I – Portarias de 09/06/2009

A – Subprocuradoria-Geral de Justiça – Assuntos Institucionais:

Interrompendo:

nº 4436/2009 – por absoluta necessidade de serviço, no período compreendido entre 06 a 14 de junho de 2009, o gozo de 61 dias de licença-prêmio da Dra. Ângela Aquino Navarro, Procuradora de Justiça, referentes aos meses de junho e julho de 2009, restando 09 (nove) dias para gozo oportuno.

Tornando sem efeito:

nº 4437/2009 – a portaria nº 4288/2009, que designou Dr. Sergio Neves Coelho, Procurador de Justiça, para, nos termos do Ato Normativo nº 518/2007-PGJ-CPJ, oficiar, nos dias 06 e 07 de junho de 2009, no plantão judiciário em segundo grau estabelecido pela Resolução nº 364 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça.

Designando:

nº 4438/2009 – Adriana Borghi Fernandes Monteiro, 119º Promotor de Justiça da Capital, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, participar da “Reunião com o Banco Central do Brasil”, no dia 08 de junho de 2009, na cidade de Brasília.

(PT. nº 66.188/2009)

nº 4439/2009 – Ângela Aquino Navarro, Procuradora de Justiça, para, nos termos do Ato Normativo nº 518/2007-PGJ-CPJ, oficiar, nos dias 06 e 07 de junho de 2009, no plantão judiciário em segundo grau estabelecido pela Resolução nº 364 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça.

nº 4440/2009 – Euver Rolim, 8º Promotor de Justiça de Santos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, oficiar emergencialmente junto à Equipe de Procuradores de Justiça que atua perante a Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, de 16 a 30 de junho de 2009.

nº 4441/2009 – Newton José de Oliveira Dantas, 9º Promotor de Justiça de São Caetano do Sul, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, oficiar emergencialmente junto à Equipe de Procuradores de Justiça que atua perante a Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, de 16 a 30 de junho de 2009.

 

B – Assessoria

Tornando sem efeito:

nº 4442/2009 – a portaria nº 2056/2009, que designou Maria Pia Woelz Prandini, 7º Promotor de Justiça de São Vicente, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 10º Promotor de Justiça de São Vicente, de 1 a 15 de abril de 2009.

Designando:

nº 4443/2009 – 34º Promotor de Justiça Criminal da Capital, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do inquérito policial nº 050.06.041559-2, em trâmite pelo Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária – DIPO 3, para oferecer denúncia e prosseguir no feito em seus ulteriores termos (Pt. nº 67.716/09).

nº 4444/2009 – 27º Promotor de Justiça Criminal da Capital, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do inquérito policial nº 050.08.085775-2, em trâmite pelo Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária – DIPO 3, para oferecer denúncia e prosseguir no feito em seus ulteriores termos (Pt. nº 67.712/09).

nº 4445/2009 – 2º Promotor de Justiça do Juizado Especial Criminal, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 050.08.099688-4, em trâmite pelo Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária – DIPO 4, para atuar no feito e nele prosseguir em seus ulteriores termos (Pt. nº 67.714/09).

nº 4446/2009 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA – Núcleo Vale do Ribeira, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos da ação civil pública ambiental nº 087/06, em trâmite pela 3ª Vara da Comarca de Miracatu, a partir de 19 de maio de 2009 (Pt. nº 58.184/09).

nº 4447/2009 – Maurício Antonio Ribeiro Lopes, 16º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiar nos autos do processo nº 052.07.658-1/A em trâmite pelo I Tribunal do Júri da Comarca da Capital, a partir de 04 de junho de 2009 (Pt. nº 68.176/09).

nº 4448/2009 – Silvio Antonio Marques, 88º Promotor de Justiça Criminal da Capital, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, oficiar, em conjunto com o Promotor de Justiça natural, nos autos dos inquéritos civis nº 222/2006, nº 17/2003, nº 266/2006, nº 286/2006, nº 260/2006, nº 408/2007, nº 34/2008 e nº 204/2008, todos em trâmite pela Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, a partir de 01 de junho de 2009 (Pt. nº 67.142/09).

nº 4449/2009 – André Bandeira, 2º Promotor de Justiça Substituto da 21ª Circunscrição Judiciária (Registro), para, sem prejuízo de sua designação anterior, atuar no Plenário do Júri da Comarca de Juquiá, no dia 16 de junho de 2009, nos autos do processo nº 11/08.

nº 4450/2009 – Paula Cristina Alves Corunha, 6º Promotor de Justiça de Mogi das Cruzes, para acumular o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Mogi das Cruzes, de 22 a 30 de junho de 2009.

nº 4451/2009 – Maria Claudia Andreatta Hirt, 4º Promotor de Justiça de Ribeirão Pires, para acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Ribeirão Pires, de 8 a 15 de junho de 2009.

nº 4452/2009 – Amauri Chaves Arfelli, 2º Promotor de Justiça de Itu, para acumular, e Alexandre Augusto Ricci de Souza, 5º Promotor de Justiça de Itu, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Itu, de 16 a 30 de junho de 2009.

 

nº 3409/2009 – O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere por absoluta necessidade de serviço e, para gozo oportuno, as férias no período mencionado do mês de junho de 2009, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:

Exclua-se:

Guilherme Gottardello (16 a 30)

(Republicada por necessidade de retificação – doe de 09/05/2009)

nº 3411/2009 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere o gozo de licença-prêmio, no período do mês de junho de 2009, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:

Inclua-se:

Guilherme Gottardello (04/06 a 03/07)

(Republicada por necessidade de retificação – doe de 09/05/2009)

nº 3983/2009 - Jose Claudio Zan, 2º Promotor de Justiça de São José do Rio Pardo, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Caconde, de 15 a 30 de junho de 2009.(67.890/09)

(Republicada por necessidade de retificação – doe de 09/06/2009)

nº 4072/2009 - Adriana Maria Rodrigues, 2º Promotor de Justiça Substituto da 51ª Circunscrição Judiciária (Caraguatatuba), para assumir o exercício das funções do 23º Promotor de Justiça Criminal, de 1 a 15 de junho, acumular o exercício das funções do 47º Promotor de Justiça Criminal, de 3 a 5 de junho, assumir o exercício das funções do 111º Promotor de Justiça Criminal, acumular o exercício das funções do 13º Promotor de Justiça de Execuções Criminais, de 16 a 30 de junho de 2009.

(Republicada por necessidade de retificação – doe de 04/06/2009)

nº 4120/2009 - Marcelo de Mendonça Neves, 5º Promotor de Justiça Substituto da 8ª Circunscrição Judiciária (Campinas), para auxiliar no exercício das funções do 4º Promotor de Justiça do V Tribunal do Júri, no dia 1 de junho, assumir o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça Criminal, de 16 a 30 de junho, e auxiliar no exercício das funções do Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial – GECEP, de 01 a 30 de junho de 2009.

(Republicada por necessidade de retificação – doe de 30/05/2009)

nº 4128/2009 - Mary Ann Gomes Nardo, 1º Promotor de Justiça Substituto da 23ª Circunscrição Judiciária (Botucatu), para assumir o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça do Meio Ambiente, de 1 a 30 de junho e acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça Cível, de 6 a 8 de junho e acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça que oficia perante o Setor de Cartas Precatórias Cíveis, de 16 a 30 de junho de 2009.

(Republicada por necessidade de retificação – doe de 05/06/2009)

nº 4137/2009 - Raul Ribeiro Sora, 1º Promotor de Justiça Substituto da 20ª Circunscrição Judiciária (Itu), para assumir o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Itu, de 1 a 15 de junho, assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Mogi Guaçu e acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Mogi Guaçu, de 16 a 30 de junho de 2009.

(Republicada por necessidade de retificação – doe de 30/05/2009)

nº 4201/2009 – Hilton Mauricio de Araújo Filho, 1º Promotor de Justiça de Batatais, para acumular, e Alexandre Padilha, 2º Promotor de Justiça de Batatais, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Batatais, de 21 a 22 de maio de 2009.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 03/06/2009)

nº 4357/2009 – Gilberto Porto Camargo, 1º Promotor de Justiça de Leme, para acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Leme, de 1 a 30 de junho de 2009.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 05/06/2009)

nº 4402/2009 - os integrantes do Grupo de Combate ao Crime Organizado – GAECO – Núcleo Santos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos da ação civil pública nº 9775/09, em trâmite pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santos, a partir de 26 de maio de 2009 (Pt. nº 67.213/09).

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 09/06/2009)

nº 4403/2009 - os integrantes do Grupo de Combate ao Crime Organizado – GAECO – Núcleo Santos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos da ação civil pública nº 8768/09, em trâmite pela 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santos, a partir de 19 de maio de 2009 (Pt. nº 67.213/09).

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 09/06/2009)

nº 4414/2009 – Fernando Albuquerque Soares de Souza, 6º Promotor de Justiça do IV Tribunal do Júri, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do inquérito policial nº 259/09, em trâmite pela 5ª Delegacia de Crimes Funcionais da Corregedoria Geral da Polícia Civil, a partir de 04 de junho de 2009 até distribuição (Pt. nº 67.202/09)

(Republicada por necessidade de retificação – doe de 09/06/2009)

 

II - Atos

A - Subprocuradoria-Geral de Justiça – Assuntos Institucionais:

Ato do Procurador-Geral de Justiça de 09/06/2009

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, tendo em vista o disposto nos artigos 19, inciso V, alínea “q”, nº.1, e 217, inciso III e § 1º, da Lei Complementar nº. 734, de 26 de novembro de 1993, bem como a deliberação favorável do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, na reunião realizada em 02 de junho de 2009, AUTORIZA o afastamento do 4º Promotor de Justiça de Franca, Doutor JOSÉ LOURENÇO ALVES, para frequentar mestrado em Desenvolvimento Regional no UNI-FACEF – Centro Universitário de Franca, às segundas-feiras, quinzenalmente, e às quintas-feiras, durante o primeiro semestre de 2009, com observação da obrigatoriedade de cumprir oportunamente, no que couber, o disposto no artigo 158 do RI-CSMP.

 (Protocolo nº. 54.901/2009 - MPESP)

São Paulo, 09 de junho de 2009.

FERNANDO GRELLA VIEIRA

Procurador-Geral de Justiça

 

III - Avisos

Aviso de 27/05/2009

  287/09 - PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido da Secretária-Executiva do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA , CONVOCA os Promotores de Justiça integrantes do GAEMA e os Promotores de Justiça – Secretários Regionais da Rede Protetiva, abaixo relacionados, para reunião de trabalho, a ser realizada no dia 05/06/2009 (sexta-feira), às 09h30 , no Auditório Luis Filippe França Ramos (Rua Riachuelo, 115 – 9º andar – São Paulo/SP). A 1ª parte da reunião tratará do tema compensação ambiental, com a presença da Dra. Annelise Monteiro Steigleder, Promotora de Justiça de Porto Alegre, e na 2ª parte serão abordados temas específicos da atuação no GAEMA e na Rede Protetiva.

PROMOTORES DE JUSTIÇA INTEGRANTES DO GAEMA:

Dra. Larissa Crescini Albernaz - 2º Promotor de Justiça de São José dos Campos

Dr. Manoel Sérgio da Rocha Monteiro – 2º Promotor de Justiça de Caçapava

Dra. Débora Moretti - 2º Promotor de Justiça de Registro

Dr. José Roberto Fumach Júnior - 1º Promotor de Justiça de Registro

Dra.Juliana de Sousa Andrade - 2º Promotor de Justiça de Guarujá

Dr. Fernando Reverendo Vidal Akaoui - 10º Promotor de Justiça de São Vicente

Dr. Bruno Márcio de Azevedo - 3º Promotor de Justiça de São Sebastião

Dr. Alexandre Petry Helena - 1º Promotor de Justiça de Ubatuba

Dr. Marcelo Pedroso Goulart -14º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto

Dr. Nelson Roberto Bugalho -2º Promotor de Justiça de Presidente Prudente

Dr. Marcos Akira Mizusaki - Promotor de Justiça de Mirante do Paranapanema

PROMOTORES DE JUSTIÇA – SECRETÁRIOS REGIONAIS DA REDE PROTETIVA:

Dr. Jamil Luiz Simon – 2º Promotor de Justiça de São Bento do Sapucaí

Dr. Jorge Alberto de Oliveira Marum – 4º Promotor de Justiça de Sorocaba

Dr. Aluísio Antonio Maciel Neto – 8º Promotor de Justiça de Barretos

Dr. Fabiano Augusto Petean – 1º Promotor de Justiça de Ibitinga

Dr. Luiz Fernando Gagliardi Ferreira – 4º Promotor de Justiça de Avaré

Dr. Denis Henrique Silva – 2º Promotor de Justiça de Fernandópolis

Dra. Noêmia Giorjão Damiance – 4º Promotor de Justiça de Lins

Dr. Fernando César Bolque – 4º Promotor de Justiça de Tupã

Fica, também, convidado a participar da reunião o Dr. Sérgio Luís Mendonça Alves, Procurador de Justiça, bem como todos os membros do Ministério Público que tenham interesse no assunto.

Republicado por necessidade de retificação – D.O.E. de 28/05/09, 02 e 04/06/09

 

Aviso de 02/06/2009

nº 299/09 - PGJ

   O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o Ato Normativo nº 557/2008-PGJ, de 17 de novembro de 2008, que dispõe sobre o sistema de indicações de Promotores de Justiça Estaduais para o exercício das funções eleitorais juntos às Zonas Eleitorais do Município de São Paulo, AVISA aos Senhores Promotores de Justiça da Comarca da Capital, que não exerçam funções eleitorais, que, no período compreendido entre 8 a 17 de junho de 2009, estarão abertas inscrições para o exercício das funções eleitorais na 4ª Zona Eleitoral – Mooca; 6ª Zona Eleitoral – Vila Mariana; 246ª Zona Eleitoral – Santo Amaro; 249ª Zona Eleitoral – Santana; e 346ª Zona Eleitoral – Butantã.

   Os interessados poderão inscrever-se apenas por intermédio da via eletrônica, através de formulário que estará à disposição no Portal Institucional, página eleitoral. No ato de inscrição, deverão ser indicadas, em ordem decrescente, as Zonas Eleitorais em que o interessado tenha interesse em oficiar.

   Os Promotores de Justiça indicados pela Procuradoria-Geral de Justiça exercerão as funções eleitorais nas Zonas discriminadas no presente Aviso, no período compreendido entre 01 de julho de 2009 a 03 de janeiro de 2011.

 

Aviso de 03/06/2009

nº 306/09 - PGJ

         O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, nos termos do artigo 47, inciso V, alínea “c”, da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993, AVISA aos Secretários-Executivos das Promotorias de Justiça de entrância inicial, intermediária e final-interior, que em razão da necessidade de futuras homologações, estão disponíveis no Portal da Instituição (Promotorias) as novas Tabelas Provisórias de Substituição Automática, e caso queiram encaminhar sugestões ou propostas de alteração, deverão ser feitas no prazo de 30 (trinta) dias, à Assessoria de Gestão e Planejamento Institucional (e-mail: agpi@mp.sp.gov.br), para elaboração das TABELAS REGIONAIS DE SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, a serem editadas pela Procuradoria-Geral de Justiça levando em conta cada uma das 56 (cinqüenta e seis) circunscrições judiciárias do Estado.

 

Aviso de 05/06/2009

nº 308/09 - PGJ

                                      O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido da Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Área do Consumidor), avisa aos Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles com atribuições na defesa dos interesses do consumidor, que o Superior Tribunal de Justiça aprovou, no dia 27 de maio de 2009, as seguintes Súmulas:

- Sùmula n.º 382,Rel. Min. Fernando Gonçalves, com o seguinte teor: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por só, não indica abusividade”.

- Súmula n.º 385, Rel. Min. Fernando Gonçalves, com o seguinte teor: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexiste legitima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”.

 As Súmulas poderão ser consultada no Portal, em CAO Cível/Consumidor/Súmulas.

 

Avisos de 08/06/2009

nº 314/09 - PGJ  

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (áreas patrimônio público e infância), convida os Promotores de Justiça que atuam na área de Patrimônio Público e Infância e Juventude a participar de reunião de trabalho sobre irregularidades na terceirização e fornecimento de merenda escolar, com os coordenadores dessas áreas, bem como com integrantes do GEDEC e da Promotoria do Patrimônio Público da Capital, no dia 19 de junho de 2009, às 10h30, na Procuradoria-Geral de Justiça, Rua Riachuelo, 115, Centro, São Paulo - SP, no auditório Luiz Felipe França Ramos, 9º andar.

nº 315/09 – PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e, por solicitação da Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Área da Infância e Juventude), informa aos Senhores Promotores de Justiça em exercício nas Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude, que encontra-se disponível na página do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva, área infância e juventude / Destaques, a íntegra da Lei Federal 11.942/09, sancionada em 28/05/2009, que garante às mães que cumprem pena e aos recém-nascidos, condições mínimas de assistência.

 

Avisos de 09/06/2009

nº 316/09 – PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, convida os Procuradores de Justiça integrantes da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos para a reunião ordinária, no auditório Luiz Felippe França Ramos, no Edifício Campos Salles, sede do Ministério Público do Estado de São Paulo, à Rua do Riachuelo, 115, 9º andar, no dia 17 de junho, às 16:00 horas, com a seguinte pauta:

1. Leitura, apreciação e aprovação da ata da reunião anterior;

2. Relatório mensal da distribuição;

3. Comunicações do Secretário-Executivo;

4. Redistribuição de Procuradores de Justiça em Câmaras de Direito Público e Privado diante da assunção de novos Procuradores de Justiça aos cargos criados;

5. Critérios e distribuição dos Estagiários de Direito;

6. Comunicações dos Procuradores e Promotores de Justiça integrantes da Procuradoria;

7. Outras matérias de interesse da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos.

nº 317/09 – PGJ

O Procurador-Geral de Justiça no uso de suas atribuições, e a pedido do Coordenador do Centro de Apoio Operacional Cível e de Tutela Coletiva (Área de Direitos Humanos), avisa aos Promotores de Justiça que atuam na área de Pessoa com Deficiência que a versão final do Termo de Ajustamento de Conduta assinado em 16 de outubro de 2008, em Brasília/DF, entre o Ministério Público de São Paulo, o Ministério Público de Minas Gerais, o Ministério Público Federal,  a Secretaria Especial de Direitos Humanos e a FEBRABAN, poderá ser acessada na página eletrônica do Centro de Apoio pelo seguinte caminho: Centros de Apoio > CAO Cível > Direitos Humanos > Pessoa com Deficiência > Acessibilidade. É necessário o login na Intranet para visualizar o TAC. Caso o Promotor de Justiça tenha interesse em aderir, favor entrar em contato com o Grupo de Atuação Especial de Proteção às Pessoas com Deficiência pelos telefones: 3119-9052 / 9053 / 9054 ou pelo e-mail: gaeppd@mp.sp.gov.br.

nº 318/09 - PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e, por solicitação da Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (área infância e juventude), solicita aos Senhores Promotores de Justiça da Infância e Juventude, que as informações acerca dos encaminhamentos e desdobramentos das denúncias provenientes do Disque Denúncia de Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes – Disque 100, coordenado pela Secretaria Especial de Direitos Humanos, sejam enviadas através do e-mail: monitoramento100@sedh.gov.br ou pelo fax (61) 3429-3560 / 3429-9442, com cópia para o e-mail: infancia@mp.sp.gov.br, sempre com referência ao número de registro da denúncia.

 

IV - Despachos

Despacho do Procurador-Geral de Justiça de 09/06/2009

Protocolado nº 108.321/2008, interessada: Ana Cristina Ioriatti Chami, 7º Promotor de Justiça de São José dos Campos, Protocolado nº 27.190/2008, interessado: Marcelo Batlouni Mendroni, 59º Promotor de Justiça Criminal, Protocolado nº 173.796/2008, interessado: Norton Geraldo Rodrigues da Silva, 2º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social. Nos protocolados acima mencionados o Procurador-Geral de Justiça proferiu o seguinte despacho: Defiro, visto atendidos os pressupostos legais e em face da manifestação favorável do douto Conselho Superior do Ministério Público.

 

Despacho do Procurador-Geral de Justiça de 09 de junho de 2009

Tendo em vista o que se acha disposto no artigo 11 do Ato Normativo nº 526-PGJ, de 11 de janeiro de 2008, bem como na Resolução nº 26, de 17 de dezembro de 2008 do Conselho Nacional do Ministério Público e, em face de manifestação favorável do douto Conselho Superior do Ministério Público, mantenho a autorização já concedida ao membro do Ministério Público do Estado de São Paulo, doutor Adalberto Denser de Sá Júnior, 2º Promotor de Justiça de Cotia (Pt. nº 100.826/08-A-MPSP / e Pt. nº 144/05-CGMP). 

 

Despacho do Procurador-Geral de Justiça de 09 de junho de 2009

Tendo em vista o que se acha disposto no artigo 11 do Ato Normativo nº 526-PGJ, de 11 de janeiro de 2008, bem como na Resolução nº 26, de 17 de dezembro de 2008 do Conselho Nacional do Ministério Público e, em face das manifestações favoráveis da Egrégia Corregedoria-Geral do Ministério Público e do douto Conselho Superior do Ministério Público, mantenho a autorização já concedida ao membro do Ministério Público do Estado de São Paulo, doutor Wilson Velasco Júnior, Promotor de Justiça de São Miguel Arcanjo (Pt. nº 40.525/09).

