I Portarias de 18/10/2007
A Chefia de Gabinete
Designando:
n 7769/2007 Gabriel Eduardo Scotti, Procurador de Justiça, para nos termos do Ato Normativo n 518-PGJ-CPJ, oficiar, nos dias 20 e 21 de outubro de 2007, no plantão judiciário em segundo grau estabelecido pela Resolução n 364 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça.
n 7770/2007 Regina Helena da Silva Simões, Procuradora de Justiça, para nos termos do Ato Normativo n 518-PGJ-CPJ, oficiar, nos dias 20 e 21 de outubro de 2007, no plantão judiciário em segundo grau estabelecido pela Resolução n 364 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça.
Autorizando:
n 7771/2007 Laila Said Abdel Qader Shukair, 40 Promotora de Justiça da Capital, a se afastar de suas funções, no dia 11 de outubro de 2007, para participar, como Presidente da Associação Brasileira de Magistrados e Promotores de Justiça da Infância e Juventude, do Programa Social: Direitos de Cidadania Criança e Adolescente, em Brasília, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens de seu cargo, porém sem nenhum ônus financeiro para o Ministério Público, providenciando o interessado a sua substituição automática no período.
(Pt. n 124.378/2007)
n 7772/2007 Motauri Ciocchetti de Souza, 16 Promotor de Justiça da Infância e da Juventude, a se afastar de suas funções, no dia 19 de outubro de 2007, para participar do evento "Encontro dos Membros do Ministério Público em atuação perante as Autoridades Centrais em Matéria de Adoção Internacional", promovido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, no Rio de Janeiro, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens de seu cargo, porém sem nenhum ônus financeiro para o Ministério Público, providenciando o interessado a sua substituição automática no período.
(Pt. n 125.283/2007).

B Assessoria
Cessando os efeitos:
n 7773/2007 a partir de 19 de outubro de 2007, da portaria n 6976/2007 que designou Pedro Baracat Guimarães Pereira, 30 Promotor de Justiça Criminal, Luiz Roberto Cicogna Faggioni, 101 Promotor de Justiça Criminal, e Márcio Sergio Christino, 52 Promotor de Justiça Criminal, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiarem nos autos dos inquéritos policiais n 050.07.072068-1 (IP 442/07) e n 050.05.44830-7 (IP 325/05), em trâmite pela 2 e 4 Delegacias de Crimes Funcionais da Corregedoria da Polícia Civil do Estado de São Paulo, a partir de 19 de setembro de 2007 (Pt. n 116.178/07).
Designando:
n 7774/2007 Eder Segura, 112 Promotor de Justiça da Capital, Roberto Teixeira Pinto Porto, 24 Promotor de Justiça Criminal, José Reinaldo Guimarães Carneiro, 18 Promotor de Justiça da Capital, Arthur Pinto de Lemos Júnior, 58 Promotor de Justiça da Capital, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiarem nos autos dos inquéritos policiais n 050.07.072068-1 (IP 442/07) e n 050.05.44830-7 (IP 325/05), em trâmite pela 2 e 4 Delegacias de Crimes Funcionais da Corregedoria da Polícia Civil do Estado de São Paulo, a partir de 19 de outubro de 2007 (Pt. n 116.178/07).
Designando:
n 7775/2007 Paulo César Martinez de Castro, 13 Promotor de Justiça de Campinas, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do processo n 2147/05, em trâmite perante a 8 Vara Cível da Comarca de Campinas, a partir de 16 de outubro de 2007 (Pt. n 129.024/07).
n 7776/2007 Paulo César Martinez de Castro, 13 Promotor de Justiça de Campinas, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do processo n 663/07, em trâmite perante a 8 Vara Cível da Comarca de Campinas, a partir de 16 de outubro de 2007 (Pt. n 129.025/07).
n 7777/2007 Paulo César Martinez de Castro, 13 Promotor de Justiça de Campinas, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do processo n 769/05, em trâmite perante a 9 Vara Cível da Comarca de Campinas, a partir de 16 de outubro de 2007 (Pt. n 129.022/07).
n 7778/2007 Patrícia Augusta de Chechi e Franco Pinto, 18 Promotora de Justiça de Sorocaba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos da ação de alimentos n 2006.006001-9, em trâmite pela 2 Vara da Família e Sucessões da Comarca de Sorocaba, a partir de 27 de setembro de 2007 (Pt. n 127.989/07).
n 7779/2007 Silvio de Cillo Leite Loubeh, 3 Promotor de Justiça de Ferraz de Vasconcelos, e Marcelo Alexandre de Oliveira, 11 Promotor de Justiça de Guarulhos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos do Inquérito Policial n 221/2001, em trâmite perante a Vara do Júri da Comarca de Guarulhos, a partir de 08 de outubro de 2007 (Pt. n 127.301/07).
n 7780/2007 Marcelo Santos Nunes, 18 Promotor de Justiça de Santo André, para acumular o exercício das funções do 6 Promotor de Justiça de Santo André, de 22 a 26 de outubro de 2007.
n 7781/2007 Alexandre de Palma Neto, 1 Promotor de Justiça de Itapira, para acumular o exercício das funções do 2 Promotor de Justiça de Itapira, de 15 a 19 de outubro de 2007.
n 7782/2007 Ruy Cid Martins Vianna, 41 Promotor de Justiça Criminal, para acumular e Orion Pereira da Costa, 60 Promotor de Justiça Criminal, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 48 Promotor de Justiça Criminal, de 13 a 20 de outubro de 2007.
n 7783/2007 Débora Elaine Paulella Calmon Ribeiro, 10 Promotora de Justiça de Santo André, para acumular o exercício das funções do 11 Promotor de Justiça de Santo André, de 15 a 24 de outubro de 2007.
n 7784/2007 José Carlos Monteiro, 2 Promotor de Justiça de Araraquara, para acumular o exercício das funções do 9 Promotor de Justiça de Araraquara, de 22 a 26 de outubro de 2007.
n 7785/2007 Yves Atahualpa Pinto, 1 Promotor de Justiça de Catanduva, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 1 Promotor de Justiça de Novo Horizonte, de 01 a 31 de outubro de 2007 (Pt. n 127.302/07).
n 7786/2007 Nelson Luís Sampaio de Andrade, 43 Promotor de Justiça da Capital, para acumular o exercício das funções do 2 Promotor de Justiça Cível, de 17 a 19 de outubro de 2007.
n 7041/2007 Rodney Claide Bolsoni Elias da Silva, 117 Promotor de Justiça da Capital, para acumular e Alessandra Andrez Cabrera João Borowski, 132 Promotora de Justiça da Capital, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 104 Promotor de Justiça Criminal, de 17 a 31 de outubro de 2007.
(Republicada por necessidade de retificação doe de 28/09/2007)
n 7066/2007 Nohade de Fátima Abdo, 105 Promotora de Justiça Criminal, para acumular o exercício das funções do 117 Promotor de Justiça Criminal, de 17 a 26 de outubro de 2007.
(Republicada por necessidade de retificação doe de 28/09/2007)
n 7077/2007 Ruy Cid Martins Vianna, 41 Promotor de Justiça Criminal, para acumular, Orion Pereira da Costa, 60 Promotor de Justiça Criminal, e Maria Teresa Penteado de Moraes Godoy, 50 Promotor de Justiça Criminal, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliarem no exercício das funções do 48 Promotor de Justiça Criminal, de 01 a 12 e de 21 a 31 de outubro de 2007.
(Republicada por necessidade de retificação doe de 29/09/2007)
n 7202/2007 Bruno de Moura Campos, 1 Promotor de Justiça Substituto da 21 Circunscrição Judiciária (Registro), para assumir o exercício das funções do 1 Promotor de Justiça de Bertioga, de 01 a 19 de outubro de 2007.
(Republicada por necessidade de retificação doe de 16/10/2007)
n 7279/2007 Luiz Fernando Garcia, 1 Promotor de Justiça Substituto da 12 Circunscrição Judiciária (São Carlos), para assumir o exercício das funções do 6 Promotor de Justiça de São Carlos, de 01 a 05 de outubro e assumir o exercício das funções do Promotor de Justiça de Brotas, de 06 a 16 de outubro e assumir o exercício das funções do 2 Promotor de Justiça de Leme, de 17 a 31 de outubro e auxiliar no exercício das funções do 3 Promotor de Justiça de São Carlos, no dia 22 de outubro 2007.
(Republicada por necessidade de retificação doe de 06/10/2007)
n 7285/2007 Marco Antonio de Souza, 3 Promotor de Justiça Substituto da 19 Circunscrição Judiciária (Sorocaba), para assumir o exercício das funções do 5 Promotor de Justiça de Sorocaba, de 01 a 31 de outubro e auxiliar no exercício das funções do 8 Promotor de Justiça de Sorocaba, de 18 a 31 de outubro de 2007.
(Republicada por necessidade de retificação doe de 28/09/2007)
n 7316/2007 Roberta de Oliveira Ferreira, 2 Promotora de Justiça Substituta da 43 Circunscrição Judiciária (Casa Branca), para assumir o exercício das funções do Promotor de Justiça de Casa Branca, de 01 a 31 de outubro e acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Aguaí, de 26 a 31 de outubro de 2007.
(Republicada por necessidade de retificação doe de 28/09/2007)
n 7594/2007 Marcelo Orlando Mendes, 129 Promotor de Justiça da Capital, para acumular o exercício das funções do 10 Promotor de Justiça de Execuções Criminais, de 01 a 11 de outubro de 2007.
(Republicada por necessidade de retificação doe de 05/10/2007)
n 7749/2007 Maria Gabriela Ahualli Steinberg, 3 Promotora de Justiça de Franco da Rocha (atualmente designada para exercer as funções do 1 Promotor de Justiça de Santo André, com prejuízo de suas atribuições normais), para acumular e Amaro José Thomé Filho, 5 Promotor de Justiça de Santo André, para auxiliar, sem prejuízo de suas atribuições normais, no exercício das funções do 4 Promotor de Justiça de Santo André, de 18 a 31 de outubro de 2007.
(Republicada por necessidade de retificação doe de 17/10/2007)
n 7751/2007 Flávia Cristina Merlini Ceneviva, 2 Promotora de Justiça de Tanabi, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar emergencialmente junto à Promotoria de Justiça de Promotor de Justiça de Paraguaçu Paulista, de 17 a 31 de outubro de 2007.
(Republicada por necessidade de retificação doe de 17/10/2007).

