VANTAGEM ECONÔMICA INDEVIDA PARA NÃO INSTAURAR PROCESSO.
EDIVAN ARLINDO DUARTE - REPRESENTADO
CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL - REPRESENTANTE
ISNAR DE ALMEIDA - REPRESENTADO
N CAO: 40182007 N Documento: 675/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO EFETUADA PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR REGIONAL.
SUBPREFEITURA DE VILA MARIANA - REPRESENTADO
AMBIENTE URBANO PLANEJAMENTO E PROJETOS S/C LTDA. - REPRESENTADO
N CAO: 40192007 N Documento: 638/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA E MANUTENÇÃO - SERVIÇOS COMPUTADOS A MAIOR OU NÃO JUSTIFICADOS - SUPERFATURAMENTO - EMEF ANTONIO SAMPAIO DÓRIA.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - REPRESENTADO
N CAO: 40202007 N Documento: 694/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE AMA - ASSISTÊNCIA MÉDICA AMBULATORIAL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
SOCIEDADE AMIGOS DO JARDIM PAULISTANO II - REPRESENTANTE

N CAO: 40312007 N Documento: 669/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONTRATAÇÃO EFETUADA PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR REGIONAL POR ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
INSTAURADO DE OFÍCIO - REPRESENTANTE
SUBPREFEITURA DA VILA PRUDENTE E SAPOPEMBA - REPRESENTADO
LENC LABORATÓRIO DE ENGENHARIA E CONSULTORIA S/C LTDA - REPRESENTADO
N CAO: 40322007 N Documento: 656/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL EXIGÊNCIA DE R$ 3500,00 PARA DEIXAR DE TOMAR PROVIDÊNCIAS REFERENTES À APREENSÃO DE MERCADORIAS SEM NOTAS FISCAIS.
CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL - REPRESENTANTE
ADRIANO GONÇALVES FERREIRA - REPRESENTADO
JOÃO BATISTA MARQUES COSTA - REPRESENTADO
N CAO: 40392007 N Documento: 264/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO ACÚMULO DE VENCIMENTOS.
ROLANDO JOSÉ SANTORO NETO - REPRESENTADO
N CAO: 40402007 N Documento: 692/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONDUTA DE AGENTE FISCAL DE RENDAS - EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE CRÉDITO DE ICMS EM FAVOR DE EMPRESA.
CORCAT - CORREGEDORIA DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - REPRESENTANTE
EDSON PIERRE MARCELLO JUNIOR - REPRESENTADO
N CAO: 40412007 N Documento: 698/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL FALSIFICAÇÃO DE CHEQUES E DESVIO DE VALORES, PERTENCENTES À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM PROVEITO PRÓPRIO.
EUGÊNIO BENEDITO ALVES FRAGA - REPRESENTADO
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
N CAO: 40542007 N Documento: 284/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAL PAGAMENTO IRREGULAR DE CONTAS DE ÁGUA E LUZ.
DEVANIR AMÂNCIO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
KHIRI SERVIÇOS AMBIENTAIS - REPRESENTADO
LOGA LOGÍSTICA AMBIENTAL DE SÃO PAULO S/A - REPRESENTADO
N CAO: 40602007 N Documento: 67/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS RISCOS À SAÚDE DO USUÁRIO E DE PROFISSIONAIS QUE ATUAM NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE JARDIM ELIANA.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - REPRESENTADO
N CAO: 40732007 N Documento: 64/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM HOSPITAL MUNICIPAL.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
HOSPITAL MUNICIPAL DR. ALEXANDRE ZAIO - REPRESENTADO
N CAO: 40812007 N Documento: 63/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL NÃO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ÁCIDO URSODESOXICÓLICO (UDCA).
ASSOC. BRAS. TRANSPLANTADOS DE FÍGADO E DE DOENÇAS HEPÁTICAS - REPRESENTANTE
ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
N CAO: 41022007 N Documento: 66/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE PARQUE ANHANGUERA I.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - REPRESENTADO
N CAO: 41532007 N Documento: 306/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM LICITAÇÃO, NA MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL, OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DE KITS CONTENDO MATERIAIS DE LABORATÓRIO - POSSÍVEL FAVORECIMENTO DE EMPRESA.
ASTRAL CIENTÍFICA COMÉRCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA - REPRESENTANTE
FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FDE - REPRESENTADO
EMPRESA CAPRICÓRNIO S.A. - REPRESENTADO

N CAO: 42092007 N Documento: 316/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS MÁS CONDIÇÕES DE ALOJAMENTO NAS DEPENDÊNCIAS CARCERÁRIAS DA PENITENCIÁRIA FEMININA DE SANTANA.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - REPRESENTADO
PASTORAL CARCERÁRIA DE SÃO PAULO - CNBB SUL I - REPRESENTANTE
N CAO: 42112007 N Documento: 678/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONTRATO DE LOCAÇÃO, COM REVERSÃO DE PARTE DO ALUGUEL PARA REFORMA DO PRÉDIO DA RUA GENERAL JARDIM, 36.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - REPRESENTADO
N CAO: 42142007 N Documento: 224/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONTRATO DE ATENDIMENTO A INTERNAÇÃO EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS.
FEBEM - FUNDAÇÃO DO BEM ESTAR DO MENOR - REPRESENTADO
ASSOCIAÇÃO CAMPUS AVANÇADO UNIPAZ - REPRESENTADO
BERENICE MARIA GIANNELLA - REPRESENTANTE
N CAO: 42162007 N Documento: 657/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAL OMISSÃO AO EMBARGAR OBRA.
SUBPREFEITURA CASA VERDE - REPRESENTADO
N CAO: 42172007 N Documento: 665/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE LOGÍSTICA.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - REPRESENTADO
ALEXSANDRA SILVA AGUIAR - REPRESENTANTE
N CAO: 42192007 N Documento: 708/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONTRATO - FUNCIONÁRIO QUE RECEBE SEM TRABALHAR.
PRODAM - PROCESSAMENTOS DE DADOS DO MUNICÍPIO - REPRESENTADO
VERANO ENGENHARIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - REPRESENTADO
N CAO: 42212007 N Documento: 247/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES NO PRAZO DE REGISTRO E FAVORECIMENTO DE ENTIDADES CIVIS NA OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS.
JUCESP - REPRESENTADO
MARCOS VARELAS - REPRESENTANTE
N CAO: 42272007 N Documento: 235/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO MEDIANTE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.
NOSSA CAIXA SEGUROS E PREVIDÊNCIA - REPRESENTADO
GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS - REPRESENTADO
N CAO: 42282007 N Documento: 301/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES POR PARTE DOS FISCAIS - COBRANÇA DE PROPINA PARA PERMITIR A DISTRIBUIÇÃO DE FOLHETOS NOS CRUZAMENTOS DA CIDADE.
SUBPREFEITURA DO JAÇANÃ - REPRESENTADO
N CAO: 42292007 N Documento: 291/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO PROCESSO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DO PROJETO AMBIENTES VERDES.
LUIS ROBERTO CUTRIM - REPRESENTANTE
SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - REPRESENTADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - REPRESENTADO
CASA DE SAÚDE SANTA MARCELINA - REPRESENTADO
FUNDAÇÃO ZERBINI - REPRESENTADO
N CAO: 42302007 N Documento: 653/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO.
NILCY EIDY MARTINS CINTRA CARNEIRO - REPRESENTADO
2 VARA FEDERAL CRIMINAL DE CURITIBA - REPRESENTANTE

N CAO: 42322007 N Documento: 707/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES PRATICADAS POR FUNCIONÁRIA DO SETOR DE ADMINISTRAÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS DA FUNDAP - APROPRIAÇÃO DE VERBA PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
FUNDAP - REPRESENTANTE
KÁTIA NAKAHARA - REPRESENTADO
N CAO: 42372007 N Documento: 658/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.
AXELLE MARIE ORTMANS VAN DE WERVE D IMMERSEEL - REPRESENTADO
2 VARA CRIMINAL DE CURITIBA - REPRESENTANTE
N CAO: 42382007 N Documento: 710/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: POSSÍVEL PRÁTICA DE ILEGALIDADE POR PARTE DE MONITORES, OS QUAIS ESTARIAM SIMULANDO DOENÇAS MENTAIS PARA CONSEGUIREM LICENÇAS MÉDICAS.
FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM ESTAR DO MENOR - FEBEM - REPRESENTADO
N CAO: 42502007 N Documento: 652/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.
ZANDRA RIVERALAINEZ CISNEIROS - REPRESENTADO
N CAO: 42512007 N Documento: 246/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOGADOS.
FUNDAÇÃO CASA - CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO AO ADO - REPRESENTANTE
MARIO DE ALMEIDA - REPRESENTADO
MARISA GONÇALVES - REPRESENTADO
HAMILTON YMOTO - REPRESENTADO
NASÁRIO MEDEIROS - REPRESENTADO
GUILHERME DE TOLEDO BENAZZI - REPRESENTADO
MATTOS FILHO, MARREY JÚNIOR E QUIROGA ADVOGADOS - REPRESENTADO
N CAO: 42522007 N Documento: 47/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL OMISSÃO DO IAMSPE QUANTO A APRESENTAÇÃO DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO.
LUIZ CORAL - REPRESENTANTE
IAMSPE - REPRESENTADO
N CAO: 42532007 N Documento: 262/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NO ACÚMULO DE VENCIMENTOS.
VALDIR FERREIRA - REPRESENTADO
N CAO: 42542007 N Documento: 279/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NO ACÚMULO DE CARGOS.
EDUARDO WAGNER DE SOUZA - REPRESENTADO
N CAO: 42752007 N Documento: 135/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO CONTRATO DE HONORÁRIOS FIRMADO ENTRE OS REPRESENTADOS CONSISTENTE NA AQUISIÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE SOFTWARE, SEM AUTORIZAÇÃO.
UNESCO - REPRESENTADO
E LIBROS - REPRESENTADO
SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO - REPRESENTANTE
N CAO: 42762007 N Documento: 191/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONDUTA DE POLICIAL MILITAR.
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
SAMUEL SOARES DE OLIVEIRA - REPRESENTADO
N CAO: 42862007 N Documento: 326/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA TROCA DAS PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DE RUAS, APESAR DE ESTAREM EM BOAS CONDIÇÕES.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

N CAO: 43492007 N Documento: 269/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL ACÚMULO DE VENCIMENTOS.
FERNANDO ANTONIO FRANCO MONTORO - REPRESENTADO
N CAO: 44142007 N Documento: 663/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO CONTRATO FIRMADO PARA A CONSTRUÇÃO DE 96 UNIDADES HABITACIONAIS NO EMPREENDIMENTO ITAQUERA B-7 - SOB O REGIME DE MUTIRÃO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - IRREGULARIDADES EM TERMOS ADITIVOS - PARTICIPAÇÃO MINORITÁRIA DE MÃO-DE-OBRA DOS MUTIRANTES O QUE DESCARACTERIZA O PROGRAMA HABITACIONAL - CUSTO ELEVADO DO EMPREENDIMENTO INCOMPATÍVEL COM OS VALORES DE MERCADO - FAVORECIMENTO DE EMPRESAS PARTICIPANTES.
CDHU - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
ASSOCIAÇÃO NOVA BELEM - REPRESENTADO
N CAO: 44182007 N Documento: 166/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA DA VIA PERMANENTE DA CPTM CORRESPONDENTE A ESTAÇÃO BRÁS E CALMON VIANA.
EUGÊNIO D ANGELO - REPRESENTANTE
CPTM - REPRESENTADO
N CAO: 44192007 N Documento: 661/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONSTRUÇÃO EM REGIME DE MUTIRÃO DE 150 UNIDADES HABITACIONAIS SOB O REGIME DE MUTIRÃO - EMPREENDIMENTO DIADEMA SANKO, EM DIADEMA - READEQUAÇÃO DO ITEM MÃO-DE-OBRA ESPECIALIZADA E SUPLEMENTAÇÃO DO VALOR CONTRATUAL.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
CDHU - REPRESENTADO
ASSOCIAÇÃO DE LUTA POR MORADIA UNIDOS DO LESTE - REPRESENTADO
N CAO: 44202007 N Documento: 684/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE AGENTE FISCAL DE RENDAS.
ANTONIO HONORATO BERGAMO - REPRESENTADO
N CAO: 44212007 N Documento: 688/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE EM CONTRATO FIRMADO PARA PROJETO E EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM, DRENAGEM DE ÁGUA E SARJETA DE 304 UNIDADES HABITACIONAIS, INFRA-ESTRUTURA (ALIMENTAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E COLETA DE ESGOTO) E CENTRO COMUNITÁRIO NO EMPREENDIMENTO JACAREÍ-G, NO MUNICÍPIO DE JACAREÍ.
CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO - REPRESENTADO
TARTUCE CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A - REPRESENTADO
GORO HAMA - REPRESENTADO
MAÇAHIKO TISAKA - REPRESENTADO
JOSÉ AURÉLIO BRENTARI - REPRESENTADO
N CAO: 44312007 N Documento: 231/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE EM CONTRATO PARA EXECUÇÃO INDIRETA DO REGIME DE EMPREITADA INTEGRAL DE 168 UH TIPO V122F-V2.
CONSTRUTORA COCCARO LTDA - REPRESENTADO
CDHU - CIA DES. HAB. E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
N CAO: 44332007 N Documento: 681/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONCORRÊNCIA PÚBLICA 1/05.
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - REPRESENTADO
N CAO: 44342007 N Documento: 651/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL MOVIMENTAÇÃO DE VALORES EM CONTAS DA EMPRESA OFFSHORE BEACON HILL SERVICE CORP.
NELSON KAGAN - REPRESENTADO
N CAO: 44352007 N Documento: 271/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL PRÁTICA DE RACISMO CONTRA NEGROS E JUDEUS.
GOOGLE - REPRESENTADO
N CAO: 44362007 N Documento: 327/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DECORRENTE DA SUPOSTA NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.
JUÍZO DA 7 VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - REPRESENTANTE
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - REPRESENTADO
N CAO: 44392007 N Documento: 682/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO INDIRETA DE 141 UNIDADES HABITACIONAIS - EMPREENDIMENTO RIO CLARO H - TCE 28774/026/03.
CDHU - CIA DES. HABITACIONAL E URBANO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
N CAO: 44402007 N Documento: 680/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO, SEM LICITAÇÃO, DA EMPRESA REPRESENTADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA PARA O SISTEMA DE GESTÃO DE SEGUROS DENOMINADO SEGR.
MARCELO PEREIRA ROGEI - REPRESENTANTE
COSESP - COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
ODAIR LUCIETTO - REPRESENTADO
JRP CONSULTORIA - REPRESENTADO
N CAO: 44412007 N Documento: 662/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONSTRUÇÃO EM REGIME DE MUTIRÃO DE APARTAMENTOS
CDHU CIA DESENV. HABITACIONAL URBANO - REPRESENTADO
CENTRAL DE ENTIDADES POPULARES - REPRESENTADO
N CAO: 44502007 N Documento: 644/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PRESÍDIO ESPECIAL DA POLÍCIA CIVIL (REGIME SEMI-ABERTO), INSTALADO EM ANEXO AO 52 DP DA CAPITAL.
PRESÍDIO ESPECIAL DA POLICIAL CIVIL - REPRESENTADO
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA - REPRESENTADO
N CAO: 44602007 N Documento: 704/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CRIAÇÃO E COMPOSIÇÃO DOS CONSELHOS REGIONAIS DE TURISMO - INDICAÇÃO DA ESPOSA DO SECRETÁRIO ESTADUAL PARA A PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DA MACRORREGIÃO DA GRANDE SÃO PAULO.
FERNANDO LONGO - REPRESENTADO
N CAO: 44612007 N Documento: 683/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS COMEMORAÇÕES NATALINAS - AFIXAÇÃO DE FAIXAS E DISTRIBUIÇÃO DE PANFLETOS.
ADALBERTO ÂNGELO CUSTÓDIO - REPRESENTANTE
ESTEVAM GALVÃO DE OLIVEIRA - REPRESENTADO
N CAO: 44622007 N Documento: 686/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, SEM O DEVIDO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.
METRÔ - CIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
FLESBERG E ADVOGADOS ASSOCIADOS - REPRESENTADO
N CAO: 44632007 N Documento: 272/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NO ACÚMULO DE CARGOS E VENCIMENTOS.
RENATO ROBERTO MASSINI - REPRESENTADO
N CAO: 44642007 N Documento: 277/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NO ACÚMULO DE CARGOS E VENCIMENTOS.
EDVALDO LUIZ DAVID - REPRESENTADO
N CAO: 44652007 N Documento: 689/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DIRETA DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
ANTONIO DONATO MADORNO REPRESENTANTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS - REPRESENTADO
SOCREL CONSTRUTORA DE REDES ELÉTRICAS E DE TELECOMUNICAÇÕES - REPRESENTADO
START ENGENHARIA E ELETRICIDADE LTDA. - REPRESENTADO
N CAO: 44662007 N Documento: 571/02
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO - DISPENSA DE LICITAÇÃO - FRACIONAMENTO DAS CONTRATAÇÕES.
GABRIEL CHALITA - REPRESENTADO
N CAO: 44672007 N Documento: 660/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAL ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS.
LUIZ CARLOS BRADASCHIA JORGE - REPRESENTADO
CORREGEDORIA GERAL POLICIA CIVIL - REPRESENTANTE
N CAO: 44822007 N Documento: 336/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAL FRAUDE EM LICITAÇÃO.
FDE - FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E EDITORA - REPRESENTADO
N CAO: 44962007 N Documento: 46/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DOS ARTIGOS 17, 4 E ARTIGO 30 DA LEI FEDERAL N 8742 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993 - LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - LOAS, PELOS SEGUINTES MUNICÍPIOS DA COMARCA DE ITAPEVA: BURI, NOVA CAMPINA E TAQUARIVAÍ.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURI - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CAMPINA - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARIVAÍ - REPRESENTADO
N CAO: 45012007 N Documento: 677/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONSTRUÇÃO DE MORADIAS NO CONJUNTO HABITACIONAL BALTAZAR CISNEIROS, EM GUAIANASES, POR MEIO DA ASSOCIAÇÃO REPRESENTADA - FALTA DE REPASSE DAS VERBAS MUNICIPAIS AOS ASSOCIADOS QUE REALIZARAM A CONSTRUÇÃO DE SUAS CASA COM RECURSOS PRÓPRIOS - FALTA DE FISCALIZAÇÃO DA COHAB - EVENTUAL DESVIO DE VERBAS MUNICIPAIS.
ROSA MARIA DOS SANTOS - REPRESENTANTE
ASSOCIAÇÃO BALTAZAR CISNEIROS - REPRESENTADO
AIRTON JOSE ROCHA - REPRESENTADO
COHAB - COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
N CAO: 45482007 N Documento: 713/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR NÃO ATENDIMENTO DE REQUERIMENTO FORMULADO POR PARLAMENTAR NO EXERCÍCIO DE SEU MANDATO.
CDHU COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO - REPRESENTADO
ANTONIO MENTOR - REPRESENTANTE
N CAO: 45552007 N Documento: 237/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES PRATICADAS POR DESPACHANTES CONSISTENTE NO LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS DE SÃO PAULO EM OUTRO ESTADO.
MARIA CRISTINA FERNANDES MEDEIROS COUTINHO - REPRESENTADO
N CAO: 45662007 N Documento: 717/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL RECEBIMENTO DE VALORES RELATIVOS AO SEGURO DPVAT POR MEIO DE BILHETES DE SEGURO VICIADOS.
MAURÍCIO MARTINEZ PANEQUE - REPRESENTADO
INTERBRAZIL SEGURADORA S/A - REPRESENTADO
NACLE ADVOGADOS - REPRESENTANTE
OSWALDO AMIN NACLE - REPRESENTANTE
RICARDO AMIN ABRAHÃO NACLE - REPRESENTANTE
BRUNO PRADA - REPRESENTADO
ANDRÉ MARQUES DA SILVA - REPRESENTADO
INTERBRAZIL PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. - REPRESENTADO
MMP PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. - REPRESENTADO
BP PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. - REPRESENTADO
AM PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. - REPRESENTADO
INVESTMENT TRADE FINANCING LTDA. - REPRESENTADO
HESP CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA. - REPRESENTADO
LIVIWAY CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA. - REPRESENTADO