 

V - Competência Originária

A - Criminais

Protocolado nº 28.721/09 - PGJ

Interessado: Procuradoria Geral de Justiça

Decisão: Promovido o arquivamento do procedimento

 

Centro de apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva Relatório nos termos do artigo 107 do Ato Normativo nº 484/-CPJ, de 5 de outubro de 2006 (período de 02 de junho de 2009 a 08 de junho de 2009)

CÍVEL

PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO INQUÉRITO CIVIL

 Instaurados no mês - 0

Apensamentos / Juntadas - 0

Evoluídos para Inquéritos Civis - 0

Evoluídos para Ações Civis Públicas - 0

Promoção de Arquivamento - 0

Encerrados - 0

Em andamento - 0

INQUÉRITO CIVIL

 Instaurados no mês - 0

Apensamentos / Juntadas - 0

Evoluídos para Ações Civis Públicas - 0

Promoção de Arquivamento - 0

Encerrados - 0

Em andamento - 0

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

 Ajuizadas no mês - 1

Apensamentos / Juntadas - 0

Arquivamento - 0

Em andamento - 1

TERMO COMPROMISSO

 Recebidos no mês - 0

Arquivados - 0

Em andamento - 0

CONSUMIDOR

PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO INQUÉRITO CIVIL

Instaurados no mês - 1

Apensamentos / Juntadas - 0

Evoluídos para Inquéritos Civis - 0

Evoluídos para Ações Civis Públicas - 0

Promoção de Arquivamento - 0

Encerrados - 0

Em andamento - 1

INQUÉRITO CIVIL

Instaurados no mês - 26

Apensamentos / Juntadas - 0

Evoluídos para Ações Civis Públicas - 1

Promoção de Arquivamento - 1

Encerrados - 0

Em andamento - 26

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Ajuizadas no mês - 6

Apensamentos / Juntadas - 0

Arquivamento - 0

Em andamento - 6

TERMO COMPROMISSO

Recebidos no mês - 8

Arquivados - 0

Em andamento - 8

DIREITOS HUMANOS

PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO INQUÉRITO CIVIL

Instaurados no mês - 3

Apensamentos / Juntadas - 0

Evoluídos para Inquéritos Civis - 0

Evoluídos para Ações Civis Públicas - 2

Promoção de Arquivamento - 0

Encerrados - 0

Em andamento - 3

 

INQUÉRITO CIVIL

Instaurados no mês - 20

Apensamentos / Juntadas - 0

Evoluídos para Ações Civis Públicas - 2

Promoção de Arquivamento - 0

Encerrados - 0

Em andamento - 20

 

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Ajuizadas no mês - 4

Apensamentos / Juntadas - 0

Arquivamento - 0

Em andamento - 4

 

TERMO COMPROMISSO

Recebidos no mês - 0

Arquivados - 0

Em andamento - 0

HABITAÇÃO E URBANISMO

PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO INQUÉRITO CIVIL

Instaurados no mês - 0

Apensamentos / Juntadas - 0

Evoluídos para Inquéritos Civis - 0

Evoluídos para Ações Civis Públicas - 0

Promoção de Arquivamento - 0

Encerrados - 0

Em andamento - 0

 

INQUÉRITO CIVIL

 Instaurados no mês - 16

Apensamentos / Juntadas - 0

Evoluídos para Ações Civis Públicas - 0

Promoção de Arquivamento - 0

Encerrados - 0

Em andamento - 16

 

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

 Ajuizadas no mês - 1

Apensamentos / Juntadas - 0

Arquivamento - 0

Em andamento - 1

 

TERMO COMPROMISSO

Recebidos no mês - 2

Arquivados - 0

Em andamento - 2

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO INQUÉRITO CIVIL

 Instaurados no mês - 3

Apensamentos / Juntadas - 0

Evoluídos para Inquéritos Civis - 0

Evoluídos para Ações Civis Públicas - 0

Promoção de Arquivamento - 0

Encerrados - 0

Em andamento - 3

 

INQUÉRITO CIVIL

 Instaurados no mês - 48

Apensamentos / Juntadas - 0

Evoluídos para Ações Civis Públicas - 0

Promoção de Arquivamento - 6

Encerrados - 0

Em andamento - 48

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

 Ajuizadas no mês - 14

Apensamentos / Juntadas - 0

Arquivamento - 0

Em andamento - 14

TERMO COMPROMISSO

 Recebidos no mês - 0

Arquivados - 0

Em andamento - 0

MEIO AMBIENTE

PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO INQUÉRITO CIVIL

 Instaurados no mês - 2

Apensamentos / Juntadas - 0

Evoluídos para Inquéritos Civis - 0

Evoluídos para Ações Civis Públicas - 0

Promoção de Arquivamento - 0

Encerrados - 0

Em andamento - 2

INQUÉRITO CIVIL

 Instaurados no mês - 63

Apensamentos / Juntadas - 0

Evoluídos para Ações Civis Públicas - 1

Promoção de Arquivamento - 0

Encerrados - 0

Em andamento - 63

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

 Ajuizadas no mês - 17

Apensamentos / Juntadas - 0

Arquivamento - 0

Em andamento - 17

TERMO COMPROMISSO

 Recebidos no mês - 4

Arquivados - 1

Em andamento - 4

PATRIMÔNIO PÚBLICO

PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO INQUÉRITO CIVIL

 Instaurados no mês - 11

Apensamentos / Juntadas - 0

Evoluídos para Inquéritos Civis - 1

Evoluídos para Ações Civis Públicas - 0

Promoção de Arquivamento - 0

Encerrados - 0

Em andamento - 11

INQUÉRITO CIVIL

 Instaurados no mês - 104

Apensamentos / Juntadas - 0

Evoluídos para Ações Civis Públicas - 1

Promoção de Arquivamento - 0

Encerrados - 0

Em andamento - 104

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Ajuizadas no mês - 10

Apensamentos / Juntadas - 0

Arquivamento - 0

Em andamento - 10

TERMO COMPROMISSO

Recebidos no mês - 0

Arquivados - 0

Em andamento - 0

SAÚDE PÚBLICA

PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO INQUÉRITO CIVIL

Instaurados no mês - 1

Apensamentos / Juntadas - 0

Evoluídos para Inquéritos Civis - 0

Evoluídos para Ações Civis Públicas - 0

Promoção de Arquivamento - 0

Encerrados - 0

Em andamento - 1

INQUÉRITO CIVIL

Instaurados no mês - 4

Apensamentos / Juntadas - 0

Evoluídos para Ações Civis Públicas - 0

Promoção de Arquivamento - 0

Encerrados - 0

Em andamento - 4

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Ajuizadas no mês - 4

Apensamentos / Juntadas - 1

Arquivamento - 0

Em andamento - 4

TERMO COMPROMISSO

Recebidos no mês - 0

Arquivados - 0

Em andamento - 0

Área do Direito: CÍVEL

I - AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Nº CAO: 08031/09 Nº Documento: 8031/09-NI  

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Ação civil pública de extinção de ente fundacional.

Área do Direito: CONSUMIDOR

I - AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Nº CAO: 07633/09 Nº Documento: 3088-09  

Município: JAÚ

Assunto/Ementa: Evoluído do Registro CAO-cons nº 13225/08 - (IC nº 40/08),

- e-mail PJC-Jaú, comunicando que foi ajuizada Ação Civil Pública em face de Empresas Reunidas Paulista de Transportes LTDA, que foi distribuída ao r. Juízo da 1ª VAra Cível, Processo n. 3088/09 (nº de ordem427/09).

Parte: 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAÚ - INTERESSADO

REUNIDAS PAULISTA DE TRASNPORTES LTDA - RECLAMADO

Nº CAO: 07732/09 Nº Documento: 7732/09-NI  

Município: ARARAQUARA

Assunto/Ementa: Má prestação dos serviços de saúde e assistência médica (falta de hospital credenciado; limitação de exames)

Parte: CEAMA (CENTRO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-AMBULATORIAL - RECLAMADO

INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – IAMSPE - RECLAMADO

Nº CAO: 07755/09 Nº Documento: 429/2009  

Município: JAÚ

Assunto/Ementa: Ação de Obrigação de Fazer - Corte de cabos telefônicos - Interrupções do serviço de telefonia por causa de furtos de cabos telefônicos aéreos que servem aquela região(Vila Ribeiro no município de Jaú), afetando não só os moradores, mas profissionais liberais, Escola e Posto de Saúde - responsabilidade pelas interrupções, imputadas ao Estado como sendo um problema de segurança pública

Parte: EMPRESA TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S.A. – TELESP - RECLAMADO

INCORPORADA PELO GRUPO TELEFÔNICA S/A - RECLAMADO

Nº CAO: 07921/09 Nº Documento: 7921/09-NI  

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: Prática Abusiva - Incorporação Imobiliária - Infração à Lei nº 4.591/64 - Construiu um edifício de apartamentos com fins residenciais, denominado “Edifício Residencial Marcos Cominato - prática ilegal de negociação de unidades autônomas da edificação, antes do registro da incorporação junto ao cartório de registro de imóveis.

Parte: DOUGLAS REIS LARANGEIRA - RECLAMADO

ESTRUTURAL PIRÂMIDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - RECLAMADO

Nº CAO: 07944/09 Nº Documento: 7225/09  

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: Vício - Qualidade - Serviço Público - Água - Produto em desacordo com as normas legais - Necessidade de instalação de filtros pelos particulares para garantia de qualidade de água - Aumento de consumo de água para manutenção desses filtros.

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - REQUERIDO

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTOS - REQUERENTE

Nº CAO: 07998/09 Nº Documento: 3332/09  

Município: SAO VICENTE

Assunto/Ementa: Cometimento de prática abusiva através do sistema de atendimento telefônico de clientes visando desestimular os consumidores insatisfeitos a efetuarem o cancelamento do serviço de cartões de compras.

Parte:   BANCO CARREFOUR S/A

II - PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO INQUÉRITO CIVIL

Nº CAO: 07975/09 Nº Documento: 43.161.000572/09-5  

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Apurar eventual publicação de obras literárias estrangeiras com traduções plagiadas – Fraude.

Parte: DENISE GUIMARÃES BOTTMANN - REPRESENTANTE

EDITORA LANDMARK - REPRESENTADO

III - INQUÉRITO CIVIL

Nº CAO: 07547/09 Nº Documento: 14.0161.085/09  

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: má prestação de serviço público na linha férrea do trecho entre as Estações Guaianazes e a Luz – superlotação dos vagões – falta de preparo dos funcionários (desorganização e problemas na transferência gratuita, ocorridas no dia 19/01/2009)

 Parte: CARLOS EDUARDO FIGUEIREDO - INTERESSADO

 CPTM – COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - RECLAMADO

Nº CAO: 07549/09 Nº Documento: 14.61.231/09  

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: prazo de 18 meses de “fidelidade” – cobrança de multa excessiva em caso de rescisão – alto valor da assinatura mensal - cobrança de taxa mensal de manutenção técnica não informada

 Parte: JOSÉ EDMILSON ANSELMO - INTERESSADO

 TELEFÔNICA S/A. - RECLAMADO

Nº CAO: 07572/09 Nº Documento: 65/09  

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Apuração de desenvolvimento indevido de atividade securitária - irregularidades na formação e no funcionamento da pessoa jurídica.

Parte: APPROVE - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS PROP. DE VEÍCULOS AUTOM - RECLAMADO

SINCOR-SINDICATO DOS CORRETORES DE SEGUROS DE EMPRESAS CORRETORAS DE SEGUROS, DE - RECLAMANTE

Nº CAO: 07651/09 Nº Documento: 16/09  

Município: OSASCO

Assunto/Ementa: Verificação da existência e da regularidade da cobrança de valor extraordinário (depois da quitação) e da entrega de apartamentos no Conjunto Residencial Parque Eldorado

Parte: COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - RECLAMADO

ELZA MARIA CUNDARI PERY - INTERESSADO

Nº CAO: 07662/09 Nº Documento: 13-09   

Município: OSASCO

Assunto/Ementa: Verificação da existência e da regularidade da prestação de serviços do plano de saúde 

Parte: AMEPLAN - ASSISTÊNCIA MÉDICA PLANEJADA - RECLAMADO

DRA. LUCIMARA FERRO MELHADO - INTERESSADO

MAM - MONTREAL ASSISTÊNCIA MÉDICA - RECLAMADO

Nº CAO: 07710/09 Nº Documento: 77/09  

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: Vazamento do líquido da tela de LCD - Eventual desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor, por parte da empresa NOKIA, em virtude de não providenciar o conserto ou a troca dos aparelhos de telefone celular que apresentam defeito antes de vencer o prazo estipulado no certificado de garantia - Denúncias de deficiência no sistema de atendimento ao cliente e da assistência técnica posta à disposição

 Parte: EMPRESA NOKIA - RECLAMADO

 LUCIANO ALONSO LAZARA - INTERESSADO

Nº CAO: 07713/09 Nº Documento: 65/09  

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: Produto impróprio para o consumo - Risco à saúde dos consumidores - Chá emagrecedor - Utilização indevida de responsável técnico farmacêutico

 Parte: LIFE COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. - RECLAMADO

Nº CAO: 07766/09 Nº Documento: 13/09  

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: Averiguação de incorporação imobiliária com infração à Lei nº 4.591/64 

Parte: NICHOLAS CAPISTRANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - RECLAMADO

ONIVOIDE VAZ DE ARRUDA E CARLOS LUCIA ZARI - INTERESSADO

Nº CAO: 07822/09 Nº Documento: 37A/08  

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: Eventual dano aos consumidores, mediante venda de combustíveis com irregularidades em sua composição - Adulteração

Parte: AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO - ANP - INTERESSADO

AUTO POSTO FELIZ PRUDENTE LTDA - RECLAMADO

PETROSUL DISTRIBUIDORA TRANSPORTADORA E COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA - RECLAMADO

PJ DO CONSUMIDOR DE PRESIDENTE PRUDENTE - INTERESSADO

Nº CAO: 07825/09 Nº Documento: 09/09  

Município: JAÚ

Assunto/Ementa: Venda de Combustível em desconformidade com as especificações estabelecidas na legislação vigente.

Parte: AUTO POSTO SÃO JUDAS TADEU LTDA. - RECLAMADO

Nº CAO: 07828/09 Nº Documento: 14.161.483/09  

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Automóvel – Pneus – Desgaste exagerado para o tempo de utilização –Informação equivocada a respeito da medida de calibragem no guia de usuário – Falha no dever de informação – Situação que pode colocar em risco à vida e à segurança do consumidor – Prática abusiva

Parte: GENERAL MOTORS - RECLAMADO

Nº CAO: 07830/09 Nº Documento: 01/09  

Município: JACUPIRANGA

Assunto/Ementa: Comercialização de combustíveis em desacordo com as especificações - adulteração

Parte: AUTO POSTO PARAÍSO BARRA DO TURVO LTDA. - RECLAMADO

Nº CAO: 07878/09 Nº Documento: 09/09  

Município: LIMEIRA

Assunto/Ementa: apuração de eventuais danos aos consumidores em razão da comercialização de lotes no empreendimento denominado "Jardim Solar dos Nobres" - Ausência de aprovação dos órgãos aeronáuticos competentes - desobediência à decisão judicial

Parte: FÊNIX EMPREENDIMENTOS LTDA. E DICA IMOBILIÁRIA - RECLAMADO

JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DA 9ª SUBSEÇÃO DE PIRACICABA/SP - INTERESSADO

Nº CAO: 07880/09 Nº Documento: 99/09  

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: Correspondência enviada à Promotoria de Justiça Cível de Santos, pela empresa RAM PROMOÇÕES LTDA. – EPP, dando ciência que irá explorar em seu estabelecimento comercial na Rua Carvalho de Mendonça, n. 189, Santos, extrações de bingo

Parte: LIGA REGIONAL DESPORTIVA PAULISTA - RECLAMADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS E DELEGACIA SECCIONAL DE SANTOS - RECLAMADO

RAM PROMOÇÕES LTDA. –EPP - RECLAMADO

Nº CAO: 07914/09 Nº Documento: 04/09  

Município: OSVALDO CRUZ

Assunto/Ementa: GLP - revenda - em desacordo com as normas legais,

Parte: ANDRÉ LUIZ DA SILVA - INTERESSADO

MARCIO DONIZETE BRUZULATO - RECLAMADO

Nº CAO: 07939/09 Nº Documento: 16/09  

Município: ITAQUAQUECETUBA

Assunto/Ementa: Apurar eventual ilegalidade no aumento da passagem de ônibus.

Parte: CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTES - COMUTRAN - INTERESSADO

PREFEITURA DE ITAQUAQUECETUBA - INTERESSADO

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - INTERESSADO

VIAÇÃO JULIO SIMÕES - INTERESSADO

Nº CAO: 07947/09 Nº Documento: 09/09  

Município: DOIS CÓRREGOS

Assunto/Ementa: Apurar a inexistência de órgão do Procon Municipal e adoção das medidas necessárias para sua implantação.

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS CÓRREGOS - INTERESSADO

Nº CAO: 07949/09 Nº Documento: 126/09  

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: Apurar eventual propaganda enganosa - Veículo com pintura metálica e opcionais - Valor anunciado divergente.

Parte: COSTA SUL VEÍCULOS CONCESSIONÁRIA FORD - REPRESENTADO

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR DE SANTOS - INTERESSADO

Nº CAO: 07950/09 Nº Documento: 127/09  

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: Apurar eventual condicionamento da prestação de serviços a contratação de seguro residencial, onerando indevidamente o consumidor.

Parte: BANCO BRADESCO - REPRESENTADO

MARCELO THEODORO VIEIRA - REPRESENTANTE

Nº CAO: 07968/09 Nº Documento: 10/09  

Município: LIMEIRA

Assunto/Ementa: prática de expedientes atentatórios à Lei nº 8.078/90 - descumprimento contratual - venda tão somente a coleção de livros “DOT NET - Windows, Word, Excel, Access, Internet, Power Point, Front Page, Multimídia,

Parte: ELIZENY CLEMÊNCIA DOS SANTOS - INTERESSADO

 MICROCAMP - LIMEIRA COMÉRCIO DE LIVROS E INFORMÁTICA LTDA - RECLAMADO

Nº CAO: 07971/09 Nº Documento: 14/09  

Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Assunto/Ementa: Farmácia - funcionando em infração - responsável técnico farmacêutico registrado perante o CRF-SP, tendo sido o estabelecimento inspecionado e autuado nestas condições nos dias 07/02/08, 24/04/08 e conforme termo de intimação nº 212727 datado de 13/11/2008, mesmo assim permanece em situação irregular até o presente momento – Infração ao artigo 10, alínea “c” e artigo 24 da Lei nº 3.820/60

Parte: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO

FARMÁCIA MENINO JESUS RIO PRETO LTDA ME - RECLAMADO

VALDENILDO PEDRO JULIO - RECLAMADO

Nº CAO: 07983/09 Nº Documento: 25/09  

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: venda de imóveis - obras paralisadas falta de regularização do terreno e das obras 

Parte: EDSON MARIA DOS SANTOS CONTRUTORA ME - RECLAMADO

 JOEGAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA - RECLAMADO

 L&D IMÓVEIS CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA-RECLAMADO

RITA DE CASSIA VAZ DE MATOS - INTERESSADO

Nº CAO: 07984/09 Nº Documento: 137/09  

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: Apurar eventual inércia das operadoras de telefonia celular em adotar medidas que impeçam a prática dos crimes envolvendo falsa comunicação de seqüestro com a exigência da aquisição de cartões telefônicos.

Parte: CLARO - INTERESSADO

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR DE SANTOS - INTERESSADO

TIM - INTERESSADO

Nº CAO: 07986/09 Nº Documento: 56/08  

Município: ITAQUAQUECETUBA

Assunto/Ementa: Conjunto Habitacional Popular com projeto aprovado pela Prefeitura de Itaquaquecetuba, para ser construído na Rua Paranavaí, esquina com a Avenida Ítalo Adami, 3950, Bairro Aracaré.

Parte: CCESCAS - CONSELHO COMUNITÁRIO DE EDUCAÇÃO, CULTUR AE AÇÃO SOCIAL DA GRANDE SP - INTERESSADO

Nº CAO: 07987/09 Nº Documento: 28/09  

Município: SUZANO

Assunto/Ementa: Comercialização de planos privados de assistência à saúde sem autorização da Agência Nacional de Saúde - infração ao disposto no artigo 8º da Lei 9656/98.

Parte: CAPEME GESTÃO DE BENEFÍCIOS E SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA. - ME - RECLAMADO

ODONTOPREV S/A - INTERESSADO

Área do Direito: DIREITOS HUMANOS

I - AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Nº CAO: 07602/09 Nº Documento: 1267/09  

Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Assunto/Ementa: Ação de pedido de alimentos - Pessoa idosa vivendo em situação de abandono pelos filhos, reside em local inadequado para conservação de sua saúde. 

