I –
Portarias de 12/08/2009
A –
Subprocuradoria-Geral de Justiça – Assuntos
Institucionais:
Designando:
nº 6587/2009 – Fabrício Tosta de
Freitas, 80º Promotor de Justiça da Capital, 14º Promotor de Justiça de Osasco,
para auxiliar na coordenação geral do evento “Violência nas Relações
Familiares”, promovida pela Escola Superior do Ministério Público, no dia 13 de
agosto de 2009, na cidade de Ribeirão Preto.
(PT. nº
94.657/2009)
(Republicada por necessidade de
retificação – DOE de 13/08/2009)
I –
Portarias de 19/08/2009
A –
Subprocuradoria-Geral de Justiça – Assuntos
Institucionais:
Designando:
nº 6687/2009 – para os fins
previstos no art. 192 da Lei Complementar nº 734/93, Laila Said Abdel Qader
Shukair, 40º Promotor de Justiça da Capital, Lélio Ferraz de Siqueira Neto, 5º
Promotor de Justiça de São Caetano do Sul, e Paulo Afonso Garrido de Paula,
Procurador de Justiça, para participarem como expositor no seminário sobre “Nova
lei de Adoção”, promovido pela Escola Superior do Ministério Público, no dia 20
de agosto de 2009, na cidade de São Paulo.
(Pt. nº
99.450/2009).
B -
Assessoria
Cessando os
efeitos:
nº 6688/2009 – da portaria nº
3673/2009, que designou os integrantes do Grupo de Combate ao Crime Organizado –
GAECO – Núcleo Guarulhos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em
conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos do processo nº
23/07, em trâmite pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Suzano, a partir de 19 de
maio de 2009 (Pt. nº 60.386/09).
nº 6689/2009 – da portaria nº
4625/2009, que designou os integrantes do Grupo de Combate ao Crime Organizado –
GAECO – Núcleo Guarulhos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em
conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos do processo nº
10/09, em trâmite pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Suzano, a partir de 19 de
junho de 2009 (Pt. nº 72.803/09).
Designando:
nº 6690/2009 – os integrantes do
Grupo de Combate ao Crime Organizado – GAECO – Núcleo Ribeirão Preto, para, sem
prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça
Natural, oficiarem nos autos do Inquérito Policial nº 242/08, em trâmite pelo 3ª
Vara da Comarca de Matão, a partir de 17 de agosto de 2009 (Pt. nº
100.082/09).
nº 6691/2009 – os integrantes do
Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA – Núcleo Pardo,
para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de
Justiça Natural, oficiarem nos autos da Ação Civil Pública nº 76/07, em trâmite
pela 3ª Vara Cível da Comarca de Sertãozinho, a partir de 5 de agosto de 2009
(Pt. nº 99.806/09).
nº 6692/2009 – os integrantes do
Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA – Núcleo Pardo,
para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de
Justiça Natural, oficiarem nos autos da Ação Civil Pública nº 24/07, em trâmite
pela 3ª Vara Cível da Comarca de Sertãozinho, a partir de 3 de agosto de 2009
(Pt. nº 99.804/09).
nº 6693/2009 – os integrantes do
Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA – Núcleo Pardo,
para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de
Justiça Natural, oficiarem nos autos da Ação Civil Pública nº 78/07, em trâmite
pela 3ª Vara Cível da Comarca de Sertãozinho, a partir de 5 de agosto de 2009
(Pt. nº 99.802/09).
nº 6694/2009 – os integrantes do
Grupo de Combate ao Crime Organizado – GAECO – Núcleo São Paulo, para, sem
prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça
Natural, oficiarem nos autos do Inquérito Policial nº 025/08, em trâmite pela
Unidade de Inteligência do Departamento de Polícia Judiciária da Capital –
DECAP, a partir de 19 de agosto de 2009 (Pt. nº
100.627/09).
nº 6695/2009 – os integrantes do
Grupo de Combate ao Crime Organizado – GAECO – Núcleo São Paulo, para, sem
prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça
Natural, oficiarem nos autos do Inquérito Policial nº 026/08, em trâmite pela
Unidade de Inteligência do Departamento de Polícia Judiciária da Capital –
DECAP, a partir de 19 de agosto de 2009 (Pt. nº
100.627/09).
nº 6696/2009 – Mauricio Antonio
Ribeiro Lopes, 16º Promotor de Justiça do I Tribunal Do Júri, para, sem prejuízo
de suas atribuições normais, atuar no Plenário do Júri da Comarca de Cajamar, no
dia 21 de agosto de 2009, nos autos do Processo nº
03/07-A.
nº 6697/2009 - Maximiliano Roberto
Ernesto Fuhrer, 4º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, para acumular o
exercício das funções do 10º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, de 25
a 27 de agosto de 2009.
nº 6698/2009 – André Luis de
Souza, 3º Promotor de Justiça de Jales, para acumular, e Rodolfo Strazzi
Arcângelo Pereira, 2º Promotor de Justiça de Jales, para, sem prejuízo de suas
atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça
de Jales, de 8 a 22 de agosto de 2009.
nº 6699/2009 – Marcelo Gonçalves
Saliba, Promotor de Justiça de Chavantes, para acumular o exercício das funções
do Promotor de Justiça de Ipauçu, no dia 13 de agosto de
2009.
nº 6700/2009 – Carlos Cabral
Cabrera, 3º Promotor de Justiça de Praia Grande, para acumular o exercício das
funções do 4º Promotor de Justiça de Praia Grande, de 14 a 28 de agosto de
2009.
nº 6701/2009 – Arnaldo Marinho
Martins Junior, 10º Promotor de Justiça de Sorocaba, para acumular o exercício
das funções do 18º Promotor de Justiça de Sorocaba, de 17 a 31 de agosto de
2009.
nº 6702/2009 – Gilberto Porto
Camargo, 1º Promotor de Justiça de Leme, para acumular o exercício das funções
do 3º Promotor de Justiça de Leme, de 12 a 21 de agosto de
2009.
nº 6703/2009 – Fernando Antonio
Abujamra, 2º Promotor de Justiça de Sertãozinho, para, sem prejuízo de suas
atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício
das funções do 2º Promotor de Justiça de Guariba, de 1 a 16 de agosto de 2009.
(Pt. nº 99.737/09)
nº 6704/2009 – Eduardo Carvalho de
Vasconcellos, 1º Promotor de Justiça Cível de Santana, para acumular, Daniela
Angeli Ribeiro Vallada, 2º Promotor de Justiça Cível de Santana, Cassiana Lucia
Quercio de Barros Pereira, 3º Promotor de Justiça Cível de Santana, Geraldo
Rangel de França Neto, 4º Promotor de Justiça Cível de Santana, e Simone Sampaio
Alves Pereira Chagas, 7º Promotor de Justiça Cível de Santana, para, sem
prejuízo de suas atribuições normais, auxiliarem no exercício das funções do 5º
Promotor de Justiça Cível de Santana, de 17 a 21 de agosto de
2009.
nº 6705/2009 – Daniela Angeli
Ribeiro Vallada, 2º Promotor de Justiça Cível de Santana, para acumular o
exercício das funções do 6º Promotor de Justiça Cível de Santana, de 17 a 21 de
agosto de 2009.
nº 6706/2009 – Zenon Lotufo Tertius, 24º Promotor de Justiça
de Guarulhos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no
exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Mauá, de 1 a 23 de agosto de
2009.
nº 6707/2009 – Cristina di Giaimo
Caboclo de Freitas Peres, 2º Promotor de Justiça Cível de Pinheiros, para
acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça Cível de Pinheiros,
de 13 a 16 de agosto de 2009.
nº 4153/2009 - Sergio Luis Caldas
Spina, 1º Promotor de Justiça Substituto da 53ª Circunscrição Judiciária
(Americana), para assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de
Americana, de 1 a 14 de junho, acumular o exercício das funções do 4º Promotor
de Justiça de Americana, de 1 a 5 de junho, acumular o exercício das funções
do 3º Promotor de Justiça de Americana, de 1 a 5 de junho, assumir o
exercício das funções do 20º Promotor de Justiça de Campinas, de 15 a 30 de
junho, e auxiliar no exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de
Campinas, de 16 a 30 de junho, e auxiliar no exercício das funções do 29º Promotor de Justiça de Campinas, de 17 a 23 de
junho, e acumular o exercício das funções do 13º Promotor de Justiça de
Campinas, de 22 a 24 de junho, e acumular o exercício das funções dos 1º e 2º
Promotores de Justiça de Monte Mor, no dia 26 de junho de
2009.
(Republicada por necessidade de
retificação – doe de 27/06/2009).
nº 5702/2009 – O Procurador-Geral
de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta
necessidade de serviço e, para gozo oportuno, 30 dias de férias, referentes ao
período de 02 a 31 de agosto de 2009 aos seguintes Promotores de
Justiça:
Excluam-se:
Denis Peixoto
Parron
Mauricio Azevedo
Ferreira
Washington Luis Lincoln de
Assis
(Republicada por necessidade de
retificação – DOE de 21/07/2009)
nº 5703/2009 – O Procurador-Geral
de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere por absoluta necessidade
de serviço e, para gozo oportuno, as férias no período mencionado do mês de
agosto de 2009, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo
relacionados:
Incluam-se
Mauricio Azevedo Ferreira (17 a
31)
Washington Luis Lincoln de Assis
(02 a 16)
(Republicada por necessidade de
retificação – DOE de 21/07/2009)
nº 5705/2009 - O Procurador-Geral
de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere o gozo de licença-prêmio,
no período do mês de agosto de 2009, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo
relacionados:
Inclua-se:
Patrícia Augusta de Chechi e
Franco Pinto (17 a 31)
(Republicada por necessidade de
retificação – DOE de 21/07/2009)
nº 6010/2009 - Washington Luis
Lincoln de Assis, 79º Promotor de Justiça da Capital, para acumular o exercício
das funções do 6º Promotor de Justiça Cível de Santana, de 22 a 31 de
agosto, Cassiana Lucia Quercio de Barros Pereira, 3º Promotor de Justiça Cível
de Santana, Eduardo Carvalho de Vasconcellos, 1º Promotor de Justiça Cível de
Santana, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliarem no exercício
das funções do 6º Promotor de Justiça Cível de Santana, de 17 a 31 de agosto de
2009.
(Republicada por necessidade de
retificação – DOE de 06/08/2009)
nº 6062/2009 - Estevao Luis Lemos
Jorge, 2º Promotor de Justiça de Igarapava, para acumular o exercício das
funções do 1º Promotor de Justiça de Igarapava, de 4 a 12 de agosto de
2009.
(Republicada por necessidade de
retificação – DOE de 14/08/2009)
nº 6108/2009 - Laurani Assis de
Figueiredo, 6º Promotor de Justiça de Mauá, para acumular o exercício das
funções do 5º Promotor de Justiça de Mauá, de 1 a 31 de agosto, Denise Elizabeth
Herrera, 3º Promotor de Justiça de Mauá, para, sem prejuízo de suas atribuições
normais, auxiliar no exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Mauá, de
1 a 18 de agosto de 2009.
(Republicada por necessidade de
retificação – DOE de 19/08/2009)
nº 6150/2009 - Ricardo Caldeira
Pedroso, 19º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, para acumular, e
Silvia Marques Gonçalves Pestana, 12º Promotor de Justiça de São Bernardo do
Campo, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das
funções do 10º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, de 1 a 24 e de
28 a 31 de agosto; Jairo Edward de Luca, 9º Promotor de Justiça de São Bernardo
do Campo, e Maximiliano Roberto Ernesto Fuhrer, 4º Promotor de Justiça de São
Bernardo do Campo, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliarem no
exercício das funções do 10º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, de 28
a 31 de agosto de 2009.
(Republicada por necessidade de
retificação – DOE de 08/08/2009)
nº 6151/2009 - Ricardo Manuel
Castro, 29º Promotor de Justiça de Guarulhos, para acumular, Nadim Mazloum,
1º Promotor de Justiça de Guarulhos, para, sem prejuízo de suas atribuições
normais, auxiliar no exercício das funções do 24º Promotor de Justiça de
Guarulhos, de 24 a 31 de agosto de 2009.
(Republicada por necessidade de
retificação – DOE de 01/08/2009)
nº 6662/2009 - O Procurador-Geral
de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta
necessidade de serviço e para gozo oportuno, 30 dias de férias, referentes ao
período de 01 a 30 de setembro de 2009, aos seguintes Promotores de
Justiça:
Incluam-se:
Anna Trotta
Yaryd
Denis Peixoto
Parron
Rodrigo Aparecido
Tiago
(Republicada por necessidade de
retificação – DOE de 18/08/2009)
nº 6663/2009 - O Procurador-Geral
de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta
necessidade de serviço e para gozo oportuno, as férias no período mencionado do
mês de setembro de 2009, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo
relacionados:
Incluam-se:
Ana Luisa Toledo Barros (16 a
30)
Ernani de Menezes Vilhena Junior
(01 a 15)
Mauricio Azevedo Ferreira (01 a
15)
Washington Luis Lincoln de Assis
(16 a 30)
Exclua-se:
Alexandre De Palma Neto (01 a
15)
(Republicada por necessidade de
retificação – DOE de 18/08/2009)
nº 6672/2009 – 6º Promotor de
Justiça de Ribeirão Preto, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições
normais, oficiar nos autos nº. 1.659/07, em trâmite pela 3ª. Vara Criminal de
Ribeirão Preto, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos (Pt. nº
98.318/09).
(Republicada por necessidade de
retificação – DOE de 19/08/2009)
nº 6681/2009 – Claudia Ferreira
Mac Dowell, 72º Promotor de Justiça da Capital, para acumular o exercício
das funções do 8º Promotor de Justiça do II Tribunal do Júri, de 24 a 28 de
agosto de 2009.
(Republicada por necessidade de
retificação – DOE de 19/08/2009).
II –
ATOS
A-SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
– ASSUNTOS JURÍDICOS
ATO NORMATIVO Nº 603/2009-PGJ, de
18 DE AGOSTO DE 2009.
(Pt. nº
100.086/09)
Autoriza o afastamento temporário
de Procuradoras e Promotoras de Justiça, Servidoras e Estagiárias do Ministério
Público que se encontrem em estado de gestação.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com
fundamento no artigo 19, inciso V, letra “q”, da Lei Complementar nº 734, de 26
de novembro de 1993, e
CONSIDERANDO que o protocolo de manejo clínico da Influenza A (H1N1)
elaborado pelo Ministério da Saúde e adotado pelas autoridades sanitárias,
incluindo-se a Organização Pan-americana de Saúde (OPAS) e a Organização Mundial
de Saúde, independentemente da idade gestacional, inclui a gravidez como fator
de risco em razão da propagação da doença;
CONSIDERANDO que, dentre outras medidas, uma das principais recomendadas
pelas autoridades médicas e sanitárias é a inibição da exposição ao contágio em
ambientes fechados e aglomerações;
CONSIDERANDO, ainda, a possibilidade de execução dos serviços afetos ao
Ministério Público, ainda que por tempo determinado, por outros servidores e
agentes que não as que estejam em período de gestação;
RESOLVE editar o seguinte Ato:
Art. 1º - As Procuradoras e Promotoras de Justiça, as Servidoras e as
Estagiárias do Ministério Público, que se encontram em comprovado estado de
gestação, ficam dispensadas do comparecimento diário às dependências do
Ministério Público e do Poder Judiciário até o próximo dia 28 de agosto, sendo
esse período considerado como efetivo exercício.