II - Atos
Ato do Procurador-Geral de Justiça de 18.10.2007

O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 93, da Lei Complementar n 734, de 26 de novembro de 1993, transfere, a pedido, os seguintes estagiários:

Área Regional da Capital
Marcela Flavia Oliveira, R.G. 33.823.434-2-SP, transferida da PJ de Falências para a PJ do I Tribunal do Júri (Barra Funda) (Pt. n 122.556/07).
Thayana Serra da Cruz Vendas, R.G. 1.350.730/MS-SP, transferida da PJ de Família para a 3 PJ Criminal (Pt. n 119.362/07).
Área Regional de Campinas
Iara Medeiros Caccia, R.G. 29.467.320-9-SP, transferida da PJ Cível de Piracicaba para a PJ de Sumaré (Pt. n 119.602/07).
Sonia Maatouk Bebber, R.G. 14.785.272-SP, transferida da PJ de Sumaré para a PJ Cível de Campinas (Pt. n 119.605/07).
Área Regional de Santos
Vanilda Fernandes do Prado Rei, R.G. 21.433.761-3-SP, transferida da PJ de Cubatão para a PJ de Guarujá (Pt. n 124.775/07).
Ato do Procurador-Geral de Justiça de 18.10.2007
O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 85, inciso I, da Lei Complementar n 734, de 26 de novembro de 1993, descredencia, a pedido, os seguintes estagiários:

Área Regional da Capital

Adriana Maria Lopes Guilherme, R.G. 18.289.358-3-SP, PJ de Família, a partir de 11/10/2007 (Pt. n 128.416/07).

Patricia de Souza Munhoz, R.G. 44.466.344-7-SP, 2 PJ Criminal, a partir de 15/10/2007 (Pt. n 127.793/07).

Rosangela Maria de Assis Silva, R.G. 17.184.530-4-SP, PJ do Consumidor, a partir de 17/10/2007 (Pt. n 129.048/07).

Área Regional da Grande São Paulo

Danilene Sabino da S. Prevital, R.G. 23.732.836-7-SP, PJ Cível de São Caetano do Sul, a partir de 9/10/2007 (Pt. n 128.279/07).

Elaine da Rocha, R.G. 27.435.763-X-SP, PJ Cível de Santo André, a partir de 11/10/2007 (Pt. n 129.163/07).

Fernando Pereira de Araújo, R.G. 25.821.003-5-SP, PJ de Barueri, a partir de 17/9/2007 (Pt. n 128.593/07).

Área Regional de Bauru

Ronaldo Tortora, R.G. 04.869.265-SP, PJ de Paraguaçu Paulista, a partir de 15/10/2007 (Pt. n 128.323/07).

Área Regional de Campinas

Sidnei Stuchi Filho, R.G. 44.226.0325-SP, PJ Cível de Campinas, a partir de 1/10/2007 (Pt. n 123.640/07).

Gustavo Gonçalves Cardozo, R.G. 42.514.638-8-SP, PJ de Itatiba, a partir de 3/10/2007 (Pt. n 126.238/07).

Área Regional de Santos

Carolina Tait, R.G. 6.539.090-6-SP, PJ de Guarujá, a partir de 5/10/2007 (Pt. n 126.860/07).

Laudson Pereira Alves, R.G. 34.971.531-SP, PJ de Mongaguá, a partir de 8/10/2007 (Pt. n 126.858/07).

Área Regional de Ribeirão Preto

Julia Mara Gonçalves de Lima, R.G. 8.856.529-0 -SP, PJ de Matão, a partir de 28/9/2007 (Pt. n 126.370/07).
Ato n 129/2007 - PGJ., de 17 de outubro de 2007
Autoriza o recebimento, em doação, do bem que especifica.
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de sua competência prevista no item 2, da alínea "b", do inciso IX, do artigo 19, da Lei Complementar n. 734, de 26 de novembro de 1993,
Resolve:
Artigo 1.- Fica o Ministério Público do Estado de São Paulo autorizado a receber, em doação, sem encargos, do Promotor de Justiça Antonio Marcos Musitano de Almeida Prado, 01 (uma) cortina persiana PVC (instalada), avaliada em R$ 715,00 (setecentos e quinze reais).
Artigo 2.- A Diretoria-Geral adotará as providências de caráter contábil e administrativo necessárias à incorporação patrimonial, devendo os bens ser agregados à Promotoria de Justiça de Americana.
Artigo 3.- Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.
ATO N 130/07 -PGJ, DE 18 DE OUTUBRO DE 2007.
(pt. n 75.139/07)

Destina 01 (um) cargo à Promotoria de Justiça de Cubatão, e dá outras providências.

O Procurador-Geral de Justiça, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual n 734, de 26 de novembro de 1993, pelo art. 2 e respectivo parágrafo único da Lei Complementar Estadual n 866, de 5 de janeiro de 2000, e pelo art. 3, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n 981, de 21 de dezembro de 2005, e considerando que o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça deliberou, em reunião realizada em 17 de outubro último, aprovar a proposta apresentada pela Procuradoria-Geral de Justiça de destinação de 01 (um) cargo de Promotor de Justiça, classificado em entrância intermediária, à Promotoria de Justiça de Cubatão, resolve editar o seguinte Ato:
Art. 1. Fica destinado à Promotoria de Justiça de Cubatão 01 (um) cargo de Promotor de Justiça classificado em entrância intermediária, referência V, dentre os 101 (cento e um) cargos remanescentes dos 122 (cento e vinte e dois) criados pelo art. 3, inciso II, da Lei Complementar Estadual n 981, de 21 de dezembro de 2005.
1 - Ao cargo a que se refere este artigo fica atribuída a nomenclatura de 5 Promotor de Justiça de Cubatão.
2. Nos termos do artigo 1 do Ato Normativo n 61-PGJ/CPJ, de 12 de junho de 1995, o cargo de 5 Promotor de Justiça de Cubatão fica destinado para a esfera de atuação cumulativa.
3 - O cargo referido no parágrafo primeiro somente terá atribuições efetivas após o seu primeiro provimento.
Art. 2. Este ato entrará em vigor na data de sua publicação.
ATO N 131/07 -PGJ, DE 18 DE OUTUBRO DE 2007.
(pt. n 126.461/04)

Destina 01 (um) cargo à Promotoria de Justiça de Jacareí, e dá outras providências.

O procurador-geral de justiça, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual n 734, de 26 de novembro de 1993, pelo art. 2 e respectivo parágrafo único da Lei Complementar Estadual n 866, de 5 de janeiro de 2000, e pelo art. 3, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n 981, de 21 de dezembro de 2005, e considerando que o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça deliberou, em reunião realizada em 17 de outubro último, aprovar a proposta apresentada pela Procuradoria-Geral de Justiça de destinação de 01 (um) cargo de Promotor de Justiça, classificado em entrância intermediária, à Promotoria de Justiça de Jacareí, resolve editar o seguinte Ato:
Art. 1. Fica destinado à Promotoria de Justiça de Jacareí 01 (um) cargo de Promotor de Justiça classificado em entrância intermediária, referência V, dentre os 101 (cento e um) cargos remanescentes dos 122 (cento e vinte e dois) criados pelo art. 3, inciso II, da Lei Complementar Estadual n 981, de 21 de dezembro de 2005.
1 - Ao cargo a que se refere este artigo fica atribuída a nomenclatura de 8 Promotor de Justiça de Jacareí.
2. Nos termos do artigo 1 do Ato Normativo n 61-PGJ/CPJ, de 12 de junho de 1995, o cargo de 8 Promotor de Justiça de Jacareí fica destinado para a esfera de atuação cumulativa.
3 - O cargo referido no parágrafo primeiro somente terá atribuições efetivas após o seu primeiro provimento.
Art. 2. Este ato entrará em vigor na data de sua publicação.
ATO N 132/07-PGJ, DE 18 DE OUTUBRO DE 2007.
(pt. n 43.833/06)

Destina 01 (um) cargo à Promotoria de Justiça Criminal de São José dos Campos, e dá outras providências.

O Procurador-Geral de Justiça, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual n 734, de 26 de novembro de 1993, pelo art. 2 e respectivo parágrafo único da Lei Complementar Estadual n 866, de 5 de janeiro de 2000, e pelo art. 3, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n 981, de 21 de dezembro de 2005, e considerando que o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça deliberou, em reunião realizada em 18 de outubro último, aprovar a proposta apresentada pela Procuradoria-Geral de Justiça de destinação de 01 (um) cargo de Promotor de Justiça, classificado em entrância final, à Promotoria de Justiça Criminal de São José dos Campos, resolve editar o seguinte Ato:
Art. 1. Fica destinado à Promotoria de Justiça Criminal de São José dos Campos 01 (um) cargo de Promotor de Justiça classificado em entrância final, referência VI, do conjunto de 02 (dois) cargos transformados em inominados pelo Ato Normativo n 338/03, de 30 de setembro de 2003, remanescente dentre os 44 (quarenta e quatro) cargos reclassificados pelo art. 2, inciso I, alínea "b", da Lei Complementar Estadual n 981, de 21 de dezembro de 2005.
1 - Ao cargo a que se refere este artigo fica atribuída a nomenclatura de 19 Promotor de Justiça de São José dos Campos.
2 - O cargo referido no parágrafo anterior somente terá atribuições efetivas após o seu primeiro provimento.
Art. 2. Este ato entrará em vigor na data de sua publicação.
ATO N 133/07 -PGJ, DE 18 DE OUTUBRO DE 2007.
(pt. n 131.703/06)

Destina 01 (um) cargo de Promotor de Justiça à Promotoria de Justiça de Paraguaçu Paulista, e dá outras providências.

O Procurador-Geral de Justiça, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual n 734, de 26 de novembro de 1993, pelo art. 2 e respectivo parágrafo único da Lei Complementar Estadual n 866, de 5 de janeiro de 2000, e pelo art. 3, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n 981, de 21 de dezembro de 2005, e considerando que o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça deliberou, em reunião realizada em 18 de outubro último, aprovar a proposta apresentada pela Procuradoria-Geral de Justiça de destinação de 01 (um) cargo de Promotor de Justiça, classificado em entrância inicial, à Promotoria de Justiça de Paraguaçu Paulista, resolve editar o seguinte Ato:
Art. 1. Fica destinado à Promotoria de Justiça de Paraguaçu Paulista 01 (um) cargo de Promotor de Justiça classificado em entrância inicial, referência IV, dentre os 46 (quarenta e seis) cargos criados pelo art. 3, inciso III, da Lei Complementar Estadual n 981, de 21 de dezembro de 2005.

1 - Ao cargo a que se refere este artigo fica atribuída a nomenclatura de 3 Promotor de Justiça de Paraguaçu Paulista.
2. Nos termos do artigo 1 do Ato Normativo n 61-PGJ/CPJ, de 12 de junho de 1995, o cargo de 3 Promotor de Justiça de Paraguaçu Paulista fica destinado para a esfera de atuação cumulativa.
3. O cargo referido no parágrafo primeiro somente terá atribuições efetivas após o seu primeiro provimento.
Art. 2. Este ato normativo entrará em vigor na data de sua publicação.
ATO N 134/07 -PGJ, DE 18 DE OUTUBRO DE 2007.
(pt. n 2.144/04)

Destina 01 (um) cargo de Promotor de Justiça à Promotoria de Justiça de Casa Branca, e dá outras providências.

