I Portarias de 22/11/2007
A Chefia de Gabinete
Designando:
n 8794/2007 Pedro Franco de Campos, Procurador de Justiça, para nos termos do Ato Normativo n 518-PGJ-CPJ, oficiar, nos dias 24 e 25 de novembro de 2007, no plantão judiciário em segundo grau estabelecido pela Resolução n 364 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça.
n 8795/2007 Valmir Teixeira Barbosa, Procurador de Justiça, para nos termos do Ato Normativo n 518-PGJ-CPJ, oficiar, nos dias 24 e 25 de novembro de 2007, no plantão judiciário em segundo grau estabelecido pela Resolução n 364 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça.
n 8796/2007 Evelise Pedroso Teixeira Prado Vieira, Procuradora de Justiça e Eduardo Martines Júnior, 87 Promotor de Justiça Criminal, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, oficiarem nos autos do RESP n 785.540/SP, junto ao Superior Tribunal de Justiça.
Autorizando:
n 8797/2007 José Eduardo Ismael Lutti, 25 Promotor de Justiça Criminal, a se afastar de suas funções, no período de 1 a 07 de dezembro de 2007, para participar da Missão ao Estado da Baviera/Alemanha, no âmbito do Projeto de Cooperação Técnica "Gerenciamento de Resíduos Sólidos Uma Visão de Futuro", a realizar-se na Alemanha, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens de seu cargo, porém sem nenhum ônus financeiro para o Ministério Público, providenciando o interessado a sua substituição automática no período.

B Assessoria:
Tornando sem efeito:
n 8798/2007 a portaria n 7984/2007 que designou Fernando Galindo Ortega, 1 Promotor de Justiça de Tupi Paulista, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Pacaembu, de 01 a 30 de novembro de 2007.
Designando:
n 8799/2007 4 Promotor de Justiça de Bragança Paulista, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do Inquérito Policial n 87/07, em trâmite pela Vara do Júri da Comarca de Bragança Paulista, oferecendo denúncia e prosseguindo no feito em seus ulteriores termos (Pt. n 143.083/07).
n 8800/2007 Rafael Abujamra, 1 Promotor de Justiça de Avaré, Djalma Marinho Cunha Filho, 9 Promotor de Justiça de Bauru, Paulo Sérgio Foganholi, 10 Promotor de Justiça de Bauru, Celso Bellinetti Júnior, 7 Promotor de Justiça de Marília, Enilson David Komono, Promotor de Justiça de Duartina, e Luciano Gomes de Queiroz Coutinho, Promotor de Justiça de Bariri, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos do processo n 071.01.2007.028874-6 (ordem n 1305/07), em trâmite pela 4 Vara Criminal da Comarca de Bauru, a partir de 09 de novembro de 2007 (Pt. n 143.795/07).
n 8801/2007 Marcelo Alexandre de Oliveira, 11 Promotor de Justiça de Guarulhos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiar nos autos do processo n 467/2004, em trâmite pela 2 Vara Criminal da Comarca de Guarulhos, a partir de 19 de novembro de 2007 (Pt. n 143.540/07).
n 8802/2007 Luiz Alberto Segalla Bevilacqua, 6 Promotor de Justiça de Limeira, Fernando Pereira Vianna Neto, 3 Promotor de Justiça de Campinas, Amauri Silveira Filho, 4 Promotor de Justiça de Mogi Mirim, e Gaspar Pereira da Silva Junior, 6 Promotor de Justiça de Sumaré, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos n 1622/07, em trâmite perante a 4 Vara Criminal da Comarca de Campinas, a partir de 06 de novembro de 2007 (Pt. n 143.446/07).
n 8803/2007 Cláudio Rogério Ferreira, 1 Promotor de Justiça de Guararapes, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 2 Promotor de Justiça de Guararapes, de 19 a 30 de novembro de 2007 (Pt. n 143.798/07).
n 8804/2007 Andréa Maria Bastos Junqueira, 2 Promotora de Justiça de Moji Guaçu, e Gabriela Gnatos Lima Palermo, 3 Promotora de Justiça de Moji Guaçu, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos do processo n 516/07, em trâmite perante a 1 Vara da Comarca de Moji Guaçu, a partir de 20 de novembro de 2007 (Pt. n 143.794/07).
n 8805/2007 Ernani de Menezes Vilhena Júnior, Promotor de Justiça de São Sebastião da Grama, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Publico, oficiar, em conjunto com o Promotor de Justiça natural, nos autos do Inquérito Civil n 08/2006, em trâmite perante a Comarca de Casa Branca, a partir de 21 de novembro de 2007 (Pt. n 143.789/07).
n 8806/2007 Beatriz Lopes de Oliveira, Promotora de Justiça de Guararema, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuar na Eleição do Conselho Tutelar da Comarca de Guararema, no dia 25 de novembro de 2007.
n 8807/2007 Roseli Naldi Souza, 6 Promotora de Justiça de São Bernardo do Campo, para acumular e Renato Davanso, 15 Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 16 Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, de 26 a 30 de novembro de 2007.
n 8808/2007 Rosana Márcia Queiroz Piola, Promotora de Justiça de Nuporanga, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções dos 1, 2, 3, 7 e 10 Promotores de Justiça de Franca, de 21 a 30 de novembro de 2007.
n 8809/2007 Neander Antonio Sanches, Promotor de Justiça de Agudos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotos de Justiça de Pirapozinho, de 10 a 30 de novembro de 2007.
n 8810/2007 José Augusto de Barros Faro, 1 Promotor de Justiça de Adamantina, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Pacaembu, de 01 a 30 de novembro de 2007.
n 8811/2007 Mônica Magarinos Torralbo Gimenez, 7 Promotora de Justiça de Praia Grande, para acumular, Karyna Mori, 1 Promotora de Justiça de Praia Grande e Ana Maria Frigério Molinari, 6 Promotora de Justiça de Praia Grande, para auxiliarem, sem prejuízo de suas atribuições normais, no exercício das funções do 9 Promotor de Justiça de Praia Grande, de 15 a 30 de novembro de 2007.

n 6000/2007 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere o gozo de licença-prêmio, no período do mês de setembro de 2007, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Inclua-se:
Cassiano Antonio de Oliveira (21/09 a 01/10)
(Republicada por necessidade de retificação doe de 18/08/2007)
n 7809/2007 O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere por absoluta necessidade de serviço e, para gozo oportuno, as férias no período mencionado do mês de novembro de 2007, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Inclua-se:
Maria Gabriela Ahualli Steinberg (16 a 30)
(Republicada por necessidade de retificação doe de 18/08/2007)
n 7811/2007 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere o gozo de licença-prêmio, no período do mês de novembro de 2007, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Exclua-se:
Leonardo Rezek Pereira (16 a 30)
(Republicada por necessidade de retificação doe de 07/11/2007)
n 7992/2007 Gustavo dos Reis Gazzola, 19 Promotor de Justiça de Sorocaba, para acumular o exercício das funções do 6 Promotor de Justiça de Sorocaba, de 05 a 20) de novembro de 2007.
(Republicada por necessidade de retificação doe de 31/10/2007)
n 8059/2007 Alexandre Mourão Mafetano, 7 Promotor de Justiça Substituto da 1 Circunscrição Judiciária (Santos), para assumir o exercício das funções do 6 Promotor de Justiça de Jacareí, de 01 a 30 de novembro,) auxiliar no exercício das funções do 7 Promotor de Justiça de Jacareí, de 01 a 15 de novembro e acumular o exercício das funções do 7 Promotor de Justiça de Jacareí, de 16 a 30 de novembro de 2007.
(Republicada por necessidade de retificação doe de 22/11/2007)
n 8079/2007 Carmen Pavão Camilo da Silva, 4 Promotora de Justiça Substituta da 8 Circunscrição Judiciária (Campinas), para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Fartura, no dia 09 de novembro e) assumir o exercício das funções do Promotor de Justiça de Itaí, de 01 a 30 de novembro de 2007.
(Republicada por necessidade de retificação doe de 31/10/2007)
n 8123/2007 Ivan Cintra Borges, 3 Promotor de Justiça Substituto da 32 Circunscrição Judiciária (Bauru), para assumir o exercício das funções do 1 Promotor de Justiça de Paulínia, de 01 a 30 de novembro e acumular o exercício das funções do 2 Promotor de Justiça de Paulínia,) de 21 a 30 de novembro de 2007.
(Republicada por necessidade de retificação doe de 31/10/2007)
n 8408/2007 Cláudia Cecília Fedeli, 109 Promotora de Justiça da Capital, para acumular, Mariza Schiavo Tucunduva, 65 Promotora de Justiça da Capital e Silvio Hiroshi Oyama, 9 Promotor de Justiça de Acidentes do Trabalho, para auxiliarem, sem prejuízo de suas atribuições normais, no exercício das funções do 5 Promotor de Justiça do Meio Ambiente, de 01 a 30) de novembro de 2007.
(Republicada por necessidade de retificação doe de 06/11/2007)
n 8789/2007 O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere férias, no período de 02 a 31 de dezembro de 2007, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Inclua-se:
Cristiane Corrêa de Souza Hillal
(Republicada por necessidade de retificação doe de 22/11/2007)
n 8790/2007 O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere férias, no período do mês de dezembro de 2007, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Érika) Pucci da Costa Leal (02 a 16)
Inclua-se:
Marcelo Ferreira de Souza Netto (02 a 16)
(Republicada por necessidade de retificação doe de 22/11/2007)
n 8791/2007 O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e, para gozo oportuno, 30 dias de férias, referentes ao período de 02 a 31 de dezembro de 2007 dos seguintes Promotores de Justiça:
Inclua-se:
Sandra Reimberg
(Republicada por necessidade de retificação doe de 22/11/2007)
n 8792/2007 O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere por absoluta necessidade de serviço e, para gozo oportuno, as férias no período mencionado do mês de dezembro de 2007, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Inclua-se:
Beatriz Lopes de Oliveira (02 a 16)
Exclua-se:
Marcelo Ferreira de Souza Netto (02 a 16)
(Republicada por necessidade de retificação doe de 22/11/2007).

III Avisos
Aviso de 05/11/2007
n 670/2007 - PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, convoca os membros do Ministério Público, abaixo relacionados, para trabalharem na fiscalização da eleição para escolha dos integrantes dos Conselhos Tutelares da Capital, no dia 25 de novembro de 2007. Os Senhores Promotores de Justiça convocados deverão comparecer à Rua Riachuelo, n 115, 9 andar, no Auditório Luís Felippe França Ramos, às 08:00 horas, de onde sairão para o trabalho de fiscalização.
Almachia Zwarg Acerbi
Ana Lúcia de Biazzi Pereira
Ana Paula Outeiro Nidalchichi
Carmen Natália Alves
Daniel Cottoni
Daniela Priante Bellini
Daniela Vidal Milioni
Eduardo Dias de Souza Ferreira
Eduardo Soares Amaral
Érica Juliana Philippi
Ericson Campos de Castilho
Fábio José Bueno
Fábio Meneguelo Sakamoto
Fábio Vital de Ávila
Fernanda Hamada
Fernanda Narezi Pimentel Rosa
Fernanda Priscilla Bergamaschi Moretti
Flávia Mendes Pereira Rivelli Caçador
Giovana Ortolano Guerreiro
Goiaci Leandro Azevedo Júnior
Graziela Borzani
Lauro Luís Gomes Ribeiro
Luciana André Jordão
Luciana Belo da Silva
Maria Júlia Kaial Cury
Martha de Toledo Machado
Mauro Celso Mendonça de Alvarenga
Miriam Neves de Oliveira
Motauri Ciocchetti de Souza
Oswaldo Peregrina Rodrigues
Patrícia Salvador Veiga
Patrícia Tiemi Momma
Rafael Correia de Morais Aguiar
Regiane Vinche Zampar
Renata Cristina de Oliveira
Ricardo Brainer Zampieri
Roberta de Oliveira Ferreira
Rodrigo Cambiaghi Lourenço
Rodrigo Otávio Frank de Araújo
Ruth Katherine Garcia Anderson
Salomão Sussumu Tanaka dos Santos
Samir Chukair da Cruz
Tiago de Toledo Rodrigues
Yara Jerozolimski
Yoon Jung Kim
(Republicada por necessidade de retificação doe de 07/11/2007).

Aviso de 14/11/2007
n 696/2007 PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, e de acordo com o artigo 6, III, parágrafo 4, do Ato Normativo n 520/2007 PGJ, de 1 de outubro de 2007, tendo em vista a eleição para indicação dos membros do Ministério Público ao Conselho Superior do Ministério Público - AVISA:
a) Os Procuradores de Justiça, os Promotores de Justiça da Capital e os Promotores de Justiça da Grande São Paulo exercerão o direito de voto no edifício "Campos Salles", sede da Procuradoria Geral de Justiça, sito à Rua Riachuelo, 115, 9 andar - Auditório "Luis Felippe França Ramos";
b) Os Promotores de Justiça cujos cargos integrem Promotorias de Justiça não compreendidas dentre as mencionadas no inciso anterior exercerão o direito de voto na cidade que for sede da área regional administrativa a que estiver vinculada a respectiva Promotoria de Justiça;
c) Os Promotores de Justiça Substitutos exercerão o direito de voto na cidade que for sede da área regional administrativa correspondente à comarca-sede da circunscrição judiciária a que estiverem vinculados.
d) Os Membros do Ministério Público que, na forma do artigo 6, 1 do Ato Normativo n 520/2007-PGJ, de 1 de outubro de 2007, optaram por exercer o direito de voto em locais diversos do parágrafo 1 acima, estão relacionados no final de cada Área.
(...)
Onde se lê:
(...)
Área Regional de Campinas
Rua Doutor José Ferreira de Camargo, 844 - Bairro Nova CampinasCep: 13.092-005
Prédio da Promotoria de Justiça Criminal de Campinas Casa do Bispo
Telefones: (19)3243-1698 / 3243-3858 / 3251-1455 / 3251-1080
(...)
São João da Boa Vista (50 CJ)
1 ao 3 PJ-São João da Boa Vista
(...)
Vinhedo (5 CJ)
1 PJ-Vinhedo
2 PJ-Vinhedo
Tietê (34 CJ)
1 PJ-Tietê
2 PJ-Tietê
Vargem Grande do Sul (50 CJ)
PJ-Vargem Grande do Sul
(...)
Área Regional de Sorocaba
Rua Professora Zélia Dulce de Campos Maia, 74 Bairro Vila Florinda
Sorocaba - Cep: 18.040-580
Telefone: (15) 3233-7370 /3231-6955
(...)
Tatuí (22 CJ)
1 ao 5 PJ-Tatuí

Votorantim (19 CJ)
1 PJ-Votorantim
2 PJ-Votorantim
(...)
Leia-se:
(...)
Área Regional de Campinas
Rua Doutor José Ferreira de Camargo, 844 - Bairro Nova CampinasCep: 13.092-005
Prédio da Promotoria de Justiça Criminal de Campinas Casa do Bispo
Telefones: (19)3243-1698 / 3243-3858 / 3251-1455 / 3251-1080
(...)
São João da Boa Vista (50 CJ)
1 PJ-São João da Boa Vista
2 PJ-São João da Boa Vista
(...)
Vinhedo (5 CJ)
1 PJ-Vinhedo
2 PJ-Vinhedo
Vargem Grande do Sul (50 CJ)
PJ-Vargem Grande do Sul
(...)
Área Regional de Sorocaba
Rua Professora Zélia Dulce de Campos Maia, 74 Bairro Vila Florinda
Sorocaba - Cep: 18.040-580
Telefone: (15) 3233-7370 /3231-6955
(...)
Tatuí (22 CJ)
1 ao 5 PJ-Tatuí
Tietê (34 CJ)
1 PJ-Tietê
2 PJ-Tietê

Votorantim (19 CJ)
1 PJ-Votorantim
2 PJ-Votorantim
(...)
(Republicado por necessidade de retificação no DOE. de 15/11/2007 devido a aposentadoria do 3 Promotor de Justiça de São João da Boa Vista e a inclusão da comarca de Tietê na regional de Sorocaba)

Aviso de 19/11/2007
n 699/2007 PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e por solicitação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Consumidor (CENACON), avisa aos membros do Ministério Público, especialmente aos que atuam na defesa dos consumidores, que foi prorrogado o prazo para apresentação de sugestões e criticas ao texto sugerido pelo CRECI/SP Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 2 Região na consulta pública instaurada a respeito da "forma e limites da publicidade de "pré-lançamento" e/ou "lançamento futuro" de empreendimentos imobiliários", encontra-se publicado no portal do Ministério Público (www.mp.sp.gov.br/CaoConsumidor/Acompanhamentoepropostasdenormatização). As sugestões e criticas poderão ser encaminhadas ao CENACON preferencialmente por e-mail cenacon@mp.sp.gov.br, designando-se o assunto consulta pública: empreendimento imobiliário, até o dia 30 de novembro de 2007.