Art. 2º - Quando possível, as atribuições e tarefas diárias deverão ser
executadas no ambiente domiciliar, dispensando-se a frequência ao ambiente de
trabalho.
Art. 3º - As atividades profissionais que exigirem a presença física ao
ambiente de trabalho deverão ser executadas pelo substituto automático, salvo se
de outro modo deliberado pelo órgão de execução do Ministério
Público.
Art. 4º - O estado de gestação deverá ser comprovado, no prazo de 3
(três) dias a contar da publicação deste Ato, por atestado
médico.
§ 1º - O atestado médico deverá ser encaminhado à Assessoria de
Designações, no caso de Procuradoras e Promotoras de Justiça, e ao Centro de
Recursos Humanos do Ministério Público, no caso de Servidoras e Estagiárias do
Ministério Público.
§ 2º - A não comprovação do estado de gestação, na forma e prazo
previstos neste artigo, implicará em falta ao serviço e nas demais conseqüências
legais.
Art. 5º - Esta ato entra em
vigor na data de sua publicação.
São Paulo, 18 de agosto de 2009
Fernando Grella Vieira
Procurador-Geral de
Justiça
REPUBLICADO POR TER SAÍDO COM
INCORREÇÃO, NO DIÁRIO OFICIAL DE 19 DE AGOSTO DE 2009.
A-SUBPROCURADORIA-GERAL DE
JUSTIÇA - ASSUNTOS JURÍDICOS
ATO NORMATIVO Nº 604/2009-PGJ, de
19 DE AGOSTO DE 2009.
(Pt. nº
99.995/09)
Regulamenta o Curso de Adaptação e Vitaliciamento dos Promotores de
Justiça em Estágio Probatório e dá outras providências.
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, com fundamento no artigo 19, inciso XII, alínea “c”, da Lei
Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993 (Lei Orgânica Estadual do
Ministério Público) e:
CONSIDERANDO a necessidade de apresentar aos Promotores de Justiça em
estágio probatório a Instituição e os mecanismos de cooperação das áreas
criminal, cível e de interesses difusos e coletivos;
CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer regras objetivas tendentes a
orientar o procedimento de avaliação dos Promotores de Justiça Substitutos
durante o estágio probatório;
CONSIDERANDO que o Promotor de Justiça em estágio probatório, para fins
de vitaliciamento, deve ser avaliado no que concerne ao desempenho, capacidade
técnica e adaptação funcional, à probidade, à presteza, à segurança e à
produtividade das atividades ministeriais, assim também como na assiduidade e na
pontualidade;
CONSIDERANDO que o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional – Escola
Superior do Ministério Público, instituição pública da administração direta do
Estado, criado pelo Decreto nº 27.422, de 5 de outubro de 1987 e consolidado
pela Lei Complementar nº 734 de 26 de novembro de 1993, como órgão auxiliar
mantido pelo Ministério Público de São Paulo, tem por finalidade preparar novos
membros do Ministério Público do Estado de São Paulo no desempenho de suas
funções institucionais (art. 1º e art. 2º, inc. I, do Regimento do
CEAF-ESMP);
CONSIDERANDO, que nos dois primeiros anos de exercício do cargo, o membro
do Ministério Público terá seu trabalho e sua conduta avaliados pelos Órgãos de
Administração Superior do Ministério Público para fins de vitaliciamento (art.
128, da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993);
e
CONSIDERANDO, por fim, que o Conselho Curador do Centro de Estudos e
Aperfeiçoamento Funcional – Escola Superior do Ministério Público, manifestou-se
favoravelmente à edição desta regulamentação,
RESOLVE editar o seguinte Ato Normativo:
Capítulo I
Da Inscrição no Curso, Finalidades e Carga
Horária.
Art. 1º - Divulgada a lista dos aprovados no concurso público de ingresso
na carreira do Ministério Público e depois de empossados, os Promotores de
Justiça em estágio probatório serão inscritos, de ofício, no Curso de Adaptação
e Vitaliciamento dos Promotores de Justiça em Estágio Probatório a ser promovido
e organizado pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, ministrado no
Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional da Escola Superior do Ministério
Público de São Paulo (CEAF-ESMP).
Art. 2º – O Curso de Adaptação e Vitaliciamento dos Promotores de Justiça
em Estágio Probatório deverá ser concluído no prazo de 18 (dezoito) meses,
contados da posse dos novos Promotores de Justiça;
Art. 3º - O Curso de Adaptação e Vitaliciamento dos Promotores de Justiça
em Estágio Probatório deverá propiciar aos Promotores de Justiça em estágio
probatório visão geral da estrutura do Ministério Público e, sobretudo, oferecer
subsídios práticos para futuro trabalho nas principais áreas de atuação do
órgão;
Art. 4º - O Curso de Adaptação e Vitaliciamento dos Promotores de Justiça
em Estágio Probatório (presencial e à distância) terá carga horária mínima de
400 (quatrocentas) horas-aula, distribuída em duas fases, sendo a primeira, a de
adaptação, por ocasião do ingresso na carreira, e a segunda, de vitaliciamento,
consistente em atividades tendentes a oferecer subsídios ao Conselho Superior do
Ministério Público e à Corregedoria-Geral do Ministério Público para fins de
aferição do desempenho funcional (art. 128, da Lei Complementar nº 734, de 26 de
novembro de 1993).
§ 1º - A fase de adaptação terá caráter presencial e a fase destinada de
vitaliciamento será, preferencialmente, realizada mediante técnicas de ensino à
distância;
§ 2º - A fase de adaptação terá forma contínua, ininterrupta e observará
o conteúdo temático e a programação constante do Anexo aprovado no presente
Ato;
§ 3º - Cada hora-aula compõe-se de 60 (sessenta)
minutos.
§ 4º - O CEAF-ESMP manterá rigoroso registro, sigiloso e sempre
atualizado, das atividades do Curso, do qual constarão todos os dados relativos
ao aproveitamento e à avaliação do Promotor de Justiça em estágio
probatório;
Capítulo II
Período do Curso Presencial, Disciplinas e
Estágio.
Art. 5º - O curso presencial constará de:
I - aulas teórico-práticas ministradas pelos Professores do CEAF-ESMP,
que preferentemente deverão ser escolhidos dentre os membros do Ministério
Público de São Paulo (da ativa ou aposentados);
II - conferências, painéis, seminários, júris e audiências simuladas,
visitas e outras atividades afins.
Art. 6º - As aulas teórico-práticas versarão sobre Direito Público e
Direito Privado, com ênfase para área dos Interesses Difusos e
Coletivos.
§ 1º - As aulas teórico-práticas serão ministradas, preferentemente, pela
manhã, com a carga horária de quatro horas-aula por dia.
§ 2º - O curso presencial terá no mínimo 200 (duzentas) horas-aula
destinadas às atividades teórico-práticas, cujo programa será aprovado pela
Procuradoria-Geral de Justiça, mediante proposta do Diretor do
CEAF-ESMP.
§ 3º - As aulas teórico-práticas serão agrupadas em módulos, ao longo do
curso, tendo em vista a afinidade e a complementaridade das
matérias.
§ 4º - Haverá, ainda, aulas sobre noções gerais de psicologia forense, de
perícias criminais, de medicina legal, sobre atividade notarial e registral e,
especialmente, de deontologia forense.
Art. 7º - Para a realização dos estágios os Promotores de Justiça em
estágio probatório serão divididos em pequenos grupos, distribuídos esses para
estagiarem, mediante rodízio, junto às diversas Promotorias de Justiça
especializadas da Capital e das Comarcas que compõem a Região Metropolitana da
Grande São Paulo.
§ 1º - Os estágios serão realizados de preferência durante o período da
tarde, com duração mínima de três horas por dia.
§ 2º - O número de Promotorias de Justiça de cada especialidade, bem como
o período de realização e a duração do estágio serão determinados levando em
consideração a complexidade das atribuições de cada uma delas e o número de
Promotores de Justiça matriculados no curso, a fim de assegurar maior proveito,
sem prejuízo do bom andamento do serviço.
§ 3º - Poderão ser programados, ainda, mediante convênio ou outro tipo de
ajuste realizado pelo CEAF-ESMP, estágios junto a outros órgãos públicos e
entidades públicas ou privadas.
Art. 8º - O CEAF-ESMP promoverá a realização de conferências, painéis,
seminários, júris e audiências simulados, visitas e outras atividades de
formação de que participarão os Promotores de Justiça em estágio probatório, bem
como providenciará a sua inscrição em eventos semelhantes, realizados por outros
órgãos públicos e entidades públicas ou privadas, que sejam significativos para
sua formação.
Capítulo III
Do Período do Curso à Distância e Respectivas
Disciplinas
Art. 9º - O curso à distância visa capacitar os Promotores de Justiça em
estágio probatório sobre noções teóricas e práticas a respeito das matérias
especificadas neste Ato e seu Anexo, além de proporcionar-lhes uma visão crítica
da evolução dos institutos de interesse do Ministério Público, sem perder de
vista a interpretação dos assuntos pelos Tribunais, de modo a possibilitar sua
atuação como operadores do direito, habilitando-os a buscar soluções próprias
para os casos concretos.
Art. 10 - Em período mínimo de 15 (quinze) dias antes do início de cada
curso à distância, o Diretor do CEAF-ESMP, ouvido o Conselho Curador, o
Corregedor-Geral do Ministério Público, o Conselho Superior do Ministério
Público, ad referendum do Procurador-Geral de Justiça e respeitado o disposto
neste Ato Normativo, estabelecerá:
I - o período de realização e o cronograma detalhado do curso,
assegurando que se encerrará no prazo previsto no art. 2º deste Ato
Normativo;
II - o currículo do curso, os programas e a carga horária de cada
disciplina e dos estágios;
III - o critério de apuração da freqüência e a sistemática de avaliação
do aproveitamento dos Promotores de Justiça em estágio
probatório;
Art. 11 - O curso à distância será apresentado na Plataforma Moodle de
ensino, em ambiente restrito, nele contendo textos com a opinião da doutrina e
jurisprudência, além da formulação de questões objetivas e casos práticos, de
modo a mesclar ao ensino teórico uma análise pragmática do universo
jurídico.
Capítulo
IV
Do Controle de Freqüência, Acompanhamento e Disposições
Finais.
Art. 12 - Os Promotores de Justiça em estágio probatório deverão
participar de todas as atividades das duas fases (de adaptação e de
vitaliciamento) do Curso (presencial e à distância), competindo ao CEAF-ESMP
controlar sua freqüência e comunicar as faltas e outras ocorrências pertinentes
à Corregedoria-Geral do Ministério Público.
Art. 13 - Durante toda a realização do Curso, o Diretor do CEAF-ESMP
promoverá, juntamente com os Professores que ministrarem as aulas
teórico-práticas, constante observação e permanente acompanhamento dos
Promotores de Justiça em estágio probatório, para sua orientação e avaliação
diuturna, tendo em vista a verificação de seu aproveitamento e de sua adequação
ao exercício da função ministerial.
Parágrafo único - A observação e o acompanhamento previstos neste artigo
levarão em conta:
I - a efetiva participação dos Promotores de Justiça em estágio
probatório nos seminários, conferências, painéis, simulações de júris e
audiências, visitas e demais atividades da Escola;
II - a assiduidade, a pontualidade, a urbanidade, o espírito de equipe e
de cooperação demonstrados pelos Promotores de Justiça em estágio probatório ao
longo do Curso.
Art. 14 – A promoção do Promotor de Justiça em estágio probatório não o
exclui do curso de adaptação.
Art. 15 – Este Ato Normativo entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em sentido contrário.
São Paulo, 19 de agosto de
2009
Fernando Grella Vieira
Procurador-Geral de
Justiça
ANEXO
CONTEÚDO TEMÁTICO E
PROGRAMAÇÃO DO CURSO DE ADAPTAÇÃO E VITALICIAMENTO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA EM
ESTÁGIO PROBATÓRIO
(Art. 4º, § 2º, do Ato Normativo nº 604/2009-PGJ, de
19/08/2009)
I – CONTEÚDO TEMÁTICO
1 - APRESENTAÇÃO DA
INSTITUIÇÃO:
PROCURADORIA-GERAL DA
JUSTIÇA
COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA
(ÓRGÃO ESPECIAL)
CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO
PÚBLICO
CORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO
PÚBLICO
DIRETORIA GERAL DO MINISTÉRIO
PÚBLICO
CENTRO DE APOIO OPERACIONAL CÍVEL
E DE TUTELA COLETIVA
CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS
PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAL
PROCURADORIAS DE JUSTIÇA
(SECRETARIAS)
CTIC - CENTRO DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
ASSOCIAÇÃO PAULISTA DO MINISTÉRIO
PÚBLICO
ASSESSORIAS DE DESIGNAÇÕES E DE
GESTÃO E PLANEJAMENTO INSTITUCIONAL
2 - APRESENTAÇÃO DE OUTROS
ORGANISMOS DE COOPERAÇÃO:
INSTITUTO DE
CRIMINALÍSTICA
INSTITUTO MÉDICO
LEGAL
POLÍCIA CIVIL DO
ESTADO
POLÍCIA MILITAR DO
ESTADO
3 - ÁREA CRIMINAL – PROMOTORIAS
DE JUSTIÇA:
CRIMINAL
DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
(INFRATORES)
DE EXECUÇÃO
PENAL
JECRIM
JÚRI
4 - ÁREA DOS INTERESSES DIFUSOS
E COLETIVOS E CÍVEL:
CÍVEL
CONSUMIDOR
DIREITOS
HUMANOS
FALÊNCIAS
FAMÍLIA E
SUCESSÕES
HABITAÇÃO E URBANISMO E MEIO
AMBIENTE
INFÂNCIA E
JUVENTUDE
PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
REGISTROS
PÚBLICOS
5 - GRUPOS DE ATUAÇÃO
ESPECIAL:
COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
(GAECO)
CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE
POLICIAL (GECEP)
REPRESSÃO À FORMAÇÃO DE CARTEL E À
LAVAGEM DE DINHEIRO E DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (GEDEC)
II - PROGRAMAÇÃO
1º DIA
• Das 08h30 às 09h30
Recepção e Entrega de
Material: Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - Escola Superior do
Ministério Público
• Das 09h30 às 12h30
Abertura do
Curso:“Apresentação da Procuradoria-Geral de Justiça e Subprocuradorias
Gerais de Justiça, plano de metas e do relatório de diagnóstico
institucional”
Procurador-Geral de Justiça e
Subprocuradores-Gerais.
INTERVALO
• Das 14h00 às 16h00
Apresentação: Escola Superior
do Ministério Público,
Diretor da Escola Superior do Ministério
Público e Assessoria.
• Das 16h30 às 18h00
Apresentação:) Diretoria Geral
do Ministério Público
Diretor Geral e
Assessoria.
2º DIA
• Das 09h00 às 12h00
Apresentação:Conselho Superior
do Ministério Público
Conselheiro Secretário e Conselheiros do
Ministério Público.
INTERVALO
• Das 13h30 às 15h00
Apresentação:Órgão Especial do
Colégio de Procuradores de Justiça
Procurador de Justiça
Secretário
• Das 15h00 às 16h30
Apresentação:Secretarias das
Procuradorias de Justiça
(Procuradoria de Justiça Criminal, Habeas
Corpus e Mandados de Segurança Criminais, Cível e Interesses Difusos e
Coletivos)
INTERVALO
• Das 16h45 às 18h00
Exposição:“A ética
profissional e principais aspectos da atuação da Procuradoria-Geral de Justiça
em sede de competência originária”
Procuradores de Justiça
Coordenadores do Setor de Competência Originária
3º DIA
• Das 09h00 às 18h00
(Intervalo para o café das 10h30 às 11h00
– almoço das 12h30 às 14h00 e intervalo das 15h30 às
16h00)
Apresentação e Grupos de
Trabalho Prático: Centro de Apoio Operacional Cível e de Tutela Coletiva
4º DIA
•
Das 09h00 às 12h30
(Intervalo das 10h30 às 11h00)
Apresentação: Centro de
Apoio Operacional à Execução (CAEx)
Coordenador do CAEx e equipe
técnica.
• Das 14h00 às 15h30
Apresentação: Centro de Apoio
às Promotorias de Justiça Criminal
Coordenador do CAO
Criminal
• Das 15h30 às 16h00
Exposição: “Promotoria de
Justiça Comunitária e Projetos Sociais de Vanguarda” Coordenador do CAO
Criminal.
INTERVALO
• Das 16h15 às 18h00
Exposição: “Penas Alternativas
e Justiça Terapêutica”
5º DIA
• Das 10h00 às 12h30
Palestra ou atividade
INTERVALO
• Das 14h00 às 15h30
Apresentação:CTIC - Centro de
Tecnologia da Informação e Comunicação
Diretora e Assessoria de Gestão e
Planejamento Institucional
INTERVALO
• Das 16h00 às 18h00
Exposição:“A importância do
atendimento ao público e da mediação de conflitos na atuação do Promotor de
Justiça”
6º DIA
• Das 09h00 às 12h00
Palestra ou atividade
INTERVALO
• Das 14h00 às 18h00
Apresentação:Grupos Especiais
de Atuação Criminal:
GAECO (Grupo de Atuação Especial de
Combate ao Crime Organizado), GEDEC (Grupo de Repressão à Formação de Cartel e à
Lavagem de Dinheiro e de Recuperação de Ativos) e GECEP (Grupo de Controle
Externo da Polícia)
7º DIA
• Das 9h00 às 10h15
Exposição:“O relacionamento e
a atuação conjunto do Promotor de Justiça com os Órgãos de Segurança
Pública”
INTERVALO
• Das 10h30 às 11h30
Apresentação: Câmara
Especializada de Crimes de Prefeitos
Procurador de Justiça
Coordenador.
• Das 11h30 às 12h30
Apresentação:“Setor de
Recursos Extraordinários e Especiais Criminais”
Procurador de Justiça
Coordenador.
INTERVALO
• Das 14h00 às 15h00
Exposição:“Auto-proteção e
segurança pessoal – a atividade da Assessoria Militar”
• Das 15h00 às 16h00
Exposição:“O Ministério
Público e o relacionamento com a imprensa”
Jornalista Assessor de Imprensa do
MPSP e Diretor Geral.
INTERVALO
• Das 16h30 às 18h00
Palestra ou Atividade
8º DIA
• Das 9h00 às 12h30
Exposições:“O Papel das
Instituições”: “Poder Judiciário, Ordem dos Advogados do Brasil,
Procuradoria-Geral do Estado e Defensoria Pública.”
INTERVALO
• Das 14h00 às 15h30
Exposição:“Política Criminal
de Segurança Pública e o papel do Ministério Público.”
INTERVALO
• Das 16h00 às 17h00
Exposição:“Secretaria da
Justiça e da Defesa da Cidadania e seu relacionamento com o Ministério
Público”
• Das 17h00 às 18h00
Exposição:“Secretaria de
Administração Penitenciária e relacionamento com o Ministério
Público”
9º DIA
• Das 09h00 às 10h30
Exposição:Polícia Militar e
Polícia Civil
INTERVALO
• Das 11h00 às 12h30
Exposição:Instituto de
Criminalística e Instituto Médico Legal
INTERVALO
• Das 14h00 às 15h30
Apresentação: Oratória
Forense
INTERVALO
• Das 16h00 às 18h00
Apresentação:Associação
Paulista do Ministério Público – APMP.
10º DIA
• Das 09h00 às 10h30
Exposição:“A aplicação do art.
28 do Código de Processo Penal e as principais teses de interesse institucional”
INTERVALO
• Das 11h30 às 12h30
Exposição:“O Ministério
Público Eleitoral e o relacionamento do Ministério Público de São Paulo com o
Conselho Nacional do Ministério Público”
INTERVALO
• Das 14h00 às 18h00
Exposição:“Assessoria de
Designações: critérios e funções”
11º DIA
• Das 09h00 às 12h00
Monitoria das Promotorias de
Justiça Criminais
INTERVALO
• Das 13h00 às 18h00
Monitoria das Promotorias de
Justiça Criminais
12º
DIA
• Das 09h00 às 12h00
Monitoria das Promotorias de
Justiça Criminais
INTERVALO
• Das 13h00 às 18h00
Monitoria das Promotorias de
Justiça Criminais
13º DIA
• Das 09h00 às 12h00
Monitoria das Promotorias de
Justiça Criminais
INTERVALO
•
Das 13h00 às 18h00
Monitoria das Promotorias de
Justiça Criminais
14º DIA
• Das 09h00 às 12h00
Monitoria das Promotorias de
Justiça dos Tribunais do Júri
INTERVALO
• Das 13h00 às 18h00
Monitoria das Promotorias de
Justiça dos Tribunais do Júri
15º DIA
• Das 09h00
às 12h00
Debate sobre aspectos práticos do
Tribunal do Júri.
Secretários das Promotorias de
Justiça dos Tribunais do Júri da Capital e Procuradores de Justiça indicados
pela Procuradoria de Justiça Criminal e Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus
e Mandados de Segurança Criminais
INTERVALO
• Das 13h00 às 18h00
Monitoria das Promotorias de
Justiça dos Tribunais do Júri
16º
DIA
• Das 09h00 às 12h00
Monitoria das Promotorias de
Justiça de Execuções Criminais
INTERVALO
• Das 13h00 às 18h00
Monitoria das Promotorias de
Justiça de Execuções Criminais
17º DIA
• Das 09h00 às 12h00
Monitoria das Promotorias de
Justiça da Infância e Juventude -
Menores Infratores (SOS
Criança).
INTERVALO
• Das 13h00 às 18h00
Monitoria das Promotorias de
Justiça da Infância e Juventude -
Menores Infratores (SOS
Criança).
18º DIA
• Das 09h00 às 12h30
Monitoria das Promotorias de
Justiça do Meio Ambiente
INTERVALO
• Das 14h00 às 18h00
Monitoria das Promotorias de
Justiça do Meio Ambiente
19º DIA
• Das 09h00 às 12h30
Monitoria das Promotorias de
Justiça da Habitação e Urbanismo
INTERVALO
•
Das 14h00 às 18h00
Monitoria das Promotorias de
Justiça da Habitação e Urbanismo
20º DIA
• Das 09h00 às 12h30
Monitoria das Promotorias de
Justiça do Patrimônio Público e Social
INTERVALO
• Das 14h00 às 18h00
Monitoria das Promotorias de
Justiça do Patrimônio Público e Social
21º DIA
• Das 09h00 às 12h30
Monitoria das Promotorias de
Justiça de Direitos Humanos
(Saúde Pública e
Idoso)
INTERVALO
• Das 14h00 às 18h00
Monitoria das Promotorias de
Justiça dos Direitos Humanos
(Pessoas com Deficiência e Área de
Inclusão Social)
22º DIA
• Das 09h00 às 12h30
Monitoria das Promotorias de
Justiça do Consumidor
INTERVALO
• Das 14h00 às 18h00
Monitoria das Promotorias de
Justiça do Consumidor
23º DIA
•
Das 09h00 às 10h30
Violência
Doméstica
(Pausa para café das 10h30 as
11h00)
• Das 11h00 às 12h30
Atendimento às Vitimas de
Violência Doméstica
INTERVALO
•
Das 14h00 às 18h00
Monitoria das Promotorias de
Justiça de Família
24º DIA
• Das 09h00 às 12h30
Atividade Infância e Juventude
Crianças e Adolescentes em
situação de risco e difusos
INTERVALO
• Das 14h00 às 18h00
Monitoria das Promotorias de
Justiça de Registros Públicos, Fundações e Cíveis
25º
DIA
• Das 9h00 às 12h00
Assessorias de Gestão e
Designações (certificação digital e anúncio das
designações)
INTERVALO
• Das 14h00 às 18h00
Monitoria das Promotorias de
Justiça de Falências
26º DIA
• Das 9h00 às 12h00
Corregedoria-Geral do Ministério
Público - I
INTERVALO
• Das 14h00 às 18h00
Corregedoria-Geral do Ministério
Público - II
27º DIA
• Das 9h00 às 12h00
ENCERRAMENTO
DO CURSO:
Considerações e
Orientações Finais: Corregedoria-Geral do Ministério Público, Diretoria da
ESMP e Procuradoria-Geral de Justiça.
A - Subprocuradoria-Geral de
Justiça – Assuntos Institucionais:
ATO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DE
17/08/2009
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA,
tendo em vista o disposto nos artigos 19, inciso V, alínea “q”, nº.1, e 217,
inciso III e § 1º, da Lei Complementar nº. 734, de 26 de novembro de 1993, bem
como a deliberação favorável, por unanimidade, do Conselho Superior do
Ministério Público do Estado de São Paulo, na reunião realizada em 4 de agosto
de 2009, AUTORIZA o afastamento do 2º Promotor de Justiça de Igarapava, Doutor
ESTEVÃO LUÍS LEMOS JORGE, durante o segundo semestre de 2009, às terças-feiras,
das 14 ás 18 horas, para frequentar o curso de Mestrado em Direito, na UNESP,
campus de Franca, com observação da obrigatoriedade de cumprir oportunamente, no
que couber, o disposto no artigo 158 do RI-CSMP.
(Protocolo nº. 32.885/2009 -
MPESP)
São Paulo, 17 de agosto de
2009.
FERNANDO GRELLA
VIEIRA
Procurador-Geral de
Justiça
ATO DO PROCURADOR-GERAL DE
JUSTIÇA DE 19/08/2009
O Procurador-Geral de Justiça,
tendo em vista o disposto nos artigos 19, inciso V, alínea “q”, nº. 1, e 217,
inciso III e § 1º, da Lei Complementar nº. 734, de 26 de novembro de 1993, bem
como a deliberação favorável do Conselho Superior do Ministério Público do
Estado de São Paulo, na reunião de 11 de agosto de 2009, autoriza o afastamento
da 4ª Promotora de Justiça de Santa Bárbara D’Oeste, DANIELA REIS PASTORELLO,
para, freqüentar as sextas-feiras, a partir das 17 horas, o curso de Programa de
Estudos de Pós-Graduação em Direito Processual Civil, na Pontifícia Universidade
Católica de São Paulo, campus Sorocaba, durante o segundo semestre do ano de
2009, com observação da obrigatoriedade de cumprir oportunamente, no que couber,
o disposto no artigo 158, do RI-CSMP.
(Protocolo nº.
83.435/2009-MPESP)
São Paulo, 19 de agosto de
2009.
Fernando Grella
Vieira
Procurador-Geral de
Justiça
III -
Avisos
Aviso de
06/08/2009
nº 450/2009-PGJ-CPJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, Presidente do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, AVISA aos Senhores membros do Egrégio Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça que, no próximo dia 21 de agosto de 2009, às 17:00’ horas, no Auditório Queiroz Filho, do prédio sede da Procuradoria Geral de Justiça, localizado na Rua Riachuelo, 115, térreo, nos termos do Artigo 126 da Lei Orgânica do Ministério Público será realizada a Sessão Solene de Posse dos Promotores de Justiça Substitutos, nomeados por ATO deste Procurador-Geral de Justiça em 31 de julho de 2009 e publicado no Diário Oficial do Executivo do dia imediato. Ficam igualmente, convidados para a Sessão Solene todos os Membros da Instituição.
Aviso de
11/08/2009
nº 461/2009 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no
uso de suas atribuições, convida os Procuradores de Justiça integrantes da
Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais
para reunião mensal, no Auditório Rubens Marchi, no Edifício Queiroz Filho, à
Rua Manoel da Nóbrega, 242, no dia 26 de agosto, às 19 horas, com a seguinte
pauta:
1) Relatório das distribuições do
mês de agosto;
2) Comunicações do Secretário
Executivo;
3) Outros assuntos de interesse da Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais.
Aviso de
12/08/2009
nº 472/2009-PGJ-CPJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA,
Presidente do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, CONVOCA, sem
ônus para o Ministério Público, os Senhores Promotores de Justiça do 85º
Concurso de Ingresso à Carreira do Ministério Púbico, empossados em 03 de
agosto de 2007, para que compareçam no próximo dia 28 de agosto de 2009, às
17:30’ horas, no Auditório Queiroz Filho, do prédio sede da Procuradoria Geral
de Justiça, localizado na Rua Riachuelo, 115, térreo, para a Sessão Solene de
Vitaliciamento na Carreira, providenciando-se a respectiva substituição
automática.
Ficam convidados todos os demais membros do Ministério Público.
Aviso de
17/08/2009
nº 484/2009 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no
uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, XII, "p" da LC nº
734, de 26 de novembro de 1993 e nos arts. 61 e 62 do Ato nº 484/06-CPJ, a
pedido da Secretaria-Executiva do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio
Ambiente - GAEMA (área do Meio Ambiente) , COMUNICA os senhores membros do
Ministério Público e demais interessados que será realizada AUDIÊNCIA PÚBLICA
cuja pauta será o acordo firmado entre o Ministério Público do Estado de
São Paulo, Ministério Público Federal e CESP (Companhia Energética de São
Paulo), nos autos da ação de execução que tramitou na 12ª. Subseção Judiciária
em Presidente Prudente, processo nº 98.120665 , no dia 1º de setembro de
2009, às 19h , no Auditório do Centro Cultural de Ouro Verde, sito à Rua
Paraíba, 968, Ouro Verde-SP. O evento será aberto a toda a sociedade e
especialmente convidadas às associações de bairros, órgãos públicos e
autoridades do município.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
AUDIÊNCIA
PÚBLICA
GAEMA – NÚCLEO PONTAL DO
PARANAPANEMA
Presidência: Nelson R. Bugalho
– Promotor de Justiça do GAEMA - Núcleo Pontal do Paranapanema, Marcos
Akira MIzusaki , Promotor de Justiça do GAEMA, Luís Roberto Gomes , Procurador
da República, Tito Lívio Seabra , Procurador da
República
Data: 1º de setembro de 2009 – às
19h00min
Local: Auditório do Centro
Cultural de Ouro Verde, sito à Rua Paraíba, 968, Ouro
Verde-SP
O evento será aberto a toda a
sociedade e especialmente convidadas às associações de bairros, órgãos públicos
e autoridades do município.
