I Portarias de 13/06/2007
A Chefia de Gabinete
Designando:
n 4006/2007 Felipe Eduardo Levit Zilberman, 6 Promotor de Justiça de Jacareí, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, participar do seminário "Brasil-Europa-De Prevenção da Corrupção", nos dias 13, 14 e 15 de junho de 2007, em Brasília.
(Republicada por necessidade de retificação DOE de 14/06/2007)

I Portarias de 18/06/2007
A Chefia de Gabinete
Cessando:
n 4044/2007 a pedido e a partir de 15 de junho de 2007, os efeitos da portaria n 1779/2007, que designou o 8 Promotor de Justiça de Falências, Felipe Locke Cavalcanti, para, com prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, exercer as funções de Assessor junto ao seu Gabinete, bem como para receber citações, notificações e intimações dirigidas ao Ministério Público e ao Procurador-Geral de Justiça, a partir de 19 de março de 2007.
Designando:
n 4045/2007 Paulo Afonso Garrido de Paula, Procurador de Justiça, Laila Said Abdel Qader Shukair, 40 Promotora de Justiça e André Pascoal da Silva, 9 Promotor de Justiça de Diadema, para, sem prejuízo de suas atribuições e anteriores designações, participarem do seminário "Ministério Público, Comunidade Científica e Sociedade na Defesa do Direito à Educação Infantil", no dia 31 de maio de 2007, na cidade de Ribeirão Preto
(Pt. n 71.254/2007)
n 4046/2007 Fauzi Hassan Choukr, 10 Promotor de Justiça de Jundiaí, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, oficiar emergencialmente junto à Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais de 16 a 30 de junho de 2007.
n 4047/2007 Valter de Jesus Fernandes, 2 Promotor de Justiça Criminal de São Miguel Paulista, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, oficiar emergencialmente junto à Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais de 16 a 30 de junho de 2007.
n 4048/2007 Luiz Carlos Ormeleze, 3 Promotor de Justiça de Itu, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, oficiar emergencialmente junto à Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais de 16 a 30 de junho de 2007.
n 4049/2007 Walfredo Cunha Campos, 2 Promotor de Justiça da Praia Grande, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, oficiar emergencialmente junto à Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais de 16 a 30 de junho de 2007.
n 4050/2007 Fernando Reverendo Vidal Akaoui, 10 Promotor de Justiça de São Vicente, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, tratar de assuntos de interesse do Ministério Público, nos dias 19 e 20 de junho de 2007, em Brasília.

B Assessoria
Designando:
n 4051/2007 Promotor de Justiça de Salesópolis, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuar nos embargos de terceiro distribuído por dependência aos autos da ação civil pública n 106/1995, em trâmite pela Vara Distrital de Salesópolis (Pt. n 68.928/07).
n 4052/2007 Aluísio Antonio Maciel Neto, 6 Promotor de Justiça Substituto da 8 Circunscrição Judiciária (Campinas), para, sem prejuízo de sua anterior designação, atuar no Plenário do Júri da Comarca de Cabreúva, no dia 21 de junho de 2007, nos autos do processo n 02/07.
n 4053/2007 Tânia Regina Golmia Camilles, 1 Promotora de Justiça de Guariba, para acumular o exercício das funções do 2 Promotor de Justiça de Guariba, de 15 a 22 de junho de 2007.
n 4054/2007 André Luiz Nogueira da Cunha, 1 Promotor de Justiça de Monte Aprazível, para acumular o exercício das funções do 13 Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, de 25 a 29 de junho de 2007.

n 2691/2007 João Carlos de Camargo Maia, 3 Promotor de Justiça de Guaratinguetá (atuando, com prejuízo de suas atribuições normais, como 9 Promotor de Justiça de Taubaté, para acumular o exercício das funções do 2 Promotor de Justiça de Taubaté, de 01 a 31 de maio de 2007.
(Republicada por necessidade de retificação doe 26/04/2007)
n 3321/2007 O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e, para gozo oportuno, 30 dias de férias, referentes ao período de 01 a 30 de junho de 2007 dos seguintes Promotores de Justiça:

Incluam-se:
Carlos Cardoso de Oliveira Júnior
Eduardo Henrique Amâncio de Souza
(Republicada por necessidade de retificação doe 23/05/2007)
n 3460/2007 Aline Jurca Zavaglia Vicente Alves, 8 Promotora de Justiça Substituta da 3 Circunscrição Judiciária (Santo André), para assumir o exercício das funções do 9 Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri e acumular o exercício das funções do 13 Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri, de 01 a 14 de junho, assumir o exercício das funções do 13 Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri e auxiliar no exercício das funções do 15 Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri, de 15 a 30 de junho e auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que oficia perante a 31 Vara Criminal, de 11 a 30 de junho de 2007.
(Republicada por necessidade de retificação doe de 12/06/2007)
n 3465/2007 Antonio Henrique Samponi Barreiros, 1 Promotor de Justiça Substituto da 25 Circunscrição Judiciária (Ourinhos), para assumir o exercício das funções do 3 Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri, de 01 a 30 de junho e acumular o exercício das funções do 4 Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri, de 01 a 14 de junho e auxiliar no exercício das funções do 15 Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri, de 15 a 30 de junho e auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que oficia perante a 31 Vara Criminal, de 11 a 30 de junho de 20071.
(Republicada por necessidade de retificação doe de 12/06/2007)
n 3477/2007 Eduardo Gonçalves de Salles, 2 Promotor de Justiça Substituto da 1 Circunscrição Judiciária (Santos), para assumir o exercício das funções do 4 Promotor de Justiça de Cubatão, de 01 a 30 de junho, e acumular o exercício das funções do 1 Promotor de Justiça de Cubatão, no dia 01 e de 19 a 22 de junho de 2007.
(Republicada por necessidade de retificação doe de 30/05/2007)
n 3490/2007 Fernanda Hamada, 3 Promotora de Justiça Substituta da 23 Circunscrição Judiciária (Botucatu), para assumir o exercício das funções do 4 Promotor de Justiça da Infância e da Juventude, de 01 a 30 de junho e acumular o 5 Promotor de Justiça da Infância e da Juventude, de 01 a 18 de junho de 2007.
(Republicada por necessidade de retificação Doe 31/05/2007)
n 3499/2007 Henrique Simon Vargas Proite, 1 Promotor de Justiça Substituto da 7 Circunscrição Judiciária (Moji Mirim), para assumir o exercício das funções do Promotor de Justiça de Teodoro Sampaio, no dia 01 de junho, e assumir o exercício das funções do 1 Promotor de Justiça de Cubatão, de 02 a 18 e de 23 a 30 de junho e assumir o exercício das funções do 5 Promotor de Justiça da Infância e Juventude, de 19 a 22 de junho de 2007.
(Republicada por necessidade de retificação doe de 30/05/2007)
n 3517/2007 Melissa Kovac, 2 Promotora de Justiça Substituta da 52 Circunscrição Judiciária (Itapecerica da Serra), para assumir o exercício das funções do 2 Promotor de Justiça de Embu, de 01 a 22 de junho e assumir o exercício das funções do 5 Promotor de Justiça da Infância e Juventude, de 23 a 30 de junho de 2007.
(Republicada por necessidade de retificação doe de 05/06/2007)
n 4024/2007 Maria Aparecida Melo dos Santos, 55 Promotora de Justiça Criminal e Paulo Juricic, 43 Promotor de Justiça Criminal, para auxiliarem, sem prejuízo de suas atribuições normais, no exercício das funções do 52 Promotor de Justiça Criminal, nos dias 14 e 15 de junho de 2007.
(Republicada por necessidade de retificação doe de 15/06/2007)
n 4036/2007 Fernando Masseli Helene, 8 Promotor de Justiça de Bauru, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuar no Plenário do Júri da Comarca de Marília, no dia 20 de junho de 2007, nos autos do processo n 28/04.
(Republicada por necessidade de retificação doe de 16/06/2007)
n 4037/2007 Fernando Masseli Helene, 8 Promotor de Justiça de Bauru, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuar no Plenário do Júri da Comarca de Marília, no dia 21 de junho de 2007, nos autos do processo n 32/05.
(Republicada por necessidade de retificação doe de 16/06/2007).

III Avisos
Avisos de 06/06/2007
n 349/2007 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, a pedido da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos, convida os membros do Ministério Público de primeira instância para, em sua reunião ordinária, que será realizada em 20 de junho de 2007, quarta-feira, às 16:00 horas, no Edifício sede do Ministério Público, no auditório Luiz Felippe França Ramos (9 andar), debater os temas: "Confecção de petições iniciais de ações civis públicas; Repercussão geral no recurso extraordinário; Parte passiva legítima em ação na qual se postula desfazimento de loteamento". A discussão terá início, aproximadamente, às 16:15 horas (item 2 da pauta), facultando-se que os interessados apresentem outros temas para discussão na mesma reunião, desde que informem esta intenção à Procuradoria de Justiça com 72 (setenta e duas) horas de antecedência, prazo necessário para prévia comunicação do novo assunto a todos os integrantes da Procuradoria de Justiça.

n 350/2007 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, convida os Procuradores de Justiça, integrantes da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos, para reunião ordinária mensal, no auditório Luiz Felippe França Ramos, no Edifício Campos Salles, sede do Ministério Público do Estado de São Paulo, à Rua do Riachuelo, 115, 9 andar, no dia 20 de junho p.f., às 16:00 horas, com a seguinte pauta:
1 Leitura, apreciação e aprovação da ata da reunião anterior;
2 Discussão: "Confecção de petições iniciais de ações civis públicas; Repercussão geral no recurso extraordinário; Parte passiva legítima em ação na qual se postula desfazimento de loteamento";
3 -Relatório mensal da distribuição;
4 Comunicações da Secretária-Executiva;
5 Comunicações dos Procuradores e Promotores de Justiça integrantes da Procuradoria;
6 Outras matérias de interesse da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos.
Aviso de 11/06/2007
n 356/2007 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, e a pedido da Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude Laila Said Abdel Qader Shukair, avisa os Promotores de Justiça da Infância e da Juventude do Estado que foi publicado na página inicial do Centro de Apoio o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre os sistemas de atendimento socioeducativo, regulamenta a execução das medidas destinadas ao adolescente, em razão de ato infracional, altera dispositivos da Lei 8069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e dá outras providências.
Aviso de 12/06/2007
n 364/2007 PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, e a pedido do Procurador de Justiça, Perseu Gentil Negrão, Coordenador do Setor de Recursos Extraordinários e Especiais Criminais, comunica, que na reunião ordinária do dia 12 de abril de 2007, foi aprovada a Tese n 264, com a seguinte ementa:
"ENTORPECENTES TRÁFICO BENEFÍCIO PREVISTO NO ARTIGO 33, 4, DA LEI N 11.343/06 INAPLICABILIDADE À CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 14 DA LEI 6.368/76.
O benefício previsto no 4 do artigo 33 da Lei n 11.343/06 é aplicável, tão-somente, aos delitos previstos no "caput" e no 1 daquele artigo, afastando, portanto, a conduta inserta no artigo 35 da mesma lei, que reproduz a redação do artigo 14 da Lei n 6.368/76."
Avisos de 14/06/2007
n 369/2007 PGJ
O Procurador-Geral de Justiça no uso de suas atribuições, a pedido do Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Cidadania, João Francisco Moreira Viegas, convida os Procuradores, Promotores de Justiça Promotorias de Justiça de Bauru e região a participarem do próximo seminário do Ciclo-2007 de Encontros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo onde haverá estudo de prestação de contas de entidades do Terceiro Setor (OS e OSCIP), exposto pelo Secretário-Diretor Geral do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Dr. Sérgio Ciquera Rossi, a ser realizado no próximo dia 22 de junho, sexta-feira, às 9h, na Unidade Regional do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, na Rua José Francisco Augusto n 5-4, Jardim Godoi, Bauru, SP. Ficam autorizados os comparecimentos, providenciando-se a substituição automática. Não é necessária inscrição. O evento terá transmissão interativa pela Internet, em tempo real através do sítio eletrônico do TCE: www.tce.sp.gov.br.
Relação das Promotorias de Justiça que integram a Regional de Bauru:
1. Promotoria de Justiça de Agudos
2. Promotoria de Justiça de Assis
3. Promotoria de Justiça de Avaré
4. Promotoria de Justiça de Bariri
5. Promotoria de Justiça de Barra Bonita
6. Promotoria de Justiça de Bauru
7. Promotoria de Justiça de Botucatu
8. Promotoria de Justiça de Cafelândia
9. Promotoria de Justiça de Cândido Mota
10. Promotoria de Justiça de Cerqueira César
11. Promotoria de Justiça de Chavantes
12. Promotoria de Justiça de Conchas
13. Promotoria de Justiça de Dois Córregos
14. Promotoria de Justiça de Duartina
15. Promotoria de Justiça de Fartura
16. Promotoria de Justiça de Gália
17. Promotoria de Justiça de Garça
18. Promotoria de Justiça de Getulina
19. Promotoria de Justiça de Ibitinga
20. Promotoria de Justiça de Ipauçu
21. Promotoria de Justiça de Itaí
22. Promotoria de Justiça de Itatinga
23. Promotoria de Justiça de Jaú
24. Promotoria de Justiça de Lençóis Paulista
25. Promotoria de Justiça de Lins
26. Promotoria de Justiça de Macatuba
27. Promotoria de Justiça de Maracaí
28. Promotoria de Justiça de Marília
29. Promotoria de Justiça de Ourinhos
30. Promotoria de Justiça de Palmital
31. Promotoria de Justiça de Paraguaçu Paulista
32. Promotoria de Justiça de Paranapanema
33. Promotoria de Justiça de Pederneiras
34. Promotoria de Justiça de Piraju
35. Promotoria de Justiça de Pirajuí
36. Promotoria de Justiça de Piratininga
37. Promotoria de Justiça de Pompéia
38. Promotoria de Justiça de Porangaba
39. Promotoria de Justiça de Promissão
40. Promotoria de Justiça de Quatá
41. Promotoria de Justiça de Santa Cruz Do Rio Pardo
42. Promotoria de Justiça de São Manuel
43. Promotoria de Justiça de Taquarituba.
n 371/2007 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, avisa aos Promotores e Procuradores de Justiça que a 1 Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus n 90893/SP, relatado pela Ministra Cármen Lúcia, decidiu, em 5 de junho último, o seguinte: "Não se admite, enquanto pendente de julgamento apelação interposta pelo Ministério Público com a finalidade de agravar a pena do réu, a progressão de regime prisional sem o cumprimento de, pelo menos, 1/6 da pena máxima atribuída em abstrato ao crime. Com base nesse entendimento, a Turma, por maioria, deferiu, em parte, habeas corpus para que, mantido o regime inicial semi-aberto de cumprimento de pena, seja afastado o óbice à progressão para o regime aberto a paciente que, preso cautelarmente há 3 anos, fora condenado à pena de 4 anos pela prática do crime de corrupção ativa (CP, art. 333). No caso, os recursos interpostos por ambas as partes contra a sentença condenatória encontram-se pendentes de julgamento e a impetração impugnava acórdão do STJ que, ao fundamento de se tratar de prisão cautelar, denegara o pedido de progressão de regime prisional e de concessão de saída temporária. Considerou-se que, no caso, eventual provimento do recurso do parquet não seria empecilho para o reconhecimento do requisito objetivo temporal para a pretendida progressão, porquanto, levando-se em conta ser de 12 anos a pena máxima cominada em abstrato para o delito de corrupção ativa, o paciente deveria cumprir, pelo menos, 2 anos da pena para requerer, à autoridade competente, a progressão para o regime prisional aberto, o que já ocorrera. Aduziu-se, por fim, caber ao juízo da execução criminal competente avaliar se, na espécie, estão presentes os requisitos objetivos e subjetivos para o benefício, devendo, se possível, proceder ao acompanhamento disciplinar do paciente até o cumprimento final da pena. Vencido, parcialmente, o Min. Marco Aurélio que deferia o writ em maior extensão, concedendo-o, de ofício, pelo excesso de prazo. Precedente citado: HC 90864/MG (DJU de 17.4.2007)." (Fonte: Informativo STF n 470, de 13 de junho).

n 372/2007 PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, publica, para conhecimento dos Promotores e Procuradores de Justiça, a decisão da Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministra Ellen Gracie, na Suspensão de Segurança n 3.205/AM relativa ao dever do Estado de fornecer medicamentos (direito à saúde e análise do caso concreto) , publicada na edição de 8 de junho último do Diário da Justiça da União e transcrita no Informativo STF n 470, de 13 de junho:
SS 3205/AM
Relatora: Min. Ellen Gracie (Presidente)
Decisão
1. O Estado do Amazonas, com fundamento no art. 1 da Lei 9.494/97, c/c o art. 4 da Lei 8.437/92, requer a suspensão da execução da liminar concedida pelo Relator do Mandado de Segurança 2007.001334-5 (fls. 50-51), em trâmite no Tribunal de Justiça daquele Estado, a qual determinou à Secretaria de Estado da Saúde-SUSAM a "imediata aquisição do medicamento Diazóxido, junto ao respectivo laboratório fabricante da droga, e manutenção de seu fornecimento de forma ininterrupta, enquanto perdurar a necessidade médica de sua ingestão" (fl. 51).
Inicialmente, para melhor compreensão da controvérsia, o requerente esclarece o seguinte:
a) tratar-se de mandado de segurança impetrado por menor impúbere, representada por sua genitora, no qual se afirma "que sua filha é portadora de hiperinsulinismo congênito, rara patologia que cursa com a liberação exarcebada de insulina pelas células beta do pâncreas, cujo tratamento necessita da utilização do medicamento Diazóxido, fabricado no Canadá" (fl. 3);
b) a impetrante solicitou à SUSAM referido medicamento, "mas a Secretaria manifestou-se acerca da ausência do Diazóxido por não fazer parte do Programa de Medicamentos Excepcionais" (fl. 03), principalmente em face do contido no art. 2, 3, da Portaria 1.318/2002, do Ministério da Saúde, bem como da relevância das decisões proferidas por esta Presidência na STA 91/AL e na SS 3.073/RN;
c) o Estado do Amazonas tem envidado esforços no sentido de prover a população dos serviços de saúde de forma ampla e eficiente, inclusive o fornecimento de medicamentos em geral; todavia, os recursos públicos são limitados, o que impele o gestor público a adotar uma política que atente aos princípios da economicidade das ações e do custo-benefício dos tratamentos.
Ademais, sustenta, em síntese, o seguinte:
a) cabimento do presente pedido de suspensão da execução de liminar, a teor do art. 4 da Lei 4.348/64;
b) ocorrência de grave lesão à ordem, à saúde e à economia públicas, nos seguintes termos:
b.1) "ao ser compelido a adquirir medicamentos fora de sua atribuições como elemento de um sistema único, objeto da Lei 8.080/90, toda a coletividade será prejudicada, pois, valendo-se do exemplo do caso concreto, estar-se-ia atendendo uma necessidade individual em detrimento do equilíbrio financeiro do sistema em relação à coletividade" (fls. 10-11), sendo certo que essa foi a conclusão das decisões proferidas nas mencionadas STA 91/AL e SS 3.073/RN;
b.2) o art. 196 da Constituição da República, ao assegurar o direito à saúde, se refere, em princípio, à efetivação de políticas públicas que alcancem a população como um todo, não garantindo situações individualizadas, como o fornecimento de remédios excepcionais e de alto custo que estão fora da lista do Sistema Único de Saúde-SUS.
c) possibilidade de ocorrência do denominado "efeito multiplicador da decisão".
2. A Procuradoria-Geral da República opinou pelo indeferimento do pedido (fls. 84-93).
3. Inicialmente, reconheço que a controvérsia instaurada no mandado de segurança em apreço evidencia a existência de matéria constitucional: alegação de ofensa aos arts. 5, caput; 6; 196 e 227 da Constituição da República (inicial, fl. 28 e liminar, fls. 50-51). Dessa forma, cumpre ter presente que a Presidência do Supremo Tribunal Federal dispõe de competência para examinar questão cujo fundamento jurídico é de natureza constitucional (art. 297 do RISTF, c/c art. 25 da Lei 8.038/90), conforme firme jurisprudência desta Corte, destacando-se os seguintes julgados: Rcl 475/DF, rel. Ministro Octavio Gallotti, Plenário, DJ
22.4.1994; Rcl 497-AgR/RS, rel. Ministro Carlos Velloso, Plenário, DJ 06.4.2001; SS 2.187-AgR/SC, rel. Ministro Maurício Corrêa, DJ 21.10.2003; e SS 2.465/SC, rel. Min. Nelson Jobim, DJ 20.10.2004.
4. Passo, pois, ao exame do mérito do presente pedido de suspensão da execução de liminar. Assevero, todavia, que a suspensão da execução de ato judicial constitui, no universo de nosso sistema normativo, providência de caráter excepcional, impondo-se o máximo rigor na averiguação dos pressupostos autorizadores da medida de contracautela, de forma a aplicá-la, no exercício da atribuição monocrática prevista na lei, quando a manutenção da decisão hostilizada importe verdadeiro risco de lesão aos valores públicos nela homenageados.
Preocupa-me, assim, sobremaneira, a interpretação ampliativa que vem sendo dada às decisões desta Presidência em relação às demandas por fornecimento de medicamentos pelos Estados.
Os pedidos de contracautela em situações como a que ensejou o deferimento da liminar ora impugnada devem ser analisados, caso a caso, de forma concreta, e não de forma abstrata e genérica, certo, ainda, que as decisões proferidas em pedido de suspensão se restringem ao caso específico analisado, não se estendendo os seus efeitos e as suas razões a outros casos, por se tratar de medida tópica, pontual. Nesse sentido proferi decisão ao apreciar, em 28.5.2007, a SS 3.231/RN.
5. A Lei 4.348/64, em seu art. 4, autoriza o deferimento do pedido de suspensão de segurança para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.
Ademais, conforme autoriza a jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal, quando da análise do pedido de suspensão de decisão (SS 846-AgR/DF, rel. Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 29.5.96; SS 1.272-AgR, rel. Ministro Carlos Velloso, DJ 18.5.2001, dentre outros), permite-se o proferimento de um juízo mínimo de delibação a respeito da questão jurídica deduzida na ação principal. Faço-o, pois, reportando-me aos seguintes fundamentos fáticos:
a) consoante informou a própria Secretaria de Estado da Saúde/AM (Memorando 099/2007, fl. 45), saliento que a impetrante é "menor do município de Guajará (alto rio Juruá) e sua família não tem condições financeiras de adquirir tal medicação. A mãe está com a menor em Ribeirão Preto e o pai está em Guajará com os demais irmãos";
b) antes da prescrição do medicamento importado objeto da liminar (diazóxido), a impetrante fez uso de outras drogas, porém sem sucesso. O fato é comprovado mediante os laudos médicos de fls. 39-40, 44 e 46 do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo, um dos centros de referência do país para pesquisa e tratamento do "hiperinsulinismo congênito". Nesse sentido, dos referidos laudos médicos, destaco o seguinte:
"O tratamento pode ser feito com algumas drogas, sendo que o octreotide e a nifedipina foram tentados sem sucesso. A medicação de primeira linha, o Diazóxido, precisou ser importada do Canadá pelo Hospital das Clínicas e teve excelente resultado na paciente." (fl. 39)
"Com a chegada do Diazóxido 50mg/ml houve melhora importante da glicemia que antes se mantinha em torno de 60, passou a média de 100mg/dl, podendo deixar a paciente sem risco iminente de hipoglicemia durante os períodos de jejum.
Deverá, entretanto manter este tratamento no mínimo até os dois anos de vida, idade em que há menos risco neurológico, e deletério da retirada da medicação para avaliar possível regressão da doença. Sendo consenso internacional para o tratamento clínico do Hiperinsulinismo congênito, recomendamos sua compra pelo órgão de saúde competente e comprovamos sua eficácia com artigo em anexo." (fl. 44)
6. Assim, no presente caso, atendo-me à hipossuficiência econômica da impetrante e de sua família, à enfermidade em questão, à inoperância de outras medicações já ministradas e à urgência do tratamento que requer a utilização do medicamento importado, em face dos pressupostos contidos no art. 4 da Lei 4.348/64, entendo que a interrupção do tratamento poderá ocasionar graves e irreparáveis danos à saúde e ao desenvolvimento da impetrante, ocorrendo, pois, o denominado perigo de dano inverso, o que faz demonstrar, em princípio, a plausibilidade jurídica da pretensão liminar deduzida no mandado de segurança em apreço. Ressalte-se que a discussão em relação à competência para a execução de programas de saúde e de distribuição de medicamentos não pode se sobrepor ao direito à saúde, assegurado pelo art. 196 da Constituição da República, que obriga todas as esferas de Governo a atuarem de forma solidária.
7. Ante o exposto, indefiro o pedido.
Publique-se.
Brasília, 31 de maio de 2007.
Ministra Ellen Gracie
Presidente
Avisos de 15/06/2007
n 373/2007 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, avisa aos Promotores de Justiça da Cidadania do Estado de São Paulo, em função do julgamento da Reclamação 2138 no STF, o que segue:
1. Em sessão realizada no Plenário do STF, em 13.06.2007, foi julgada procedente, por maioria de votos (seis votos a favor, cinco contrários) a Reclamação 2138.