O Procurador-Geral de Justiça, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual n 734, de 26 de novembro de 1993, pelo art. 2 e respectivo parágrafo único da Lei Complementar Estadual n 866, de 5 de janeiro de 2000, e pelo art. 3, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n 981, de 21 de dezembro de 2005, e considerando que o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça deliberou, em reunião realizada em 18 de outubro último, aprovar a proposta apresentada pela Procuradoria-Geral de Justiça de destinação de 01 (um) cargo de Promotor de Justiça, classificado em entrância inicial, à Promotoria de Justiça de Casa Branca, resolve editar o seguinte Ato:
Art. 1. Fica destinado à Promotoria de Justiça de Casa Branca 01 (um) cargo de Promotor de Justiça classificado em entrância inicial, referência IV, dentre os 46 (quarenta e seis) cargos criados pelo art. 3, inciso III, da Lei Complementar Estadual n 981, de 21 de dezembro de 2005.

1 - Ao cargo a que se refere este artigo fica atribuída a nomenclatura de 2 Promotor de Justiça de Casa Branca.
2. Nos termos do artigo 1 do Ato Normativo n 61-PGJ/CPJ, de 12 de junho de 1995, o cargo de 2 Promotor de Justiça de Casa Branca fica destinado para a esfera de atuação cumulativa.
3. Fica alterada a denominação do atual cargo de Promotor de Justiça de Casa Branca para 1 Promotor de Justiça de Casa Branca.
3. O cargo referido no parágrafo primeiro somente terá atribuições efetivas após o seu primeiro provimento.
Art. 2. Este ato normativo entrará em vigor na data de sua publicação.
ATO N 135/2007 - PGJ, DE 18 DE OUTUBRO DE 2007.
O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Cível de Santo André, aprovada pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, em reunião realizada no dia 17 de outubro de 2007 (artigos 22, inciso XX, e 23 da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público de São Paulo - Lei Complementar Estadual n 734, de 26 de novembro de 1993), de acordo com a proposta de fls. 17/25, convalidando-se os atos praticados anteriormente com fundamento, por analogia, do disposto no parágrafo único do artigo 2 do Ato n 61/95 CPJ-PGJ, constante dos autos do protocolado n 112.084/07, com a seguinte redação:
I. 10 PROMOTOR DE JUSTIÇA:
a) feitos das 1 e 5 Varas Cíveis;
b) feitos de finais 1, 2, 4, 5, 7 e 8, bem como feitos de final 0 com pré-finais 1, 2, 4, 5, 7 e 8 (dezenas 10, 20, 40, 50, 70 e 80) da 1 Vara da Família;
c) feitos de finais 1 e 5, bem como de final 0 com pré-finais 1 e 5 (dezenas 10 e 50) da 4 Vara da Família;
d) feitos de finais 1 e 5, bem como de final 0 com pré-finais 1 e 5 (dezenas 10 e 50) da 1 e da 2 Vara da Fazenda Pública;
e) feitos de finais 1 e 5, bem como de final 0 com pré-finais 1 e 5 (dezenas 10 e 50) da Vara do Juizado Especial Cível;
f) Acidentes do trabalho;
g) atendimento ao público em geral.
II. 11 PROMOTOR DE JUSTIÇA:
a) feitos da 2 Vara Cível;
b) feitos de finais 3, 6 e 9, bem como de final 0 com pré-finais 3, 6 e 9 (dezenas 30, 60 e 90) da 1 Vara da Família;
c) feitos de final 2, bem como de final 0 com pré-final 2 (dezena 20) da 4 Vara da Família;
d) feitos de final 2, bem como de final 0 com pré-final 2 (dezena 20) da 1 e da 2 Vara da Fazenda Pública;
e) feitos de final 2, bem como de final 0 com pré-final 2 (dezena 20) da Vara do Juizado Especial Cível;
f) Cidadania - em conjunto com o 13 Promotor de Justiça;
g) atendimento ao público em geral e na área da Cidadania.
III. 12 PROMOTOR DE JUSTIÇA:
a) feitos da 3 Vara Cível;
b) feitos de finais 1, 4 e 7, bem como de final 0 com pré-finais 1, 4 e 7 (dezenas 10, 40 e 70) da 3 Vara da Família;
c) feitos de final 3, bem como de final 0 com pré-final 3 (dezena 30) da 4 Vara da Família;
d) feitos de final 3, bem como de final 0 com pré-final 3 (dezena 30) da 1 e da 2 Vara da Fazenda Pública;
e) feitos de final 3, bem como de final 0 com pré-final 3 (dezena 30) da Vara do Juizado Especial Cível;
f) Meio Ambiente - em conjunto com o 17 Promotor de Justiça;
g) atendimento ao público em geral e na área do Meio Ambiente.
IV. 13 PROMOTOR DE JUSTIÇA:
a) feitos da 4 Vara Cível;
b) feitos de finais 1, 4 e 7, bem como de final 0 com pré-finais 1, 4 e 7 (dezenas 10, 40 e 70) da 2 Vara da Família;
c) feitos de final 4, bem como de final 0 com pré-final 4 (dezena 40) da 4 Vara da Família;
d) feitos de final 4, bem como de final 0 com pré-final 4 (dezena 40) da 1 e da 2 Vara da Fazenda Pública;
e) feitos de final 4, bem como de final 0 com pré-final 4 (dezena 40) da Vara do Juizado Especial Cível;
f) Cidadania - em conjunto com o 11 Promotor de Justiça;
g) atendimento ao público em geral e na área da Cidadania.
V. 14 PROMOTOR DE JUSTIÇA:
a) Infância e Juventude, na área de menores infratores;
b) Corregedoria Permanente dos Serviços de Registro Civil;
c) Idoso;
d) atendimento ao público em geral e na área da Infância e Juventude esta em conjunto com o 19 Promotor de Justiça.
VI. 15 PROMOTOR DE JUSTIÇA:
a) feitos da 6 Vara Cível;
b) feitos de finais 2, 5 e 8, bem como de final 0 com pré-finais 2, 5 e 8 (dezenas 20, 50 e 80) da 2 Vara da Família;
c) feitos de final 6, bem como de final 0 com pré-final 6 (dezena 60) da 4 Vara da Família;
d) feitos de final 6, bem como de final 0 com pré-final 6 (dezena 60) da 1 e da 2 Vara da Fazenda Pública;
e) feitos de final 6, bem como de final 0 com pré-final 6 (dezena 60) da Vara do Juizado Especial Cível;
f) Fundações, inclusive investigações de atos de improbidade administrativa relativos a fundações privadas;
g) atendimento ao público em geral e na área de Fundações.
VII. 16 PROMOTOR DE JUSTIÇA:
a) feitos da 7 Vara Cível;
b) feitos de finais 3, 6 e 9, bem como de final 0 com pré-finais 3, 6 e 9 (dezenas 30, 60 e 90) da 2 Vara da Família;
c) feitos de final 7, bem como de final 0 com pré-final 7 (dezena 70) da 4 Vara da Família;
d) feitos de final 7, bem como de final 0 com pré-final 7 (dezena 70) da 1 e da 2 Vara da Fazenda Pública;
e) feitos de final 7, bem como de final 0 com pré-final 7 (dezena 70) da Vara do Juizado Especial Cível;
f) Habitação e Urbanismo;
g) Corregedoria Permanente dos Serviços de Registro de Imóveis;
h) atendimento ao público em geral e na área da Habitação e Urbanismo.
VIII. 17 PROMOTOR DE JUSTIÇA:
a) feitos da 8 Vara Cível;
b) feitos de finais 2, 5 e 8, bem como de final 0 com pré-finais 2, 5 e 8 (dezenas 20, 50 e 80) da 3 Vara da Família;
c) feitos de final 8, bem como de final 0 com pré-final 8 (dezena 80) da 4 Vara da Família;
d) feitos de final 8, bem como de final 0 com pré-final 8 (dezena 80) da 1 e da 2 Vara da Fazenda Pública;
e) feitos de final 8, bem como de final 0 com pré-final 8 (dezena 80) da Vara do Juizado Especial Cível;
f) Meio Ambiente - em conjunto com o 12 Promotor de Justiça;
g) atendimento ao público em geral e na área do Meio Ambiente.
IX. 18 PROMOTOR DE JUSTIÇA:
a) feitos da 9 Vara Cível;
b) feitos de finais 3, 6 e 9, bem como de final 0 com pré-finais 3, 6 e 9 (dezenas 30, 60 e 90) da 2 Vara da Família;
c) feitos de final 9, bem como de final 0 com pré-final 9 (dezena 90) da 4 Vara da Família;
d) feitos de final 9, bem como de final 0 com pré-final 9 (dezena 90) da 1 e da 2 Vara da Fazenda Pública;
e) feitos de final 9, bem como de final 0 com pré-final 9 (dezena 90) da Vara do Juizado Especial Cível;
f) Consumidor;
g) atendimento ao público em geral e na área do Consumidor.
X. 19 PROMOTOR DE JUSTIÇA:
a) Infância e Juventude, nas áreas de menores carentes e de interesses difusos e coletivos;
b) Pessoa com Deficiência;
c) atendimento ao público em geral e na área da Infância e da Juventude esta em conjunto com o 14 Promotor de Justiça.
OBSERVAÇÕES:
1) Nas áreas de atuação conjunta (Cidadania e Meio Ambiente), as representações ou peças de informação serão distribuídas de forma livre, consensual e equânime entre os Promotores de Justiça com atribuições para tanto;
2) O atendimento ao público em geral (isto é, não pertinente às áreas especializadas) será feito conforme escala mensal da Promotoria de Justiça.
ATO N 136/2007 PGJ, DE 18 DE OUTUBRO DE 2007.

O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Tremembé, aprovada pelo Órgão Especial do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça, em reunião realizada no dia 17 de outubro de 2007 (artigos 22, inciso XX, e 23 da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público de São Paulo Lei Complementar Estadual n 734, de 26 de novembro de 1993), de acordo com a proposta de fls. 31/34, constante dos autos do protocolado n 62.796/06, com a seguinte redação:

I.1 PROMOTOR DE JUSTIÇA:
a) feitos cíveis e criminais da 1 Vara;
b) feitos de final par do Juizado Especial;
c) Corregedoria da Polícia Judiciária e dos Presídios;
d) Execuções Penais;
e) Infância e Juventude, inclusive na área de interesses difusos e coletivos;
f) Meio Ambiente;
g) Habitação e Urbanismo;
h) Fundações;
i) atendimento ao público.
II. 2 PROMOTOR DE JUSTIÇA:
a) feitos cíveis e criminais da 2 Vara;
b) feitos de final ímpar do Juizado Especial;
c) feitos de competência do Tribunal do Júri, a partir do trânsito em julgado da decisão de pronúncia;
d) Cidadania;
e) Acidentes do Trabalho;
f) Pessoa com Deficiência;
g) Consumidor;
h) Idoso;
i) Corregedoria dos Registros Públicos;
j) atendimento ao público.
OBSERVAÇÕES:
Os feitos cíveis e criminais de finais 1, 3, 5, 7, 9 e 0 da 1 Vara, distribuídos até 31/12/2005, são de atribuição do 1 Promotor de Justiça, enquanto os feitos cíveis e criminais de finais 2, 4, 6 e 8 da 1 Vara, distribuídos até 31/12/2005, são de atribuição do 2 Promotor de Justiça.