N CAO: 45982007 N Documento: 347/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: RECUSA NA COMPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO DEVIDA ÀS VIÚVAS DE APOSENTADOS.
VASP VIAÇÃO AÉREA DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
N CAO: 47322007 N Documento: 275/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO ACÚMULO DE VENCIMENTOS.
AMAURI LUIZ PASTORELLO - REPRESENTADO
N CAO: 47332007 N Documento: 714/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE POR PARTE DO IPESP EM COMUNICAR O DELITO E NA DEMORA NA COBRANÇA DO DÉBITO.
IPESP - REPRESENTADO
HOSPITAL VIDAS - REPRESENTADO
JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE IGUAPE - REPRESENTANTE
VANDERLEI STEQUI BUENO - REPRESENTANTE
N CAO: 47342007 N Documento: 701/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DIRETA DE EMPRESA PARA ADEQUAÇÃO DO AUTÓDROMO DE INTERLAGOS - REVOGAÇÃO DA LICITAÇÃO QUE ESTAVA EM ANDAMENTO SEM APRECIAÇÃO DE RECURSO IMPETRADO POR UMA DAS LICITANTES.
RICARDO MONTORO - REPRESENTANTE
PREFEITURA DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
SECRETARIA MUNICIPAL ESPORTES LAZER RECREAÇÃO - REPRESENTADO
JAPY ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA - REPRESENTADO
N CAO: 47352007 N Documento: 700/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS HABITACIONAIS.
CDHU - CIA DESENV HABITACIONAL E URBANO - REPRESENTADO
MÚLTIPLA ENGENHARIA LTDA - REPRESENTADO
N CAO: 47362007 N Documento: 257/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO ACÚMULO DE VENCIMENTOS.
VALDERI HERMENEGILDO NOGUEIRA - REPRESENTADO
N CAO: 47372007 N Documento: 287/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - DEMORA NO ATENDIMENTO.
DOUGLAS FERREIRA DA COSTA - REPRESENTANTE
GUSTAVO DOS SANTOS NASCIMENTO - REPRESENTANTE
HEMERSON LEANDRO SILVA - REPRESENTANTE
JAIME JULIO KALANSKY - REPRESENTANTE
LUCIANO GOMES ARRUDA - REPRESENTANTE
LICANO BOVE - REPRESENTANTE
LUIZ GONZAGA RIBEIRO DOS SANTOS - REPRESENTANTE
MAURICIO DOS SANTOS NASCIMENTO MIRAEL - REPRESENTANTE
JUCESP -JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
N CAO: 47382007 N Documento: 676/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DE AGENTES PÚBLICOS DO CONDEPHAAT ENVOLVIDOS NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO DE DEMOLIÇÃO DE SOBRADOS DE VALOR HISTÓRICO SITUADOS NAS VIZINHANÇAS DO THEATRO SÃO PEDRO PARA A CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO COM MAIS DE 19 ANDARES QUE PREJUDICARÁ A VISIBILIDADE DO CONJUNTO ARQUITETÔNICO.
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE - REPRESENTANTE
CONDEPHAAT CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO - REPRESENTADO
BARRA FUNDA SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES - REPRESENTADO
N CAO: 47392007 N Documento: 699/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAL ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.
ANTONIO SIMONATO - REPRESENTADO
N CAO: 47402007 N Documento: 706/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DA ESCOLA DE SAMBA MOCIDADE ALEGRE PARA REALIZAÇÃO DE EVENTO INTEGRANTE DO PROJETO HISTÓRIA BRASILIA E, CULTURA, HÁBITOS E COSTUMES DE UMA HOLANDA TROPICAL NO VALOR DE R$ 35.000,00.
INSTAURADO DE OFÍCIO - REPRESENTANTE
ANHEMBI - TURISMO E EVENTOS DA CIDADE - REPRESENTADO
GRÊMIO RECREATIVO E ESCOLA DE SAMBA MOCIDADE ALEGRE - REPRESENTADO
N CAO: 47442007 N Documento: 715/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE 120 UNIDADES HABITACIONAIS NO EMPREENDIMENTO ITAQUERA B-10 SOB O REGIME DE MUTIRÃO.
CDHU - COMPANHIA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL - REPRESENTADO
ASSOCIAÇÃO SEM TERRA LESTE I - REPRESENTADO
N CAO: 47462007 N Documento: 305/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL.
EMTU- EMPRESA MET. TRANSPORTES URBANOS - REPRESENTADO
CONSÓRCIO UNILESTE - REPRESENTADO
N CAO: 47472007 N Documento: 702/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL EXIGÊNCIA DE PROPINA DE COMERCIANTES DA ZONA NORTE DA CAPITAL.
COMERCIANTES DA ZONA NORTE - REPRESENTANTE
POLICIAIS CIVIS DA DELEGACIA CASA VERDE - REPRESENTADO
RUBENS DE TAL - INVESTIGADOR POLICIA - REPRESENTADO
N CAO: 47482007 N Documento: 267/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM ACUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS.
JOSÉ AUGUSTO DARCIE - REPRESENTADO
N CAO: 47492007 N Documento: 716/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE QUANTO À FALTA DE ILUMINAÇÃO NA AVENIDA CUPECÊ E VEREADOR JOÃO DE LUCA, CAUSANDO COM ISSO TRANSTORNOS À COMUNIDADE COM O AUMENTO DA VIOLÊNCIA NO LOCAL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
CONSEG - CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DA CIDADE ADEMAR - REPRESENTANTE
N CAO: 47572007 N Documento: 703/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA REFORMA DO PRÉDIO DO MERCADO MUNICIPAL - ALTERAÇÃO CONTRATUAL IRREGULAR - INCLUSÃO DE EMPRESA NO CONSÓRCIO APÓS O TÉRMINO DA LICITAÇÃO - ADITAMENTO DO VALOR GLOBAL DA OBRA - MÁ QUALIDADE DA EXECUÇÃO DA OBRA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
SECRETARIA MUNICIPAL DO ABASTECIMENTO - REPRESENTADO
HORÁCIO GALVANESE - REPRESENTADO
PAULO ARBAGE - REPRESENTADO
CONSÓRCIO CONSTRUTÉCNICA - JZ - REPRESENTADO
CONSTRUTORA OAS - REPRESENTADO
N CAO: 47672007 N Documento: 705/06
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL UTILIZAÇÃO DE DADOS DO REPRESENTANTE PARA JUSTIFICAR DESVIO DE VERBAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE COM CIRURGIA NÃO REALIZADA.
JOÃO LEVINO - REPRESENTANTE
ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL MONUMENTO - REPRESENTADO
LUIZ ANTONIO DOTTA - REPRESENTADO
N CAO: 47712007 N Documento: 71/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAL DESOBEDIÊNCIA ÀS ORDENS JUDICIAIS.
MARIA LÚCIA MARCONDES CARVALHO VASCONCELOS - REPRESENTADO
N CAO: 47922007 N Documento: 172/07
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES DO CEAMA DE PRESIDENTE PRUDENTE.
IAMSPE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO - REPRESENTADO
N CAO: 46432007 N Documento: 31/07
Município: SÃO SEBASTIÃO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL DESVIO DE FINALIDADE NA EMISSÃO DE HABITE-SE.
PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO - REPRESENTADO
N CAO: 46442007 N Documento: 54/06
Município: SÃO SEBASTIÃO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA MUDANÇA DE EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE URBANO.
ESTEVÃO FLÁVIO CIAPPINA - REPRESENTANTE
PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO - REPRESENTADO
EMPRESA ECOBUS - REPRESENTADO
N CAO: 46552007 N Documento: 32/07
Município: SÃO SEBASTIÃO
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE AUDITORIA.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO - REPRESENTADO
CPEM - CONSULTORIA PARA EMPRESAS E MUNICÍPIOS - REPRESENTADO
N CAO: 46932007 N Documento: 3/07
Município: SÃO SIMÃO
Assunto/Ementa: APURAR SUPOSTO EQUÍVOCO NO RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO N 002/2007 PARA A FUNÇÃO DE MOTORISTA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SIMÃO - REPRESENTADO
N CAO: 44902007 N Documento: 32/07
Município: SÃO VICENTE
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL FALTA DE ATENDIMENTO À PACIENTE QUE NECESSITA FAZER CIRURGIA DEVIDO A DIAGNÓSTICO DE PROLAPSO UTERINO DE 2 GRAU.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - REPRESENTADO
EDLEUZA BATISTA NASCIMENTO DOS SANTOS - REPRESENTANTE
N CAO: 45272007 N Documento: 40/07
Município: SÃO VICENTE
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
HÉLIDA DUARTE DE ALMEIDA - REPRESENTANTE
CLEUSA MARIA DOS SANTOS - REPRESENTADO
N CAO: 45572007 N Documento: 41/07
Município: SÃO VICENTE
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA MANUTENÇÃO COM VERBA PÚBLICA DE ASSOCIAÇÃO.
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA EVANGÉLICA - REPRESENTADO
LUCIANA SILVA DE JESUS - REPRESENTANTE
N CAO: 46902007 N Documento: 75/07
Município: SETE BARRAS
Assunto/Ementa: AVERIGUAR A EXISTÊNCIA DE NEPOTISMO NO PODER EXECUTIVO DE SETE BARRAS E APURAR RESPONSABILIDADES VISANDO A TOMADA DE MEDIDAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS CABÍVEIS.
PREFEITO MUNICIPAL DE SETE BARRAS - EXERCÍCIO DE 2007 - REPRESENTADO
N CAO: 47282007 N Documento: 76/07
Município: SETE BARRAS
Assunto/Ementa: EVENTUAL OCORRÊNCIA DE NEPOTISMO.
CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS - REPRESENTADO
N CAO: 43972007 N Documento: 22/07
Município: SEVERINIA
Assunto/Ementa: APURAR A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, POR VEREADORES, PARA FINS PARTICULARES.
ANDRÉIA CRISTINA SECCHEZ PINTO - REPRESENTANTE
GONÇALO CORREIA MOREIRA - REPRESENTADO
GUILHERME SICCHIERI - REPRESENTADO
N CAO: 40492007 N Documento: 84/07
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO, POR PARTE DA NET LOCAL, DAS LEIS FEDERAIS N 10461/02 E 8977/95, BEM COMO DO DECRETO FEDERAL N 2206/97, QUE ESTABELECEM A OBRIGATORIEDADE DA TRANSMISSÃO DO SINAL DA TV JUSTIÇA PELAS EMPRESAS DE TELEVISÃO A CABO.
TV JUSTIÇA - REPRESENTADO
NET SOROCABA - REPRESENTADO
N CAO: 45472007 N Documento: 256/05
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE EM LICITAÇÃO, COM ADULTERAÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PRODUTO E PREÇOS PAGOS ACIMA DA MÉDIA, BEM COMO QUANTIDADE ADQUIRIDA MUITO ELEVADA.
CONJUNTO HOSPITALAR DE SOROCABA - REPRESENTADO
TECNOLABOR - REPRESENTANTE
N CAO: 45732007 N Documento: 105/07
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: LICITAÇÃO - PROCESSO CPL 136/2007, PROCESSO CPL 687/2006 E PROCESSO CPL 123/2006 - CONTRATOS DE PESQUISA PARA AVALIAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E POLÍTICAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - EVENTUAL IRREGULARIDADE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - REPRESENTADO
ANTONIO ARNAUD PEREIRA - REPRESENTANTE
ANTONIO SERGIO ISMAEL - REPRESENTANTE
FRANCISCO FRANÇA DA SILVA - REPRESENTANTE
TANIA BACCELLI - REPRESENTANTE
N CAO: 40622007 N Documento: 43/07
Município: SUZANO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE AUXILIARES DE ENFERMAGEM, HAVENDO APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO QUE NÃO FORAM CONVOCADOS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO - REPRESENTADO
ISRAEL SAMPAIO DE LACERDA FILHO - REPRESENTANTE
N CAO: 40742007 N Documento: 40/07
Município: SUZANO
Assunto/Ementa: EVENTUAL ILEGALIDADE DOS CARGOS EM COMISSÃO - NEPOTISMO.
CÂMARA MUNICIPAL DE SUZANO - REPRESENTADO
N CAO: 40752007 N Documento: 41/07
Município: SUZANO
Assunto/Ementa: EVENTUAL ILEGALIDADE EM CARGO EM COMISSÃO -NEPOTISMO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO - REPRESENTADO
N CAO: 40952007 N Documento: 39/07
Município: SUZANO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE ENVOLVENDO EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇOS DE CONSULTORIA EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA (CONSULVISA), QUE TEM COMO MEMBROS FUNCIONÁRIOS DA PRÓPRIA VIGILÂNCIA SANITÁRIA LOCAL.
VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE SUZANO - REPRESENTADO
N CAO: 41012007 N Documento: 31/07
Município: SUZANO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTELIGÊNCIA FISCAL.
ISRAEL SAMPAIO DE LACERDA FILHO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO - REPRESENTADO
EICON AUDITORIA E CONSULTORIA LTDA - REPRESENTADO
N CAO: 42562007 N Documento: 32/07
Município: SUZANO
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS DESTINADAS À SAÚDE PÚBLICA - AUSÊNCIA DE CONTA CORRENTE DESTINADA EXCLUSIVAMENTE À MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DO SUS.
ISRAEL SAMPAIO DE LACERDA FILHO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO - REPRESENTADO
N CAO: 42602007 N Documento: 33/07
Município: SUZANO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS - DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.
ISRAEL SAMPAIO DE LACERDA FILHO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO - REPRESENTADO
N CAO: 46562007 N Documento: 47/07
Município: SUZANO
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2001.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO REPRESENTANTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SUZANO - REPRESENTADO
N CAO: 39862007 N Documento: 5/07
Município: TAIUVA
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO.
CÂMARA MUNICIPAL DE TAIUVA - REPRESENTADO
N CAO: 41542007 N Documento: 5/07
Município: TAMBAU
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS PÚBLICOS.
PEDRO NILSON DA SILVA - REPRESENTADO
N CAO: 43192007 N Documento: 7/07
Município: TAMBAU
Assunto/Ementa: POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM CONVÊNIO.
PREFEITURA DE TAMBAÚ - REPRESENTADO
SEBRAE - REPRESENTADO
N CAO: 40272007 N Documento: 84/03
Município: TAQUARIVAI
Assunto/Ementa: POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE FORNECIMENTO DE PÃES E FRIOS EM FEVEREIRO DE 2002.
UBALDO DE SOUZA - REPRESENTADO
ELISABETH PAULINO - REPRESENTADO
N CAO: 42222007 N Documento: 24/07
Município: TARUMÃ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO EM RAZÃO DA DETERIORAÇÃO DE ÔNIBUS.
EDSON SCHWARZ - REPRESENTANTE
N CAO: 45252007 N Documento: 23/07
Município: TAUBATÉ
Assunto/Ementa: APURAR A LEGALIDADE DO RATEIO DE VALORES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
FAZENDA PÚBLICA DE TAUBATÉ - INTERESSADO
N CAO: 44382007 N Documento: 1/07
Município: TORRINHA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PROCESSO LICITATÓRIO PARA CONTRATAÇÃO DE JORNAL QUE PROMOVERIA A PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE TORRINHA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORRINHA - REPRESENTADO
N CAO: 40232007 N Documento: 8/07
Município: TREMEMBÉ
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL PRÁTICA DE NEPOTISMO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TREMEMBÉ - REPRESENTADO
CÂMARA MUNICIPAL DE TREMEMBÉ - REPRESENTADO
N CAO: 46682007 N Documento: 2/07
Município: UBIRAJARA
Assunto/Ementa: EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM RESTOS A PAGAR REFERENTES AO INSS.
WILSON GATTI - REPRESENTADO
N CAO: 45192007 N Documento: 23/07
Município: VALENTIM GENTIL
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA PERMUTA DOS IMÓVEIS DE MATRÍCULA 10.722 E 34.871.
PREFEITURA DE VALENTIM GENTIL - REPRESENTADO
N CAO: 44472007 N Documento: 5/07
Município: VALPARAÍSO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO TERMO DE PARCERIA ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE VALPARAÍSO E A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - OSCIP, DENOMINADA CIAP - CENTRO INTEGRADO DE APOIO PROFISSIONAL, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS SAÚDE DA FAMÍLIA, PRONTO ATENDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA E DE ESPECIALIDADES MÉDICAS, NO ANO DE 2005.
SÉRGIA JOANA CASSIMIRO MARQUES - REPRESENTANTE
ANTONIO GOMES BARBOSA - REPRESENTADO
N CAO: 41352007 N Documento: 8/07
Município: VARGEM GRANDE PAULISTA
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE EM CONTRATO PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇO DE COLETA DE LIXO.
PREFEITURA DE VARGEM GRANDE PAULISTA - REPRESENTADO
VIATEC LTDA - REPRESENTADO
LOCAVARGEM LTDA - REPRESENTADO
N CAO: 45452007 N Documento: 26/07
Município: VINHEDO
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS EM CARGOS COMISSIONADOS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VINHEDO - REPRESENTADO
N CAO: 45462007 N Documento: 28/07
Município: VINHEDO
Assunto/Ementa: EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR POR MEIO DE SIMULAÇÃO DE ESTÁGIO NO PERÍODO DE 6/2/02 A 2/5/04.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VINHEDO - REPRESENTADO
N CAO: 45632007 N Documento: 27/07
Município: VINHEDO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL PRÁTICA DE NEPOTISMO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VINHEDO - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA - REPRESENTADO
CÂMARA MUNICIPAL DE VINHEDO - REPRESENTADO
CÂMARA MUNICIPAL DE LOUVEIRA - REPRESENTADO
N CAO: 45802007 N Documento: 25/07
Município: VINHEDO
Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS PELA AUTARQUIA MUNICIPAL SANEBAVI - SANEAMENTO BÁSICO VINHEDO.
SANEBAVI - REPRESENTADO
N CAO: 46502007 N Documento: 21/07
Município: VOTUPORANGA
Assunto/Ementa: EVENTUAL ABUSO PRATICADO POR POLICIAL MILITAR.
DIEGO ALEIXO DA SILVA - REPRESENTANTE
DIEGO BORGES ALVARENGA - REPRESENTANTE
CELSO EUCLIDES CRAMOLICHI - REPRESENTADO
SAMUEL PEREIRA BATISTA - REPRESENTADO

