I Portarias de 30/07/2007
A Chefia de Gabinete
Cessando:
n 5499/2007 a pedido e a partir de 30 de julho de 2007 os efeitos da portaria n 2922/2004, que designou Márcia de Holanda Montenegro, 6 Promotora de Justiça do Meio Ambiente, para, com prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, oficiar junto ao Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial (GECEP), nos termos do Ato Normativo n 324-PGJ, a partir de 21 de junho de 2004.

B Assessoria
Tornando sem efeito:
n 5500/2007 a portaria n 5276/2007 que designou Reginaldo Martins Costa, 16 Promotor de Justiça de Família, para acumular o exercício das funções do 7 Promotor de Justiça de Família, de 16 a 20 de agosto de 2007.
n 5501/2007 a portaria n 5314/2007 que designou Édivon Teixeira Júnior, 21 Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, para acumular e Waldir dos Reis Júnior, 16 Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 17 Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, de 01 a 31 de agosto de 2007.
n 5502/2007 a portaria n 5364/2007 que designou Marcos da Silva Brandini, 1 Promotor de Justiça de Piraju, para acumular o exercício das funções do 2 Promotor de Justiça de Piraju, de 01 a 31 de agosto de 2007.
n 5503/2007 a portaria n 5381/2007 que designou Rafael Abujamra, 1 Promotor de Justiça de Avaré, para acumular o exercício das funções do 1 Promotor de Justiça de Palmital, de 01 a 31 de agosto de 2007.
n 5504/2007 a portaria n 5319/2007, que designou Eurico Ferraresi, 2 Promotor de Justiça de Itatiba, para acumular o exercício das funções do 2 Promotor de Justiça de Várzea Paulista, de 01 a 31 de agosto de 2007.
Cessando os efeitos:
n 5505/2007 a partir de 30 de julho de 2007, da portaria n 954/2006 que designou Luís Roberto Proença, 144 Promotor de Justiça da Capital, para assumir o exercício das funções do 6 Promotor de Justiça do Meio Ambiente, a partir de 18 de fevereiro de 2006.
Designando:
n 5506/2007 Ulisses Cardoso de Oliveira Santos, 2 Promotor de Justiça Substituto da 6 Circunscrição Judiciária (Bragança Paulista), para, sem prejuízo de sua designação anterior, atuar no Plenário do Júri da Comarca de Juquiá, no dia 02 de agosto de 2007, nos autos do processo n 31/06.
n 5507/2007 - Eder Segura, 112 Promotor de Justiça da Capital, Roberto Teixeira Pinto Porto, 24 Promotor de Justiça Criminal, José Reinaldo Guimarães Carneiro, 18 Promotor de Justiça da Capital, Arthur Pinto de Lemos Júnior, 58 Promotor de Justiça da Capital, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuarem nos autos do Inquérito Policial n 180/07, em trâmite pelo Setor de Investigações Gerais da 5 Delegacia Seccional de Polícia da Capital, a partir de 25 de julho de 2007 (Pt. n 91.835/07).
n 5508/2007 Daniel José de Angelis, 2 Promotor de Justiça de São Joaquim da Barra, Paulo César Souza Assef, Promotor de Justiça de Serrana e Tiago Cintra Essado, Promotor de Justiça de São Simão, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos do Inquérito Policial n 218/2007, em trâmite pela 2 Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto, a partir de 08 de fevereiro de 2007 (Pt. n 91.983/07).
n 5509/2007 Daniel José de Angelis, 2 Promotor de Justiça de São Joaquim da Barra, Paulo César Souza Assef, Promotor de Justiça de Serrana e Tiago Cintra Essado, Promotor de Justiça de São Simão, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos do Inquérito Policial n 331/2007, em trâmite pela Comarca de Jardinópolis, a partir de 29 de junho de 2007 (Pt. n 92.499/07).
n 5510/2007 Luís Donizeti Delmaschio, Promotor de Justiça de Urupês, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 4 Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, de 01 a 16 de agosto de 2007.
n 5511/2007 Luís Donizeti Delmaschio, Promotor de Justiça de Urupês, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 4 Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, de 17 a 31 de agosto de 2007 (Pt. n 92.497/07).
n 5512/2007 Odilon Nery Comodaro, 2 Promotor de Justiça de Ituverava, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 1 Promotor de Justiça de Ituverava, de 01 a 27 de julho de 2007 (Pt. n 92.498/07).
n 5513/2007 Dosmar Sandro Valério, 1 Promotor de Justiça de Mirassol, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Neves Paulista, de 01 a 16 de agosto de 2007.
n 5514/2007 Dosmar Sandro Valério, 1 Promotor de Justiça de Mirassol, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Neves Paulista, de 17 a 31 de agosto de 2007 (Pt. n 92.496/07).
n 5515/2007 José Heitor dos Santos, 3 Promotor de Justiça de Mirassol, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Neves Paulista, de 01 a 16 de agosto de 2007 (Pt. n 92.495/07).
n 5516/2007 José Heitor dos Santos, 3 Promotor de Justiça de Mirassol, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Neves Paulista, de 17 a 31 de agosto de 2007.
n 5517/2007 Luiz Antonio de Andrade, 1 Promotor de Justiça de Araçatuba, para acumular o exercício das funções do 2 Promotor de Justiça de Guararapes, de 01 a 16 de agosto de 2007.
n 5518/2007 Luiz Antonio de Andrade, 1 Promotor de Justiça de Araçatuba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 2 Promotor de Justiça de Guararapes, de 17 a 31 de agosto de 2007 (Pt. n 92.312/07).
n 5519/2007 José Augusto Mustafá, 10 Promotor de Justiça de Araçatuba, para acumular o exercício das funções do 2 Promotor de Justiça de Guararapes, de 17 a 31 de agosto de 2007.
n 5520/2007 José Augusto Mustafá, 10 Promotor de Justiça de Araçatuba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 2 Promotor de Justiça de Guararapes, de 01 a 16 de agosto de 2007 (Pt. n 92.312/07).
n 5521/2007 Maria Gabriela Ahualli Steinberg, 3 Promotora de Justiça de Franco da Rocha (exercendo suas funções junto ao 1 Promotor de Justiça de Santo André), para acumular o exercício das funções do 4 Promotor de Justiça de Santo André, nos dias 30 e 31 de julho de 2007.
n 5522/2007 Maria Gabriela Ahualli Steinberg, 3 Promotora de Justiça de Franco da Rocha (exercendo suas funções junto ao 1 Promotor de Justiça de Santo André), para acumular o exercício das funções do 4 Promotor de Justiça de Santo André, de 01 a 03 de agosto de 2007.
n 5523/2007 Luís Roberto Proença, 144 Promotor de Justiça da Capital, para assumir o exercício das funções do 1 Promotor de Justiça do Meio Ambiente, de 30 de julho a 10 de agosto de 2007.
n 5524/2007 Sérgio Campanharo, 2 Promotor de Justiça de Palmital, para acumular o exercício das funções do 1 Promotor de Justiça de Palmital, de 01 a 31 de agosto de 2007.
n 5525/2007 Dimitrios Eugênio Bueri, 37 Promotor de Justiça Criminal, para acumular e Eder do Lago Mendes Ferreira, 31 Promotor de Justiça Criminal, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 39 Promotor de Justiça Criminal, de 01 a 31 de agosto de 2007.
n 5526/2007 Paulo Sérgio Puerta dos Santos, 4 Promotor de Justiça Cível de Penha de França, para acumular e Ebenezer Salgado Soares, 1 Promotor de Justiça Cível de Penha de França, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 3 Promotor de Justiça Cível de Penha de França, de 01 a 31 de agosto de 2007.
n 5527/2007 Eliana Faleiros Vendramini, 22 Promotora de Justiça de São Bernardo do Campo, para acumular e Nelson dos Santos Pereira Júnior, 7 Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 17 Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, de 01 a 31 de agosto de 2007.
n 5528/2007 Maria Carolina Heloísa de Castro Andrade e Souza, 21 Promotora de Justiça de Guarulhos, para acumular e Marcos Bento da Silva, 23 Promotor de Justiça de Guarulhos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 26 Promotor de Justiça de Guarulhos, de 01 a 31 de agosto de 2007.
n 5529/2007 José Luiz Saikali, 12 Promotor de Justiça de Santo André, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 1 Promotor de Justiça de Diadema, de 01 a 31 de agosto de 2007.
n 5530/2007 Marcelo Santos Nunes, 18 Promotor de Justiça de Santo André, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 8 Promotor de Justiça de Diadema, de 01 a 31 de agosto de 2007.
n 5531/2007 Márcia Leguth, 4 Promotora de Justiça de Guarulhos, para acumular o exercício das funções do 7 Promotor de Justiça de Guarulhos, de 01 a 16 de agosto de 2007.
n 5532/2007 Maria Cristina Pêra João Moreira Viegas, 2 Promotora de Justiça de Falências, para acumular o exercício das funções do 11 Promotor de Justiça de Falências, nos dias 30 e 31 de agosto de 2007.
n 5533/2007 Roseny Zanetta Barbosa, 1 Promotora de Justiça de Pederneiras, para acumular o exercício das funções do 2 Promotor de Justiça de Pederneiras, nos dias 30 e 31 de agosto de 2007.
n 5534/2007 Paulo Rogério Bastos Costa, 3 Promotor de Justiça de Taubaté, para acumular, Maurício Bressane de Paula Barbosa, 5 Promotor de Justiça de Taubaté, Fernando de Almeida Pedroso, 6 Promotor de Justiça de Taubaté, Antonio Carlos Ozório Nunes, 7 Promotor de Justiça de Taubaté e Paulo José de Palma, 12 Promotor de Justiça de Taubaté, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliarem no exercício das funções do 9 Promotor de Justiça de Taubaté, de 01 a 31 de agosto de 2007.
n 5535/2007 Cristiane Cardoso Roque, 16 Promotora de Justiça de São José dos Campos, para acumular o exercício das funções do 7 Promotor de Justiça de São José dos Campos, de 02 a 31 de agosto de 2007.
n 5536/2007 Carlos Eduardo Imaizumi, 2 Promotor de Justiça de Itápolis, para acumular o exercício das funções do 1 Promotor de Justiça de Itápolis, de 10 a 13 de julho de 2007.
n 5537/2007 Adriano Andrade de Souza, 1 Promotor de Justiça de Itatiba, para acumular o exercício das funções do 2 Promotor de Justiça de Várzea Paulista, de 01 a 31 de agosto de 2007.
n 5538/2007 Eduardo Francisco dos Santos Júnior, 17 Promotor de Justiça de Sorocaba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 5 Promotor de Justiça de Sorocaba, de 01 a 31 de agosto de 2007.
n 5539/2007 Sidney César Ribeiro Sydow, 6 Promotor de Justiça de Sorocaba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 2 Promotor de Justiça de Porto Feliz, de 01 a 31 de agosto de 2007.
n 5540/2007 Maria Cristina Martins, 4 Promotora de Justiça de Sumaré, para acumular o exercício das funções do 4 Promotor de Justiça de Americana, de 01 a 31 de agosto de 2007.
n 3158/2007 Eder Segura, 112 Promotor de Justiça da Capital, Roberto Teixeira Pinto Porto, 24 Promotor de Justiça Criminal, José Reinaldo Guimarães Carneiro, 18 Promotor de Justiça da Capital, Arthur Pinto de Lemos Júnior, 58 Promotor de Justiça da Capital, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuar nos autos do Inquérito Policial n 46/07, em trâmite pela 2 Delegacia de Furtos, Roubos e Desvio de Cargas DIVECAR/DEIC, a partir de 07 de maio de 2007 (Pt. n 54.744/07).
(Republicada por necessidade de retificação Doe 15/06/2007)
n 4065/2007 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere o gozo de licença-prêmio, no período do mês de julho de 2007, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Sérgio Turra Sobrane (16 a 31)
Inclua-se:
Cecília Matos Sustovich (28/07 a 26/08)
(Republicada por necessidade de retificação doe 20/06/2007)
n 4200/2007 Carlos Alberto de Salles, 5 Promotor de Justiça do Meio Ambiente, para acumular o exercício das funções do 6 Promotor de Justiça do Meio Ambiente, de 17 a 29 de julho de 2007.
(Republicada por necessidade de retificação doe 29/06/2007)
n 5088/2007 O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere férias, no período do mês de agosto de 2007, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Inclua-se:
Maurício Uemura Shintati (17 a 31)
(Republicada por necessidade de retificação doe 13/07/07)
n 5089/2007 O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e, para gozo oportuno, 30 dias de férias, referentes ao período de 02 a 31 de agosto de 2007 dos seguintes Promotores de Justiça:
Inclua-se:
Nadir de Campo Júnior
Excluam-se:
Carlos Eduardo Freitas Alves (17 a 31)
Cynthia Bruetto Rodrigues
(Republicada por necessidade de retificação doe 13/07/07)
n 5090/2007 O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere por absoluta necessidade de serviço e, para gozo oportuno, as férias no período mencionado do mês de agosto de 2007, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Incluam-se:
Carlos Eduardo Freitas Alves (17 a 31)
Cynthia Bruetto Rodrigues (02 a 16)
Fernanda Queiroz Karan Franco (02 a 16)
(Republicada por necessidade de retificação doe 13/07/07)