III - Avisos
Aviso de 10/10/2007
n 630/2007 PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis, do Idoso e da Pessoa com Deficiência, comunica que será realizado no próximo dia 30 de outubro de 2007 o Seminário "Envelhecimento da População Brasileira: Desafios para o Estado, sociedade e família", promovido pelo Grupo de Atuação Especial de Proteção do Idoso (GAEPI), com o apoio do CAO Cível. O evento terá a seguinte programação:
Seminário "Envelhecimento da População Brasileira: Desafios para o Estado, sociedade e família"
Data 30 de Outubro de 2007 (terça-feira)
Horário: das 9:00h às 12:30h
Local: Auditório "Queiroz Filho"
Avenida Brigadeiro Luis Antonio, 35 Centro
São Paulo - SP
Programação:
9:00h Abertura
Rodrigo César Rebello Pinho
Procurador-Geral de Justiça
9:10h 9:50h
Luiz Antonio Guimarães Marrey
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo
9:50h 10:10h Intervalo
10:10h 10:40h
Roberto Romano
Professor Titular do Departamento de Filosofia do Instituto de Filosofia e Ciências Humanas da Universidade Estadual de Campinas
10:40h 11:00h
José Raul Gavião de Almeida
Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
11:00h 11:20h
Fernando Capez
Deputado Estadual Presidente da Frente Parlamentar do Idoso
11:20h 11:50h
Sérgio Márcio Pacheco Paschoal
Coordenador da Área Técnica da Saúde do Idoso da Secretaria Municipal de Saúde
11:50h 12:20h Tomiko Born
Assistente Social
Consultora da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República para as questões do envelhecimento
Inscrições: pelo e-mail caocivel@mp.sp.gov.br (fornecendo nome, telefone para contato, profissão ou entidade a que pertence) ou pelos telefones (11) 3119-9596 e (11) 3119-9597.
(Republicado por necessidade de retificação DOE de 11/10 - 17/10 e 24/10/2007)

Aviso de 16/10/2007
n 637/2007 PGJ


O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, e a pedido do Setor de Recursos Extraordinários e Especiais Criminais, comunica que na reunião ordinária do dia 13 de setembro de 2007 foi aprovada a Tese n 277, com a seguinte ementa:
"Júri Apelação Criminal Habeas Corpus Soberania dos Veredictos Novo Julgamento Trancamento da Ação Penal Inadmissibilidade.
Em apelação criminal, o Tribunal de Justiça pode determinar seja o réu submetido a novo julgamento pelo júri, se entender que a decisão é manifestamente contrária à prova dos autos, mas não pode alterar a decisão soberana do conselho de sentença, ainda que sob o manto da concessão de Habeas Corpus para trancar a ação penal."

Avisos de 18/10/2007
n 640/2007 - PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, por solicitação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude, convida os Promotores de Justiça da Infância e Juventude de Mogi das Cruzes, Itaquaquecetuba, Poá, Biritiba Mirim, Ferraz de Vasconcelos, Guararema, Salesópolis e Suzano para a 6 Jornada da Rede Social São Paulo Programa de Aprimoramento do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA). A jornada será realizada no dia 26 de outubro de 2007, com início às 8h30 e encerramento às 16h30, na Universidade Braz Cubas, Av. Francisco Rodrigues Filho, 1233 Mogi das Cruzes. Serão oferecidos café da manhã e almoço.
As inscrições poderão ser feitas na Rede Social São Paulo/Oficina de Idéias (011) 3106-5888 ou e-mail redesocialsp.int@oideias.com.br informando nome do participante, município, meio de contato e nome da instituição.
n 641/2007 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido da Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais, publica, para conhecimento dos membros do Ministério Público, o teor da ementa relativa a acórdão proferido nos autos de mandado de segurança n 1.055.893-3/4, da 12 Câmara do 6 Grupo da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, acolhendo parecer da lavra do Promotor de Justiça, integrante da Procuradoria, Marco Antonio Garcia Baz:
Mandado de Segurança Indeferimento de diligências pertinentes requeridas pelo Ministério Público quando do oferecimento da denúncia, em busca da verdade real Invocação do poder de requisição do Ministério Público previsto em lei para tanto Inadmissibilidade. Violação do poder de instrução do Juiz no processo penal, consistente em mandar proceder às diligências e atos necessários para a descoberta da verdade (CPP art. 156), que existe independentemente do poder requisitório do Ministério Público e com ele convive harmonicamente no ordenamento jurídico. Diligências pertinentes e relevantes, que colimam a busca da verdade real, devem ser cumpridas sem tardança, por economia processual e a bem da eficácia do processo-crime. Parecer pela concessão da segurança.
Avisa ainda que o teor do parecer e do acórdão encontra-se à disposição dos interessados no sítio da Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais, em sua página http:// www.mp.sp.gov.br/Procuradorias/Habeas Corpus/Jurisprudências/Atualidades.
(Pt. n 126.549/2007)

V - Competência Originária
A - Criminais
Processo n 149.183.0/1 - TJ
Interessado: Uebe Rezeck - Deputado Estadual
Decisão: Promovido o arquivamento do procedimento
Protocolado n 152.970.0/0 - TJ
Interessado: Celso Antonio Giglio - Deputado Estadual
Decisão: Promovido o arquivamento do procedimento
Protocolado n 143.492.0/8 - TJ
Interessado: Gilberto Arantes - Deputado Estadual
Decisão: Promovido o arquivamento do procedimento.

IX. Atos Administrativos do PGJ
Portarias do Procurador-Geral de Justiça de 18-10-2007
Fixando, de acordo com o art. 135, III, da Lei 10261/68 e nos termos do Ato PGJ 28/94, alterado pelo art. 1 do Ato PGJ 63/95, a partir de 4/10/2007, Enio Gazolla da Costa, RG. 2.134.291, a Gratificação de Representação de Gabinete, relativa ao cargo de Assistente Técnico de Promotoria I, correspondente calculada sobre duas vezes o valor da Ref. 11, da E.V.-C., prevista na L.C. 718/93, onerando os recursos próprios do orçamento vigente;
Fixando, de acordo com o art. 135, III, da Lei 10261/68 e nos termos do Ato PGJ 28/94, alterado pelo art. 1 do Ato PGJ 63/95, a partir de 1/10/2007 a Lucidalva Cerqueira Ramos Elias de Faria, RG. 19.286.135, a Gratificação de Representação de Gabinete, relativa ao cargo de Oficial de Promotoria Chefe, correspondente, calculada sobre duas vezes o valor da Ref. 11, da E.V.-C., prevista na L.C. 718/93, onerando os recursos próprios do orçamento vigente;
Fixando, de acordo com o art. 135, III, da Lei 10261/68 e nos termos do Ato PGJ 28/94, alterado pelo art. 1 do Ato PGJ 63/95, a partir de 1/10/2007, a Maria Aparecida Letieri da Silva, RG. 18.245.420, a Gratificação de Representação de Gabinete, relativa ao cargo de Auxiliar de Promotoria Chefe, correspondente, calculada sobre duas vezes o valor da Ref. 11, da E.V.-C., prevista na L.C. 718/93, onerando os recursos próprios do orçamento vigente;
Exonerando, nos termos do art. 58, I, 1, item 1, da L.C. 180/78, a pedido e a partir das datas, dos cargos de Auxiliar de Promotoria, da E.V.N.E., do SQC-III-QMP:
1/10/2007, Denise Maria Suga Hirata, RG. 7.889.446-3 e 17/10/2007, Eneida Morais Correia Lima, RG. 32.977.159-0.
Despacho do Procurador-Geral de Justiça de 18-10-2007
Autorizando, a contagem de tempo de serviço prestado por Marcio Rogério Fracassi, RG. 6.734.894-4, 4 Promotor de Justiça Subst. da 46 C.J. (São José dos Campos), junto a Justiça Federal, no período de 26/10/2001 a 2/8/2007, num total de 2107 dias. Em conseqüência, Concedendo, nos termos do disposto no art. 1, 4 da L.C. 371/84, com a redação dada pelo art. 1, da L.C. 615/89, a partir de 3/8/2007.

Conselho Superior

Aviso n 171/07 - CSMP, de 18.10.07
O Conselho Superior do Ministério Público, divulga a lista de inscritos aos cargos vagos colocados em concurso através dos Editais de 19 e 27.09.07, já consideradas as desistências, cujas indicações ocorrerão no próximo dia 23.10.07.