Nº CAO: 07712/09 Nº Documento: 713/09  

Município: OSASCO

Assunto/Ementa: Ação civil pública - Pedido de liminar - Casa de repouso não possui licença da Prefeitura Municipal de Osasco - Apresenta condições inadequadas para o seu funcionamento trazendo riscos aos abrigados - Pedido de interdição temporária das atividades no local - Pedido de remoção dos idosos que se encontram no estabelecimento -Sob pena de multa.

Nº CAO: 07919/09 Nº Documento: 3/09  

Município: ARARAQUARA

Assunto/Ementa: Pedido de providências - Eventual situação de risco vivida por duas pessoas idosas - Moradia precária - Requer estudo social.

Nº CAO: 07920/09 Nº Documento: 4/09  

Município: ARARAQUARA

Assunto/Ementa: Pedido de providências - Pessoa idosa deficiente física vive sozinha sem hábitos de higiene - Não possui renda - Requer acompanhamento pelo setor técnico do juízo - Requer tratamento de saúde domiciliar pelo setor competente do município. 

II - PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO INQUÉRITO CIVIL

Nº CAO: 07583/09 Nº Documento: 54/09  

Município: SAO BERNARDO DO CAMPO

Assunto/Ementa: Apurar o atendimento das necessidades especiais dos alunos com deficiência física nas escolas da rede estadual de ensino no município, notadamente de estagiário de inclusão e de cuidador, para auxílio das atividades higiênicas, de alimentação e de locomoção.

Nº CAO: 07619/09 Nº Documento: 26/09  

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Apurar notícia de discriminação contra aluno por professor.

Parte: ESCOLA ESTADUAL IMPERATRIZ LEOPOLDINA - REPRESENTADO

GENILDO CLEBER DA SILVA - REPRESENTADO

REGINA RIBEIRO CHEQUE - REPRESENTANTE

 RENATO RIBEIRO NICÁCIO - INTERESSADO

Nº CAO: 07711/09 Nº Documento: 13/09  

Município: JALES

Assunto/Ementa: Apurar solicitação de pessoa deficiente em concurso público.

III - INQUÉRITO CIVIL

Nº CAO: 07491/09 Nº Documento: 33/09  

Município: ITAPEVI

Assunto/Ementa: Apurar possíveis barreiras arquitetônicas em escola pública estadual.

Nº CAO: 07492/09 Nº Documento: 35/09  

Município: ITAPEVI

Assunto/Ementa: Apurar possíveis barreiras arquitetônicas em escola pública estadual.

Nº CAO: 07494/09 Nº Documento: 2/09  

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Apurar se livraria dispõe de placa indicativa de atendimento preferencial ao idoso em local de fácil visualização.

Nº CAO: 07495/09 Nº Documento: 3/09  

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Apurar se livraria possui placa indicativa de atendimento preferencial ao idoso em local de fácil visualização.

Nº CAO: 07496/09 Nº Documento: 4/09  

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Apurar se livraria possui placa indicativa de atendimento preferencial ao idoso em local visível.

Nº CAO: 07502/09 Nº Documento: 5/09  

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Apurar se livraria possui placa indicativa de atendimento preferencial ao idoso.

Nº CAO: 07587/09 Nº Documento: 46/09  

Município: MARÍLIA

Assunto/Ementa: Apurar eventuais maus tratos praticados em face de idosa.

 

Nº CAO: 07589/09 Nº Documento: 21/09  

Município: AVARÉ

Assunto/Ementa: Apurar a ocorrência de eventuais irregularidades no funcionamento de lar de idosos.

Parte: CLÍNICA DE REPOUSO RECANTO BEM-VIVER II - REPRESENTADO

MARIA DO ROSÁRIO PINHEIRO - REPRESENTANTE

Nº CAO: 07592/09 Nº Documento: 45/09  

Município: OSASCO

Assunto/Ementa: Apurar possíveis irregularidades nos serviços prestados pela representada a pessoas com deficiência.

Parte: ADAMS DABUS SPIWAK - REPRESENTANTE

UNIÃO MADER CENTRO DE REABILITAÇÃO ESPECIAL - REPRESENTADO

Nº CAO: 07599/09 Nº Documento: 6/09  

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Apurar se livraria possui placa de atendimento preferencial ao idoso.

Nº CAO: 07613/09 Nº Documento: 48/09  

Município: OSASCO

Assunto/Ementa: Verificar situação social e de moradia de pessoa que estaria em situação de risco.

Nº CAO: 07614/09 Nº Documento: 47/09  

Município: MARÍLIA

Assunto/Ementa: Apurar possível situação de risco de idosa ante notícia de que sofreria maus tratos praticados por seu filho.

Nº CAO: 07617/09 Nº Documento: 145/09  

Município: SOROCABA

Assunto/Ementa: Apurar eventual falta de segurança ante omissão na manutenção e sinalização de linha férrea, gerando potencial risco de acidentes.

Parte: AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA - ALL - REPRESENTADO

CÂMARA MUNICIPAL DE SOROCABA - REPRESENTANTE

Nº CAO: 07618/09 Nº Documento: 7/01  

Município: SANTA ISABEL

Assunto/Ementa: Apurar possível funcionamento irregular de lar para idosos.

Parte: COREN - CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

LAR SÃO VICENTE DE PAULO - REPRESENTADO

Nº CAO: 07707/09 Nº Documento: 3/09  

Município: JALES

Assunto/Ementa: Apurar possível situação de risco vivida por pessoa deficiente que depende da ajuda de terceiros para sobreviver.

Nº CAO: 07708/09 Nº Documento: 14/09  

Município: JALES

Assunto/Ementa: Apurar se persistem os motivos que ensejaram decretação de ação de interdição.

Nº CAO: 07717/09 Nº Documento: 75/09  

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: Apurar eventuais irregularidades em terminal metropolitano.

Nº CAO: 07915/09 Nº Documento: 20/08  

Município: BEBEDOURO

Assunto/Ementa: Apurar acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência em estabelecimentos de ensino. 

Nº CAO: 07916/09 Nº Documento: 76/08  

Município: JALES

Assunto/Ementa: Apurar possível situação de risco vivida por pessoa que ao sair do abrigo no qual residia encontra- se sem local para habitar.

Nº CAO: 07997/09 Nº Documento: 3/09  

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Apurar eventual omissão do poder público em celebrar convênios para a disponibilização de serviço de emissão gratuita de CPF.

Parte: RENATO DE ARAÚJO - REPRESENTANTE

Área do Direito: HABITAÇÃO E URBANISMO

I - AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Nº CAO: 07541/09 Nº Documento: 666.09.002833-3   

Município: ARTUR NOGUEIRA

Assunto/Ementa: Apurar notícia de existência de loteamento clandestino em imóvel no Sítio Novo, bairro Sítio Novo, em face do espólio de Miguel Tebar Barrionuevo, Estado de São Paulo e Municipio de Artur Nogueira.

Parte: ESPÓLIO DE MIGUEL TEBAR BARRIONUEVO - REPRESENTADO

ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

MUNICIPIO DE ARTUR NOGUEIRA - REPRESENTADO

III - INQUÉRITO CIVIL

Nº CAO: 07535/09 Nº Documento: 8/09  

Município: GARÇA

Assunto/Ementa: Apurar o parcelamento irregular do solo em área urbana, aprovado pelo Poder Público, Jardim Adrianita.

Parte: EDMILSON JORGE BARROS COSTA - REPRESENTADO

Nº CAO: 07536/09 Nº Documento: 36/09  

Município: AMERICANA

Assunto/Ementa: Apurar sobre a desafetação de área que a lei especifica e autoriza o Poder Executivo a cedê-la à empresa Neotextil Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda., mediante a concessão de contrato de concessão de uso.

Parte: NEOTEXTIL INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - REPRESENTADO

Nº CAO: 07699/09 Nº Documento: 40/09  

Município: BAURU

Assunto/Ementa: Solicitação de providências no sentido de impedir a possível desafetação da Quadra 04 da referida via pública, conforme processos administrativos nºs. 46854/2008 e 49890/2008, que tramitam perante a Prefeitura Municipal de Bauru.

Parte: JUVENAL COLONHEZI - REPRESENTANTE

Nº CAO: 07774/09 Nº Documento: 47/09  

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Segurança em evento - Autódromo de Interlagos.

Parte: MAURIZIO ROMANO PALMIERI SCARPA E OUTROS - REPRESENTANTE

Nº CAO: 07787/09 Nº Documento: 28/09  

Município: SUZANO

Assunto/Ementa: Apurar proteção de áreas públicas, circulação, fechamento de vias públicas para formação de condomínio residencial, bairro Jardim Altos de Suzano.

Parte: ASSOCIAÇÃO AMIGOS DE BAIRRO JARDIM ALTOS DE SUZANO - REPRESENTADO

ATILIO ANTONIO GATTONE - REPRESENTANTE

 MUNICIPIO DE SUZANO - REPRESENTADO

Nº CAO: 07789/09 Nº Documento: 29/09  

Município: SUZANO

Assunto/Ementa: Apurar proteção de áreas públicas, segurança em edificações, defeitos na conservação do Estádio Municipal Francisco Marques Figueira, denuncia da Federação Paulista de Futebol.

Parte: FEDERAÇÃO PAULISTA DE FUTEBOL - REPRESENTANTE

MUNICIAPL DE SUZANO - REPRESENTADO

Nº CAO: 07795/09 Nº Documento: 31/09  

Município: MIRANTE DO PARANAPANEMA

Assunto/Ementa: Eventuais irregularidades documentais e físicas em loteamento de área localizada no Jardim Novo Mirante.

Parte: JOSÉ MOREIRA PINHEIRO - REPRESENTADO

Nº CAO: 07799/09 Nº Documento: 41/09  

Município: BAURU

Assunto/Ementa: Empreendimento Millenium Residencial - Veiculação de anúncio publicitário, inclusive com oferta pública de vendas de frações ideais de terreno e unidades autônomas de apartamentos, de incorporação imobiliária não registrada no competente Ofício de Registro de Imóveis.

Parte: CONCRETO IMÓVEIS - REPRESENTADO

DNG CONSTRUTORA - REPRESENTADO

Nº CAO: 07800/09 Nº Documento: 1/03  

Município: SANTA ISABEL

Assunto/Ementa: Apuração de possível irregularidade do parcelamento do solo denominado Canto das Águas, implantado sem a aprovação do respectivo projeto nos órgãos competentes e promovido através da venda de frações ideais. 

Parte: ROBERTO DE MESQUITA SAMPAIO JÚNIOR - REPRESENTADO

Nº CAO: 07801/09 Nº Documento: 1/95  

Município: SANTA ISABEL

Assunto/Ementa: Apuração de possível irregularidade em parcelamento do solo sem denominação, implantado sem a aprovação do respectivo projeto nos órgãos competentes e promovido através da venda de frações ideais.

Parte: DOMINGOS BUENO DE SOUZA - REPRESENTADO

Nº CAO: 07803/09 Nº Documento: 4/02  

Município: SANTA ISABEL

Assunto/Ementa: Apuração de possível irregularidade do parcelamento do solo denominado Condomínio Campestre Lagoa Azul, implantado sem a aprovação do respectivo projeto nos órgãos competentes e promovido através da venda de frações ideais.

Parte: ENTERPRISE GRUPO IMOBILIÁRIO LTDA - REPRESENTADO

Nº CAO: 07805/09 Nº Documento: 4/99  

Município: SANTA ISABEL

Assunto/Ementa: Apuração de possível irregularidade do parcelamento do solo denominado Bosques de Santa Isabel I e II, implantado sem a aprovação do respectivo projeto nos órgãos competentes e promovido através da venda de frações ideais.

Parte: JOSÉ ALVES PEREIRA - REPRESENTADO

JZF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C LTDA - REPRESENTADO

Nº CAO: 07806/09 Nº Documento: 6/03  

Município: SANTA ISABEL

Assunto/Ementa: Apuração de possível irregularidade em parcelamento do solo sem denominação, implantado sem a aprovação do respectivo projeto nos órgãos competentes e promovido através da venda de frações ideais.

Parte: GILMAR GOMES VALENTE - REPRESENTADO

Nº CAO: 07807/09 Nº Documento: 14/03  

Município: SANTA ISABEL

Assunto/Ementa: Apuração de possível irregularidade em parcelamento do solo sem denominação, implantado sem a aprovação do respectivo projeto nos órgãos competentes e promovido através da venda de frações ideais.

Parte: ELIZABETH ABREU BELON FERNANDES - REPRESENTADO

MIGUEL CARLOS BELON FERNANDES - REPRESENTADO

Nº CAO: 07809/09 Nº Documento: 155/93  

Município: SANTA ISABEL

Assunto/Ementa: Apuração de possível irregularidade do parcelamento do solo denominado Solar das Águias, implantado sem a aprovação do respectivo projeto nos órgãos competentes e promovido através da venda de frações ideais.

 Parte: SANTA BÁRBARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - REPRESENTADO

Nº CAO: 07811/09 Nº Documento: 82/09  

Município: MOGI-GUAÇU

Assunto/Ementa: Apuração de irregularidade no loteamento denominado Jardim Canaã II pela ausência do Termo de Verificação de Obras de infra-estrutura.

Parte: TERRA BOA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - REPRESENTADO

Área do Direito: INFÂNCIA E JUVENTUDE

I - AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Nº CAO: 07497/09 Nº Documento: 541/08  

Município: ITU

Assunto/Ementa: Processo Civil - Destituição do Poder Familiar - Adoção da Criança - Art. 155 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Nº CAO: 07500/09 Nº Documento: 071/09  

Município: ITU

Assunto/Ementa: Representação - Ato Infracional - Delito tipificado no art. 33, "caput" da Lei 11.343/06.

Nº CAO: 07506/09 Nº Documento: 211/08  

Município: ITU

Assunto/Ementa: Representação - Ato Infracional - Prática de vias de fato - Ameaças a vítima através de palavras e gestos de causar-lhe mal injusto e grave.

Nº CAO: 07517/09 Nº Documento: 169/09  

Município: ITU

Assunto/Ementa: Representação - Ato Infracional - Art. 33, Caput da Lei 11.343/06 - Porte de entorpecentes para venda e consumo - Aplicação de medida socioeducativa de internação.

     

Nº CAO: 07538/09 Nº Documento: 125/09  

Município: JALES

Assunto/Ementa: Tutela dos Direitos da Criança e do Adolescente - Procedimento Verificatória - Aplicação de Medidas Previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Nº CAO: 07569/09 Nº Documento: 708/09  

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: ação civil pública - tutela - vagas em estabelecimentos de educação infantil - pedido de tutela antecipada - imposição de multa pelo descumprimento da obrigação.

     

Nº CAO: 07571/09 Nº Documento: 712/09  

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: ação civil pública - tutela - obrigação de fazer - pedido liminar - fornecimento de cadeiras de rodas para crianças portadoras de deficiência - imposição de multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer.

Nº CAO: 07576/09 Nº Documento: 454/09  

Município: BRAGANÇA PAULISTA

Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DISSOLUÇÃO DE PESSOA JURÍDICA - MEDIDAS CAUTELARES - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ENTIDADES EM SITUAÇÃO IRREGULAR.

Parte: GRUPO DE APOIO ÀS CRIANÇAS CARENTES - RÉU

Nº CAO: 07579/09 Nº Documento: 414/09  

Município: BRAGANÇA PAULISTA

Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA - ABRIGO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES - INCAPACIDADE DE EXECUÇÃO POR PARTE DO ATUAL GESTOR - CANCELAMENTO DO CONVÊNIO - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

Nº CAO: 07737/09 Nº Documento: 120/09  

Município: JALES

Assunto/Ementa: Ação de Modificação de Guarda para a Proteção dos Interesses Individuais de adolescente. Direito garantido nos artigos 155, 201, incisos III, e V, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Nº CAO: 07860/09 Nº Documento: 7860/09-NI  

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Ação Civil Pública. Educação Infantil. Obrigação de Fazer. Necessidade de vaga em unidade de educação infantil. Pedido de tutela antecipada para que o requerido proceda a matrícula das crianças em unidade de infantil adequada à respectiva faixa etária, localizada em distância não superior a dois quilômetros do domicílio ou do endereço de trabalho fornecido pelos pais e/ou responsáveis legais. Direito Fundamental à Educação garantido pela Constituição Federal, Constituição Estadual e em Leis Nacionais.

Nº CAO: 07989/09 Nº Documento: 106/09  

Município: AMPARO

Assunto/Ementa: Ação Civil Pública. Pedido de internação de adolescente em hospital psiquiátrico, em caráter de urgência em face da natureza e circunstâncias de desequilibrado comportamento em razão de vício em drogas, o qual já perdura por mais de três anos, e prática de uma série de atos infracionais. Direito fundamental garantido no artigo 29, § 1º, do Decreto-lei nº 891/38, artigo 101, inciso V do Estatuto da Criança e do Adolescente e artigo 6º da Constituição Federal.

Nº CAO: 07996/09 Nº Documento: 196/09  

Município: MERIDIANO

Assunto/Ementa: Ação de Execução por Quantia Certa. Inadimplemento de Obrigação de Fazer consistente no descumprimento de condições mínimas de segurança e proteção a crianças e adolescentes em eventos realizados em praça pública ou outras áreas de uso comum do povo. Direito garantido com fundamento nos artigos 127 e 129, inc. III, da Constituição Federal, art. 25, inc. IV, alínea a, da Lei n° 8625/93, art. 103, inc. VIII, e 122, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual 734/93, 566, inc. II, 575, inc. II, 730 a 731 do Código de Processo Civil, art. 5°, §6°, da Lei n° 7347/85, art. 201, inc. V, da Lei n° 8069/90.

II - PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO INQUÉRITO CIVIL

Nº CAO: 07530/09 Nº Documento: 01/09  

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: Procedimento instaurado para esclarecer fatos relativos à insuficiência de vagas oferecidas pelo Programa Sócio-Educativo de prestação de Serviços à Comunidade, mantido pela Municipalidade e executado pelo Centro de Orientação ao Adolescente de Campinas.

Nº CAO: 07563/09 Nº Documento: 24/09  

Município: SAO ROQUE

Assunto/Ementa: Averiguação dos motivos da inexistência de abrigos para crianças e adolescentes no município de São Roque.

Nº CAO: 07627/09 Nº Documento: 01/09  

Município: SÃO CARLOS

Assunto/Ementa: Verifica eventuais irregularidades na Unidade de Internação Provisória da Fundação CASA, instalada nas dependências do Núcleo de Atendimento Integrado (NAI) na cidade de São Carlos.

III - INQUÉRITO CIVIL

Nº CAO: 07534/09 Nº Documento: 125/09  

Município: MOGI-GUAÇU

Assunto/Ementa: Procedimento instaurado para a colheita de elementos sobre a situação das crianças, cujo direito à filiação está sendo violado e a apuração dos fatos, objetivando a busca de documentos, esclarecimentos e, se o caso, promover o termo de reconhecimento da paternidade ou, não sendo possível, promover a ação de investigação de paternidade.

Nº CAO: 07554/09 Nº Documento: 128/09  

Município: MOGI-GUAÇU

Assunto/Ementa: Procedimento instaurado para a colheita de elementos sobre a situação das crianças, cujo direito à filiação está sendo violado e a apuração dos fatos, objetivando a busca de documentos, esclarecimentos e, se o caso, promover o termo de reconhecimento da paternidade ou, não sendo possível, promover a ação de investigação de paternidade. 

Nº CAO: 07555/09 Nº Documento: 115/09  

Município: MOGI-GUAÇU

Assunto/Ementa: Procedimento instaurado para a colheita de elementos sobre a situação das crianças, cujo direito à filiação está sendo violado e a apuração dos fatos, objetivando a busca de documentos, esclarecimentos e, se o caso, promover o termo de reconhecimento da paternidade ou, não sendo possível, promover a ação de investigação de paternidade. 

Nº CAO: 07557/09 Nº Documento: 118/09  

Município: MOGI-GUAÇU

Assunto/Ementa: Procedimento instaurado para a colheita de elementos sobre a situação das crianças, cujo direito à filiação está sendo violado e a apuração dos fatos, objetivando a busca de documentos, esclarecimentos e, se o caso, promover o termo de reconhecimento da paternidade ou, não sendo possível, promover a ação de investigação de paternidade. 

Nº CAO: 07558/09 Nº Documento: 127/09  

Município: MOGI-GUAÇU

Assunto/Ementa: Procedimento instaurado para a colheita de elementos sobre a situação das crianças, cujo direito à filiação está sendo violado e a apuração dos fatos, objetivando a busca de documentos, esclarecimentos e, se o caso, promover o termo de reconhecimento da paternidade ou, não sendo possível, promover a ação de investigação de paternidade. 

Nº CAO: 07560/09 Nº Documento: 03/09  

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: Averiguar denúncia contida em representação, na qual narra-se o desrespeito aos direitos legais de alunos com necessidades educacionais especiais.

Nº CAO: 07641/09 Nº Documento: 111/09  

Município: MOGI-GUAÇU

Assunto/Ementa: Apurar eventual violação ao direito de filiação.

Nº CAO: 07642/09 Nº Documento: 112/09  

Município: MOGI-GUAÇU

Assunto/Ementa: Apurar eventual violação ao direito de filiação.