Aviso de 21/11/2007
n 703/2007 - PGJ

14 Concurso de Credenciamento de Estagiários do Ministério Público
O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, a pedido da Presidente da Comissão do 14 Concurso de Credenciamento de Estagiários, avisa a todos os interessados que o período das inscrições do aludido Concurso foi prorrogado até o dia 29 de novembro de 2007.

Avisos de 22/11/2007
n 705/2007 - PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e por solicitação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Consumidor (CENACON), comunica aos interessados que o Centro de Apoio das Promotorias de Justiça do Consumidor, a Fundação PROCON São Paulo e Associação PRO TESTE Consumidores promovem o Ciclo de Debates "Informação como Instrumento de Equilíbrio no Crédito e Serviços Bancários", conforme programação que segue:
3 Tema - Serviços Bancários
Data: 04 de dezembro de 2007 - Horário: 9h00 - 12h30
 Convidados:
1- Ivan Valente, Deputado Federal (PSOL) membro da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Federal, Professor e Engenheiro
2- Sergio Odilon dos Anjos - Chefe Adjunto do Departamento de Normas do Banco Central
3- André Rodrigues Cano - Diretor Setorial de Serviços Bancários FEBRABAN - BRADESCO
Debatedores:
1- Valquiria Oliveira Quixadá Nunes - Ministério Público do Distrito Federal
2- Heron Carlos Esvael do Carmo - Professor da Faculdade de Economia da USP
3- Lauro Luiz Gomes Ribeiro - Promotor de Justiça das Pessoas Portadoras de Deficiência
4- Rosangela Dolis Jornalista de "O Estado de São Paulo"
Local:
Os eventos serão realizados no Auditório Tilene Almeida de Morais, do Ministério Público do Estado de São Paulo, à Rua do Riachuelo, 115 - 9 andar - Centro - São Paulo - SP.
As vagas são limitadas e as inscrições, gratuitas, pelo telefone: 11-3119-9844 (CENACON), pelo site www.procon.sp.gov.br/curso ou pelo e-mail proteste@seminário.org.br.
n 706/2007 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, e a pedido do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude, avisa aos Promotores de Justiça que está disponível na página do Centro de Apoio (item roteiro-orçamento) material para suporte técnico às Promotorias de Justiça visando dar efetividade à meta institucional alusiva à garantia da prioridade absoluta na área de orçamento público para infância e juventude. O material de apoio será encaminhado via correio.

Conselho Superior
EDITAL DE 22.11.07

O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, e Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, FAZ SABER que se acham abertas até o próximo dia 05.12.07 as inscrições ao concurso para os seguintes cargos vagos:
ENTRÂNCIA FINAL
PROMOÇÃO ANTIGUIDADE
19 PROMOTOR DE JUSTIÇA DE OSASCO
PROMOÇÃO MERECIMENTO
13 PROMOTOR DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE PRUDENTE
REMOÇÃO ANTIGUIDADE
89 PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL
105 PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL
3 PROMOTOR DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE
2 PROMOTOR DE JUSTIÇA CÍVEL DE NOSSA SENHORA DO Ó
6 PROMOTOR DE JUSTIÇA DO IV TRIBUNAL DO JÚRI
REMOÇÃO MERECIMENTO
83 PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL
98 PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL
110 PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL
5 PROMOTOR DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA
6 PROMOTOR DE JUSTIÇA CÍVEL DE SANTANA
5 PROMOTOR DE JUSTIÇA DO IV TRIBUNAL DO JÚRI
REMOÇÃO ANTIGUIDADE
19 PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
REMOÇÃO MERECIMENTO
7 PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ITAPETININGA
5 PROMOTOR DE JUSTIÇA DE OSASCO
ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA
PROMOÇÃO ANTIGUIDADE
4 PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CARAGUATATUBA
5 PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CUBATÃO
1 PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ITAPEVA
4 PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ITAPEVA
3 PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SÃO ROQUE
PROMOÇÃO MERECIMENTO
3 PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ARUJÁ
4 PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CUBATÃO
3 PROMOTOR DE JUSTIÇA DE FRANCO DA ROCHA
2 PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ITAPEVA
1 PROMOTOR DE JUSTIÇA DE MOCOCA
2 PROMOTOR DE JUSTIÇA DE UBATUBA
REMOÇÃO ANTIGUIDADE
2 PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CRUZEIRO
4 PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SALTO
REMOÇÃO MERECIMENTO
1 PROMOTOR DE JUSTIÇA DE FRANCO DA ROCHA
3 PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ENTRÂNCIA INICIAL
PROMOÇÃO ANTIGUIDADE
PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ARTUR NOGUEIRA
PROMOTOR DE JUSTIÇA DE BURI
1 PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CAMPOS DO JORDÃO
2 PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CASA BRANCA
3 PROMOTOR DE JUSTIÇA DE DRACENA
2 PROMOTOR DE JUSTIÇA DE JAGUARIUNA
2 PROMOTOR DE JUSTIÇA DE LUCÉLIA
1 PROMOTOR DE JUSTIÇA DE MIRANDÓPOLIS
PROMOTOR DE JUSTIÇA DE PACAEMBU
PROMOTOR DE JUSTIÇA DE PANORAMA
3 PROMOTOR DE JUSTIÇA DE PARAGUAÇU PAULISTA
PROMOTOR DE JUSTIÇA DE PAULO DE FARIA
1 PROMOTOR DE JUSTIÇA DE PEREIRA BARRETO
1 PROMOTOR DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE EPITÁCIO
PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ROSANA
2 PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SOCORRO
PROMOTOR DE JUSTIÇA DE TAQUARITUBA
PROMOTOR DE JUSTIÇA DE VALPARAISO
PROMOÇÃO MERECIMENTO
PROMOTOR DE JUSTIÇA DE BASTOS
PROMOTOR DE JUSTIÇA DE BURITAMA
2 PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CAPÃO BONITO
PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CONCHAL
1 PROMOTOR DE JUSTIÇA DE JACUPIRANGA
PROMOTOR DE JUSTIÇA DE JUQUIÁ
PROMOTOR DE JUSTIÇA DE MIGUELÓPOLIS
2 PROMOTOR DE JUSTIÇA DE MIRANDÓPOLIS
PROMOTOR DE JUSTIÇA DE PALMEIRA D'OESTE
2 PROMOTOR DE JUSTIÇA DE PARAGUAÇU PAULISTA
PROMOTOR DE JUSTIÇA DE PARANAPANEMA
2 PROMOTOR DE JUSTIÇA DE PEDREIRA
PROMOTOR DE JUSTIÇA DE PIRAPOZINHO
PROMOTOR DE JUSTIÇA DE RANCHARIA
1 PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SANTA FÉ DO SUL
PROMOTOR DE JUSTIÇA DE TAMBAÚ
PROMOTOR DE JUSTIÇA DE TEODORO SAMPAIO
PROMOTOR DE JUSTIÇA DE VIRADOURO
REMOÇÃO ANTIGUIDADE
PROMOTOR DE JUSTIÇA DE IPAUÇU
REMOÇÃO MERECIMENTO
PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ANGATUBA
PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SALTO DE PIRAPORA
PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
REMOÇÃO MERECIMENTO
1 PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DA 4 CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (OSASCO)
A inscrição poderá ser instruída com informações, dados e documentos que propiciem a aferição do merecimento de acordo com os critérios objetivos previstos nos artigos 93, inciso II, alínea "c", da Constituição da República, aplicável por força da remissão constante do artigo 129, 4 da mencionada Carta, e no art. 70 do Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo (Ato n 005/94, de 18 de outubro de 1994), republicado no DO de 12.08.06 (Ato n 02/06, de 11.08.06).
A freqüência e o aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento serão aferidos em consonância com o decidido na reunião ordinária do colegiado realizada em 27 de março de 2007 (cf. ata publicada na edição de 30 de março de 2007, do Diário Oficial do Estado).
E, para que chegue ao conhecimento dos interessados é expedido o presente edital com o prazo de 10 (dez) dias.
OBS. Os interessados deverão observar o disposto no art. 147, parágrafo 2 da Lei Complementar n 734/93.
OBS.: LEGISLAÇÃO CITADA:
1- Constituição Federal:
a) Art.93, II, "c": "aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela freqüência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento."
b) Art.129, 4: "aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93."
2. Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público.
Art. 70 - Para aferição do merecimento, o Conselho levará em conta:
I - os dados constantes de seu prontuário;
II - o exercício das funções institucionais com esforço e independência (v. decisão do Conselho Nacional do Ministério Público no proc. n 93/2006-76);
III - o volume de serviços da Promotoria de Justiça ocupada pelo candidato, bem como a sua operosidade;
IV suprimido (v. decisão do Conselho Nacional do Ministério Público no proc. n 93/2006-76);
V - a conduta do membro do Ministério Público na sua vida pública (suprimida a expressão "e particular", pelo Conselho Nacional do Ministério Público, conforme decisão no proc. n 93/2006-76);
VI suprimido (v. decisão do Conselho Nacional do Ministério Público no proc. n 93/2006-76);
VII - a dedicação no exercício do cargo (v. decisão do Conselho Nacional do Ministério Público no proc. n 93/2006-76);
VIII - a presteza ou pontualidade e a segurança no cumprimento das obrigações funcionais (v. arts. 129, 4, e 93, II, c, da CF) - (v. decisão do Conselho Nacional do Ministério Público no proc. n 93/2006-76);
IX - as iniciativas que resultaram na modificação de leis, orientações jurisprudenciais ou de procedimentos administrativos internos;
X - a eficiência no desempenho de suas funções, (suprimida a expressão "verificada através das referências dos Procuradores de Justiça em sua inspeção permanente, dos elogios insertos em julgados dos Tribunais, da publicação de artigos e trabalhos forenses de sua autoria e das observações feitas em correições e visitas de inspeção", pelo Conselho Nacional do Ministério Público, conforme decisão no proc. n 93/2006-76);
XI - a contribuição à organização e melhoria dos serviços judiciários e correlatos da Comarca;
XII - o número de vezes que já tenha participado de listas de promoção ou remoção, pelo critério de merecimento;
XIII - a freqüência e o aproveitamento em cursos oficiais, ou reconhecidos, de aperfeiçoamento (v. arts. 129, 4, e 93, II, c, da CF);
XIV - participação como conferencista, palestrante, autor de teses ou assistente em cursos, seminários e congressos de interesse institucional; (v. decisão do Conselho Nacional do Ministério Público no proc. n 93/2006-76);
XV - o aprimoramento de sua cultura jurídica, através da publicação de livros, teses, estudos, artigos e a obtenção de prêmios relacionados com sua atividade funcional;
XVI - a participação em debates, mesas redondas, painéis, exposições e conferências de cunho institucional (v. decisão do Conselho Nacional do Ministério Público no proc. n 93/2006-76);
XVII - o fato de ter exercido efetivamente seu cargo em Comarcas de difícil provimento, e sua permanência no cargo;
XVIII - a atuação em Comarca que apresente particular dificuldade para o exercício de suas funções;
XIX - a participação em atividades da Promotoria de Justiça que tenham trazido destacado retorno social;
XX - iniciativas que redundaram em reais benefícios para a comunidade;
XXI - atuação em inquéritos ou processos com especiais dificuldades e com grande relevância ou repercussão social;
XXII suprimido (v. decisão do Conselho Nacional do Ministério Público no proc. n 93/2006-76);
XXIII - iniciativas visando à defesa de prerrogativas institucionais; (v. decisão do Conselho Nacional do Ministério Público no proc. n 93/2006-76);
XXIV - elaboração de peças forenses que serviram de modelos para Centros de Apoio Operacional ou Promotorias de Justiça;
XXV - colaboração ou palestras em cursos de adaptação ou atualização de membros do Ministério Público; (v. decisão do Conselho Nacional do Ministério Público no proc. n 93/2006-76);
XXVI - notória especialização em matérias de interesse institucional;
XXVII suprimido (v. decisão do Conselho Nacional do Ministério Público no proc. n 93/2006-76);
XXVIII - exercício da função de professor em cursos de Direito;
XXIX - titulação universitária;
XXX - o tempo de exercício da entrância ou no cargo, bem como a posição relativa do interessado na lista de antigüidade, entre outros fatores (v. arts. 134 e 147, 2, c, da LOEMP).
1 - O Promotor de Justiça poderá encaminhar à Corregedoria-Geral do Ministério Público as informações que entender convenientes, de forma a complementar seu prontuário com dados objetivos que comprovem seu merecimento (v. art. 42, 1, da LOEMP).
2 - A aferição do merecimento independe da inscrição do candidato para todos os cargos vagos, ressalvado o disposto no art. 149, 1, da Lei Complementar n. 734/93 (v. Assento n. 3/94-CSMP)."
EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DO EGRÉGIO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
_________________________________________________________,
R.G.N_______________ ____________________________________
(cargo e entrância)
vem respeitosamente, requerer a Vossa Excelência se digne conceder-lhe inscrição para ( ) REMOÇÃO / ( ) PROMOÇÃO aos cargos de Entrância___________ constantes da lista em anexo, por mim rubricada.
Data de início de exercício no cargo atual: ____________________
Data de início de exercício na entrância: ______________________
Apresentação de informações, dados e documentos: ( ) SIM ( ) NÃO

Declara, outrossim, que não tem autos atrasados em seu poder, e não deu causa a adiamento de audiência nos últimos 12 (doze) meses.
Termos em que,
Pede deferimento.
______________, _____ de________________ de 2______
_______________________________________
(assinatura)
ANEXO DE INSCRIÇÃO:
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(RUBRICA)
OBS.: A PARTIR DE 08.03.04 AS INSCRIÇÕES PARA PROMOÇÃO/REMOÇÃO/ OU TRANSFERÊNCIA, BEM COMO AS RESPECTIVAS DESISTÊNCIAS PODERÃO SER FEITAS PELA INTERNET (PORTAL DE SERVIÇOS - PROTOCOLO ON-LINE), ATÉ O ÚLTIMO DIA CONSTANTE NO EDITAL, ÀS 18h00, NOS TERMOS DO ATO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, DE 02/03/04. (ARTIGO 3, INCISOS VIII E IX).
AVISO N 190/2007 - C.S.M.P., DE 22/11/2007