PROCURADOR DE JUSTIÇA

NOME

CARGO

PA - Proc. Justiça Criminal

PM - Proc. Justiça Cível

Maria Elisabete Morais

5 PJ Família

x

Reginaldo Martins Costa

6 PJ Família

x

x

Luiz Antonio Castro de Miranda

1 PJ Mandados de Segurança

x

x

Antonio Celso Pares Vita

2 PJ Família

x

x

Gabriel Cesar Zaccaria de Inellas

70 PJ Criminal

x

x

Maria Trindade Cardoso de Mello

2 PJ Cível do Tatuapé

x

Deborah Pierri

2 PJ Consumidor

x

x

João Eduardo Soave

4 PJ Cível

x

x

Paulo Sérgio de Oliveira e Costa

1 PJ Criminal de Santo Amaro

x

Olheno Ricardo de Souza Scucuglia

33 PJ Criminal

x

x

Daniel Rodrigues de Macedo

3 PJ Criminal de Santo Amaro

x

x

Ari Sérgio Del-Fiol Módolo

1 PJ Cível de São Miguel Paulista

x

João Honório de Souza Franco

2 PJ Criminal do Jabaquara

x

x

Tharcillo Toledo Neto

3 PJ do II Tribunal do Júri

x

x

Liliana Allodi Rossit

2 PJ Meio Ambiente

x

Luiz Antonio Orlando

4 PJ Registros Públicos

x

Valéria Isabel Labate Notarangeli

4 PJ Cível de Santo Amaro

x

x

Rolando Maria da Luz

7 PJ Cível

x

x

Carlos Eduardo Massai

4 PJ de Vila Mimosa/Campinas

x

José Basílio Marçal Neto

6 PJ Cível de Santana

x

José Carlos Gobbis Pagliuca

1 PJ da Capital

x

x

Ricardo Prado Pires de Campos

114 PJ Criminal

x

Maria Alice Ferreira da Rosa

104 PJ da Capital

x

x

Fernando Hernandez José

47 PJ Criminal

x

x

Wilson Alencar Dores

19 PJ Criminal

x

Mauro Celso Mendonça de Alvarenga

12 PJ Execuções Criminais

x

x

Izabel Cristina Alves de Jesus Silva

7 PJ Execuções Criminais

x

x

Marco Antônio Ferreira Lima

4 PJ de Habitação e Urbanismo

x

x

Darci Ribeiro

108 PJ Criminal

x

x

Eduardo Martines Júnior

87 PJ Criminal

x

Miguel Angelo Ciavarelli Nogueira dos Santos

12 PJ do I Tribunal do Júri

x

João Carlos Meirelles Ortiz

74 PJ Capital

x

Luiz Eduardo Sciuli de Castro

4 PJ Bauru

x


Ata da reunião ordinária do Conselho Superior do Ministério Público, realizada no dia 16 de outubro de 2007.
Aos dezesseis dias do mês de outubro de 2007, às 14h00m, na sala n 934, 9 andar, do edifício-sede do Ministério Público do Estado de São Paulo, situado na Rua Riachuelo n 115, nesta Capital, teve início a sessão ordinária do Conselho Superior do Ministério Público. Presentes o Corregedor-Geral do Ministério Público, Doutor Antonio de Padua Bertone Pereira, e os Conselheiros Doutores Fernando José Marques, Antonio Augusto Mello de Camargo Ferraz, Walter Paulo Sabella, Paulo Afonso Garrido de Paula, José Benedito Tarifa, Dráusio Lúcio Barreto, José Oswaldo Molineiro, Marco Antonio Zanellato e Daniel Roberto Fink (ausente, justificadamente, o Procurador-Geral de Justiça, Doutor Rodrigo César Rebello Pinho), obedeceu-se a seguinte ordem dos trabalhos. 1 ABERTURA, CONFERÊNCIA DE QUÓRUM E INSTALAÇÃO DA REUNIÃO Conferido o quórum, a reunião foi instalada desde logo, sob a presidência do Conselheiro Fernando José Marques. Invertendo-se a pauta, foram submetidos à apreciação do plenário os seguintes protocolados: Pt. n. 112.665/07 Capital Relator Doutor Fink Recurso contra a instauração de inquérito civil Interessados: Juízo de Direito do Departamento de Execuções da Infância e da Juventude DEIJ, Berenice Marian Gianella (Presidente da Fundação CASA Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente) e Carmen Verônica Sobral Argarate (Chefe de Gabinete) Assunto: Apuração de eventual descumprimento a ordem judicial que determinou afastamento de servidor Recurso desprovido, por votação unânime. Pt. n. 84.696/07 Capital Relator Doutor Garrido Reexame necessário Interessados: Diamantino Paulo Beco Ferreira e Itaú Vida e Previdência S/A Arquivamento homologado, por votação unânime. Pt. n. 104.993/07 Capital Relator Doutor Tarifa Reexame necessário Interessada: Fundação CASA Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na manutenção de casa de abrigo e retaguarda de crianças e adolescentes portadores de necessidades especiais. Arquivamento homologado, por votação unânime. Pt. n. 123.763/07 Interessado: Doutor Joel Carlos Moreira da Silveira 26 Promotor de Justiça de Guarulhos Assunto: Desistência extemporânea de inscrição para o cargo de 7 Promotor de Justiça de Mauá (entrância final). Diante do caso concreto, por se tratar de erro material comprovado pelo interessado, o Conselho Superior, em caráter excepcional, deferiu o pedido de desistência, por votação unânime. Em seguida, o Conselho Superior procedeu às indicações para os cargos de entrância final, entrância intermediária e entrância inicial, obtendo-se os resultados especificados nas listas a serem publicadas no Diário Oficial, que fazem parte integrante desta ata e que serão colecionadas em pasta própria. 2 - LEITURA, VOTAÇÃO E ASSINATURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR - Cumprido que foi o disposto no art. 15, XIV, do RICSMP, dispensou-se, nos termos do art. 28, único, do mesmo estatuto, a leitura da ata da reunião anterior, sendo ela aprovada por todos e, em seguida, assinada. 3 EXPEDIENTES E COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE E DOS CONSELHEIROS O presidente do CSMP apresentou votos de pesar pelos falecimentos: do Doutor Gilberto Ramos de Oliveira, Procurador de Justiça Aposentado, pai do Doutor Gilberto Ramos de Oliveira Junior, 2 Promotor de Justiça de Olímpia; do Doutor Luiz Antonio Barbosa de Almeida, Promotor de Justiça Aposentado; e do Senhor Orlando Helene, pai do Doutor Fernando Masseli Helene, 8 Promotor de Justiça de Bauru. Pt. n. 128.579/07 - O Conselheiro Antonio Augusto pediu que se diligenciasse junto à Promotoria de Justiça da Cidadania de São José dos Campos a respeito dos fatos relatados em correspondência a ele dirigida. Expeça-se ofício. 4 LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS CONSTANTES DA ORDEM DO DIA Pt. n. 127.155/07 Interessada: Corregedoria Geral do Ministério Público Assunto: Representação para afastamento cautelar de membro do Ministério Público O Conselho Superior do Ministério Público, consultado pela Procuradoria Geral de Justiça, em razão de representação da Corregedoria Geral do Ministério Público, opinou, por votação unânime, favoravelmente ao afastamento cautelar de membro do Ministério Público, nos termos do único, do art. 253, da Lei Complementar Estadual n. 734/93, "verbis": "O afastamento dar-se-á por decisão fundamentada na conveniência do serviço, para apuração dos fatos, para assegurar a normalidade dos serviços ou a tranqüilidade pública, e não excederá a 60 (sessenta) dias, podendo, excepcionalmente, ser prorrogado por igual período". Impedido o Senhor Corregedor-Geral. Pt. n. 119.795/07 Requerimento formulado pelos Doutores André Luiz Marcassa 150 Promotor de Justiça da Capital (entrância final) e Roberto Victor Anelli Bodini 2 Promotor de Justiça de Mauá (entrância final), solicitando a remoção por permuta de seus cargos. Pedido deferido, por votação unânime. Pt. n. 124.953/07 - Os Conselheiros tomaram ciência da liminar concedida no mandado de segurança n. 153.923.0/4-00. Pts. ns. 76.039/07 e 122.482/07 Os Conselheiros tomaram ciência, também, do relatório enviado pelo Doutor Ronaldo Porto Macedo Júnior, 1 Promotor de Justiça do Meio Ambiente, sobre sua participação no Joint Annual Meeting of the Law and Society Association, ocorrido em Berlim, Alemanha, entre os dias 25 e 28 de julho de 2007, bem como no 23rd World Congress of Legal and Social Philosophy da IVR, realizado na cidade de Cracóvia, Polônia, entre os dias 01 e 07 de agosto de 2007. 4.1 - Ciência de Protocolados: - Pt. n. 121.334/07 Of. n. 203/07 Enviado pelo Doutor José Ricardo Peirão Rodrigues, Procurador de Justiça e Secretário-Executivo da Procuradoria de Justiça Criminal, instruído com cópia da ata da reunião realizada em 17.09.07, acompanhada da respectiva lista de presença, e do relatório de atividades referente ao mês de agosto de 2007. Pt. n. 124.371/07 Of. n. 187/07 Enviado pelo Doutor Arnaldo Gonçalves, Procurador de Justiça e Vice-Secretário Executivo da Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais, instruído com cópia da ata da reunião realizada em 26.09.07. Pt. n. 121.533/07 Of. n. 126/07 Enviado pela Doutora Evelise Pedroso Teixeira Prado Vieira, Procuradora de Justiça e Secretária-Executiva da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos, instruído com cópia do relatório das atividades do mês de setembro, bem como a movimentação dos recursos interpostos no mês, e a ata da reunião do mês de agosto p.p. Cópia do Pt. n. 117.510/07 Of. n. 122/07 - Enviado pela Doutora Evelise Pedroso Teixeira Prado Vieira, Procuradora de Justiça e Secretária-Executiva da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos, encaminhando a ata da reunião da referida Procuradoria, na qual consta a deliberação, unânime, acerca da proposta de racionalização proposta pela Procuradoria de Justiça Cível. Pt. n. 123.884/07 Ofício n. 741/07 Enviado pelo Doutor Alberto Carlos Dib Júnior, Promotor de Justiça Coordenador do Grupo de Acompanhamento da Informatização do Ministério Público GAIMP, instruído com ata da reunião realizada em 14 de setembro de 2007, que tratou sobre a manutenção do Sistema de Controle de Estagiários. Pts. ns. 122.566/07; 125.651/07; 126.371/07; 123.540/07; 124.166/07; 124.350/07; 123.258/07; 123.256/07; 124.336/07. 4.2 - Ciência e remessa a outros órgãos da Administração Superior: Pt. n. 122.643/07 Of. n. 1374/07 Enviado pela Doutora Liliane Garcia Ferreira, 2 Promotora de Justiça de Cubatão, informando que obteve o título de Mestre em Saúde Pública -Área: Saúde Ambiental, pela Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo, e encaminhando uma via da dissertação de defesa intitulada "A gestão ambiental do pólo industrial de Cubatão a partir do programa de controle da poluição iniciado em 1983: atores, instrumentos e indicadores". O Conselho deliberou pela remessa do expediente para a E. Corregedoria Geral do Ministério Público, e do exemplar para a biblioteca. Pt. n. 128.583/07 Instituto Nacional de Educação Cetro-INEC. Assunto: Interesse em enviar folder, proposta para análise e visita técnica, relacionada a concurso público de estagiários. O Conselho deliberou pela remessa do expediente para a Escola Superior do Ministério Público. 4.3 - Pedidos de autorização de afastamento para freqüentar curso: Pt. n. 53.610/06 Relator Conselheiro Fernando Interessado: Doutor Ricardo Antonio Andreucci 10 Promotor de Justiça Criminal. Assunto: Pedido de autorização de afastamento do cargo, no período de 14 a 25 de janeiro de 2008, para freqüentar o curso de "Doctorado em Ciências Jurídicas y Sociales", junto à Universidade Del Museo Social Argentino, em Buenos Aires, Argentina 4 módulo. Pedido deferido, por votação unânime. Pt. n. 42.201/06 Relator Conselheiro Fink Interessado: Doutor Marcelo Batlouni Mendroni 59 Promotor de Justiça Criminal Assunto: Relatório decorrente do pedido de afastamento para realização de estudos no exterior O Conselho Superior deliberou, por votação unânime, acolher o voto do Conselheiro Relator, no sentido de rejeitar o relatório final do interessado. Em seguida, por maioria de votos, deliberou pela remessa de cópias à Corregedoria Geral do Ministério Público e à Procuradoria Geral de Justiça, para as providências cabíveis. Vencido, em parte, o Conselheiro Zanellato que votou pela remessa de cópias tão-somente à Procuradoria Geral de Justiça. Absteve-se de votar o Senhor Corregedor-Geral. Pt. n. 108.438/06 Relator Conselheiro Dráusio Interessado: Doutor José Fernando Vidal de Souza 1 Promotor de Justiça de Itatiba - Assunto: Relatório decorrente do pedido de afastamento para estudos no exterior. O Conselho, por votação unânime, acolheu o voto do Conselheiro Relator, no sentido de aprovar o relatório apresentado pelo interessado, determinando o seu arquivamento. 