2. O relator, Ministro Nelson Jobim (atualmente aposentado), em sessão plenária de novembro de 2002, votou pela competência do STF para o julgamento do Senhor Ronaldo Sardemberg e declarou extinto o processo que gerou a Reclamação. Também os Ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie, Maurício Corrêa (atualmente aposentado), Ilmar Galvão (atualmente aposentado) e Cezar Peluso votaram no mesmo sentido. Já o Ministro Carlos Velloso (atualmente aposentado) votou pela improcedência da Reclamação.
3. Não votaram nesse julgamento os Ministros Carlos Ayres Britto, Eros Grau, Ricardo Lewandowski e a Ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, por sucederem os Ministros aposentados que já haviam proferido seus votos.
4. O que releva notar, nesse momento peculiar, é que a Reclamação não se insere na sistemática constitucional do controle concentrado de constitucionalidade das leis e atos normativos do Poder Público. Disso se extrai que as decisões proferidas em sede de Reclamação não possuem eficácia erga omnes e efeitos vinculantes em relação aos demais entes do Estado, diferentemente do que ocorre com a Ação Direta de inconstitucionalidade, a Ação Declaratória de Constitucionalidade, a Ação Declaratória de Inconstitucionalidade por Omissão, e Argüição do Descumprimento de Preceito Fundamental. O que o sistema constitucional e processual pretende, pelo instrumento da Reclamação, é viabilizar um meio para a fiscalização da observância, e preservação, tanto da competência do Pretório Excelso, como ainda da autoridade de suas decisões.
5. Deste modo, é correto concluir que não sendo a Reclamação instrumento processual destinado ao controle concentrado de constitucionalidade, as decisões nela proferidas não possuem eficácia vinculante com relação a terceiros, estranhos ao feito.
6. Anote-se que na mesma sessão realizada em 13 de junho de 2007, já na sua atual composição, o Pretório Excelso julgou a Petição n3923/SP, Relator o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Nesse caso, a discussão surgiu em sede de execução em ação de improbidade administrativa, em que o executado foi eleito Deputado Federal. A tese sustentada pelo requerente era no sentido de que certos agentes políticos estão submetidos a um regime especial de responsabilidade, não se aplicando as regras comuns da Lei de Improbidade. Referida Petição foi indeferida, com apreciação de mérito, nos termos do voto do Ministro Joaquim Barbosa, sendo determinada pelo Pretório Excelso a remessa dos autos ao juízo estadual de origem, nos termos do voto do Relator.
7. Assim, é possível concluir que: (a) devem ter continuidade as ações de improbidade propostas em face de agentes políticos; (b) são recorríveis as decisões que reconhecem o foro por prerrogativa de função em tais ações.
8. Deste modo, para fins de conhecimento quanto ao posicionamento desta Procuradoria-Geral de Justiça a respeito do tema, é que se expede a presente RECOMENDAÇÃO, sem caráter vinculativo (cf. art.10, inciso XII da Lei Orgânica Nacional do Ministério Lei 8625/93; art.19, inciso I, letra "d" da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público Lei Complementar 734/93), no sentido de que os Promotores de Justiça da Cidadania continuem realizando as investigações a respeito de atos de improbidade administrativa, bem como ajuizando as pertinentes ações, na esfera de suas respectivas atribuições, mesmo nas hipóteses em que os investigados sejam agentes políticos.
Avisos de 15/06/2007
n 373/2007 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, avisa aos Promotores de Justiça da Cidadania do Estado de São Paulo, em função do julgamento da Reclamação 2138 no STF, o que segue:
1. Em sessão realizada no Plenário do STF, em 13.06.2007, foi julgada procedente, por maioria de votos (seis votos a favor, cinco contrários) a Reclamação 2138.

2. O relator, Ministro Nelson Jobim (atualmente aposentado), em sessão plenária de novembro de 2002, votou pela competência do STF para o julgamento do Senhor Ronaldo Sardemberg e declarou extinto o processo que gerou a Reclamação. Também os Ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie, Maurício Corrêa (atualmente aposentado), Ilmar Galvão (atualmente aposentado) e Cezar Peluso votaram no mesmo sentido. Já o Ministro Carlos Velloso (atualmente aposentado) votou pela improcedência da Reclamação.
3. Não votaram nesse julgamento os Ministros Carlos Ayres Britto, Eros Grau, Ricardo Lewandowski e a Ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, por sucederem os Ministros aposentados que já haviam proferido seus votos.
4. O que releva notar, nesse momento peculiar, é que a Reclamação não se insere na sistemática constitucional do controle concentrado de constitucionalidade das leis e atos normativos do Poder Público. Disso se extrai que as decisões proferidas em sede de Reclamação não possuem eficácia erga omnes e efeitos vinculantes em relação aos demais entes do Estado, diferentemente do que ocorre com a Ação Direta de inconstitucionalidade, a Ação Declaratória de Constitucionalidade, a Ação Declaratória de Inconstitucionalidade por Omissão, e Argüição do Descumprimento de Preceito Fundamental. O que o sistema constitucional e processual pretende, pelo instrumento da Reclamação, é viabilizar um meio para a fiscalização da observância, e preservação, tanto da competência do Pretório Excelso, como ainda da autoridade de suas decisões.
5. Deste modo, é correto concluir que não sendo a Reclamação instrumento processual destinado ao controle concentrado de constitucionalidade, as decisões nela proferidas não possuem eficácia vinculante com relação a terceiros, estranhos ao feito.
6. Anote-se que na mesma sessão realizada em 13 de junho de 2007, já na sua atual composição, o Pretório Excelso julgou a Petição n3923/SP, Relator o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Nesse caso, a discussão surgiu em sede de execução em ação de improbidade administrativa, em que o executado foi eleito Deputado Federal. A tese sustentada pelo requerente era no sentido de que certos agentes políticos estão submetidos a um regime especial de responsabilidade, não se aplicando as regras comuns da Lei de Improbidade. Referida Petição foi indeferida, com apreciação de mérito, nos termos do voto do Ministro Joaquim Barbosa, sendo determinada pelo Pretório Excelso a remessa dos autos ao juízo estadual de origem, nos termos do voto do Relator.
7. Assim, é possível concluir que: (a) devem ter continuidade as ações de improbidade propostas em face de agentes políticos; (b) são recorríveis as decisões que reconhecem o foro por prerrogativa de função em tais ações.
8. Deste modo, para fins de conhecimento quanto ao posicionamento desta Procuradoria-Geral de Justiça a respeito do tema, é que se expede a presente RECOMENDAÇÃO, sem caráter vinculativo (cf. art.10, inciso XII da Lei Orgânica Nacional do Ministério Lei 8625/93; art.19, inciso I, letra "d" da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público Lei Complementar 734/93), no sentido de que os Promotores de Justiça da Cidadania continuem realizando as investigações a respeito de atos de improbidade administrativa, bem como ajuizando as pertinentes ações, na esfera de suas respectivas atribuições, mesmo nas hipóteses em que os investigados sejam agentes políticos.
n 374/2007 PGJ
O Procurador-Geral de Justiça no uso de suas atribuições legais, e a pedido do Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Cidadania, Doutor João Francisco Moreira Viegas, AVISA que encontra-se à disposição dos Promotores e Procuradores de Justiça cópia do voto condutor do Ministro Joaquim Barbosa, proferido por ocasião do julgamento da PET 3923, apresentada com os mesmos fundamentos da Reclamação Sardenberg (Rcl. 2138), pelo Deputado Paulo Salim Maluf. Voto esse, acolhido em sua inteireza, pelo pleno do Supremo Tribunal Federal. Segue abaixo, a íntegra do voto e o extrato do julgamento:
PET 3923
RELATÓRIO
O Senhor Ministro JOAQUIM BARBOSA - (Relator):
Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face do então prefeito de São Paulo, Paulo Salim Maluf, e outros, objetivando a aplicação das sanções previstas na lei 8.429/1992 e o ressarcimento de prejuízos causados aos cofres do Município de São Paulo.