Pauta:
* Coletar junto à sociedade e ao
Poder Público elementos que embasem as decisões que serão tomadas pelo
Ministério Público no âmbito do Procedimento n. 292/09- GAEMA, que tem por objeto o acompanhamento de
todos os programas que serão desenvolvidos com os recursos provenientes do
acordo celebrado entre o Ministério Público do Estado de São Paulo, Ministério
Público Federal e CESP - Companhia Energética de São Paulo, nos autos da ação de
execução que tramitou na 12ª Subseção Judiciária em Presidente Prudente,
processo n. 98.1202665.
PROGRAMAÇÃO:
* 19:00 - inscrição das pessoas e
entidades participantes;
* 19:15 - Hino
Nacional
* 19:30 – Composição da
mesa;
* 19:45 – Exposição do Promotor de
Justiça Nelson R. Bugalho e dos Procuradores da República Luís Roberto Gomes e
Tito Lívio Seabra
* 20:30 - Manifestação da
Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal de Ouro Verde
* 21:00 às 22:00 - Manifestação das pessoas e entidades presentes a respeito das discussões e propostas feitas durante a audiência pública.
Avisos de
19/08/2009
nº 485/2009 – PGJ de 19.08.09
O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas
atribuições legais, à vista do Aviso nº 46/2009 - CSMP, de 12 de março de 2009,
bem como do disposto no artigo 32, do Ato nº 72/95 – CPJ, dá conhecimento das
seguintes informações do XV Concurso de Credenciamento de Estagiários do
Ministério Público:
1 – das datas/horas/locais para a
escolha:
As escolhas deverão
ser feitas nas seguintes datas e locais:
I –ÁREA REGIONAL DA
CAPITAL E GRANDE SÃO PAULO:
Data : 27 de agosto de
2009
Horário : 13:30
horas
Local : Auditório
Queiroz Filho
Rua Riachuelo, 115, térreo – Centro – São
Paulo
II –ÁREA REGIONAL
DE BAURU:
Data : 27 de agosto de
2009
Horário : 10:00
horas
Local :
Associação Paulista do Ministério Público
Rua Silva Jardim, 2-17 – Jardim Bela Vista –
Bauru
III –ÁREA
REGIONAL DE CAMPINAS:
Data : 27/08/2009
Horário : 14:00 horas
Local : Avenida Dr. Alberto
Sarmento, nº 04, 8º andar - Bairro Bonfim - Campinas ( Prédio da
Secretaria dos Negócios da Fazenda do Estado de São Paulo )
IV –ÁREA
REGIONAL DE PRESIDENTE PRUDENTE:
Data : 27/08/2009
Horário : 14:00 horas - do 11.º ao
89.º Classificado
15:00 horas - do 90.º ao 176.º Classificado
Local: Associação Paulista do Ministério Público
Av. Cel. José Soares Marcondes, 983 - sala 72 - 7.º andar -
Presidente Prudente
V –ÁREA
REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO:
Data : 27/08/2009
Horário : 14:00 horas
Local : Auditório
Antonio Araldo Dal Pozzo
Rua Otto Benz, 1070 – Nova Ribeirânia - Ribeirão Preto
VI –ÁREA
REGIONAL DE SANTOS:
Data : 27/08/2009
Horário : 14:00 horas
Local : Rua Bittencourt, 141 – 1º andar – sala 17 – Santos
VII –ÁREA
REGIONAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO:
Data : 27/08/2009
Horário : 14:00 horas
Local : Associação Paulista do Ministério Público
Rua
XV de Novembro, 2939 - 4º andar - São José do Rio Preto
VIII –ÁREA
REGIONAL DE SOROCABA:
Data : 27/08/2009
Horário : 14:30 horas
Local : Rua Professora Zélia Dulce de Campos Maia, 74 - Vila
Florinda -
Sorocaba
IX – ÁREA
REGIONAL DE TAUBATÉ:
Data : 26/08/2009
Horário : 14:30 horas
Local : Av. John Fitzgerald Kennedy, 400 - Jardim das Nações - Taubaté
2 - dos candidatos que poderão
fazer escolha nas datas mencionadas no item “1”:
Os candidatos que poderão fazer escolha nas datas e locais mencionadas
são somente aqueles que já credenciados, ainda não fizeram escolha, bem assim os
que, embora credenciados sob condição, já resolveram todas as pendências
existentes, realizando-se a escolha por ordem de classificação no concurso, de
todos já conhecida, sendo necessária e apresentação de documento de
identidade.
nº 487/2009 -
PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas
atribuições legais e por solicitação do Centro de Apoio Operacional das
Promotorias de Justiça Criminais,
Considerando que, com o
trânsito em julgado da sentença penal condenatória, a pena de multa é
considerada dívida de valor, nos termos do que dispõe o artigo 51, do Código
Penal;
Considerando, pois, que tal
ditame tem alicerçado o entendimento jurisprudencial prevalente de que o
Ministério Público, por intermédio de suas Promotorias de Justiça de Execuções
Criminais, não é parte legítima para figurar no pólo ativo de ação de execução
de pena de multa imposta em sentença penal condenatória transitada em
julgado;
Considerando, no entanto,
que antes da execução da pena de multa é sempre desejável que o órgão do
Ministério Público adote medidas processuais tendentes ao adimplemento
voluntário da obrigação;
Considerando, por fim, que
os princípios da eficiência e razoabilidade autorizam que tais medidas sejam
adotadas pelo órgão do Ministério Público que primeiro receber com vista os
autos criminais com a fixação do quantum a ser pago a título de multa, após o
trânsito em julgado da sentença penal condenatória;
Recomenda aos membros do
Ministério Público com atuação na fase de conhecimento da persecução penal que,
na hipótese de recebimento com vista de processo criminal com a fixação do valor
da multa imposta em sentença penal condenatória irrecorrível, requeiram de
pronto a intimação do sentenciado para adimplemento voluntário, bem como
requeiram, caso frustrado o pagamento da multa por qualquer motivo, a
extração de certidão da sentença penal condenatória e posterior remessa à
Fazenda Pública para as providências reputadas convenientes.
Aviso de
18/08/2009
nº 490/2009 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais e a pedido da Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Coordenação do Consumidor), avisa a todos os Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles com atribuição na área de interesses do consumidor, que se encontra à disposição a Resolução Normativa – RN – ANS nº 200, de 13 de agosto de 2009, publicada no DOU de 14 de agosto de 2009, que altera a Resolução Normativa – RN – ANS nº 195, de 14 de julho de 2009, que dispõe sobre a classificação e características dos planos privados de assistência à saúde e a Resolução Normativa – RN – ANS nº 162, de 17 de outubro de 2007, que dispõe sobre doenças e lesões preexistentes e cobertura parcial temporária. O material pode ser obtido através de acesso ao Portal – www.mp.sp.gov.br/Centros de Apoio/CAO Cível/ Consumidor/Grupos de Trabalho ou Consumidor/Legislação/Saúde/Planos e Seguros de Saúde.
Avisos de
19/08/2009
nº 491/2009 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (área de Meio Ambiente), AVISA aos Senhores Membros do Ministério Público que foi disponibilizado na página do CAO Cível - Urbanismo e Meio Ambiente (Destaques), organograma da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB, de agosto de 2009((GRIFO)), no qual constam endereços das agências ambientais, municípios abrangidos, nomes e áreas de atuação de seus gerentes. .
nº 492/2009 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no
uso de suas atribuições legais, a pedido do Diretor da Escola Superior do
Ministério Público, Convoca os Promotores de Justiça Substitutos aprovados no
86º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de São
Paulo, a serem empossados no dia 21 de agosto de 2009, abaixo relacionados, para
freqüentarem o “Curso de Adaptação para Promotores de Justiça Substitutos do 86º
Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público – Áreas Criminal,
Infância e Juventude, Interesses Difusos e Coletivos e Cível”. A programação
completa e demais informações no site da ESMP, www.esmp.sp.gov.br, link
Cursos.
ALDANA MESSUTI TARDELLI
ALICE MONTEIRO
MELO
ALINE FERREIRA JULIETI
CURY
ANA CAROLINA
MARTINS
ANA LUISA DE OLIVEIRA NAZAR DE
ARRUDA
ANDRÉ CAMILO CASTRO
JARDIM
ANDRE LUIS
SIMÕES
ANDRÉ PERCHE
LUCKE
BEATRIZ BINELLO VALERIO
DESMARET
CAROLINA LIMA
ANSON
CAROLINA RODRIGUEZ DE
MENDOZA
CLAUDIA MARIA BUSSOLIN
CURTOLO
CORINE MIREILLE
VINCENT
FERNANDA CHUSTER
PEREIRA
FERNANDO CRUZ
FOCHESATO
FERNANDO HENRIQUE DE FREITAS
SIMÕES
FILIPE DE MELO
EUZÉBIO
FILLIPE DEMETRIO
LOPES
FLAVIA DE LIMA E
MARQUES
GABRIELA DE AGUILLAR
LIMA
GEÓRGIA CARLA
CHINALIA
HÉLIO JUNQUEIRA DE CARVALHO
NETO
IZABELA ANGELICA
QUEIROZ
JANDIR MOURA TORRES
NETO
JOSMAR TASSIGNON JÚNIOR
JULIA DAZZI PIOL
JULIANA PERES
ALMENARA
JULIANA REZENDE VALENTE
JULIANO AUGUSTO DESSIMONI
VICENTE
LARISSA MOTTA NUNES
LIGER
LAURO HENRIQUE MENDES PEREIRA
LEANDRO HENRIQUE FERREIRA LEME
LUCIANA VIEIRA DALLAQUA
SANTOS
LUIZ OTÁVIO ALVES
FERREIRA
MARCEL DEL BIANCO
CESTARO
MARCELO SILVA
CASSOLA
MARIA CAROLINA ANTONACCIO DE
MEDEIROS
MARIANA
FITTIPALDI
NATHAN GLINA
PATRICIA LACERDA
PAVANI
PATRÍCIA TAKESAKI
MIYAJI
PAULO AUGUSTO RADUNZ
JUNIOR
ROBERTA CASSANDRA
MORAES
RODRIGO
LOPES
RODRIGO
MELGAREJO
SIRLENI FERNANDES DA
SILVA
TADEU SALGADO IVAHY BADARÓ JÚNIOR
TATIANA MAGOSSO
EVANGELISTA
THAISA DURANTE
UNGER
THIAGO GARCIA
TOTARO
ULISSES DREWANZ
GRÄBNER
VIVIANE ZANIBONI FERREIRA.
nº 493/2009 – PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no
uso de suas atribuições legais, publica para conhecimento a lista dos
indicados pelas Promotorias de Justiça, nos termos do Aviso 98/2009-PGJ de
11 de fevereiro de 2009 e conforme disposto no Ato Normativo nº 549-PGJ-CPJ, de
27 de agosto de 2008.
GAECO- NÚCLEO - CAMPINAS
NOME
CARGO
Gaspar Pereira da Silva
Júnior
6º PJ de
Sumaré
Yuri Giuseppe
Castiglione
3º PJ de Francisco
Morato
V –
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
A – CRIMINAL
A - SUBPROCURADORIA-GERAL DE
JUSTIÇA – ASSUNTOS JURÍDICOS
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART.
28
Protocolado nº
98.319/09
Inquérito Policial n.º 5.132-5/08
– MM. Juízo da Vara Judicial do Foro Distrital de Brás
Cubas
Indiciado:
(...)
Assunto: arquivamento de inquérito
policial
EMENTA: CPP, ART. 28. EMBRIAGUEZ
AO VOLANTE (CTB, ART. 306) E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO
AUTOMOTOR (CTB, ART. 303). DECADÊNCIA QUANTO AO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE NÃO ATINGE O CRIME DE AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA.
PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA QUE SE
IMPÕE.
1.O suspeito, no dia dos fatos,
conduzia automóvel em estado de embriaguez e, culposamente, provocou acidente
resultando ferimentos em terceira pessoa, que não ofertou representação. Houve,
por conseguinte, a decretação da extinção da punibilidade.
2.O crime do art. 306 do CTB,
todavia, não deve ser atingido pela perda do direito de punir do Estado
referente à infração de ação pública condicionada.
3.Não se aplica, à hipótese, o
princípio da consunção. A embriaguez ao volante possui autonomia em relação a
eventual delito de lesão provocado pelo agente. Os sujeitos passivos são
diferentes e os patamares punitivos indicam que não se pode falar na absorção do
art. 306 pelo art. 303 da Lei n. 9.503/97.
4.Ademais, a prevalecer a tese
adotada pela competente Promotora de Justiça, o motorista embriagado que se
envolvesse em acidente de trânsito com vítima (ferida culposamente – caso dos
autos) seria punido de maneira mais branda do que aquele que, no fato,
provocasse somente danos materiais em terceiro (já que, nesse caso, remanesceria
o crime do art. 306 do CTB).
Solução: designação de outro
promotor de justiça para oferecer denúncia e prosseguir nos ulteriores termos da
ação penal.
CONSELHO
SUPERIOR
RETIFICAÇÃO DO Aviso nº 156/2009 -
CSMP, de 18/08/2009
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO
PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 211 de seu Regimento Interno, e para os fins
do disposto no parágrafo 2º do artigo 9º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de
1985, que em sua Secretaria se encontram à disposição das Associações
legitimadas, pelo prazo de 10 (dez) dias, os seguintes
protocolados:
Onde se lê:
...
Meio
Ambiente
Protocolo nº:
85.437/09 1
volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem:
26/09
Sertãozinho
Interessados: Aldo Pedreschi,
Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Extensão (FUNEP) e Fazenda Santa
Maria
Assunto: Apuração de ocorrência de
dano ambiental na Fazenda Santa Maria
...
Leia-se:
...
Meio
Ambiente
Protocolo nº:
83.537/09 1
volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem:
26/09
Sertãozinho
Interessados: Aldo Pedreschi,
Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Extensão (FUNEP) e Fazenda Santa
Maria
Assunto: Apuração de ocorrência de
dano ambiental na Fazenda Santa Maria
...
REPUBLICADO POR NECESSIDADE DE
RETIFICAÇÃO.
RETIFICAÇÃO DO Aviso nº
156/2009 - CSMP, de 18/08/2009
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO
PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 211 de seu Regimento Interno, e para os fins
do disposto no parágrafo 2º do artigo 9º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de
1985, que em sua Secretaria se encontram à disposição das Associações
legitimadas, pelo prazo de 10 (dez) dias, os seguintes
protocolados:
...
Exclua-se:
...
Cidadania
Protocolo nº:
83.514/09 1
volume(s) 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem:
13/08
Bananal
Interessados: David Luiz Amaral de
Morais, Prefeitura Municipal e Hercília de Jesus Ramos de Andrade (Presidenta da
Câmara Municipal)
Assunto: Apuração de eventual
prática de nepotismo
...
REPUBLICADO POR NECESSIDADE DE
RETIFICAÇÃO.
AVISO Nº 159/09 - C.S.M.P, DE
19.08.09
O PROCURADOR GERAL DE
JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais AVISA que o Colendo Conselho Superior
do Ministério Público, na reunião realizada a 18.08.09, a vista da existência de
vaga no Egrégio Tribunal de Justiça, decorrente do falecimento do Desembargador
Alfredo Fanucchi Neto (Edital de
29.07.09), a ser preenchida por membro do Ministério Público, criada pela
Lei Complementar nº 972/05, elaborou a lista a que alude o artigo 94 da
Constituição da República, constituída por membros do Ministério Público, a
seguir referidos em ordem de antiguidade:
PROCURADORES DE JUSTIÇA:
DRS.:
SEBASTIÃO BERNARDES DA SILVA - v.u.
JOSÉ LUIZ MÔNACO DA SILVA - v.u.
NILTON LUIZ DE FREITAS
BAZILONI - com 10 votos dos
Conselheiros Paulo do Amaral, Tiago Cintra, João Viegas, Luís Daniel, Pedro
Franco, Eloísa Arruda, Marisa Dissinger, Ana Junqueira, Antonio Bertone e
Fernando Grella.
JOSÉ CARLOS AMORIM DE VILHENA
NUNES – v.u.
JOÃO ESTEVAM DA SILVA - com 10
votos dos Conselheiros Paulo do Amaral, Tiago Cintra, João Viegas, Nelson
Gonzaga, Pedro Franco, Eloísa Arruda, Marisa Dissinger, Ana Junqueira, Antonio
Bertone e Fernando Grella.
SERGIO SEIJI SHIMURA - com 06
votos dos Conselheiros Paulo do Amaral,
Nelson Gonzaga, Luís Daniel, Pedro Franco, Eloísa Arruda e Antonio
Bertone.
Também foram votados os Doutores
Maria Fátima Vaquero Ramalho Leyser
- com 05 votos dos Conselheiros Tiago Cintra, João Viegas, Marisa
Dissinger, Ana Junqueira e Fernando Grella e José Carlos Gobgis Pagliuca – com
02 votos dos Conselheiros Nelson Gonzaga e Luís Daniel.
EDITAL DE 19.08.09
O
PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, e Presidente do Conselho Superior do Ministério
Público do Estado de São Paulo, FAZ SABER que se acham abertas até o próximo dia
31.08.09 as inscrições ao concurso para os seguintes cargos
vagos:
ENTRÂNCIA FINAL -
CAPITAL
PROMOÇÃO
ANTIGUIDADE
2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA
CAPITAL
8º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA
CAPITAL
PROMOÇÃO
MERECIMENTO
7º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA
CAPITAL
ENTRÂNCIA FINAL -
INTERIOR
REMOÇÃO
ANTIGUIDADE
3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE
GUARULHOS
REMOÇÃO
MERECIMENTO
5º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE
OSASCO
PROMOÇÃO
ANTIGUIDADE
2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE
BARUERI
2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE
GUARULHOS
10º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE
GUARULHOS
25º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE
GUARULHOS
4º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE
MAUÁ
7º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE PRAIA
GRANDE
5º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE RIO
CLARO
PROMOÇÃO
MERECIMENTO
6º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE
BARUERI
5º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE
GUARULHOS
20º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE
GUARULHOS
2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE
MAUÁ
1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE MOGI DAS
CRUZES
20º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE
RIBEIRÃO PRETO
11º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SÃO
BERNARDO DO CAMPO
ENTRÂNCIA
INTERMEDIÁRIA
REMOÇÃO
ANTIGUIDADE
1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE
ITAPECERICA DA SERRA
REMOÇÃO
MERECIMENTO
1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE
ATIBAIA
PROMOÇÃO
ANTIGUIDADE
4º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE
ITAPECERICA DA SERRA
PROMOÇÃO
MERECIMENTO
2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE
GUARUJÁ
E,
para que chegue ao conhecimento dos interessados é expedido o presente edital
com o prazo de 10 (dez) dias.
OBS. Os interessados deverão
observar o disposto no art. 147, parágrafo 2º da Lei Complementar nº
734/93.
EDITAL DE 19.08.09
O
PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, e Presidente do Conselho Superior do Ministério
Público do Estado de São Paulo.
FAZ
SABER que se acham abertas até o próximo dia 21.08.09, nos termos do art.
13 do Ato nº 412/05-PGJ - Colégio de Procuradores, de 24.11.05, as inscrições ao
concurso de Procuradores de Justiça interessados na TRANSFERÊNCIA (remoção) para
a seguinte vaga:
01 (UMA) VAGA NA PROCURADORIA DE
JUSTIÇA CRIMINAL (decorrente da aposentadoria do Doutor JOSÉ GUERRA ARMEDE,
considerada a transferência do Doutor NELSON GONZAGA DE OLIVEIRA, bem como a
transferência a ser efetivada do Doutor JOSÉ JARBAS DE AGUIAR GOMES
)
E,
para que chegue ao conhecimento dos interessados, é expedido o presente edital
com o prazo de 02 (dois) dias.
Aviso nº 160/2009 – C.S.M.P.,
de 19/08/2009
O Conselho Superior do Ministério Público avisa, nos termos do artigo 227
de seu Regimento Interno que, em reunião realizada em 18/08/2009, foram julgados
os protocolados adiante relacionados, obtendo-se os resultados que seguem
especificados:
Cidadania
Protocol. Nº 23.236/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
85/06
Itapeva
Interessados: Prefeitura Municipal
de Itapeva e Controladoria-Geral da União
Assunto: Apuração de eventuais
irregularidades em fiscalização realizada acerca da aplicação de recursos
públicos federais
Resultado: arquivamento
homologado
Cidadania
Protocol. Nº 28.413/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
255/08
Capital
Interessados: Douglas de Oliveira
Silva e Prefeitura Municipal de São Paulo - Subprefeitura do
Jabaquara
Assunto: Apuração de eventuais
irregularidades na apreensão e depredação de veículo
Resultado: arquivamento
homologado
Cidadania
Protocol. Nº 38.261/07 2 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
197/07
Andradina
Interessados: Laudenir Valentino
Ribeiro e Prefeitura Municipal de Andradina
Assunto: Apurar eventuais
irregularidades na extinção do Programa Saúde Familiar -
PSF
Resultado: arquivamento
homologado
Cidadania
Protocol. Nº 43.582/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
874.1.763.2/07
Ribeirão
Preto
Interessados: Promotoria de
Justiça da Infância e Juventude e Instituição Esconderijo do
Altíssimo
Assunto: Apuração de eventuais
irregularidades em instituição de recuperação de pessoas dependentes de
substâncias entorpecentes
Resultado: arquivamento
homologado
Cidadania
Protocol. Nº 43.650/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
010/2009
Capital
Interessados: GECEP - Grupo de
Atuação Especial de Controle Externo de Atividade Policial e Secretaria Estadual
de Segurança Pública
Assunto: Apuração de eventual
demora na reforma da área das celas do 40º Distrito
Policial
Resultado: arquivamento
homologado
Cidadania
Protocol. Nº 43.659/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
1133.1.979.2/07
Ribeirão
Preto
Interessados: Associação dos
Moradores do Bairro Planalto Verde e Prefeitura Municipal de Ribeirão
Preto
Assunto: Apuração da omissão da
municipalidade na doação de área para instalação de escola do
SESI
Resultado: arquivamento
homologado
Cidadania
Protocol. Nº 43.661/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
1064.1.938.2/08
Ribeirão
Preto
Interessados: BBG Comércio de
Produtos Alimentícios e Utilidades Ltda. e Hospital das Clínicas da Faculdade de
Medicina de Ribeirão Preto
Assunto: Apuração de eventuais
irregularidades em licitação
Resultado: arquivamento
homologado
Cidadania
Protocol. Nº 43.772/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
1062.1.935.2/08
Ribeirão
Preto
Interessados: Associação de Defesa
Comunitária da Cidadania de Ribeirão Preto e Prefeitura Municipal de Ribeirão
Preto - Secretaria de Infra-Estrutura
Assunto: Apuração de eventual
omissão da municipalidade na reconstrução de passarelas para travessia de
córrego, por populações carentes
Resultado: arquivamento
homologado
Cidadania
Protocol. Nº 43.869/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
397/08
Franca
Interessados: Alexandre Artioli de
Camargo Godói e Prefeitura Municipal de Franca
Assunto: Apuração de eventuais
irregularidades consistentes na realização de serviços particulares, no
empreendimento Loteamento Riacho Doce, com o uso de equipamento
público
Resultado: arquivamento
homologado
Cidadania
Protocol. Nº 43.906/09 15
vol.
-2Apensos/anexos
nº de origem:
04/06
Novo
Horizonte
Interessados: Prefeitura Municipal
de Novo Horizonte e Ideval Rogério Cardoso
Assunto: Apuração de eventuais
irregularidades no fracionamento de fornecimento de materiais de construção para
obras de conjunto habitacional do CDHU, em várias
licitações
Resultado: arquivamento
homologado
Cidadania
Protocol. Nº 43.921/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
89/2007
Bauru
Interessados: Prefeitura e Câmara
Municipal de Bauru e Tofer Engenharia, Comércio e Indústria
Ltda.
Assunto: Apuração de eventuais
irregularidades na contratação de empresa para construção de
ponte
Resultado: arquivamento
homologado
Cidadania
Protocol. Nº 43.929/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
05/08
General
Salgado
Interessados: Prefeitura e Câmara
Municipal de São João de Iracema
Assunto: Apuração de eventual
nepotismo no funcionalismo público do município de São João de
Iracema
Resultado: arquivamento
homologado
Cidadania
Protocol. Nº 43.932/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
21/08
Monte
Aprazível
Interessados: Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de Nipoã
Assunto: Apuração de eventual
quebra da ordem cronológica de pagamentos de precatórios e da não aplicação do
percentual exigido na educação municipal
Resultado: arquivamento
homologado
Cidadania
Protocol. Nº 43.950/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
35/2007
Fernandópolis
Interessados: Marcos Adriano da
Silva e outros vereadores e Prefeitura Municipal de
Pedranópolis
Assunto: Apuração de
irregularidades na aquisição de peças e realização de serviços em veículos de
saúde do município de Pedranópolis durante o ano de 2005
Resultado: arquivamento
homologado
Cidadania
Protocol. Nº 43.951/09 2 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
37/08
Olímpia
Interessados: Gildo Cardoso
Barbosa, José Diogo Flores, Prefeitura Municipal de Altair
Assunto: Apuração de eventual
prática de infrações político-administrativas por parte do prefeito
municipal
Resultado: arquivamento
homologado
Cidadania
Protocol. Nº 43.952/09 3 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
24/08
Fernandópolis
Interessados: Prefeitura Municipal
de Fernandópolis e Maria Aparecida Pelegrini
Assunto: Apuração de eventuais
ilegalidades praticadas por funcionária pública municipal
Resultado: arquivamento
homologado
Cidadania
Protocol. Nº 43.990/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
02/09
Lins
Interessados: Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Lins, Secretaria Municipal de
Planejamento e Finanças e Nota Control Tecnologia Ltda.
Assunto: Apuração de
irregularidades em contrato - inexigibilidade de licitação
Resultado: arquivamento
homologado
Cidadania
Protocol. Nº 44.242/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
599/2007
Capital
Interessados: Fagner Elias dos
Santos e outros, CPTM - Cia. Paulista de Trens Metropolitanos e Fundação Conesul
de Desenvolvimento
Assunto: Apuração de eventuais
irregularidades em concurso público para o cargo de agente de segurança
operacional
Resultado: arquivamento
homologado
Cidadania
Protocol. Nº 44.401/09 4 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
186/09
Capital
Interessados: Guilherme Afif
Domingos - Secretário Estadual do Emprego e Relações do Trabalho e Movimento
Agora Brasil - Associação de Apoio a Criança e ao
Adolescente
Assunto: Apuração de eventuais
irregularidades em convênio - má aplicação de recursos
públicos
Resultado: indeferimento de
representação homologado
Cidadania
Protocol. Nº 44.406/09 2 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
183/09
Capital
Interessados: Guilherme Afif
Domingos - Secretário Estadual do Emprego e Relações do Trabalho, Beneficente
Grupo Vitória
Assunto: Apuração de eventuais
irregularidades em convênio - má aplicação de recursos
públicos
Resultado: indeferimento de
representação homologado
Cidadania
Protocol. Nº 44.839/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
062/2009
Capital
Interessados: Ministério Público
do Trabalho e USP - Universidade de São Paulo
Assunto: Apuração de eventuais
irregularidades em concurso público para o cargo de
advogado
Resultado: arquivamento
homologado
Cidadania
Protocol. Nº 44.903/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
04/09
Bertioga
Interessados: Prefeitura Municipal
de Bertioga
Assunto: Apuração de eventuais
irregularidades na organização de evento "Projeto Verão"
Resultado: arquivamento
homologado
Cidadania
Protocol. Nº 44.912/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
20/08
Bertioga
Interessados: Silvanir Soares Lima
e Prefeitura Municipal de Bertioga
Assunto: Apuração de eventual
ilegalidade na cobrança de taxas para o exercício do direito de petição ao poder
público municipal
Resultado: arquivamento
homologado
Cidadania
Protocol. Nº 44.952/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
576/2008
Capital
Interessados: Administração
Pública Estadual
Assunto: Apuração de eventual
prática de nepotismo na administração pública estadual
Resultado: arquivamento
homologado
Cidadania
Protocol. Nº 45.077/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
18/07
Itapevi
Interessados: Prefeitura Municipal
de Itapevi, Adriana Cassiana Pereira e outros
Assunto: Apuração de eventual
empréstimo de ferramentas da municipalidade a particulares, bem como de execução
de serviços por funcionários públicos em favor de
particular
Resultado: arquivamento
homologado
Cidadania
Protocol. Nº 46.256/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
019/08
Registro
Interessados: Celia Regina Szot de
Almeida e outros
Assunto: Apuração de eventuais
irregularidades na Administração Pública do município de Sete
Barbas
Resultado: arquivamento homologado
parcialmente
Cidadania
Protocol. Nº 46.347/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
458/08
Santos
Interessados: BEMBRAZIL Indústria
e Comércio de produtos de informática Ltda e Prefeitura Municipal de
Santos
Assunto: Apuração da legalidade na
realização de pregão eletrônico pela prefeitura de Santos
Resultado: arquivamento
homologado
Cidadania
Protocol. Nº 46.372/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
17/08
Peruíbe
Interessados: Associados da
Associação dos Estudantes de Peruíbe
Assunto: Apuração de eventuais
irregularidades na administração de associação de
estudantes
Resultado: arquivamento
homologado
Cidadania
Protocol. Nº 47.103/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
82/2008
Taubaté
Interessados: 1ª Vara Federal de
Taubaté e Prefeitura Municipal de Taubaté
Assunto: Apuração da intenção da
municipalidade em desapropriar bem imóvel objeto de constrição
judicial
Resultado: arquivamento
homologado
Cidadania
Protocol. Nº 47.489/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
042/2009
Capital
Interessados: João Cardoso,
Maurílio Alves e Prefeitura Municipal de São Paulo - Subprefeitura da
Penha
Assunto: Apuração de eventual mau
atendimento prestado pela municipalidade
Resultado: arquivamento
homologado
Cidadania
Protocol. Nº 47.876/09 2 vol.