4.4 Pedidos de autorização para residir fora da Comarca: Pt. n. 106.720/07 Relator Conselheiro Fink Interessada: Renata Gonçalves de Oliveira 22 Promotora de Justiça de Guarulhos. Pt. n. 105.842/07 Relator Conselheiro Zanellato Interessado: Doutor Leonardo Sobreira Spina 6 Promotor de Justiça de Suzano. Pedidos deferidos, por votação unânime. 4.5 - Aviso Artigo 211-RI: 156 protocolados publicados em 02.10.07 e 118 protocolados publicados em 09.10.07. 4.6 Distribuição de protocolados 87 protocolados distribuídos em 01.10.07 e 62 protocolados distribuídos em 08.10.07. 5. ESTAGIÁRIOS Pt. n. 125.428/07 Interessado: Doutor Celso Bellinetti Junior, 7 Promotor de Justiça de Marília Assunto: Solicitação de designação de estagiário. O Conselho deliberou, por votação unânime, que o interessado deve aguardar o credenciamento dos estagiários do próximo concurso. 5.1. Pedidos de Certificado de aproveitamento de estágio, com parecer do Conselheiro/Secretário: Ana Luiza Vendrame Dourado (Pt. n. 76.299/06); Antonio Fernando Prestes Garnero (Pt). n. 104.244/06; Diego Menegatto Sposito (Pt. n. 06.798/07); Eduardo Lacativa (Pt. n. 05.031/06); Elisa de Paiva Santos (Pt. n. 137.062/06); Fernando Marques de Campos (Pt. n. 110.894/06); Hamilton Neto Funchal (Pt. n. 131.896/06); Leonardo Alexandre Franco (Pt. n. 05.696/06); Lilian Sandovetti Policarpo Silva (Pt. n. 95.023/07); Luiz Gustavo Carvalho de Godoy (Pt. n. 73.767/06); Luiz Henrique Castilho (Pt. n. 38.984/06); Márcio Domingues de Faria Beghini (Pt. n. 125.105/06); Marco Aurelio Nakazone (Pt. n. 74.230/05); Marcos Torrens (Pt. n. 50.563/05); Maria Pereira de Almeida Martins (Pt. n. 94.939/07); Maria Tereza Galhego Thibes Xavier da Costa (Pt. n. 113.199/06); Mariana Alves Machado Nascimento (Pt. n. 02.608/06); Mariana dos Santos Ribeiro (Pt. n. 85.593/05); Mariana Oliveira Domiciano (Pt. n. 28.567/06); Mariana Pereira Henriques (Pt. n. 139.913/06); Mariane Strake Bonjovani (Pt. n. 59.788/07); Mariela Perri Salmazo (Pt. n. 94.870/05); Marilia da Costa Hong (Pt. n. 28.976/06); Marilia Meorim Ferreira (Pt. n. 17.425/06); Marília Queiroz Aquino (Pt. n. 21.531/06); Marilidia de Paula Bernardes (Pt. n. 73.899/06); Mozart Rocha Gonçalves (Pt. n. 05.711/06); Patrícia Lacerda Pavani (Pt. n. 00.353/06); Paula Elizabeth Cassel (Pt. n. 134.209/05); Paula Fernanda Sueza (Pt. n. 100.514/06); Paula Regina Santos Nogueira (Pt. n. 50.286/05); Rafaela Camargo Mazzoni (Pt. n. 82.162/06); Rafaela Marques Oliveira (Pt. n. 05.716/06); Raphael Ribeiro Bertoni (Pt. n. 05.133/07); Raquel Zago Lorenzato (Pt. n. 132.555/05); Raul Ejarque Gonzalez (Pt. n. 07.287/04); Regiane Mitie Tezuka Yamazaki (Pt. n. 49.410/06); Renata Aparecida Lopes (Pt. n. 55.510/06); Renata Gonçalves do Carmo (Pt. n. 05.839/06); Renata Hiromi Nakagawa (Pt. n. 01.279/07); Renato Campos Rodrigues Assis Mascarenhas (Pt. n. 118.867/06); Rodrigo Bottene Leopoldino Alves (Pt. n. 128.163/06); Samuel Covalero Sanchez Domingues (Pt. n. 05.697/06); Tatiane Cristine Veríssimo (Pt. n. 30.751/07); Vanessa Faullame Andrade (Pt. n. 38.436/07). Pedidos deferidos, nos termos do voto do Conselheiro/Secretário. Raquel Rodrigues (Pt. n. 127.902/06); Mariana Stiliano da Encarnação (Pt. n. 117.107/05) Pedidos indeferidos, nos termos do voto do Conselheiro/Secretário. 5.2 Pedidos de transferência e/ou permuta de estagiários: Iara Medeiros Caccia (Pt. n. 119.602/07); Marcela Flavia Oliveira (Pt. n. 122.556/07); Sonia Maatouk Bebber (Pt. n. 119.605/07); Thayana Serra da Cruz Vendas (Pt. n. 119.362/07); Vanilda Fernandes do Prado Rei (Pt. n. 124.775/07). Pedidos deferidos, nos termos do voto do Conselheiro/Secretário. 6 JULGAMENTOS DE ARQUIVAMENTOS DE INQUÉRITOS CIVIS, PEÇAS DE INFORMAÇÃO E EXPEDIENTES CONEXOS A partir das 16h45m, ausente, justificadamente, o Senhor Procurador-Geral de Justiça, sob a presidência do Conselheiro Fernando José Marques, iniciou-se a sessão para julgamento dos seguintes protocolados: 1) Pt. n. 100.328/07 São Caetano do Sul Relator Doutor Tarifa Reexame necessário Interessados: Carlos E. da Silva Neto, Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul e Rui Celso Reali Fragoso e Advogados Associados Assunto: Apurar eventual ato de improbidade administrativa em razão da contratação de escritório para prestação de serviços técnicos profissionais na área jurídica. Após o voto do relator (Tarifa), pela rejeição da promoção de arquivamento, e do revisor (Sabella), pela homologação da promoção de arquivamento, pediu vista o Conselheiro Molineiro. 2) Pt. n. 105.127/07 Capital Relator Doutor Sabella Recurso contra o indeferimento de representação Interessada: Associação dos Mutirantes do Jardim Rodolfo Pirani (Projeto São Mateus) Assunto: Inadimplência e violação contratual. Recurso desprovido, por votação unânime. 3) Pt. n. 106.270/07 Suzano Relator Doutor Sabella Recurso contra o indeferimento de representação Interessados: Israel Sampaio de Lacerda Filho (Vereador) e Prefeitura Municipal de Suzano Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na criação e manutenção da Diretoria de Cooperação Internacional e Captação de Recursos. Recurso desprovido, por votação unânime. 4) Pt. N. 109.359/07 Votuporanga Relator Doutor Sabella Recurso contra o indeferimento de representação Interessados: Mehde Meidão Slaiman Kanso (vereador) e Fundação Educacional de Votuporanga. Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em processo licitatório. Recurso desprovido, por votação unânime. 5) Pt. n. 115.457/07 Mirandópolis Relator Doutor Sabella Recurso contra a instauração de inquérito civil Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Guaraçaí e Habib Asseis (ex-Prefeito) Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nas contas anuais da Prefeitura, no exercício de 1997. Recurso desprovido, por votação unânime. 6) Pt. n. 119.385/07 Capital Relator Doutor Sabella Recurso contra o indeferimento de representação Interessados: Telefônica Telecomunicações de São Paulo e Almir Guimarães de Oliveira Assunto: Apuração de eventual prática abusiva por parte de empresa de telefonia fixa no pedido de transferência de endereço de instalação de linha telefônica. Recurso desprovido, por votação unânime. Às 17h25m, ausentou-se, justificadamente, da reunião, o Conselheiro Sabella. 7) Pt. n. 116.120/07 São Vicente Relator Doutor Antonio Augusto Recurso contra o indeferimento de representação Interessada: Associação dos Aposentados e Pensionistas da Prefeitura Municipal de São Vicente AAPPMSV Assunto: Apuração de notícia de possível prática de irregularidades cometidas pela Prefeitura Municipal de São Vicente. Recurso desprovido, por votação unânime. 8) Pt. n. 116.653/07 Mogi das Cruzes Relator Doutor Fink Recurso contra o indeferimento de representação Interessados: Mario Berti Filho e Olímpio Osamu Tomiyama (Vereador) Assunto: Apuração de suposta prática de ato de improbidade administrativa. Recurso desprovido, por votação unânime. 9) Pt. n. 105.420/07 Vinhedo Relator Doutor Tarifa Reexame necessário Interessados: Maria das Neves Hermann e Hopi Hari S/A Assunto: Apurar eventual defeito em montanha russa e eventual cobrança para utilização de brinquedos sem fila. Arquivamento homologado, por maioria de votos. Votos vencedores: Antonio Augusto, Dráusio, Tarifa (relator), Bertone e Fernando. Votos vencidos: Fink, Zanellato, Molineiro e Garrido, que votaram pela rejeição da promoção de arquivamento. 10) Pt. 111.125/07 Limeira Relator Doutor Garrido Recurso contra a instauração de inquérito civil Interessados: Juscelino Batista e Portinari Imóveis Ltda. Assunto: Apuração de eventual lesão a consumidores. Recurso não conhecido, por votação unânime. 11) Pt. n. 113.435/07 Pindamonhangaba Relator Doutor Garrido Recurso contra a instauração de inquérito civil Interessados: Município de Pindamonhangaba e Vito Ardito Lerário (ex-Prefeito) Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na construção do Teatro Municipal de Pindamonhangaba. Recurso desprovido, por votação unânime. 12) Pt. n. 102.468/07 Santos Relator Doutor Dráusio Reexame necessário Interessados: Acássio José de Santana e Movimento de Moradia Jardins Assunto: Apurar eventuais irregularidades praticadas pela Associação Movimento de Moradias e Jardins. Recurso não conhecido e arquivamento homologado, por votação unânime. 13) Pt. n. 113.242/07 Guarulhos Relator Doutor Dráusio Recurso contra o indeferimento de representação - Interessados: Silvia da Silva Ribeiro e Escola Estadual Conselheiro Crispiniano Assunto: Apuração de denúncia contra exibição de vídeo contendo cenas de extrema violência contra animais em sala de aula. Recurso desprovido, por votação unânime. 14) Pt. n. 107.273/07 Capital Relator Doutor Molineiro Reexame necessário Interessada: Prefeitura Municipal de São Paulo Assunto: Apurar condições de segurança de pontes e viadutos. Arquivamento homologado, por votação unânime. 15) Pt. n. 42.517/03 - Itatiba Relator Doutor Molineiro - Recursos contra a instauração de inquérito civil Interessados: Elaine Aparecida Rodrigues (Presidente do Fórum Pró Cidadania Itatibense), Prefeitura Municipal de Itatiba e Jofege Pavimentação e Construção Ltda. Assunto: Apuração de dano ambiental na região denominada Brotas, Bairro de Santa Filomena. Recursos desprovidos, por votação unânime. 16) Pt. n. 87.351/07 Pirajuí Relator Doutor Molineiro Recurso contra a instauração de inquérito civil Interessados: João Carlos Jacomini (Vereador), Alcides Navarro (ex-Prefeito) e Ademir Bortoli (Prefeito Municipal de Pongaí) Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na criação de cargos pela Prefeitura Municipal. Recurso provido, por votação unânime. 17) Pt. n. 92.909/07 Penápolis Relator Doutor Molineiro Recurso contra o indeferimento de representação Interessados: João Batista Zocaratto Júnior (JR Pavimentação e Construções Ltda.) e Prefeitura Municipal de Avanhandava Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa por violação dos princípios da Administração Pública. Recurso provido, por votação unânime. 18) Pt. n. 111.137/07 Limeira Relator Doutor Zanellato Recurso contra o indeferimento de representação Interessados: Dércio dos Santos Jambas, Associação dos Amigos dos Jardins, Prefeitura Municipal de Limeira e outros Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na célula residencial que engloba os bairros Chácara da Boa Vista de Graminha, Jardim Colonial, Jardim Itapoá e Jardim Monte. Recurso desprovido, por votação unânime. 19) Pt. n. 112.393/07 Sorocaba Relator Doutor Zanellato Recurso contra a instauração de inquérito civil Interessados: Prefeitura Municipal de Sorocaba, Renato Fauvel Amary (ex-Prefeito), Elenco Construções Ltda., Antonio Arnaud Pereira (Vereador) e outros Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na execução de contrato firmado pela Prefeitura Municipal. Recurso desprovido, por votação unânime. Impedido o Doutor Molineiro. 20) Pt. n. 116.628/07 Capital Relator Doutor Zanellato Recurso contra a instauração de inquérito civil Interessada: Prefeitura Municipal de São Paulo Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na venda de "trolebus" em bom estado pela Municipalidade. Recurso desprovido, por votação unânime. Foram julgados, também, 352 protocolados, sendo 234 pela 1 Turma (Conselheiros Antonio Augusto, Fink, Fernando, Garrido e Tarifa) e 118 pela 2 Turma (Conselheiros Dráusio, Molineiro, Zanellato, Sabella e Bertone). As turmas se congregaram na sala de reuniões do Conselho Superior do Ministério Público. Finalmente, às 18h15m, encerrou-se a reunião, designada a próxima para o dia 23.10.07, às 13h30m. Nada mais havendo a relatar, eu, José Benedito Tarifa, Secretário do Conselho, lavrei a presente ata, que será publicada nos termos do artigo 35, 3 da lei Complementar Estadual n 734, de 26.11.93.