Centro de Apoio Operacional à Execução e das Promotorias de Justiça Criminais

CAEx-Crim.

Coordenadora:

Iurica Tanio Okumura
Procuradora de Justiça

Assessores:

Felipe Eduardo Levit Zilberman

José Mário Buck Marzagão Barbuto

Vânia Maria Tuglio

Promotores de Justiça

SINOPSE DAS ATIVIDADES DO MÊS DE MAIO 2007

SETOR DE PROTOCOLO E EXPEDIÇÃO

PROTOCOLO:

Recebimentos de malotes - Correio e Expediente em geral

5.668

Ofícios não atendidos e devolvidos

94

Xerox extraídas

3.762

Mandados de Segurança

16

TOTAL:

9.540

EXPEDIÇÃO:

Ofícios encaminhados pelas Guias Remessas

315

Ofícios encaminhados pelas Guias Correio

4.459

Fac-símiles enviados (Locais e Grande São Paulo)

135

Fac-símiles enviados (Interurbanos)

95

TOTAL:

5.004

SETEC

PARECERES TÉCNICOS - CIENTÍFICOS

PERÍCIAS CONCLUÍDAS

Pareceres Contábil/ Economia/ Administração

17

Pareceres de Engenharia e Arquitetura

18

Pareceres Médicos

7

Pareceres Informática

0

TOTAL:

42

Fichas abertas no mês

52

Fichas em andamento

233

Ofícios Expedidos

127

Expedientes externos recebidos

113

Expedientes encaminhados via fax

3

Fichas arquivadas

6

Telefonemas recebidos

26

Telefonemas efetuados

5

Perícias Externas

Em andamento

5

Solicitados no mês

0

Encaminhados

0

SIEMP/ SAIC

Expediente

Fichas Recebidas

142

Fichas Finalizadas

128

Protocolados

99

Diligências Novas: (recebidas)

Apresentação

15

Mandado busca e apreensão

1

Condução coercitiva

0

Degravação/ transcrisção

3

Diligências especiais

5

Localizações simples

32

Mandado de Prisão

1

Notificações

60

Pesquisas a orgãos e entidades públicas e Privados

25

TOTAL:

142

Diligências em Andamento:

Apresentação

22

Mandado busca e apreensão

0

Condução coercitiva

0

Diligências especiais

3

Localizações simples

46

Mandado de Prisão

1

Notificações

71

Pesquisas a órgãos e entidades públicos e privados

34

TOTAL:

177

Diligências Realizadas:

Apresentação

28

Mandado busca e apreensão

2

Condução coercitiva

0

Diligências especiais

6

Localizações simples

49

Mandado de Prisão

4

Notificações

153

TOTAL:

242

Atividades Diversas:

Ofícios SIEMP ao solicitante

132

Pesquisas a orgãos e entidades públicas e privadas

38

Degravação/ Transcrição

Protocolado

0

Entrada no mês

3

Encerrada no mês

4

SETOR DE INFORMAÇÕES/ INFOCAEX

Pesquisas Prodesp:

CRIMINAL

8.537

CIVIL

8.246

DETRAN

1.618

TOTAL:

18.401

Pesquisas Infoseg:

Criminal

402

Veículos

38

Habilitação

1

Armas

0

TOTAL:

441

Pesquisas Receita Federal

CPF

9.828

CNPJ

113

TOTAL:

9.941

Pesquisas SCPC:

Física

171

Jurídica

0

TOTAL:

171

JUCESP

77

Fazenda

48

S.M.A

4

Infocrim

376

Outros

0

TOTAL GERAL DAS PESQUISAS:

29.459

Solicitações Recebidas

Protocolo

5.132

e-mail

2.501

Solicitações Internas

63

TOTAL:

7.696

Ofícios respostas

5.683

e-mail

2.485

TOTAL:

8.168

Telefonemas:

Recebidos

57

Fax-símile transmitidos

265

TOTAL:

322

SETOR DE APOIO JURÍDICO

PROTOCOLADOS:

Em andamento (inicial)

34

Instaurados

0

Aquivadas

0

Em andamento (final)

34

Ofícios:

Expedidos

214

Recebidos

261

E-mails:

Recebidos

93

enviados

55

Atendimento:

Pesquisas Jurídicas

35

Avisos Publicados

5

Apresentação de presos

Réus requisitados

0

Réus apresentados

0

GABINETE DO COORDENADOR

Ofícios Expedidos

17

ATENDIMENTO A PROCURADORES E PROMOTORES DE JUSTIÇA

(art. 33, inciso IV do ato n 24/94 de 17/05/94)