Em 19.12.1995, o réu foi condenado, com base na lei 8.429/1992, a ressarcir o dano causado ao município (R$ 68.726,07), bem como ao pagamento de duas vezes o valor do dano, atualizados monetariamente (fls. 181-186) . A sentença foi mantida pelo TJSP (fis. 412-423).
A execução da sentença foi iniciada em 27.06.2001 (fls. 508-511).
Em 13.12.2006, Paulo Salim Maluf peticionou ao juiz da execução, requerendo a extinção do processo sem julgamento do mérito e/ou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, em razão da sua eleição para o cargo de deputado federal. Em suas razões, sustentou a tese segundo a qual os agentes políticos que respondem pelos crimes de responsabilidade tipificados no Decreto-Lei 201/1967 não se submetem à Lei de Improbidade (Lei 8.429/1992), sob pena de ocorrência de bis in idem. Sustentou o caráter penal da ação de improbidade administrativa e invocou em seu prol o fato de encontrar-se pendente de julgamento, nesta Corte, a Reclamação número 2138, relator Min Nelson Jobim, da qual tenho vistas, argumentando:
"Assim, em que pese não tenha sido encerrado o julgamento da aludida Reclamação perante a Corte Suprema, é certo que o resultado já está praticamente definido, eis que seis Ministros já votaram pela procedência da reclamação, dentre eles a atual Presidente da Corte Suprema e do Conselho Nacional de Justiça, Ministra Ellen Gracie, e do Vice-Presidente da Suprema Corte, Ministro Gilmar Mendes, ou seja, pela impossibilidade de se imputar atos de improbidade aos agentes políticos, reconhecendo o caráter penal desta ação". (fls. 1107-1125)
O Ministério Público do Estado de São Paulo manifestou-se contrariamente à tese do executado, afirmando que "o processo já foi sentenciado e não cabe nestes autos qualquer recurso. Assim, em caso de deferimento do pedido do demandado ocorrerá infração à coisa julgada, além de clara lesão ao interesse público" (fls. 1131) . Quanto à competência do STF, lembrou que a Corte declarou a inconstitucionalidade da lei 10.268/2001 que havia alterado o art. 84 do CPP (fls. 1131).
O juiz da execução remeteu os autos ao STF, em curto despacho, assim vazado:
"Diante da eleição do ora requerido Paulo Salim Maluf para Deputado Federal, desloca-se a competência para execução da sentença. Remetam-se os presentes autos ao Excelso SupremoTribunal Federal, fazendo-se as devidas anotações e comunicações". (fls. 1205)
O procurador-geral da República, em parecer de fls. 1210-1213, afirma que "o Plenário do Supremo, ao julgar a ADI 2.797 e a ADI 2.860, rel. min. Sepúlveda Pertence, sessão de 15.09.2005, declarou a inconstitucionalidade da lei 10.628/2002, que acrescentou os 1 e 2 ao art. 84 do Código de Processo Penal. (. . .) Com isso, restou pacificado o entendimento no sentido de que inexiste prerrogativa de foro nas ações de improbidade administrativa. Não há que se falar, portanto, em equiparação, para efeito de prerrogativa de foro, entre ação de improbidade administrativa de natureza civil e a ação penal".
Ao final, requereu o retorno dos autos ao juízo de origem.
É o relatório.
VOTO
Senhora Presidente, este caso guarda muita semelhança com o que se discute na Reclamação 4.895, da relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, na qual se busca a fixação da competência desta Corte para julgar ação civil pública por improbidade administrativa proposta contra atual deputado federal, relativa a atos supostamente por ele praticados quando ocupava o cargo de ministro de Estado. A diferença reside, pois, no fato de que no presente caso os atos pelos quais o parlamentar foi condenado em ação de improbidade administrativa foram praticados quando ele era prefeito da cidade de São Paulo e nem se encontrava, portanto, sob a jurisdição desta Corte.
Ao julgar as ADI 2.797 e 2.860, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, o Plenário desta Corte afastou de vez a tese sustentada nestes autos. Com efeito, naquelas ações diretas discutiu-se, entre outros temas, a constitucionalidade de dispositivo da lei 10.628/2002 que estendia o foro por prerrogativa de função de que gozam certos dignitários, de modo a abranger o processo e julgamento das ações de improbidade administrativa. No que interessa ao presente processo, colhe-se o seguinte trecho desses precedentes:
"EMENTA: [...] III. Foro especial por prerrogativa de função: extensão, no tempo, ao momento posterior à cessação da investidura na função dele determinante. Súmula 394/STF (cancelamento pelo Supremo Tribunal Federal). Lei 10.628/2002, que acrescentou os 1 e 2 ao artigo 84 do C. Processo Penal: pretensão inadmissível de interpretação autêntica da Constituição por lei ordinária e usurpação da competência do Supremo Tribunal para interpretar a Constituição: inconstitucionalidade declarada.
1. O novo 1 do art. 84 CPrPen constitui evidente reação legislativa ao cancelamento da Súmula 394 por decisão tomada pelo Supremo Tribunal no Inq 687-QO, 25.8.97, rel. o em. Ministro Sydney Sanches (RTJ 179/912), cujo fundamentos a lei nova contraria inequivocamente.
2. Tanto a Súmula 394, como a decisão do Supremo Tribunal, que a cancelou, derivaram de interpretação direta e exclusiva da Constituição Federal.
3. Não pode a lei ordinária pretender impor, como seu objeto imediato, uma interpretação da Constituição: a questão é de inconstitucionalidade formal, ínsita a toda norma de gradação inferior que se proponha a ditar interpretação da norma de hierarquia superior.
4. Quando, ao vício de inconstitucionalidade formal, a lei interpretativa da Constituição acresça o de opor-se ao entendimento da jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal - guarda da Constituição -, às razões dogmáticas acentuadas se impõem ao Tribunal razões de alta política institucional para repelir a usurpação pelo legislador de sua missão de intérprete final da Lei Fundamental: admitir pudesse a lei ordinária inverter a leitura pelo Supremo Tribunal da Constituição seria dizer que a interpretação constitucional da Corte estaria sujeita ao referendo do legislador, ou seja, que a Constituição - como entendida pelo órgão que ela própria erigiu em guarda da sua supremacia -, só constituiria o correto entendimento da Lei Suprema na medida da inteligência que lhe desse outro órgão constituído, o legislador ordinário, ao contrário, submetido aos seus ditames.
5. Inconstitucionalidade do 1 do art. 84 C.Pr.Penal, acrescido pela lei questionada e, por arrastamento, da regra final do 2 do mesmo artigo, que manda estender a regra à ação de improbidade administrativa.
IV. Ação de improbidade administrativa: extensão da competência especial por prerrogativa de função estabelecida para o processo penal condenatório contra o mesmo dignitário (2 do art. 84 do C Pr Penal introduzido pela L. 10.628/2002): declaração, por lei, de competência originária não prevista na Constituição: inconstitucionalidade.
1. No plano federal, as hipóteses de competência cível ou criminal dos tribunais da União são as previstas na Constituição da República ou dela implicitamente decorrentes, salvo quando esta mesma remeta à lei a sua fixação.
2. Essa exclusividade constitucional da fonte das competências dos tribunais federais resulta, de logo, de ser a Justiça da União especial em relação às dos Estados, detentores de toda a jurisdição residual.
3. Acresce que a competência originária dos Tribunais é, por definição, derrogação da competência ordinária dos juízos de primeiro grau, do que decorre que, demarcada a última pela Constituição, só a própria Constituição a pode excetuar.
4. Como mera explicitação de competências originárias implícitas na Lei Fundamental, à disposição legal em causa seriam oponíveis as razões já aventadas contra a pretensão de imposição por lei ordinária de uma dada interpretação constitucional.
5. De outro lado, pretende a lei questionada equiparar a ação de improbidade administrativa, de natureza civil (CF, art. 37, 4), à ação penal contra os mais altos dignitários da República, para o fim de estabelecer competência originária do Supremo Tribunal, em relação à qual a jurisprudência do Tribunal sempre estabeleceu nítida distinção entre as duas espécies.
6. Quanto aos Tribunais locais, a Constituição Federal - salvo as hipóteses dos seus arts. 29, X e 96, III -, reservou explicitamente às Constituições dos Estados-membros a definição da competência dos seus tribunais, o que afasta a possibilidade de ser ela alterada por lei federal ordinária.
Vale dizer, repisa-se nestes autos a mesma tese sustentada na Reclamação 2.138. Ou seja, a de que as condutas descritas na lei de improbidade administrativa, quando imputadas a autoridades detentoras de prerrogativa foro, se converteriam em crimes de responsabilidade.
A tese é para mim inaceitável.
Eu entendo que há, no Brasil, uma dupla normatividade em matéria de improbidade, com objetivos distintos: em primeiro lugar, existe aquela específica da lei 8.429/1992, de tipificação cerrada mas de incidência sobre um vasto rol de possíveis acusados, incluindo até mesmo pessoas que não tenham qualquer vínculo funcional com a Administração Pública (lei 8.429/1992, art. 3); e uma outra normatividade relacionada à exigência de probidade que a Constituição faz em relação aos agentes políticos, especialmente ao chefe do Poder Executivo e aos ministros de Estado, ao estabelecer no art. 85, inciso V, que constituem crime de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a probidade da administração. No plano infraconstitucional, essa segunda normatividade se completa com o art. 9 da lei 1.079/1950.
Trata-se de disciplinas normativas diversas, as quais, embora visando, ambas, à preservação do mesmo valor ou princípio constitucional, - isto é, a moralidade na Administração Pública - têm, porém, objetivos constitucionais diversos.
O art. 37, parágrafo 4 da Constituição, disciplinado pela lei 8.429/1992, traduz uma concretização do princípio da moralidade administrativa inscrito no caput do mesmo dispositivo constitucional. Como bem sustentou a professora Maria Sylvia Di Pietro1, sua consagração na Constituição como um dos princípios norteadores da ação administrativa do Estado constitui um "reflexo da preocupação com a ética na Administração Pública e com o combate à corrupção e à impunidade no setor público". Buscou-se, com essa normatização, coibir a prática de atos desonestos e antiéticos, tão corriqueiros e tão recorrentes em nossa história político-administrativa, aplicando-se aos acusados, atendidos os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, as inúmeras e drásticas penalidades previstas na lei e tão somente elas. Aí reside, aliás, uma particularidade dessa nova normatização: a natureza cerrada da tipificação, com penas específicas para cada tipo de conduta desviante.
O contraste é manifesto com a outra disciplina da improbidade, quando direcionada aos fins políticos, isto é, de apuração da responsabilização política. Nesse caso, o tratamento jurídico da improbidade, tal como prevista no art. 85, \T da Constituição e na lei 1.079/1950, assume outra roupagem, e isto se explica pelo fato de que o objetivo constitucional visado é muito mais elevado. Cuida-se aí de mais um dentre os inúmeros mecanismos de checks-and-balances típicos das relações entre os poderes do Estado no regime presidencial de governo. Tem equivalência, no presidencialismo, aos mecanismos de apuração da responsabilidade política típicos do sistema parlamentarista como, por exemplo, a moção de censura ou de desconfiança.
Aliás, a natureza do instituto e os objetivos constitucionais por ele visados é que explicam por que nessa modalidade especial de responsabilização as penalidades são diferenciadas e podem parecer relativamente brandas, se comparadas às previstas na lei de improbidade. É que o objetivo da punição é lançar no ostracismo político o agente político faltoso, especialmente o chefe de Estado, cujas ações configurem um risco para o estado de Direito, para a estabilidade das instituições, em suma, um Presidente que por seus atos e ações perde a "trust" isto é, a confiança da Nação. Igualmente, a natureza política e os objetivos constitucionais visados com esse instituto é que explicam por que ao agente eventualmente condenado por crime de responsabilidade são aplicáveis apenas duas punições, e nada além dessas duas únicas punições: a perda do cargo e a inabilitação para o exercício de funções públicas pelo prazo de 8 anos. É que, como bem disse Aléxis de Tocqueville, no seu clássico "Democracia na América", "o fim principal do julgamento político nos Estados Unidos, é retirar o poder das mãos do que fez mau uso dele, e de impedir que tal cidadão possa ser reinvestido de poder no futuro"2
Para se convencer do contraste entre as duas normatividades, basta examinar com atenção as tipificações contidas nas duas leis para que as diferenças entre elas emerjam.
Examinemos os já citados dispositivos da lei que rege os chamados crimes de responsabilidade (lei 1.079/1950), no tópico pertinente à probidade na Administração. Da leitura desses dispositivos se pode extrair que, da conduta do chefe de Estado e de seus colaboradores diretos, que seja reprovável a ponto de desencadear o processo de responsabilização política por violação ao princípio da probidade, se exige um grau de especificidade de condutas bem menor do que aquele que encontramos nas diversas tipificações da lei de improbidade (lei 8.429/1992) . Essa vagueza, essa aparente imprecisão, essa parcimônia descritiva na tipificação, se explicam pela natureza eminentemente política do processo de responsabilização dos agentes políticos que, não podemos esquecer, é a versão local do impeachment do direito norte-americano, com a diferença de que aqui, em algumas hipóteses, a competência para o processo e julgamento é transferida para órgãos judiciários. Não quero com isso dizer possa haver discricionariedade na apreciação das condutas por parte do órgão julgador, apenas constato as diferenças nas respectivas tipificações.
As condutas que a lei específica prevê como caracterizadoras do crime de responsabilidade, se examinadas com rigor, confundem-se com condutas típicas e exclusivas de quem detém a direção superior do Estado; de quem tem por missão guiar os destinos superiores da nação. Em razão da sua natureza intrinsecamente política, para caracterizá-las, basta a ma política, o mau exemplo por parte do dirigente, basta a atitude conivente ou omissa em relação à necessária punição dos subordinados que eventualmente incorram em deslizes funcionais graves, ou a ação explícita ou dissimulada no sentido do acobertamento desses deslizes funcionais. Em suma, a exemplo de várias tipificações contidas na lei 1.079/1950, o conteúdo material da improbidade administrativa prevista em alguns dos incisos do seu art. 90, longe de apontar para a exigência da prática de atos específicos, detalhados e diretamente caracterizáveis como ímprobos por parte do Presidente da República e de seus ministros, guarda a fluidez inerente aos signos descritivos das ações de comando supremo, isto é: a) omitir ou retardar dolosamente a publicação das leis (um tipo de ato presidencial que ultrapasse em muito as fronteiras puramente administrativas) ; b) infringir as normas legais no provimento dos cargos; c) não prestar contas ao Congresso Nacional. São pura e simplesmente delitos político-funcionais, puníveis com o afastamento do agente, sem que se possa falar em ressarcimento de dano, em indisponibilidade de bens, em suspensão dos direitos políticos.
Ou seja, longe se está, nesta tipificação da improbidade para fins de responsabilização política, da crueza descritiva que encontramos na lei de improbidade administrativa quando esta tipifica as condutas suscetíveis de desencadear a ação por improbidade, qual seja: a) auferir qualquer vantagem patrimonial indevida em razão do cargo, função, emprego; b) receber dinheiro, bem móvel ou imóvel ou qualquer outra vantagem econômica a título de comissão, percentagem; c) utilizar em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamento; d) permitir ou facilitar a permuta ou locação de bem público por preço inferior ao de mercado (art. 10, inciso IV).
Com isto quero dizer, parodiando o ministro Brossard, que estamos diante de "entidades distintas e nada mais"3. Distintas e que não se excluem, podendo ser processadas separadamente, em procedimentos autônomos, com resultados absolutamente distintos, embora desencadeados pelos mesmos fatos. O único obstáculo que vislumbro, e nesse ponto eu concordo parcialmente com o voto do Ministro Jobim na RCL 2.138, diz respeito a uma restrição que faço quanto a uma pena suscetível de ser aplicada em se tratando de improbidade regida pela lei 8.429/1992. Voltarei a este assunto no final.
É bom lembrar, a propósito, como bem mostra Eduardo Fortunato Bim, em brilhante artigo que me chegou às mãos, que "nosso sistema constitucional não repudia a duplicidade de sanções iguais quando o escopo dos processos de punição é diferente" (crimes comuns versus crimes de responsabilidade ou políticos) . Esta duplicidade de sanções resultante da duplicidade de regimes de responsabilização é facilmente demonstrável, segundo Bim. Diz ele: nos crimes de responsabilidade do Presidente da República e eventualmente dos ministros de Estado, se conexos com os daquele, "a condenação se limita à perda do cargo e à inabilitação por oito anos para o exercício de função pública", mas sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis (CF, art. 52, parágrafo único) . A Ação Penal 307, julgada por esta Corte, em 1994, em seguida ao processo de impeachment do Presidente Fernando Collor, é disso prova irrefutável. Essa mesma duplicidade de responsabilização pode ser encontrada nas normas infraconstitucionais relativas à responsabilização dos servidores públicos, que se submetem concomitantemente à responsabilização administrativa (lei 8.112/1990, art.), à responsabilização penal (CP, arts. e seguintes) e à responsabilização danos a terceiros civil, esta nas hipóteses em que causarem e forem condenados a assumir os respectivos ônus em ação regressiva. É nessa mesma direção que aponta o art. 12 da lei de improbidade administrativa, ao dispor claramente o seguinte: "independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes sanções". Daí a afirmação irretocável do ministro Paulo Brossard, quando, em sua clássica monografia sobre o impeachment, ele sustenta o seguinte:
"De resto, a dualidade de sanções que, em virtude de um mesmo fato, podem incidir sobre a mesma pessoa, não é peculiaridade deste capítulo do Direito Constitucional. Algo semelhante ocorre quando, pela mesma e única falta, conforme seja ela, o funcionário público responde a processo administrativo e a processo penal, sujeito assim a pena disciplinar e a pena criminal. (...) Originadas de uma causa comum, semelhantemente, sanções políticas podem justapor-se a sanções criminais, sem litígio, sem conflito, cada uma em sua esfera. Com efeito, à dupla sujeição se subordinam certas autoridades, cujo procedimento ora enseja apenas o impeachment, ora permite que a sanção política se adicione à sanção penal". Paulo Brossard de Souza Pinto, "O Impeachment", 3 ed., Porto Alegre: Livraria do Globo, 1965, p. 65-66)
Ora, como afirma Eduardo Bim, se o nosso ordenamento jurídico admite, em matéria de responsabilização dos agentes políticos, a coexistência de um regime político com um regime puramente penal, por que razão haveria esse mesmo ordenamento jurídico de impedir a coabitação entre responsabilização política e improbidade administrativa? Noutras palavras, se a Constituição permite o mais, que é a cumulação da responsabilidade política com a responsabilidade penal, por que haveria de proibir o menos, isto é, a combinação de responsabilidade política com responsabilidade por improbidade administrativa?
Insisto, Senhora Presidente. Não há impedimento à coexistência entre esses dois sistemas de responsabilização dos agentes do Estado.
Além do mais, à luz da Constituição Federal e da lei 8.429/1992, todo e qualquer servidor, efetivo ou comissionado, que cometa um ato de improbidade tal como descrito na lei, estará sujeito a ver sua conduta enquadrada numa das drásticas sanções previstas na lei 8.429/1992. Porém, se esse mesmo hipotético servidor, sem se exonerar do cargo efetivo, vier a assumir um posto ministerial e praticar a mesma conduta, a ele não se aplicarão as severas sanções da lei de improbidade, mas sim as duas únicas sanções que a responsabilidade política é suscetível de engendrar: a perda do cargo público (político) e a inabilitação por 8 anos para o exercício de qualquer função pública. Uma tal discrepância contraria, a meu sentir, um dos postulados básicos do regime democrático, aquilo que no direito norte-americano se traduz na elucidativa expressão "e que consiste no seguinte: nas verdadeiras Democracias, a regra fundamental é: quanto mais elevadas e relevantes as funções assumidas pelo agente público, maior há de ser o grau de sua responsabilidade, e não o contrário, como se propõe nestes autos.
Aliás, tal incongruência não escapou à arguta observação feita pelo Ministro Pertence, se não me engano, no julgamento da RCL 2.138, quando 8. Exa assim se manifestou:
"... Os agentes políticos sujeitos a crime de responsabilidade só o estão enquanto no exercício do mandato ou cargo referidos. Quid juris? Não responderiam por improbidade administrativa praticada no cargo, se já cessada essa investidura? Como explicar que, aos agentes políticos de maior hierarquia, exatamente os que respondem pelos impropriamente chamados crimes de responsabilidade corretamente chamados, no Decreto-Lei n 201, de infrações político- administrativas, precisamente para distinguir dos verdadeiros crimes de responsabilidade, que são os do art. 2 daquele edito -, teriam uma sanção, pela improbidade administrativa, muito mais branda: se no exercício do mandato ou do cargo, a perda do cargo e mais oito anos de impedimento para o exercício de funções públicas, e não para a suspensão dos direitos políticos".
Nessa mesma linha de entendimento, em parecer emitido a pedido da Associação Nacional dos Procuradores da República, a professora Lucia Valle Figueiredo destacou que os crimes de responsabilidade só apanham os agentes públicos mais graduados, detentores de alta responsabilidade. E como bem disse a ilustre professora, "especialmente os mais graduados é que não poderiam se eximir de ser apanhados na malha da improbidade administrativa".
Por outro lado, Senhora Presidente, como bem descreveu o Ministro Velloso em seu voto na RCL 2.138:
"Isentar os agentes políticos da ação de improbidade administrativa seria um desastre para a administração pública. Infelizmente, o Brasil é um país onde há corrupção, apropriação de dinheiros públicos por administradores ímprobos. E isso vem de longe. No excelente livro de Patrick Wilcken "Império à Deriva - A Corte Portuguesa no Rio de Janeiro, 1808-1821", Objetiva, tradução de Vera Ribeiro, pág. 121 está consignado:
"A corrupção sempre fora uma característica da vida ao redor do império, mas assumiu uma forma concentrada no Rio. (. . .) Enquanto a vida era uma luta para muitos dos cortesãos mais periféricos, os ministros do governo logo passaram a ter um padrão de vida muito acima dos recursos que poderiam ter ganho legitimamente. (...) Por trás das bengalas, mantos e perucas, e por trás das cerimônias formais e dos éditos proferidos em linguagem refinada, o roubo em nome da Coroa disseminou-se à larga."
No "ranking" internacional dos países onde há corrupção, estamos muito mal colocados. Esse "ranking" é organizado, de regra, por organizações não governamentais que combatem esse mal. Precisamos, portanto, nos esforçar, cada vez mais, para eliminar a corrupção na administração pública. Ora, o meio que me parece mais eficiente é justamente o de dar a máxima eficácia à Lei de Improbidade. Refiro-me, especialmente, às administrações municipais. Temos mais de cinco mil municípios. Em cada um deles, há um promotor fiscalizando a coisa pública municipal. Abolir a ação de improbidade relativamente aos agentes políticos municipais seria, repito, um estímulo à corrupção. Recebi do Ministério Público do Paraná, da ilustre Procuradora-Geral de Justiça daquele Estado, Dra. Maria Teresa Uille Gomes, que é, também, Vice-Presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça, o ofício n 2.333, de 18.11.2002, no qual sou informado de que, no levantamento do número de ações civis públicas por ato de improbidade administrativa, propostas em face de agentes políticos, em catorze estados brasileiros, constatou-se a existência de 4.191 (quatro mil, cento e noventa e um) feitos. Em praticamente a metade dos estados-membros, há, portanto, em andamento, mais de quatro mil ações. O entendimento no sentido de que agentes políticos não estariam sujeitos à ação de improbidade ocasionaria a paralisação dessas ações. E mais: administradores ímprobos que foram condenados a restituir dinheiros aos cofres públicos poderiam pedir a repetição desses valores, porque teriam sido condenados por autoridade judicial incompetente.
Isso seria, na verdade, um desastre".
E prossegue o Ministro Velloso, citando voto proferido no STJ pelo ministro Sálvio Figueiredo, por ocasião do julgamento da Reclamação 580/GO, j. 09.10.2001:
"...A Constituição de 1988 inovou sobremaneira ao prever instrumentos de controle, pela sociedade, sobre seus administradores e sobre a gestão da coisa pública. Ao conferir ao Ministério Público a legitimidade para as ações civis, atribuindo-lhe institucionalmente a promoção do inquérito civil e da ação civil pública, elevou ao status constitucional a norma já inserida na Lei 7.347/85, como instrumentos de garantia do Estado democrático de direito.
Nesse contexto mais amplo que ultrapassa a estrita previsão normativa , a proteção do consumidor, a tutela do patrimônio público, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, a disciplina da administração pública e seus serviços passaram a assegurar, desde 1988, maior efetividade à Constituição.
Por esse prisma, as diligências investigatórias estariam a exigir a proximidade dos fatos, seja para identificar possíveis irregularidades, seja para promover as medidas necessárias para saná-las e coibi-las. Assim é que, em relação à competência desta Corte, não ensejaria prejuízo as autoridades serem processadas aqui, originariamente.
Todavia, os fundamentos para concentrar o julgamento das ações de improbidade nos foros especiais por prerrogativa de função acabariam por desencadear, por exemplo, a competência dos Tribunais de Justiça estaduais para processar e julgar os prefeitos como incursos nas condutas descritas na Lei 8.429/92.
A contar a força de um precedente do Superior Tribunal de Justiça, à semelhança da Rcl 591, em um Estado como Minas Gerais, só para exemplificar, com mais de oitocentos Municípios, muitos deles distantes da Capital, é de imaginar- se, primeiro o congestionamento da Corte estadual com processos de improbidade de numerosos chefes de Executivos locais. Segundo a sobrecarga dos Procuradores de Justiça do Ministério Público que oficiassem perante o Tribunal. Terceiro a inviabilidade de alcançar-se a gama de irregularidades nas regiões mais longínquas dos extensos territórios estaduais. Quarto a impossibilidade de apuração das eventuais fraudes, muitas vezes detectáveis apenas pelo Promotor de Justiça local, que não só convive diuturnamente com os fatos, como também ali pode promover as ações necessárias para investigá-los. Igualmente, o Juiz de primeiro grau, presente na Comarca, teria certamente mais condição de avaliar o enriquecimento ilícito, ou o prejuízo ao erário municipal, ou a licitude dos atos editados pelo prefeito (arts. 9 a 11 da Lei 8.429/92).
Em resumo, retirar do juiz de primeiro grau e do promotor de Justiça a competência investigatória dos atos de improbidade, ainda que apenas das autoridades com prerrogativa de foro, poderia implicar a mitigação da ação civil, do inquérito civil, além das outras diligências previstas na própria Lei 8.429/92".
Observo, ainda, que, na verdade, se está criando uma nova hipótese de competência originária para o Supremo Tribunal Federal, que rompe com a jurisprudência tradicional desta Corte, segundo a qual a sua competência só pode ser estabelecida mediante norma de estatura constitucional, sendo insuscetível de extensões a situações outras que não as previstas no próprio texto constitucional.
A esse respeito, julgo pertinentes as considerações do eminente ministro Celso de Mello na Rcl 3.428 (DJO1.O8.2005):
"... Não se pode perder de perspectiva, neste ponto, que a competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os rígidos limites fixados, em "numerus clausus", pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, 1, da Carta Política, consoante adverte a doutrina (MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, "Comentários à Constituição Brasileira de 1988", vol. 2/217, 1992, Saraiva) e proclama a jurisprudência desta própria Corte (RTJ 43/129 - RTLT 44/563 - RTJ 50/72 - RTI.7 53/776 RTJ 159/28)
A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO ESTRITO.
..................................................................................................................................................................................
O regime de direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o Supremo Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no texto constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações cautelares, ações ordínárias ações declaratórías e medidas cautelares), mesmo que instauradas contra o Presidente da República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria penal (CF, art. 102, 1, b e c), dispõem de prerrogativa de foro perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (CF, art. 102, 1, d). Precedentes.
(RTJ. 171/101-102, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
É por essa razão que o Supremo Tribunal Federal, em sucessivas decisões, firmou entendimento jurisprudencial no sentido de que não possui competência originária para processar e julgar determinadas causas - tais como ações populares (RTJ 121/17, Rel. Min. MOREIRA ALVES - RTJ 141/344, Rel. Min. CELSO DE MELLO - Pet 352/DE, Rel. Min. SYDNEY SANCHES - Pet 431/SP, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA - Pet 487/DE, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Pet 1.641/DF, Rel. Min CELSO DE MELLO), ações civis públicas (RTJ 159/28, Rel. Min. ILMAR GALVÃO - Pet 240-AgR/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA), ações cautelares, ações ordinárias (como no caso), ações declaratórias e medidas cautelares (RTJ 94/471, Rel. Min DJACI FALCÃO - Pet 240 - AgR/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA) -, não obstante promovidas contra o Presidente da República (como sucede na espécie), ou contra o Presidente da Câmara dos Deputados, ou contra Ministros de Estado, ou, ainda, contra Tribunais Superiores da União.
A "ratio" subjacente a esse entendimento, que acentua o caráter absolutamente estrito da competência constitucional do Supremo Tribunal Federal, vincula-se à necessidade de inibir indevidas ampliações descaracterizadoras da esfera de atribuições institucionais desta Suprema Corte, conforme ressaltou, a propósito do tema em questio, em voto vencedor, o saudoso Ministro ADALÍCIO NOGUEIRA (RTJ 39/56-59, 57).
Ressalto, ainda, Senhora Presidente, muito embora não seja essa a hipótese dos autos, que entendo que não cabe a juiz de primeira instância decretar, muito menos em ação de improbidade, a perda do cargo político, do cargo de ministro de Estado, por ser esta uma modalidade de punição que é típica do elenco de mecanismos de controle e aferição da responsabilidade política no sistema presidencial de governo. Trata-se, como já adiantei, de elemento característico de checks-and-balances tal como magistralmente concebido na Convenção de Filadélfia, onde pela primeira vez se institucionalizou o sistema de governo sob o qual vivemos há mais de um século. Explicito o meu voto neste ponto. O juiz de primeiro grau pode, sim, conduzir ação de improbidade contra autoridades detentoras de prerrogativa de foro. Em conseqüência, poderá aplicar todas as sanções previstas na lei 8.429/1992, salvo uma: não poderá decretar a perda do cargo político, do cargo estruturante à organização do Estado, pois isto configuraria um fator de desestabilização político-institucional para a qual a lei de improbidade administrativa não é vocacionada.
Advirto que faço esta última observação apenas à guisa de obiter dictum, pois, no caso, não houve decretação da perda de mandato do requerente na ação de improbidade em tela.
Por fim, Senhora Presidente, um derradeiro e sério obstáculo vem barrar as pretensões do ilustre ex-prefeito e agora Deputado Federal. É que a idéia central que está a embasar a sua postulação parte da premissa de que improbidade administrativa, quando praticada por titular de prerrogativa de foro, transmuda-se em crime de responsabilidade. De acordo com esse entendimento e por ostentar o postulante a condição atual de membro do Congresso Nacional, competente para julgá-lo seria o Supremo Tribunal Federal, o foro natural dos congressistas quando acusados criminalmente. Ora, crime de responsabilidade ou impeachnent desde os seus primórdios, Constituição de 1988 é clara nesse sentido, ao prever juízo censório próprio e específico para os membros que coincidem com o início de consolidação das atuais instituições políticas britânicas na passagem dos séculos XVII e XVIII, passando pela sua implantação e consolidação na América, na Constituição dos EUA de 1787, é instituto que traduz à perfeição os mecanismos de fiscalização postos à disposição do Legislativo para controlar os membros dos dois outros Poderes. Não se concebe a hipótese de impeachment exercido em detrimento de membro do Poder Legislativo. Trata se de monumental contraditio in terminis. Aliás, a um do Parlamento, que é o previsto no artigo 55. Noutras palavras, não há falar em crime de responsabilidade de parlamentar!
Um último fato, ainda, é de ser levado em consideração no presente caso: o atual deputado federal e ex- prefeito do Município de São Paulo foi condenado, pelo juízo competente, em 19.12.1995, a ressarcir os danos causados aos cofres públicos municipais. A sentença transitou em julgado, de modo que o dever de ressarcir e indenizar o Erário Municipal está coberto pelo manto da coisa julgada, não havendo a possibilidade de rediscussão da matéria simplesmente porque o requerido foi eleito deputado federal. Vale frisar: o processo está em fase de execuç&o desde 2001. Em outras palavras, o Supremo Tribunal Federal seria competente para meramente promover os atos de execução da sentença de fls. 181-186? A resposta só pode ser negativa.
Resolvo, pois, a questão de ordem determinando o retorno dos autos ao juiz estadual de origem.
É como voto.