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA), nos termos do artigo 227 de seu Regimento Interno que, em reunião realizada em 21/11//2007, foram julgados os protocolados adiante relacionados, obtendo-se os resultados que seguem especificados:
Cidadania
Protocol. N 10.733/05 1 vol. -1Apensos/anexos
n de origem: 654/2004
Capital
Interessados: CSPE - Comissão de Serviços Públicos de Energia, CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista e José Geraldo Campos Pignatari
Assunto: Apuração de eventual transferência irregular de funcionários do CTEEP para autarquia e gasto irregular do dinheiro do setor de gás canalizado, oriundo da taxa de fiscalização, em prol do setor de gás elétrico
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 100.082/07 1 vol. -7Apensos/anexos
n de origem: 91/06
Moji Mirim
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Moji Mirim e Paulo de Oliveira e Silva (ex-prefeito)
Assunto: Apuração de eventual ilegalidade nas licitações realizadas sob a modalidade de tomada de preços para construção de escolas - exercício financeiro 2002
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 100.299/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 301/07
Santos
Interessados: Rinaldo Maciel e Prefeitura Municipal de Santos
Assunto: Apuração da legalidade de concurso público para Guarda Civil Municipal
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 101.919/07 2 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 99/2006
Suzano
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Câmara Municipal de Suzano
Assunto: Apurar eventual irregularidade no recebimento de verbas suplementares por vereadores no ano de 2002
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 102.894/07 5 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 271/02
Rosana
Interessados: Prefeitura Municipal de Rosana, Câmara Municipal de Rosana, Júlio César Evangelista Fernandes e Carlos Alberto Bavaresco
Assunto: Apurar eventual confecção e uso de documento falso
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 103.582/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 21/07
Votuporanga
Interessados: 16 Batalhão de Polícia Militar do Interior e outros
Assunto: Apuração de eventual prática de ato de improbidade administrativa por policiais militares
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 103.590/07 3 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 15/05
Penápolis
Interessados: Genir Barbosa do Amorim, José Maria Trisóglio (ex-Prefeito de Alto Alegre), Simone Andrea Cunha e Carlos Alberto Sablewski
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa praticado pelo Prefeito Municipal de Alto Alegre, exercício de 2001.
Resultado: recurso prejudicado e arquivamento homologado e recursos improvidos
Cidadania
Protocol. N 103.608/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 451/07
Capital
Interessados: Subprefeitura de Vila Formosa e Geruza Fibiger
Assunto: Apuração de eventual omissão ante a denúncia de acúmulo de lixo em residência
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 103.680/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 11/06
Pereira Barreto
Interessados: Prefeitura Municipal e Câmara Municipal de Sud Mennucci
Assunto: Apurar eventuais irregularidades no tocante às contas anuais no ano de 2002
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 104.161/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 58/03
Capão Bonito
Interessados: Valdomiro Bueno Ferreira, João Paulino de Oliveira, João Ribeiro Lima, Benedito Carlos de Campos e Prefeitura Municipal de Capão Bonito
Assunto: Apurar eventual entrega indevida de pneus para empresa de recauchutagem
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 104.249/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 44/2007
Bauru
Interessados: Departamento de Água e Esgoto de Bauru - DAE
Assunto: Apurar eventual prática de retirada de terra em outra comarca pelo departamento
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 104.449/07 1 vol. -8Apensos/anexos
n de origem: 226/06
Franca
Interessados: Prefeitura Municipal de Restinga e outros
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades relacionadas às contas do Município dos exercícios de 2003
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 104.662/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 37/2007
Franca
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Restinga e Jornal Diário da Franca
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades relacionadas à publicações oficiais do município em jornal, com a utilização de espaços desnecessários sem que houvesse a indicação do valor cobrado
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 105.375/07 2 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 19/06
Atibaia
Interessados: Prefeitura Municipal de Atibaia e DERSA
Assunto: Apurar eventual perigo de morte para pedestres em proximidades de escola
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 105.704/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 771/04
Capital
Interessados: CDHU e CAL Empreendimentos e Participações Ltda
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em contrato
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 105.707/07 1 vol. -2Apensos/anexos
n de origem: 678/05
Capital
Interessados: Secretaria Estadual de Saúde e Secretaria Municipal de Saúde
Assunto: Apurar eventuais fraudes em licitação
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 105.708/07 2 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 497/05
Capital
Interessados: Corregedoria Geral da Polícia Civil - 9 Corregedoria Auxiliar - Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo - DEMACRO e Reginaldo Zuza do Nascimento
Assunto: Apuração de eventual enriquecimento ilícito
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 106.755/07 3 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 053/02
Guarulhos
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos Municipais de Guarulhos, Prefeitura Municipal de Guarulhos e Câmara Municipal de Guarulhos
Assunto: Apurar eventual falta de recolhimento de obrigações sociais devidas ao IPREF pelo Município
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 107.472/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 026/99
Registro
Interessados: Valdemiro José Jungklaus e outros e Câmara Municipal de Registro
Assunto: Apurar eventual excesso no número de vereadores da Câmara
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 108.349/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem:
Mauá
Interessados: Serviços Nacional de Aprendizagem Industrial, Prefeitura Municipal de Mauá e Nelson Eugênio Baio
Assunto: Apurar eventuais danos aos moradores das imediações de área abandonada pelo SENAI
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 110.743/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 62/07
Carapicuíba
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Câmara Municipal de Carapicuíba
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nas contas da Câmara Municipal de Carapicuíba, relativas ao ano de 2004, tendo em vista a extrapolação de limites constitucionais de despesas
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 113.409/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 03/07
Cruzeiro
Interessados: Simone Costa Prince, Brasil Futebol Clube e Prefeitura Municipal de Cruzeiro
Assunto: Apurar eventuais irregularidades nas condições de segurança de clube desportivo
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 113.437/07 2 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 025/2002
Votorantim
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo, Câmara Municipal e Prefeitura Municipal de Votorantim e João Souto Neto (ex-prefeito)
Assunto: Apuração de eventual recebimento de valores indevidos - exercício de 1998
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 114.046/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 37/07
Guaratinguetá
Interessados: Márcia Aparecida de Oliveira e Santa Casa de Misericórdia de Guaratinguetá
Assunto: Apuração de eventual ausência de médico pediatra na santa casa
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 114.048/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 25/07
Assis
Interessados: APASE - Agremiação de Promoção e Assistência Social e Prefeitura Municipal de Echaporã
Assunto: Apuração de eventual dano ao erário
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 114.051/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 95/2006
Assis
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de Florínea
Assunto: Apurar eventual irregularidade em licitação da Prefeitura para prestação de serviços em processamento e análise de exames de patologia clínica
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 114.052/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 23/06
Pirajú
Interessados: Prefeitura Municipal de Timburi (José Francisco das Neves e Paulo César Minozzi)
Assunto: Apurar eventual irregularidade no concurso público sob o n. 01/04
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 114.079/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 20/06
Pirajuí
Interessados: Eliandro dos Santos Soares, Prefeitura Municipal de Balbinos e Ed Carlos Marin (prefeito)
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na decretação de ponto facultativo aos funcionários públicos municipais em 31/08/2006
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 114.151/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 18/06
Cotia
Interessados: José Júlio Tiburcio Resende
Assunto: Apurar eventual exigência de pagamentos irregulares por funcionário público
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 114.157/07 2 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 07/97
Cruzeiro
Interessados: Prefeitura Municipal de Lavrinhas e DER
Assunto: Apuração de eventual omissão na fiscalização de rodovia (animais na pista)
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 114.481/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 130/07
Piracicaba
Interessados: Centro de Ressocialização de Piracicaba e outros
Assunto: Apurar eventuais irregularidades referentes ao desaparecimento de bens pertencentes a Unidade Prisional
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 114.778/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 598/07
Capital
Interessados: Barnabé Neris Batista e Secretaria Estadual dos Negócios da Fazenda de São Paulo
Assunto: Apuração de eventual ato de retaliação, por fiscais, em aplicação de multa
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 114.890/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 02/07
Adamantina
Interessados: Marcela Carla Secchi, Thelma Ribeiro Benetão e FAI-Faculdades Adamantinenses Integradas
Assunto: Apurar eventuais irregularidades na contratação de orientadores de estágio supervisionado, na área de enfermagem, sem admissão de concurso público
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 114.892/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 01/07
Quatá
Interessados: Prefeitura Municipal de Quatá, Associação Jardim Por do Sol
Assunto: Apuração de erosão em via pública colocando em risco a vida de moradores
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 114.909/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 73/06
Jundiaí
Interessados: Flamínio Silveirado Amaral Jr e Prefeitura Muicipal de Jundiaí
Assunto: Apurar eventual desídia no atendimento médico
Resultado: julgamento convertido em diligência
Cidadania
Protocol. N 114.918/07 2 vol. -1Apensos/anexos
n de origem: 05/2006
Palmeira D'Oeste
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de Palmeira D' Oeste
Assunto: Apurar eventual irregularidade em contratações emergenciais ocorridas no exercício de 2003
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 114.940/07 2 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 02/06
Palestina
Interessados: Prefeitura Municipal de Palestina e Alberto da Silva Rocha Lobato
Assunto: Apurar eventual superfaturamento na contratação de obras e serviços para ampliação de prédio escolar
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 114.953/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 58/07
Mirassol
Interessados: Associação da Solidariedade Mirassolense e Prefeitura Municipal de Mirassol
Assunto: Apurar eventuais irregularidades no fornecimento de documentos
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 115.111/07 1 vol. -7Apensos/anexos
n de origem: 17/06
Adamantina
Interessados: Prefeitura Municipal de Mariápolis e José Antonio de Oliveira (prefeito)
Assunto: Apuração de eventual nepotismo
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 115.121/07 2 vol. -8Apensos/anexos
n de origem: 04/05
Pitangueiras
Interessados: Prefeitura Municipal de Pitangueiras e Secretaria Municipal da Promoção Social
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na distribuição de cestas básicas
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 115.554/07 2 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 48/07
Guarulhos
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e PROGUARU - Progresso e Desenvolvimento de Guarulhos S/A
Assunto: Apuração de eventual irregularidade nos editais das licitações destinados à contratação de empresas para construção de escolas
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 116.012/07 7 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 08/07
Limeira
Interessados: Procuradoria da República em Piracicaba, Valmir Aparecido Caetano, Panamed Comércio, Importação e Exportação de Produtos Farmacêuticos em Geral Ltda.e Prefeitura Municipal de Limeira
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em procedimento licitatório para aquisição de material hospitalar
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 116.036/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 09/06
Boituva
Interessados: Cecília Margarida D' Andrea, Prefeitura Municipal de Boituva e outros
Assunto: Apurar eventual irregularidade na aquisição de material para sinalização de trânsito
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 116.042/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 836.2.441.2/05
Ribeirão Preto
Interessados: Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto
Assunto: Solicitação de medicamento
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 116.045/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 789.2.523.2/06
Ribeirão Preto
Interessados: Malvina do Nascimento Nogueira
Assunto: Apurar eventual irregularidade em fornecimento de medicamento
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 116.067/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 020.1.008.2/07
Ribeirão Preto
Interessados: Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto
Assunto: Solicitação de medicamento
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 116.082/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 35/07
Monte Aprazível
Interessados: Márcio Duarte Conceição - Ex- Presidente da Câmara Municipal de Monte Aprazível
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em compra de papéis
Resultado: arquivamento rejeitado
Cidadania
Protocol. N 116.092/07 5 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 61/04
São Vicente
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Caixa de Previdência e Saúde dos Servidores Municipais de São Vicente
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em contratação de funcionários sem concurso público - Contas de 1999 e 2001
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 116.105/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 06/2006
Regente Feijó
Interessados: Prefeitura Municipal de Taciba, Marcelo de Souza Silva (ex-Prefeito)
Assunto: Apuração de eventual pagamento irregular de férias a servidores
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 116.108/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 04/06
Regente Feijó
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Taciba e Marcelo de Souza Silva (ex-prefeito)
Assunto: Apurar eventual pagamento de despesas impróprias - exercício de 2000
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 116.116/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 885.1.235.2/06
Ribeirão Preto
Interessados: Fernando Inazumi, Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto e Governo do Estado de São Paulo
Assunto: Fornecimento de medicamento
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 116.123/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 04/07
Pariquera-Açu
Interessados: Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, Joaquim Alves Carneiro e Carlos Henrique Nascimento
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em compras de produtos agropecuários
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 116.128/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 58/07
Guarujá
Interessados: Carlos César Gonçalves de Lara e Secretaria Municipal de Saúde de Guarujá (Prefeitura Municipal de Guarujá)
Assunto: Apurar eventual irregularidade na eleição do Conselho Municipal de Saúde
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 116.129/07 2 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 41/07
São Vicente
Interessados: Luciana Silva de Jesus, Prefeitura Municipal de São Vicente e Associação Comunitária Evangélica
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa por prática de nepotismo em instituição
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 116.131/07 2 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 60/06
Araraquara
Interessados: Alexandre Gonçalves, Prefeitura Municipal de Araraquara e Ministério Público do Trabalho
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em nomeação para o cargo de Procurador do Município sem o devido concurso público
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 116.132/07 3 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 02/05
Pariquera-Açu
Interessados: Departamento de Educação, Cultura e Desenvolvimento Social de Pariquera-Açu
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em cadastro do programa Bolsa Família
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 116.372/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 160.1.138.2/07
Ribeirão Preto
Interessados: Roque Orlando Ribeiro, Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto e Governo do Estado de São Paulo
Assunto: Fornecimento de medicamento
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 116.537/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 35/06
Ribeirão Bonito
Interessados: Juliana Gini e outros e Empresas Reunidas Paulista de Transporte Ltda
Assunto: Apurar eventual irregularidade no atendimento a usuários de linhas de ônibus
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 116.551/07 3 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 003/06
São Joaquim da Barra
Interessados: Empresa Leão & Leão Ltda.e Prefeitura Municipal de São Joaquim da Barra
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em contratos de serviços de coleta de lixo no município
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 116.572/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 025/06
Igarapava
Interessados: Prefeitura Municipal de Buritizal
Assunto: Verificação da qualidade de atendimento prestado a neonatal, bem como no combate à dengue
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 116.610/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 120/2007
São José do Rio Preto
Interessados: Juízo da 125 Zona Eleitoral de São José do Rio Preto e Adair Sérgio Camargo
Assunto: Apurar eventual uso irregular de bens e serviços públicos durante campanha eleitoral
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 116.612/07 2 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 32/04
Monte Alto
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de Vista Alegre do Alto
Assunto: Apurar eventual aplicação irregular de recursos do FUNDEF
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 116.613/07 2 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 02/07
Juquiá
Interessados: Prefeituras Municipais de Juquiá e Pariquera-Açu
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em convênio para abrigo de crianças em situação de risco
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 116.626/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 766/06
Capital
Interessados: Lílian Cláudia de Souza e IPESP-Instituto de Previdência do Estado de São Paulo
Assunto: Apurar possível ilegalidade da Portaria do IPESP n 241, de 06/10/06, que limita auxílio-creche a 20 UFESPs e para apenas dois filhos por funcionário
Resultado: recurso conhecido e improvido
Cidadania
Protocol. N 116.627/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 449/07
Capital
Interessados: Emílio Rubens Simon, Carla Cristina da Rocha Bassetti do Prado e Secretaria Estadual de Educação
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em concurso para o cargo de secretário de escola
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 116.629/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 455/2007
Capital
Interessados: Associação Profissional dos Geógrafos no Estado de São Paulo e Câmara Municipal de São Paulo
Assunto: Apuração de eventual irregularidade no edital de concurso 01/2007 para o cargo de Consultor Técnico Administrativo Legislativo - Arquitetura
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 116.630/07 3 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 05/03
Santa Isabel
Interessados: ex-Prefeito Waldemar de Brito Simão
Assunto: Apuração de eventual irregularidade, apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado, no pagamento de vencimentos do então prefeito
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 116.708/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 46/2007
São José do Rio Preto
Interessados: Celso Pedro Fontão Júnior e Net - São José do Rio Preto
Assunto: Apurar eventual infração ao art. 23, I, alínea "h", da Lei 8.977/1995, em razão da não exibição de sinal reservado ao STF
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 116.716/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 02/06
Votuporanga
Interessados: Antônio Seba Júnior e outros (médicos da Santa Casa de Misericórdia de Votuporanga)
Assunto: Apuração de representação acerca da inexistência de UTI-NEONATAL
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 117.017/07 2 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 54/05
Cajuru
Interessados: Executivo Municipal de Cajuru, Prefeito João Batista Ruggeri Ré, Benedita Margarida do Nascimento,
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na utilização do númeo 11 e da cor vermelha para a realização de indevida propaganda pessoal paga pelos cofres públicos
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 117.018/07 2 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 37/2004-A
Capão Bonito
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Ribeirão Grande e outros
Assunto: Apurar eventual irregularidade no pagamento de remuneração sem a retenção do imposto de renda - exercício de 2000
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 117.033/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 13/2007
Ribeirão Bonito
Interessados: Câmara Municipal de Trabiju
Assunto: Apurar eventual prática de nepotismo
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 117.041/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 08/07
Itatiba
Interessados: Prefeitura Municipal da Estância Climática de Morungaba - SP, Datacity Serviços Ltda, Angelina Frare Tobias (ex-Prefeita), Maria Cecilia Pretti Rossi (Prefeita)
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em contrato de prestação de serviços para implantação e operação de sistema computacional de administração de multas de trânsito
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 117.043/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 193/07
Campinas
Interessados: Paulo Guerreiro Filho e Câmara Municipal de Campinas
Assunto: Apurar eventual proibição de freqüentar biblioteca da Câmara Municipal
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 117.047/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 18/07
Capão Bonito
Interessados: Federação Paulista de Futebol e Associação Desportiva Elo Esporte Capão Bonito
Assunto: Apurar condições de segurança de estádio
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 117.048/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 33/06
Capão Bonito
Interessados: Moradores dos Bairros Turvo dos Pedrosos, dos Tomes e Ferreira
Assunto: Apuração de eventual precariedade do policiamento nos bairros Turvo dos Pedrosos, dos Tomes e Ferreira das Almas
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 117.276/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 09/2007
Ribeirão Bonito
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo e Câmara Municipal de Dourado
Assunto: Apurar eventual prática de nepotismo
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 117.277/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 138/2007
Franca
Interessados: Diário de Franca e Secretaria Municipal da Saúde de Franca
Assunto: Apurar possíveis irregularidades relacionadas ao aumento de casos de dengue no município
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 117.291/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 26/07
Hortolândia
Interessados: Kaio Fernando de Campos, Prefeitura Municipal de Hortolândia
Assunto: Apuração de eventual prática de improbidade administrativa
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 117.294/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 20/05 - A
Capão Bonito
Interessados: Tecnocon-Contabilidade e Perícias S/C Ltda, Prefeitura Municipal de Ribeirão Grande e Vandir Mendes de Queiroz (ex-prefeito)
Assunto: Apuração de suposta irregularidade relativa a débito no valor de R$22.099,65, sem indicação de origem - exercício de 2004
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 117.295/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 19/07-D
Capão Bonito
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de Ribeirão Grande
Assunto: Apurar eventual lançamento irregular de despesas impróprias no setor da saúde
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 117.312/07 2 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 137/06
Hortolândia
Interessados: Procuradoria Regional Eleitoral, Ângelo Perugini (prefeito) e Ana Lúcia Luppaus Perugini (deputada)
Assunto: Apuração de suposta prática de abuso de poder em decorrência da criação da Lei Municipal n 1.714/06
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 117.313/07 4 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 118/06
Hortolândia
Interessados: José Apóstolo dos Santos, Prefeitura Municipal de Hortolândia e Valderez Márcia de Oliveira
Assunto: Apuração de eventual ilegalidade na divisão de fiscalização da prefeitura
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 117.692/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 85/07
Piracicaba
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Construtora e Pavimentadora Concivi Ltda. e Prefeitura Municipal de Piracicaba
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em execução de obras
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 117.696/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 129/06
Santos
Interessados: Hospital Central da Prefeitura Municipal de Santos
Assunto: Apurar eventual falta de kits para diabéticos em hospital público
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 117.699/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 85/07
Santos
Interessados: Mauri Balbino
Assunto: Apurar eventuais práticas de improbidade administrativa
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 117.704/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 56/07
São Carlos
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo e SAAE de São Carlos
Assunto: Apurar possíveis irregularidades no SAAE-Serviço Autônomo de Água e Esgoto
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 117.708/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 49/07
Araraquara
Interessados: Suze Maria Prisco dos Santos
Assunto: Apurar eventual irregularidade na realização de intervenção cirúrgica para a instalação de prótese
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 117.710/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 38/07
Araraquara
Interessados: Sandro Marival dos Anjos, Secretaria de Estado da Saúde (Governo do Estado de São Paulo) e Secretaria Municipal de Saúde (Prefeitura Municipal de Araraquara)
Assunto: Apurar eventual falta de exame de sangue em paciente
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 117.711/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 35/07
Araraquara
Interessados: Moacir Dantas e outro
Assunto: Apurar eventuais irregularidades na obtenção de medicamentos
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 117.717/07 3 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 14/03
Piracicaba
Interessados: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Piracicaba e Prefeitura do Município de Piracicaba
Assunto: Apurar eventuais problemas com relação ao atendimento de urgência e emergência
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 117.718/07 2 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 02/04
Embu
Interessados: José Borges de Moraes, Geraldo Leite da Cruz e Prefeitura Municipal de Embu
Assunto: Apurar eventual irregularidade na anistia do pagamento de taxas de expediente municipais
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 117.722/07 4 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 11/02
Juquiá
Interessados: Câmara Municipal de Juquiá e Douglas Issamu Tamada (ex-prefeito)
Assunto: Apurar eventual falta e atraso no pagamento de funcionários - ano de 1997
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 118.001/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 44/07
Araraquara
Interessados: Luiz Cezar Sigaki
Assunto: Solicitação de medicamentos
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 118.002/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 45/07
Araraquara
Interessados: Aparecida Trevizan Monteiro e Prefeitura Municipal de Araraquara
Assunto: Realização de intervenção cirúrgica em paciente
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 118.003/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 05/07
Araraquara
Interessados: Maria do Carmo da Silva Martins, Secretaria de Estado da Saúde (Governo do Estado de São Paulo) e Secretaria Municipal de Saúde (Prefeitura Municipal de Araraquara)
Assunto: Necessidade de intervenção cirúrgica em paciente
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 118.004/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 41/07
Araraquara
Interessados: Cláudio Donizete Rodrigues Oliveira
Assunto: Solicitação de medicamento
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 118.009/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 118/06
Araraquara
Interessados: Euler dos Santos e Secretarias Estadual e Municipal de Saúde de Araraquara
Assunto: Solicitação de realização de intervenção cirúrgica, pelo SUS, para portador de "luxação acrômico-clavicular"
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 118.012/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 43/07
Araraquara
Interessados: CAPS - Centro de Atenção Psicossocial Dr. Nelson Fernandes e Elizangela Cristina de Souza
Assunto: Pedido de atendimento médico necessário, devido ao quadro de transtorno mental de paciente
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 118.027/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 21/07
Araras
Interessados: José Luiz Corte e Prefeitura Municipal de Araras
Assunto: Apurar eventual irregularidade na investidura de pessoas em cargos públicos
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 118.034/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 112/07
Piracicaba
Interessados: CIRETRAN de Piracicaba e Lúcia Helena Galucci
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na realização de exames para habilitação de motoristas
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 118.039/07 3 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 25/07
São Vicente
Interessados: Albano Pereira Neto e Prefeitura Municipal de São Vicente
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em licitação para concessão de box no mercado municipal
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 118.042/07 2 vol. -4Apensos/anexos
n de origem: 42/03
Praia Grande
Interessados: Agapito Andrade Silva, Eliana de Lourdes Celli, José Cano, Prefeitura Municipal de Praia Grande e Governo do Estado de São Paulo
Assunto: Apurar eventual falha na prestação do atendimento à saúde
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 118.091/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 33/06
São Caetano do Sul
Interessados: Conselho de Desenvolvimento Econômico de São Caetano do Sul e outro
Assunto: Averiguação de eventual existência de cargos de provimento efetivo indevidamente rotulados como cargos em comissão
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 118.220/07 8 vol. -2Apensos/anexos
n de origem: 26/06
Santo André
Interessados: Juliana Braiti Cocchi e Prefeitura Municipal de Santo André
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em concurso público
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 118.298/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 503/07
Capital
Interessados: Funcionários da Universidade de São Paulo
Assunto: Apurar eventuais irregularidades decorrentes da paralisação das atividades de funcionários
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 118.299/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 187/2007
Capital
Interessados: IPEM e DER
Assunto: Apuração de eventual aplicação irregular de multa
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 118.300/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 620/07
Capital
Interessados: Universidade de São Paulo, Eduardo Matarazzo Suplicy (Senador)
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na aquisição e venda de equipamentos de informática
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 118.301/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 762/05
Capital
Interessados: CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e L. Castelo Engenharia e Construções Ltda
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em contrato para construção de 288 unidades habitacionais em Barretos
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 118.302/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 770/05
Capital
Interessados: Promotoria de Justiça Cível de Penha de França, Associação Grupo Novo Unidos Lotação - GNUL, Associação Paulistana dos Condutores de Transporte Complementar da Zona Leste e Osvaldo da Silva Lobeiro Machado
Assunto: Apuração de eventual cobrança irregular de taxas de perueiros
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 118.303/07 1 vol. -1Apensos/anexos
n de origem: 636/06
Capital
Interessados: José Police Neto, Prefeitura Municipal de São Paulo, Secretaria Municipal de Educação e Instituto Paulo Freire
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em contratos de assessoria para reestruturação e reorientação curricular na rede municipal de ensino
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 118.634/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 32/07
Adamantina
Interessados: Prefeitura Municipal de Mariápolis e CDHU
Assunto: Preservação das unidades habitacionais já produzidas, correção das irregularidades já constatadas e retomada das obras concernentes ao empreendimento denominado "Mariápolis C"
Resultado: compromisso preliminar de ajustamento homologado
Cidadania
Protocol. N 118.717/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 09/06
Mauá
Interessados: Prefeitura Municipal de Mauá
Assunto: Apuração das condições de segurança física da passarela de pedestres sobre a linha férrea, próximo à estação de trem de Mauá
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 118.721/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 12/04
Mauá
Interessados: Prefeitura Municipal de Mauá
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em procedimento licitatório
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 118.769/07 6 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 01/99
Santa Isabel
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Santa Isabel e Waldemar de Brito Simão
Assunto: Apurar eventuais irregularidades nas contas públicas de 1994, 1995 e 1996
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 118.777/07 1 vol. -6Apensos/anexos
n de origem: 317/04
Capital
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo, Eliana Passareli e Secretaria Estadual de Administração Penitenciária de São Paulo
Assunto: Apurar eventuais irregularidades na unidade do Cadeião de Pinheiros
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 118.781/07 10 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 23/05
Descalvado
Interessados: Empresa Vicon Comércio e Construções Rio Preto Ltda
Assunto: Apurar eventual irregularidade consistente na construção do prédio de Escola
Resultado: julgamento convertido em diligência
Cidadania
Protocol. N 118.890/07 2 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 450.1.385.2/07
Ribeirão Preto
Interessados: Câmara Municipal de Ribeirão Preto e DAERP Departamento de Água e Esgoto
Assunto: Apurar possíveis irregularidades na execução de contrato para o fornecimento de "vales-refeição"
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 118.898/07 3 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 08/02
Santa Isabel
Interessados: Prefeitura Municipal de Santa Isabel e Santa Casa de Misericórdia de Santa Isabel
Assunto: Apuração do alto índice de óbitos, falta de médicos, enfermeiros, medicamentos e equipamentos
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 118.910/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 004/07
Itápolis
Interessados: Centro de Apoio das Promotorias de Justiça da Cidadania e Prefeitura Municipal de Itápolis
Assunto: Apuração de possível epidemia de dengue no Município
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 118.920/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 446.1.381.2/07
Ribeirão Preto
Interessados: Fernando Chiarelli, Sistema COC de Ensino, TV Thathi e Câmara Municipal de Ribeirão Preto
Assunto: Apurar eventuais irregularidades na contratação de servidores públicos
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 119.128/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 60/05
São Simão
Interessados: Prefeitura Municipal de São Simão e Hildo Benedito Machado Filho (ex-prefeito)
Assunto: Apurar possível superfaturamento de notas fiscais relativas a serviços mecânicos e elétricos realizados nos veículos da municipalidade
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 119.129/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 007/07
Itápolis
Interessados: Promotoria de Justiça de Itápolis e Município de Itápolis
Assunto: Apuração das razões do excessivo número de acidentes de trânsito envolvendo mototaxistas no Município
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 119.139/07 2 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 05/04
Araraquara
Interessados: Secretaria de Estado da Saúde e Santa Casa de Misericórdia de Descalvado
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em Santa Casa
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 119.142/07 2 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 08/2004
São Simão
Interessados: Prefeitura Municipal de Luiz Antônio
Assunto: Apurar possíveis irregularidades relativas à desapropriação de área de fazenda para a construção de casas populares
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 119.143/07 2 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 01/07
São José do Rio Pardo
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal e Câmara Municipal de São José do Rio Pardo
Assunto: Apurar possível desrespeito à regra contida no artigo 50 da Lei n 10.257/01, que estipula prazo para aprovação de plano diretor
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 119.144/07 3 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 03/02
Monte Alto
Interessados: Gilberto Morgado, Prefeitura Municipal de Monte Alto e outros
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na aplicação de recursos públicos na aquisição de passes escolares para uso em linhas específicas
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 119.178/07 3 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 43/02
São Bernardo do Campo
Interessados: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em contratos
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 119.211/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 35/07
Diadema
Interessados: Prefeitura Municipal de Diadema
Assunto: Apurar aumento de casos de dengue
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 119.379/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 38/07
Jales
Interessados: Prefeitura Municipal de Jales e outros
Assunto: Apuração de eventual falta funcional de funcionários públicos
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 119.394/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 552.1.474.2/07
Ribeirão Preto
Interessados: Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto e Câmara Municipal de Ribeirão Preto
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em licitação
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 119.482/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 01/07
Taquaritinga
Interessados: Damaris Maria dos Santos, Maria Aparecida da Silva, Prefeitura Municipal de Taquaritinga
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na investidura em cargo público municipal
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 119.483/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 18/2006
Taquaritinga
Interessados: Prefeitura Municipal de Taquaritinga e Secretaria Municipal de Saúde de Taquaritinga - Hospital de Olhos "Manoel Dante Buscardi"
Assunto: Apuração de supostas irregularidades na aplicação de verbas públicas repassadas a hospital
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 119.484/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 65/05
Cajuru
Interessados: Maderca Depósito de Materiais de construção, Rosália Maria Maseti Conceição e moradores da R. Ariodante Maseti
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na instalação de depósito de materiais de construção
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 119.488/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 174/07
Porto Ferreira
Interessados: Prefeitura do Município de Porto Ferreira, CDHU
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em contratos firmados, nos últimos 5 anos, pela CDHU em Porto Ferreira
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 119.494/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 16/07
Pirassununga
Interessados: Prefeitura Municipal de Pirassununga, CDHU e FT Construções e Comércio Tarabai Ltda e Construtora Gautama Ltda
Assunto: Apurar eventuais irregularidades existentes em contratos
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 119.499/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 047.1.034.2/07
Ribeirão Preto
Interessados: Fazenda Municipal de Ribeirão Preto, Romario Gomes da Silva
Assunto: Apuração de eventual necessidade de fornecimento de medicamento
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 119.750/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 11/07
Taquaritinga
Interessados: Prefeitura Municipal de Santa Ernestina, José Aparecido de Souza
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em contratações de servidores municipais em desrespeito ao Princípio do Concurso Público
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 119.756/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 08/2006
Guariba
Interessados: Edson Diego de Matos e Prefeitura Municipal de Guariba
Assunto: Apurar suposta irregularidade no transporte de terras
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 119.757/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 19/04
Monte Alto
Interessados: Lupércio Rodoaldo Ildebrando, Prefeitura Municipal de Monte Alto
Assunto: Apuração de eventual irregularidade relacionada a numerário destinado ao Clube Recreativo Municipal de Monte Alto
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 119.761/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 07/07
Tambaú
Interessados: Prefeitura Municipal de Tambaú, SEBRAE - Tambaú
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na Convênio celebrado entre a Municipalidade de Tambaú, o SEBRAE e outras entidades locais
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 119.764/07 2 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 20/07
Pirassununga
Interessados: Câmara Municipal de Pirassununga e Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Pirassununga
Assunto: Apurar eventuais irregularidades no atendimento prestado por hospital
Resultado: julgamento convertido em diligência
Cidadania
Protocol. N 119.765/07 4 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 01/07
Leme
Interessados: Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em licitação
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 120.102/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 03/07
Tabapuã
Interessados: Prefeitura Municipal de Tabapuã, Jamil Seron e Rosângela Cristina Alves Seron
Assunto: Apurar eventuais atos de improbidade administrativa
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 120.215/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 71/07
Andradina
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Andradina e CGPM Engenharia e Construções Ltda
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em contratos
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 121.171/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 430/07
Franca
Interessados: Anderson Cléber Macarini e Tarcisa Augusta F Souza Cruz
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em serviços advocatícios
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 121.948/07 2 vol. -1Apensos/anexos
n de origem: 118/07
Sorocaba
Interessados: Paulo Francisco Mendes, SPL Construtora e Pavimentadora Ltda., Prefeitura e Câmara Municipal de Sorocaba
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em contrato
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 123.144/07 7 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 28/06
Santo André
Interessados: J. Menezes Silva, CRAISA - Companhia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André, Consultoria COM
Assunto: Apuração de eventual ocorrência de irregularidade em processo licitatório para contratação de empresa de consultoria
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 124.398/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 23/07
Barueri
Interessados: Victor Enrique Cavero Soria, Ticiana Sá da Justa, Fundação Educacional de Barueri - ITB, Serviço Autônomo de Água e Esgotos e Meio Ambiente de Santo André
Assunto: Apuração de eventual exercício simultâneo de cargos públicos
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 127.291/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 166/07
Cosmópolis
Interessados: ONG - Grupo Ecológico Aquárius e Prefeitura Municipal de Cosmópolis
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em construção de escola pública.
Resultado: recurso conhecido e improvido
Cidadania
Protocol. N 130.787/07 2 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 119/07
Guarujá
Interessados: Prefeitura Municipal de Guarujá e R.D.O Empreendimento Ambiental Ltda.
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em contratação de empresa de jardinagem.
Resultado: recurso não conhecido
Cidadania
Protocol. N 133.046/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 246/07
Sorocaba
Interessados: Mércia Magali Coelho Patia e E.E. "Ezequiel Machado Nascimento"
Assunto: Solicitação de providências em face da diretoria de escola.
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 135.507/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 102/07
Cosmópolis
Interessados: ONG - Grupo Ecológico Aquarius e José Pivatto (Prefeito Municipal de Cosmópolis)
Assunto: Pedido de esclarecimentos sobre licitações de materiais de vidraçaria, marmoraria e gráfica, promovidas pelo Município, no período compreendido entre 2001 e 2007.
Resultado: recurso conhecido e improvido
Cidadania
Protocol. N 135.526/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 98/07
Cosmópolis
Interessados: ONG - Grupo Ecológico Aquarius e José Pivatto (Prefeito Municipal de Cosmópolis)
Assunto: Pedido de esclarecimentos à Prefeitura Municipal acerca de imóvel, cujo terreno estaria contaminado com sucatas e materiais tóxicos.
Resultado: recurso conhecido e improvido
Cidadania
Protocol. N 135.529/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 94/07
Cosmópolis
Interessados: ONG - Grupo Ecológico Aquarius, José Loureiro Cardoso e ABL Antibióticos do Brasil Ltda.
Assunto: Pedido de esclarecimentos concernentes à prestação de serviços de incineração para terceiros, prestados por empresa.
Resultado: recurso conhecido e improvido
Cidadania
Protocol. N 135.530/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 95/07
Cosmópolis
Interessados: ONG - Grupo Ecológico Aquarius e José Pivatto (Prefeito Municipal de Cosmópolis)
Assunto: Pedido de esclarecimentos à Prefeitura Municipal acerca do ônibus odontológico.
Resultado: recurso conhecido e improvido
Cidadania
Protocol. N 137.776/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 75/07
Moji Guaçu
Interessados: Carlos Henrique de Lima e Caixa Econômica Federal
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no atendimento aos correntistas.
Resultado: recurso conhecido e improvido
Cidadania
Protocol. N 32.512/06 2 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 08/06
Pirajú
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Celio Bataus, Prefeitura Municipal de Sarutaiá e Teodureto Porfírio da Rocha (ex-prefeito)
Assunto: Apurar eventuais atos de improbidade administrativa praticadas pelo chefe do Poder Executivo municipal
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 60.406/07 2 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 218/06
São José do Rio Preto
Interessados: Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto
Assunto: Apurar eventual lesão ambiental decorrente de mutação genética em cágados decorrente de poluição por lançamento de esgoto doméstico
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 91.175/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 07/07
Mirandópolis
Interessados: Câmara de Vereadores de Mirandópolis, ORDEM - Organização de Defesa da Cidadania de Mirandópolis e Luis Oscar Ribeiro
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na formação da Mesa Diretora e Comissões Permanentes da Câmara de Vereadores
Resultado: recurso conhecido e improvido
Cidadania
Protocol. N 92.306/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 117.2.062.2/06
Ribeirão Preto
Interessados: Reginaldo Rogério Ferreira
Assunto: Solicitação de medicamento
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 96.212/07 2 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 571-11/07-1
Capivari
Interessados: Prefeitura Municipal de Capivari
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em provimento de cargo
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 96.385/07 3 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 58/05
Jales
Interessados: Prefeitura Municipal de Jales
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em compra de medicamentos
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 97.078/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 12/06
Guaíra
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Câmara Municipal de Guaíra, José Carlos Augusto (ex-Presidente) e Omar Allab (ex-Presidente)
Assunto: Apuração de eventual recebimento de valores indevidos durante o exercício de 2002 pelas pessoas que ocuparam o cargo de Presidente da Câmara Municipal de Guaíra
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 98.221/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 24/2006
Itararé
Interessados: Prefeitura Municipal de Itararé e Paulo Roberto Fernandes
Assunto: Apurar eventual acumulação de cargos, empregos ou funções públicas
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 98.258/07 3 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 110/2006
Suzano
Interessados: José de Souza Dias, Prefeitura Municipal de Suzano e Mukai Advogados Associados
Assunto: Apuração de eventual ilegalidade na contratação de escritório de advocacia pelo Município
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 98.307/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 370/2007
Capital
Interessados: Promotoria de Justiça de Cidadania da Capital, Berenice Maria Gianella, Fundação Casa - Unidade Piracicaba e outros
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na execução de convênio
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 98.309/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 180/2007
Capital
Interessados: Eurico Lima e Prefeitura Municipal de São Paulo (Subprefeitura Jaçanã/Tremembé)
Assunto: Apurar eventual má qualidade do asfalto usado em recapeamento
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 98.755/07 4 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 17/07
Santo André
Interessados: SEMASA e Fundação Santo André
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em concurso público
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 98.906/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 36/07
Assis
Interessados: Prefeitura Municipal de Assis
Assunto: Apurar eventual risco à segurança em evento
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 98.915/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 197.1.168.2/07
Ribeirão Preto
Interessados: Antônio Lopes de Oliveira e Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto
Assunto: Solicitação de medicamentos
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 98.921/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 13/03
Itapecerica da Serra
Interessados: Wilson Alfredo Attuy e Prefeitura Municipal de Itapecerica da Serra
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em contratos
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 98.950/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 785.2.405.2/05
Ribeirão Preto
Interessados: Neuza Valença Galvan e SUS
Assunto: Solicitação de medicamentos
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 99.098/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 44/07
São Carlos
Interessados: Armando Modesto e Prefeitura Municipal de São Carlos
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em prestação de serviços a município após aposentadoria compulsória
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 99.117/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 639.2.406.2/06
Ribeirão Preto
Interessados: Helena Maria Rodrigues Teo Rocha e SUS
Assunto: Solicitação de medicamento
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 99.120/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 759.2.496.2/06
Ribeirão Preto
Interessados: Edilberto Luiz Dias e prefeitura Municipal de Ribeirão Preto
Assunto: Solicitação de medicamentos
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 99.178/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 01/07
Estrela D'Oeste
Interessados: Prefeitura Municipal de São João das Duas Pontes e Joel barbosa
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em concessão de aposentadorias
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 99.182/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 98/2006
Assis
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Florínea, Severino da Paz (ex-Prefeito), Morelli & Morelli Ltda. e Antônio Carlos Morelli
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na contratação de empresa
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 99.789/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: RI 3851
Capital - PGJ
Interessados: José Francisco de Oliveira Teixeira e Deputado Estadual Vaz de Lima (Presidente da Assembléia Legislativa)
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em uso de bem público
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 99.799/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 103/2007
Franca
Interessados: Anderson Roberto Barbosa e Secretaria Municipal da Educação de Franca
Assunto: Apurar possíveis irregularidades relacionadas ao cadastramento de famílias junto ao MEC visando a obtenção do benefício denominado "bolsa escola"
Resultado: arquivamento homologado
Cidadania
Protocol. N 99.800/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 274/04
Franca
Interessados: Carlos Fernando de Faria e Fundação Civil Casa de Misericórdia de Franca (Santa Casa de Franca)
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades relacionadas a erro de diagnóstico e condições de internação
Resultado: arquivamento homologado
Cível
Protocol. N 114.041/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 071/07-DI
Piracicaba
Interessados: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e José Benedito de Camargo
Assunto: Apuração de eventual falta de atendimento adequado à idoso
Resultado: arquivamento homologado
Cível
Protocol. N 116.085/07 2 vol. -1Apensos/anexos
n de origem: 008/06
São Vicente
Interessados: Luiza de Araújo, Carlos Alberto do Monte e outros
Assunto: Solicitação de assistência à idosa
Resultado: arquivamento homologado
Cível
Protocol. N 116.126/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 46/07
São Vicente
Interessados: José Alves da Silva e Edílson Alves da Silva
Assunto: Averiguação de maus tratos a idoso
Resultado: arquivamento homologado
Cível
Protocol. N 116.597/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 05/07
São José do Rio Preto
Interessados: Vigilância Sanitária de São José do Rio Preto, Conselho Municipal de Saúde de São José do Rio Preto e Rosa Elizandra Mussi de Almeida
Assunto: Apurar eventual ocorrência de desrespeito à pessoa idosa
Resultado: arquivamento homologado
Cível
Protocol. N 116.681/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 26/07
Jaguariúna
Interessados: Antônio Ferreira
Assunto: Solicitação de medidas de proteção ao idoso
Resultado: arquivamento homologado
Cível
Protocol. N 117.032/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 22/03
São José do Rio Pardo
Interessados: Elaine Cristina Moraes, Prefeitura Municipal de São José do Rio Pardo
Assunto: Apuração de eventuais problemas de circulação de pessoas portadoras de deficiência
Resultado: arquivamento homologado
Cível
Protocol. N 117.501/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 06/07
Jales
Interessados: Secretaria Municipal de Saúde de Jales
Assunto: Apurar eventual situação de risco envolvendo idosa
Resultado: arquivamento homologado
Cível
Protocol. N 118.005/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 40/07
Araraquara
Interessados: Benícia Araújo da Silva (filha)
Assunto: Fornecimento de medicamento para tratamento de idosa
Resultado: arquivamento homologado
Cível
Protocol. N 118.006/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 51/07
Araraquara
Interessados: Domingos Pecoraro
Assunto: Solicitação de aparelho auditivo
Resultado: arquivamento homologado