Diretoria-Geral
Portarias da Diretora-Geral de 18-10-2007
Concedendo, nos termos do disposto no art. 1, 4 da L.C. 371/84 com a redação dada pelo art. 1 da L.C. 615/89, adicionais por qüinqüênio, a partir de:
2 adicional: 16/10/2007, Rogério José Filócomo Junior, RG. 24.914.214-4, 2 Promotor de Justiça de Moji Mirim; 4 adicional: 16/10/2007, Roberto Senise Lisboa, RG. 11.559.283, 83 Promotor de Justiça da Capital;
Declarando Competir, a partir de 16/10/2007, mais a sexta-parte dos vencimentos, prevista no art. 129 da Constituição Estadual de 1989, a Roberto Senise Lisboa, RG. 11.559.283, 83 Promotor de Justiça da Capital, da PP-QMP.
Despachos da Diretora-Geral de Justiça de 18-10-2007
Certidão de Liquidação de Tempo de Serviço, para fins de Aposentadoria. Ratificação: Maria Cristina Pinto Bilcher, RG. 6.094.057, 10 Promotor de Justiça das Execuções Criminais. Ratifico a Certidão de Liquidação de Tempo de Serviço n 055/2007;
Autorizando, nos termos do art. 194, da L.C. 734/93, o cômputo para todos os efeitos legais, inclusive o de eventual desempate de classificação em lista de antiguidade, do tempo prestado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por Flavia Mendes Pereira Rivelli Caçador, RG. 24.130.896-3, 4 Promotor de Justiça Subst. da 34 C.J. (Piracicaba), referente ao período de 25/9/95 a 2/8/2007, num total de 4323 dias líquidos. Em conseqüência, Concedendo, nos termos do disposto no art. 1, 4 da L.C. 371/84 com a redação dada pelo art. 1 da L.C. 615/89, o 2 adicional por qüinqüênio, a partir de 3/8/2007;
Autorizando, nos termos do art. 194 da L.C. 734/93, o cômputo para todos os efeitos legais, inclusive o de eventual desempate de classificação em lista de antiguidade do tempo de serviço, prestados por Aline Kleer da Silva Martins Fernandes, RG. 24.328.326-X, 2 Promotor de Justiça Subst. da 16 C.J. (São José do Rio Preto); Bruno de Moura Campos, RG. 23.867.820-9, 1 Promotor de Justiça Subst. da 21 C.J (Registro); Eduardo Lopes Barbosa de Souza, RG. 32.466.569-6, 3 Promotor de Justiça Subst. da 28 C.J. (Presidente Venceslau); Felipe José Zamponi Santiago, RG. 25.851.686-0, 1 Promotor de Justiça Subst. da 47 C.J. (Taubaté) e Gilson Ricardo Magalhães, RG. M.3.967.116-MG, 7 Promotor de Justiça Subst. da 44 C.J. (Guarulhos), à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, no período de 14/5/2007 a 2/8/2007, num total de 81 dias.;
Autorizando, nos termos do art. 194 da L.C. 734/93, o cômputo, para todos os efeitos legais, do tempo de serviço prestado por Ivan Cintra Borges, RG. 29.321.330-6, 3 Promotor de Justiça Subst. da 32 C.J. (Bauru), no período de 26/10/98 a 31/10/2005, num total de 2561 dias. Em consequência, Concedendo, nos termos do art. 1, 4 da L.C. 371/84 com a redação dada pelo art. 1 da L.C. 615/89, o 1 adicional por qüinqüênio, a partir de 22/5/2006.
Comissão Processante Permanente da Área Regional da Capital e Grande São Paulo
Ref.: Processo Administrativo Disciplinar CPP/MP/SP n 041/2007
Acusado: Ibesen Renner França Barros
Advogada: Dr Fabiana Aparecida Mica Vasconcelos OAB/SP n 166.522
"Foi designada, para o dia 26 de outubro de 2007, às 10:00 horas, na Sede da 5 Promotoria de Justiça, à Rua Marechal Deodoro n 3036, 3 andar, Edifício do Fórum, centro, na cidade de São José do Rio Preto/SP, a audiência de oitiva da testemunha Márcio Aurélio Teixeira, nos autos da Carta Precatória n 183/2007, expedida no Processo Administrativo Disciplinar C.P.P. n 041/2007, a que responde Ibesen Renner França Barros, perante a Comissão Processante Permanente da Área Regional da Capital e Grande São Paulo."
Comissão Processante Permanente da Área Regional de Campinas
"Ref.: Processo Administrativo Disciplinar n 02/2006 CPP/ARC.
Acusada: Regina Maria de Moraes Torres, Oficial de Promotoria.
Advogada: Dr Marília Fernandes Lemos, OAB/MG n 95.898.
1.Abra-se vista dos autos à defesa para ciência dos documentos juntados às fls. 934/990 do 5 volume do Processo Administrativo n 02/2006-CPP/ARC e apresentação de alegações finais no prazo legal de 7 (sete) dias (art. 292, da Lei Estadual 10261/68)."
"Ref.: Processo Administrativo Disciplinar n 07/2007-CPP/ARC.
Acusado: Vicente de Paula Aragão Júnior, Oficial de Promotoria.
Defensora dativa: Dr Priscila Gavino Gomes, OAB/SP n 253.427
... Ciência à defensora dativa do acusado, para, querendo, oferecer quesitos em cinco dias e, em especial, tomar ciência do despacho de fls. 416 (3 Volume), do Processo Administrativo Disciplinar n 07/2007. Campinas, 29 de setembro de 2007".
"Ref.: Processo Administrativo Disciplinar n 07/2007-CPP/ARC.
Acusado: Vicente de Paula Aragão Júnior, Oficial de Promotoria.
Defensora dativa: Dr Priscila Gavino Gomes, OAB/SP n 253.427
Foi designada para o dia 26/10/2007, às 11h30min, nas dependências da Promotoria de Justiça de Jundiaí, situada no Largo São Bento, s/n, 3 andar, Centro, Jundiaí-SP, audiência de instrução para a oitiva da Dr Karina Scutti Santos, Promotora de Justiça que foi arrolada como testemunha na portaria inicial do Processo Administrativo Disciplinar n 07/2007 CPP/ARC, que tramita na Comissão Processante Permanente da Área Regional de Campinas, em face do servidor Vicente de Paula Aragão Júnior, ocupante do cargo de Oficial de Promotoria".
"Ref.: Processo Administrativo Disciplinar n 12/2007-CPP/ARC.
Acusado: Rogério Regis Bittencourt dos Santos, Oficial de Promotoria.
Defensora dativa: Dr Priscila Gavino Gomes, OAB/SP n 253.427
Ficam designadas as seguintes audiências de instrução: dia 23 de outubro de 2007, às 09h30min, para a oitiva das testemunhas Renita Rosa de Souza e Gislaene Cristina Gonçalves Galvão; dia 24 de outubro de 2007, às 09h30min, para oitiva das testemunhas Gilmara da Silva Lamim e Nucibeli Aparecida Elesbão e dia 07 de novembro de 2007, às 10h00min, para a oitiva da testemunha Dr Ana Beatriz Pereira de Souza Frontini. Todas as audiências acima designadas serão realizadas nas dependências da Comissão Processante Permanente da Área Regional de Campinas, situada na Avenida Francisco Xavier de Arruda Camargo, 300 Jd. Santana 2 andar Bloco B, Campinas SP".
"Ref.: Processo Administrativo Disciplinar n 08/2007.
Acusado: Rogério Regis Bittencourt dos Santos, Oficial de Promotoria.
Defensora dativa: Dr Priscila Gavino Gomes, OAB/SP n 253.427
Ficam designadas as seguintes audiências de instrução: dia 23 de outubro de 2007, às 09h30min, para a oitiva das testemunhas Renita Rosa de Souza e Gislaene Cristina Gonçalves Galvão; dia 24 de outubro de 2007, às 09h30min, para oitiva das testemunhas Gilmara da Silva Lamim e Nucibeli Aparecida Elesbão e dia 07 de novembro de 2007, às 10h30min, para a oitiva da testemunha Dr Ana Beatriz Pereira de Souza Frontini. Todas as audiências acima designadas serão realizadas nas dependências da Comissão Processante Permanente da Área Regional de Campinas, situada na Avenida Francisco Xavier de Arruda Camargo, 300 Jd. Santana 2 andar Bloco B, Campinas SP".
"Ref.: Processo Administrativo Disciplinar n 09/2007-CPP/ARC.
Acusado: Rogério Regis Bittencourt dos Santos, Oficial de Promotoria.
Defensora dativa: Dr Priscila Gavino Gomes, OAB/SP n 253.427
Ficam designadas as seguintes audiências de instrução: dia 23 de outubro de 2007, às 09h30min, para a oitiva das testemunhas Renita Rosa de Souza e Gislaene Cristina Gonçalves Galvão; dia 24 de outubro de 2007, às 09h30min, para oitiva das testemunhas Gilmara da Silva Lamim e Nucibeli Aparecida Elesbão e dia 07 de novembro de 2007, às 11h00min, para a oitiva da testemunha Dr Ana Beatriz Pereira de Souza Frontini. Todas as audiências acima designadas serão realizadas nas dependências da Comissão Processante Permanente da Área Regional de Campinas, situada na Avenida Francisco Xavier de Arruda Camargo, 300 Jd. Santana 2 andar Bloco B, Campinas SP".
"Ref.: Processo Administrativo Disciplinar n 10/2007-CPP/ARC.
Acusado: Rogério Regis Bittencourt dos Santos, Oficial de Promotoria.
Defensora dativa: Dr Priscila Gavino Gomes, OAB/SP n 253.427
Ficam designadas as seguintes audiências de instrução: dia 23 de outubro de 2007, às 09h30min, para a oitiva das testemunhas Renita Rosa de Souza e Gislaene Cristina Gonçalves Galvão; dia 24 de outubro de 2007, às 09h30min, para oitiva das testemunhas Gilmara da Silva Lamim e Nucibeli Aparecida Elesbão e dia 07 de novembro de 2007, às 11h30min, para a oitiva da testemunha Dr Ana Beatriz Pereira de Souza Frontini. Todas as audiências acima designadas serão realizadas nas dependências da Comissão Processante Permanente da Área Regional de Campinas, situada na Avenida Francisco Xavier de Arruda Camargo, 300 Jd. Santana 2 andar Bloco B, Campinas SP".
"Ref.: Processo Administrativo Disciplinar n 11/2007-CPP/ARC.
Acusado: Rogério Regis Bittencourt dos Santos, Oficial de Promotoria.
Defensora dativa: Dr Priscila Gavino Gomes, OAB/SP n 253.427
Ficam designadas as seguintes audiências de instrução: dia 23 de outubro de 2007, às 09h30min, para a oitiva das testemunhas Renita Rosa de Souza e Gislaene Cristina Gonçalves Galvão; dia 24 de outubro de 2007, às 09h30min, para oitiva das testemunhas Gilmara da Silva Lamim e Nucibeli Aparecida Elesbão e dia 07 de novembro de 2007, às 12h00min, para a oitiva da testemunha Dr Ana Beatriz Pereira de Souza Frontini. Todas as audiências acima designadas serão realizadas nas dependências da Comissão Processante Permanente da Área Regional de Campinas, situada na Avenida Francisco Xavier de Arruda Camargo, 300 Jd. Santana 2 andar Bloco B, Campinas SP".
Despacho da Diretora-Geral, de 17.10.2007
Processo n: 298/07 - DG/MP
Interessado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Aquisição de equipamentos de informática, destinados a atender às necessidades da Instituição.
2. Em face dos elementos constantes dos autos, com fundamento nos incisos VI e VII do artigo 2 do Ato n 045/2003-PGJ, de 15 de maio de 2003, no item 1 da alínea "b" do inciso III do artigo 75 da Lei Complementar n 734, de 26 de novembro de 1993, e com fundamento no Ato PGJ n. 077/94-PGJ, de 16 de setembro de 1994:
2.1. Homologo, nos termos dos incisos XXI e XXII do artigo 4 da Lei Federal n 10.520/02, os atos proferidos pelo Pregoeiro no Pregão n 019/2007, em conformidade com a Ata de Sessão Pública de fls. 1.612/1.626, destes autos, a favor de
2.1.1) Itautec S.A. - Grupo Itautec para o item 1;
2.1.2) Repremig Representação e Comércio de Minas Gerais Ltda para os itens 2 e 10;
2.1.3) Winparts Comércio Indústria Importação Exportação Ltda para o item 3;
2.1.4) Provider Produtos e Sistemas Ltdas para o item 4;
2.1.5) Compacta Comércio e Serviços Ltda EPP para o item 5;
As interessadas ficam convocadas, a partir da data da publicação desta decisão, a assinarem o instrumento contratual respectivo, na Diretoria-Geral, situada no 6 andar do edifício-sede desta Instituição, nos termos e condições constantes do item XII do edital, munidas dos documentos necessários.
Despacho da Diretora-Geral de 17 de outubro de 2007
Processo n: 471/07 - DG/MP - 2 vol
Assunto: Aquisição de carrinhos para transporte de volumes, destinados a atender diversas unidades da Instituição
Em face dos elementos constantes dos autos e com fundamento no inciso VII do artigo 2 do Ato n 45/2003-PGJ, de 15 de maio de 2003, e no item 1 da alínea "b" do inciso II do artigo 75 da Lei Complementar n 734, de 26 de novembro de 1993:
Homologo, nos termos do inciso XXII do artigo 4 da Lei Federal n. 10.520/2002, os atos proferidos pelo Pregoeiro, em conformidade com a Ata de Sessão Pública constante a fls. 213/216 - Pregão n 034/2007, na seguinte conformidade:
- item 01 à B.N.P. Comercial Ltda. - ME. e,
- itens 02, 03 e 05 à Martini Comércio e Importação Ltda.
3- Nos termos do item 2 do inciso XII - Da Contratação, do edital, a licitante vencedora está convocada a comparecer na Rua Riachuelo, 115 - 5 andar - Área de Compras - sala 514 - Centro - SP/SP, para retirar a Nota de Empenho, no prazo e condições ali estabelecidos.
Despacho da Diretora-Geral, de 17.10.2007
Processo n : 476/07 - DG/MP
Interessado : Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto : Aquisição de bebedouros destinados a diversas Unidades da Instituição
Em face dos elementos constantes dos autos, com fundamento no inciso VII do artigo 2 do Ato n. 045/2003-PGJ, de 15 de maio de 2003, no item 1 da alínea "b" do inciso III do artigo 75 da Lei Complementar n. 734, de 26 de novembro de 1993:
Homologo, nos termos do inciso XXII do artigo 4 da Lei Federal n. 10.520/02, os atos proferidos pelo Pregoeiro no Pregão n. 035/2007, em conformidade com a Ata de Sessão Pública juntada às fls. 141/144 destes autos, na seguinte conformidade:
Itens 1 e 2: a favor de Teracomm Comercial Magazine Ltda.-EPP.
Portaria n 68/07-DG/MP, de 16 de outubro de 2007.
Designa servidor para acompanhar a execução da Carta Contrato n 001151/07 - Processo n 359/07-DG/MP.- Braxcon Construtora Ltda.
A Diretora-Geral do Ministério Público, com fulcro no artigo 67 da Lei federal n. 8.666/93, com suas alterações, resolve:
Artigo 1 - Designar a servidora Elisa Cristina Marchi Macedo, Assistente Técnico de Promotoria III, matrícula n 2319, R.G. n 18.935.479, para acompanhar a execução da Carta Contrato n 001151/07 - Processo n 359/07-DG/MP, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na execução de obras e serviços de engenharia para reforma e adequações nas dependências do Ministério Público na cidade de Presidente Prudente.
Artigo 2 - No impedimento legal da primeira indicada, fica designada a servidora Maria Silvia Mantovani Mattiello, Diretor Técnico de Departamento, matrícula n 001282, R.G. n 8.727.408, para cumprir o disposto no artigo anterior.
Artigo 3 - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da assinatura da Carta Contrato.
Comunicado n 54/2007-DG/MP
A Diretora-Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, comunica aos Excelentíssimos Senhores Procuradores e Promotores de Justiça, Diretores das Áreas Regionais, Servidores e demais interessados, a instalação de linha telefônica nas Promotorias de Justiça de Votuporanga, conforme abaixo:
Promotorias de Justiça de Votuporanga
Rua Espírito Santo, 163 Cidade Nova - Votuporanga/SP.
Cep: 15501-221
Telefone:
(17) 3422-5526.