Nº CAO: 07644/09 Nº Documento: 114/09  

Município: MOGI-GUAÇU

Assunto/Ementa: Apurar eventual violação ao direito de filiação.

Nº CAO: 07647/09 Nº Documento: 116/09  

Município: MOGI-GUAÇU

Assunto/Ementa: Apurar eventual violação ao direito de filiação.

Nº CAO: 07650/09 Nº Documento: 117/09  

Município: MOGI-GUAÇU

Assunto/Ementa: Apurar eventual violação ao direito de filiação.

Nº CAO: 07653/09 Nº Documento: 119/09  

Município: MOGI-GUAÇU

Assunto/Ementa: Apurar eventual violação ao direito de filiação.

Nº CAO: 07654/09 Nº Documento: 121/09  

Município: MOGI-GUAÇU

Assunto/Ementa: Apurar eventual violação ao direito de filiação.

Nº CAO: 07656/09 Nº Documento: 124/09  

Município: MOGI-GUAÇU

Assunto/Ementa: Apurar eventual violação ao direito de filiação.

Nº CAO: 07658/09 Nº Documento: 129/09  

Município: MOGI-GUAÇU

Assunto/Ementa: Apurar eventual violação ao direito de filiação.

Nº CAO: 07659/09 Nº Documento: 130/09  

Município: MOGI-GUAÇU

Assunto/Ementa: Apurar eventual violação ao direito de filiação.

Nº CAO: 07660/09 Nº Documento: 136/09  

Município: MOGI-GUAÇU

Assunto/Ementa: Apurar eventual violação ao direito de filiação.

Nº CAO: 07661/09 Nº Documento: 139/09  

Município: MOGI-GUAÇU

Assunto/Ementa: Apurar eventual violação ao direito de filiação.

Nº CAO: 07765/09 Nº Documento: 133/09  

Município: MOGI-GUAÇU

Assunto/Ementa: Procedimento instaurado para a colheita de elementos sobre a situação das crianças, cujo direito à filiação está sendo violado e a apuração dos fatos, objetivando a busca de documentos, esclarecimentos e, se o caso, promover o termo de reconhecimento da paternidade ou, não sendo possível, promover a ação de investigação de paternidade. 

Nº CAO: 07767/09 Nº Documento: 134/09  

Município: MOGI-GUAÇU

Assunto/Ementa: Procedimento instaurado para a colheita de elementos sobre a situação das crianças, cujo direito à filiação está sendo violado e a apuração dos fatos, objetivando a busca de documentos, esclarecimentos e, se o caso, promover o termo de reconhecimento da paternidade ou, não sendo possível, promover a ação de investigação de paternidade. 

Nº CAO: 07769/09 Nº Documento: 137/09  

Município: MOGI-GUAÇU

Assunto/Ementa: Procedimento instaurado para a colheita de elementos sobre a situação das crianças, cujo direito à filiação está sendo violado e a apuração dos fatos, objetivando a busca de documentos, esclarecimentos e, se o caso, promover o termo de reconhecimento da paternidade ou, não sendo possível, promover a ação de investigação de paternidade. 

Nº CAO: 07814/09 Nº Documento: 126/09  

Município: MOGI-GUAÇU

Assunto/Ementa: Direito à filiação e reconhecimento de paternidade em face da criança L.F.A.

Nº CAO: 07818/09 Nº Documento: 130/09  

Município: MOGI-GUAÇU

Assunto/Ementa: Direito à filiação e reconhecimento de paternidade em face da criança 

Nº CAO: 07819/09 Nº Documento: 131/09  

Município: MOGI-GUAÇU

Assunto/Ementa: Direito à filiação e reconhecimento de paternidade em face da criança Y.P.T. 

Nº CAO: 07820/09 Nº Documento: 56/09  

Município: BAURU

Assunto/Ementa: Apuração eventual relacionada às suspensões das aulas da educação infantil no Município de Bauru.

Nº CAO: 07841/09 Nº Documento: 11/09  

Município: SARAPUI

Assunto/Ementa: Apurar eventual irregularidade no não repasse de verbas pelo Fundo Municipal da Criança e do Adolescente para ONG.

Nº CAO: 07845/09 Nº Documento: 140/09  

Município: MOGI-GUAÇU

Assunto/Ementa: Procedimento instaurado para a colheita de elementos sobre a situação das crianças, cujo direito à filiação está sendo violado e a apuração dos fatos, objetivando a busca de documentos, esclarecimentos e, se o caso, promover o termo de reconhecimento da paternidade ou, não sendo possível, promover a ação de investigação de paternidade. 

Nº CAO: 07846/09 Nº Documento: 144/09  

Município: MOGI-GUAÇU

Assunto/Ementa: Procedimento instaurado para a colheita de elementos sobre a situação das crianças, cujo direito à filiação está sendo violado e a apuração dos fatos, objetivando a busca de documentos, esclarecimentos e, se o caso, promover o termo de reconhecimento da paternidade ou, não sendo possível, promover a ação de investigação de paternidade. 

Nº CAO: 07847/09 Nº Documento: 147/09  

Município: MOGI-GUAÇU

Assunto/Ementa: Procedimento instaurado para a colheita de elementos sobre a situação das crianças, cujo direito à filiação está sendo violado e a apuração dos fatos, objetivando a busca de documentos, esclarecimentos e, se o caso, promover o termo de reconhecimento da paternidade ou, não sendo possível, promover a ação de investigação de paternidade. 

Nº CAO: 07849/09 Nº Documento: 150/09  

Município: MOGI-GUAÇU

Assunto/Ementa: Procedimento instaurado para a colheita de elementos sobre a situação das crianças, cujo direito à filiação está sendo violado e a apuração dos fatos, objetivando a busca de documentos, esclarecimentos e, se o caso, promover o termo de reconhecimento da paternidade ou, não sendo possível, promover a ação de investigação de paternidade. 

Nº CAO: 07850/09 Nº Documento: 154/09  

Município: MOGI-GUAÇU

Assunto/Ementa: Procedimento instaurado para a colheita de elementos sobre a situação das crianças, cujo direito à filiação está sendo violado e a apuração dos fatos, objetivando a busca de documentos, esclarecimentos e, se o caso, promover o termo de reconhecimento da paternidade ou, não sendo possível, promover a ação de investigação de paternidade. 

Nº CAO: 07851/09 Nº Documento: 156/09  

Município: MOGI-GUAÇU

Assunto/Ementa: Procedimento instaurado para a colheita de elementos sobre a situação das crianças, cujo direito à filiação está sendo violado e a apuração dos fatos, objetivando a busca de documentos, esclarecimentos e, se o caso, promover o termo de reconhecimento da paternidade ou, não sendo possível, promover a ação de investigação de paternidade. 

Nº CAO: 07854/09 Nº Documento: 141/09  

Município: MOGI-GUAÇU

Assunto/Ementa: Apurar eventual violação ao direito de filiação.

Nº CAO: 07855/09 Nº Documento: 143/09  

Município: MOGI-GUAÇU

Assunto/Ementa: Apurar eventual violação ao direito de filiação.

Nº CAO: 07856/09 Nº Documento: 146/09  

Município: MOGI-GUAÇU

Assunto/Ementa: Apurar eventual violação ao direito de filiação.

Nº CAO: 07857/09 Nº Documento: 149/09  

Município: MOGI-GUAÇU

Assunto/Ementa: Apurar eventual violação ao direito de filiação.

Nº CAO: 07858/09 Nº Documento: 152/09  

Município: MOGI-GUAÇU

Assunto/Ementa: Apurar eventual violação ao direito de filiação.

Nº CAO: 07859/09 Nº Documento: 155/09  

Município: MOGI-GUAÇU

Assunto/Ementa: Apurar eventual violação ao direito de filiação.

Nº CAO: 07861/09 Nº Documento: 15/09  

Município: JANDIRA

Assunto/Ementa: Verificar a regularidade do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, bem como o eventual emprego irregular de recursos do Fundo para a aquisição de bens, fora das hipóteses para seu cabimento.

Nº CAO: 07901/09 Nº Documento: 10/09   

Município: VICENTE DE CARVALHO

Assunto/Ementa: Averiguar denúncia de deterioração da Escola Estadual Professora Philomena Cardoso de Oliveira.

Nº CAO: 07973/09 Nº Documento: 46/09  

Município: INDAIATUBA

Assunto/Ementa: Apurar eventual conduta irregular de Conselheira Tutelar, que deixou de comunicar o abrigamento de adolescente.

Nº CAO: 07978/09 Nº Documento: 158/09  

Município: MOGI-GUAÇU

Assunto/Ementa: Apurar eventual violação ao direito de filiação.

Nº CAO: 07979/09 Nº Documento: 163/09  

Município: MOGI-GUAÇU

Assunto/Ementa: Apurar eventual violação ao direito de filiação.

Nº CAO: 07981/09 Nº Documento: 164/09  

Município: MOGI-GUAÇU

Assunto/Ementa: Apurar eventual violação ao direito de filiação.

Nº CAO: 07982/09 Nº Documento: 167/09   

Município: MOGI-GUAÇU

Assunto/Ementa: Apurar eventual violação ao direito de filiação.

Nº CAO: 07985/09 Nº Documento: 9/09  

Município: VICENTE DE CARVALHO

Assunto/Ementa: Apurar eventual prejuízo à saúde de funcionários e de crianças atendidas em creche municipal por conta de reformas realizadas simultaneamente ao período de atendimento.

Nº CAO: 07990/09 Nº Documento: 132/09  

Município: MOGI-GUAÇU

Assunto/Ementa: Direito à filiação e reconhecimento de paternidade em face da criança A.B.

Nº CAO: 08005/09 Nº Documento: 10/09  

Município: VARGEM GRANDE PAULISTA

Assunto/Ementa: Apurar irregularidade em Organização Não Governamental que divulga a realização de projeto para atendimento de adolescentes no município.

Área do Direito: MEIO AMBIENTE

I - AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Nº CAO: 07509/09 Nº Documento: 461/09  

Município: GUARUJÁ

Assunto/Ementa: Apurar exploração como estacionamento, uma área de mangue na Estrada Guarujá Bertioga, Km 07, bairro Perequê, nas margens do Rio do Peixe, praticado por Ubiraci Antonio dos Santos, em app., está impedindo regeneração natural de forma de vegetação de mangue, mantendo aterro. 

Parte: UBIRACI ANTONIO DOS SANTOS - REPRESENTADO

Nº CAO: 07632/09 Nº Documento: 286/04  

Município: CANANÉIA

Assunto/Ementa: Construção irregular no interior do Parque Estadual da Ilha do Cardoso

Parte: ANTONIO CARLOS CARDOSO - INTERESSADO

JUCEMARA APARECIDA LAGO CARDOSO - INTERESSADO

LUIS VALDIR ORSATI - INTERESSADO

Nº CAO: 07638/09 Nº Documento: 103/05  

Município: IGUAPE

Assunto/Ementa: Apurar disposição inadequada de resíduos sólidos- LIXÃO 

Parte: MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA - INTERESSADO

Nº CAO: 07645/09 Nº Documento: 508/09  

Município: REGENTE FEIJÓ

Assunto/Ementa: Supressão de vegetação.

Nº CAO: 07664/09 Nº Documento: 60/06  

Município: JACUPIRANGA

Assunto/Ementa: Supressão de vegetação - desmatamento

Parte: OSCAR CIPRIANI - INTERESSADO

Nº CAO: 07677/09 Nº Documento: 91/04  

Município: ITARIRI

Assunto/Ementa: Apurar corte de vegetação do tipo capoeira considerada de preservação permanente 

Nº CAO: 07725/09 Nº Documento: s/n  

Município: FERNANDÓPOLIS

Assunto/Ementa: Ação de execução de obrigação de fazer proposta pelo descumprimento do compromisso de ajustamento de conduta firmado no qual o executado se comprometeu a apresentar no prazo de 90 dias projeto de recuperação da área degradada junto ao DEPRN.

Parte: LUIZ RODRIGUES - REPRESENTADO

Nº CAO: 07727/09 Nº Documento: s/n  

Município: FERNANDÓPOLIS

Assunto/Ementa: Ação de Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente pelo descumprimento do termo de ajustamento de conduta firmado no qual o executado se comprometeu a isolar a área degradada e efetuar o plantio de mudas arbóreas nativas, acompanhando seu desenvolvimento vegetativo até que atingissem altura mínima de 1,50 metros.

Parte: OSVALDO RODRIGUES DOS SANTOS - REPRESENTADO

Nº CAO: 07730/09 Nº Documento: s/n  

Município: ITAPEVA

Assunto/Ementa: Ação de Execução de Obrigação de Fazer proposta pelo descumprimento do compromisso de ajustamento de conduta firmado no qual o executado se comprometeu a reparar os danos ambientais causados no Sítio Capim Velho, através do isolamento da área degradada, plantio de essências arbóreas nativas e manutenção para garantir o pegamento e desenvolvimento das mudas.

Parte: ANTONIO CLAUDIO DA SILVA - REPRESENTADO

Nº CAO: 07783/09 Nº Documento: s/n  

Município: IBITINGA

Assunto/Ementa: Impedimento de regeneração da vegetação em áreas de preservação permanente e ausência de reserva legal averbada nos imóveis rurais de matrículas nºs 1.937, 7.759, 8.461, 8.467, 13.986, 10.987, 3.566, 8.462, 6.505, 14.472, 14.328, 14.329 e 14.330.

Parte: ALVES - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - REPRESENTADO

ANDREZA DE OLIVEIRA LOPES TITOTTO - REPRESENTADO

MANOEL ROBERTO ALVES LOPES - REPRESENTADO

RITA MÁRCIA RUIS DE OLIVEIRA LOPES - REPRESENTADO

SABRINA DE OLIVEIRA ALVES LOPES - REPRESENTADO

Nº CAO: 07793/09 Nº Documento: 459/09  

Município: PITANGUEIRAS

Assunto/Ementa: Apurar dano ambiental decorrente da inexistência de averbação da reserva legal na Fazenda Boa Sorte, em face de João Carlos Martins de Freitas.

Parte: JOÃO CARLOS MARTINS DE FREITAS - REPRESENTADO

JOÃO ROBERTO FRUGOVICH DE FELÍCIO - REPRESENTADO

Nº CAO: 07812/09 Nº Documento: s/n  

Município: UBATUBA

Assunto/Ementa: Supressão de vegetação tipo Floresta Ombrófila Densa, em estágio inicial de regeneração, construção de duas edificações e impermeabilização do solo em área de preservação permanente, às margens de curso de água, sem qualquer autorização.

Parte: ANA CLÁUDIA NEIVA FERREIRA - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE UBATUBA - REPRESENTADO

Nº CAO: 07813/09 Nº Documento: s/n  

Município: UBATUBA

Assunto/Ementa: Reforma, sem qualquer autorização, de uma edificação que não possui projeto aprovado perante a Municipalidade, localizada dentro da Unidade de Conservação do Parque Estadual da Serra do Mar - Núcleo Picinguaba.

Parte: CARLOS ALFREDO RODRIGUES - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE UBATUBA - REPRESENTADO

Nº CAO: 07863/09 Nº Documento: s/n  

Município: JUQUIÁ

Assunto/Ementa: Supressão de vegetação nativa, manutenção dos desmatamentos mediante uso de fogo, introdução de espécie exótica (capim braquiária) no interior da APA da Serra do Mar e armazenamento de 133 sacas de carvão vegetal de 20 kg cada, sem licença válida para o armazenamento.

Parte: WAGNER LAUREANO - REPRESENTADO

Nº CAO: 07872/09 Nº Documento: s/n  

Município: MIRACATU

Assunto/Ementa: Corte de vegetação dentro e fora de área de preservação permanente, inserida no interior da APA Cananéia-Iguape-Peruíbe, sem a licença ambiental e cultivo de banana.

Parte: AMARO SEBASTIÃO DA SILVA - REPRESENTADO

Nº CAO: 07895/09 Nº Documento: s/n  

Município: MIRACATU

Assunto/Ementa: Ação de Execução de Obrigação de Fazer proposta pelo descumprimento do termo de ajustamento de conduta firmado no qual se comprometeu o executado a erradicar totalmente as culturas exóticas existentes na área degradada, abandonar a área para propiciar a regeneração da vegetação nativa e impedir o acesso de animais domésticos.

Parte: ROBERTO GARCIA VIDAL - REPRESENTADO

Nº CAO: 07898/09 Nº Documento: 40/06  

Município: MIRACATU

Assunto/Ementa: Supressão de vegetação natural secundária em estágio médio de regeneração em área considerada de preservação permanente.

Parte: AMAURI SEVERINO DA SILVA - INVESTIGADO

MANOEL LUIZ DA SILVA - INVESTIGADO

II - PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO INQUÉRITO CIVIL

Nº CAO: 07663/09 Nº Documento: 2/09  

Município: PIEDADE

Assunto/Ementa: Denúncia de obras irregulares na construção de Hotel Fazenda, causando danos ao meio ambiente.

Parte: ANTONIO APARECIDO TERJE - REPRESENTADO

Nº CAO: 07761/09 Nº Documento: 115/09  

Município: SOROCABA

Assunto/Ementa: Poluição sonora.

Parte: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SOROCABA - AUTOR

III - INQUÉRITO CIVIL

Nº CAO: 07499/09 Nº Documento: 2/09  

Município: VOTORANTIM

Assunto/Ementa: Apurar dano ambiental decorrente de fumaça e forte odor de produtos químicos lançados pela fábrica Kalimo, na av: Juscelino K. de Oliveira n° 575.

Parte: FÁBRICA KALIMO - REPRESENTADO

OSVALDO SAMPAIO - REPRESENTANTE

Nº CAO: 07504/09 Nº Documento: 12/09  

Município: GUARUJÁ

Assunto/Ementa: Apurar construção de prédio alto defronte ao Morro Tejereba, na rua Silvio Daige n° 253, Enseada.

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ - REPRESENTADO

Nº CAO: 07529/09 Nº Documento: 42/09  

Município: MARÍLIA

Assunto/Ementa: Apurar o vazamento de esgoto que escorre pela galeria pluvial e atinge a nascente do córrego Ipiranguinha, nas imediações da rua Paulo Guerreiro Franco, próximo ao n° 1300, Vera Cruz.

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ - REPRESENTADO

Nº CAO: 07531/09 Nº Documento: 124/09  

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: Apurar prática de poluição sonora pela instituição de ensino COC Universitário, na av: Conselheiro Nébias n° 719, Boqueirão - Santos.

 Parte: COC UNIVERSITÁRIO - REPRESENTADO

Nº CAO: 07533/09 Nº Documento: 45/09  

Município: MARÍLIA

Assunto/Ementa: Apurar a exploração mediante supressão com emprego de trator esteira, formação sucessora de vegetação nativa em estágio médio, em app., na Faenda 1866, bairro Palmitalzinho, em Ocauçu-SP.

Parte: SILVIO DE SOUZA OLIVEIRA FILHO - REPRESENTADO

Nº CAO: 07537/09 Nº Documento: 74/09  

Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Assunto/Ementa: Apurar a realização do evento Festa Baile, que ocorrera no dia 23/05/2009, na Estância Castilho de propriedade de Fábio Coelho Castilho, na Estrada Vicinal sentido Pesqueiro do Papa Engenheiro Schimidt - Vila Azul Km 02, o qual estaria causando poluição sonora.

Parte: COMANDANTE FRANK ANDRADE - REPRESENTANTE

FÁBIO COELHO CASTILHO - REPRESENTADO

Nº CAO: 07543/09 Nº Documento: 38/09  

Município: VINHEDO

Assunto/Ementa: Apurar dano ambiental na irregularidade na construção de muro no Residencial Fazenda São Joaquim.

Parte: HILDA LEMS GARCIA - REPRESENTANTE

Nº CAO: 07544/09 Nº Documento: 4/09  

Município: SAO SIMAO

Assunto/Ementa: Apurar omissão do poder público na recuperação da Estação Ecológica da Santa Maria, deixou de cumprir com suas respectivas finalidades legais, erm razão de ocupação ilegal da área por parte de pessoas ditas sem terra. 

Nº CAO: 07568/09 Nº Documento: 80/09  

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: Apurar irregularidades na aprovação do empreendimento denominado Distrito Industrial de Ribeirão Preto, bem como que há necessidade de realização de estudo de impacto ambiental.

Parte: IVEN TELLES ALVES - INTERESSADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - INVESTIGADO

Nº CAO: 07577/09 Nº Documento: S/N  

Município: REGISTRO

Assunto/Ementa: Apuração de possíveis irregularidades na supressão de vegetação na Fazenda Seara.

Parte: HERLENE FERREIRA MONTEIRO - REPRESENTADO

Nº CAO: 07578/09 Nº Documento: 2/09  

Município: ELDORADO

Assunto/Ementa: Apurar a realização de extração de cascalho pela Prefeitura Municipal de Eldorado sem o devido licenciamento gerando danos ao meio ambiente.

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO - INTERESSADO

Nº CAO: 07581/09 Nº Documento: 3/09  

Município: DOIS CÓRREGOS

Assunto/Ementa: Apuração de eventuais danos ambientais e à saúde pública em razão de rua não asfaltada, que vem ocasionando a deposição de lixo, crescimento de mato, água parada propiciando o aparecimento de criadouro do mosquito aedes aegypti.