Cível
Protocol. N 118.018/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 052/07
São Vicente
Interessados: José Maria Barroso e Maria Aparecida Barroso
Assunto: Solicitação de providências em relação a devolução das chaves de um imóvel de idoso, por sua filha
Resultado: arquivamento homologado
Cível
Protocol. N 118.906/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 28/06
São José do Rio Pardo
Interessados: Conselho Tutelar de São José do Rio Pardo
Assunto: Solicitação de acompanhamento a menor deficiente
Resultado: arquivamento homologado
Cível
Protocol. N 120.189/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 123/06
Bauru
Interessados: Abrigo Evangélico para Idosos da Congregação Cristã do Brasil
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em funcionamento de instituição de longa permanência para idosos
Resultado: arquivamento homologado
Consumidor
Protocol. N 107.734/07 1 vol. -2Apensos/anexos
n de origem: 43.161.353/07-2
Capital
Interessados: Agência Nacional de Saúde
Assunto: Apurar eventual prática abusiva por plano de saúde
Resultado: arquivamento homologado
Consumidor
Protocol. N 114.083/07 2 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 39/05
Taubaté
Interessados: José Viana Werneck de Oliveira (Associação dos Moradores do Jardim Paulista - AMORJAPA) e Bandeirante Energia S/A
Assunto: Apurar eventual irregularidade na medição de consumo de energia elétrica e possível mau atendimento ao consumidor
Resultado: arquivamento homologado
Consumidor
Protocol. N 114.455/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 14.161.1220/06-8
Capital
Interessados: Cenacon e Lorenzetti S/A Indústrias Brasileiras
Assunto: Apurar suposta falta de clareza acerca da origem do produto
Resultado: arquivamento homologado
Consumidor
Protocol. N 114.460/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 42.161.531/07-4
Capital
Interessados: Augusto Tadeu Seixas e Banco Santander Banespa
Assunto: Apuração de eventual violação do direito de informação
Resultado: arquivamento homologado
Consumidor
Protocol. N 114.474/07 2 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 42.161.151/06-1
Capital
Interessados: Master Target Recursos Humanos
Assunto: Apurar eventual oferta enganosa com promessa de recolocação e abuso de boa- fé objetiva
Resultado: arquivamento homologado
Consumidor
Protocol. N 114.913/07 2 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 45/05
Marília
Interessados: Salão de Bailes Ponto Cowntry (Café Brasil) e Prefeitura Municipal de Marília
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no funcionamento de estabelecimento
Resultado: arquivamento homologado
Consumidor
Protocol. N 116.097/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 274/07
Presidente Prudente
Interessados: Procon Municipal de Presidente Prudente, Fábio José Elias, Dante Micheline Soto e A L D M Marketing Publicidades e Negócios Ltda.
Assunto: Apurar eventual realização de evento sem proporcionar a estudantes a aquisição de ingressos pelo valor de meia-entrada
Resultado: arquivamento homologado
Consumidor
Protocol. N 116.119/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 182/07
Franca
Interessados: 1 Promotoria de Justiça de Franca e UNIMED
Assunto: Apurar eventual irregularidade na cobertura de plano de saúde
Resultado: arquivamento homologado
Consumidor
Protocol. N 116.562/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 52/07
Sertãozinho
Interessados: Luís Alves Barboza e Prefeitura Municipal de Sertãozinho
Assunto: Apurar eventual irregularidade em cobrança de taxa de água
Resultado: arquivamento homologado
Consumidor
Protocol. N 116.662/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 338/07
Franca
Interessados: Segundo Cartório de Registro de Imóveis e Anexo de Franca e Construtora C.V. Lopes Ltda
Assunto: Apurar eventual prática irregular consistente na divulgação de propaganda para fins de comercialização de edificação, sem o devido registro
Resultado: arquivamento homologado
Consumidor
Protocol. N 117.698/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 1347/07
Santos
Interessados: Helios Greco e Philips da Amazônia Ind Eletrônica Ltda
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em comercialização de aparelho de televisão
Resultado: arquivamento homologado
Consumidor
Protocol. N 118.007/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 96/06
Araraquara
Interessados: Indústria e Comércio de Café Center de Araraquara Ltda e ABIC - Associação Brasileira de Indústria de Café
Assunto: Apurar eventual irregularidade na composição do café moído da marca Scala
Resultado: arquivamento homologado
Consumidor
Protocol. N 118.037/07 3 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 33/07
Piracicaba
Interessados: Nova Córsega Piracicaba Veículos Ltda
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em comercialização de veículos
Resultado: arquivamento homologado
Consumidor
Protocol. N 118.250/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 14.161.312/07
Capital
Interessados: Digitabrasil e Marcos Fernandes Ribeiro
Assunto: Apurar eventual prática abusiva por empresa
Resultado: arquivamento homologado
Consumidor
Protocol. N 118.789/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 42.161.276/07-7
Capital
Interessados: Universidade Paulista
Assunto: Apurar eventual descumprimento de normas ajustadas em contrato de prestação de serviços educacionais
Resultado: arquivamento homologado
Consumidor
Protocol. N 118.889/07 2 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 04/04
Bebedouro
Interessados: ANP - Agência Nacional de Petróleo, Texas Trading Importação e Exportação Ltda.e Pioneiro Comércio de Combustível e Derivados Ltda.
Assunto: Apuração de eventual compra e comércio de óleo combustível, sem a devida licença
Resultado: arquivamento homologado
Consumidor
Protocol. N 119.720/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 77/07
Bauru
Interessados: Frigorífico Vangélio Mondelli Ltda.
Assunto: Apuração de apreensão de carga de carne bovina em desacordo com normas sanitárias do Rio Grande do Sul e sem nota fiscal
Resultado: arquivamento homologado
Consumidor
Protocol. N 119.978/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 42.161.749/07
Capital
Interessados: Tamara Aparecida Holanda de Almeida e Sindicato dos Trabalhadores no Comércio e Serviços em Geral de Hospedagem, Gastronomia, Alimentação Preparada e Bebida a Varejo de São Paulo e Região
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em entrega de certificado de conclusão de curso
Resultado: arquivamento homologado
Consumidor
Protocol. N 129.459/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 49/07
Guaratinguetá
Interessados: Alexandre Fornitani Vital, Spani Atacadista e DM Card
Assunto: Apuração de eventual descumprimento do Código de Defesa do Consumidor quanto à forma de recebimento de fatura de compras.
Resultado: recurso conhecido e improvido
Consumidor
Protocol. N 135.579/07 3 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 08/06
Itatiba
Interessados: Câmara Municipal de Itatiba, Ademir Ricardo (Vereador), Expresso Fênix Viação Ltda. e Rápido Fênix Viação Ltda.
Assunto: Apuração de suposto mau atendimento prestado aos usuários dos serviços de transporte coletivo.
Resultado: julgamento convertido em diligência
Consumidor
Protocol. N 21.992/05 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 43.161.687/04-9
Capital
Interessados: Fagner dos Santos Carvalho, Elias Acchilles Miranda e Telesp Celular S/A - VIVO
Assunto: Apuração de eventual prática abusiva - cancelamento dos créditos do serviço de telefonia celular móvel pré-pago em razão de sua não utilização.
Resultado: recurso conhecido e improvido
Consumidor
Protocol. N 28.683/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 42.161.733/06-1
Capital
Interessados: Ana Lúcia Penna Malta Minervino e Portoseg S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento
Assunto: Apuração de eventual cláusula contratual abusiva na contratação de empréstimo pessoal
Resultado: arquivamento homologado
Consumidor
Protocol. N 91.767/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 53/07
Jacareí
Interessados: Unimed e Kelen Machado do Nascimento
Assunto: Apurar eventual recusa na realização de cirurgia para a criança
Resultado: arquivamento homologado
Consumidor
Protocol. N 98.245/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 14.161.103/07
Capital
Interessados: Aparecida Maria Lopes de Souza e Unibanco AIG Seguros e Previdência S/A
Assunto: Apurar eventual prática abusiva que estaria afrontando à liberdade de escolha do consumidor
Resultado: arquivamento homologado
Fundações
Protocol. N 111.388/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 17/2006
Santo André
Interessados: Promotoria de Justiça de Fundações de Santo André e Fundação Cultural Diário do Grande ABC
Assunto: Fiscalização do balanço contábil relativo ao exercício financeiro de 2005
Resultado: arquivamento homologado
Fundações
Protocol. N 116.587/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 345/2007
Franca
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo e Fundação Nossa Senhora Imaculada Conceição
Assunto: Apurar eventual irregularidade nas contas de fundação - exercício de 2006
Resultado: arquivamento homologado
Fundações
Protocol. N 137.678/06 2 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 48/2004
Capital
Interessados: Promotoria de Justiça de Fundações
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em Fundação
Resultado: arquivamento homologado
GAEIS/Inclusão Social
Protocol. N 112.035/07 2 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 04/2007
Capital
Interessados: Senado Federal - Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Terra e Movimento dos Trabalhadores Sem Terra - MST
Assunto: Apuração de eventual desvio de verbas públicas e prestação de contas fraudulentas em convênios firmados entre a União e os braços jurídicos do Movimento dos Sem Terra - MST
Resultado: arquivamento homologado
GAESP/Pró PPD
Protocol. N 116.798/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 117/05
Capital
Interessados: Jornal da Tarde e Secretaria Municipal da Saúde de São Paulo
Assunto: Apurar eventual má qualidade do atendimento médico (perícia) para obtenção de transporte gratuito de responsabilidade do Estado
Resultado: arquivamento homologado
GAESP/Pró PPD
Protocol. N 116.801/07 2 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 42/04
Capital
Interessados: SPTrans
Assunto: Solicitação de ônibus adaptado
Resultado: arquivamento homologado
GAESP/Saúde do Consumidor
Protocol. N 119.018/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 379/2006
Capital
Interessados: AMA (Assistência Medico Ambulatorial) do Jardim Etelvina, Adriano Cremasco Salvador
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em AMA - Assistência Medico Ambulatorial em prejuízo da população
Resultado: arquivamento homologado
GAESP/Saúde do Consumidor
Protocol. N 119.020/07 5 vol. -2Apensos/anexos
n de origem: 113/1999
Capital
Interessados: Grupo de Atuação Especial de Saúde Pública e da Saúde do Consumidor
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em atendimento médico-hospitalar a pacientes da rede pública de saúde
Resultado: arquivamento homologado
Habitação e Urbanismo
Protocol. N 116.013/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 173/2007
Sorocaba
Interessados: Pedro Hugo Boufleur e Joana Maria da Silva
Assunto: Apurar eventual perturbação do sossego causada por funcionamento de suposta casa de prostituição
Resultado: arquivamento homologado
Habitação e Urbanismo
Protocol. N 116.130/07 2 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 225/99
Santos
Interessados: Secretaria de Estado da Educação, Prefeitura Municipal de Santos, EEPSSG Padre Bartolomeu de Gusmão
Assunto: Apuração de eventual ausência de condições para funcionamento de escola
Resultado: arquivamento homologado
Habitação e Urbanismo
Protocol. N 116.574/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 295/06
Franca
Interessados: Antônio Mauro Pires, 2 Vara Cível de Franca e Loteamento Monte Verde
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em loteamento
Resultado: compromisso preliminar de ajustamento homologado
Habitação e Urbanismo
Protocol. N 116.595/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 192/06
Franca
Interessados: Segundo Cartório de Registro de Imóveis e Anexo de Franca e D' Élia Bittar Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda
Assunto: Apurar eventuais irregularidades nas obras de infra-estrutura do loteamento "Residencial Júlio D' Elia"
Resultado: arquivamento homologado
Habitação e Urbanismo
Protocol. N 116.652/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 10/06
Franca
Interessados: Loteamento Jardim Bonsucesso, Tetty Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda., GF e LUTFALA Ltda.e Prefeitura Municipal de Franca
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na falta de apresentação de documentação da legislação em vigor, referente a loteamento
Resultado: arquivamento homologado
Habitação e Urbanismo
Protocol. N 116.660/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 15/07
Cajuru
Interessados: Norberto Cippiaciani, Resiere Morgado Júnior e Prefeitura Municipal de Cajuru
Assunto: Apurar eventual destruição de patrimônio de valor histórico e cultural
Resultado: arquivamento homologado
Habitação e Urbanismo
Protocol. N 116.700/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 12/07
Mococa
Interessados: Câmara Municipal de Mococa e Radium Futebol Clube
Assunto: Apurar condições de segurança em estádio
Resultado: arquivamento homologado