Procuradores e Promotores de Justiça

828

Reuniões internas

3

Reuniões externas

30


Conselho Superior
Aviso n 092/2007 C.S.M.P., de 13/06/2007

O Conselho Superior do Ministério Público avisa, nos termos do artigo 227 de seu Regimento Interno que, em reunião realizada em 12/06/2007, foram julgados os protocolados adiante relacionados, obtendo-se os resultados que seguem especificados:
Cidadania
Protocol. N 102.858/06 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 25/06
Pirassununga
Interessados: Prefeitura Municipal de Pirassununga e Tratormec Comércio de Peças e Serviços Ltda.
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em procedimento licitatório
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 102.976/06 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 38/06
Pirassununga
Interessados: Prefeitura Municipal de Pirassununga e Magazine Luiza Ltda.
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em procedimento licitatório
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 102.977/06 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 37/06
Pirassununga
Interessados: Prefeitura Municipal de Pirassununga e PV Radiocom Radio Comunicação Ltda.
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em procedimento licitatório
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 35.004/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 462/2006
Santos
Interessados: Promotoria de Justiça Eleitoral de Santos, Prefeitura Municipal de Santos e Paulo Robert Gomes Mansur (deputado)
Assunto: Apurar eventual ato de improbidade administrativa em decorrência da apresentação do show do grupo Falamansa
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 35.275/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 24/2006
Igarapava
Interessados: CAO da Cidadania e Prefeitura Municipal de Aramina
Assunto: Verificação da qualidade de atendimento prestado ao neonatal, bem como no combate à dengue no município
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 36.428/07 2 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 05/06
Novo Horizonte
Interessados: Tribunal Regional Eleitoral, Prefeitura Municipal de Novo Horizonte, Toshio Toyota (prefeito) e Sidney Jorge Francisco e Biasi (vice-prefeito)
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na utilização de funcionários públicos municipais em campanha eleitoral, durante horário de expediente
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 37.154/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 005/07
Piracicaba
Interessados: Prefeitura do Município de Piracicaba
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa, diante da hipótese de servidores municipais terem emitido certidões sobre débitos tributários da empresa com declarações falsas
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 37.176/07 2 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 02/06
Jundiaí
Interessados: Isabel Molina Garcia, Rosângela Aparecida Silva Ramos e Prefeitura Municipal de Jundiaí (Secretaria Municipal de Saúde)
Assunto: Apurar eventual interrupção de atendimento oftalmológico no Núcleo Integrado de Saúde (NIS)
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 37.698/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 92/06
São Sebastião
Interessados: Centro de Hematologia da UNICAMP e Hospital das Clínicas de São Sebastião
Assunto: Apuração de eventuais deficiências na política de sangue e hemocomponentes, nos hemocentros do município
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 37.716/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 32/06
São Bento do Sapucaí
Interessados: Maria Antonia de Oliveira e Secretaria Municipal de Saúde de São Bento do Sapucaí
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na omissão de fornecimento de medicamentos, pelo município
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 37.771/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 104/06
Capital
Interessados: 2 Vara Federal Criminal de Curitiba e Andréa Rascoviski
Assunto: Apuração de eventual enriquecimento ilícito de agentes públicos
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 37.810/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 110/06
São Sebastião
Interessados: Luiz Fernando Fernandes Figueira, Prefeitura Municipal de São Sebastião e Juan Manoel Pons Garcia (Prefeito)
Assunto: Apurar eventual ato de improbidade consistente em promoção pessoal às custas do erário público
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 37.928/07 6 vol. -1Apensos/anexos
n de origem: 06/99
Caraguatatuba
Interessados: Tribunal Regional do Trabalho da 15 Região, Prefeitura e Câmara Municipal de Caraguatatuba
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na contratação de funcionários sem concurso público efetuada pela Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 38.580/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 33/05
Itapevi
Interessados: Ariston José Zanetti, Câmara Municipal de Itapevi, Sérgio Montanheiro (ex-Presidente da Câmara) e Silmara Fortunato Silva Oliveira
Assunto: Apurar eventual exercício irregular de cargo de confiança
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 38.810/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 46/06
Itapevi
Interessados: Procuradoria Geral de Justiça, Ministério da Educação - Departamento de Desenvolvimento de Políticas de Financiamento da Educação Básica, Prefeitura Municipal de Itapevi (ex-Prefeita)
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na utilização de recursos do FUNDEF
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 38.994/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 509/04
Capital
Interessados: Subprefeitura de Guaianazes (Prefeitura do Município de São Paulo), FUNDUNESP e Helena Saia Arquitetos Associados - Arquitetura, Restauro E Planejamento S/C Ltda.
Assunto: Apurar eventual irregularidade em contratação efetuada para elaboração do Plano Diretor Regional sem licitação
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 38.999/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 770/06
Capital
Interessados: 10 Promotor de Justiça da Cidadania da Capital, Secretaria Municipal da Cultura de São Paulo e Paulo Rodrigues e outros (funcionários)
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades imputadas à funcionários da Secretaria Municipal de São Paulo
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 39.000/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 008/07
Capital
Interessados: Procuradoria Geral de Justiça, Adriano Galan Lucatto, Prefeitura do Município de São Paulo - Secretaria Municipal de Educação e Imprensa Oficial do Estado S.A. - IMESP
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na aquisição de impressão de exemplares do Guia do Planejamento do Professor Alfabetizador junto à imprensa oficial do Estado
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 39.006/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 698/05
Capital
Interessados: Polícia Militar do Estado de São Paulo, José Antonio Martos (2 Sargento), Nilton Leite de Meireles (3 Sargento), Alex Sandro de Camargo (Soldado) e Gêneses Evangelista da Fonseca (Soldado)
Assunto: Apurar eventual contratação ilegal de policiais militares para vigilância em bairros da capital
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 39.196/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 700/2006
Capital
Interessados: Ministério Público Federal - Coordenação do Núcleo da Tutela Coletiva - SP, Rita de Fátima Silva e Secretaria de Estado de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento - Departamento de Águas e Energia Elétrica
Assunto: Apuração de possível uso irregular de veículo oficial em final de semana
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 39.210/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 225/2006
São José dos Campos
Interessados: José Geraldo Ribeiro e Hospital Municipal de São José dos Campos
Assunto: Apuração de eventuais inadequação e demora no atendimento médico realizado no Hospital
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 39.245/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 252/06
São José dos Campos
Interessados: 6 Promotor de Justiça de São José dos Campos, Prefeitura Municipal de São José dos Campos e Rosely Auxiliadora Dias Carvalho
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na contratação de médico sem concurso público
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 39.963/07 1 vol. -1Apensos/anexos
n de origem: 58/06
Guarujá
Interessados: João Moya Varjão e Prefeitura Municipal de Guarujá
Assunto: Apuração de denúncia de eventual favorecimento de estabelecimentos comerciais, decorrentes de obras realizadas pela Prefeitura Municipal de Guarujá
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 40.073/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 85/06
Jundiaí
Interessados: Câmara Municipal de Jundiaí e Débora Alves de Abreu
Assunto: Averiguar a reorganização dos cargos em comissão da Câmara Municipal
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 40.077/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 105/05-E
Rio Claro
Interessados: Câmara Municipal de Santa Gertrudes, Prefeitura Municipal de Santa Gertrudes, João Carlos Vitte (ex-prefeito) e Luiz Belotto Santa Gertrudes-ME
Assunto: Apuração de eventual irregularidade nas contas da prefeitura - exercício de 2000
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 40.256/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 63/2007
Santos
Interessados: Jéssen Cavalcanti, Prefeitura Municipal de Santos e João Paulo Tavares Papa (Prefeito)
Assunto: Apuração de eventual irregularidade no aumento de salário do Prefeito
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 40.275/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 105/05 - Apenso 105-F
Rio Claro
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Santa Gertrudes e João Carlos Vitte (ex-Prefeito)
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em procedimentos licitatórios da Prefeitura Municipal de Santa Gertrudes
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 40.840/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 07/06
Angatuba
Interessados: Procuradoria Geral de Justiça e Prefeitura Municipal de Angatuba
Assunto: Apuração de eventual contratação de servidor público sem concurso e a instalação de guias e sarjetas no município
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 41.085/07 4 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 06/1999
Itararé
Interessados: Câmara Municipal de Bom Jesus do Itararé, Prefeitura Municipal de Bom Sucesso de Itararé e José Pedro Werneck de Andrade (ex-Prefeito)
Assunto: Apurar eventuais irregularidades nas contas da Prefeitura no exercício de 1996
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 41.211/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 58/2006
São Caetano do Sul
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul-Coordenadoria de Parques e Jardins
Assunto: Apurar eventual irregularidade na criação de cargos de provimento efetivo, indevidamente rotulados como cargos de comissão
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 41.283/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 789/2006
Capital
Interessados: CAO da Cidadania, Procuradoria Regional Eleitoral e Luciana Breve Alves de Oliveira (deputada)
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no programa de distribuição gratuita de alimento "Viva-Leite"
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 41.576/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 06/07
Palmital
Interessados: Prefeitura Municipal de Palmital e outros
Assunto: Apurar eventuais causas de ocorrências e viabilização de regras que possam melhorar o sossego da população e a segurança dos foliões
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 41.616/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 007/06
Macaubal
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Sebastianópolis do Sul e Jessé Henrique de Carvalho (ex-prefeito)
Assunto: Apuração de eventual improbidade administrativa, consistente na compra de uma ambulância zero quilômetro, no exercício de 2000
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 41.621/07 2 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 02/02
Barra Bonita
Interessados: Vereador Ariovaldo Ari Gabriel, Prefeitura Municipal de Barra Bonita e José Carlos de Mello Teixeira (prefeito)
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na cobrança de tributos pela prefeitura
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 41.623/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 07/06
Pompéia
Interessados: Prefeitura Municipal de Quintana e Ulisses Licório (prefeito)
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na contratação de servidores públicos, sem concurso
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 41.638/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 05/06
Lins
Interessados: Prefeitura Municipal de Lins, Valderez Vegiato Moya e outro
Assunto: Apurar eventuais prejuízos ao erário municipal em decorrência de operação de compra e venda de uniformes
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 41.640/07 2 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 06/06
Fernandópolis
Interessados: Prefeitura Municipal de Ouroeste, Nelci Aparecida Carneiro e outros
Assunto: Apuração de eventual irregularidade nos concursos públicos n. 1, 2 e 3/05
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 41.645/07 2 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 07/05
Barra Bonita
Interessados: Vereador Norival Gomes Ruiz e Prefeitura Municipal de Igaraçu do Tietê
Assunto: Apuração de eventual improbidade administrativa, consistente na alienação de bens móveis e imóveis
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 41.740/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 11/06
Chavantes
Interessados: Júlio César Barros e Luiz Severino de Andrade (Prefeito Municipal de Chavantes)
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em dispensa de licitação
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 41.786/07 25 vol. -69Apensos/anexos
n de origem: 135/03 - 091/03
São José do Rio Preto
Interessados: Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto, SEMAE - Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto e Márcio Ladeia
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na administração do SEMAE
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 42.240/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 08/06
Neves Paulista
Interessados: Promotoria de Justiça de Neves Paulista, Prefeitura Municipal de Neves Paulista e Octávio Martins Garcia Filho (Prefeito)
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no concurso público para o preenchimento dos cargos de motorista realizado pelo Município de Neves Paulista no ano de 2006
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 42.741/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 02/01
Barra Bonita
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Barra Bonita e outros
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em não aplicação do percentual mínimo obrigatório das receitas municipais em educação
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 42.801/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 03/06
Itatinga
Interessados: Antonio Carlos Almeida, Prefeitura Municipal de Itatinga e João Carlos Pellison (Prefeito)
Assunto: Apurar eventuais irregularidades praticadas pelo Prefeito
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 43.007/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 468/2006
Capital
Interessados: Leonildo Correa da Silva e Associação de Representação dos Moradores do Conjunto Residencial da Universidade de São Paulo - AMORCRUSP
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades cometidas pela administração da associação
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 43.019/07 1 vol. -1Apensos/anexos
n de origem: 122/2007
Capital
Interessados: Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Nogueira da Rocha - advogados e Hélio César da Silva (Presidente da Associação)
Assunto: Apuração de eventual cobrança irregular mensal para arrecadação visando a prática de lobby junto ao Supremo Tribunal Federal
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 43.020/07 2 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 492/06
Capital
Interessados: ADUSP, ADUNESP, ADUNICAMP, SINTUNESP, STU e SINTEPS e outro
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no repasse dos recursos provenientes do ICMS destinados às universidades
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 43.031/07 1 vol. -3Apensos/anexos
n de origem: 630/06
Capital
Interessados: Wilson Roberto Lopes e Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Apurar possíveis irregularidades consistentes no método de protocolo utilizado por funcionários durante o leilão n. 02/06
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 43.187/07 3 vol. -1Apensos/anexos
n de origem: 80/03
Capital
Interessados: Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Cidadania, João Ribeiro, Secretaria Estadual da Fazenda, Roberto Antônio Mazzonetto (Diretor da Área Tributária) e Clóvis Panzarini (Diretor da Área Tributária)
Assunto: Apuração de eventual desvio de dinheiro referente a crédito acumulado de ICMS
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 43.200/07 9 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 034/2006
São José do Rio Preto
Interessados: Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto, Câmara Municipal de São José do Rio Preto, Empresa Municipal de Processamento de Dados (EMPRO) e Fundação Rio-Pretense de Assistência Social (FRAS)
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na empresa municipal concernente a superfaturamento em licitação e pagamento indevido de horas-extras
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 43.422/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 780/06
Capital
Interessados: Ministério Público Federal, Prefeitura Municipal de São Paulo e outro
Assunto: Apurar eventuais irregularidades no Programa Bolsa Cidadão
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 43.424/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 796/06
Capital
Interessados: Fabrízio Garbi e Prefeitura do Município de São Paulo (Secretaria Municipal de Transportes - Departamento de Operação do Sistema Viário)
Assunto: Apurar eventual descumprimento da lei pelo envio de notificação de imposição de penalidade por infração de trânsito sem o Aviso de Recebimento
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 43.425/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 501/06
Capital
Interessados: EMURB - Empresa Municipal de Urbanização e outro
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em edital de licitação na modalidade pregão
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 43.536/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 436/2006
Santos
Interessados: José de Souza Nascimento, Hospital Guilherme Álvaro e Kelly Humberto Annichino
Assunto: Apurar eventual irregularidade na remarcação de cirurgia para colocação de prótese
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 43.782/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 26/2007
Itaquaquecetuba
Interessados: Clícia Mara Silva Damasceno e outros, 152 Subsecção da Ordem dos Advogados do Brasil e Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na redução da jornada de trabalho de professores da rede pública de ensino
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 43.792/07 2 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 09/05
Itaquaquecetuba
Interessados: Márcio Anderson de Freitas, Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba e Armando Tavares Filho (Prefeito)
Assunto: Apuração de eventual ocorrência de corrupção e utilização de agentes e bens públicos na realização da 7 Festa do Peão Boiadeiro e Cavalgada de Itaquaquecetuba
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 44.251/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 15/2006
Osasco
Interessados: Fabiane Leite e Prefeitura do Município de Osasco
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em shows musicais em inaugurações de obras
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 44.254/07 3 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 11/2006
Osasco
Interessados: José Maria de Morais e outros e Prefeitura do Município de Osasco
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em transferências de linhas de ônibus, pela Prefeitura de Osasco
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 44.432/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 01/07
Bilac
Interessados: Promotoria de Justiça da Cidadania, Presidência da Câmara Municipal de Piacatu e Prefeitura Municipal de Piacatu
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na não implantação, pela Prefeitura Municipal de Piacatu, de sistema eletrônico ou mecânico de controle de ponto.
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 44.893/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 323.2.187.2/06
Ribeirão Preto
Interessados: Evair Zampieri
Assunto: Apuração de supostas irregularidades nas futuras instalações do almoxarifado da Secretaria Municipal da Cidadania
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 44.943/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 346.2.209.2/04
Ribeirão Preto
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo - Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na Unidade da Febem de Sertãozinho
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 44.944/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 780.2.514.2/06
Ribeirão Preto
Interessados: Secretaria Municipal de Saúde e Associação e Defesa da Cidadania
Assunto: Apuração de eventual omissão quanto a garantia de transporte à paciente para se submeter a tratamento fora da sede
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 44.945/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 10/03
São José do Rio Pardo
Interessados: Antônio Carlos Jardim e APAE de São José do Rio Pardo
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na administração da APAE
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 44.946/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 010/07
São Carlos
Interessados: Promotoria de Justiça de Itirapina, Prefeitura Municipal de Itirapina - SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto e José Maria Cândido
Assunto: Apuração de eventual existência de servidor "fantasma" no município de São Carlos
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 44.978/07 3 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 04/05
Santa Rita do Passa Quatro
Interessados: PTB, PV, PSDB, Prefeitura Municipal de Santa Rita do Passa Quatro e Agenor Mauro Zorzi (prefeito)
Assunto: Apuração de eventual utilização de máquinas, caminhões e funcionários da prefeitura , em obras particulares, mediante o pagamento de taxas
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 45.047/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 12/6
São José do Rio Pardo
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, José Roberto Pereira e Empresa Pública Intermunicipal de Gestão de Resíduos S/C Ltda.,
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na contratação de servidor, sem concurso público
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 45.051/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 02/06
São José do Rio Pardo
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo, Maristela de Sordi, Prefeitura Municipal de São José do Rio Pardo e João Batista Santurbano (Prefeito)
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa por conta da realização de concurso público para contratação de professores substitutos temporários sem reserva de vagas para candidatos portadores de deficiência
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 45.090/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 09/07
Mococa
Interessados: Juízo de Direito da 2 Vara da Comarca de Mococa, CMS - Energy - Cia Luz e Força de Mococa e Prefeitura Municipal de Mococa
Assunto: Apuração de eventual descumprimento de acordo homologado judicialmente, referente ao pagamento em dia de contas de energia elétrica à empresa CMS - Energy - Cia Luz e Força de Mococa
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 45.101/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 30/06
São Simão
Interessados: Prefeitura Municipal de São Simão e outros
Assunto: Apurar suposta utilização de caixa dois para candidatura em 2004 do atual prefeito
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 45.106/07 2 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 22/05
Itápolis
Interessados: Departamento Nacional de Auditoria do SUS, Ubaldo José Massari Júnior, Santa Casa de Misericórdia e Prefeitura Municipal de Itápolis
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em convênio firmado com Santa Casa
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 45.108/07 2 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 13/04
Pirassununga
Interessados: Câmara Municipal de Pirassununga e João Carlos Sundfeld
Assunto: Apuração de eventuais prejuízos sofridos pelo erário em face do não cumprimento, pelo representado, de decisão emitida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 45.134/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 09/05
Viradouro
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em aprovação de projeto de lei que dispõe sobre abertura de crédito suplementar adicional, no valor de R$ 1.226.000,00
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 45.137/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 71/06
São Carlos
Interessados: Secretaria Municipal de Saúde e Prefeitura Municipal de São Carlos
Assunto: Apuração de eventuais medidas tomadas para o combate às meningites, no município
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 45.149/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 856.2.449.2/05
Ribeirão Preto
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Fernando Chiarelli, Secretaria Municipal de Educação, Joana Leal Garcia (secretária) e Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades cometidas por secretária da educação
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 45.185/07 2 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 12/05
Viradouro
Interessados: Prefeitura Municipal de Viradouro, CIA de Rodeio Paulo Emílio Ltda., MHP Espironelli - ME, MM Faleiros Montagens e Eventos Ltda., Dércia de Oliveira Parada Garcia e outros
Assunto: Apurar os lançamentos contábeis em relação a promoção, pela Prefeitura, de escolha regional da Rainha do 9 Circuito Nacional de Rodeio de Viradouro, em 2004
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 45.398/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 007/07
Jales
Interessados: Almir Alexandre Borges e Secretaria Municipal de Saúde de Jales
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na prestação de serviço médico adequado no SUS
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 45.598/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 188.1.046.2/04
Sertãozinho
Interessados: Prefeitura Municipal de Dumont e Francine Tovo Ortigoso
Assunto: Apurar eventual irregularidade em contratação de funcionário
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 46.224/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 219/07
Capital
Interessados: Edson Alexandre Sayão e Alberto Angerami
Assunto: Apuração de eventual prática de ato de improbidade administrativa
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 46.678/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 10/00-C
Capão Bonito
Interessados: Câmara Municipal de Ribeirão Grande e Vandir Mendes de Queiroz (ex-Prefeito de Ribeirão Grande)
Assunto: Apuração de eventual contratação irregular de servidores no ano de 1995
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 47.087/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 83/06
Santo André
Interessados: Jurandir Ferri e Caixa de Pensões de Santo André
Assunto: Apuração de suposta irregularidade na concessão de benefício previdenciário
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 47.746/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 131/07
Guarujá
Interessados: 5 Ofício Judicial de Guarujá, Aldaíra Rossato Nicolielo e Secretaria Municipal de Saúde de Guarujá
Assunto: Apurar eventual indeferimento do pedido de fornecimento do medicamento Anastrozol 01 mg/dia
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 48.725/07 5 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 03/2001-A
Jandira
Interessados: Júlio Eduardo de Lima, Geraldo Teotônio da Silva, Reginaldo Camilo dos Santos, Prefeitura Municipal de Jandira e Walderi Braz Paschoalin (ex-Prefeito)
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades ocorridas em adiantamentos efetuados a funcionários públicos
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 54.949/07 2 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 01/07
Pirajuí
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de Reginópolis
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nas contas do Consórcio Intermunicipal Renovando Estradas, relativas ao exercício de 2003.
Resultado: recurso não conhecido com recomendação
Cidadania
Protocol. N 62.581/07 1 vol. -27Apensos/anexos
n de origem: 01/07
Palmeira D'Oeste
Interessados: Valter Aparecido Marquesini (Prefeito Municipal de Marinópolis)
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na administração municipal de Marinópolis no exercício de 1997 a 2000.
Resultado: recurso improvido
Cidadania
Protocol. N 78.252/06 3 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 05/05
Getulina
Interessados: Conselho Municipal de Saúde, Prefeitura Municipal e Hospital Geral Maternidade de Guaimbê, Hospital Geral de Promissão e Seisu Komesu
Assunto: Apurar eventual irregularidade na acumulação de cargos públicos
Resultado: arquivamento homologado
Cível
Protocol. N 35.895/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 252/2006
São José do Rio Preto
Interessados: Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto (Vigilância Sanitária) e Abrigo Sonho de Viver (Elizete Aparecida da Silva e Aparecida Valério Ferreira Bacaneli)
Assunto: Apurar as condições de funcionamento de abrigo
Resultado: arquivamento homologado
Cível
Protocol. N 36.422/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 012/06
Nhandeara
Interessados: Prefeitura Municipal de Gastão Vidigal, Agência do Correio e Banco Bradesco
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no atendimento a idosos que utilizam agência bancária e dos correios
Resultado: arquivamento homologado
Cível
Protocol. N 36.450/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 035/05
José Bonifácio
Interessados: Fórum da Comarca de José Bonifácio
Assunto: Apuração de eventuais adaptações necessárias no prédio do Fórum, para pessoas portadoras de necessidades especiais
Resultado: arquivamento homologado
Cível
Protocol. N 37.706/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 30/06
São Bento do Sapucaí
Interessados: Prefeituras Municipais de São Bento do Sapucaí e Santo Antônio do Pinhal
Assunto: Apuração da existência do Conselho Municipal do Idoso
Resultado: arquivamento homologado
Cível
Protocol. N 37.717/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 551/06
Santos
Interessados: Tami Yoneda Cirilli e DETRAN
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nos critérios de prova escrita do DETRAN, para deficientes auditivos
Resultado: arquivamento homologado
Cível
Protocol. N 39.959/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 29/07
Piracicaba
Interessados: Eva Aparecida Pereira, José Pereira, Lar dos Velhinhos e Maria Aparecida Pereira
Assunto: Apurar eventual apropriação indevida de valores pertencentes a idoso
Resultado: arquivamento homologado
Cível
Protocol. N 41.654/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 20/06
Barra Bonita
Interessados: Marlene Teixeira Lima, Prefeitura da Estância Turística de Barra Bonita e Governo do Estado de São Paulo (Secretaria de Estado da Saúde)
Assunto: Apuração de eventual ausência de atendimento, acompanhamento ou intervenção cirúrgica em pessoa portadora de deficiência
Resultado: arquivamento homologado
Cível
Protocol. N 42.733/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 03/2006
Barra Bonita
Interessados: Juízo de Direito da 2 Vara da Comarca de Barra Bonita, Prefeitura de Igaraçu do Tietê, Guilherme Fernandes (Prefeito), Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Igaraçu do Tietê - APAE e Célia Magda Vernier (Diretora Administrativa)
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na APAE do Município de Iguaraçu do Tietê
Resultado: arquivamento homologado
Consumidor
Protocol. N 28.683/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 42.161.733/06-1
Capital
Interessados: Analúcia Penna Malta Minervino e Portoseg S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento
Assunto: Apuração de eventual cláusula contratual abusiva na contratação de empréstimo pessoal
Resultado: arquivamento rejeitado
Consumidor
Protocol. N 35.090/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 022/07
Cabreúva
Interessados: Concessionária Rodovia das Colinas S/A
Assunto: Apuração de eventual majoração no valor cobrado no pedágio da Rodovia Dom Gabriel Paulino Bueno Couto -SP 300
Resultado: arquivamento homologado
Consumidor
Protocol. N 35.357/04 2 vol. -1Apensos/anexos
n de origem: 195/03
Franca
Interessados: Vigilância Sanitária e Secretaria Municipal da Saúde de Franca e Casa de Carnes Brasil - Nivaldo Mendes Franca - ME
Assunto: Venda de carne proveniente de abate clandestino
Resultado: arquivamento homologado
Consumidor
Protocol. N 35.516/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 43.161.191/07
Capital
Interessados: Promotoria de Justiça de Diadema, Nilton Antonio Coelho e Elma Chips (Pepsico do Brasil Ltda)
Assunto: Apurar eventual risco à saúde do consumidor
Resultado: arquivamento homologado
Consumidor
Protocol. N 35.534/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 11/05
Santo André
Interessados: Augusto César Nicolino Barbosa, Wal Mart do Brasil Ltda. e Arcor do Brasil Ltda.
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na comercialização de produtos alimentícios, sem a necessária e correta indicação de sua composição
Resultado: arquivamento homologado
Consumidor
Protocol. N 37.166/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 102/06
Praia Grande
Interessados: ANP-Agência Nacional de Petróleo e Auto Posto Piatã Ltda
Assunto: Averiguação da comercialização de combustível fora dos padrões da ANP
Resultado: arquivamento homologado
Consumidor
Protocol. N 37.178/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 110/06
Jundiaí
Interessados: Adilson Rodrigues Rosa e outros e DAE S/A - Água e Esgoto
Assunto: Apuração de eventual aumento abusivo na tarifa de água e esgoto
Resultado: arquivamento homologado
Consumidor
Protocol. N 37.225/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 56/04
Piracicaba
Interessados: Ruy Pacheco Ferraz e Plano de Saúde Bradesco S/A
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades praticadas por Plano de Saúde
Resultado: arquivamento homologado
Consumidor
Protocol. N 37.232/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 093/06
São Vicente
Interessados: Ministério Público Federal e Auto Posto Fernandes Correa Ltda
Assunto: Apurar eventual adulteração de combustível
Resultado: arquivamento homologado
Consumidor
Protocol. N 37.237/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 78/06
Suzano
Interessados: Ministério Público Federal - Procuradoria da República no Município de Guarulhos, Agência Nacional do Petróleo e Ipê Auto Posto de Peças e Pneus Ltda.
Assunto: Apuração de eventual comercialização de combustível adulterado
Resultado: arquivamento homologado
Consumidor
Protocol. N 37.600/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 43.161.1256/06-4
Capital
Interessados: Eduardo Frederico de Andrade Carvalho e HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo
Assunto: Apurar eventuais práticas ilícitas relacionadas ao débito não autorizado de valores em conta corrente
Resultado: arquivamento homologado
Consumidor
Protocol. N 37.637/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 24/06
São Bento do Sapucaí
Interessados: Câmara Municipal de São Bento do Sapucaí, Benedito Carlos Carvalho de Souza (presidente) e SABESP
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na cobrança de taxa ou tarifa de coleta de esgoto
Resultado: arquivamento homologado
Consumidor
Protocol. N 37.647/07 1 vol. -1Apensos/anexos
n de origem: 21/06
Guaratinguetá
Interessados: CENACON-SP, ABIC-Associação Brasileira da Indústria do Café e Café Piraquara Ltda (Café Rosa de Ouro)
Assunto: Apurar eventuais impurezas existentes no café
Resultado: arquivamento homologado
Consumidor
Protocol. N 37.699/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 683/06
São Sebastião
Interessados: Ministério Público Federal e Auto Posto Kajiya & Cia Ltda.
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades lesivas ao consumidor, praticadas por auto posto
Resultado: arquivamento homologado
Consumidor
Protocol. N 37.703/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 002/06
Cruzeiro
Interessados: José André da Silva Neto e Empresa de Ônibus Pássaro Marron Ltda.
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nos serviços prestados por empresa de ônibus
Resultado: arquivamento homologado
Consumidor
Protocol. N 37.719/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 07/07
São Bento do Sapucaí
Interessados: Valéria Martins Oliveira (representante dos moradores do Bairro do Sítio), Prefeitura Municipal de São Bento do Sapucaí e Elektro Eletricidade e Serviços S/A
Assunto: Apurar eventual má qualidade dos serviços prestados pela empresa
Resultado: arquivamento homologado
Consumidor
Protocol. N 37.834/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 23/06
Cruzeiro
Interessados: Agência Nacional do Petróleo e Auto Posto Vila Rica São Cristóvão Ltda
Assunto: Apurar eventuais irregularidades no comércio de combustíveis
Resultado: arquivamento homologado
Consumidor
Protocol. N 38.204/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 02/07
Salesópolis
Interessados: Maria Aparecida Bastos Tosetto e Telecomunicações de São Paulo S/A (Telefônica)
Assunto: Apurar a qualidade na prestação de serviços da empresa
Resultado: arquivamento homologado
Consumidor
Protocol. N 38.205/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 01/07
Salesópolis
Interessados: Promotoria de Justiça de Guarulhos, Ministério Público Federal, Sindicato dos Eletricitários de São Paulo e Bandeirante de Energia S/A
Assunto: Apurar eventual dano ao consumidor pelo fechamento de agências de atendimento da empresa
Resultado: arquivamento homologado
Consumidor
Protocol. N 38.478/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 14/2007
Jacareí
Interessados: Ilda Benedita de Jesus e Débora Prado Di Palma dos Santos ME (And'Cell Vendas e Acessórios)
Assunto: Apurar eventual lesão a direito do consumidor em virtude da não entrega de celular levado ao conserto
Resultado: arquivamento homologado
Consumidor
Protocol. N 38.793/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 43.161.632/06-4
Capital
Interessados: Faculdade de Tecnologia e Centro de Educação Interamericano - CEINTER, Célia Campello de Almeida e outros
Assunto: Apurar eventual irregularidade em estabelecimento de ensino com convênio de cooperação com outra universidade
Resultado: arquivamento homologado
Consumidor
Protocol. N 38.794/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 42.161.1112/05-0
Capital
Interessados: Telefônica Telecomunicações de São Paulo S/A
Assunto: Apurar eventual irregularidade na tarifação de ligações entre municípios próximos sem tratamento de ligação local
Resultado: arquivamento homologado
Consumidor
Protocol. N 38.796/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 43.161.1022/05-1
Capital
Interessados: PRO TESTE - Associação Brasileira de Defesa do Consumidor e Winparts Comércio, Indústria, Importação e Exportação Ltda. (Enermax)
Assunto: Apurar eventual defeito de fabricação em estabilizador de tensão elétrica que pode colocar em risco a segurança do consumidor
Resultado: arquivamento homologado
Consumidor
Protocol. N 38.798/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 42.161.051/07-1
Capital
Interessados: Dagmar Souza Carvalho e UNIFAI - Centro Universitário Assunção
Assunto: Apuração de eventual prejuízo aos consumidores decorrente do fechamento das turmas de Fisioterapia e Enfermagem de Instituição de ensino superior
Resultado: arquivamento homologado
Consumidor
Protocol. N 38.977/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 06/07
Osasco
Interessados: Polícia Militar do Estado de São Paulo - 14 Batalhão de Polícia Militar Metropolitano, UESMO - União das Escolas de Samba do Município de Osasco, Prefeitura do Município de Osasco e Legal Produções de Eventos e Comunicação Visual Ltda.
Assunto: Apuração de eventual irregularidade ou falta de segurança na Festa Carnaval de Osasco, do ano de 2007
Resultado: arquivamento homologado
Consumidor
Protocol. N 39.168/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 43.161.222/07
Capital
Interessados: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, PRO TESTE - Associação Brasileira de Defesa do Consumidor e Micropaulista Revenda, Comércio e Serviços de Informática Ltda.
Assunto: Apuração de eventual publicidade enganosa
Resultado: arquivamento homologado
Consumidor
Protocol. N 39.170/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 14.161.576/06-1
Capital
Interessados: Sueli Gimemez do Prado, Sul América Seguro Saúde S/A, Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (ADPESP) e ACCESS Administração e Serviços Ltda.
Assunto: Apurar eventual prática abusiva consistente em reajuste abusivo
Resultado: arquivamento homologado
Consumidor
Protocol. N 39.171/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 43.161.857/06-1
Capital
Interessados: Juizado Especial Cível - Central, Dennys Mark Marques Silva e VIVO S/A. (sucessora de Telesp Celular S/A.)
Assunto: Apuração de eventual prejuízo ao consumidor decorrente da vedação da prestadora de telefonia móvel à portabilidade do código de acesso na mudança do gênero de plano (pós-pago e pré - pago)
Resultado: arquivamento homologado
Consumidor
Protocol. N 39.252/07 2 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 17/2007
São José dos Campos
Interessados: 1 Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de São José dos Campos, Corrêa Lima Construtora e Incorporadora Ltda.
Assunto: Apuração de eventuais indícios de prática de crime contra a economia popular, bem como violação dos direitos dos consumidores adquirentes de imóveis no edifício Marataízes
Resultado: arquivamento homologado
Consumidor
Protocol. N 39.344/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 42.161.1160/06-7
Capital
Interessados: Rosa Maria de S. Mendonça e Banco Itaucard S.A.
Assunto: Apurar eventual lançamento de débitos em cartão de crédito não reconhecidos pelo titular e possível falha no dever de informação
Resultado: arquivamento homologado
Consumidor
Protocol. N 39.739/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 43.161.499/06
Capital
Interessados: Célia Cristina Martins Haroldo e DPN Delta Produtos Naturais e Dietéticos Ltda
Assunto: Apurar eventual publicidade enganosa sobre produto destinado ao controle de peso
Resultado: arquivamento homologado
Consumidor
Protocol. N 39.741/07 1 vol. -1Apensos/anexos
n de origem: 43.161.1031/05-0
Capital
Interessados: Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital
Assunto: Apurar eventual obrigatoriedade de pagamento em moeda estrangeira na comercialização de "software"
Resultado: arquivamento homologado
Consumidor
Protocol. N 39.956/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 085/06
São Vicente
Interessados: Ministério Público Federal - Procuradoria da República no Município de Santos, Agência Nacional do Petróleo e Auto Posto Líder da Baixada Santista Ltda.
Assunto: Apuração de adulteração do combustível vendido pelo Auto Posto Líder da Baixada Santista Ltda.
Resultado: arquivamento homologado
Consumidor
Protocol. N 39.965/07 1 vol. -1Apensos/anexos
n de origem: 021/06
Piracicaba
Interessados: Ministério Público Federal - Procuradoria da República no Município de Piracicaba, Agência Nacional do Petróleo e Comércio de Derivados de Petróleo Irmãos Costa de Piracicaba Ltda.
Assunto: Apuração de eventual comercialização de combustível fora das especificações legais
Resultado: arquivamento homologado
Consumidor
Protocol. N 40.068/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 519/06
Santos
Interessados: Associação dos Moradores do Morro do Ilhéus - AMMI, Gildo Andrade (Presidente), CDHU, SABESP - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo e COHAB
Assunto: Apuração do pedido de implantação de sistema de medição e cobrança individual de conta de água em conjunto habitacional
Resultado: arquivamento homologado
Consumidor
Protocol. N 40.161/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 268/05
Santos
Interessados: Marisilvia Corrêa Pereira Ribeiro e Avimed - Saúde
Assunto: Apurar eventual prática abusiva com a demora na liberação de exame e consulta
Resultado: arquivamento homologado
Consumidor
Protocol. N 40.164/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 259/2006
Santos
Interessados: Humberto Alves Stoffel e Banco do Brasil S/A
Assunto: Apuração de eventual prática abusiva em alteração de conta bancária
Resultado: arquivamento homologado
Consumidor
Protocol. N 40.167/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 313/2006
Campinas
Interessados: Marisa Werckmeister e Assimédica Sistemas de Saúde Ltda.
Assunto: Apurar eventual irregularidade no reajuste de mensalidade do plano de saúde
Resultado: arquivamento homologado
Consumidor
Protocol. N 40.253/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 53/05
São Vicente
Interessados: Eduardo Vivian Mirchell e SABESP
Assunto: Apurar eventual irregularidade em cobrança de consumo mínimo não compensável e de coleta de esgoto em valor equivalente ao cobrado pela água
Resultado: arquivamento homologado
Consumidor
Protocol. N 40.254/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 229/05
Santos
Interessados: Superintendência de Fiscalização do Abastecimento da Agência Nacional do Petróleo e Auto Posto de Serviços Monza de Santos Ltda.
Assunto: Apuração de eventual prática abusiva consistente em comercialização de combustível adulterado
Resultado: arquivamento homologado
Consumidor
Protocol. N 40.600/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 14.161.62/2007
Capital
Interessados: Damián Vilutis e Nokia do Brasil Tecnologia Ltda.
Assunto: Apurar eventual demora na análise e nas providências no sentido do conserto, troca ou devolução/abatimento do valor pago, em aparelhos celulares com vícios
Resultado: arquivamento homologado
Consumidor
Protocol. N 40.604/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 42.161.1219/06-8
Capital
Interessados: Ricardo Luiz Iasi Moura e Whirpool S/A (Brastemp)
Assunto: Apuração de eventual vício em produto, colocando em risco a segurança do consumidor
Resultado: arquivamento homologado
Consumidor
Protocol. N 40.675/07 3 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 03/2003
Rio Claro
Interessados: Promotoria de Justiça do Consumidor de Rio Claro, Centro de Vigilância Sanitária da Secretaria do Estado de Saúde, Prefeitura Municipal de Ipeúna e Marcos Antonio Bueno (Prefeito)
Assunto: Apurações visando verificar se o Município de Ipeúna vem atendendo aos padrões de potabilidade das águas de abastecimento à população
Resultado: compromisso preliminar de ajustamento homologado
Consumidor
Protocol. N 40.842/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 31/06
Itapeva
Interessados: CENACON, SDE-Secretaria de Direito Econômico-Departamento de Proteção de Defesa do Consumidor e Silicate Indústria e Comércio Ltda
Assunto: Apurar eventual abuso ou propaganda enganosa na venda de produto
Resultado: arquivamento homologado
Consumidor
Protocol. N 41.643/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 38/06
Marília
Interessados: CENACON, ABIC - Associação Brasileira da Indústria de Café, Café Brasileiro Indústria, Comércio e Exportação Ltda. - EPP (Café Torrado e Moído Passaporti)
Assunto: Apurar eventual presença de impurezas acima do limite permitido
Resultado: arquivamento homologado
Consumidor
Protocol. N 41.973/07 3 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 34/06
Diadema
Interessados: Antonio Carlos Banha Joaquim, ARTESP - Órgão Fiscalizador Regulador das Rodovias do Estado de São Paulo e Concessionária Ecovias dos Imigrantes S/A
Assunto: Apuração de eventual prática abusiva por parte da ECOVIAS DOS IMIGRANTES S/A, nos constantes defeitos apresentados pelo sistema "SEM PARAR" no pedágio local
Resultado: arquivamento homologado
Consumidor
Protocol. N 42.723/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 16/06
Marília
Interessados: Clube dos Bancários de Marília, Manoel Cândido da Silva (Presidente) e José Vitalino dos Santos (Vice-Presidente), Estabelecimento "Forró Imperial", Givaldo Crepaldi Marilia - ME e Marcel Leonel da Silva - ME
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em estabelecimento consistentes em condições físicas em desacordo com as normas de segurança contra incêndio
Resultado: arquivamento homologado
Consumidor
Protocol. N 43.471/07 1 vol. -1Apensos/anexos
n de origem: 43.161.858/06-0
Capital
Interessados: Rubens João Senger, Evadin Indústrias Amazônia S/A e Telesp Celular S/A (Vivo)
Assunto: Apuração de eventual recusa de troca de produto com vício
Resultado: arquivamento homologado
Consumidor
Protocol. N 43.473/07 2 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 14.161.303/04-9
Capital
Interessados: Pepsico do Brasil Ltda e Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV
Assunto: Apurar eventual irregularidade em comercialização de produto com fungos
Resultado: arquivamento homologado
Consumidor
Protocol. N 43.554/07 5 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 694/2003
Santos
Interessados: Prefeitura Municipal de Santos
Assunto: Apurar eventual inadequação da prestação de serviço público de saúde em razão da acumulação de cargos públicos por médicos
Resultado: arquivamento homologado
Consumidor
Protocol. N 44.130/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 42.161.1034/06-6
Capital
Interessados: Álvaro Mistura Filho e Colégio Joana D'Arc
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no aumento de mensalidades de colégio
Resultado: arquivamento homologado
Consumidor
Protocol. N 57.338/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 08/05
Bertioga
Interessados: Robinson Brasiliense Carneiro e Telefônica S.A
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nos serviços prestados pela Telefônica.
Resultado: recurso conhecido e improvido com recomendação
Fundações
Protocol. N 35.096/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 005/07
Franca
Interessados: Promotoria de Justiça da Cidadania e de Fundações de Franca, FEAC - Fundação Esporte, Arte e Cultura de Franca
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na prestação de contas da Fundação, no exercício de 2005
Resultado: arquivamento homologado
Fundações
Protocol. N 35.098/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 42/07
Franca
Interessados: Fundação Educandário Pestalozzi, Paulo Henrique dos Santos e Elaine Cristina Visconde dos Santos
Assunto: Apurar eventual dificuldade envolvendo a renovação da matrícula de dois alunos em fundação
Resultado: arquivamento homologado
GAEIS
Protocol. N 44.620/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 34/2006
Capital
Interessados: Valdecir Aparecido de Brito, Associação de Moradores do Conjunto Habitacional Encosta Norte I e II e Antonio Algenilton Amorim Nogueira
Assunto: Apuração de eventual ocorrência de discriminação por opção sexual
Resultado: arquivamento homologado
GAEIS
Protocol. N 44.623/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 24/2006
Capital
Interessados: Sindicato dos Trabalhadores na Economia Informal de São Paulo - CUT
Assunto: Apuração de eventual ocorrência de agressão à ambulante, apreensão de mercadorias e ameaça
Resultado: arquivamento homologado
GAESP/Pró PPD
Protocol. N 36.698/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 49/06
Capital
Interessados: Silvia Rezende e NAVIS - Núcleo de Atendimento às Vítimas de Violência Sexual do Hospital das Clínicas
Assunto: Apuração do procedimento de atendimento às pessoas portadoras de deficiência vítimas de violência sexual
Resultado: arquivamento homologado
GAESP/Saúde do Consumidor
Protocol. N 38.150/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 072/2006
Capital
Interessados: Grupo de Atuação Especial de Saúde Pública e da Saúde do Consumidor - GAESP, Secretaria Municipal da Saúde - Coordenação de Vigilância em Saúde e Nelcinéia das Neves Franco
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na condições de funcionamento de consultório odontológico
Resultado: arquivamento homologado
GAESP/Saúde do Consumidor
Protocol. N 38.151/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 186/2005
Capital
Interessados: União dos Insuficientes Renais de São Paulo e Secretaria de Estado de Saúde de São Paulo
Assunto: Apurar eventual atendimento inadequado no posto médico
Resultado: arquivamento homologado
Habitação e Urbanismo
Protocol. N 35.375/07 4 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 164/02
Capital
Interessados: Lorenatur Hotel Ltda. e Subprefeitura de Pinheiros
Assunto: Apuração de eventual falta de segurança em imóvel
Resultado: arquivamento homologado
Habitação e Urbanismo
Protocol. N 36.251/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 017/03
José Bonifácio
Interessados: Flávio Mendes de Carvalho, José Martinez e outros (Fazenda Bagres)
Assunto: Apuração de eventual loteamento irregular em imóvel
Resultado: arquivamento homologado
Habitação e Urbanismo
Protocol. N 36.257/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 015/06
José Bonifácio
Interessados: Cartório de Registro de Imóveis e Prefeitura Municipal de mendonça
Assunto: Apuração de eventual loteamento irregular em imóvel
Resultado: arquivamento homologado
Habitação e Urbanismo
Protocol. N 36.531/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 252/05
Capital
Interessados: Roberto da Silva Ramos Júnior e Subprefeitura do Butantã
Assunto: Apuração do termo de concessão/permissão de espaço público pela municipalidade
Resultado: arquivamento homologado
Habitação e Urbanismo
Protocol. N 36.535/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 302/06
Capital
Interessados: Ministério Público Federal, Maxipar Estacionamentos S/C Ltda.e Subprefeitura de Pinheiros
Assunto: Apuração de eventual funcionamento irregular de estacionamento de veículos
Resultado: arquivamento homologado
Habitação e Urbanismo
Protocol. N 36.842/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 279/05
Capital
Interessados: Prefeitura do Município de São Paulo e Ster Engenharia S/A
Assunto: Averiguar possível irregularidade afeta ao termo de concessão/permissão referente a bem público
Resultado: arquivamento homologado
Habitação e Urbanismo
Protocol. N 37.167/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 55/06
Poá
Interessados: Poder Judiciário-2 Vara Distrital de Ferraz de Vasconcelos e Antonio Marcos Pereira
Assunto: Apurar eventual parcelamento ilegal do solo
Resultado: arquivamento homologado
Habitação e Urbanismo
Protocol. N 37.222/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 017/06
Praia Grande
Interessados: Catharina Welker, Espon Imóveis S/C Ltda. e Edifício "Costa Esmeralda"
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na comercialização de unidades autônomas em prédios residenciais, em violação à Lei n 4.591/64
Resultado: arquivamento homologado
Habitação e Urbanismo
Protocol. N 37.224/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 2295/06
Praia Grande
Interessados: Prefeitura Municipal de Praia Grande
Assunto: Averiguação de possível ocupação de via pública por particular
Resultado: arquivamento homologado
Habitação e Urbanismo
Protocol. N 37.246/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 04/05
Vinhedo
Interessados: Prefeitura Municipal de Vinhedo
Assunto: Apurar a ordem urbanística da cidade
Resultado: arquivamento homologado
Habitação e Urbanismo
Protocol. N 37.592/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 045/02
Capital
Interessados: Sociedade dos Amigos do Jardim Europa e Paulistano, Center Lider, Madeirense, Telha Norte (Construmega Megacenter da Construção Ltda.) e C E C Casa e Construção Ltda.
Assunto: Apurar eventual infração à Lei de Zoneamento por parte de estabelecimentos comerciais
Resultado: arquivamento homologado
Habitação e Urbanismo
Protocol. N 37.593/07 2 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 67/06
Capital
Interessados: Câmara Municipal de São Paulo e Sul América Participações de São Paulo S/A
Assunto: Apurar eventuais irregularidades relativas à Operação Interligada n 09/SEMPLA, na qual teria sido construída edificação em desacordo com os índices negociados na respectiva operação
Resultado: arquivamento homologado
Habitação e Urbanismo
Protocol. N 37.641/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 12/06
Pindamonhangaba
Interessados: Benedito de Jesus e Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no parcelamento do solo
Resultado: arquivamento homologado
Habitação e Urbanismo
Protocol. N 37.650/07 3 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 16/03
São Bento do Sapucaí
Interessados: Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo de São Bento do Sapucaí e Antonio Carlos de Azevedo
Assunto: Apuração de eventual parcelamento irregular do solo sem a infra-estrutura mínima necessária no bairro do Serrano em São Bento do Sapucaí
Resultado: arquivamento homologado
Habitação e Urbanismo
Protocol. N 37.651/07 3 vol. -1Apensos/anexos
n de origem: 15/01
Caçapava
Interessados: Rubens Medeiros, Loteamento Vila Medeiros e Prefeitura Municipal de Caçapava
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades ocorridas em loteamento
Resultado: arquivamento homologado
Habitação e Urbanismo
Protocol. N 37.697/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 05/06
Peruíbe
Interessados: João Rosseti Neto e Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Peruíbe
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na falta de acesso a imóvel localizado em local regularmente urbanizado
Resultado: arquivamento homologado
Habitação e Urbanismo
Protocol. N 37.814/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 052/2005
Guaratinguetá
Interessados: Wainer Serra Govoni, Companhia de Desenvolvimento de Guaratinguetá - CODESG e Loteamento Parque Residencial Mirante
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em obras faltantes no "Loteamento Parque Residencial Mirante"
Resultado: arquivamento homologado
Habitação e Urbanismo
Protocol. N 37.846/07 3 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 47/04
Campos do Jordão
Interessados: Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil de Pessoa Jurídica de Campos do Jordão, Cooperativa Habitacional dos Trabalhadores de Campos do Jordão e Cooperativa Habitacional Sobre as Nuvens
Assunto: Apurar eventual irregularidade em empreendimentos imobiliários
Resultado: arquivamento homologado
Habitação e Urbanismo
Protocol. N 37.982/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 021/06
Capital
Interessados: 1 Batalhão da Polícia Ambiental e Subprefeitura de Campo Limpo
Assunto: Apuração de eventual invasão de área de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
Habitação e Urbanismo
Protocol. N 37.986/07 2 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 383/05
Capital
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo e Grupo de Mulheres Vila Flávia São Matheus
Assunto: Apurar as circunstâncias da ocupação de área pública municipal
Resultado: arquivamento homologado
Habitação e Urbanismo
Protocol. N 38.826/07 2 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 082/06
Capital
Interessados: Hotel Porto do Sol São Paulo Ltda. José Carlos Abiad e Prefeitura Municipal de São Paulo (Subprefeitura de Vila Mariana)
Assunto: Apurar eventual construção irregular
Resultado: arquivamento homologado
Habitação e Urbanismo
Protocol. N 38.827/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 331/05
Capital
Interessados: Sergio Augusto Oliveira e Prefeitura do Município de São Paulo (Subprefeitura de Cidade Ademar)
Assunto: Apurar eventuais irregularidades ao longo do córrego Zavuvus
Resultado: arquivamento homologado
Habitação e Urbanismo
Protocol. N 38.828/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 141/06
Capital
Interessados: Resolo, Sérgio Grimaldo Tolaini e outros
Assunto: Apurar eventual fracionamento irregular de uma área
Resultado: arquivamento homologado
Habitação e Urbanismo
Protocol. N 38.852/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 260/05
Franca
Interessados: Segundo Oficial de Registro de Imóveis de Franca, Associação Comunitária Nosso Teto de Franca e Loteamento "Jardim Vera Cruz III"
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no loteamento "Jardim Vera Cruz III"
Resultado: arquivamento homologado
Habitação e Urbanismo
Protocol. N 38.983/07 2 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 06/2002
Osasco
Interessados: José Lopes e Prefeitura do Município de Osasco
Assunto: Apuração de eventual realização de loteamento clandestino em área pública municipal
Resultado: arquivamento homologado
Habitação e Urbanismo
Protocol. N 40.888/07 2 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 598/01
Sorocaba
Interessados: Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo de Sorocaba e Prefeitura Municipal de Sorocaba
Assunto: Apuração de eventuais danos causados pelo abandono de imóvel
Resultado: arquivamento homologado
Habitação e Urbanismo
Protocol. N 41.630/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 069/06
Bauru
Interessados: José Lorca e Prefeitura Municipal de Bauru e Sobreira e Dalolio Comércio de Frios Ltda. ME
Assunto: Apurar eventual irregularidade na instalação de corredor comercial em área residencial
Resultado: arquivamento homologado
Habitação e Urbanismo
Protocol. N 41.720/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 71/05
Bauru
Interessados: Elias José da Silva, Banco do Brasil S/A e outros
Assunto: Apurar eventual ocupação irregular do solo em área urbana de uso comum
Resultado: arquivamento homologado
Habitação e Urbanismo
Protocol. N 42.757/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 009/2006
São José do Rio Preto
Interessados: Silene Aparecida Lino, Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto e Paulo Roberto Gonçalves
Assunto: Apuração de eventual desrespeito à lei de zoneamento com a incorporação de edifício residencial nesta cidade
Resultado: arquivamento homologado
Habitação e Urbanismo
Protocol. N 79.663/06 3 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 09/02
Limeira
Interessados: Paulo Lombardi e Valdevino Ivers
Assunto: Apuração da implantação de eventual loteamento clandestino.
Resultado: julgamento convertido em diligência
Habitação e Urbanismo
Protocol. N 82.146/00 3 vol. -Apensos/anexos
n de origem: 279/00
Franca
Interessados: José Augusto Freixes (Loteamento Colina do Espraiado) e Prefeitura Municipal de Franca
Assunto: Apuração de irregularidades em loteamento
Resultado: arquivamento homologado
Infância e Juventude
Protocol. N 20.115/07 1 vol. -1Apensos/anexos
n de origem: 655/06
Capital
Interessados: Fundação Bienal de São Paulo
Assunto: Verificação de eventual exibição de material impróprio a crianças e adolescentes, na 27 Bienal de São Paulo- "Como Viver Juntos"
Resultado: arquivamento homologado
Infância e Juventude
Protocol. N 31.955/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 63/06
Itapeva
Interessados: Alice Rosane Moreira Roemer, Prefeitura Municipal de Ribeirão Branco e Conselho Tutelar de Ribeirão Branco
Assunto: Apurar eventuais irregularidades ocorridas no abrigo do Município
Resultado: arquivamento homologado
Infância e Juventude
Protocol. N 34.998/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 18/06
Peruíbe
Interessados: Aristides Pedro dos Santos, Prefeitura Municipal e Conselho Tutelar de Peruíbe e Lan-Houses de Peruíbe
Assunto: Averiguar a freqüência de adolescentes em horários vedados em estabelecimentos conhecidos por "lan-house"
Resultado: arquivamento homologado
Infância e Juventude
Protocol. N 36.446/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 01/07
Novo Horizonte
Interessados: Conselho Tutelar de Novo Horizonte e Valdir Melhado Almagro (conselheiro)
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na conduta de conselheiro tutelar
Resultado: arquivamento homologado
Infância e Juventude
Protocol. N 36.634/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 398/03
Capital
Interessados: EEI Plim Plim e Coordenadoria de Educação da Subprefeitura do Itaim Paulista
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em escola de educação infantil
Resultado: arquivamento homologado
Infância e Juventude
Protocol. N 36.636/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 530/05
Capital
Interessados: EEI Bauzinho Encantado
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em escola de educação infantil
Resultado: arquivamento homologado
Infância e Juventude
Protocol. N 36.838/07 2 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 402/01
Sorocaba
Interessados: Laércio Pires de Camargo Júnior, Conselho Tutelar de Araçoiaba da Serra e CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Araçoiaba da Serra
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no processo de eleição para renovação do Conselho Tutelar de Araçoiaba da Serra
Resultado: arquivamento homologado
Infância e Juventude
Protocol. N 36.860/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 323/02
Sorocaba
Interessados: Doce Lar do Menor "Irmã Rosália", Prefeitura Municipal de Sorocaba - Secretaria da Educação
Assunto: Apuração de eventual funcionamento irregular da instituição de educação infantil "Irmã Santa Rosália"
Resultado: arquivamento homologado
Infância e Juventude
Protocol. N 37.110/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 659/2006
Capital
Interessados: Maria Raimunda da Silva e Associação Nany Apple
Assunto: Averiguação de possíveis irregularidades no CEI Nany Apple
Resultado: arquivamento homologado
Infância e Juventude
Protocol. N 37.156/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 111/05
Santos
Interessados: Conselho Tutelar da Zona Noroeste e outro e Prefeitura Municipal de Santos
Assunto: Necessidade de tratamento adequado à toxicodependência para adolescente
Resultado: arquivamento homologado
Infância e Juventude
Protocol. N 37.160/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 404/2006
Capital
Interessados: Conselho Tutelar de Cidade Tiradentes e Secretaria Estadual de Educação - Diretoria Regional de Ensino Leste 3
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na solicitação de transferência ou transporte escolar
Resultado: arquivamento homologado
Infância e Juventude
Protocol. N 37.161/07 1 vol. -1Apensos/anexos
n de origem: 415/2006
Capital
Interessados: Conselho Tutelar de MBoi Mirim, Secretaria Municipal de Educação e Secretaria de Estado da Educação - Diretoria de Ensino da Região Sul - 2
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na oferta e transferência de crianças no Ensino Fundamental
Resultado: arquivamento homologado
Infância e Juventude
Protocol. N 37.163/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 374/06
Santos
Interessados: Paulo Cezar Gabrielleschi e Prefeitura Municipal de Santos - Secretaria Municipal de Saúde
Assunto: Apuração de eventual negativa de oferecimento de suplementos alimentares a infante
Resultado: arquivamento homologado
Infância e Juventude
Protocol. N 37.236/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 02/02
Juquiá
Interessados: Quitéria Maria Sutero Soares e Prefeitura Municipal de Juquiá
Assunto: Apurar eventual irregularidade no fornecimento do transporte escolar
Resultado: arquivamento homologado
Infância e Juventude
Protocol. N 37.718/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 30/07
Guarujá
Interessados: Laurizeti Maria Cabral, Escola Municipal Prof. Dirce Valério Gracia e Secretaria Municipal de Ensino
Assunto: Solicitação de vaga em escola municipal
Resultado: arquivamento homologado
Infância e Juventude
Protocol. N 37.729/07 3 vol. -1Apensos/anexos
n de origem: 10/99
Ilhabela
Interessados: Associação de Pais e Mestres da Unidade Escolar Estadual Eva Esperança Silva e Secretaria Municipal da Educação de Ilhabela
Assunto: Apurar eventual risco de desabamento de prédio escolar
Resultado: arquivamento homologado
Infância e Juventude
Protocol. N 37.931/07 3 vol. -12Apensos/anexos
n de origem: 566/03
Sorocaba
Interessados: Conselhos Tutelares Norte e Sul de Sorocaba
Assunto: Apurar eventual conduta irregular de membros dos Conselhos Tutelares
Resultado: arquivamento homologado
Infância e Juventude
Protocol. N 38.202/07 1 vol. -1Apensos/anexos
n de origem: 09/04
Arujá
Interessados: Prefeitura Municipal de Arujá, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar de Arujá
Assunto: Apurar eventual omissão do poder público na área da infância e juventude
Resultado: arquivamento homologado
Infância e Juventude
Protocol. N 38.313/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 574/06
Capital
Interessados: Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, Ana Valéria Oliveira dos Santos (genitora), Josefa Creuza Santos Carvalho (avó responsável), Maria Eridan Rodrigues de Souza (genitora) e Secretaria Municipal de Educação de São Paulo
Assunto: Pedido de vagas em CEI para menores
Resultado: arquivamento homologado
Infância e Juventude
Protocol. N 38.317/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 683/06
Capital
Interessados: Conselho Tutelar de Vila Mariana e Coordenadoria de Educação do Ipiranga (Prefeitura do Município de São Paulo)
Assunto: Solicitação de vagas em unidades de ensino
Resultado: arquivamento homologado
Infância e Juventude
Protocol. N 38.321/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 144/06
Capital
Interessados: Conselho Tutelar do Grajaú e Secretaria Municipal de Educação de São Paulo
Assunto: Solicitação de vagas em EMEI na região do Grajaú
Resultado: arquivamento homologado
Infância e Juventude
Protocol. N 38.325/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 407/2005
Capital
Interessados: Centro de Defesa dos Direitos Humanos "Pe. Ezequiel Ramin", Associação Casa da Criança Nossa Senhora Aparecida, Centro de Promoção Social Nossa Senhora do Bom Parto e Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social de São Paulo
Assunto: Averiguação de possíveis irregularidades na Associação Casa da Criança Nossa Senhora Aparecida
Resultado: arquivamento homologado
Infância e Juventude
Protocol. N 38.736/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 118/2006
Capital
Interessados: Secretaria de Coordenação das Subprefeituras de São Paulo (Prefeitura do Município de São Paulo) e Conselho Tutelar de Santana/Tucuruvi
Assunto: Avaliar a infra-estrutura do Conselho Tutelar
Resultado: arquivamento homologado
Infância e Juventude
Protocol. N 38.738/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 458/2005
Capital
Interessados: Escola de Educação Infantil Mundo do Brincar e Aprender
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na E.E.I Mundo do Brincar e Aprender
Resultado: arquivamento homologado
Infância e Juventude
Protocol. N 38.742/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 140/2003
Capital
Interessados: Escola de Educação Infantil Picolé e Colégio Adelino Paina
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em instituição de ensino
Resultado: arquivamento homologado
Infância e Juventude
Protocol. N 38.746/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 676/2006
Capital
Interessados: Promotoria de Justiça de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos da Infância e Juventude e Escola de Educação Infantil Aprisco Brasileiro
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na Escola de Educação Infantil Aprisco Brasileiro
Resultado: arquivamento homologado
Infância e Juventude
Protocol. N 38.751/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 159/2003
Capital
Interessados: Colégio Semear - Educação Infantil e Ensino Fundamental
Assunto: Apuração de eventual irregularidade no Colégio Semear - Educação Infantil e Ensino Fundamental
Resultado: arquivamento homologado
Infância e Juventude
Protocol. N 38.755/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 123/06
Capital
Interessados: Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA/SP), Conselho Tutelar da Sé e Secretaria de Coordenação das Subprefeituras de São Paulo
Assunto: Averiguar a infra-estrutura do Conselho Tutelar
Resultado: arquivamento homologado
Infância e Juventude
Protocol. N 39.127/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 506/06
Capital
Interessados: Conselho Tutelar de Cidade Ademar e Secretaria Municipal de Educação de São Paulo e Secretaria de Estado da Educação
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na solicitação de vaga em ensino fundamental para menor
Resultado: arquivamento homologado
Infância e Juventude
Protocol. N 39.128/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 22/2007
Capital
Interessados: Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e Conselho Tutelar da Mooca
Assunto: Averiguação de possíveis irregularidades na conduta de atendimento dos conselheiros tutelares da Mooca
Resultado: arquivamento homologado
Infância e Juventude
Protocol. N 39.129/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 382/2005
Capital
Interessados: Cássia Fellet e Secretaria de Estado da Educação - Escola Estadual Maria Augusta Saraiva
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em escola
Resultado: arquivamento homologado
Infância e Juventude
Protocol. N 39.217/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 17/07
Várzea Paulista
Interessados: Jair Batista de Sene e Conselho Tutelar de Várzea Paulista
Assunto: Apuração de eventual tratamento abusivo aos munícipes por parte de membros do Conselho Tutelar Municipal
Resultado: arquivamento homologado
Infância e Juventude
Protocol. N 39.953/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 409/2006
Santos
Interessados: Renata Pacheco de Oliveira (genitora) e Santa Casa de Misericórdia de Santos
Assunto: Apurar eventual recusa no atendimento adequado a criança pela Santa Casa
Resultado: arquivamento homologado
Infância e Juventude
Protocol. N 40.065/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 157/05
Santos
Interessados: Lindaci Maria da Silva e EMEF D. Pedro II
Assunto: Apurar eventual violação ao direito fundamental de educação de adolescente
Resultado: arquivamento homologado
Infância e Juventude
Protocol. N 40.504/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 483/2006
Capital
Interessados: Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital, CMDCA e Associação das Damas de Caridade de São Vicente de Paulo
Assunto: Apurar eventual irregularidade no termo de concessão/permissão de espaço público à associação
Resultado: arquivamento homologado
Infância e Juventude
Protocol. N 40.505/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 032/2004
Capital
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo, Secretaria Municipal da Educação de São Paulo e Ebenézer Educando para o Futuro
Assunto: Averiguação de possíveis irregularidades em instituição de ensino
Resultado: arquivamento homologado
Infância e Juventude
Protocol. N 40.506/07 2 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 002/2006
Capital
Interessados: Hospital do Servidor Público Municipal de São Paulo e Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social de São Paulo
Assunto: Apurar eventual dificuldade de encaminhamento de crianças e adolescentes em situação de rua para abrigamento em entidades sociais
Resultado: arquivamento homologado
Infância e Juventude
Protocol. N 40.606/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 10/99
Carapicuíba
Interessados: Promotoria de Justiça de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos da Infância e da Juventude da Capital, Conselho Tutelar e CMDCA de Carapicuíba e Associação Tenda de Cristo
Assunto: Apurar eventual irregularidade em entidade
Resultado: arquivamento homologado
Infância e Juventude
Protocol. N 40.839/07 1 vol. -1Apensos/anexos
n de origem: 05/05
Porto Feliz
Interessados: Prefeitura do Município de Porto Feliz (Diretoria Municipal de Saúde) e Conselho Tutelar de Porto Feliz
Assunto: Identificar as carências e a falta de informação a serem supridas para evitar a "adoção à brasileira" e para colocar em lares de famílias substitutas as crianças em situação de risco
Resultado: arquivamento homologado
Infância e Juventude
Protocol. N 40.841/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 36/05
Sorocaba
Interessados: Tânia Baccelli (vereadora) e Nextel Telecomunicações Ltda
Assunto: Apurar eventual instalação de antena de transmissão de sinal para telefonia móvel próximo a duas escolas, contrariando lei municipal
Resultado: arquivamento homologado
Infância e Juventude
Protocol. N 41.642/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem:
Sumaré
Interessados: Mamma Mia Night Club Ltda e Conselho Tutelar de Sumaré
Assunto: Apurar eventual irregularidade em estabelecimento relativas ao ingresso e permanência de menores
Resultado: arquivamento homologado
Infância e Juventude
Protocol. N 41.704/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 109/06
Bauru
Interessados: Governo do Estado de São Paulo (Diretoria de Ensino - Região de Bauru) e Escola Estadual Stela Machado
Assunto: Implantação de sala de recursos para alunos portadores de necessidades especiais na unidade escolar
Resultado: arquivamento homologado
Infância e Juventude
Protocol. N 42.006/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 313/03
Capital
Interessados: Centro de Recreação Infantil Dentinho de Leite (Centro de Recriação Infantil Alves Magalhães Ltda. ME - Rosimar Alves de Souza)
Assunto: Averiguação de possível irregularidade na instituição de educação infantil
Resultado: arquivamento homologado
Infância e Juventude
Protocol. N 42.010/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 955/2003
Capital
Interessados: Moradores da Vila Missionária - Bairro Americanópolis - Cidade Ademar, Conselho Tutelar de Cidade Ademar e Prefeitura do Município de São Paulo (Secretaria Municipal de Educação)
Assunto: Instalação e funcionamento de creche já aprovada pela Prefeitura
Resultado: arquivamento homologado
Infância e Juventude
Protocol. N 42.634/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 116/06
Capital
Interessados: CMDCA - Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar de Pinheiros e Secretaria de Coordenação das Subprefeituras
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na infra-estrutura do Conselho Tutelar de Pinheiros
Resultado: arquivamento homologado
Infância e Juventude
Protocol. N 42.640/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 696/06
Capital
Interessados: N.E.I. Aquarela
Assunto: Averiguação de possíveis irregularidades em unidade de ensino
Resultado: arquivamento homologado
Infância e Juventude
Protocol. N 42.729/07 2 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 68/2005
Bauru
Interessados: Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Bauru, Direção Regional de Saúde de Bauru (Secretaria de Estado da Saúde) e Conselho Tutelar de Bauru
Assunto: Apuração de possibilidade de disponibilização de leitos para o atendimento de crianças e adolescentes usuários de substância entorpecente
Resultado: arquivamento homologado
Infância e Juventude
Protocol. N 43.152/07 2 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 38/03
Capital
Interessados: Centro de Recreação Infantil Favinho de Mel
Assunto: Averiguação de possível irregularidade em Centro de Recreação Infantil
Resultado: arquivamento homologado
Infância e Juventude
Protocol. N 43.157/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 524/2004
Capital
Interessados: Centro Educacional Paraíso dos Golfinhos (Marlene de Souza Álvares)
Assunto: Averiguação de possíveis irregularidades na entidade
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. N 122.783/03 3 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 031/02
Capital
Interessados: Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da Capital, Sport Club Corinthians Paulista - Centro de Treinamento/Itaquera
Assunto: Degradação ambiental decorrente da realização de aterro sobre drenagem, canalização e movimentação de terra
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. N 25.134/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 020/06
São José do Rio Preto
Interessados: Antonio Mamed Jordão (Sítio Santo Antonio)
Assunto: Apurar eventual dano ao meio ambiente decorrente da inexistência de escoamento de águas pluviais em área de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. N 25.442/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 604/06
Presidente Prudente
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de Presidente Prudente
Assunto: Apurar eventual alteração do projeto para executar obras de canalização do Córrego Colônia Mineira
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. N 26.643/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 15/2003
Taquaritinga
Interessados: Clube Náutico Taquaritinga, Nivaldo Davoglio, Nildo Davoglio, Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais
Assunto: Apurar eventual dano ambiental causado pela supressão de vegetação nativa, em Área de Preservação Permanente
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. N 28.898/07 2 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 05/04
Atibaia
Interessados: Prefeitura Municipal de Atibaia e Cléber Stevens Gerage
Assunto: Apurar possíveis degradações ambientais decorrente de supressão de vegetação em área de proteção ambiental
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. N 29.637/96 4 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 02/93
Rio das Pedras
Interessados: Promotoria de Justiça Distrital de Rio das Pedras, Prefeitura Municipal de Rio das Pedras e Marcos Buzetto (Prefeito)
Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais causados pelo lançamento de esgoto, sem o devido tratamento, nas águas do Ribeirão Tijuco Preto, que corre pelo Município de Rio das Pedras
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. N 30.148/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 07/06
Maracaí
Interessados: Henrique Aparecido Felix (Sítio São João)
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental.
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. N 30.153/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 05/05
Marília
Interessados: Gustavo Henrique Moretti Ferreira
Assunto: Apurar eventual dano ambiental em área de reserva nativa não averbada
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. N 30.373/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 020/06
Maracaí
Interessados: Sebastião Felisbino Totti, Sítio São Florindo
Assunto: Apuração da ocorrência de eventual dano ambiental
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. N 30.388/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 13/06
Maracaí
Interessados: Humberto Totti Neto (Sítio São José)
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental em área de preservação permanente.
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. N 30.390/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 14/06
Maracaí
Interessados: Silmara Aparecida Totti
Assunto: Apurar eventual dano ambiental no "Sítio São Pedro"
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. N 30.400/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 19/06
Maracaí
Interessados: Antônio Felisbino Totti
Assunto: Apurar eventual dano ambiental no Sítio "Santo Antônio"
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. N 30.412/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 10/05
Conchas
Interessados: Prefeitura Municipal de Conchas e Luiz Cláudio Pastina
Assunto: Apurar eventual dano ambiental consistente em supressão de vegetação e erosão, decorrente de escoamento de águas pluviais da estrada municipal vicinal
Resultado: compromisso preliminar de ajustamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. N 30.961/07 2 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 08/04
Conchas
Interessados: João Bimbatti Primo, YD Confecções Ltda., Prefeitura Municipal de Conchas
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental, consistente em supressão de vegetação em área de preservação permanente e possível poluição de solo
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. N 31.106/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 20/05
Ilhabela
Interessados: João Manoel da Silva
Assunto: Apuração da ocorrência de dano ambiental decorrente da supressão de 0,027 há de vegetação de mata ciliar
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. N 31.107/07 2 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 24/05
Marília
Interessados: Sugar Ray Robson Gomes e outros
Assunto: Apurar eventual dano ambiental decorrente do desmembramento e comercialização da Mata Atlântica
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. N 31.116/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 48/06
Ubatuba
Interessados: Geraldo Armando Cortes (Sítio Tropical)
Assunto: Apurar eventual dano ambiental decorrente da supressão de vegetação de mata ciliar
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. N 31.354/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 36/2002
Fernandópolis
Interessados: Lourival Raul Pattini (Sítio Solange)
Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais decorrentes de corte, com objeto de serra e foice, de 176 árvores em área de preservação permanente, no Município de Macedônia
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. N 31.954/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 109/2001
Sorocaba
Interessados: SAAE Sorocaba
Assunto: Apurar eventual degradação ambiental decorrente do despejo de lodo no Rio Sorocaba
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. N 31.959/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 16/05
Itapetininga
Interessados: Agro Indústria Vista Alegre Ltda., Fazenda Vista Alegre
Assunto: Apuração de eventual degradação ambiental decorrente de lançamento de carga orgânica no córrego Pinhalzinho
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. N 31.960/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 116/2004
Itapeva
Interessados: Wilson Lopes da Silva (Fazenda Primavera e Chácara Esperança)
Assunto: Apurar a eventual ocorrência de dano ambiental causado por supressão da vegetação pioneira em área de preservação permanente e pela reforma de açudes
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. N 32.138/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 04/05
Tietê
Interessados: Fênix Agro-Pecus Industrial Ltda. (Quimifol)
Assunto: Apuração da eventual ocorrência de danos ambientais consistentes em despejo de esgoto e poluição ambiental de córrego após lavagem de reator
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. N 32.872/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 113/03
Mairiporã
Interessados: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, Martin Rosemberg e Dario A. Passarela
Assunto: Apuração da ocorrência de eventual dano ambiental decorrente de intervenções não licenciadas em área de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. N 33.137/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 68/05
Piracicaba
Interessados: Eloah Belluca Margoni e Prefeitura Municipal de Piracicaba
Assunto: Apurar possíveis danos ao meio ambiente, bem como culturais, devido à realização de obras na Praça José Bonifácio
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. N 34.037/07 2 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 137/06
Capital
Interessados: Juízo de Direito da 5 Vara Criminal de São Paulo, Prefeitura do Município de São Paulo e Francisco Alves Amaro
Assunto: Apuração de eventual desmatamento no Parque Estadual da Cantareira
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. N 34.285/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 09/03
Itapecerica da Serra
Interessados: Vicente Rodrigues de Moraes e Prefeitura Municipal de Itapecerica da Serra
Assunto: Apurar eventual dano ambiental consistente no despejo de esgoto de forma irregular em um córrego
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. N 35.011/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 16/05
Batatais
Interessados: Agnaldo Silva Nori
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental consistente em impedir regeneração em área de preservação permanente mediante cultivo de cana-de açúcar
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. N 35.110/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 1423/2006
São Vicente
Interessados: Moradores dos Edifícios Bororé e Santa Sophia e Estabelecimentos Comerciais localizados na Rua Amador Bueno da Ribeira n 37, 45, 61 e 77
Assunto: Apurar eventual poluição sonora
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. N 35.117/07 2 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 61/00
Itu
Interessados: Alcides Constâncio e Rede Ferroviária Federal S/A
Assunto: Apurar eventual dano ambiental decorrente de erosão causando assoreamento em lago
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. N 35.278/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 04/07
Itu
Interessados: Edson de Brito e Hospital Dr. Francisco Ribeiro Arantes
Assunto: Apurar eventual dano ambiental causado pela queima de materiais e resíduos hospitalares
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. N 35.287/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 006/05
Batatais
Interessados: Maria Sueli dos Santos Rodrigues, Rosimeire Cristina Astolphi e outros, Agroteles Aviação Agrícola Ltda. e Willian Estevam Teles
Assunto: Apuração da ocorrência de eventual poluição ambiental nas proximidades do aeroporto municipal de Batatais, mediante atividade áerea com produtos químicos e agrotóxicos
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. N 35.305/07 2 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 10/2007
Miguelópolis
Interessados: Polícia Militar Ambiental do Estado de São Paulo, Fazenda Sete Lagoas, Dardanelo Miguel, Mussi Miguel, Antônio Carlos Barros
Assunto: Apuração de eventual ocorrência de dano ambiental consistente na supressão, por meio de máquina esteira, de vegetação tipo capoeira, sem licença do órgão ambiental competente
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. N 35.881/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 08/02
Itajobi
Interessados: Cia Agrícola Colombo
Assunto: Apurar eventual execução de acordo para recuperação de área de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado

Meio Ambiente
Protocol. N 35.902/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 011/04
Itajobi
Interessados: Juízo de Direito da Vara Distrital de Itajobi, Antonio Artur Simões Pião, Sítio Santo Antonio
Assunto: Apuração de execução de acordo para recuperação de área de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. N 36.811/07 2 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 008/2005
Boituva
Interessados: CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental e Speichim Brasil S/A
Assunto: Apurar eventual lançamento de resíduos perigosos de forma inadequada no solo, provenientes do processamento de solventes clorados e possível contaminação do solo e de águas subterrâneas
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. N 37.169/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 03/04
Campo Limpo Paulista
Interessados: Cláudio Correia Aguirre, Clube Ornitológico Colibri e outros
Assunto: Apurar eventual dano ambiental decorrente do soterramento de vegetação natural
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. N 37.239/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 03/03
Campo Limpo Paulista
Interessados: Carbotex Química Indústria, Comércio e Participações Ltda
Assunto: Apurar eventuais danos ambientais decorrente da emissão de poluentes na atmosfera e explosões eventuais decorrentes da atividade de transformação de enxofre
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. N 37.252/07 2 vol. -1Apensos/anexos
n de origem: 003/01- 44/00
Campo Limpo Paulista
Interessados: União dos Moradores do Conjunto Habitacional São José e SABESP
Assunto: Apurar eventual falta de estação de tratamento de esgotos, com lançamento de resíduos in natura em cursos d' água que compõem a Sub-Bacia do Rio Jundiaí
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. N 37.274/07 4 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 29/07
Campo Limpo Paulista
Interessados: Rui Fernando Murari (Vereador), José Luiz Pedroso (Vereador), Associação Livre do Meio Ambiente (ALMA), Mike Netelenbos, Cássia Fellet, Sinclair Brandão da Rocha, Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista e outros
Assunto: Apurar eventual degradação ambiental pela instalação de aterro sanitário em área de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. N 37.649/07 3 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 04/03
São Bento do Sapucaí
Interessados: José Benedito de Oliveira
Assunto: Apurar eventual dano ambiental no leito do Ribeirão do Baú em consequência de extração de pedras de suas margens
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. N 37.840/07 2 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 28/99
Caraguatatuba
Interessados: Polícia Militar Florestal e de Mananciais e Prefeitura Municipal de Caraguatatuba
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental mediante implantação de rampa para salto de asa delta
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. N 39.063/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 05/07
Patrocínio Paulista
Interessados: Prefeitura Municipal de Itirapuã
Assunto: Apurar eventual dano ambiental decorrente da supressão de dez árvores isoladas em área que não é de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. N 39.964/07 2 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 06/06
Bertioga
Interessados: Prefeitura Municipal de Bertioga
Assunto: Apurar eventuais irregularidades na extração de areia de praia pela Secretaria de Obras do Município para o evento "Arena Cross", sem autorização dos órgãos ambientais
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. N 40.138/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 112/05
Piracicaba
Interessados: Igreja Congregação Cristã do Brasil
Assunto: Apurar eventual dano ambiental decorrente de ruído excessivo
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. N 40.500/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 302/03
Capital
Interessados: Luiz Carlos Rocha Gaspar e Subprefeitura de Parelheiros
Assunto: Apurar eventual dano ambiental decorrente do corte de 70 (setenta) árvores nativas e 50 (cinquenta) pés de xaxins
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. N 43.449/07 3 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 100/00
Capital
Interessados: Prefeitura do Município de São Paulo (Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente), Eletropaulo S/A e outros
Assunto: Apurar eventuais danos ambientais em terreno situado a Av. Aricanduva
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. N 45.592/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 463/02
Ribeirão Preto
Interessados: Geraldo Zanetti (Fazenda Santana)
Assunto: Apurar eventual degradação ambiental mediante o plantio de cana-de-açúcar em área de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. N 51.402/07 2 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 321/04
Paulínia
Interessados: Associação de Moradores do Jardim Okinawa e Nutriara Alimentos Ltda.
Assunto: Apuração de eventual poluição ambiental.
Resultado: recurso improvido
Meio Ambiente
Protocol. N 59.211/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 405/05
Paulínia
Interessados: ALESAT Combustíveis S.A
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrente do despejo irregular de resíduos no solo.
Resultado: recurso improvido
Meio Ambiente
Protocol. N 59.542/07 7 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 280/04
Paulínia
Interessados: Apliquim Equipamentos e Produtos Químicos Ltda.
Assunto: Apuração de eventual ocorrência de danos ambientais provocados por empresa.
Resultado: recurso improvido
Meio Ambiente
Protocol. N 90.136/06 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 004/2006
Bastos
Interessados: Aparecido Vicente da Silva (Sítio Santo Expedito)
Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais, decorrentes de corte de árvores em área de preservação permanente, sem licença ambiental
Resultado: arquivamento homologado.

Diretoria-Geral
Despachos da Diretora de 5-6-2007
Autorizando nos termos do art. 181, 2 da L.C. 734/93, o cômputo para todos os efeitos legais do tempo de exercício da Advocacia, prestado por Santiago Miguel Nakano Perez, RG. 25.965.420-6. 2 Promotor de Justiça de Novo Horizonte, no período de 14/4/2000 a 9/4/2002 num total de 726 dias e nos ternos do art. 194 da mesma L.C. o período de 2/2/98 a 21/12/99, num total de 688 dias . Em consequência fica reti-ratificado o ato de 13, publicado no D.O. de 18/4/2007, que concedeu o 1 adicional por qüinqüênio, para constar sua vigência a partir de 26/5/2003.
de 11-6-2007
Deferindo o pedido de horário de estudante de Fernanda Velozo Aguiar, RG. 44.143.866-0, no sentido de que a mesma passe a cumprir a jornada de trabalho de 2s às 6s feiras no horário das 12h às 19hs, no ano letivo de 2007, observado o disposto nos arts. 5 e 6 da Portaria DG 1/95, a partir de 18/4/2007.
Comissão Processante Permanente da Área Regional de Ribeirão Preto
Ref. Sindicância n 1/2007
Sindicado; Adriano Puntel Gosuen
Advogada: Luciana Puntel Gosuen, OAB/SP 167552
"1. Não havendo provas a serem produzidas, declaro encerrada a instrução. 2. Abra-se vista à defesa para apresentação de alegações finais, no prazo legal (art. 292 da Lei 10261/68). 3. Providencie a juntada de cópia do documento de fls. 54 à Sindicância n 2/2007. Ribeirão Preto, 12/6/2007."
Ref. Sindicância n 2/2007
Sindicado; Adriano Puntel Gosuen
Advogada: Luciana Puntel Gosuen, OAB/SP 167552
"1. Não havendo provas a serem produzidas, declaro encerrada a instrução. 2. Abra-se vista à defesa para apresentação de alegações finais, no prazo legal (art. 292 da Lei 10261/68). Ribeirão Preto, 12/6/2007."
Despacho da Diretora-Geral
Extrato de Reajuste
Processo n 373/00 - Contrato n 000478/00
Contratante - Ministério Público do Estado de São Paulo
Contratada - Companhia Paulista de Obras e Serviços - CPOS
Autorizo o reajuste do contrato em epígrafe, relativo a medição 12-A
DATA DA ASSINATURA : 25/04/07
Atividade : 222 - Ministério Público-Aquis., Obras e Instalações
Clas.. Econ.: 449092.01.
Despacho da Diretora-Geral
Termo de Contrato
Processo n 139/07 e 023/07 CE - Contrato n 001129/07
Contratante - Ministério Público do Estado de São Paulo
Contratada - Sixpel Informática e Material de Escritório Ltda.
Objeto Resumido do Contrato - Fornecimento dos itens 02, 03, 04, e 05 constantes do Pregão n 004/07
Vigência: 09 meses a partir de 02/05/07
Valor Total : R$ 154.128,40
Data da Assinatura : 02/05/07
Tipo Lic.: Pregão n 004/07
Atividade: 595 - Defesa dos Interesses Sociais
Clas. Econ.: 339030.41
Atividade: 610 Centro de Estudos e Aperfeiçoamento
Clas. Econ.: 33903040.