Extrato de Julgamento
PET. 3923
13/06/2007 JULGAMENTO DO PLENO - QUESTAO DE ORDEM Decisão: O Tribunal resolveu a questão de ordem no sentido de determinar o retorno dos autos ao juízo estadual de origem, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente) e o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Plenário, 13.06.2007

(Publicar dias 16, 19 e 21 de junho de 2007)

1 Maria Sylvia Di Pietro, "Direito Administrativo", 18 edição, p. 709.
2 Aléxis de Tocquevi "Democracia na América", apud Paulo Brossard de Souza Pinto, "O Impeachment", ed. de 1965, p.73.
3 Ob cit, p. 69.
n 375/2007 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido da Procuradora de Justiça-Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis, do Idoso e da Pessoa com Deficiência, convida os Promotores de Justiça abaixo relacionados a participarem das Câmaras Temáticas: Novos Paradigmas na Atenção às Pessoas com Deficiência, evento que se realizará nos dias 21, 22 e 23 de junho de 2007, na Rua Benito Juarez, 70, Vila Mariana, nesta Capital, com coordenação da SORRI-BRASIL e participação da Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência CORDE, Secretaria Especial de Direitos Humanos.
Os membros do Ministério Público convidados ficam autorizados a ausentar-se de suas respectivas comarcas pelo período que se fizer necessário para a participação no evento, desde que providenciem sua substituição automática:
Luis Roberto Jordão Wakim 7 PJ Barueri
Lauro Luiz Gomes Ribeiro 13 PJ Infância e Juventude
Maria Izabel do Amaral Sampaio Castro 8 PJ São Caetano do Sul
Júlio César Botelho 86 PJ Criminal
Gustavo Zorzella Vaz 2 PJ Bauru
Eloy Ojea Gomes 2 PJ Vicente de Carvalho
Beatriz Helena Budin Fonseca 11 PJ Santos
Luiz Antonio Miguel Ferreira 3 PJ Presidente Prudente
Claudia Maria Lico Habib 1 PJ Sertãozinho
(Republicado por necessidade de retificação DOE de 16/06/2007).
Avisos de 18/06/2007
n 377/2007 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais e a pedido da Associação Paulista do Ministério Público e do Coordenador Geral dos Grupos de Estudos, avisa aos membros do Ministério Público que o Grupo de Estudos "Aluísio Arruda" (Ribeirão Preto) fará realizar reunião ordinária, no dia 23.06.07 (sábado), às 10:00 horas, no auditório do prédio do MP, situado na Rua Otto Benz, 1.070 Ribeirão Preto/SP, com palestra proferida pelos Doutores Paulo Henrique Arantes PJ de Morro Agudo, Daniel José de Angelis PJ de São Joaquim da Barra e Tiago Cintra Essado PJ de São Simão, que discorrerão sob o tema "Novas formas de atuação do Ministério Público".
vide calendário completo no link abaixo: http://www.apmp.com.br/diremacao/gruposestudos/grupo_estudo_2007.htm
n 378/2007 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do Procurador de Justiça - Secretário Executivo da Procuradoria de Justiça Criminal, através do Setor de Informatização e Jurisprudência, sob a responsabilidade do Procurador de Justiça Agenor Nakazone, avisa aos membros do Ministério Público que fez inserir na sua página "ementa" do acórdão do STF prolatado no HC 86.320-5/SP 1 Turma Rel. Min. Ricardo Lewandowski julgado de 17/10/2006 v.u. DJU 24/11/2006 pág. 76 e Informativo STF n 445 pág. 03, na sentido de que a idade de 60 (sessenta) anos de idade prevista no art. 1 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) não alterou a idade de 70 (setenta) anos de idade do artigo 115, do Código Penal. A jurisprudência criminal do STF e do STJ de 11/96 a 12/06 poderá ser acessada na página da Procuradoria de Justiça Criminal no site http:// www.mp.sp.gov.br e e-mail proccriminal@mp.sp.gov.br.
(Pt. n 69.763/2007).
n 379/2007 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça no uso de suas atribuições, e a pedido do Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Cidadania, João Francisco Moreira Viegas, avisa que o Tribunal, por maioria, decidiu questão de ordem, entendendo que, no caso, não é possível o exame da inconstitucionalidade material da lei de improbidade administrativa. Vencidos os Senhores Ministros Eros Grau, Cezar Peluso, Celso de Mello, Gilmar Mendes e a Presidente, Ministra Ellen Gracie.
A questão de ordem suscitada pelo Relator foi no sentido de que, superada a inconstitucionalidade formal, o Tribunal não deveria apreciar o exame da inconstitucionalidade material diante da inexistência de pedido especifico.
Na proclamação de seu voto o Ministro Lewandowski adotou como razão de decidir "memorial" elaborado pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, distribuído a todos os integrantes daquela Corte.
n 380/2007 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, e a pedido da Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude Laila Said Abdel Qader Shukair, convida os Promotores de Justiça da Infância e da Juventude do Estado para o "I Seminário Internacional sobre Atenção, Proteção e Prevenção a Crianças e Adolescentes Vulneráveis à Violência Sexual", no dia 27 de junho de 2007, a partir das 8h, no auditório I da Fundação Armando Álvares Penteado FAAP, rua Alagoas, 903 Higienópolis SP.
Inscrições podem ser feitas pelo site www.wcf.org.br/credenciamento até o dia 25 de junho de 2007.
Programação:
8h00 Café com prosa, credenciamento e entrega de material
8h30 às 9h45 Mesa de Abertura
Desembargador Celso Luiz Limongi Presidente do TJSP
Dr. José Ricardo Franco Montoro Secretário de Participação e Parceira de São Paulo
Desembargador Gilberto Passos de Freitas Corregedor Geral da Justiça do TJ/SP
Desembargador Antonio Carlos Malheiros - Coordenador da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Desembargador Marcus Vinicius dos Santos Andrade Diretor da Escola Paulista da Magistratura
Dr. Gilberto Kassab
Dr. Floriano Pesaro Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social de São Paulo
Dra. Celita Procópio de Carvalho Presidente do Conselho de Curadores da FAAP e membro do conselho WCF-Brasil
Dr. Reinaldo Cintra Torres de Carvalho Juiz de Direito Auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça do TJ/SP
Dra. Laila Said Abdel Qader Shukair Promotora de Justiça, Coordenadora do CAO da Infância e Juventude e Presidente da ABMP
Sra. Ana Maria Drummond Direitora Executiva do WCF-Brasil
Sr. Geraldo Salvador de Souza Presidente do CMDCA-SP
Dayse César Franco Bernardi Presidente da AASPTJ
Dalka Chaves de Almeida Ferrari - Especialista em violência doméstica, Membro da Diretoria do Sedes Sapientiae, Coordenadora do CNRVV
10h Conferência Inaugural: A criança e o Adolescente em Situação de Risco e o Fenômeno da Violência Sexual
Dra. Marlene Iucksch Setor Judiciário do Service Social de lEnfance (Tribunal da Infância e da Adolescência de Paris);
Dr. Reinaldo Cintra Torres de Carvalho Juiz de Direito Auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP
11h Proposições do I Seminário sobre Crianças e Adolescentes em Situação de Risco e Vítimas de Abuso Sexual realizado em Campinas-SP
Dr. Richard Pae Kim Juiz de Direito de Campinas
11h30 às 12h debate
12h às 13h Almoço
13h Aspectos Conceituais e Jurídicos da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes e a Realidade Brasileira
Jaqueline Maio Psicóloga, mestre em psicologia clínica e sistematizadora e avaliadora do Projeto Laços da Rede;
Renata Libório Prof Dra. Da UNESP de Presidente Prudente e doutora pela USP;
Tatiana Landini Prof Dra. Da UNESP e Doutora pela USP e University College of Dublin (Irlanda);
Cláudio Hortêncio Costa Advogado e mestre em direito pela PUC-SP;
João Clemente de Souza Sociólogo e Professor Doutor pela PUC/SP, Vice- Presidente da Associação Graudium et Spes.
15h Debate
15h30 Coffee Break
15h45 Tecendo os Laços do Sistema de Garantia de Direitos
Gorete Vasconcelos Psicóloga e mestranda em psicologia social pela PUC-SP e supervisora técnica do Projeto Laços da Rede;
Sandro Ilídio Assistente Social e coordenador do Programa Aquarela de São José dos Campos
Margarete Marques Piscóloga e mestre em psicologia social pela PUC-SP e assessora técnica do Projeto Laços da Rede;
Rosemeire Modesto Conselheira Tutelar de São Mateus e coordenadora da Comissão Permanente dos Conselhos Tutelares de São Paulo.
17h30 Coquetel de Lançamento
Programa Laços da Rede parceria WCF-Brasil e CMDCA-SP
Livro: Quero Voltar para casa: trabalho em rede para garantia do direito à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes que vivem em abrigos ( AASPTJ; Ai.Bi; CMDCA/SP)
Realização :
Instituto WCF-Brasil
Associação dos Assistentes Sociais e Psicólogos do TJSP
Apoio:Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Escola Paulista da Magistratura
Prefeitura da Cidade de São Paulo
Instituto Sedes Sapientiae
CAO Infância e Juventude
ABMP
CMDCA
Fundação Armando Álvares Penteado FAAP
ONG-Antigone, recherche, conseil et foundation.
n 381/2007 PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, Publica, para conhecimento dos integrantes da carreira, as atribuições formalmente homologadas dos cargos abaixo relacionados, para cujo concurso de provimento encontram-se abertas inscrições até 27 de junho próximo (edital de 14 de junho de 2007).
Outras informações podem ser obtidas junto à Assessoria de Organização Institucional (Rua Riachuelo, 115, 8 andar, sala 811, São Paulo SP; telefones: 3119-9655/6/7/8 e-mail: aoi@mp.sp.gov.br).
A. Entrância Final:
I. 4 Promotor de Justiça de Araraquara:
a) feitos em todos os inquéritos e processos de competência do Tribunal do Júri;
b) exercer as atribuições da Promotoria do Consumidor;
c) exercer as atribuições da Promotoria de Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão e do Idoso;
e) exercer as atribuições da Promotoria do Meio Ambiente;
f) atendimento ao público.
II. 1 Promotor de Justiça de Catanduva:
a) oficiar em todos os feitos distribuídos à segunda Vara Criminal da Comarca, desde a fase do inquérito policial até sentença final, transitada em julgado;
b) oficiar nos feitos de competência do Tribunal do Júri, distribuídos junto à segunda Vara Criminal e identificados pelos algarismos finais 0 (zero), 1 (um), 2 (dois) e 3 (três), desde a fase do inquérito policial até o Plenário;
c) oficiar perante a 179 Zona Eleitoral (artigo 39, inciso II da Lei Complementar n 304/82);
d) exercer as funções de Coordenador Administrativo, recebendo protocolados, representações, ofícios ou petições enviados ao Ministério Público;
e) atendimento ao público.
III. 4 Promotor de Justiça de Execuções Criminais:
Em razão da desnomenclaturação dos cargos de 14, 15 e 18 Promotor de Justiça de Execuções Criminais da Capital, realizada por meio do Ato Normativo n 416/06-PGJ, de 03 de janeiro de 2006 e da desnomenclaturação do cargo de 4 Promotor de Justiça de Execuções Criminais da Capital, renumerando-o em 17 cargo de Promotor de Justiça de Execuções Criminais da Capital, através do Ato n 03/07-PGJ, de 17 de janeiro de 2007, há necessidade de redivisão de atribuições dos serviços da Promotoria de Justiça.
IV. 8 Promotor de Justiça de Execuções Criminais:
Em razão da desnomenclaturação dos cargos de 14, 15 e 18 Promotor de Justiça de Execuções Criminais da Capital, realizada por meio do Ato Normativo n 416/06-PGJ, de 03 de janeiro de 2006 e da desnomenclaturação do cargo de 4 Promotor de Justiça de Execuções Criminais da Capital, renumerando-o em 17 cargo de Promotor de Justiça de Execuções Criminais da Capital, através do Ato n 03/07-PGJ, de 17 de janeiro de 2007, há necessidade de redivisão de atribuições dos serviços da Promotoria de Justiça.
V. 9 Promotor de Justiça de Execuções Criminais:
Em razão da desnomenclaturação dos cargos de 14, 15 e 18 Promotor de Justiça de Execuções Criminais da Capital, realizada por meio do Ato Normativo n 416/06-PGJ, de 03 de janeiro de 2006 e da desnomenclaturação do cargo de 4 Promotor de Justiça de Execuções Criminais da Capital, renumerando-o em 17 cargo de Promotor de Justiça de Execuções Criminais da Capital, através do Ato n 03/07-PGJ, de 17 de janeiro de 2007, há necessidade de redivisão de atribuições dos serviços da Promotoria de Justiça.
VI. 16 Promotor de Justiça de Execuções Criminais:
Em razão da desnomenclaturação dos cargos de 14, 15 e 18 Promotor de Justiça de Execuções Criminais da Capital, realizada por meio do Ato Normativo n 416/06-PGJ, de 03 de janeiro de 2006 e da desnomenclaturação do cargo de 4 Promotor de Justiça de Execuções Criminais da Capital, renumerando-o em 17 cargo de Promotor de Justiça de Execuções Criminais da Capital, através do Ato n 03/07-PGJ, de 17 de janeiro de 2007, há necessidade de redivisão de atribuições dos serviços da Promotoria de Justiça.
VII. 16 Promotor de Justiça de Falências:
a) feitos das 14 e 32 Varas Cíveis;
b) feitos de finais 51 a 99 da 15 Vara Cível;
c) feitos de finais 70 a 75 da 41 Vara Cível;
d) feitos de finais 66 a 71 da 42 Vara Cível;
e) feitos de finais 72 a 77 da 1 Vara de Falências e Recuperação Judicial;
f) feitos de finais 50 e 84 a 89 da 2 Vara de Falências e Recuperação Judicial;
g) atendimento ao público.
VIII. 4 Promotor de Justiça da Infância e Juventude:
a) feitos e expedientes de final 1, 2 e 3 do Departamento de Execuções da Infância e da Juventude, conforme os termos da nota 2, infra;
b) atendimento ao público.
Notas:
(...)
2. As atribuições dos cargos de 4, 5 e 18 Promotor de Justiça são, especificamente, as seguintes:
a) fiscalização das entidades a que se refere o artigo 95 do ECA e das unidades de acolhimento provisório;
b) acompanhamento da execução de medida sócio-educativa privativa de liberdade ou protetiva, aplicada a adolescentes infratores pelos Juízos Especiais da Infância e da Juventude da Comarca da Capital, bem como os recursos relativos a decisões judiciais de alteração de tais medidas;
c) não obstante o acompanhamento da execução das medidas sócio-educativas previstas nos incisos I, II, III e IV do artigo 112 do ECA, originárias de qualquer Juízo da Infância e da Juventude do Estado, aplicadas a adolescentes infratores domiciliados na Capital, competir aos Promotores de Justiça indicados na nota 1, supra, incumbe aos Promotores de Justiça referidas nesta nota 2 a fiscalização das entidades aplicadoras das medidas previstas nos incisos I, II, III e IV do artigo 112 do ECA, bem como a fixação da política de atuação destas entidades;
d) acompanhamento da execução das medidas sócio-educativas previstas nos incisos V e VI do artigo 112 do ECA, originárias de qualquer Juízo da Infância e da Juventude do Estado, aplicadas a adolescentes infratores recolhidos nas unidades da Febem localizada na Comarca da Capital;
e) acompanhamento de todos os feitos judiciais e extrajudiciais afetos ao DEIJ Juízo Correcional -, bem como a todos os procedimentos administrativos em geral, excetuando-se os feitos referentes às medidas previstas no artigo 112, incisos I, II, III e IV, do ECA;
f) instauração e acompanhamento de inquéritos civis e ações civis públicas, relativos a adolescentes infratores na área de execuções;
g) audiências judiciais decorrentes das atribuições previstas nos itens anteriores, excetuando-se as audiências dos feitos referentes às medidas previstas no artigo 112, incisos I, II, III e IV, do ECA;
h) o acompanhamento de medidas sócio-educativas e / ou sócio-protetivas abrangem também o cumprimento provisório das sentenças de mérito ainda não transitadas em julgado, desde que em meio fechado.
(...)
IX. 1 Promotor de Justiça Cível de Itaquera:
a) feitos da 1 Vara de Família e Sucessões;
b) feitos de finais 1 e 3, bem como os de final 5 com pré-finais 0, 1, 2, 3 e 4 (dezenas 05, 15, 25, 35 e 45) da 3 Vara de Família e Sucessões;
c) ações civis públicas propostas pelo 3 Promotor de Justiça, após a sua distribuição;
d) Habilitações de Casamento;
e) Pessoa Portadora de Deficiência;
f) atendimento ao público, com a propositura de eventuais ações e seu acompanhamento junto às Varas Cíveis e de Família e Sucessões.
Observações:
I) O Promotor de Justiça que, em audiência, requerer a juntada de memoriais, ficará incumbido de sua elaboração, bem como de oferecer em eventuais razões, contra-razões e pareceres em recursos no mesmo feito.
II) A participação em audiências dar-se-á conforme a seguinte divisão:
1) 1 Promotor de Justiça: a) audiências realizadas na 1 Vara de Família e Sucessões; b) audiências realizadas às quartas-feiras na 3 Vara de Família e Sucessões; c) audiências realizadas às sextas-feiras na 3 Vara de Família e Sucessões, em alternância com os demais Promotores de Justiça;
(...)
X. 2 Promotor de Justiça Cível de Santana:
Em razão da desnomenclaturação do cargo de 7 Promotor de Justiça Cível de Santana, realizada por meio do Ato Normativo n 363/04-PGJ, de 13 de julho de 2004, há necessidade de redivisão de atribuições dos serviços da Promotoria de Justiça.
XI. 3 Promotor de Justiça do III Tribunal do Júri:
a) feitos de finais 01 a 12;
b) atendimento ao público.
XII. 3 Promotor de Justiça do V Tribunal do Júri:
a) feitos de finais 4, 6, 58, 68, 78, 88 e 98;
b) atendimento ao público.
n 382/2007 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, e a pedido da Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude Laila Said Abdel Qader Shukair, convida os Senhores Promotores de Justiça da Infância e da Juventude do Estado para o "I Seminário sobre Crianças e Adolescentes em Situação de Risco e Vítimas de Abuso Sexual", nos dias 25 e 26 de junho de 2007, no SENAI "Escola Roberto Mange" rua Cícero Canuto de Lima, 71 Parque Itália - Campinas-SP
Inscrições podem ser feitas na Associação dos Assistentes Sociais e Psicólogos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fone (011) 3256.5011.
Programação:
25/06/07 segunda-feira
8h00 Café com prosa, credenciamento.
8h30 às 9h00 Abertura
Desembargador Antonio Carlos Malheiros
Desembargador Marcus Vinicius dos Santos Andrade Diretor da Escola Paulista da Magistratura
Dr. Reinaldo Cintra Torres de Carvalho Juiz de Direito Auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça do TJ/SP
Dr. Richard Pae Kim Juiz de Direito de Campinas
Dra. Laila Said Abdel Qader Shukair Promotora de Justiça, Coordenadora do CAO da Infância e Juventude e Presidente da ABMP
Sra. Ana Maria Drummond Direitora Executiva do WCF-Brasil
Sr. Geraldo Salvador de Souza Presidente do CMDCA-SP
Dayse César Franco Bernardi Presidente da AASPTJ
Hélio de Oliveira Santos Prefeito Municipal de Campinas
Jairo Leite Presidente do CMDCA de Campinas
Coordenação Márcia Silva Assistente Social Judiciária, Coordenadora do Serviço Social da VIJ de Campinas
9h Mesa Redonda
A Criança e o adolescente em situação de risco ou perigo: representações atuais, critérios de observação e diagnóstico.
Dra. Marlene Iucksch Psicóloga Setor Judiciário do Service Social de lEnfance (Tribunal da Infância e d a Adolescência de Paris);
Jean-Marc Bouville Professor em ciências sociais e Presidente da ONG "Antígone, recherche, conseil et formation de Paris França
10h30 Mesa Redonda
A problematização do fenômeno da violência sexual contra crianças e adolescentes: o fluxograma da atendimento na rede sócio-jurídica e as medidas legais
Dr. Reinaldo Cintra Torres de Carvalho Juiz de Direito Auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP
Dra. Laila Said Abdel Qader Shukair Promotora de Justiça, Coordenadora do CAO da Infância e Juventude e Presidente da ABMP
Dr. Marco César Vasconcelos e Souza Juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de São José dos Campos- SP
Dr. Richard Pae Kim -Juiz de Direito da Comarca de Campinas
12 h - Debate
12:30h Almoço
14h - Discussão sobre a questão de abusos sexuais
A denúncia
A intervenção da justiça
Como levar em conta a palavra da criança
Dra. Marlene Iucksch Psicóloga Setor Judiciário do Service Social de lEnfance (Tribunal da Infância e d a Adolescência de Paris);
Coordenação: Célia Suzana Schiavon Gonçalves : Psicóloga Judiciária Mestre em Psicologia Social e Membro da diretoria da AASPTJ
15h50 Café com prosa
15h45 Mesa redonda
Programas e projetos de capacitação, atendimento e prevenção do fenômeno da violência sexual contra crianças e adolescentes na realidade brasileira
Debatedores (convidados)
CNRVV Dalka Chaves de Almeida Ferrari Especialista em Violência Doméstica Coordenadora Geral da CNRVV
Projeto Refazendo Laços Maria Gorete Vasconcelos Consultora do Chilhood/ Instituto WCF Brasil
FCM/ Unicamp CAISM Dr. João Luiz Pinto e Silva Prof. Titular Departamento de Tocoginecologia
FCM/Unicamp CAISM Dra. Dalva Rossi Assistente Social Coordenadora do Curso de Serviço Social da Faculdade de Ciências Humanas de Aguaí SP
16h45 -Debate com o público
Coordenação : Dayse César Franco Bernardi Presidente AASPTJ
26/06/07 terça- feira
8h30 às 10h30
Depoimento com redução de dano: evitando a revitimização
Dra. Marlene Iucksch Psicóloga Setor Judiciário do Service Social de lEnfance (Tribunal da Infância e d a Adolescência de Paris);
Dr. José Antonio Cezar Juiz do Segundo Juizado da Infância e Juventude de Porto Alegre.
Coordenação:
Dra. Laila Said Abdel Qader Shukair Promotora de Justiça, Coordenadora do CAO da Infância e Juventude e Presidente da ABMP
10h30 Café com prosa
10h45 Debate com o público
Coordenação: Dr. Richard Pae Kim -Juiz de Direito da Comarca de Campinas
12h Almoço
13h30 Oficinas
Grupo I O trabalho pluridisciplinar e Inter-Institucional
Grupo II Psicoterapia: Indicações, trabalho preparatório, expectativas de mudanças e limites.
Grupo III Prevenção de fenômeno
Grupo IV Formação dos profissionais para trabalhar em rede com os fenômenos da violência sexual e da exploração sexual de crianças e adolescentes
15h30 Plenária de fechamento
16h30 Debate com o público
17:30 Coquetel de lançamento da publicação da AASPTJ, Ai.Bi e CMDCA/SP
"Quero voltar para casa: trabalho em rede para garantia do direito à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes que vivem em abrigos"
Realização :
Associação dos Assistentes Sociais e Psicólogos do TJSP
Apoio:Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Escola Paulista da Magistratura
Instituto Sedes Sapientiae
CAO Infância e Juventude
ABMP
CMDCA
Childhood
Instituto WCF Brasil
SENAI Escola Roberto Mange
Patrocínio: Medley.

A Criminais
Procedimento TJ n 481.132.3/2
Requerido: Waldimir Coronado Antunes
Cargo: Prefeito Municipal de Ibirarema
Decisão: Promoção de arquivamento
Procedimento TJ n 495.298.3/6
Requerido: José Carlos Tonetti Borsari
Cargo: Prefeito Municipal de Capivari
Decisão: Promoção de arquivamento
Procedimento TJ n 872.909.3/4
Requerido: Maria Ivana Bertolini
Cargo: Prefeita Municipal de Pederneiras
Decisão: Promoção de arquivamento
Procedimento TJ n 882.666.3/2 (Procedimento 978.231.3/2 em apenso)
Requerido: José Roberto Trícoli
Cargo: Prefeito Municipal de Atibaia
Decisão: Promoção de arquivamento
Procedimento TJ n 956.050.3/5
Requerido: Elói Alfredo Pietá
Cargo: Prefeito Municipal de Guarulhos
Decisão: Promoção de arquivamento
Procedimento TJ n 968.921.3/3
Requerido: José Roberto Rebelato e outros
Cargo: Prefeito Municipal de Bilac
Decisão: Promoção de arquivamento em relação ao Prefeito e a remessa dos autos ao Juízo de Direito da Comarca de Bilac, à apuração, na esfera criminal, das condutas dos demais implicados.
Procedimento TJ n1.073.484.3/0
Requerido: Antonio Batista Tonon
Cargo: Prefeito Municipal de Coronel Macedo
Decisão: Promoção de arquivamento
Procedimento TJ n 1.090.332.3/1
Requerido: José Roberto Trícoli e outro
Cargo: Prefeito Municipal de Atibaia
Decisão: Promoção de arquivamento.