Habitação e Urbanismo
Protocol. N 116.967/07 2 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 130/07
Capital
Interessados: José Duarte Ribeiro, Subprefeitura de Pinheiros, Secretaria Municipal de Habitação de São Paulo e Shopping Center Iguatemi
Assunto: Apurar eventual construção irregular, efetuada sem alvará e com aumento indevido de área
Resultado: arquivamento homologado
Habitação e Urbanismo
Protocol. N 117.496/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 176/07
Capital
Interessados: Ministério Público Federal
Assunto: Apurar eventual construção irregular de shopping
Resultado: arquivamento homologado
Habitação e Urbanismo
Protocol. N 118.413/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 142/07
Capital
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo e Subprefeitura da Vila Guilherme
Assunto: Apurar suposta irregularidade no remanejamento de feira livre realizada há vários anos na rua Imperador
Resultado: arquivamento homologado
Habitação e Urbanismo
Protocol. N 118.421/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 146/07
Capital
Interessados: Comandante do Primeiro Pelotão de Polícia Ambiental, Prefeitura Municipal de São Paulo - Subprefeitura de Vila Prudente/Sapopemba
Assunto: Apuração de eventual invasão
Resultado: arquivamento homologado
Habitação e Urbanismo
Protocol. N 118.744/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 32/07
Guarulhos
Interessados: Jair Manfio
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em desmembramento de imóvel
Resultado: arquivamento homologado
Habitação e Urbanismo
Protocol. N 119.400/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 165/07
Capital
Interessados: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU (Conjunto Habitacional Guaianases A-21)
Assunto: Apurar possível irregularidade decorrente da implantação de conjunto habitacional
Resultado: arquivamento homologado
Habitação e Urbanismo
Protocol. N 119.402/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 381/05
Capital
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de São Paulo e Centro Social Nossa Senhora do Bom Parto
Assunto: Apurar possível irregularidade no termo de concessão/permissão de bem público do Estado
Resultado: arquivamento homologado
Habitação e Urbanismo
Protocol. N 119.503/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 683.1.202.5/06
Ribeirão Preto
Interessados: Rosalina Aparecida Partezani Rodrigues e Otto Terra (Condomínio Morada Nova)
Assunto: Apurar eventual parcelamento clandestino do solo
Resultado: arquivamento homologado
Habitação e Urbanismo
Protocol. N 119.744/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 17/07
Pirassununga
Interessados: José Luiz Pereira de Godoy e Supermercado Covabra
Assunto: Apurar eventuais irregularidades quanto ao horário e local de carga e descarga de supermercado
Resultado: arquivamento homologado
Habitação e Urbanismo
Protocol. N 121.945/07 2 vol. -1Apensos/anexos
n de origem: 14/05
Guarujá
Interessados: Condomínio Vitória Park
Assunto: Apuração das condições de segurança em edificações
Resultado: arquivamento homologado
Habitação e Urbanismo
Protocol. N 88.299/07 2 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 25/05
São José do Rio Preto
Interessados: Loteamento Miguel Arcanjo I e Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em loteamento
Resultado: arquivamento homologado
Habitação e Urbanismo
Protocol. N 92.227/00 3 vol. -Apensos/anexos
n de origem: 17/99
Ibiúna
Interessados: (Loteamento Haras Santa Rosa), Carlos Antônio Ferreira dos Santos e Prefeitura Municipal de Ibiúna
Assunto: Apuração de loteamento clandestino
Resultado: arquivamento homologado
Infância e Juventude
Protocol. N 114.024/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 14/07
Barra Bonita
Interessados: Prefeitura Municipal e Conselho Tutelar de Igaraçu do Tietê
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no funcionamento do conselho tutelar
Resultado: arquivamento homologado
Infância e Juventude
Protocol. N 114.605/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 372/07
Capital
Interessados: COVISA - Coordenação de Vigilância Sanitária em Saúde e Gellys Bijuterias e Tatuagens
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na aplicação de "piercing" em menor de idade
Resultado: arquivamento homologado
Infância e Juventude
Protocol. N 114.990/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 49/07
Assis
Interessados: Prefeituras Municipais de Florínea, Tarumã e Echaporã
Assunto: Apuração de eventual omissão, pertinente ao abrigamento de crianças em situação de risco
Resultado: arquivamento homologado
Infância e Juventude
Protocol. N 115.106/07 5 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 09/02
Igarapava
Interessados: Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Igarapava e outro
Assunto: Apurar a fiscalização do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
Resultado: arquivamento homologado
Infância e Juventude
Protocol. N 115.237/07 4 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 092/1997
Capital
Interessados: MDPD-Movimento dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, Secretaria Municipal da Educação de São Paulo e FIESP-Federação das Indústrias do Estado de São Paulo
Assunto: Adequação da política educacional de âmbito municipal voltada aos portadores de deficiência
Resultado: arquivamento homologado
Infância e Juventude
Protocol. N 115.661/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 110/2006
Capital
Interessados: Conselho Tutelar da Lapa e Secretarias de Coordenação das Subprefeituras de São Paulo
Assunto: Apurar possível falta de infra-estrutura dos Conselhos Tutelares do município
Resultado: arquivamento homologado
Infância e Juventude
Protocol. N 115.732/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 43/06
Guarulhos
Interessados: Sônia Maria Santos da Silva, Google Brasil Internet Ltda e outra
Assunto: Apuração de violação ao direito de preservação de imagem de menor
Resultado: arquivamento homologado
Infância e Juventude
Protocol. N 116.099/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 294/07
Presidente Prudente
Interessados: Secretaria do Estado da Saúde
Assunto: Solicitação de medicamento
Resultado: arquivamento homologado
Infância e Juventude
Protocol. N 116.566/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 92/06
Jales
Interessados: Corpo de Bombeiros, Delegacia Regional de Ensino e Secretaria Municipal de Educação
Assunto: Apurar eventuais irregularidades relacionadas à ausência de autos de vistoria do corpo de bombeiros
Resultado: arquivamento homologado
Infância e Juventude
Protocol. N 116.600/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 888/06
Ribeirão Preto
Interessados: Domingos Marcari e Colégio Villa Lobos (antiga Escola de Educação Infantil)
Assunto: Apurar eventual funcionamento irregular de escola de educação infantil
Resultado: arquivamento homologado
Infância e Juventude
Protocol. N 116.605/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 19/06
Ribeirão Preto
Interessados: Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente III e outro e Nado Livre Natação S/C Ltda
Assunto: Apurar eventual prática contrária a interesses da criança e do adolescente por parte de escola de natação
Resultado: arquivamento homologado
Infância e Juventude
Protocol. N 116.742/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 189/2007
Capital
Interessados: Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude do Foro Regional de Santo Amaro e outros e Coordenadoria de Educação de Santo Amaro
Assunto: Apurar eventual demanda de vagas não atendidas pelo ensino fundamental da região
Resultado: arquivamento homologado
Infância e Juventude
Protocol. N 116.748/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 449/04
Capital
Interessados: Escola de Educação Infantil Sonho de Criança
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em escola
Resultado: arquivamento homologado
Infância e Juventude
Protocol. N 117.218/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 430/03
Capital
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo, Coordenadoria de Educação Penha e E.E.I. "O Futuro"
Assunto: Apurar eventual irregularidade no funcionamento de unidade educacional
Resultado: arquivamento homologado
Infância e Juventude
Protocol. N 117.219/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 665/2006
Capital
Interessados: Nanci Bilchez Morales (Escola Núcleo Recreativo Nossa Turma)
Assunto: Averiguação de eventuais irregularidades em unidade de ensino
Resultado: arquivamento homologado
Infância e Juventude
Protocol. N 117.228/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 164/2005
Capital
Interessados: Conselho Tutelar do Grajaú e E.E. Washington Alves Natel
Assunto: Apurar eventual falta de infra-estrutura de unidade de ensino
Resultado: arquivamento homologado
Infância e Juventude
Protocol. N 117.229/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 554/05
Capital
Interessados: Conselho Tutelar Lajeado, Antonio Donizete Teixeira (pai), Edvaldo Lopes da Silva (pai), Joquim Resende Pereira (pai)
Assunto: Apuração de eventual não atendimento de avaliação psicopedagógica de crianças portadoras de necessidades especiais
Resultado: arquivamento homologado
Infância e Juventude
Protocol. N 117.230/07 2 vol. -1Apensos/anexos
n de origem: 690/06
Capital
Interessados: Secretaria Municipal de Educação de São Paulo e Secretaria Estadual de Educação de São Paulo
Assunto: Solicitação de vagas em escolas
Resultado: arquivamento homologado
Infância e Juventude
Protocol. N 117.293/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 04/2007
Limeira
Interessados: Prefeitura Municipal de Limeira
Assunto: Verificar a criação de novas vagas na educação infantil nas escola municipais, para o ano de 2007
Resultado: arquivamento homologado
Infância e Juventude
Protocol. N 118.010/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 20/07
São Vicente
Interessados: Fabielle Brito Teixeira, Conselho Tutelar de São Vicente e Renata de Araújo Mendonça
Assunto: Apurar eventual denúncia de irregularidade no atendimento prestado por conselheira tutelar
Resultado: arquivamento homologado
Infância e Juventude
Protocol. N 118.015/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 228/06
Santos
Interessados: Rosi Vieira dos Santos Moreira (genitora) e Prefeitura Municipal de Santos
Assunto: Apurar eventual falta de transporte para consulta agendada em hospital em São Paulo
Resultado: arquivamento homologado
Infância e Juventude
Protocol. N 118.608/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 210/06
Capital
Interessados: Associação Beneficente à Criança Desamparada Nossa Casa
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em instituição beneficente
Resultado: arquivamento homologado
Infância e Juventude
Protocol. N 118.609/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 292/07
Capital
Interessados: CAO da Infância e da Juventude e SEADS-Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social
Assunto: Apurar eventual irregularidade no "Programa Criança Cidadã"
Resultado: arquivamento homologado
Infância e Juventude
Protocol. N 118.823/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 607/2006
Capital
Interessados: Neide Aparecida de Almeida (Escola de Educação Infantil Tia Neide)
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em unidade de ensino
Resultado: arquivamento homologado
Infância e Juventude
Protocol. N 119.557/07 5 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 108/01
Capital
Interessados: Comissão Extraordinária Permanente de Direitos Humanos e Cidadania, Conselho Tutelar da Sé, Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, Coordenação de Vigilância Sanitária do Município
Assunto: Apuração de eventual presença de crianças e adolescentes utilizando-se de cola de sapateiro, como substância dopante, na região do Conselho Tutelar da Sé
Resultado: arquivamento homologado
Infância e Juventude
Protocol. N 119.746/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 353.1.155.6/05
Ribeirão Preto
Interessados: Omni S.A , SEAAC Ribeirão Preto e Região
Assunto: Apuração de eventual utilização de mão de obra de adolescentes em serviço de panfletagem
Resultado: arquivamento homologado
Infância e Juventude
Protocol. N 119.755/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 05/03
Santa Rosa de Viterbo
Interessados: Jornal O Favorito
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em uso de imagens de crianças e adolescentes
Resultado: arquivamento homologado
Infância e Juventude
Protocol. N 132.393/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 18/06
Vicente de Carvalho
Interessados: Juízo de Direito da Infância e Juventude de Vicente de Carvalho e Prefeitura Municipal de Guarujá
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na Casa de Passagem do município do Guarujá.
Resultado: recurso conhecido e improvido
Infância e Juventude
Protocol. N 134.822/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 13/07
Pereira Barreto
Interessados: Vicente Vieira Lombardi, Paulo Arantes e outro
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na entidade Legião Mirim de Pereira Barreto.
Resultado: recurso conhecido e improvido
Meio Ambiente
Protocol. N 102.493/07 5 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 001/04
Capital
Interessados: Folha de São Paulo, Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente de São Paulo e CONDEPHAAT
Assunto: Apurar eventual irregularidade na instalação de fonte multimídia no parque do Ibirapuera
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. N 110.728/03 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 35/03
Getulina
Interessados: Juízo de Direito da Comarca de Getulina; Maurivaldo Munhoz Tenente e Gilberto Medeiro da Silva (Sítio São Luiz)
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental em propriedade rural
Resultado: compromisso preliminar de ajustamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. N 114.038/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 61/05
Guarujá
Interessados: Sônia Regina de Carvalho Martins e Estabelecimento Acqua Mundo
Assunto: Apurar eventual poluição sonora
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. N 114.047/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 54/07
Presidente Prudente
Interessados: José Lores Azevedo e Departamento de Estradas e Rodagens - DER
Assunto: Apurar eventuais danos ambientais decorrentes de escoamento de águas pluviais
Resultado: recurso não conhecido e arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. N 114.130/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 30/06
Pindamonhangaba
Interessados: Francisco Puppio Neto e outros, Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba e Auto Ônibus Integração Ltda
Assunto: Apurar eventuais danos ambientais causados por poluição sonora e atmosférica
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. N 114.164/07 2 vol. -1Apensos/anexos
n de origem: 31/04
Chavantes
Interessados: Prefeitura Municipal de Canitar, Joel Rodrigues e Jerry Adrianni das Neves
Assunto: Apurar eventual dano ambiental decorrente de descarga de esgotos sanitários in natura, sem qualquer tratamento
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. N 114.844/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 07/07
Vicente de Carvalho
Interessados: Geraldo Rocha de Melo e Igreja Evangélica Assembléia de Deus
Assunto: Apuração de eventual poluição sonora causada por igreja evangélica
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. N 114.874/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 25/04
Santos
Interessados: Secretaria de Meio Ambiente de Santos
Assunto: Apurar eventual despejo de esgoto na rua
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. N 114.876/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 17/07
Guarujá
Interessados: Sociedade Amigos da Praia de Pernambuco
Assunto: Apurar eventual dano ambiental decorrente de lançamento de detritos
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. N 114.896/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 10/07
Assis
Interessados: Associação dos Médicos Veterinários de Assis e Região
Assunto: Apuração de eventual maus tratos a animais comercializados em feiras
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. N 114.904/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 11/07
Marília
Interessados: Maurício Roberto Alves e outros e Indústria Metalúrgica Marcari Ltda
Assunto: Apurar eventual emissão de fumaça decorrente da queima de lenha de café
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. N 114.908/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 39/05
Marília
Interessados: Paulo César Manechini e Condomínio Residencial Green Valley
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental mediante depósito de terra em área de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. N 114.960/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 44/07
Marília
Interessados: Irço Roberto Gatto e Polícia Ambiental de Marília
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em corte de árvores
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. N 115.227/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 25/01
Santo André
Interessados: Subprefeitura de Paranapiacaba, Parque Andreense e Marcinéia Silva Laurindo
Assunto: Apurar eventual construção de imóvel em área de proteção de mananciais, sem as devidas licenças municipais e estaduais
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. N 115.429/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 26/07
Adamantina
Interessados: APROMAM - Associação Adamantinense de Proteção ao Meio Ambiente, Lar dos Velhos de Adamantina e Américo de Lima
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental mediante lançamento de esgotos domésticos em afluente de córrego
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. N 115.431/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 09/05
Itaí
Interessados: Manoel Pinheiro de Farias (Fazenda Roncador)
Assunto: Apurar eventual dano ambiental decorrente do corte de 160 árvores nativas
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. N 115.565/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 07/07
Birigui
Interessados: Carvalho & Soares Ltda
Assunto: Apurar eventual poluição sonora oriunda de depósito de materiais de construção
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. N 115.566/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 16/07
Adamantina
Interessados: Altides Rodrigues dos Santos - Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Flórida Paulista
Assunto: Apurar eventual dano ambiental na Chácara da Usina, localizada no Bairro Emboscada
Resultado: compromisso preliminar de ajustamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. N 115.989/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 009/06
Registro
Interessados: Parque Estadual de Jacupiranga e Donizete Amorim de Oliveira
Assunto: Apurar eventual construção irregular no interior do Parque Estadual de Jacupiranga
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. N 115.992/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 041/07
Itariri
Interessados: Marcelo da Silva Novita (Fazenda Figueira)
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental mediante uso de trator, em área de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. N 116.011/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 276/2004
Sorocaba
Interessados: Maria Aparecida Madella Nunes, ICDER - Indústria e Comércio de discos e rebolos Ltda
Assunto: Apuração de eventual degradação ambiental por emissão de poluentes
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. N 116.029/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 174/07
Sorocaba
Interessados: Juízo da 2 Vara Criminal de Sorocaba - JECRIM, Isabel Regina Batista Santos e Paulo César Batista Santos
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental mediante emissão de fumaça devido a manipulação de produtos químicos
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. N 116.076/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 53.1.42.7/05
Ribeirão Preto
Interessados: Serv Frio - Serviços em Instalações Frigoríficas Ltda
Assunto: Apurar eventual degradação ambiental em terreno urbano
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. N 116.083/07 2 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 05/01
São Carlos
Interessados: Grupo de Atuação Ambiental
Assunto: Procedimento para coleta de subsídios gerais para nortear a atuação do Ministério Público na comarca
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. N 116.084/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 08/04
Juquiá
Interessados: Floriscaldo Andrade Santos e Joacir Bento da Silva
Assunto: Apurar eventual dano ambiental decorrente de supressão de vegetação
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. N 116.095/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 037/05
Presidente Prudente
Interessados: Francisco José Ferreira Jacintho, Irene Coimbra Jacintho (Fazenda Santa Irene) e Prefeitura Municipal de Sandovalina
Assunto: Apuração de eventual exploração econômica de áreas de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. N 116.098/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 32/06
Birigui
Interessados: Kenkiti Kimura (Sítio Makimura I), Polícia Ambiental
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental por impedimento de regeneração natural de gramíneas em área de preservação
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. N 116.109/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 24/06
Cubatão
Interessados: Ivan Halajko Junio Me
Assunto: Apurar eventual poluição sonora oriunda de estabelecimento comercial
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. N 116.133/07 3 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 01/96
São Vicente
Interessados: Fertiplan S/A - Adubos e Inseticidas e Roberto Mehanna Khamis
Assunto: Apurar eventual vazamento de substâncias tóxicas e/ou químicas em área de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. N 116.348/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 67/07
Capital
Interessados: Bioplastic Ind. E Com. De Bens Plásticos Ltda
Assunto: Apurar eventual poluição sonora
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. N 116.373/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 370/07
Franca
Interessados: Gabriel Anawate (Sítio Bom Retiro)
Assunto: Apurar eventual irregularidade em áreas de preservação permanente às margens do Córrego Salto Alegre
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. N 116.569/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 008/2005
Igarapava
Interessados: José Claudino Leal, Antonio Claudino Leal e outros (Sítio Alto da Serra)
Assunto: Apurar eventual ocorrência de dano ambiental decorrente da derrubada de árvores
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. N 116.578/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 38/2004
Fernandópolis
Interessados: Couroquímica e Acabamentos Ltda (Sítio Nossa Senhora da Aparecida)
Assunto: Apurar eventual dano ambiental decorrente do lançamento de resíduos provenientes do tratamento de couro
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. N 116.581/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 253/2006
São José do Rio Preto
Interessados: Dilson Cavalioni, João Humberto Ferrari e Carlos Alberto Vilanova Vidal
Assunto: Apuração de eventual lesão ao meio ambiente em face do depósito de entulhos da construção civil em área de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. N 116.583/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 92/06
Araraquara
Interessados: Tucunaré Artigos Para Pesca
Assunto: Apurar eventual comercialização ilegal de peixes da espécie Tuvira
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. N 116.586/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 011/07
Batatais
Interessados: Bruno Rodrigues Guimarães
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental mediante construção de uma residência em área de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. N 116.588/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 265/07
Franca
Interessados: Adílson Ferreira da Silva (Fazenda Petrópolis)
Assunto: Apuração da situação das áreas de preservação permanente às margens do Córrego Pouso Alegre
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. N 116.590/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 263/07
Franca
Interessados: José Faustino Patrocínio
Assunto: Apurar condições de área de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. N 116.602/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 51.1.40.7/05
Ribeirão Preto
Interessados: Salomão Aukar Neto
Assunto: Apurar eventual degradação ambiental em terreno urbano
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. N 116.604/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 90/2007
Ribeirão Preto
Interessados: Irmãos Biagi S/A - Açúcar e Álcool (Fazenda São João 4)
Assunto: Apurar eventual ocorrência de queima de palha-de-açúcar
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. N 116.607/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 38/07
Miguelópolis
Interessados: Devair Mendes
Assunto: Apurar eventual dano ambiental decorrente de supressão de vegetação
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. N 116.637/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 19/07
Pedregulho
Interessados: Maurício Wenceslau Abrantes Pinheiro (Fazenda São João)
Assunto: Regularização de reserva legal
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. N 116.640/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 36/2003
Ribeirão Bonito
Interessados: Sebastião de Assumpção Malheiro Neto (Fazenda Retiro São Diogo)
Assunto: Apurar eventual dano ambiental decorrente da construção de barragem
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. N 116.644/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 188/06
São José do Rio Preto
Interessados: Lourdes Aparecida Garcia
Assunto: Apuração de eventual lesão ao meio ambiente em face do depósito de entulhos da construção civil em área de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. N 116.645/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 15/07
Sertãozinho
Interessados: Prefeitura Municipal de Sertãozinho, COMPHIC, CONDEPHAAT e Domigos Baratella
Assunto: Apurar eventual ocorrência de dano ao patrimônio público em razão da demolição do imóvel conhecido como "Casarão Baleotti"
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. N 116.650/07 1 vol. -1Apensos/anexos
n de origem: 46/06
Sertãozinho
Interessados: Valter Andrade e Plínio Bachega (Sítio Santa Maria)
Assunto: Apurar eventual dano ambiental em área de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. N 116.657/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 242/07
Franca
Interessados: Paulo Roberto Coelho
Assunto: Apurar condições de área de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. N 116.658/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 262/07
Franca
Interessados: Gabriel Pedro Borges, Sítio Garça Branca
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental em área de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. N 116.659/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 259/07
Franca
Interessados: Luiza Helena Borges (Sítio Santa Rita)
Assunto: Apurar a situação das áreas de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. N 116.674/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 33/07
Mococa
Interessados: Jorge Netto, Paulo Sérgio Netto, Marcelo Tadeu Netto, Sítio Santa Júlia
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental em área de reserva legal
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. N 116.687/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 73/05
Ribeirão Preto
Interessados: Sebastião Rodrigues de Carvalho Neto e Ana Rosa Frizo de Carvalho
Assunto: Apurar eventual risco a saúde das pessoas em razão da proliferação de pragas e também da degradação da qualidade ambiental
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. N 116.711/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 15/2007
Fernandópolis
Interessados: Antonio Gomes (Sítio Santa Luzia)
Assunto: Apurar eventual dano ambiental decorrente da supressão de vegetação rasteira, considerada de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. N 116.719/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 61/05
Ribeirão Preto
Interessados: Sebastião Rodrigues de Carvalho Neto
Assunto: Apurar eventual dano causado em decorrência da falta de conservação de imóvel urbano e da ocorrência de queimadas e proliferação de animais prejudiciais à saúde e ao meio ambiente
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. N 117.019/07 1 vol. -3Apensos/anexos
n de origem: 17/05
Cubatão
Interessados: Cargomar Transportes e Logística Marítimos
Assunto: Apurar eventual dano ambiental decorrente de vazamento de óleo
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. N 117.020/07 2 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 282/2006
Campinas
Interessados: Miracema Nuodex Indústria Química Ltda.
Assunto: Apurar eventuais intervenções irregulares, como terraplanagem, reforma de tanques e corte de eucaliptos
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. N 117.025/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 381/07
Franca
Interessados: Leandro Cristie Maulin
Assunto: Apurar situação de área de preservação ambiental
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. N 117.026/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 379/07
Franca
Interessados: Wendel Silveira Muniz (Sítio Santa Lúcia da Cachoeira)
Assunto: Apurar a situação das áreas de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. N 117.029/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 369/07
Franca
Interessados: Mário Portela Serra (Sítio Bom Retiro II)
Assunto: Verificar a situação de área de preservação permanente ao longo do córrego "Salto Alegre"
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. N 117.037/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 256/07
Franca
Interessados: Antônio dos Santos
Assunto: Apurar situação de área de preservação ambiental
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. N 117.040/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 249/07
Franca
Interessados: Dion Cássio Sene Ramos
Assunto: Apurar situação de área de preservação ambiental
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. N 117.045/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 17/06
Limeira
Interessados: Ana Rosiley Casimiro Escher
Assunto: Apurar eventual invasão, sem autorização, em área de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. N 117.259/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 373/07
Franca
Interessados: Dilciney Maranha (Fazenda Santa Luzia)
Assunto: Apuração da situação das áreas de preservação permanente, uso racional do solo, lançamento de resíduos sólidos e líquidos e eventual atividade minerária em imóvel banhado pelo Córrego Salto Alegre
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. N 117.260/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 386/07
Franca
Interessados: Jaime Faria Lemos (Sítio Envernadinha I)
Assunto: Apurar a situação das áreas de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. N 117.261/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 382/07
Franca
Interessados: Sítio São Luiz e Sítio Envernadinha I
Assunto: Apurar situação de área de preservação ambiental
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. N 117.274/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 17/07
São José do Rio Pardo
Interessados: Moradores do Conjunto Popular Buenos Aires, Prefeitura Municipal de São José do Rio Pardo e Transer Transportadora Raddi Ltda.
Assunto: Apurar eventual abandono de estação de tratamento de esgoto e eventual lançamento de resíduos de fossas sépticas em córrego, sem tratamento
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. N 117.275/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 27/06
Ribeirão Bonito
Interessados: Romualdo Luiz Vanalli Polez
Assunto: Apurar eventual dano ambiental por dificultar regeneração ambiental
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. N 117.281/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 255/07
Franca
Interessados: Marcelo Ferreira Nicolino (Chácara do Marcelo)
Assunto: Apuração da situação das áreas de preservação permanente às margens do córrego Pouso Alegre
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. N 117.282/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 253/07
Franca
Interessados: José Roberto Malta (Sítio Renascer)
Assunto: Apuração da situação das áreas de preservação permanente às margens do córrego Pouso Alegre
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. N 117.283/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 250/07
Franca
Interessados: Reginaldo Alves Borges, Fazenda Santa Terezinha
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental às margens do rio Pouso Alegre
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. N 117.285/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 07/07 - 51/07
Itatiba
Interessados: CAO - Urbanismo e Meio Ambiente, CCZE-Centro de Controle de Zoonoses e Endemias e Secretaria Municipal da Saúde de Itatiba
Assunto: Apurar eventual proliferação de caramujo da espécie exótica "Achatina Fulica", cuja proliferação pode acarretar graves problemas de destruição de cultivos agrícolas até a transmissão de doenças
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. N 117.288/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 270/2007
Campinas
Interessados: José Roberto de Oliveira Abdalla
Assunto: Apurar eventual ocorrência de dano ambiental em área de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. N 117.289/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 269/07
Campinas
Interessados: André Ricardo Mazzarella
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em corte de árvores
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. N 117.303/07 1 vol. -1Apensos/anexos
n de origem: 151/06
Campinas
Interessados: SOL INVEST - Empreendimentos e Participações Ltda, Fazenda Jatibaia
Assunto: Apuração de eventual intervenção em área de preservação permanente, sem autorização do órgão ambiental
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. N 117.307/07 2 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 042/2001
Sorocaba
Interessados: Waldomiro de Arruda Marins, Fazenda Santa Fé
Assunto: Apuração de eventual degradação ambiental
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. N 117.695/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 97/05
Bragança Paulista
Interessados: Abílio Ferreira Neto
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em construção de tanque
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. N 117.703/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 79/04
São Carlos
Interessados: Pereira Alvim Incorporadora e Construtora Ltda.
Assunto: Verificação da averbação de reserva legal
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. N 118.030/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 04/05
São Vicente
Interessados: Marcelo Jesus de Souza Dias e Prefeitura Municipal de Sâo Vicente
Assunto: Apurar eventual dano ambiental decorrente de supressão de vegetação
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. N 118.032/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 21/05
Piracicaba
Interessados: Alexandre Vendemiatti e Pelotão Ambiental de Piracicaba
Assunto: Apurar eventuais irregularidades no atendimento de ocorrências
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. N 118.035/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 04/07
Bragança Paulista
Interessados: Celso Rodrigues dos Reis (Luma Turismo Ltda)
Assunto: Apurar eventual dano ambiental decorrente da supressão de vegetação mediante aterro e depósito de materiais inertes
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. N 118.213/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 13/06
Santo André
Interessados: Auto Posto Pólo Petroquímico Ltda
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrente de contaminação de área por deposição de substâncias químicas
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. N 118.216/07 2 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 12/05
Santo André
Interessados: Auto Posto Irmãos Batistucci Ltda
Assunto: Apuração de dano ambiental decorrente de contaminação de área por deposição de substâncias químicas
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. N 118.548/07 2 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 05/02
Capital
Interessados: Rita Rabello da Silva Mikui e Departamento do Patrimônio Histórico, Secretaria Municipal de Cultura de São Paulo
Assunto: Apurar eventuais danos decorrentes de obras em imóvel tombado
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. N 118.907/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 17/2007
Taquaritinga
Interessados: Josiel Alfredo Zenerato, Usina da Barra S/A Açúcar e Álcool e outros
Assunto: Apurar eventual impedimento de regeneração natural de floresta
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. N 118.912/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 36/07
Taquaritinga
Interessados: Armando Cordeiro
Assunto: Apurar eventual impedimento de regeneração natural em área de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. N 119.134/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 645.2.304.7/05
Ribeirão Preto
Interessados: João Ferreira Chagas e Panificadora e Supermercado Varanda (Elcio Aparecido Benasse Mini Mercado ME)
Assunto: Apurar eventual poluição ambiental provocada por forno a lenha mediante a emissão de fumaça por chaminé
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. N 119.135/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 04/07
Taquaritinga
Interessados: CETESB, Luc Alimentos Taquaritinga Ltda ME
Assunto: Apuração de eventual poluição de córrego
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. N 119.136/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 24/04
Descalvado
Interessados: Luiz Antônio Cirelli e Aparecido Valentim Cirelli
Assunto: Apurar eventual ausência de reserva florestal obrigatória averbada à margem da matrícula de imóvel
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. N 119.377/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 104/07
São José dos Campos
Interessados: Cláudio Solano Pereira, Maria Cristina Patto Romeiro e Rodrigo Solano Pereira
Assunto: Ausência de averbação de reserva legal em imóvel rural
Resultado: recurso conhecido e improvido
Meio Ambiente
Protocol. N 119.498/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 06/07
Borborema
Interessados: Indústria e Comércio de Cereais Zanchetta Ltda
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em licença ambiental
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. N 119.501/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 014/07
Jaboticabal
Interessados: Valdo José Belodi, Sítio Santa Maria do Pau D'Alho
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental em Área de Preservação Permanente
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. N 119.506/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 01/07
Santa Rosa de Viterbo
Interessados: Neurivaldo Lopes da Silva
Assunto: Apurar eventual poluição de córrego
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. N 119.732/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 04/07
Pirassununga
Interessados: Prefeitura Municipal de Pirassununga
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em aterro sanitário
Resultado: compromisso preliminar de ajustamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. N 120.202/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 06/02
Garça
Interessados: Sabesp e Cetesb
Assunto: Apurar eventual poluição decorrente de usinas de tratamento de esgotos
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. N 130.941/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 975/07
Cubatão
Interessados: Sociedade de Melhoramentos da Cota 200
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades cometidas na desocupação da área do Parque Estadual da Serra do Mar.
Resultado: recurso conhecido e improvido
Meio Ambiente
Protocol. N 14.421/06 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 16/05
Capão Bonito
Interessados: Geraldo Luiz Mendes (Fazenda Igaratá)
Assunto: Danos ambientais mediante instalação e funcionamento de 10 fornos para produção de carvão vegetal, sem licença
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. N 74.577/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 16/07
Limeira
Interessados: Moradores residentes próximos ao "Nosso Clube" e "Nosso Clube" de Limeira
Assunto: Apuração de eventual prática de infração ambiental - poluição sonora.
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. N 90.887/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 100/2007
São José do Rio Preto
Interessados: M.H. Tamburlin Grevy ME, Jorge Rodrigues Fernandes e Edgar Antonio Ribeiro (Disk Entulho)
Assunto: Depósito irregular de entulhos sem autorização do órgão ambiental
Resultado: recurso conhecido e improvido
Meio Ambiente
Protocol. N 90.952/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 14/07
Paulo de Faria
Interessados: Antônio Spotti, Antônio Ronaldo Spotti e Vera Lúcia Spotti
Assunto: Apurar eventual irregularidade em averbação de área de preservação permanente
Resultado: arquivamento homologado
Meio Ambiente
Protocol. N 98.214/07 1 vol. -0Apensos/anexos
n de origem: 378/04
Capital
Interessados: Vésper São Paulo S/A e T4U do Brasil Ltda
Assunto: Apurar eventual dano ambiental decorrente de instalação de antena de telefonia celular
Resultado: arquivamento homologado.