n 5091/2007 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere o gozo de licença-prêmio, no período de 02 a 31 de agosto de 2007, aos Senhores Promotores de Justiça:
Exclua-se:
Guilherme Athayde Ribeiro Franco
(Republicada por necessidade de retificação doe 13/07/07)
n 5092/2007 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere o gozo de licença-prêmio, no período do mês de agosto de 2007, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Incluam-se:
Fernando Oliveira de Castro (27/08 a 14/09)
Guilherme Athayde Ribeiro Franco (20/08 a 06/09)
João Batista Mangini de Oliveira (30/08 a 21/09)
Maria Gorete Pimentel Marques (27/08 a 06/09)
Sérgio Turra Sobrane (01 a 17)
Exclua-se:
Marcos da Silva Brandini (17 a 31)
(Republicada por necessidade de retificação doe 13/07/07)
n 5103/2007 Luiz Antônio de Sampaio Arruda, 4 Promotor de Justiça Cível do Jabaquara, para acumular, Ruy Valente da Silva, 1 Promotor de Justiça Cível do Jabaquara, e José Ricardo Vieira de Freitas, 3 Promotor de Justiça Cível do Jabaquara e Mônica Lodder de Oliveira dos Santos Pereira, 8 Promotora de Justiça da Capital, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliarem no exercício das funções do 2 Promotor de Justiça Cível do Jabaquara, de 11 a 20 de julho de 2007.
(Republicada por necessidade de retificação doe 24/07/07)
n 5150/2007 Augusto Farias Ferreira Cravo, 1 Promotor de Justiça Substituto da 6 Circunscrição Judiciária (Bragança Paulista), para assumir o exercício das funções do 1 Promotor de Justiça Criminal do Jabaquara, de 18 a 20 de julho, assumir o exercício das funções do 4 Promotor de Justiça Cível do Jabaquara, de 23 a 27 de julho, auxiliar no exercício das funções do 2 Promotor de Justiça Criminal do Jabaquara, de 18 a 22 de julho e auxiliar no exercício das funções do 1 Promotor de Justiça Criminal do Jabaquara, nos dias 21 e 22 de julho e auxiliar no exercício das funções do 2 Promotor de Justiça Cível do Jabaquara, de 23 a 29 de julho e assumir o exercício das funções do 2 Promotor de Justiça Cível do Jabaquara, no dias 30 e 31 de julho 2007.
(Republicada por necessidade de retificação doe 26/07/2007)
n 5148/2007 Gilson Sidney Amâncio de Souza, 7 Promotor de Justiça de Presidente Prudente, para acumular, Jurandir José dos Santos, 5 Promotor de Justiça de Presidente Prudente, Márcio Kuhne Prado Júnior, 10 Promotor de Justiça de Presidente Prudente, e João Luiz Delfino, 11 Promotor de Justiça de Presidente Prudente, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliarem no exercício das funções do 9 Promotor de Justiça de Presidente Prudente, de 23 a 31 de julho de 2007.
(Republicada por necessidade de retificação doe 19/07/2007)
n 5218/2007 Gaspar Pereira da Silva Júnior, 6 Promotor de Justiça de Sumaré, para acumular o exercício das funções do 10 Promotor de Justiça de Piracicaba, de 02 a 20 de julho de 2007.
(Republicada por necessidade de retificação doe 26/07/2007)
n 5219/2007 Fernando Pastorelo Kfouri, 2 Promotor de Justiça de Sumaré, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 10 Promotor de Justiça de Piracicaba, de 02 a 20 de julho de 2007 (Pt. n 84.423/07).
(Republicada por necessidade de retificação doe 26/07/2007)
n 5220/2007 Carlos Paulo Travain Filho, 1 Promotor de Justiça de Sumaré, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 10 Promotor de Justiça de Piracicaba, de 02 a 20 de julho de 2007 (Pt. n 84.426/07).
(Republicada por necessidade de retificação doe 26/07/2007)
N 5239/2077 Amaitê Iara Giriboni de Mello kairalla, 90 Promotora de Justiça da Capital, para acumular o exercício das funções do 1 Promotor de Justiça Criminal de Pinheiros, de 11 a 31 de agosto de 2007.
(Republicada por necessidade de retificação doe 28/07/2007)
n 5249/2007 Dora Martin Strilicherk, 123 Promotora de Justiça da Capital, para acumular o exercício das funções do 6 Promotor de Justiça da Cidadania, de 01 a 03 de agosto de 2007.
(Republicada por necessidade de retificação doe 28/07/2007)
n 5258/2007 José Antônio Dias Leite, 2 Promotor de Justiça Criminal do Tatuapé, para acumular o exercício das funções do 1 Promotor de Justiça Criminal do Tatuapé, de 13 a 17 de agosto de 2007.
(Republicada por necessidade de retificação doe 28/07/2007)
n 5332/2007 Fernando Pastorelo Kfouri, 2 Promotor de Justiça de Sumaré, para acumular, Gaspar Pereira da Silva Júnior, 6 Promotor de Justiça de Sumaré, e Carlos Paulo Travain Filho, 1 Promotor de Justiça de Sumaré, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliarem no exercício das funções do 3 Promotor de Justiça de Sumaré, de 01 a 31 de agosto de 2007.
(Republicada por necessidade de retificação doe 28/07/2007)
n 5334/2007 Flávio Eduardo Turessi, 2 Promotor de Justiça de Tatuí, para acumular o exercício das funções do 1 Promotor de Justiça de Tatuí, de 01 a 03 de agosto de 2007.
(Republicada por necessidade de retificação doe 28/07/2007)
n 5345/2007 José Heitor dos Santos, 3 Promotor de Justiça de Mirassol, para acumular o exercício das funções do 2 Promotor de Justiça de Monte Aprazível, de 01 a 16 de agosto de 2007.
(Republicada por necessidade de retificação doe 28/07/2007)
n 5360/2007 Marcelo Gonçalves Saliba, Promotor de Justiça de Chavantes, para acumular o exercício das funções do 2 Promotor de Justiça de Piraju, de 01 a 31 de agosto de 2007.
(Republicada por necessidade de retificação doe 28/07/2007)
n 5383/2007 Ricardo Manuel Castro, 29 Promotor de Justiça de Guarulhos, para acumular e Nadim Mazloum, 1 Promotor de Justiça de Guarulhos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 24 Promotor de Justiça de Guarulhos, de 01 a 31 de agosto de 2007.
(Republicada por necessidade de retificação doe 28/07/2007)
n 5389/2007 Rodrigo de Moraes Garcia, 2 Promotor de Justiça de Pirajuí, para acumular o exercício das funções do 1 Promotor de Justiça de Pirajuí, de 01 a 03 de agosto de 2007.
(Republicada por necessidade de retificação doe 28/07/2007)
n 5404/2007 Alessandro Bruscki, 6 Promotor de Justiça Substituto da 1 Circunscrição Judiciária (Santos), para assumir o exercício das funções do 6 Promotor de Justiça de Santos, de 17 a 31 de agosto e auxiliar no exercício das funções dos 1, 2, 4, 7, 8 e 9 Promotores de Justiça de Santos, de 01 a 31 de agosto de 2007.
(Republicada por necessidade de retificação doe 28/07/2007)
n 5406/2007 Aline Jurca Zavaglia Vicente Alves, 8 Promotora de Justiça Substituta da 3 Circunscrição Judiciária (Santo André), para assumir o exercício das funções do 1 Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri e acumular o exercício das funções do 13 Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri e auxiliar no exercício das funções do 15 Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri, de 01 a 31 de agosto de 2007.
(Republicada por necessidade de retificação doe 28/07/2007)
n 5414/2007 Camila Moura e Silva de França Carvalho, 2 Promotora de Justiça Substituta da 3 Circunscrição Judiciária (Santo André), para assumir o exercício das funções do Promotor de Justiça de Caieiras, de 01 a 31 de agosto de 2007.
(Republicada por necessidade de retificação doe 28/07/2007)
n 5426/2007 Eduardo Soares Amaral, 2 Promotor de Justiça Substituto da 25 Circunscrição Judiciária (Ourinhos), para assumir o exercício das funções do 3 Promotor de Justiça de Franco da Rocha, de 01 a 31 de agosto de 2007.
(Republicada por necessidade de retificação doe 28/07/2007)
n 5428/2007 Érica Juliana Philipi, 7 Promotora de Justiça Substituta da 2 Circunscrição Judiciária (São Bernardo do Campo), para assumir o exercício das funções do 2 Promotor de Justiça de Osasco e acumular o exercício das funções do 15 Promotor de Justiça de Osasco, de 01 a 31 de agosto de 2007.
(Republicada por necessidade de retificação doe 28/07/2007)
n 5431/2007 Estevão Luis Lemos Jorge, 6 Promotor de Justiça Substituto da 19 Circunscrição Judiciária (Santo André), para assumir o exercício das funções do 1 Promotor de Justiça Militar, de 01 a 31 de agosto de 2007.
(Republicada por necessidade de retificação doe 28/07/2007)
n 5432/2007 Fabiana Sabaine, 9 Promotora de Justiça Substituta da 3 Circunscrição Judiciária (Santo André), assumir o exercício das funções do 3 Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri e auxiliar no exercício das funções do 13 Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri e auxiliar no exercício das funções do 15 Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri, de 01 a 31 de agosto de 2007.
(Republicada por necessidade de retificação doe 28/07/2007)
n 5435/2007 Fabio José Bueno, 2 Promotor de Justiça Substituto da 39 Circunscrição Judiciária (Batatais), para assumir o exercício das funções do 2 Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri e acumular o exercício das funções do 15 Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri e auxiliar no exercício das funções do 13 Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri, de 01 a 31 de agosto de 2007.
(Republicada por necessidade de retificação doe 28/07/2007)
n 5440/2007 Fernanda Narezi Pimentel Rosa, 5 Promotora de Justiça Substituta da 2 Circunscrição Judiciária (São Bernardo do Campo), para assumir o exercício das funções do 4 Promotor de Justiça Cível de Santana e acumular o exercício das funções do 16 Promotor de Justiça das Execuções Criminais, de 01 a 31 de agosto de 2007
(Republicada por necessidade de retificação doe 28/07/2007)
n 5445/2007 Goiaci Leandro De Azevedo Júnior, 2 Promotor de Justiça Substituto da 30 Circunscrição Judiciária (Tupã), para assumir o exercício das funções do 1 Promotor de Justiça de Presidente Venceslau e auxiliar no exercício das funções do 2 Promotor de Justiça de Presidente Prudente, de 01 a 31 de agosto de 2007.
(Republicada por necessidade de retificação doe 28/07/2007)
n 5449/2007 Jacqueline Aparecida Casado Navajas, 2 Promotora de Justiça Substituta da 48 Circunscrição Judiciária (Guaratinguetá), para assumir o exercício das funções do 18 Promotor de Justiça de São José dos Campos, de 01 a 31 de agosto e acumular o exercício das funções do 11 Promotor de Justiça de São José dos Campos, de 17 a 31 de agosto de 2007.
(Republicada por necessidade de retificação doe 28/07/2007)
n 5462/2007 Maria Fernanda Papa Nitrini, 3 Promotora de Justiça Substituta da 6 Circunscrição Judiciária (Bragança Paulista), para auxiliar no exercício das funções do 5 Promotor de Justiça de Bragança Paulista no dia 01 de agosto, assumir o exercício das funções do 5 Promotor de Justiça de Bragança Paulista, de 02 a 16 de agosto de 2007.
(Republicada por necessidade de retificação doe 28/07/2007)
n 5465/2007 Miriam Neves de Oliveira, 4 Promotora de Justiça Substituta da 2 Circunscrição Judiciária (São Bernardo do Campo), para assumir o exercício das funções do 2 Promotor de Justiça Cível de Penha de França e auxiliar no o exercício das funções do 3 Promotor de Justiça Cível de Penha de França, de 01 a 31 de agosto de 2007.
(Republicada por necessidade de retificação doe 28/07/2007)
n 5480/2007 Ricardo Brainer Zampieri, 3 Promotor de Justiça Substituto da 41 Circunscrição Judiciária (Ribeirão Preto), para assumir o exercício das funções do 16 Promotor de Justiça de Guarulhos e acumular o exercício das funções do 2 Promotor de Justiça de Guarulhos, de 01 a 31 de agosto de 2007.
(Republicada por necessidade de retificação doe 28/07/2007)
n 5485/2007 Salomão Sussumu Tanaka dos Santos, 2 Promotor de Justiça Substituto da 47 Circunscrição Judiciária (Taubaté), para assumir o exercício das funções do 2 Promotor de Justiça de Taubaté, de 01 a 31 de agosto de 2007.
(Republicada por necessidade de retificação doe 28/07/2007)
n 5490/2007 Suzana Peyrer Laino Ficker, 4 Promotora de Justiça Substituta da 19 Circunscrição Judiciária (Sorocaba), para assumir o exercício das funções do 5 Promotor de Justiça de Sorocaba e acumular o exercício das funções do 2 Promotor de Justiça de Porto Feliz, de 01 a 31 de agosto de 2007.
(Republicada por necessidade de retificação doe 28/07/2007)
n 5492/2007 Tatiana de Freitas, 2 Promotora de Justiça Substituta da 32 Circunscrição Judiciária (Bauru), para assumir o exercício das funções do 2 Promotor de Justiça de Ferraz de Vasconcelos, de 02 a 31 de agosto e auxiliar no exercício das funções do 2 Promotor de Justiça de Poá, de 01 a 31 de agosto de 2007.
(Republicada por necessidade de retificação doe 28/07/2007)
n 5498/2007 Yoon Jung Kim, 3 Promotora de Justiça Substituta da 5 Circunscrição Judiciária (Jundiaí), para auxiliar no exercício das funções do 2 Promotor de Justiça de Brás Cubas, no dia 01 de agosto e assumir o exercício das funções do 2 Promotor de Justiça de Brás Cubas, de 02 a 16 de agosto de 2007.
(Republicada por necessidade de retificação doe 28/07/2007).

II - Atos
Ato n. 090/2007 - PGJ., de 27 de julho de 2007.
Autoriza o recebimento, em doação, dos bens que especifica.
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de sua competência prevista no item 2, da alínea "b", do inciso IX, do artigo 19, da Lei Complementar n. 734, de 26 de novembro de 1993,
Resolve:
Artigo 1.- Fica o Ministério Público do Estado de São Paulo autorizado a receber, em doação, sem encargos, da Secretaria da Receita Federal, os seguintes bens:
a) 01 (uma) televisão Audiovox, avaliada em R$1.183,46 (um mil cento e oitenta e três reais e quarenta e seis centavos);
b) 01 (um) aparelho de DVD Philips, avaliado em R$150,00 (cento e cinqüenta reais);
c) 01 (uma) câmera fotográfica digital, 6 mega pixels Sony, avaliada em R$800,00 (oitocentos reais);
d) 01 (uma) câmera fotográfica digital, 8 mega pixels Nikon, avaliada em R$600,00 (seiscentos reais);
e) 01 (uma) filmadora digital JVC, avaliada em R$1.728,40 (um mil setecentos e vinte e oito reais e quarenta centavos);
f) 01 (uma) impressora HP deskjet 3535, avaliadas em R$130,00 (cento e trinta reais);
g) 03 (três) notebooks, com acessórios ACER, Aspire 3003LCI, avaliados em R$2.000,00 (dois mil reais) perfazendo o total de R$6.000,00 (seis mil reais).
Artigo 2.- A Diretoria-Geral adotará as providências de caráter contábil e administrativo necessárias à incorporação patrimonial, devendo os bens serem agregados ao GAERPA - Grupo de Atuação Especial de Repressão e Prevenção na Lei Anti-Tóxicos e às seis Promotorias Criminais da Capital.
Artigo 3.- Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.

Aviso de 25/07/2007
n 458/2007-PGJ
O Procurador-Geral de Justiça no uso de suas atribuições, e a pedido do Centro de Apoio Operacional de Urbanismo e Meio Ambiente - CAO-UMA, avisa aos Promotores de Justiça do Meio Ambiente e de Habitação e Urbanismo que se encontra disponível, na página do CAO na Internet, relatório técnico da CETESB acerca da aplicação, no Estado de São Paulo, do disposto no art. 218 do Código de Trânsito Brasileiro (em "Biblioteca Virtual Informativos Técnicos").

Aviso de 26/07/2007
n 461/2007 - PGJ

O Procurador-Geral de Justiça por solicitação do Centro de Apoio Operacional à Execução e das Promotorias de Justiça Criminais, convida os membros do Ministério Público das localidades abrangidas pelo GAERCO de Franca, quais sejam: Altinópolis, Batatais, Brodósqui, Franca, Guará, Igarapava, Ipuã, Ituverava, Miguelópolis, Morro Agudo, Nuporanga, Orlândia, Patrocínio Paulista, Pedregulho e São Joaquim da Barra, para reunião, no dia 07 de agosto de 2007, às 10h00, na Associação Paulista do Ministério Público, sede regional de Franca, localizada na Rua Artur Marangoni n 2.411, Vila Industrial, Franca, visando a tratar da implantação do GAERCO de Franca, criado nos termos do Ato Normativo n 507-PGJ.