IX. Atos Administrativos do PGJ
Portarias do Procurador-Geral de Justiça de 15-6-2007
Fixando, de acordo com o art. 135, III, da Lei 10261/68 e nos termos do Ato PGJ 28/94, alterado pelo art. 1 do Ato PGJ 63/95, a Gratificação de Representação de Gabinete relativa ao cargo de Oficial de Promotoria Chefe, correspondente, calculada sobre duas vezes o valor da Ref. 11, da E.V.C., prevista na L.C. 718/93, onerando os recursos próprios do orçamento vigente, a partir de:
6/6/2007, Helena Antonoff, RG. 17.121.074; 12/6/2007, Claudete Aparecida Murbach Galli, RG. 11.825.184-3;
Fixando, de acordo com o art. 135, III, da Lei 10261/68 e nos termos do Ato PGJ 28/94, alterado pelo art. 1 do Ato PGJ 63/95, a Gratificação de Representação de Gabinete relativa ao cargo de Assistente Técnico de Promotoria I, correspondente, calculada sobre duas vezes o valor da Ref. 11, da E.V.C., prevista na L.C. 718/93, onerando os recursos próprios do orçamento vigente, a partir de:
12/6/2007: Kikuko Tan, RG. 3.860.748, ficando cessados os efeitos da Portaria de 2, publicada no D.O. de 3/6/2006 e Maria Salete Pereira de Oliveira, RG. 9.235.836-6, ficando cessados os efeitos da Portaria de 23, publicada no D.O. de 24/12/2004; 13/6/2007, Marcelo Luis Salemme Lelis, RG. 18.152.703-0, ficando cessados os efeitos da Portaria de 2, publicada no D.O. de 3/4/2007;
Cessando a partir de 12/6/2007, os efeitos da Portaria de 10, publicada no D.O. de 11/10/2000, que fixou a gratificação equivalente a "Outros Auxiliares de Nível Básico" a Edno Alencar de Alcamim, RG. 17.448.834;
Designando Antonio Marcos da Silva Campos, RG. 22.880.520-X, Oficial de Promotoria, do SQC-III-QMP, para atuar no Processo Administrativo Disciplinar 7/2006 em trâmite na Comissão Processante Permanente da Área Regional de Campinas, em virtude do impedimento de Shandro Elias de Souza;
Deferindo o pedido de João Benedicto de Azevedo Marques, RG. 2.094.367, Procurador de Justiça Aposentado, no que se refere à isenção do Imposto de Renda na Fonte, por moléstia com fundamento no art. 6, XIV, da L.F. 7713/88 com a redação dada pelo art. 47 da L.F. 8541/92 e art. 1 da L.F. 11052/2004 c.c. o art. 30 da L.F. 9250/95, no período de 27/3/2007 a 25/3/2012.
Despachos do Procurador-Geral de Justiça de 14-6-2007
Deferindo os pedidos de Incorporação de Gratificação de Representação nos termos da L.C. 813/96, protocolados no ano de 2007:
Auxiliares de Promotoria: Danilo Oliveira da Silva, RG. 16.640.372-6, 44613; Jorge Luiz Pereira de Araújo, RG. 8.840.761, 45199; Sergio Celestino, RG. 17.724.805-1, 41080; Oficiais de Promotoria: Benjamin Ricardo de Toledo Polastri, RG. 12.286.434, 45410; Dymaruelise Lopes Guerrero Morlino, RG. 24.286.905-1, 40238; Josefa Sulina da Gama, RG. 17.778.952-9, 45720; Lee Men Tak, RG. 17.960.270-6, 46888; Olinda de Fátima Vansim Prado, RG. 11.017.442-2, 42274;
Autorizando a reti-ratificação do despacho de 25, publicado no D.O. de 26/5/2007, para constar que Luiz Roque Lombardo Barbosa, RG. 3.992.580, Procurador de Justiça, usufruiu 15 dias de licença-prêmio a partir de 14/5/2007;
Autorizando os pedidos dos Procuradores de Justiça, protocolados no ano de 2007, a partir de:
7/5/2007, 4 dias, Hermann Herschander, RG. 10.784.485, 55290; 14/5/2007, 16 dias, José Eduardo Fernandes Casarini, RG. 6.795.162, 61166; 4/6/2007, 30 dias, Silvana Buogo, RG. 11.843.459, 60562.

Colégio de Procuradores
Ata da Reunião Ordinária do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça de 13.06.07
Aos treze dias do mês de junho, do ano de dois mil e sete, às 13:30 horas, no Auditório "Queiroz Filho", do Edifício "Campos Salles", sede do Ministério Público do Estado de São Paulo, à rua Riachuelo n 115, nesta Capital, sob a presidência do Doutor Rodrigo César Rebello Pinho, Procurador-Geral de Justiça, reuniram-se os integrantes do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, passando-se à discussão da reunião ordinária regularmente convocada para apreciação e deliberação das matérias constantes da pauta, anteriormente preparada e remetida a todos. Havendo número legal de 38 (trinta e oito) Procuradores de Justiça presentes, o Exmo. Sr. Presidente declarou instalada a reunião. Leitura e Aprovação da Ata da Reunião Anterior Decidiu o Colendo Plenário que a apreciação da ata da reunião deverá ser feita na próxima reunião deste Órgão Especial. Comunicações do Presidente do Órgão Especial do Colégio de Procuradores Inicialmente, O Exmo. Sr. Presidente fez suas comunicações a respeito de assuntos de interesse geral da Instituição. Apresentou, para ciência do Plenário, o Ofício n 1.604/07 Interessada: Dra. Dalva Teresa da Silva, Diretora Geral do Ministério Público. Assunto: Encaminha o quadro demonstrativo da execução orçamentária relativa ao presente exercício, fazendo-se remeter cópias reprográficas aos integrantes da Comissão de Orçamento. Em seguida, apresentou: Votos de Pesar Foram aprovados os seguintes voto de pesar: Pelo falecimento da Senhora Norma Di Gregorio, mãe da Doutora Daniela Di Gregorio Lander Kenworthy, DD. Promotora de Justiça de Mongaguá; pelo falecimento da Senhora Nair Bombonatti Montemagni, mãe da Doutora Eliana Montemagni, DD. Procuradora de Justiça; pelo falecimento do Senhor Francesco Trotta, pai da Dra. Anna Trotta Yaryd, DD. Promotora de Justiça da Capital; pelo falecimento da Senhora Joseline Florenzano Vidal Gonçalves, mãe do Doutor Luiz Claudio Florenzano Vidal Gonçalves, DD. Promotor de Justiça de Santa Branca; pelo falecimento do Sr. Francisco Augusto Galvão de Barros, irmão do Dr. Luiz Carlos Galvão de Barros, Ex-Corregedor-Geral de nossa Instituição, propostas essas aprovadas por unanimidade, oficiando-se às famílias enlutadas. Comunicações do Corregedor-Geral do Ministério Público Usando da palavra o ilustre Corregedor-Geral, Dr. Antonio de Pádua Bertone Pereira, teceu ele suas considerações a respeito de assuntos de interesse da Corregedoria Geral do Ministério Público. Após, apresentou o Pt. n 64.406/07 Interessado: Dr. Antonio de Pádua Bertone Pereira, Corregedor-Geral do Ministério Público Assunto: Relatório de atividades realizadas pela Corregedoria Geral no mês de maio. Comunicações do Secretário do Colégio de Procuradores de Justiça Este Secretário fez suas comunicações sobre assuntos da Secretaria do Órgão Especial. Em seguida, deu ciência ao plenário do oficio enviado pelo Dr. Herberto Magalhães da Silveira Junior, dando ciência do recebimento de voto de pesar enviado pelo falecimento de sua sogra Senhora Salua Khairalla Mansour. Após, apresentou para ciência do Plenário os seguintes protocolados: Pt. n 66.406/07 Interessada: Dra. Evelise Pedroso Teixeira Prado Vieira, Secretária Executiva da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos Assunto: Relatório de atividades do mês de maio e a ata da reunião do mês de abril. Pt. n 64.784/07 Interessado: Dr. Camilo Pileggi, Secretário Executivo da Promotoria de Justiça Criminal de Santana Assunto: Cópia das atas de reuniões realizadas no Foro Regional de Santana, com os representantes dos grupos Narcóticos Anônimos (NA), Amor Exigente (AE), Nar-Anon (Familiares de Narcóticos Anônimos), AI-Anon (Familiares e amigos de Alcoólicos), Associação Antialcoólica de São Paulo (AASP) e Alcoólicos Anônimos (AA). Em seguida, este Secretário comunicou ao plenário os ofícios de atrasos existentes nas Procuradorias de Justiça, enviados pelo Doutor José Ricardo Peirão Rodrigues, Secretário Executivo da Procuradoria de Justiça Criminal e pelo Doutor Paulo Álvaro Chaves Martins Fontes, Secretário Executivo da Procuradoria de Justiça de Hábeas-Corpus e Mandados de Segurança Criminais, cujas cópias serão devidamente encaminhadas ao DD. Corregedor-Geral do Ministério Público. Finalmente, este Secretário apresentou o Pt. n 38.149/07 juntado a este o Pt. n 21.958/05 Interessado: Corregedor-Geral do Ministério Público Assunto: Recurso contra decisão proferida pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público nos autos do protocolado n 21.958/05 que, por falta de "quorum", não acatou a proposta de não vitaliciamento de membro do Ministério Público. Após questão de ordem suscitada pelo ilustre membro, Dr. Pedro Franco de Campos, por maioria de votos, o Colendo Plenário aprovou o adiamento do sorteio de relator por 30 (trinta) dias. Comunicações dos membros do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça Usou da palavra o ilustre membro Dr. José Ricardo Peirão Rodrigues informando que o Dr. Sérgio Neves Coelho foi sorteado para relator do PT. n 59.564/07. Pediu a palavra o ilustre integrante, Dr. Antonio Visconti que se manifestou da seguinte maneira: "Quero externar minha grande satisfação com o gesto do Sr. Corregedor-Geral, agradecendo o apoio que vem tendo do chefe da Instituição e que revela estar em curso um novo tempo na Instituição, em que suas lideranças, conquanto de correntes diversas, buscam espaços de consenso sem os quais o Ministério Público não pode avançar. Vai ficando superado um tempo em que questões técnicas, que deveriam estar fora da disputa política, tinham sua solução contaminada pelas divergências entre grupos em luta. Falo como quem já incidiu nesse erro, que precisa ser superado". Pareceres e Conclusões da Comissão de Assuntos Referentes às Promotorias de Justiça Pela douta Comissão foram apresentados os seguintes protocolados: Pt. n 32.973/07 -Interessado: Promotoria de Justiça Cível de Nossa Senhora do Ó - Assunto: Nomemclaturação de cargo - Relatora: Dra. Ana Margarida Machado Junqueira Beneduce. Após esclarecimentos feitos pela ilustre Relatora ao Dr. Airton Florentino de Barros, o parecer favorável da comissão foi aprovado por unanimidade. Pt. n 47.018/07 - Interessado: Procuradoria Geral de Justiça - Assunto: Proposta de transformação do cargo de 4 Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri da Capital, entrância final, em cargo inominado - Relatora: Dra. Ana Margarida Machado Junqueira Beneduce. Após esclarecimentos prestados pelo nobre Corregedor-Geral ao Dr. Carlos Eduardo Fonseca Da Matta, a proposta inicial, bem como o aditamento do Exmo. Procurador-Geral foram aprovados por unanimidade, desnomenclaturando-se os cargos de 4 e 9 Promotor de Justiça. Pt. n 58.481/03 - Interessado: Promotoria de Justiça de Caieiras - Assunto: Criação de cargo - Relator: Dr. Tiago Cintra Zarif. Discutida a matéria, o parecer favorável da Comissão foi aprovado por unanimidade. Pt. n 37.211/07 - Interessado: Promotoria de Justiça Criminal de Franca - Assunto: Estudos sobre a possibilidade de inclusão de Franca no rol dos municípios que compõem os grupos regionalizados do GAERCO - Relator: Dr. Paulo Mário Spina. Discutida a matéria e colocada em votação, foi aprovado o parecer favorável da Comissão. Justificativa de ausência Foi justificada a ausência da ilustre Doutora Sonia Etuko Oda. Nada mais havendo a ser tratado, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada esta reunião. Para constar, eu, Irineu Roberto da Costa Lopes, Secretário do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, lavrei esta ata que vai assinada pelo Exmo. Sr. Presidente, por mim, pelos Presidentes das Comissões Permanentes e pelos demais integrantes deste Órgão Especial que assim o desejarem.

Conselho Superior
Edital de 14.06.07

O Procurador Geral de Justiça, e Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo,
Faz saber que se acham abertas até o próximo dia 27.06.07 as inscrições ao concurso para os seguintes cargos vagos:
ENTRÂNCIA FINAL
REMOÇÃO ANTIGUIDADE
89 PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL
116 PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL
8 PROMOTOR DE JUSTIÇA DE EXCECUÇÕES CRIMINAIS
16 PROMOTOR DE JUSTIÇA DE EXCECUÇÕES CRIMINAIS
16 PROMOTOR DE JUSTIÇA DE FALÊNCIAS
1 PROMOTOR DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAQUERA
3 PROMOTOR DE JUSTIÇA DO V TRIBUNAL DO JÚRI
REMOÇÃO MERECIMENTO
67 PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL
113 PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL
4 PROMOTOR DE JUSTIÇA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS
9 PROMOTOR DE JUSTIÇA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS
4 PROMOTOR DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
2 PROMOTOR DE JUSTIÇA CÍVEL DE SANTANA
3 PROMOTOR DE JUSTIÇA DO III TRIBUNAL DO JÚRI
PROMOÇÃO ANTIGUIDADE
1 PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CATANDUVA
PROMOÇÃO MERECIMENTO
4 PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ARARAQUARA
A inscrição poderá ser instruída com informações, dados e documentos que propiciem a aferição do merecimento de acordo com os critérios objetivos previstos nos artigos 93, inciso II, alínea "c", da Constituição da República, aplicável por força da remissão constante do artigo 129, 4 da mencionada Carta, e no art. 70 do Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo (Ato n 005/94, de 18 de outubro de 1994), republicado no DO de 12.08.06 (Ato n 02/06, de 11.08.06).
A freqüência e o aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento serão aferidos em consonância com o decidido na reunião ordinária do colegiado realizada em 27 de março de 2007 (cf. ata publicada na edição de 30 de março de 2007, do Diário Oficial do Estado).
E, para que chegue ao conhecimento dos interessados é expedido o presente edital com o prazo de 10 (dez) dias.
OBS. Os interessados deverão observar o disposto no art. 147, parágrafo 2 da Lei Complementar n 734/93.
OBS.: LEGISLAÇÃO CITADA:
1- Constituição Federal:
a) Art.93, II, "c": "aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela freqüência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento."
b) Art.129, 4: "aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93."
2. Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público.
Art. 70 - Para aferição do merecimento, o Conselho levará em conta:
I - os dados constantes de seu prontuário;
II - o exercício das funções institucionais com esforço e independência (v. decisão do Conselho Nacional do Ministério Público no proc. n 93/2006-76);
III - o volume de serviços da Promotoria de Justiça ocupada pelo candidato, bem como a sua operosidade;
IV suprimido (v. decisão do Conselho Nacional do Ministério Público no proc. n 93/2006-76);
V - a conduta do membro do Ministério Público na sua vida pública (suprimida a expressão "e particular", pelo Conselho Nacional do Ministério Público, conforme decisão no proc. n 93/2006-76);
VI suprimido (v. decisão do Conselho Nacional do Ministério Público no proc. n 93/2006-76);
VII - a dedicação no exercício do cargo (v. decisão do Conselho Nacional do Ministério Público no proc. n 93/2006-76);
VIII - a presteza ou pontualidade e a segurança no cumprimento das obrigações funcionais (v. arts. 129, 4, e 93, II, c, da CF) - (v. decisão do Conselho Nacional do Ministério Público no proc. n 93/2006-76);
IX - as iniciativas que resultaram na modificação de leis, orientações jurisprudenciais ou de procedimentos administrativos internos;
X - a eficiência no desempenho de suas funções, (suprimida a expressão "verificada através das referências dos Procuradores de Justiça em sua inspeção permanente, dos elogios insertos em julgados dos Tribunais, da publicação de artigos e trabalhos forenses de sua autoria e das observações feitas em correições e visitas de inspeção", pelo Conselho Nacional do Ministério Público, conforme decisão no proc. n 93/2006-76);
XI - a contribuição à organização e melhoria dos serviços judiciários e correlatos da Comarca;
XII - o número de vezes que já tenha participado de listas de promoção ou remoção, pelo critério de merecimento;
XIII - a freqüência e o aproveitamento em cursos oficiais, ou reconhecidos, de aperfeiçoamento (v. arts. 129, 4, e 93, II, c, da CF);
XIV - participação como conferencista, palestrante, autor de teses ou assistente em cursos, seminários e congressos de interesse institucional; (v. decisão do Conselho Nacional do Ministério Público no proc. n 93/2006-76);
XV - o aprimoramento de sua cultura jurídica, através da publicação de livros, teses, estudos, artigos e a obtenção de prêmios relacionados com sua atividade funcional;
XVI - a participação em debates, mesas redondas, painéis, exposições e conferências de cunho institucional (v. decisão do Conselho Nacional do Ministério Público no proc. n 93/2006-76);
XVII - o fato de ter exercido efetivamente seu cargo em Comarcas de difícil provimento, e sua permanência no cargo;
XVIII - a atuação em Comarca que apresente particular dificuldade para o exercício de suas funções;
XIX - a participação em atividades da Promotoria de Justiça que tenham trazido destacado retorno social;
XX - iniciativas que redundaram em reais benefícios para a comunidade;
XXI - atuação em inquéritos ou processos com especiais dificuldades e com grande relevância ou repercussão social;
XXII suprimido (v. decisão do Conselho Nacional do Ministério Público no proc. n 93/2006-76);
XXIII - iniciativas visando à defesa de prerrogativas institucionais; (v. decisão do Conselho Nacional do Ministério Público no proc. n 93/2006-76);
XXIV - elaboração de peças forenses que serviram de modelos para Centros de Apoio Operacional ou Promotorias de Justiça;
XXV - colaboração ou palestras em cursos de adaptação ou atualização de membros do Ministério Público; (v. decisão do Conselho Nacional do Ministério Público no proc. n 93/2006-76);
XXVI - notória especialização em matérias de interesse institucional;
XXVII suprimido (v. decisão do Conselho Nacional do Ministério Público no proc. n 93/2006-76);
XXVIII - exercício da função de professor em cursos de Direito;
XXIX - titulação universitária;
XXX - o tempo de exercício da entrância ou no cargo, bem como a posição relativa do interessado na lista de antigüidade, entre outros fatores (v. arts. 134 e 147, 2, c, da LOEMP).
1 - O Promotor de Justiça poderá encaminhar à Corregedoria-Geral do Ministério Público as informações que entender convenientes, de forma a complementar seu prontuário com dados objetivos que comprovem seu merecimento (v. art. 42, 1, da LOEMP).
2 - A aferição do merecimento independe da inscrição do candidato para todos os cargos vagos, ressalvado o disposto no art. 149, 1, da Lei Complementar n. 734/93 (v. Assento n. 3/94-CSMP)."
Aviso n 096/2007 - CSMP, de 18/06/2007
O Conselho Superior do Ministério Público avisa, nos termos do artigo 211 de seu Regimento Interno, e para os fins do disposto no parágrafo 2 do artigo 9 da Lei n 7.347, de 24 de julho de 1985, que em sua Secretaria se encontram à disposição das Associações legitimadas, pelo prazo de 10 (dez) dias, os seguintes protocolados:
Cidadania
Protocol. N 127.823/06 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 28/06
Araras
Interessados: Gislaine Eloise Cardoso Monteiro Ré e Prefeitura Municipal de Araras
Assunto: Apuração de eventual omissão do poder público no fornecimento de remédios para menor de idade
Cidadania
Protocol. N 13.280/03 7 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 373/95
Santos
Interessados: Promotoria de Justiça da Cidadania
Assunto: Apuração de eventual enriquecimento ilícito por parte de policial civil
Cidadania
Protocol. N 18.380/06 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: RI-3801
Capital - PGJ
Interessados: Juiz da Vara do Trabalho de Cruzeiro, Marcos Roberto dos Santos e Prefeitura Municipal de Cruzeiro
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no pagamento de credor, cometida pelo município
Cidadania
Protocol. N 53.564/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 170/07
Capital
Interessados: Gabriel Antoniolo e Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades em prestação de serviços e suposta cobrança indevida de taxa.
Cidadania
Protocol. N 53.642/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 58/07
Santos
Interessados: Flávio Martins Camargo
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em prova de primeiros socorros e direção defensiva.
Cidadania
Protocol. N 53.901/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 22/07
Rio Claro
Interessados: Agnelo da Silva Matos Neto (Vereador) e Prefeitura Municipal de Rio Claro
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na modificação da organização administrativa do município, por meio de decreto.
Cidadania
Protocol. N 53.902/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 11/06
Araras
Interessados: Prefeitura Municipal de Araras e Controladoria Geral da União
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na aplicação de verbas públicas federais repassadas ao Município.
Cidadania
Protocol. N 53.903/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 10/06
Araras
Interessados: Prefeitura Municipal de Araras e Controladoria Geral da União
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na aplicação de verbas públicas federais repassadas ao Município por convênio.
Cidadania
Protocol. N 53.904/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 06/07
Araras
Interessados: "Já! Jornal de Ágora" e Prefeitura Municipal de Araras
Assunto: Apuração de eventual omissão do poder público em relação à política pública de habitação.
Cidadania
Protocol. N 53.907/07 1 vol. -1 Apensos/anexos
n de origem: 03/07
Rio Claro
Interessados: Prefeitura Municipal de Ipeúna e outros
Assunto: Apuração de eventual desvio de função de servidores municipais admitidos por concurso.
Cidadania
Protocol. N 53.909/07 3 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 12/06
Limeira
Interessados: Carlos Eduardo da Silva (Vereador), Hora Park Sistema de Estacionamento Rotativo S/C Ltda. e Prefeitura Municipal de Limeira
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em contrato celebrado.
Cidadania
Protocol. N 53.914/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 21/06
São Pedro
Interessados: Câmara Municipal de São Pedro, Luiz Antonio de Mitry Filho (ex-Prefeito) e Comercial João Afonso Ltda.
Assunto: Apuração de eventual prática de ato de improbidade administrativa.
Cidadania
Protocol. N 53.946/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 07/07
Limeira
Interessados: Prefeitura Municipal de Limeira e Valmir Aparecido Caetano
Assunto: Apuração de eventual prática de nepotismo.
Cidadania
Protocol. N 53.948/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 40/04
São Pedro
Interessados: Prefeitura Municipal de São Pedro
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em contratação de funcionários para cargos em comissão.
Cidadania
Protocol. N 53.952/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 99/06
Sumaré
Interessados: Neusa Rossique de Lima e Prefeitura Municipal de Sumaré
Assunto: Averiguação do fornecimento de medicação pelo Município.
Cidadania
Protocol. N 53.958/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 14/07
Rio Claro
Interessados: Agnelo da Silva Matos Neto (Vereador), Prefeitura Municipal de Rio Claro e Departamento Autônomo de Água e Esgoto - DAAE
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no reajuste de tarifas de água e de afastamento de esgoto, por meio de decretos municipais.
Cidadania
Protocol. N 53.959/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 06/99
Rio Claro
Interessados: Prefeitura Municipal de Rio Claro
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no recebimento de IPTU atrasado pela Prefeitura.
Cidadania
Protocol. N 53.961/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 79/06
Rio Claro
Interessados: Prefeitura Municipal de Corumbataí, José Antonio Doimo (ex-Prefeito) e Centrovias - Sistemas Rodoviários S/A
Assunto: Apuração de eventual omissão da municipalidade, exercício 2001/2004, em não adequação de leis municipais aos preceitos da L.C. 116/03.
Cidadania
Protocol. N 53.963/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 37/06
Araras
Interessados: Breno Zanoni Cortella (Vereador) e Prefeitura Municipal de Araras
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em procedimento licitatório.
Cidadania
Protocol. N 53.965/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 44/06
São Pedro
Interessados: Prefeitura Municipal de São Pedro
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em contratação de escritório de advocacia sem concurso público, mediante processo licitatório.
Cidadania
Protocol. N 53.972/07 4 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 19/05
Rio Claro
Interessados: Selma Regina B. Baungartner e outros
Assunto: Apuração de eventual prática de ato de improbidade administrativa.
Cidadania
Protocol. N 54.001/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 35/06
Rio Claro
Interessados: Tribunal de Contas de São Paulo e Cláudio Antonio de Mauro (ex-Prefeito)
Assunto: Rejeição pelo TCE das contas do exercício de 2002 da Prefeitura Municipal de Rio Claro - ausência de escrituração dos valores referentes aos precatórios.
Cidadania
Protocol. N 54.894/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 87/06
Bauru
Interessados: Prefeitura Municipal de Bauru e Tribunal Regional do Trabalho da 15 Região
Assunto: Apurar eventuais irregularidades quanto a realização de contrato com funcionários denominados agentes de controle de vetores
Cidadania
Protocol. N 54.895/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 138/06
Bauru
Interessados: Prefeitura Municipal de Bauru, Câmara Municipal de Bauru e outro
Assunto: Apurar eventual irregularidade em realização de contrato
Cidadania
Protocol. N 54.903/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 68/06
Lucélia
Interessados: Osvaldo Alves Saldanha, José Garcia Neto e Prefeitura Municipal de Lucélia
Assunto: Apurar eventual uso de bens públicos em propriedade particular sem recolhimento das respectivas taxas
Cidadania
Protocol. N 54.905/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 04/07
Getulina
Interessados: Prefeitura Municipal de Guaimbê e Albertino Domingues Brandão
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na dispensa de serviços terceirizados de informática
Cidadania
Protocol. N 54.906/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 60/06
Bauru
Interessados: Universidade Paulista - UNIP
Assunto: Apurar eventual distúrbio causado por emissão sonora
Cidadania
Protocol. N 54.913/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 01/06
Junqueirópolis
Interessados: Procuradoria da República em Presidente Prudente, Associação dos produtores rurais de Junqueirópolis e outros
Assunto: Apurar eventual fraude na contratação de empresas para perfuração de poços semi-artesianos para o programa de micro-bacias
Cidadania
Protocol. N 54.917/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 11/06
Pacaembu
Interessados: Câmara Municipal de Irapuru e Paulo Francisco Lyrio
Assunto: Apurar eventual acumulo de funções de servidor público
Cidadania
Protocol. N 54.923/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 36/06
Iguape
Interessados: Empresa Bimunicipal Iguape / Ilha Comprida e Associação A União Faz a Força
Assunto: Apurar eventual ato de improbidade administrativa
Cidadania
Protocol. N 54.928/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 24/05
Pirajú
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Câmara Municipal de Timburi e outros
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em remuneração recebida a maior no ano de 1.996
Cidadania
Protocol. N 54.935/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 02/07
Lins
Interessados: Prefeitura Municipal de Lins e Wilson Lima Emprendimentos Imobiliários Ltda.
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em licitação objetivando a locação de máquinas e equipamentos para serviços de terraplenagem e pavimentação asfáltica
Cidadania
Protocol. N 54.943/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 01/07
Pirajú
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de Sarutaiá
Assunto: Apurar eventuais irregularidades nas contas municipais, referentes ao ano de 2.004
Cidadania
Protocol. N 54.945/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 04/06
Guararapes
Interessados: Prefeitura Municipal de Rubiácea e Associação Esportiva Araçatuba - AEA
Assunto: Apurar eventual irregularidade em cessão de bem público
Cidadania
Protocol. N 54.952/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 07/06
Lins
Interessados: Prefeitura Municipal de Sabino e Pedro de Paula
Assunto: Apurar eventual irregularidade na criação de provedor municipal de internet
Cidadania
Protocol. N 54.958/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 19/06
Pirajú
Interessados: Prefeitura Municipal de Tejupá e S R Bergamo Tejupá ME
Assunto: Apurar eventual ato de improbidade administrativa
Cidadania
Protocol. N 55.156/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 20/06
Pirajú
Interessados: Prefeitura Municipal de Tejupá e Lajes Taquari
Assunto: Apurar eventual irregularidade na aquisição de lajotas
Cidadania
Protocol. N 55.175/07 3 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 07/05
Araçatuba
Interessados: Prefeitura Municipal de Araçatuba, Universidade Paulista - UNIP, Centro de Ensino Avançado de Araçatuba e Thati Sistema de Educação e Comunicação
Assunto: Apurar eventuais irregularidades quanto à concessão de isenção tributária à instituições de ensino
Cidadania
Protocol. N 55.178/07 3 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 17/02
Pirajú
Interessados: Márcia Soares Goulart e Prefeitura Municipal de Sarutaiá
Assunto: Apurar eventual irregularidade no pagamento de 13 salário a professores
Cidadania
Protocol. N 55.181/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 23/06
Getulina
Interessados: Câmara Municipal de Guaimbê
Assunto: Apurar eventual improbidade administrativa na utilização de serviços de escritório de advocacia
Cidadania
Protocol. N 55.207/07 9 vol. -16 Apensos/anexos
n de origem: 522/2000
Capital
Interessados: Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado, Carlos Sadao Tiba, Cooperativa do Módulo 3 do PAS - Ipiranga
Assunto: Apuração de existência de possíveis notas fiscais tidas como "frias" dentro do módulo 3 do PAS