Corregedoria Geral
AVISO N 12/07 - CGMP, de 21 de novembro de 2007
O Corregedor-Geral do Ministério Público, Dr. Antonio de Padua Bertone Pereira, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 37 e 42, inciso IX, da Lei Complementar Estadual n. 734/93 e considerando a edição do Ato Normativo n. 520/07- PGJ, de 1/10/07 e do Aviso n. 696/07-PGJ, de 14/11/20037, que estabeleceram regras para a eleição do E. Conselho Superior do Ministério Público, a se realizar no dia 01 de dezembro, Avisa aos Procuradores e Promotores de Justiça que:
1 - o voto é obrigatório, constituindo dever funcional, conforme previsto no artigo 169, inciso XXIII, da Lei Orgânica Estadual.
2 - os Promotores de Justiça Substitutos devem, conforme deliberação da E. Procuradoria-Geral de Justiça, constante do Aviso 696/07-PGJ, exercer o direito de voto na cidade que for sede da área regional administrativa correspondente à comarca-sede da circunscrição judiciária a que seus cargos estiverem vinculados.
3 - deve ser observada a regra contida no artigo 1, inciso X, do Ato Normativo n. 168/98-PGJ-CGMP ("trajar-se, no exercício de suas funções ou em razão delas, de forma compatível com a tradição, decoro e respeito inerentes ao cargo").
Antonio de Padua Bertone Pereira
Corregedor-Geral do Ministério Público