Investigado: Prefeitura Municipal de Dois Córregos 

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS CÓRREGOS - REPRESENTADO

Nº CAO: 07582/09 Nº Documento: 3/09  

Município: ELDORADO

Assunto/Ementa: Apurar possíveis irregularidades no lançamento de esgoto in natura, oriundo dos imóveis situados no Bairro Barra do Batatal, Eldorado/SP, diretamente nos rios Ribeira de Iguape e Pedro Cubas.

Parte: DEVANI M. DOS SANTOS - REPRESENTANTE

MUNICIPIO DE ELDORADO - REPRESENTADO

SABESP - REPRESENTADO

Nº CAO: 07584/09 Nº Documento: 1/09  

Município: ANDRADINA

Assunto/Ementa: Poluição sonora provocada pelo uso abusivo do aparelho de som e de músicas ao vivo na Lanchonete Passatempo.

  Parte: JOÃO MÁXIMO - REPRESENTADO

 LANCHONETE PASSATEMPO - REPRESENTADO

Nº CAO: 07588/09 Nº Documento: 31/09  

Município: BARUERI

Assunto/Ementa: Lançamento de esgoto in natura na rede de águas pluviais da Avenida Pentágono, no município de Santana de Parnaíba. 

Parte: COLÉGIO PENTÁGONO - REPRESENTADO

Nº CAO: 07590/09 Nº Documento: 62/09  

Município: MOGI-GUAÇU

Assunto/Ementa: Poluição sonora e mau uso de propriedade (salão de festas).

Parte: KLERSO MACENA - REPRESENTADO

Nº CAO: 07591/09 Nº Documento: 250/07  

Município: ANDRADINA

Assunto/Ementa: Poluição sonora provocada por abusos de equipamentos de som.

Parte: IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS NIPO BRASILEIRA - REPRESENTADO

ZENA MARTINS DE SOUZA - REPRESENTADO

Nº CAO: 07640/09 Nº Documento: 22/08  

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: Acompanhamento da dragagem e gestão do material dragado do canal do Porto de Santos

Nº CAO: 07655/09 Nº Documento: 29/09  

Município: BARUERI

Assunto/Ementa: Possíveis danos causados por obra de ampliação da estrada que liga ao futuro galpão do Carrefour ,nas proximidades do Km 34 da rodovia Castelo Branco.

Parte: SOCIEDADE DE MORADORES DE ALDEIA DA SERRA - REPRESENTANTE

Nº CAO: 07671/09 Nº Documento: 7/09  

Município: CARAGUATATUBA

Assunto/Ementa: Plano Municipal de Saneamento de Caraguatatuba. Acompanhamento do processo de implementação, garantindo o conteúdo mínimo e a observância dos prazos estabelecidos em lei. 

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

MUNICIPIO DE CARAGUATATUBA - REPRESENTADO

Nº CAO: 07685/09 Nº Documento: 31/05  

Município: SAO SEBASTIAO

Assunto/Ementa: Supressão de vegetação florestal em área de APP, através de construção de um muro de concreto com cerca de bambu.

Parte: TANOA TERESA SILVA MILLS - REPRESENTADO

Nº CAO: 07694/09 Nº Documento: 6/09  

Município: CARAGUATATUBA

Assunto/Ementa: Empreendimento Rodoviário consistente na duplicação da Rodovia dos Tamoios, trecho Serra, e construção de rodovia de ligação entre Caraguatatuba e São Sebastião. Acompanhamento do licenciamento ambiental”.

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

Nº CAO: 07757/09 Nº Documento: 57/09  

Município: ITAPEVA

Assunto/Ementa: Dano ambiental na propriedade rural denominada Chácara Osvaldo Franson, em razão de explorar, mediante corte com uso de moto-serra, 33 (trinta e três) árvores nativas.

Parte: ALEXSANDER SALDANHA FRANSON - REPRESENTADO

Nº CAO: 07778/09 Nº Documento: 47/09  

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: ASSOREAMENTO DE RIBEIRÃO E POLUIÇÃO COM ESGOTO DA LAGOA DA FAZENDA SANTANA.

Parte: VEREADOR LUIZ HENRIQUE CIRILO - REPRESENTANTE

Nº CAO: 07785/09 Nº Documento: 30/09  

Município: SUZANO

Assunto/Ementa: Apurar destruição de vegetação em app., na Estrada do Pavoeiro, Distrito de Palmeiras por Hisao Uemura.

Parte: HISAO UEMURA - REPRESENTADO

Nº CAO: 07833/09 Nº Documento: 16/92-2  

Município: MONTE APRAZÍVEL

Assunto/Ementa: Apurar dano ambiental por estar dificultando a regeneração natural de floresta ou demais formas de vegetação na Fazenda Taquaruçu, bairro Água Limpa, praticado por Ângelo Hernandes Chaves.

Parte: ANGELO HERNANDS CHAVES - REPRESENTADO

Nº CAO: 07931/09 Nº Documento: 3/09  

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: Apurar dano ambiental pelo fato de cortar, sem licenciamento do órgão competente 25 árvores eucaliptos em app., nas margens do lago Artificial, na Estrada Campinas Friburgo, Km 18, no bairro Campo Redondo, praticado por Luiz César Mingone. 

Parte: LUIZ CESAR MINGONE - REPRESENTADO

Nº CAO: 07970/09 Nº Documento: 107/09  

Município: CRAVINHOS

Assunto/Ementa: Ausência de reserva legal averbada na Fazenda Buenópolis (matrículas nºs 11.891; 11.892; 12.515 e 206). 

Parte: DANIELA CERQUEIRA CÉSAR COIMBRA - REPRESENTADO

MARIA YOLANDA CERQUEIRA CÉSAR COIMBRA - REPRESENTADO

SÉRGIO COIMBRA - REPRESENTADO

Nº CAO: 07991/09 Nº Documento: 108/09  

Município: CRAVINHOS

Assunto/Ementa: Ausência de reserva legal averbada na Fazenda Painal (matrícula nº 585). 

Parte: AFONSO CELSO ALVES DE OLIVEIRA - REPRESENTADO

ANTONIO CARLOS ALVES DE OLIVEIRA - REPRESENTADO

MARIA DO CARMO ALVES DE OLIVEIRA - REPRESENTADO

OTAVIO LUIZ ALVES DE OLIVEIRA - REPRESENTADO

Nº CAO: 07995/09 Nº Documento: 109/09  

Município: CRAVINHOS

Assunto/Ementa: Ausência de reserva legal averbada na Fazenda Santa Francesca (matrículas nºs 8.528 e 8.529). 

Parte: MARIA TERAZA IPPOLITO - REPRESENTADO

Nº CAO: 08001/09 Nº Documento: 110/09  

Município: CRAVINHOS

Assunto/Ementa: Ausência de reserva legal averbada na Fazenda São Carlos (matrículas nºs 4.316; 9.679 e 9.770). 

Parte: CARBISA AGRICULTURA LTDA. - REPRESENTADO

PEDRA AGROINDUSTRIAL S/A - REPRESENTADO

Nº CAO: 08006/09 Nº Documento: 111/09  

Município: CRAVINHOS

Assunto/Ementa: Ausência de reserva legal averbada na Fazenda Santa Mônica (matrículas nºs 2.772; 389 e 858).

Parte: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA MEIRELLES - REPRESENTADO

Nº CAO: 08011/09 Nº Documento: 112/09  

Município: CRAVINHOS

Assunto/Ementa: Ausência de reserva legal averbada na Fazenda Nossa Senhora Aparecida (matrículas de nº. 4.462; 4.370; 1.225; 760; 759 e 758).

Parte: ALIEL ANTONIO GAIARIM - REPRESENTADO

 

Nº CAO: 08014/09 Nº Documento: 113/09  

Município: CRAVINHOS

Assunto/Ementa: Ausência de reserva legal averbada na Fazenda Pau D Alho (matrícula nº 370).

Parte: JOSÉ PAULO PORTINARI - REPRESENTADO

NYLSA CELIA BENEDINI PORTINARI - REPRESENTADO

Nº CAO: 08016/09 Nº Documento: 114/09  

Município: CRAVINHOS

Assunto/Ementa: Ausência de reserva legal averbada na Fazenda Santo Antonio (matrícula nº 95).

Parte: AGD ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. - REPRESENTADO

EFES PARTICIPAÇÕES S.A. - REPRESENTADO

Nº CAO: 08018/09 Nº Documento: 115/09  

Município: CRAVINHOS

Assunto/Ementa: Ausência de reserva legal averbada na Fazenda São Pedro (matrícula nº 1233).

Parte: ÍTALO DE MELLO DE RENSIS - REPRESENTADO

Nº CAO: 08019/09 Nº Documento: 5/95  

Município: SANTA ISABEL

Assunto/Ementa: Apurar a responsabilidade civil advinda de degradação ambiental. 

Parte: BENEDITO JOSÉ DE LIMA - REPRESENTADO

Nº CAO: 08021/09 Nº Documento: 116/09  

Município: CRAVINHOS

Assunto/Ementa: Ausência de reserva legal averbada na Fazenda Sant’anna do Lageado (matrículas nºs 8.069; 474; 239; 8.068; 6.667; 6.785; 6.784; 6.675; 6.674; 6.671 e 6.578).

Parte: PAULO ROBERTO TITOTO - REPRESENTADO

Nº CAO: 08024/09 Nº Documento: 117/09  

Município: CRAVINHOS

Assunto/Ementa: Ausência de reserva legal averbada no Sitio São João (matrícula nºs 37; 38; 285).

Parte: GERALDO LUIZ TITOTO - REPRESENTADO

Nº CAO: 08027/09 Nº Documento: 118/09  

Município: CRAVINHOS

Assunto/Ementa: Ausência de reserva legal averbada na Fazenda Barrinha (matrícula nº 5.935). 

Parte: ESPÓLIO DE ESTHER FERRAZ DO VALLE - REPRESENTADO

Nº CAO: 08033/09 Nº Documento: 119/09  

Município: CRAVINHOS

Assunto/Ementa: Ausência de reserva legal averbada na Fazenda Primavera (matrícula nº 232).

Parte: ARTHUR JUNQUEIRA FERREIRA PENTEADO - REPRESENTADO

FLAVIA CHIAROTTO - REPRESENTADO

Nº CAO: 08036/09 Nº Documento: 120/09  

Município: CRAVINHOS

Assunto/Ementa: Ausência de reserva legal averbada na Fazenda Nova Aliança (matrícula nº 371).

Parte: ANA TEREZA PRADO BAPTISTA BENEDINI - REPRESENTADO

AURÉLIO BENEDINI NETO - REPRESENTADO

NÉLIO BENEDINI JÚNIOR - REPRESENTADO

PAOLA BENEDINI ALVES LIMA PEREIRA - REPRESENTADO

Nº CAO: 08038/09 Nº Documento: 121/09  

Município: CRAVINHOS

Assunto/Ementa: Ausência de reserva legal averbada na Fazenda São João da Água Branca (matrícula nº 908).

Parte: DARCY SACARELLI - REPRESENTADO

MARIA DE LOURDES ZAPAROLLI SACARELLI - REPRESENTADO

Nº CAO: 08039/09 Nº Documento: 122/09  

Município: CRAVINHOS

Assunto/Ementa: Ausência de reserva legal averbada na Fazenda Esperança (matrícula nº 4.530).

Parte: JOÃO LUIZ CONSONI - REPRESENTADO

Nº CAO: 08041/09 Nº Documento: 123/09  

Município: CRAVINHOS

Assunto/Ementa: Ausência de reserva legal averbada na Fazenda Santa Ignácia (matrícula nº 5.559).

Parte: FLÁVIA GUSMÃO EID - REPRESENTADO

FLORA D’AFFONSECA GUSMÃO - REPRESENTADO

JOSÉ PAULO D’AFFONSECA GUSMÃO - REPRESENTADO

JOSÉ ROBERTO D’AFFONSECA GUSMÃO - REPRESENTADO

Nº CAO: 08043/09 Nº Documento: 124/09  

Município: CRAVINHOS

Assunto/Ementa: Ausência de reserva legal averbada na Fazenda Mato Grosso (matrícula nº 6.590).

Parte: FRANCISCO CASTILHO - REPRESENTADO

LUCIANA PAGANO CASTILHO FRANÇOSO - REPRESENTADO

Nº CAO: 08045/09 Nº Documento: 125/09  

Município: CRAVINHOS

Assunto/Ementa: Ausência de reserva legal averbada Fazenda Liberdade (matrícula nº 6.682).

Parte: BELA ESPERANÇA, AGROPECUÁRIA, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. - REPRESENTADO

Nº CAO: 08046/09 Nº Documento: 126/09  

Município: CRAVINHOS

Assunto/Ementa: Ausência de reserva legal averbada na Fazenda São Geraldo (matrícula nº 9.802).

Parte: ANDERSON ANTÔNIO MARCHI - REPRESENTADO

JULIANA DA SILVA ZANETTI - REPRESENTADO

MARIA ANGELA ZANETTI MARCHI - REPRESENTADO

SHEILA DA SILVA ZANETTI - REPRESENTADO

Nº CAO: 08047/09 Nº Documento: 127/09  

Município: CRAVINHOS

Assunto/Ementa: Ausência de reserva legal averbada na Fazenda Três Marias (matrícula nº 11.825.

Parte: FRANCISCO CASTILHO - REPRESENTADO

LUCIANA PAGANO CASTILHO FRANÇOSO - REPRESENTADO

Nº CAO: 08048/09 Nº Documento: 128/09  

Município: CRAVINHOS

Assunto/Ementa: Ausência de reserva legal averbada na Fazenda Produtora (matrícula nº 12.858)

Parte: FRANCISCO CASTILHO - REPRESENTADO

LUCIANA PAGANO CASTILHO - REPRESENTADO

Nº CAO: 08049/09 Nº Documento: 129/09  

Município: CRAVINHOS

Assunto/Ementa: Ausência de reserva legal averbada na Fazenda Santa Virginia (matrícula nº 543).

Parte: MARIA VIRGINIA MATARAZZO IPPOLITO - REPRESENTADO

Nº CAO: 08050/09 Nº Documento: 130/09  

Município: CRAVINHOS

Assunto/Ementa: Ausência de reserva legal averbada na Fazenda Belo Horizonte (matrícula nº 115).

Parte: ALEXANDRE TITOTO - REPRESENTADO

DEBORAH JUNQUEIRA TITOTO - REPRESENTADO

Nº CAO: 08051/09 Nº Documento: 131/09  

Município: CRAVINHOS

Assunto/Ementa: Ausência de reserva legal averbada no Sítio Conceição (matrícula nº 521).

Parte: SANTA MARIA AGRÍCOLA LTDA. - REPRESENTADO

Nº CAO: 08052/09 Nº Documento: 132/09  

Município: CRAVINHOS

Assunto/Ementa: Ausência de reserva legal averbada na Fazenda Boa Esperança (matrícula nº 4.431).

Parte: ALEXANDRE TITOTO - REPRESENTADO

DEBORAH JUNQUEIRA TITOTO - REPRESENTADO

Nº CAO: 08053/09 Nº Documento: 133/09  

Município: CRAVINHOS

Assunto/Ementa: Ausência de reserva legal averbada na Fazenda São Sebastião do Angico (matrícula nº 6.587).

Parte: RENATO DE AZEVEDO REZENDE JÚNIOR - REPRESENTADO

TEREZA DE AZEVEDO REZENDE - REPRESENTADO

Nº CAO: 08054/09 Nº Documento: 134/09  

Município: CRAVINHOS

Assunto/Ementa: Ausência de reserva legal averbada na Fazenda São Pedro (matrícula nº 9.747).

Parte: ÁLVARO TADEU ARANTES NOGUEIRA - REPRESENTADO

JOSÉ LUIS ARANTES NOGUEIRA FILHO - REPRESENTADO

MARIA ÂNGELA ARANTES NOGUEIRA - REPRESENTADO

Nº CAO: 08055/09 Nº Documento: 135/09  

Município: CRAVINHOS

Assunto/Ementa: Ausência de reserva legal averbada na Fazenda Morungaba (matrícula nº 12.110).

Parte: ANTONINHO SANFINS ARNONI - REPRESENTADO

CARLA REGINA LANZONI TAMBELLINI - REPRESENTADO

GUILHERME LUIS DA SILVA TAMBELLINI - REPRESENTADO

LUIS FERNANDO DA SILVA TAMBELLINI - REPRESENTADO

 LUIZ CARLOS ZAMBINATI TAPETTE - REPRESENTADO

 MARIA ADRIANA TAMBELLINI - REPRESENTADO

 MARIA ALICE TAMBELLINI ARNONI - REPRESENTADO

 MARIA ÂNGELA SILVA MACHADO TAMBELLINI - REPRESENTADO

 MARIA AUGUSTA SILVA MACHADO TAMBELLINI TAPETTE - REPRESENTADO

 ROBERT DEAN ANSIN - REPRESENTADO

Nº CAO: 08056/09 Nº Documento: 136/09  

Município: CRAVINHOS

Assunto/Ementa: Ausência de reserva legal averbada na Fazenda Cravinhos (matrícula nº 294).

Parte: LUIZ LACERDA BIAGI - REPRESENTADO

Nº CAO: 08057/09 Nº Documento: 137/09  

Município: CRAVINHOS

Assunto/Ementa: Ausência de reserva legal averbada na Fazenda Sobradinho (matrícula nº 709).

 Parte: ANDRÉ LUIS CAGI LISON - REPRESENTADO

 JACQUELINE CAGI LISON - REPRESENTADO

Nº CAO: 08058/09 Nº Documento: 138/09  

Município: CRAVINHOS

Assunto/Ementa: Ausência de reserva lega averbada na Fazenda São Francisco (matrícula nº 4.593).

Parte: CRISTINA REZENDE SOARES - REPRESENTADO

FERNANDA REZENDE SOARES - REPRESENTADO

IZABEL REZENDE SOARES - REPRESENTADO

MARIA AUGUSTA REZENDE SOARES - REPRESENTADO

Nº CAO: 08059/09 Nº Documento: 139/09  

Município: CRAVINHOS

Assunto/Ementa: Ausência de reserva legal averbada na Fazenda Canto da Mata (matrícula nº 6.591).

Parte: FLÁVIO DE AZEVEDO REZENDE - REPRESENTADO

Nº CAO: 08060/09 Nº Documento: 140/09  

Município: CRAVINHOS

Assunto/Ementa: Ausência de reserva legal averbada na Fazenda Sapecado – gleba A (matrícula nº 11.823).

 Parte: FRANCISCO CASTILHO - REPRESENTADO

 LUCIANA PAGANO CASTILHO FRANÇOSO - REPRESENTADO

 MÁRIO CASTILHO - REPRESENTADO

Nº CAO: 08061/09 Nº Documento: 141/09  

Município: CRAVINHOS

Assunto/Ementa: Ausência de reserva legal averbada na Fazenda São João (matrícula nº 13.280).

Parte: GIOVANNI SENARESE HERNANDES - REPRESENTADO

 JOÃO CELSO HERNANDES RESENDE - REPRESENTADO

 JORGE RESENDE - REPRESENTADO

 MARISLEI HERNANDES RESENDE - REPRESENTADO

Área do Direito: PATRIMÔNIO PÚBLICO

I - AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Nº CAO: 07501/09 Nº Documento: 654/09  

Município: IACANGA

Assunto/Ementa: Ação civil pública - Despesas irregulares com combustíveis - Notas frias - Prejuízo ao erário - Improbidade administrativa.

Parte: DURVALINO AFONSO RIBEIRO - REQUERIDO

ROGÉRIO CÉSAR DE MORAES - REQUERIDO

Nº CAO: 07512/09 Nº Documento: 1622/09  

Município: TAUBATE

Assunto/Ementa: Ação civil pública - Contratação de agentes temporários - Ausência de excepcional interesse público - Improbidade administrativa.

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ - REQUERIDO

ROBERTO PEREIRA PEIXOTO - REQUERIDO

Nº CAO: 07522/09 Nº Documento: 663/09  

Município: LUIZIÂNIA

Assunto/Ementa: Ação civil pública - Despesas irregulares - Inobservância ao princípio da impessoalidade - Gratificação paga a apenas alguns servidores - Improbidade administrativa.

Parte: NIVALDO CERVIGNE - REQUERIDO

Nº CAO: 07528/09 Nº Documento: 658/09  

Município: IACANGA

Assunto/Ementa: Ação civil pública - Fraude à licitação - Desvio e lavagem de dinheiro público - Violação do sigilo das propostas - Notas frias - Enriquecimento ilícito - Improbidade administrativa.

Parte: BELMIRO FERREIRA FILHO - REQUERIDO

DURVALINO AFONSO RIBEIRO - REQUERIDO

HILÁRIO APARECIDO RANZOTI - REQUERIDO

JOAQUIM SEDMAK FILHO - REQUERIDO

 JOSÉ CARLOS FELIPE - REQUERIDO

 JOSÉ FAUSTO DA SILVA - REQUERIDO

 LUIS VALLE - REQUERIDO

Nº CAO: 07532/09 Nº Documento: 673/09  

Município: IACANGA

Assunto/Ementa: Ação civil pública - Licitação - Fraude - Conluio - Prefeito que se utiliza de interposta pessoa para participar de licitação - Prejuízo ao erário - Pedido de nulidade do certame - Improbidade administrativa.