Cidadania
Protocol. N 55.269/07 3 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 26/07
Marília
Interessados: Departamento de Água e Esgoto de Marília
Assunto: Apurar eventuais irregularidades praticadas pelo Departamento de Água e Esgoto de Marília em virtude de ausência de providências quanto a cobrança de débito proveniente da utilização de serviços de água e esgoto com prejuízo do patrimônio público
Cidadania
Protocol. N 55.354/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 13/07
Indaiatuba
Interessados: Clemente Vasques Filho, Lilian de Campos Armstrong, Luiz Carlos Sponchiado e Camearbi de Indaiatuba
Assunto: Fiscalizar atos praticados por Câmara de Arbitragem
Cidadania
Protocol. N 55.467/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 80/06
Guarulhos
Interessados: Secretaria Municipal de Meio Ambiente e outro
Assunto: Apurar eventual ato de improbidade, praticada em tese, por funcionários da Secretaria Municipal do Meio Ambiente
Cidadania
Protocol. N 55.475/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 303/05
Capital
Interessados: Lúcia Gomes da Cruz Alencar
Assunto: Apuração de eventual prática de atos de improbidade administrativa
Cidadania
Protocol. N 55.483/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 28/05
Adamantina
Interessados: Polícia Militar do Estado de São Paulo e Junta Administrativa de Recursos e Infrações - JARI
Assunto: Apurar eventuais irregularidades na apreciação de recursos de infrações de trânsito
Cidadania
Protocol. N 55.615/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 25/07
Carapicuíba
Interessados: Prefeitura Municipal de Carapicuíba e Rebeca Eugênia Fernandes de Castro
Assunto: Apurar eventual irregularidade na ordem de nomeação de candidatos aprovados em concurso público
Cidadania
Protocol. N 55.616/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 26/07
Carapicuíba
Interessados: Carlos Eduardo Ventura Campos e Prefeitura Municipal de Carapicuíba
Assunto: Apurar diversas irregularidade no município de Carapicuíba, entre as quais, desapropriações ilegais, contratação de obras sem licitação e ocorrência de funcionários fantasmas
Cidadania
Protocol. N 55.799/07 6 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 35/06
Ilha Solteira
Interessados: Prefeitura Municipal de Ilha Solteira e Whiteness Consultoria e Serviços Ltda
Assunto: Apurar eventual nulidade em pregão presencial destinado a escolher empresa para prestar serviço de limpeza pública
Cidadania
Protocol. N 55.805/07 7 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 31/06
Penápolis
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Barbosa e Jorge Barbosa de Carvalho (ex-prefeito)
Assunto: Apuração da rejeição das contas do município, no exercício de 2003
Cidadania
Protocol. N 56.080/07 1 vol. -3 Apensos/anexos
n de origem: 639/06
Capital
Interessados: Vereador José Police Neto, Secretaria Municipal de Educação, Instituto Paulo Freire e Marta Suplicy (ex-prefeita Municipal de São Paulo)
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em contrato celebrado
Cidadania
Protocol. N 56.082/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 004/07
Capital
Interessados: Carlos Alberto de Morais e Escola Estadual João Evangelista da Costa
Assunto: Apuração de eventual improbidade administrativa na venda irregular de propaganda comercial no muro de escola estadual
Cidadania
Protocol. N 56.085/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 332/07
Capital
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, CDHU e Construtécnica Engenharia Ltda.
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em contrato
Cidadania
Protocol. N 56.089/07 1 vol. -1 Apensos/anexos
n de origem: 043/06
Capital
Interessados: Davi Fernandes, Associação Comercial de Santana, Luiz Carlos Antônio de Carvalho Pacheco e Subprefeitura de Santana/Tucuruvi
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na emissão de termos de permissão de uso - TPU
Cidadania
Protocol. N 56.161/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 06/07
Vargem Grande Paulista
Interessados: Ministério Público Federal e Prefeitura Municipal de Vargem Grande Paulista
Assunto: Apurar eventuais atos de improbidade administrativa, como suposto superfaturamento de notas fiscais
Cidadania
Protocol. N 56.163/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 04/07
Vargem Grande Paulista
Interessados: Ministério Público Federal e Prefeitura Municipal de Vargem Grande Paulista
Assunto: Apurar eventuais atos de improbidade administrativa, como suposto superfaturamento
Cidadania
Protocol. N 56.165/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 04/06
Vargem Grande Paulista
Interessados: Roberto Rocha e Prefeitura Municipal de Vargem Grande Paulista
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades fiscais, por débito tributário que já estava pago
Cidadania
Protocol. N 56.410/07 2 vol. -1 Apensos/anexos
n de origem: 13/01
Carapicuíba
Interessados: Farma Free Ltda. - ME e Prefeitura Municipal de Carapicuíba
Assunto: Apuração de eventual compra de notas fiscais de empresa, pela prefeitura
Cidadania
Protocol. N 56.469/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 05/07
Guaíra
Interessados: Dorani Calazans Ferreira
Assunto: Pedido de aquisição de documentos que comprovam a legitimidade da interessada para reaver bens de seu genitor
Cidadania
Protocol. N 56.470/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 07/07
Guaíra
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de Guaíra
Assunto: Apurar eventuais irregularidades nas contas municipais da Prefeitura no exercício de 2004
Cidadania
Protocol. N 57.003/07 16 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 88/06
Santo André
Interessados: Câmara Municipal de Santo André (Comissão Especial de Licitação), Selectron Processamento de Dados S/C Ltda., Prescon Informática Assessoria Ltda. e outros
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em licitação para contratação, por parte da Câmara, de empresa especializada em sistemas informatizados de computadores
Cidadania
Protocol. N 57.007/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 01/07
Santo André
Interessados: Juízo de Direito da 5 Vara Cível de Santo André e EPT - Empresa Pública de Transportes
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na imposição de penalidades decorrentes de infrações ao código nacional de trânsito
Cidadania
Protocol. N 57.272/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 26/2006
Piedade
Interessados: Sindicato Rural de Piedade, Wanderley Antonio de Oliveira e Prefeitura Municipal de Piedade
Assunto: Apurar eventual inconstitucionalidade na instituição, por lei municipal, de contribuição para custeio de serviços de iluminação pública
Cidadania
Protocol. N 57.292/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 003/07
Boituva
Interessados: Prefeitura Municipal de Iperó e Marcos Antônio Tadeu Andrade (ex-prefeito)
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em aposentadoria concedida pelo ex-prefeito
Cidadania
Protocol. N 57.293/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 25/06
Piedade
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Viação Cidade de Tapiraí Ltda. E Prefeitura Municipal de Tapiraí
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na contratação de empresas, pela prefeitura
Cidadania
Protocol. N 57.315/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 30/06
Eldorado
Interessados: Vereadores Fernando Ramos da Silva e outros e Prefeitura Municipal de Eldorado
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na utilização de recursos públicos em prol de interesses particulares
Cidadania
Protocol. N 57.358/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 04/07
Embu Guaçu
Interessados: Luiz Alberto Miranda e SABESP - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de eventual cobrança irregular de serviços
Cidadania
Protocol. N 57.369/07 4 vol. -43 Apensos/anexos
n de origem: 485/00
Capital
Interessados: Secretário Municipal da Saúde, COOPERPAS 4, Vereador Carlos Alberto Pletz Neder e Prefeitura Municipal de São Paulo
Assunto: Apuração de eventual enriquecimento ilícito, superfaturamento e omissão da municipalidade
Cidadania
Protocol. N 57.408/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 52/04
Praia Grande
Interessados: Isilda Julia Petrocinio e Jurema da Silva
Assunto: Apurar eventual prática irregular e lesiva aos princípios da administração pública
Cidadania
Protocol. N 57.412/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 11/05
Jacupiranga
Interessados: Prefeitura Municipal de Jacupiranga, Adilson Vieira Alves e outros
Assunto: Apurar eventual irregularidade em fornecimento de bens públicos em troca de voto nas eleições municipais
Cidadania
Protocol. N 57.808/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 002/06
Guarulhos
Interessados: Reinaldo Rinaldi, Prefeitura Municipal de Guarulhos, Eloi Alfredo Pietá (Prefeito) e Novadutra
Assunto: Apurar eventual ato de improbidade administrativa em convênio firmado pela Prefeitura com a empresa para manter vigilância para evitar fuga de pedágio pelas vias internas da cidade
Cidadania
Protocol. N 57.823/07 3 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 08/03
Mongaguá
Interessados: Câmara Municipal de Mongaguá, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e outros
Assunto: Apurar eventuais irregularidades na contratação para o cargo de assessor jurídico
Cidadania
Protocol. N 57.944/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 005/07
Jaboticabal
Interessados: Tiago Gonçalves Oliveira e Câmara Municipal de Taiúva
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na contratação de advogado pela câmara municipal
Cidadania
Protocol. N 57.946/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 09/06
Cajuru
Interessados: Carlos César Marineli e outros e Prefeitura Municipal de Cajuru
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na contratação de funcionários para exercer cargos em comissão
Cidadania
Protocol. N 57.958/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 02/07
Monte Alto
Interessados: Prefeitura Municipal de Vista Alegre do Alto
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no uso de bens e uso de servidores públicos municipais, em favor particular
Cidadania
Protocol. N 57.994/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 549.2.306.2/04
Ribeirão Preto
Interessados: Renato Gonçalves, Governo do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto
Assunto: Apurar eventual irregularidade no fornecimento de medicamento
Cidadania
Protocol. N 58.006/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 455.2.270.2/06
Ribeirão Preto
Interessados: SUS - Sistema Único de Saúde de Vania Fátima Cesar
Assunto: Apuração de eventual solicitação de medicamento no SUS
Cidadania
Protocol. N 58.008/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 454.2.269.2/06
Ribeirão Preto
Interessados: Vânia Fátima César, Governo do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto
Assunto: Apurar eventual irregularidade no fornecimento de medicamento
Cidadania
Protocol. N 58.015/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 747/06
Capital
Interessados: Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, Procuradoria Regional Eleitoral do Estado de São Paulo
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na remoção do quadro de servidores
Cidadania
Protocol. N 58.019/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 146/07
Capital
Interessados: Juízo de Direito da 2 Vara de Registro Públicos e Roberto Cicivizzo e Antônio Salim Curiati Júnior
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em escritura pública
Cidadania
Protocol. N 58.167/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 16/06
Ibaté
Interessados: Prefeitura Municipal de Ibaté
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em licitação, para fornecimento de cloro, flúor e outros produtos químicos
Cidadania
Protocol. N 58.181/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 14/05
Porto Ferreira
Interessados: Inplan - Instituto de Planejamento, Jefferson Braga e Prefeitura Municipal de Porto Ferreira
Assunto: Apurar eventual falsificação em notas fiscais empenhadas pela Prefeitura
Cidadania
Protocol. N 58.182/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 03/07
Pirassununga
Interessados: Prefeitura Municipal de Pirassununga, GD Serviços de Saúde e Antônio Carlos Bueno Barbosa
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em contrato firmado pela prefeitura
Cidadania
Protocol. N 58.185/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem:
Pirassununga
Interessados: Osvaldo Valentim Pavani e outros e Prefeitura Municipal de Pirassununga
Assunto: Apuração de eventual aumento abusivo no valor do IPTU
Cidadania
Protocol. N 58.190/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 07/2007
Orlândia
Interessados: Vara do Trabalho de Orlândia, Itamar Carlos Trevisani e Banco do Estado de São Paulo S/A - Banespa S/A
Assunto: Apurar eventual contratação de funcionário sem concurso público por entidade financeira
Cidadania
Protocol. N 58.202/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 102/07
Franca
Interessados: Faculdade de Direito de Franca
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na contratação de professores de Direito do Trabalho, sem concurso público
Cidadania
Protocol. N 58.205/07 5 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 594/2006
Capital
Interessados: Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital, Câmara Municipal de São Paulo e Prefeitura do Município de São Paulo
Assunto: Apurar eventuais irregularidades na fiscalização da aplicação de recursos relativos à Operação Faria Lima a partir de 2002
Cidadania
Protocol. N 58.216/07 9 vol. -9 Apensos/anexos
n de origem: 336/93
Capital
Interessados: Adriano Diogo (Vereador), Prefeitura Municipal de São Paulo, EMURB - Empresa Municipal de Urbanização e Consórcio CBPO/CONSTRAN
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na ocorrência de acidente nas obras do túnel da Avenida Juscelino Kubitschek, que resultou no desabamento da pista e de estrutura da Avenida Antônio Joaquim de Moura Andrade
Cidadania
Protocol. N 58.223/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 003/07
Itápolis
Interessados: Danadiel Santarelli, Estabelecimentos Bancários e Prefeitura Municipal de Itápolis
Assunto: Apuração de eventual falta de fiscalização, no que se refere ao tempo para atendimento em estabelecimentos bancários
Cidadania
Protocol. N 58.229/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 73/2007
Franca
Interessados: Câmara Municipal de São José da Bela Vista
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades relacionadas à contratação de escritório de advocacia
Cidadania
Protocol. N 58.373/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 35/06
Diadema
Interessados: Hospital Estadual de Diadema e Pronto Socorro Central de São Bernardo do Campo
Assunto: Verificação sobre a identificação de paciente internado, vítima de agressão, no pronto socorro municipal
Cidadania
Protocol. N 58.428/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 02/2007
Patrocínio Paulista
Interessados: Câmara Municipal de Itirapuã, Maria José Alarcon do Carmo Silva, Prefeitura Municipal de Itirapuã e Conselho Municipal de Educação do Município de Itirapuã
Assunto: Apurar eventual irregularidade na constituição do conselho
Cidadania
Protocol. N 58.701/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 01/07
Americana
Interessados: Mêncio Mafra Toledo e Prefeitura Municipal de Americana
Assunto: Apurar eventual irregularidade no fornecimento de certidões pela Prefeitura
Cidadania
Protocol. N 58.764/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 628/2006
Capital
Interessados: 4 Vara do Trabalho de São Paulo - Capital, Ministério Público Federal e Fundação Memorial da América Latina
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na contratação de funcionário sem concurso público
Cidadania
Protocol. N 58.903/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 304/06
Diadema
Interessados: Maurício Flores e Prefeitura Municipal de Diadema
Assunto: Apuração de eventual denúncia de irregularidade na administração pública, relativos a notas fiscais em valor maior ao serviço prestado
Cidadania
Protocol. N 60.491/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 015/06
Presidente Bernardes
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - Unidade Regional de Presidente Prudente e Umberto Laércio Bastos de Souza
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa consistente em irregularidades no pagamento de precatórios da Prefeitura Municipal de Presidente Bernardes, referente às contas do exercício de 2003
Cidadania
Protocol. N 60.496/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 648/06
Capital
Interessados: CONSEG - Conselho Comunitário de Segurança de Cidade Ademar e Prefeitura Municipal de São Paulo
Assunto: Apuração de eventual desídia na iluminação da Avenida Cupecê e Vereador João de Lucca ocasionando transtornos à comunidade
Cível
Protocol. N 57.005/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 01/06
Santo André
Interessados: COREN - Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo e Casa de Repouso Assunção Ltda. ME
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em casa de repouso
Cível
Protocol. N 57.806/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 42.0155.110/06-8
Guarulhos
Interessados: Casa de Abrigo Renascer em Cristo, Casa Hotel Repouso e Lazer Águia Dourada e Entidade Lar da Paz
Assunto: Apurar as condições que a entidade oferece aos idosos
Consumidor
Protocol. N 53.944/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 76/06
Rio Claro
Interessados: Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo - IPEM-SP e Empresa "Cesta Básica Brasil Rio Claro Ltda."
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na produção e comercialização de cestas de alimentos.
Consumidor
Protocol. N 54.603/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 42/03
São Caetano do Sul
Interessados: Micro São Caetano Edições Culturais Ltda
Assunto: Apurar eventuais cláusulas abusivas em contrato de prestação de serviços
Consumidor
Protocol. N 54.610/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 28/05
São Caetano do Sul
Interessados: Pirâmide de Ouro Auto Posto Ltda e Agência Nacional de Petróleo - ANP
Assunto: Apurar eventuais irregularidades nas bombas medidoras de combustível
Consumidor
Protocol. N 54.937/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 05/06
Birigui
Interessados: Auto-escolas de Birigüi
Assunto: Apurar eventual formação de cartel de auto-escolas
Consumidor
Protocol. N 54.939/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 01/07
Araçatuba
Interessados: Auto Posto Tigrinho Araçatuba Ltda e Agência Nacional de Petróleo - ANS
Assunto: Apurar eventual propaganda enganosa
Consumidor
Protocol. N 54.940/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 04/06
Araçatuba
Interessados: Ministério Público Federal, Nelson Aparecido Mantovan, Centro Oftalmológico Araçatuba S/C Ltda., Nice Serafim Vieira, Roberto César Lino Vilella dos Reis, Ótica Veja Araçatuba Ltda. ME e outros
Assunto: Apurar eventual interação entre oftalmologistas e óticas
Consumidor
Protocol. N 54.948/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 14/05
Barra Bonita
Interessados: Hospital e Maternidade São José e Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e a Infância de Barra Bonita
Assunto: Apurar eventuais irregularidades no atendimento aos usuários em hospital
Consumidor
Protocol. N 55.297/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 09/05
Indaiatuba
Interessados: Auto Posto Renascer de Indaiatuba Ltda e Agência Nacional de Petróleo - ANP
Assunto: Apurar eventual comercialização de combustível adulterado
Consumidor
Protocol. N 55.304/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 14/07
Itu
Interessados: Unimed Salto/Itu
Assunto: Apurar eventual irregularidade na prestação de serviços ao consumidor
Consumidor
Protocol. N 55.305/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 243/06
Sorocaba
Interessados: Sonia Padilha Manoel (genitora) e Unimed de Sorocaba - Cooperativa de Trabalho Médico
Assunto: Apurar a responsabilidade por custeio de tratamento médico de escoliose severa
Consumidor
Protocol. N 55.349/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 151/06
Sorocaba
Interessados: Banco Nossa Caixa S/A e Associação dos Aposentados e Pensionistas de Sorocaba
Assunto: Apurar eventuais irregularidades na prestação de serviços aos aposentados e pensionistas
Consumidor
Protocol. N 55.355/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 09/06
Indaiatuba
Interessados: Postonin Tropical Comércio e Serviços Ltda e Agência Nacional de Petróleo - ANP
Assunto: Apurar eventual adulteração na comercialização de combustível
Consumidor
Protocol. N 55.371/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 14.161.657/06-6
Capital
Interessados: C&A e Celso Rodrigo Lopes da Cruz
Assunto: Apurar eventual irregularidade na cobrança de seguro contra perda e roubo de cartão de crédito específico de determinado estabelecimento comercial
Consumidor
Protocol. N 55.372/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 43.161.213/9
Capital
Interessados: Brasilistas Editora de Listas e Guias de Negócios Ltda e Ordem dos Advogados do Brasil - OAB
Assunto: Apurar eventuais cláusulas exorbitantes em contrato de adesão
Consumidor
Protocol. N 55.839/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 12/06
Osasco
Interessados: Auto Posto Atlas Ltda e Agência Nacional de Petróleo - ANP
Assunto: Apurar eventuais irregularidades na comercialização de combustíveis
Consumidor
Protocol. N 56.383/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 42.161.0000976/05.8
Capital
Interessados: PRO TESTE e Companhia Brasileira de Distribuição
Assunto: Apuração de eventual produto em condições impróprias ao consumo
Consumidor
Protocol. N 57.853/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 35/05
São Roque
Interessados: Waldiney Antônio Garcia e SABESP - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo
Assunto: Apurar eventual precariedade no serviço de abastecimento de água na Vila São Rafael e Jardim Suíça Paulista
Consumidor
Protocol. N 57.859/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 14.161.000095/06-2
Capital
Interessados: Juizado Especial Cível - Itaquera/Guaianazes, Maria Ivanilza Pedra, Lider Telecom Comércio e Representações de Equipamentos de Comunicações Ltda. - EPP e Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A - EMBRATEL
Assunto: Apurar eventual comercialização de aparelho de telefonia sem a emissão de nota fiscal
Consumidor
Protocol. N 57.861/07 1 vol. -1 Apensos/anexos
n de origem: 14.161.183/07
Capital
Interessados: José Milano e Companhia de Gás de São Paulo (COMGÁS)
Assunto: Apurar eventual risco à saúde e à vida dos consumidores por instalação de reguladores de pressão (estabilizadores) por fornecedora de gás canalizado
Consumidor
Protocol. N 57.992/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 85/07
Franca
Interessados: Adélia Salles, Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU
Assunto: Averiguar a individualização dos medidores de consumo de água
Consumidor
Protocol. N 58.197/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 36/06
Monte Alto
Interessados: Telefônica S/A e Ministério Público Federal
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na cobrança de ligações não reconhecidas e desconhecidas pelos usuários
Consumidor
Protocol. N 58.209/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 25/07
Franca
Interessados: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU), Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e Associação Ligada a Integração e Assistência à Nossa Comunidade & Adolescentes
Assunto: Averiguar a individualização dos medidores de consumo de água
Consumidor
Protocol. N 58.222/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 34/06
Monte Alto
Interessados: Ministério Público Federal - Procuradoria da República em Ribeirão Preto e Telefônica S/A
Assunto: Apuração de eventual cobrança excessiva de pulsos telefônicos
Consumidor
Protocol. N 59.117/07 3 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 14.161.114/04
Capital
Interessados: Douglas Fingerhut e Indiana Seguros S/A
Assunto: Apuração de eventual conduta ilegal por parte de seguradora
Consumidor
Protocol. N 59.118/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 42.161.237/07-7
Capital
Interessados: Janaína Almeida e SPTrans - SÃO PAULO TRANSPORTE S/A
Assunto: Apuração de eventuais falhas no sistemas de expedição de carteiras para estudantes por parte da SPTrans - SÃO PAULO TRANSPORTE S/A
Fundações
Protocol. N 53.917/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 01/04
Limeira
Interessados: FECYPEL - Fundação Educacional Cyro Pereira do Lago
Assunto: Alienações de bens.
Fundações
Protocol. N 57.010/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 20/06
Santo André
Interessados: Fundação Cultural do Grande ABC
Assunto: Apuração da fiscalização e acompanhamento das atividades de fundação
Fundações
Protocol. N 59.629/07 2 vol. -6 Apensos/anexos
n de origem: 290/07
Capital
Interessados: Promotoria de Justiça de Fundações
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa.
GAESP/Pró PPD
Protocol. N 57.186/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 08/06
Capital
Interessados: Ermindo Lopes Filho, Sílvio Silveira, Cazue H. de A. da Silva, Dagmar M. de Almeida da Silva, Ana Flora dos Santos Costa Pereira, Maria Eurides da Silva, Celso F. da Silva Júnior e IAMSPE - Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual
Assunto: Apurar eventual desmantelamento da Comissão para Estudo e Assistência, com possível término do atendimento a pessoas com deficiência
Habitação e Urbanismo
Protocol. N 53.954/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 19/07
Americana
Interessados: Associação de Moradores do Bairro Jardim Mirandola
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades em loteamento.
Habitação e Urbanismo
Protocol. N 53.966/07 3 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 17/06
Limeira
Interessados: Juízo de Direito da 2 Vara Cível e Loteamento "Chácaras Morro Alto"
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em implantação de loteamento.
Habitação e Urbanismo
Protocol. N 55.249/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 56/06
Marília
Interessados: A J Pelizzari e Cia Ltda e Corpo de Bombeiros
Assunto: Averiguação de condições de segurança contra incêndio
Habitação e Urbanismo
Protocol. N 55.350/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 136/2006
Sorocaba
Interessados: Alcides Soares Júnior, Maria Inês Vieira Soares e Supermercado Ven Ká Ltda.
Assunto: Apurar eventual funcionamento sem os devidos projetos de segurança
Habitação e Urbanismo
Protocol. N 55.469/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 076/06
Guarulhos
Interessados: Márcio Fernandes Peres e Construtora Tenda S.A. (Residencial Vila D'Espanha)
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em empreendimento imobiliário com suposta falta de cadastro
Habitação e Urbanismo
Protocol. N 55.981/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 306/06
Capital
Interessados: Subprefeitura da Lapa e Juliana Silva Barros e outros
Assunto: Apuração de eventual violação ao direito de moradia
Habitação e Urbanismo
Protocol. N 56.442/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 054/06
Capital
Interessados: Shell do Brasil Ltda. e Subprefeitura de Vila Mariana
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na construção de um auto posto
Habitação e Urbanismo
Protocol. N 57.857/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 230/06
Capital
Interessados: Neusa Maria Ferreira Asada, Prefeitura do Município de São Paulo, Cristiano Emil Lutfi EPP (Bar Sushi do Alemão), Restaurante Gamela, Praça Sete Bar e Lanchonete Ltda., FAV Alimentos e Bebidas Ltda. ME (Quintal Bar) e outros
Assunto: Apurar eventual infração à lei de zoneamento
Habitação e Urbanismo
Protocol. N 57.858/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 363/05
Capital
Interessados: Prefeitura do Município de São Paulo e Centro Social São José
Assunto: Averiguar possível irregularidade afeta a termo de concessão/permissão referente a bem público
Habitação e Urbanismo
Protocol. N 57.937/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 17/05
Jaboticabal
Interessados: Oficial do Cartório de Registro de Imóveis de Jaboticabal e Infratécnica Engenharia e Construções Ltda. (Residencial Party)
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em loteamento consistente em falta de termo de verificação da execução de obras
Habitação e Urbanismo
Protocol. N 57.947/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 13/2006
Ibaté
Interessados: CAO - Urbanismo e Meio Ambiente e Prefeitura Municipal de Ibaté
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na elaboração do Plano Diretor do Município de Ibaté
Habitação e Urbanismo
Protocol. N 57.984/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 136/07
Franca
Interessados: Aclenilson da Silva Caetano e outros, Cia. de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU
Assunto: Solicitação de individualização dos medidores de consumo de água em condomínio
Habitação e Urbanismo
Protocol. N 58.234/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 47/03
Leme
Interessados: Ginásio de Esportes Waldomiro Macarenko
Assunto: Apuração das condições de segurança em ginásio de esportes
Habitação e Urbanismo
Protocol. N 58.451/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 0247/05
Capital
Interessados: Eleni Sanchez, Adesso Móveis e Design (Cláudio R. Santos Móveis-ME) e Subprefeitura de Vila Mariana
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no funcionamento de uma sapataria - infração à Lei de Zoneamento
Habitação e Urbanismo
Protocol. N 58.744/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 001/07
Itapecerica da Serra
Interessados: MTST - Movimento dos Trabalhadores Sem Teto e Ministério Público Federal
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na ocupação de latifúndio urbano
Habitação e Urbanismo
Protocol. N 59.112/07 3 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 383/03
Capital
Interessados: Eduardo Uyeta, Prefeitura do Município de São Paulo (Subprefeitura de Aricanduva), Jair Alves Barbosa e Walled Incorporadora Ltda. (Condomínio Residencial Colonial Granville)
Assunto: Apurar eventual implantação de loteamento fechado
Infância e Juventude
Protocol. N 53.906/07 3 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 60/06
Piracicaba
Interessados: FEBEM - SP e Unidade CASA de Piracicaba
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na construção de unidade de internação provisória da FEBEM.
Infância e Juventude
Protocol. N 53.968/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 694/06
Capital
Interessados: Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital
Assunto: Apuração de denúncia de abuso sexual sofrido por menor.
Infância e Juventude
Protocol. N 53.969/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 170/07
Capital
Interessados: Conselho Tutelar de Guaianases
Assunto: Pedido de providências para assegurar o funcionamento ininterrupto das CEIs e EMEIs no período de férias escolares.
Infância e Juventude
Protocol. N 53.971/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 493/03
Capital
Interessados: Escola de Educação Infantil Futuro Feliz
Assunto: Averiguação de possível irregularidade em instituição de educação infantil.
Infância e Juventude
Protocol. N 53.973/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 152/07
Capital
Interessados: Conselho Tutelar do Jardim Helena
Assunto: Pedido de vaga em salas de atendimento a portadores de necessidades especiais para menor.
Infância e Juventude
Protocol. N 53.974/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 422/04
Capital
Interessados: Centro de Recreação Infantil Peteca Sapeca S/C Ltda.
Assunto: Averiguação de possíveis irregularidades em escola.
Infância e Juventude
Protocol. N 53.976/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 107/07
Capital
Interessados: Associação de Assistência Canto da Criança / Movimento dos Sem Escola - Jardim Lucélia II
Assunto: Pedidos de vagas e/ou transferências em ensino fundamental.
Infância e Juventude
Protocol. N 53.977/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 194/07
Capital
Interessados: Conselho Tutelar da Penha
Assunto: Solicitação de vaga em ensino fundamental para menor.
Infância e Juventude
Protocol. N 54.897/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 555/06
Presidente Prudente
Interessados: Márcia Aparecida dos Santos e Prefeitura Municipal de Presidente Prudente
Assunto: Solicitação de inclusão de menor na rede municipal de ensino
Infância e Juventude
Protocol. N 55.144/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 146/2007
Capital
Interessados: Conselho Tutelar da Penha, Secretaria Municipal de Educação de São Paulo e Diretoria Regional de Ensino - Leste 1 de São Paulo
Assunto: Pedido de vagas em ensino fundamental
Infância e Juventude
Protocol. N 55.147/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 96/06
Capital
Interessados: Conselho Tutelar da Casa Verde e Secretaria de Coordenação das Subprefeituras
Assunto: Apurar eventuais deficiências na infra-estrutura do Conselho Tutelar
Infância e Juventude
Protocol. N 55.151/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 09/04
Dois Córregos
Interessados: Prefeitura Municipal de Dois Córregos
Assunto: Apurar eventual deficiência do serviço de creche para crianças de até seis anos
Infância e Juventude
Protocol. N 55.276/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 31/06
Barueri
Interessados: Maria Claudineia Soares e Prefeitura Municipal de Barueri
Assunto: Restrição de acesso de criança menor de sete anos ao ensino fundamental, em eventual desacordo com a nova sistemática de ensino
Infância e Juventude
Protocol. N 55.295/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 337/06
Sorocaba
Interessados: Elisabete Soares Ferraz Rosa
Assunto: Apurar eventuais vendas de bebidas alcoólicas para adolescentes
Infância e Juventude
Protocol. N 55.487/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 02/07
Ilha Solteira
Interessados: Conselho Tutelar de Itapura e Prefeitura Municipal de Itapura
Assunto: Apurar eventual omissão da Prefeitura em prover o Conselho Tutelar de veículo próprio
Infância e Juventude
Protocol. N 56.159/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 01/06
Vargem Grande Paulista
Interessados: Conselho Comunitário de Segurança de Vargem Grande Paulista, Prefeitura Municipal de Vargem Grande Paulista e Creche Municipal do Jardim São Judas
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em creche
Infância e Juventude
Protocol. N 57.623/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 140/2007
Capital
Interessados: Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONDECA (Governo do Estado de São Paulo)
Assunto: Acompanhamento das eleições do CONDECA
Infância e Juventude
Protocol. N 57.819/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 651/2003
Santos
Interessados: Olinda Mariano Pires (genitora) e Prefeitura Municipal de Santos (Secretaria Municipal de Saúde)
Assunto: Apurar eventual violação de direito fundamental à saúde
Infância e Juventude
Protocol. N 58.221/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 401/2005
Capital
Interessados: Conselho Tutelar do Grajaú, Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Estadual de Educação
Assunto: Demanda de crianças da região do Grajaú que estudam em escolas distantes de suas residenciais
Infância e Juventude
Protocol. N 58.310/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 137/06
São Bernardo do Campo
Interessados: Maria das Graças Hernandes, Governo do Estado de São Paulo (Secretaria de Estado da Educação), EE Omar Donato Bassani e outros
Assunto: Apurar eventual falta de ensino médio no período diurno e supressão do ensino de jovens e adultos em escola estadual
Infância e Juventude
Protocol. N 58.511/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 670/2006
Capital
Interessados: Secretaria de Estado da Educação (Diretoria de Ensino - Leste 4) e E.E. Girassol Encantado
Assunto: Averiguação de eventuais irregularidades em unidade de ensino
Meio Ambiente
Protocol. N 21.666/04 2 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 63/02
Adamantina
Interessados: Marines A. Ferrari Jacinto-ME e/ou Porto de Areia Beira Rio, Luiz Primo Pigari e Promotoria de Justiça do Meio Ambiente de Adamantina
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental, em razão de extração irregular de areia
Meio Ambiente
Protocol. N 53.947/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 34/06
São Pedro
Interessados: Humberto Luiz Baltieri Neto e outra, Prefeitura Municipal de São Pedro e Departamento de Estradas de Rodagem
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental.
Meio Ambiente
Protocol. N 53.955/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 382/06
Campinas
Interessados: Sergio Ghandi Atra e Antonio Rosa
Assunto: Apuração de eventual degradação ambiental causada por construção de lago em microbacia.
Meio Ambiente
Protocol. N 53.957/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 66/06
Rio Claro
Interessados: Mineradora Mandu Ltda.
Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais decorrentes de extração de areia.
Meio Ambiente
Protocol. N 53.960/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 56/05
Piracicaba
Interessados: Ricardo Augusto Pessoa Braga e FLORESPI - Associação de Recuperação Florestal da Bacia do Rio Piracicaba e Região
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades praticadas por associação.
Meio Ambiente
Protocol. N 54.899/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 04/06
Santo Anastácio
Interessados: Prefeitura Municipal de Santo Anastácio
Assunto: Apurar eventual dano ambiental decorrente da instalação de um novo cemitério
Meio Ambiente
Protocol. N 54.909/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 43/06
Marília
Interessados: Donizete Cachucho
Assunto: Apurar eventual dano ambiental por provocar incêndio em mata
Meio Ambiente
Protocol. N 54.914/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 01/06
Pacaembu
Interessados: Mauro Sérgio Lourenço dos Santos (Sítio Santa Maria), Antonieta Tassinari (Sítio Fênix) e Rosi Maria Tassinari
Assunto: Apurar eventual supressão de vegetação natural em área de preservação permanente para extração de argila
Meio Ambiente
Protocol. N 54.926/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 02/07
Marília
Interessados: Eurípedes Donizete da Silva (Sítio São Benedito)
Assunto: Apurar eventual depósito de espécime de fauna silvestre (tatu)
Meio Ambiente
Protocol. N 55.145/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 22/05
Adamantina
Interessados: Matadouro Municipal de Adamantina e Prefeitura do Município de Adamantina
Assunto: Apurar as condições sanitárias e ambientais de matadouro
Meio Ambiente
Protocol. N 55.146/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 03/06
Birigui
Interessados: Edson Rodrigues Damasceno e outros, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, Instituto de Terras do Estado de São Paulo - ITESP, Assentamento São José I
Assunto: Apurar eventual irregularidade consistente em invasão de área de reserva legal (ocupação com gado) em assentamento
Meio Ambiente
Protocol. N 55.161/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 51/06
Avaré
Interessados: ADEMA - Associação de Defesa do Meio Ambiente de Avaré, José Ricardo Cardozo Barreto, Câmara Municipal de Avaré e Prefeitura Municipal de Avaré
Assunto: Apurar eventual destruição de patrimônio público consistente na demolição de prédio
Meio Ambiente
Protocol. N 55.186/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 13/06
Pirajú
Interessados: Juízo de Direito da 2 Vara Criminal da Comarca de Piraju e Manoel Adalberto Moura (Chácara Retiro)
Assunto: Investigar eventual dano ao meio ambiente por extração de minério (arenito)
Meio Ambiente
Protocol. N 55.243/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 01/07
Barra Bonita
Interessados: Promotoria de Justiça do Meio Ambiente de Barra Bonita
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental no rio Tietê causando a mortandade de peixes
Meio Ambiente
Protocol. N 55.351/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 41/2007
Sorocaba
Interessados: Ives Mayer Cattini e Alberto Alexandre Paes Moron Sorocaba ME (Estação Sarutaiá Bar)
Assunto: Apurar eventual perturbação do sossego devido ao funcionamento de estabelecimento comercial
Meio Ambiente
Protocol. N 55.470/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 24/05
Guarulhos
Interessados: Buffet Jean Batistee e outros
Assunto: Apuração de eventual poluição sonora
Meio Ambiente
Protocol. N 55.741/07 3 vol. -8 Apensos/anexos
n de origem: 14.482.371/03
Capital
Interessados: Associação dos Proprietários do Parque do Morumbi e CETESB
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental mediante deposição irregular de lixo
Meio Ambiente
Protocol. N 56.134/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 168/06
São José dos Campos
Interessados: José Raimundo dos Santos e Rodovap Transporte Ltda.
Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais mediante contaminação do solo, bem como poluição sonora, proveniente de irregular atividade de transformação de veículos de carga
Meio Ambiente
Protocol. N 56.371/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 14.482.234/06
Capital
Interessados: Mário de Magalhães Cardoso
Assunto: Apuração de eventual poluição sonora e atmosférica causada por empresa de usinagem e serraria
Meio Ambiente
Protocol. N 56.373/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 046/06
Capital
Interessados: Prefeitura Municipal de São Paulo (Ouvidoria Geral do Município) e Serbom Centro de Distribuição Integrado Ltda.
Assunto: Apurar eventual desmatamento para construção de entreposto rodoviário
Meio Ambiente
Protocol. N 57.367/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 34/06
Embu Guaçu
Interessados: Sauro de Moura Costa Filho e Paraíso dos Animais de São Francisco de Assis (Cezira Rodrigues Vieira)
Assunto: Apurar eventuais maus-tratos a animais mantidos em cativeiro
Meio Ambiente
Protocol. N 57.415/07 3 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 45/01
Sorocaba
Interessados: Realflex Produtos de Borracha Ltda e outros
Assunto: Apurar eventual poluição ambiental e ruído excessivo por parte de estabelecimento comercial
Meio Ambiente
Protocol. N 57.945/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 06/07
Sertãozinho
Interessados: Luiz Marcos Lorenzato e Maria Pereira de Faria Lourenzato (Sítio Boa Ventura)
Assunto: Apurar eventual degradação de área de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocol. N 57.950/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 19/2007
Taquaritinga
Interessados: Cosan S/A - Usina da Barra - Unidade Bonfim (Fazenda São João Cavicciolli)
Assunto: Apurar eventual ocorrência de incêndio em área de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocol. N 57.970/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 35/07
Sertãozinho
Interessados: Roberto Canesin (Sítio Santo Antonio)
Assunto: Apurar eventual falta de averbação de reserva legal
Meio Ambiente
Protocol. N 57.975/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 11/07
Sertãozinho
Interessados: Ernesto de Oliveira Junior, Ferrusi Fundição Industrial Ltda., Rosseti Jateamento e Pintura Industrial, Dedini Indústrias de Base Ltda., Filcen Indústria e Comércio Equipamentos e Assistência Técnica Ltda., Pama Mecânica e Fundição Ltda e outros
Assunto: Apurar eventual dano ambiental causado por empresas que exercem atividade de jateamento de areia
Meio Ambiente
Protocol. N 58.138/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 004/07
Batatais
Interessados: Maria Helena Justino Mendes, Iraci de Souza Reis, Lucia Justino Mendes e Prefeitura Municipal de Batatais
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental por corte de árvores
Meio Ambiente
Protocol. N 58.194/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 39/06
São Carlos
Interessados: Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais (DEPRN), Aldo Della Coletta e Agrícola Della Coletta Ltda. (Fazenda Santo Antonio do Baixão)
Assunto: Apurar eventual falta de averbação de reserva legal
Meio Ambiente
Protocol. N 58.195/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 44/05
São Carlos
Interessados: Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais (DEPRN) e Delcides Chinaglia (Sítio Planalto)
Assunto: Apurar eventual falta de averbação de reserva florestal
Meio Ambiente
Protocol. N 58.430/07 2 vol. -1 Apensos/anexos
n de origem: 02/99
São João da Boa Vista
Interessados: Luciano Dias Montenegro (Fazenda Serrote e Quirinos) e Minegral - Cia. Brasileira de Minerações Indústria e Comércio
Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais causados por meio de extração de minérios
Meio Ambiente
Protocol. N 58.894/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 137/04
São Bernardo do Campo
Interessados: Salvatore Drago, Manuel Rodrigues Loiola, Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo e outros
Assunto: Apurar eventual dano ambiental provocado por disposição de óleo e solventes no Reservatório Billings
Meio Ambiente
Protocol. N 59.056/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 14/93 ou 17/01
São Bernardo do Campo
Interessados: Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Cooperativa Habitacional dos Metalúrgicos do ABCD
Assunto: Apuração de eventual desmatamento em área de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocol. N 87.809/00 1 vol. - Apensos/anexos
n de origem: 16/96
Cananéia
Interessados: Ribas Ferreira de Oliveira Filho
Assunto: Desmatamento em área de preservação permanente (mangue), sem licença.
Aviso n 097/2007 - CSMP, de 19/06/2007
O Conselho Superior do Ministério Público avisa, nos termos do artigo 211 c.c., o art. 238 de seu Regimento Interno, e para os fins do disposto no parágrafo 2 do artigo 9 da Lei n 7.347, de 24 de julho de 1985, que em sua Secretaria se encontram à disposição das Associações legitimadas, pelo prazo de 10 (dez) dias, os seguintes protocolados:
Consumidor
Protocol.n 56.885/07 1 vol. -0Apensos/Anexos
n de origem: 002/07
São Caetano do Sul
Interessados: FAENAC - Faculdade Editora Nacional e Sociedade Educacional Susancaetanense Sociedade Civil Ltda.
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na cobrança excessiva para confecção, emissão e registro de diplomas de cursos de graduação.