Diretoria-Geral
Comissão Processante Permanente da Área Regional da Capital e Grande São Paulo
Ref. Processo Administrativo Disciplinar CPP/MP n 36/2006
Acusado: Antonio Carlos Andrade do Amaral
Advogada: Dr Maria Cristina Prince Berger, OAB/SP n 191.227
"1. Dê-se vista à d. Defensora do acusado para se manifestar sobre o relatório médico de fls. 124/126, no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Após, venham conclusos. São Paulo, 12 de novembro de 2007".
Ref. Processo Administrativo Disciplinar CPP/MP n 36/2007
Acusado: Antonio Carlos Andrade do Amaral
Advogado : Dr. Claudinei Senger, OAB/SP n 227.999
"1. Dê-se vista ao d. Defensor do acusado para se manifestar sobre o relatório médico de fls. 72/75, no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Após, venham conclusos. São Paulo, 12 de novembro de 2007".
Ref: Processo Administrativo Disciplinar CPP/MP n 044/2007
Acusado: Martin Akio Misikami
Advogada: Dr Mônica Gomes de Andrade, OAB n 157.906
"1. O d. Promotor de Justiça Dr. Newton José de Oliveira Dantas foi arrolado como testemunha de defesa (fls. 37), enquanto que o d. Promotor de Justiça Dr. Lélio Ferraz de Siqueira Neto será ouvido como testemunha dos fatos constantes da portaria, de modo que se a oitiva do primeiro ocorrer antes da do segundo, poderá ensejar inversão de prova, a acarretar a nulidade do feito. Em razão disso, torno sem efeito a designação de fls. 67, a fim de ser ouvido, primeiramente, o Dr. Lélio. Quanto ao Dr. Newton, oficie-se novamente na forma do art. 224, inciso I, da Lei Complementar n 734/93. 2- Not. e Int. São Paulo, 21 de novembro de 2007".
Despacho do Procurador-Geral de 22/11/07
Processo n: 557/2007 - DG/MP
Interessado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Contratação da empresa especializada para execução de serviços de manutenção preventiva e corretiva em elevadores Atlas, localizados na rua Manoel da Nóbrega, 242.
Ratifico, nos termos do artigo 26 da Lei Federal n. 8.666/93, com suas alterações, a inexigibilidade de licitação declarada pela Diretora-Geral, com fundamento no inciso I do artigo 25 do referido diploma legal, a favor da empresa Elevadores Atlas Schindler S.A. para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos elevadores situados na rua Manoel da Nóbrega, 242.
Despacho da Diretora-Geral de 21/11/07
Processo n: 424/07 - DG/MP
Interessado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Aquisição de material de higiene, limpeza e descartáveis - 2 Compra - exercício 2007.
Acolho a manifestação da Assessoria Técnica.
Em face dos elementos constantes dos autos, com fundamento nos incisos VI e VII do artigo 2 do Ato n 045/2003-PGJ, de 15 de maio de 2003, no item 1 da alínea "b" do inciso III do artigo 75 da Lei Complementar n 734, de 26 de novembro de 1993,
Homologo, nos termos dos incisos XXI e XXII do artigo 4 da Lei Federal n 10.520/02, os atos proferidos pelo Pregoeiro no Pregão n 028/2007, em conformidade com a Ata de Sessão Pública de fls. 1.090/1.099, destes autos, a favor das empresas: Columbia Comercial Paulista Ltda., no que tange aos itens 1, 21 e 23; e Aliança Filtragens Comércio e Serviços Técnicos Ltda - ME, no que tange aos itens 13 e 29;
As interessadas ficam convocadas, a partir da publicidade desta decisão, a retirar, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, as respectivas notas de empenho na Área de Compras, situada no 5 andar do edifício-sede desta Instituição, ou assinar o contrato na Diretoria Geral, situada no 6 andar do mesmo edifício (para o caso dos itens 21 e 23), conforme item XII do edital.
Despacho da Diretora-Geral de 21 de novembro de 2007
Processo n: 446/07 - DG/MP - 2 volume (Pr-51/07-CE em apenso)
Assunto: Contratação de seguro para cobertura de 7 (sete) veículos pertencentes à frota da Instituição.
Em face dos elementos constantes dos autos, com fundamento nos incisos VI e VII do artigo 2 do Ato n. 045/2003-PGJ, de 15 de maio de 2003, no item 1 da alínea "b" do inciso III do artigo 75 da Lei Complementar n. 734, de 26 de novembro de 1993, e com fulcro no Ato n 77/94-PGJ:
Homologo, nos termos do inciso XXII do artigo 4 da Lei Federal n. 10.520/02, os atos proferidos pelo Pregoeiro no Pregão n. 048/2007, em conformidade com a Ata de Sessão Pública de fls. 379/382, na seguinte conformidade:
2.1.1. os itens 1 a 7 à empresa Unibanco Aig Seguros S.A.
A interessada fica convocada, a partir da data da publicação desta decisão, a assinar o instrumento contratual na Diretoria-Geral, situada no 6 andar do edifício-sede desta Instituição, nos termos e condições constantes do item X do edital, munida dos documentos necessários.
Despacho do Procurador-Geral de Justiça de 21/11/07.
Processo n: 499/2007 - DG/MP
Interessado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Renovação de 03 (três) assinaturas anuais do jornal Gazeta Mercantil.
Ratifico, nos termos do artigo 26, da Lei Federal n 8.666/93, com as alterações posteriores, a decisão de inexigibilidade de licitação, com fulcro no inciso I do artigo 25 do referido diploma legal, declarada pela Diretora-Geral, a favor da empresa Brasillog Comércio de Jornais e Revistas Ltda, para aquisição de 03 (três) assinaturas anuais do jornal Gazeta de São Paulo.
Despacho do Procurador-Geral de Justiça de 21/11/07.
Processo n: 619/07 - DG/MP
Interessado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Renovação anual de assinaturas do jornal "Diário de São Paulo", destinadas à Promotoria de Justiça do II Tribunal do Júri e à Assessoria de Comunicação Social.
Ratifico, nos termos do artigo 26, da Lei Federal n 8.666/93, com as alterações posteriores, a decisão de inexigibilidade de licitação, com fulcro no inciso I do artigo 25 do referido diploma legal, declarada pela Diretora-Geral, a favor da Empresa Jornalística Diário de São Paulo S/A, para aquisição de 02 (duas) assinatura anuais do jornal Diário de são Paulo, devendo uma ser destinada à Promotoria de Justiça do II Tribunal do Júri da Capital e outra à Assessoria de Comunicação Social.
Despacho do Procurador-Geral de Justiça de 21/11/07.
Processo n: 632/07 DG/MP
Interessado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Renovação anual da assinatura do "Clipping da Imprensa Oficial" (impresso diário - segunda a domingo)
Ratifico, nos termos do artigo 26 da Lei Federal n 8.666/93, com as alterações introduzidas pelas Leis Federais ns 8.883/94; 9.648/98 e 9.854/99, a dispensa de licitação declarada pela Diretora-Geral, com fulcro no inciso VIII, do artigo 24 da referida Lei, a favor da Imprensa Oficial do Estado - IMESP, objetivando a contratação de assinatura anual do seu Clipping.
Despacho da Diretora-Geral, de 22/11/2007.
Posto isso, julgo procedente a impugnação ao edital do Pregão n 052/2007 apresentada pela empresa Henry Equipamentos Eletrônicos e Sistemas Ltda, conforme fundamentação supra. Fica temporariamente suspensa a presente licitação. Nova data para a sessão será marcada, com base em edital aprovado, que será oportunamente lançado, após a introdução das alterações devidas. Por conseguinte, Determino que seja suprimida do edital a exigência contida na letra "h" do subitem 1.4, item VI - Do Conteúdo do Envelope "Documentos para Habilitação", bem como qualquer outra referência a tal exigência que tenha sido feita no Edital.

Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - Escola Superior
Comunicado ESMP n 92/2007 Setor de Eventos

A Diretora em exercício da Escola Superior do Ministério Público comunica aos membros do Ministério Público, da Magistratura, Procuradores do Estado, Defensores Públicos do Estado, Estagiários e Servidores dessas Instituições, Advogados, Estudantes Universitários, demais operadores do Direito e aos que já efetuaram sua inscrição no evento "Cine Direito", com a apresentação do filme "Sacco e Vanzetti", que foi transferida a data de realização do evento para o dia 29 de novembro de 2007, das 18h às 21h, no Complexo Judiciário "Mário Guimarães" Fórum da Barra Funda, auditório Dr. Antonio Alvarenga Neto, situado na Av. Abraão Ribeiro, 315, Barra Funda, São Paulo SP, conforme programação que segue:
* Debatedores:
Eduardo Ferreira Valerio
16 Promotor de Justiça de Falências
Maria Lucia Ribas
4 Promotor de Justiça Criminal de Santo Amaro
Coordenação Geral
Maria Amélia Nardy Pereira
Promotora de Justiça Diretora em exercício do CEAF/ESMP
Coordenação Técnica
Silvia Reiko Kawamoto
74 Promotor de Justiça Criminal
Público
O evento destina-se aos membros do Ministério Público, da Magistratura, Procuradores do Estado, Defensores Públicos do Estado, Estagiários e Servidores dessas Instituições, Advogados, Estudantes Universitários e demais operadores do Direito.
Inscrições e Informações
* Inscrições gratuitas: de 08 a 27 de novembro de 2007, pelo preenchimento de formulário on-line, disponível na homepage da ESMP, no site www.esmp.sp.gov.br., link eventos.
* Vagas limitadas.
* Será conferido certificado aos que assinarem a lista de presença no horário regulamentar.
(Republicado por necessidade de alteração de data de realização do evento, publicado no DOE de 08/11/2007).
Comunicado ESMP n 93/2007 Setor de Eventos
A Diretora em exercício da Escola Superior do Ministério Público comunica aos membros do Ministério Público, da Magistratura, Estagiários dessas Instituições e aos Técnicos dos Serviços Públicos Municipais ligados ao exercício do Poder de Polícia dos municípios integrantes da comarca de Franca, que a Promotoria de Justiça de Franca e a Prefeitura Municipal de Franca, com apoio da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo do 7 Núcleo Regional da ESMP (Franca) e da Associação Paulista do Ministério Público (Sede Regional de Franca), promovem o seminário "Tratamento Jurídico do Poder de Polícia", conforme programação que segue:
Data: Dias 04 e 05 de dezembro de 2007
Local: Parque Fernando Costa
Av. Chico Julio
Franca - SP
Horário:das 9h às 17h
Dia 04 de dezembro de 2007 (terça-feira)
* 9h Abertura
* 9h30/11h30 - Tema/Conferencista:
"Tratamento Jurídico do Poder de Polícia"
Marcos Roberto Franco
Procurador do Município de São Paulo
Chefe da Assessoria Técnica e Jurídica de Negócios Jurídicos do Município de São Paulo
* Debatedor:
Joviano Mendes da Silva
Procurador Jurídico Chefe do Município de Franca
* 11h30/12h30 perguntas
* 12h30/13h55 - almoço
* 14h/15h40 - Tema/Conferencista:
"Relevância Penal da Omissão e do Abuso no Exercício do Poder de Polícia"
Carlos Ernani Constantino
1 Promotor de Justiça de Ituverava
* Debatedores:
Ismael Xavier
Advogado
Diretor de Fiscalização de Obras e Posturas do Município de Franca
Cap. PM Alexandre Wellington de Souza
Chefe da Seção de Operações e Comandante da Companhia de Força Tática 15 BPMI
* 15h50/17h perguntas
Dia 05 de dezembro de 2007 (quarta-feira)
* 9h/10h - Tema/Conferencista:
"Improbidade Administrativa e o Exercício do Poder de Polícia"
Paulo Cesar Correa Borges
1 Promotor de Justiça de Franca (Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania)
* 10h/10h30 - Tema/Conferencista:
"Exercício do Poder de Polícia na Proteção da Pessoa Idosa"
Decio Antonio Piola
3 Promotor de Justiça de Franca (Promotoria de Justiça de Defesa da Pessoa Idosa)
* 10h30/11h - Tema/Conferencista:
"Exercício do Poder de Polícia na Proteção da Infância e da Juventude"
Augusto Soares de Arruda Neto
10 Promotor de Justiça de Franca
* 11h/12h perguntas
* 12h30/13h55 - almoço
* 14h/14h55 - Tema/Conferencista:
"Exercício do Poder de Polícia na Proteção do Ambiente"
Fernando de Andrade Martins
7 Promotor de Justiça de Franca (Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente)
* 15h05/16h - Tema/Conferencista:
"Exercício do Poder de Polícia na Habitação e Urbanismo"
Carlos Henrique Gasparoto
2 Promotor de Justiça de Franca (Promotoria de Justiça da Habitação e Urbanismo)
* 16h/17h perguntas
* 17h encerramento
Coordenação Geral
Fernando de Andrade Martins
7 Promotor de Justiça de Franca
Joviano Mendes da Silva
Procurador Jurídico Chefe do Município de Franca
Coordenação Local
Claudio Luis Watanabe Escavassini
Decio Antonio Piola
Promotores de Justiça
Coordenadores do 7 Núcleo Regional da ESMP Franca
Público
Membros do Ministério Público, da Magistratura, Estagiários dessas Instituições e Técnicos dos serviços públicos municipais ligados ao exercício de poder de polícia dos municípios integrantes da Comarca de Franca.
Inscrições e Informações
* Inscrições gratuitas: de 26 de novembro a 03 de dezembro de 2007, das 13h às 16h30, pessoalmente na Sede Regional da APMP Franca, ou pelo telefone (16) 3723-4248.
* Informações: na homepage da ESMP, www.esmp.sp.gov.br, link eventos.
* Vagas limitadas.
* Será conferido certificado (75% de freqüência) aos que assinarem a lista de presença.