Parte: ANDERSON MARCELINO DE OLIVEIRA - REQUERIDO

ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA - REQUERIDO

 DJALMA DE OLIVEIRA - REQUERIDO

 DURVALINO AFONSO RIBEIRO - REQUERIDO

 ESPÓLIO DE JOSÉ CARLOS DA SILVEIRA BELLO - REQUERIDO

 HILÁRIO APARECIDO RANZOTI - REQUERIDO

 JOAQUIM SEDMAK FILHO - REQUERIDO

 JUCELINA CRISTINA QUEQUIM - REQUERIDO

 OLINTO SILVA - REQUERIDO

 PAULO CALDAS RAMON - REQUERIDO

 TEÓFILO PULTRINI - REQUERIDO

Nº CAO: 07548/09 Nº Documento: 711/09  

Município: BARRA BONITA

Assunto/Ementa: Ação civil pública - Licitação - Aquisição de materiais escolares - Escolha da modalidade diversa da exigida pela lei - Prejuízo ao erário - Improbidade administrativa.

Parte: JOSÉ CARLOS DE MELLO TEIXEIRA - REQUERIDO

Nº CAO: 07639/09 Nº Documento: 339/09  

Município: SERRA NEGRA

Assunto/Ementa: Ação civil pública - Prefeito - Má-fé - Dispensa indevida de licitação - Concessão de uso de bem público dominial - Violação dos princípios constitucionais da Administração Pública - Improbidade administrativa.

 Parte: CLUBE DO CAVALO DE SERRA NEGRA - REQUERIDO

 PAULO ROBERTO DELLA GUARDIA SCACHETTI - REQUERIDO

 PIAF PRODUÇÕES ARTÍSTICAS, EVENTOS E LOCAÇÕES LTDA. - REQUERIDO

Nº CAO: 07779/09 Nº Documento: 1498/09  

Município: DIADEMA

Assunto/Ementa: Ação civil pública - Presidente de entidade voltada ao abrigamento de crianças em situação de risco - Apropriação de bens e valores - Entidade subvencionada pelo Município - Desvio de verbas públicas - Improbidade administrativa.

Parte: VERA LÚCIA RODRIGUES DE CARVALHO - REQUERIDO

Nº CAO: 07808/09 Nº Documento: 1319/09  

Município: DIADEMA

Assunto/Ementa: Ação civil pública - Licitação, modalidade pregão - Contratação de empresa para prestação de serviço de cremação de ossadas humanas provenientes dos ossários do cemitério - Empresa habilitada não possui capacitação técnica - Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada - Suspenso a contratação.

Parte: MUNICÍPIO DE DIADEMA - REQUERIDO

PIONEIRA SANEAMENTO E LIMPEZA URBANA LTDA. - REQUERIDO

Nº CAO: 07832/09 Nº Documento: 476/09  

Município: ITAJOBI

Assunto/Ementa: Ação civil pública - Fundo de Previdência dos Funcionários Públicos Municipais - Conselho composto por servidores efetivos - Acumulo de cargos e remunerações - Vedação constitucional - Declaração de nulidade dos atos administrativos que determinaram a remuneração - Ressarcimento ao erário.

Parte: EUSÉBIO ROGÉRIO NETO - REQUERIDO

HÉLIO LODI JÚNIOR - REQUERIDO

IRINEU GARUTTI JÚNIOR - REPRESENTADO

JOÃO PAULO BENEDITO - REQUERIDO

 JOÃO SÉRGIO CARNIEL - REQUERIDO

 JOSÉ ROBERTO BOZOLI - REQUERIDO

 MUNICÍPIO DE ITAJOBI - REQUERIDO

 ROSÂNGELA MARIA BIANCHI BORSORO - REQUERIDO

 SEBASTIÃO CELSO RUGIERI - REQUERIDO

 SILVANA DE FÁTIMA RAINERI - REQUERIDO

 TÂNIA MARGARETE CARDOSO CARNEIRO - REQUERIDO

II - PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO INQUÉRITO CIVIL

Nº CAO: 07636/09 Nº Documento: 13/09  

Município: CASA BRANCA

Assunto/Ementa: Suposta violação a “Princípios Constitucionais da Administração”, em razão de empréstimo de praça pública à Paróquia São João Batista de Casa Branca, para nela edificar e conservar uma capela.

Parte: ANTÔNIO CARLOS SARAN - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASA BRANCA - REPRESENTADO

Nº CAO: 07637/09 Nº Documento: 12/09  

Município: ITOBI

Assunto/Ementa: Supostos desvios de finalidade e ofensas a “Princípios Constitucionais da Administração”, notadamente aos da Legalidade, Moralidade e Impessoalidade.

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE ITOBI - REPRESENTADO

Nº CAO: 07698/09 Nº Documento: 1/09  

Município: NANTES

Assunto/Ementa: Apurar eventual pagamento de aumentos salariais a servidores em desacordo com a legislação municipal, onerando excessivamente os cofres públicos.

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE NANTES - REPRESENTADO

Nº CAO: 07802/09 Nº Documento: 5/09  

Município: DIADEMA

Assunto/Ementa: Apurar eventuais irregularidades no Conselho Popular de Saúde.

Parte: CONSELHO POPULAR DE SAÚDE DE DIADEMA - REPRESENTADO

IRENE FEITOZA ALVES E OUTROS - REPRESENTANTE

Nº CAO: 07903/09 Nº Documento: 1/09  

Município: CANANÉIA

Assunto/Ementa: Fiscalizar a regularidade das contas e cumprimento da lei de responsabilidade fiscal pelo Administrador Público.

Parte: GERALDO CARLOS CARNEIRO FILHO - REPRESENTADO

ODIL PAULO MARTINS PEREIRA - REPRESENTANTE

Nº CAO: 07904/09 Nº Documento: 20/09  

Município: QUEIROZ

Assunto/Ementa: Apurar a aplicação de recursos públicos, referente 27ª Etapa do Programa de Fiscalização a partir de sorteios realizada pelo Controladoria-Geral da União.

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIROZ - REPRESENTADO

Nº CAO: 07906/09 Nº Documento: 32/09  

Município: ARARAQUARA

Assunto/Ementa: Apurar eventuais irregularidades na distribuição de cestas básicas e eficiência do sistema adotado em 2009. 

Parte: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ARARAQUARA - REPRESENTADO

Nº CAO: 07907/09 Nº Documento: 175/09  

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: Apurar possíveis irregularidades relacionadas a doação de equipamentos à Santa Casa.

Parte: SANTA CASA - REPRESENTADO

Nº CAO: 07910/09 Nº Documento: 70/09  

Município: ATIBAIA

Assunto/Ementa: Apurar eventual irregularidade na concorrência pública 01/2004.

Parte: CENTRO NACIONAL DE DENÚNCIA - REPRESENTANTE

SAAE DE ATIBAIA - REPRESENTADO

Nº CAO: 07911/09 Nº Documento: 21/09  

Município: CARAGUATATUBA

Assunto/Ementa: Apurar eventual irregularidade no concurso sabesp 2009.

Parte: DIOGO PEREIRA COSTA - REPRESENTANTE

SABESP - REPRESENTADO

Nº CAO: 08037/09 Nº Documento: 32/09  

Município: ATIBAIA

Assunto/Ementa: Apurar eventual prática de nepotismo.

Parte: CND – CENTRO NACIONAL DE DENÚNCIA DE ATIBAIA - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ATIBAIA - REPRESENTADO

III - INQUÉRITO CIVIL

Nº CAO: 07570/09 Nº Documento: 262/09  

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Apuração de irregularidades no pregão presencial n. 132/2007, para fornecimento de expansor plasmático, repositores hidoeletrolíticos e anti-ulcerosos - possível direcionamento de empresa.

Parte: JANUÁRIO MONTONE - REPRESENTANTE

VELOX PRODUTOS DE SAÚDE E GESTÃO HOSPITALAR LTDA. - REPRESENTADO

Nº CAO: 07573/09 Nº Documento: 3/09  

Município: CANANÉIA

Assunto/Ementa: Eventuais irregularidades na contratação de servidores públicos sem a realização de concurso público.

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE CANANÉIA - REPRESENTADO

ODIL PAULO MARTINS PEREIRA - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANANÉIA - REPRESENTADO

Nº CAO: 07610/09 Nº Documento: 17/09  

Município: BIRIGUI

Assunto/Ementa: Suposta irregularidade ocorrida no ano de 2004 envolvendo a contratação de empresa de informática sem licitação.

Nº CAO: 07612/09 Nº Documento: 9/09  

Município: BARÃO DE ANTONINA

Assunto/Ementa: Possíveis irregularidades nas despesas com merenda escolar.

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO DE ANTONINA - REPRESENTADO

Nº CAO: 07615/09 Nº Documento: 22/09  

Município: ASSIS

Assunto/Ementa: Eventual omissão administrativa em razão de injustificável retardamento na inauguração do Centro de Detenção Provisória de Assis.

Parte: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - REPRESENTADO

Nº CAO: 07616/09 Nº Documento: 17/09  

Município: ITATIBA

Assunto/Ementa: Eventuais irregularidades na terceirização de prestação de serviço destinado a merenda escolar.

Parte: MUNICÍPIO DE ITATIBA - REPRESENTADO

Nº CAO: 07635/09 Nº Documento: 249/09  

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Eventuais irregularidades no contrato firmado para aquisição de 220.000 (duzentas e vinte mil) assinaturas da Revista Nova Escola.

Parte: CARLOS GIANNAZI - REPRESENTANTE

IVAN VALENTE - REPRESENTANTE

RAUL MARCELO - REPRESENTANTE

SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO - REPRESENTADO

Nº CAO: 07643/09 Nº Documento: 7/09  

Município: MIRACATU

Assunto/Ementa: Possível alienação irregular de área pública.

Parte: IPÊ RANCHO CLUBE - REPRESENTADO

ITAMAR TAVARES DE MENDONÇA - REPRESENTADO

Nº CAO: 07646/09 Nº Documento: 29/08  

Município: CUBATÃO

Assunto/Ementa: Possível contratação irregular de pessoal para prestação de serviços sem prévio concurso público.

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO - REPRESENTADO

Nº CAO: 07648/09 Nº Documento: 7/09  

Município: PLANALTO

Assunto/Ementa: Apuração de fraudes em procedimentos licitatórios.

Parte: DEMOP PARTICIPAÇÕES LTDA. - REPRESENTADO

MARTA RODRIGUES DA SILVA - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE PLANALTO - REPRESENTADO

 

Nº CAO: 07649/09 Nº Documento: 9/09  

Município: PLANALTO

Assunto/Ementa: Apuração de fraudes em procedimentos licitatórios.

Parte: MARTA RODRIGUES DA SILVA - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE PLANALTO - REPRESENTADO

OURO PLACA COMÉRCIO DE PLACAS- ME - REPRESENTADO

Nº CAO: 07676/09 Nº Documento: 44/09  

Município: RIO CLARO

Assunto/Ementa: Eventuais irregularidades na execução e nos aditamentos de contratos administrativos.

Parte: MASSA FINA DA CONSTRUÇÃO CIVIL RIO CLARO LTDA. - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE RIO CLARO - REPRESENTADO

Nº CAO: 07678/09 Nº Documento: 45/09  

Município: RIO CLARO

Assunto/Ementa: Eventuais irregularidades na execução de contrato administrativo.

Parte: J. GOMES COMERCIAL RIO CLARO LTDA. - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE RIO CLARO - REPRESENTADO

Nº CAO: 07680/09 Nº Documento: 35/09  

Município: TATUI

Assunto/Ementa: Possível ilegalidade na concessão de gratificações a servidores que chegam a 400% dos vencimentos. 

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE TATUÍ - REPRESENTADO

Nº CAO: 07681/09 Nº Documento: 37/09  

Município: CAPELA DO ALTO

Assunto/Ementa: Suposta aquisição de combustível com dispensa de licitação.

Parte: JULIO FERREIRA DA SILVA - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPELA DO ALTO - REPRESENTADO

Nº CAO: 07682/09 Nº Documento: 88/07  

Município: PERUÍBE

Assunto/Ementa: Possíveis omissão e irregularidades no enquadramento dos profissionais no quadro do Magistério Público Municipal.

Parte: MUNICÍPIO DE PERUÍBE - REPRESENTADO

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE PERUÍBE – SINTRAPE - REPRESENTANTE

Nº CAO: 07684/09 Nº Documento: 85/07  

Município: PERUÍBE

Assunto/Ementa: Eventuais irregularidades nas contas públicas do ano de 2002.

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE PERUÍBE - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

Nº CAO: 07686/09 Nº Documento: 86/07  

Município: PERUÍBE

Assunto/Ementa: Eventuais irregularidades nas contas públicas do ano de 2003.

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE PERUÍBE - REPRESENTADO

Nº CAO: 07687/09 Nº Documento: 94/07  

Município: PERUÍBE

Assunto/Ementa: Eventuais irregularidades nas contas públicas do ano de 2004.

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE PERUÍBE - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

Nº CAO: 07689/09 Nº Documento: 7/09  

Município: ELIAS FAUSTO

Assunto/Ementa: Eventual irregularidade na contratação de servidores sem concurso para cargos efetivos.

Parte: CYRO DA SILVA MAIA - REPRESENTADO

Nº CAO: 07691/09 Nº Documento: 16/09  

Município: ITATIBA

Assunto/Ementa: Eventual irregularidade na prestação de contas relativa ao exercício de 2003 e relacionada com pagamento a maior aos vereadores, por participação em sessões extraordinárias fora do recesso.

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIBA - REPRESENTADO

Nº CAO: 07692/09 Nº Documento: 96/09  

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Suposto pagamento, a título de propina, de cerca de US$ 300 mil (R$ 687 mil) a policiais por parte de traficante colombiano, para não ser preso - improbidade administrativa.

Parte: POLICIAIS CIVIS DA 2ª DELEGACIA DO DENARC, A IDENTIFICAR - REPRESENTADO

RAMÓN MANUEL YEPES PENAGOS - REPRESENTADO

Nº CAO: 07693/09 Nº Documento: 109/08  

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Suposta fraude no Programa Saúde Animal consistente no desvio de recursos na compra de material educativo. 

Parte: AURÉLIO FERNANDES MIGUEL - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

Nº CAO: 07714/09 Nº Documento: 215/09  

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Possível irregularidade na reprovação de candidato em concurso público para policial militar consistente no uso de critério subjetivo.

Parte: CÉSAR TROVILHO GROFF - REPRESENTANTE

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

Nº CAO: 07715/09 Nº Documento: 175/09  

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Eventuais irregularidades no convênio SERT/SINE 034/2006 - Processo SERT 057/2006 - para a execução de ações de qualificação social e profissional previstas no convênio MTE/SPPE/CODEFAT 048/2004-SERT/SP - Plano Nacional de Qualificação - PNQ 2005 - má aplicação de recursos públicos.

Parte: ASSOCIAÇÃO BELA MORADA - REPRESENTADO

GUILHERME AFIF DOMINGOS - REPRESENTANTE

SECRETARIA ESTADUAL DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO - REPRESENTADO

Nº CAO: 07718/09 Nº Documento: 149/09  

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Eventuais irregularidades no procedimento licitatório, tipo menor preço, objetivando a prestação de serviços de moto-frete para transporte de pequenos volumes e documentos, mediante a utilização de motocicletas - possível direcionamento de empresa.

Parte: CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

FASTER BOYS SERVIÇOS LTDA-ME. - REPRESENTANTE

PORTAL EXPRESS ENTREGAS RÁPIDAS LTDA. - REPRESENTADO

Nº CAO: 07719/09 Nº Documento: 81/09  

Município: SOROCABA

Assunto/Ementa: Eventual ocorrência de nepotismo consistente na contratação de parente de deputado estadual.

 Parte: ANTÔNIO CARLOS PANNUNZIO - REPRESENTADO

 BENEDITO DE JESUS OLERIANO - REPRESENTANTE

 VÍTOR LIPPI - REPRESENTADO

Nº CAO: 07720/09 Nº Documento: 139/09  

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Possível assédio moral a funcionários que não participaram da campanha política de vereador.

Parte: ADELINA DE LIMA SOARES - REPRESENTANTE

ADOLFO QUINTAS - REPRESENTADO

CLÁUDIO - FUNCIONÁRIO DA SUBPREFETURA DE ERMELINO MATARAZZO - REPRESENTADO

OSCAR NICHI - REPRESENTADO

 PAULO ARIVABENE SINIGALIA - REPRESENTADO

Nº CAO: 07721/09 Nº Documento: 277/09  

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Apuração de ausência de policiamento e de viaturas da ronda escolar na região de Pirituba - possível omissão administrativa.

Parte: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

SANDRA PINCK - REPRESENTANTE

SECRETARIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - REPRESENTADO

Nº CAO: 07722/09 Nº Documento: 15/09  

Município: SEVERÍNIA

Assunto/Ementa: Eventual irregularidade no recebimento de diferenças salariais.

Parte: ÁLVARO ROBERTO ALMODÓVER CAMPOS PINTO - REPRESENTADO

ANTÔNIO CLÁUDIO CAZARINE - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERÍNIA - REPRESENTADO

Nº CAO: 07723/09 Nº Documento: 623/09  

Município: PAULÍNIA

Assunto/Ementa: Eventuais irregularidades na ocupação de cargos.

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE PAULÍNIA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA - REPRESENTADO

Nº CAO: 07724/09 Nº Documento: 246/09  

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Verificar o cumprimento do artigo 17 do Estatuto do Torcedor, quanto ao Plano de Ação de Segurança.

Parte: SECRETARIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - REPRESENTADO

Nº CAO: 07752/09 Nº Documento: 37/09  

Município: VINHEDO

Assunto/Ementa: Eventuais irregularidades em procedimentos licitatórios.

Parte: JULIANO DOUGLAS GASPARINI - REPRESENTANTE

 SANEBAVI - AUTARQUIA DE SANEAMENTO BÁSICO VINHEDO - REPRESENTADO

Nº CAO: 07754/09 Nº Documento: 32/09  

Município: SAO JOSE DOS CAMPOS

Assunto/Ementa: Eventuais irregularidades no concurso público nº 2/08, para contratação de professor de língua portuguesa e matemática.

Parte: MARIA DA CONCEIÇÃO S. DINIZ - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - REPRESENTADO

Nº CAO: 07763/09 Nº Documento: 10/09  

Município: DIADEMA

Assunto/Ementa: Eventual ilicitude no pagamento de gratificação a servidoras.

Parte: MARIA ANGÉLICA FENÍCIO LUKSYS - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIADEMA - REPRESENTADO

 ZULEICA MARIA DA SILVA - REPRESENTADO

Nº CAO: 07768/09 Nº Documento: 190/09  

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Eventuais irregularidades na execução do convênio da SERT com a entidade ASFER, para prestação de serviços de qualificação profissional. Omissão na fiscalização. Possível dano ao erário.

Parte: A IDENTIFICAR - REPRESENTADO

SECRETARIA ESTADUAL DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO - REPRESENTANTE

Nº CAO: 07770/09 Nº Documento: 19/09  

Município: GUARUJÁ

Assunto/Ementa: Eventuais irregularidades quanto à fiscalização e execução de contrato para operação de aterro sanitário.

Parte: PATERCON CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DO GUARUJÁ - REPRESENTADO

TERRACOM ENGENHARIA LTDA. - REPRESENTADO

Nº CAO: 07771/09 Nº Documento: 6/09  

Município: PRESIDENTE BERNARDES

Assunto/Ementa: Eventual irregularidade no acúmulo de cargos com incompatibilidade de horários.

Parte: ALBERTO MAKIAMA - REPRESENTADO

ANTONIO CARLOS SEGATTO - REPRESENTANTE

Nº CAO: 07772/09 Nº Documento: 7/09  

Município: TIETE

Assunto/Ementa: Eventuais irregularidades em contrato celebrado.

Parte: ESTRE AMBIENTAL S/A (LEÃO & LEÃO) - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE TIETÊ - REPRESENTADO

Nº CAO: 07773/09 Nº Documento: 6/09  

Município: POTIM

Assunto/Ementa: Eventuais irregularidades ocorridas após a retirada do edital de Licitação nº 13/09, relativo ao processo nº 14/09, que incluiu a licitação da Festa de Rodeio Municipal.

Parte: BENITO CARLOS THOMAS - REPRESENTADO

Nº CAO: 07775/09 Nº Documento: 12/09  

Município: DRACENA

Assunto/Ementa: Apurar eventual ocorrência de prestação de serviços na 28ª CIRETRAN por pessoas estranhas aos quadros da administração pública.

Parte: DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DA 28ª CIRETRAN DE DRACENA - REPRESENTADO

Nº CAO: 07776/09 Nº Documento: 10/09  

Município: MOGI-MIRIM

Assunto/Ementa: Eventual prejuízo aos cofres públicos em decorrência do não cumprimento de compromissos assumidos pela Cervejaria Cintra por ocasião de sua instalação no Município.

 Parte: AMBEV - COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - REPRESENTADO

 CERVEJARIA CINTRA - REPRESENTADO

Nº CAO: 07777/09 Nº Documento: 36/09  

Município: SUZANO

Assunto/Ementa: Apurar possível direcionamento da licitação e superfaturamento - Exigências injustificadas - Restrição indevida da competição - Preços não justificados.

Parte: ESTEVAM GALVÃO DE OLIVEIRA - REPRESENTADO

 GERMANO DA SURREIÇÃO - REPRESENTADO

 JOÃO B. RAFFO - REPRESENTADO

 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE NEGÓCIOS JURÍDICOS - REPRESENTANTE

Nº CAO: 07780/09 Nº Documento: 36/09  

Município: VINHEDO

Assunto/Ementa: Apurar notícia de irregularidades na publicação de editais de procedimentos licitatórios pelo executivo municipal no exercício de 2007.

Parte: JOÃO CARLOS DONATO - REPRESENTADO

JULIANO DOUGLAS GASPARINI - REPRESENTANTE

Nº CAO: 07781/09 Nº Documento: 8/09  

Município: TREMEMBE

Assunto/Ementa: Apurar eventual prática de irregularidades na Câmara dos Vereadores de Tremembé, envolvendo despesas com refeição.

Parte: A APURAR - REPRESENTADO

CÂMARA MUNICIPAL DE TREMEMBÉ - REPRESENTANTE

Nº CAO: 07784/09 Nº Documento: 3/09  

Município: PROMISSÃO

Assunto/Ementa: Apurar eventual ato de improbidade administrativa.

Parte: GERALDO CHAVES BARBOSA - REPRESENTADO

 JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE LINS - REPRESENTANTE

Nº CAO: 07786/09 Nº Documento: 5/09  

Município: GARÇA

Assunto/Ementa: Apurar eventuais irregularidades nos cargos comissionados da prefeitura municipal.

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA - REPRESENTADO

Nº CAO: 07788/09 Nº Documento: 6/09  

Município: ÁLVARO DE CARVALHO

Assunto/Ementa: Apurar possíveis atos de improbidade administrativa resultantes da contratação irregular e escritório de advocacia.

Parte: ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA - REPRESENTADO

Nº CAO: 07790/09 Nº Documento: 31/09  

Município: ITAQUAQUECETUBA

Assunto/Ementa: Apurar eventual omissão de servidores públicos na fiscalização do Colégio Técnico São José S/C ltda.

Parte: A APURAR - REPRESENTADO

LAURA ANDRADE VERÍSSIMO - REPRESENTANTE

PRISCILA ANDRADE VERÍSSIMO - REPRESENTANTE

Nº CAO: 07791/09 Nº Documento: 3/09  

Município: GUAÍRA

Assunto/Ementa: Apurar eventual irregularidade no processo público seletivo.

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA - REPRESENTADO

PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA SUBSEÇÃO DA OAB DE GUAÍRA - REPRESENTANTE

Nº CAO: 07794/09 Nº Documento: 14/09  

Município: OLÍMPIA

Assunto/Ementa: Apurar eventual irregularidade no pregão nº 7/09.

Parte: EUGÊNIO JOSÉ ZULIANI - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLÍMPIA - REPRESENTADO

PRISCILA SENO MATIHIAS NETTO FORESTI - REPRESENTANTE

Nº CAO: 07796/09 Nº Documento: 7/09  

Município: PRESIDENTE BERNARDES

Assunto/Ementa: Apurar eventual ato de improbidade administrativa.

Parte: HUMBERTO LAÉRCIO BASTOS DE SOUZA - REPRESENTADO

Nº CAO: 07797/09 Nº Documento: 647/09  

Município: PAULÍNIA

Assunto/Ementa: Apurar eventual favorecimento indevido do programa crédito educativo à pessoas abastadas.

Parte: MUNICÍPIO DE PAULÍNIA - REPRESENTADO

Nº CAO: 07798/09 Nº Documento: 335/09  

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Contratação sem licitação por valor muito alto indicando a terceirização de mão de obra municipal.

Parte: ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ÀS FAMÍLIAS CARENTES ANA JOSÉ - REPRESENTADO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - REPRESENTADO

 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 2ª REGIÃO - REPRESENTANTE

Nº CAO: 07804/09 Nº Documento: 648/09  

Município: PAULÍNIA

Assunto/Ementa: Apurar eventual irregularidade na realização do II Festival Paulínia de Cinema.

Parte: PREFEITO MUNICIPAL DE PAULÍNIA - REPRESENTADO

Nº CAO: 07871/09 Nº Documento: 16/09  

Município: FRANCO DA ROCHA

Assunto/Ementa: Apurar viagens de vereadores custeadas pela Câmara Municipal entre 05 de outubro de 1.988 e 31 de dezembro de 1996.

Parte: A APURAR - REPRESENTADO

Nº CAO: 07873/09 Nº Documento: 16/09  

Município: PINDAMONHANGABA

Assunto/Ementa: Apuração de supostas irregularidades na contratação de serviços de transporte de alunos para a Secretaria de Esportes.

Parte: JOÃO ANTONIO SALGADO RIBEIRO - REPRESENTADO

REINALDO RIBEIRO DOS SANTOS - REPRESENTANTE

Nº CAO: 07874/09 Nº Documento: 17/04  

Município: BIRIGUI

Assunto/Ementa: Suposta irregularidade ocorrida no ano de 2004 envolvendo a contratação de empresa de informática sem licitação.

Parte: A APURAR - REPRESENTADO

Nº CAO: 07876/09 Nº Documento: 17/09   

Município: LIMEIRA

Assunto/Ementa: Apurar eventual irregularidade na nomeação de cargo em comissão, após a exoneração de servidor efetivo, e em detrimento dos demais candidatos aprovados para o cargo de Procurador Jurídico no bojo do concurso público nº 01/2.008.

Parte: CENTRO DE PROMOÇÃO SOCIAL MUNICIPAL – CEPROSOM - REPRESENTADO

PRISCILIANA GILENA GONÇALVES - REPRESENTADO

Nº CAO: 07877/09 Nº Documento: 18/09  

Município: ATIBAIA

Assunto/Ementa: Possíveis irregularidades no pagamento de horas extras pela Câmara Municipal, a funcionários, no período compreendido entre os anos de 2007 e 2008.

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE ATIBAIA - REPRESENTADO

Nº CAO: 07879/09 Nº Documento: 20/09  

Município: GUARANI D OESTE

Assunto/Ementa: Averiguar o quadro geral de servidores públicos, especialmente os cargos temporários e os comissionados, e apurar possíveis casos de nepotismo no Executivo e no Legislativo do Município.

Parte: PREFEITO MUNICIPAL DE GUARANI DO OESTE - REPRESENTADO

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANI DO OESTE. - REPRESENTADO

Nº CAO: 07881/09 Nº Documento: 36/09  

Município: JUNDIAÍ

Assunto/Ementa: Apurar eventual irregularidade na contratação de funcionário, uma vez que há suspeita de nepotismo.

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ - REPRESENTADO

Nº CAO: 07882/09 Nº Documento: 41/09  

Município: JUNDIAÍ

Assunto/Ementa: Apurar eventual duplicidade de função por parte dos médicos que trabalham no SAMU com incompatibilidade de horários.

Parte: HOSPITAL DE CARIDADE SÃO VICENTE DE PAULO - REPRESENTADO

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - REPRESENTADO

Nº CAO: 07883/09 Nº Documento: 44/09  

Município: MARÍLIA

Assunto/Ementa: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa consistente na desapropriação de imóvel e realização de benfeitorias em beneficio de particular. 

Parte: JOSÉ CARDOSO LIMA - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA - REPRESENTADO

Nº CAO: 07884/09 Nº Documento: 46/09  

Município: JUNDIAÍ

Assunto/Ementa: Apurar eventual irregularidade na contratação de servidor para o cargo de Procurador Judicial pela Prefeitura Municipal.

Parte: JOÃO CARLOS LOPES - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ - REPRESENTADO

Nº CAO: 07885/09 Nº Documento: 48/09  

Município: JUNDIAÍ

Assunto/Ementa: Apurar eventual irregularidade na contratação de funcionário para o cargo de Chefe de Gabinete CC2.

Parte: ALBA MARIA CORREA FIGUEIREDO - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ - REPRESENTADO

Nº CAO: 07887/09 Nº Documento: 50/09  

Município: JUNDIAÍ

Assunto/Ementa: Apurar eventual irregularidade na contratação de funcionário pela TEJOFRAN, empresa terceirizada que presta serviço para a Prefeitura Municipal.

Parte: FÁBIO GASPAR - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ - REPRESENTADO

Nº CAO: 07889/09 Nº Documento: 52/09  

Município: JUNDIAÍ

Assunto/Ementa: Apurar eventual irregularidade na contratação de funcionário pela TEJOFRAN, empresa terceirizada que presta serviço para a Prefeitura Municipal.

Parte: FRANCINE PICARDI DE OLIVEIRA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ - REPRESENTADO

Nº CAO: 07890/09 Nº Documento: 54/09  

Município: JUNDIAÍ

Assunto/Ementa: Apurar eventual irregularidade na contratação de Assessor Municipal CC5.

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ - REPRESENTADO

THIAGO MAIA - REPRESENTADO

Nº CAO: 07891/09 Nº Documento: 70/09  

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: Apurar eventual ato de improbidade em razão de eventuais prejuízos que possam ser causados aos cofres públicos, tendo em vista a notícia de desfazimento das obras realizadas em outubro de 2.008 na Av. Dona Eugenia Machado da Silva, Vila Galvão, Guarulhos, São Paulo.

Parte: COMERCIANTES DA AV. DONA EUGENIA MACHADO DA SILVA – VILA GALVÃO – GUARULHOS – SP - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS - REPRESENTADO

Nº CAO: 07892/09 Nº Documento: 126/08  

Município: VERA CRUZ

Assunto/Ementa: Apuração de eventuais violações ao princípio da legalidade e moralidade administrativa em relação aos servidores públicos municipais.

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ - REPRESENTADO

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO - REPRESENTANTE

Nº CAO: 07894/09 Nº Documento: 243/09  

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Apurar eventual irregularidade nos cursos de qualificação ou requalificação social e profissional, para 58 (cinqüenta e oito) educandos. 

Parte: ASSOCIAÇÃO CLUBE DAS MÃES RAIOS DE LUZ - REPRESENTADO

GUILHERME AFIF DOMINGOS - REPRESENTANTE

SECRETARIA ESTADUAL DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO - REPRESENTADO

Nº CAO: 07897/09 Nº Documento: 264/09  

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Apuração de possíveis irregularidades no pregão presencial nº 263/2006, para fornecimento do medicamento Ganciclovir 250mg em sistema fechado-bolsa - possível direcionamento de empresa.

Parte: CIRÚRGICA LIFECARE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO PRODUTOS HOSPITALARES E LABORA - REPRESENTADO

 JANUÁRIO MONTONE - REPRESENTANTE

 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - REPRESENTADO

Nº CAO: 07900/09 Nº Documento: 341/09  

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Apuração de potenciais irregularidades no convênio SERT/SINE 214/2002 – Processo SERT 1649/2002, visando ministrar curso de formação profissional em administração de pequenos negócios, artesanato geral, básico de garçon, espanhol básico, formação de vendedores e atendentes, operação em telemarketing, programação neurolinguística aplicada em vendas, qualidade de atendimento ao cliente, secretariado e técnicas e tecnologia de atendimento ao telefone para 1252 treinandos – PANFLOR 2002 – Plano de Qualificação Profissional – má aplicação de verba pública.

Parte: ABRACON – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CONDOMÍNIOS - REPRESENTADO

 GUILHERME AFIF DOMINGOS - REPRESENTANTE

 SECRETARIA ESTADUAL DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO - REPRESENTADO

Nº CAO: 07902/09 Nº Documento: 322/09  

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Apuração de suposta contratação irregular de funcionária sem concurso público.

Parte: IAMSPE – INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - REPRESENTADO

 JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - REPRESENTANTE

 VIVIAN SAES MARIA - REPRESENTADO

Nº CAO: 07927/09 Nº Documento: 62/08  

Município: PINDAMONHANGABA

Assunto/Ementa: Apuração de suposta ocorrência de ato de improbidade administrativa na condução dos trabalhos da CEI (Ato nº 07/2008), visando beneficiar o Chefe do Executivo Municipal.

Parte: ALFREDO FLORES BERGAMINI - REPRESENTADO

 ANTONIO ALVES DA SILVA - REPRESENTADO

 ANTONIO DA CUNHA - REPRESENTADO

 CARLOS JOSÉ RIBEIRO - REPRESENTADO

 JAIRO MARCONDES DE OLIVEIRA - REPRESENTADO

 JOSÉ ROBERTO CORNETTI VELOSO - REPRESENTANTE

Nº CAO: 07930/09 Nº Documento: 8/09  

Município: SANTA CRUZ DO RIO PARDO

Assunto/Ementa: Acompanhar a instrução do Processo Administrativo n.º 28/09, instaurado em face de servidor público concursado, ocupante de cargo em confiança, para apurar conduta irregular consistente na realização de viagens desnecessárias.

Parte: ANTÔNIO NATAL DE OLIVEIRA - REPRESENTADO

Nº CAO: 07933/09 Nº Documento: 6/09  

Município: BEBEDOURO

Assunto/Ementa: Apurar a ocorrência de possíveis irregularidades na concessão de parcelamento de créditos municipais de natureza não tributável em proveito do atual Prefeito Municipal, em razão de seu mandato.

Parte: HÉLIO DE ALMEIDA BASTOS - REPRESENTADO

 JOÃO BATISTA BIANCHINI - REPRESENTADO

 MÁRIO LUIS MOREIRA - REPRESENTANTE

 ORLANDO RICARDO MIGNOLO - REPRESENTADO

 PAULO AURÉLIO BIANCHINI - REPRESENTADO

 RODRIGO DOMINGOS - REPRESENTADO

Nº CAO: 07936/09 Nº Documento: 36/09  

Município: JACAREÍ

Assunto/Ementa: Eventuais irregularidades na licitação para construção de 30 casas populares no Bairro Jardim Alvorada.

Parte: JOSÉ L. GONÇALVES - REPRESENTADO

 MARCO A. DE SOUZA - REPRESENTADO

 VALMIR DO PARQUE MEIA LUA - REPRESENTANTE

Nº CAO: 07938/09 Nº Documento: 28/08  

Município: SANTA ISABEL

Assunto/Ementa: Possível negociata envolvendo a realização de serviços e renúncia a receita Fiscal, infringindo o artigo 14, da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Parte: ÉDEN PONTES - REPRESENTADO

HÉLIO BUSCARIOLI - REPRESENTADO

SIDNEI BUSCARIOLI - REPRESENTADO

Nº CAO: 07952/09 Nº Documento: 128/09  

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: Eventual existência de monopólio e cartel no transporte coletivo municipal, com reflexos de ineficiência no sistema.

Parte: JASON CÉSAR DE SOUZA GODINHO - REPRESENTANTE

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - REPRESENTADO

VIAÇÃO PIRACICABANA - REPRESENTADO

Nº CAO: 07955/09 Nº Documento: 4/09  

Município: DIVINOLÂNDIA

Assunto/Ementa: Apurar possíveis irregularidades no pagamento de diárias.

Parte: GERALDO FORNARI JÚNIOR - REPRESENTADO

Nº CAO: 07957/09 Nº Documento: 5/09  

Município: SAO MANUEL

Assunto/Ementa: Apurar eventuais irregularidades em contratações por prazo determinado.

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MANUEL - REPRESENTADO

Nº CAO: 07958/09 Nº Documento: 79/09  

Município: LAVRINHAS

Assunto/Ementa: Eventuais irregularidades na contratação de pessoal, no ano de 2004. 

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRINHAS - REPRESENTADO

Nº CAO: 07959/09 Nº Documento: 7/09  

Município: BARRA BONITA

Assunto/Ementa: Apurar a hipótese de improbidade administrativa pela desídia e inércia da Administração Pública, que não compareceu na audiência trabalhista e em face da pena de confissão, prevaleceu a afirmação do reclamante na inicial.

Parte: 2ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA BONITA - REPRESENTADO

Nº CAO: 07961/09 Nº Documento: 20/09  

Município: BARRINHA

Assunto/Ementa: Possível irregularidade na investidura em funções públicas de advogado sem a participação em devido concurso público ou procedimento licitatório. 

Parte: 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE FRANCO DA ROCHA - REPRESENTANTE

CHRISTOPHER REZENDE GUERRA AGUIAR - REPRESENTADO

SAID IBRAIM SALEH - REPRESENTADO

Nº CAO: 07962/09 Nº Documento: 9/09   

Município: ITÁPOLIS

Assunto/Ementa: Apurar eventuais irregularidades praticadas pela Administração Pública Municipal, publicadas no periódico Diário da Cidade, no período de fevereiro a abril de 2009.

Parte: PREFEITO MUNICIPAL DE ITÁPOLIS - REPRESENTADO

Nº CAO: 07964/09 Nº Documento: 10/09  

Município: ITÁPOLIS

Assunto/Ementa: Apuração de eventuais irregularidades administrativas na Associação Santa Casa de Misericórdia e Maternidade D. Julieta Lira, sob intervenção municipal.

Parte: PAULO ROBERTO NIGRO MAZZO E OUTROS - REPRESENTADO

Nº CAO: 07988/09 Nº Documento: 11/09  

Município: ELDORADO

Assunto/Ementa: Apurar eventuais irregularidades no pagamento dos salários dos médicos que trabalham na Santa Casa.

 Parte: EDUARDO FREDERICO FOUQUET - REPRESENTADO

MENÉSIO PINTO CUNHA - REPRESENTADO

Nº CAO: 07994/09 Nº Documento: 13/09  

Município: ÁGUAS DE LINDÓIA

Assunto/Ementa: Apurar eventual irregularidade na contratação empresa de segurança.

Parte: EDUARDO NICOLAU ÂMBAR - REPRESENTADO

Nº CAO: 07999/09 Nº Documento: 13/09  

Município: SANTA BARBARA D OESTE

Assunto/Ementa: Apurar eventual irregularidade na aplicação de multa por infração de trânsito.

Parte: PAULO RIBEIRO DOS SANTIS FILHO - REPRESENTANTE

SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - REPRESENTADO

Nº CAO: 08003/09 Nº Documento: 14/09  

Município: ÁGUAS DE LINDÓIA

Assunto/Ementa: Apurar eventual irregularidade Transporte Público – Desvio de dinheiro para subsidiar tarifa baixa.

Parte: EDUARDO NICOLAU ÂMBAR - REPRESENTADO

Nº CAO: 08009/09 Nº Documento: 14/09  

Município: SANTA BARBARA D OESTE

Assunto/Ementa: Apurar eventual repasse conjugado da folha de pagamento e movimentação financeira, aquisição de dois automóveis de alto padrão para servirem de veículos oficiais.

Parte: RAIMUNDO DA SILVA SAMPAIO - REPRESENTADO

Nº CAO: 08010/09 Nº Documento: 15/09  

Município: ÁGUAS DE LINDÓIA

Assunto/Ementa: Apurar eventual irregularidade – Livros Obrigatórios.

Parte: CÂMARA DE ÁGUAS DE LINDÓIA - REPRESENTADO

Nº CAO: 08013/09 Nº Documento: 15/09  

Município: SANTA BARBARA D OESTE

Assunto/Ementa: Apurar eventual irregularidade na aquisição de equipamentos de informática em dois procedimentos licitatórios, nos anos de 2007 e 2008.

Parte: RAIMUNDO DA SILVA SAMPAIO - REPRESENTADO

Nº CAO: 08017/09 Nº Documento: 21/09  

Município: ATIBAIA

Assunto/Ementa: Apurar eventual apropriação indevida de valores e bens destinados a entidade.

Parte: MANOEL DA ASSENÇÃO PEREIRA - REPRESENTADO

SOCIEDADE BENEFICENTE EDUCATIVA E SOCIAL FILHOS NOSSA SENHORA ONTE CALVÁRIO - REPRESENTADO

Nº CAO: 08022/09 Nº Documento: 48/08  

Município: BURI

Assunto/Ementa: Apuração de publicidade ilegal mediante a utilização da frase e respectivo símbolo, avança Buri.

Parte: PREFEITO MUNICIPAL DE BURI - REPRESENTADO

Nº CAO: 08026/09 Nº Documento: 63/08  

Município: BURI

Assunto/Ementa: Apurar eventual irregularidade na aquisição de imóvel urbano. ato de improbidade administrativa. possível enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário.

Parte: JOÃO RODRIGUES DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE

JORGE LOUREIRO - REPRESENTADO

Nº CAO: 08028/09 Nº Documento: 73/09  

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: Apurar eventual ato de improbidade administrativa em razão de permitir que funcionária ligada a empresa MHS Engenharia e Consultoria exerça funções diretas no referido departamento.

Parte: JOSÉ AUGUSTO DA FONSECA - REPRESENTADO

Nº CAO: 08029/09 Nº Documento: 77/09  

Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Assunto/Ementa: Apurar eventuais irregularidades no pagamento de altos salários aos motoristas do legislativo.

Parte: A APURAR - REPRESENTADO

Nº CAO: 08030/09 Nº Documento: 95/09  

Município: MOGI-GUAÇU

Assunto/Ementa: Apurar eventual ocorrência de irregularidades no cumprimento de prática de ato de ofício.

Parte: MARCO ANTÔNIO POLÍZIO - REPRESENTADO

Nº CAO: 08032/09 Nº Documento: 113/09  

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: Apurar eventual descumprimento de medida liminar que suspendeu artigos da lei municipal 12.985/07.

Parte: AFISCAMP – ASSOCIAÇÃO DOS AUDITORES FISCAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS - REPRESENTANTE

 HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS - REPRESENTADO

Nº CAO: 08034/09 Nº Documento: 327/09  

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Apuração de improbidade administrativa praticada pelo representado consistente em deixar de declarar imóvel no valor de R$ 2 milhões de reais em seu imposto de renda – possível enriquecimento ilícito.

Parte: USHITARO KAMIA - REPRESENTADO

Nº CAO: 08035/09 Nº Documento: 339/09  

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Apuração a má conservação do Navio Oceanográfico “Professor Wladimir Besnard” – perigo de naufrágio e incêndio, com risco de danos físicos aos alunos e professores do Instituto Oceanográfico.

Parte: IOUSP - INSTITUTO OCEANOGRÁFICO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO (USP). - REPRESENTADO

 SINTUSP – SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

Área do Direito: SAÚDE PÚBLICA

I - AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Nº CAO: 07585/09 Nº Documento: 863/09  

Município: PAULÍNIA

Assunto/Ementa: Ação civil para defesa de interesse individual indisponível - Pessoa que sofre de complicações no joelho esquerdo - Necessidade de realizar reconstrução do ligamento - Cirurgia marcada e desmarcada no hospital municipal por diversas vezes - Obrigação de fazer consistente em, no prazo de 10 dias, realizar a cirurgia necessitada.

Nº CAO: 07601/09 Nº Documento: 211/09  

Município: JALES

Assunto/Ementa: Ação civil de interdição cumulada com pedido de tratamento de saúde mais adequado - Pessoa agressiva ameaça familiares, apresenta delírios e recusa tratamento médico - Pedido de antecipação de tutela - Nomeação de curador provisório.

Nº CAO: 07690/09 Nº Documento: 2075/08  

Município: SERTÃOZINHO

Assunto/Ementa: Ação Civil Pública - Fornecimento de medicamento - Criança portadora de Distrofia Miotônica Congênita ou Doença de Steinert - Família sem condições financeiras para custear o tratamento - Violação aos direitos fundamentais à vida e à saúde.

Nº CAO: 08008/09 Nº Documento: 883/09  

Município: PAULÍNIA

Assunto/Ementa: Ação civil de defesa de interesses individuais indisponíveis - Assistência farmacêutica - Pessoa portadora de síndrome de down, diabetes e hipotireoidismo - Necessidade de fornecimento de medicamentos e insumos - Puran T4 e fitas reagentes - Liminar para obrigação de fazer consistente em, no prazo de cinco dias, fornecer os produtos descritos.

II - PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO INQUÉRITO CIVIL

Nº CAO: 07917/09 Nº Documento: 5/09  

Município: ITAPEVI

Assunto/Ementa: Apurar eventual situação de risco vivida por pessoa portadora de distúrbios mentais.

     

III - INQUÉRITO CIVIL

Nº CAO: 07621/09 Nº Documento: 31/09  

Município: JACAREÍ

Assunto/Ementa: Apurar possível violação de direito individual indisponível consistente na recusa do Estado em fornecer os medicamentos Actonel, OS CAL D 500mg (Cálcio) e Condroflex.

Nº CAO: 08000/09 Nº Documento: 74/09  

Município: SUMARE

Assunto/Ementa: Apurar possível omissão do poder público no que diz respeito ao fornecimento de composto nutricional necessário ao tratamento de saúde de menor.

Nº CAO: 08002/09 Nº Documento: 45/09  

Município: INDAIATUBA

Assunto/Ementa: Apurar possíveis irregularidades no controle de infecções hospitalares.

Parte: HOSPITAL AUGUSTO DE OLIVEIRA CAMARGO - REPRESENTADO

Onde se lê:

“Nº CAO: 00835/09 Nº Documento: 727/08

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Apurar eventuais irregularidades em ato que dispensou prévio certame e o decorrente instrumento contratual celebrado, relativo à prestação de serviços técnicos especializados para desenvolver ações de apoio a 5000 alunos da rede pública estadual interessados em participar de concursos de acesso ao ensino superior público, no valor de R$ 3.000.000,00.

Parte: COORDENADORIA DE ESTUDOS E NORMAS PEDAGÓGICAS DA ECRETARIA DA EDUCAÇÃO - REPRESENTADO

FUNDAÇÃO DE APOIO À FACULDADE DE EDUCAÇÃO - FAFE – REPRESENTADO”

Leia-se:

(...)

“Área do Direito: Patrimônio Público

(...)

III - Inquérito Civil

(...)

Nº CAO: 0835/09 Nº Documento: 727/08

Município: São Paulo

Assunto: Apurar eventuais irregularidades em ato que dispensou prévio certame e o decorrente instrumento contratual entre a Secretaria de Estado da Educação e a CENP, referente a prestação de serviços técnicos especializados para desenvolver ações de apoio a 5 mil alunos da rede pública.

PARTE: SONIA MARIA SIOLVA - REPRESENTADO

GABRIEL BENEDITO ISAAC CHALITA – REPRESENTADO”

(Republicado por necessidade de retificação do D. O. E. de 28/1/2009)

Onde se lê:

“Nº CAO: 01857/09 Nº Documento: 25/09

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Apurar eventuais favorecimentos em promoções de funcionários, em autuações a motoristas e empresas de transporte coletivo e realização de festas e distribuição de brindes com suporte dado por cooperativas do transporte municipal.

Parte: GERALDO MAGELA SIQUEIRA RAMALHO - REPRESENTANTE

SPTRANS – REPRESENTADO”

Leia-se:

(...)

“Área do Direito: Patrimônio Público

(...)

III- Inquérito Civil

(...)

Nº CAO: 01857/09 Nº Documento: 25/09

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Apurar eventuais favorecimentos de empresas concessionárias e permissionárias de ônibus no sistema de autuação em troca de patrocínio de festas, confraternização e presentes a funcionários.

Parte: GERALDO MAGELA SIQUEIRA RAMALHO - REPRESENTANTE

SPTRANS – SÃO PAULO TRANSPORTE S/A. - REPRESENTADO

ASSOCIAÇÃO PAULISTANA E HIMALAIA TRANSPORTES S/A.

(Republicado por necessidade de retificação do D. O. E. de 11/2/2009).

 

CONSELHO SUPERIOR        

EDITAL DE 09.06.09

                 

         O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, e Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo.

         FAZ SABER que se acham abertas até o próximo dia 15.06.09 (2ª feira), nos termos do art. 13 do Ato nº 412/05-PGJ - Colégio de Procuradores, de 24.11.05, as inscrições ao concurso de Procuradores de Justiça interessados na TRANSFERÊNCIA (remoção) para as seguintes vagas:

02 (DUAS) VAGAS NA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL (decorrentes das aposentadorias dos Doutores MARIO CANDIDO AVELAR e MARISA CARNEIRO FERREIRA GONÇALVES TEIXEIRA).

01 (UMA) VAGA NA PROCURADORIA DE JUSTIÇA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS (decorrente da exoneração do Doutor OSWALDO LUIZ PALU).

01 (UMA) VAGA NA PROCURADORIA DE JUSTIÇA DE HABEAS CORPUS E MANDADOS DE SEGURANÇA CRIMINAIS (decorrente da exoneração do Doutor LUIZ ANTONIO CARDOSO)

         E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, é expedido o presente edital com o prazo de 02 (dois) dias.

Corregedoria

Aviso nº 07/09 – CGMP, de 5 de junho de 2009

O Corregedor-Geral do Ministério Público, Dr. Antonio de Padua Bertone

Pereira, no uso das atribuições legais, em complemento ao Aviso n. 6/09 e

tendo em vista a existência de dúvidas com relação ao preenchimento do

relatório de interceptações telefônicas, AVISA aos Senhores Promotores de

Justiça que: 1) só devem ser remetidas informações de interceptações em

andamento, não sendo necessário envio de informações negativas

(inexistência de procedimento); 2) para ter acesso ao formulário, diante do

caráter sigiloso da informação, é necessário fazer o login intranet, 3) os

dados devem ser remetidos pelo Promotor de Justiça que estava

respondendo pelo cargo no último dia do mês de referência, 4) nas

hipóteses de designação de mais de um Promotor de Justiça (acumulação e

auxílio), a responsabilidade pelo envio é do Promotor de Justiça que tenha

sido designado para acumular o cargo e 5) os grupos especiais devem

remeter uma única comunicação com o total das investigações

acompanhadas.

 

                                         Antonio de Padua Bertone Pereira

                                      Corregedor-Geral do Ministério Público

 

Diretoria Geral

Portarias do Diretor-Geral de 9-6-2009

Concedendo, com fundamento no art. 211 da L.C. 734/93, 3 meses de licença-prêmio, referentes aos períodos de:

Cristina Godoy de Araujo Freitas, RG. 18.334.910, 7º Promotor de Justiça de Jacareí, 28/5/2004 a 26/5/2009; Guilherme Silveira de Portella Fernandes, RG. 19.378.770-2, 2º Promotor de Justiça de Itanhaém, 4/6/2004 a 2/6/2009; Leonardo Augusto Gonçalves, RG. 26.152.464-1, Promotor de Justiça de Maracaí, 9/6/2004 a 7/6/2009; Luiz Cláudio Florenzano Vidal Gonçalves, RG. 15.227.237, Promotor de Justiça de Santa Branca, 8/6/2004 a 6/6/2009; Mauro Augusto de Souza Mello Junior, RG. 9.368.995, 2º Promotor de Justiça das Execuções Criminais, 28/5/2004 a 26/5/2009; Ricardo Takashima Kakuta, RG. 23.275.161-4, 1º Promotor de Justiça de Conchas, 17/5/2004 a 15/5/2009; Ruben Teixeira Garcia, RG. 5.973.829, Procurador de Justiça, 28/5/2004 a 26/5/2009; Sandra Diogo Teixeira, RG. 20.444.937, 3º Promotor de Justiça de Itapevi, 28/5/2004 a 26/5/2009; Simone Rodrigues Horta Gomes, RG. 16.434.227-8, 29º Promotor de Justiça de Campinas, 9/6/2004 a 7/6/2009.

Despacho do Diretor Geral de 9-6-2009

Certidão de Liquidação de Tempo de Serviço, para fins de Aposentadoria. Ratificação: Maria Luiza Alves de Rezende, RG. 7.707.807-X, Oficial de Promotoria. Ratifico a Certidão de Liquidação de Tempo de Serviço nº 44/2009.

Despacho do Procurador-Geral de Justiça de 09/06/2009.

Processo nº 271/09 - DG/MP

Interessado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Assunto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de informática.

           

Ratifico, nos termos do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, a inexigibilidade de licitação declarada pelo Diretor-Geral, com fulcro no inciso I do artigo 25 do referido Diploma Legal, a favor de G. Farias Consultoria & Serviços Ltda., objetivando a contratação de empresa para prestação de serviços em produtos Moodle.

 

Centro de Recursos Humanos

Portarias da Diretora de 9-6-2009

Concedendo, adicionais por tempo de serviço, a que se refere o art. 10, I , da L.C. 718/93, a partir de:

Oficiais de Promotoria: 1º adicional: 19/2/2009, Claudia Cristina Machulis Manão Lui, RG. 19.439.781-6; 4º Adicional: 15/5/2009, Claudia Maria Cezarino Simões, RG. 18.376.204-6; Oficial de Promotoria Chefe: 4º Adicional: 15/5/2009, Claudia Maria Cezarino Simões, RG. 18.376.204-6;

Declarando competir, a partir de 15/5/2009, mais a sexta-parte dos vencimentos, prevista no art. 129, da Constituição Estadual de 1989, a Claudia Maria Cezarino Simões, RG. 18.376.204-6, Oficial de Promotoria, do SQC-III-QMP;

Concedendo, a Jamil Ferreira da Silva, RG. 19.276.014, Oficial de Promotoria, com fundamento no art. 209 da Lei 10261/68, 6 meses de licença-prêmio, referentes aos períodos de 23/11/98 a 21/11/2003 e de 22/11/2003 a 19/11/2008;

Concedendo, com fundamento no art. 209 da Lei 10261/68, 3 meses de licença-prêmio, referentes aos períodos de:

Auxiliares de Promotoria: Debora de Oliveira, RG. 17.842.323-3, 22/4/2004 a 20/4/2009; Maria Catharina de Carvalho, RG. 4.871.804-X, 26/1/2003 a 24/1/2008; Oficiais de Promotoria: Carolinie Chaves Fernandes Lobo, RG. 19.989.904-6, 12/3/2003 a 11/9/2005 e de 4/9/2006 a 1/3/2009; Juliano Jaco Rodrigues, RG. 21.281.534, 6/4/2004 a 4/4/2009; Katia Haru Hayazaki, RG. 18.277.720, 4/3/2004 a 2/3/2009; Marcelo Jesus de Souza Dias, RG. 14.380.396-7, 28/4/2004 a 26/4/2009; Marcia Aparecida dos Santos de Almeida, RG. 14.882.469, 28/3/2004 a 26/3/2009; Motorista: Marcelo Fernandes, RG. 14.361.262, 13/1/2001 a 11/1/2006;

Declarando sem efeito, nos termos do art. 52, § 3º, da Lei 10261/68, a Portaria de 30/4/2009, publicada no DO de 5/5/2009, na parte em que nomeou Mario Pereira de Lemos, RG. 14.026.137-0 e Donizetti José Guilherme Lopes, RG. 16.222.026-1, constantes da Lista Geral de Classificação, para exercerem em caráter efetivo e em Jornada Completa de Trabalho, os cargos de Oficial Administrativo, Padrão 2-A, Tab. I, da E.V.N.I., instituída pela L.C. 718/93, do SQC-III-QMP, classificados na Procuradoria Geral de Justiça, em virtude de não terem tomado posse dentro do prazo legal;

 

Declarando sem efeito, nos termos do art. 52, § 3º, da Lei 10261/68, as Portarias de 16, publicada no DO de 18/3/2009 e de 30/04, publicada no DO de 5/5/2009, na parte em que nomeou Mauricio Conti, RG. 24.600.337-6, Erica Porto Santi, RG. 32.699.383-6, Ana Claudia Garcia Alves Araujo Freitas, RG. 39.326.099-9, Suelen Lopes Lorenconi, RG. 33.542.823-X, Karen Naemi Miyoshi, RG. 25.188.339-5, Luciana Sales Purcino, RG. 25.799.396-4, Barbara Machado Kameda, RG. 11.508.019/MG, Adriana Almeida Portela, RG. 22.918.106-5, Simone Cora da Silva, RG. 29.797.759-3 e Danny Soares Pereira de Oliveira e Silva, RG. 30.524.116-3, constantes da Lista Geral de Classificação, para exercerem em caráter efetivo e em Jornada Completa de Trabalho, os cargos de Oficial de Promotoria, Padrão 12-A, Tab. I, da E.V.N.I., instituída pela L.C. 718/93, do SQC-III-QMP, classificados na Procuradoria Geral de Justiça, em virtude de não terem tomado posse dentro do prazo legal;

Declarando sem efeito, nos termos do art. 52, § 3º, da Lei 10261/68, a Portaria de 15, publicada no DO de 16/4/2009, na parte que nomeou Wesley Sanches Pinho, RG. 10.809.965/MG, constante da Lista Geral de Classificação, para exercer em caráter efetivo e em Jornada Completa de Trabalho, na Área Regional de São José do Rio Preto, o cargo de Oficial de Promotoria, Padrão 12-A, Tab. I, da E.V.N.I., instituída pela L.C. 718/93, do SQC-III-QMP, classificado na Procuradoria Geral de Justiça, em virtude de não ter tomado posse dentro do prazo legal.

Apostila da Diretora de 9-6-2009

Lavrada na Portaria de concessão da sexta-parte dos vencimentos de Cleonice Vieira de Santana Tortoza Martin, RG. 17.273.165-3, Oficial de Promotoria. Declarando que, a interessada fez jus a sexta-parte dos vencimentos prevista no art. 129, da Constituição Estadual de 1989, a partir de 10/4/2009, conforme Certidão de Contagem de Tempo de Serviço 56/09 (CRH-MP 479/94), e não como constou na Portaria publicada no DO de 20/5/2009.

Despacho da Diretora de 9-6-2009

Autorizando, a reti-ratificação do 4º adicional por tempo de serviço, concedido a Cleonice Vieira de Santana Tortoza Martin, RG. 17.273.165-3, Oficial de Promotoria, o qual passa a vigorar a partir de 10/4/2009, e não como constou na Portaria publicada no DO de 20/5/2009.

 

Escola Superior

Comunicado ESMP nº 28/2009 – Setor de Eventos 

O Diretor da Escola Superior do Ministério Público COMUNICA aos membros, Estagiários e Servidores do Ministério Público de São Paulo, Magistrados, Defensores Públicos do Estado, Procuradores do Estado, Advogados, Bacharéis em Direito, Estudantes universitários de Direito e demais operadores do Direito, que a Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, com apoio da Associação Paulista do Ministério Público, promoverá o seminário “As Relações Contratuais do Falido na Nova Lei de Falências e Recuperações: patrimônio de afetação”, a ser realizado no auditório dessa Associação, situado no Largo São Francisco, nº 34, 13º andar, Centro, São Paulo e, simultaneamente, por transmissão via internet, conforme programação que segue:

Data:           26 de junho de 2009

Horário:        das 10h às 12h

* 10h/11h – Expositor:

Fabio Ulhoa Coelho

Doutor em Direito pela PUC/SP

Professor Titular da PUC/SP

* 11h/11h20 – Debatedor:

Alberto Camiña Moreira

Promotor de Justiça

                   

* 11h20/11h40 - Debatedor:

Eronides Aparecido Rodrigues dos Santos

Promotor de Justiça

* 11h40/12h – debates

Coordenação geral:

Mario de Magalhães Papaterra Limongi

Diretor da ESMP

Público

Membros, Estagiários e Servidores do Ministério Público de São Paulo, Magistrados, Defensores Públicos do Estado, Procuradores do Estado, Advogados, Bacharéis em Direito, Estudantes universitários de Direito e demais operadores do Direito

Inscrições e Informações

* Membros, Estagiários e Servidores do Ministério Público Estadual: inscrições presenciais e por meio de transmissão internet: gratuitas - de 15 até às 17 horas do dia 24 de junho de 2009, pelo preenchimento de formulário on-line, disponível no sítio da ESMP, www.esmp.sp.gov.br, link eventos. As senhas de ingresso, para quem optou pelo curso por meio de transmissão internet, serão oportunamente enviadas para o e-mail do inscrito. Para tanto, o interessado deverá informar no ato de inscrição qual a opção desejada para participar do evento.

* Demais público alvo: inscrições gratuitas, somente para a opção presencial, de 15 até às 17 horas do dia 24 de junho de 2009, pelo preenchimento de formulário on-line, disponível no sítio da ESMP, www.esmp.sp.gov.br, link eventos.

* Vagas presenciais limitadas: 90 vagas. Serão destinadas preferencialmente aos membros do Ministério Público de São Paulo.

* Será conferido certificado somente para a modalidade presencial.

* A lista final de inscritos presenciais será divulgada dia 25 de junho de 2009, na página da ESMP, a partir das 19 horas.

Comunicado ESMP nº 50/2009 – Setor de Eventos

O Diretor da Escola Superior do Ministério Público COMUNICA aos membros do Ministério Público, da Magistratura, Estagiários e Servidores dessas Instituições e demais operadores do Direito, que a Escola Superior do Ministério Público de São Paulo e o 10º Núcleo Regional da ESMP (Bauru), promovem curso sobre “Temas de Balística”, conforme programação que segue:

Data: dias 18 (das 19h às 21h50) e 19 de junho de 2009 (das 9h às11h50)

Local: Auditório da Associação Paulista do Ministério Público

           Rua Silva Jardim, 2-17, 1º andar – Bela Vista

           Bauru/SP

Professora responsável: Sonia Maria Bocamino Viebig, Perita Criminal, Especialista em Balística Forense, Diretora do Núcleo de Balística do Instituto de Criminalística de São Paulo e Professora da Academia de Polícia de São Paulo “Dr. Coriolano Nogueira Cobra”.

Coordenação geral

Mario de Magalhães Papaterra Limongi

Diretor da ESMP

Coordenação local

Fernando Masseli Helene

Promotor de Justiça

Coordenador do 10º Núcleo Regional da ESMP - Bauru

Público

Membros do Ministério Público, da Magistratura, Estagiários e Servidores dessas Instituições e demais operadores do Direito.

Inscrições e informações

> Inscrições gratuitas: de 04 a 17 de junho de 2009, pessoalmente na Diretoria da Área Regional de Bauru, ou pelos telefones (14) 3212-8308 e 3232-7447, com Sylvio.

> Vagas limitadas.

> Informações no site da ESMP, www.esmp.sp.gov.br, link eventos.

> Será conferido certificado aos que assinarem a lista de presença.