Diretoria-Geral
Portarias da Diretora-Geral de 18-6-2007
Concedendo nos termos do disposto no art. 1, 4 da L.C. 371/84 com a redação dada pelo art. 1 da L.C. 615/89, adicionais por qüinqüênio a partir de:
1 adicional: 13/6/2007, Giovana Ortolano Guerreiro Garcia, RG. 13.893.868-4, 11 Promotor de Justiça Subst. da 1 C.J. (Santos); 2 adicional: 14/6/2007, Sorandy Ayres Santos Vieira, RG. 23.195.071-8, Promotor de Justiça de Cabreúva; 3 adicional, 13/6/2007, Fernando Albuquerque Soares de Souza, RG. 17.897.257, 14 Promotor de Justiça de Osasco; 4 adicional: 13/6/2007: Carlos Daniel Vaz de Lima Junior, RG. 10.363.657-2, 77 Promotor de Justiça da Capital e Regina Gomes de Macedo Leme, RG. 5.896.731, 86 Promotor de Justiça da Capital; 16/6/2007, Marcel Zanin Bombardi, RG. 18.425.770, Promotor de Justiça de Ribeirão Bonito; 5 adicional: 7/6/2007, Andréa Santos Souza, RG. 8.480.888, 4 Promotor de Justiça de Moji Guaçu; 11/6/2007, Lauro Luiz Gomes Ribeiro, RG. 10.604.750, 13 Promotor de Justiça da Infância e da Juventude e Mabel Schiavo Tucunduva, RG. 11.891.628, 95 Promotor de Justiça da Capital; 15/6/2007, Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior, RG. 11.420.044, 2 Promotor de Justiça Criminal de Pinheiros; 6 adicional: 7/6/2007, Rosa Maria Pistoresi Garcia, RG. 3.139.079, Procurador de Justiça;
Declarando Competir a partir das datas, mais a sexta-parte dos vencimentos prevista no art. 129 da Constituição Estadual de 1989:
13/6/2007: Carlos Daniel Vaz de Lima Junior, RG. 10.363.657-2, 77 Promotor de Justiça da Capital e Regina Gomes de Macedo Leme, RG. 5.896.731, 86 Promotor de Justiça da Capital; 16/6/2007, Marcel Zanin Bombardi, RG. 18.425.770, Promotor de Justiça de Ribeirão Bonito;
Concedendo com fundamento no art. 211 da L.C. 734/93, 3 meses de licença-prêmio, referentes aos períodos de:
Armando Padilha Júnior, RG. 8.881.862, 13 Promotor de Justiça das Execuções Criminais, 7/5/2002 a 5/5/2007; Edi Fonseca Lago, RG. 17.421.064, 4 Promotor de Justiça de Mauá, 19/11/99 a 16/11/2004.