Centro de Recursos Humanos
Portarias da Diretora de 18-10-2007
Exonerando, nos termos do art. 58, I, 1, item 1, da L.C. 180/78, a pedido e a partir de 5/10/2007, Luiz Antonio Coracini, RG. 9.765.533, do cargo de Oficial de Promotoria, do SQC-III-QMP, da E.V.N.I., em virtude de ter sido nomeado para outro cargo público;
Concedendo, o 4 adicional por tempo de serviço, a que se refere o art. 10, I, da L.C. 718/93, a Elaine Brigatto, RG. 14.098.656, Oficial de Promotoria, a partir de 1/8/2007;
Declarando Competir, a partir de 1/8/2007, mais a sexta-parte dos vencimentos, prevista no art. 129 da Constituição Estadual de 1989, a Elaine Brigatto, RG. 14.098.565, Oficial de Promotoria, do SQC-III-QMP.
Concedendo, com fundamento no art. 209 da Lei 10261/68, 3 meses de licença-prêmio a Advair Dalton SantAna, RG. 15.620.979-2, Motorista, referente ao período de 11/9/2002 a 9/9/2007.
Despachos da Diretora de 18-10-2007
Prorrogando, nos termos do art. 52, 1 da Lei 10261/68 e à vista dos requerimentos apresentados por Rogério Bustos de Oliveira, RG. 24.314.783-1 e Johan Dionysius Ferraz Bruning, RG. 30.612.988-7 e, nomeados para os cargos de Oficial de Promotoria, conforme publicações nos D.Os. de 22/9/2007 e 26/9/2007, respectivamente, o prazo para posse nos referidos cargos por mais 15 dias.

Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - Escola Superior
Comunicado ESMP n 85/2007 Setor de Eventos

O Diretor da Escola Superior do Ministério Público comunica aos membros do Ministério Público, da Magistratura, Procuradores do Estado, Defensores Públicos do Estado, Estagiários e Servidores dessas Instituições, Advogados, Estudantes Universitários e demais operadores do Direito, que a Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, promovem a palestra "Confronto armado: mitos, realidade e aspectos jurídicos. Incapacitação Fisiológica e Psicológica", conforme programação que segue:
Dia 25 de outubro de 2007 (quinta-feira)
Local: Complexo Judiciário "Mário Guimarães" Fórum da Barra Funda
Auditório Dr. Antonio Alvarenga Neto
Av. Abraão Ribeiro, 315, Barra Funda
São Paulo - SP
Horário:das 18h às 21h
* Expositores:
Vicente Ancona
Professor da Academia de Polícia de São Paulo
Coordenador da Unidade de Antibombas da Polícia Civil
Carlos Eduardo Fonseca da Matta
Procurador de Justiça
Membro do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público
Coordenação Geral
Nelson Gonzaga de Oliveira
Diretor da ESMP
Público
O evento destina-se aos membros do Ministério Público, da Magistratura, Procuradores do Estado, Defensores Públicos do Estado, Estagiários e Servidores dessas Instituições, Advogados, Estudantes Universitários e demais operadores do Direito.
Inscrições e Informações
* Inscrições gratuitas: de 15 a 23 de outubro de 2007, pelo preenchimento de formulário on-line, disponível na homepage da ESMP, no site www.esmp.sp.gov.br., link eventos.
* Vagas limitadas.
* Será conferido certificado aos que assinarem a lista de presença.