-8Apensos/anexos
nº de origem:
020/07
Praia Grande
Interessados: José Cosme e
Prefeitura Municipal de Praia Grande
Assunto: Apuração de eventuais
irregularidades na construção de pistas de skate, kartódromo, ginásios
poliesportivos, escolas, policlínicas, sambódromo e instalação de câmeras de
monitoramento
Resultado: arquivamento
homologado
Cidadania
Protocol. Nº 47.960/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
35/03
Bertioga
Interessados: Luiz Carlos Rachid e
Jacira Aparecida Costa Pinto
Assunto: Apuração de eventuais
irregularidades na realização de concurso público pela Prefeitura de
Bertioga
Resultado: arquivamento
homologado
Cidadania
Protocol. Nº 47.968/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
069/08
São Vicente
Interessados: Claudia Andrade
Oliveira de Santana e Prefeitura Municipal de São Vicente
Assunto: Apuração de eventual
negativa de fornecimento de medicamentos pelo SUS
Resultado: arquivamento
homologado
Cidadania
Protocol. Nº 47.976/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
75/08
Guarujá
Interessados: Prefeitura Municipal
de Guarujá
Assunto: Apuração da eventual
existência de focos de dengue em ginásio de esportes
Resultado: arquivamento
homologado
Cidadania
Protocol. Nº 48.162/09 6 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
20/07
Moji Mirim
Interessados: Márcia Róttoli de
Oliveira Masotti e Município de Mogi Mirim
Assunto: Apuração de eventual
indevido favorecimento pessoal pela cessão de uso de bem público à Associação de
Moradores do Residencial dos Jequitibás
Resultado: arquivamento
homologado
Cidadania
Protocol. Nº 48.202/09 1 vol.
-4Apensos/anexos
nº de origem:
17/09
Rio Claro
Interessados: Prefeitura Municipal
de Rio Claro e Lineaço Construtora de Comércio Ltda.
Assunto: Apuração de eventual
irregularidade em procedimento licitatório e no respectivo
contrato
Resultado: arquivamento
homologado
Cidadania
Protocol. Nº 48.255/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
01/09
Bilac
Interessados: Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo, Miguel Lopes Belmonte e Promotoria de Justiça Cível e
Tutela Coletiva de Bilac
Assunto: Apuração de eventuais
irregularidades em contratação de servidores públicos pelo Município de Gabriel
Monteiro
Resultado: arquivamento
homologado
Cidadania
Protocol. Nº 48.262/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
02/09
São João da Boa
Vista
Interessados: Conselho Municipal
de Saúde de São João da Boa Vista, Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
e Otto Carlos Rodrigues de Albuquerque
Assunto: Apuração de possíveis
irregularidades na contratação de médico pela Prefeitura Municipal de São João
da Boa Vista
Resultado: arquivamento
homologado
Cidadania
Protocol. Nº 48.304/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
107/07
Moji Guaçu
Interessados: Diretório do Partido
dos Trabalhadores de Mogi Guaçu e Município de Mogi Guaçu
Assunto: Apuração de eventuais
irregularidades no Plano Diretor de Mogi Guaçu
Resultado: arquivamento
homologado
Cidadania
Protocol. Nº 48.533/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
06/07
Itapeva
Interessados: Tribunal de Contas
do Estado de Sâo Paulo e Israel Antunes de Almeida
Assunto: Apuração de eventuais
irregularidades na admissão de pessoal pela Câmara Municipal de
Itapeva
Resultado: arquivamento
homologado
Cidadania
Protocol. Nº 48.558/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
54/09
Sorocaba
Interessados: Representação
anônima, João Franklin Pinto (Prefeito Municipal)
Assunto: Apuração de eventual ato
de improbidade administrativa
Resultado: indeferimento de
representação homologado
Cidadania
Protocol. Nº 48.584/09 8 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
012/99
Itaberá
Interessados: José Eudes Silva
Lopes (ex-Prefeito) e Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo
Assunto: Apuração de eventual ato
de improbidade administrativa
Resultado: arquivamento
homologado
Cidadania
Protocol. Nº 48.619/09 2 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
02/09
Piedade
Interessados: PJ de Pariquera-Açu
e Caio César Freitas Ribeiro
Assunto: Apuração de eventual ato
de improbidade administrativa consistente na acumulação remunerada e
inconstitucional de mais de um cargo público
Resultado: arquivamento
homologado
Cidadania
Protocol. Nº 48.622/09 2 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
129/05-E
Tatuí
Interessados: Prefeitura Municipal
de Capela do Alto
Assunto: Apuração de eventual
irregularidade em procedimento licitatório realizado pela Prefeitura de Capela
do Alto para aquisição de móveis e materiais de escritório
Resultado: arquivamento
homologado
Cidadania
Protocol. Nº 48.627/09 2 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
95/04
Itapeva
Interessados: Wilson Pereira dos
Santos, Gabriel Duarte de Almeida Correia, Márcio Donizete Barros e José Carlos
de Moraes Cassu
Assunto: Apuração de eventual
utilização indevida de bens da Prefeitura Municipal de Itapeva para fins
particulares na Secretaria Municipal da Agricultura
Resultado: arquivamento
homologado
Cidadania
Protocol. Nº 48.629/09 1 vol.
-1Apensos/anexos
nº de origem:
826/07
Capital
Interessados: Assembléia
Legislativa do Estado de São Paulo e Secretaria Estadual de
Saúde
Assunto: Apuração de eventuais
irregularidades no contrato emergencial celebrado entre a Secretaria Estadual de
Saúde e a Empresa Brasileira de Serviços de Alimentação
Resultado: arquivamento
homologado
Cidadania
Protocol. Nº 48.642/09 5 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
08/05
Porto Feliz
Interessados: Valdemar Carlos
Ferreira, Mauro Guimarães Coan, Orígenes Bello, Erval Steiner
(ex-prefeito),Valter Rodrigues e Eugênio Mota Neto
Assunto: Apuração de eventual ato
de improbidade administrativa
Resultado: arquivamento
homologado
Cidadania
Protocol. Nº 48.706/09 2 vol.
-1Apensos/anexos
nº de origem:
57/08
Itapeva
Interessados: Radio Clube, José
Martins Barbosa, Luiz Antonio Hussne Cavani e Prefeitura Municipal de
Itapeva
Assunto: Apuração de eventual
violação ao artigo 37 da Constituição Federal consistente em transmitir
propagandas em emissora de televisão noticiando as realizações do Poder
Executivo no período de 2005/2008
Resultado: arquivamento
homologado
Cidadania
Protocol. Nº 49.118/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
753/2005
Capital
Interessados: Secretaria Municipal
de Coordenação das Subprefeituras - Walter Feldman (Secretário Municipal),
Jilmar Augustinho Tatto (ex-Secretário Municipal da Subprefeitura) e Saint
Engenharia e Serviços Ltda.
Assunto: Apuração de eventual ato
de improbidade administrativa
Resultado: arquivamento
homologado
Cidadania
Protocol. Nº 49.132/09 3 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
366/2007
Capital
Interessados: Instituto Brasileiro
de Desenvolvimento Social -IBRADES-Campinas (em substituição a ONG Ação
Comunitária Shalon- Ferraz de Vasconcelos e Fundação Casa
Assunto: Apuração de
irregularidades na execução de convênio e na prestação de contas apresentada
pela organização não governamental
Resultado: arquivamento
homologado
Cidadania
Protocol. Nº 49.133/09 3 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
743/07
Capital
Interessados: Subprefeitura do
Ipiranga
Assunto: Apuração de eventuais
irregularidades na Subprefeitura do Ipiranga
Resultado: arquivamento
homologado
Cidadania
Protocol. Nº 50.010/07 2 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
17/06
Mirandópolis
Interessados: Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo, Jorge de Faria Maluly, Bomtempo Advocacia e Ibanez
Advogados Associados
Assunto: Apuração de eventuais
ilegalidades praticadas pela prefeitura no exercício de
2001
Resultado: arquivamento
homologado
Cidadania
Protocol. Nº 50.563/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
015/09
Itapira
Interessados: Viação Itajaí
Ltda
Assunto: Apuração de eventual
existência de motorista sem a necessária habilitação para conduzir veículos de
transporte coletivo de passageiros
Resultado: arquivamento
homologado
Cidadania
Protocol. Nº 50.567/09 5 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
185/09
Capital
Interessados: Guilherme Afif
Domingos, Secretaria Estadual do Emprego e Relações do Trabalho e Associação dos
Trabalhadores e Desempregados de Ribeirão Preto e Região
Assunto: Apuração de eventual
irregularidade no convênio celebrado entre a SERT e a Associação dos
Trabalhadores e Desempregados de Ribeirão Preto e Região
Resultado: arquivamento
homologado
Cidadania
Protocol. Nº 50.571/09 2 vol.
-5Apensos/anexos
nº de origem:
434/06
Capital
Interessados: Splice Indústria
Comércio e Serviços Ltda e Secretaria Municipal dos
Transportes
Assunto: Apuração de eventuais
irregularidades no tocante a Concorrência Pública 001/2005-SMT-GAB, que visa a
contratação de empresa especializada na prestação de serviços de fiscalização
automática de trânsito, com Equipamento/Sistema Fixo
Resultado: arquivamento
homologado
Cidadania
Protocol. Nº 50.572/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
723/2008
Capital
Interessados: Juízo de Direito do
Setor das Execuções, IPESP, José Ricardo Pereira, Josephina Farina Padilha e
Maria de Lourdes Ungaro Leite
Assunto: Apuração de eventual ato
de improbidade administrativa
Resultado: arquivamento
homologado
Cidadania
Protocol. Nº 50.836/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
33/08
Barueri
Interessados: Município de
Pirapora do Bom Jesus e Associação de Moradores e Amigos do Bom
Jesus
Assunto: Apuração de eventual
improbidade administrativa pela distribuição de valores no período
eleitoral
Resultado: arquivamento
homologado
Cidadania
Protocol. Nº 50.837/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
02/09
Barueri
Interessados: Município de
Pirapora do Bom Jesus e Josino Luiz da Silva
Assunto: Apuração de eventual
alienação irregular de bens públicos em leilão
Resultado: arquivamento
homologado
Cidadania
Protocol. Nº 50.916/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
731.1.641.2/08
Ribeirão
Preto
Interessados: Fazenda Municipal de
Ribeirão Preto, Fazenda do Estado de São Paulo e Aparecida Fernandes
Trentin
Assunto: Apuração da necessidade
de fornecimento de medicamento a hipossuficiente
Resultado: arquivamento
homologado
Cidadania
Protocol. Nº 50.920/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
1131.1.995.2/08
Ribeirão
Preto
Interessados: Fazenda Municipal de
Ribeirão Preto, Fazenda do Estado de São Paulo e Elza Berloffa
Bellomo
Assunto: Apuração da necessidade
de fornecimento de medicamento a hipossuficiente
Resultado: arquivamento
homologado
Cidadania
Protocol. Nº 50.925/09 3 vol.
-2Apensos/anexos
nº de origem:
425/08
Capital
Interessados: José Francisco
Marçal, João Carlos de Oliveira, Edleia dos Santos (Presidente da UESP - União
das Escolas de Samba Paulistana), Prefeitura Municipal de São Paulo e São Paulo
Turismo S/A
Assunto: Apuração de eventual
desvio de verba pública repassada à UESP pela prefeitura e pela São Paulo
Turismo S/A - Ausência de prestação de contas
Resultado: arquivamento
homologado
Cidadania
Protocol. Nº 51.360/09 1 vol.
-1Apensos/anexos
nº de origem:
65/08
Suzano
Interessados: Israel Sampaio de
Lacerda Filho e Rosenil Barros Órfão
Assunto: Apuração de eventual
irregularidade na liberação de funcionário público
municipal
Resultado: arquivamento
homologado
Cidadania
Protocol. Nº 52.040/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
04/2009
Jaguariúna
Interessados: Prefeitura Municipal
de Santo Antônio da Posse, João Vitor Barbosa e Antônio Natal
Recco
Assunto: Apuração de eventual
nepotismo
Resultado: arquivamento
homologado
Cidadania
Protocol. Nº 52.080/09 3 vol.
-7Apensos/anexos
nº de origem:
55/07
Artur
Nogueira
Interessados: Valdenice do Carmo
Furtado Gonçalves, Mariano Aparecido Franco de Oliveira (Prefeito) e Prefeitura
Municipal de Engenheiro Coelho
Assunto: Apuração de ilegalidade
no fornecimento de cestas básicas, leite e merenda escolar para creches e para o
"Educar"
Resultado: arquivamento
homologado
Cidadania
Protocol. Nº 52.271/09 1 vol.
-3Apensos/anexos
nº de origem:
199/2009
Capital
Interessados: Guilherme Afif
Domingos - Secretário Estadual do Emprego e Relações do Trabalho, Secretaria
Estadual do Emprego e Relações do Trabalho e outros
Assunto: Apuração de eventual
irregularidade em convênio para execução de ações de qualificação social e
profissional
Resultado: indeferimento de
representação homologado
Cidadania
Protocol. Nº 52.277/09 3 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
322/2008
Capital
Interessados: Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo, USP - Universidade de São Paulo e
outros
Assunto: Apuração de eventuais
irregularidades na contratação de professores pela USP
Resultado: arquivamento
homologado
Cidadania
Protocol. Nº 52.278/09 1 vol.
-17Apensos/anexos
nº de origem:
281/06
Sorocaba
Interessados: Vicente Spíndola
Dias Neto e Conjunto Hospitalar de Sorocaba
Assunto: Apuração de eventual
superfaturamento nas obras de reforma de hospital
Resultado: arquivamento
homologado
Cidadania
Protocol. Nº 52.339/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
05/2009
Cosmópolis
Interessados: Maria Madalena de
Souza Salgado e Prefeitura Municipal de Cosmópolis - Secretaria de
Educação
Assunto: Apuração da ausência de
repasse de parcelas referentes ao bônus do FUNDEB nos anos de 2007 e
2008
Resultado: arquivamento
homologado
Cidadania
Protocol. Nº 52.382/09 1 vol.