Centro de Recursos Humanos
Portarias da Diretora de 13-6-2007
Concedendo com fundamento no art. 209 da Lei 10261/68 a Marcelo de Carvalho Midões, RG. 24.314.223-7, Oficial de Promotoria, 3 meses de licença-prêmio, referente ao período de 4/2/98 a 2/2/2003;
Declarando sem efeito, a portaria de 31/5, publicada no D.O. de 7/6/2007, na parte que nomeou Marcela Silveira Bardini, R.G. 27.390.786-4, constante da Lista Geral de Classificação, para exercer em caráter efetivo e em Jornada Completa de Trabalho, o cargo de Auxiliar de Promotoria, Padrão 2-A, Tab. I, da E.V.N.E. instituída pela L.C. n 718/93, do SQC-III-QMP, classificado na Procuradoria Geral de Justiça, em virtude de estar investida em outro cargo nessa Instituição.
Declarando sem efeito nos termos do artigo 52, 3, da Lei n 10.261, de 28 de outubro de 1968, a portaria de 08, publicada no D.O.E. de 09/05/2007, na parte em que nomeou o Sr. Kelcy Kelly Venancio, R.G. 28.589.931-4, Cristiane Rodrigues Libardi, R.G. 28.358.428-2, Romulo Juniti Hirota, R.G. 29.968.019-8, Fernanda Regina Tavares Pereira, R.G. 19.671.444-8, Adil Guedes do Nascimento Junior, R.G. 34.382.017-1, Luiz Almeida da Silva, R.G. 34.608.716-8, Antonio Marcos Barreto Franca, R.G. 8.417.819-X, Rubens Martins da Silva, R.G. 17.275.758-7, Josino Fernandes Costa Junior, R.G. 15.999.590, Marco Antonio Mei, R.G. 16.123.942-0, Joel de Brito Melo, R.G. 4.555.463-8, Nelson Gil Alexandre da Silva, R.G. 11.733.992-9-RJ, Getulio Alcantara Barbosa, R.G. 35.909.588-4, Mauro Cesar Lawall, R.G. 22.429.563-9, Gonçalo de Rezende Kaecke, R.G. 27.121.089-8, Vinicius Haylton de Almeida e Silva, R.G. 27.316.388-7, Gilmar da Silva Francisco, R.G. 30.628.785-7, Guilherme Rodrigues Monteiro Mendes, R.G. 43.993.156-3, Ivam Shigueyuki Suzuki, R.G. 27.820.615-3, Tatiana Maximino de Menezes Passos, R.G. 44.087.155-4, André Felipe de Souza Girao Nobre, R.G. 32.517.531-7, Ciro Antunes dos Santos Junior, R.G. 43.525.468-6, Lucas Caire da Silva, R.G. 41.786.084-5 e Rodrigo Luis Ruddy de Arruda, R.G. 34.441.308-1, constantes da Lista Geral de Classificação, para exercerem em caráter efetivo e em Jornada Completa de Trabalho, os cargos de Auxiliar de Promotoria, Padrão 2-A, Tab. I, da E.V.N.E., instituída pela L.C. n 718/93, do SQC-III-QMP, classificados na Procuradoria Geral de Justiça, em virtude de não terem tomado posse dentro do prazo legal;
Declarando sem efeito nos termos do art. 52, 3, da Lei n 10.261/68, as portarias de 08, publicadas no D.O.E. de 09/05/2007, na parte em que nomeou Tiago José Kich Temperani, R.G. 43.621.430-1, Juliana Diniz Bolzan de Oliveira, R.G. 11.660.459-MG, Maria Cristina G. Ferreira Correa, R.G. 40.812.307-RJ, José Roberto Biajoli, R.G. 5.574.211, Ana Carla Carvalho Caldeirao, R.G. 25.542.352-7, Maria Isabel Gomes de Assis Moura, R.G. 21.174.835-3, Guilherme Damiani Faria, R.G. 34.664.366-1 e Elson Mikio Kato Ito, R.G. 30.064.983-6, constantes da Lista Geral de Classificação, para exercerem em caráter efetivo e em Jornada Completa de Trabalho, os cargos de Oficial de Promotoria, Padrão 12-A, Tab. I, da E.V.N.I., instituída pela L.C. 718/93, do SQC-III-QMP, classificados na Procuradoria Geral de Justiça, em virtude de não terem tomado posse dentro do prazo legal.
Apostilas da Diretora de 13-6-2007
Lavrada no título de nomeação de Valquíria Honório de Oliveira, RG. 18.110.309-6, alterando seu nome para Valquíria Honório;
Lavrada no título de nomeação de Maria José da Cruz Mazzon, RG. 8.308.387 alterando seu nome para Maria José da Cruz e o número do seu R.G. para 8.308.387-X;
Lavradas nos títulos de nomeações de Sandra Aparecida dos Santos Rodrigues, RG. 16.635.970, Mitchiko Inês Baptista, RG. 5.435.161 e Ricardo Domingos Possas, RG. 8.755.022, alterando os ns de suas Cédulas de Identidade para RG. 16.635.970-1, RG. 5.435.161-3 e RG. 8.755.022-2, respectivamente.
Despacho da Diretora de 13-6-2007
Autorizando a reti-ratificação do 2 adicional por tempo de serviço concedido a Marcelo de Carvalho Midões, RG. 24.314.223-7, Oficial de Promotoria, o qual passa a vigorar a partir de 18/5/2006 e não como constou na publicação no D.O. de 8/11/2006.

Área de Expediente e Secretarias
Despachos da Diretora de 10-5-2007
Autorizando o pedido de gozo de licença-prêmio de Eunice Aparecida Bonfim, RG. 15.514.267-7, Auxiliar de Promotoria, protocolado 55729/07.
de 24-5-2007
Autorizando o pedido de gozo de licença-prêmio de Marcio Sanches de Assis, RG. 26.614.023-3, Oficial de Promotoria, protocolado 61121/07.
Área de Apoio à 2 Instância
Despachos da Diretora de 15-5-2007
Autorizando o pedido de gozo de licença-prêmio de Rosa Maria Mattoso, RG. 10.203.854-5, Oficial de Promotoria, protocolado 56978/07;
de 16-5-2007
Autorizando o pedido de gozo de licença-prêmio de Fabio Luis da Silva, RG. 18.570.859, Auxiliar de Promotoria, protocolado 58252/07;
de 21-5-2007
Autorizando o pedido de gozo de licença-prêmio de Marcelo Clemente Domingos, RG. 20.456.968-0, Auxiliar de Promotoria, protocolado 59572/07.
de 24-5-2007
Autorizando o pedido de gozo de licença-prêmio de Ana Lucia Alves, RG. 18.571.872-3, Auxiliar de Promotoria, protocolado 61375/07;
Área de Comunicações Administrativas
Despacho do Diretor de 18-5-2007
Autorizando o pedido de gozo de licença-prêmio de Sara Xavier Nascimento, RG. 3.795.013, Oficial de Promotoria, protocolado 58791/07.
Centro de Apoio Operacional à Execução e das Promotorias de Justiça Criminais
Despacho do Diretor de 18-5-2007
Autorizando o pedido de gozo de licença-prêmio de Claudemir Araújo Pereira, RG. 22.188.860-3, Oficial de Promotoria, protocolado 59021/07.
Central de Inquéritos Policiais e Processos
Despacho da Diretora de 17-5-2007
Autorizando o pedido de gozo de licença-prêmio de Paula Teixeira Lima Mariani, RG. 19.369.241-7, Oficial de Promotoria, protocolado 58713/07.
Área de Atividades Complementares
Despacho da Diretora de 8-5-2007
Autorizando o pedido de gozo de licença-prêmio de Maria Aparecida Letieri da Silva, RG. 18.245.420-4, Auxiliar de Promotoria, protocolado 54746/07.
Área Regional da Capital
Despachos da Diretora Substituta de 9-5-2007
Autorizando o pedido de gozo de licença-prêmio de Regina Helena Attab Marques, RG. 8.275.952-2, Oficial de Promotoria, protocolado 54955/07;
de 23-5-2007
Autorizando o pedido de gozo de licença-prêmio de Vera Beatriz Ferrando, RG. 8.563.499, Oficial de Promotoria, protocolado 60435/07;
de 13-6-2007
Autorizando o pedido de gozo de licença-prêmio de Rosana Dias, RG. 16.596.629-4, Auxiliar de Promotoria, protocolado 58049/07.
Área Regional de Campinas
Despacho do Diretor de 28-3-2007
Autorizando o pedido de gozo de licença-prêmio de Fábio Panini Grandezi, RG. 26.487.982-X, Oficial de Promotoria, protocolado 39828/07.
Área Regional de Ribeirão Preto
Despacho do Diretor de 1-2-2007
Tornando sem efeito do Ato de 9, publicado no D.O. de 10/2/2007, que autorizou o pedido do gozo de licença-prêmio de Edinéia Carla Savóia, RG. 18.425.903, Oficial de Promotoria, protocolado 1138/07.
de 9-5-2007
Autorizando o pedido de gozo de licença-prêmio de Marinilda Aparecida Barbosa Borges, RG. 27.256.998-7, Oficial de Promotoria, protocolado 57560/07;
de 22-5-2007
Autorizando o pedido de gozo de licença-prêmio de Lúcia Zelita Aguiar Tchechel, RG. 15.981.588-5, Oficial de Promotoria, protocolado 61301/07;
de 5-6-2007
Prorrogando nos termos do art. 52, 1 da Lei 10261/68 e à vista do requerimento apresentado por José Francisco da Silva Modes, RG. 25.454.928-7, nomeado para o cargo de Oficial de Promotoria, conforme publicação no D.O. de 9/5/2007, o prazo para posse no referido cargo por mais 30 dias.
Área Regional de Presidente Prudente
Despacho do Diretor de 4-6-2007
Prorrogando nos termos do art. 52, 1 da Lei 10261/68 e à vista do requerimento apresentado por Janaína Artero de Carvalho Leite, RG. 20.147.294-6, nomeada para o cargo de Oficial de Promotoria, conforme publicação no D.O. de 9/5/2007, o prazo para posse no referido cargo por mais 30 dias.