I – PORTARIAS DE 18/09/2008

A – CHEFIA DE GABINETE

Designando:

7473/2008 – Eduardo Martines Junior, 87º Promotor de Justiça Criminal, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, tratar de assuntos de interesse do Ministério Público, no dia 17 de setembro de 2008, na cidade de Brasília.

(Republicada por necessidade de retificação – doe de 19/09/2008)

 

I – PORTARIAS DE 23/09/2008

A – CHEFIA DE GABINETE

Designando:

7513/2008 – Antonio Carlos da Ponte, 3º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, tratar de assuntos de interesse do Ministério Público, no dia 22 de setembro de 2008, na cidade de Brasília.

 

B – ASSESSORIA

Designando:

7514/2008 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – Núcleo Guarulhos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, atuarem nos autos do inquérito policial nº 1254/2007, em trâmite pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos, a partir de 11 de setembro de 2008 (Pt. nº 115.860/08).

7515/2008 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – Núcleo Guarulhos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, atuarem nos autos nº 889/2007, em trâmite pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos, a partir de 05 de setembro de 2008 (Pt. nº 115.858/08).

7516/2008 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – Núcleo Guarulhos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, atuarem nos autos do inquérito policial nº 2135/2002, em trâmite pela 3ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos, a partir de 18 de setembro de 2008 (Pt. nº 115.863/08).

7517/2008 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – Núcleo ABC, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, atuarem nos autos do inquérito policial nº 2105/2008, em trâmite pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Mauá, a partir de 18 de setembro de 2008 (Pt. nº 115.780/08).

7518/2008 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – Núcleo ABC, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, atuarem nos autos do processo nº 1445/2007, em trâmite pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Mauá, a partir de 15 de setembro de 2008 (Pt. nº 115.784/08).

7519/2008 – Luiza Amélia Queiroz dos Santos de Genaro, 117ª Promotora de Justiça Criminal, para acumular o exercício das funções do 101º Promotor de Justiça Criminal, de 16 a 19 de setembro de 2008.

7422/2008 – O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e, para gozo oportuno, 30 dias de férias, referentes ao período de 02 a 31 de outubro de 2008 dos seguintes Promotores de Justiça:

Inclua-se:

Eliana Passareli

Flávia Maria Gonçalves

Renato Ferreira dos Santos

(Republicada por necessidade de retificação – doe de 16/09/2008)

7423/2008 – O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere por absoluta necessidade de serviço e, para gozo oportuno, as férias no período mencionado do mês de outubro de 2008, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:

Inclua-se:

Eliana Figueira de Mello (02 a 16)

Rogério Pereira da Luz Ferreira (02 a 16)

(Republicada por necessidade de retificação – doe de 16/09/2008)

7424/2008 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere o gozo de licença-prêmio, no período do mês de outubro de 2008, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:

Inclua-se:

Luiz Alberto Segalla Bevilacqua (18/09 a 03/10)

(Republicada por necessidade de retificação – doe de 16/09/2008)

7454/2008 – Tatiana Callé Heilman, 1ª Promotora de Justiça de Francisco Morato, para acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Francisco Morato, de 15 a 21 de setembro de 2008.

(Republicada por necessidade de retificação – doe de 17/09/2008).

 

III - AVISOS

Avisos de 17/09/2008

558/2008 - PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, a pedido do Diretor da Escola Superior do Ministério Público, CONVOCA os Estagiários do Ministério Público do Estado de São Paulo, aprovados no 14.º Concurso de Credenciamento, empossados no dia 09 de maio de 2008, da Área Regional de Franca, abaixo relacionados, para freqüentarem o Curso de Adaptação para Estagiários do Ministério Público do 14º Concurso de Credenciamento, cuja freqüência é obrigatória. A programação completa e demais informações no site da ESMP, www.esmp.sp.gov.br, link Estagiários.

AISLA PALMIERI

ALINE MOREIRA ARCARA

ATHANIS MOLAS RODRIGUES

CAMILA MUSETI BEZERRA

CAROLINE GUIMARÃES DO PRADO

EDGARD DE BRITO FILHO

EDUARDO PINHEIRO ALVES FERREIRA

ELOISA ALINERI FERREIRA

FABRÍCIO BORGES DE GOUVEIA

FAUSTO SPINAZOLA DO PRADO

FELIPE DE OLIVEIRA NEIVA

GIOVANA MARIA FREY GUARDIA

GRAZIELA BENEDITO

GUILHERME GIOLO DE SOUZA

JOSÉ ROBERTO PORTO DE ANDRADE JÚNIOR

JÚLIO CAMARGO DE AZEVEDO

KATYA ANTONELLI COELHO

LAÍS FERNANDA SILVA

LARISSA ROSA

LAURA JOAQUIM TAVEIRA

LEONARDO QUEIROZ DE LIMA

LETÍCIA DA SILVA RIBEIRO

LIVIA CRISTINA DE CARVALHO

MARCUS GUIMARÃES PETEAN

MAURÍCIO FREITAS CAVICCHIA

MONIZE FLÁVIA POMPEO

PATRÍCIA RIBEIRO DE OLIVEIRA

PATRÍCIA RODRIGUES MENDES

RENNER CARVALHO PEDROSO

SIMONE GOUVEIA MEDRADO

VINÍCIUS CÂNDIDO NARDI.

559/2008 - PGJ

O Procurador-Geral de Justiça no uso de suas atribuições legais, e a pedido do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (área de Meio Ambiente), avisa aos membros do Ministério Público que se encontra disponível na página do CAO no seguinte caminho: área de urbanismo e meio ambiente/material de apoio/modelos/meio ambiente/ações civis públicas, cópia da petição inicial ajuizada pelo Dr. Jamil Luiz Simon, Promotor de Justiça do Meio Ambiente de Campos do Jordão, em face de Waldemar Soares Alonso, Fabiana Fazolo Alonso e Fazenda Pública do Estado de São Paulo, pela supressão de vegetação remanescente de Mata Atlântica, em estágio médio e avançado de regeneração, para a construção de um prédio residencial, bem como da decisão proferida pelo Dr. Paulo de Tarso Bilard de Carvalho, Juiz de Direito da Comarca de Campos do Jordão, que julgou procedente a ação, da qual destaca-se o trecho seguinte: “JULGO PROCEDENTE o pedido (autos n. 079/2004) para (a) declarar a nulidade da autorização expedida pelo DEPRN n. 101/03 (fl. 52); (b) condenar solidariamente os réus à obrigação de fazer consistente em reparar integralmente o dano ambiental causado nos dois lotes mencionados na inicial, com restauração do perfil natural do terreno, o tanto quanto tecnicamente possível, e com recuperação da vegetação suprimida pelo plantio de espécies arbóreas nativas da Mata Atlântica, em caráter heterogêneo, respeitada a biodiversidade local, no prazo de um ano, contados do trânsito, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, com aprovação dos projetos técnicos pelo DEPRN, com monitoramente pelo prazo de 5 anos e apresentação de relatórios semestrais; e (c) a condenar os réus Waldemar Soares Alonso, Fabiana e Luciano Szyflinger à obrigação de não fazer consistente em se absterem de realizar novas construções e quaisquer intervenções danosas no meio ambiente nos lotes, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Os réus arcarão solidariamente com os honorários periciais, não havendo falar em custas e honorários advocatícios. Ao reexame necessário.”

561/2008 – PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e, por solicitação da Coordenadora Geral do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva, informa aos Promotores de Justiça, especialmente àqueles que atuam na área de Família que se realizará entre os dias 15 e 17 de outubro do corrente, o II Congresso Internacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBFFAM, com o tema “Afeto e Estruturas Familiares”, a ser realizado na Cidade de Cuiabá (MT), maiores informações no site: www.ibdfam.org.br/congresso ou pelo telefone (31)3337-1896.

Os membros do Ministério Público ficam autorizados, se necessário, a ausentar-se de suas respectivas comarcas pelo período que se fizer necessário para a participação no Congresso, desde que providenciem sua substituição automática:

 

Avisos de 19/09/2008

566/2008 - PGJ

O Procurador-Geral de Justiça no uso de suas atribuições legais, e a pedido do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Área de Habitação e Urbanismo), avisa aos membros do Ministério Público que se encontra disponível na página do CAO no seguinte caminho: área de urbanismo e meio ambiente/jurisprudência/urbanismo, a íntegra do v. Acórdão proferida nos autos da  ADIN nº 1706/DF do STF (Informativo 518), Relator Ministro Eros Grau, que versa sobre loteamentos fechados, no qual figura como requerente Governo do Distrito Federal, requerida Câmara Legislativa do Distrito Federal, com a seguinte ementa:

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL N. 1.713, DE 3 DE SETEMBRO DE 1.997. QUADRAS RESIDENCIAIS DO PLANO PILOTO DA ASA NORTE E DA ASA SUL. ADMINISTRAÇÃO POR PREFEITURAS OU ASSOCIAÇÕES DE MORADORES. TAXA DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO. SUBDIVISÃO DO DISTRITO FEDERAL. FIXAÇÃO DE OBSTÁCULOS QUE DIFICULTEM O TRÂNSITO DE VEÍCULOS E PESSOAS. BEM DE USO COMUM. TOMBAMENTO. COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO PARA ESTABELECER AS RESTRIÇÕES DO DIREITO DE PROPRIEDADE. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 2º, 32 E 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A Lei n. 1.713 autoriza a divisão do Distrito Federal em unidades relativamente autônomas, em afronta ao texto da Constituição do Brasil  --artigo 32 --- que proíbe a subdivisão do Distrito Federal em Municípios. 2. Afronta a Constituição do Brasil o preceito que permite que os serviços públicos sejam prestados por particulares, independentemente de licitação [artigo 37, inciso XXI, da CB/88]. 3. Ninguém é obrigado a associar-se em "condomínios" não regularmente instituídos. 4. O artigo 4º da lei possibilita a fixação de obstáculos a fim de dificultar a entrada e saída de veículos nos limites externos das quadras ou conjuntos. Violação do direito à circulação, que é a manifestação mais característica do direito de locomoção. A Administração não poderá impedir o trânsito de pessoas no que toca aos bens de uso comum. 5. O tombamento é constituído mediante ato do Poder Executivo que estabelece o alcance da limitação ao direito de propriedade. Incompetência do Poder Legislativo no que toca a essas restrições, pena de violação ao disposto no artigo 2º da Constituição do Brasil. 6. É incabível a delegação da execução de determinados serviços públicos às "Prefeituras" das quadras, bem como a instituição de taxas remuneratórias, na medida em que essas "Prefeituras" não detêm capacidade tributária. 7. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 1.713/97 do Distrito Federal.

567/2008 - PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (área de Habitação e Urbanismo e Meio Ambiente), AVISA aos Senhores Membros do Ministério Público que o Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos de Agravo Regimental contra decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 164.499-0/3, em que é agravante o Prefeito Municipal de Americana e agravado o Secretário de Estado do Meio Ambiente, deferiu medida liminar para suspender a eficácia do artigo 4º da Resolução nº 14/08 da Secretaria do Meio Ambiente, com a redação que foi dada pelo art. 3º da Resolução SMA nº 30/08. O referido artigo suspenso impõe o índice urbanístico de 20% (vinte por cento) de áreas verdes em projetos de loteamentos e condomínios em áreas urbanas, superiores a 30.000 metros quadrados e desprovidas de vegetação nativa. A referida decisão encontra-se disponível aos membros da Instituição, na página do CAO Cível – Urbanismo e Meio Ambiente (Legislação – Estadual - Resoluções).

568/2008 - PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, por solicitação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais, recomenda aos Promotores de Justiça com atribuição para oficiar em autos que apuram crime(s) doloso(s) contra a vida que, em obediência à nova redação do artigo 420, parágrafo único, do Código de Processo Penal, adotem as medidas judiciais necessárias, a fim de que se realize a imediata intimação por edital do(s) acusado(s) solto(s) não localizado(s) acerca da r. decisão de pronúncia, proferida em sede de sentença ou acórdão, de sorte a permitir a retomada do curso dos processos até então suspensos.

 

Avisos de 22/09/2008

570/2008 - PGJ

                   O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido da Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva Coordenação do Consumidor, avisa a todos os Promotores de Justiça com atribuições na defesa dos interesses do consumidor, que na ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, através da Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital, em face do Banco Santander S.A., em razão do caráter ilegal e abusivo da cobrança da nominada “Tarifa de Liquidação Antecipada – TLA ou Tarifa de Quitação Antecipada”, foi proferida sentença de procedência, com a declaração da nulidade de toda cláusula inserida em contratos que envolvam outorga de crédito ou concessão de financiamento que prevejam ou tenham previsto (mesmo antes da Resolução CMN 3.516/2007), a incidência de tarifa a cargo do consumidor. Tratando-se de cobrança indevida, houve condenação em restituição em dobro. A íntegra da sentença poderá ser obtida através de consulta ao Portal, Centros de Apoio/CAO Cível/Consumidor/Ações Civis Públicas/Ajuizadas pelo MP/Instituições Financeiras/ Empréstimos.

571/2008 - PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (área do Meio Ambiente), AVISA aos Membros do Ministério Público que se encontra disponível na página do CAO Cível – Urbanismo e Meio Ambiente (Jurisprudência da Câmara Especial do Meio Ambiente),  a íntegra do v. Acórdão proferido pela Colenda Câmara Especial do Meio Ambiente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na APELAÇÃO CÍVEL Nº 679.208-5/5-00 - j. 31/07/2008 - Relator: Des. Renato Nalini, relativo à ação civil pública proposta pela Sociedade Amigos do Bairro City Boaçava e outros em face de ELETROPAULO Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A.  O v. acórdão reconheceu que deve ser adotado o Princípio da Precaução sempre que houver uma probabilidade mínima de dano ao meio ambiente e à vida, determinando que a concessionária de energia elétrica reduza o Campo Eletromagnético da Linha de Transmissão a 01 (um) µT (Micro Tesla).  

 

Avisos de 23/09/2008

574/2008 - PGJ

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e a pedido da Associação Paulista do Ministério Público e do Coordenador Geral dos Grupos de Estudos, AVISA aos Senhores Membros do Ministério Público que o Grupo de Estudos Mauro Moura Albuquerque (Bauru) fará realizar reunião ordinária, no dia 26.09.08 (sexta-feira), às 18:30 horas, na Sede Regional de APMP, na Rua Silva jardim, 2-17 – 1º andar – sala 11 – Jardim Bela Vista - Bauru/SP, com palestra proferida pelo Dr. Sergio Turra Sobrane – Promotor de Justiça da Cidadania, que discorrerá sobre o tema "Orçamento, discricionariedade e omissão administrativa”.

vide calendário completo no link abaixo:

http://www.apmp.com.br/diremacao/gruposestudos/grupo_estudo_2008.html

575/2008 - PGJ

         O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, e a pedido da Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Coordenação do Consumidor), avisa a todos os Promotores de Justiça com atribuição na área de interesses do consumidor, que foi sancionada a Lei nº. 11.785, de 22 de setembro de 2008, que altera o § 3º do artigo 54 da Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor -, para definir tamanho mínimo da fonte em contratos de adesão, cujo teor segue, na íntegra, e que também poderá ser consultado através do Portal/CAO Cível/Consumidor/Legislação/Constituição Federal, Códigos, Leis e outros/ Códigos.

LEI No- 11.785, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008

Altera o § 3o do art. 54 da Lei no 8.078, de

11 de setembro de 1990 - Código de Defesa

do Consumidor - CDC, para definir tamanho

mínimo da fonte em contratos de adesão.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do

cargo de PRESIDENTE D A REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono

a seguinte Lei:

Art. 1o O § 3o do art. 54 da Lei no 8.078, de 11 de setembro

de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, passa a vigorar

com a seguinte redação:

"Art. 54. ...................................................................................

...........................................................................................................

§ 3o Os contratos de adesão escritos serão redigidos em

termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho

da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a

facilitar sua compreensão pelo consumidor.

..............................................................................................." (NR)

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de setembro de 2008; 187o da Independência e

120o da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA

Tarso Genro

José Antonio Dias Toffoli.

576/2008 - PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (área de Habitação e Urbanismo e Meio Ambiente), avisa que no dia 26/09/08, às 10h00, será realizada reunião de trabalho sobre uniformização de critérios mínimos para a regularização fundiária urbana, na Sala 747 – Rua Riachuelo, 115, 7º andar. Estão convidados para a reunião o Procurador de Justiça Dr. Sérgio Luís Mendonça Alves e os Promotores de Justiça, Doutores Alexandra Facciolli Martins, Daury de Paula Junior, Elaine Taborda de Ávila, Fábio Henrique Franchi, Fábio Rodrigues Franco Lima, Fernando Cesar Bolque, José Carlos de Freitas, Juliana de Sousa Andrade, Kelly Cristina Álvares Fedel, Liliane Garcia Ferreira, Luis Roberto Proença, Nelson Roberto Bugalho, Ricardo Manuel Castro, Rosangela Staurenghi e William Roberto Rodrigues. Ficam, também, convidados todos os membros do Ministério Público que tenham interesse em participar da reunião.

577/2008 – PGJ

                   O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, e, a pedido do Setor de Recursos Extraordinários e Especiais Criminais, comunica que, na reunião ordinária do dia 04 de setembro de 2008, foi aprovada a Tese nº 299, com a seguinte ementa:

“FURTO – DOCUMENTOS – TIPIFICAÇÃO

Os documentos, mesmo não tendo expressão comercial, representam valor para a vítima, podendo ser objeto do crime de furto.”

 

IV - DESPACHOS                                         

DESPACHO DO PGJ DE 23/09/08

Protocolado MP nº 30.516/99

RI 1.713 - PGJ

Assunto: Eventuais irregularidades em contratações.

VISTOS etc.

Proponho o arquivamento do presente procedimento, o fazendo sem prejuízo da necessária remessa ao egrégio Conselho Superior do Ministério Público, para reexame.

DESPACHO DO PGJ DE 22.09.08 

Protocolado MP n.º 48.754/08

RI 3.891 - PGJ

Interessado: Vereador Francisco Chagas – Partido dos Trabalhadores.

Assunto: Apuração de eventual ilegalidade advinda do emprego, em material didático da Secretaria da Educação, de desenho ilustrativo do mapa do Estado de São Paulo, que, estilizado, faria referência a símbolo de partido político.

Promovo parcial arquivamento do presente procedimento.

Remetam-se os autos ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público para o reexame necessário.

 

CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE TUTELA COLETIVA

Relatório nos termos do artigo 107 do Ato Normativo nº 484-CPJ, de 05 de outubro de 2006 (período de 16/09/08 a 22/09/08

Cível

Procedimento Preparatório Inquérito Civil

Instaurados no mês - 1

Apensamentos / Juntadas - 0

Evoluídos para Inquéritos Civis - 0

Evoluídos para Ações Civis Públicas - 0

Promoção de Arquivamento - 0

Encerrados - 0

Em andamento - 1

Inquérito Civil

Instaurados no mês - 0

Apensamentos / Juntadas - 0

Evoluídos para Ações Civis Públicas - 0

Promoção de Arquivamento - 0

Encerrados - 0

Em andamento - 0

Ação Civil Pública

Ajuizadas no mês - 1

Apensamentos / Juntadas - 0

Arquivamento - 0

Em andamento - 1

Termo Compromisso

Recebidos no mês - 0

Arquivados - 0

Em andamento - 0

 

Consumidor

Procedimento Preparatório Inquérito Civil

Instaurados no mês - 2

Apensamentos / Juntadas - 0

Evoluídos para Inquéritos Civis - 0

Evoluídos para Ações Civis Públicas - 0

Promoção de Arquivamento - 0

Encerrados - 0

Em andamento - 2

Inquérito Civil

Instaurados no mês - 7

Apensamentos / Juntadas - 0

Evoluídos para Ações Civis Públicas - 1

Promoção de Arquivamento - 0

Encerrados - 0

Em andamento - 7

Ação Civil Pública

Ajuizadas no mês - 3

Apensamentos / Juntadas - 0

Arquivamento - 0

Em andamento - 3

Termo Compromisso

Recebidos no mês - 1

Arquivados - 0

Em andamento - 1

 

Direitos Humanos

Procedimento Preparatório Inquérito Civil

Instaurados no mês - 3

Apensamentos / Juntadas - 0

Evoluídos para Inquéritos Civis - 0

Evoluídos para Ações Civis Públicas - 0

Promoção de Arquivamento - 0

Encerrados - 0

Em andamento - 3

Inquérito Civil

Instaurados no mês - 25

Apensamentos / Juntadas - 0

Evoluídos para Ações Civis Públicas - 0

Promoção de Arquivamento - 1

Encerrados - 0

Em andamento - 25

Ação Civil Pública

Ajuizadas no mês - 5

Apensamentos / Juntadas - 0

Arquivamento - 0

Em andamento - 5

Termo Compromisso

Recebidos no mês - 3

Arquivados - 0

Em andamento - 3

 

Habitação E Urbanismo

Procedimento Preparatório Inquérito Civil

Instaurados no mês - 1

Apensamentos / Juntadas - 0

Evoluídos para Inquéritos Civis - 0

Evoluídos para Ações Civis Públicas - 0

Promoção de Arquivamento - 0

Encerrados - 0

Em andamento - 1

Inquérito Civil

Instaurados no mês - 14

Apensamentos / Juntadas - 0

Evoluídos para Ações Civis Públicas - 0

Promoção de Arquivamento - 0

Encerrados - 0

Em andamento - 14

Ação Civil Pública

Ajuizadas no mês - 10

Apensamentos / Juntadas - 0

Arquivamento - 0

Em andamento - 10

Termo Compromisso

Recebidos no mês - 0

Arquivados - 0

Em andamento - 0

 

Infância e Juventude

Procedimento Preparatório Inquérito Civil

Instaurados no mês - 8

Apensamentos / Juntadas - 0

Evoluídos para Inquéritos Civis - 0

Evoluídos para Ações Civis Públicas - 0

Promoção de Arquivamento - 0

Encerrados - 0

Em andamento - 8

Inquérito Civil

Instaurados no mês - 44

Apensamentos / Juntadas - 0

Evoluídos para Ações Civis Públicas - 0

Promoção de Arquivamento - 2

Encerrados - 0

Em andamento - 44

Ação Civil Pública

Ajuizadas no mês - 8

Apensamentos / Juntadas - 0

Arquivamento - 0

Em andamento - 8

Termo Compromisso

Recebidos no mês - 0

Arquivados - 0

Em andamento - 0

 

Meio Ambiente

Procedimento Preparatório Inquérito Civil

Instaurados no mês - 3

Apensamentos / Juntadas - 0

Evoluídos para Inquéritos Civis - 0

Evoluídos para Ações Civis Públicas - 0

Promoção de Arquivamento - 0

Encerrados - 0

Em andamento - 3

Inquérito Civil

Instaurados no mês - 71

Apensamentos / Juntadas - 0

Evoluídos para Ações Civis Públicas - 0

Promoção de Arquivamento - 0

Encerrados - 0

Em andamento - 71

Ação Civil Pública

Ajuizadas no mês - 12

Apensamentos / Juntadas - 0

Arquivamento - 0

Em andamento - 12

Termo Compromisso

Recebidos no mês - 3

Arquivados - 0

Em andamento - 3

 

Patrimônio Público

Procedimento Preparatório Inquérito Civil

Instaurados no mês - 25

Apensamentos / Juntadas - 0

Evoluídos para Inquéritos Civis - 0

Evoluídos para Ações Civis Públicas - 0

Promoção de Arquivamento - 0

Encerrados - 0

Em andamento - 25

Inquérito Civil

Instaurados no mês - 157

Apensamentos / Juntadas - 0

Evoluídos para Ações Civis Públicas - 0

Promoção de Arquivamento - 3

Encerrados - 0

Em andamento - 157

Ação Civil Pública

Ajuizadas no mês - 42

Apensamentos / Juntadas - 3

Arquivamento - 0

Em andamento - 42

Termo Compromisso

Recebidos no mês - 0

Arquivados - 0

Em andamento - 0

 

Saúde Pública

Procedimento Preparatório Inquérito Civil

Instaurados no mês - 0

Apensamentos / Juntadas - 0

Evoluídos para Inquéritos Civis - 0

Evoluídos para Ações Civis Públicas - 0

Promoção de Arquivamento - 0

Encerrados - 0

Em andamento - 0

Inquérito Civil

Instaurados no mês - 12

Apensamentos / Juntadas - 0

Evoluídos para Ações Civis Públicas - 0

Promoção de Arquivamento - 0

Encerrados - 0

Em andamento - 12

Ação Civil Pública

Ajuizadas no mês - 2

Apensamentos / Juntadas - 0

Arquivamento - 0

Em andamento - 2

Termo Compromisso

Recebidos no mês - 0

Arquivados - 0

Em andamento - 0

                                     

Área do Direito: Cível

I - Ação Civil Pública

Nº CAO: 06848/08 Nº Documento: 4/08     

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Extinção da Fundação -OF. 587/08 - PT. 113822/08

                   

II - Procedimento Preparatório Inquérito Civil

Nº CAO: 06938/08 Nº Documento: 1/08     

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: Averiguação sobre a questão possessória de imóvel situado à Travessa do Rosário, 25.

Parte: S. F. O. - INTERESSADO

                   

Área do Direito: Consumidor

I - Ação Civil Pública

Nº CAO: 06326/08 Nº Documento: 549.01.2008.002755-0         

Município: SANTA ROSA DE VITERBO

Assunto/Ementa: Irregularidades no matadouro municipal - Não adequação do matadouro por parte do Poder Público as condições técnicas, sanitárias e científicas para a realização da matança de animais.

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO

         MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DO VITERBO - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06418/08 Nº Documento: 529/08  

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Ausência dos devidos cuidados técnicos para a manipulação, armazenamento, comercialização e utilização de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) – Gás de Cozinha.

Parte: CASA DE CARNE E MERCEARIA NOSSA SENHORA APARECIDA - RÉU

         CASA SÃO BENTO - RÉU

         DEVANIR BRANDÃO - RÉU

         PJ DO CONSUMIDOR DE JALES - AUTOR

         PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINDA-SP - RÉU

         QUITANDA SANTA LUCIA - RÉU

         RALF TOMAZ GARCIA - RÉU

         ROSELI SOUZA LEITE - RÉU

                   

Nº CAO: 06803/08 Nº Documento: 1851/08         

Município: JAÚ

Assunto/Ementa: Privação do abastecimento de água potável, não sendo adotadas medidas emergenciais para suprir as necessidades básicas dos respectivos consumidores, como o fornecimento de água através de “caminhões pipa”.

Parte: PJ DO CONSUMIDOR DE JAÚ - AUTOR

         SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE JAÚ - SAEMJA - RÉU

  

II - Procedimento Preparatório Inquérito Civil

Nº CAO: 06513/08 Nº Documento: 034/08  

Município: ITATIBA

Assunto/Ementa: Vícios de Qualidade - Construção de diversos imóveis habitacionais erguidos pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU), localizados no Condomínio 2, Quadra C, Bloco E – Conjunto Habitacional Itatiba A7 – Núcleo Residencial Pedro Costa - Infiltração de água para a parte interna

Parte: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO (CDHU) - RECLAMADO

         PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITATIBA - INTERESSADO

                   

Nº CAO: 06703/08 Nº Documento: 329/08  

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: Promoção de sorteio em programa televisivo através de ligações telefônicas - Não informação a respeito do número fornecido para participação ser da cidade de Curitiba, no Estado do Paraná, bem como do custo de tal ligação.

Parte: CARLOS ALBERTO FERREIRA MELGAÇO - RECLAMANTE

         PROGRAMA DE TV “BALANÇO GERAL” - RECLAMADO

III - Inquérito Civil

Nº CAO: 06321/08 Nº Documento: 14.161.738/08          

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Cartão de crédito. Tarifa “custo de manutenção”. Abusividade. Falta de clareza do contrato. Iniqüidade da obrigação. Reajuste unilateral ilícito.

Parte: BANCO CARREFOUR S/A - RECLAMADO

         PROCON - INTERESSADO

                   

Nº CAO: 06383/08 Nº Documento: 6/08     

Município: APIAÍ

Assunto/Ementa: Desatendimento de pedidos de instalação de telefones públicos em bairros do município de Ribeira pela concessionária do serviço.

Parte: TELEFÔNICA - RECLAMADO

                   

Nº CAO: 06395/08 Nº Documento: 105/08  

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: Possíveis irregularidades na cobrança de tarifas do transporte coletivo municipal na cidade de Piracicaba.

                   

Nº CAO: 06523/08 Nº Documento: 113/08  

Município: ARARAQUARA

Assunto/Ementa: apurar irregularidades na venda de cotas de consórcio por representantes da empresa denominada PETROCON

Parte: LUCAS RODRIGO ALVES - INTERESSADO

         PETROCON REPREENTAÇÕES LTDA - RECLAMADO

         PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR DE ARARAQUARA - INTERESSADO

         SÉRGIO DA SILVA BARBOSA. - INTERESSADO

         SIDEVAL DE MOURA - INTERESSADO

                   

Nº CAO: 06617/08 Nº Documento: 36/08   

Município: CARAGUATATUBA

Assunto/Ementa: INQUÉRITO CIVIL - Prestação de serviços - escola de informática - descumprimento contratual - impedimento da conclusão do curso pelos alunos regularmente matriculados. Encerramento de atividades da empresa e seus responsáveis não foram mais encontrados.

Parte: BIT COMPANY DE CARAGUATATUBA - RECLAMADO

         PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR DE CARAGUATATUBA - RECLAMADO

                   

Nº CAO: 06618/08 Nº Documento: 14.161.469/08          

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Plano de Saúde - Plano Coletivo - reajuste abusivo (valores que chegam a 243,45%) - tabela diferenciada por faixa etária já que os beneficiários, na maioria enquadra-se na ultima faixa (acima de 58 anos) - impossibilidade de fazer o pagamento da mensalidade

Parte: ASSOCIAÇÃO DOS COMERCIANTES DO MERCADO KINJO YAMATO - INTERESSADO

         IRENE H. O. TAMAZATO - INTERESSADO

         PLASAC-PLANO DE SAÚDE SANTA CRUZ - RECLAMADO

         PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR DA CAPITAL - INTERESSADO

                   

Nº CAO: 06639/08 Nº Documento: 28/08   

Município: ARUJÁ

Assunto/Ementa: Combustível - Adulteração - Comercialização e distribuição de combustível fora das especificações determinadas

Área do Direito: Direitos Humanos

I - Ação Civil Pública

Nº CAO: 06352/08 Nº Documento: 1079/08         

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: Ação civil pública - Falta de acessibilidade no transporte coletivo municipal - Liminar para disponibilização de transporte adaptado a cadeirante e seu acompanhante.

Parte: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - REQUERIDO

         PAULO SÉRGIO BRESSAN - INTERESSADO

         TRANSERP – EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIR - REQUERIDO

                                     

Nº CAO: 06692/08 Nº Documento: 67014/08        

Município: TATUI

Assunto/Ementa: Ação cautelar inominada - Maus tratos a genitores idosos - Liminar para afastamento imediato do filho - Medida de proteção do art. 45 do Estatuto do Idoso - Inclusão do agressor em programa de tratamento a usuários de drogas e alcoólatras

          

Nº CAO: 06702/08 Nº Documento: 1069/08         

Município: TATUI

Assunto/Ementa: Ação cautelar inominada - Maus tratos a genitores idosos - Liminar para afastamento imediato do filho.

                   

Nº CAO: 06708/08 Nº Documento: 779/08  

Município: ADAMANTINA

Assunto/Ementa: Ação Civil Pública - Medida de Proteção a idoso - Pedido de liminar - Agressões e maus tratos a idoso por parte do filho - Afastamento do filho do lar.

                   

Nº CAO: 06711/08 Nº Documento: 3657/08         

Município: TAUBATE

Assunto/Ementa: Ação de Interdição - Idoso em situação de risco - Idoso portador de Esquizofrenia paranóide (F20.0 da CID-10) - Inexistência no município de instituição destinada ao atendimento de idosos com problemas psiquiátricos - Pedido para que o responsável pelo estabelecimento no qual será internado idoso seja o curador - Encargos financeiros da internação custeadas pelo município.

                   

II - Procedimento Preparatório Inquérito Civil

Nº CAO: 06334/08 Nº Documento: 45/08   

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: Suposta violação a direito fundamental de pessoa portadora de deficiência - transporte.

                   

Nº CAO: 06337/08 Nº Documento: 42/08   

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: Suposta violação a direito fundamental de pessoa portadora de deficiência - transporte.

                   

Nº CAO: 06339/08 Nº Documento: 39/08   

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: Suposta violação a direito fundamental de pessoa portadora de deficiência - transporte.

          

III - Inquérito Civil

Nº CAO: 06257/08 Nº Documento: 86/08   

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: Apurar possível violação a direitos constitucionais da pessoa portadora de deficiência.

                   

Nº CAO: 06259/08 Nº Documento: 11/08   

Município: VICENTE DE CARVALHO

Assunto/Ementa: Apurar adequação da Avenida Santos Dumont, às normas de acessibilidade.

Parte: MUNICÍPIO DO GUARUJÁ - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06262/08 Nº Documento: 63/08   

Município: OSASCO

Assunto/Ementa: Apurar eventual improbidade administrativa por parte do Diretor de Saúde Pública do Município de Osasco.

                   

Nº CAO: 06268/08 Nº Documento: 88/08   

Município: MARÍLIA

Assunto/Ementa: Apurar eventual falta de transporte adequado para as pessoas portadoras de deficiência.

Parte: ANA CLÁUDIA DOS SANTOS - REPRESENTANTE

         ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS - INTERESSADO

         PREFEITURA MUNIC. DE GUARULHOS EMPRESA CIRCULAR DE MARÍLIA - REPRESENTADO

Nº CAO: 06308/08 Nº Documento: 43/08   

Município: SANTO ANDRE

Assunto/Ementa: Apurar ausência de vagas para deficientes no Bullevard do Comércio Ambulante de Santo André.

Parte: COMPANHIA REGIONAL DE ABASTECIMENTO REGIONAL INTEGRADO - REPRESENTADO

         EMERSON NEY RAMOS - REPRESENTANTE

                   

Nº CAO: 06310/08 Nº Documento: 84/08   

Município: COTIA

Assunto/Ementa: Apurar a falta de visitas a idoso abrigado no Lar Escola Francisco Cândido Xavier.

                   

Nº CAO: 06319/08 Nº Documento: 46/08   

Município: ITANHAEM

Assunto/Ementa: Apurar eventual situação de risco em que se encontram idosos, em virtude da conduta da própria filha, responsável pelos bens dos pais e que estaria em poder de procuração autorizando a retirada de benefícios do INSS e que não estaria repassando os valores aos seus ascendentes, que também apresentam diversos problemas de saúde.

                   

Nº CAO: 06327/08 Nº Documento: 84/08   

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Atendimento preferencial ao idoso em serviço público.

Parte: SUBPREFEITURA DA FREGUESIA/BRASILÂNDIA - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06330/08 Nº Documento: 38/08   

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: Suposta violação a direito fundamental da pessoa portadora de deficiência - transporte.

                   

Nº CAO: 06335/08 Nº Documento: 59/08   

Município: OSASCO

Assunto/Ementa: Verificar as condições de prestação de serviço de ensino para deficientes visuais.

Parte: FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLÓGICO DE OSASCO - FITO - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06338/08 Nº Documento: 13/08   

Município: BOITUVA

Assunto/Ementa: Apurar eventuais irregularidades na Lei Municipal nº 1473/02, no que tange à composição do Conselho Municipal do Idoso e apurar o cumprimento por parte do poder público municipal da Política Estadual do Idoso (Lei nº 9.892/97) e do Estatuto do Idoso.

Parte: CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO - INTERESSADO

         PREFEITURA MUNICIPAL DE BOITUVA - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06379/08 Nº Documento: 72/08   

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Apurar irregularidades na Praça de Atendimento da Subprefeitura de Capela do Socorro referente à ausência de placas de sinalização para o atendimento preferencial.

Parte: SUBPREFEITURA DE CAPELA DO SOCORRO - REPRESENTADO

                           

Nº CAO: 06380/08 Nº Documento: 68/08   

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Apurar irregularidades na Praça de Atendimento da Subprefeitura de Aricanduva referentes à ausência de placas de sinalização de atendimento preferencial.

Parte: SUBPREFEITURA DE ARICANDUVA - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06381/08 Nº Documento: 71/08   

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Apurar irregularidades na Praça de Atendimento da Subprefeitura do Jabaquara referentes à ausência de placas de sinalização de atendimento preferencial.

Parte: SUBPREFEITURA DO JABAQUARA - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06384/08 Nº Documento: 67/08   

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Apurar irregularidades na Praça de Atendimento da Subprefeitura de São Mateus referentes à ausência de placas de sinalização de atendimento preferencial.

Parte: SUBPREFEITURA DE SÃO MATEUS - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06386/08 Nº Documento: 101/08  

Município: MARÍLIA

Assunto/Ementa: Apurar eventual situação de risco, com adoção de providências quanto à A. A., que é pessoa portadora de deficiência mental.

                   

Nº CAO: 06396/08 Nº Documento: 249/08  

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: Apurar falta de acessibilidade a pessoas com deficiência na Praça das Cerejeiras.

Parte: A APURAR - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06707/08 Nº Documento: 255/08  

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: Apurar adaptação de escola estadual à legislação referente à acessibilidade para pessoa portadora de deficiência física.

                   

Nº CAO: 06712/08 Nº Documento: 82/08   

Município: RIBEIRÃO PIRES

Assunto/Ementa: Apurar eventual situação de risco envolvendo pessoa idosa devido a maus tratos familiares e possível abandono em instituição.

                   

Nº CAO: 06715/08 Nº Documento: 92/08   

Município: COTIA

Assunto/Ementa: Apurar adequado atendimento de alunos surdos por escola municipal, disponibilizando a eles a presença de intérprete de libras na sala de aula.            

Nº CAO: 06729/08 Nº Documento: 100/08  

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: Apurar eventual irregularidade no acesso às dependências de funcionários em hospital, dificultando a locomoção dos mesmos.

                   

Nº CAO: 06867/08 Nº Documento: 45/08   

Município: ITANHAEM

Assunto/Ementa: Apurar eventuais irregularidades no tocante à celebração de empréstimos e ao recebimento de benefício previdenciário de idosos abrigados, benefícios estes que estariam sendo retidos pela direção do asilo.

                   

Nº CAO: 06876/08 Nº Documento: 85/08   

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Apurar eventual irregularidade em atendimento preferencial em serviço público à pessoa idosa.

                   

Nº CAO: 06904/08 Nº Documento: 60/08   

Município: LIMEIRA

Assunto/Ementa: Apurar se o Município fornece atendimento e serviços adequados às pessoas portadoras de deficiência psíquica, observando o que dispõe a Lei 10.216/2.001, sem prejuízo do atendimento aos ditames do Decreto Legislativo Nº 186, DE 2008.

                   

Nº CAO: 06925/08 Nº Documento: 152/2008        

Município: SAO JOSE DO RIO PRETO

Assunto/Ementa: Apurar possível situação de abandono de pessoa idosa.

Área do Direito: Habitação E Urbanismo

I - Ação Civil Pública

Nº CAO: 06375/08 Nº Documento: 064/07  

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: Implantação do loteamento clandestino denominado Vila Operária III.

Parte: ESPÓLIOS DE VICENTE PAULA PINTO E MARIA AUXILIADORA PINTO - INTERESSADO

Nº CAO: 06670/08 Nº Documento: 666.08.007363-8/08   

Município: ARTUR NOGUEIRA

Assunto/Ementa: Apura notícia de existência de Loteamento clandestino em imóvel no Sítio Tabapuã, bairro Sertório.

Parte: ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

         EVA PELLEGRINO COUTINHO - REPRESENTADO

         MUNICIPIO DE ARTUR NOGUEIRA - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06672/08 Nº Documento: 666.08.007345-0/08   

Município: ARTUR NOGUEIRA

Assunto/Ementa: Apurar a notícia de suposta existência de Loteamento clandestino ou irregular em imóvel no Sítio São João das Palmeiras.

Parte: MUNICIPIO DE ARTUR NOGUEIRA - REPRESENTADO

         TÂNIA CRISTINA GRANATE DE LIMA - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06673/08 Nº Documento: 666.08.007353-0       

Município: ARTUR NOGUEIRA

Assunto/Ementa: Apurar suposta existência de Loteamento na gleba de terras no Sítio das Palmeiras.

Parte: ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

         EVERALDO HABBERMANN - REPRESENTADO

         MUNICIPIO DE ARTUR NOGUEIRA - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06675/08 Nº Documento: 666.08.007295-0/08   

Município: ARTUR NOGUEIRA

Assunto/Ementa: Apurar a notícia de existência de Loteamento clandestino em imóvel Residencial Boa Esperança, da empresa M.F.M. Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Parte: M.F.M. EMPREENDIMNETOS IMOBILIÁRIOS E FINANCEIROS LTDA - REPRESENTADO

                           

Nº CAO: 06677/08 Nº Documento: 666.08.007363-8/08   

Município: ARTUR NOGUEIRA

Assunto/Ementa: Apurar a notícia de existência de Loteamento clandestino em imóvel no Sítio Sertório ou São João dos Pinheiros, bairro dos Pinheiros.

Parte: ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

         MUNICIPIO DE ARTUR NOGUEIRA - REPRESENTADO

         WILLI GREGÓRO ZOGRAFOS - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06678/08 Nº Documento: 666.08.007365-4/08   

Município: ARTUR NOGUEIRA

Assunto/Ementa: Apurar a notícia de existência de Loteamento clandestino em imóvel no Sítio Nascente Cristalina, bairro São João dos Pinheiros.

Parte: ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

         MUNICIPIO DE ARTUR NOGUEIRA - REPRESENTADO

         SÉRGIO SIA - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06713/08 Nº Documento: 158/08  

Município: ITU

Assunto/Ementa: Apurar irregularidades na implantação de conjunto Habitacional na Vila Lucinda, bem como na instalação do hidrômetros p/ a distribuição de água.

Parte: CIA DE DESENVOLVIMENTO HABI E URBANO DE SÃO PAULO - CDHU - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06817/08 Nº Documento: 1692/08         

Município: RIO CLARO

Assunto/Ementa: Aprovação do Loteamento Jardim Rupiara com escolha ilegal da área verde e ilegítima da área institucional

Parte: MUNICIPIO DE RIO CLARO - REPRESENTADO

         RINO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06893/08 Nº Documento: 509/08  

Município: SAO JOSE DO RIO PRETO

Assunto/Ementa: Loteamento estância Yvonne.

Parte: CARLOS ALBERTO VILLANOVA VIDAL - REPRESENTADO

                   

II - Procedimento Preparatório Inquérito Civil

Nº CAO: 06635/08 Nº Documento: 76/08   

Município: SAO JOSE DO RIO PRETO

Assunto/Ementa: Versando sobre a realização do evento 38ª Festa do Peão de Boiadeiro, nos dias 21 a 24 de mio do corrente ano, no recinto Antonio Dias Barreira, no município de Uchoa par o qual não foi solicitado poliamento interno, mas apenas o externo.

Parte: ALCEU TEIXEIRA - REPRESENTADO

                   

III - Inquérito Civil

Nº CAO: 06343/08 Nº Documento: 150/08  

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Loteamento irregular sem denominação, na Rua Pai (Pae) Jacob e Rua Orminda Pinto, Vila Conceição, Lageado Velho.

Parte: ADENIR ESTELAI - INTERESSADO

                   

Nº CAO: 06350/08 Nº Documento: 5/07     

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Apurar alagamento ocorrido no loteamento Jardim São Martino.

                   

Nº CAO: 06527/08 Nº Documento: 80/07   

Município: BRAGANÇA PAULISTA

Assunto/Ementa: Implantação de loteamento clandestino em área situada na Estrada de Servidão, s/n, Bairro Agudo dos Frias.

Parte: ANTENOR JOSÉ FERREIRA FRIAS - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06655/08 Nº Documento: 8/08     

Município: APARECIDA

Assunto/Ementa: Exigência de regularização habitacional com o laudo de vistoria do corpo de Bombeiros.

                   

Nº CAO: 06684/08 Nº Documento: 7/08     

Município: APARECIDA

Assunto/Ementa: Regularização urbanística quanto à exigência de laudo de vistoria do Corpo de Bombeiros.

                   

Nº CAO: 06718/08 Nº Documento: 23/08   

Município: SALESÓPOLIS

Assunto/Ementa: Apuração de implantação de Loteamento p/ fins urbanos nos Loteamentos Recanto do Girassol, Sítio do recanto do Calipal, Recanto das Avencas, Sítio Recanto do Alecrim e Recanto das Paineiras.

Parte: HERDEIROS DE GERDORY BERLANDI - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06845/08 Nº Documento: 56/08   

Município: TATUI

Assunto/Ementa: Parcelamento urbano clandestino - Ausência de abastecimento de água e rede de esgoto - Omissão do Poder Público.

Parte: ANA ROSA ALVES - REPRESENTADO

         CLAYTON ALVES ANDRADE - REPRESENTADO

         IZABEL CRISTINA ALVES RODRIGUES DE VIEIRA CAMARGO - REPRESENTADO

         PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPELA DO ALTO - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06851/08 Nº Documento: 17/08   

Município: FERNANDÓPOLIS

Assunto/Ementa: Impedimento no uso da sede comunitária construída em área lhes cedida pela Cia Habitacional de Ribeirão Preto, em comodato por 10 anos, gozando a entidade de declaração de utilidade pública, e a área do loteamento foi doada pela Prefeitura Municipal à COHAB pela lei Municipal n° 2604/01, bairro Jardim Bernardo Pessunto.

Parte: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO JARDIM BERNARDO PESSUNTO - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06913/08 Nº Documento: 10/08   

Município: PINHALZINHO

Assunto/Ementa: Apuração de irregularidade no parcelamento do solo, Loteamento no município de Pinhalzinho, bairro da Cachoeirinha.

Parte: GENEZIO BERALDI - REPRESENTADO

Nº CAO: 06919/08 Nº Documento: 10/08   

Município: JARINU

Assunto/Ementa: Irregularidades na implantação de Loteamento Chácaras Santa Rosa.

Parte: ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS - REPRESENTADO

                           

Nº CAO: 06976/08 Nº Documento: 90/08   

Município: JUNDIAÍ

Assunto/Ementa: Apuração de construção irregular de pavilhão na área da antiga tecelagem São Bento.

Parte: PREFEITURA MUNICPAL DE JUNDIAÍ - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06980/08 Nº Documento: 156/08  

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Verificar eventual ilegalidade relativa à alteração de destinação de área pública.

Parte: EDSON DOMINGUES - INTERESSADO

                   

Nº CAO: 06982/08 Nº Documento: 5/08     

Município: URUPES

Assunto/Ementa: Apuração de dano urbanístico pela falta de obras de infra-estrutura em Loteamento Jardim Moraes.

Parte: MUNICIPIO DE SALES - REPRESENTADO

                   

Área do Direito: Infância E Juventude

I - Ação Civil Pública

Nº CAO: 06619/08 Nº Documento: 1107/08         

Município: ANDRADINA

Assunto/Ementa: Liminar para que seja disponibilizado mensalmente os medicamentos de que necessita a menor M.F.G.B.A

                   

Nº CAO: 06623/08 Nº Documento: 924/08  

Município: BAURU

Assunto/Ementa: Assegurar a efetiva defesa dos direitos de criança sob guarda

Parte: MUNICÍPIO DE BAURU - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06624/08 Nº Documento: 583.05.2008.121229-0         

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Concessão da antecipação da tutela, para que seja concedido aos menores G.S.S e P.T.S, assistência médica, especialmente o fornecimento de transporte para o Hospital das Clínicas , bem como a todo e qualquer outro estabelecimento que se agende consulta

                   

Nº CAO: 06626/08 Nº Documento: 668/05  

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: Fornecimento permanente e regular do Celebra e Singular à adolescente M.G.S, na quantidade prescrita pelo médico.

                   

Nº CAO: 06627/08 Nº Documento: 459/08  

Município: SUMARE

Assunto/Ementa: Saúde / fornecimento de aspirador de traquéia, torpedos de oxigênio e concentrador de oxigênio, ao fornecimento contínuo dos medicamentos espironolactona, furosemida, captopril e xarope de KC1

                   

Nº CAO: 06628/08 Nº Documento: 460/08  

Município: SUMARE

Assunto/Ementa: Saúde / fornecimento do medicamento Singular ou equivalente para a menor M.V.G.

 

Nº CAO: 06664/08 Nº Documento: 1416/08         

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: Concessão de Medida Liminar, para que a requerida seja compelida a oferecer de forma regular creche aos menores S.L.C.Q. e outros.

                   

Nº CAO: 06667/08 Nº Documento: 1423/08         

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: Concessão de Medida Liminar , sob pena de multa correspondente a 05 salários mínimos para que seja entregue a S.S. uma cadeira de rodas com forma Jr., com roda anti-tombo, ajustes apoio de cabeça, encosto dois pontos, apoio lombar, cinto camiseta, cinto pélvico, ajustes de apoio de braço e badeja de atividades.

                   

II - Procedimento Preparatório Inquérito Civil

Nº CAO: 06306/08 Nº Documento: 282/08  

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Investigar maus tratos em Creche mantida pela Associação Paulista de Futebol

                   

Nº CAO: 06590/08 Nº Documento: 3/08     

Município: ARTUR NOGUEIRA

Assunto/Ementa: Omissão da Prefeitura nas condições de trabalho do Conselho Tutelar

                   

Nº CAO: 06622/08 Nº Documento: 114/08  

Município: BARRA BONITA

Assunto/Ementa: Veiculação de material impróprio e inadequado a crianças e adolescentes

                   

Nº CAO: 06674/08 Nº Documento: 349/08  

Município: JALES

Assunto/Ementa: Situação de risco sofrida pela adolescente J.D.L. que faz uso de substância entorpecente, constatada por exame clínico, além de demonstrar comportamento agressivo.

                   

Nº CAO: 06689/08 Nº Documento: 32/08   

Município: SAO ROQUE

Assunto/Ementa: Impossibilidade de custódia de adolescentes infratores do sexo masculino e feminino apreendidos pelas Delegacias de Polícia da Comarca de São Roque.

                   

Nº CAO: 06813/08 Nº Documento: 293/08  

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: averiguar denúncia referente ao não atendimento do conselho tutelar a solicitação de acompanhamento e abrigamento para crianças encaminhadas pelo CASD

                   

III - Inquérito Civil

Nº CAO: 06287/08 Nº Documento: 299/08  

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Investigação da entidade COTIC - Centro Organizado de Tratamento Intensivo à Criança, haja vista a noticia de que algumas crianças estariam sendo vitimas de maus-tratos pelo encarregado da entidade em tela

                   

Nº CAO: 06303/08 Nº Documento: 287/08  

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Averiguar se alunos entre quatro e cinco anos, de determinado Centro de Educação Infantil, não contam com atendimento em período integral

                  

Nº CAO: 06437/08 Nº Documento: 582/05  

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Inspeção realizada pela Promotoria de Justiça da entidade .

Nº CAO: 06439/08 Nº Documento: 128/03  

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Averiguação de possível irregularidade na instituição de educação infantil

                   

Nº CAO: 06572/08 Nº Documento: 12/07-B          

Município: BURITAMA

Assunto/Ementa: Situação de carência material vivenciada pelo Conselho Tutelar do município.

                   

Nº CAO: 06668/08 Nº Documento: 126/08  

Município: BAURU

Assunto/Ementa: Apuração de eventual ausência de programa específico para prevenção e tratamento de crianças e adolescentes obesos no município de Bauru.

                   

Nº CAO: 06676/08 Nº Documento: 2/08     

Município: TAQUARITINGA

Assunto/Ementa: Apurar irregularidades quanto ao efetivo funcionamento do Conselho Tutelar de Santa Ernestina.

 Nº CAO: 06681/08   Nº Documento: 50/08

Município: JALES

Assunto/Ementa: Noticiado o não fornecimento pelo Sistema Único de Saúde os medicamentos receitados para C.R.A.A.

                   

Nº CAO: 06685/08 Nº Documento: 58/08   

Município: JALES

Assunto/Ementa: Noticiado que as crianças N.C.G.C., M.G.C. e P.E.C., encontram-se em situação de risco, em face das dificuldades financeiras de sua genitora.

                   

Nº CAO: 06716/08 Nº Documento: 13/08   

Município: JACAREÍ

Assunto/Ementa: Recusa de oferecimento de transporte para tratamento em outro município para a criança J.C.B.

                   

Nº CAO: 06821/08 Nº Documento: 59/07   

Município: HORTOLÂNDIA

Assunto/Ementa: IC instaurado para averiguar porque a municipalidade não esta disponibilizando escola de educação especial, bem como acompanhamento médico necessário para adolescente com deficiência mental

                   

Nº CAO: 06963/08 Nº Documento: 256/08  

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: Objetivando verificar as condições de trabalho do Conselho Tutelar de anhumas,

                   

Área do Direito: Meio Ambiente

I - Ação Civil Pública

Nº CAO: 06296/08 Nº Documento: s/n       

Município: LIMEIRA

Assunto/Ementa: Poluição sonora causada pelo funcionamento com atividades de fabricação de esquadria metálicas, sem tratamento superficial de metais.

Parte: IND.E COM. DE ESQUADRIAS METÁLICAS OLIVEIRA LTDA -ME - INTERESSADO

                   

Nº CAO: 06332/08 Nº Documento: 3/04     

Município: REGENTE FEIJÓ

Assunto/Ementa: Apurar danos ambientais ocasionados por processos erosivos verificados no município de Regente Feijó, sobretudo nos limites da Chácara das Paineiras.

Parte: MUNICÍPIO DE REGENTE FEIJÓ - INTERESSADO

                   

Nº CAO: 06354/08 Nº Documento: 276/04  

Município: CANANÉIA

Assunto/Ementa: transporte de 4.057 vidros de palmito, sem documentação que comprovasse a origem legal do produto

Parte: HARLI CAMARGO - INTERESSADO

                   

Nº CAO: 06666/08 Nº Documento: 61.08.006836-4/08    

Município: AGUDOS

Assunto/Ementa: cancelamento as autorizações de queima controlada da palha de cana-de-açúcar nas plantações sita na área de abrangência da 8ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo.

Parte: ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

         IBAMA-INSTITUTO BRASILEIRO DE MA E REC. NATURAIS RENOVÁVEIS - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06691/08 Nº Documento: 097.01.2008.002880-4/08     

Município: BURITAMA

Assunto/Ementa: Dano ambiental consistente em dificultar a regeneração de vegetação natural gramíneas, em app., mediante uso de trator com grade na Fazenda Mato Grosso Bacuri, bairro rural Sarjob.

Parte: WALTER MITIO WATANABE - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06693/08 Nº Documento: 097.01.2008.002881-7/08     

Município: BURITAMA

Assunto/Ementa: Dano ambiental consistente em dificultar a regeneração natural em app., mediante uso de trator com grade, na Fazenda 2 Papagaios, bairro rural Gabiroba, município de Zacarias.

Parte: LOURIVAL TEIXEIRA DOS SANTOS - REPRESENTADO

          

Nº CAO: 06695/08 Nº Documento: 1253/08         

Município: MOCOCA

Assunto/Ementa: Apuração de danos ambientais existentes em app., na av: Eugenio Xavier e rua Marginal, nas adjacências do Córrego que divide os bairros Jd. Santa Maria e Vila Santa Rosa.

Parte: MUNICIPIO DE MOCOCA - REPRESENTADO

                           

Nº CAO: 06771/08 Nº Documento: 6771/08-NI     

Município: PITANGUEIRAS

Assunto/Ementa: Dano ambiental no Sítio São José, do qual uma vertente que existe a nascente do córrego Brejão onde foi construída a estrada na divisa das áreas onde se desviou o córrego para a drenagem da área e o plantio de cana-de-açúcar.

Parte: MÁRCIA MARIA SANCHES CORBO - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06797/08 Nº Documento: 1118/08         

Município: CAJURU

Assunto/Ementa: Dano ambiental em app., do imóvel rural no Sítio Boqueirão de João da Freiria Coelho.

Parte: JOÃO DA FREIRIA COELHO - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06804/08 Nº Documento: 6804/08-NI     

Município: SANTA ROSA DE VITERBO

Assunto/Ementa: Infração da legislação ambiental florestal em app., na constatação de que foram realizadas edificações causando danos ao meio ambiente.

Parte: EDUARDO DUARTE RIBEIRO - REPRESENTADO

Nº CAO: 06812/08 Nº Documento: 6812/08-NI     

Município: SANTA ROSA DE VITERBO

Assunto/Ementa: Infração da legislação ambiental florestal em app., consistente na constatação de que foram realizadas edificações causando danos ao meio ambiente.

Parte: EDUARDO DUARTE RIBEIRO - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06830/08 Nº Documento: 1612/08         

Município: DIADEMA

Assunto/Ementa: Instalação de uma antena de telefonia celular, na rua Sírio n° 146, Jardim Inamar, da Telesp Celular S/A - Vivo.

Parte: TELESP CELULAR S/A - VIVO - REPRESENTADO

                   

II - Procedimento Preparatório Inquérito Civil

Nº CAO: 06732/08 Nº Documento: 29/08   

Município: ITU

Assunto/Ementa: Apurar dano ambiental decorrente de supressão ilegal de vegetação nas margens da Rodovia Marechal Rondon SP-300, na altura do Km 116.

                   

Nº CAO: 06737/08 Nº Documento: 28/08   

Município: ITU

Assunto/Ementa: Apurar supressão irregular de área verde para efetuar o prolongamento de uma rua do Loteamento São Jorge.

                   

Nº CAO: 06974/08 Nº Documento: 9/08     

Município: SANTA FE DO SUL

Assunto/Ementa: Ocorrência de irregularidades na realização de obra pública e de dano ambiental, praticado pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Santa fé do Sul.

Parte: MAGGIORI SANEAMENTO E AMBIENTAL LTDA - REPRESENTANTE

         SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SANTA FÉ DO SUL - REPRESENTADO

                   

III - Inquérito Civil

Nº CAO: 06258/08 Nº Documento: 44/08   

Município: CAJURU

Assunto/Ementa: Apurar a forma de colheita da cana na Fazenda Santa Helena de Ytaóca.

Parte: HELENA SAMPAIO MOREIRA DE CASTRO SANTOS - INTERESSADO

         JOSÉ MANUEL PENTEADO DE CASTRO SANTOS - INTERESSADO

                   

Nº CAO: 06260/08 Nº Documento: 057/08  

Município: ARARAQUARA

Assunto/Ementa: Supressão de vegetação natural com emprego de máquina pá carregadeira, na Fazenda Bom Fim.

Parte: Wilton Lupo Neto - INTERESSADO

                   

Nº CAO: 06265/08    Nº Documento: 68/08          

Município: ARARAQUARA

Assunto/Ementa: Apurar a pela utilização de pastagem e roçado em área de preservação permanente, impedindo assim a regeneração da vegetação, na Fazenda Salto Grande.

Parte: Alexandra Lupo - INTERESSADO

                   

Nº CAO: 06272/08 Nº Documento: 69/08   

Município: ARARAQUARA

Assunto/Ementa: Apurar danos ambientais causados pela ocorrência de queimadas na Fazenda São Benedito, na zona rural de Araraquara.

Parte: José Gabriel Troncon Cury - INTERESSADO

                   

Nº CAO: 06355/08 Nº Documento: 3/08     

Município: BASTOS

Assunto/Ementa: Apuração de dano ambiental em área de preservação permanente, na Chácara São Luiz.

Parte: PASCOAL BARBIZAN FILHO - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06516/08 Nº Documento: 27/08   

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: Apurar danos ambientais em um viveiro de mudas, a qual vem sofrendo degradação paulatina e vem diminuindo de tamanho ao passo que a calçada que a contorna vem sendo aumentada de tamanho, no Parque Xangrilá.

Parte: DEPARTAMENTO DE PARQUES E JARDINS - INTERESSADO

         PROESP – ASSOCIAÇÃO PROTETORA DA DIVERSIDADE DAS ESPÉCIES - INTERESSADO

                   

Nº CAO: 06522/08 Nº Documento: 74/06   

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Apurar desmatamento da propriedade situada na Estrada de Jaceguai, nº 39.

Parte: MARGARIDA BASILE - INTERESSADO

                   

Nº CAO: 06526/08 Nº Documento: 14/08   

Município: BRAGANÇA PAULISTA

Assunto/Ementa: Poluição sonora causada pelo alto nível de ruído produzido, em tese, pelas festas realizadas pelo Espaço Sanso.

Parte: ESPAÇO SANSO - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06570/08 Nº Documento: 13/08   

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: Apurar corte irregular de mata e verificar situação florestal da área de preservação permanente do imóvel rural denominado Sítio Baipendi.

Parte: LUIZ ROBERTO PEREIRA MEIRELES E OUTRO - INTERESSADO

                           

Nº CAO: 06634/08 Nº Documento: 73/08   

Município: SAO JOSE DO RIO PRETO

Assunto/Ementa: Poluição sonora causado pelo evento no Recinto de Exposições Alberto Bertelli de São José do Rio Preto dias 09 a 11/05/08.

                   

Nº CAO: 06663/08 Nº Documento: 71/08   

Município: ANDRADINA

Assunto/Ementa: Apurar irregularidade em edificação de torre de telefonia celular pela Companhia de Telefonia Celular OI, na rua PresideNte Vargas entre os n°s. 1881 e 1951.

Parte: COMPANHIA DE TELEFONIA CELULAR OI - REPRESENTADO

          

Nº CAO: 06679/08 Nº Documento: 16/08   

Município: PARAGUAÇU PAULISTA

Assunto/Ementa: Apurar dano ambiental por dificultar a regeneração natural de demais formas de vegetação, mediante plantio de mandioca e roçada, em área p. permanente.

                   

Nº CAO: 06682/08 Nº Documento: 15/08   

Município: PARAGUAÇU PAULISTA

Assunto/Ementa: Apurar dano ambiental por dificultar a renegeração natural de demais formas de vegetação, mediante plantio de cana-de-açúcar e construção de estrada, em área p. permanente.

                   

Nº CAO: 06687/08 Nº Documento: 8/08     

Município: BURITAMA

Assunto/Ementa: Dano ambiental por dificultar a regeneração natural das demais formas de vegetação em área p. permanente.

Parte: AMILTON GONÇALVES DOS SANTOS - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06743/08 Nº Documento: 21/08   

Município: ANDRADINA

Assunto/Ementa: Apurar dano ambiental decorrente da supressão de vegetação natural gramínea, mediante a utilização de trator e implemento agrícola.

Parte: MÁARCIO BALERONI - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06748/08 Nº Documento: 17/08   

Município: ANDRADINA

Assunto/Ementa: Apurar dano ambiental decorrente da supressão de vegetação rasteira gramínea, mediante a utilização de trator com grade.

Parte: JOSE CARLOS MINHOLI - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06750/08 Nº Documento: 19/08   

Município: ANDRADINA

Assunto/Ementa: Apurar dano ambiental em app., e ausência de reserva legal.

Parte: JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO FERRAZ - REPRESENTADO

          

Nº CAO: 06758/08 Nº Documento: 10/08   

Município: MONGAGUÁ

Assunto/Ementa: Degradação em app., na Estrada da Fazenda Barigui, próximo ao n/ 2510, Agenor de Campos, através de depósito de lixo doméstico aterro sanitário clandestino.

                   

Nº CAO: 06760/08 Nº Documento: 14/08   

Município: MONGAGUÁ

Assunto/Ementa: Estabelecimento comercial sem proteção acústica que nos finais de semana funciona como casa de show, sem alvará pertinente, na av: Monteiro Lobato n° 9190.

Parte: ADALTO TOMAZ DA ROSA - REPRESENTANTE

                   

Nº CAO: 06761/08 Nº Documento: 13/08   

Município: MONGAGUÁ

Assunto/Ementa: Supressão de vegetação em app., na av: Monteiro Lobato n° 110, bairro Vila Nova.

Parte: JAIRO BARBOSA DOS SANTOS - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06767/08 Nº Documento: 37/08   

Município: PITANGUEIRAS

Assunto/Ementa: Apurar dano ambiental causado pelo impedimento de regeneração natural no lote no Jardim São Heitor próximo a vicInal Tomé Francisco dos Reis.

Parte: JOSÉ CÉSAR TIRITILI - REPRESENTADO

Nº CAO: 06769/08 Nº Documento: 38/08   

Município: PITANGUEIRAS

Assunto/Ementa: Apurar dano ambiental causado em razão da atividade de extração de argila na Olaria Santo Antonio Estiva.

Parte: BENEDITO LODO - REPRESENTADO

 

Nº CAO: 06770/08 Nº Documento: 39/08   

Município: PITANGUEIRAS

Assunto/Ementa: Apurar dano ambiental causado pelo corte de árvores no Sítio Bom Jesus.

Parte: ANTONIO CARLOS MONTOVANI - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06822/08 Nº Documento: 117/08  

Município: SAO JOSE DO RIO PRETO

Assunto/Ementa: Poluição sonora em decorrência dos diversos caminhões que transitam, manobram e permanecem estacionados naquela rua aguardando para descarregar mercadorias no Supermercado Trídico.

Parte: Supermercado Trídico - INTERESSADO

                   

Nº CAO: 06826/08 Nº Documento: 120/08  

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Realização de obra na Avenida do Cursino, n. 1513.

Parte: PO CHIA KUO - INTERESSADO

                           

Nº CAO: 06834/08 Nº Documento: 7/07     

Município: PRESIDENTE VENCESLAU

Assunto/Ementa: Falta de conservação das áreas de preservação da Fazenda São Luiz, em desconformidade com a legislação ambiental, especialmente o Código Florestal.

Parte: DURVAL GUIMARAES E OUTROS - DENUNCIADO

                   

Nº CAO: 06835/08 Nº Documento: 24/08   

Município: CAÇAPAVA

Assunto/Ementa: Apuração de danos ao meio ambiente decorrentes da falta de manutenção adequada das áreas situadas sob a rede de alta tensão da empresa Concessionária dos Serviços de Energia Elétrica.

Parte: BANDEIRANTES ENERGIA S/A - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06838/08 Nº Documento: 21/08   

Município: CAÇAPAVA

Assunto/Ementa: Dano ambiental consistente em corte de árvore isolada na rua Tenente Greeenhald.

Parte: OSMAR BORTOLLO - REPRESENTANTE

         SOCIEDADE EDUCAIONAL DE CAÇAPAVA - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06840/08 Nº Documento: 19/08   

Município: CRUZEIRO

Assunto/Ementa: Supressão de vegetação nativa secundária em estágio inicial de regeneração, em área de preservação permanente.

Parte: FRANCISCO ROGÉRIO DE SOUZA - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06842/08 Nº Documento: 51/08   

Município: LIMEIRA

Assunto/Ementa: Poluição sonora decorrente do trânsito de trens de carga no período noturno.

Parte: ALL – AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA DO BRASIL S/A - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06847/08 Nº Documento: 29/06   

Município: CONCHAL

Assunto/Ementa: Proteção do Patrimônio Histórico, da Igreja Matriz Sagrado Coração de Jesus, que iria ser reformada sem que fosse conservada sua estrutura inicial.

Parte: PARÓQUIA SAGRADA CORAÇÃO DE JESUS - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06849/08 Nº Documento: 59/08   

Município: SÃO CARLOS

Assunto/Ementa: Gradeação em área de preservação permanente, na Fazenda Itamirim, Gleba A e impedimento de regeneração da vegetação na Chácara Vô Dito.

                   

Nº CAO: 06850/08 Nº Documento: 60/08   

Município: SÃO CARLOS

Assunto/Ementa: Supressão de formação sucessora de vegetação nativa, sem licença ambiental, no Condomínio Encontro Valparaíso II.

                   

Nº CAO: 06854/08 Nº Documento: 60/08   

Município: TATUI

Assunto/Ementa: Extração de argila sem a devida recuperação da área.

Parte: BARROFORTE COMÉRCIO, TRANSPORTES E TERRAPLANAGEM LTDA - REPRESENTADO

         CERÂMICA BORSSATO I - REPRESENTADO

         CLÁUDIO CALISTINI - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06859/08 Nº Documento: 61/08   

Município: SÃO CARLOS

Assunto/Ementa: Uso de fogo em área de preservação permanente do córrego do Gregório, impedindo a regeneração natural da vegetação.

                   

Nº CAO: 06860/08 Nº Documento: 217/08  

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Apurar irregularidades na implantação de campo de futebol na Rua Alto Beni, Vila Cosmopolita, e lançamento de resíduos sólidos no local.

                   

Nº CAO: 06861/08 Nº Documento: 63/08   

Município: TATUI

Assunto/Ementa: Emissão de poluição consistente em cinzas e fumaça.

Parte: USINA DE ÁLCOOL DE COMANCHE - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06864/08 Nº Documento: 65/08   

Município: TATUI

Assunto/Ementa: Prática de atividade potencialmente poluidora (olaria) sem as devidas licenças ambientais.

Parte: ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA CAPELA DO ALTO ME - REPRESENTADO

         JOSÉ MARCOS GOMES - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06865/08 Nº Documento: 66/08   

Município: SÃO CARLOS

Assunto/Ementa: Danos ambientais em vegetação do ecossistema cerrado e ausência de averbação e reposição de reserva florestal - Matrícula nº 100231.

                   

Nº CAO: 06866/08 Nº Documento: 241/08  

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Apurar poluição do ar causada atividade desenvolvida pela PANIFICADORA EXPLENDIDO PÃO LTDA, rua Solidônio Leite, nº 1750, Vila Ivone/Capital.

Parte: PANIFICADORA EXPLENDIDO PÃO LTDA - INTERESSADO

                   

Nº CAO: 06868/08 Nº Documento: 67/08   

Município: SÃO CARLOS

Assunto/Ementa: Danos ambientais em vegetação do ecossistema cerrado e ausência de averbação e reposição de reserva florestal - Matrícula nº 100232.

Nº CAO: 06869/08 Nº Documento: 68/08   

Município: SÃO CARLOS

Assunto/Ementa: Danos ambientais em vegetação do ecossistema cerrado e ausência de averbação e reposição de reserva florestal - Matrícula nº 100233.

                   

Nº CAO: 06871/08 Nº Documento: 69/08   

Município: SÃO CARLOS

Assunto/Ementa: Danos ambientais em vegetação do ecossistema cerrado e ausência de averbação e reposição de reserva florestal - Matrícula nº 100234.

                   

Nº CAO: 06874/08 Nº Documento: 73/08   

Município: SÃO CARLOS

Assunto/Ementa: Possíveis danos paisagísticos e ao meio ambiente urbano pela implantação do Parque Linear das Torres.

                   

Nº CAO: 06877/08 Nº Documento: 75/08   

Município: SÃO CARLOS

Assunto/Ementa: Supressão de vegetação sem licença ambiental.

                   

Nº CAO: 06882/08 Nº Documento: 118/08  

Município: BAURU

Assunto/Ementa: Possível instalação de Transbordo de Resíduos da Saúde, no bairro Parque São Geraldo.

                   

Nº CAO: 06884/08 Nº Documento: 285/08  

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Desmatamento e poluição do solo e das águas, em área de mananciais, às margens da Represa Guarapiranga, causados por estacionamento operado pelo DETRAN, no entroncamento da Estrada da Cumbica com a Rua José Antunes de Sá, Balneário São Carlos.

Parte: DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06908/08 Nº Documento: 17/08   

Município: RIBEIRÃO BONITO

Assunto/Ementa: Irregularidade na rua Olimpio Reinaldo, falta de pavimentação asfática, calçamento, iluminação e obstáculos redutor de velocidade, comprometendo a segurança do local.

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADO - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06921/08 Nº Documento: 25/08   

Município: RIBEIRÃO BONITO

Assunto/Ementa: Existência de ranchos na app., do rio Jacaré-Guaçú.

Parte: ROMUALDO VANALLI POLEZ - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06928/08 Nº Documento: 24/08   

Município: RIBEIRÃO BONITO

Assunto/Ementa: Dano ambiental consistente em dificultar a regeneração natural de demais formas de vegetação em app., no Sítio Estância São Marcos, Boa Esperança do Sul.

Parte: JAIR ANTONIO COSTA - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06933/08 Nº Documento: 23/08   

Município: RIBEIRÃO BONITO

Assunto/Ementa: Intervenção indevIda em área de reserva legal, para construção de pista de pouco e mudança de linha elétrica. no Sítio da Nascente, Boa Esperança do Sul.

Parte: MARCELO LACEK - REPRESENTADO

         MARILICIO APARECIDO MACHADO - REPRESENTANTE

                   

Nº CAO: 06936/08 Nº Documento: 22/08   

Município: RIBEIRÃO BONITO

Assunto/Ementa: Dano ambiental consistente por danificar floresta em formação considerada app., na Chácara Santa Emilia, Ribeirão Bonito.

Parte: ANTONIO CARLOS GALHARDO - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06940/08 Nº Documento: 20/08   

Município: RIBEIRÃO BONITO

Assunto/Ementa: Dano ambiental acarretado pela emissão de fumaça e mau odor na prática de criação de frangos, no Sítio São José, Ribeirão Bonito.

Parte: ANA MARIA DE SANTIS GOMES BEATO - REPRESENTANTE

         PAULO PIRANJO - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06943/08 Nº Documento: 19/08   

Município: RIBEIRÃO BONITO

Assunto/Ementa: Dano ambiental em dificultar a regeneração natural de demais formas de vegetação na Fazenda Jacaré, Boa Esperança do Sul.

Parte: PEDRO FERNANDO PONTALI - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06946/08 Nº Documento: 16/08   

Município: RIBEIRÃO BONITO

Assunto/Ementa: Dano ambiental por explorar mediante corte de 04 árvores em área comum, considerada formação sucessora, no Sítio São Bento, Boa Esperança do Sul.

Parte: SAUL DE SOUZA - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06949/08 Nº Documento: 15/08   

Município: RIBEIRÃO BONITO

Assunto/Ementa: Dano ambiental por impedir a regeneração natural de demais formas de vegetação, na Fazenda São João, Boa Esperança do Sul.

Parte: GRACIANO RESSUREIÇÃO AFONSO NETO - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06950/08 Nº Documento: 14/08   

Município: RIBEIRÃO BONITO

Assunto/Ementa: Dano ambiental dificultar a regeneração natural de demais formas de vegetação, na Chácara Água Branca, Boa Esperança do Sul.

Parte: SEBASTIÃO NORBERTO FERRARI - REPRESENTADO

                           

Nº CAO: 06952/08 Nº Documento: 13/08   

Município: RIBEIRÃO BONITO

Assunto/Ementa: Dano ambiental em dificultar a regeneração natural de demais formas de vegetação, na Fazenda Santa Izabel, Boa Esperança do Sul.

Parte: ODAIR APARECIDO JÓIA FERRARI - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06962/08 Nº Documento: 275/08  

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Poluição sonora e atmosférica causadas pelo estabelecimento FLÁVIO REVESTIMENTO, localizado na rua Porto de Dom Rodrigo, nº 183, Freguesia do Ó.

Parte: FLÁVIO REVESTIMENTO - INTERESSADO

                   

Nº CAO: 06964/08 Nº Documento: 27/08   

Município: NAZARÉ PAULISTA

Assunto/Ementa: Prática de dano ambiental, consistente na falta de sistema de coleta de esgoto no Jardim Monte Verde, e possível implantação de loteamento clandestino.

Parte: CLAUDEMIR RODRIGUES DA SILVA - REPRESENTANTE

 

Nº CAO: 06966/08 Nº Documento: 45/08   

Município: NAZARÉ PAULISTA

Assunto/Ementa: Apuração de dano ambiental, consistente no corte de vegetação nativa da floresta em estágio médio de regeneração, app., na Estrada do Mato Dentro, bairro Mato Dentro, bem como a manutenção de estabelecimento poluidor de carvoaria.

Parte: OSVALDO DE OLIVEIRA - REPRESENTADO

          

Nº CAO: 06967/08 Nº Documento: 29/08   

Município: SAO BERNARDO DO CAMPO

Assunto/Ementa: Dano ambiental consistente no depósito ilegal de terra, em app., e de primeira categoria, à beira do reservatório Billings e /ou seu contribuinte primário, proteção aos mananciais, na rua Amabile Masini Ortega n° 05, Parque Los Angeles.

Parte: VALDEMIR JOSÉ DA SILVA - REPRESENTADO

          

Nº CAO: 06968/08 Nº Documento: 107/08  

Município: MARÍLIA

Assunto/Ementa: Aparar a posse em cativeiro de espécime da fauna silvestre nativa arara-canindé, à rua Amadeu Amaral n° 162, bairro Maria Izabel.

Parte: SANTINA BUFFONI - REPRESENTADO

          

Nº CAO: 06970/08 Nº Documento: 29/08   

Município: JARDINÓPOLIS

Assunto/Ementa: Ausência de reserva legal averbada no Sítio Santa Isabel.

Parte: ANTONIO JOSÉ PAPA - REPRESENTADO

          

Nº CAO: 06971/08 Nº Documento: 106/08  

Município: MARÍLIA

Assunto/Ementa: Apurar a supressão com exploração mediante emprego de fogo, formação sucessora de vegetação nativa em estágio inicial em app., na Estância Vila Bela, lote 51-A.

Parte: ALBERTO DE FREITAS BARBOSA - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06972/08 Nº Documento: 40/08   

Município: JUNDIAÍ

Assunto/Ementa: Disposição de resíduos no rio Jundiaí.

Parte: BBC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06973/08 Nº Documento: 2/08     

Município: PALESTINA

Assunto/Ementa: Apurar infração à legislação de agrotóxicos, que teria sido cometida pela empresa Agro-Sid Produtos Agropecuários.

Parte: AGRO-SID PRODUTOS AGROPECUÁRIOS - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06977/08 Nº Documento: 45/08   

Município: HORTOLÂNDIA

Assunto/Ementa: Instalação de antena transmissora de telefonia celular na rua Q, Jardim Santana, altura do n° 27, pela empresa OI Telecon.

Parte: OI TELECON - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06983/08 Nº Documento: 29/08   

Município: MONTE APRAZÍVEL

Assunto/Ementa: Dano ambiental consistente em estar utilizando área destinada à reserva legal da propriedade do Sítio Santa Maria II, bairro Ferreira, município de Neta.

Parte: JOSÉ EUCLIDES DOMINGUES - REPRESENTADO

 

Área do Direito: Patrimônio Público

I - Ação Civil Pública

Nº CAO: 06387/08 Nº Documento: 329/08  

Município: PEDREGULHO

Assunto/Ementa: Cautelar de busca e apreensão - Concurso público - Edital que determina prazo exíguo para inscrição - Ofensa ao princípio da publicidade - Favorecimento a candidatos - Pedido de apreensão das provas (caderno de questões e respostas) de todos os candidatos classificados e aprovados no concurso público.

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE PEDREGULHO - REQUERIDO

         MAP - MINGONI ASSESSORIA PEDAGÓGICA S/C LTDA - REQUERIDO

                   

Nº CAO: 06393/08 Nº Documento: 145/08  

Município: RIFAINA

Assunto/Ementa: Ação Civil Pública - Aplicação da receita do Município na manutenção e desenvolvimento do ensino abaixo do mínimo exigido - Descumprimento ao artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Improbidade administrativa.

Parte: HERNANI JORGE TICLY - REQUERIDO

                   

Nº CAO: 06402/08 Nº Documento: 636/08  

Município: JERIQUARA

Assunto/Ementa: Ação Civil Pública - Cargo em comissão - Assessor administrativo - Desvio de função - Servidor que exerce função de inspetor de alunos em detrimento de candidato aprovado em concurso público - Pedido liminar de afastamento do servidor do quadro funcional da Administração Pública - Nulidade da portaria de nomeação - Improbidade administrativa.

Parte: ALEXANDRE ALVES BORGES - REQUERIDO

         LUIS PAULO VAZ MACHADO - REQUERIDO

                   

Nº CAO: 06406/08 Nº Documento: 688/08  

Município: PEDREGULHO

Assunto/Ementa: Ação Civil Pública - Concurso público - Direcionamento - Fraude na correção das provas - Favorecimento de candidatos - Ofensa aos princípios da publicidade, razoabilidade, moralidade e impessoalidade - Contratação de empresa para realização do certame sem licitação - Pedido liminar de anulação do concurso público - Improbidade administrativa.

Parte: ANTONIO EURÍPEDES MUNHOZ - REQUERIDO

         BOLIVAR MINGONI FILHO - REQUERIDO

         JOSÉ LUIS SAID - REQUERIDO

         JOSÉ ROBERTO GIRON - REQUERIDO

         MAP - MINGONI ASSESSORIA PEDAGÓGICA S/C LTDA - REQUERIDO

         PAULO ELIAS SAADE - REQUERIDO

         VIRGÍNIO DE FREITAS - REQUERIDO

        

                           

Nº CAO: 06411/08 Nº Documento: 855/08  

Município: RIFAINA

Assunto/Ementa: Ação Civil Pública - Contratação de empresa para prestação de serviços de limpeza de ruas, guias e sarjetas - Ausência de licitação - Empresa que atua em ramo diverso do objeto do contrato - Contrato verbal - Prejuízo ao erário - Improbidade administrativa.

Parte: HERNANI JORGE TICLY - REQUERIDO

         TELES DE ARAÚJO & SANTIAGO LTDA ME - REQUERIDO

Nº CAO: 06417/08 Nº Documento: 915/08  

Município: RIFAINA

Assunto/Ementa: Ação Civil Pública - Aquisição de combustível - Fraude em procedimento licitatório - Pagamentos efetuados ao vencedor do certame antes da homologação do certame - Direcionamento - Improbidade administrativa.

Parte: HERNANI JORGE TICLY - REQUERIDO

         MINI POSTO MELO LTDA - REQUERIDO

                   

Nº CAO: 06421/08 Nº Documento: 1086/08         

Município: ITAPIRA

Assunto/Ementa: Ação Civil Pública - Contratação de empresa especializada na área de construção civil, para fornecimento de mão-de-obra e execução de reforma de determinado prédio público - Fraude em licitação - Direcionamento - Prejuízo ao erário - Nulidade - Improbidade administrativa.

Parte: ADMILSON ROBERTO ROCHA - REQUERIDO

         ANTÔNIO CARLOS MARCATI - REQUERIDO

         ANTÔNIO HÉLIO NICOLAI - REQUERIDO

         CLAITON WAGNER LANZA - REQUERIDO

         CLÁUDIA MARIA RODRIGUES GONÇALES - REQUERIDO

         ENIDE MIZUE TAKEDA PENTEADO - REQUERIDO

         FLORIANO VIEIRA CAMPOS - REQUERIDO

         KLÉBER MATEUS LANZA - REQUERIDO

         LANZA TERRAPLENAGEM E COMÉRCIO LTDA. - REQUERIDO

         LEONÉRCIO LANZA - REQUERIDO

         MARCATI COSTRUZIONE ENGENHARIA CIVIL LTDA. - REQUERIDO

         NICODEMUS DE ARIMATÉIA PEREIRA - REQUERIDO

         VÍTOR CARLOS MARCATI - REQUERIDO

                   

Nº CAO: 06426/08 Nº Documento: 1095/08         

Município: MIRASSOL

Assunto/Ementa: Ação Civil Pública - Desvio de verba pública destinada ao Fundo de Assistência ao Esporte de Mirassol - Enriquecimento ilícito - Pedido liminar de indisponibilidade de bens - Improbidade administrativa.

Parte: LUIZ CARLOS VERRI - REQUERIDO

         LUIZ FERNANDO ANTUNES - REQUERIDO

         OSMAR ALVES MARIM - REQUERIDO

         PAULO RICARDO MARTINS NUNES - REQUERIDO

         PINO VENDRAMINI NETO - REQUERIDO

         SUPERMERCADOS GOLFINHO LTDA. - REQUERIDO

                   

Nº CAO: 06464/08 Nº Documento: 627/03  

Município: ITABERA

Assunto/Ementa: Ação Civil Pública Executiva - Ressarcimento integral do dano - Pagamento de multa civil acrescidos de juros de mora.

Parte: JOSÉ EUDES SILVA LOPES - REQUERIDO

                   

Nº CAO: 06488/08 Nº Documento: 1149/08         

Município: ITAPIRA

Assunto/Ementa: Ação Civil Pública - Contratação de empresa para a instalação de rede de distribuição de energia elétrica - Fracionamento indevido do objeto - Favorecimento de empresa que tinha como sócio filho de vereador municipal - Nulidade dos certames - Pedido liminar de indisponibilidade e bloqueio de bens - Improbidade administrativa.

Parte: ADMILSON ROBERTO ROCHA - REQUERIDO

         CLÁUDIA MARIA RODRIGUES GONÇALES - REQUERIDO

         DANIELA APARECIDA DE OLIVEIRA - REQUERIDO

         DJALMA DE OLIVEIRA - REQUERIDO

         EZEQUIEL APARECIDO GUEDES - REQUERIDO

         JOÃO EVANGELISTA TENÓRIO - REQUERIDO

         JOSÉ ANTÔNIO BARROS MUNHOZ - REQUERIDO

         JOSÉ APARECIDO FINELLI - REQUERIDO

         JOSÉ ARMANDO MANTUAN - REQUERIDO

         NICODEMUS DE ARIMATÉIA PEREIRA - REQUERIDO

         RENASCER CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA. - REQUERIDO

         WILSON ANTÔNIO GOLFETTO - REQUERIDO

 

Nº CAO: 06491/08 Nº Documento: 1307/08         

Município: GUARUJÁ

Assunto/Ementa: Ação Civil Pública - Contratação de serviço para execução de projeto de reforma do prédio da Câmara Municipal - Irregularidades na licitação - Projeto não foi elaborado pela empresa vencedora da licitação - Contrato que não poderia ser objeto de cessão ou transferência no todo ou em parte - Prejuízo ao erário - Improbidade administrativa.

Parte: ADT EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA - REQUERIDO

         JOSE NILTON LIMA DE OLIVEIRA - REQUERIDO

                   

Nº CAO: 06492/08 Nº Documento: 1359/08         

Município: TATUI

Assunto/Ementa: Ação Civil Pública - Irregularidades na concessão de gratificações aos servidores ocupantes de cargos em comissão - Violação ao princípio da motivação - Caracterização de efetivo aumento salarial sem lei autorizadora - Violação à Lei de Responsabilidade Fiscal - Pedido incidental de inconstitucionalidade das portarias municipais que concederam as gratificações - Improbidade administrativa.

Parte: ADEMAR MARTINS - REQUERIDO

         ADEMIR SIGNORI BORSSATO - REQUERIDO

         CÂNDIDA MIGUEL MONTEIRO - REQUERIDO

         CARLOS ALBERTO LAZZARI JÚNIOR - REQUERIDO

         CHRISTIAN PEREIRA DE CAMARGO - REQUERIDO

         CLÁUDIO FRAGOSO CAMARGO - REQUERIDO

         EUNICE PEREIRA DE CAMARGO - REQUERIDO

         FLÁVIO JOSÉ HOFFMAN - REQUERIDO

         FRANCISCO NELSON ANDREOLI - REQUERIDO

         GLEISSON FONSECA COVOS - REQUERIDO

         JANDIR PEDRO GOBI SIGNORINI - REQUERIDO

         JEANETE FLORÊNCIO OSCAR - REQUERIDO

         JOÃO CARLOS RUMIM CREPALDI - REQUERIDO

         JOÃO TADEU BERTANHA - REQUERIDO

         JORGE ROBERTO RIZEK - REQUERIDO

         JOSÉ CARLOS PEREIRA ANDRADE - REQUERIDO

         JOSÉ MARIA MARTINS VALERIO - REQUERIDO

         JOSÉ ORLANDO DA CRUZ - REQUERIDO

         JOSÉ ROBERTO BENAVIDES - REQUERIDO

         JOSÉ RUBENS CARNEIRO - REQUERIDO

         JOSÉ VALDIR LOPES - REQUERIDO

         JURACI OSCAR - REQUERIDO

         JURACI OSCAR JÚNIOR - REQUERIDO

         LUIZ ANTÔNIO RIBEIRO DE CAMPOS - REQUERIDO

         MÁRCIO MARTINS VALÉRIO - REQUERIDO

         MARIA DAS DORES MIRANDA - REQUERIDO

         MARIA ELI PIRES DE CAMARGO GALLINA - REQUERIDO

         MARIA NEIDE DE PAULA LISBOA - REQUERIDO

         MARIA REGINA JÚLIO BORSSATO - REQUERIDO

         MÁXIMO MACHADO LOURENÇO - REQUERIDO

         PAULO F. BANHARA FERNANDES - REQUERIDO

         PEDRO JOSÉ FONSECA DE OLIVEIRA - REQUERIDO

         RAINUZIA COUTINHO MARTINS - REQUERIDO

         SEBASTIÃO MARCONE MOURA DANTAS - REQUERIDO

         VALDERI ROSA - REQUERIDO

         WILSON BRANCO FILHO - REQUERIDO

                   

Nº CAO: 06496/08 Nº Documento: 1421/08         

Município: TATUI

Assunto/Ementa: Ação Civil Pública - Realização de despesas nos dois últimos quadrimestres de seu mandato - Despesas processadas sem o devido empenho - Restos a pagar - Improbidade administrativa.

Parte: ADEMIR SIGNORI BORSSATO - REQUERIDO

                   

Nº CAO: 06498/08 Nº Documento: 1533/08         

Município: SERTÃOZINHO

Assunto/Ementa: Ação Civil Pública - Redução do número de vereadores - Proporcionalidade com a população do Município - Pedido de tutela antecipada - Declaração incidental de inconstitucionalidade do parágrafo 2º, do artigo 14, da Lei Orgânica do Município.

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO - REQUERIDO

          

Nº CAO: 06499/08 Nº Documento: 1552/08         

Município: TAUBATE

Assunto/Ementa: Ação Civil Pública - Contratação de empresa para prestação de serviços de publicidade - Fraude em licitação - Participação de empresa com débitos fiscais - Nulidade do certame - Pedido de afastamento das personalidades jurídicas das empresas de modo que os efeitos da sentença atinjam seus sócios - Pedido de indisponibilidade de bens - Improbidade administrativa.

Parte: EDITORA REDE NACIONAL DE COMUNICAÇÃO DO INTERIOR LTDA. - REQUERIDO

         EMPRESA JORNALÍSTICA JORNAL DA CIDADE LTDA - REQUERIDO

         JOSÉ ADILSON DURAN - REQUERIDO

         JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA - REQUERIDO

         LUCIANO GOMES SOUTO - REQUERIDO

         REDE DE JORNAIS ASSOCIADOS LTDA. - REQUERIDO

         SOLANGE SANCHES - REQUERIDO

         UNIVERSIDADE DE TAUBATÉ - REQUERIDO

Nº CAO: 06501/08 Nº Documento: 1594/08         

Município: TAUBATE

Assunto/Ementa: Execução - Descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta firmado para demissão todos os servidores públicos contratados para o desempenho de funções temporárias no curso do exercício financeiro de 2005 - Obrigação de fazer.

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ - REQUERIDO

                   

Nº CAO: 06503/08 Nº Documento: 1595/08         

Município: TAUBATE

Assunto/Ementa: Execução - Descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta para demissão de servidores temporários contratados no exercício financeiro de 2005 - Multa diária - Condenação do devedor ao pagamento da dívida no prazo de três dias sob pena de penhora.

Parte: ROBERTO PEREIRA PEIXOTO - REQUERIDO

                   

Nº CAO: 06505/08 Nº Documento: 1683/08         

Município: RANCHARIA

Assunto/Ementa: Ação Civil Pública - Adiantamento de verba para viagem - Irregularidades na comprovação dos gastos - Apropriação de dinheiro público - Improbidade administrativa.

Parte: NIVALDO DEGANELLO - REQUERIDO

         REINALDO GUIMARÃES - REQUERIDO

         VALDIR PEREIRA - REQUERIDO

                   

Nº CAO: 06506/08 Nº Documento: 2301/08         

Município: ITAQUAQUECETUBA

Assunto/Ementa: Ação Civil Pública - Uso de equipamentos pertencentes ao Município e de servidores públicos para a confecção de material de campanha eleitoral - Abuso de poder - Ofensa aos princípios que regem a administração pública - Improbidade administrativa.

Parte: CELSO HERALDO DOS REISCELSO HERALDO DOS REIS - REQUERIDO

         CRISTIANO APARECIDO AVILA SANTOS - REQUERIDO

         JOÃO CARLOS DE MORAES - REQUERIDO

         MARCOS WELLINGTON DE SANTANA - REQUERIDO

         MÁRIO LUIZ MORENO - REQUERIDO

Nº CAO: 06508/08 Nº Documento: 5877/08         

Município: SAO JOSE DO RIO PRETO

Assunto/Ementa: Ação Civil Pública - Prestação de serviços de assessoria jurídica - Dispensa indevida de licitação - Execução irregular do contrato - Prejuízo ao erário - Improbidade administrativa.

Parte: CHP FISCO S/C LTDA - REQUERIDO

         ETEL REPRESENTAÇÕES S/C LTDA - REQUERIDO

         SOUZA E SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS - REQUERIDO

         VALTER SANCHES FELICIANO - REQUERIDO

                           

Nº CAO: 06510/08 Nº Documento: 5958/08         

Município: SAO JOSE DO RIO PRETO

Assunto/Ementa: Ação Civil Pública - Inversão da ordem cronológica de pagamentos de precatórios - Pagamento indevido de multas e encargos - Prejuízo ao erário - Ressarcimento do dano - Improbidade administrativa.

Parte: VALTER SANCHES FELICIANO - REQUERIDO

                   

Nº CAO: 06519/08 Nº Documento: 1335/08         

Município: MONTE MOR

Assunto/Ementa: Ação Civil Pública - Contratação de empresa para publicação de atos oficiais - Veiculação de fotos e notícias sobre o alcaide em publicação oficial - Promoção pessoal - Desvio de finalidade - Violação aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade - Prejuízo ao erário - Nulidade do procedimento licitatório - Improbidade administrativa.

Parte: EMPRESA JORNALÍSTICA FOLHA DE MONTE MOR S/C LTDA - REQUERIDO

         JAIR FARIA - REQUERIDO

         NABIH ASSIS - REQUERIDO

                   

Nº CAO: 06520/08 Nº Documento: 1113/08         

Município: APIAÍ

Assunto/Ementa: Ação Civil Pública - Gastos excessivos na manutenção, abastecimento e seguro de carros oficiais - Violação aos princípios que regem a administração pública - Prejuízo ao erário - Improbidade administrativa.

Parte: JORGE VANDERLEI PINGAS - REQUERIDO

                   

Nº CAO: 06521/08 Nº Documento: 1144/08         

Município: ITAPIRAPUA PAULISTA

Assunto/Ementa: Ação Civil Pública - Pagamento de obrigações relativas ao fornecimento de bens e serviços por particulares sem obedecer à ordem cronológica - Favorecimento - Violação aos princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade - Improbidade administrativa.

Parte: ANTONIO CARLOS DIAS BATISTA - REQUERIDO

         RODRIGO CESAR DA SILVA - REQUERIDO

                   

Nº CAO: 06586/08 Nº Documento: 728/08  

Município: PALMITAL

Assunto/Ementa: Ação civil pública - Dispensa de licitação - Prestação de serviços médicos - Prestação de serviços de caráter continuado - Exigibilidade de concurso público - Improbidade administrativa.

Parte: DONIZETE APARECIDO FERREIRA DE LIMA - REQUERIDO

         GRAYSON ALBERTO TERRA & CIA LTDA. - REQUERIDO

                   

Nº CAO: 06594/08 Nº Documento: 0970120080039269    

Município: BURITAMA

Assunto/Ementa: Ação civil pública - Determinação de realização de serviço particular por funcionário público em horário de expediente - Improbidade administrativa.

Parte: ANTONIO ROBERTO NOGUEIRA - REQUERIDO

         MESSIAS FERREIRA MENDES - REQUERIDO

          

Nº CAO: 06599/08 Nº Documento: 666080069401          

Município: ENGENHEIRO COELHO

Assunto/Ementa: Ação civil pública - Licitação - Dirigismo - Improbidade administrativa.

Parte: ANDRÉ DA CUNHA CLARO - REQUERIDO

         CARLOS ROBERTO DA CRUZ - REQUERIDO

         GERALDO BONIN - REQUERIDO

         MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA - REQUERIDO

         MARIANO APARECIDO FRANCO DE OLIVEIRA - REQUERIDO

         MAURÍCIO FRANCO DE OLIVEIRA - REQUERIDO

         NELSA BONIN DO PRADO - REQUERIDO

         NELSON APARECIDO FRANCO DE OLIVEIRA - REQUERIDO

         NICHOLAS SILVA CAETANO - REQUERIDO

          

Nº CAO: 06604/08 Nº Documento: 709/08  

Município: IGUAPE

Assunto/Ementa: Ação civil pública - Rejeição das contas públicas - Má gestão do dinheiro público - Improbidade administrativa.

Parte: JOÃO CABRAL MUNIZ - REQUERIDO

                   

Nº CAO: 06614/08 Nº Documento: 1611/08         

Município: FRANCO DA ROCHA

Assunto/Ementa: Ação Civil Pública - Acúmulo ilegal dos cargos públicos de Agente de Apoio Técnico e Oficial de Serviços e Manutenção - Improbidade administrativa.

Parte: SOLANGE TERRÃO DOS SANTOS NASCIMENTO - REQUERIDO

                   

Nº CAO: 06656/08 Nº Documento: 1646/08         

Município: PAULÍNIA

Assunto/Ementa: Cautelar de Arrolamento de Bens e Produção Antecipada de Provas - Bens públicos abandoados em galpões - Sucateamento - Dano ao patrimônio público.

Parte: EDSON MOURA - REQUERIDO

         MUNICIPALIDADE DE PAULÍNIA - REQUERIDO

                   

Nº CAO: 06659/08 Nº Documento: 824/08  

Município: JARINU

Assunto/Ementa: Ação Civil Pública - Contratação de empresa para construção de escola municipal - Inexecução do contrato pela empresa vencedora do procedimento licitatório - Omissão do agente político - Prejuízo ao erário - Improbidade administrativa.

Parte: ANTONIO CLARETE LORENCINI - REQUERIDO

                   

Nº CAO: 06717/08 Nº Documento: 2249/08         

Município: ASSIS

Assunto/Ementa: Ação Civil Pública - Lei Municipal - Obrigação de colocar tabelas indicativas nos hospitais, informando nome dos médicos escalados naquele dia, a especialidade, o horário a cumprir e o número de consultas disponíveis - Descumprimento - Transparência no atendimento à saúde - Violação aos princípios da Legalidade, impessoalidade, pública de e moralidade na administração pública - Improbidade Administrativa.

                   

Nº CAO: 06749/08 Nº Documento: 1035/08         

Município: CRUZEIRO

Assunto/Ementa: Ação civil pública - Prefeito - Contratação de empresa de sua propriedade para prestar serviços para municipalidade - Violação à Lei Orgânica do Município - Improbidade administrativa.josé

Parte: JOSÉ LUIZ DA CUNHA - REQUERIDO

                   

Nº CAO: 06751/08 Nº Documento: 1131/08         

Município: ARARAS

Assunto/Ementa: Ação civil pública - Aferição de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do cargo público de escrevente técnico judiciário - Enriquecimento ilícito - Improbidade administrativa.

Parte: JOÃO MOISÉS DA CRUZ - REQUERIDO

         MARCOS ANTONIO GOSMIN - REQUERIDO

                   

Nº CAO: 06798/08 Nº Documento: 1152/08         

Município: MIRANTE DO PARANAPANEMA

Assunto/Ementa: Ação Civil Pública - Aquisição de material de construção - Ausência de licitação - Violação aos princípios da legalidade, igualdade, moralidade, honestidade e da probidade administrativa - Prejuízo ao erário - Improbidade administrativa.

Parte: ANTÔNIO CELESTINO DA SILVA - REQUERIDO

         CARLOS SIQUEIRA RIBEIRO - REQUERIDO

         HERMES AMILTON TORO PIMENTA - ME - REQUERIDO

                   

Nº CAO: 06800/08 Nº Documento: 1152/08         

Município: MIRANTE DO PARANAPANEMA

Assunto/Ementa: Ação Civil Pública - Aquisição de material de construção - Ausência de licitação - Violação aos princípios da legalidade, igualdade, moralidade, honestidade e da probidade administrativa - Prejuízo ao erário - Improbidade administrativa.

Parte: CARLOS SIQUEIRA RIBEIRO - REQUERIDO

                           

Nº CAO: 06807/08 Nº Documento: 1187/08         

Município: ASSIS

Assunto/Ementa: Ação Civil Pública - Cargo em comissão - Chefe da Unidade Esportiva e Recreação - Servidor que exerce função de Agente de Vetores - Desvio de finalidade - Dano moral difuso - Nulidade da nomeação - Improbidade administrativa.

Parte: HÉLIO ELOZ DE MELO - REQUERIDO

         VALTER GERVAZIONI - REQUERIDO

                   

Nº CAO: 06811/08 Nº Documento: 1298/08         

Município: ASSIS

Assunto/Ementa: Ação Civil Pública - Permissão de uso de imóveis - Boxes de alvenaria - Ausência de licitação - Dano moral difuso - Nulidade dos decretos que autorizaram a permissão de uso - Improbidade administrativa.

Parte: CARLOS ÂNGELO NÓBILE - REQUERIDO

                   

Nº CAO: 06819/08 Nº Documento: 1385/08         

Município: FRANCO DA ROCHA

Assunto/Ementa: Cautelar - Seqüestro de bens - Irregularidades no depósito de veículos apreendidos - Subtração de peças de veículos apreendidos - Ausência de sistema de segurança no local - Pedido de seqüestro dos bens móveis e imóveis encontrados, bem como de eventuais frutos e rendimentos de imóveis.

Parte: CLAUDIO ANTONIO REGO E SILVA - REQUERIDO

                   

Nº CAO: 06820/08 Nº Documento: 1628/08         

Município: FRANCO DA ROCHA

Assunto/Ementa: Ação Civil Pública - Irregularidades no depósito de veículos apreendidos - Subtração de peças de veículos apreendidos - Enriquecimento ilícito - Prejuízo ao erário - Ressarcimento do dano - Improbidade administrativa.

Parte: CLAUDIO ANTONIO REGO E SILVA - REQUERIDO

                   

Nº CAO: 06953/08 Nº Documento: 1364/08         

Município: SAO ROQUE

Assunto/Ementa: Ação civil pública - Ilegalidade de contratações de funcionários por tempo determinado e de funcionários de cargos em comissão - Improbidade administrativa.

Parte: CARLOS AYMAR SRUR BECHARA - REQUERIDO

                   

Nº CAO: 06957/08 Nº Documento: 1312/08         

Município: ARAÇARIGUAMA

Assunto/Ementa: Ação civil pública - Contratação irregular por meio de Frente de Trabalho - Desvio de finalidade dos serviços públicos municipais - Improbidade administrativa.

Parte: CARLOS AYMAR SRUR BECHARA - REQUERIDO

                   

II - Procedimento Preparatório Inquérito Civil

Nº CAO: 06266/08 Nº Documento: 44/08   

Município: CARAGUATATUBA

Assunto/Ementa: Possível irregularidade no CIRETRAN.

Parte: CIRETRAN - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06279/08 Nº Documento: 32/08   

Município: ATIBAIA

Assunto/Ementa: Eventual irregularidade em procedimento licitatório.

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA - REPRESENTADO

         SUPERMERCADO ESTRELA DE SUZANO LTDA - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06349/08 Nº Documento: 2/08     

Município: PONTAL

Assunto/Ementa: Apurar eventuais irregularidades relativas à ausência de postos de atendimento pessoal a usuários do Serviço Telefônico Fixo Comutado, em desacordo com o Plano Geral de Metas e Qualidade – PGMQ, e à inexistência de capacitação de monitores ou multiplicadores para orientação sobre acesso à Internet na Escola Estadual Professora Dolores Belém Novaes.

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL - REPRESENTADO

         TELEFÔNICA DE PONTAL - REPRESENTADO

          

Nº CAO: 06353/08 Nº Documento: 11/08   

Município: ÓLEO

Assunto/Ementa: Apurar possíveis irregularidades na aquisição de veículo ônibus, destinado ao setor de educação.

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ÓLEO - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06357/08 Nº Documento: 18/08   

Município: ARAÇATUBA

Assunto/Ementa: Apurar eventuais irregularidades no contrato administrativo tendo por objeto a execução de serviços de interrupção de fornecimento e reabertura de água, sem licitação.

Parte: DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE ARAÇATUBA - REPRESENTADO

         PATRIC TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA. ME - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06371/08 Nº Documento: 307/08  

Município: CRISTAIS PAULISTAS

Assunto/Ementa: Apurar possíveis irregularidades relacionadas ao convênio para fornecimento de “Bolsas de Estudo”.

Parte: EDVALDO JOSÉ DA COSTA - REPRESENTANTE

         EDVALDO JOSÉ DA COSTA - REPRESENTANTE

         EDVALDO JOSÉ DA COSTA - REPRESENTANTE

         EDVALDO JOSÉ DA COSTA - REPRESENTANTE

         PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISTAIS PAULISTA - REPRESENTADO

         PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISTAIS PAULISTA - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06456/08 Nº Documento: 329/08  

Município: CRISTAIS PAULISTA

Assunto/Ementa: Apurar eventuais superfaturamentos de reparo em calçada, compra de árvores de próprios municipais, desvio de recursos e falta de atendimento à população.

Parte: MANÇUÉ LUCAS GUIMARÃES - REPRESENTANTE

         MUNICÍPIO DE CRISTAIS PAULISTA - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06458/08 Nº Documento: 330/08  

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: Apurar possíveis irregularidades relacionadas ao Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo para a criação de 05 cargos de livre nomeação (comissionados) para integrarem os quadros da EMDEF – Empresa Municipal para o Desenvolvimento de Franca.

Parte: MUNICÍPIO DE FRANCA - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06460/08 Nº Documento: 374/08  

Município: SAO JOSE DA BELA VISTA

Assunto/Ementa: Apurar possíveis irregularidades referentes ao repasse de verbas oriundas do FUNDEB.

Parte: MUNICÍPIO DE FRANCA - REPRESENTADO

         MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DA BELA VISTA - REPRESENTADO

         PROFESSORES DA ESCOLA MUNICIPAL EMEB - REPRESENTANTE

         SILAS BARBOSA CUBA - REPRESENTANTE

                   

Nº CAO: 06461/08 Nº Documento: 375/08  

Município: SAO JOSE DA BELA VISTA

Assunto/Ementa: Apurar possíveis irregularidades referentes ao plano de carreira dos Professores.

Parte: MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DA BELA VISTA - REPRESENTADO

         PROFESSORES DA ESCOLA MUNICIPAL EMEB - REPRESENTANTE

                  

Nº CAO: 06462/08 Nº Documento: 456/08  

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: Apurar possíveis irregularidades relacionadas à realização de eventuais serviços particulares prestados para a realização do empreendimento denominado “Residencial Monte Carlo”.

Parte: EMDEF - EMPRESA MUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DE FRANCA - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06463/08 Nº Documento: 459/08  

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: Apurar eventuais irregularidades na utilização de funcionário público e bens públicos para serviços particulares.

Parte: MARCELO MAMBRINI - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06550/08 Nº Documento: 91/08   

Município: ATIBAIA

Assunto/Ementa: Eventual irregularidade para consultoria da revisão e atualização dos procedimentos do Controle de Zoonoses.

Parte: CONSELHO NACIONAL DE DENÚNCIAS - REPRESENTANTE

         JOSÉ ROBERTO TRICOLI - REPRESENTADO

         WILLIAN XAVIER - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06551/08 Nº Documento: 71/08   

Município: ATIBAIA

Assunto/Ementa: Eventual irregularidade na dispensa de licitação.

Parte: CARLOS ROBERTO BELANI GRAVINA - REPRESENTADO

         CENTRO NACIONAL DE DENÚNCIA - REPRESENTANTE

         SOVEREIGN COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIO LTDA. - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06554/08 Nº Documento: 130/08  

Município: ATIBAIA

Assunto/Ementa: Eventual ilegalidade na aplicação de multas de trânsito.

Parte: CENTRO NACIONAL DE DENÚNCIA - REPRESENTANTE

         GUARDA MUNICIPAL DE ATIBAIA - REPRESENTADO

         PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06575/08 Nº Documento: 1/08     

Município: DESCALVADO

Assunto/Ementa: Eventual irregularidade na contratação de serviços de eletricistas.

Parte: ARGEU DONIZETTI RESCHINI - REPRESENTADO

         PREFEITURA MUNICIPAL DE DESCALVADO - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06603/08 Nº Documento: 114/08  

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: Apurar eventual nomeação e recebimento de vencimento sem a devida contraprestação.

Parte: ANA PAULA CECCHINATO - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06641/08 Nº Documento: 5/08     

Município: SANTA FE DO SUL

Assunto/Ementa: Apurar eventuais irregularidades na administração do Fundo Municipal de Previdência Social do município.

Parte: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SANTA FÉ DO SUL - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06642/08 Nº Documento: 8/08     

Município: SANTA RITA D OESTE

Assunto/Ementa: Apurar eventuais irregularidades na administração do Fundo Municipal de Previdência Social.

Parte: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SANTA RITA D OESTE - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06660/08 Nº Documento: 36/08   

Município: ITANHAEM

Assunto/Ementa: Eventuais irregularidades na realização de obra pública, na licitação e contratação de empreiteira e utilização de recursos públicos.

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHAÉM - REPRESENTADO

         RONALDO BECHARA DE ARAÚJO - REPRESENTANTE

                   

Nº CAO: 06730/08 Nº Documento: 7/08     

Município: SANTA FE DO SUL

Assunto/Ementa: Eventual ocorrência de irregularidades na administração do Fundo Municipal de Previdência Social.

Parte: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - REPRESENTADO

         JULIANA SASSO DE SOUZA - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06782/08 Nº Documento: 60/08   

Município: NOVA EUROPA

Assunto/Ementa: Eventual ato de improbidade administrativa em razão de distribuição de “Kit” com material escolar e mochilas escolares que ostentam o brasão do atual governo, além de publicidade com promoção pessoal.

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA EUROPA - REPRESENTANTE

         JOÃO DOMINGOS DOTTI - REPRESENTANTE

         PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA EUROPA - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06783/08 Nº Documento: 357/08  

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Apuração de irregularidades na contratação de funcionário – acúmulo de cargo – improbidade administrativa.

Parte: AIER BAGUETTE - REPRESENTADO

         HOSPITAL GERAL JESUS TEIXEIRA COSTA - REPRESENTADO

         KLEBER SAYEG - REPRESENTADO

         LUIS ISIDORO FELIPE - REPRESENTADO

         LUIZ CLÁUDIO DAMASCENO NUNES - REPRESENTADO

         TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

                   

Nº CAO: 06784/08 Nº Documento: 384/08  

Município: NHANDEARA

Assunto/Ementa: Apurar eventual propaganda eleitoral irregular.

Parte: WILSON CAÍRES DE AGUIAR - REPRESENTANTE

          

Nº CAO: 06785/08 Nº Documento: 405/08  

Município: NHANDEARA

Assunto/Ementa: Apura eventual propaganda eleitoral irregular.

Parte: WILSON CAÍRES DE AGUIAR - REPRESENTANTE

          

III - Inquérito Civil

Nº CAO: 06263/08 Nº Documento: 286-08  

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: Apurar eventuais irregularidades nas contas de empresa pública.

Parte: EMDEC - EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - REPRESENTADO

                                     

Nº CAO: 06264/08 Nº Documento: 4/08     

Município: ILHA SOLTEIRA

Assunto/Ementa: Eventuais irregularidades no processo licitatório nº. 09/06, modalidade concorrência pública, para a doação, com encargos, de imóveis públicos a empresas interessadas em se instalarem no Município.

Parte: MUNICÍPIO DE ILHA SOLTEIRA - REPRESENTADO

         PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA SOLTEIRA - REPRESENTANTE

         RIBEIRO & RIGONATTO EVENTOS DESPORTIVOS E SOCIAIS LTDA - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06267/08 Nº Documento: 27/08   

Município: SAO JOSE DOS CAMPOS

Assunto/Ementa: Apurar eventual irregularidade na criação de cargos em comissão.

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06269/08 Nº Documento: 49/08   

Município: CARAGUATATUBA

Assunto/Ementa: Eventual irregularidade em procedimento licitatório.

Parte: COOPERATIVA DE TRABALHO DE MÚLTIPLOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS - REPRESENTADO

         PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06270/08 Nº Documento: 18/08   

Município: BEBEDOURO

Assunto/Ementa: Apurar eventual prática de nepotismo.

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE BEBEDOURO - REPRESENTADO

         PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBEDOURO - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06271/08 Nº Documento: 47/08   

Município: CARAGUATATUBA

Assunto/Ementa: Possíveis irregularidades nas contas referentes ao ano de 2005.

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06273/08 Nº Documento: 46/08   

Município: CARAGUATATUBA

Assunto/Ementa: Possíveis irregularidades no CARAGUAPREV.

Parte: CARAGUAPREV - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06274/08 Nº Documento: 33/08   

Município: DUMONT

Assunto/Ementa: Apurar eventual ilegalidade na revogação, via Resolução 07/2007, da Resolução 01/2006, a qual dispunha sobre a cassação de mandato parlamentar do vereador Aloísio Antonio Vieira.

Parte: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DUMONT - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06275/08 Nº Documento: 111/08  

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: Eventual irregularidade no desconto dos proventos dos funcionários aposentados.

Parte: IPASP - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - REPRESENTADO

         PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA - REPRESENTADO

          

Nº CAO: 06276/08 Nº Documento: 5/08     

Município: COLINA

Assunto/Ementa: Apurar eventual aumento ilegal do subsídio dos vereadores no curso da legislatura.

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE COLINA - REPRESENTADO

          

Nº CAO: 06277/08 Nº Documento: 124/08  

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: Eventual omissão na apuração de fatos que ensejaram processo crime contra guarda municipal.

Parte: GUARDA MUNICIPAL DE PIRACICABA - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06278/08 Nº Documento: 13/08   

Município: VINHEDO

Assunto/Ementa: Apurar eventual prática de ato de improbidade administrativa por servidor municipal.

Parte: A APURAR - REPRESENTADO

          

Nº CAO: 06280/08 Nº Documento: 13/08   

Município: SANTO ANDRE

Assunto/Ementa: Apurar eventual irregularidade em licitação.

Parte: ANTÔNIO LÚCIO - REPRESENTANTE

         CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06281/08 Nº Documento: 76/08   

Município: TABOAO DA SERRA

Assunto/Ementa: Apurar eventuais irregularidades na inserção de cláusula restritivas da competição em certame licitatório, que tinha por objeto a construção de uma unidade de saúde destinada ao atendimento da população dos bairros Jardim Maria Helena e Jardim Salete.

Parte: PREFEITO MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA - REPRESENTADO

         TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

                   

Nº CAO: 06282/08 Nº Documento: 99/08   

Município: MARÍLIA

Assunto/Ementa: Eventual lesão ao erário consistente na renúncia de receita.

Parte: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE MARÍLIA-UNIMAR - REPRESENTADO

         PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06283/08 Nº Documento: 77/08   

Município: TABOAO DA SERRA

Assunto/Ementa: Apurar eventuais irregularidades na inserção de cláusula restritivas da concorrência no edital de concorrência pública nº 24/05.

Parte: PREFEITO MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA - REPRESENTADO

         TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

                   

Nº CAO: 06284/08 Nº Documento: 97/08   

Município: BAURU

Assunto/Ementa: Apurar eventual irregularidade na contratação de empresa para realização do curso “Registros Acadêmicos do Ensino Superior.

Parte: FACULDADE DE ODONTOLOGIA DE BAURU-USP - REPRESENTADO

                           

Nº CAO: 06285/08 Nº Documento: 80/08   

Município: TABOAO DA SERRA

Assunto/Ementa: Possíveis irregularidades em licitações e contrações de empresas para a coleta do lixo hospitalar.

Parte: MAURÍCIO ANDRÉ - REPRESENTANTE

         PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06286/08    Nº Documento: 98/08          

Município: BAURU

Assunto/Ementa: Apurar eventuais irregularidades no uso de verbas federais.

Parte: PEDRO VALENTIM BENEDITO - REPRESENTANTE

         PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU - REPRESENTADO

Nº CAO: 06288/08 Nº Documento: 81/08   

Município: TABOAO DA SERRA

Assunto/Ementa: Possíveis irregularidades em publicidade com promoção pessoal.

Parte: EVILÁSIO CAVALCANTI DE FARIAS - REPRESENTADO

         MAURÍCIO ANDRÉ - REPRESENTANTE

                   

Nº CAO: 06289/08 Nº Documento: 104/08  

Município: BAURU

Assunto/Ementa: Apurar eventual não pagamento a hotel pela prestação de serviços de hospedagem para vários funcionários da Secretaria de Cultura.

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU – SECRETARIA DA CULTURA - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06290/08 Nº Documento: 82/08   

Município: TABOAO DA SERRA

Assunto/Ementa: Possíveis irregularidades na Concorrência Pública nº P-27/-05, por desobediência à Lei Complementar nº 114/2005, com possibilidade de prejuízo para os usuários do sistema de transporte público alternativo de Taboão da Serra.

Parte: EUNÍCIO MORAES SILVA - REPRESENTANTE

         PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06291/08 Nº Documento: 105/08  

Município: BAURU

Assunto/Ementa: Apurar eventual irregularidade no contrato firmado para fornecimento de softwares aplicativos, fontes de sistema, as documentações necessárias para futuras manutenções e reengenharia de sistema para Administração Municipal.

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE BAURU - REPRESENTADO

         PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06293/08 Nº Documento: 83/08   

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: Apurar eventual ato de improbidade administrativa que, em tese, podem caracterizar violação a direitos constitucionais do cidadão.

Parte: FERNANDO HEITOR GIÃO - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06294/08 Nº Documento: 113/08  

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: Apurar eventual autorização de apropriação de crédito tributário por empresa por agentes fiscais de renda.

                   

Nº CAO: 06295/08 Nº Documento: 144/08  

Município: SAO JOSE DO RIO PRETO

Assunto/Ementa: Apurar eventual irregularidades na concorrência pública e no contrato, bem como ilegais os atos determinativos das respectivas despesas, para construção do denominado "trecho 1" do interceptor de esgotos sanitários nas margens direita e esquerda do Rio Preto.

Parte: ENGENHARIA, OBRAS E TECNOLOGIA LTDA. - ENOTEC - REPRESENTADO

         SERVIÇO MUNICIPAL AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SEMAE - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06299/08 Nº Documento: 383/08  

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Apurar eventual fraude e falsificação de rótulos de filmes, ASA 100, os quais indicavam ASA 400.

Parte: INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06300/08 Nº Documento: 59/08   

Município: SAO VICENTE

Assunto/Ementa: Apurar eventual uso de veículo oficial em evento do Partido PFL.

Parte: JOÃO VITAL PEDRON - REPRESENTADO

          

Nº CAO: 06301/08 Nº Documento: 83/08   

Município: TABOAO DA SERRA

Assunto/Ementa: Possíveis irregularidades em publicidade com promoção pessoal.

Parte: EVILÁSIO CAVALCANTI DE FARIAS - REPRESENTADO

         MAURÍCIO ANDRÉ - REPRESENTANTE

                   

Nº CAO: 06304/08 Nº Documento: 18/08   

Município: MARACAI

Assunto/Ementa: Eventuais irregularidades no âmbito da Prefeitura Municipal.

Parte: ADALBERTO OLÍMPIO DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE

         ANTÔNIO FERREIRA DA SILVA - REPRESENTANTE

         GERALDO APARECIDO DE GÓIS - REPRESENTANTE

         PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06305/08 Nº Documento: 84/08   

Município: TABOAO DA SERRA

Assunto/Ementa: Possíveis irregularidades em publicidade com promoção pessoal.

Parte: EVILÁSIO CAVALCANTI DE FARIAS - REPRESENTADO

         MAURÍCIO ANDRÉ - REPRESENTANTE

                   

Nº CAO: 06307/08 Nº Documento: 85/08   

Município: TABOAO DA SERRA

Assunto/Ementa: Apurar eventuais irregularidades em pagamentos efetuados a empresas.

Parte: EVILÁSIO CAVALCANTI DE FARIAS - REPRESENTADO

         MAURÍCIO ANDRÉ - REPRESENTANTE

                   

Nº CAO: 06309/08 Nº Documento: 86/08   

Município: TABOAO DA SERRA

Assunto/Ementa: Apurar possíveis irregularidades na prorrogação de contrato celebrado com OAS-Eletropaulo e pagamento de despesas indevidas de fornecimento de energia elétrica e serviços na rede de distribuição do município de Taboão da Serra.

Parte: MAURÍCIO ANDRÉ - REPRESENTANTE

         PREFEITO MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA - REPRESENTADO

                           

Nº CAO: 06311/08 Nº Documento: 87/08   

Município: TABOAO DA SERRA

Assunto/Ementa: Apurar possíveis irregularidades na utilização de servidores públicos municipais, para a prática de abuso de autoridade e constrangimento ilegal contra particulares.

Parte: HELENA DE ALMEIDA BOCHETE - REPRESENTANTE

TAKASCHI SUGUINO E OUTRO - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06315/08 Nº Documento: 88/08   

Município: TABOAO DA SERRA

Assunto/Ementa: Apurar possíveis irregularidades em publicidade com promoção pessoal e propaganda eleitoral, com o custeio de recursos públicos

Parte: EVILÁSIO CAVALCANTI DE FARIAS - REPRESENTADO

         FERNANDO FERNANDES FILHO E OUTRO - REPRESENTANTE

         MARUZAN CORADO DE OLIVEIRA - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06316/08 Nº Documento: 20/08   

Município: BARRA DO CHAPÉU

Assunto/Ementa: Apurar eventual fraude em concurso público para alijar vencedor de certame licitatório e contratar o segundo colocado, inclusive mediante oferta de pagamento ao ganhador.

Parte: CLEDEILSON DIAS DE JESUS - REPRESENTANTE

         MARCELO DE TAL - REPRESENTADO

         MARIA ANUNCIATA DA SILVA LEME - REPRESENTADO

         SANTINO ALVES DE OLIVEIRA - REPRESENTADO

Nº CAO: 06317/08 Nº Documento: 89/08   

Município: TABOAO DA SERRA

Assunto/Ementa: Apurar possíveis irregularidades ocorridas na Concorrência Pública nº P-39/06.

Parte: CONSLADEL CONST. E LAÇOS DET. E ELET. LTDA. - REPRESENTANTE

         PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06318/08 Nº Documento: 78/08   

Município: ITAPEVA

Assunto/Ementa: Apurar eventual ineficiência do serviço de transporte de pacientes aos municípios de Sorocaba e São Paulo, usuários do SUS, prestado por empresa contratada pela Prefeitura.

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06320/08 Nº Documento: 87/08   

Município: TAQUARIVAI

Assunto/Ementa: Apurar eventuais irregularidades nas contas municipais no exercício de 2003.

Parte: SEBASTIÃO RODRIGUES - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06322/08 Nº Documento: 38/08   

Município: DUMONT

Assunto/Ementa: Apurar eventual uso de computadores da Câmara Municipal para fins pessoais e particulares.

Parte: ROGERSON APARECIDO BUJARLON RUIZ - REPRESENTADO

         WLADMIR BOVO - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06323/08 Nº Documento: 90/08   

Município: MARÍLIA

Assunto/Ementa: Apurar eventuais irregularidades na execução das obras viárias de sinalizações e semaforização da Av. Tiradentes com as Avenidas Carlos Artêncio e Roseiras (rotatória do Kieza) e Av. Vicente Ferreira com a Rua Bahia (Rotatória Allan Kardec).

Parte: ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL MARÍLIA TRANSPARENTE” – MATRA - REPRESENTANTE

         PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA - ADM. MÁRIO BULGARELI - REPRESENTADO

          

Nº CAO: 06324/08 Nº Documento: 39/08   

Município: BARRINHA

Assunto/Ementa: Apurar eventual irregularidade na inauguração de unidade de saúde.

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA - REPRESENTADO

          

Nº CAO: 06325/08 Nº Documento: 20/08A  

Município: ARARAQUARA

Assunto/Ementa: apurar eventual ofensa ao princípio da moralidade pela realização de “workshop” na cidade de Barra Bonita.

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAQUARA - REPRESENTADO

          

Nº CAO: 06328/08 Nº Documento: 31/08   

Município: ITOBI

Assunto/Ementa: Apurar eventual quebra de ordem cronológica no pagamento de precatórios.

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITOBI - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06329/08 Nº Documento: 90/08   

Município: TABOAO DA SERRA

Assunto/Ementa: Apurar possíveis irregularidades com o pagamento de gratificações e vencimentos para funcionários “fantasmas”.

Parte: EVILÁSIO CAVALCANTI DE FARIAS - REPRESENTADO

         MAURÍCIO ANDRÉ - REPRESENTANTE

                   

Nº CAO: 06333/08 Nº Documento: 91/08   

Município: TABOAO DA SERRA

Assunto/Ementa: Apurar possíveis irregularidades em publicidade com promoção pessoal.

Parte: EVILÁSIO CAVALCANTI DE FARIAS - REPRESENTADO

         RICARDO DE ALMEIDA PINEIRO - REPRESENTANTE

Nº CAO: 06336/08 Nº Documento: 92/08   

Município: TABOAO DA SERRA

Assunto/Ementa: Apurar eventuais irregularidades em publicidade com o escopo de promoção pessoal do Secretário Municipal dos Transportes de Taboão da Serra.

Parte: CARLOS ALBERTO APARECIDO DE ANDRADE - REPRESENTADO

         MAURÍCIO ANDRÉ - REPRESENTANTE

                   

Nº CAO: 06340/08 Nº Documento: 93/08   

Município: TABOAO DA SERRA

Assunto/Ementa: Apurar possíveis irregularidades praticadas em razão da rejeição das contas relativas ao exercício de 2.004, de conformidade com o Decreto Legislativo nº 63/07.

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA - REPRESENTANTE

         JOSÉ LUIZ ELOI - REPRESENTADO

          

Nº CAO: 06341/08 Nº Documento: 95/08   

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: Apurar eventuais irregularidades no contrato celebrado com a empresa COMUNIQUE S/C LTDA.

Parte: CÂMARA DE VEREADORES DE PIRACICABA - REPRESENTADO

                           

Nº CAO: 06344/08 Nº Documento: 99/08   

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: Apurar possíveis irregularidades no termo aditivo de contrato celebrado, em 16/04/2003, objetivando a execução das obras para reforma do sistema viário com remodelações de dispositivos, na Av. Corcovado, com fornecimento de materiais, mão-de-obra e equipamentos.

Parte: CONSTRUTORA PAVIMENTADORA CONCIVI LTDA - REPRESENTADO

         PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06345/08 Nº Documento: 112/08  

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: Apurar eventuais irregularidades na licitação de contratação de empresa, referente ao Processo do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo TC-000428/010/06.

Parte: BEMA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA - REPRESENTADO

         PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06347/08 Nº Documento: 113/08  

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: Apurar possíveis irregularidades na admissão de pessoal, referente ao Processo do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo TC-1102/010/07.

Parte: EMDHAP – EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06348/08 Nº Documento: 428/08  

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Apurar possíveis irregularidades na fiscalização dos recursos públicos repassados às Organizações Sociais (OSS) através dos contratos de gestão.

Parte: SECRETARIA ESTADUAL DA CULTURA - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06378/08 Nº Documento: 86/08   

Município: SAO CAETANO DO SUL

Assunto/Ementa: Eventuais irregularidades em procedimento de licitação na modalidade pregão.

Parte: GERALDO J. COAN LTDA. - REPRESENTADO

         PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06382/08 Nº Documento: 414/08  

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Eventual omissão administrativa na fiscalização da utilização indevida do bilhete único em viagens simultâneas em ônibus diferentes (golpe da janelinha).

Parte: ALEXANDRE DE MORAES - REPRESENTADO

         DIRETOR PRESIDENTE DA SÃO PAULO TRANSPORTES (SPTRANS) - REPRESENTADO

         DIRETOR–PRESIDENTE DA COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - REPRESENTADO

         PAULO ROBERTO FIORILO - REPRESENTANTE

                   

Nº CAO: 06390/08 Nº Documento: 19/08   

Município: ARAÇATUBA

Assunto/Ementa: Eventual ato de improbidade administrativa praticado pelo servidor municipal, tendo em vista o desaparecimento de processo administrativo que estava sob sua guarda e responsabilidade.

Parte: JOEL DE OLIVEIRA - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06392/08 Nº Documento: 13/08   

Município: TAUBATE

Assunto/Ementa: Eventual irregularidade no emprego da verba relativa ao Plano de Ações e Metas – PAM, relativo ao Programa Nacional de HIV/AIDS.

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ - REPRESENTADO

 

Nº CAO: 06394/08 Nº Documento: 59/08   

Município: LIMEIRA

Assunto/Ementa: Eventual irregularidade na contratação de empresa para prestação de serviços com fornecimento de mão-de-obra e materiais para a fiscalização do trânsito e do sistema de estacionamento.

Parte: EMDEL - REPRESENTADO

         PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA - REPRESENTADO

 

Nº CAO: 06398/08 Nº Documento: 184/07  

Município: SAO JOSE DOS CAMPOS

Assunto/Ementa: Eventuais irregularidades na doação, concessão ou permuta de bens públicos e omissão do Poder Público na fiscalização da destinação dada aos bens.

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - REPRESENTADO

          

Nº CAO: 06401/08 Nº Documento: 21/08   

Município: JERIQUARA

Assunto/Ementa: Eventuais irregularidades na aquisição de material didático.

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE JERIQUARA - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06404/08 Nº Documento: 1/08     

Município: MATÃO

Assunto/Ementa: Apurar eventual ocorrência de nepotismo.

Parte: CÂMARA DE VEREADORES DE MATÃO - REPRESENTADO

         PREFEITURA MUNICIPAL DE MATÃO - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06407/08 Nº Documento: 2/08     

Município: MATÃO

Assunto/Ementa: Eventual irregularidade na anulação dos empenhos relativos aos precatórios judiciais que deixaram de ser pagos no exercício e sua transferência indevida para a dívida consolidada, no ano de 2005.

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MATÃO - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06408/08    Nº Documento: 3/08  

Município: MATÃO

Assunto/Ementa: Eventuais despesas excessivas em publicidade institucional.

Parte: ADAUTO APARECIDO SCARDOELLI - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06410/08 Nº Documento: 95/08   

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: Eventual irregularidade no uso de viatura oficial para fins particulares.

Parte: JOSÉ IZAIAS LOPES - REPRESENTANTE

         RUI BARBOSA DE ALENCAR - REPRESENTADO

          

Nº CAO: 06413/08 Nº Documento: 412/08  

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Possíveis irregularidades na utilização do sistema de Ata de Registro de Preços para a contratação e execução de obras de reformas em parques municipais.

Parte: HELIO NEVES - REPRESENTADO

         SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - REPRESENTADO

         WAGNER ALCALÁ DIAS - REPRESENTADO

                           

Nº CAO: 06422/08 Nº Documento: 154/08  

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: Possível ocorrência de apropriação irregular de parte do salário de assessor de gabinete.

Parte: ANGELA MARCOLINO DA SILVA - INTERESSADO

         ISAQUE JOSÉ DA SILVA - REPRESENTADO

         JOÃO PAULO BRESSANE DE PAULA BARBOSA - REPRESENTANTE

                   

Nº CAO: 06424/08 Nº Documento: 5/08     

Município: AVANHANDAVA

Assunto/Ementa: Eventuais irregularidades na construção da Penitenciária de Avanhandava.

Parte: ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06425/08 Nº Documento: 430/08  

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Eventuais irregularidades na contratação de professores sob o regime estatutário.

Parte: USP - UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06465/08 Nº Documento: 39/08   

Município: EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA

Assunto/Ementa: Eventuais irregularidades na prorrogação de contratos de prestação de serviços por prazo determinado.

Parte: ANELIUZA DE SOUZA ARAÚJO - REPRESENTANTE

         MUNICÍPIO DE EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA - REPRESENTADO

  

Nº CAO: 06466/08 Nº Documento: 16/08   

Município: SERRA NEGRA

Assunto/Ementa: Eventual irregularidade em procedimento licitatório na realização da Festa do Peão de Boiadeiro de 2008 - Serra Negra Rodeio Expo Show.

Parte: PIAF PRODUÇÕES ARTÍSTICAS, EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA. - REPRESENTADO

         PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06467/08 Nº Documento: 2/08     

Município: CAJATI

Assunto/Ementa: Eventual irregularidade na acumulação remunerada de mais de um emprego público.

Parte: MARCOS MENDONÇA DE MATOS - REPRESENTADO

         MARIA CARMEM AMARENTE BOTELHO - REPRESENTADO

         NOEMI BRAZ DA COSTA - REPRESENTADO

         TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

                   

Nº CAO: 06468/08 Nº Documento: 35/08   

Município: SAO ROQUE

Assunto/Ementa: Eventual contratação irregular de funcionários.

Parte: PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO ROQUE - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06469/08 Nº Documento: 17/08   

Município: TARABAI

Assunto/Ementa: Eventual irregularidade na contratação de empresa no ano de 2007.

Parte: CÍCERO JOSÉ DA COSTA CONSTRUÇÕES - REPRESENTADO

         PREFEITURA MUNICIPAL DE TARABAI - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06471/08 Nº Documento: 11/08   

Município: TAUBATE

Assunto/Ementa: Eventuais irregularidades no pagamento por fornecimento de merenda escolar.

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ - REPRESENTADO

         SISTAL - SISTEMAS DE ALIMENTAÇÃO DE COLETIVIDADE LTDA - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06472/08 Nº Documento: 105/08  

Município: JUNDIAÍ

Assunto/Ementa: Apuração da instalação de trituradora de entulho em aterro público sem licitação para contratação.

Parte: PEDRO MAZZEI ADOLPHO - REPRESENTADO

         PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06473/08 Nº Documento: 3/08     

Município: PARIQUERA-AÇU

Assunto/Ementa: Eventual fraude no concurso público de contador municipal.

Parte: COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL DE 2008 - REPRESENTADO

         FABIANE MATESKA VACH - REPRESENTADO

         MESSIAS DE BARROS PEREIRA - REPRESENTADO

         ZILDO WACH - REPRESENTADO

          

Nº CAO: 06474/08 Nº Documento: 22/08   

Município: JERIQUARA

Assunto/Ementa: Eventuais ilegalidades no abastecimento de veículos particulares junto a postos de gasolina.

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE JERIQUARA - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06477/08 Nº Documento: 18/08   

Município: MORRO AGUDO

Assunto/Ementa: Eventuais irregularidades cometidas no âmbito da Concorrência n. 01/2007, que objetiva a contratação de pessoa jurídica para construção de creche e pré-escola.

Parte: DIRECT ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. - REPRESENTADO

         PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06478/08 Nº Documento: 17/08   

Município: MORRO AGUDO

Assunto/Ementa: Apurar a qualidade do serviço público prestado pela Comissão Municipal de Emprego.

Parte: COMISSÃO MUNICIPAL DE EMPREGO - REPRESENTADO

         PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06479/08 Nº Documento: 41/08   

Município: ECHAPORA

Assunto/Ementa: Eventuais irregularidades na contratação de Professores do Ensino Básico I e II.

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ECHAPORÃ - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06480/08 Nº Documento: 16/08   

Município: MORRO AGUDO

Assunto/Ementa: Eventuais irregularidades cometidas no âmbito do Processo Seletivo n. 02/2007 para contratação de professor de dança para o Projeto Recriança – Esperança.

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO - REPRESENTADO

                  

Nº CAO: 06481/08 Nº Documento: 43/08   

Município: ASSIS

Assunto/Ementa: Apurar irregularidade na conduta de procurador do Município que teria descumprido o disposto no art. 30, inc I, da Lei 8.906/94, promovendo ação contra a Fazenda Pública que o remunera.

Parte: JORGE LUIS SPERA - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06482/08 Nº Documento: 42/08   

Município: ASSIS

Assunto/Ementa: Eventual apropriação indébita praticada por procurador do Município em ação de execução fiscal.

Parte: RAFAEL DE ALMEIDA LIMA - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06484/08 Nº Documento: 39/08   

Município: ASSIS

Assunto/Ementa: Eventual irregularidade na contratação de servidores temporários em período eleitoral.

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06546/08 Nº Documento: 22/08   

Município: ITAPECERICA DA SERRA

Assunto/Ementa: Eventuais irregularidades em cargos em comissão incompatíveis com esta forma de provimento.

Parte: PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA - REPRESENTADO

         PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06547/08 Nº Documento: 42/08   

Município: FRANCISCO MORATO

Assunto/Ementa: Eventuais irregularidades em procedimento licitatório para prestação de serviços de manutenção nas escolas municipais.

Parte: F. P. TORRES CONSTRUÇÕES E EMPREITEIRAS LTDA. - REPRESENTADO

         PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06548/08 Nº Documento: 17/08   

Município: BORA

Assunto/Ementa: Eventuais irregularidades na aquisição de medicamentos.

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE BORÁ - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06549/08    Nº Documento: 454/08        

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Eventuais irregularidades na sucessiva prorrogação do prazo contratual e na majoração do valor inicial do contrato para fornecimento e instalação dos sistemas de sinalização e controle de movimentação de trens para extensão norte da Linha Norte/Sul e para extensão da Linha Leste/Oeste;

Parte: CMW EQUIPAMENTOS S/A - REPRESENTADO

         METRÔ - CIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS S/A - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06552/08 Nº Documento: 48/08   

Município: SAO JOSE DO RIO PRETO

Assunto/Ementa: Eventual irregularidade em procedimento licitatório.

Parte: ALIMENTAR COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - REPRESENTADO

         NUTRICIONALE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - REPRESENTADO

         PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06555/08 Nº Documento: 10/08   

Município: OUROESTE

Assunto/Ementa: Eventual irregularidade na contratação de professores.

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE OUROESTE - REPRESENTADO

         TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

          

Nº CAO: 06556/08 Nº Documento: 9/08     

Município: OUROESTE

Assunto/Ementa: Eventuais irregularidades que podem caracterizar atos de improbidade administrativa.

        

        

Parte: ANGELO PRADODE ANDRADE - REPRESENTANTE

         ANTÔNIO ESCATENA NETO - REPRESENTANTE

         JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS MELO - REPRESENTANTE

         PREFEITO MUNICIPAL DE OUROESTE - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06566/08 Nº Documento: 129/08  

Município: ATIBAIA

Assunto/Ementa: Eventual irregularidade na contratação de empresa sem o devido procedimento licitatório.

Parte: ANDRÉ LUIS PACHECO FERREIRA - REPRESENTADO

         CENTRO NACIONAL DE DENÚNCIA - REPRESENTANTE

         JOSÉ ROBERTO TRÍCOLI - REPRESENTANTE

         SAINT GOBAIN CANALIZAÇÃO LTDA. - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06568/08 Nº Documento: 25/08   

Município: ARARAS

Assunto/Ementa: Eventual irregularidade em operações com títulos públicos.

Parte: ARAPREV - SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARARAS - REPRESENTADO

         GILBERTO DEL BEL - REPRESENTADO

         LUIZ CARLOS MENEGHETTI - REPRESENTADO

         MARIZETH BAGHIM MORANDIM - REPRESENTADO

         SONIA REGINA PRATERO COLADETTI - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06573/08 Nº Documento: 16/08   

Município: ARARAS

Assunto/Ementa: Eventual irregularidade na apropriação de valores de taxas cobradas indevidamente de estabelecimentos comerciais.

Parte: BENEDITO CAMILO MEDEIROS - REPRESENTADO

         PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAS - REPRESENTANTE

Nº CAO: 06577/08 Nº Documento: 12/08   

Município: PORANGABA

Assunto/Ementa: Apurar ocorrência de nepotismo nos municípios integrantes da comarca de Porangaba.

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE BOFETE - REPRESENTADO

         CÂMARA MUNICIPAL DE GUAREÍ - REPRESENTADO

         CÂMARA MUNICIPAL DE PORANGABA - REPRESENTADO

         CÂMARA MUNICIPAL DE TORRE DE PEDRA - REPRESENTADO

         PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE - REPRESENTADO

         PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAREÍ - REPRESENTADO

         PREFEITURA MUNICIPAL DE PORANGABA - REPRESENTADO

         PREFEITURA MUNICIPAL DE TORRE DE PEDRA - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06580/08 Nº Documento: 2/03     

Município: MIRASSOL

Assunto/Ementa: Eventual irregularidade na conduta de presidente da APAE que obrigava funcionários a devolver parte de seus salários, sob pena de demissão.

Parte: FLAMÍNIO DALUL - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06582/08 Nº Documento: 47/08   

Município: RIO CLARO

Assunto/Ementa: Eventual ocorrência de improbidade administrativa em aprovação de construção de prédio para fins empresariais em zona residencial.

Parte: RENATO BARBOZA DOS ANJOS - REPRESENTADO

                           

Nº CAO: 06583/08 Nº Documento: 13/08   

Município: FRANCO DA ROCHA

Assunto/Ementa: Apurar eventuais irregularidades em contratações emergenciais de serviços de radiologia.

Parte: CEAM - REPRESENTADO

         CIMF RADIODIAGNÓSTICO LTDA. - REPRESENTADO

         MÁRCIO CECCHETTINI - REPRESENTADO

         NILVALDO ALBERTO CORRÊA - REPRESENTANTE

          

Nº CAO: 06585/08 Nº Documento: 18/08   

Município: ITAPEVI

Assunto/Ementa: Apurar eventual descumprimento da ordem cronológica de pagamentos de precatórios do Município.

Parte: ESPÓLIO DE ALDO ATÍLIO BERTOZZI - REPRESENTANTE

         PREFEITA MUNICIPAL DE ITAPEVI - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06588/08 Nº Documento: 21/08   

Município: ARAÇATUBA

Assunto/Ementa: Apurar eventual irregularidades na concessão e doação de área e terrenos no distrito industrial de pequenos resíduos, bem como no distrito industrial “Alexandre Biagi”, com a concessão de benefícios e privilégios à empresa.

Parte: COMDIC – CONSELHO MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - REPRESENTADO

         PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06589/08 Nº Documento: 35/08   

Município: BURITAMA

Assunto/Ementa: Apurar eventuais irregularidades no provimento de cargos públicos, tais como desvio de função e ociosidade de servidores.

Parte: CÂMARA DE VEREADORES DE BURITAMA - REPRESENTANTE

         PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITAMA - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06591/08 Nº Documento: 36/08   

Município: LOURDES

Assunto/Ementa: Apurar eventuais irregularidades na dispensa de licitação para a contratação de serviços de consultoria jurídica.

Parte: CÂMARA DE VEREADORES DE LOURDES - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06593/08 Nº Documento: 42/08   

Município: SERTÃOZINHO

Assunto/Ementa: Apurar eventual recebimento de propina por servidor público.

Parte: ALBERTO DOMINGUES CANOVAZ - REPRESENTADO

         BRANCO - REPRESENTADO

         JOÃO SANCHES - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06636/08 Nº Documento: 16/08   

Município: FERNANDÓPOLIS

Assunto/Ementa: Apurar eventual irregularidade na contratação de servidor por tempo determinado.

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDÓPOLIS - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06637/08 Nº Documento: 18/08   

Município: SAO JOAO DA BOA VISTA

Assunto/Ementa: Apurar eventual irregularidade na doação de área pertencente ao município à empresa.

Parte: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06638/08 Nº Documento: 85/08   

Município: SAO SEBASTIAO

Assunto/Ementa: Apurar eventuais irregularidades na contratação de empresa para prestação de serviços ao município.

Parte: ESQUADRO ENGENHARIA ARQUITETURA E CONSTRUTORA LTDA. - REPRESENTADO

         PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO - REPRESENTADO

Nº CAO: 06640/08 Nº Documento: 6/08     

Município: PARIQUERA-AÇU

Assunto/Ementa: Eventual irregularidade na fraude no concurso público de contador municipal.

Parte: COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL DE 2008 - REPRESENTADO

         FABIANE MATESKA VACH - REPRESENTADO

         MESSIAS DE BARROS PEREIRA - REPRESENTANTE

         ZILDO WACH - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06643/08 Nº Documento: 11/08   

Município: MERIDIANO

Assunto/Ementa: Apurar eventuais irregularidades nas contratações temporárias de servidores públicos, no ano de 2005.

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MERIDIANO - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06644/08 Nº Documento: 12/08   

Município: BOA ESPERANÇA DO SUL

Assunto/Ementa: Eventual irregularidade em concurso público para provimento de vários cargos - pouca divulgação do certame, prazo de inscrição.

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO SUL - REPRESENTADO

         RENATO JOSÉ ALVES - REPRESENTANTE

                   

Nº CAO: 06645/08 Nº Documento: 34/08   

Município: ITANHAEM

Assunto/Ementa: Apurar eventual cobrança de contribuição de melhoria sem que as obras de pavimentação asfáltica, guias e sarjetas fossem executadas.

Parte: ANGELA MARIA PACHELLA - REPRESENTANTE

         PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHAÉM - REPRESENTADO

Nº CAO: 06646/08 Nº Documento: 14/06   

Município: JARINU

Assunto/Ementa: Apurar eventuais irregularidades em contratos firmados pelo município, no exercício de 2003.

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE JARINU - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06647/08 Nº Documento: 11/06   

Município: JARINU

Assunto/Ementa: Apurar eventuais despesas impróprias no município, no exercício de 2003.

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE JARINU - REPRESENTADO

Nº CAO: 06648/08 Nº Documento: 18/08   

Município: TRABIJU

Assunto/Ementa: Eventuais irregularidades na prestação de contas do Poder Executivo.

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE TRABIJU - REPRESENTANTE

         PREFEITURA MUNICIPAL DE TRABIJU - REPRESENTADO

                  

Nº CAO: 06649/08 Nº Documento: 13/08   

Município: VALPARAISO

Assunto/Ementa: Apurar eventual prática de crime de responsabilidade.

Parte: ANTONIO GOMES BARBOSA - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06650/08 Nº Documento: 23/06   

Município: JARINU

Assunto/Ementa: Eventuais irregularidades na contratação de serviços para festividade do aniversário do município, sem a devida licitação.

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE JARINU - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06653/08 Nº Documento: 4/08     

Município: PARIQUERA-AÇU

Assunto/Ementa: Apurar eventual acúmulo indevido de cargos públicos.

Parte: MARCOS MENDONÇA DE MATOS - REPRESENTADO

         MARIA CARMEM AMARANTE BOTELHO - REPRESENTADO

         NOEMI BRAZ DA COSTA - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06654/08 Nº Documento: 27/08   

Município: ITANHAEM

Assunto/Ementa: Eventuais irregularidades como fracionamento de licitação, utilização de serviços tecnécio indevidamente e despesas irregulares que teriam ocorrido em licitações para o Carnaval de 2006.

Parte: FL COMÉRCIO E LOCAÇÃO - REPRESENTADO

         JOÃO CARLOS FORSSEL NETO - REPRESENTADO

         MUSICAL VILLAGE LTDA. - REPRESENTADO

         PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHAÉM - REPRESENTADO

         SBS EVENTOS E SONORIZAÇÃO HOBBY COLOR PRODUÇÕES S/C LTDA. ME - REPRESENTADO

          

Nº CAO: 06658/08 Nº Documento: 26/08   

Município: ITANHAEM

Assunto/Ementa: Eventual ocorrência de improbidade administrativa na retirada de moradores do Jardim Oásis.

Parte: ASSOCIAÇÃO DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ITANHAÉM - REPRESENTANTE

         PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHAÉM - REPRESENTADO

          

Nº CAO: 06661/08 Nº Documento: 7/08     

Município: PORTO FELIZ

Assunto/Ementa: Apurar eventuais ilegalidades, inclusive superfaturamento, no processo de licitação para aquisição de ovos de páscoa, nos anos de 2007 e 2008.

Parte: DEM - REPRESENTANTE

         DIRETORIA DE PROMOÇÃO SOCIAL - REPRESENTADO

         PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO FELIZ - REPRESENTADO

          

Nº CAO: 06662/08 Nº Documento: 349/08  

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: Eventual irregularidade no concurso de professor.

Parte: FATEC DE SANTOS - REPRESENTADO

         FERNANDO R. SANTOS - REPRESENTANTE

         GETÚLIO K. AKABANE - REPRESENTADO

          

Nº CAO: 06665/08 Nº Documento: 7/08     

Município: ITAJOBI

Assunto/Ementa: Eventual irregularidade em contratação de empresa especializada para prestação de serviços no preparo de alimentação aos alunos das escolas da rede pública.

Parte: GENTE GERENCIAMENTO EM NUTRIÇÃO COM TECNOLOGIA LTDA. - REPRESENTADO

         PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAJOBI - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06669/08 Nº Documento: 8/08     

Município: PITANGUEIRAS

Assunto/Ementa: Apurar eventual irregularidade na contratação do escritório jurídico.

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06671/08 Nº Documento: 11/08   

Município: FRANCO DA ROCHA

Assunto/Ementa: Apurar eventuais irregularidades no contrato com as empresas XEROX do Brasil Ltda. e Omega Consultoria e Planejamento S/C Ltda., nas verbas de representação do Presidente, do Vice-Presidente, do 1º e do 2º Secretários no exercício de 1.998.

Parte: OMEGA CONSULTORIA E PLANEJAMENTO S/C LTDA. - REPRESENTADO

         PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS - REPRESENTADO

         XEROX DO BRASIL LTDA. - REPRESENTADO

Nº CAO: 06680/08 Nº Documento: 16/05   

Município: FRANCO DA ROCHA

Assunto/Ementa: Apurar eventual fraude em concurso e omissão na apuração de responsabilidades.

Parte: ROBERTO SEIXAS. - REPRESENTADO

Nº CAO: 06683/08 Nº Documento: 17/08   

Município: FRANCO DA ROCHA

Assunto/Ementa: Apurar eventuais irregularidades em licenças concedidas com base em atestados médicos falsos.

Parte: FUNDAÇÃO CASA. - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06686/08 Nº Documento: 24/08   

Município: PACAEMBU

Assunto/Ementa: Apurar eventual admissão temporária de pessoal (cargo de agente de desenvolvimento infantil), realizada no exercício de 2006.

Parte: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAEMBU - REPRESENTADO

         TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

                   

Nº CAO: 06688/08 Nº Documento: 25/08   

Município: PACAEMBU

Assunto/Ementa: Apurar eventual admissão temporária de pessoal (cargos de trabalhador braçal, dentista, médico veterinário, motorista de gabinete e servente), realizada no exercício de 2006.

Parte: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAEMBU - REPRESENTADO

         TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

          

Nº CAO: 06690/08 Nº Documento: 32/08   

Município: ITAQUAQUECETUBA

Assunto/Ementa: Apurar eventual uso de documento falso para justificar as faltas no trabalho, no período de fevereiro a junho de 2006.

Parte: MARIA LÍGIA DE SOUZA - REPRESENTADO

Nº CAO: 06720/08 Nº Documento: 33/08   

Município: ITAQUAQUECETUBA

Assunto/Ementa: Apurar eventual uso de documento falso para justificar as faltas no trabalho, período de agosto a dezembro de 2005.

Parte: SIMONE APARECIDA ALVES FERREIRA - REPRESENTADO

                           

Nº CAO: 06722/08 Nº Documento: 26/08   

Município: ITAPUI

Assunto/Ementa: Apurar eventual irregularidade no concurso nº 01/2008 para o provimento do cargo de procurador jurídico.

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06724/08 Nº Documento: 41/07   

Município: FRANCO DA ROCHA

Assunto/Ementa: Apurar eventual investidura em cargos em comissão para funções materiais e técnicas não definidas em lei ou regulamento.

Parte: ALTAIR DE OLIVEIRA BARROS - REPRESENTANTE

         MARCIO CECCHETTINI - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06726/08 Nº Documento: 26/08   

Município: SANTA ISABEL

Assunto/Ementa: Apurar eventuais irregularidades no uso dos recursos de gestão dos fundos municipais da saúde.

Parte: HOSPITAL GABRIEL CIANFLONE. - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06727/08 Nº Documento: 43/08   

Município: SERTÃOZINHO

Assunto/Ementa: Apurar eventual irregularidade no concurso público para provimento do cargo de procurador jurídico, consistente na falta de transparência na divulgação das respostas da prova dissertativa, impedindo, desta feita, acesso ao resultado pelo candidato, pois seria negado vistas da referida prova.

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06728/08 Nº Documento: 41/07 A          

Município: FRANCO DA ROCHA

Assunto/Ementa: Apurar eventuais contratações sem concurso por amizade ou indicações de vereadores, desvio de função e eventual favorecimento de empresa inidônea.

Parte: ALTAIR DE OLIVEIRA BARROS. - REPRESENTANTE

         MARCIO CECCHETTINI - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06731/08 Nº Documento: 58/08   

Município: GUARUJÁ

Assunto/Ementa: Apurar eventual irregularidades na impressão e distribuição do Diário Oficial.

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DO GUARUJÁ - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06735/08 Nº Documento: 1/08     

Município: MACEDÔNIA

Assunto/Ementa: Eventual irregularidade na contratação temporária para o cargo de nutricionista.

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEDÔNIA - REPRESENTADO

         SIMEI MARINA NOVAES COLOMBO - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06736/08 Nº Documento: 49/08   

Município: FRANCO DA ROCHA

Assunto/Ementa: Apurar eventual direcionamento de concurso público.

Parte: A APURAR - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06739/08 Nº Documento: 87/08   

Município: SAO SEBASTIAO

Assunto/Ementa: Eventual descumprimento da Lei 8666/93, no que se refere ao fornecimento de certidões, atos, contratos, decisões e pareceres a qualquer cidadão.

Parte: MANUEL J. FONSECA CORTE - REPRESENTANTE

         PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO - REPRESENTADO

          

Nº CAO: 06741/08 Nº Documento: 57/08   

Município: SAO SEBASTIAO

Assunto/Ementa: Eventuais irregularidades relativas às despesas no ano de 1999 e necessidade de ressarcimento dos valores apurados.

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO - REPRESENTADO

         TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

                   

Nº CAO: 06744/08 Nº Documento: 12/08   

Município: TACIBA

Assunto/Ementa: Eventual irregularidade nos valores pagos a maior aos agentes políticos a título de sessões extraordinárias.

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE TACIBA - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06745/08 Nº Documento: 50/08   

Município: DIRCE REIS

Assunto/Ementa: Apurar eventual aplicação irregular de dinheiro público em aplicações financeiras, em completo desrespeito a Resolução CMN 3244, de 28/10/2004.

        

        

Parte: IPREM DO MUNICÍPIO DE DIRCE REIS - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06746/08 Nº Documento: 12/08   

Município: MERIDIANO

Assunto/Ementa: Apurar indícios sobre desvirtuamento de função de confiança.

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MERIDIANO - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06747/08 Nº Documento: 51/08   

Município: PARANAPUA

Assunto/Ementa: Apurar eventuais irregularidades na contratação temporária de servidor público para o cargo de Auxiliar de Consultório Dentário.

Parte: MAGDA IRACEMA DOS SANTOS - REPRESENTADO

          

Nº CAO: 06753/08 Nº Documento: 54/08   

Município: FRANCO DA ROCHA

Assunto/Ementa: Apurar eventual omissão da Prefeitura Municipal na desobstrução de córrego e no exercício do poder de polícia.

Parte: MÁRCIO CECCETTINI - REPRESENTADO

         ROBERTO SEIXAS - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06755/08 Nº Documento: 54/08   

Município: JALES

Assunto/Ementa: Apurar eventuais irregularidades na prestação de serviços do servidor público municipal, que embora exerça cargo público no município de Jales, também estava exercendo cargo administrativo em Unidade de Saúde do Município de Mirassol, através de OSCIP - ADERJ.

Parte: CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JALES - REPRESENTANTE

         MARCOS COLOMBO - REPRESENTADO

                           

Nº CAO: 06762/08 Nº Documento: 54/08   

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: Apurar eventual irregularidade na prática de advocacia administrativa por funcionário público e utilização de laranjas no registro de empresa.

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06763/08 Nº Documento: 56/08   

Município: FRANCO DA ROCHA

Assunto/Ementa: Apurar eventuais fraudes no pagamento de combustível pela Delegacia Seccional de Polícia de Franco da Rocha para o Auto Posto Francorrochense Ltda.

Parte: ANTONIO FRANCO DA ROCHA - REPRESENTADO

         AUTO POSTO FRANCORROCHENSE LTDA. - REPRESENTADO

         CAMILA RODRIGUES FRANCO DA ROCHA - REPRESENTADO

         CLEONICE DOMINGUES - REPRESENTADO

         SELMA REGINA IDALGO - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06765/08 Nº Documento: 76/08   

Município: ITAPEVA

Assunto/Ementa: Apurar eventuais irregularidades nos Eventos da ‘Festa do Aniversário do Município de Itapeva’ (FAI) nos exercícios de 2.005, 2.006, 2.007 e 2.008.

Parte: EDUARDO MACHADO - REPRESENTANTE

         PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06766/08 Nº Documento: 81/08   

Município: OSASCO

Assunto/Ementa: Apurar possível existência de atitudes irregulares da municipalidade em relação a médicos.

Parte: CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO - REPRESENTANTE

         PAULO ROBERTO DE AZEVEDO - REPRESENTANTE

         PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OSASCO. - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06768/08 Nº Documento: 82/08   

Município: OSASCO

Assunto/Ementa: Apurar eventual existência de irregulares no cumprimento de carga horária de médicos na rede municipal de saúde, bem como no trabalho fora do Município de Osasco.

Parte: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OSASCO. - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06772/08 Nº Documento: 389/08  

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Apurar eventuais irregularidades na licitação, contrato e termos aditivos, objetivando a execução indireta em regime de empreitada integral, de 320 unidades habitacionais tipo VI 22F – V 2, para empreendimento habitacional localizado na Zona Leste – Agrupamento 3, do Município de São Paulo – Código SPL 3 – 1, também denominado Lajeado B.

Parte: BARJAS NEGRI - REPRESENTADO

         CDHU - REPRESENTADO

         CONSTRUTORA MÚLTIPLA ENGENHARIA LTDA. - REPRESENTADO

         EDWARD ZEPPO BORETTO - REPRESENTADO

         TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. - REPRESENTANTE

                   

Nº CAO: 06774/08 Nº Documento: 409/08  

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Apurar eventual esquema par fraudar licitações - Direcionamento de empresas - Cobrança de propina - Improbidade administrativa.

Parte: AILTON PAULINO LOPES - REPRESENTADO

         ELIZABETH HARA FACHINATTO - REPRESENTADO

         GEANE CARLA GABRIEL - REPRESENTADO

         JOÃO HONORATO - REPRESENTADO

         JOSÉ APARECIDO DE MAGALHÃES - REPRESENTADO

         LUÍS CARLOS DE APARECIDO MATEUS - REPRESENTADO

         PAULO CAPELOTTO - REPRESENTADO

         SANDRA APARECIDA DE OLIVEIRA MONTAGNER - REPRESENTADO

         SÉRGIO HONORATO - REPRESENTADO

         TERESINHA - REPRESENTADO

         WILSA SILVANA AMBRÓSIO - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06776/08 Nº Documento: 411/08  

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Apurar eventual desvio e apropriação de aproximadamente 327,5 kg de cocaína das dependências do DENARC – improbidade administrativa.

Parte: ISMAR JOSÉ DA CRUZ - REPRESENTADO

         JOÃO CARLOS DA SILVA - REPRESENTADO

         JUÍZO DA 31ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL - REPRESENTANTE

         LUIZ HENRIQUE MENDES DE MORAES - REPRESENTADO

         ROBERT LEON CARREL - REPRESENTADO

         VALDIR JACINTO DOS SANTOS - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06778/08 Nº Documento: 415/08  

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Apurar possível irregularidade no pregão para contratação de serviço de vigilância - Proposta vencedora com valor muito abaixo do praticado no mercado.

Parte: CURSOS DE FORMAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

         FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - REPRESENTADO

         SEGURANÇA ELETRÔNICA - REPRESENTANTE

         SERVIÇOS DE ESCOLTA - REPRESENTANTE

         SESVESP - SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA - REPRESENTANTE

                   

Nº CAO: 06779/08 Nº Documento: 421/08  

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Apuração de possíveis irregularidades na dispensa da licitação para contratação de serviços de locação de veículos de transportes para pessoas, bens e documentos, com fornecimento de motoristas e combustível.

Parte: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - REPRESENTADO

         TB SERV TRANSP, LIMP, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS LTDA - REPRESENTADO

                   

Nº CAO: 06780/08 Nº Documento: 437/08  

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Apuração de suposto direcionamento na promoção de Peritos Criminais pelos critérios de antiguidade e merecimento – Não oferecimento de oportunidades iguais a todos os Peritos Criminais

Parte: DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

         SINPCRESP – SINDICATO DOS PERITOS CRIMINAIS DO ESTADO DE SÃO - REPRESENTANTE

                   

Nº CAO: 06862/08 Nº Documento: 20/08   

Município: TUPA

Assunto/Ementa: Apurar eventuais irregularidades na destinação de verbas e serviços públicos para atender a interesses privados.

Parte: A APURAR - REPRESENTADO

          

Área Do Direito: Saúde Pública

I - Ação Civil Pública

Nº CAO: 06706/08 Nº Documento: 228/08  

Município: VALINHOS

Assunto/Ementa: Ação civil pública - Criança com lesão cerebral grave - Fornecimento de tratamento integral pela municipalidade - Fisioterapia - Fornecimento dos medicamentos que venham a ser prescritos.

Nº CAO: 06914/08 Nº Documento: 1046/08         

Município: CAPIVARI

Assunto/Ementa: Ação Civil Pública - Plano de Saúde - Aumento de mensalidade por faixa etária acima dos 60 anos - Abusividade do reajuste da mensalidade com base exclusivamente em cláusula de alteração da faixa etária - Violação do princípio da boa-fé objetiva - Pedido de liminar.

Parte: UNIMED DE CAPIVARI - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - REQUERIDO

                   

III - Inquérito Civil

Nº CAO: 06298/08 Nº Documento: 79/08   

Município: TABOAO DA SERRA

Assunto/Ementa: Possíveis irregularidades no edifício onde funciona o Hospital Unidade Mista de Taboão da Serra (PSM).

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA - REPRESENTADO

         RODOLFO GIANELA - INTERESSADO

                   

Nº CAO: 06302/08 Nº Documento: 83/08   

Município: OSASCO

Assunto/Ementa: Apurar irregularidades e a realização de reformas para melhoria constatadas pela vigilância sanitária no Pronto Socorro Maria Gatti.

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO - REPRESENTADO

         VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE OSASCO - REPRESENTANTE

 

Nº CAO: 06312/08 Nº Documento: 39/08  

Município: ITANHAEM

Assunto/Ementa: Apurar a ocorrência de irregularidades no atendimento médico e na falta de fornecimento de vagas para a realização da cirurgia.

  

Nº CAO: 06372/08 Nº Documento: 43/08  

Município: JALES

Assunto/Ementa: Pedido de medicamento não fornecido pelo SUS para tratamento de raquitismo ósseo hipofosfatêmico.

     

Nº CAO: 06376/08 Nº Documento: 13/08  

Município: ITAQUAQUECETUBA

Assunto/Ementa: Apurar irregularidades no atendimento no CS-II de Itaquaquecetuba.

     

Nº CAO: 06377/08 Nº Documento: 71/08  

Município: JACAREÍ

Assunto/Ementa: Apurar recusa no fornecimento do remédio de alto custo "propiltiouracil"

Parte: CLEUSA ROSA DA SILVA MAZETTI - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ - REPRESENTADO

    

Nº CAO: 06391/08 Nº Documento: 107/08  

Município: BAURU

Assunto/Ementa: Apurar eventuais ocorrências de irregularidades encontradas no Pronto Socorro Municipal, Pronto-Atendimentos, Núcleos de Saúde e Residência Terapêutica, bem como os servidores públicos que nele prestam serviços.

Parte: A APURAR - REPRESENTADO

SINDICATO SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BAURU E REGIÃO - NTERESSADO

      

Nº CAO: 06400/08 Nº Documento: 74/08  

Município: NOVA CAMPINA

Assunto/Ementa: Cancelamento do convênio existente entre o município de Nova Campina e a Santa Casa de Itapeva, em agosto de 2006 e a não criação do “Pronto Atendimento” próprio do município até a presente data, conforme prometido pela prefeita municipal Alaíse Ida Campos Morais Vasconcelos, deixando os munícipes desamparados no tocante ao serviço público de saúde.

Parte: ADILSON AFFONSO JÚNIOR - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CAMPINA - REPRESENTADO

    

Nº CAO: 06794/08 Nº Documento: 23/08  

Município: JACAREÍ

Assunto/Ementa: Apurar possível não fornecimento de medicação pelo Poder Público, consistente em 1 aparelho para medir glicemia, 120 fitas medidoras e 90 lancetas, além de insulina Humalog, a pessoa portadora de diabete.

     

Nº CAO: 06801/08 Nº Documento: 43/08  

Município: ITANHAEM

Assunto/Ementa: Apurar eventual irregularidade na falta de atendimento médico a pessoa portadora de transtorno mental e possível necessidade de interdição.

       

Nº CAO: 06885/08 Nº Documento: 55/08  

Município: TATUI

Assunto/Ementa: Apurar eventual deficiência na questão da segurança pública face aos altos índices de criminalidade na cidade.

 

Nº CAO: 06948/08 Nº Documento: 110/08  

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: Apurar possível prejuízo à população usuária dos serviços médicos do Município, em virtude do retardamento para realização dos exames pré-operatórios.

 

    

Onde se lê:

(...)

Nº CAO: 05800/08 Nº Documento: 7/08  

Município: SANTO ANASTÁCIO

Assunto/Ementa: Apurar a restituição aos cofres públicos dos valores pagos indevidamente, a título de verbas rescisórias, a ocupantes de cargos em comissão.

Parte: WILSON ANTÔNIO LEME DE GODOY - REPRESENTADO

ANA PAULA DE SOUZA - REPRESENTADO

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANASTÁCIO - REPRESENTADO

(...)

Leia-se:

Nº CAO: 05800/08 Nº Documento: 7/08  

Município: PIQUEROBI

Assunto/Ementa: Apurar a restituição aos cofres públicos dos valores pagos indevidamente, a título de verbas rescisórias, a ocupantes de cargos em comissão.

Parte: WILSON ANTÔNIO LEME DE GODOY - REPRESENTADO

ANA PAULA DE SOUZA - REPRESENTADO

CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUEROBI  - REPRESENTADO

(republicado por necessidade de retificação do D. O. E. de 17/9/2008).

 

DIRETORIA GERAL

Comissão Processante Permanente da Área Regional da Capital e Grande São Paulo

Referente: Processo Administrativo Disciplinar CPP/MP nº 30/2008

Processado: Manoel Perenilto de Oliveira

Advogada: Drª. Mônica Gomes de Andrade do Amaral, OAB/SP nº 157.906

"1. À vista da certidão supra, designo o dia 29.09 p.f., às 14 hs, para oitiva dos dd. Drs. Cláudia Ferreira Mac Dowell, Cristina Helena Oliveira Figueiredo e Flávio Farinazzo Lorza. 2. Not. e Int. São Paulo, 22 de setembro de 2008".

 

CENTRO DE RECURSOS HUMANOS

Portarias da Diretora de 23-9-2008

Concedendo, com fundamento no art. 209 da Lei 10261/68, 3 meses de licença-prêmio, referentes aos períodos de:

Oficiais de Promotoria: Adilson Jorge de Oliveira, RG. 16.316.762, 3/2/2002 a 1/2/2007; Antonio de Padua Furini, RG. 11.637.383, 18/8/2003 a 15/8/2008; Solange Barbosa de Souza, RG. 17.688.004-5, 16/8/2003 a 13/8/2008.

Apostila da Diretora de 23-9-2008

Lavrada no título de nomeação de Cláudia Escamilha Leonardi, RG. 22.086.824, Oficial de Promotoria, alterando o número do seu RG. para 22.086.824-4.

Despachos da Diretora de 23-9-2008

Indeferindo, à vista dos processos, os pedidos de licença-prêmio, por não preencherem os requisitos exigidos no art. 209 da Lei 10261/68, protocolados no ano de 2008, sob nºs:

Auxiliar de Promotoria: Claudio Rufino da Cunha, RG. 9.780.209-8, 112069; Oficiais de Promotoria: Cláudia Escamilha Leonardi, RG. 22.086.824-4, 111948; Eliane Rocha dos Santos Pantaleão, RG. 21.559.782-5, 104738; Rogerio Regis Bittencourt dos Santos, RG. 28.043.716, 113517; Tania Aparecida dos Santos Ignácio, RG, 16.688.479, 111401.  

Área de Preparação e Controle de Pagamento de Pessoal

Despacho do Diretor de 4-8-2008

Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Fábio Marcellino, RG. 17.180.550-1, Oficial de Promotoria, protocolado sob nº 94686/08.

Área de Documentação e Divulgação

Despacho da Diretora de 15-8-2008

Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Ailton Gomes da Silva, RG.16.694.248, Auxiliar de Promotoria, protocolado sob nº 100270/08.

Área Regional da Capital

Despachos da Diretora de 25-8-2008

Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Claudionor Correa de Macedo, RG. 5.836.460, Oficial de Promotoria, protocolado sob nº 103295/08;

de 29-8-2008

Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Ivone Celisa Monari Martins de Almeida, RG. 14.579.931, Oficial de Promotoria, protocolado sob nº 105490/08;

Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Alessandra Caligaris Prado, RG. 25.472.803-0, Oficial de Promotoria, protocolado sob nº 105575/08;

de 8-9-2008

Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Christian Marcos Carboni, RG. 28.737.373-3, Oficial de Promotoria, protocolado sob nº 109791/08;

de 11-9-2008

Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Claudionor Correa de Macedo, RG. 5.836.460, Oficial de Promotoria, protocolado sob nº 111914/08.

Área Regional de Bauru

Despacho do Diretor de 25-8-2008

Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Elaine Cristina Guerrer Damaceno, RG. 17.188.226, Oficial de Promotoria, protocolado sob nº 108337/08.

Área Regional de Campinas

Despacho do Diretor de 26-8-2008

Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Angela Maria Corrêa, RG. 7.946.346, Auxiliar de Promotoria, protocolado sob nº 106170/08.

Área Regional de Ribeirão Preto

Despacho do Diretor de 14-4-2008

Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Carlos Alberto Brandeker, RG. 7.463.050, Oficial de Promotoria, protocolado sob nº 48799/08.

Área Regional de São José do Rio Preto

Despacho da Diretora de 5-9-2008

Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Maria José Silva, RG. 11.360.969-3, Oficial de Promotoria, protocolado sob nº 111744/08.

 

CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL - ESCOLA SUPERIOR

Comunicado ESMP nº 92/2008 - Setor de Eventos

O Diretor da Escola Superior do Ministério Público COMUNICA aos Estagiários do Ministério Público do Estado de São Paulo aprovados no 14.º Concurso de Credenciamento, da Área Regional de Franca, empossados dia 09 de maio de 2008, que o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - Escola Superior do Ministério Público e o 7º Núcleo Regional da ESMP (Franca), realizam Curso de Adaptação, conforme programação a seguir apresentada:

Local: Sede Regional da Associação Paulista do Ministério Público

             Rua Artur Marangoni, 2411 – Vila Industrial

             Franca-SP

Data: dias 01, 02 e 03 de outubro de 2008

Curso de Adaptação dos Estagiários do Ministério Público - 14º Concurso de Credenciamento (Franca)

ORGANIZAÇÃO

Mario de Magalhães Papaterra Limongi

Diretor do CEAF/ESMP

Carlos Henrique Gasparoto

Promotor de Justiça

Coordenador do 7º Núcleo Regional da ESMP - Franca

1º de outubro de 2008

* 13h/13h30 – Tema/expositor:

“Perfil Constitucional do Ministério Público”

Carlos Henrique Gasparoto

2º Promotor de Justiça de Franca

* 13h30/15h – Tema/expositor:

“Atuação do Ministério Público na Área da Infância e da Juventude”

Alex Facciolo Pires

Promotor de Justiça de Pedregulho

* 15h/15h15 – Intervalo

* 15h15/17 h – Tema/Expositor:

“Promotoria de Justiça do Júri e Execuções Criminais”

Odilon Nery Comodaro

13º Promotor de Justiça de Franca

Dia 2 de outubro de 2008

* 13h/14h15 – Tema/expositor:

“Atuação do Ministério Público na Área de Interesses Difusos”

Paulo Cesar Correa Borges

1º Promotor de Justiça de Franca

* 14h15/15h30 – Tema/expositor:

“Atuação do Ministério Público na Área Cível”

Decio Antonio Piola

3º Promotor de Justiça de Franca

* 15h30/15h45 – Intervalo

* 15h45/17h – Tema/expositor:

“Atuação do Ministério Público na Área Criminal”

Ivan Nascimento de Castro

9º Promotor de Justiça de Franca

Dia 3 de outubro de 2008

* 13h/14h – Tema/expositor:

“Apresentação da Escola Superior do Ministério Público”

Marcelo Duarte Daneluzzi

Promotor de Justiça-Assessor da ESMP

* 14h/15h – Tema/expositor:

“Direitos e Deveres dos Estagiários do Ministério Público”

Ricardo Sale Junior

Promotor de Justiça-Assessor da CGMP

* 15h/15h15 – Intervalo

* 15h15/16h30 – Tema/expositor:

“Administração de Pessoal”

Luis Gustavo Alves Ficher

Diretor de Divisão de Franca

Instruções gerais para os Estagiários convocados:

* A presença será obrigatória.

* Será conferido certificado.