-1Apensos/anexos
nº de origem:
54/07
Artur
Nogueira
Interessados: Valdenice do Carmo
Furtado Gonçalves e Prefeitura Municipal de Engenheiro
Coelho
Assunto: Apuração do eventual
número excessivo de cargos em comissão no município de Engenheiro
Coelho
Resultado: arquivamento
homologado
Cidadania
Protocol. Nº 52.383/09 3 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
62/07
Artur
Nogueira
Interessados: Celso Galvão da
Silva, Prefeitura Municipal de Engenheiro Coelho e outros
Assunto: Apuração de eventuais
ilegalidades em concurso público
Resultado: arquivamento
homologado
Cidadania
Protocol. Nº 52.385/09 3 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
06/09
Artur
Nogueira
Interessados: Ministério da
Educação - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e Prefeitura
Municipal de Holambra
Assunto: Apuração de eventual
irregularidade na aplicação de recurso do FUNDEB no município de
Holambra
Resultado: arquivamento
homologado
Cidadania
Protocol. Nº 52.388/09 4 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
06/2008
Santa Bárbara
D'Oeste
Interessados: Prefeitura Municipal
de Santa Bárbara D'Oeste e Álvaro Alves Corrêa
(ex-prefeito)
Assunto: Apuração de eventual ato
de improbidade administrativa consistente na inobservância de ordem cronológica
para pagamentos
Resultado: arquivamento
homologado
Cidadania
Protocol. Nº 52.406/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
72/07
Artur
Nogueira
Interessados: Prefeitura Municipal
de Artur Nogueira e Luiz de Fáveri (ex-prefeito)
Assunto: Apuração de eventual
ilegalidade na utilização de bens e mão-de-obra públicos para favorecimento de
particulares
Resultado: arquivamento
homologado
Cidadania
Protocol. Nº 52.663/09 3 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
09/09
Jundiaí
Interessados: Bancada do Partido
dos Trabalhadores da Câmara Municipal de Jundiaí e Prefeitura Municipal de
Jundiaí
Assunto: Apuração de eventual
abusividade no aumento do IPTU
Resultado: arquivamento
homologado
Cidadania
Protocol. Nº 52.847/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
14/08
Vargem Grande
Paulista
Interessados: Wilma Frosard
Mestres e Prefeitura Municipal de Vargem Grande Paulista
Assunto: Apuração de eventuais
irregularidades na prefeitura municipal
Resultado: indeferimento de
representação homologado
Cidadania
Protocol. Nº 52.860/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
04/09
Vargem Grande
Paulista
Interessados: Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo e Câmara Municipal de Vargem Grande
Paulista
Assunto: Apuração de
irregularidades nas contas da câmara municipal no exercício de
2006
Resultado: arquivamento
homologado
Cidadania
Protocol. Nº 52.883/09 1 vol.
-1Apensos/anexos
nº de origem:
94/2008
Moji Guaçu
Interessados: Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de Estiva
Gerbi
Assunto: Apuração da contratação
irregular de funcionários públicos para área de saúde e
educação
Resultado: arquivamento
homologado
Cidadania
Protocol. Nº 53.921/09 4 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
185/07
Capital
Interessados: FAPESP- Fundação de
Amparo à Pesquisa do Estado de SP, CGI.br - Comitê Gestor de Internet Brasil e
NIC.br - Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto Br
Assunto: Apuração de eventuais
irregularidades em licitações promovidas pela FAPESP, CGI.br e
NIC.br
Resultado: arquivamento
homologado
Cidadania
Protocol. Nº 54.098/09 7 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
189/05
Tatuí
Interessados: SABESP - Cia de
Saneamento Básico do Estado de SP e Marcos Nogueira Filho
Assunto: Apuração de eventual ato
de improbidade administrativa consistente na conduta irregular de funcionário da
Sabesp
Resultado: arquivamento
homologado
Cidadania
Protocol. Nº 54.106/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
09/08-C
Tatuí
Interessados: Antônio Roberto
Vieira de Camargo
Assunto: Apuração de eventuais
irregularidades nas despesas realizadas no exercício de
2002
Resultado: arquivamento
homologado
Cidadania
Protocol. Nº 54.117/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
343/2008
Capital
Interessados: Paulo Roberto
Fiorilo e Prefeitura Municipal de São Paulo - Secretaria Municipal de
Coordenação das Subprefeituras
Assunto: Apuração de eventuais
irregularidades na venda domiciliar de pães por vendedores
ambulantes
Resultado: arquivamento
homologado
Cidadania
Protocol. Nº 54.120/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
283/2008
Capital
Interessados: Prefeitura Municipal
de São Paulo - Subprefeitura do Ipiranga, Mônica Maria de Souza, Maria do Carmo
de Souza, Dácio Barbosa Lima Parada e Márcio Barbosa Lima
Parada
Assunto: Apuração de eventual
prática de nepotismo
Resultado: arquivamento
homologado
Cidadania
Protocol. Nº 54.122/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
320/2008
Capital
Interessados: Prefeitura Municipal
de São Paulo - Subprefeitura da Penha
Assunto: Apuração de eventual
cobrança de propina para aprovação de auto de conclusão residencial e
comercial
Resultado: arquivamento
homologado
Cidadania
Protocol. Nº 54.129/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
689/2008
Capital
Interessados: Policiais Militares
da 5ª Cia. do 27º Batalhão da PM
Assunto: Apuração de eventual
trabalho de policiais militares embriagados, bem como do uso pessoal de
computadores de impressoras em horário de trabalho
Resultado: arquivamento
homologado
Cidadania
Protocol. Nº 54.131/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
118/2009
Capital
Interessados: Eduardo Xavier de
Camargo e Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São
Paulo
Assunto: Apuração de eventual dano
ao erário consistente em irregularidade no pagamento/recebimento de benefícios
previdenciários
Resultado: arquivamento
homologado
Cidadania
Protocol. Nº 54.162/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
27/09
Guarulhos
Interessados: Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo e SAAE - Serviço Autônomo de Água e
Esgoto
Assunto: Apuração de eventual
improbidade administrativa consistente em irregularidades nas contas do SAAE no
exercício de 1999
Resultado: arquivamento
homologado
Cidadania
Protocol. Nº 54.267/09 4 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
05/08
Guarujá
Interessados: Município de Guarujá
e Prefeito Municipal
Assunto: Apuração de eventuais
irregularidades na criação de logomarca para a administração municipal, em
afronta ao artigo 37 parágrafo 1º da Constituição Federal
Resultado: arquivamento
homologado
Cidadania
Protocol. Nº 54.505/09 10
vol.
-27Apensos/anexos
nº de origem: 28/08 e
28/08-A
São Roque
Interessados: Ministério Público
do Estado de SP e Carlos Aimar Srur Bechara, ex-Prefeito Municipal de
Araçariguama
Assunto: Apuração de eventual
improbidade administrativa ocorrida no Município de Araçariguama em razão da
existência de cargos fantasmas
Resultado: arquivamento
homologado
Cidadania
Protocol. Nº 54.594/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
056/2008
Poá
Interessados: Prefeitura
Municipal, Maurício Ferreira, Márcio Luiz Pontelli, Fernando Felippe (ex
-Secretário Municipal de Cultura, Esporte e Turismo) e Roberto Marques (ex-
Prefeito)
Assunto: Apuração de eventual ato
de improbidade administrativa
Resultado: arquivamento
homologado
Cidadania
Protocol. Nº 54.632/09 16
vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
09/06
Buritama
Interessados: Jaqueline Polizel de
Oliveira e Prefeitura Municipal de Zacarias
Assunto: Apuração de eventual
irregularidade no concurso público 001/2006 realizado no âmbito da Prefeitura
Municipal de Zacarias
Resultado: arquivamento
homologado
Cidadania
Protocol. Nº 54.709/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
67/07
Andradina
Interessados: Vereadores do
Município de Nova Independência
Assunto: Apuração de eventuais
irregularidades em pagamentos a vereadores do Município de Nova
Independência
Resultado: arquivamento
homologado
Cidadania
Protocol. Nº 54.713/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
069/07
Andradina
Interessados: Fabiano Castilho
Teno
Assunto: Apuração de eventuais
contratações irregulares de estagiários pela Prefeitura de
Andradina
Resultado: arquivamento
homologado
Cidadania
Protocol. Nº 54.801/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
18/08
Tupi
Paulista
Interessados: Ministério Público
do Estado de SP e Câmara Municipal de Pau D'Alho
Assunto: Apuração de eventuais
irregularidades na contratação de parentes até o terceiro grau por parte da
Câmara Municipal de São João do Pau D'Alho
Resultado: arquivamento
homologado
Cidadania
Protocol. Nº 54.809/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
48/08
Presidente
Prudente
Interessados: Prefeitura
Municipal, Sociedade Brasileira de Educação Renascentista e Instituto
Educacional Tereza Martins
Assunto: Apuração de eventual ato
de improbidade administrativa
Resultado: arquivamento
homologado
Cidadania
Protocol. Nº 54.811/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
226/08
Presidente
Prudente
Interessados: Agenor Carvalho do
Nascimento, Presidente da Comissão Regional do IASMPE, Dr. José Carlos
(Superintendente Regional)
Assunto: Apuração de eventual ato
de improbidade administrativa
Resultado: arquivamento
homologado
Cidadania
Protocol. Nº 59.338/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
06/09
Iguape
Interessados: Ariovaldo Trigo
Teixeira
Assunto: Apuração de eventual ato
de improbidade administrativa na admissão irregular de
pessoal
Resultado: julgamento convertido
em diligência
Cidadania
Protocol. Nº 59.353/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
687/08
Capital
Interessados: Maria da Graça
Borelli
Assunto: Apuração de eventual
utilização de cargo público em favor de propaganda
eleitoral
Resultado: arquivamento
homologado
Cidadania
Protocol. Nº 59.652/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
39/03
Iguape
Interessados: Câmara Municipal de
Ilha Comprida
Assunto: Apuração de eventual
improbidade administrativa
Resultado: arquivamento
homologado
Cidadania
Protocol. Nº 59.899/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
03/07
Cananéia
Interessados: Câmara Municipal da
Estância de Cananéia
Assunto: Apuração de eventual
improbidade administrativa
Resultado: arquivamento
homologado
Cidadania
Protocol. Nº 60.921/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
62/09
Atibaia
Interessados: Prefeitura Municipal
de Atibaia
Assunto: Apuração de eventuais
irregularidades no pagamento de honorários advocatícios pelo Município de
Atibaia
Resultado: arquivamento
homologado
Cidadania
Protocol. Nº 79.813/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
199/09
Santos
Interessados: Ministério Público
Federal, Neusa Costa dos Santos e Renata Costa dos Santos
Assunto: Pedido de interdição de
maior incapaz.
Resultado: julgamento convertido
em diligência
Cidadania
Protocol. Nº 87.907/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
25/09
Penápolis
Interessados: Marcelo Fernandes da
Rocha, Marcos Bono (Vereador), Prefeitura e Câmara Municipal de
Avanhandava
Assunto: Apuração de eventuais
irregularidades na contratação de empresa para prestação de serviços no
município de Avanhandava.
Resultado: recurso
improvido
Cível
Protocol. Nº 50.904/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
1331.2.102.9/08
Ribeirão
Preto
Interessados: Lurdes Maria
Tibúrcio de Matos
Assunto: Apuração da necessidade
de providências para fornecimento de transporte público para tratamento
fisioterápico de idoso
Resultado: arquivamento
homologado
Cível
Protocol. Nº 51.094/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
27/08
Descalvado
Interessados: Diretoria da Escola
Municipal de Ensino Fundamental Coronel Tobias
Assunto: Apuração de eventual
recusa injustificada de matrícula de aluno portador de deficiência em escola
municipal
Resultado: arquivamento
homologado
Cível
Protocol. Nº 51.531/09 4 vol.