Avisos de 30/07/2007
n 467/2007 - PGJ

O Procurador-Geral de Justiça avisa aos membros do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça que, no próximo dia 03 de agosto de 2007, às 17:00 horas, no Salão Nobre da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, no Largo de São Francisco, 95, nos termos do artigo 126 da Lei Orgânica do Ministério Público, será realizada a Sessão Solene de Posse dos Promotores de Justiça Substitutos, nomeados por ato de 20 de julho de 2007 e publicado no Diário Oficial do Executivo do dia imediato. Ficam igualmente convidados para a Sessão Solene todos os membros da Instituição.
n 468/2007 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, publica, por extrato, o seguinte Convênio.
Protocolado n 79.839/2007
Partes: Instituto de Engenharia e Ministério Público do Estado de São Paulo
Objeto: Visa ao intercâmbio, integração e cooperação técnica, para análise, oferecimento de proposições e outras soluções do interesse público e social, que integrem a área de engenharia, nas suas diversas especialidades.
Data da assinatura: 14 de junho de 2007.
Prazo: 02 (dois) anos, a partir de 14 de junho de 2007.
n 469/2007 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, e a pedido do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Cidadania, avisa que, no dia 10 de agosto de 2007 (sexta-feira), a partir das 10h, será realizado o primeiro ciclo de debates no Auditório Tilene Almeida de Morais, localizado no Edifício Campos Salles, sede do Ministério Público, tendo por tema Medidas de Agilização do Combate à Corrupção A proposta de criação do Tribunal Superior de Probidade Administrativa, com a participação do Deputado Federal Paulo Renato de Souza.
Solicita-se confirmação de presença pelos telefones 3119 9550 a 9555, ou por meio do endereço eletrônico: rsvpcaocid@mp.sp.gov.br

A - Criminais
Procedimento TJ n 871.152.3/1
Requerido: Otacílio Rodrigues da Silva
Cargo: Prefeito Municipal de Piquete
Decisão: Promoção de arquivamento
Procedimento TJ n 977.867.3/7
Requerido: Rubens Francisco
Cargo: Prefeito Municipal de Elisário
Decisão: Promoção de arquivamento
Procedimento TJ n 997.412.3/8
Requerido: Sebastião Santo Cacheta
Cargo: Prefeito Municipal de Nova Europa
Decisão: Promoção de arquivamento
Procedimento TJ n 1.103.548.3/4
Requerido: Ricardo dos Santos Antonio e outro
Cargo: Prefeito Municipal de Atibaia em exercício
Decisão: Promoção de arquivamento
Procedimento TJ n 1.003.681.3/1
Requerido: Silvio Arruda
Cargo: Prefeito Municipal de Novais
Decisão: Promoção de arquivamento
Procedimento TJ n 1.003.958.3/6
Requerido: Terezinha das Graças Silveira Peçanha
Cargo: Prefeita Municipal de Piracaia
Decisão: Promoção de arquivamento
Procedimento TJ n 1.062.957.3/3
Requerido: Eduardo Speranza Modesto
Cargo: Prefeito Municipal de São Pedro
Decisão: Promoção de arquivamento
Procedimento TJ n 1.068.317.3/7
Requerido: José Roberto Trícoli e outro
Cargo: Prefeito Municipal de Atibaia
Decisão: Promoção de arquivamento
Procedimento TJ n 1.093.568.3/0
Requerido: José Roberto Trícoli e outro
Cargo: Prefeito Municipal de Atibaia
Decisão: Promoção de arquivamento
Procedimento TJ n 1.100.321.3/7
Requerido: José Roberto Trícoli e outro
Cargo: Prefeito Municipal de Atibaia
Decisão: Promoção de arquivamento
Protocolado n 39.644/07 MP
Requerida: Wilson Egydio dos Santos
Cargo: Prefeita Municipal de Serra Azul
Decisão: Determina o arquivamento
Protocolado n 62.982/07 MP
Requerido: João Carlos Forssell Neto
Cargo: Prefeito Municipal de Itanhaém
Decisão: Determina o arquivamento
Protocolado n 66.470/07 MP
Requerido: Antonio Hélio Nicolai
Cargo: Prefeito Municipal de Itapira
Decisão: Determina o arquivamento.

IX. Atos Administrativos do PGJ
Portarias do Procurador-Geral de Justiça de 27-7-2007
Nomeando, nos termos do art. 20, II, da L.C. 180/78 e à vista de habilitação em concurso público homologado em 28/12/2006, Marcelo Souza Almeida, RG. 43.716.035-X e Juliana Tiemi Maruyama Matsuda, RG. 32.185.594-2, constantes da Lista Geral de Classificação, para exercerem, em caráter efetivo e em Jornada Completa de Trabalho, os cargos de Oficial de Promotoria, Padrão 12-A, Tab. I, da E.V.N.I., instituída pela L.C. 718/93, do SQC-III-QMP, classificados na Procuradoria Geral de Justiça, em vagas decorrentes da exoneração de Leandro Okada Xavier da Silva e da aposentadoria de Maria Aparecida Nascimento;
Cessando, a partir de 17/7/2007, os efeitos da Portaria de 23, publicada no D.O. de 24/9/2005, que fixou a gratificação equivalente a "Outros Auxiliares de Nível Superior", a Silvia Cristina Credidio Cordeiro, RG. 20.307.338-1;
Cessando, a partir de 20/7/2007, os efeitos da portaria de 4, publicada no D.O. de 6/7/2007, que fixou a gratificação mensal a título de representação, a Roberto Luís de Oliveira Pimentel, RG. 18.692.414-8, 5 Promotor de Justiça Criminal de Itaquera;
Cessando, em virtude de exoneração a pedido e a partir de 2/7/2007, os efeitos da Portaria de 28, publicada no D.O. de 29/11/2006, que prorrogou o afastamento de Mônica Laís Storolli, RG. 19.138.945-6, então Oficial de Promotoria, do SQC-III-QMP, para sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens de seu cargo, continuar prestando serviços junto à Casa Civil do Governo do Estado de São Paulo, até 31/12/2007.
Despacho do Procurador-Geral de Justiça de 27-7-2007
Autorizando os pedidos dos Oficiais de Promotoria, protocolados no ano de 2007, para residirem em local diverso ao do trabalho:
Paulo Salmaso, RG. 13.690.916, 87432; Valdes Rodrigues Júnior, RG. 29.552.514-9, 86432.

Colégio de Procuradores
Ata da Reunião Ordinária do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça de 25.07.07
Aos vinte e cinco dias do mês de julho, do ano de dois mil e sete, às 13:30 horas, no Auditório "Tilene Almeida de Morais", Edifício "Campos Salles", sede do Ministério Público do Estado de São Paulo, à rua Riachuelo n 115, nesta Capital, sob a presidência do Doutor Rodrigo César Rebello Pinho, Procurador-Geral de Justiça, reuniram-se os integrantes do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, passando-se à discussão da reunião ordinária regularmente convocada para apreciação e deliberação das matérias constantes da pauta, anteriormente preparada e remetida a todos. Havendo número legal de 30 (trinta) Procuradores de Justiça presentes, o Exmo. Sr. Presidente declarou instalada a reunião. Leitura e Aprovação da Ata da Reunião Anterior - Dispensada a leitura da ata da reunião anterior, foi a mesma aprovada por unanimidade. Comunicações do Presidente do Órgão Especial do Colégio de Procuradores - Inicialmente, o Exmo. Sr. Presidente fez suas comunicações a respeito de assuntos de interesse geral da Instituição. Em seguida, apresentou para deliberação do Colendo Plenário, o Pt. n 90.284/07 Interessado: Dr. Rodrigo César Rebello Pinho, Procurador-Geral de Justiça Assunto: Proposta de alteração do Regulamento do Concurso Público de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de São Paulo, o qual, para prévia apreciação, foi encaminhado à Comissão Permanente de Regimentos e Normas. Votos de Pesar - Foram aprovados os seguintes votos de pesar: Pelo falecimento do Doutor Antonio Celso Di Munno Corrêa, DD. Procurador de Justiça aposentado; pelo falecimento do Senhor Waldemar dos Santos, pai do Doutor Marcus Vinicius Monteiro dos Santos, DD. Promotor de Justiça. Por proposta do Exmo. Sr. Presidente, foi aprovado voto de pesar pelo falecimento da Senhora Serafina Chirico Serra, genitora do Exmo. Sr. Governador do Estado de São Paulo, José Serra, propostas essas aprovadas por unanimidade, oficiando-se às famílias enlutadas. Votos de Louvor Pela aposentadoria do Dr. Clodoaldo Ferreira, Procurador de Justiça. Por iniciativa do Exmo. Sr. Presidente foi proposto voto de louvor a todos os integrantes da Banca Examinadora do último concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público, oficiando-se. Também foi proposto pelo Exmo. Sr. Presidente dos trabalhos, voto de apoio e solidariedade ao Ministério Público de Minas Gerais, em sua luta institucional em prol da manutenção de atribuições do Ministério Público naquele Estado, oficiando-se. Comunicações do Corregedor-Geral do Ministério Público - Usando da palavra o ilustre Corregedor-Geral, Dr. Antonio de Pádua Bertone Pereira, teceu ele suas considerações a respeito de assuntos de interesse da Corregedoria Geral do Ministério Público. Comunicações do Secretário do Colégio de Procuradores de Justiça - Este Secretário fez suas comunicações sobre assuntos da Secretaria do Órgão Especial. Em seguida, apresentou o PAS n 002/07 para apreciação do Plenário, ficando sorteado, como Relator, o ilustre Dr. Sérgio Neves Coelho. Em seguida, apresentou, para ciência do Plenário, os seguintes protocolados: Pt. n 83.954/07 Interessado: Dr. Camilo Pileggi, Secretário Executivo da Promotoria de Justiça Criminal de Santana Assunto: Cópia da ata da reunião realizada no Foro Regional de Santana, no dia 10 de julho de 2007, com os representantes dos grupos Amor Exigente (AE) e Associação Antialcoólica de São Paulo (AASP). Também apresentou, para ciência do Plenário, o Pt. n 82.928/07 Interessado: Dr. Antonio Carlos Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo Assunto: Informa que foi consignado, nos Anais da Câmara Municipal de São Paulo, voto de júbilo e congratulações para o Procurador-Geral de Justiça e Presidente do Colégio de Procuradores de Justiça, Dr. Rodrigo César Rebello Pinho, aprovando-se resposta de agradecimento. Em seguida, este Secretário comunicou ao plenário o recebimento do Pt. n 80.911/07 referente a atrasos existentes na Procuradoria de Justiça de Hábeas-Corpus e Mandados de Segurança Criminais, enviado pelo Doutor Paulo Álvaro Chaves Martins Fontes, Secretário Executivo da Procuradoria de Justiça respectiva; também, o Ofício n 096/07 enviado pela Doutora Evelise Pedroso Teixeira Prado Vieira, Secretária Executiva da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos, dando ciência dos atrasos em processos ocorridos naquela Procuradoria e, finalmente, apresentou o Ofício n 161/2007- P.J. Cível, firmado pelo Dr. José Luiz Abrantes, também referindo-se a atrasos em processos ocorrentes naquela Procuradoria, determinando-se a remessa de cópias ao DD. Corregedor-Geral do Ministério Público. Comunicações dos membros do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça - Inicialmente, usou da palavra, o ilustre membro, Dr. José de Arruda Silveira Filho, com a seguinte proposta: "O Brasil foi marcado por uma tragédia, ocorrida na cidade de São Paulo, no dia 17 de julho deste ano, quando cerca de duas centenas de pessoas perderam a vida, num acidente com um avião da Tam, na área frontal ao aeroporto de Congonhas. Não se ignore que o Ministério Público já age no campo de sua atribuição, cumprindo sua destinação funcional. Porém, seres humanos que somos, não estamos isentos do sentimento de dor e comoção que se espalhou por todo país e como tal, queremos expressar condolências às famílias que tiveram pessoas mortas ou feridas no triste evento. A par disto, neste cenário de incompetência no enfrentamento da gravíssima crise no setor aeroportuário que aflige a nação, queremos registrar um voto de louvor a setores do Estado de São Paulo, relativos à defesa civil, polícia civil e polícia militar, os quais eficazmente cumpriram suas obrigações funcionais, no atendimento do triste episódio. Em especial, registra-se a atuação do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo, corporação com presença corajosa e brilhante em todas as vezes que sua atuação é necessária. Como se expressou em recente entrevista um consternado pai atingido pela tragédia, nosso Corpo de Bombeiros, representa o ideal do Brasil, que todo nós queremos ver alcançado. Bem por isso, através de comunicação oficial ao Governo do Estado de São Paulo e à Secretaria da Segurança Pública, este Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado de São Paulo, a par dos votos de pesar aos familiares atingidos pela tragédia, consigna, com emoção, voto de louvor a todos as entidades aqui mencionadas. Após esclarecimentos prestados ao ilustre membro Dr. José Roberto Garcia Durand, a proposta foi aprovada por unanimidade. O ilustre membro, Dr. Pedro Franco de Campos aderiu à proposta, de modo especial no que diz respeito à homenagem prestada ao valoroso Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo, oficiando-se. Também fez uso da palavra o ilustre membro Dr. António Visconti, proferindo discurso nos seguintes termos: "Faleceu no último dia 10 o Dr. Antonio Celso Di Munno Corrêa, Procurador de Justiça aposentado. O desenho atual de nossa Instituição muito deve a esse extraordinário colega. Formou com João Lopes Guimarães, Ronaldo Porto Macedo e Carlos Siqueira Neto um quarteto responsável por grande parte das inovações e do progresso do Ministério Público, no Estado e no País. Ingressou no Ministério Público em fins de 1960 e em pouco tempo já se destacava por sua destacada militância nas lutas da Instituição. Na Constituinte Estadual de 1967, ao lado de João Lopes Guimarães e Ronaldo Porto Macedo, brilhava na assessoria do então líder do Movimento Democrático Brasileiro M.D.B. Chopin Tavares de Lima, também falecido recentemente. Naquela oportunidade lançaram-se novas bases para a organização do Ministério Público, podendo ser lembrada a devolução a todos os seus integrantes do direito de eleger os quatro componentes do Conselho Superior do Ministério Público. Também teve papel saliente no esforço para o fortalecimento da Associação Paulista do Ministério Público, iniciado em 1968, pela diretoria presidida pelo saudoso colega Vitor Afonso Lopes Teixeira, sucedido em 1970 na presidência por Ronaldo Porto Macedo, em cuja gestão tivemos o memorável Congresso Estadual do Ministério Público de 1971 e a fundação de nossa entidade nacional, então chamada de Confederação das Associações Estaduais do Ministério Público CAEMP. E, em 1972 chegou à presidência Carlos Siqueira Neto, meu colega de turma na Faculdade de Direito, que conseguiu dar o grande impulso à nossa entidade de classe. Em todas essas lutas Di Munno sempre teve papel de grande relevância, embora jamais o atraíssem as posições de comando poderia, se quisesse, ter presidido a APMP. Era, contudo, o grande cérebro das grandes estratégias de nossa Instituição. A CAEMP, depois CONAMP, teve papel de notável relevância em todas as lutas do Ministério Público no País. Tivemos a primeira lei orgânica nacional, que representou avanço magnífico sobretudo para os Ministérios Públicos de outros Estados, devida em grande parte à atuação dessa entidade, que desde a década de 1970 passou a realizar congressos nos Estados. E um dos esteios dela era indiscutivelmente a APMP e na estrutura desta estavam os frutos da autuação marcante de Di Munno. Dedicou-se também e com a mesma proficiência ao magistério superior e após aposentado advogou com grande brilho, somente deixando a nova militância quando já seriamente afetado pela doença. Nunca, porém, deixou de todo a atividade intelectual, e são dessa época os livros que publicou. Creio não me enganar, contudo, afirmando que seu grande legado ficou no Ministério Público de São Paulo e do Brasil. Um dos poucos capazes de enxergar bem adiante o melhor modelo para o Ministério Público e em especial a estratégia para atingir as metas fixadas, foi um dos artífices do nosso Ministério Público de hoje, que com todas as suas deficiências, tanto nos orgulha. É mais um grande líder que nos deixa, depois de bravamente lutar para permanecer entre nós. Que Deus o receba em sua glória e que faça frutificar o exemplo e as lições que nos deixou, porque daquele e destas temos enorme necessidade na difícil quadra que nosso País atravessa". Parecer e Conclusão da Comissão do Orçamento Pelo Sr. Procurador-Geral de Justiça foi apresentado, para apreciação do Plenário, a Proposta Orçamentária de 2008. Após os esclarecimentos feitos pelo Exmo. Sr. Presidente sobre a referida proposta orçamentária, foi concedida a palavra ao ilustre relator, Dr. Fernando José Marques, integrante da Comissão Permanente de Orçamento, o qual leu seu parecer, também fazendo as necessárias considerações a respeito da matéria sob seus cuidados. Após oportunas intervenções sobre a futura tramitação da proposta, feitas pelos ilustres membros, Drs. Pedro Franco de Campos, Sérgio Neves Coelho, Gilberto Martins Lopes e José Luis Alicke, por unanimidade do Colendo Plenário, a proposta orçamentária de 2008, do Sr. Procurador-Geral de Justiça, foi aprovada integralmente. Pelo nobre Corregedor-Geral, Dr. Antonio de Pádua Bertone Pereira foi proposto voto de louvor à ilustre Diretora Geral do Ministério Público, Dra. Dalva Teresa da Silva, bem como aos funcionários Cláudia Patrícia Mieza e António Iwano Filho, assessores técnicos de gabinete, pelo excelente e extenuante trabalho que resultou na perfeita elaboração da peça orçamentária, proposta essa que foi aprovada por unanimidade, com a abstenção do Sr. Procurador-Geral. Pareceres e Conclusões da Comissão de Assuntos Referentes às Promotorias de Justiça - Pela douta Comissão foram apresentados os seguintes protocolados: Pt. n 59.351/07 Interessado: Promotoria de Justiça de Presidente Prudente Assunto: Redivisão de atribuições dos cargos de Promotor de Justiça. Relator: Dr. Tiago Cintra Zarif. Discutida a matéria e colocada em votação, por unanimidade, foi aprovado o parecer favorável da Comissão. Pt. n 41.005/07 Interessado: Promotoria de Justiça Cível de Jundiaí Assunto: Redivisão de atribuições dos cargos de Promotor de Justiça. Relator: Dr. Tiago Cintra Zarif. Discutida a matéria e colocada em votação, por unanimidade, foi aprovado o parecer favorável da Comissão. Pt. n 30.739/99 Interessado: Promotoria de Justiça de Boituva Assunto: Nomenclaturação de cargo de Promotor de Justiça. Relator: Dr. Tiago Cintra Zarif. Retirado de pauta pelo Relator. Pt. n 55.874/07 Interessado: Promotoria de Justiça de Pedreira Assunto: Nomenclaturação de cargo de Promotor de Justiça. Relator: Dr. Tiago Cintra Zarif. Retirado de pauta pelo Relator. Pt. n 72.082/07 Interessado: Promotoria de Justiça de Buri Assunto: Criação de cargo de Promotor de Justiça. Relator: Dr. Tiago Cintra Zarif. Retirado de pauta pelo Relator. Pt. n 113.597/05 - interessado: Promotoria de Justiça de Ourinhos Assunto: Criação de cargo de Promotor de Justiça. Relator: Dr. Paulo Mário Spina. Retirado de pauta pelo Relator: Pt. n 37.464/06 - Interessado: Promotoria de Justiça de Vila Mimosa - Assunto: Nomenclaturação do 5 cargo de Promotor de Justiça - Relator: Dr. Paulo do Amaral Souza. Após os esclarecimentos do ilustre relator e discussão da matéria, foi concedida vista dos autos ao ilustre do Dr. José Luis Alicke. Justificativa de ausência - Foram justificadas as ausências dos ilustres Doutores Carlos Eduardo Fonseca da Matta, Regina Helena da Silva Simões, Paulo Marcos Eduardo Reali Fernandes Nunes, José Reynaldo de Almeida, José Roberto Dealis Tucunduva e Mário Pedro Paes. Ficou designado o dia 1 de agosto de 2007 para a próxima reunião deste Órgão Especial. Nada mais havendo a ser tratado, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada esta reunião. Para constar, eu, Irineu Roberto da Costa Lopes, Secretário do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, lavrei esta ata que vai assinada pelo Exmo. Sr. Presidente, por mim, pelos Presidentes das Comissões Permanentes e pelos demais integrantes deste Órgão Especial que assim o desejarem.

Conselho Superior
Aviso n 103/07 - CSMP, de 30/07/2007
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 211 c.c., o art. 238 de seu Regimento Interno, e para os fins do disposto no parágrafo 2 do artigo 9 da Lei n 7.347, de 24 de julho de 1985, que em sua Secretaria se encontram à disposição das Associações legitimadas, pelo prazo de 10 (dez) dias, os seguintes protocolados:
Habitação e Urbanismo
Protocol.n 84.093/07 3 vol. -0Apensos/Anexos
n de origem: 88/2005
Bragança Paulista
Interessados: Marcos Antonio de Ávila e outros
Assunto: Apuração de eventual desmembramento clandestino no bairro dos Ribeiros em Pedra Bela-SP
Meio Ambiente
Protocol.n 87.413/07 1 vol. -0Apensos/Anexos
n de origem: 13/2007
Botucatu
Interessados: Município de Botucatu
Assunto: Apurar eventual degradação ambiental decorrente da desobstrução do curso normal do Ribeirão Tanquinho
Meio Ambiente
Protocol.n 87.654/07 1 vol. -0Apensos/Anexos
n de origem: 140/07
Capital
Interessados: EMAE, CETESB e SABESP
Assunto: Acompanhamento e fiscalização de cumprimento das obrigações assumidas no acordo judicial celebrado nos autos do Proc. N. 03.014286-8, que tramitou pela 13 Vara da Fazenda Pública.
Aviso n 119/2006 - CSMP, de 30/07/2007
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 211 de seu Regimento Interno, e para os fins do disposto no parágrafo 2 do artigo 9 da Lei n 7.347, de 24 de julho de 1985, que em sua Secretaria se encontram à disposição das Associações legitimadas, pelo prazo de 10 (dez) dias, os seguintes protocolados:
Cidadania
Protocol. N 56.294/06 3 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 40/06
Moji Mirim
Interessados: Câmara Municipal de Artur Nogueira e Luiz de Fáveri (ex-prefeito)
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nos gastos com refeições dos servidores públicos - exercício de 2002.
Cidadania
Protocol. N 86.815/07 2 vol. -44 Apensos/anexos
n de origem: 76/2003
Capital
Interessados: Secretaria do Governo e Gestão Estratégica, Corregedoria Geral da Administração (Governo do Estado de São Paulo) e Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em obras
Cidadania
Protocol. N 87.216/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 11/03
Porto Ferreira
Interessados: Prefeitura Municipal de Porto Ferreira
Assunto: Apurar eventual irregularidade na aplicação do índice de 25% das receitas dos impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino
Cidadania
Protocol. N 87.218/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 488.2.275.2/04
Ribeirão Preto
Interessados: Elza Batista Cabral e Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto - Secretaria Municipal de Saúde
Assunto: Apurar eventual necessidade de recebimento de medicamento
Cidadania
Protocol. N 87.238/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 19/05
Paraguaçu Paulista
Interessados: Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista, Harison Jorge Santos Lima, Marcos Antônio da Silva e outro
Assunto: Apurar eventuais irregularidades no concurso público da Guarda Municipal
Cidadania
Protocol. N 87.251/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 612.2.379.2/06
Ribeirão Preto
Interessados: Raphael Cafachi Paulino, Governo do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto
Assunto: Fornecimento de medicamento
Cidadania
Protocol. N 87.254/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 992.1.342.2/06
Ribeirão Preto
Interessados: Fazenda Municipal de Ribeirão Preto e Fazenda do Estado de São Paulo
Assunto: Apurar eventual irregularidade em fornecimento de medicamento
Cidadania
Protocol. N 87.274/07 4 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 23/07
Dois Córregos
Interessados: Câmara Municipal de Dois Córregos, Horácio Pires de Almeida Filho (Presidente), Prefeitura Municipal de Dois Córregos e José Agostinho Salata (ex-Prefeito)
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na aquisição de combustíveis para abastecimento da frota municipal
Cidadania
Protocol. N 87.287/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 01/06
Marília
Interessados: Emdurb e SóFolha Informática Ltda
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em multas de trânsito
Cidadania
Protocol. N 87.295/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 003/2007
Chavantes
Interessados: Tebet George Fakhouri Junior, Prefeitura Municipal de Chavantes - Secretaria Municipal de Ação Social e Viviane Aparecida Rodrigues Barros (Secretária)
Assunto: Apuração de eventual uso indevido de veículo da municipalidade de Chavantes
Cidadania
Protocol. N 87.296/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 01/07
Chavantes
Interessados: Luís Severino de Andrade, Valter Severino de Andrade e Haustin Caster V Sandes
Assunto: Apurar eventual desvio de dinheiro público
Cidadania
Protocol. N 87.299/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 08/07
Chavantes
Interessados: Prefeitura Municipal de Chavantes e Bad Luk Confecções e Comércio Ltda ME
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em despesas
Cidadania
Protocol. N 87.302/07 2 vol. -1 Apensos/anexos
n de origem: 22/2006
Pirajuí
Interessados: Claudemiro Undiciatti (ex-Prefeito), Prefeitura Municipal de Reginópolis e Carolina Araújo de Sousa Veríssimo (ex-Prefeita)
Assunto: Apurar eventual irregularidade na aplicação de recursos provenientes de impostos e transferência de ensino
Cidadania
Protocol. N 87.331/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 510.2.237.2/05
Ribeirão Preto
Interessados: Ana Lúcia Marzola Del Pietro
Assunto: Apurar eventual irregularidade em fornecimento de medicamento
Cidadania
Protocol. N 87.339/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 679/06
Capital
Interessados: Polícia Militar do Estado de São Paulo e outros
Assunto: Apurar eventual utilização ilegal de viatura oficial para fins particulares
Cidadania
Protocol. N 87.342/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 441/04
Capital
Interessados: Ministério Público Federal e Álvaro Pardo Canholi
Assunto: Apuração de eventual acumulação indevida de cargos públicos por parte de médico
Cidadania
Protocol. N 87.345/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 375.2.220.2/06
Ribeirão Preto
Interessados: Luiz Barbosa dos Santos e SUS
Assunto: Apurar eventual necessidade de recebimento de medicamento
Cidadania
Protocol. N 87.374/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 17/2007
Pirajuí
Interessados: Ed Carlos Marin (prefeito), Câmara Municipal de Balbinos e Gazeta Regional
Assunto: Apurar eventual irregularidade decorrente da publicação de extrato de contrato em periódico
Cidadania
Protocol. N 87.389/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 250/06
Capital
Interessados: Empresa Municipal de Urbanização (EMURB) e Construtora Logus
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em contratação de funcionários sem concurso
Cidadania
Protocol. N 87.391/07 1 vol. -1 Apensos/anexos
n de origem: 773/06
Capital
Interessados: Associação Nacional de Jornais e Destak Brasil Editora de Publicações S/A e Destak Brasil Empreendimentos e Participações S/A
Assunto: Apurar eventuais irregularidades da participação de capital estrangeiro no capital social do jornal Destak
Cidadania
Protocol. N 87.392/07 2 vol. -1 Apensos/anexos
n de origem: 488/02
Capital
Interessados: Corregedoria Geral da Polícia Civil e outros
Assunto: Apurar eventual flagrante simulado por investigadores de polícia
Cidadania
Protocol. N 87.394/07 1 vol. -3 Apensos/anexos
n de origem: 251/07
Capital
Interessados: Dina Carla Barbosa de Almeida e Hospital do Servidor Público Estadual
Assunto: Apurar eventuais irregularidades na aquisição de anticorpos, em desacordo com o processo de compras de hospital
Cidadania
Protocol. N 87.431/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 04/07
Cândido Mota
Interessados: Prefeitura Municipal de Cândido Mota
Assunto: Apurar eventuais irregularidades relativas às contas do Fundo de Previdência Social do exercício de 2002
Cidadania
Protocol. N 87.449/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 12/07
Porto Ferreira
Interessados: Prefeitura Municipal de Porto Ferreira e Jaqueline Pereira Leme
Assunto: Solicitação de aparelho auditivo para menor
Cidadania
Protocol. N 87.453/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 277.2.159.2/06
Ribeirão Preto
Interessados: Francisco Miguel Pereira
Assunto: Apurar eventual irregularidade em fornecimento de medicamento
Cidadania
Protocol. N 87.454/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 567.2.346.2/06
Ribeirão Preto
Interessados: Selma Bueno Almeida e SUS
Assunto: Apurar eventual necessidade de recebimento de medicamento
Cidadania
Protocol. N 87.455/07 2 vol. -6 Apensos/anexos
n de origem: 57/07
Rio Claro
Interessados: Universidade Estadual Paulista - UNESP
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em construção e implementação de centro de convivência
Cidadania
Protocol. N 87.457/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 10/07
Monte Alto
Interessados: Tribunal Regional do Trabalho da 15 Região e Prefeitura Municipal de Monte Alto
Assunto: Apuração de eventual contratação irregular de funcionário público
Cidadania
Protocol. N 87.460/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 42/06
Monte Alto
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Monte Alto e Engel Construções Elétricas Ltda
Assunto: Apuração de eventual irregularidade no procedimento licitatório tomada de preços 02/93 e respectivo contrato administrativo n 02/03 - administração 1993/1996
Cidadania
Protocol. N 87.462/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 17/07
Leme
Interessados: Arnaldo Camilo Júnior, Geraldo Macarenko e João Machado
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na Câmara Municipal
Cidadania
Protocol. N 87.467/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 10/06
Dois Córregos
Interessados: José Luiz Sangaletti, Prefeitura Municipal de Dois Córregos, Luiz Antonio Nais (Prefeito), Luiz Gonzaga Molina e Pedro Hermenegildo Cipola
Assunto: Apurar eventual irregularidade em viagens feitas pelo Prefeito
Cidadania
Protocol. N 87.475/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 130.2.075.2/06
Ribeirão Preto
Interessados: Maria Lúcia do Nascimento Marques e outro
Assunto: Apurar eventual irregularidade em fornecimento de medicamento
Cidadania
Protocol. N 87.476/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 03/06
Leme
Interessados: Clóvis Ferreira Machado, Prefeitura Municipal de Santa Cruz da Conceição e Jair Capodifoglio (Prefeito)
Assunto: Apuração de eventual prática de ato de improbidade administrativa envolvendo parcelamento irregular de solo
Cidadania
Protocol. N 87.484/07 7 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 24/05
Vinhedo
Interessados: Cathita Comercialização e Distribuição de Alimentos Ltda e José Carlos Karmanghia Martins de Toledo, Ex-prefeito de Louveira
Assunto: Apurar eventual irregularidade em processo licitatório para aquisição de cestas básicas, no exercício de 2002
Cidadania
Protocol. N 87.487/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 181.2.098.2/06
Ribeirão Preto
Interessados: Maria Ignácio Nogueira
Assunto: Apurar eventual irregularidade em fornecimento de medicamento
Cidadania
Protocol. N 87.498/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 02/2006
Indaiatuba
Interessados: Antomar Viegas de Oliveira, Artesp - Agência de Transporte do Estado de São Paulo e Rodovia das Colinas S.A.
Assunto: Apurar eventual risco de acidentes em virtude da inexistência de passarelas de pedestres entre os quilômetros 56 e 57 da Rodovia SP 75
Cidadania
Protocol. N 87.513/07 4 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 434.1.369.2/07
Ribeirão Preto
Interessados: SHS Consultoria e Projetos de Eng. S/C Ltda e Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no edital de Tomada de Preços n 039/06
Cidadania
Protocol. N 87.517/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 07/07
São José do Rio Pardo
Interessados: Ministério Público Federal, Prefeitura Municipal de São José do Rio Pardo e Conselho Municipal de Saúde de São José do Rio Pardo
Assunto: Apurar a existência, a composição e o funcionamento do Conselho Municipal
Cidadania
Protocol. N 87.519/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 11/06
São José do Rio Pardo
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e DECET-Departamento de Cultura, Esporte e Turismo de São José do Rio Pardo
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na execução orçamentária - ano de 2000
Cidadania
Protocol. N 87.525/07 1 vol. -1 Apensos/anexos
n de origem: 34/06
Santa Cruz do Rio Pardo
Interessados: Ministério Público Federal, Prefeitura Municipal de São Pedro do Turvo, Luiz Cláudio da Cunha (Prefeito) e Célio Tavares da Silva
Assunto: Apurar eventual prática de ato de improbidade administrativa consistente no uso de bem público em benefício particular
Cidadania
Protocol. N 87.531/07 8 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 022/99
Jundiaí
Interessados: Gilberto Valverde Carneiro e DAE de Jundiaí
Assunto: Apurar eventual irregularidade na cobrança de taxa de tratamento de esgoto
Cidadania
Protocol. N 87.532/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 04/07
Serrana
Interessados: Prefeitura Municipal de Serrana
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em prestação de conta
Cidadania
Protocol. N 87.538/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 92/02
Ibitinga
Interessados: Prefeitura Municipal de Tabatinga, Roberto Pípoli, Zuanildo Zambianco e outros
Assunto: Apurar eventual irregularidade em falta de licitação e fornecimento de produtos alimentícios da merenda escolar, no curso do ano de 1999
Cidadania
Protocol. N 87.543/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 22/07
Dois Córregos
Interessados: Juízo de Direito da Vara Única de Dois Córregos, Prefeitura Municipal de Dois Córregos, José Agostino Salata (ex-Prefeito) e Luiz Daniel Simões
Assunto: Apurar eventual ilegalidade na nomeação de servidor público municipal
Cidadania
Protocol. N 87.565/07 5 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 07/01
Marília
Interessados: Prefeitura Municipal de Marília, Fortex Incorporadora Ltda e EMDURB-Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional de Marília
Assunto: Apurar eventual ocorrência de fraude à licitação na concorrência pública n 002/99 que cedeu o direito real de uso de imóvel para exploração de complexo de trânsito
Cidadania
Protocol. N 88.068/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 24/07
Olímpia
Interessados: Prefeitura Municipal de Severínia e Centro de Assistência e Promoção Social
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em convênios
Cidadania
Protocol. N 88.070/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 25/2007
Olímpia
Interessados: José Diogo Flores (Prefeito), Prefeitura Municipal de Altair e José Roberto Pereira
Assunto: Apurar eventual recebimento de benefícios por ex-funcionário público
Cidadania
Protocol. N 88.075/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 27/07
Olímpia
Interessados: Andreia Luciana Albertina Moreira dos Santos e DAEMO - Departamento de Água e Esgoto do Município de Olímpia
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no desempenho das funções de auxiliar de serviços diversos
Cidadania
Protocol. N 88.076/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 16/00
Olímpia
Interessados: Prefeitura Municipal de Guaraci e "Mercadão Esportes de São Paulo"
Assunto: Apurar eventuais irregularidades na aquisição de material esportivo
Cidadania
Protocol. N 88.077/07 3 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 27/2002
Olímpia
Interessados: Prefeitura Municipal de Guaraci, Jorge Luiz Levy (ex-prefeito) e Construtora São Bom Jesus - Edenilson Donizeti Bonato da Silva ME
Assunto: Apurar eventual irregularidade em pagamentos efetuados
Cidadania
Protocol. N 88.081/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 22/07
Mirassol
Interessados: Promotoria de Infância e Juventude de Mirassol
Assunto: Reconhecimento de paternidade de menor
Cidadania
Protocol. N 88.088/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 23/07
Olímpia
Interessados: Associação dos Servidores Públicos Municipais de Severínia
Assunto: Apurar eventual assédio moral
Cidadania
Protocol. N 88.090/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 214/2005
São José do Rio Preto
Interessados: Roberto Ramires, Valdeci José de Sá (Cia de Rodeio Estância do Vale) e Prefeitura Municipal de Bady Bassitt
Assunto: Apurar eventual deficiência do sistema de segurança ostensiva e preventiva no interior do evento "1 Prova de Arrancada"
Cidadania
Protocol. N 88.093/07 2 vol. -1 Apensos/anexos
n de origem: 114/05
São José do Rio Preto
Interessados: Conselho Estadual de Educação, FAMERP - Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto e outros
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na cobrança de mensalidades em cursos oferecidos por fundação de apoio, em desrespeito a princípios constitucionais
Cidadania
Protocol. N 88.118/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 53/07
Moji Mirim
Interessados: Câmara Municipal de Mogi Mirim, Prefeitura Municipal de Mogi Mirim e Paulo de Oliveira e Silva (ex-Prefeito)
Assunto: Apuração de eventual ilegalidade em contrato referente a exploração de sistema de estacionamento rotativo de veículos em vias e logradouros públicos
Cidadania
Protocol. N 88.120/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 257/06
São José do Rio Preto
Interessados: Alexandre da Rocha Viana e Centro de Exposições Alberto Bertelli Lucatto
Assunto: Apurar eventual deficiência do sistema de segurança de evento
Cidadania
Protocol. N 88.121/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 46/05
São José do Rio Preto
Interessados: Show Time Eventos e Set & Cia Ltda
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em evento
Cidadania
Protocol. N 88.122/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 045/2007
São José do Rio Preto
Interessados: 3 Cia de Polícia Militar, Recinto de Exposições Alberto Bertelli Lucatto e Cervejaria Tombalata
Assunto: Apurar eventual deficiência do sistema de segurança ostensiva e preventiva em evento
Cidadania
Protocol. N 88.123/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 088/2005
São José do Rio Preto
Interessados: Bravíssimo Music Hall Cozinha Internacional Rio Preto Ltda. e Oswaldo Zapaterra Filho
Assunto: Apuração de eventual deficiência do sistema de segurança ostensiva e preventiva no interior de evento
Cidadania
Protocol. N 88.125/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 239/06
São José do Rio Preto
Interessados: Empresa Mega Organização de Eventos e Promoções Ltda
Assunto: Apurar eventual deficiência do sistema de segurança de evento
Cidadania
Protocol. N 88.126/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 80/2007
São José do Rio Preto
Interessados: Set & Cia. Publicidade e Produções Artísticas Ltda.
Assunto: Apurar eventual ausência de condições de segurança para a realização de show
Cidadania
Protocol. N 88.128/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 12/07
Mirassol
Interessados: Marco Rogério Faneli e Prefeitura Municipal de Mirassol
Assunto: Apurar eventual irregularidade em contratação, sem licitação, sob a alegação de emergência
Cidadania
Protocol. N 88.261/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 40/05
Pirajú
Interessados: Jorge Ribeiro da Silva (Presidente da Câmara Municipal de Manduri)
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em provimento de vários cargos em comissão
Cidadania
Protocol. N 88.262/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 32/06
Pirajú
Interessados: 2 Vara Cível de Pirajú e Prefeitura Municipal de Manduri
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em permissão de servidor inativo permanecesse prestando serviços na Junta Militar até 2.002, recebendo salários dos cofres públicos
Cidadania
Protocol. N 88.265/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 35/07
Mirassol
Interessados: Promotoria de Infância e Juventude de Mirassol
Assunto: Reconhecimento de paternidade de menor
Cidadania
Protocol. N 88.283/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 26/07
Mirassol
Interessados: Promotoria de Infância e Juventude de Mirassol
Assunto: Reconhecimento de paternidade de menor
Cidadania
Protocol. N 88.290/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 25/07
Mirassol
Interessados: Promotoria de Infância e Juventude de Mirassol
Assunto: Reconhecimento de paternidade de menor
Cidadania
Protocol. N 88.291/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 41/07
Marília
Interessados: Assessoria em Concursos Públicos Ltda
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em concurso público
Cidadania
Protocol. N 88.292/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 19/2007
Marília
Interessados: 1 Vara do Trabalho de Marília e EMDURB-Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional de Marília
Assunto: Apurar eventual irregularidade na contratação de funcionário
Cidadania
Protocol. N 88.301/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 25/05
Marília
Interessados: 1 Vara da Justiça do Trabalho de Marília, Prefeitura Municipal de Marília e Madureira Serviço de Vigilância Patrimonial S/C Ltda.
Assunto: Apurar eventual desvio de finalidade de contrato firmado pela Prefeitura
Cidadania
Protocol. N 88.302/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 21/06
Marília
Interessados: Prefeitura Municipal de Marília
Assunto: Apurar eventuais irregularidades acerca de autorizações para exploração de comércio
Cidadania
Protocol. N 88.303/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 04/04
Piraju
Interessados: Odécio José Luiz, João Aparecido Nascimento (ex-Vereadores), Prefeitura Municipal de Manduri e José Henrique Lovato (ex-Prefeito)
Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa consistente no fato de pagamento de juros pela Prefeitura do Município de Manduri em razão de empréstimos bancários efetuados pelos servidores municipais
Cidadania
Protocol. N 88.305/07 3 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 17/04
Getulina
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de Getulina
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em orçamento
Cidadania
Protocol. N 88.308/07 5 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 02/06
General Salgado
Interessados: Eliseu Barnabé & Cia Ltda, Iaucir Carlos Marques e outros
Assunto: Apurar eventuais ilegalidades em licitações para fornecimento de combustíveis
Cidadania
Protocol. N 88.344/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 010/2001
Promissão
Interessados: COREN-Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo e Hospital Geral de Promissão
Assunto: Apurar eventuais irregularidades nos atendimentos de hospital, em especial nos procedimentos de obstetrícia
Cidadania
Protocol. N 88.350/07 3 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 13/05
Votorantim
Interessados: Prefeitura Municipal de Votorantim
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em cancelamento de débito de IPTU
Cidadania
Protocol. N 88.424/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 17/06
Olímpia
Interessados: Vanda Aparecida Schiapati e outros, Prefeitura Municipal de Olímpia e Luiz Fernando Carneiro
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no provimento de cargo de diretor de escola no município de Olímpia
Cidadania
Protocol. N 88.440/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 229/2006
São José do Rio Preto
Interessados: Associação de Trabalho em Defesa do Bairro da Zona Norte de São José do Rio Preto e Município de São José do Rio Preto
Assunto: Pedido de revisão de encargos e acréscimos legais (juros de mora, multa moratória,etc), cobrados dos contribuintes de impostos e taxas pela municipalidade e autarquia municipal
Cidadania
Protocol. N 88.441/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 13/06
São José do Rio Preto
Interessados: Feirão Cooper Autos e outros
Assunto: Apurar eventual deficiência do sistema de segurança ostensiva e preventiva no interior de evento, em flagrante desobediência aos termos da Resolução SSP-122/85, de 24/09/1985 e Portaria PM3-001/02/96, de 26/09/96
Cidadania
Protocol. N 88.450/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 56/07
São José do Rio Preto
Interessados: Set & Companhia Publicidade e Produções Artísticas Ltda
Assunto: Apurar eventual deficiência do sistema de segurança de evento
Cidadania
Protocol. N 88.454/07 5 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 260/2002
São José do Rio Preto
Interessados: Promotoria de Justiça de São José do Rio Preto
Assunto: Apurar eventual dano ao erário público em face de repasse de verbas sem prestação de contas
Cidadania
Protocol. N 88.459/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 128/06
Hortolândia
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Câmara Municipal de Hortolândia
Assunto: Apurar eventual recebimento a maior - ano de 1999
Cidadania
Protocol. N 88.461/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 156/2006
São José do Rio Preto
Interessados: Set & Cia Publicidade e Produções Artísticas Ltda.
Assunto: Apurar eventual deficiência em sistema de segurança ostensiva e preventiva no interior de evento
Cidadania
Protocol. N 88.648/07 4 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 30/02
Mairiporã
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de Mairiporã
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na aquisição de combustíveis e derivados para a frota de veículos e equipamentos da prefeitura
Cidadania
Protocol. N 88.649/07 3 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 37/2004
Mairiporã
Interessados: Corregedoria Geral da Polícia Civil e outros
Assunto: Apuração de eventuais indícios de falsidade ideológica e formação de quadrilha por policiais civis
Cidadania
Protocol. N 88.650/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 45/06
Mairiporã
Interessados: Moradores do loteamento Ypeville e Associação Residencial Ypeville (Arga Administração de Bens Imóveis e Condomínios S/S Ltda.)
Assunto: Apurar eventual cobrança indevida de taxas e utilização indevida de recursos por associação
Cidadania
Protocol. N 88.651/07 3 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 211/2005
São José dos Campos
Interessados: Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de São José dos Campos, Prefeitura Municipal de São José dos Campos e Marcelo Corcevai
Assunto: Apurar eventuais irregularidades praticadas por chefe da divisão do Departamento de Trânsito
Cidadania
Protocol. N 88.752/07 3 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 80/2005
Osasco
Interessados: Prefeitura Municipal de Osasco, Hospital Central Municipal Antônio Giglio e Hospital Municipal e Maternidade Amador Aguiar
Assunto: Apurar eventual irregularidade em contrato emergencial para prestação de serviços de limpeza, conservação e higienização de hospitais
Cidadania
Protocol. N 88.754/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 40/2007
Osasco
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Osasco, Celso Antonio Giglio (ex-Prefeito) e Enplan Engenharia e Construtora Ltda.
Assunto: Apurar eventual irregularidade em edital de concorrência
Cidadania
Protocol. N 88.809/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 216/06
Franca
Interessados: Olga Cristina Barbosa Gilberti Nascimento e Prefeitura Municipal de São José da Bela Vista - Secretaria Municipal da Educação
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades relacionadas ao Concurso Público n 01/2005, realizado para o preenchimento de cargos de Professor PEB I e PEB II, do ensino fundamental, do Município de São José da Bela Vista
Cidadania
Protocol. N 88.819/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 111/2006
Franca
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo e FDF-Faculdade de Direito de Franca
Assunto: Apurar possíveis irregularidades relacionadas à não apresentação e atualização anual da declaração de bens e valores
Cidadania
Protocol. N 88.834/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 202/07
Franca
Interessados: Promotoria de Justiça da Cidadania de Franca e Prefeitura Municipal de Ribeirão Corrente
Assunto: Apuração de eventual fraude à Lei n. 8.666/92, por meio da contratação de cooperativa de trabalho médico
Cidadania
Protocol. N 88.841/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 30/07
São Bernardo do Campo
Interessados: Promotoria de Justiça Criminal de São Bernardo do Campo, Grupo de Apoio Amor à Vida e Centro de Tratamento Bezerra de Menezes
Assunto: Apurar eventuais irregularidades nas prestações de contas de entidades beneficiadas com prestações pecuniárias impostas pelo Juizado Especial Criminal de São Bernardo do Campo
Cidadania
Protocol. N 88.845/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 215/07
Franca
Interessados: Prefeitura Municipal de Restinga, Câmara Municipal de Restinga, Cloves Martini Cubas e Wellington Carlos Ferreira
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades relacionadas à conduta de vereadores e à aquisição de materiais de construção
Cidadania
Protocol. N 88.851/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 04/06
Altinópolis
Interessados: Conágua Comercial Ltda., Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria, João Baptista Mateus de Lima (Prefeito) e DDASA Engenharia Ltda.
Assunto: Apurar eventual irregularidade na licitação para construção de prédio destinado ao funcionamento de unidade do Programa da Saúde da Família - PSF II
Cidadania
Protocol. N 88.854/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 26/2006
Mairiporã
Interessados: Paulo Vicente dos Santos e Prefeitura Municipal de Mairiporã
Assunto: Apuração de eventual omissão do Poder Público, referente ao enquadramento dos guardas civis metropolitanos
Cidadania
Protocol. N 88.977/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 08/07
Mairiporã
Interessados: Ene de Paula Gomes e Prefeitura Municipal de Mairiporã
Assunto: Apurar eventual cobrança indevida de taxa de lixo, nos lotes 06 e 07 da quadra "A", chácara Dom Bosco
Cidadania
Protocol. N 88.979/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 68/07
Franca
Interessados: Prefeitura Municipal de São José da Bela Vista
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades relacionadas à contratação de escritórios de advocacia ou advogados, bem como outras consultorias
Cidadania
Protocol. N 88.984/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 122/07
Franca
Interessados: Vereador Marcos Antônio da Costa, Prefeitura Municipal de Ribeirão Corrente, UNIFRAN - Universidade de Franca e outro
Assunto: Apurar eventual irregularidade na recusa da relação de universitários com bolsas de estudos
Cidadania
Protocol. N 89.005/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 09/02
Mairiporã
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de Mairiporã-Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos
Assunto: Apurar eventual irregularidade em nomeação realizada sem concurso público
Cidadania
Protocol. N 89.007/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 08/2002
Mairiporã
Interessados: Associação Mairiporanense de Engenheiros e Arquitetos, Prefeitura Municipal de Mairiporã e Peprom Petrópolis Promoções S/C Ltda.
Assunto: Apurar eventual uso e exploração de área pública como área privada
Cidadania
Protocol. N 89.009/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 15/2005
Mairiporã
Interessados: Comissão de Moradores do Bairro Parque Lagoa do Barreiro e Antonio Shigueyuki Aiacyda
Assunto: Apurar eventual descumprimento de mandado judicial
Cidadania
Protocol. N 89.012/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 73/04
Mairiporã
Interessados: Prefeitura Municipal de Mairiporã, Denice Fazendinha e outro
Assunto: Apurar eventual irregularidade em doação de um terreno para a Prefeitura e na construção de Posto de Saúde
Cidadania
Protocol. N 89.025/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 53/05
Pedregulho
Interessados: Benoni Assis Bortoletto e Prefeitura Municipal de Pedregulho
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades no preenchimento de cargo relativo ao concurso público municipal n. 01/05
Cidadania
Protocol. N 89.027/07 2 vol. -1 Apensos/anexos
n de origem: 13/05
Pedregulho
Interessados: Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Ministério da Saúde), Prefeitura Municipal de Jeriquara e Almir Luiz Ribeiro (ex-Prefeito)
Assunto: Apuração de eventual desvio de verbas públicas repassadas pelo Ministério da Saúde
Cidadania
Protocol. N 89.028/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 17/2005
Mairiporã
Interessados: 2 Vara Judicial da Comarca de Franco da Rocha, Câmara Municipal de Mairiporã, Prefeitura Municipal de Mairiporã e outros
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em viagens de vereadores nos exercícios de 1997, 1998 e 1999
Cidadania
Protocol. N 89.146/07 3 vol. -4 Apensos/anexos
n de origem: 231/06
São José dos Campos
Interessados: Prefeitura Municipal de São José dos Campos e Celestino Carvalho Júnior
Assunto: Apurar eventual contratação inconstitucional de funcionário
Cidadania
Protocol. N 89.596/07 7 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 27/2006
São José do Rio Preto
Interessados: Juízo de Direito da 4 Vara Criminal de São José do Rio Preto e Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto
Assunto: Apuração de eventual omissão do Poder Público Municipal na fiscalização de hotéis e pensões localizados no centro da cidade, colocando em risco a segurança e a saúde dos hóspedes
Cidadania
Protocol. N 90.193/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 403/06
Capital
Interessados: Departamento de Trânsito e Companhia de Engenharia de Tráfego
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em suspensão de multas em rodovias federais
Cidadania
Protocol. N 90.194/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 339/07
Capital
Interessados: Agnaldo Timóteo
Assunto: Apurar eventual defesa de turismo sexual em discurso
Cidadania
Protocol. N 90.195/07 1 vol. -1 Apensos/anexos
n de origem: 840/05
Capital
Interessados: Associação de Pequenas e Médias Empresas de Construção Civil de Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de São Paulo
Assunto: Apurar eventuais irregularidades na retomada do programa de construção dos Centros Unificados de Ensino
Cidadania
Protocol. N 90.876/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 06/07
Novo Horizonte
Interessados: José Carlos Salles e Prefeitura Municipal de Novo Horizonte
Assunto: Apuração de eventual lesão ao erário municipal decorrente de indenização expropriatória injusta
Cidadania
Protocol. N 90.883/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 26/2006
Fernandópolis
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Câmara Municipal e Prefeitura Municipal de Meridiano e Vilma Aparecida Cainelli da Silva (ex-prefeita)
Assunto: Apurar eventual irregularidade na rejeição das contas municipais - exercício de 2004
Cidadania
Protocol. N 90.885/07 3 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 63/06
Jales
Interessados: Câmara Municipal e Prefeitura Municipal de Jales
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em licitações para a compra de cartuchos de impressora - anos de 2003 e 2004
Cidadania
Protocol. N 90.914/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 486/2007
Capital
Interessados: Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital, Prefeitura Municipal de São Paulo e Banco Itaú S/A
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em parceria firmada para instalação de postos de atendimento bancário em prédios públicos
Cidadania
Protocol. N 90.916/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 337/04
Capital
Interessados: D.O.M.- Diário Oficial do Município de São Paulo, Ministério Público do Estado de São Paulo, Anhembi - Turismo e Eventos da Cidade de São Paulo e Cultural Escola de Samba "Mocidade Alegre"
Assunto: Apurar eventual irregularidade em julgamento de contrato de prestação de serviços artísticos
Cidadania
Protocol. N 90.944/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 07/07
Barretos
Interessados: Vara do Trabalho de Barretos e Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - Ceama de Barretos
Assunto: Apurar eventual irregularidade na contratação de servidores sem concurso público em situações não emergenciais
Cidadania
Protocol. N 90.950/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 131/2006
São José do Rio Preto
Interessados: Secretaria Municipal de Administração de São José do Rio Preto, Secretaria Municipal de Saúde e Higiene de São José do Rio Preto e Vitor Giacomini Flosi
Assunto: Apurar eventual prática de ato administrativo infracional consistente na priorização de trabalho em consultório particular no mesmo horário de registro de ponto em serviço público na área da saúde
Cidadania
Protocol. N 90.973/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 014/07
Itirapina
Interessados: José Maria Cândido e Prefeitura Municipal de Itirapina
Assunto: Apuração de suposto desvio de dinheiro na Prefeitura Municipal de Itirapina
Cidadania
Protocol. N 90.975/07 2 vol. -1 Apensos/anexos
n de origem: 25/2006
Estrela D'Oeste
Interessados: Edneya Montilha do Nascimento Caianello e Prefeitura Municipal de Populina
Assunto: Apurar eventual irregularidade no edital do processo seletivo simplificado n. 01/06 realizado para preenchimento dos cargos de enfermeiro, auxiliar de enfermagem e agente comunitário de saúde
Cidadania
Protocol. N 91.007/07 5 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 02/07
Monte Aprazível
Interessados: Prefeituras e Câmaras Municipais de Monte Aprazível, Nipoã e Poloni
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na propaganda institucional e publicações oficiais no tocante as licitações - anos de 2001, 2002, 2003 e 2004
Cível
Protocol. N 20.313/06 2 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 038/2005
São José do Rio Preto
Interessados: Humberto A. P. Furlanetto, Diretoria Administrativa do Fórum de São José do Rio Preto, Ordem dos Advogados do Brasil - 22 Subsecção de São José do Rio Preto - SP e Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em barreiras arquitetônicas no estacionamento externo do prédio do Poder Judiciário e em cessão de direitos de uso do estacionamento externo
Cível
Protocol. N 87.236/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 052/07
Bauru
Interessados: DRADS - Diretoria Regional de Assistência e Desenvolvimento Social de Bauru, CERES - Centro de Reabilitação Sabará e outros, LERM-Lar Escola Rafael Maurício e DRS-VI-Bauru
Assunto: Averiguação sobre eventual inexistência de vagas para abrigamento e/ou internação de pessoas com deficiência mental
Cível
Protocol. N 87.451/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 228.1.197.2/07
Ribeirão Preto
Interessados: Ênio Willian da Silva Romão e Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto
Assunto: Apurar suposta discriminação por não-admissão de candidato aprovado em concurso público por motivo de gagueira
Cível
Protocol. N 87.505/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 30/04
Cravinhos
Interessados: Prefeitura Municipal de Cravinhos
Assunto: Apurar eventual omissão de tratamento a idosos
Cível
Protocol. N 88.856/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 16/06
Mairiporã
Interessados: Secretaria Municipal de Assistência Social, Abrigo "Nova Morada" e outros
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em abrigo para idosos que foi instalado sem alvará da Prefeitura
Cível
Protocol. N 88.976/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 67/2004
Mairiporã
Interessados: Secretaria Municipal de Assistência Social de Mairiporã, Yolanda Aparecida de Almeida Souza e Arsênio Alves de Souza
Assunto: Apurar eventual necessidade de cuidados especiais à pessoa idosa
Cível
Protocol. N 90.871/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 435/06
Santos
Interessados: Odete Ribeiro e Maria Elizabeth Apparício de Freitas Guimarães
Assunto: Apuração de eventual violação ou ameaça de violação a direito de pessoa idosa
Cível
Protocol. N 90.936/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 31/06
Itariri
Interessados: Promotoria de Justiça de Itariri, Unidade Mista de Saúde de Pedro de Toledo, Maria Rodrigues Franco e Zezinho Rodrigues Franco
Assunto: Apurar eventual risco envolvendo pessoa idosa
Consumidor
Protocol. N 87.380/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 689/05
Taquaritinga
Interessados: Expresso Itamaraty Ltda
Assunto: Apurar eventual prática de danos ao consumidor pela prestação de serviços inadequados de transporte de passageiros
Consumidor
Protocol. N 88.259/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 52/06
Marília
Interessados: 5 Companhia da Polícia Militar e Yara Clube de Marília
Assunto: Apurar eventual realização de show em ginásio de esportes sem alvará
Consumidor
Protocol. N 88.294/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 46/2006
Mirassol
Interessados: Jornal Bom Dia, Igreja Nossa Senhora do Carmo, Paróquia São Pedro Apóstolo e Walmir Decorações
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na exigência de igrejas na indicação de floricultura para decoração dos casamentos
Consumidor
Protocol. N 88.346/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 26/06
Marília
Interessados: Eduardo Zimmerman Costa
Assunto: Apurar eventual perturbação aos vizinhos, com a realização do evento denominado "Luau das Tribos"
Consumidor
Protocol. N 88.347/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 39/07
Marília
Interessados: Antônio Fernandes Ribeiro, Joel Fernandes Ribeiro e 1 Companhia de Policiamento de Marília
Assunto: Apurar eventual irregularidade em torneio de futebol e condições de segurança
Consumidor
Protocol. N 88.348/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 28/07
Marília
Interessados: Andréia Cristina Toledo e outros e Empresa Circular de Marília Ltda.
Assunto: Apurar eventual recusa no fornecimento de passe estudantil
GAESP/Pró PPD
Protocol. N 89.169/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 02/07
Capital
Interessados: Christiani Marques e Jorge Alex Calçados Ltda.
Assunto: Apurar eventual falta de acessibilidade em loja a pessoas portadoras de deficiência
GAESP/Pró PPD
Protocol. N 89.170/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 67/06
Capital
Interessados: Wolney dos Anjos Ferreira de Almeida e outros
Assunto: Apurar eventual irregularidade nas razões da diferença do prazo, entre pessoas com deficiência e taxistas para a nova aquisição, com isenção, de veículo automotor
GAESP/Pró PPD
Protocol. N 89.171/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 107/04
Capital
Interessados: Maria Diva da Silva
Assunto: Apurar eventual irregularidade na acessibilidade ao passeio público defronte ao n. 1770 da Av. Ibirapuera com a Av. República do Líbano devido a obstáculos arquitetônicos
GAESP/Saúde do Consumidor
Protocol. N 88.467/07 2 vol. -1 Apensos/anexos
n de origem: 205/03
Capital
Interessados: Secretarias Municipal e Estadual da Saúde e Procuradoria da República no Distrito Federal
Assunto: Providências para disponibilizar procedimento cirúrgico de correção de fissura labiopalatal na rede pública de saúde
Habitação e Urbanismo
Protocol. N 87.240/07 4 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 11/06
Vinhedo
Interessados: Condomínio Marambaia
Assunto: Apurar a indevida restrição de acesso e permanência de cidadãos não condôminos às vias públicas internas do condomínio Marambaia
Habitação e Urbanismo
Protocol. N 87.411/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 55/07
Bauru
Interessados: 2 Oficial de Registro de Imóveis de Bauru, José Vilela e outros
Assunto: Apurar eventual irregularidade em transmissão de imóvel rural dentro da fração de parcelamento prevista para a região, para mais de um adquirente
Habitação e Urbanismo
Protocol. N 87.448/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 28/05
Porto Ferreira
Interessados: Maria de Lourdes Eugênio, Prefeitura Municipal de Porto Ferreira e Serviço de Água e Esgoto de Porto Ferreira (SAEF)
Assunto: Apurar eventual risco de desabamento de imóvel
Habitação e Urbanismo
Protocol. N 87.901/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 199/06
Capital
Interessados: Subprefeitura de Brasilândia/Freguesia
Assunto: Apurar eventual situação de risco em terreno
Habitação e Urbanismo
Protocol. N 87.902/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 101/07
Capital
Interessados: Igreja Nova Jerusalém Cristo
Assunto: Apurar eventuais infrações à lei de zoneamento
Habitação e Urbanismo
Protocol. N 87.903/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 134/07
Capital
Interessados: Adriana Aparecida Ferreira
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em córrego
Habitação e Urbanismo
Protocol. N 87.905/07 6 vol. -8 Apensos/anexos
n de origem: 415/03
Capital
Interessados: Prefeitura do Município de São Paulo - Subprefeitura de Guaianases e Roberto Galbraith Haddad e outros
Assunto: Apuração de eventual parcelamento irregular do solo urbano denominado "Vila Cosmopolita"
Habitação e Urbanismo
Protocol. N 88.091/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 116/2005
São José do Rio Preto
Interessados: Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto - Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Urbanismo, Loteamento Residencial Nossa Senhora de Lourdes, Milton Orfeu Rabesquini e outros
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na venda de lotes em loteamento em desrespeito a decisão judicial de obrigação de não fazer
Habitação e Urbanismo
Protocol. N 88.092/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 050/03
São José do Rio Preto
Interessados: Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos de São José do Rio Preto e UNITRA - Imóveis Ltda
Assunto: Apurar eventual irregularidade na venda de lotes de terrenos em loteamento clandestino, denominado Residencial Unitra
Habitação e Urbanismo
Protocol. N 88.119/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 07/06
Jarinu
Interessados: Prefeitura Municipal de Jarinu e Empreendimentos Imobiliários Vale Esmeralda S/C Ltda
Assunto: Apurar eventual omissão em relação às irregularidades encontradas em loteamento
Habitação e Urbanismo
Protocol. N 88.297/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 02/07
Campinas
Interessados: Condomínio Residencial Colinas do Santander e Campinas Décor Promoção de Eventos Ltda
Assunto: Apurar eventual irregularidade de uso e ocupação do solo
Habitação e Urbanismo
Protocol. N 88.299/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 25/05
São José do Rio Preto
Interessados: Loteamento Miguel Arcanjo I e Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em loteamento
Habitação e Urbanismo
Protocol. N 88.425/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 11/05
São José do Rio Preto
Interessados: CDHU e Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em empreendimento imobiliário
Habitação e Urbanismo
Protocol. N 88.652/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 31/06
Franca
Interessados: 1 Oficial de Registro de Imóveis de Franca e Conjuntos Habitacionais da Companhia de Desenvolvimento habitacional e Urbano do Estado de São Paulo
Assunto: Apurar eventual irregularidade de Conjunto Habitacional
Habitação e Urbanismo
Protocol. N 88.830/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 220/07
Franca
Interessados: Denise de Fátima Galieta, SABESP - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo e CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo
Assunto: Individualização dos medidores de consumo de água pelos condôminos residentes em Conjunto Habitacional
Habitação e Urbanismo
Protocol. N 88.832/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 26/07
Franca
Interessados: 1 Oficial de Registro de Imóveis de Franca, Geraldo Américo Taveira e Imobiliária Parati Ltda. (Chácaras Residenciais Ana Dorothéa)
Assunto: Apurar eventual irregularidade quanto a execução de obras de infra-estrutura de loteamento
Habitação e Urbanismo
Protocol. N 89.002/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 226/05
Franca
Interessados: 2 Oficial de Registro de Imóveis de Franca e Cafmar Empreendimentos Imobiliários Ltda. (loteamento Jardim Recreio)
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades em loteamento
Habitação e Urbanismo
Protocol. N 89.832/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 286/06
Capital
Interessados: Subprefeitura do Ipiranga
Assunto: Apurar eventual construção irregular
Habitação e Urbanismo
Protocol. N 89.835/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 004/06
Capital
Interessados: Antonio Carlos Rodrigues (vereador) e Wal Mart do Brasil
Assunto: Apurar eventual descumprimento às exigências da certidão de diretrizes de pólo gerador de tráfego
Habitação e Urbanismo
Protocol. N 89.840/07 3 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 108/04
Capital
Interessados: Prefeitura Municipal de São Paulo
Assunto: Apurar causas de incêndios em favela
Habitação e Urbanismo
Protocol. N 89.841/07 8 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 064/03
Capital
Interessados: Procuradoria Geral de Justiça, Associação Brasileira das Empresas Prestadoras de Serviços Especializados de Telecomunicações e Prefeitura do Município de São Paulo - Departamento de Controle de Uso de Vias Públicas - CONVIAS
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no projeto de lei municipal acerca do uso do espaço aéreo e subsolo da Capital
Habitação e Urbanismo
Protocol. N 91.080/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 010/07
Capital
Interessados: Roseleine Maria Issa, Subprefeitura da Casa Verde e Marcenaria Santa Marcelina
Assunto: Apurar eventual irregularidade no funcionamento de estabelecimento comercial
Habitação e Urbanismo
Protocol. N 96.469/02 2 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 372/00
Franca
Interessados: 2 Cartório de Registro de Imóveis de Franca e Ailton Lopes Soares (Transação Imobiliária e Empreendimentos S/C Ltda)
Assunto: Apuração de irregularidade no loteamento denominado "Recanto Asas da Paz".
Infância e Juventude
Protocol. N 87.250/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 23/07
Capital
Interessados: Promotoria de Infância e Juventude
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em conselho tutelar
Infância e Juventude
Protocol. N 87.252/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 105/06
Capital
Interessados: Conselho Tutelar de Itaquera e Secretaria de Coordenação das Subprefeituras
Assunto: Apurar eventual irregularidade em infra-estrutura de funcionamento de Conselho Tutelar
Infância e Juventude
Protocol. N 87.398/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 37/05
Valinhos
Interessados: Prefeitura Municipal e Conselho Tutelar de Valinhos
Assunto: Apurar eventual deficiência nos programas de assistência social do Município (art. 129, incisos I e IV do ECA)
Infância e Juventude
Protocol. N 87.403/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 21/07
Valinhos
Interessados: Conselho Tutelar de Valinhos e Escola Estadual Professor Antônio Alves Aranha
Assunto: Apurar eventual recusa de matrícula de adolescentes
Infância e Juventude
Protocol. N 87.445/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem:
Porto Ferreira
Interessados: Telma Juliana Loureiro dos Santos
Assunto: Solicitação de providência para filha estudar em escola para crianças especiais
Infância e Juventude
Protocol. N 87.464/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 489/05
Ribeirão Preto
Interessados: Maria das Dores e outros
Assunto: Apurar eventual irregularidade em medida de proteção
Infância e Juventude
Protocol. N 87.522/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 71/05
Cajuru
Interessados: Prefeitura Municipal de Santa Cruz da Esperança e CMDCA
Assunto: Apurar a fiscalização da correta aplicação das verbas integrantes do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Infância e Juventude
Protocol. N 87.597/07 9 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 11/02
Santa Cruz do Rio Pardo
Interessados: Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santa Cruz do Rio Pardo, de São Pedro do Turvo e de Espírito Santo do Turvo e Prefeituras Municipais de Santa Cruz do Rio Pardo, São Pedro do Turvo e Espírito Santo do Turvo
Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na aplicação de verbas destinadas ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
Infância e Juventude
Protocol. N 88.079/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 20/07
Mirassol
Interessados: Promotoria de Infância e Juventude de Mirassol
Assunto: Reconhecimento de paternidade
Infância e Juventude
Protocol. N 88.082/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 23/07
Mirassol
Interessados: Promotoria de Infância e Juventude de Mirassol
Assunto: Reconhecimento de paternidade de criança
Infância e Juventude
Protocol. N 88.083/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 28/07
Mirassol
Interessados: Promotoria de Infância e Juventude de Mirassol
Assunto: Reconhecimento de paternidade de criança
Infância e Juventude
Protocol. N 88.085/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 29/07
Mirassol
Interessados: Promotoria de Infância e Juventude de Mirassol
Assunto: Reconhecimento de paternidade
Infância e Juventude
Protocol. N 88.130/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 05/07
Mirassol
Interessados: Prefeitura Municipal de Jaci
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em veículos escolares
Infância e Juventude
Protocol. N 88.131/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 16/07
Mirassol
Interessados: Promotoria de Infância e Juventude de Mirassol
Assunto: Reconhecimento de paternidade
Infância e Juventude
Protocol. N 88.133/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 17/07
Mirassol
Interessados: Promotoria de Infância e Juventude de Mirassol
Assunto: Reconhecimento de paternidade de criança
Infância e Juventude
Protocol. N 88.135/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 19/07
Mirassol
Interessados: Promotoria de Infância e Juventude de Mirassol
Assunto: Reconhecimento de paternidade de criança
Infância e Juventude
Protocol. N 88.263/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 30/07
Mirassol
Interessados: Promotoria de Infância e Juventude de Mirassol
Assunto: Reconhecimento de paternidade de menor
Infância e Juventude
Protocol. N 88.264/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 21/07
Mirassol
Interessados: Promotoria de Infância e Juventude de Mirassol
Assunto: Reconhecimento de paternidade
Infância e Juventude
Protocol. N 88.274/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 41/07
Mirassol
Interessados: Promotoria de Infância e Juventude de Mirassol
Assunto: Reconhecimento de paternidade de criança
Infância e Juventude
Protocol. N 88.277/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 49/07
Mirassol
Interessados: Promotoria de Infância e Juventude de Mirassol
Assunto: Reconhecimento de paternidade de criança
Infância e Juventude
Protocol. N 88.278/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 51/07
Mirassol
Interessados: Promotoria de Infância e Juventude de Mirassol
Assunto: Reconhecimento de paternidade
Infância e Juventude
Protocol. N 88.280/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 18/07
Mirassol
Interessados: Promotoria de Infância e Juventude de Mirassol
Assunto: Reconhecimento de paternidade de menor
Infância e Juventude
Protocol. N 88.281/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 52/07
Mirassol
Interessados: Promotoria de Infância e Juventude de Mirassol
Assunto: Reconhecimento de paternidade
Infância e Juventude
Protocol. N 88.284/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 27/07
Mirassol
Interessados: Promotoria de Infância e Juventude de Mirassol
Assunto: Reconhecimento de paternidade de criança
Infância e Juventude
Protocol. N 88.285/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 356/2003
Capital
Interessados: Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital e Recanto Infantil Upa Upa (atual Colégio Aube Carran Ltda.)
Assunto: Apuração de eventual irregularidade em instituição de educação infantil
Infância e Juventude
Protocol. N 88.286/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 42/07
Mirassol
Interessados: Promotoria de Infância e Juventude de Mirassol
Assunto: Reconhecimento de paternidade de criança
Infância e Juventude
Protocol. N 88.287/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 665/2005
Capital
Interessados: Conselho Tutelar de Vila Mariana, Escola Estadual Professor Lourenço Filho e Vera Maria de Moraes Barros Monteiro Diogo
Assunto: Apurar eventuais condutas irregulares de diretora de escola
Infância e Juventude
Protocol. N 88.288/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 45/07
Mirassol
Interessados: Promotoria de Infância e Juventude de Mirassol
Assunto: Reconhecimento de paternidade de criança
Infância e Juventude
Protocol. N 88.289/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 33/07
Mirassol
Interessados: Promotoria de Infância e Juventude de Mirassol
Assunto: Reconhecimento de paternidade de criança
Infância e Juventude
Protocol. N 88.293/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 06/07
Mirassol
Interessados: Diretoria Regional de Ensino de José Bonifácio e Município de Mirassol
Assunto: Realização anual de avaliação oftalmológica e auditiva nos alunos das redes municipal e estadual de ensino
Infância e Juventude
Protocol. N 88.358/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 05/04
Olímpia
Interessados: Prefeituras Municipais de Olímpia, Embaúba, Altair, Severínia, Guaraci e Cajobi
Assunto: Apurar eventual ausência de abrigos para crianças e adolescentes
Infância e Juventude
Protocol. N 88.426/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 34/07
Mirassol
Interessados: Promotoria de Infância e Juventude de Mirassol
Assunto: Reconhecimento de paternidade de criança
Infância e Juventude
Protocol. N 88.435/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 44/07
Mirassol
Interessados: Promotoria de Infância e Juventude de Mirassol
Assunto: Reconhecimento de paternidade
Infância e Juventude
Protocol. N 88.436/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 20/07
Itu
Interessados: Conselho Tutelar de Itu e Sérgio Sebastião Rosa
Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na Escola Estadual Rosa Maria Madeira Marques Freire
Infância e Juventude
Protocol. N 88.437/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 50/07
Mirassol
Interessados: Promotoria de Infância e Juventude de Mirassol
Assunto: Reconhecimento de paternidade de menor
Infância e Juventude
Protocol. N 88.439/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 08/07
Mirassol
Interessados: Diretoria Regional de Ensino de José Bonifácio e Município de Jaci
Assunto: Realização anual de avaliação oftalmológica e auditiva nos alunos das redes municipal e estadual de ensino
Infância e Juventude
Protocol. N 88.464/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 31/07
Mirassol
Interessados: Promotoria de Infância e Juventude de Mirassol
Assunto: Reconhecimento de paternidade de criança
Infância e Juventude
Protocol. N 88.514/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 43/07
Mirassol
Interessados: Promotoria de Infância e Juventude de Mirassol
Assunto: Reconhecimento de paternidade
Infância e Juventude
Protocol. N 89.418/07 4 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 459/2006
Capital
Interessados: Ministério Público Federal - Coordenação do Núcleo da Tutela Coletiva - SP, EMEF Edson Rodrigues e Secretaria Municipal da Educação de São Paulo
Assunto: Apurar eventual irregularidade com o fechamento de salas de aula em escolas municipais
Infância e Juventude
Protocol. N 90.115/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 495/06
Capital
Interessados: Telecine Programação de Filmes Ltda
Assunto: Apurar eventual irregularidade em transmissão de filme impróprio para crianças
Infância e Juventude
Protocol. N 90.124/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 042/2007
Capital
Interessados: Coordenadoria de Educação da Penha e E.E.I. Crescendo Muito Feliz
Assunto: Apurar possíveis irregularidades em unidade de ensino
Infância e Juventude
Protocol. N 90.927/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 442/04
Capital
Interessados: Secretaria Municipal de Educação e NRI Herdeiros do Futuro
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em unidade de ensino
Infância e Juventude
Protocol. N 91.130/107 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 413/04
Capital
Interessados: Escola de Educação Infantil Lápis em Ação
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em escola
Meio Ambiente
Protocol. N 86.592/01 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 26/01
Franca
Interessados: Eloy Peres Mansani e Maria do Carmo Ribeiro Aguiar Peres (Fazendas Santa Luzia e São Sebastião)
Assunto: Apuração de existência ou não de áreas de preservação permanente providas de florestas e ou outras formas de vegetação
Meio Ambiente
Protocol. N 87.214/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 02/07
Porto Ferreira
Interessados: Palmyra Moreira, Odrani Valdo e Moradores do Bairro Vila Sibila
Assunto: Apurar eventual dano ambiental decorrente de esgoto a céu aberto
Meio Ambiente
Protocol. N 87.257/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 48/06
Paraguaçu Paulista
Interessados: Ofélia Cerinéia Brochado
Assunto: Apurar eventual dano ambiental causado pela emissão de fumaça poluidora
Meio Ambiente
Protocol. N 87.291/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 65/06
Assis
Interessados: BM Empreendimentos Imobiliários Ltda
Assunto: Apurar eventual poluição em córrego decorrente de criação de suínos nas margens
Meio Ambiente
Protocol. N 87.312/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 19/2007
Pirajuí
Interessados: Prefeitura Municipal de Pirajuí, Prefeitura Municipal de Balbinos, Prefeitura Municipal de Reginópolis, Prefeitura Municipal de Uru, Prefeitura Municipal de Pongaí e Prefeitura Municipal de Presidente Alves
Assunto: Apurar eventual proliferação da doença leishmaniose visceral americana e possível falta de política para conter a disseminação
Meio Ambiente
Protocol. N 87.348/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 445/2006
Campinas
Interessados: CENACON - Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Consumidor, Instituto de Química da Unicamp e SANASA Campinas - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A
Assunto: Apuração de eventual presença de fármacos e hormônios na água dos rios
Meio Ambiente
Protocol. N 87.459/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 019/2006
Jaboticabal
Interessados: Edson Luiz Gerbasi
Assunto: Apuração de eventual ocorrência de dano ambiental decorrente da exploração de área preservada, mediante supressão de árvores nativas sem aprovação do órgão ambiental competente
Meio Ambiente
Protocol. N 87.465/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 08/07
São José do Rio Pardo
Interessados: Leandro Volochko e Prefeitura Municipal de São José do Rio Pardo
Assunto: Apurar eventual irregularidade em área de preservação permanente localizada às margens de córrego
Meio Ambiente
Protocol. N 87.469/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 06/07
Dois Córregos
Interessados: Prefeitura Municipal de Dois Córregos
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em designação de servidor para exercício de cargo de confiança
Meio Ambiente
Protocol. N 87.478/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 04/06
Taquaritinga
Interessados: Agnaldo Sebastião Bombarda
Assunto: Apurar eventual dano ambiental decorrente de impedimento de regeneração natural de vegetação nativa em APP, em área de 2,10 há
Meio Ambiente
Protocol. N 87.480/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 23/05
Indaiatuba
Interessados: Fundação Pró-Memória de Indaiatuba
Assunto: Apuração de eventual prática de dano ambiental em área de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocol. N 87.482/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 28/05
Descalvado
Interessados: Centro de Apoio Operacional de Urbanismo e Meio Ambiente e Lã Rocha Indústria e Comércio de Fibras Minerais Ltda.
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrente da instalação de Indústria de produção de fibras isolantes minerais sem as licenças dos órgãos ambientais
Meio Ambiente
Protocol. N 87.485/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 25/2007
Indaiatuba
Interessados: ANEAS-Associação Nóbrega de Educação e Assistência Social e Elton Lopes de Oliveira
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrente do esvaziamento de tanque onde se desenvolvia atividade de pesqueiro
Meio Ambiente
Protocol. N 87.491/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 035.1.025.7/05
Ribeirão Preto
Interessados: Nélio Benedini
Assunto: Apurar eventual lesão ao meio ambiente em razão de abandono de terreno urbano
Meio Ambiente
Protocol. N 87.495/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 16/06
Pirassununga
Interessados: Alcides Carlos Cesarim, Aparecida Gomes Cesarim e Impacto Comércio de Veículo Ltda (FIAT)
Assunto: Apurar eventuais danos ambientais causados pela emissão de ruídos acima do permitido
Meio Ambiente
Protocol. N 87.496/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 12/07
Pirassununga
Interessados: Cristina H. Dorigueti dos Santos e outros (moradores da Vila Santa Fé), Prefeitura Municipal de Pirassununga e Serviço de Água e Esgoto de Pirassununga (SAEP)
Assunto: Apurar eventual irregularidade ocorrida no funcionamento de estação de tratamento e esgoto
Meio Ambiente
Protocol. N 87.500/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 27/04
Cravinhos
Interessados: José Donizete Jayme
Assunto: Apurar eventual dano ambiental decorrente de impedir a regeneração de vegetação nativa em reserva ecológica
Meio Ambiente
Protocol. N 87.507/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 03/2007
Cravinhos
Interessados: José Cláudio Pagano
Assunto: Apurar eventual remoção de espécies nativas para a construção de galpão
Meio Ambiente
Protocol. N 87.514/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 11/07
São José do Rio Pardo
Interessados: Prefeitura Municipal de São José do Rio Pardo e Luciano de Oliveira Magalhães
Assunto: Apurar eventuais maus-tratos praticados contra animais durante a realização de rodeio
Meio Ambiente
Protocol. N 87.515/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 13/07
Vinhedo
Interessados: Prefeitura Municipal de Vinhedo
Assunto: Apurar eventual deficiência no abastecimento de água
Meio Ambiente
Protocol. N 87.518/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 13/2006
Taquaritinga
Interessados: Município de Taquaritinga
Assunto: Apurar eventual impedimento de regeneração natural de vegetação nativa
Meio Ambiente
Protocol. N 87.521/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 31/06
Leme
Interessados: Santa Helena Distribuidora de Carnes Ltda
Assunto: Apurar eventuais irregularidades em abate de animais
Meio Ambiente
Protocol. N 87.534/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 032/06
Leme
Interessados: Oscar Landgraf Júnior
Assunto: Apurar eventual ocorrência de degradação ambiental decorrente do despejo de entulho em área considerada de preservação permanente, sem licença ambiental
Meio Ambiente
Protocol. N 87.809/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 02/06
Cravinhos
Interessados: Construtora Pereira Alvin - José Roberto Pereira Alvin
Assunto: Apurar eventuais danos ambientais ocorridos na propriedade rural denominada "Fazenda Santa Maria"
Meio Ambiente
Protocol. N 87.852/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 64/06
Guarulhos
Interessados: Benedito Antônio Rodrigues
Assunto: Apurar eventual degradação ambiental decorrente de mineração
Meio Ambiente
Protocol. N 88.094/07 3 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 05/06
Itu
Interessados: Neuza Rodrigues de Ávilla e Prefeitura Municipal de Itu
Assunto: Apuração de eventual vazamento de lixo atômico
Meio Ambiente
Protocol. N 88.257/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 03/07
Marília
Interessados: Maria da Glória Jensen Ferreira da Costa
Assunto: Apurar eventual dano ambiental decorrente de queimada
Meio Ambiente
Protocol. N 88.422/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 04/02
São Roque
Interessados: Jong Hevi Moon e Sítio Lee
Assunto: Apuração de eventual ocorrência de dano ambiental decorrente da supressão de vegetação nativa e exótica, inclusive em área de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocol. N 88.423/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 16/2006
Piedade
Interessados: Paulo Dias Tenório (Sítio Paiolzinho)
Assunto: Apurar eventual notícia de degradação ambiental
Meio Ambiente
Protocol. N 88.452/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 040/05
São José do Rio Preto
Interessados: Juízo de Direito da 5 Vara Criminal de São José do Rio Preto - SP, José Antonio Fumis da Silva, Donisete dos Reis de Souza e Ademar Ferreira Pereira
Assunto: Apuração de eventual ocorrência de dano ao meio ambiente por impedir regeneração de vegetação nativa mediante aterramento em área de 0,6 há no bairro Castelinho III
Meio Ambiente
Protocol. N 88.456/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 13/02
São Roque
Interessados: Algadeir da Silva e Israel Francisco de Oliveira
Assunto: Apurar eventual dano ambiental decorrente de supressão de vegetação
Meio Ambiente
Protocol. N 88.462/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 61/2006
São José do Rio Preto
Interessados: Luis César Gossen e Sebo Sol Indústria de Sub Produtos Bovinos Ltda. - EPP.
Assunto: Apuração de eventual poluição atmosférica e do solo decorrente da atividade comercial de empresa, consistente na produção de farinha de carne, osso e sebo industrial
Meio Ambiente
Protocol. N 88.559/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 49/03
Capital
Interessados: CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental e Auto Posto Alvarenga Ltda.
Assunto: Apurar eventual risco à segurança em razão de abandono de tanques e bombas de combustíveis
Meio Ambiente
Protocol. N 88.647/07 2 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 13/02
Franca
Interessados: Fábio Celso de Jesus Liporoni, Usina de Laticínios Jussara S/A e Prefeitura Municipal de Franca
Assunto: Apurar eventual dano ambiental por formação de voçoroca ocasionada no Bairro City Petrópolis em decorrência de águas pluviais
Meio Ambiente
Protocol. N 88.654/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 270/07
Franca
Interessados: Miguel Ângelo Balduíno e outros (Fazenda Cachoeira, Fazenda Santa Rita e Sítio Novo Horizonte)
Assunto: Apurar eventual ausência de averbação de reserva legal
Meio Ambiente
Protocol. N 88.655/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 239/05
Franca
Interessados: Paulo Sérgio Sanches e Silvio José Quinalis Barbosa
Assunto: Apurar eventual dano ambiental decorrente de plantação de milho e instalação de pocilga em área de preservação permanente, atingindo cerca de 1,00 hectare
Meio Ambiente
Protocol. N 88.656/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 320/06
Franca
Interessados: Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da Comarca de Franca, Edson de Paula Martins, Edílson de Paula Martins e Sítio Santa Maria
Assunto: Apuração da situação das áreas de preservação permanente existentes em sítio
Meio Ambiente
Protocol. N 88.657/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 194/05
Franca
Interessados: Johnny Piacezzi Domingos e Prefeitura Municipal de Franca
Assunto: Apurar eventuais danos em nascente decorrentes de incorreta dissipação de águas pluviais
Meio Ambiente
Protocol. N 88.658/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 229/06
Franca
Interessados: Alessandro Alves de Oliveira (Sítio Goiandava)
Assunto: Apurar eventual dano ambiental decorrente do corte raso de vegetação nativa, sem licença ambiental
Meio Ambiente
Protocol. N 88.807/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 247/06
Franca
Interessados: Amélia Maria Campos Tavares (Sítio São José)
Assunto: Apurar a situação das áreas de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocol. N 88.808/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 47/07
Franca
Interessados: Levi Paulo de Oliveira
Assunto: Apurar eventual dano ambiental decorrente da manutenção de aves nativas em cativeiro sem licença ambiental
Meio Ambiente
Protocol. N 88.811/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 300/05
Franca
Interessados: Wanderlei Antonio Cintra (Sítio São José)
Assunto: Apurar eventual extração de árvores nativas
Meio Ambiente
Protocol. N 88.814/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 103/02
Franca
Interessados: Solange Cabral Lopes Garcia e Autovias S/A
Assunto: Apurar eventual dano ambiental causado por construção de marginal
Meio Ambiente
Protocol. N 88.821/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 112/07
Franca
Interessados: Luiz Hamilton Bruxelas de Freitas
Assunto: Apurar eventual dano ambiental decorrente da destinação de resíduos inertes em locais inadequados
Meio Ambiente
Protocol. N 88.823/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 111/07
Franca
Interessados: Prefeitura Municipal de Franca, M. A. Franca Materiais para Construção Ltda. e Miguel Vieira da Silva Filho
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na destinação de resíduos inertes em locais inadequados
Meio Ambiente
Protocol. N 88.826/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 049/07
Franca
Interessados: Adair Francisco de Macedo
Assunto: Apurar eventual dano ambiental com a manutenção de aves da fauna nativa em cativeiro, sem licença ambiental
Meio Ambiente
Protocol. N 88.828/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 35/07
Franca
Interessados: Paulo Gilberto Menezes de Andrade
Assunto: Apurar eventual dano ambiental decorrente da existência de isolamento das áreas de preservação permanente não respeitando o limite legal
Meio Ambiente
Protocol. N 88.831/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 55/07
Franca
Interessados: Ademir de Souza
Assunto: Apurar eventual manutenção de animais da fauna silvestre em cativeiro
Meio Ambiente
Protocol. N 88.835/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 33/07
Franca
Interessados: Oscar Carrera
Assunto: Apurar eventual dano ambiental decorrente da manutenção de aves nativas em cativeiro sem licença ambiental
Meio Ambiente
Protocol. N 88.836/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 11/07
Pedregulho
Interessados: Cirilo Antonio de Paula Lima (Fazenda Colônia de Tábua)
Assunto: Apurar eventual dano ambiental decorrente da supressão de vegetação, sem licença ambiental
Meio Ambiente
Protocol. N 88.978/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 061/07
Franca
Interessados: Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da Comarca de Franca e Joselito dos Reis
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na manutenção de aves nativas em cativeiro sem licença ambiental
Meio Ambiente
Protocol. N 88.980/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 223/05
Franca
Interessados: Adriana Cássia Fernandes Maldonado Duarte
Assunto: Apurar eventual depósito irregular de resíduos industriais
Meio Ambiente
Protocol. N 88.985/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 101/07
Franca
Interessados: João Batista Filho
Assunto: Apurar eventual manutenção de animais da fauna silvestre em cativeiro
Meio Ambiente
Protocol. N 88.987/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 259/06
Franca
Interessados: Paulo Barcelos Cardoso e Prefeitura Municipal de Franca (Fazenda Pouso Alto)
Assunto: Apurar eventual exploração de área de preservação permanente
Meio Ambiente
Protocol. N 88.989/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 064/07
Franca
Interessados: Diego Michel Silva
Assunto: Apurar eventual dano ambiental decorrente da manutenção de aves nativas em cativeiro, sem licença ambiental
Meio Ambiente
Protocol. N 88.991/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 100/07
Franca
Interessados: Joviel Tiradentes da Silva
Assunto: Apurar eventual dano ambiental decorrente da manutenção de aves nativas em cativeiro sem licença ambiental
Meio Ambiente
Protocol. N 88.992/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 062/07
Franca
Interessados: Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da Comarca de Franca e Melquiades Rodrigues Dourado
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na manutenção de aves nativas em cativeiro sem licença ambiental
Meio Ambiente
Protocol. N 88.994/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 135/07
Franca
Interessados: Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da Comarca de Franca e Cristiano Rodrigues dos Santos
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na manutenção de aves nativas em cativeiro sem licença ambiental
Meio Ambiente
Protocol. N 88.995/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 98/07
Franca
Interessados: Aloino Euzébio dos Santos
Assunto: Apurar eventual dano ambiental decorrente da manutenção de aves nativas em cativeiro sem licença ambiental
Meio Ambiente
Protocol. N 88.996/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 048/07
Franca
Interessados: Antonio Gonçalves
Assunto: Apurar eventual dano ambiental decorrente da manutenção de aves nativas em cativeiro, sem licença ambiental
Meio Ambiente
Protocol. N 88.997/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 258/06
Franca
Interessados: Aloino Euzébio dos Santos (Fazenda Jandira)
Assunto: Apurar eventual manutenção de aves nativas em cativeiro sem licença ambiental
Meio Ambiente
Protocol. N 88.998/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 32/07
Franca
Interessados: José Eurípedes Santana
Assunto: Apurar eventual manutenção de pássaros da fauna silvestre em cativeiro
Meio Ambiente
Protocol. N 88.999/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 26/06
Franca
Interessados: José Roberto Barcoto
Assunto: Apurar eventual dano ambiental decorrente da manutenção de aves nativas em cativeiro sem licença ambiental
Meio Ambiente
Protocol. N 89.000/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 227/00
Franca
Interessados: Alceu Ribeiro Bueno Júnior e outros
Assunto: Apurar a situação das áreas de preservação permanente e averbação da Reserva Legal da Fazenda Nossa Senhora de Fátima V.
Meio Ambiente
Protocol. N 89.001/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 275/07
Franca
Interessados: Humberto Ferreira Borges e Mara Cândida Martins Costa Borges (Sítio São Francisco, Sítio São Geraldo e Sítio Lago Azul)
Assunto: Apurar eventual falta de averbação de reserva legal
Meio Ambiente
Protocol. N 89.003/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 183/05
Franca
Interessados: Luiz Carlos da Silva Braguim, José Rodrigues Neves, Reinaldo Marcos Ricco Alves, Mauricio Antonio Mendes, Fábio Morgan de Castro, Sítio Braguim, Sítio Aldeia da Serra, Sítio Marilú, Sítio das Goiabas e Sítio das Goiabas II
Assunto: Apuração da situação das áreas de preservação permanente em imóveis rurais
Meio Ambiente
Protocol. N 89.004/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 60/07
Franca
Interessados: José Aparecido Chaves
Assunto: Apurar eventual dano ambiental decorrente da manutenção de aves nativas em cativeiro sem licença ambiental
Meio Ambiente
Protocol. N 89.019/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 134/06
São José dos Campos
Interessados: Patrício de Oliveira
Assunto: Apuração de eventual degradação ao meio ambiente decorrente da execução de terraplanagem, com movimentação de terra em volume superior a 100m
Meio Ambiente
Protocol. N 89.020/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 112/06
São José dos Campos
Interessados: Rodrigo Sene Delu (Sítio Máquina Velha)
Assunto: Apurar eventual dano ambiental decorrente da realização de obras de terraplenagem, sem licença ambiental
Meio Ambiente
Protocol. N 90.870/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 53/99
Juquiá
Interessados: Waldemar Augusto Pereira
Assunto: Apurar eventual transporte ilegal de 200 vidros contendo palmito Euterpe edulis (juçara) industrializado
Meio Ambiente
Protocol. N 90.922/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 21/07
Paulo de Faria
Interessados: José Antonio Figueiredo e Maria Alice Salomão Figueiredo (Fazenda São José)
Assunto: Apurar eventual irregularidade na averbação e na implantação de área de reserva legal
Meio Ambiente
Protocol. N 90.938/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 17/07
Registro
Interessados: Promotoria de Justiça de Iguape, Luciano Heleno da Silva (vereador) e SABESP
Assunto: Apurar eventuais irregularidades nas estações de tratamento de esgoto Balneário Monte Carlo e Meu Recanto
Meio Ambiente
Protocol. N 90.959/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 01/07
Juquiá
Interessados: Juízo da Comarca de Juquiá e Marlene Rodrigues de Oliveira
Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrente do corte e/ou transporte de produtos da flora nativa (palmiro euterpe edulis) sem licença ambiental exigível
Meio Ambiente
Protocol. N 90.961/07 1 vol. -0 Apensos/anexos
n de origem: 77/03-A
Registro
Interessados: Pedro Fontes
Assunto: Apuração de eventual impedimento de regeneração natural de vegetação em área de preservação permanente.

Diretoria-Geral
Despachos da Diretora-Geral de 30-7-2007
Concedendo, com fundamento nos arts. 1, I, "a", do Ato PGJ 61/98 e 207, IX e 212 da L.C. 734/93, c.c. o art. 9, 2 e art. 10 do Ato PGJ 493/2007, a Marcos da Silva Brandini, RG. 17.653.587-1, 1 Promotor de Justiça de Piraju, 104 dias de licença, a partir de 1/8/2007;
Interessada: Denise Maria Suga Hirata, RG. 7.889.446-3
Assunto: Prorrogação do prazo de posse no cargo de Auxiliar de Promotoria,
Deferindo o pedido formulado por Denise Maria Suga Hirata, ficando prorrogado, por 5 dias, o prazo para que a mesma tome posse no cargo de Auxiliar de Promotoria, do Quadro deste Ministério Público, protocolado sob n 92355/07.
Despacho do Procurador-Geral de 27/07/07
Processo n: 015/2007 - FED
Interessado: Fundo Especial de Despesa do Ministério Público
Assunto: Participação de servidores no curso "Planejamento e Gestão de Materiais e Almoxarifado no Setor Público".
Ratifico, nos termos do artigo 26 da Lei Federal n 8.666/93, com alterações introduzidas pelas Leis Federais ns 8.883/94, 9.648/98 e 9.854/99, a inexigibilidade de licitação declarada pela Diretora-Geral, a favor de Consultre Consultoria e Treinamento Ltda, para inscrição e participação de funcionários desta Instituição no curso Planejamento e Gestão de Materiais e Almoxarifado no Setor Público, a ser realizado no período de 21 a 24 de agosto de 2007.

Centro de Recursos Humanos
Apostila da Diretora de 27-7-2007
Lavrada no túulo de nomeação de Ana Maria de Souza Bueno, RG. 9.359.563, alterando o número do seu RG. para 9.359.563-3.

Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - Escola Superior
Comunicado ESMP n 63/2007 Setor de Eventos
O Diretor da Escola Superior do Ministério Público comunica aos membros do Ministério Público, da Magistratura, Estagiários e Servidores dessas Instituições que a Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, o Centro de Apoio Operacional à Execução e das Promotorias de Justiça Criminais e o Centro de Apoio Operacional das Promotorias Cíveis, do Idoso e da Pessoa com Deficiência promovem seminário sobre "O Ministério Público e a Justiça Digital: relato de uma experiência bem sucedida", conforme segue:
Data: 17 de agosto de 2007
Horário: das 9h30 às 12h
Local: Auditório Tilene Almeida de Moraes (Procuradoria Geral de Justiça)
Rua do Riachuelo, 115 9 andar Centro (entrada pela Av. Brigadeiro Luiz Antonio)
São Paulo/SP
* 9h30 Expositores:
Michel Betenjane Romano
2 Promotor de Justiça de Serra Negra
Juan Paulo Haye Biazevic
Juiz de Direito da Comarca de Serra Negra
* 11h30 - Debates
Coordenação
Iurica Tanio Okumura
Coordenadora do CaexCrim
Nelson Gonzaga de Oliveira
Diretor da ESMP
Vânia Maria Ruffini Penteado Balera
Coordenadora do CAO Cível
Público
Membros do Ministério Público, da Magistratura, Estagiários e Servidores dessas Instituições.
Inscrições e informações
* Membros do Ministério Público e da Magistratura: de 1 a 15 de agosto de 2007, pelo preenchimento de formulário on-line, disponível na homepage da ESMP, www.esmp.sp.gov.br., link eventos, ou pelos telefones (11) 3017-7754 e 3017-7775, das 13h às 18h.
* Estagiários e Servidores do Ministério Público e da Magistratura: de 1 a 15 de agosto de 2007, exclusivamente pelo preenchimento de formulário on-line, disponível na homepage da ESMP, www.esmp.sp.gov.br., link eventos.
* Inscrições gratuitas.
* Vagas limitadas.
* Será conferido certificado aos que assinarem a lista de presença no horário regulamentar.