Despachos da Diretora-Geral de 18-6-2007
Certidão de Liquidação de Tempo de Serviço, para fins de Aposentadoria. Ratificação: Antonio Carlos Fernandes Nery, RG. 3.620.681, Procurador de Justiça. Ratifico a Certidão de Liquidação de Tempo de Serviço 23/2007;
Certidão de Liquidação de Tempo de Serviço, para fins de Aposentadoria. Ratificação: José Ernesto Furtado de Oliveira, RG. 6.486.324, 51 Promotor de Justiça da Capital. Ratifico a Certidão de Liquidação de Tempo de Serviço 24/2007;
Certidão de Liquidação de Tempo de Serviço, para fins de Aposentadoria. Ratificação: Maria José da Cruz, RG. 8.308.387-X, Oficial de Promotoria. Ratifico a Certidão de Liquidação de Tempo de Serviço 25/2007;
Concedendo com fundamento nos arts. 1, I, "a" do Ato PGJ 61/98 e 207, IV, da L.C. 734/93 c.c. o art. 8 do Ato PGJ 93/2007, a Alex Facciolo Pires, RG. 23.646.355-X, Promotor de Justiça de Pedregulho, 5 dias de licença-paternidade, a partir de 7/5/2007, conforme fez prova a Certidão de Nascimento expedida pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 2 Subdistrito da Sede e Comarca de Franca SP;
Concedendo licença por motivo de doença em pessoa da família, com base no art. 1, I, "a" do Ato PGJ 61/98 c.c. o art. 207, II, da L.C. 734/93, a Cássio Roberto Conserino, RG. 22.114.172-8, 1 Promotor de Justiça de Porto Ferreira, sendo 4 dias a partir de 2/12/2003 e 15 dias a partir de 1/7/2006;
Concedendo a Leonardo Romano Soares, RG. 27.475.718-7, 2 Promotor de Justiça Subst. da 4 C.J. (Osasco), 3 dias de licença por motivo de doença em pessoa da família, com base nos arts. 1, I, "a" do Ato PGJ 61/98 e 207, II, da L.C. 734/93, c.c. o art. 6 do Ato PGJ 493/2007, a partir de 21/3/2007;
Concedendo licença para tratamento de saúde, com base nos arts. 1, I, "a" do Ato PGJ 61/98 e 207, I, da L.C. 734/93 c.c. o art. 2 do Ato PGJ 493/2007, a partir de:
26/12/2006, 4 dias, Renato Ferreira dos Santos, RG. 11.337.555, 4 Promotor de Justiça de Barueri; 21/5/2007, 14 dias, Vânia Schumann, RG. 7.842.074, 3 Promotor de Justiça de Osasco; 28/5/2007, 5 dias, Beatriz Lopes de Oliveira, RG. 23.508.044-5, Promotor de Justiça de Guararema.
Comissão Processante Permanente da Área Regional da Capital e Grande São Paulo
Ref. Procedimento de Apuração Preliminar CPP/MP 125/2006
"Ciência ao interessado pelo D.O. de que os protocolados 0131276/06 (oriundo do Colendo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça); 0135190/06 (oriundo da Egrégia Corregedoria Geral do Ministério Público), 0023469/07 (oriundo do Gabinete do Governador do Estado de São Paulo), 0029182 (oriundo do Gabinete do Governador), 0036491/07 cópia (oriundo do Colendo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça) e 0044994/07 (oriundo da Egrégia Corregedoria Geral do Ministério Público), encontram-se apensados ao Procedimento CPP/MP 125/2006, cujo arquivamento foi determinado em 10/5/2007, publicado no D.O. de 23/5/2007, após análise conjunta. São Paulo 29/5/2007".
Despacho do Procurador-Geral de 15/06/07
Processo n: 313/2007 - DG/MP
Interessado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Pedido de habilitação de uma linha telefônica para a Promotoria de Presidente Prudente.
Ratifico, nos termos do artigo 26 da Lei Federal n 8.666/93, com suas alterações, a inexigibilidade de licitação declarada pela Diretora-Geral, a favor de Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP, com fundamento no caput, do art. 25, da Lei Federal n 8.666/93, com suas alterações, objetivando a habilitação de 1 (uma) nova linha telefônica para a 12 Promotoria de Justiça de Presidente Prudente.
Despacho do Procurador-Geral de 18/06/07
Processo n: 314/2007 - DG/MP
Interessado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Habilitação de uma linha telefônica destinada ao GAERCO de Santos.
Ratifico, nos termos do artigo 26 da Lei Federal n 8.666/93, com suas alterações, a inexigibilidade de licitação declarada pela Diretora-Geral, a favor de Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP, com fundamento no caput, do art. 25, da Lei Federal n 8.666/93, com suas alterações, objetivando a habilitação de 1 (uma) nova linha telefônica para o GAERCO de Santos.
Despacho do Procurador-Geral de 18/06/07
Processo n: 315/2007 - DG/MP
Interessado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Habilitação de uma linha telefônica destinada à 5 Promotoria de Santa Bárbara D'Oeste.
Ratifico, nos termos do artigo 26 da Lei Federal n 8.666/93, com suas alterações, a inexigibilidade de licitação declarada pela Diretora-Geral, a favor de Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP, com fundamento no caput, do art. 25, da Lei Federal n 8.666/93, com suas alterações, objetivando a habilitação de 1 (uma) linha telefônica para a 5 Promotoria de Justiça de Santa Bárbara D'Oeste.
Portaria n 38/07-DG/MP, de 14 de junho de 2007.
Designa servidor para acompanhar a execução do Contrato n 001132/2007 - Processo n 05/07-FED. - TRGROUP Tecnologias de Informação Ltda.
A Diretora-Geral do Ministério Público, com fulcro no artigo 67 da Lei federal n. 8.666/93, com suas alterações, Resolve:
Artigo 1 - Designar o servidor Guaracy Mingardi, Assessor Técnico de Gabinete, Matrícula n 003707, R.G. n 6.580.083, para acompanhar a execução do Contrato n 001132/07 - Processo n 05/07-FED, que tem como objeto o fornecimento de 01 (uma) licença de uso do software Analysts Notebook, 01 (uma) licença de uso do software iBase User, 11 (onze) licenças de uso do software Text Chart, com suporte técnico anual, além do treinamento para um grupo de até 06 (seis) pessoas para o software Analysts Notebook e para o iBase User e treinamento para dois grupos de até 06 (seis) pessoas para o software Text Chart.
Artigo 2 - No impedimento legal do primeiro indicado, fica designada a servidora Silvia Cristina Credidio Cordeiro, Oficial de Promotoria, Matrícula n 003908, R.G. n 20.307.338-1, para cumprir o disposto no artigo anterior.
Artigo 3 - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da assinatura do contrato.
Portaria n 039/2007 - DG/MP, de 14 de junho de 2007.
Designa servidor para acompanhar a execução do contrato n 001125/2007 Processo n 207/07-DG/MP, celebrado entre o Ministério Público e a empresa Stivale & Ulman Ltda.-ME.
A Diretora-Geral do Ministério Público, com fulcro no artigo 67 da Lei Federal n. 8.666/93, com suas alterações, resolve:
Artigo 1 - Designar o senhor Marco Antonio Rufino de Oliveira, Auxiliar de Promotoria, R.G. n 27.045.431-7, matrícula n 3176, para acompanhar a execução do Contrato n 001125/07 Processo n 000207/07 DG/MP, que tem como objeto o fornecimento de água mineral, sem gás, acondicionada em garrafões de 20(vinte) litros, totalizando 300 (trezentos) garrafões destinados a atender às necessidades da Promotoria de Justiça de Limeira.

Artigo 2 - No impedimento legal do primeiro indicado fica designada a senhora Damaris Raquel de Almeida Dutra Berbert, Oficial de Promotoria - Chefe, R.G. n 9.410.566, matrícula n 1534, para cumprir o disposto no artigo anterior.

Artigo 3 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da assinatura ao contrato.
Portaria n 040/2007 - DG/MP, de 14 de junho de 2007
Designa servidor para acompanhar a execução do contrato n 001135/2007 Processo n 245/07-DG/MP, celebrado entre o Ministério Público e a empresa Água e Gota Distribuidora de Águas e Bebidas Ltda-ME

A Diretora-Geral do Ministério Público, com fulcro no artigo 67 da Lei Federal n. 8.666/93, com suas alterações, resolve:
Artigo 1 - Designar o senhor Luís Gustavo Alves Ficher, Diretor de Divisão, R.G. n 21.352.344, matrícula n 001.587, para acompanhar a execução do Contrato n 001135/07 Processo n 000245/07 DG/MP, que tem como objeto o fornecimento de água mineral, sem gás, acondicionada em garrafões de 20(vinte) litros, na quantidade mensal estimada de 12 (doze) garrafões, totalizando 144 (cento e quarenta e quatro) garrafões, destinados a atender às necessidades da Área Regional de Franca e Promotoria de Justiça de Franca.

Artigo 2 - No impedimento legal do primeiro indicado fica designada a senhora Eliane Fátima da Silva Martins, Motorista, R.G. n 15.970.666, matrícula n 002.386, para cumprir o disposto no artigo anterior.

Artigo 3 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da assinatura ao contrato.
Portaria n 41/07-DG/MP, de 15 de junho de 2007.
Designa servidor para acompanhar a execução do Contrato n 001134/2007 - Processo n 236/07-DG/MP - Costa e Silva Comércio de Águas Minerais Ltda.-ME.
A Diretora-Geral do Ministério Público, com fulcro no artigo 67 da Lei federal n. 8.666/93, com suas alterações, Resolve:
Artigo 1 - Designar a servidora Ângela Cristina Sanchez Buchala, Oficial de Promotoria Chefe, Matrícula n 000887, R.G. n 17.142.256-9, para acompanhar a execução do Contrato n 001134/07 - Processo n 236/07-DG/MP, que tem como objeto o fornecimento de água mineral, sem gás, acondicionada em garrafões de 20 (vinte) litros, destinados a atender às necessidades da Área Regional de São José do Rio Preto,1, 3, 5, 6, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 15 e 16 Promotorias de Justiça de São José do Rio Preto, GAERCO de São José do Rio Preto, Promotorias de Justiça de Colina, Mirassol, Olímpia, Paulo de Faria, José Bonifácio e Novo Horizonte.
Artigo 2 - No impedimento legal da primeira indicada, fica designada a servidora Izomari de Souza Zacarias de Lucena, Oficial de Promotoria, Matrícula n 000902, R.G. n 16.393.570-1, para cumprir o disposto no artigo anterior.
Artigo 3 - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da assinatura do contrato.
Comunicado n 31/2007-DG/MP
A Diretora-Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, comunica aos Excelentíssimos Procuradores e Promotores de Justiça, Diretores das Áreas Regionais, Servidores e demais interessados, a instalação de linhas telefônicas no GAERCO/Bauru, conforme abaixo:
GAERCO/Bauru
Rua Silva Jardim, 2-77 1 andar Bairro Bela Vista - Bauru/SP.
Cep: 17060-240
Telefones:
(14) 3232-6126
(14) 3222-7988.

Centro de Recursos Humanos
Portarias da Diretora de 18-6-2007
Concedendo adicionais por tempo de serviço a que se refere o art. 10, I, da L.C. 718/93, a partir de:
Oficiais de Promotoria: 1 adicional: 2/5/2007: Evandro Luis Peres, RG. 23.150.213-8 e Ana Paula Rodrigues Dirami, RG. 28.897.869-9; 5/5/2007: Rita de Cássia Santos Braga, RG. 17.807.433; Elias Rodrigo Montichesi Brandão, RG. 30.421.382-2; Paulo Junior da Silva, RG. 8.122.385-8 e Benedito Donizete Duarte de Medeiros, RG. 14.298.057; 6/5/2007: Danielle Abrantes, RG. 28.095.426-8; Aleksandro Câmara Basílio, RG. 28.040.186-3 e José Mário Moraes de Oliveira, RG. 27.515.482-8; 7/5/2007, Umberto Francisco Vieira Marinho, RG. M-7.552.728; 8/5/2007, Marcelo da Costa Fantinatti, RG. 22.062.849; 9/5/2007: Leandro Carvalho Duca Aguiar, RG. 28.930.988-8; Marco Antonio Dias Pinheiro, RG. 8.630.248; 10/5/2007, Reinaldo Ferreira Mota Junior, RG. 14.294.610-2; 12/5/2007: Aloízio de Oliveira Leme, RG. 7.537.003; Carla Adriana Heleno de Paula, RG. MG. 3.670.531; Geraldo Rodrigues Costa Junior, RG. 20.825.324-5; 14/5/2007, Gisele Chiareto Belini de Oliveira, RG. 21.700.385; 17/5/2007, Alessandra Caligaris Prado, RG. 25.472.803-0; 19/5/2007: Paulo Luiz Correa, RG. 7.438.355; Lucia Aparecida Bertolucci, RG. 23.965.634-9 e Nicolas Alberto Irurzun, RG. 35.337.396-5; 20/5/2007, Marli Ferreira de Guzzi, RG. 8.570.099; 26/5/2007, Rodrigo Kindler Figueiredo, RG. 22.956.438-0; 29/5/2007, Tiago Leandro Gomes Estécio, RG. 34.023.381-3; 31/5/2007, Mônica Aparecida de Campos Valim Cardoso, RG. 29.378.794-3; 3 adicional: 5/5/2007: Rosangela de Andrade Gimenes, RG. 14.349.051 e Iara Cristina Yamashita Silva, RG. 15.354.886-3; 6/5/2007, Sandra Moisés Gonçalves, RG. 16.328.530-5; 17/5/2007, Sandra Cristina de Azevedo, RG. 21.693.670-6; 22/5/2007, Beatriz Maria Cardozo Ferreira, RG. 19.733.914; 23/5/2007, Cláudia de Almeida, RG. 21.518.699-0; 28/5/2007, Silvia Mary Rezende Lima de Alencar, RG. 19.492.614-X; Auxiliares de Promotoria: 3 adicional: 3/5/2007, Ailton Gomes da Silva, RG. 16.694.248; 8/5/2007, Ronildo Batista da Silva, RG. 21.422.482-X; 11/5/2007, Rosana Dias, RG. 16.596.629-4; 28/5/2007, Maria de Lourdes de Moraes, RG. 22.835.960-0; 1/6/2007, Silvana Arcanjo Teixeira, RG. 21.115.259; Oficial de Promotoria Chefe: 3 adicional: 5/5/2007, Iara Cristina Yamashita Silva, RG. 15.354.886-3; Assistente Técnico de Promotoria I: 19/5/2007, Marcos Norberto Boin, RG. 5.528.392-5;
Concedendo com fundamento no art. 209 da Lei 10261/68, 3 meses de licença-prêmio, referentes aos períodos de:
Oficiais de Promotoria: Alessandra Caligaris Prado, RG. 25.472.803-0, 17/5/2002 a 15/5/2007; Cibele Aparecida de Almeida Danzieri, RG. 21.390.192, 9/4/2002 a 7/4/2007; Rosangela de Andrade Gimenes, RG. 14.349.051, 4/5/2002 a 2/5/2007.

Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - Escola Superior
Comunicado ESMP n 59/2007 Setor de Eventos
Curso de Adaptação para estagiários do Ministério Público de São Paulo do 13 Concurso de Credenciamento (Capital e Grande São Paulo)
O Diretor da Escola Superior do Ministério Público, Nelson Gonzaga de Oliveira, comunica aos estagiários do Ministério Público do Estado de São Paulo do 13 Concurso de Credenciamento (Capital e Grande São Paulo), a serem empossados dia 29 de junho de 2007, a grade de programação do Curso de Adaptação dos estagiários do Ministério Público do 13 Concurso de Credenciamento, salientando-se que será dada publicidade das datas de realização, do elenco dos Senhores Professores convidados e dos Estagiários convocados, em data futura. Os interessados devem acompanhar pelo site www.esmp.sp.gov.br, link estagiários.
Evolução Histórica da Instituição e sua Estrutura
Direitos e Deveres dos Estagiários do Ministério Público
Promotoria de Justiça Criminal
Promotoria de Justiça Cível
Promotoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos.