I – Portarias de 08/09/2009

A – Subprocuradoria-Geral de Justiça – Assuntos Institucionais:

Designando:

nº 7438/2009 – Liliam Cristina Marques da Costa, 3ª Promotora de Justiça Cível, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, oficiar emergencialmente junto à Equipe de Procuradores de Justiça que atua perante a Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, de 16 a 30 de setembro de 2009.

nº 7439/2009 – Ricardo de Barros Leonel, 1º Promotor de Justiça de Diadema, para sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, participar da reunião de trabalho da Comissão Permanente de Assuntos Legislativos e Defesa das Prerrogativas Institucionais do Conselho Nacional dos Procuradores Gerais do Ministério Público dos Estados e da União - CNPG, no dia 08 de setembro de 2009, em Brasília.

Autorizando:

nº 7440/2009 – Maria Izabel do Amaral Sampaio Castro, 8ª Promotora de Justiça de São Caetano do Sul, a se afastar de suas funções, no dia 09 de setembro de 2009, para participar da Oficina da ABMP – Proteção à Pessoa com Deficiência que integra o projeto “Garantia do Direito à Convivência e Comunitária na Perspectiva dos Direitos Humanos”, na cidade de São Paulo, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens de seu cargo, e sem ônus financeiro para o Ministério Público, providenciando a interessada a sua substituição automática no período.

(Pt. nº 106.696/2009)

nº 7441/2009 – os Promotores de Justiça abaixo elencados, a se ausentarem de suas Promotorias de Justiça, pelo horário necessário, no período de 08 a 10 de setembro de 2009, para exercerem a função de monitores no “CURSO DE ADAPTAÇÃO PARA PROMOTORES DE JUSTIÇA SUBSTITUTOS DO 86º CONCURSO DE INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO”, na cidade de São Paulo, com prejuízo de suas atribuições normais, e sem ônus financeiro para o Ministério Público, providenciando os interessados sua respectiva substituição automática.

(Pt. nº. 108.543/2009)

Alexandra Milaré Toledo Santos

Alexandre Mourão Tieri

Alfredo Mainardi Neto

Christiano Jorge Santos

Delton Esteves Pastore

Ednilson Andrade Arraes de Melo

Fernando Henrique de Arruda

João Cláudio Couceiro

João Valente Filho

José Roberto Jauhar Julião

Luciene Angélica Mendes

Luis Cláudio de Carvalho Valente

Margarete Cristina Marques Ramos

Maria Teresa Penteado de Moraes Godoy

Mário Fernando Pariz

Natalie Kiste Malveiro

Orion Pereira da Costa

Roberto Livianu

Roberto Victor Anelli Bodini

Rodrigo Mansour Magalhães da Silveira

Sérgio de Passos Simas

Wilmar Pinto Ferreira.

 

B - Assessoria

Tornando sem efeito:

nº 7442/2009 – a portaria nº 7272/2009, que designou Mario Yamamura, 1º Promotor de Justiça de Tupã, para acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Tupã, de 4 a 11 de setembro de 2009.

nº 7443/2009 – a portaria nº 7289/2009, que designou Manoel Torralbo Gimenez Junior, 6º Promotor de Justiça de São Vicente, para acumular o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de São Vicente, no dia 1º de setembro de 2009.

Designando:

nº 7444/2009 – 2º Promotor de Justiça de Pereira Barreto, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do Inquérito Policial nº 56/08, em trâmite pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Andradina, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos (Pt. nº 109.389/09).

nº 7445/2009 – Luis Donizeti Delmaschio, Promotor de Justiça de Urupês, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Santa Adélia, de 16 a 30 de setembro de 2009. (Pt. nº 109.266/09)

nº 7446/2009 – Claudia Maria Lico Habib, 1º Promotor de Justiça de Sertãozinho, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Guariba, de 8 a 13 e de 26 a 30 de setembro de 2009. (Pt. nº 109.263/09)

nº 7447/2009 – Claudia Maria Lico Habib, 1º Promotor de Justiça de Sertãozinho, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Guariba, de 26 a 30 de setembro de 2009. (Pt. nº 109.262/09)

nº 7448/2009 – Luiz Henrique Pacini Costa, 1º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Guariba, de 8 a 18 de setembro de 2009. (Pt. nº 109.247/09)

nº 7449/2009 – Renato Fanin, 7º Promotor de Justiça de Limeira, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Cordeirópolis, de 16 a 30 de setembro de 2009. (Pt. nº 109.250/09)

nº 7450/2009 – Vilmar Mendes Ferreira, 10º Promotor de Justiça de Família, para acumular o exercício das funções do 8º Promotor de Justiça de Família, de 1 a 15 de setembro de 2009.

nº 7451/2009 – Claudia Ferreira Mac Dowell, 72º Promotor de Justiça da Capital, para acumular o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça do II Tribunal do Júri, de 1 a 30 de setembro de 2009.

nº 7452/2009 – Frederico Augusto Neves Araújo, 1º Promotor de Justiça de Taubaté, para acumular, Walter Rangel de França Filho, 4º Promotor de Justiça de Taubaté, Darlan Dalton Marques, 8º Promotor de Justiça de Taubaté, e João Marcos Cervantes, 11º Promotor de Justiça de Taubaté, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliarem no exercício das funções do 10º Promotor de Justiça de Taubaté, de 14 a 18 de setembro de 2009.

nº 7453/2009 – Abner Castorinho, 2º Promotor de Justiça de Iguape, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Iguape, de 8 a 14 de setembro de 2009.

nº 7454/2009 – Jose Roberto Marques, 4º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Serrana, de 3 a 4 de setembro de 2009.

nº 7455/2009 – Gustavo Zorzella Vaz, 2º Promotor de Justiça de Bauru, para acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Bauru, de 2 a 8 de setembro de 2009.

nº 7456/2009 – Manoel Jose Berça, 13º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, para acumular, sem ônus para o Ministério Público, o exercício das funções do 19º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, de 14 a 18 de setembro de 2009. (Pt. nº 109.189/09)

nº 7457/2009 – Ronaldo Batista Pinto, 10º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 19º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, de 14 a 18 de setembro de 2009.

nº 7458/2009 – Goiaci Leandro de Azevedo Junior, Promotor de Justiça de Artur Nogueira, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Cosmópolis, no dia 10 de setembro de 2009.

nº 7459/2009 – Renata Lucia Mota Lima de Oliveira Rivitti, 2º Promotor de Justiça de Porto Feliz, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Porto Feliz, de 9 a 10 de setembro de 2009.

nº 7460/2009 – Jose Luis Lopes Valverde, 2º Promotor de Justiça de Tupã, para acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Tupã, de 4 a 11 de setembro de 2009.

nº 7461/2009 – Fernando de Almeida Pedroso, 6º Promotor de Justiça de Taubaté, para acumular, Elaine Taborda de Ávila, 9º Promotor de Justiça de Taubaté, Antonio Carlos Ozório Nunes, 7º Promotor de Justiça de Taubaté, e Luiz Marcelo de Oliveira Mattos, 2º Promotor de Justiça de Taubaté, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliarem no exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Taubaté, de 4 a 11 de setembro de 2009.

nº 6232/2009 - Jordana Calixto Porto, 4º Promotor de Justiça Substituto da 5ª Circunscrição Judiciária (Jundiaí), para acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Jundiaí, de 3 a 7 de agosto, assumir o exercício das funções do 9º Promotor de Justiça de Jundiaí, de 2 a 16 de agosto, auxiliar no exercício das funções do 9º Promotor de Justiça de Jundiaí, no dia 1 de agosto, assumir o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Itaquaquecetuba, de 17 a 30 de agosto de 2009.

(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 01/08/2009)

nº 6662/2009 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, 30 dias de férias, referentes ao período de 01 a 30 de setembro de 2009, aos seguintes Promotores de Justiça:

Inclua-se:

Romildo da Rocha Sousa

Excluam-se:

Geraldo Navarro Cabanas

Paulo César Souza Assef

Romeu Galiano Zanelli Junior

(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 18/08/2009)

nº 6663/2009 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, as férias no período mencionado do mês de setembro de 2009, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:

Incluam-se:

Geraldo Navarro Cabanas (16 a 30)

Paulo César Souza Assef (16 a 30)

Romeu Galiano Zanelli Junior (16 a 30)

Vilma Hayek (16 a 30)

(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 18/08/2009)

nº 6986/2009 - Fernando de Andrade Martins, 7º Promotor de Justiça de Franca, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Guaíra, nos dias 3, 4, 10 e 14 de setembro de 2009.

(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 29/08/2009)

nº 7145/2009 - Fernanda Narezi Pimentel Rosa, 5º Promotor de Justiça Substituto da 2ª Circunscrição Judiciária (São Bernardo do Campo), para assumir o exercício das funções do 17º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, auxiliar no exercício das funções do 16º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, de 1 a 30 de setembro, auxiliar no exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, de 8 a 30 de setembro, auxiliar no exercício das funções do Grupo de Combate ao Crime Organizado – GAECO, Núcleo Guarulhos, no dia 8 de setembro de 2009.

(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 02/09/2009)

nº 7165/2009 - Luciana Marques Figueira de Santana, 3º Promotor de Justiça Substituto da 45ª Circunscrição Judiciária (Moji das Cruzes), para assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Pindamonhangaba, de 1 a 13 de setembro, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Caçapava, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Caçapava, no dia 4 de setembro de 2009.

(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 29/08/2009)

nº 7176/2009 - Paola Cominatto Bertocco, 3º Promotor de Justiça Substituto da 19ª Circunscrição Judiciária (Sorocaba), para assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Porto Feliz, de 1 a 30 de setembro, e auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Vargem Grande Paulista, de 9 a 10 de setembro de 2009.

(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 29/08/2009)

nº 7285/2009 – Luciana Polenti Cremonese Marcondes, 2º Promotor de Justiça de Pindamonhangaba, para acumular, Leonardo Rezek Pereira, 3º Promotor de Justiça Pindamonhangaba, e Carlos Eduardo de Castro Paciello, 4º Promotor de Justiça de Pindamonhangaba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliarem no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Pindamonhangaba, de 14 a 30 de setembro de 2009.

(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 01/09/2009).

 

II - Atos

Ato do Procurador-Geral de Justiça de 08/09/2009

       O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no uso da atribuição legal que lhe é conferida pelo artigo 127, parágrafo 2º, da Constituição da República Federativa do Brasil e em face do credenciamento publicado na edição do Diário Oficial do Estado – Poder Executivo de 12 de março de 2009, designa, em conformidade com o artigo 83 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, o local de exercício dos seguintes estagiários, os quais ficam convocados a comparecer para a posse:

I - Capital e Grande São Paulo

Data: 11/09/2009, às 14:00 horas

Auditório “Tilene Almeida de Morais”

Endereço: Rua Riachuelo, 115 – 9º andar – Centro

São Paulo - SP

Capital

4ª Promotoria de Justiça Criminal da Capital

01 - Lucas Koga Genovez, RG. 29.750.408-3

Biblioteca “César Salgado”

01 - Caroline Neves Da Silva, RG. 43.974.136-1

Jecrim – Juizado Especial Criminal

01 - Fernanda Ferreira Nishida, RG. 43.422.823-0

02 - João Zibordi Lara, RG. 44.256.809-5

03 - Aline Albuquerque Ferreira, RG. 35.520.700-X

Promotoria de Justiça Criminal da Lapa

01 - Aline Alexandra Corrêa, RG. 42.635.896-X

Promotoria de Justiça Criminal de Santo Amaro

01 - Amanda Cristine Bueno, RG. 33.740.000-3

02 - Gabriel Rahal Bersanete, RG. 43.522.042-1

03 - Marcela Emanuela Smanio Farran, RG. 32.153.389-6

04 - Vitor Tamiello, RG. 43.760.328-3

Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Área de Menores Infratores

01 - Mariana Tellis, RG. 35.167.379-9

Promotoria de Justiça de Mandados de Segurança

01 - Caio Dimitriu Rodrighero Altero, RG. 43.539.320-0

02 - Adriana Rosa Franceschi Luiz, RG. 22.871.945-8

03 - Caroline Guimaraes Macedo, RG. 43.742.093-0

04 - Bernadete da Cunha Oliveira, RG. 8.613.987

Promotoria de Justiça de Parelheiros

01 - Simone Liu, RG. 32.607.160-X

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

01 - Fernanda Sanches Linguanotto, RG. 46.068.237-4

02 - Natássia Almeida de Oliveira, RG. 43.980.900-9

03 - André Nery Di Salvo, RG. 42.186.702-4

Promotoria de Justiça Militar

01 - Caio Leone Nocchi de Mello Motta, RG. 44.247.535-4

02 - Rodrigo Faustino Fernandes, RG. 34.185.558-3

Procuradoria de Justiça Cível

01 - Renato Pereira de Abreu Neto, RG. 39.091.889-1

02 - Gabriella Caresia Federzoni, RG. 43.892.576-2

03 - Rodrigo Trefiglio Marçal Vieira, RG. 40.416.963-6

04 - Rita Beatriz Pio Zorzi, RG. 44.322.295-2

05 - Renata Rabelo Monaco e Silva, RG. 24.357.357-1

06 - Fabiana Aparecida de Souza Bonfim, RG. 43.876.277-0

07 - Cristiane Otsuka, RG. 44.141.671-8

08 - Eliane Bacchi Machado, RG. 43.991.865-0

Gaeco Núcleo ABC

01 - Flávia Carolina Penteado Serrano Nunes, RG. 43.915.841-2

02 - Erick Messas Cicuto, RG. 44.047.895

03 - Maria Cecilia Pereira de Miranda Herschander, RG. 45.984.256-0

04 - Fernanda Gomes de Oliveira, RG. 44.290.455-1

Promotoria de Justiça Cível de São Bernardo do Campo

01 - Camila Ribeiro Flavio, RG. 42.580.742-3

02 - Eduardo Bressani, RG. 17.866.007

Promotoria de Justiça de Diadema,

01 - Jarbas Olegario Alves Garcia Borda, RG. 37.260.842-5

02 - Debora Haddad Baruque De Farias, RG. 35.501.353-8

GAECO Núcleo Guarulhos

01 - Fernanda Azevedo de Barros, RG. 37.556.770-7

Promotoria de Justiça Cível de Guarulhos

01 - Fernanda Cesar Molina, RG. 43.766.623-2

02 - Letícia dos Reis Ventura, RG. 44.968.939-6

03 - Ágatha Neves da Silva, RG. 43.621.004-6

Promotoria de Justiça de Carapicuíba

01 - Sinoley Douglas dos Santos Filho, RG. 43.939.043-6

02 - Maria das Graças Santana, RG. 13.736.964-1

03 - Joel Lerner Amato, RG. 44.864.517-8

Promotoria de Justiça de Mogi das Cruzes

01 - Munir El Arra de Paula, RG. 44.655.100-4

Promotoria de Justiça de Vargem Grande Paulista

01 - Bruna Busanello Lima, RG. 43.167.990-3

 

Interior

II – Área Regional de Bauru 

Data: 11/09/2009, às 14:00 horas

Associação Paulista do Ministério Público

Endereço: Rua Silva Jardim, nº 2-17

Bauru – SP

Promotoria de Justiça de Assis

01 – Carolina Ferreira Dias Kanthack, RG. 46.052.417-3

Promotoria de Justiça de Bariri

01 – Laís Guermandi Franchin, RG. 34.974.667-9

Promotoria de Justiça Criminal de Bauru

01 – João Víton Zanini Crema, RG. 28.739.203-X

Promotoria de Justiça de Botucatu

01 – Andréa Domingues da Cruz, RG. 19.767.194-9

Promotoria de Justiça de Cerqueira César

01 – Naia Natsumi Yamamoto, RG. 35.343.167-9

Promotoria de Justiça de Lins

01 – Cássio Tonon Rodrigues, RG. 30.729.491-2

02 – Bruna Bighetti Sória, RG. 45.996.681-9

Promotoria de Justiça de Ourinhos

01 – Flávia Aparecida Crosatti, RG. 41.395.592-8

Promotoria de Justiça de Paraguaçu Paulista

01 – Douglas Motta de Souza, RG. 41.190.189-8

02 – Camila Tiemi Sanches, RG. 44.589.847-1

Promotoria de Justiça de Quatá

01 – Paulo Henrique Ap. Marques Manso, RG. 44.472.305-5

Promotoria de Justiça de Santa Cruz do Rio Pardo

01 – Wanessa de Andrade Orlando, RG. 44.530.897-7

Promotoria de Justiça de São Manuel

01 – Fernanda Alyne Tiagas, RG. 34.562.804-4

 

III – Área Regional de Campinas

Data: 11/09/2009, às 14:00 horas

Endereço: Av. Dr. Alberto Sarmento, 04, 8º andar

Prédio da Secretaria dos Negócios da Fazenda do Estado de São Paulo

Unidade Regional de Campinas – Bairro Bonfim

Campinas – SP

Promotoria de Justiça de Campo Limpo Paulista

01 – Catharina Kassuga Masumoto, RG. 41.122.798-1

Promotoria de Justiça de Limeira

01 – Paula Paes Lopes, RG. 44.075.712-5

Promotoria de Justiça de Moji Mirim

01 – Andiara Fagundes Rodrigues, RG. MG-14.480.417/MG

Promotoria de Justiça de Nazaré Paulista

01 – Tiago Aparecido Nogueira, RG. 34.052.636-1

Promotoria de Justiça de Paulínia

01 – Andreza Grisi Macedo de Almeida, RG. 43.733.641-4

02 - Patricia de Oliveira Trani, RG. 43.761.836-5

Promotoria de Justiça de Santa Bárbara D´ Oeste

01 – Daniele Lago, RG. 9.693.696-6/PR

Promotoria de Justiça de Sumaré

01 – Elaine Cristine Seviolla Magalhães, RG. 21.200.931-X

02 - Geovana Isabel Zandoná, RG. 42.393.961-0

 

V – Área Regional de Presidente Prudente

Data: 11/09/2009, às 14:00 horas

Associação Paulista do Ministério Público

Endereço: Av. Coronel José Soares Marcondes, nº 983,

sala 72 – 7º andar

Presidente Prudente – SP

Promotoria de Justiça de Adamantina

01 - Janaína Ferreira Piccirilli, RG. 42.216.181-0

Promotoria de Justiça de Andradina

01 - Aline Sato Dantas, RG. 42.317.893-3

02 - Clésio Medeiros Júnior, RG. 44.993.021-X

03 - Adans Batista Odorizzi, RG. 23.466.437-X

04 - Tatiane Pereira Tsutsume, RG. 33.712.728-1

Promotoria de Justiça de Presidente Epitácio

01 - Luis Felipe Iwaki Martins, RG. 44.526.866-9

Promotoria de Justiça de Presidente Venceslau

01 - Filipe Augusto Bueno dos Santos, RG. 44.510.097-7

Promotoria de Justiça de Tupã

01 - Isis Cordioli Agostín, RG. 44.054.965-6

Promotoria de Justiça de Tupi Paulista

01 - Bruna Caroline Grecco, RG. 44.886.600-6

 

VI – Área Regional de Ribeirão Preto

Data: 11/09/2009, às 14:00 horas

Auditório “Antonio Araldo Ferraz Dal Pozzo”

Endereço: Rua Otto Benz, 1070 - Térreo

Bairro Nova Ribeirânia – Ribeirão Preto – SP

Promotoria de Justiça Cível de Ribeirão Preto

01 - Roberta Baldim, RG. 44.866.069-6    

02 - Fernanda Rodrigues Ziotti, RG. 44.113.847-0

Promotoria de Justiça de Cajurú

01 - Alessandra Zavanella, RG. 43.563.367-3

Promotoria de Justiça de Guariba

01 - Ana Thais de Oliveira, RG. 30.364.809-0

02 - Angelita Pereira Cruz Fávaro, RG. 52.934.147-5

Promotoria de Justiça de Jardinópolis

01 - Lívia Mansur Fantucci, RG. 33.208.016-X             

02 - Lizmarina Rosa Azzolini, RG. 43.685.878-2 

            

Promotoria de Justiça de Pitangueiras

01 - Mayara Fernandes, RG. 43.481.167-1

Promotoria de Justiça de Pontal

01 - Tauana Spinelli Botti, RG. 26.389.147-1

Promotoria de Justiça de Ribeirão Bonito

01 - Deili Bassini, RG. 23.853.354-2

 

VII – Área Regional de Santos

Data: 11/09/2009, às 14:00 horas

Endereço: Rua Bittencourt, 141 – 1º andar - sala 17

Vila Nova – Santos – SP

Promotoria de Justiça de Bertioga

01 - Carolina Silva Vellardo, RG. 43.734.784-9

02 - Tatyane dos Santos Pinto Varandas, RG. 28.363.940-4

Promotoria de Justiça Cível de São Vicente

01 - Caroline Ribeiro Abreu, RG. 45.037.561-4

Promotoria de Justiça Criminal de São Vicente

01 - Mônica Porto Protazio, RG. 44.110.572-5

02 - Thiago Servilha, RG. 42.484.116-2

03 - Anna Julia Menezes Rodrigues, RG. 44.023.434-7

 

VIII – Área Regional de São José do Rio Preto

Data: 11/09/2009, às 14:00 horas

Associação Paulista do Ministério Público

Endereço: Rua XV de Novembro, 2.939, 4º andar - Centro

São José do Rio Preto – SP

Promotoria de Justiça Cível Catanduva

01 - Bruno Quiudini, RG. 43.519.239-5

Promotoria de Justiça General Salgado

01 - Thiago Alves Campos, RG. 16.250.099-0

Promotoria de Justiça José Bonifácio

01 - Marlon Renan Volpi, RG. 40.941.835-3

Promotoria de Justiça de Nhandeara

01 - Hérida Carla Scremin, RG. 40.727.585-X

Promotoria de Justiça Ouroeste

01 - Leonardo Padilha Peres, RG. 28.827.353-9

Promotoria de Justiça Santa Adélia

01 - Ricardo Henrique Ribeiro Guimarães Brondi, RG. 34.435.979-7

Promotoria de Justiça Criminal de São José do Rio Preto

01 - Mariana Galvani Mendonça, RG. 44.115.896-1

02 - Fernando Vetorazo Alvarenga, RG. 45.183.968-7

 

IX – Área Regional de Sorocaba

Data: 11/09/2009 às 14:30 horas

Endereço: Diretoria Regional de Sorocaba

Rua Professora Zélia Dulce de Campos Maia, nº 74

Vila Florinda – Sorocaba – SP

Promotoria de Justiça de Itapeva

01 - Heloisa Maria de Barros Gomes, RG. 7.986.203

Promotoria de Justiça de Mairinque

01 - Douglas de Castro e Souza, RG. 33.991.280-7

Promotoria de Justiça de Porto Feliz

01 - Gabriel Arnon Santos de Mattos, RG. 44.690.212-3

Promotoria de Justiça de Tietê

01 – Ana Carolina Rosa de Oliveira, RG. 45.555.376-2

 

X – Área Regional de Taubaté

Data: 11/09/2009 às 15:00 horas

Endereço: Avenida John Fitzgerald Kennedy, 400

Jardim das Nações – Taubaté - SP

Promotoria de Justiça de Campos do Jordão

01 - Aline Cristina de Oliveira Fernandes, RG. 42.703.559-4

Promotoria de Justiça de Ilhabela

01 - Jhonny Araujo Oliveira, RG. 13.676.897

Promotoria de Justiça de Jacareí

01 - Daniela Aparecida Rodrigues de Toledo, RG. 42.574.678-1

Promotoria de Justiça de Queluz

01 - Rafael de Oliveira Romeiro, RG. 43.124.293-8.

 

III - Avisos

Aviso de 27/05/2009

nº 282/2009 - PGJ

O Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (área infância e juventude), considerando os inúmeros casos de desrespeito ao cadastro de adoção, o que tem levado os promotores de justiça a atuarem de forma eficiente e diligente na garantia dos direitos das crianças envolvidas, solicita às Promotorias de Justiça o envio de arquivos contendo modelos e decisões dos tribunais relativos aos casos em que tenham sido tomadas medidas efetivas para defesa desses direitos. Avisa, ainda, que o material poderá ser encaminhado ao e-mail infancia@mp.sp.gov.br ou por meio do fax nº (11) 3119-9583.

 

Aviso de 11/08/2009

nº 466/2009 - PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, XII, "p" da LC nº 734, de 26 de novembro de 1993 e nos arts. 61 e 62 do Ato nº 484/06-CPJ, a pedido da Secretaria-Executiva do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente - GAEMA (área do Meio Ambiente) , COMUNICA os senhores membros do Ministério Público e demais interessados que será realizada AUDIÊNCIA PÚBLICA cuja pauta será o acordo firmado entre o Ministério Público do Estado de São Paulo, Ministério Público Federal e CESP (Companhia Energética de São Paulo), nos autos da ação de execução que tramitou na 12ª. Subseção Judiciária em Presidente Prudente, processo nº 98.120665 , no dia 10 de setembro de 2009, às 19h , no Anfiteatro Municipal João Brilhante, localizado na Via Juliano Ferraz Lima, nº 4-11 (Orla Fluvial), Presidente Epitácio-SP. O evento será aberto a toda a sociedade e especialmente convidadas às associações de bairros, órgãos públicos e autoridades do município.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

AUDIÊNCIA PÚBLICA

GAEMA – NÚCLEO PONTAL DO PARANAPANEMA

Presidência: Nelson R. Bugalho – Promotor de Justiça do GAEMA - Núcleo Pontal do Paranapanema, Luís Roberto Gomes , Procurador da República, Tito Lívio Seabra , Procurador da República

Data: 10 de setembro de 2009 – às 19h00min

Local: Anfiteatro Municipal João Brilhante, localizado na Via Juliano Ferraz Lima,      4-11 (Orla Fluvial), Presidente Epitácio

O evento será aberto a toda a sociedade e especialmente convidadas às associações de bairros, órgãos públicos e autoridades do município.

Pauta:

* Coletar junto à sociedade e ao Poder Público elementos que embasem as decisões que serão tomadas pelo Ministério Público no âmbito do Procedimento n. 292/09- GAEMA, que tem por objeto o acompanhamento de todos os programas que serão desenvolvidos com os recursos provenientes do acordo celebrado entre o Ministério Público do Estado de São Paulo, Ministério Público Federal e CESP - Companhia Energética de São Paulo, nos autos da ação de execução que tramitou na 12ª Subseção Judiciária em Presidente Prudente, processo n. 98.1202665.

                                      PROGRAMAÇÃO:

* 19:00 - Inscrição das pessoas e entidades participantes;

* 19:15 - Hino Nacional

* 19:30 – Composição da mesa;

* 19:45 – Exposição do Promotor de Justiça Nelson R. Bugalho e dos Procuradores da República Luís Roberto Gomes e Tito Lívio Seabra

* 20:30 - Manifestação da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal de Presidente Epitácio

* 21:00 às 22:00 - Manifestação das pessoas e entidades presentes a respeito das discussões e propostas feitas durante a audiência pública.

Republicado por necessidade de retificação – D.O.E. 12/08/09.

 

Aviso de 26/08/2009

nº 504/2009 - PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido da Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (área saúde pública), CONVIDA todos os membros do Ministério Público, e especialmente os Promotores de Justiça das regionais de São José do Rio Preto e Araçatuba, para participarem da Audiência Pública que terá como tema  “Esclarecer a população sobre a zoonose Leishmaniose, dar conhecimento sobre o compromisso de ajustamento de conduta firmado entre o Ministério Público do Estado de São Paulo e o município de Auriflama para o combate de referida zoonose e explicar a execução dele no município” a ser realizada em conjunto pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva e Promotoria de Justiça de Auriflama  na comarca de Auriflama, no dia 11 de setembro de 2009, às 09h30, na Câmara dos Vereadores do município de Auriflama, rua João Pacheco de Lima, 56-31, centro e terá a seguinte programação:

PROGRAMAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA

Data: 11 de setembro de 2009

Horário: 09h30

Local: Câmara de Vereadores do município de Auriflama, localizada na Rua João Pacheco de Lima, nº 56-31, Centro

Pauta: Esclarecer a população sobre a zoonose Leishmaniose, dar conhecimento sobre o compromisso de ajustamento de conduta firmado entre o Ministério Público do Estado de São Paulo e o município de Auriflama para o combate de referida zoonose e explicar a execução dele no município

09h – Inscrições;

09h20 – Composição da mesa;

09h30 – Exposição do Promotor de Justiça Reynaldo Mapelli Junior, coordenador do Centro de Apoio Operacional do Ministério Público do Estado de São Paulo, área da saúde pública e da Promotora de Justiça Adriana Ribeiro Soares de Moraes, coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Ministério Público do Estado de São Paulo, área do patrimônio público;

10h00 – Exposição da Dra. Vera Lúcia Fonseca de Camargo Neves, membro do Grupo Técnico das Leishmanioses da Divisão de Zoonoses do Centro de Vigilância Epidemiológica da Secretaria Estadual de Saúde sobre “a situação epidemiológica no Brasil e no Estado de São Paulo e sobre o Programa de Vigilância e Controle da Leishmaniose Visceral Americana no estado de São Paulo” e de um membro do Grupo Técnico de Vigilância Epidemiológica de Araçatuba;

11h10 – Exposição da Promotora de Justiça da comarca de Auriflama, Aline Kleer da Silva Martins Fernandes;

11h30 – Manifestação das pessoas presentes

Promotores de Justiça convidados:

Área Regional de Araçatuba:

ADELMO PINHO

ALBINO FERRAGINI

ALVARO ROBERTO RUAS TEIXEIRA

ANA CAROLINA MACRI MORAES RIBAS

CEZAR RODRIGUES MARQUES

CLÁUDIO ROGÉRIO FERREIRA

DIANA MARIA SILVA BRAUS

DÓRIO SAMPAIO DIAS

EDUARDO LOPES BARBOSA DE SOUZA

ELAINE CRISTINE CABRINE HERNANDEZ JOSÉ

FABIANO PAVAN SEVERIANO

FERNANDO CÉSAR BURGUETTI

FLÁVIO HERNANDES JOSÉ

FRANCISCO CARLOS BRITTO

GILBERTO MARQUES

GUSTAVO MACRI MORAIS

HAROLDO PANSARDI GIAVARINA

HELOISA GASPAR MARTINS TAVARES

JOEL FURLAN

JOSÉ AUGUSTO MUSTAFÁ

JOSÉ FERNANDO DA CUNHA PINHEIRO

JULIO NASCIMENTO JUNIOR

LEONARDO BELLINI DE CASTRO

LINDSON GIMENES DE ALMEIDA

LUIZ ANTONIO DE ANDRADE

MARCELO SORRENTINO NEIRA

MARIA CRISTIANA LENOTTI

MARINALDO BAZÍLIO FERREIRA

MARTHA DE CAMARGO DUARTE DIAS

MAURÍCIO CARLOS FAGNANI ZUANAZE

MIGUEL TADEU GUIMARÃES DE CAMPOS

NOEMIA GIORJÃO DAMIANCE

PAULO DOMINGUES JUNIOR

PAULO SÉRGIO RIBEIRO DA SILVA

REGISLAINE TOPASSI

REINALDO RUY FERRAZ PENTEADO

RODRIGO MAZZILLI MARCONDES

SERGIO RICARDO MARTOS EVANGELISTA

SHIZUO ANTONIO CATELAN YANO

VIVIEN FELIX BUENO GÓIS

Área Regional de São José do Rio Preto

ADEMIR PEREZ

ADRIANA NOGUEIRA FRANCO

ALINE KLEER DA SILVA MARTINS FERNANDES

ALUISIO ANTONIO MACIEL NETO

ANDERSON GEOVAN SCANDELAI

ANDRÉ DE ALMEIDA PANZERI

ANDRÉ LUIS DE SOUZA

ANDRÉ LUIZ NOGUEIRA DA CUNHA

ANDREY RIBEIRO NASSER

ANTONIO BALDIN

ANTONIO BANDEIRA NETO

ANTONIO GANACIN FILHO

APARECIDO DONIZETI DOS SANTOS

ARY CESAR HERNANDEZ

CARLOS GILBERTO MENEZELLO ROMANI

CLÁUDIO SANTOS DE MORAES

CLEBER PEREIRA DEFINA

CLEBER TAKASHI MURAKAWA

CYNTHIA CASSEB NASCIMBEN GALLI

DANIEL AZADINHO PALMEZAN CALDERARO

DANIEL TOSTA DE FREITAS

DANIELA ITO ECHEVARRIA

DANIELE RAMIA NEGRÃO

DENIS HENRIQUE DA SILVA

DOSMAR SANDRO VALÉRIO

EDUARDO CAETANO QUEROBIM

EDUARDO HIROSHI SHINTANI

EDUARDO MARTINS BOIATI

ELI ROBERTO COSTA NEVES BUCHALA

EVANDRO ORNELAS LEAL

FÁBIO JOSÉ MATTOSO MISKULIN

FÁBIO MENEGUELO SAKAMOTO

FERNANDO CÉLIO DE BRITO NOGUEIRA

FERNANDO CÉSAR DE PAULA

FERNANDO JOSÉ YAMAGUCHI DOBBERT

FLÁVIA CRISTINA MERLINI CENEVIVA

FLÁVIO OKAMOTO

GILBERTO RAMOS DE OLIVEIRA JÚNIOR

GUSTAVO YAMAGUCHI MIYAZAKI

HÉRICO WILLIAN ALVES DESTÉFANI

JOÃO ALBERTO PEREIRA

JOÃO CARLOS SGORLON

JOÃO SANTA TERRA JÚNIOR

JOSÉ ADEMIR CAMPOS BORGES

JOSÉ AMÉRICO CERON

JOSÉ CARVALHO SANTORO JÚNIOR

JOSÉ HEITOR DOS SANTOS

JOSÉ MÁRCIO ROSSETTO LEITE

JOSÉ RAFAEL GUARACHO SALMEN HUSSAIN

JOSÉ SILVIO CODOGNO

JOSÉ VIEIRA DA COSTA NETO

JOSÉ VIRGÍLIO VITA JÚNIOR

JÚLIO ANTONIO SOBOTTKA FERNANDES

LANDOLFO ANDRADE DE SOUZA

LUCILA AKEMI NAKAGAWA

LUIS DONIZETI DELMASCHIO

LUIS FELIPE TEGON CERQUEIRA LEITE

MARCOS ANTONIO LELIS MOREIRA

MARCOS VIEIRA GODOY

MARCUS VINÍCIUS SEABRA

MARIA CRISTINA GERALDES FOCHI

NOEMI CORRÊA

ODIVAL CICOTE

PATRÍCIA DOSUALDO PELOZO

PAULO CÉSAR NEUBER DE

RENATA SANCHES FERNANDES KODAMA

RENATO FLÁVIO MARCÃO

RODOLFO STRAZZI ARCANGELO PEREIRA

RODRIGO APARECIDO TIAGO

RODRIGO PEREIRA DOS REIS

RODRIGO VENDRAMINI

SANTIAGO MIGUEL NAKANO PEREZ

SERGIO ACAYABA DE TOLEDO

SÉRGIO CLEMENTINO

TASSO DENIS CAMPANÃ CURY

VALÉRIA ANDREA FERREIRA DE LIMA

VALMOR DE MATTOS JÚNIOR

VANESSA IBARRECHE

WELLINGTON LUIS VILLAR

YURI BORGES DE MENDONÇA

YVES ATAHUALPA PINTO.

 

Avisos de 02/09/2009

nº 511/2009 - PGJ

                   O Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Coordenação do Consumidor), avisa aos Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles com atribuições na defesa do consumidor, que foi publicada a Lei Federal nº Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009, que dá nova redação aos arts. 4º, 5º e 8º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, atribui à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL as atribuições de apurar, constituir, fiscalizar e arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública; altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, 11.652, de 7 de abril de 2008, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 6.099, de 12 de setembro de 1974, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e 11.941, de 27 de maio de 2009; e dá outras. A íntegra da Lei pode ser obtida através de acesso ao Portal, CAO Cível/Consumidor/Legislação/Sistema financeiro da Habitação.

nº 512/2009 - PGJ

         O Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Coordenação do Consumidor), avisa aos Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles com atribuições na defesa do consumidor, que a Coordenadoria da Área do Consumidor encaminhou manifestação à Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados – Relator Ricardo Barros, no PL 3337/2004 (Substitutivo ao PL 2057/2003 - apenso) – que dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das agências reguladoras, acresce e altera dispositivos legais e dá outras providências. A íntegra da manifestação pode ser obtida através de acesso ao Portal, CAO Cível/Consumidor/ Acompanhamento de Propostas de Normatização.

 

Aviso de 03/09/2009

nº 513/2009 – PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Área de Direitos Humanos) solicita aos Promotores de Justiça da capital com atribuição na defesa do idoso, conforme deliberado em reunião ocorrida no último 17 de agosto, que informem os dados a respeito da demanda de vagas em instituições de longa permanência para idosos (ILPI). No sítio eletrônico institucional, por meio do caminho < Centros de Apoio < CAO Cível < Direitos Humanos < Idoso < Diversos >, está disponível tabela com as informações necessárias, a qual deve ser encaminhada ao correio eletrônico dh@mp.sp.gov.br.

 

Aviso de 04/09/2009

nº 516/2009 - PGJ  

               O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, avisa aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados, cujas férias constam da escala do mês de outubro que deverão confirmar, por ofício ou através de Fac-Símile (nº 3119-9651), à Assessoria de Designações, impreterivelmente até o dia 11 de setembro de 2009, o propósito de gozá-las, observando-se que a ausência de confirmação acarretará o indeferimento do gozo, que ficará para outra oportunidade.

30 dias

Ana Brasil Rocha

Ana Maria De Castro Garms

Caio Adriano Lepore Santos

Carlos Eduardo Perez Fernandez

Carolina Guerra Zanin Lopes

Christiano Jose Poltronieri De Campos

Cinthia Gonçalves Pereira

Claudia Aparecida Jeck Garcia Nunes De Souza

Claudio Cavallini

Daniela Baldan Rein

Daniela Merino Alhadef

Daniela Priante Bellini

Denny Angelo Da Silva De Caroli

Elias Francisco Baracat Chaib

Eloy Ojea Gomes

Fabiana Sabaine

Florenci Cassab Milani

Giovana Ortolano Guerreiro Garcia

Herivelto De Almeida

Israel Donizeti Vieira Da Silva

Izaias Claro

Joacil Da Silva Cambuim

Joao Carlos Meirelles Ortiz

Jose Fernando Vidal De Souza

Jose Fortunato Neto

Jose Roberto Fumach Junior

Jose Vicente Di Pierro

Juliana Lourenco Baleroni Magalhaes

Lafaiete Ramos Pires

Marcos Antonio Librelon

Maria Bernardete Neves De Oliveira Toledo

Maria Isabel Gamboa Dias Duarte

Mauricio Bressane De Paula Barbosa

Milene Telezzi Habice

Omar Mazloum

Otavio Ferreira Garcia

Patricia Procopio Braga Yamaoka

Regina Aparecida De Oliveira E Costa

Renata Cristina De Oliveira

Ricardo Barbosa Alves

Ricardo Gerhardinger Schade

Roberto De Almeida Salles

Sandra Rodrigues De Oliveira

Silvia Chakian De Toledo Santos

Simone Rodrigues Horta Gomes

Telma Cristina Abrahao Veiga

Washington Gonçalves Vilela Junior

Wilmar Pinto Correia

15 dias

Alexandre De Palma Neto

Andre Luiz Brandao

Carlos Alberto Carmello Junior

Carlos Andre Mariani

Eduardo Caetano Querobim

Eliana Guillaumon Lopes Vieira

Fabio Jose Bueno

Fatima Liz Bardelli Teixeira

Fernanda Valeska Alvares Claro

Flavia Helena Gonçalves Teixeira

Flavio Eduardo Turessi

Guilherme Athayde Ribeiro Franco

Hamilton Fernando Lisi

Jairo Edward De Luca

Jose Rafael Guaracho Salmen Hussain

Jose Roberto Jauhar Juliao

Liliam Cristina Marques Da Costa

Luciana Andre Jordao

Luiz Gonzaga Bovo

Roberto Wider Filho

Rodrigo Nunes Laureano

Rosinei Horstmann Saikali

Thaisa Seto Vasconcelos E Souza

Ulisses Cardoso De Oliveira Santos

Vera Cecilia Moreira.

 

Avisos de 08/09/2009

nº 517/2009 - PGJ 

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (área de Meio Ambiente), AVISA aos Senhores Membros do Ministério Público que foi disponibilizado na página do CAO Cível – Urbanismo e Meio Ambiente  - (Destaques) e (Legislação – Estadual – Decretos Estaduais),   novo organograma da CETESB e da Secretaria do Meio Ambiente (SMA),   bem como o texto  do DECRETO Nº 54.653, DE 06 DE AGOSTO DE 2009 -  ((GRIFO)) que reorganiza a Secretaria do Meio Ambiente - SMA e dá providências correlatas. 

nº 518/2009 - PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e, por solicitação do Coordenador em exercício do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (área Infância e Juventude), avisa aos Senhores Promotores de Justiça, que se encontra publicado no portal CAO Cível>Infância>Destaques, encaminhado pelo Doutor Luiz Antonio Miguel Ferreira, DD. Promotor de Justiça da Infância e Juventude de Presidente Prudente, estudo sobre a situação de crianças e adolescentes com deficiência que freqüentam entidades assistenciais no Município de Presidente Prudente/SP e a sua inclusão na educação.

nº 519/2009 – PGJ  

         O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, AVISA aos membros e servidores do Ministério Público e ao público em geral que, no período de 15 a 18 de setembro de 2009, estarão suspensos os prazos dos procedimentos extrajudiciais em curso pelo Grupo de Combate ao Crime Organizado – GAECO – Núcleo São Bernardo do Campo.

 

V - Competência Originária

A - Criminais

Protocolado n? 103.871/09 - PGJ

Interessado: Procuradoria Geral de Justiça

Decisão: Promovido o arquivamento do procedimento.

 

Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva

Relatório nos termos do artigo 107 do Ato Normativo nº 484-CPJ, de 5 de outubro de 2006 (período de 1º de setembro de 2009 a 07 de setembro de 2009)

CÍVEL

PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO INQUÉRITO CIVIL

Instaurados no mês - 0

Apensamentos / Juntadas - 0

Evoluídos para Inquéritos Civis - 0

Evoluídos para Ações Civis Públicas - 0

Promoção de Arquivamento - 0

Encerrados - 0

Em andamento - 0

INQUÉRITO CIVIL

Instaurados no mês - 1

Apensamentos / Juntadas - 0

Evoluídos para Ações Civis Públicas - 1

Promoção de Arquivamento - 0

Encerrados - 0

Em andamento - 1

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Ajuizadas no mês - 1

Apensamentos / Juntadas - 0

Arquivamento - 0

Em andamento - 1

TERMO COMPROMISSO

Recebidos no mês - 0

Arquivados - 0

Em andamento - 0

CONSUMIDOR

PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO INQUÉRITO CIVIL

Instaurados no mês - 0

Apensamentos / Juntadas - 0

Evoluídos para Inquéritos Civis - 0

Evoluídos para Ações Civis Públicas - 0

Promoção de Arquivamento - 0

Encerrados - 0

Em andamento - 0

INQUÉRITO CIVIL

Instaurados no mês - 8

Apensamentos / Juntadas - 0

Evoluídos para Ações Civis Públicas - 0

Promoção de Arquivamento - 0

Encerrados - 0

Em andamento - 8

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Ajuizadas no mês - 0

Apensamentos / Juntadas - 0

Arquivamento - 0

Em andamento - 0

TERMO COMPROMISSO

Recebidos no mês - 0

Arquivados - 0

Em andamento - 0

DIREITOS HUMANOS

PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO INQUÉRITO CIVIL

Instaurados no mês - 7

Apensamentos / Juntadas - 0

Evoluídos para Inquéritos Civis - 0

Evoluídos para Ações Civis Públicas - 1

Promoção de Arquivamento - 0

Encerrados - 0

Em andamento - 7

INQUÉRITO CIVIL

Instaurados no mês - 14

Apensamentos / Juntadas - 0

Evoluídos para Ações Civis Públicas - 2

Promoção de Arquivamento - 0

Encerrados - 0

Em andamento - 14

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Ajuizadas no mês - 5

Apensamentos / Juntadas - 0

Arquivamento - 0

Em andamento - 5

TERMO COMPROMISSO

Recebidos no mês - 1

Arquivados - 0

Em andamento - 1

HABITAÇÃO E URBANISMO

PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO INQUÉRITO CIVIL

Instaurados no mês - 1

Apensamentos / Juntadas - 0

Evoluídos para Inquéritos Civis - 0

Evoluídos para Ações Civis Públicas - 0

Promoção de Arquivamento - 0

Encerrados - 0

Em andamento - 1

INQUÉRITO CIVIL

Instaurados no mês - 6

Apensamentos / Juntadas - 0

Evoluídos para Ações Civis Públicas - 0

Promoção de Arquivamento - 0

Encerrados - 0

Em andamento - 6

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Ajuizadas no mês - 2

Apensamentos / Juntadas - 0

Arquivamento - 0

Em andamento - 2

TERMO COMPROMISSO

Recebidos no mês - 0

Arquivados - 0

Em andamento - 0

INFÂNCIA E JUVENTUDE

PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO INQUÉRITO CIVIL

Instaurados no mês - 0

Apensamentos / Juntadas - 0

Evoluídos para Inquéritos Civis - 0

Evoluídos para Ações Civis Públicas - 0

Promoção de Arquivamento - 0

Encerrados - 0

Em andamento - 0

INQUÉRITO CIVIL

Instaurados no mês - 9

Apensamentos / Juntadas - 0

Evoluídos para Ações Civis Públicas - 0

Promoção de Arquivamento - 0

Encerrados - 0

Em andamento - 9

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Ajuizadas no mês - 2

Apensamentos / Juntadas - 0

Arquivamento - 0

Em andamento - 2

 

TERMO COMPROMISSO

Recebidos no mês - 0

Arquivados - 0

Em andamento - 0

MEIO AMBIENTE

PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO INQUÉRITO CIVIL

Instaurados no mês - 7

Apensamentos / Juntadas - 0

Evoluídos para Inquéritos Civis - 1

Evoluídos para Ações Civis Públicas - 0

Promoção de Arquivamento - 0

Encerrados - 0

Em andamento - 7

 

INQUÉRITO CIVIL

Instaurados no mês - 42

Apensamentos / Juntadas - 0

Evoluídos para Ações Civis Públicas - 9

Promoção de Arquivamento - 0

Encerrados - 0

Em andamento - 42

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Ajuizadas no mês - 51

Apensamentos / Juntadas - 1

Arquivamento - 0

Em andamento - 51

TERMO COMPROMISSO

Recebidos no mês - 4

Arquivados - 0

Em andamento - 4

PATRIMÔNIO PÚBLICO

PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO INQUÉRITO CIVIL

Instaurados no mês - 3

Apensamentos / Juntadas - 0

Evoluídos para Inquéritos Civis - 1

Evoluídos para Ações Civis Públicas - 0

Promoção de Arquivamento - 0

Encerrados - 0

Em andamento - 3

INQUÉRITO CIVIL

Instaurados no mês - 49

Apensamentos / Juntadas - 0

Evoluídos para Ações Civis Públicas - 0

Promoção de Arquivamento - 0

Encerrados - 0

Em andamento - 49

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Ajuizadas no mês - 7

Apensamentos / Juntadas - 0

Arquivamento - 0

Em andamento - 7

TERMO COMPROMISSO

Recebidos no mês - 0

Arquivados - 0

Em andamento - 0

SAÚDE PÚBLICA

PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO INQUÉRITO CIVIL

Instaurados no mês - 2

Apensamentos / Juntadas - 0

Evoluídos para Inquéritos Civis - 0

Evoluídos para Ações Civis Públicas - 0

Promoção de Arquivamento - 0

Encerrados - 0

Em andamento - 2

INQUÉRITO CIVIL

Instaurados no mês - 5

Apensamentos / Juntadas - 0

Evoluídos para Ações Civis Públicas - 2

Promoção de Arquivamento - 1

Encerrados - 0

Em andamento - 5

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Ajuizadas no mês - 35

Apensamentos / Juntadas - 0

Arquivamento - 0

Em andamento - 35

TERMO COMPROMISSO

Recebidos no mês - 0

Arquivados - 0

Em andamento – 0

((Área do Direito: CÍVEL

I - AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Nº CAO: 13271/09 Nº Documento: 1429/09  

Município: JAÚ

Assunto/Ementa: Condenação do réu a restituir à Fundação, no prazo de 30 (trinta) dias, todos os valores indicados no item I desta ação, que foram gastos irregularmente com o uso dos dois cartões corporativos, que serão corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento (artigos 186 do Código Civil e 12, inciso II, da Lei 8.429/92);

Que a sentença imponha ao réu, conforme dispõe o referido artigo 12, inciso II, da Lei 8.429/92, a perda do cargo de dirigente da entidade fundacional e o pagamento de multa civil correspondente ao dano causado.

III - INQUÉRITO CIVIL

Nº CAO: 13219/09 Nº Documento: 152/08-F  

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: Rejeição de contas de 2008 (ano base 2007).

Parte: FECAMP FUNDAÇÃO ECONOMIA DE CAMPINAS - REQUERIDO

 PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES DE CAMPINAS - REQUERENTE

Área do Direito: CONSUMIDOR

III - INQUÉRITO CIVIL

Nº CAO: 13138/09 Nº Documento: 14.161.716/09  

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Plano de Saúde - Cobertura assistencial e hospitalar solicitada por cirurgião dentista - Despesas não cobertas - Cláusula abusiva.

Parte: CARLOS EDUARDO RIBEIRO DA SILVA - REPRESENTANTE

 SULAMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A - REPRESENTADO

Nº CAO: 13140/09 Nº Documento: 113/09  

Município: MARÍLIA

Assunto/Ementa: Apurar eventuais providências para implantação de ponto de ônibus no interior da rodoviária intermunicipal.

Parte: EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACIONAL DE MARILIA - EMDURB - REPRESENTANTE

Nº CAO: 13141/09 Nº Documento: 45/09  

Município: ARARAQUARA

Assunto/Ementa: Apurar eventual existência de cláusulas ou práticas abusivas em contratos de locação intermediados por pessoas jurídicas que atuam na área de administração de imóveis (ou empresas congêneres)

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. - REPRESENTANTE

 REDE IMOBILIÁRIA DE ARARAQUARA. - REPRESENTADO

Nº CAO: 13145/09 Nº Documento: 51/09  

Município: SERTÃOZINHO

Assunto/Ementa: Apurar eventual lesão aos direitos do consumidor nos contratos comercializados ao adquirir um MOLDEM 3G, objetivando acesso à internet banda larga.

Parte: CLARO S/A - REPRESENTADO

 PROCON MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO - REPRESENTANTE

Nº CAO: 13147/09 Nº Documento: 28/09  

Município: IBITINGA

Assunto/Ementa: Apurar eventual desrespeito a Lei Municipal nº 2.367, de 04 de agosto de 1999, que dispões sobre a instalação de equipamentos de segurança em agências e postos bancários em funcionamento na cidade.

Parte: AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO DE IBITINGA - REPRESENTADO

 LEOPOLDO GABRIEL BENETÁCIO - REPRESENTANTE

 MUNICÍPIO DE IBITINGA - REPRESENTADO

Nº CAO: 13148/09 Nº Documento: 14.161.898/09  

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Emissão e envio de cartão de crédito sem prévia solicitação do consumidor - Recusa de atendimento ao consumidor - Ligação interrompida - Práticas abusivas

Parte: BANCO ITAÚ S.A. - RECLAMADO

 MASATAKE TAKAHASHI - INTERESSADO

Nº CAO: 13190/09 Nº Documento: 35/09  

Município: CARAPICUIBA

Assunto/Ementa: Possível comercialização irregular de aves de descarte.

Parte: BALASSONI - COMÉRCIO DE AVES VIVAS LTDA. - RECLAMADO

Área do Direito: DIREITOS HUMANOS

I - AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Nº CAO: 13097/09 Nº Documento: 26/09  

Município: SUMARE

Assunto/Ementa: Ação civil pública - idosa portadora de neoplasia maligna - câncer de intestino - metástase em fígado e pulmão - necessidade de exame - PET-CT - "positron emission tomography" - alto custo - morosidade do serviço público.

Nº CAO: 13100/09 Nº Documento: 79/08  

Município: RIBEIRÃO PIRES

Assunto/Ementa: Ação civil pública - ação de interdição - interno de residência terapêutica - portador de transtorno mental - esquizofrenia paranóide (CID X F 20.0) - portador de hipertensão arterial e possível tuberculose - impossibilidade de localização de parentes.

Nº CAO: 13103/09 Nº Documento: 35/09  

Município: SUMARE

Assunto/Ementa: Ação civil pública - idoso portador de cisto sebáceo e estenose da coluna vertebral - submetido a laminectomia lombar para correção de canal estreito - exame para controle cirúrgico e avaliação de necessidade de nova cirurgia - ressonância magnética da coluna lombar.

Nº CAO: 13221/09 Nº Documento: 1766/09  

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: Ação civil de interdição, promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de L. J. S. e F. S..

Nº CAO: 13318/09 Nº Documento: 699/09  

Município: JACUPIRANGA

Assunto/Ementa: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - IDOSO - intervenção judicial para assegurar respeito aos direitos do idoso.

 

II - PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO INQUÉRITO CIVIL

Nº CAO: 12961/09 Nº Documento: 5/09  

Município: BRÁS CUBAS

Assunto/Ementa: Aplicação de medidas protetivas ao idoso.

Nº CAO: 12962/09 Nº Documento: 15/09  

Município: BRÁS CUBAS

Assunto/Ementa: Aplicação de medidas protetivas ao idoso.

Nº CAO: 13229/09 Nº Documento: 13229/09-NI  

Município: VALINHOS

Assunto/Ementa: Apurar eventuais medidas para que os idosos sejam informados dos atos públicos referentes ao encerramento da pesca no lago da Área Ambiental, a remoção das capivaras das áreas, e a reabertura da referida área, voltando a atividade da pesca, promovendo assim o lazer aqui reivindicado a que todos da terceira idade tem direito por força de Lei.

Parte: AUTORIDADES COMPETENTES MUNICIPAIS DE VALINHOS - REPRESENTADO

 GERALDO BENEDITO DO COUTO - REPRESENTANTE

Nº CAO: 13291/09 Nº Documento: 4/09  

Município: BRÁS CUBAS

Assunto/Ementa: Aplicação de medidas protetivas a idosa.

Nº CAO: 13313/09 Nº Documento: 13/09  

Município: ITU

Assunto/Ementa: apuração de eventual situação de risco a direitos individuais indisponíveis de idosa

III - INQUÉRITO CIVIL

Nº CAO: 13177/09 Nº Documento: 66/09  

Município: JACAREÍ

Assunto/Ementa: violação de direito individual indisponível consistente na recusa e/ou omissão do Estado em providenciar exame de arteriografia da aorta ilíaca para pessoa idosa em situação de risco. 

Nº CAO: 13178/09 Nº Documento: 78/09  

Município: BAURU

Assunto/Ementa: Averiguação sobre eventuais irregularidades no funcionamento do estabelecimento destinado ao abrigamento de idosos

Nº CAO: 13230/09 Nº Documento: 19/09  

Município: FRANCO DA ROCHA

Assunto/Ementa: Demora excessiva para o atendimento em razão da ausência de médicos no Complexo Hospitalar do Juquery.

Parte: ESTADO DE SÃO PAULO - INVESTIGADO

 REGIANE S. MORAIS - INTERESSADO

Nº CAO: 13233/09 Nº Documento: 24/09  

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Apurar suposta de falta de acessibilidade às pessoas com deficiência à padaria 'Gran Royalle'.

Nº CAO: 13249/09 Nº Documento: 29/09  

Município: CATANDUVA

Assunto/Ementa: Apurar a notícia de eventual ocorrência de risco a segurança e a integridade física das pessoas que por ventura compareçam à tradicional quermesse de festa junina, no salão Paroquial da Igreja São João Batista, em razão da falta da brigada de incêndio, alarme de incêndio e hidrantes, equipamentos obrigatórios nas dependências do prédio aonde será realizada a quermesse. 

Nº CAO: 13257/09 Nº Documento: 22/09  

Município: SAO CAETANO DO SUL

Assunto/Ementa: Verificação da acessibilidade das agências bancárias dessa instituição financeira, em decorrência do TAC homologado pelo CSMP – Conselho Superior do Ministério Público - no IC n.º 19/02.

Nº CAO: 13290/09 Nº Documento: 35/08  

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Informar que o Procedimento Preparatório de Inquérito Civil, referente à acessibilidade às pessoas com deficiência ao Teatro FECAP, foi convolado no Inquérito Civil.

Parte: FUNDAÇÃO ESCOLA DE COMÉRCIO ÁLVARES PENTEADO - REPRESENTADO

Nº CAO: 13307/09 Nº Documento: 52/08  

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Informar que o Procedimento Preparatório de Inquérito Civil n°. 52/08 deste Grupo de Atuação Especial de Proteção às Pessoas com Deficiência, referente à apuração da isenção de responsabilidade civil das companhias aéreas no transporte de equipamentos para locomoção dos deficientes, foi convolado no Inquérito Civil.

Parte: GOL LINHAS AÉREAS - REPRESENTADO

Nº CAO: 13308/09 Nº Documento: 067.A/09  

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: Portaria 25/09 do IC. Apuração de ofensa ao direito dos idosos, pessoas com deficiência, gestantes, lactantes, pessoas acompanhadas por crianças de colo. Ofensa às leis 10.048/00 e 10.741/03.

Parte: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

 TELEFONICA - REPRESENTADO

Nº CAO: 13310/09 Nº Documento: 20/09  

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Descumprimento da Prioridade de Atendimento ao Idoso na Análise de Requerimentos de Isenção de IPTU.

Nº CAO: 13314/09 Nº Documento: 82/09  

Município: OSASCO

Assunto/Ementa: Verificação da existência de quadro no programa Pânico na TV, vinculado pela RedeTV que incentive a prática de atos contra a integridade das pessoas.

Parte: EURÍPEDES GOMES FAIM FILHO - INTERESSADO

 TV ÔMEGA LTDA - REDETV - REPRESENTADO

Nº CAO: 13315/09 Nº Documento: 9/09  

Município: BOITUVA

Assunto/Ementa: Prática de crimes e irregularidades no estabelecimento comercial e ausência de assídua fiscalização da Prefeitura quanto aos horários de funcionamento do estabelecimento.

Parte: ESTABELECIMENTO COMERCIAL “FRUTA CÔCO” - REPRESENTADO

 POLÍCIA MILITAR DE IPERÓ - REPRESENTANTE

 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPERÓ - REPRESENTADO

Nº CAO: 13319/09 Nº Documento: 5/09  

Município: SANTO ANDRÉ

Assunto/Ementa: Verificação de eventuais irregularidades.

Parte: HOSPITAL BENEFICÊNCIA PORTUGUESA - REPRESENTADO

 PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO IDOSO DE SANTO ANDRÉ - REPRESENTANTE

Nº CAO: 13320/09 Nº Documento: 4/09  

Município: SANTO ANDRÉ

Assunto/Ementa: Verificação de eventuais irregularidades.

Parte: CASA DE REPOUSO FLOR DE LYS - REPRESENTADO

 PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO IDOSO DE SANTO ANDRÉ - REPRESENTANTE

Área do Direito: HABITAÇÃO E URBANISMO

I - AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Nº CAO: 13161/09 Nº Documento: 917/09  

Município: JANDIRA

Assunto/Ementa: Implantação de loteamento clandestino na área institucional reservada do Loteamento Jardim do Líbano, de propriedade da Prefeitura Municipal de Jandira, sem elaboração de projeto de loteamento e obtenção de qualquer licença ou implantação das obras de infra-estrutura.

Parte: MUNICÍPIO DE JANDIRA - REPRESENTADO

 NIC IMÓVEIS S/C LTDA - REPRESENTADO

 NICANOR FILADELFO PEREIRA - REPRESENTADO

Nº CAO: 13167/09 Nº Documento: s/n  

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Ação Civil de Improbidade Administrativa por Violação à Ordem Urbanística - Atos de improbidade referentes à realização do evento CASA COR 2004, que foi precedido da edição de atos administrativos em desalinho com os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade (ou da isonomia), moralidade, separação dos poderes, interesse público e da função social da propriedade.

Parte: ANTONIO CLÁUDIO PINTO DA FONSECA - REPRESENTADO

 CASA COR PROMOÇÕES E COMERCIAL LTDA - REPRESENTADO

 CESAR AMARAL LATTES - REPRESENTADO

 CLUBE PORTOFINO - REPRESENTADO

 EDUARDO MAY ZAIDAN - REPRESENTADO

 FLÁVIO AMARAL LATTES - REPRESENTADO

 HUSSAIN AREF SAAB - REPRESENTADO

 JORGE WILHEIN - REPRESENTADO

 JOSÉ AMARAL LATTES - REPRESENTADO

 JOSÉ ROMEU FERRAZ NETO - REPRESENTADO

 LUIZ ALEXANDRE LARA - REPRESENTADO

 LUIZ CÉLIO BOTTURA - REPRESENTADO

 MARIA EUGÊNIA AMARAL LATTES ABDALLA - REPRESENTADO

 MARIA HELENA BRAGA BRASIL - REPRESENTADO

 PATRÍCIA BERTACCHINI - REPRESENTADO

 PAULA MARIA MOTTA LARA - REPRESENTADO

 PAULO RICARDO GIAQUINTO - REPRESENTADO

 REGINA FÁTIMA MATOS FERNANDES - REPRESENTADO

 RITA DE CÁSSIA GUIMARÃES SYLVESTRE GONÇALVES - REPRESENTADO

 RONALD E.M.Y. DUMANI - REPRESENTADO

 SÉRGIO RUBENS GUIGUER RODRIGUES - REPRESENTADO

 WALTER JOSÉ PIRES BELLINTANI - REPRESENTADO

II - PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO INQUÉRITO CIVIL

Nº CAO: 13133/09 Nº Documento: 9/09  

Município: IBIÚNA

Assunto/Ementa: Implantação de loteamento clandestino denominado Fazenda Velha.

Parte: ADAIR GRASSOTTI MEDEIROS - REPRESENTANTE

III - INQUÉRITO CIVIL

Nº CAO: 13056/09 Nº Documento: 27/09  

Município: NAZARÉ PAULISTA

Assunto/Ementa: Apurar parcelamento irregular do solo no imóvel, bairro do Mascate.

Nº CAO: 13058/09 Nº Documento: 32/09  

Município: NAZARÉ PAULISTA

Assunto/Ementa: Apurar parcelamento irregular do solo no imóvel, bairro Vicente Nunes, praticado por Fernando Perracini e Frederico Pascoal Perracini sócios da empresa Parque das Águas Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Parte: FERNANDO PERRACINI - REPRESENTADO

 FREDERICO PASCOAL PERRACINI - REPRESENTADO

 PARQUE DAS ÁGUAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - REPRESENTADO

Nº CAO: 13152/09 Nº Documento: 17/09  

Município: AVARÉ

Assunto/Ementa: Apuração de eventuais irregularidades na construção de calçadas localizadas na Avenida Paulo Novaes.

Parte: JOSÉ EDUARDO CASTANHEIRA - REPRESENTANTE

Nº CAO: 13154/09 Nº Documento: 26/09  

Município: JABOTICABAL

Assunto/Ementa: Apuração de eventuais irregularidades no loteamento denominado Residencial Parque das Araras, diante da ausência do "termo de verificação" da execução das obras do referido empreendimento.

Parte: JABUTICABEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - REPRESENTADO

Nº CAO: 13156/09 Nº Documento: 14.279.254/09.7  

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Funcionamento irregular da Igreja Mundial do Poder de Deus, situada à Rua Prof. João de Lorenzo nº 400/408, oferecendo riscos às pessoas.

Parte: IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS - REPRESENTADO

 WASHINGTON JOSÉ DA SILVA ANTUNES - REPRESENTANTE

Nº CAO: 13157/09 Nº Documento: 14.279.389/09.9  

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Existência de rachaduras e trincas em residências, decorrentes da perfuração de poço artesiano no imóvel da Rua Vigário de Godoy nº 83, seguida de explosão.

Parte: JUNDSONDAS - REPRESENTADO

 MARIA ARCHILIA DO PRADO E OUTROS - REPRESENTANTE

 SUPER CENTER ZATTÃO - REPRESENTADO

Onde se lê:

 (...)

Área do Direito: DIREITOS HUMANOS

I - AÇÃO CIVIL PÚBLICA

(...)

Nº CAO: 12920/09 Nº Documento: 43/08  

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Ação Civil Pública - idoso morando sozinho, vivendo em condições precárias de higiene. - concessão de antecipação dos efeitos da tutela pretendida, em benefício do idoso.

Leia-se:

(...)

Área do Direito: DIREITOS HUMANOS

I - AÇÃO CIVIL PÚBLICA

(...)

Nº CAO: 10779/09 Nº Documento: 1069/09  

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Ação de Medida de Proteção - Pessoa idosa em situação de risco - Péssimas condições de higiene corporal e da residência - Inexistência de parentes.

(Republicado por necessidade de retificação do D.O.E. de 02/09/2009).

Onde se lê:

(...)

Área do Direito: Direitos Humanos

(...)

III - Inquérito Civil

(...)

Nº CAO: 01731/09 Nº Documento: 1/09  

Município: RIO G.RANDE DA SERRA

Assunto/Ementa: Apuração de efetividade dos mecanismos de sinalização e contenção da via férrea na estação de Rio Grande da Serra.

Parte: CPTM - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO GRANDE DA SERRA - REPRESENTADO

Leia-se:

(...)

Área do Direito: Direitos Humanos

(...)

III- Inquérito Civil

(...)

Nº CAO: 01731/09 Nº Documento: 1/09  

Município: RIO GRANDE DA SERRA

Assunto/Ementa: Apuração de efetividade dos mecanismos de sinalização e contenção da via férrea na estação de Rio Grande da Serra.

Parte: CPTM - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO GRANDE DA SERRA - REPRESENTADO

MRS LOGÍSTICA S.A - REPRESENTADO

(Republicado por necessidade de retificação do D.O.E. de 04/02/2009).

 

Área do Direito: INFÂNCIA E JUVENTUDE

I - AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Nº CAO: 12986/09 Nº Documento: 204/08

Município: GUARÁ

Assunto/Ementa: Processo Civil - Obrigação de fazer - Infância e Juventude - Estatuto da Criança e do Adolescente - Responsabilidade afetiva entre pais e filhos - Art. 249 - Multa.

Nº CAO: 13180/09 Nº Documento: 132/09  

Município: TEODORO SAMPAIO

Assunto/Ementa: Ação Civil Pública. Pedido Liminar. Obrigação de fazer consistente na proibição da entrada e permanência de crianças e adolescentes no evento denominado "Teodoro Fest Rodeio Show".

III - INQUÉRITO CIVIL

Nº CAO: 12978/09 Nº Documento: 84/09  

Município: CUBATÃO

Assunto/Ementa: Procedimento instaurado para apurar irregularidades referentes a estrutura e segurança da Escola Estadual Professora Maria Helena Duarte Caetano.

Nº CAO: 13116/09 Nº Documento: 35/09  

Município: CARAGUATATUBA

Assunto/Ementa: Apurar notícia de conduta irregular, incompatível com os membros do Conselho Tutelar local

Nº CAO: 13117/09 Nº Documento: 255/09  

Município: MOGI-GUAÇU

Assunto/Ementa: Apurar direito de filiação e reconhecimento de paternidade à criança T.M.A.S.

Nº CAO: 13118/09 Nº Documento: 251/09  

Município: MOGI-GUAÇU

Assunto/Ementa: Apurar direito à filiação e reconhecimento de paternidade da criança N.G.J.

Nº CAO: 13119/09 Nº Documento: 247/09  

Município: MOGI-GUAÇU

Assunto/Ementa: Apurar direito à filiação e reconhecimento de paternidade da criança I.L.H.F.

Nº CAO: 13120/09 Nº Documento: 243/09  

Município: MOGI-GUAÇU

Assunto/Ementa: Apurar direito de filiação e reconhecimento de paternidade da criança G.D.

Nº CAO: 13121/09 Nº Documento: 241/09  

Município: MOGI-GUAÇU

Assunto/Ementa: Apurar direito à filiação e reconhecimento de paternidade da criança G.F.F.

Nº CAO: 13126/09 Nº Documento: 64/08  

Município: NAZARÉ PAULISTA

Assunto/Ementa: Apuração de eventual ameaça ou efetiva violação dos direitos das crianças e adolescentes atendidos pela entidade C., em razão do prejuízo por esta suportado diante da falta de repasses de subvenções pela Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões.

Nº CAO: 13128/09 Nº Documento: 20/00  

Município: TUPÃ

Assunto/Ementa: Procedimento instaurado para apurar irregularidades nas instalações da "Casa Abrigo", e a prática de maus tratos contra os internos daquela entidade

Área do Direito: MEIO AMBIENTE

I - AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Nº CAO: 12971/09 Nº Documento: 103/09  

Município: JUQUIÁ

Assunto/Ementa: Apurar danos ambientais no imóvel consistente em supressão de vegetação em app., e construção de tanques de piscicultura, por parte de Queieed Jaze e Anneis Jaze., bairro Ribeirão Fundo de Baixao KM 17.

Parte: ANEIS JAZE - REPRESENTADO

 QUEIEED JAZE - REPRESENTADO

Nº CAO: 13003/09 Nº Documento: s/n  

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: Ação Civil Pública - Degradação Ambiental - impedimento de regeneração da vegetação na área de preservação permanente (APP) da margem direita do córrego Tanquinho, no trecho que este curso d’água delimita o imóvel, por meio de intervenções antrópicas (uso da área para deposição de entulho e movimentação de maquinário) - Pedidos de: abstenção de ocupar e explorar a área de preservação permanente; recomposição da área degradada; e indenização dos danos ambientais que se mostrarem técnica e absolutamente irrecuperáveis nas APPs em áreas urbanas. 

Parte: RACHEL SALEMI JACOB - REPRESENTADO

 ROBERTO MIGUEL JACOB - REPRESENTADO

Nº CAO: 13009/09 Nº Documento: 382.01.2009.000633-8  

Município: NEVES PAULISTA

Assunto/Ementa: Apurar denúncia sobre os resultados de análise bacteriológicas, físico químicas, de cloro residual livre e de flúor, relativas ao ano de 1999, referente à água de abastecimento dos municípios paulista, não vem atendendo aos padrões de potabilidade, quanto aos riscos a que se expõe a saúde da população. 

Parte: MUNICÍPIO DE NEVES PAULISTA - REPRESENTADO

Nº CAO: 13017/09 Nº Documento: s/n  

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: Ação Civil Pública - Degradação ambiental - Chácara Jundiaí, situado no município de Guatapará (matricula nº 90.038) - impedimento de regeneração da vegetação na área de preservação permanente (APP) da margem direita do Rio Moji-Guaçu, no trecho em que este curso d’água delimita o imóvel, por meio de intervenções antrópicas (construção de casa de alvenaria e de outras edificações de pequeno porte) 

Parte: ANDRÉ STELLA - REPRESENTADO

Nº CAO: 13022/09 Nº Documento: s/n  

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: Ação Civil Pública Ambiental - implantação do Projeto Condomínio FIT “Parque dos Lagos”, na Quadra 27 do loteamento “Parque dos Lagos” - degradação ambiental - área de preservação permanente - nascente do córrego das Palmeiras 

Parte: BILD DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. - REPRESENTADO

 CONSTRUTORA PERDIZA VILLAS BOAS LTDA. - REPRESENTADO

 FIT 09 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., - REPRESENTADO

Nº CAO: 13036/09 Nº Documento: 575/08  

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: Ação de Execução - descumprimento de Termo de Compromisso de ajustamento de conduta - Obrigação de reflorestar a APP em área urbana, bem como promover tratos culturais necessários até o fechamento arbóreo da floresta, precedida da derrubada de construção de alvenaria ali existente e da remoção do entulho 

Parte: EDSON LUIZ ARANDA - REPRESENTADO

Nº CAO: 13050/09 Nº Documento: 3214/00  

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: Ação de Execução de Sentença - não cumprimento das obrigações de recompor a vegetação arbórea da área de preservação permanente do Rio Moji Guaçu, no trecho em que esse curso d’água passa pelo imóvel objeto da ação, mediante prévia remoção de edificações e entulhos ali existentes, sob pena de pagamento da multa-diária de R$ 10.000,00 pelo descumprimento das obrigações - obrigações descumpridas, desde 8 de janeiro de 2008, importando na data da propositura da ação de execução no montante equivalente a 245 dias-multa, ou seja R$ 2.450.000,00 (dois milhões e quatrocentos e cinqüenta mil reais) 

Parte: ANTÔNIO FERNANDES STELLA - REPRESENTADO

 LUIZ CARLOS STELLA - REPRESENTADO

Nº CAO: 13057/09 Nº Documento: 24/07  

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: Ação de Execução de Sentença - não cumprimento das obrigações de averbar e recompor a reserva legal do imóvel rural matriculado sob nº 31.417, no 2º Cartório de Registros de Imóveis, com área de 31,39.50 hectares, sob pena de pagamento da multa-diária de R$ 10.000,00 pelo descumprimento das obrigações - obrigações descumpridas, desde 31 de julho de 2008, importando na data da propositura da ação de execução, o montante equivalente a 139 dias-multa, ou seja R$ 1.390.000,00 (hum milhão e trezentos e noventa mil reais) (CPC, art. 652)

Parte: CARLOS BENEDINI - REPRESENTADO

 DIVA MORAES SAMPAIO BENEDINI - REPRESENTADO

Nº CAO: 13068/09 Nº Documento: 436/07   

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: Ação de Execução de Sentença - não cumprimento das obrigações de averbar e a recompor a reserva legal do imóvel rural matriculado sob nº 24.365, no 2º Cartório de Registros de Imóveis de Ribeirão Preto, com área de 4 hectares, sob pena de pagamento da multa-diária de R$ 10.000,00 pelo descumprimento das obrigações - obrigação descumprida, desde 12 de janeiro de 2009, importando na data da propositura da ação de execução, o montante equivalente a 128 dias-multa, ou seja R$ 1.280.000,00 (um milhão e duzentos e oitenta mil reais) (CPC, art. 652).

Parte: MARIA APAREIDA VILELA MENDONÇA PINTO COELHO - REPRESENTADO

 PEDRO PINTO COELHO - REPRESENTADO

Nº CAO: 13073/09 Nº Documento: s/n  

Município: PONTAL

Assunto/Ementa: Ação Civil Pública - degradação ambiental - Poluição atmosférica - queima da palha da cana-de-açúcar - riscos à saúde humana - Fazenda Engenho Central II, Setor João Rita - Pedidos consistentes em abstenção de utilização do fogo para a limpeza do solo, preparo do plantio e para a colheita da cana-de-açúcar e indenização pelos danos ambientais causados.

Parte: ANBISA AGRICULTURA LTDA. - REPRESENTADO

Nº CAO: 13077/09 Nº Documento: s/n  

Município: SERTÃOZINHO

Assunto/Ementa: Ação Civil Pública - degradação ambiental - Poluição atmosférica - queima da palha da cana-de-açúcar - riscos à saúde humana - Fazenda Lagoa da Serra I - Pedidos consistentes em abstenção de utilização do fogo para a limpeza do solo, preparo do plantio e para a colheita da cana-de-açúcar e indenização pelos danos ambientais causados.

Parte: CARBISA AGRICULTURA LTDA. - REPRESENTADO

 CASETERRA AGRICULTURA S/A. - REPRESENTADO

Nº CAO: 13082/09 Nº Documento: s/n  

Município: MOCOCA

Assunto/Ementa: Ação Civil Pública - degradação ambiental - Poluição atmosférica - queima da palha da cana-de-açúcar - riscos à saúde humana - Fazenda Santa Marta - Pedidos consistentes em abstenção de utilização do fogo para a limpeza do solo, preparo do plantio e para a colheita da cana-de-açúcar

Parte: COMPANHIA AGROPECUÁRIA HUMBERTO CUNALI LTDA. - REPRESENTADO

 HUMBERTO CUNALI NETO - REPRESENTADO

 IZABEL QUEIROZ TELLES CUNALI - REPRESENTADO

 LUIZA TALIBERTI CUNALI - REPRESENTADO

 MARIANA TALIBERTI CUNALI - REPRESENTADO

 USINA IPIRANGA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. - REPRESENTADO

Nº CAO: 13083/09 Nº Documento: s/n  

Município: CACONDE

Assunto/Ementa: Ação Civil Pública - degradação ambiental - Poluição atmosférica - queima da palha da cana-de-açúcar - riscos à saúde humana - Fazenda Soledade e Conceição - Pedidos consistentes em abstenção de utilização do fogo para a limpeza do solo, preparo do plantio e para a colheita da cana-de-açúcar 

Parte: USINA ITAIQUARA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A - REPRESENTADO

Nº CAO: 13084/09 Nº Documento: s/n  

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: Ação Civil Pública - degradação ambiental - Poluição atmosférica - queima da palha da cana-de-açúcar - riscos à saúde humana - Fazenda Santa Maria - Pedidos consistentes em abstenção de utilização do fogo para a limpeza do solo, preparo do plantio e para a colheita da cana-de-açúcar

 Parte: NOVA UNIÃO S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL - REPRESENTADO

 SANTA MARIA AGRÍCOLA LTDA. - REPRESENTADO

Nº CAO: 13085/09 Nº Documento: s/n  

Município: JARDINÓPOLIS

Assunto/Ementa: Ação Civil Pública - degradação ambiental - Poluição atmosférica - queima da palha da cana-de-açúcar - riscos à saúde humana - Fazenda Galhada 2 - Pedidos consistentes em abstenção de utilização do fogo para a limpeza do solo, preparo do plantio e para a colheita da cana-de-açúcar e indenização pelos danos ambientais causados.

Parte: CARLOS ROBERTO WATKINS - REPRESENTADO

 CENTRAL ENERGÉTICA RIBEIRÃO PRETO, AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. - REPRESENTADO

 MARQUES E MIZIARA AGROPECUÁRIA LTDA. - REPRESENTADO

 THEREZA CRISTINA BARROS CARDOSO WATKINS - REPRESENTADO

Nº CAO: 13087/09 Nº Documento: s/n  

Município: CAJURU

Assunto/Ementa: Ação Civil Pública - degradação ambiental - Poluição atmosférica - queima da palha da cana-de-açúcar - riscos à saúde humana - Sítio Dracena - Pedidos consistentes em abstenção de utilização do fogo para a limpeza do solo, preparo do plantio e para a colheita da cana-de-açúcar e indenização pelos danos ambientais causados

Parte: AURÉLIO ARAÚJO DA SILVEIRA - REPRESENTADO

 CARMELITA NEGRÃO GONÇALVES TEIXEIRA DA SILVA - REPRESENTADO

 JOSÉ ONÉRIO DA SILVA - REPRESENTADO

Nº CAO: 13089/09 Nº Documento: s/n  

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: Ação Civil Pública – Ausência de reserva legal averbada no Sítio Vista Alegre (matrícula nº 120.295) - Pedidos de instituição, medição, demarcação e averbação da reserva florestal legal de, no mínimo, 35% da área total do imóvel rural; abstenção de exploração da área destinada à reserva legal; recomposição da cobertura florestal da área destinada à Reserva Legal, com plantio racional e tecnicamente orientado de espécies nativas, observada a biodiversidade local, com acompanhamento e tratos culturais até o estado do clímax; e abstenção no recebimento de benefícios ou incentivos fiscais, bem como financiamentos dos agentes financeiros estatais ou privados, enquanto não der integral cumprimento às determinações contidas na sentença condenatória

Parte: APARECIDA HAMAMURA BIDURIN - REPRESENTADO

 ATÍLIO BIDURIN FILHO - REPRESENTADO

 EDUARDO BIDURIN - REPRESENTADO

 EMÍDIO BIDURIN - REPRESENTADO

 FERNANDO BIDURIN - REPRESENTADO

 LUIZ BIDURIN - REPRESENTADO

 MARIA APARECIDA RODRIGUES DA SILVA - REPRESENTADO

 MARTA RIBEIRO - REPRESENTADO

 SIRLEI PEREIRA GOULART BIDURIN - REPRESENTADO

Nº CAO: 13091/09 Nº Documento: s/n  

Município: JARDINÓPOLIS

Assunto/Ementa: Ação Civil Pública - Ausência de reserva legal averbada no Sítio Luíza (matrículas nºs 229, 668, 10.924, 10.925, 10.926 e 10.947 )

Parte: ÁUREA DONIZETI LANCHOTE BORGES - REPRESENTADO

 JOSÉ MAURÍCIO FIORI - REPRESENTADO

 MARCOS ROBERTO BORGES - REPRESENTADO

 MARIA APARECIDA LANCHOTI FIORI - REPRESENTADO

 SERAPHIM LANCHOTE - REPRESENTADO

 VERA LÚCIA LANCHOTE - REPRESENTADO

Nº CAO: 13123/09 Nº Documento: 1283/09  

Município: BOITUVA

Assunto/Ementa: Realização no período de 03 a 07 de setembro de 2009, da festa denominada “Boituvana 2009 - 20º Festival de Rodeios”, no Centro de Eventos Municipal de Boituva, estando programadas provas de rodeios e montarias em touros e cavalos.

Parte: CIA GIANOTTI DE RODEIOS - REPRESENTADO

 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOITUVA - REPRESENTADO

Nº CAO: 13168/09 Nº Documento: s/n  

Município: CAJURU

Assunto/Ementa: Ação Civil Pública - Ausência de reserva legal averbada no Sítio Boqueirão (matrículas nºs 892, 1.862, 1.885 e 6.355)

Parte: JOÃO DA FREIRIA COELHO - REPRESENTADO

 MARIA LÚCIA GUEDES COELHO - REPRESENTADO

Nº CAO: 13170/09 Nº Documento: s/n  

Município: CASA BRANCA

Assunto/Ementa: Ação Civil Pública - Ausência de reserva legal averbada na Fazenda Nova Era (matrícula nº 798)

Parte: CITROSUCO AGRÍCOLA LTDA. - REPRESENTADO

 

Nº CAO: 13171/09 Nº Documento: s/n  

Município: BRAGANÇA PAULISTA

Assunto/Ementa: Realização de atividade de suinocultura e lançamento de excrementos de porcos em área de preservação permanente, sem licença ambiental.

Parte: CÉLIO LUÍS ORLANDINI - REPRESENTADO

 MARCIA ELIANE DA SILVA ORLANDINI - REPRESENTADO

Nº CAO: 13172/09 Nº Documento: s/n  

Município: CASA BRANCA

Assunto/Ementa: Ação Civil Pública - Ausência de reserva legal averbada na Fazenda Orindiúva (matrícula nº 7.819)

Parte: T. BIAZZO AGROPECUÁRIA S/A - REPRESENTADO

Nº CAO: 13173/09 Nº Documento: s/n  

Município: BRAGANÇA PAULISTA

Assunto/Ementa: Realização de atividade de suinocultura e lançamento de excrementos de porcos em área de preservação permanente, sem licença ambiental.

Parte: FRANCISCO PINTO MOURÃO - REPRESENTADO

MADALENA ZANDONÁ MOURÃO - REPRESENTADO

Nº CAO: 13174/09 Nº Documento: s/n  

Município: BRODOWSKI

Assunto/Ementa: Ação Civil Pública - Ausência de reserva legal averbada na Fazenda Esperança (matrícula nº 15.597)

Parte: ANDRÉ ELIAS FERREIRA - REPRESENTADO

 MARCELA ELIAS FERREIRA - REPRESENTADO

Nº CAO: 13175/09 Nº Documento: s/n  

Município: BRAGANÇA PAULISTA

Assunto/Ementa: Realização de atividade de suinocultura e lançamento de excrementos de porcos em área de preservação permanente, sem licença ambiental.

Parte: JOSÉ PINTO MOURÃO - REPRESENTADO

 MARIA ANTÔNIA ZANDONÁ - REPRESENTADO

Nº CAO: 13176/09 Nº Documento: s/n  

Município: GUARATINGUETÁ

Assunto/Ementa: Poluição sonora causada por estabelecimento comercial que atua como “boate”, sem possuir estrutura acústica para isolar o som alto produzido.

Parte: CLUB LOUNGE EVENTOS LTDA - ME - REPRESENTADO

 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ - REPRESENTADO

Nº CAO: 13196/09 Nº Documento: s/n  

Município: JARDINÓPOLIS

Assunto/Ementa: Ação Civil Pública - Ausência de reserva legal averbada na denominado Fazenda Córrego das Pedras (matrícula nº 1.647)

Parte: EDUARDO DE SOUZA PEREIRA LIMA - REPRESENTADO

Nº CAO: 13198/09 Nº Documento: s/n  

Município: JARDINÓPOLIS

Assunto/Ementa: Ação Civil Pública - Ausência de reserva legal averbada na Fazenda Rio Pardo ou Fazenda Beira Rio (matrícula nº 5.307)

Parte: NORMA PEREIRA LIMA - REPRESENTADO

Nº CAO: 13201/09 Nº Documento: s/n  

Município: JARDINÓPOLIS

Assunto/Ementa: Ação Civil Pública - Ausência de reserva legal averbada no Sítio Nossa Senhora de Lourdes (matrícula nº 3.099)

Parte: JOSÉ LUÍS BITAR JÚNIOR (OU) - REPRESENTADO

JOSÉ LUIZ BITTAR JÚNIOR - REPRESENTADO

Nº CAO: 13203/09 Nº Documento: s/n  

Município: CASA BRANCA

Assunto/Ementa: Ação Civil Pública - Ausência de reserva legal averbada no Sítio São Francisco (matrícula nº 13.186)

Parte: EDIS GABRIEL DE ANDRADE - REPRESENTADO

 LAYDE GABRIEL DE ANDRADE - REPRESENTADO

Nº CAO: 13204/09 Nº Documento: s/n  

Município: JARDINÓPOLIS

Assunto/Ementa: Ação Civil Pública - Ausência de reserva legal averbada na Fazenda Visconde do Parnaíba/Sítio Bela Vista (matrícula nº 565)

Parte: FAZENDA VISCONDE S/A AGRÍCOLA E PASTORIL - REPRESENTADO

Nº CAO: 13205/09 Nº Documento: s/n  

Município: CASA BRANCA

Assunto/Ementa: Ação Civil Pública - Ausência de reserva legal averbada na Fazenda Retiro dos Carneiros (matrícula nº 2.752)

Parte: SILVIO MILANEZ - REPRESENTADO

 VERA MARIA GRIGOLETTO MILANEZ - REPRESENTADO

Nº CAO: 13207/09 Nº Documento: s/n  

Município: CASA BRANCA

Assunto/Ementa: Ação Civil Pública - Ausência de reserva legal averbada na Fazenda São Gabriel (matrícula nº 791)

Parte: ANICETO ZANERATTO - REPRESENTADO

 ANTONIO TIAGO ZANERATTO - REPRESENTADO

 EDILENE CRISTINA MIRA ZANERATTO - REPRESENTADO

 ELENICE APARECIDA MIRA ZANERATTO - REPRESENTADO

 JOSÉ ZANERATTO - REPRESENTADO

 LOURDES MARIA DE JESUS ZANERATTO - REPRESENTADO

 LUIZ APARECIDO ZANERATTO - REPRESENTADO

 MARILENA GONÇALVES ZANERATTO - REPRESENTADO

 VERIDIANA ZANERATTO - REPRESENTADO

Nº CAO: 13208/09 Nº Documento: s/n  

Município: CASA BRANCA

Assunto/Ementa: Ação Civil Pública - Ausência de reserva legal averbada na Fazenda Taquaruçu (matrícula nº 2.752)

Parte: SÍLVIO MILANEZ - REPRESENTADO

 VERA MARIA GRIGOLETTO MILANEZ - REPRESENTADO

Nº CAO: 13209/09 Nº Documento: s/n  

Município: SERTÃOZINHO

Assunto/Ementa: Ação Civil Pública - Ausência de reserva legal averbada nos imóveis rurais, situados no município de Dumont, comarca de Sertãozinho (matrículas nºs 62.340, 62.341, 65.516, 76.748 e 76.749)

Parte: ADÃO MESSIAS MONTENEGRO - REPRESENTADO

 ANTONIO DAS GRAÇAS MONTENEGRO - REPRESENTADO

 ANTONIO JOSÉ RODRIGUES - REPRESENTADO

 DONIZETI APARECIDO GREGOLDO - REPRESENTADO

 INÊS RODRIGUES MONTENEGRO - REPRESENTADO

 IZABEL RODRIGUES MONTENEGRO - REPRESENTADO

 LUIZ CARLOS RODRIGUES - REPRESENTADO

 MARIA CLÉLIA PAGOTO RODRIGUES - REPRESENTADO

 SUELI APARECIDA RODRIGUES GEROLDO - REPRESENTADO

 VILMA APARECIDA PICOLI RODRIGUES - REPRESENTADO

Nº CAO: 13210/09 Nº Documento: s/n  

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: Ação Civil Pública - Ausência de reserva legal averbada na Fazenda São José do Retiro (matrícula nº 92.298)

Parte: MARIA HELENA GOUVEIA DE AZEVEDO SOUZA - REPRESENTADO

 SÉRGIO EDUARDO SOARES DOS SANTOS DE AZEVEDO SOUZA - REPRESENTADO

Nº CAO: 13211/09 Nº Documento: s/n  

Município: SERTÃOZINHO

Assunto/Ementa: Ação Civil Pública - Ausência de reserva legal averbada na Fazenda Vassoural I (matrícula nº 20.799)

Parte: MAUBISA AGRICULTURA LTDA. - REPRESENTADO

Nº CAO: 13212/09 Nº Documento: s/n  

Município: MOCOCA

Assunto/Ementa: Ação Civil Pública - Ausência de reserva legal averbada na Fazenda Angico (matrícula nº 21.176) 

Parte: ALOYSIO TALIBERTI FILHO - REPRESENTADO

 ANA ROSA VICINANÇA ORESTES TALIBERTI - REPRESENTADO

 AUGUSTO TALIBERTI - REPRESENTADO

 CLÁUDIA ALESSANDRA DIAS TALIBERTI - REPRESENTADO

 FRANCISCO JOSÉ TALIBERTI - REPRESENTADO

 HUMBERTO TALIBERTI CUNALI - REPRESENTADO

 JACINTHO TALIBERTI NETO - REPRESENTADO

 LINCOLN PEREIRA DE SOUZA - REPRESENTADO

 LÚCIA SOARES PERETO TALIBERTI - REPRESENTADO

 LUÍZA TALIBERTI CUNALI - REPRESENTADO

 MARIA BEATRIZ ROXO NOBRE - REPRESENTADO

 MARIA IZABEL TALIBERTI PEREIRA DE SOUZA - REPRESENTADO

 MARIANA TALIBERTI CUNALI - REPRESENTADO

Nº CAO: 13213/09 Nº Documento: s/n  

Município: JARDINÓPOLIS

Assunto/Ementa: Ação Civil Pública - Ausência de reserva legal averbada no Sítio Santa Maria (matrícula nº 73) 

Parte: MANOEL RICARDO SELANI - INTERESSADO

 VANDA ELIZA GALLÃO SELANI - REPRESENTADO

Nº CAO: 13215/09 Nº Documento: s/n  

Município: CRAVINHOS

Assunto/Ementa: Ação Civil Pública - Ausência de reserva legal averbada na Fazenda Belo Horizonte (matrícula nº 115) 

Parte: ALEXANDRE TITOTO - REPRESENTADO

 DEBORAH JUNQUEIRA TITOTO - REPRESENTADO

Nº CAO: 13216/09 Nº Documento: s/n  

Município: CRAVINHOS

Assunto/Ementa: Ação Civil Pública - Ausência de reserva legal averbada no Sítio Conceição (matrícula nº 521) 

Parte: SANTA MARIA AGRÍCOLA LTDA. - REPRESENTADO

Nº CAO: 13217/09 Nº Documento: s/n  

Município: CRAVINHOS

Assunto/Ementa: Ação Civil Pública - Ausência de reserva legal averbada na Fazenda Liberdade (matrícula nº 6.682 )

Parte: BELA ESPERANÇA AGROPECUÁRIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES - REPRESENTADO

Nº CAO: 13222/09 Nº Documento: s/n  

Município: CRAVINHOS

Assunto/Ementa: Ação Civil Pública - Ausência de reserva legal averbada na Fazenda São Pedro (matrícula nº 9.747)

Parte: ÁLVARO TADEU ARANTES NOGUEIRA - REPRESENTADO

 JOSÉ LUÍS ARANTES NOGUEIRA FILHO - REPRESENTADO

 LILIAN PEREZ ARANTES NOGUEIRA - REPRESENTADO

 MARIA ÂNGELA ARANTES NOGUEIRA - REPRESENTADO

Nº CAO: 13246/09 Nº Documento: s/n  

Município: CRAVINHOS

Assunto/Ementa: Ação Civil Pública - Ausência de reserva legal averbada na Fazenda Santa Irene (matrícula nº 6.518)

Parte: ADRIANA PAVAN SAGGIORI RIZZO - REPRESENTADO

 CLÁUDIA FERREIRA DA ROSA RIZZO - REPRESENTADO

 HERMELINDO RIZZO JÚNIOR - REPRESENTADO

 ROGÉRIO FRAGA RIZZO - REPRESENTADO

 TATIANA FRAGA RIZZO - REPRESENTADO

Nº CAO: 13248/09 Nº Documento: s/n  

Município: CRAVINHOS

Assunto/Ementa: Ação Civil Pública - Ausência de reserva legal averbada na Fazenda Santa Francesca (matrículas nºs 8.528 e 8.529)

Parte: MARIA TEREZA IPPOLITO - REPRESENTADO

Nº CAO: 13253/09 Nº Documento: s/n  

Município: CRAVINHOS

Assunto/Ementa: Ação Civil Pública - Ausência de reserva legal averbada na Fazenda Santa Virgínia (matrícula nº 543)

Parte: ANDREA IPPOLITO - REPRESENTADO

MARIA VIRGÍNIA MATARAZZO IPPOLITO - REPRESENTADO

Nº CAO: 13255/09 Nº Documento: s/n  

Município: JARDINÓPOLIS

Assunto/Ementa: Ação Civil Pública - Ausência de reserva legal averbada na Chácara São Luiz ou Sítio do Tança (matrícula nº 1.293)

Parte: ALEXANDRE MARCELO BOMBONATO - REPRESENTADO

 ALINE VÍTOR PEDRO - REPRESENTADO

 FABIANA APARECIDA DE OLIVEIRA PEDRO - REPRESENTADO

 JORGE HENRIQUE PEDRO - REPRESENTADO

 LUÍS HENRIQUE PEDRO - REPRESENTADO

 MÁRCIO HENRIQUE PEDRO - REPRESENTADO

 MARILDA CORRÊA LEMOS PEDRO - REPRESENTADO

 SILVIA ELI ABRAHÃO PEDRO - REPRESENTADO

 VALTER BOMBONATO - REPRESENTADO

Nº CAO: 13282/09 Nº Documento: 1148/09  

Município: CARAGUATATUBA

Assunto/Ementa: Ação Civil Pública - degradação ambiental - intervenção em área de preservação permanente, às margens de curso d’água e em restinga estabilizadoras de mangue - supressão de vegetação estabilizadora de mangue para cultivo de hortaliças e frutas - reparação dos danos ambientais, restituição ao estado anterior e indenização

Parte: CÍCERO JERÔNIMO GOMES - REPRESENTADO

 JOANA SOUZA DE ASSIS - REPRESENTADO

Nº CAO: 13285/09 Nº Documento: 1074/09  

Município: ITATIBA

Assunto/Ementa: Ação Cautelar com pedido de liminar para paralisação das obras de implementação da pista de arrancada e de seus acessórios, sob pena de multa - pretensão de realização de corrida de "dragsters" - intervenção em área de proteção permanente

 Parte: ÂNGELA MARIA CIPRIANO FRIGO - REPRESENTADO

 B.I.T.G.L. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA - REPRESENTADO

Nº CAO: 13286/09 Nº Documento: 1330/09  

Município: ITATIBA

Assunto/Ementa: Ação Civil Pública Principal com pedido de liminar – degradação ambiental - construção de complexo automobilístico voltado para corrida de “dragsters” – intervenções em área de preservação permanente, com nascente difusa e curso d’água - ausência de estudo prévio de impacto ambiental - ausência de licenciamento ambiental perante o DAIA/CETESB - ausência de prévio estudo de impacto de vizinhança (EIV) - nulidade das autorizações – Ação objetivando a prevenção de danos ambientais futuros, a reparação do significativo passivo ambiental já produzido, com a anulação dos atos administrativos e a responsabilização civil.

Parte: ANGELA MARIA CIPRIANO FRIGO - REPRESENTADO

 B.I.T.G.L. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA - REPRESENTADO

 DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - REPRESENTADO

 ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

 MUNICÍPIO DE ITATIBA - REPRESENTADO

 SIDNEI ANGELO CIPRIANO FRIGO - REPRESENTADO

II - PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO INQUÉRITO CIVIL

Nº CAO: 12991/09 Nº Documento: 25/09  

Município: JAGUARIÚNA

Assunto/Ementa: Apurar dano ambiental causado por aterro próximo ao Ribeirão Borda da Mata, em app., às margens da Rodovia SP-107, ao lado da unidade da Greenhouse.

Parte: GÉZA FERRENC GOYRGY ÁRVBOCZ - REPRESENTANTE

Nº CAO: 13008/09 Nº Documento: 28/09  

Município: LIMEIRA

Assunto/Ementa: Apurar a prática de infração ambiental poluição sonora, provocada pelas reunião religiosas nas dependencias da Igreja Internacional da Graça de Deus, na rua João Denardi n° 665, Jardim João Ometto, cidade de Iracemápolis.

Parte: IGREJA INTERNACIONAL DA GRAÇA DE DEUS - REPRESENTADO

 ROBERTO LUIS ZANGIROLIMO - REPRESENTANTE

Nº CAO: 13023/09 Nº Documento: 1/09  

Município: MONGAGUÁ

Assunto/Ementa: Apurar desmatamento decorrente da ocupação de loteamentos registrados em épocas anteriores, no Jardim Itaguaí, e no bairro Agenor de Campos.

Nº CAO: 13038/09 Nº Documento: 22/09  

Município: SAO PEDRO

Assunto/Ementa: Apurar dano ambiental, consistente em suprimir através de construção civil a vegetação em app., na rua Valentim do Amaral X rua do Lazer, bairro Centro.

Nº CAO: 13046/09 Nº Documento: 4/09  

Município: RIO DAS PEDRAS

Assunto/Ementa: Apurar notícia sobre problemas que vem ocorrendo na rotatória na Av: Dr. Elias Candido Ayres, bairro São Cristovão, altura do Edifício Barão de Serra Negra, bem como nos quiosques existentes na referida avenida, poluição sonora.

Nº CAO: 13054/09 Nº Documento: 3/09  

Município: RIO DAS PEDRAS

Assunto/Ementa: Apurar notícia a contaminação e assoreamento das três nascentes de água no interior  do referido estabelecimento de ensino, o que prejudica a qualidade da águas que abastece, na av: Prefeito Nicolau Marino n° 2680, bairro Nosso Teto, dentro da Escola Técnica Dr. José Coury.

Nº CAO: 13079/09 Nº Documento: 63/09  

Município: FERNANDÓPOLIS

Assunto/Ementa: Irregularidades na fabricação, controle de qualidade, armazenamento, acondicionamento e transporte de produtos de origem animal.

Parte: EMPRESA CMA INDÚSTRIA DE SUBPRODUTOS BOVINOS LTDA. - REPRESENTADO

III - INQUÉRITO CIVIL

Nº CAO: 12968/09 Nº Documento: 387/09  

Município: TEODORO SAMPAIO

Assunto/Ementa: apuração de eventual dano ambiental por dificultar a regeneração natural de área de reserva legal mediante pastoreio de gado

Parte: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA MOLLO - REPRESENTADO

Nº CAO: 12979/09 Nº Documento: 933/09  

Município: ROSANA

Assunto/Ementa: apuração de eventual passivo ambiental, consistente na exploração econômica de áreas de preservação permanente e na inexistência de reserva legal averbada, no Sítio Talismã, Lote 1-B, situado no município e comarca de Rosana

Parte: ROBERTA LEMOS DE MORAES PANDINI - REPRESENTADO

Nº CAO: 12980/09 Nº Documento: 864/09  

Município: TEODORO SAMPAIO

Assunto/Ementa: Apuração de eventual dano ambiental mediante supressão de gramínea em área de preservação permanente, numa área correspondente a 0,79 ha

Parte: GILSON RAMOS SEBASTIÃO - REPRESENTANTE

Nº CAO: 12983/09 Nº Documento: 979/09  

Município: PRESIDENTE EPITÁCIO

Assunto/Ementa: Apuração de eventual passivo ambiental, consistente na exploração econômica das áreas de preservação permanente e na ausência de averbação de área de Reserva Legal na Fazenda Ponte Funda, situada no município de Presidente Epitácio.

Parte: AGROPECUÁRIA JUBRAN S/A. - REPRESENTADO

Nº CAO: 12992/09 Nº Documento: 967/09  

Município: SANTO ANASTÁCIO

Assunto/Ementa: Adequação ambiental da Fazenda Rio Negro, localizada no município de Piquerobi, comarca de Santo Anastácio - exploração econômica de áreas de preservação permanente e ausência de averbação da área de Reserva Legal 

Parte: ROGÉRIO FRUCHI - REPRESENTADO

Nº CAO: 12993/09 Nº Documento: 188/09  

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: Apurar apreensão de madeira de origem ilegal em posse da empresa Prado Valladares Agência de Cooperação e Desenvolvimento S/A., em Santos.

Parte: PRADO VALLADARES AGÊNCIA DE COOPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO S/A - REPRESENTADO

Nº CAO: 12995/09 Nº Documento: 977/09  

Município: PRESIDENTE EPITÁCIO

Assunto/Ementa: Apuração de eventual passivo ambiental e ausência de reserva legal instituída e averbada na Fazenda Santo Antônio, no município de Caiuá, comarca de Presidente Epitácio

Parte: CLÁUDIO CORRAL - REPRESENTADO

Nº CAO: 12997/09 Nº Documento: 8/09  

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: Apurar notícia de que o Condomínio Residencial Estância Paraíso, na av: Luis Antonio Laloni n° 321, no Distrito de Barão Geraldo, não cumpre na plenitude com o percentual de área verde que deve ser preservada, apesar de o dano ambiental já estar consolidado.

Parte: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ESTÂNCIA PARAÍSO - REPRESENTADO

Nº CAO: 12999/09 Nº Documento: 972/09  

Município: PRESIDENTE VENCESLAU

Assunto/Ementa: Apuração de eventual passivo ambiental e ausência de reserva legal instituída e averbada na Fazenda Jataí (matrícula 3.836), município de Marabá Paulista, comarca de Presidente Venceslau

Parte: ANTÔNIO DOS SANTOS VARDASCA - REPRESENTADO

Nº CAO: 13000/09 Nº Documento: 9/09  

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: Apurar dano ambiental praticado por Igor Camney pelo fato de cortar, 350 árvores nativas em área comum, considerada formação sucessora, na Fazenda Santa Rosa, bairro do Campo Grande.

Parte: IGOR CAMNEY - REPRESENTADO

Nº CAO: 13002/09 Nº Documento: 14/09  

Município: CAÇAPAVA

Assunto/Ementa: Apurar poluição sonora causada pelo funcionamento irregular da Igreja Comunidade Evangélica Sara Nossa Terra.

Parte: IGREJA COMUNICADE EVANGELICA SARA NOSSA TERRA - REPRESENTADO

 SUHAD ISUANI NASSER - REPRESENTANTE

Nº CAO: 13005/09 Nº Documento: 25/09  

Município: ITU

Assunto/Ementa: Apurar dano ambiental decorrente do lançamento de efluentes doméstico, dos bairros Jardim dos Ipês, São Camilo e Residencial Itaim, nos copos d água dos afluentes do Rio Itaim

Nº CAO: 13011/09 Nº Documento: 124/09  

Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Assunto/Ementa: Apurar dano ambiental, causado por dificultar a regeneração natural de demais formas de vegetação em app., na construção de casa.

Parte: KATIA BRANDT SIMÃO - REPRESENTADO

Nº CAO: 13019/09 Nº Documento: 9/09  

Município: FARTURA

Assunto/Ementa: Apurar suposta intervenção em app., em apa por parte de Olegário Bauer Geremia e José Assunção Geremias, Chácara dos sonhos, no bairro Passa Quatro.

Parte: JOSE ASSUNÇÃO GEREMIAS - REPRESENTADO

 OLEGÁRIO BAUER GEREMIAS - REPRESENTADO

Nº CAO: 13028/09 Nº Documento: 29/09  

Município: DIADEMA

Assunto/Ementa: Apurar irregularidades em aviculturas e pet shops, na cidade de Daidema, condições de maus tratos a animais e perigo à saúde humana em face da inadequação do armazenamento de animais e produtos à venda.

Parte: UNIÃO NACIONAL PROTETORA DOS ANIMAIS - UIPA - REPRESENTANTE

Nº CAO: 13037/09 Nº Documento: 104/09  

Município: UBATUBA

Assunto/Ementa:

Dano Ambiental – área de preservação permanente – margem de curso d’água – supressão de vegetação em área correspondente a 0,015ha.

Parte: SIR DATRA FOGAL BEZERRA - REPRESENTADO

Nº CAO: 13041/09 Nº Documento: 105/09  

Município: UBATUBA

Assunto/Ementa: Dano Ambiental – área de preservação permanente – margem de curso d’água – supressão de vegetação em área correspondente a 0,009ha.

Parte: EDGAR SARDE - REPRESENTADO

Nº CAO: 13044/09 Nº Documento: 125/09  

Município: UBATUBA

Assunto/Ementa: Dano Ambiental onde foi constatado bosqueamento em vegetação tipo floresta de restinga em estágio inicial em área total correspondente a 0,07ha, sendo 0,03ha, em APP.

Parte: ROGÉRIO MARCONDES DE CASTILHO - REPRESENTADO

Nº CAO: 13062/09 Nº Documento: 33/09  

Município: NAZARÉ PAULISTA

Assunto/Ementa: Apurar dano ambiental em área na Estrada Municipal s/n°, bairro Cachoeirinha, decorrente de supressão de vegetação por meio de queimada causado por Benedito Aparecido Machado.

Parte: BENEDITO APARECIDO MACHADO - REPRESENTADO

Nº CAO: 13075/09 Nº Documento: 193/09  

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Possível dano ao meio ambiente com a obra, do prefeito Kassab, de túnel que ligará a Avenida Roberto marinho à Imigrantes, nesta Capital.

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

Nº CAO: 13086/09 Nº Documento: 27/09  

Município: ITANHAÉM

Assunto/Ementa: Implantação do Condomínio Residencial Aeroporto em área de preservação permanente.

Nº CAO: 13088/09 Nº Documento: 41/09  

Município: TUPÃ

Assunto/Ementa: Poluição sonora provocada pelo excesso no volume do som, durante o período noturno.

Parte: AUTO POSTO ESTRELA - REPRESENTADO

Nº CAO: 13090/09 Nº Documento: 44/09  

Município: TUPÃ

Assunto/Ementa: Descarga irregular de lixos em áreas do Sítio Santa Helena, no Bairro Monte Alegre, depositando plásticos, pneus e lixo orgânico.

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPÃ - REPRESENTADO

 ROBERTO CARLOS KATSUDA - REPRESENTANTE

Nº CAO: 13092/09 Nº Documento: 50/09  

Município: SAO CAETANO DO SUL

Assunto/Ementa: Poluição sonora causada por oficina mecânica situada na Rua Rio de Janeiro, 156.

Parte: JOÃO HENRIQUE FAZANI - REPRESENTANTE

Nº CAO: 13093/09 Nº Documento: 55/09  

Município: ITAPEVI

Assunto/Ementa: Disposição de resíduos sólidos (tambores contendo resíduos de tintas e outros produtos químicos) no solo de forma inadequada.

Parte: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - REPRESENTADO

Nº CAO: 13094/09 Nº Documento: 56/09  

Município: CASA BRANCA

Assunto/Ementa: Ausência de reserva legal averbada no Sítio Ponte Alta.

Parte: SÍLVIO MILANEZ - REPRESENTADO

 VERA MARIA GRIGOLETTO MILANEZ - REPRESENTADO

Nº CAO: 13124/09 Nº Documento: 40/09  

Município: CANANÉIA

Assunto/Ementa: Supressão de vegetação e cultivo de bananas, sem licença ambiental, em área de preservação permanente, no imóvel situado na altura do km 04 da Estrada da Palmeira-Pindaúba, Bairro Ex-Colônia.

Parte: AIRTON PIO - REPRESENTADO

Nº CAO: 13131/09 Nº Documento: 62/09  

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: Averiguação da viabilidade ambiental para a exploração de reservas submarinas de potássio.

Nº CAO: 13162/09 Nº Documento: 31/09  

Município: MIRACATU

Assunto/Ementa: Apuração de possíveis irregularidades na supressão de vegetação, sem o devido licenciamento ambiental, em área equivalente a 0,48 ha, no imóvel situado na altura do Km 2,4 da Estrada da Barra Funda, região da Barra Funda, município de Miracatu/SP

Parte: JONAS CARLOS DA SILVA - REPRESENTADO

Nº CAO: 13163/09 Nº Documento: 952/09  

Município: TEODORO SAMPAIO

Assunto/Ementa: Apuração de eventual passivo ambiental, consistente na exploração econômica de áreas de preservação permanente e ausência de averbação de área de Reserva Legal, à margem da matrícula, das propriedades rurais: Sítio São Sebastião (Matr. 7538), Sítio Dois Irmãos (Matr. 2647), Sítio Santa Rita (Matr. 2.665) e Sítio Córrego Seco (Matr. 2629), situados os imóveis às margens do Córrego Águas Claras, no Município de Teodoro Sampaio

Parte: JOSEFA HEREMITA DA COSTA - REPRESENTADO

Nº CAO: 13164/09 Nº Documento: 957/09  

Município: TEODORO SAMPAIO

Assunto/Ementa: Apuração de eventual passivo ambiental, consistente na exploração econômica de áreas de preservação permanente e ausência de averbação de área de Reserva Legal, à margem da matrícula, das propriedades rurais: Fazenda Cuiabá (Matr. 7.696) e Estância Duas Irmãs (Matr. 7.697), situados os imóveis às margens do Córrego Águas Claras, no Município de Teodoro Sampaio

Parte: HERMELINDA DA SILVA VENÂNCIO - REPRESENTADO

Nº CAO: 13165/09 Nº Documento: 8/09  

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: Perturbação de sossego no horário noturno.

Parte: MORADORES DO EDIFÍCIO ROMA - REPRESENTANTE

Nº CAO: 13166/09 Nº Documento: 987/09  

Município: TEODORO SAMPAIO

Assunto/Ementa: Apuração de eventual passivo ambiental, consistente na exploração econômica de áreas de preservação permanente e ausência de averbação de área de Reserva Legal, à margem da matrícula, da propriedade rural Fazenda Cuiabá (Matr. 7. 539), situada às margens do Córrego Águas Claras, no Município de Teodoro Sampaio

Parte: ODENITA FRANCISCA DA COSTA BARBOSA - REPRESENTADO

Nº CAO: 13260/09 Nº Documento: 64/09  

Município: BERTIOGA

Assunto/Ementa: Danos ambientais provocados por corte de vegetação e construção de muro sobre curso d’água, localizado no Condomínio Costa do Sol, limites das quadras GH e EF, altura do Km 201, Rodovia Rio-Santos, Município de Bertioga

Nº CAO: 13261/09 Nº Documento: 280/09  

Município: PRESIDENTE EPITÁCIO

Assunto/Ementa: Adequação ambiental da Fazenda Santo Antônio - areas de preservação permanente e averbação da reserva legal

Parte: MARIA ALEXANDRINA PEREIRA DAS NEVES - REPRESENTADO

 MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA DAS NEVES - REPRESENTADO

Nº CAO: 13262/09 Nº Documento: 154/09  

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Contaminação do solo pela Paraquímica S/A Indústria e Comércio, localizada à Rua Antonio Bandeira, n. 271, Vila Cruzeiro.

Parte: PARAQUÍMICA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO - REPRESENTADO

Nº CAO: 13263/09 Nº Documento: 244/09  

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Projeto de restauração da “Casa das Retortas”, localizada na Rua do Gasômetro, para abrigar o Museu de História de São Paulo, com possível dano a visibilidade e atributos do bem tombado.

Nº CAO: 13264/09 Nº Documento: 70/09  

Município: SAO JOSE DOS CAMPOS

Assunto/Ementa: Apuração da responsabilidade de pessoas físicas e jurídicas de direito público e privado, que possa dar causa a danos e ilícitos ao meio ambiente relacionados à qualidade das águas dos rios que compõem as bacias hidrográficas prioritárias

 Parte: PREFEITURA DE GUARATINGUETÁ - REPRESENTADO

 PREFEITURA DE IGARATÁ E/OU OUTROS - REPRESENTADO

 PREFEITURA DE JACAREÍ - REPRESENTADO

 PREFEITURA DE PIQUETE - REPRESENTADO

 PREFEITURA DE SANTA ISABEL - REPRESENTADO

 PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - REPRESENTADO

 PREFEITURA DE TAUBATÉ - REPRESENTADO

Nº CAO: 13265/09 Nº Documento: 973/09  

Município: MARABÁ PAULISTA

Assunto/Ementa: Apuração de intervenção em área de preservação permanente e ausência de reserva legal instituída e averbada, na Fazenda Floresta, localizada no município de Marabá Paulista/SP

Parte: MANOEL RAINHO - REPRESENTADO

Nº CAO: 13266/09 Nº Documento: 993/09  

Município: PRESIDENTE VENCESLAU

Assunto/Ementa: Ausência de reserva florestal legal averbada no Sítio 2 Irmãos.

Parte: ARMANDO ANTÔNIO RODA - REPRESENTADO

Nº CAO: 13267/09 Nº Documento: 68/09  

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: Averiguação quanto ao processo de consulta no que tange à recuperação estrutural dos pieres do Terminal Aquaviário de Santos/CODESP.

Parte: PETROBRÁS – PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - REPRESENTADO

Nº CAO: 13268/09 Nº Documento: 950/09  

Município: PRESIDENTE VENCESLAU

Assunto/Ementa: Eventual passivo ambiental consistente na exploração econômica das áreas de preservação permanente e na ausência de reserva legal averbada na Fazenda Clotilde - Matrícula nº 10.963.

Parte: ANTÔNIO LUIZ GOMES DA FRANÇA MARTINS - REPRESENTADO

 TATIANA GOMES DA FRANÇA MARTINS COSTA - REPRESENTADO

Área do Direito: PATRIMÔNIO PÚBLICO

I - AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Nº CAO: 13130/09 Nº Documento: 696090017846  

Município: OUROESTE

Assunto/Ementa: Ação civil pública – Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos profissionais no planejamento e na realização do concursos públicos – Ausência de habilitação da empresa – Não realização dos procedimentos licitatórios – Violação aos princípios constitucionais – Pedido liminar para impedir a realização dos atos do concurso – Improbidade administrativa.

Parte: INPLAN – INSTITUTO DE PLANEJAMENTO LTDA. - REQUERIDO

 MUNICIPALIDADE DE OUROESTE - REQUERIDO

 NELSO PINHEL - REQUERIDO

Nº CAO: 13137/09 Nº Documento: 1013/09  

Município: BAURU

Assunto/Ementa: Ação civil pública – Aquisição de novo parque de informática pela Câmara Municipal – Dispensa ilegal de procedimento licitatório – Inobservância do postulado da melhor proposta – Violação aos princípios constitucionais – Prejuízo ao erário – Improbidade administrativa.

Parte: COBRA TECNOLOGIA S/A - REQUERIDO

 DUÍLIO JOSÉ MONROY CABREJOS - REQUERIDO

 JORGE WILSON LUIZ ALVES - REQUERIDO

 LUIZ CARLOS RODRIGUES BARBOZA - REQUERIDO

 MUNICIPIO DE BAURU - REQUERIDO

Nº CAO: 13139/09 Nº Documento: 1190/09  

Município: PRESIDENTE EPITÁCIO

Assunto/Ementa: Ação civil pública – Rejeição das contas apresentadas pelo Poder Legislativo do município – Superação do limite constitucional de gastos com pessoal na Câmara Municipal – Recebimento indevido de valores pelos vereadores – Violação aos princípios constitucionais – Improbidade administrativa.

Parte: DONATÍLIO DUQUE DE LIMA - REQUERIDO

Nº CAO: 13144/09 Nº Documento: 1245/09  

Município: PRESIDENTE EPITÁCIO

Assunto/Ementa: Ação civil pública – Irregularidades nas contas apresentadas pela Câmara Municipal – Contratação de obrigação de despesas sem a respectiva disponibilidade de caixa – Gastos com pessoal que superam o percentual previsto como limite máximo – Violação aos princípios constitucionais – Improbidade administrativa.

Parte: DONATÍLIO DUQUE DE LIMA - REQUERIDO

Nº CAO: 13149/09 Nº Documento: 1327/09  

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: Ação civil pública – Fracionamento em procedimento licitatório para a contratação de serviços de plantio de grama – Dirigismo – Desvio das receitas municipais para outros fins que não aqueles determinados em lei – Violação aos princípios administrativos – Lesão ao erário – Improbidade administrativa.

Parte: AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA FILHO - REQUERIDO

Nº CAO: 13151/09 Nº Documento: 1465/09  

Município: ÁLVARES MACHADO

Assunto/Ementa: Ação civil pública – Procedimento licitatório para a aquisição de combustíveis para a frota municipal – Dirigismo – Prorrogação ilegal dos contratos – Gasto indevido de combustíveis e abastecimento sem requisições – Violação aos princípios administrativos – Improbidade administrativa.

Parte: AUTO POSTO KATSUTANI LTDA. - REQUERIDO

 ELIZA HATSUMURA BOIGUES - REQUERIDO

 JOSÉ CARLOS FERRACIOLI - REQUERIDO

 LUIZ TAKASHI KATSUTANI - REQUERIDO

Nº CAO: 13197/09 Nº Documento: 813/09  

Município: TAQUARITUBA

Assunto/Ementa: Ação civil pública – Dispensa ilegal de procedimento licitatório para a aquisição de bens – Objeto contratual indevidamente fracionado – Violação aos princípios da indisponibilidade do interesse público e da legalidade – Lesão ao erário – Improbidade administrativa.

Parte: PEDRO FERRAZ - REQUERIDO

II - PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO INQUÉRITO CIVIL

Nº CAO: 13015/09 Nº Documento: 125/09  

Município: SAO JOSE DOS CAMPOS

Assunto/Ementa: Eventuais irregularidades em contrato.

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - REPRESENTADO

 URBAM S.A. - REPRESENTADO

Nº CAO: 13232/09 Nº Documento: 486/09  

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Apurar eventual má prestação do serviço público - falta de iluminação na Avenida Jardim Tamoio.

Parte: ILUME - DEPARTAMENTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - REPRESENTADO

 RITA DE CÁSSIA PAULA - REPRESENTANTE

Nº CAO: 13243/09 Nº Documento: 46/09  

Município: SANTA BARBARA D OESTE

Assunto/Ementa: Apurar eventual ato de improbidade administrativa atinente ao pagamento de verba indenizatória - aviso prévio indenizado a multa de 40% sobre o saldo de FGTS - para servidores comissionados, quando de suas exonerações, no período de 2000 a 2002. 

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA DO OESTE - REPRESENTADO

III - INQUÉRITO CIVIL

Nº CAO: 12970/09 Nº Documento: 21/09  

Município: BARRETOS

Assunto/Ementa: Eventual acúmulo indevido de cargos públicos.

Parte: NOEL DA SILVA SANTOS - REPRESENTANTE

 SISSI KAWAI MARCOS - REPRESENTADO

Nº CAO: 12972/09 Nº Documento: 77/09  

Município: GUARUJÁ

Assunto/Ementa: Eventual prática de nepotismo na nomeação de sobrinho de vereador para cargo em comissão.

Parte: MUNICÍPIO DO GUARUJÁ - REPRESENTADO

 RODRIGO DOS SANTOS SILVA - REPRESENTADO

Nº CAO: 12974/09 Nº Documento: 97/09  

Município: SAO JOSE DOS CAMPOS

Assunto/Ementa: Eventuais irregularidades na licitação e execução do contrato para preparo e distribuição de merenda escolar.

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - REPRESENTADO

 SHA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - REPRESENTADO

Nº CAO: 13016/09 Nº Documento: 54/09  

Município: PALMITAL

Assunto/Ementa: Eventual ilegalidade no concurso público nº 0/07.

Parte: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IBIRAREMA - SAAEI - REPRESENTADO

Nº CAO: 13021/09 Nº Documento: 7/09   

Município: PINHALZINHO

Assunto/Ementa: Eventuais irregularidades na contratação de empresa para fornecimento de materiais de construção.

Parte: ANTONIO CARLOS - REPRESENTADO

 FRANCA ARTEFATOS DE CIMENTO MARMORARIA E GRANITO - REPRESENTADO

Nº CAO: 13114/09 Nº Documento: 11/09  

Município: PIRAJU

Assunto/Ementa: Eventual ato de improbidade administrativa decorrente da contratação irregular no ano de 2006.

Parte: BRUNA MICARELLI CALESCO - REPRESENTADO

 CAMILA DE ANDRADE RAMOS GARCIA - REPRESENTADO

 CLEONICE DE OLIVEIRA SOUZA NUNES - REPRESENTADO

 ELLEN ANDRADE DIAS - REPRESENTADO

 FRANCISCO RODRIGUES - REPRESENTADO

 GRAZIELA RODRIGUES - REPRESENTADO

 IVANA JUSTINA DE OLIVEIRA - REPRESENTADO

 KARINA FÁVARO SANCHES - REPRESENTADO

 LUANA MARA MOTTA - REPRESENTADO

 SANTILHA ALVES BENTO - REPRESENTADO

Nº CAO: 13115/09 Nº Documento: 12/09  

Município: NUPORANGA

Assunto/Ementa: Eventual irregularidade em procedimento licitatório (Carta-convite n.º 39/04); Dano ao erário e eventual ato de improbidade administrativa.

Parte: ADEMIR PIASS - REPRESENTADO

 ÁLVARO JOSÉ DE MELO LIMA - REPRESENTADO

 J.C. BARROSO VEÍCULOS LTDA. - REPRESENTADO

 JOSÉ MAURO AMBROZETO - REPRESENTADO

 LUIZ ANTÔNIO PETRACHO - REPRESENTADO

Nº CAO: 13142/09 Nº Documento: 31/08   

Município: NIPOA

Assunto/Ementa: Apurar eventuais irregularidades nas contas do Fundeb e do Fundef, durante o exercício 2004/2008, e, principalmente por não repassar o valor devido aos professores.

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE NIPOÃ - REPRESENTADO

Nº CAO: 13146/09 Nº Documento: 6/09  

Município: PINHALZINHO

Assunto/Ementa: Apurar eventuais irregularidades na contratação da empresa especializada "FS Fresmed S/C Ltda.", na prestação de serviços médicos para a rede pública de saúde do município.

Parte: JORNAL TRIBUNA POPULAR - REPRESENTANTE

 PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHALZINHO - REPRESENTADO

Nº CAO: 13158/09 Nº Documento: 13/09  

Município: PARANAPANEMA

Assunto/Ementa: Apurar eventuais atos de improbidade administrativa em razão de apresentação e aprovação dos projetos de lei nºs 03/2009 e 19/2009, que respectivamente autoriza a implantação de subsede da Câmara Municipal de Paranapanema no Distrito Campos de Holambra e cria vagas de cargos de assessor parlamentar, assessor legislativo, servente e vigia. 

Parte: ADAIL BARBOSA DA SILVA - REPRESENTANTE

 CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARANAPANEMA - REPRESENTADO

 JOÃO TEIXEIRA FILHO - REPRESENTADO

Nº CAO: 13159/09 Nº Documento: 10/09  

Município: PARANAPANEMA

Assunto/Ementa: Apurar eventuais irregularidades e pagamentos de bilhetes de passagem aquaviário para travessia de veículos particulares, na balsa que faz o transporte fluvial entre os municípios de Paranapanema e Itatinga.

Parte: JOÃO CARLOS LUZ RAVACCI MENCK - REPRESENTADO

 MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARANAPANEMA - REPRESENTANTE

 ROBERTO RIVELINO DE SOUZA - REPRESENTADO

Nº CAO: 13160/09 Nº Documento: 9/09  

Município: PARANAPANEMA

Assunto/Ementa: Apurar eventuais irregularidades apontadas no processo de prestação de contas do município, exercício 2006.

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAPANEMA - REPRESENTANTE

 JOÃO CARLOS LUZ RAVACCI MENCK - REPRESENTADO

Nº CAO: 13191/09 Nº Documento: 11/09  

Município: VOTUPORANGA

Assunto/Ementa: Eventuais irregularidades em doação de terreno não precedida de licitação.

Parte: ARANTES ALIMENTOS LTDA - REPRESENTADO

 MUNICIPALIDADE DE VOTUPORANGA - REPRESENTADO

Nº CAO: 13195/09 Nº Documento: 10/09  

Município: TREMEMBE

Assunto/Ementa: Eventual ocorrência de nepotismo o âmbito da Administração municipal.

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE TREMEMBÉ - REPRESENTADO

Nº CAO: 13200/09 Nº Documento: 6/09  

Município: NUPORANGA

Assunto/Ementa: Eventual fraude em procedimentos licitatórios; Dano ao erário e eventual ato de improbidade administrativa.

Parte: ADEMIR PIASSA - REPRESENTADO

 ÁLVARO JOSÉ DE MELO LIMA - REPRESENTADO

 DIMEBRÁS COMERCIAL HOSPITALAR – LTDA - REPRESENTADO

 JOSÉ MAURO AMBROZETO - REPRESENTADO

 LUIZ ANTÔNIO PETRACHO - REPRESENTADO

 MARIA DAS GRAÇAS FILTRE BONATO - ME - REPRESENTADO

 RENATA FAVARO PEREIRA - ME - REPRESENTADO

 YONE MARIA FERRAZ NUPORANGA - EPP - REPRESENTADO

Nº CAO: 13225/09 Nº Documento: 48/09  

Município: SAO SEBASTIAO

Assunto/Ementa: Apurar irregularidades na terceirização dos serviços de saúde do SUS, bem com na contratação de pessoas que não prestaram concurso público.

Parte: JOÃO CARLOS LUZ RAVACCI MENCK - REPRESENTADO

Nº CAO: 13231/09 Nº Documento: 8/09  

Município: SANTA RITA PASSA QUATRO

Assunto/Ementa: Apurar eventual falta de regular prestação de contas pela AEUS - Associação dos Estudantes Universitários, referente a subvenção social recebida do município. 

Parte: AEUS - ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO - REPRESENTADO

Nº CAO: 13234/09 Nº Documento: 8/09  

Município: MONGAGUÁ

Assunto/Ementa: Improbidade administrativa - Possível recebimento de vantagem econômica ilícita de fornecedores.

Parte: ARTHUR PARADA PRÓCIDA - REPRESENTADO

Nº CAO: 13235/09 Nº Documento: 504/09  

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Apurar eventuais irregularidades no contrato firmado entre os representados para a execução de serviços laboratoriais - improbidade administrativa.

Parte: HOSPITAL REGIONAL SUL - REPRESENTADO

 LABORATÓRIO IMUNOLAB - REPRESENTADO

 MP FEDERAL - REPRESENTANTE

Nº CAO: 13236/09 Nº Documento: 11/09  

Município: SERRA NEGRA

Assunto/Ementa: Eventuais irregularidades em procedimento licitatório para serviços de informática.

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA - REPRESENTADO

 SICNET – SERVIÇOS INTEGRADOS EM COMUNICAÇÃO LTDA. - REPRESENTADO

Nº CAO: 13237/09 Nº Documento: 258/09  

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: Conforme reportagem do jornal Correio Popular, em agosto de 2007, na sede da Autarquia, a direção da SETEC teria condicionado a concessão de 300 pontos para instalação de bancas se houvesse a aquisição de mil planos funerários pelos camelôs.

Parte: ASSOCICAMP - ASSOCIAÇÃO DO COMÉRCIO INFORMAL DE CAMPINAS - REPRESENTADO

 SETEC - SERVIÇOS TÉCNICOS GERAIS - REPRESENTADO

Nº CAO: 13238/09 Nº Documento: 4/09  

Município: CANANÉIA

Assunto/Ementa: Possíveis irregularidades na realização de despesa sem observância das regularidades formais.

Parte: CLÁUDIA TEREZINHA SANTOS ARAÚJO DOS SANTOS OLIVEIRA ROSA - REPRESENTANTE

 GERALDO CARLOS CARNEIRO FILHO - REPRESENTADO

 PREFEITURA MUNICIPAL DE CANANÉIA - REPRESENTADO

Nº CAO: 13239/09 Nº Documento: 7/09  

Município: NUPORANGA

Assunto/Ementa: Eventual fraude em procedimento licitatório; Dano ao erário e eventual ato de improbidade administrativa.

Parte: ADEMIR PIASSA - REPRESENTADO

 ÁLVARO JOSÉ DE MELO LIMA - REPRESENTADO

 JOSÉ MAURO AMBROZETO - REPRESENTADO

 JOSIANI DE OLIVEIRA PELINCER - ME - REPRESENTADO

 LUIZ ANTÔNIO PETRACHO - REPRESENTADO

 NELSON BAGINI – ME. - REPRESENTADO

Nº CAO: 13240/09 Nº Documento: 19/04  

Município: APARECIDA

Assunto/Ementa: Apurar eventual contratação de servidor pela administração municipal, em 11/03/1997, sem concurso público.

Parte: PREFEITOS MUNICIPAIS DE APARECIDA, EXERCÍCIOS 1997 E 2001 - REPRESENTADO

 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 15ª REGIÃO - REPRESENTANTE

Nº CAO: 13241/09 Nº Documento: 46/09  

Município: IBIRÁ

Assunto/Ementa: Eventuais irregularidades no contrato nº. 82/2009, decorrente do processo licitatório sob a modalidade de Convite nº. 047/2009, celebrado com empresa de propaganda e publicidade pago, irregularmente, com dinheiro do FUNDEB.

Parte: NIVALDO DOMINGOS NEGRÃO - REPRESENTADO

ODYN COMUNICAÇÃO LTDA. - REPRESENTADO

VANDERLEI CUSTÓDIO DA APARECIDA - REPRESENTANTE

Nº CAO: 13242/09 Nº Documento: 4/09  

Município: BOITUVA

Assunto/Ementa: Eventuais irregularidades na licitação concorrência pública 09/04 para contratação de serviços de preparo de merenda escolar.

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOITUVA - REPRESENTADO

Nº CAO: 13244/09 Nº Documento: 31/09  

Município: BOM JESUS DOS PERDÕES

Assunto/Ementa: Apuração de eventual prática de ato de improbidade administrativa, em tese, em razão da indevida acumulação de cargos no exercício de 2002 e eventual descumprimento da determinação do E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo para devolução do valor recebido indevidamente.

Parte: HERDEIROS DE JOSÉ ORLANDO SIQUEIRA BORGATTO - REPRESENTADO

 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - REPRESENTANTE

Nº CAO: 13245/09 Nº Documento: 26/09  

Município: ITU

Assunto/Ementa: Apuração de eventual comercialização e remoção de jazigo sem autorização.

Parte: MARIA BENEDITA BERTANI DE SOUZA - REPRESENTANTE

 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITU - REPRESENTADO

 SERVIÇO FUNERÁRIO MUNICIPAL - REPRESENTADO

Nº CAO: 13247/09 Nº Documento: 15/09  

Município: ITAPETININGA

Assunto/Ementa: Apurar eventual aquisição de medicamentos e materiais hospitalares e de enfermagem diversos, sem licitação.

Parte: CIRÚRGICA MAFRA LTDA. - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA - REPRESENTADO

Nº CAO: 13250/09 Nº Documento: 144/09  

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Apurar má qualidade da merenda escolar.

Parte: ANTÔNIO TADEU FERREIRA - REPRESENTANTE

 SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO - REPRESENTADO

Nº CAO: 13252/09 Nº Documento: 85/09  

Município: CUBATÃO

Assunto/Ementa: Averiguar eventual recebimento de salário de auxiliar administrativo da Câmara sem exercer a função, incluindo horas extraordinárias.

Parte: FRANCISCO LEITE DA SILVA (BIGODE) - REPRESENTADO

Nº CAO: 13254/09 Nº Documento: 23/09  

Município: ÁGUAS DE SÃO PEDRO

Assunto/Ementa: Apurar possível irregularidade no procedimento licitatório para aquisição de combustível e transporte regular de alunos da zona rural e urbana do município.

Parte: AUTO-POSTO E LANCHONETE S.B. LTDA. - REPRESENTADO

 COOPERTRANSP - COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE SÃO PEDRO - REPRESENTADO

 PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS DE SÃO PEDRO - REPRESENTADO

Nº CAO: 13256/09 Nº Documento: 5/09  

Município: SAO SEBASTIAO DA GRAMA

Assunto/Ementa: Apurar possíveis superfaturamentos na aquisição de antenas.

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA - REPRESENTADO

Nº CAO: 13258/09 Nº Documento: 6/08  

Município: SALMOURÃO

Assunto/Ementa: Apurar eventual formação de uma Comissão Processante, com fins de cassação do mandato de Vereador, o qual estaria usufruindo benefício de auxílio doença, em razão de deficiência visual, mas que estaria em franca atividade legislativa.

Parte: EDINACI SILVA DOS SANTOS - REPRESENTANTE

 EDUARDO OLIVA FERNANDES - REPRESENTADO

Nº CAO: 13269/09 Nº Documento: 8/09  

Município: NUPORANGA

Assunto/Ementa: Eventual fraude em procedimento licitatório; Dano ao erário e eventual ato de improbidade administrativa.

Parte: ADEMIR PIASSA - REPRESENTADO

 ÁLVARO JOSÉ DE MELO LIMA - REPRESENTADO

 JÉFERSON FRANÇOLIN – ME. - REPRESENTADO

 JOSÉ MAURO AMBROZETO - REPRESENTADO

 LUIZ ANTÔNIO PETRACHO - REPRESENTADO

Nº CAO: 13270/09 Nº Documento: 50/09  

Município: IBIRÁ

Assunto/Ementa: Eventuais irregularidades nos processos licitatórios, sob a modalidade de convites, de nºs. 046/2009 e 052/2009.

Parte: NIVALDO DOMINGOS NEGRÃO - REPRESENTADO

 P. E. DE BRITO & SIMPLICIO LTDA - REPRESENTADO

 RONALDO PEREIRA FRANCO – ME - REPRESENTADO

 VANDERLEI CUSTÓDIO DA APARECIDA - REPRESENTADO

Nº CAO: 13272/09 Nº Documento: 193/09  

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: Apurar subvenção dada pela Prefeitura Municipal para associação sem prestação de contas pelo beneficiário. 

Parte: ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAL RECICLÁVEL - REPRESENTADO

Nº CAO: 13273/09 Nº Documento: 5/09  

Município: NUPORANGA

Assunto/Ementa: Eventual fraude em procedimento licitatório; Dano ao erário e eventual ato de improbidade administrativa.

Parte: ADEMIR PIASSA - REPRESENTADO

 ÁLVARO JOSÉ DE MELO LIMA - REPRESENTADO

 JOSÉ MAURO AMBROZETO - REPRESENTADO

 MARLENE APARECIDA TAVARES – ME. - REPRESENTADO

 MAURO DE SOUZA NUPORANGA EPP - REPRESENTADO

Nº CAO: 13275/09 Nº Documento: 9/09  

Município: NUPORANGA

Assunto/Ementa: Eventual fraude em procedimento licitatório; Dano ao erário e eventual ato de improbidade administrativa.

Parte: ADEMIR PIASSA - REPRESENTADO

 ÁLVARO JOSÉ DE MELO LIMA - REPRESENTADO

 AUTO POSTO CAVALINI – LTDA. - REPRESENTADO

 AUTO POSTO NUPORANGA - LTDA - REPRESENTADO

 JOSÉ MAURO AMBROZETO - REPRESENTADO

 LUIZ ANTÔNIO PETRACHO - REPRESENTADO

Nº CAO: 13276/09 Nº Documento: 12/09  

Município: PIRAJU

Assunto/Ementa: Eventual ato de improbidade administrativa decorrente das irregularidades noticiadas na representação relativas ao pregão presencial nº. 24/09.

Parte: FRANCISCO RODRIGUES - REPRESENTADO

Nº CAO: 13277/09 Nº Documento: 10/09  

Município: SALES OLIVEIRA

Assunto/Ementa: Apurar operações irregulares/ilegais na compra e venda de títulos públicos; e eventuais atos de improbidade administrativa, no exercício 2004.

Parte: FÁBIO ROBERTO MARQUES - REPRESENTADO

 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SALES OLIVEIRA - REPRESENTANTE

 ODENIR BONADIO JÚNIOR - REPRESENTADO

  Nº CAO: 13280/09 Nº Documento: 6/09  

Município: CANANÉIA

Assunto/Ementa: Eventual irregularidade na aquisição de combustível sem licitação.

Parte: GERALDO CARLOS CARNEIRO FILHO - REPRESENTADO

 POSTOS DE GASOLINA BEIRA MAR DE CANANÉIA LTDA. - REPRESENTADO

 PREFEITURA MUNICIPAL DE CANANÉIA - REPRESENTADO

 RONEY LOPES - REPRESENTANTE

 ROTTA - REPRESENTADO

Nº CAO: 13281/09 Nº Documento: 11/09  

Município: NUPORANGA

Assunto/Ementa: Eventual fraude em procedimento licitatório e despesas impróprias; Dano ao erário e eventual ato de improbidade administrativa.

Parte: ADEMIR PIASSA - REPRESENTADO

 ÁLVARO JOSÉ DE MELO LIMA - REPRESENTADO

 DONIZETE DA SILVA RESTAURANTE – ME. - REPRESENTADO

 JOSÉ MAURO AMBROZETO - REPRESENTADO

 LUIZ ANTÔNIO PETRACHO - REPRESENTADO

Nº CAO: 13292/09 Nº Documento: 90/09  

Município: BRAGANÇA PAULISTA

Assunto/Ementa: Eventual irregularidade na utilização de maquinário e mão-de-obra pertencentes ao Poder Público para fins particulares.

Parte: CÉSAR AUGUSTO VARGAS CHEDE - REPRESENTADO

 EDSON RUI TRIBUCI - REPRESENTANTE

 PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM - REPRESENTADO

Nº CAO: 13293/09 Nº Documento: 528/09  

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Supostas irregularidades no uso indevido dos meios de comunicação para publicação de propaganda eleitoral.

Parte: UBIRAJARA TANNURI FÉLIX - REPRESENTADO

Nº CAO: 13295/09 Nº Documento: 100/09  

Município: TUIUTI

Assunto/Ementa: Eventual irregularidade no uso de maquinário público em obras em propriedade privada.

Parte: ALMIR BENEDITO ANTONIO DE LIMA - REPRESENTADO

 LUCIANA SOBRINHO NETO - REPRESENTADO

 PREFEITURA MUNICIPAL DE TUIUTI - REPRESENTADO

 SILVANA BERTOLDI - REPRESENTANTE

Nº CAO: 13304/09 Nº Documento: 33/09  

Município: SEVERÍNIA

Assunto/Ementa: Apuração de ato de improbidade administrativa, consistente em desvio e apropriação de álcool combustível doado pela usina “Guarani” para delegacia de polícia de Severínia no período de julho de 2004 a dezembro de 2006, bem como do dinheiro destinado pelo Estado para o abastecimento de álcool combustível das viaturas da Delegacia de Polícia

Parte: CLÁUDIO PADOVANI FILHO - REPRESENTADO

Nº CAO: 13305/09 Nº Documento: 6/09  

Município: PACAEMBU

Assunto/Ementa: Apurar suposta irregularidade consistente no recebimento de verbas sucumbenciais pelos advogados do município, nos processos em que atuam, além dos vencimentos mensais a que fazem jus. 

Parte: A APURAR - REPRESENTADO

 LUZIA JOSÉ DOS SANTOS VECCHIATTI - REPRESENTANTE

 NELSON JOSÉ DOS SANTOS - REPRESENTANTE

 ROSELENE HERNANDES GARCIA MENDES - REPRESENTANTE

 SEBASTIÃO PEIXOTO RODRIGUES - REPRESENTANTE

Nº CAO: 13306/09 Nº Documento: 7/09  

Município: AREIÓPOLIS

Assunto/Ementa: Apurar eventuais irregularidades na aplicação dos recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica). 

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIÓPOLIS - REPRESENTADO

 

Área do Direito: SAÚDE PÚBLICA

I - AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Nº CAO: 12966/09 Nº Documento: 182/09  

Município: JABOTICABAL

Assunto/Ementa: Ação civil pública - Menor com Diabetes - Necessidade de insulina e equipamentos necessários para a aplicação (lancetas e caneta aplicadora) - obrigação de fazer consistente no fornecimento constante do incluso laudo médico sob pena de pagamento de multa-diária a ser revertido para fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Nº CAO: 13020/09 Nº Documento: 1285/09  

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: Ação civil pública - Assistência terapêutica - Criança portadora de paralisia cerebral e epilepsia de difícil controle - Necessidade de urgente assistência mediante utilização de material de higiene pessoal - Fornecimento de fraldas descartáveis específicas - Obrigação de fazer consistente no fornecimento do material de higiene mencionado.

Nº CAO: 13024/09 Nº Documento: 1020/09  

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: Ação civil pública - Assistência farmacêutica - Pessoa portadora de esclerose lateral amiotrófica - Necessidade urgente de tratamento - Fornecimento dos medicamentos gabapentina 300mg e enoxaparina 20mg - Obrigação de fazer consistente no fornecimento dos medicamentos mencionados.

Nº CAO: 13026/09 Nº Documento: 1366/09  

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: Ação civil pública - Assistência farmacêutica - Pessoa portadora de mal de alzheimer - Necessidade urgente de tratamento - Fornecimento do medicamento galantamina 16mg - Obrigação de fazer consistente no fornecimento do medicamento mencionado.

Nº CAO: 13027/09 Nº Documento: 1021/09  

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: Ação civil pública - Assistência farmacêutica - Pessoa portadora de diabetes mellitus tipo II - Necessidade urgente de tratamento - Fornecimento de insulina glargina (lantus) - Obrigação de fazer consistente no fornecimento do medicamento mencionado.

Nº CAO: 13029/09 Nº Documento: 1283/09  

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: Ação civil pública - Assistência farmacêutica - Criança portadora de retardo psicomotor e epilepsia - Necessidade de fornecimento do medicamento minilax - Obrigação de fazer consistente no fornecimento do medicamento mencionado.

Nº CAO: 13030/09 Nº Documento: 1327/09  

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: Ação civil pública - Assistência farmacêutica - Pessoa portadora de transtorno depressivo recorrente - Necessidade urgente de tratamento - Fornecimento do medicamento mirtazapina 45mg - Obrigação de fazer consistente no fornecimento do medicamento mencionado.

Nº CAO: 13032/09 Nº Documento: 1282/09  

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: Ação civil pública - Assistência farmacêutica - Criança portadora de asma moderada persistente - Necessidade de fornecimento do medicamento montelukast 5mg - Obrigação de fazer consistente no fornecimento do medicamento mencionado.

Nº CAO: 13033/09 Nº Documento: 1365/09  

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: Ação civil pública - Assistência farmacêutica - Pessoa portadora de transtorno afetivo bipolar - Necessidade urgente de tratamento - Fornecimento do medicamento olanzapina 5mg - Obrigação de fazer consistente no fornecimento do medicamento mencionado.

Nº CAO: 13034/09 Nº Documento: 1043/09  

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: Ação civil pública - Assistência farmacêutica - Pessoa portadora de transtorno afetivo bipolar - Necessidade urgente de tratamento - Fornecimento dos medicamentos olanzapina 2,5mg e divalproato de sódio 500mg - Obrigação de fazer consistente no fornecimento do medicamento mencionado.

Nº CAO: 13035/09 Nº Documento: 1031/09  

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: Ação civil pública - Assistência farmacêutica - Pessoa portadora de mal de parkinson - Necessidade urgente de tratamento - Fornecimento do medicamento quetiapina 25mg - Obrigação de fazer consistente no fornecimento do medicamento mencionado.

Nº CAO: 13039/09 Nº Documento: 1438/09  

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: Ação civil pública - Assistência farmacêutica - Criança portadora de transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (TDAH) - Necessidade de fornecimento do medicamento metilfenidato (ritalina LA 20mg) - Obrigação de fazer consistente no fornecimento do medicamento mencionado.

Nº CAO: 13040/09 Nº Documento: 1440/09  

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: Ação civil pública - Assistência farmacêutica - Criança portadora de transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (TDAH) - Necessidade de fornecimento do medicamento metilfenidato (ritalina LA 20mg) - Obrigação de fazer consistente no fornecimento do medicamento mencionado.

Nº CAO: 13043/09 Nº Documento: 1367/09  

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: Ação civil pública - Assistência farmacêutica - Pessoa portadora de mal de alzheimer - Necessidade urgente de tratamento - Fornecimento do medicamento rivastigmina 1,5mg - Obrigação de fazer consistente no fornecimento do medicamento mencionado.

Nº CAO: 13045/09 Nº Documento: 1311/09  

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: Ação civil pública - Assistência farmacêutica - Pessoa portadora de carcinoma papilifero da tireoide - Necessidade urgente de tratamento - Fornecimento do medicamento thyrogen (TSH recombinante 0,9mg) - Obrigação de fazer consistente no fornecimento do medicamento mencionado.

Nº CAO: 13049/09 Nº Documento: 1324/09  

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: Ação civil pública - Assistência farmacêutica - Pessoa portadora de insônia psicofisiológica - Necessidade urgente de tratamento - Fornecimento do medicamento trazodona 100mg - Obrigação de fazer consistente no fornecimento do medicamento mencionado.

Nº CAO: 13051/09 Nº Documento: 926/09  

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: Ação civil pública - Assistência farmacêutica - Pessoa portadora de artrite reumatóide - Necessidade urgente de tratamento - Fornecimento do medicamento abatacept 250ml - Obrigação de fazer consistente no fornecimento do medicamento mencionado.

Nº CAO: 13052/09 Nº Documento: 909/09  

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: Ação civil pública - Assistência farmacêutica - Pessoa portadora de artrite reumatóide - Necessidade urgente de tratamento - Fornecimento do medicamento abatacept 250ml - Obrigação de fazer consistente no fornecimento do medicamento mencionado

Nº CAO: 13055/09 Nº Documento: 925/09  

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: Ação civil pública - Assistência farmacêutica - Pessoa portadora de cirrose biliar primária - Necessidade urgente de tratamento - Fornecimento do medicamento ácido ursodesoxicólico 150mg - Obrigação de fazer consistente no fornecimento do medicamento mencionado.

Nº CAO: 13059/09 Nº Documento: 964/09  

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: Ação civil pública - Assistência terapêutica - Adolescente portador de mitocondriopatia- Necessidade urgente de tratamento utilizando componentes do aparelho BIPAP - Obrigação de fazer consistente no fornecimento do equipamento mencionado.

Nº CAO: 13061/09 Nº Documento: 1153/09  

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: Ação civil pública - Assistência terapêutica - Adolescente portadora de mucopolissacaridose tipo IV- Necessidade urgente de tratamento utilizando componentes do aparelho BIPAP - Obrigação de fazer consistente no fornecimento do equipamento mencionado.

Nº CAO: 13063/09 Nº Documento: 918/09  

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: Ação civil pública - Assistência terapêutica - Pessoa portadora de síndrome de apnéia obstrutiva do sono - Necessidade urgente de tratamento utilizando componentes do aparelho CPAP - Obrigação de fazer consistente no fornecimento do equipamento mencionado.

Nº CAO: 13065/09 Nº Documento: 927/09  

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: Ação civil pública - Assistência terapêutica - Pessoa portadora de síndrome de apnéia obstrutiva do sono - Necessidade urgente de tratamento utilizando componentes do aparelho CPAP - Obrigação de fazer consistente no fornecimento do equipamento mencionado.

Nº CAO: 13067/09 Nº Documento: 916/09  

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: Ação civil pública - Assistência terapêutica - Pessoa portadora de síndrome de apnéia obstrutiva do sono - Necessidade urgente de tratamento utilizando componentes do aparelho CPAP - Obrigação de fazer consistente no fornecimento do equipamento mencionado.

Nº CAO: 13069/09 Nº Documento: 939/09  

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: Ação civil pública - Assistência terapêutica - Pessoa portadora de síndrome de apnéia obstrutiva do sono - Necessidade urgente de tratamento utilizando componentes do aparelho CPAP - Obrigação de fazer consistente no fornecimento do equipamento mencionado.

Nº CAO: 13071/09 Nº Documento: 938/09  

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: Ação civil pública - Assistência terapêutica - Pessoa portadora de síndrome de apnéia obstrutiva do sono - Necessidade urgente de tratamento utilizando componentes do aparelho CPAP - Obrigação de fazer consistente no fornecimento do equipamento mencionado.

Nº CAO: 13074/09 Nº Documento: 917/09  

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: Ação civil pública - Assistência terapêutica - Pessoa portadora de síndrome de apnéia obstrutiva do sono - Necessidade urgente de tratamento utilizando componentes do aparelho CPAP - Obrigação de fazer consistente no fornecimento do equipamento mencionado.

Nº CAO: 13076/09 Nº Documento: 965/09  

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: Ação civil pública - Assistência farmacêutica - Criança portadora de poliarterite nodosa - Necessidade de fornecimento do medicamento azatioprina 50mg - Obrigação de fazer consistente no fornecimento do medicamento mencionado.

Nº CAO: 13078/09 Nº Documento: 957/09  

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: Ação civil pública - Assistência farmacêutica - Pessoa portadora de lesão medular torácica- Necessidade urgente de tratamento - Fornecimento dos medicamentos baclofeno 10mg, minilax 15ml e oxibutinina - Obrigação de fazer consistente no fornecimento dos medicamentos mencionados.

Nº CAO: 13080/09 Nº Documento: 656/09  

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: Ação civil pública - Assistência farmacêutica - Pessoa portadora de gliobastoma - Necessidade urgente de tratamento - Fornecimento do medicamento bevacizumabe 400mg - Obrigação de fazer consistente no fornecimento do medicamento mencionado.

Nº CAO: 13081/09 Nº Documento: 948/09  

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: Ação civil pública - Assistência farmacêutica - Pessoa portadora de aterosclerose difusa - Necessidade urgente de tratamento - Fornecimento do medicamento cilostazol 100mg - Obrigação de fazer consistente no fornecimento do medicamento mencionado.

Nº CAO: 13099/09 Nº Documento: 209/08  

Município: SUMARE

Assunto/Ementa: Ação civil pública - idosa - portadora de apnéia obstrutiva do sono (CID-X: G47.3) - tratamento - aparelho CPAP por máscara nasal - omissão do poder público.

Nº CAO: 13102/09 Nº Documento: 39/09  

Município: SUMARE

Assunto/Ementa: Ação civil pública - idoso portador de distúrbio vascular - necessidade de uso contínuo de Vasogard 100mg - dispensação pelo serviço público.

Nº CAO: 13181/09 Nº Documento: 734/09  

Município: JACAREÍ

Assunto/Ementa: Ação civil pública - Fornecimento de medicamento - Obrigação de fornecer injeção - bem como outras aplicações que venha precisar, conforme recomendação do médico especialista e Cirurgia na vista - deficiente.

Nº CAO: 13214/09 Nº Documento: 957/09  

Município: NHANDEARA

Assunto/Ementa: Ação civil pública - Fornecimento de medicamento - Idosa acidente vascular cerebral e quadro de depressão - Necessitando fazer uso contínuo de medicamentos específicos Cymbalta® ou duloxetina, Depakene® ou ácido valpróico, Betaserc® ou cloridrato de betaistina, Rohydorm® ou flunitrazepan portador de hiperplasia prostática benigna - Obrigação de fornecer a posologia indicada pelo neurologista, pelo prazo prescrito para tratamento.

II - PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO INQUÉRITO CIVIL

Nº CAO: 13321/09 Nº Documento: 11/09  

Município: ITAPEVI

Assunto/Ementa: Apuração de situação de risco de portador de deficiência mental.

Nº CAO: 13322/09 Nº Documento: 12/09  

Município: ITAPEVI

Assunto/Ementa: Apuração de situação de risco de portador de deficiência mental.

III - INQUÉRITO CIVIL

Nº CAO: 12960/09 Nº Documento: 70/09  

Município: SUZANO

Assunto/Ementa: Apurar eventuais irregularidades na prestação de serviço em clínica de recuperação e reintegração de dependentes químicos.

Parte: INSTITUIÇÃO CLAÚDIO AMÂNCIO - INTERESSADO

Nº CAO: 13047/09 Nº Documento: 70/09  

Município: SUMARE

Assunto/Ementa: Apurar possível omissão do Poder Público no fornecimento de órtese para reabilitação de criança.

Nº CAO: 13113/09 Nº Documento: 120/09  

Município: SUMARE

Assunto/Ementa: Apurar eventual omissão do Poder Público no fornecimento de assistência médica/medicamento.

Nº CAO: 13224/09 Nº Documento: 6/09  

Município: IBIÚNA

Assunto/Ementa: Apurar eventuais deficiências de infra-estrutura, de equipamentos, de medicamentos e de profissionais da saúde, como médicos, enfermeiros e auxiliares de enfermagem.

Parte: HOSPITAL MUNICIPAL DE IBIÚNA - REPRESENTADO

Nº CAO: 13278/09 Nº Documento: 50/09  

Município: JACAREÍ

Assunto/Ementa: Violação de direito individual indisponível consistente na recusa do Estado em fornecer fraldas descartáveis e providenciar transporte à pessoa deficiente que precisa fazer terapias. 

Parte: ERICO DA SILVA MORAES - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE JACAREÍ - REPRESENTADO.

 

Conselho Superior

Edital de 27.08.2009

      

       O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, e Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo,

       FAZ SABER que se acham abertas até o próximo dia 09.09.09 as inscrições ao concurso para os seguintes cargos vagos:

PROCURADOR DE JUSTIÇA

PROMOÇÃO ANTIGÜIDADE:

UM (01) CARGO DE PROCURADOR DE JUSTIÇA, para integrar a Procuradoria de Justiça Cível, decorrente da aposentadoria do Doutor LUIZ ANTONIO ORLANDO.

PROMOÇÃO MERECIMENTO:

UM (01) CARGO DE PROCURADOR DE JUSTIÇA, para integrar a Procuradoria de Justiça Criminal, decorrente da aposentadoria do Doutor JOSÉ GUERRA ARMEDE, consideradas as transferências dos Doutores NELSON GONZAGA DE OLIVEIRA e JOSÉ JARBAS DE AGUIAR GOMES.

        E, para que chegue ao conhecimento dos interessados é expedido o presente edital com o prazo de 10 (dez) dias.

OBS. Os interessados deverão observar o disposto no art. 147, parágrafo 2º da Lei Complementar nº 734/93.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DO EGRÉGIO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO

                 NOME:___________________________________________________,

vem, respeitosamente, requerer a  Vossa Excelência  se digne   conceder-lhe inscrição para PROMOÇÃO ao  cargo   de PROCURADOR DE JUSTIÇA constante (s)  da lista em anexo, por mim rubricada.

                                                                                                                                                                        

                        Declara, outrossim,  que  não tem autos atrasados em  seu poder,  e não  deu  causa a  adiamento  de audiência nos últimos 12 (doze) meses.

                   Termos em que,

                   Pede deferimento.

                   ______________, _____ de________________ de 2______

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(assinatura)

ANEXO DE INSCRIÇÃO:

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 (RUBRICA)

 

OBS.: A PARTIR DE 08.03.04 AS INSCRIÇÕES PARA PROMOÇÃO/REMOÇÃO/ OU TRANSFERÊNCIA, BEM COMO AS RESPECTIVAS DESISTÊNCIAS PODERÃO SER FEITAS PELA INTERNET (PORTAL DE SERVIÇOS - PROTOCOLO ON-LINE), ATÉ O ÚLTIMO DIA CONSTANTE NO EDITAL, ÀS 18h00, NOS TERMOS DO ATO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, DE 02/03/04. (ARTIGO 3º, INCISOS VIII E IX).

Aviso nº 171/09  - C.S.M.P, de 02.09.09

     O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições legais, AVISA que na sessão realizada em 25.08.09, deliberou, por unanimidade, como segue:

1) acrescentar ao art. 56 do RICSMP parágrafo único, com o seguinte teor:

  “Parágrafo único – Na contagem do prazo inclui-se o dia da publicação dos editais, salvo se nele não houver expediente forense, hipótese em que o termo inicial será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.” 

2) dar nova redação ao Assento nº 08/96, nos seguintes termos: 

“Assento nº 08/96 – Serão consideradas extemporâneas as impugnações, reclamações e desistências apresentadas no Protocolo Geral do Ministério Público além das 18 horas do 3º dia, contado a partir da publicação, salvo se nele não houver expediente forense, hipótese em que o termo final será prorrogado para o mesmo horário do primeiro dia útil seguinte”.   

Aviso nº 174/09 - CSMP, de 08.09.09

              

               O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições legais, AVISA que, aprovada que foi, por unanimidade, sugestão apresentada pelo Procurador-Geral de Justiça,  em sessão realizada em 08/09/09, o seu Regimento Interno sofreu as seguintes alterações:

Art. 72 – O procedimento de aferição do merecimento será objeto de autos próprios, relativamente a cada cargo em concurso, contendo os requerimentos de inscrição de cada candidato e as informações sintéticas referidas no artigo 73, “caput”, desse Regimento, bem como informações eventualmente encaminhadas pelos candidatos (art. 42, § 1º, da LOEMP, e art. 70, § 1º, do RICSMP), sem prejuízo do disposto nos § § 1º e 2º do art. 73 deste Regimento.

§ 1º - Será sorteado, dentre os Conselheiros, um relator para cada procedimento de aferição do merecimento, ao qual incumbirá a elaboração do relatório e voto, no qual deverá fundamentar, detalhadamente, suas indicações, apontando os critérios valorativos adotados na escolha (arts. 1º e 2º da Resolução nº 2, do CNMP).

§ 2º - É facultado ao relator apresentar seu relatório e voto na reunião em que deva ser feita a indicação.

Art. 73 – A lista dos inscritos será encaminhada ao Corregedor-Geral que providenciará o encaminhamento dos prontuários dos candidatos inscritos ao Secretário do Conselho, que se encarregará da elaboração do expediente que contenha, de forma sintética, as informações úteis à aferição do merecimento, apresentando os prontuários na reunião do Conselho em que devam ser feitas as indicações.

Art. 74 – (...)

(...)

§ 4º  - Deverá ser colhida a votação nominal e individual de cada Conselheiro para a indicação de cada cargo em concurso, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 72 deste Regimento.

Aviso nº 175/2009 - CSMP, de 08/09/2009

      O Conselho Superior do Ministério Público avisa, nos termos do artigo 211 c.c., o art. 238 de seu Regimento Interno, e para os fins do disposto no parágrafo 2º do artigo 9º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que em sua Secretaria se encontram à disposição das Associações legitimadas, pelo prazo de 10 (dez) dias, os seguintes protocolados:

Consumidor

Protocol.nº 102.472/09    1 vol.    -0Apensos/Anexos

nº de origem: 34/09

Tupã

Interessados: Fábio Hideki Yabuta e Superintendência Federal de Agricultura no Estado de São Paulo

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na utilização de "cama de aviário" na alimentação de ruminantes, podendo causar contaminação aos consumidores que ingerirem sua carne

Habitação e Urbanismo

Protocol.nº 100.921/09    3 vol.    -0Apensos/Anexos

nº de origem: 18/07

Lins

Interessados: Waldir Junqueira de Andrade e Maria Zélia Beozzo de Andrade

Assunto: Apuração de eventual loteamento clandestino

Habitação e Urbanismo

Protocol.nº 43.863/03    2 vol.    -3Apensos/Anexos

nº de origem: 28/02

Franca

Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo e Recanto Galheiro do Bom Jardim S/C Ltda.

Assunto: Loteamento clandestino de chácaras de recreio na zona rural

Meio Ambiente

Protocol.nº 102.294/09    2 vol.    -0Apensos/Anexos

nº de origem: 35/08

Santa Isabel

Interessados: Ana Paula Silvério e Prefeitura Municipal de Santa Isabel

Assunto: Apuração de eventual guarda ilegal, maus tratos, bem como ausência total de políticas públicas em relação a animais praticados pelo setor de zoonose da Prefeitura Municipal e Secretaria da Saúde de Santa Isabel.

Aviso nº 176/2009 - CSMP, de 08/09/2009

      O Conselho Superior do Ministério Público avisa, nos termos do artigo 211 de seu Regimento Interno, e para os fins do disposto no parágrafo 2º do artigo 9º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que em sua Secretaria se encontram à disposição das Associações legitimadas, pelo prazo de 10 (dez) dias, os seguintes protocolados:

Cidadania

Protocol. Nº 100.259/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 01/09

Presidente Venceslau

Interessados: Partido Popular Socialista e Câmara Municipal de Presidente Venceslau

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no pagamento indevido a título de gratificações a vereadores

Cidadania

Protocol. Nº 100.265/09      2 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 267/05

Capital

Interessados: Corregedoria Geral da Polícia Civil e Nivaldo Ribeiro

Assunto: Apuração de eventual prática de improbidade administrativa por agente policial

Cidadania

Protocol. Nº 100.392/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 472/09

Capital

Interessados: 13ª Vara pública da Capital e Subprefeitura do Jabaquara

Assunto: Apuração de eventual omissão administrativa no sentido de providenciar local de moradia para que fosse cumprido mandado de reintegração de posse

Cidadania

Protocol. Nº 100.468/09      2 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 17/07

Jandira

Interessados: Câmara Municipal de Jandira

Assunto: Apuração de eventual prática de ato de improbidade administrativa cometida por Vereadores da Câmara Municipal de Jandira

Cidadania

Protocol. Nº 100.501/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 05/07

Salto

Interessados: Prefeitura da Estância Turística de Salto

Assunto: Apuração de eventual falta de estrutura física no acesso de pessoas portadoras de necessidades especiais no edifício do Fórum de Salto

Cidadania

Protocol. Nº 100.504/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 267/09

Sorocaba

Interessados: ONG Transparência Brasil e José Sebastião Prado

Assunto: Solicitação de providências

Cidadania

Protocol. Nº 100.510/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 196/09

Sorocaba

Interessados: Oscarline Leocadio Alves e Wilson Luiz dos Santos

Assunto: Apuração de eventual dano ao cidadão decorrente do acúmulo de areia, terra e pedras na Rua Paes e Linhares, altura do número 1692

Cidadania

Protocol. Nº 100.516/09      3 vol. -1 Apensos/anexos

nº de origem: 320/06

Sorocaba

Interessados: Prefeitura Municipal de Sorocaba e JHD Construções e Comércio Ltda

Assunto: Apuração de eventual contrato irregular celebrado entre a Prefeitura Municipal de Sorocaba e a empresa JHD Construções e Comércio Ltda, destinada a construção de escola de ensino fundamental na Vila Barão

Cidadania

Protocol. Nº 100.542/09      2 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 10/95

Guarulhos

Interessados: Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública Municipal de Guarulhos e Prefeitura Municipal de Guarulhos

Assunto: Apuração de eventual provimento de cargos em comissão, mas cujas características eram de cargos de provimento efetivo

Cidadania

Protocol. Nº 100.789/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 147/2009

Capital

Interessados: Faster Boys Serviços Ltda. - ME, Departamento de Administração da Procuradoria-Geral do Estado e Portal Express Entregas Rápidas Ltda.

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em procedimento licitatório para execução de serviços de moto-frete para transporte de pequenos volumes e documentos

Cidadania

Protocol. Nº 100.790/09      4 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 383/2009

Capital

Interessados: Associação Amigos do Jardim das Bandeiras - AAJB, Metrô e Método Engenharia S/A

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na concessão de direito real de uso de áreas de propriedade do Metrô

Cidadania

Protocol. Nº 100.891/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 428/2009

Capital

Interessados: IPESP - Instituto de Previdência do Estado de São Paulo

Assunto: Apuração de eventual improbidade administrativa consistente no não cumprimento de prazo legal para atendimento de pedido formulado por cidadão

Cidadania

Protocol. Nº 100.893/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 071/2005

Capital

Interessados: Hospital Geral de Taipas, Maria Eliana Bonviccini Quiaratti e Secretaria de Estado de Saúde

Assunto: Apuração de eventual esquema de corrupção em procedimentos licitatórios

Cidadania

Protocol. Nº 100.924/09      3 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 460/2006

Capital

Interessados: Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da Capital, Prefeitura Municipal de São Paulo - Subprefeitura de Pirituba e Viação Marazul Ltda.

Assunto: Apuração de eventual omissão do poder público na fiscalização de eventual quebra de contrato de transporte público tendo em vista o descumprimento de normas ambientais

Cidadania

Protocol. Nº 100.925/09      1 vol.   -5 Apensos/anexos

nº de origem: 197/2009

Capital

Interessados: Guilherme Afif Domingos - Secretário Estadual do Emprego e Relações do Trabalho, Secretaria Estadual do Emprego e Relações do Trabalho e COOPERVITÓRIA - Cooperativa de Trabalhadores dos Profissionais em Reciclagem Vitória

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em convênio para execução de ações de qualificação social e profissional

Cidadania

Protocol. Nº 101.015/09      4 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 07/09

Santo André

Interessados: Eclipse Buffet Ltda. - ME e Fundação Santo André

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em procedimento licitatório para locação de espaço

Cidadania

Protocol. Nº 101.290/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 060/2009

Capital

Interessados: Petrobrás S/A/, CPTM e Mister Oil Distribuidora Ltda.

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em procedimento licitatório para fornecimento de óleo diesel e gasolina comum

Cidadania

Protocol. Nº 101.443/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 50/06

Iguape

Interessados: Câmara Municipal de Ilha Comprida

Assunto: Apuração da aquisição de produtos de alimentação e higiene sem a realização de procedimento licitatório

Cidadania

Protocol. Nº 101.759/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 427/2008

Santos

Interessados: Clube Internacional de Regatas e Clube de Regatas Santista

Assunto: Apuração de eventual irregularidade na utilização de dependências de clube com danos à saúde a à segurança pública

Cidadania

Protocol. Nº 101.767/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 87/07

Guarujá

Interessados: Prefeitura Municipal de Guarujá, Fundação para o Desenvolvimento de Educação e Escola Lucas Nogueira Garcez

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na reforma de escola

Cidadania

Protocol. Nº 101.775/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 134/09

Guarujá

Interessados: Vereador Antônio Addis Filho, Associação Santamarense de Beneficência do Guarujá e Sociedade de Consultoria e Assistência Médica David Everson UIP Ltda.

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em contratos

Cidadania

Protocol. Nº 101.778/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 22/2009

Itanhaém

Interessados: Prefeitura Municipal de Itanhaém e Bar do Bahiano

Assunto: Apuração de eventual omissão da municipalidade na fiscalização de estabelecimento comercial

Cidadania

Protocol. Nº 101.781/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 157/2009

Santos

Interessados: Sônia Maria de Souza Abdalla e Santa Casa de Misericórdia de Santos

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em atendimento médico - ausência de prótese

Cidadania

Protocol. Nº 101.784/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 148/2009

Santos

Interessados: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Santos e Prefeitura Municipal de Santos

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em contratações de caráter emergencial

Cidadania

Protocol. Nº 101.794/09      5 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 33/09

Cubatão

Interessados: Prefeitura Municipal de Cubatão

Assunto: Apuração de eventual superfaturamento em procedimento licitatório para aquisição de material escolar

Cidadania

Protocol. Nº 101.799/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 26/2007

Itanhaém

Interessados: Fernanda dos Santos e Prefeitura Municipal de Itanhaém

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no Programa de Tratamento Fora do Domicílio (T.F.D.) para fornecimento de auxílio para pacientes que estão em tratamento médico em outras cidades

Cidadania

Protocol. Nº 101.811/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 28/09

Guarujá

Interessados: Prefeitura Municipal de Guarujá

Assunto: Apuração de eventual falta de procedimento licitatório na contratação de serviços de deposição final de resíduos sólidos

Cidadania

Protocol. Nº 101.813/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 52/09

Guarujá

Interessados: Prefeitura Municipal de Guarujá

Assunto: Apuração de eventual irregularidade no aumento com gasto de pessoal

Cidadania

Protocol. Nº 101.837/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 51/09

Praia Grande

Interessados: Prefeitura Municipal de Praia Grande e Termaq Terraplanagem S/C Ltda.

Assunto: Apuração de eventual fraude em procedimento licitatório

Cidadania

Protocol. Nº 101.840/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 311/2009

Santos

Interessados: Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região

Assunto: Apuração de eventual jornada excessiva de trabalho de policiais militares

Cidadania

Protocol. Nº 101.845/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 370/08

Guarujá

Interessados: Prefeitura Municipal de Guarujá

Assunto: Apuração de irregularidades nas contas municipais relativas ao exercício de 2005

Cidadania

Protocol. Nº 102.140/09      4 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 15/09

São Roque

Interessados: Prefeitura Municipal de São Roque

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na contratação de advogados através de cargo em comissão

Cidadania

Protocol. Nº 102.290/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 54/09

Jundiaí

Interessados: Josefa Soares e Prefeitura Municipal de Jundiaí

Assunto: Apuração de eventual prática de nepotismo

Cidadania

Protocol. Nº 102.291/09      1 vol. -1 Apensos/anexos

nº de origem: 03/09

Amparo

Interessados: Carolina Marino Meirelles e Prefeitura Municipal de Amparo

Assunto: Apuração de eventual irregularidade no tocante à concorrência e pagamento pelo transporte de lixo coletado na cidade de Amparo e transportado ao aterro sanitário de Paulínia

Cidadania

Protocol. Nº 102.355/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 04/09

Diadema

Interessados: Falub Indústria e Comércio Ltda.e Prefeitura Municipal de Diadema

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em licitação

Cidadania

Protocol. Nº 102.384/09      2 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 13/09

Buritama

Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de Turiúba

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no provimento de cargos em comissão

Cidadania

Protocol. Nº 102.390/09      3 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 102/06

Presidente Prudente

Interessados: Ilsa de Souza Bonfim, Neusa de Campos Santos, Luiz Antônio Lustres, Luiz Takashi Katsutani e Prefeitura Municipal de Alvares Machado

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em concurso público

Cidadania

Protocol. Nº 102.396/09      2 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 06/05

Martinópolis

Interessados: Justiça do Trabalho

Assunto: Apuração de eventual desídia de advogado do Município de Indiana em reclamação trabalhista, que teria causado dano ao erário

Cidadania

Protocol. Nº 102.398/09      3 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 14/06

Buritama

Interessados: Consórcio Tietê - São José, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Câmara Municipal de Buritama

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nas atividades consórcio destinadas à conservação e manutenção de vias públicas no exercício de 2003

 

Cidadania

Protocol. Nº 102.404/09      4 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 06/07

Buritama

Interessados: Edson Aparecido Vasconcelos, Valdenir de Souza e Prefeitura Municipal de Turiúba

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em concurso público para provimento de cargos públicos na cidade de Turiúba

Cidadania

Protocol. Nº 102.408/09      3 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 08/99

Araçatuba

Interessados: Conselho Municipal de Saúde do Município de Araçatuba e Santa Casa de Misericórdia de Araçatuba

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades administrativas de atos desnecessários visando o recebimento de recursos públicos

Cidadania

Protocol. Nº 102.417/09      2 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 10/09

Araçatuba

Interessados: Mercedes Aparecida da Silva e Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Aracanguá

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em processo seletivo para contratação de pessoal para as funções de agente comunitário de saúde, enfermeiro, auxiliar de enfermagem e fisioterapeuta

Cidadania

Protocol. Nº 102.425/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 13/09

Mirante do Paranapanema

Interessados: Climério Costa Lima e Prefeitura Municipal de Mirante do Paranapanema

Assunto: Apuração de eventual descumprimento da Súmula 13 do STF que coibiu o nepotismo na Administração Pública, pelo Município de Mirante do Paranapanema

Cidadania

Protocol. Nº 102.436/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 22/08

Santo André

Interessados: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Santo André, 23ª CIRETRAN e Pátio Municipal

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na administração do Pátio Municipal

Cidadania

Protocol. Nº 102.445/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 09/06

Martinópolis

Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de Indiana

Assunto: Apuração de eventual admissão de funcionária, sem prévia aprovação em concurso público, pelo Município de Indiana

Cidadania

Protocol. Nº 102.448/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 09/09

Pereira Barreto

Interessados: Everaldo Gatti e Câmara Municipal de Pereira Barreto

Assunto: Apuração de eventual ofensa ao Princípio da Publicidade

Cidadania

Protocol. Nº 102.475/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 15/09

Dracena

Interessados: 49ª Subseção da OAB de Dracena, Ézio Stelano Júnior, Associação dos Moradores do Jardim Santa Clara e Prefeitura Municipal de Dracena

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no repasse de verbas em período de eleitoral

Cidadania

Protocol. Nº 102.477/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 05/99

Araçatuba

Interessados: Lucas Rocha Assis e outros

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no fechamento de via pública

Cidadania

Protocol. Nº 102.482/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 06/97

Araçatuba

Interessados: Câmara Municipal de Araçatuba e Presidente do Conselho Administrativo do Departamento de Água e Esgoto de Araçatuba

Assunto: Apuração de acumulação de cargos

Cidadania

Protocol. Nº 102.515/09      5 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 29/07

Nazaré Paulista

Interessados: Promotoria de Justiça de Atibaia, Santa Casa de Nazaré Paulista e Reginaldo Fernandes Tezoni (Chefe de Gabinete da Prefeitura Municipal de Nazaré Paulista)

Assunto: Apuração de eventuais cobranças irregulares junto ao grupo prestador de serviços médicos

Cidadania

Protocol. Nº 102.526/09      6 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 05/03

Buritama

Interessados: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Valdelisso Pereira dos Santos, Prefeitura Municipal de Buritama e Odair Gonçalves dos Santos (prefeito)

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na contratação temporária de funcionário público

Cidadania

Protocol. Nº 102.528/09      2 vol. -8 Apensos/anexos

nº de origem: 08/08

Araçatuba

Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de Araçatuba

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nas contas anuais da Prefeitura de Araçatuba do exercício de 2005

Cidadania

Protocol. Nº 102.581/09      3 vol. -1 Apensos/anexos

nº de origem: 32/07

Presidente Venceslau

Interessados: Corpo Clínico da Santa Casa de Presidente Venceslau e Prefeitura de Presidente Venceslau

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades administrativas existentes na Irmandade Santa Casa de Presidente Venceslau

Cidadania

Protocol. Nº 102.922/09      3 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 047/08

Nazaré Paulista

Interessados: 15ª Câmara Criminal do TJ/SP, Luiz Carlos Sensineli e Prefeitura e Câmara Municipal de Nazaré Paulista

Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa consistente na acumulação incompatível de cargos

Cidadania

Protocol. Nº 102.930/09      2 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 038/2008

Presidente Epitácio

Interessados: Prefeitura Municipal de Caiuá, Antônio José de Almeida Santos, Jorge Duran Gonçalez e outros

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no arquivamento de sindicância instaurada em face de eventual falta funcional

Cidadania

Protocol. Nº 102.935/09      3 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 052/2003

Presidente Epitácio

Interessados: Secretaria Estadual da Justiça e da Defesa da Cidadania, Prefeitura Municipal de Presidente Epitácio, ITESP e outros

Assunto: Apuração da situação das famílias acampadas às margens de rodovia vicinal

Cidadania

Protocol. Nº 102.940/09      2 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 304/07

Presidente Prudente

Interessados: Associação Habitar Vida Nova de Presidente Prudente e CDHU

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na edificação de empreendimento imobiliário

Cidadania

Protocol. Nº 102.942/09      3 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 39/07

Adamantina

Interessados: Prefeitura Municipal de Adamantina, José Francisco Figueiredo Micheloni (prefeito), Roldão Simione - Diretor-Geral das Faculdades Integradas Adamantinenses, Mauri Buzinaro e Gilson João Parisoto

Assunto: Apuração de eventual improbidade administrativa

Cidadania

Protocol. Nº 102.946/09      2 vol. -2 Apensos/anexos

nº de origem: 030/07

Nazaré Paulista

Interessados: José Luís Cardieri e Prefeitura Municipal de Nazaré Paulista

Assunto: Apuração das condições de conservação da Estrada Vicinal do Rio Acima

Cidadania

Protocol. Nº 102.952/09      4 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 09/08

Presidente Bernardes

Interessados: Prefeitura Municipal de Presidente Bernardes e AFAC - Assessoria Fiscal, Administrativa e Cálculos S/S Ltda.

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em contrato com dispensa de licitação

Cidadania

Protocol. Nº 102.955/09      2 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 206/08

Presidente Prudente

Interessados: Conselho Municipal de Saúde e Serviço Social do Comércio - SESC Unidade de Presidente Prudente

Assunto: Apuração de eventual descumprimento de acordo extrajudicial de continuidade de tratamentos fisioterápicos aos pacientes do SUS

Cidadania

Protocol. Nº 102.965/09      2 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 035.1/2009

Presidente Prudente

Interessados: Prefeitura Municipal de Álvares Machado

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na aquisição de materiais esportivos

Cidadania

Protocol. Nº 102.975/09      3 vol.   -0 Apensos/anexos

nº de origem: 014/99

Araçatuba

Interessados: Conselho Municipal de Saúde e Santa Casa de Misericórdia de Araçatuba

Assunto: Apuração do não pagamento de médicos que prestam serviços em caso de urgências/emergências

Cidadania

Protocol. Nº 102.979/09      3 vol. -1 Apensos/anexos

nº de origem: 56/08

Presidente Prudente

Interessados: José Calabreta Junior e Celestino Rioiti Kiryu - Gerente Regional de Desenvolvimento Rural de Presidente Prudente

Assunto: Apuração de eventual utilização irregular de verbas destinadas às obras relacionadas ao programa estadual das bacias hidrográficas

Cidadania

Protocol. Nº 102.985/09      4 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 38/2008

Bragança Paulista

Interessados: Prefeitura Municipal de Bragança Paulista e Sociedade Brasileira de Engenharia e Comércio Sobrenco S/A

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em procedimento licitatório para execução de obras de recapeamento asfáltico sobre paralelepípedos

Cidadania

Protocol. Nº 102.997/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 11/07

Mirandópolis

Interessados: Prefeitura Municipal de Mirandópolis e Organização de Defesa da Cidadania de Mirandópolis

Assunto: Apuração de eventual dano ao erário decorrente de renúncia de cobrança de ISSQN entre 1997 a 2004

Cidadania

Protocol. Nº 102.998/09      2 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 49/08

Buritama

Interessados: Câmara Municipal de Lourdes

Assunto: Apuração de eventual desvio de finalidade em apuração parlamentar

Cidadania

Protocol. Nº 103.000/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 46/2008

Lucélia

Interessados: Décio Mansano Sampaio, Júlio César Bonfochi Costa, Paula Renata Margoni Arruda e Prefeitura Municipal de Lucélia

Assunto: Apuração de eventual prática de nepotismo

Cidadania

Protocol. Nº 103.003/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 14/09

Buritama

Interessados: Prefeitura Municipal de Buritama e Paulistano Promoções e Empreendimentos Artísticos Ltda.

Assunto: Apuração de eventuais fraudes em procedimentos licitatórios

Cidadania

Protocol. Nº 103.004/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 17/2007

Lucélia

Interessados: Décio Mansano Sampaio, Emerson Vieira dos Santos e Prefeitura Municipal de Lucélia

Assunto: Apuração de eventual prática de nepotismo

Cidadania

Protocol. Nº 103.007/09      2 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 03/06

Piracaia

Interessados: Prefeitura Municipal de Piracaia e Cooperativa Habitacional do Município de Piracaia - COHAMP - Parque Residencial San Marino

Assunto: Apuração de eventual prática de ato de improbidade administrativa consistente em irregularidade em procedimento licitatório de venda de imóvel municipal

Cidadania

Protocol. Nº 103.009/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 004/2009

Americana

Interessados: Jornal "O Liberal", Prefeitura e Câmara Municipal de Americana, Paulo Sérgio Vieira Neves, Davi Gonçalves Ramos e Flávio Biondo

Assunto: Apuração de eventual desrespeito a ato da Mesa Diretora do Câmara Municipal que limita os gastos dos gabinetes dos vereadores

Cidadania

Protocol. Nº 103.049/09      3 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 12/07

Presidente Prudente

Interessados: José Roberto Madrucci e Prefeituras Municipais de Álvares Machado, Presidente Prudente e Estrela do Norte

Assunto: Apuração de eventual acumulação de três cargos de médico

Cidadania

Protocol. Nº 103.069/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 74/09-A

Presidente Prudente

Interessados: Nadir Aparecida de Souza, Secretaria de Agricultura e Abastecimento de São Paulo em Presidente Prudente, Jurandir Rineu Message e Florivaldo José de Souza

Assunto: Apuração de eventual contratação de funcionário sem realização de concurso

Cidadania

Protocol. Nº 103.073/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 11/09

Valparaíso

Interessados: Nicola Estermote Filho, Prefeitura Municipal de Valparaíso e Licinio Lopes de Lima - ME

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na contratação de empresa para prestação de serviços de transporte escolar por 30 dias, com dispensa de licitação

Cidadania

Protocol. Nº 103.076/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 004/09

Araçatuba

Interessados: Júlio César Moraes e Prefeitura Municipal de Araçatuba

Assunto: Apuração de eventual invasão de área tombada

Cidadania

Protocol. Nº 103.083/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 154/08

Presidente Prudente

Interessados: Ângela Marcolino da Silva e Isaque José da Silva

Assunto: Apurar eventual extorsão de parte de vencimentos de funcionária

Cidadania

Protocol. Nº 103.093/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 11/08

Regente Feijó

Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de Caiabu

Assunto: Apurar eventual irregularidade na admissão de funcionários por tempo determinado

Cidadania

Protocol. Nº 103.098/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 14/03

Araçatuba

Interessados: Clarice Guelfi Martin Andorfato (vereadora) e DAEA-Departamento de Água e Esgoto de Araçatuba

Assunto: Apurar eventual ocorrência de desvio de função de funcionários

Cidadania

Protocol. Nº 103.100/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 06/09

Presidente Bernardes

Interessados: Alberto Makiama, Prefeitura Municipal de Presidente Bernardes e Penitenciária de Junqueirópolis

Assunto: Apuração de eventual incompatibilidade na acumulação de cargos públicos

Cidadania

Protocol. Nº 103.101/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 27/09

Rosana

Interessados: Prefeitura Municipal de Rosana, Valéria da Silva Belchior e Associação de Amparo à Criança e Adolescente de Rosana - AACAR - Maria José Batista

Assunto: Apuração de eventual desvio de verba pública

Cidadania

Protocol. Nº 103.102/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 24/09

Araçatuba

Interessados: Prefeitura Municipal de Araçatuba e Associação para Valorização e Promoção dos Excepcionais - AVAPE

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em processo seletivo

Cidadania

Protocol. Nº 103.111/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 10/09

Teodoro Sampaio

Interessados: Edílson Belmiro Ribeiro e Prefeitura Municipal de Euclides da Cunha Paulista

Assunto: Apurar eventuais pagamentos irregulares feitos a servidores

Cidadania

Protocol. Nº 103.112/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 03/09

Teodoro Sampaio

Interessados: Prefeitura Municipal de Euclides da Cunha Paulista e Ediberto Aparecido Zaupa (prefeito)

Assunto: Execução de multa aplicada em face de contratação irregular de pessoal no exercício de 2005

Cidadania

Protocol. Nº 103.119/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 16/09

Cosmópolis

Interessados: Leonardo Vieira Pasquantonio e Valdir Gildo da Silva - Clínica "Desafio Jovem Ebenezer"

Assunto: Apuração de eventual irregularidade em clínica de recuperação de dependentes químicos

Cidadania

Protocol. Nº 103.120/09      2 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 021/08

Nazaré Paulista

Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Nazaré Paulista e Antônio dos Santos (ex-prefeito)

Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa consistente na aquisição de materiais de construção sem procedimento licitatório, no exercício de 2001

Cidadania

Protocol. Nº 103.121/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 055.A/2009

Presidente Prudente

Interessados: Centro Paula Souza - Fatec de Presidente Prudente

Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa consistente na contratação indevida de estagiários

Cidadania

Protocol. Nº 103.122/09      2 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 138/07

Nazaré Paulista

Interessados: Centro Nacional de Denúncia e de Combate à Corrupção - CNDCC, Prefeitura Municipal de Nazaré Paulista, Célio Aparecido Pinheiro e outros

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em concurso público para o cargo de motorista da área de saúde

Cidadania

Protocol. Nº 103.124/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 08/09

Araras

Interessados: PJ de Defesa do Patrimônio Público da Comarca de Araras

Assunto: Apuração de eventual enriquecimento ilícito

Cidadania

Protocol. Nº 103.125/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 19/09

Araras

Interessados: Helder Liberato Bovo, Prefeitura Municipal de Araras e Caixa Econômica Federal

Assunto: Apuração de eventual ilegalidade na contratação de instituição financeira para a arrecadação de tributos

Cidadania

Protocol. Nº 103.132/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 23/09

Americana

Interessados: Conselho Municipal de Direitos das Mulheres de Americana, Câmara e Prefeitura Municipal de Americana

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades por descumprimento, pelo Poder Executivo local, das Leis nº 3.651/2002 e nº 4.689/2008

Cidadania

Protocol. Nº 103.136/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 07/09

Atibaia

Interessados: Centro Comunitário Nacional de Denúncias, Prefeitura Municipal de Atibaia, Santa Casa de Misericórdia de Atibaia e Empresa Equipe Elite S/S Ltda - ME

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na contratação da empresa Equipe Elite S/S Ltda - ME pela Prefeitura Municipal de Atibaia

Cidadania

Protocol. Nº 103.137/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 16/2008

Cosmópolis

Interessados: Nelson Stuchi Júnior, Guarda Municipal de Cosmópolis e outros

Assunto: Apuração do alto índice de criminalidade na Praça do Rodrigo

Cidadania

Protocol. Nº 103.138/09      2 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 07/09

Teodoro Sampaio

Interessados: Ronilson Aparecido da Silva - Empregado público na Fundação ITESP

Assunto: Apuração de eventual prática de atos de improbidade administrativa

Cidadania

Protocol. Nº 103.143/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 15/08

Teodoro Sampaio

Interessados: Antonio Duveza Filho e Luiz Eduardo Pereira Junior (vereadores) e Antonio Edílson Borges

Assunto: Apurar eventual irregularidade no pagamento de diárias referentes à participação no 50º Congresso Estadual de Municípios, ocorrido entre os dias 21/03/06 e 25/03/06

Cidadania

Protocol. Nº 103.146/09      1 vol. -1 Apensos/anexos

nº de origem: 045/09

Capital

Interessados: Ari Ferreira de Abreu e USP - Universidade de São Paulo

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no direcionamento de concurso público para provimento de cargo de docente

Cidadania

Protocol. Nº 103.147/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 53/08

Teodoro Sampaio

Interessados: Everton Sampaio Satin de Lima, Ediberto Aparecido Zaupa, João dos Santos Fagundes e Fabrício Pereira de Melo

Assunto: Apurar eventual prática de ato de improbidade administrativa na prestação de serviços de advocacia para a Prefeitura Municipal de Euclides da Cunha Paulista

Cidadania

Protocol. Nº 103.148/09      2 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 27/08

Araras

Interessados: Prefeitura Municipal de Araras e Luiz Carlos Meneghetti (ex-prefeito)

Assunto: Apuração de eventual improbidade administrativa decorrente do descumprimento do termo de ajustamento de conduta para a construção de creches municipais

Cidadania

Protocol. Nº 103.149/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 379/09

Capital

Interessados: Alba Yolanda Serrano, Guarda Civil Metropolitana e Fiscais da Prefeitura Municipal de São Paulo

Assunto: Apurar eventual ato de improbidade administrativa praticada por fiscais da prefeitura em reintegração de posse

Cidadania

Protocol. Nº 103.150/09      2 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 07/07

Ilha Solteira

Interessados: Cícero Areias de Brito e Prefeitura Municipal de Itapura

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em licitação para aquisição de combustíveis para a frota municipal em 2005

Cidadania

Protocol. Nº 103.153/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 22/08

Dracena

Interessados: USDRA-União Social Dracenense, Prefeitura Municipal de Dracena e Élzio Stelato Júnior

Assunto: Apurar eventual concessão indevida de isenção fiscal para construção de um prédio comercial

Cidadania

Protocol. Nº 103.154/09      2 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 02/09

Dracena

Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Ouro Verde e Almerindo da Silva (ex-prefeito)

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na acumulação de cargos públicos

Cidadania

Protocol. Nº 103.157/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 08/07

Ilha Solteira

Interessados: Rosimeire Santos Oliveira e Prefeitura Municipal de Itapura

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no processo seletivo nº 02/07, realizado pela Prefeitura de Itapura, objetivando a contratação de servidores

Cidadania

Protocol. Nº 103.158/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 06/09

Ilha Solteira

Interessados: AMAIS-Associação dos Moradores Amigos de Ilha Solteira e Edson Gomes (prefeito)

Assunto: Apurar eventual ofensa ao princípio administrativo da publicidade

Cidadania

Protocol. Nº 103.163/09      2 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 38/04

Santo André

Interessados: Vergílio Amaro Monteiro e Prefeitura Municipal de Santo André

Assunto: Apuração de eventual atendimento inadequado prestado pelo SUS

Cidadania

Protocol. Nº 103.164/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem:

Ilha Solteira

Interessados: Promotoria de Justiça da Cidadania da Capital e 289ª Ciretran de Ilha Solteira

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na existência de colaboradores cedidos por associações de classe e pelo município para prestarem serviços na Ciretran

Cidadania

Protocol. Nº 103.166/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 16/2007

Lucélia

Interessados: Jornal Gazeta Regional, Prefeitura Municipal de Lucélia, Vanderlei Buzzetto e outros

Assunto: Apuração de eventual demolição de prédios de escolas com apropriação de material pertencente à municipalidade

Cidadania

Protocol. Nº 103.169/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 36/2008

Lucélia

Interessados: Antônio Joaquim Gonçalves e Prefeitura Municipal de Lucélia

Assunto: Apuração de eventual recusa no fornecimento de certidões pelo poder executivo

Cidadania

Protocol. Nº 103.174/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 01/09

Pacaembu

Interessados: Penitenciária de Irapuru e Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Sumaré

Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa decorrente da liberação indevida de detento

Cidadania

Protocol. Nº 103.182/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 22/08

Pacaembu

Interessados: Prefeitura Municipal de Irapuru, Pruden Methodus Informática Ltda., José Ângelo da Silva (ex-prefeito) e Cecam Consultoria Econômica, Contábil e Administrativa S/C Ltda.

Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa decorrente do pagamento em duplicidade de empresas que prestam serviços no município de Irapuru

Cidadania

Protocol. Nº 103.184/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 04/09

Pacaembu

Interessados: Prefeitura Municipal de Pacaembu e Chideto Toda (prefeito)

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na contratação temporária de professores no exercício de 2006

Cidadania

Protocol. Nº 103.291/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 012/07

Dracena

Interessados: União Social Dracenense e Prefeitura Municipal de Dracena

Assunto: Apuração de eventual inconstitucionalidade de lei municipal que dispõe sobre atribuição da Junta Administrativa de Recursos

Cidadania

Protocol. Nº 103.294/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 04/09

Guararapes

Interessados: Samanta Moraes de Oliveira e Outros e Prefeitura Municipal de Rubiácea

Assunto: Apuração de eventual ocorrência de nepotismo na Prefeitura Municipal de Rubiácea

Cidadania

Protocol. Nº 103.298/09      3 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 11/2008

Ilha Solteira

Interessados: Jairo Luiz Todeschini, Prefeitura Municipal de Itapura e Antônio Fernandes Leite Chaves (ex-prefeito)

Assunto: Apuração de eventual prática de atos de improbidade administrativa nos exercícios de 2007 e 2008

Cidadania

Protocol. Nº 103.300/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 74.337/03

Teodoro Sampaio

Interessados: Prefeitura Municipal de Euclides da Cunha Paulista e Nelson Nicácio de Lima (ex-prefeito)

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nas contas municipais no exercício de 1998

Cidadania

Protocol. Nº 103.302/09      1 vol. -4 Apensos/anexos

nº de origem: 39/2006

Ilha Solteira

Interessados: Osvaldo Francisco de Souza e Prefeitura Municipal de Ilha Solteira

Assunto: Apuração de eventual atraso no atendimento de pacientes da rede pública de saúde - intervenções cirúrgicas oftalmológicas

Cidadania

Protocol. Nº 103.304/09      8 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 271/06

Presidente Prudente

Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura e Câmara Municipal de Alvares Machado e Luiz Antônio Lustre (ex-prefeito)

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na Contas da prefeitura no exercício de 2003

Cidadania

Protocol. Nº 103.308/09      5 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 02/05

Junqueirópolis

Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Junqueirópolis

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na alienação de terrenos públicos situados no Distrito Industrial

Cidadania

Protocol. Nº 103.311/09      1 vol. -8 Apensos/anexos

nº de origem: 014/06

Ilha Solteira

Interessados: Ekícia Oliveira de Souza e Prefeitura Municipal de Itapura

Assunto: Apuração de eventual fraude na realização de processo seletivo para função de agente comunitário

Cidadania

Protocol. Nº 103.321/09      7 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 90/2009

Bragança Paulista

Interessados: Rodrigo Fernando de Azevedo e Prefeitura Municipal de Bragança Paulista

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em procedimento licitatório para aquisição de câmeras de segurança

Cidadania

Protocol. Nº 103.327/09      8 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 125/07

Nazaré Paulista

Interessados: Cláudio Aparecido Camargo, Secretaria Municipal de Obras e Serviços, Gerson Nemias Poli, Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões e Carlos Riginik Júnior (prefeito)

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no abastecimento de veículos particulares com verbas públicas, bem como contratação e prorrogação de contrato celebrado

Cidadania

Protocol. Nº 103.330/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 005/2008

Presidente Venceslau

Interessados: Câmara Municipal de Presidente Venceslau, Prefeitura Municipal de Caiuá e Elza Mitsuko Horie

Assunto: Apuração de eventual acumulação incompatível de cargos

Cidadania

Protocol. Nº 103.333/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 04/2009

Lucélia

Interessados: Prefeitura Municipal de Lucélia - Centro de Saúde II de Lucélia e Marilene dos Santos Carvalho

Assunto: Apuração da recusa de proprietária de cão portador de leishmaniose em entregar o animal para eutanásia

Cidadania

Protocol. Nº 103.334/09      3 vol. -12 Apensos/anexos

nº de origem: 312/2002

Capital

Interessados: DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A e Construtora Cowan S/A

Assunto: Apuração de eventual destinação irregular de 30% da arrecadação da DERSA para pagamento da construção de 12km da rodovia Carvalho Pinto

Cidadania

Protocol. Nº 103.341/09      1 vol.  -0 Apensos/anexos

nº de origem: 24/2008

Lucélia

Interessados: Bioenergia do Brasil S/A

Assunto: Apuração de eventual recolhimento irregular de taxa referente ao art. 64 da Lei nº 4870/65

Cidadania

Protocol. Nº 103.344/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 23/08

Adamantina

Interessados: Prefeitura Municipal de Flórida Paulista e Gerson Veronesi Ferracini (ex-prefeito)

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nos atos de admissão de pessoal no exercício de 2006

Cidadania

Protocol. Nº 103.347/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 05/2009

Valparaíso

Interessados: Nicola Estermonte Filho, Prefeitura Municipal de Valparaíso, Incopa Indústria e Comércio de Produtos Agrícolas Ltda. - ME e Adhemar Redígolo

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na contratação de empresa

Cidadania

Protocol. Nº 103.351/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 159/07

Nazaré Paulista

Interessados: Prefeitura e Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões

Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa consistente no atraso na votação de projetos

Cidadania

Protocol. Nº 103.358/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 01/99

Araçatuba

Interessados: Transportes Urbanos de Araçatuba

Assunto: Apuração de eventual descumprimento de contrato de concessão de serviço público de transportes urbanos

Cidadania

Protocol. Nº 103.364/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 394/06

Presidente Prudente

Interessados: Prefeitura Municipal de Alfredo Marcondes e Pavimentadora e Terraplanagem Indiana Ltda.

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em procedimento licitatório para execução de serviços de recapeamento asfáltico - utilização de certidão negativa de tributos adulterada

Cidadania

Protocol. Nº 103.370/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 138/07

Presidente Prudente

Interessados: Vereador José Rocha Sobrinho, Agripino de Oliveira Lima (ex-prefeito), Prefeitura e Câmara Municipal de Presidente Prudente

Assunto: Apuração de eventual não cumprimento de leis municipais por prefeito

Cidadania

Protocol. Nº 103.373/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 018/98

Araçatuba

Interessados: Geraldo Eulálio Coelho, Câmara Municipal de Araçatuba, Vereadores Édipo Pereira e Valério Cambuhy

Assunto: Apuração de eventual improbidade administrativa na compra de votos entre vereadores no exercício de 1998

Cidadania

Protocol. Nº 103.375/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 03/03

Araçatuba

Interessados: Prefeitura Municipal de Araçatuba e Jorge Maluly Netto (ex-prefeito)

Assunto: Apuração de eventual prática de nepotismo na contratação de profissionais para o Programa de Saúde da Família - PSF

Cidadania

Protocol. Nº 103.378/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 009/08

Araçatuba

Interessados: Banespa

Assunto: Apuração de eventual contratação irregular de funcionário

Cidadania

Protocol. Nº 103.380/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 027/2008

Presidente Epitácio

Interessados: Prefeitura Municipal de Caiuá e Cícero Paulino Sobrino (ex-prefeito)

Assunto: Apuração de eventual dano ao erário decorrente da realização de despesas sem licitação

Cidadania

Protocol. Nº 103.387/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 11/99

Araçatuba

Interessados: Conselho Municipal de Saúde e Santa Casa de Misericórdia de Araçatuba

Assunto: Apuração de eventual irregularidade praticada pela direção da Santa Casa de Misericórdia de Araçatuba

Cidadania

Protocol. Nº 103.399/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 13/07

Osvaldo Cruz

Interessados: Vara do Trabalho de Adamantina e Prefeitura Municipal de Salmourão

Assunto: Apuração de eventual contratação irregular de funcionária pública

Cidadania

Protocol. Nº 103.401/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 06/02

Araçatuba

Interessados: Clarice Guelfi Martin Andorfato, Prefeitura Municipal de Araçatuba e Igreja Universal do Reino de Deus

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em pagamentos efetuados à Igreja Universal do Reino de Deus

Cidadania

Protocol. Nº 103.403/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 21/2000

Araçatuba

Interessados: Prefeitura Municipal de Araçatuba e Germínia Dolce Venturoli (ex-prefeita)

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em campanha eleitoral

Cidadania

Protocol. Nº 103.407/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 511/2009

Capital

Interessados: Prefeitura Municipal de São Paulo - Subprefeitura de Santana, Emílio Hermida Romero, Luiz Fernando de Araújo e outros

Assunto: Apuração de eventual recebimento de propina para concessão de alvarás, licenças, certificados de conclusão etc.

Cidadania

Protocol. Nº 103.408/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 02/02

Araçatuba

Interessados: Prefeitura Municipal de Araçatuba

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na aplicação de verba pública destinada para utilização de portadores do vírus da AIDS

Cidadania

Protocol. Nº 103.409/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 01/00

Araçatuba

Interessados: Márcio Romano e Prefeitura Municipal de Araçatuba

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em procedimento licitatório

Cidadania

Protocol. Nº 103.410/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 082/2009

Capital

Interessados: SABESP e Jeannetti e Freitas Advogados

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na contratação de escritório de advocacia com dispensa de licitação

Cidadania

Protocol. Nº 103.413/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 07/2008

Osvaldo Cruz

Interessados: Anderson Martins, Câmara Municipal de Salmourão, João Leme dos Santos, Rafaela Pravato Pereira e outros

Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa por parte de vereador

Cidadania

Protocol. Nº 103.414/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 013/2008

Osvaldo Cruz

Interessados: Cícero Tripoloni, Prefeitura Municipal de Osvaldo Cruz, Álvaro Tazzinafo Bellini e outros

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na ocupação de prédio público

Cidadania

Protocol. Nº 103.418/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 23/01

Araçatuba

Interessados: Câmara Municipal de Araçatuba

Assunto: Apuração de eventual recebimento de remuneração a maior por vereadores no exercício de 1998

Cidadania

Protocol. Nº 103.419/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 001/01

Araçatuba

Interessados: Areonth de Assumpção Rosa, Prefeitura Municipal de Araçatuba e Dynabase Ltda.

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na prestação de serviços de pavimentação asfáltica e construção de guias e sarjetas

Cidadania

Protocol. Nº 103.424/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 23/08

Martinópolis

Interessados: Prefeitura Municipal de Indiana e Espólio de Alceu Estuani

Assunto: Apuração de eventual irregularidade consistente no descumprimento do pagamento de precatório

Cidadania

Protocol. Nº 103.427/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 17/99

Araçatuba

Interessados: COOPERHIDRO - Cooperativa dos Produtores do Pólo Hidroviário, Industrial e Turístico de Araçatuba

Assunto: Apuração da responsabilidade nas colisões de barcaças com ponte sobre o Rio Tietê

Cidadania

Protocol. Nº 103.431/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 03/98

Araçatuba

Interessados: Câmara Municipal de Araçatuba, CRHIS - Companhia Regional de Habitações de Interesse Social e JJET Consultoria e Sistemas Ltda.

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em procedimento licitatório

Cidadania

Protocol. Nº 103.436/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 08/09

Buritama

Interessados: Marta Rodrigues da Silva, Prefeitura Municipal de Planalto e Michele Cristina de Assis Chaves

Assunto: Apuração de eventual prática de nepotismo

Cidadania

Protocol. Nº 103.442/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 06/08

Martinópolis

Interessados: Prefeitura Municipal de Indiana, Odair Gimenes (ex-prefeito), Alcides Spigaroli e outra

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no pagamento de indenizações trabalhistas no exercício de 1998

Cidadania

Protocol. Nº 103.448/09      2 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 007/2006

Birigui

Interessados: Câmara Municipal de Birigui, Antônio Roberto Gonçalves e Mônica Ferreira Sulzer

Assunto: Apuração de eventual conduta imoral praticada pelo ex-vice-presidente da câmara municipal

Cidadania

Protocol. Nº 103.944/09      20 vol. -10 Apensos/anexos

nº de origem: 423/09

Monte Aprazível

Interessados: Maria Aparecida Teresa Fantoni, Luciene Mathias de Souza, José Roberto de Carvalho e Prefeitura Municipal de Monte Aprazível

Assunto: Apuração da regularidade do processo seletivo para os cargos de Agente Comunitário de Saúde, Agente Controlador de Vetores, Auxiliar de Consultório Odontológico, Auxiliar de Enfermagem, Enfermeiro e Auxiliar de Farmácia no Município de Monte Aprazíve

Cidadania

Protocol. Nº 105.983/09      25 vol. -1 Apensos/anexos

nº de origem: 035/2002

Guararema

Interessados: SINDUSCON - Sindicato da Indústria e Comércio da Construção Civil de Grandes Estruturas no Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de Guararema

Assunto: Apuração de eventuais ilegalidades em licitação pública para execução de obras de construção de conjuntos habitacionais

Cidadania

Protocol. Nº 149.555/08      25 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 37/07

Monte Mor

Interessados: Sidney Melquiades de Queiroz, Prefeitura Municipal de Monte Mor, Secretaria Municipal de Educação e Verdurama Comércio Atacadista de Alimentos Ltda

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades ocorridas na dispensa de licitação pública para aquisição de gêneros alimentícios para merenda escolar

Cidadania

Protocol. Nº 17.829/09       9 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 14/08

Valparaíso

Interessados: Sergia Joana Cassimiro Marques, Prefeitura Municipal de Valparaíso e Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - Instituto Sollus

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em Termo de Parceria realizado pela Prefeitura.

Cidadania

Protocol. Nº 68.495/07       2 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 03/07

Regente Feijó

Interessados: Prefeitura Municipal de Regente Feijó

Assunto: Apuração de eventual não aplicação de recursos mínimos nos serviços públicos de saúde

Cidadania

Protocol. Nº 97.377/09       12 vol.     -0 Apensos/anexos

nº de origem: 01/93

São Caetano do Sul

Interessados: Horácio Ranieri Neto e Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul

Assunto: Apuração de eventual irregularidade em contrato firmado entre a Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul e a empresa J.S. Cemar Empreiteira e Construtora Ltda

Cidadania

Protocol. Nº 97.643/09       7 vol. -5 Apensos/anexos

nº de origem: 134/08

Guarulhos

Interessados: Jane Souza Novais e Prefeitura Municipal de Guarulhos

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na creche e pré-escola Sociedade Assistencial Cultural Bom Clima, conveniada com a Prefeitura Municipal de Guarulhos

Cidadania

Protocol. Nº 98.846/09       11 vol.     -0 Apensos/anexos

nº de origem: 03/98

Itapetininga

Interessados: Comissão Processante da Câmara de Itapetininga e Prefeitura Municipal de Itapetininga

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades nas Secretarias de Obras e de Administração de Itapetininga durante o exercício de 1998

Cidadania

Protocol. Nº 99.781/09       1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 503/09

Capital

Interessados: CPTM - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos

Assunto: Apuração de eventual contratação de serviços especializados no fornecimento de materiais e mão-de-obra, muito acima do valor de mercado, para execução de aterramentos nas estações das linhas 7,8,9,10,11 e 12

Cidadania

Protocol. Nº 99.782/09       1 vol.  -0 Apensos/anexos

nº de origem: 433/09

Capital

Interessados: André Malaquias de Lima e Secretaria Estadual de Emprego e Relações do Trabalho

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na suspensão de vagas do Programa Emprega São Paulo - ausência de informação aos que estão cadastrados no sistema

Cidadania

Protocol. Nº 99.783/09       1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 470/08

Capital

Interessados: Juízo de Direito da 2ª Vara do Trabalho de SP e Marvin Segurança Patrimonial Ltda

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na prestação de serviços de segurança contratado pelo Tribunal de Justiça do Estado de SP

Cidadania

Protocol. Nº 99.825/09       1 vol. -4 Apensos/anexos

nº de origem: 457/09

Capital

Interessados: Secretaria Estadual de Ensino Superior

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na utilização de sistema de pagamento de despesas por meio de cartões de débito (corporativos), cujo controle e transparência dos gastos públicos não são efetivamente realizados

Cidadania

Protocol. Nº 99.834/09       2 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 05/09

Guará

Interessados: Prefeitura Municipal de Guará

Assunto: Apuração de eventual desvio de recursos públicos, provenientes de repasses da Secretaria da Agricultura do Estado de SP ao Município de Guará, através do Codeagro

Cidadania

Protocol. Nº 99.845/09       1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 414/08

Franca

Interessados: Alexandre Artioli de Camargo Godói

Assunto: Apuração de eventual realização de serviços particulares por funcionário público municipal no empreendimento denominado "Recanto Elimar II"

Cidadania

Protocol. Nº 99.846/09       1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 430/08

Franca

Interessados: Alexandre Artioli de Camargo Godói

Assunto: Apuração de eventual realização de serviços particulares por funcionário público municipal no empreendimento denominado "Jardim Tropical II"

Cidadania

Protocol. Nº 99.847/09       1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 438/08

Franca

Interessados: Alexandre Artioli de Camargo Godói

Assunto: Apuração de eventual realização de serviços particulares por funcionário público municipal no empreendimento denominado "Residencial Porto dos Sonhos"

Cidadania

Protocol. Nº 99.852/09       1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 636/08

Franca

Interessados: Município de São José da Bela Vista

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades relacionadas à aplicação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FUNDEB

Cidadania

Protocol. Nº 99.853/09       1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 854/08

Franca

Interessados: Juiz do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Franca e Município de Cristais Paulista

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades relacionadas à contratação de funcionários sem a realização de concurso público, por parte do Município de Cristais Paulista

Cidadania

Protocol. Nº 99.855/09       1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 73/09

Franca

Interessados: Município de Franca

Assunto: Apuração do cumprimento da Lei Federal 11.350/06, que regulamenta e estabelece que a contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate à Endemias deverá ser precedida de processo seletivo de provas ou de provas e títulos

Cidadania

Protocol. Nº 99.857/09       1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 14/09

Franca

Interessados: Juiz do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Franca e Município de Cristais Paulista

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades relacionadas à contratação de funcionários sem a realização de concurso público, por parte do Município de Cristais Paulista

Cidadania

Protocol. Nº 99.861/09       1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 03/09

Pedregulho

Interessados: Prefeitura Municipal de Rifaina

Assunto: Apuração de eventual irregularidade no processo licitatório convite nº 10/04 feita pela Prefeitura Municipal de Rifaina

Cidadania

Protocol. Nº 99.948/09       1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 644/09

Capital

Interessados: Antonio Maria Neto e Secretaria Estadual da Educação

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no pagamento de valores de auxílio alimentação através de cartão

Cidadania

Protocol. Nº 99.950/09       1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 136/08

Capital

Interessados: Subprefeitura de São Mateus e "Naldo"

Assunto: Apuração de eventual utilização irregular de veículo, contratado pela Prefeitura, para transporte de materiais de construção para reforma de imóvel particular

Cidadania

Protocol. Nº 99.953/09       1 vol. -1 Apensos/anexos

nº de origem: 640/08

Capital

Interessados: CESP - Companhia Energética de São Paulo e Empresa ABB Alston Power Brasil Ltda

Assunto: Apuração de eventual irregularidade no contrato firmado entre a Companhia Energética de São Paulo e a empresa ABB Alston Power Brasil Ltda

Cível

Protocol. Nº 102.970/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 62/2009

Bragança Paulista

Interessados: Prefeitura Municipal de Bragança Paulista, Jornal Gazeta Bragantina e João Afonso Sólis (prefeito)

Assunto: Apuração de eventual irregularidade na utilização de verba pública para pagamento de despesas particulares com publicação jornalística

Cível

Protocol. Nº 102.974/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 14/2008

Bragança Paulista

Interessados: Lindinalva Tenório da Silva

Assunto: Apuração de eventual situação de risco de pessoa idosa

Cível

Protocol. Nº 102.982/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 16/2008

Bragança Paulista

Interessados: Letísio Aparecido de Azevedo

Assunto: Apuração de eventual situação de risco de pessoa idosa

Cível

Protocol. Nº 102.983/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 10/2008

Bragança Paulista

Interessados: Laércio de Freitas e Walkíria Apparecida Peluso de Freitas

Assunto: Apuração de eventual situação de risco de pessoas idosas

Cível

Protocol. Nº 103.103/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 10/2009

Bragança Paulista

Interessados: Antonia de Godoy

Assunto: Apuração de eventual situação de risco de pessoa idosa

Cível

Protocol. Nº 103.104/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 05/2009

Bragança Paulista

Interessados: Venora Nery de Castro Morales

Assunto: Apuração de eventual situação de risco de pessoa idosa

Cível

Protocol. Nº 103.105/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 17/2009

Bragança Paulista

Interessados: Ana Vasconcelos Fernandes

Assunto: Apuração de eventual situação de risco de pessoa idosa

Cível

Protocol. Nº 103.106/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 004/2008

Bragança Paulista

Interessados: Luiz de Souza e Renato Florindo da Silva

Assunto: Apuração de eventual situação de risco de pessoa idosa

Cível

Protocol. Nº 103.109/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 28/07

Piracaia

Interessados: Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis, do Idoso e da Pessoa com Deficiência e Conselho Municipal de Piracaia e de Joanópolis

Assunto: Apurar se as normas para educação de alunos com necessidades educacionais especiais, constantes da Deliberação CEE nº 68/2007, estão sendo implantadas

Cível

Protocol. Nº 103.115/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 303/08

Presidente Prudente

Interessados: CONDEF-Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência, Secretaria Municipal de Cultura e Secretaria Municipal de Assuntos Viários de Presidente Prudente

Assunto: Apurar eventual falta de participação de conselheiros nas reuniões mensais do conselho

Cível

Protocol. Nº 103.135/09      2 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 07/2006

Cosmópolis

Interessados: Conselho Municipal de Assistência Social e Lar Graça e Paz - Neuza Yamada Zaarour

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no funcionamento de entidade que acolhe pessoas portadoras de deficiência física e mental

Cível

Protocol. Nº 103.152/09      3 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 108/07

Nazaré Paulista

Interessados: Promotoria de Justiça de Atibaia, Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência e Prefeitura Municipal de Nazaré Paulista

Assunto: Apuração da coleta de subsídios a respeito das política públicas voltadas às pessoas portadoras de necessidades especiais

Cível

Protocol. Nº 103.161/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 10/08

Ilha Solteira

Interessados: Cilso Panin e CEAPCD-Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa Portadora de Deficiência

Assunto: Obter informações sobre a existência de associação a nível estadual que forneça cartão que possibilite realizar viagens sem o pagamento das tarifas de transporte

Cível

Protocol. Nº 103.162/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 47/05

Ilha Solteira

Interessados: Zenilda Alves dos Santos e outro e Associação Centro de Apoio Familiar de Ilha Solteira

Assunto: Averiguar suposto registro de nascimento de criança abrigada em instituição

Cível

Protocol. Nº 103.337/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 02/2009

Lucélia

Interessados: Prefeitura Municipal de Inúbia Paulista

Assunto: Apuração da inexistência de conselho municipal do idoso

Cível

Protocol. Nº 103.434/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 52/08

Buritama

Interessados: Conselho Municipal de Educação

Assunto: Apuração do cumprimento, pela municipalidade, da Deliberação nº 68/07 do Conselho Estadual da Educação, relativa a inclusão escolar de crianças portadoras de deficiências

Consumidor

Protocol. Nº 100.073/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 43.161.640/09-3

Capital

Interessados: Stop Play Comércio e Distribuição de Eletroeletrônicos e Informática Ltda -ME

Assunto: Apuração de eventual venda de produtos de informática pela internet e não entrega aos consumidores das mercadorias adquiridas

Consumidor

Protocol. Nº 100.490/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 05/08

Laranjal Paulista

Interessados: José Augusto Rodrigues e Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em concursos públicos da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista

Consumidor

Protocol. Nº 100.815/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 32/09

Carapicuíba

Interessados: Promotoria de Justiça da Infância e Juventude e Clube dos Cavaleiros de Osasco

Assunto: Apuração de eventual ausência de condições de segurança para realização da 14ª Festa do Peão de Boiadeiro de Carapicuíba

Consumidor

Protocol. Nº 100.935/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 15/09

Ribeirão Pires

Interessados: OAB de Ribeirão Pires e Prefeitura Municipal de Ribeirão Pires

Assunto: Alteração do fluxo de trânsito de ônibus para a nova rodoviária

Consumidor

Protocol. Nº 101.234/09      2 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 18/07

Franca

Interessados: Prefeitura Municipal de Franca e SABESP

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades existentes na interrupção do fornecimentos de água ocorrido em janeiro de 2007

Consumidor

Protocol. Nº 101.268/09      2 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 14.161.385/08-0

Capital

Interessados: Cláudio Donizetti Franceschini e Banco Santander Banespa

Assunto: Apuração da remessa de cartão de crédito adicional sem solicitação do correntista

Consumidor

Protocol. Nº 101.790/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 86/2009

Santos

Interessados: Caio César Aragoni Loureiro e Centro Universitário Lusíada - UNILUS

Assunto: Apuração de irregularidades em processo de transferência para curso de ciências médicas

Consumidor

Protocol. Nº 101.999/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 42.161.613/09-1

Capital

Interessados: Daniela Pegoraro, Teatro Jardim São Paulo, Planmusic Entretenimento Ltda.  e "ingresso.com"

Assunto: Apuração de eventual prática abusiva na venda antecipada de ingressos por via eletrônica

Consumidor

Protocol. Nº 102.450/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 10/09

Ilha Solteira

Interessados: Edilson Oliveira e Autonan Veículos Ltda

Assunto: Apuração de eventual venda de veículo automotor a pessoa deficiente sem a concessão do benefício de isenção de IPI e ICMS

Consumidor

Protocol. Nº 102.466/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 40-A/08

Presidente Prudente

Interessados: Domingos de Souza Carvalho e outros e Prefeitura Municipal de Presidente Prudente

Assunto: Apuração de eventuais prejuízos aos usuários do transporte coletivo mediante alteração de localização de ponto de ônibus no bairro Parque Imperial

Consumidor

Protocol. Nº 102.469/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 35/08-A

Presidente Prudente

Interessados: ANP, Auto Posto Alvorada de Queiroz Ltda - Small Distribuidora de Derivados de Petróleo Ltda.

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na comercialização de combustíveis adulterados

Consumidor

Protocol. Nº 102.503/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 21/07

Dracena

Interessados: SINTESP - Sindicato dos Técnicos de Segurança do Trabalho no Estado de São Paulo e IED - Instituto Educacional de Dracena

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em cursos a distância, para formação de Técnicos de Segurança

Consumidor

Protocol. Nº 103.055/09      2 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 56/08

Bauru

Interessados: Banco B.M.C. S/A (Bradesco S/A), José Salete Balbino e Tereza Evangelista Pinto

Assunto: Apuração de desconto em benefício de aposentadoria a título de empréstimo não realizado

Consumidor

Protocol. Nº 103.140/09      2 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 23/08

Dracena

Interessados: CREFITO-3 ( Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª Região ), "Sitec Center", "Equilibrium Estética" e "Essencial Estética"

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na prática de drenagem linfática por profissionais não habilitados

Consumidor

Protocol. Nº 103.292/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 007/09

Guararapes

Interessados: UNIESP - Faculdade de Guararapes

Assunto: Apuração de eventual cobrança irregular de taxa para emissão de histórico escolar

Consumidor

Protocol. Nº 103.396/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 21/08

Osvaldo Cruz

Interessados: André Luiz da Silva e Adilson Colato - Supermercado São João

Assunto: Apuração de eventual comercialização e armazenamento irregular de GLP

Consumidor

Protocol. Nº 103.416/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 003/2004

Osvaldo Cruz

Interessados: Vânia Ércia Herrera e outros, SABESP e Prefeitura Municipal de Osvaldo Cruz

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em rede de esgotos

Consumidor

Protocol. Nº 103.469/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 14.161.365/09

Capital

Interessados: Izabel Lucas dos Santos e Banco Itaú S.A

Assunto: Apurar eventual conduta abusiva consistente na denegação de empréstimo consignado a cliente analfabeta

Consumidor

Protocol. Nº 103.471/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 43.161.951/09-6

Capital

Interessados: Juizado Especial Cível da Comarca de Amparo e Free House Comercial Ltda ME

Assunto: Apurar eventual prática abusiva na venda de produto não destinado a fornecimento oneroso aos consumidores

Consumidor

Protocol. Nº 103.718/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 23/08

Osvaldo Cruz

Interessados: André Luiz da Silva e José Carlos dos Reis (Mercadinho Santo Antonio)

Assunto: Averiguar eventual comercialização e armazenamento de botijões de GLP, em estabelecimento comercial, em desacordo com as normas exigidas na Portaria nº 297, da ANP

Consumidor

Protocol. Nº 47.034/09       2 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 51/09

São José do Rio Preto

Interessados: Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de São José do Rio Preto, Centro Médico Rio Preto Ltda. (Hospital Austa) e Austaclínicas Assistência Médica e Hospitalar S/C Ltda.

Assunto: Apuração de eventual ocorrência de lesão contra o consumidor em face da utilização de mesmo nome fantasia.

Consumidor

Protocol. Nº 99.876/09       1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 462/08

Franca

Interessados: Caixa Econômica Federal e GF & Lutfala Ltda

Assunto: Apuração da existência de vícios estruturais em casas populares construídas no Jardim Bonsucesso

Consumidor

Protocol. Nº 99.877/09       1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 89/08

Franca

Interessados: Anderson Fernandes Rosa e Boate Montana

Assunto: Apuração de eventual descumprimento da Lei de Meia-Entrada

Consumidor

Protocol. Nº 99.897/09       4 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 27/05

Diadema

Interessados: Auto Posto Sete Luas Ltda

Assunto: Apuração de eventual comercialização de gasolina aditivada fora das especificações da Agência Nacional de Petróleo

Fundações

Protocol. Nº 59.629/07       4 vol. -3 Apensos/anexos

nº de origem: 290/07

Capital

Interessados: Promotoria de Justiça de Fundações

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em contrato

GAEIS/Inclusão Social

Protocol. Nº 100.934/09      1 vol. -2 Apensos/anexos

nº de origem: 04/09

Capital

Interessados: Conselho Nacional de Combate à Discriminação - Secretaria Especial dos Direitos Humanos

Assunto: Apuração da expulsão de moradores de rua das imediações do Minhocão

GAEIS/Inclusão Social

Protocol. Nº 99.300/09       10 vol.     -0 Apensos/anexos

nº de origem: 14/07

Capital

Interessados: CONDEPE - Conselho Estadual da Pessoa Humana, Prefeitura Municipal de São Paulo e Guarda Civil Metropolitana

Assunto: Apuração de eventual prática de abuso de autoridade e de lesão corporal dolosa por parte de funcionários da Prefeitura Municipal de São Paulo e por integrantes da Guarda Civil Metropolitana

GAEPI/Proteção ao Idoso

Protocol. Nº 100.038/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 10/09

Capital

Interessados: Martins Editora e Livraria Ltda

Assunto: Apuração de eventual falta de placa informativa de atendimento preferencial para idosos

GAEPI/Proteção ao Idoso

Protocol. Nº 100.634/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 14.302/08-9

Capital

Interessados: Subprefeitura de Santana/Tucuruvi

Assunto: Apuração de eventual falta de placas de sinalização informando a prioridade de atendimento ao idoso na praça de atendimento da Subprefeitura de Santana/Tucuruvi

GAEPI/Proteção ao Idoso

Protocol. Nº 100.635/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 14.304/08-8

Capital

Interessados: Subprefeitura de Itaquera

Assunto: Apuração de eventual falta de placas de sinalização informando a prioridade de atendimento ao idoso na praça de atendimento da Subprefeitura de Itaquera

GAEPI/Proteção ao Idoso

Protocol. Nº 100.636/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 14.331/08-5

Capital

Interessados: Subprefeitura de M'Boi Mirim

Assunto: Apuração de eventual falta de placas de sinalização informando a prioridade de atendimento ao idoso na praça de atendimento da Subprefeitura de M'Boi Mirim

GAEPI/Proteção ao Idoso

Protocol. Nº 100.637/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 14.329/08-8

Capital

Interessados: Subprefeitura de Pirituba

Assunto: Apuração de eventual falta de placas de sinalização informando a prioridade de atendimento ao idoso na praça de atendimento da Subprefeitura de Pirituba

GAEPI/Proteção ao Idoso

Protocol. Nº 100.638/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 14.333/08-4

Capital

Interessados: Subprefeitura de Campo Limpo

Assunto: Apuração de eventual falta de placas de sinalização informando a prioridade de atendimento ao idoso na praça de atendimento da Subprefeitura de Campo Limpo

GAEPI/Proteção ao Idoso

Protocol. Nº 100.639/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 14.334/08-9

Capital

Interessados: Subprefeitura Freguesia/Brasilândia

Assunto: Apuração de eventual falta de placas de sinalização informando a prioridade de atendimento ao idoso na praça de atendimento da Subprefeitura da Freguesia/Brasilândia

GAEPI/Proteção ao Idoso

Protocol. Nº 100.640/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 14.298/08-1

Capital

Interessados: Subprefeitura de Pinheiros

Assunto: Apuração de eventual falta de placas de sinalização informando a prioridade de atendimento ao idoso na praça de atendimento da Subprefeitura de Pinheiros

GAEPI/Proteção ao Idoso

Protocol. Nº 100.641/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 14.303/08-3

Capital

Interessados: Subprefeitura de Jaçanã/Tremembé

Assunto: Apuração de eventual falta de placas de sinalização informando a prioridade de atendimento ao idoso na praça de atendimento da Subprefeitura de Jaçanã/Tremembé

GAEPI/Proteção ao Idoso

Protocol. Nº 102.912/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 82/08

Capital

Interessados: Prefeitura Municipal de São Paulo - Subprefeitura do Ipiranga

Assunto: Apuração de eventual falta de placas de sinalização de atendimento preferencial de idosos na praça de atendimento de subprefeitura

GAEPI/Proteção ao Idoso

Protocol. Nº 102.919/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 80/08

Capital

Interessados: Prefeitura Municipal de São Paulo - Subprefeitura de Casa Verde

Assunto: Apuração de eventual falta de placas de sinalização de atendimento preferencial de idosos na praça de atendimento de subprefeitura

GAEPI/Proteção ao Idoso

Protocol. Nº 102.924/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 78/2008

Capital

Interessados: Prefeitura Municipal de São Paulo - Subprefeitura de Vila Maria/Vila Guilherme

Assunto: Apuração de eventual falta de placas de sinalização de atendimento preferencial de idosos na praça de atendimento de subprefeitura

GAEPI/Proteção ao Idoso

Protocol. Nº 102.929/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 76/2008

Capital

Interessados: Prefeitura Municipal de São Paulo - Subprefeitura de Guaianases

Assunto: Apuração de eventual falta de placas de sinalização de atendimento preferencial de idosos na praça de atendimento de subprefeitura

GAEPI/Proteção ao Idoso

Protocol. Nº 102.937/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 74/2008

Capital

Interessados: Prefeitura Municipal de São Paulo - Subprefeitura de Cidade Tiradentes

Assunto: Apuração de eventual falta de placas de sinalização de atendimento preferencial de idosos na praça de atendimento de subprefeitura

GAESP/Pró PD

Protocol. Nº 100.916/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 11/01

Capital

Interessados: Galdino Oliveira Teixeira - Conselho Municipal da Pessoa Deficiente, Prefeitura Municipal de São Paulo e Banco ABN

Assunto: Apuração da concessão de meia-entrada às pessoas portadoras de deficiências

GAESP/Pró PD

Protocol. Nº 100.917/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 12/08

Capital

Interessados: Prefeitura Municipal de São Paulo - Subprefeitura da Sé

Assunto: Necessidade de rebaixamento de guias de calçadas para o acesso de pessoas portadoras de deficiências físicas

GAESP/Pró PD

Protocol. Nº 99.739/09       1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 51/08

Capital

Interessados: Joana Maria dos Santos

Assunto: Apuração de eventual falta de uniformidade na definição das atribuições das Coordenadorias de Ensino Sul e Leste (TEG)

GAESP/Saúde do Consumidor

Protocol. Nº 101.115/09      2 vol. -1 Apensos/anexos

nº de origem: 004/2009

Capital

Interessados: Sérgio Chiaratto Cavalcante e Hospital Municipal Vereador José Storópolli (Hospital Vila Maria)

Assunto: Apuração das condições de atendimento de hospital

Habitação e Urbanismo

Protocol. Nº 100.403/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 43.279.192/09.4

Capital

Interessados: João Gualdino dos Santos

Assunto: Apuração de eventual construção irregular

Habitação e Urbanismo

Protocol. Nº 100.404/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 43.279.274/09.4

Capital

Interessados: Yara Carvalho e Companhia do Ser

Assunto: Apuração de eventual infração à Lei de Zoneamento

Habitação e Urbanismo

Protocol. Nº 100.405/09      2 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 14.279.12/08.1

Capital

Interessados: Entidade Viva Pacaembu por São Paulo e Empresa T4U

Assunto: Apuração de funcionamento de antena de telefonia interditada

Habitação e Urbanismo

Protocol. Nº 100.407/09      2 vol. -1 Apensos/anexos

nº de origem: 279/00

Capital

Interessados: Suzano Medeiros da Silva e outros e Prefeitura Municipal de São Paulo

Assunto: Apuração de eventual ilegalidade na Segurança de Edificações - Residências

Habitação e Urbanismo

Protocol. Nº 100.492/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 44/04

São Roque

Interessados: Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Roque e Sítio Pinheirinhos

Assunto: Apuração de eventual loteamento irregular em imóvel urbano

Habitação e Urbanismo

Protocol. Nº 100.881/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 099/08

Capital

Interessados: Anderson Ricardo de Faria Corrêa, Universidade Nove de Julho - Campus Memorial da América Latina e Prefeitura Municipal de São Paulo - Subprefeitura da Lapa

Assunto: Apuração de eventual falta de segurança em edificação

Habitação e Urbanismo

Protocol. Nº 100.882/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 113/04

Capital

Interessados: Vicentina de Palma Salermo e Prefeitura Municipal de São Paulo - Subprefeitura do Butantã

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na construção de torre de telefonia celular

Habitação e Urbanismo

Protocol. Nº 101.463/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem:

Caieiras

Interessados: Federação Paulista de Futebol e Estádio Municipal Carlos Ferracini

Assunto: Apuração de eventual falta de segurança em estádio de futebol

Habitação e Urbanismo

Protocol. Nº 101.763/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 104/2009

Santos

Interessados: Moradores da Rua Afonso Veridiano e Pizzaria e Restaurante do Guerra Ltda.

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no funcionamento de estabelecimento comercial

Habitação e Urbanismo

Protocol. Nº 101.787/09      2 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 372/07

Santos

Interessados: Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo, Lava Rápidos e Estacionamento de Santos e Região - RESAN e Companhia Brasileira de Distribuição - Hipermercado Extra

Assunto: Apuração de eventual infração à lei de uso e ocupação de solo por parte de postos de gasolina que funcionam dentro de supermercados

Habitação e Urbanismo

Protocol. Nº 102.289/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 107/07

Jundiaí

Interessados: Escrevente do Cartório de Notas do Município de Várzea Paulista e Maria de Lima Jundiaí

Assunto: Apuração de eventual parcelamento irregular de solo

Habitação e Urbanismo

Protocol. Nº 102.303/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 43.279.012/09.7

Capital

Interessados: José Alvino, Engeterra Engenharia e Terraplenagem Ltda. e Subprefeitura de São Mateus

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na movimentação de terras e segurança em edificações

Habitação e Urbanismo

Protocol. Nº 102.306/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 197/08

Capital

Interessados: Jorge Luís Reis de Moraes Campos e Subprefeitura da Vila Mariana

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no funcionamento de floricultura

Habitação e Urbanismo

Protocol. Nº 102.393/09      2 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 38/04

Rancharia

Interessados: Loteamento Jardim Nova Europa, Loteadora Local Construções S/C Ltda.e Prefeitura Municipal de Rancharia

Assunto: Apuração da regularização de loteamento com a conclusão de obras remanescentes necessárias

Habitação e Urbanismo

Protocol. Nº 102.487/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 04/09

Mirandópolis

Interessados: CONSEG - Conselho Comunitário de Segurança de Lavínia, Florisvaldo Nogueira dos Santos e Pedro Jerônimo da Rocha

Assunto: Apuração de situação de risco à população decorrente de abandono de imóveis particulares na iminência de desabamento

Habitação e Urbanismo

Protocol. Nº 102.978/09      2 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 16/2007

Bragança Paulista

Interessados: R. Sperandio Empreendimentos Imobiliários - Residencial Euroville

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em loteamento

Habitação e Urbanismo

Protocol. Nº 103.123/09      2 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 03/00

Piracaia

Interessados: Nova Era Empreendimentos e Construção Ltda. - Loteamento Portal das Pedras

Assunto: Apuração de eventual parcelamento ilegal do solo

Habitação e Urbanismo

Protocol. Nº 103.139/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 27/04

Piracaia

Interessados: José Lamartine de Assis Filho e Outros

Assunto: Apuração de eventual parcelamento ilegal de solo

Habitação e Urbanismo

Protocol. Nº 103.165/09      2 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 140/08

Bauru

Interessados: Carlos Alberto Ferreira Rino, Prefeitura e Câmara Municipal de Bauru

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na ocupação de espaço público em zona residencial

Habitação e Urbanismo

Protocol. Nº 103.385/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 13/09

Nazaré Paulista

Interessados: Oficial de Registro Civil e Tabelião de Notas de Bom Jesus dos Perdões e Luiz Rodrigues da Silva

Assunto: Apuração de eventual parcelamento irregular do solo

Habitação e Urbanismo

Protocol. Nº 106.006/09      15 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 67/06

Itanhaém

Interessados: Lúcio Antônio Madureira, Dercilio Campachi Martins e outros, Loteamento Balneário Cidade de Santa Júlia e Prefeitura Municipal de Itanhaém

Assunto: Apuração da implementação de obras de infra-estrutura em loteamento

Habitação e Urbanismo

Protocol. Nº 117.281/08      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 035/08

Guarulhos

Interessados: Prefeitura Municipal de Guarulhos e Grupo Vigilantes da Cidadania

Assunto: Apuração de eventual fechamento indevido de rua

Habitação e Urbanismo

Protocol. Nº 51.201/02       7 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 65/02

Franca

Interessados: Sabesp, Prefeitura Municipal de Franca e Associação Comunitária "Nosso Teto" (Loteamento Jardim Cambuí, Residencial São Domingos e Jardim Luíza II)

Assunto: Apuração de irregularidades em loteamento

Habitação e Urbanismo

Protocol. Nº 99.859/09       1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 258/09

Franca

Interessados: Prefeitura Municipal de Franca

Assunto: Apuração de eventual irregularidade no depósito de lixo e entulhos na Voçoroca São Benedito

Habitação e Urbanismo

Protocol. Nº 99.860/09       1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 193/09

Franca

Interessados: PJ da Habitação e Urbanismo de Franca

Assunto: Apuração de eventual irregularidade no uso e ocupação do solo urbano no loteamento denominado Jardim Paulistano

Infância e Juventude

Protocol. Nº 100.553/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 151/09

Capital

Interessados: Conselho Tutelar do Ipiranga e Secretarias Municipal de Educação e de Assistência Social

Assunto: Apuração de eventual descontinuidade de atendimento na educação infantil para 591 crianças decorrente do descredenciamento da ONG São Januário

Infância e Juventude

Protocol. Nº 100.555/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 241/09

Capital

Interessados: Secretaria Municipal de Educação

Assunto: Apuração de eventual realocação dos alunos da EMEF Joaquim Bento Alves de Lima para EMEF Padre José Pegoraro e a supressão do "período da fome"

Infância e Juventude

Protocol. Nº 100.557/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 511/07

Capital

Interessados: Escola de Educação Infantil Espaço Brincar

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em unidade de ensino

Infância e Juventude

Protocol. Nº 100.558/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 422/07

Capital

Interessados: E.E.I. Carinha Suja

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em unidade de ensino

Infância e Juventude

Protocol. Nº 100.559/09      2 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 57/08

Capital

Interessados: Regina Célia Neto Quintieri Ligerio e Escola Estadual Ângelo Bortolo

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades cometidas pela direção da Escola Estadual Ângelo Bortolo

Infância e Juventude

Protocol. Nº 101.765/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 058/2009

Santos

Interessados: Associação Casa da Criança de Santos

Assunto: Apuração de eventual negligência por parte de representante de abrigo

Infância e Juventude

Protocol. Nº 101.806/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 159/09

Guarujá

Interessados: Kelly Gonzaga de Campos Almeida e Secretaria Municipal da Educação

Assunto: Apuração da falta de vaga em escola de educação infantil

Infância e Juventude

Protocol. Nº 101.822/09      1 vol. -3 Apensos/anexos

nº de origem: 238/05

Cubatão

Interessados: Francisco Rafael Bedardo e outros pais de crianças e adolescentes, Sociedade de Melhoramentos Cota 200 e Viação Piracicaba Ltda.

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na prestação de serviços de transporte coletivo para crianças e adolescentes

Infância e Juventude

Protocol. Nº 101.853/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 18/08

Guarujá

Interessados: Cyro Ramos Nogueira Filho e Andreia Luiz Fidalgo

Assunto: Apuração de eventual omissão na educação de criança

Infância e Juventude

Protocol. Nº 101.919/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 116/08

Capital

Interessados: Abrigo Aclimação

Assunto: Apuração das condições de acolhimento de menores em abrigo

Infância e Juventude

Protocol. Nº 102.152/09      2 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 104/09

Capital

Interessados: Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONDECA

Assunto: Acompanhamento da eleição do CONDECA

Infância e Juventude

Protocol. Nº 102.454/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 51/08

Ilha Solteira

Interessados: Conselho Tutelar de Itapura e Município de Itapura

Assunto: Apuração de eventual precariedade nas instalações e falta de suporte ao Conselho Tutelar de Itapura

Infância e Juventude

Protocol. Nº 102.504/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 192/08

Capital

Interessados: Casa de Abrigo "Associação de Apoio às Crianças e Adolescentes com Câncer - Anjo de Luz"

Assunto: Fiscalização em casa de abrigo

Infância e Juventude

Protocol. Nº 103.096/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 06/08

Presidente Bernardes

Interessados: Poder Judiciário - Seção de Serviço Social de Presidente Bernardes e Secretaria de Estado da Educação - Coordenadoria de Ensino do Interior

Assunto: Apurar a eventual não oferta de merenda escolar aos alunos que cursam o ensino fundamental do supletivo no período noturno da E.E. Alfredo Westin Jr.

Infância e Juventude

Protocol. Nº 103.141/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 148/08

Bauru

Interessados: Promotoria de Justiça de Bauru, Prefeitura Municipal de Bauru e DRS-VI-Departamento Regional de Saúde de Bauru

Assunto: Apuração de eventual ofensa ao direito a saúde de crianças e adolescentes, na especialidade média de cirurgia vascular

Infância e Juventude

Protocol. Nº 103.142/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 52/09

Bauru

Interessados: Promotoria de Justiça de Bauru, Secretaria Municipal de Educação e Diretoria Regional de Ensino de Bauru

Assunto: Apurar eventual oferta irregular do programa suplementar de alimentação aos alunos de escola estadual

Infância e Juventude

Protocol. Nº 103.144/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 223/09

Capital

Interessados: EMEF Barão de Mauá e Diretoria Regional de Educação da Penha

Assunto: Apuração de eventual conduta inadequada de professor em aula de fanfarra

Infância e Juventude

Protocol. Nº 103.151/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 194/2009

Capital

Interessados: João Rocha Netto e SBT

Assunto: Apuração de eventual irregularidade em face de matéria jornalística sob o título "Namoro entre Crianças"

Infância e Juventude

Protocol. Nº 103.172/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 07/09

Pacaembu

Interessados: Lucimar Franco e outros e Prefeitura Municipal de Pacaembu

Assunto: Apuração de eventual irregularidade no transporte escolar de alunos residentes de zona rural

Infância e Juventude

Protocol. Nº 103.180/09      2 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 12/2007

Buritama

Interessados: Conselho Tutelar de Buritama e Prefeitura Municipal de Buritama

Assunto: Apuração da falta de recursos e estrutura para o adequado funcionamento do conselho tutelar

Infância e Juventude

Protocol. Nº 103.390/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 102/07

Nazaré Paulista

Interessados: Conselho Tutelar do Município de Nazaré Paulista

Assunto: Acompanhamento da eleição dos membros do Conselho Tutelar, provimento de vagas e funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Nazaré Paulista

Infância e Juventude

Protocol. Nº 99.798/09       2 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 185/04

Capital

Interessados: Pais das crianças matriculadas na creche Vereador José Bustamante e Secretaria Municipal de Educação

Assunto: Apuração de eventual falta de materiais básicos e indispensáveis para o desenvolvimento das atividades da creche Vereador José Bustamante

Meio Ambiente

Protocol. Nº 100.269/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 104/08

Capital

Interessados: Eduardo Augusto Pinto e Subprefeitura do Ipiranga

Assunto: Apuração de eventual realização de mudanças viárias e de calçamento em prejuízo de bem protegido pelo tombamento nas esferas federal, estadual e municipal - Parque da Independência

Meio Ambiente

Protocol. Nº 100.491/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 22/08

São Roque

Interessados: Maria Nazaré Sala Fehlauer e Indústria Brasileira de Balões

Assunto: Apuração de eventual lançamento de efluentes não tratados em curso d'água

Meio Ambiente

Protocol. Nº 100.500/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 145/09

Mairinque

Interessados: Prefeitura Municipal de Mairinque

Assunto: Solicitação de providências para avaliação de danos ambientais

Meio Ambiente

Protocol. Nº 100.540/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 05/09

Guarulhos

Interessados: Márcio Grimaldi

Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrente de supressão de vegetação em área de preservação permanente

Meio Ambiente

Protocol. Nº 100.578/09      3 vol. -4 Apensos/anexos

nº de origem: 47/00

Capital

Interessados: Birmann S/A Comércio em Empreendimentos

Assunto: Apuração de eventual dano ambiental pela realização de obra em área verde municipal

Meio Ambiente

Protocol. Nº 100.590/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 15/05

Serra Negra

Interessados: Fazenda Ribeirão Alegre

Assunto: Apuração de eventual ausência de averbação da área de reserva legal nos imóveis rurais no Município de Serra Negra

Meio Ambiente

Protocol. Nº 101.013/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 04/09

Santo André

Interessados: Auto Posto Maria do Carmo Ltda.

Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrente de contaminação de área por deposição de substâncias químicas

Meio Ambiente

Protocol. Nº 101.474/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 216/08

Caieiras

Interessados: DUSM e DAEE

Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais decorrentes da construção de lago artificial abastecido por nascente

Meio Ambiente

Protocol. Nº 101.761/09      1 vol. -1 Apensos/anexos

nº de origem: 78/07

GAEMA - Vale do Ribeira

Interessados: Carlito Martins de Oliveira

Assunto: Apuração de eventual dano ambiental mediante supressão de vegetação com emprego de fogo

Meio Ambiente

Protocol. Nº 101.848/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 21/2009

Itanhaém

Interessados: Alexandre Pereira e Prefeitura Municipal de Itanháem

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no Departamento Municipal de Meio Ambiente

Meio Ambiente

Protocol. Nº 101.942/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 49/09

Capital

Interessados: Moradores do Conjunto Habitacional Padre Manoel da Nóbrega e Bar do Latino

Assunto: Apuração de eventual poluição sonora decorrente das atividades de estabelecimento comercial

Meio Ambiente

Protocol. Nº 102.161/09      5 vol. -1 Apensos/anexos

nº de origem: 246/03

Capital

Interessados: CEETP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica e CODESP - Companhia Docas do Estado de SP

Assunto: Apuração de supressão de vegetação de Mata Atlântica em regeneração sob as linhas de alta tensão da CESP e CODESP, na região de Santos

Meio Ambiente

Protocol. Nº 102.286/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 12/09

Itatiba

Interessados: Indústria de Produtos Alimentícios Mavalério Ltda

Assunto: Apuração de eventual poluição ambiental decorrente de destinação final irregular de efluentes industriais

Meio Ambiente

Protocol. Nº 102.287/09      2 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 63/08

Jundiaí

Interessados: Transáguas e Cícero Pereira da Silva

Assunto: Apuração de eventual abertura de poço sem autorização em área de preservação ambiental

Meio Ambiente

Protocol. Nº 102.288/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 58/09

Jundiaí

Interessados: Davi Tomaz Garcia e Moradores da Viela situada nos fundos da Rua Dois

Assunto: Apuração de denúncia de assoreamento e aterro de microbacias com lixo e entulho

Meio Ambiente

Protocol. Nº 102.305/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 333/02

Capital

Interessados: Jornal "Diário de São Paulo" e Secretaria de Estado do Meio Ambiente

Assunto: Apuração de eventual crueldade e maus tratos a animais (cordotomia)

Meio Ambiente

Protocol. Nº 102.401/09      1 vol. -1 Apensos/anexos

nº de origem: 23-A/08

Presidente Prudente

Interessados: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente

Assunto: Apuração de eventual dano ambiental mediante instalação de um Distrito Industrial sem prévio estudo de impacto ambiental

Meio Ambiente

Protocol. Nº 102.459/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 548/09

Teodoro Sampaio

Interessados: Duke-Engergy Internacional e outros

Assunto: Apuração da existência de fazendas situadas no Município de Teodoro Sampaio acima de 500 alqueires sem destinação de área de reserva legal e regularização das áreas de preservação permanente

Meio Ambiente

Protocol. Nº 102.462/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 30/09

Mirante do Paranapanema

Interessados: Nelson Luiz de Vasconcelos e Maria Aparecida de Souza Vasconcelos

Assunto: Apuração de eventual dano ambiental causado pelo assoreamento do Rio Cuiabá na Fazenda Chapadão

Meio Ambiente

Protocol. Nº 102.465/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 23/09

Mirante do Paranapanema

Interessados: Antônio de Miro Mázaro

Assunto: Apuração de eventual dano ambiental causado pelo assoreamento do Rio Cuiabá na Fazenda Três Morrinhos

Meio Ambiente

Protocol. Nº 102.467/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 143/08

Presidente Prudente

Interessados: DER - Departamento de Estradas de Rodagem e SALIONI Engenharia e Indústria e Comércio Ltda

Assunto: Apuração de eventual dano ambiental consistente na disposição irregular de resíduos sólidos na Rodovia SPA 553-270

Meio Ambiente

Protocol. Nº 102.468/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 20/07

Presidente Prudente

Interessados: Fábio Faria de Barros e Prefeitura Municipal de Álvares Machado

Assunto: Apuração de eventual dano ambiental mediante disposição irregular de lixo em buraco profundo no bairro Jardim Panorama

Meio Ambiente

Protocol. Nº 102.470/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 269/08-A

Presidente Prudente

Interessados: Lívia Maria Teixeira Fermino e "TVCABO"

Assunto: Apuração de eventual poluição sonora produzida por gerador de empresa

Meio Ambiente

Protocol. Nº 102.471/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 116/07

Presidente Prudente

Interessados: Airton Finardi e Luiz H. da S. Rotta -ME ( Vall's Beer )

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no nível de ruídos provenientes de estabelecimento comercial

Meio Ambiente

Protocol. Nº 102.473/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 004/08

Guararapes

Interessados: Pedro Laerte Menchon Felcar (Sítio Requilo II)

Assunto: Apuração de eventual dano ambiental em área de preservação permanente

Meio Ambiente

Protocol. Nº 102.480/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 04/09

Presidente Prudente

Interessados: Simone de Oliveira

Assunto: Apuração de adequação ambiental da Fazenda União

Meio Ambiente

Protocol. Nº 102.481/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 06/09

Araçatuba

Interessados: Maria de Azevedo Ortolan

Assunto: Apuração de eventual dano ambiental consistente em dificultar a regeneração de vegetação em área de preservação permanente

Meio Ambiente

Protocol. Nº 102.483/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 24/08

Araçatuba

Interessados: Jair Toquetão

Assunto: Apuração de eventual dano ambiental consistente em dificultar a regeneração natural de vegetação em área de preservação permanente

Meio Ambiente

Protocol. Nº 102.485/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 19/08

Araçatuba

Interessados: Alice Egashira e Prefeitura Municipal de Araçatuba

Assunto: Apuração de eventual dano ambiental consistente em poda drástica de sete ipês amarelos na rua Orestes Bertachini, sem autorização do Prefeitura de Araçatuba

Meio Ambiente

Protocol. Nº 102.914/09      2 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 111/07

Nazaré Paulista

Interessados: Companhia Têxtil Brasileira - CTB e CONDEPHAAT

Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais decorrentes da implantação de empreendimento

Meio Ambiente

Protocol. Nº 102.950/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 001/08

Guararapes

Interessados: Alfonso Neira Arias - Fazenda Guadalupe

Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais consistentes em danificar floresta em formação em área de preservação permanente

Meio Ambiente

Protocol. Nº 102.958/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 20/06

Teodoro Sampaio

Interessados: Orlando Conti e Petronita Francisca Conti

Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais decorrentes do impedimento de regeneração de vegetação em área de preservação permanente

Meio Ambiente

Protocol. Nº 102.967/09      1 vol. -1 Apensos/anexos

nº de origem: 002/04

Presidente Prudente

Interessados: Tamotsu Isogai

Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais decorrentes de supressão de vegetação em área de preservação permanente

Meio Ambiente

Protocol. Nº 102.991/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 024/2008

Tupi Paulista

Interessados: Penitenciária de Tupi Paulista, Sociedade Agrícola Santa Mercedes Ltda. e Usina Caeté S/A

Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais decorrentes da queima de palha da cana-de-açúcar em área vizinha à penitenciária

Meio Ambiente

Protocol. Nº 103.029/09      2 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 014/2007

Tupi Paulista

Interessados: Usina Caeté S/A

Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais decorrentes do plantio de cana-de-açúcar em área de preservação permanente

Meio Ambiente

Protocol. Nº 103.033/09      2 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 003/00

Presidente Prudente

Interessados: DER - Departamento de Estradas de Rodagem

Assunto: Apuração de eventual dano ambiental consistente na supressão de vegetação sem licença ambiental

Meio Ambiente

Protocol. Nº 103.048/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 29/08

Buritama

Interessados: Agropecuária Terras Novas S/A

Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais consistentes em dificultar a regeneração natural de vegetação em área de preservação permanente

Meio Ambiente

Protocol. Nº 103.066/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 15/09

São Caetano do Sul

Interessados: Richard Saigh Indústria e Comércio S/A - "Moinho Santa Clara"

Assunto: Apuração de eventual poluição sonora

Meio Ambiente

Protocol. Nº 103.088/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 363/09

Teodoro Sampaio

Interessados: Nelson Sykora (Fazenda Água Branca II)

Assunto: Apurar eventual dano ambiental decorrente da não averbação de área de reserva legal e exploração em área de preservação permanente, mediante o pastoreio de gado

Meio Ambiente

Protocol. Nº 103.107/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 03/05

Bragança Paulista

Interessados: Hélio Mauro Lopes da Cruz - Fazenda Santo Antônio

Assunto: Apuração de eventual intervenção ilegal em área de preservação permanente

Meio Ambiente

Protocol. Nº 103.108/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 01/00

Piracaia

Interessados: André Guilherme Brandão

Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais decorrentes da supressão de vegetação rasteira por meio de aterro e construção de alvenaria

Meio Ambiente

Protocol. Nº 103.110/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 12/04

Teodoro Sampaio

Interessados: José Pereira Mendes

Assunto: Apurar eventual ocorrência da dano ambiental mediante a supressão do equivalente a 0,25há de vegetação em área de preservação permanente

Meio Ambiente

Protocol. Nº 103.113/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 23/08

Presidente Epitácio

Interessados: Comercial de Areias Unidos Ltda. - ME

Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais decorrentes da supressão de vegetação em área de preservação permanente

Meio Ambiente

Protocol. Nº 103.114/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 397/09

Rosana

Interessados: Antônio Rodrigues Celloto - Fazenda Primavera

Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais decorrentes da exploração de áreas de reserva legal e de preservação permanente

Meio Ambiente

Protocol. Nº 103.116/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 23/07

Teodoro Sampaio

Interessados: João Macena da Silva e Milton Alves de Lima

Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais consistentes na supressão de árvores de formação sucessora sem licença ambiental

Meio Ambiente

Protocol. Nº 103.117/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 16/02

Presidente Prudente

Interessados: A. C. Gonçalves & Cia. Ltda.

Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais decorrentes da emissão de resíduos líquidos industriais nas águas do Córrego Coroados

Meio Ambiente

Protocol. Nº 103.126/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 07/08

Araras

Interessados: Secretaria Municipal de Planejamento, Urbanismo e Meio Ambiente de Araras e Iamondi Comércio Transporte e Terraplanagem Ltda

Assunto: Apurar eventual ocorrência de despejo irregular de resíduos sólidos como restos de construções, galhos, telhas, tijolos, concreto, plásticos e demais entulhos em área particular

Meio Ambiente

Protocol. Nº 103.127/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 08/09

Teodoro Sampaio

Interessados: Maria Cecília Ferreira Peretti e Ricardo Pedroso Peretti - Fazenda Santa Cecília

Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais decorrentes da exploração de áreas de reserva legal e de preservação permanente

Meio Ambiente

Protocol. Nº 103.129/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 32/06

Araras

Interessados: Auto Posto Carinhoso

Assunto: Apuração de eventual poluição sonora, bem como apuração da regularidade de atividade

Meio Ambiente

Protocol. Nº 103.130/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 48/08

Atibaia

Interessados: Terra Com. e Empreendimentos Imobiliários Ltda

Assunto: Apuração de eventual dano ambiental consistente no corte de vegetação nativa em estágio inicial e médio de regeneração

Meio Ambiente

Protocol. Nº 103.131/09      2 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 14/96

Piracaia

Interessados: SABESP, Método Agrimensura S/C Ltda. e Binoto Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Condomínio Enseada do Jacareí

Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais decorrentes da implantação de condomínio

Meio Ambiente

Protocol. Nº 103.133/09      2 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 19/07

Piracaia

Interessados: SABESP e Adriano Joaquim Jerônimo

Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais decorrentes da implantação de estabelecimento para recreação e lazer

Meio Ambiente

Protocol. Nº 103.134/09      1 vol. -1 Apensos/anexos

nº de origem: 12/05

Rosana

Interessados: Maria Lúcia Tranin - Fazenda Monte Cristo

Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais consistentes em intervenções antrópicas em área de preservação permanente

Meio Ambiente

Protocol. Nº 103.145/09      2 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 03/07

Presidente Bernardes

Interessados: Maria Clementina Neves Baptista Mendes Rodrigues e outro e Absolut Participações S/A - Tarciso José Marques

Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais decorrentes de intervenção antropogênica em área de preservação permanente e ausência de reserva legal averbada

Meio Ambiente

Protocol. Nº 103.156/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 09/09

Dracena

Interessados: Fernando dos Santos Martins

Assunto: Apuração de eventual dano ambiental decorrente da supressão de 40 árvores em área comum, considerada de formação sucessora

Meio Ambiente

Protocol. Nº 103.171/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 412/09

Presidente Venceslau

Interessados: RCS - Administradora de Bens e Participações Ltda.

Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais decorrentes de exploração irregular de áreas de preservação permanente e ausência de reserva legal averbada

Meio Ambiente

Protocol. Nº 103.185/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 008/99

Presidente Venceslau

Interessados: Alves Carlos Neves

Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais decorrentes de supressão de vegetação mediante emprego de fogo

Meio Ambiente

Protocol. Nº 103.187/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 179/09

Presidente Prudente

Interessados: Lino Rossi

Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais decorrentes de edificação de residência em área de preservação permanente

Meio Ambiente

Protocol. Nº 103.188/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 03/2009

Dracena

Interessados: Jesus Materiais para Construção - Jesus Natal Bordim

Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais decorrentes da ocupação de área verde como pátio para depósito de caçambas

Meio Ambiente

Protocol. Nº 103.283/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 337/08

Capital

Interessados: Prefeitura Municipal de São Paulo - Subprefeitura de Itaquera e COHAB

Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais decorrentes da disposição irregular de resíduos inertes e respectiva incineração

Meio Ambiente

Protocol. Nº 103.296/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 05/09

Guararapes

Interessados: Eliza Ramos Nogueira e Montovanelli Junio e Jeronde Ltda ME

Assunto: Apurar eventual dano ambiental decorrente de estabelecimento comercial  no ramo de lavagem de veículos e troca de óleo

Meio Ambiente

Protocol. Nº 103.297/09      1 vol. -1 Apensos/anexos

nº de origem: 026/07

Pirapozinho

Interessados: Ana Estela Ferreira Jacinto de Toledo César e Destilaria Paranapanema Ltda.

Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais decorrentes da extração de recursos minerais e da intervenção em área de preservação permanente

Meio Ambiente

Protocol. Nº 103.306/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 10/2009

Valparaíso

Interessados: Nicola Estermote Filho e Prefeitura Municipal de Valparaíso

Assunto: Apuração de eventual lesão a patrimônio histórico e cultural

Meio Ambiente

Protocol. Nº 103.316/09      1 vol. -1 Apensos/anexos

nº de origem: 50/06 - 093/06

Bragança Paulista

Interessados: W.A Extrativa e Comércio de Areia e Terraplenagem Ltda - ME, Wagner Svrzutt Cabral e Alcides Macena

Assunto: Apurar eventual funcionamento irregular de porto de areia em área localizada na rodovia Capitão Bardoíno, altura do km 97,5

Meio Ambiente

Protocol. Nº 103.320/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 903/09

Presidente Epitácio

Interessados: Friboi Ltda.

Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais decorrentes do lançamento de efluentes líquidos industriais nas águas do Rio Paraná

Meio Ambiente

Protocol. Nº 103.325/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 152/07

Nazaré Paulista

Interessados: Luiz Carlos Forti e José Luiz da Silva

Assunto: Apuração de eventual degradação ambiental decorrente de queimada

Meio Ambiente

Protocol. Nº 103.354/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 29/2009

Mirante do Paranapanema

Interessados: Valmir Amorim de Araújo - Fazenda São Francisco

Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais decorrentes de intervenção antropogênica em área de preservação permanente e ausência de reserva legal averbada

Meio Ambiente

Protocol. Nº 103.367/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 25/2009

Mirante do Paranapanema

Interessados: Adolpho Andrade Bobroff - Fazenda Santa Maria

Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais decorrentes de intervenção antropogênica em área de preservação permanente e ausência de reserva legal averbada

Meio Ambiente

Protocol. Nº 103.383/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 26/09

Mirante do Paranapanema

Interessados: Wlademir Pipino Júnior

Assunto: Apuração de eventual dano ambiental causado pelo assoreamento do Rio Cuiabá, em Mirante do Paranapanema, na Fazenda São João

Meio Ambiente

Protocol. Nº 103.432/09      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 15/09

Buritama

Interessados: Moacir Xavier Pinto

Assunto: Apuração de eventual dano ambiental consistente em dificultar a regeneração natural de vegetação em área de preservação permanente

Meio Ambiente

Protocol. Nº 159.550/07      1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 195/07

Capital

Interessados: Igreja Apostólica Novidade Divina, Marcelo Luiz dos Santos e Sílvia Regina Pereira Vicente

Assunto: Apuração de eventual poluição sonora

Meio Ambiente

Protocol. Nº 85.897/06       2 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 016.196/06

Capital

Interessados: Marcos Roberto Domingues de Oliveira e Cento de Apoio Operacional das Promotorias de Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo e Acidente do Trabalho

Assunto: Apurar eventual abandono de terreno que vem causando transtornos e prejuízos à comunidade

Meio Ambiente

Protocol. Nº 92.072/99       2 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 02/99

Iepê

Interessados: José Júlio Nogueira Lins, Ida Maria Paganotti Lins e outros (Fazenda São Sebastião)

Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais e falta de averbação de reserva legal

Meio Ambiente

Protocol. Nº 99.829/09       3 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 601/07

Franca

Interessados: Poços de Caldas Transmissora de Energia Ltda

Assunto: Apuração de possíveis danos ao meio ambiente decorrente de instalação de linha de transmissão de energia elétrica

Meio Ambiente

Protocol. Nº 99.836/09       1 vol.   -0 Apensos/anexos

nº de origem: 330/05

Franca

Interessados: Claudinete Oliveira Polo

Assunto: Apuração de eventual construção de dique, sem licença ambiental

Meio Ambiente

Protocol. Nº 99.841/09       1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 242/08

Franca

Interessados: Célia Urban Raimundo

Assunto: Apuração de corte de árvore nativa, sem licença ambiental

Meio Ambiente

Protocol. Nº 99.842/09       1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 312/08

Franca

Interessados: Dulcinéia Dias Florentino

Assunto: Apuração de eventual exposição à venda de animais da fauna silvestre, sem licença ambiental

Meio Ambiente

Protocol. Nº 99.843/09       1 vol. -1 Apensos/anexos

nº de origem: 350/08

Franca

Interessados: José Machado Neto e Município de Franca

Assunto: Apuração de eventual construção de drenos em área de brejo

Meio Ambiente

Protocol. Nº 99.851/09       1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 09/09

Guará

Interessados: João Alvarenga

Assunto: Apuração de eventual dano ambiental consistente em supressão da mata ciliar ou ausência da necessária recomposição de área de preservação permanente degradada

Meio Ambiente

Protocol. Nº 99.862/09       1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 23/09

Pedregulho

Interessados: João Alves de Toledo Filho

Assunto: Apuração de averbação de reserva legal na Fazenda Santa Bárbara

Meio Ambiente

Protocol. Nº 99.863/09       1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 11/09

Pedregulho

Interessados: Gabriela Vieira Rios Corral e Guilherme Vieira Rios Corral

Assunto: Apuração de regularização de reserva legal na Fazenda Santo Antonio

Meio Ambiente

Protocol. Nº 99.865/09       1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 10/09

Pedregulho

Interessados: Sonia Maria Pinto Guimarães Marcondes Rodrigues, Lucia Maria Pinto Guimarães Madureira de Pinho, Carlos Augusto Pinto Guimarães e Afonso Augusto Pinto Guimarães

Assunto: Apuração da regularização de reserva legal na Fazenda Lenheiro

Meio Ambiente

Protocol. Nº 99.867/09       1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 555/08

Franca

Interessados: José de Oliveira Filho

Assunto: Apuração da situação das áreas de preservação permanente às margens do Córrego de Bagres na Fazenda Santo Antônio

Meio Ambiente

Protocol. Nº 99.868/09       1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 612/08

Franca

Interessados: José Roberto Branquinho

Assunto: Apuração de eventual manutenção de ave nativa em cativeiro, sem licença ambiental

Meio Ambiente

Protocol. Nº 99.870/09       1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 651/08

Franca

Interessados: Luiz Antonio Taveira de Freitas

Assunto: Apuração de eventual intervenção em área de preservação permanente, sem licença ambiental

Meio Ambiente

Protocol. Nº 99.871/09       1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 705/08

Franca

Interessados: Euripedes Barsanulfo Valeriano

Assunto: Apuração de eventual manutenção de aves exóticas em cativeiro em condições inadequadas

Meio Ambiente

Protocol. Nº 99.873/09       1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 106/09

Franca

Interessados: Sebastião Aparecido Cruz

Assunto: Apuração de eventual pesca irregular (período de piracema) de espécies nativas no Rio Sapucaí

Meio Ambiente

Protocol. Nº 99.875/09       1 vol. -0 Apensos/anexos

nº de origem: 311/05

Franca

Interessados: Dolvando Ferreira Alves

Assunto: Apuração de eventual intervenção em área de preservação permanente, sem licença ambiental.

 

Diretoria Geral

Portaria nº 80/09-DG/MP, de 02 de setembro de 2009

Designa servidor para acompanhar a execução do Contrato n.º 001427/2009 - Processo n.º 186/09- IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - IMESP

                  O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, com fulcro no artigo 67 da Lei federal n.º 8.666/93, com suas alterações, RESOLVE:

                 

                  Artigo 1º -  Designar a servidora Marisa de Campos,  Oficial de Promotoria, matrícula n.º 498569, R.G. nº 16.735.490-5 para acompanhar a execução do Contrato n.º 001427/2009 - Processo n.º 186/09 - cujo objeto é o fornecimento de 100 (cem) assinaturas do Diário Oficial do Estado – Executivo I, 14 (quatorze) Executivo II e 01 (uma) do Diário do Município, com entrega diária e no mesmo dia da edição dos jornais, com edições de terça a sábado para diversas Unidades da Instituição, nos locais e quantidades constantes do Anexo 1, do presente contrato.

                 

                  Artigo 2º - No impedimento legal da primeira indicada, fica designado o servidor Raimundo Alves dos Santos, Oficial de Promotoria, matrícula n.º 582441, R.G. nº 11.156.974-6, para cumprir o disposto no artigo anterior.

                 

                  Artigo 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de assinatura do Contrato.

 

Centro de Recursos Humanos

Portarias da Diretora de 8-9-2009

Concedendo, aos Oficiais de Promotoria, com fundamento no art. 209 da Lei 10261/68, 3 meses de licença-prêmio, referentes aos períodos de:

Ana Claudia Sartorelli Passarelli, RG. 18.445.476-1, 10/7/2004 a 8/7/2009; Debora Maria de Moura Teixeira, RG. 23.634.765-2, 3/7/2004 a 1/7/2009; Gecinilda Cavalcanti de Albuquerque Dornelas, RG. 20.264.183-1, 13/7/2004 a 11/7/2009; Maria Aparecida Lonaro, RG. 21.478.225, 14/7/2004 a 12/7/2009; Sonia Maria Cascaval, RG. 5.901.808, 12/6/2004 a 10/6/2009.

Despachos da Diretora de 8-9-2009

Prorrogando, nos termos do art. 52, § 1º, da Lei 10261/68, e à vista dos requerimentos apresentados por Tatiane Andrade de Oliveira Almeida, RG. 25.547.114-2 e Michele Cristina Maia Milanez Coutinho, RG. 23.474.138-7, nomeadas para os cargos de Oficial de Promotoria, conforme publicação no D.O. de 24/7/2009, o prazo para posse nos referidos cargos por mais 15 dias.

 

Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - Escola Superior

Comunicado ESMP nº 77/2009 – Setor de Eventos

O Diretor da Escola Superior do Ministério Público COMUNICA aos membros , estagiários e servidores do Ministério Público de São Paulo, Magistrados e demais operadores do Direito, que a Escola Superior do Ministério Público de São Paulo - ESMP, com apoio da Associação Paulista do Ministério Público - APMP, promovem a palestra “Nova Lei que disciplina o Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/09)”, a ser realizada no auditório dessa Associação, situado no Largo São Francisco, nº 34, 13º andar, Centro, São Paulo e, simultaneamente, por transmissão via internet, conforme programação que segue:

Data:  17/9/2009

Horário: das 10h às 12h

* 10h/11h30- Expositor

                   

Nelson Nery Júnior

Professor Titular da PUC/SP e da UNESP

Advogado

                   

* 11h30/12h – debate público

                   

Coordenação geral:

Mario de Magalhães Papaterra Limongi

Diretor da ESMP

Público

Membros, Estagiários e Servidores do Ministério Público de São Paulo, Magistrados e demais operadores do Direito.

Inscrições e Informações

* Membros, Estagiários e Servidores do Ministério Público Estadual: inscrições presenciais e por meio de transmissão internet: gratuitas – do dia 04 até às 17 horas do dia 14 de setembro de 2009, pelo preenchimento de formulário on-line, disponível no sítio da ESMP, www.esmp.sp.gov.br, link eventos. As senhas de ingresso, para quem optou pelo curso por meio de transmissão internet, serão oportunamente enviadas para o e-mail do inscrito. Para tanto, o interessado deverá informar no ato de inscrição qual a opção desejada para participar do evento.

* Demais público alvo: inscrições gratuitas, somente para a opção presencial, do dia 04 até às 17 horas do dia 14 de setembro de 2009, pelo preenchimento de formulário on-line, disponível no sítio da ESMP, www.esmp.sp.gov.br, link eventos.

* Publicação da lista de inscritos: a partir das 17 horas do dia 15 de setembro, no site da ESMP, www.esmp.sp.gov.br.

* Vagas presenciais limitadas: 90 vagas. Serão destinadas preferencialmente aos membros do Ministério Público de São Paulo.

* Será conferido certificado somente para a modalidade presencial.