-1Apensos/anexos
nº de origem:
02/06
Santo André
Interessados: PJ das Pessoas
Portadoras de Deficiência de Santo André e Clínica de Repouso Borda do
Campo
Assunto: Apuração do fechamento da
Clínica de Repouso Borda do Campo
Resultado: julgamento convertido
em diligência
Cível
Protocol. Nº 52.124/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
127/09
Guarujá
Interessados: Carla Maria da
Conceição Silva e Sociedade Amigos de Sorocotuba
Assunto: Apuração de eventual
impedimento de acesso à residência
Resultado: arquivamento
homologado
Cível
Protocol. Nº 52.371/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
064/08
Piracicaba
Interessados: João de Jesus
Alecrim e Prefeitura Municipal de Piracicaba
Assunto: Apuração dos critérios de
acesso ao Transporte Especial Elevar às pessoas portadoras de
deficiências
Resultado: arquivamento
homologado
Cível
Protocol. Nº 55.235/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
22/07
Tupi
Paulista
Interessados: Benedita Gonçalves
dos Santos Borges e Secretaria de Estado da Saúde
Assunto: Apuração de eventual
demora no atendimento de pessoa idosa pelo SUS
Resultado: arquivamento
homologado
Cível
Protocol. Nº 55.286/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
04/08
Presidente
Epitácio
Interessados: Prefeituras
Municipais de Presidente Epitácio e Caiuá
Assunto: Fiscalização da
implementação das normas da deliberação 68/2007 do Conselho Estadual da
Educação
Resultado: arquivamento
homologado
Cível
Protocol. Nº 55.358/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
302.2.177.9/06
Ribeirão
Preto
Interessados: Airton Antonini
Bernardes e UNIMED de Ribeirão Preto
Assunto: Apuração de eventual
aumento abusivo de plano de saúde de pessoa idosa
Resultado: arquivamento
homologado
Cível
Protocol. Nº 55.360/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
04/2009
Valparaíso
Interessados: Terezinha Sales,
Rosemary Felicíssimo de Oliveira e APAE de Valparaíso
Assunto: Apuração de eventual
falha da APAE no aprendizado de alunas
Resultado: arquivamento
homologado
Cível
Protocol. Nº 55.570/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
13/07
Dracena
Interessados: Prefeituras
Municipais de Dracena e Ouro Verde
Assunto: Fiscalização da
implementação das normas da deliberação 68/2007 do Conselho Estadual da
Educação
Resultado: arquivamento
homologado
Cível
Protocol. Nº 58.348/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
65/08
Indaiatuba
Interessados: Prefeitura Municipal
de Indaiatuba - Centro de Atenção Psicossocial, Antônio Caroba e Sueli
Caroba
Assunto: Apuração de eventual
situação de risco de deficiente
Resultado: arquivamento
homologado
Cível
Protocol. Nº 61.276/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
132.1.122.2/09
Ribeirão
Preto
Interessados: Rosimeire Aparecida
Levorato
Assunto: Apuração da necessidade
de fornecimento de medicamento a hipossuficiente
Resultado: arquivamento
homologado
Cível
Protocol. Nº 61.277/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
1117.1.981.2/08
Ribeirão
Preto
Interessados: Victor Hugo da Silva
Mathias
Assunto: Apuração da necessidade
de fornecimento de medicamento a hipossuficiente
Resultado: arquivamento
homologado
Cível
Protocol. Nº 61.278/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
584.3.011.2/09
Ribeirão
Preto
Interessados: Luiz Francisco dos
Santos
Assunto: Apuração de eventual
fraude na celebração de casamento civil
Resultado: arquivamento
homologado
Cível
Protocol. Nº 61.279/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
1124.1.988.2/08
Ribeirão
Preto
Interessados: Edna Aparecida
Lucchetti
Assunto: Apuração da necessidade
de fornecimento de medicamento a hipossuficiente
Resultado: arquivamento
homologado
Cível
Protocol. Nº 61.280/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
1255.1.1102.2/08
Ribeirão
Preto
Interessados: Maria Emília dos
Santos
Assunto: Apuração da necessidade
de fornecimento de medicamento a hipossuficiente
Resultado: arquivamento
homologado
Cível
Protocol. Nº 61.281/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
1344.1.1179.2/08
Ribeirão
Preto
Interessados: Luiza Fastina
Pimenta da Silva
Assunto: Apuração da necessidade
de fornecimento de medicamento a hipossuficiente
Resultado: arquivamento
homologado
Cível
Protocol. Nº 61.282/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
854.1.749.2/08
Ribeirão
Preto
Interessados: Rozalino Alves
Azevedo
Assunto: Apuração da necessidade
de fornecimento de medicamento a hipossuficiente
Resultado: arquivamento
homologado
Cível
Protocol. Nº 61.283/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
638.1.556.2/07
Ribeirão
Preto
Interessados: Marléia de Oliveira
Pacheco
Assunto: Apuração da necessidade
de fornecimento de medicamento a hipossuficiente
Resultado: arquivamento
homologado
Cível
Protocol. Nº 61.284/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
244.1.232.2/09
Ribeirão
Preto
Interessados: Leda Pola
Manfredi
Assunto: Apuração da necessidade
de fornecimento de medicamento a hipossuficiente
Resultado: arquivamento
homologado
Cível
Protocol. Nº 61.285/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
816.1.718.2/07
Ribeirão
Preto
Interessados: Ana Julia Copede
Silva Trindade
Assunto: Apuração da necessidade
de fornecimento de medicamento a hipossuficiente
Resultado: arquivamento
homologado
Cível
Protocol. Nº 61.286/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
035.1.034.2/09
Ribeirão
Preto
Interessados: Almicar José
Papa
Assunto: Apuração da necessidade
de fornecimento de medicamento a hipossuficiente
Resultado: arquivamento
homologado
Cível
Protocol. Nº 61.287/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
627.1.556.2/08
Ribeirão
Preto
Interessados: Santo
Menegueti
Assunto: Apuração da necessidade
de fornecimento de medicamento a hipossuficiente
Resultado: arquivamento
homologado
Cível
Protocol. Nº 61.288/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
212.1.201.2/09
Ribeirão
Preto
Interessados: Antonieta Lelis da
Silveira Rosado
Assunto: Apuração da necessidade
de fornecimento de medicamento a hipossuficiente
Resultado: arquivamento
homologado
Cível
Protocol. Nº 61.330/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
10/2008
São Simão
Interessados: José de Oliveira e
outros
Assunto: Apuração de eventual
irregularidade no desconto de valor referente a empréstimo de benefício
previdenciário
Resultado: arquivamento
homologado
Cível
Protocol. Nº 61.336/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
03/2008
São Simão
Interessados: Corpo de Bombeiros,
ONG Corpo de Bombeiros Voluntários de São Simão e Rosângela Aparecida da Costa
Garcia Duarte
Assunto: Verificação de possível
captação de dinheiro da comunidade por entidade privada
Resultado: arquivamento
homologado
Cível
Protocol. Nº 61.532/09 4 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
070/06
São Carlos
Interessados: Nilson Garcia e
outros
Assunto: Apuração de
acessibilidade a pessoas com necessidades especiais
Resultado: arquivamento
homologado
Cível
Protocol. Nº 61.546/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
27/08
Leme
Interessados: Empresa Lima Turismo
Ltda. ou "Limatur" e Moacir Rodrigues de Freitas
Assunto: Apuração na cobrança
irregular de passagem de pessoas idosas
Resultado: arquivamento
homologado
Cível
Protocol. Nº 61.556/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
18/07
Américo
Brasiliense
Interessados: Prefeitura Municipal
de Américo Brasiliense - Promoção Social, Aparecida Cardoso e Benedito
Cardoso
Assunto: Apuração de eventual
situação de abandono de idoso
Resultado: arquivamento
homologado
Cível
Protocol. Nº 62.313/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
29/08
Dracena
Interessados: Secretaria Estadual
de Assistência e Desenvolvimento Social e Casa dos Velhos Obra Unida a Sociedade
Vicente de Paula
Assunto: Implementação de
políticas em entidade de atenção integral ao idoso
institucionalizado
Resultado: arquivamento
homologado
Cível
Protocol. Nº 62.388/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
27/09
Jacareí
Interessados: Maria Aparecida
Moraes e Prefeitura Municipal de Jacareí
Assunto: Apuração de eventual
recusa do Estado em fornecer atendimento domiciliar e medicamentos à pessoa
idosa em situação de risco e em grave estado de saúde
Resultado: arquivamento
homologado
Cível
Protocol. Nº 62.391/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
111/08
Jacareí
Interessados: Lupércio Rodrigues
dos Santos e Prefeitura Municipal de Jacareí
Assunto: Apuração de eventual
omissão do Estado em fornecer uma prótese para pessoa portadora de
deficiência
Resultado: arquivamento
homologado
Cível
Protocol. Nº 62.407/09 2 vol.
-1Apensos/anexos
nº de origem:
10/07
Guaratinguetá
Interessados: Prefeitura Municipal
de Guaratinguetá, Otávio Cândido da Silva Júnior e outros
Assunto: Apuração da atuação
municipal no amparo às pessoas portadoras de necessidades
especiais
Resultado: arquivamento
homologado
Cível
Protocol. Nº 62.467/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
11/09
Avaré
Interessados: Secretaria Municipal
da Saúde de Arandu
Assunto: Apuração de eventual
situação de risco de pessoa idosa
Resultado: arquivamento
homologado
Cível
Protocol. Nº 62.470/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
06/09
Jacareí
Interessados: Thalita Monique
Toledo Soares e Prefeitura Municipal de Jacareí
Assunto: Apuração de eventual
omissão do Estado no fornecimento de fraldas descartáveis à pessoa
deficiente
Resultado: arquivamento
homologado
Cível
Protocol. Nº 62.473/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
171/08
Jacareí
Interessados: Carlos Batista de
Souza, Juliana Leite de Oliveira F. Campos, Luzinete de Oliveira Lima, Paulo
Leite Galvao, Maria Aparecida Vaz e José Evangelista
Assunto: Apuração de eventual
omissão do Estado no fornecimento de cadeira de rodas, próteses, palmilhas
ortopédicas à pessoa portadora de deficiência, idosos e
crianças
Resultado: arquivamento
homologado
Cível
Protocol. Nº 62.476/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
169/08
Jacareí
Interessados: Dirceu Borges da
Silva e Município de Jacareí
Assunto: Apuração de eventual
omissão do Estado em providenciar em tempo hábil exames imprescindíveis para
adolescente com baixa visão
Resultado: arquivamento
homologado
Cível
Protocol. Nº 62.522/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
16/06
Santa Branca
Interessados: Banco Nossa Caixa
S/A - Agência de Santa Branca
Assunto: Apuração de eventual não
atendimento a aposentados no posto de atendimento bancário do Banco Nossa Caixa
instalado nas dependências do Fórum de Santa Branca
Resultado: arquivamento
homologado
Cível
Protocol. Nº 62.551/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
127/08
Jacareí
Interessados: Airton da Silva
Leite e outros e Prefeitura Municipal de Jacareí
Assunto: Apuração de eventual
omissão do Estado em fornecer cadeira de rodas, órteses, próteses, palmilhas
ortopédicas para pessoas portadoras de deficiência
Resultado: arquivamento
homologado
Cível
Protocol. Nº 62.745/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
36/09
Indaiatuba
Interessados: Comunidade Farol e
Antônio Carlos Del Grossi
Assunto: Apuração de relatório
noticiando cidadão em situação de rua com problemas de saúde e
alcoolismo
Resultado: arquivamento
homologado
Cível
Protocol. Nº 62.790/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
26/09
Fernandópolis
Interessados: Jesus Rodrigues da
Cruz
Assunto: Solicitação de
providências em relação a tratamento médico de idoso
Resultado: arquivamento
homologado
Cível
Protocol. Nº 62.796/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
186/2008
São José do Rio
Preto
Interessados: CREAS - Centro de
Referência Especializada da Assistência Social, Aparecida Vilela e Marcos
Antônio Martins
Assunto: Apuração de eventual
situação de risco e abandono de pessoa idosa
Resultado: arquivamento
homologado
Cível
Protocol. Nº 62.813/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
07/2009
Urânia
Interessados: Rogério
Petrovicth
Assunto: Apuração de eventual
situação de risco em núcleo familiar em face dos desvios de comportamento de
pessoa
Resultado: arquivamento
homologado
Cível
Protocol. Nº 62.827/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
02/09
Jacareí
Interessados: Eloi Lima de Souza e
Municipalidade de Jacareí
Assunto: Apuração de eventual
recusa do Estado em providenciar encaminhamento do deficiente ao Hospital das
Clínicas
Resultado: arquivamento
homologado
Cível
Protocol. Nº 62.831/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
07/09
Jacareí
Interessados: Doralice Cardoso dos
Santos e Prefeitura Municipal de Jacareí
Assunto: Apuração de eventual
falta de medicamentos nos Postos de Saúde
Resultado: arquivamento
homologado
Cível
Protocol. Nº 62.857/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
16/2008
Assis
Interessados: Curt Heberd Floter,
Prefeitura Municipal de Assis, Supermercado Avenida Plus e
outros
Assunto: Apuração de eventuais
irregularidades em calçadas e prédios públicos quanto ao acesso de pessoas
idosas
Resultado: arquivamento
homologado
Cível
Protocol. Nº 62.886/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
28/07
Adamantina
Interessados: Milton Gonçalves
Torres Filho e Vandira Neres Gonçalves Torres
Assunto: Apuração de eventual
situação irregular de educação especial e saúde de pessoa com necessidades
especiais
Resultado: arquivamento
homologado
Cível
Protocol. Nº 62.899/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
48/07
Catanduva
Interessados: José Baques Filho e
Radanés de Menezes
Assunto: Apuração de eventuais
maus tratos e assédio sexual a pessoa portadora de
deficiência
Resultado: arquivamento
homologado
Cível
Protocol. Nº 62.935/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
145/08
Jacareí
Interessados: Antonia Florêncio da
Silva e Prefeitura Municipal de Jacareí
Assunto: Apuração de eventual
omissão do Estado em providenciar cirurgia de retina
Resultado: arquivamento
homologado
Cível
Protocol. Nº 62.938/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
08/09
Jacareí
Interessados: Clemencio Perez e
Municipalidade de Jacareí
Assunto: Apuração de eventual
omissão do Estado em fornecer alimentação industrializada à pessoa idosa
portadora de câncer
Resultado: arquivamento
homologado
Cível
Protocol. Nº 62.940/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
21/09
Jacareí
Interessados: Jorge Luiz Lopes
Anselmo e Municipalidade de Jacareí
Assunto: Apuração de eventual
omissão do Estado em fornecer alimentação industrializada à pessoa portadora de
deficiência
Resultado: arquivamento
homologado
Cível
Protocol. Nº 62.944/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
47/09
Ubatuba
Interessados: Glaucia Maria de
Alvarenga Nogueira e Prefeitura Municipal de Ubatuba
Assunto: Solicitação de internação
urgente de pessoa idosa
Resultado: arquivamento
homologado
Cível
Protocol. Nº 62.959/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
156/07
Ubatuba
Interessados: Márcio Alves da
Silva e outros
Assunto: Apuração de eventual
ausência de cuidados à pessoa idosa
Resultado: arquivamento
homologado
Cível
Protocol. Nº 62.964/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
43/08
Ubatuba
Interessados: Edite Maria de
Jesus, Lucinai de Jesus Oliveira e Santa Casa de Ubatuba
Assunto: Apuração de eventual
situação de risco de pessoa idosa
Resultado: arquivamento
homologado
Cível
Protocol. Nº 64.146/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
53/09
Itapeva
Interessados: Alcindo Carmo da
Cruz
Assunto: Apuração de eventual
situação de risco da Sra Maria Helena dos Santos
Resultado: arquivamento
homologado
Cível
Protocol. Nº 66.173/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
110/99
Guarulhos
Interessados: Aparecida Dirce
Ferreira, Florentina Nogueira Silva,
Prefeitura Municipal de Guarulhos e UBS - Unidades Básicas de Saúde do
Município
Assunto: Apuração de eventuais
prejuízos à população usuária de serviços médicos em virtude do retardamento
para a realização de exames pré-operatórios
Resultado: arquivamento
homologado
Cível
Protocol. Nº 66.564/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
67/07
Carapicuíba
Interessados: Associação
Beneficente Ride Equoterapia e Associação Nacional de Equoterapia - Ande
Brasil
Assunto: Apuração de eventuais
irregularidades nas instalações de entidade de reabilitação de deficientes
físicos e mentais
Resultado: arquivamento
homologado
Cível
Protocol. Nº 66.665/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
031/08
São José dos
Campos
Interessados: Francina Cavalcante
de Souza e Prefeitura Municipal de São José dos Campos - Departamento de
Regulação e Controle
Assunto: Apuração de eventual
omissão da municipalidade no fornecimento de medicamento de uso contínuo para
pessoa idosa
Resultado: arquivamento
homologado
Cível
Protocol. Nº 67.300/09 4 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
01/07
Taubaté
Interessados: Neusa Maria Alves e
Casa São Francisco de Idosos de Taubaté
Assunto: Apuração de eventual
negligência na prestação de assistência à pessoa idosa internada em instituição
de asilo
Resultado: arquivamento
homologado
Cível
Protocol. Nº 67.314/09 4 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
78/03
São Vicente
Interessados: Conselho Regional de
Enfermagem de São Paulo e Casa de Repouso Residencial Cellula
Mater
Assunto: Apuração de eventuais
irregularidades na Casa de Repouso "Cellula Mater"
Resultado: arquivamento
homologado
Cível
Protocol. Nº 67.353/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
72/07
Pindamonhangaba
Interessados: Prefeitura Municipal
de Pindamonhangaba e Secretaria Municipal de Educação
Assunto: Implantação das normas
contidas na deliberação CEE nº 68/07, na promoção e inclusão social das crianças
e adolescentes portadores de necessidades educacionais
especiais
Resultado: arquivamento
homologado
Cível
Protocol. Nº 67.615/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
14/08
Queluz
Interessados: Prefeitura Municipal
de Queluz
Assunto: Apuração de eventual
omissão da municipalidade no atendimento educacional de pessoas portadoras de
deficiências
Resultado: arquivamento
homologado
Cível
Protocol. Nº 67.617/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
04/09
Cachoeira
Paulista
Interessados: Pedro de Castro
Santana e Asilo Vila Vicentina de Cachoeira Paulista
Assunto: Apuração de eventuais
maus tratos de idosos internados
Resultado: arquivamento
homologado
Cível
Protocol. Nº 80.403/08 3 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
20/07
Limeira
Interessados: Regina Célia Pereira
(Presidente do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas Deficientes),
Prefeitura de Limeira, Viação Limeirense Ltda e Viação Rápido Sudeste
Ltda
Assunto: Apuração de eventuais
falhas na adequação do sistema de transporte coletivo municipal as pessoas
portadoras de deficiência
Resultado: arquivamento
homologado
Consumidor
Protocol. Nº 13.579/01 5 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
20/00
Batatais
Interessados: Supermercados e
Açougues de Batatais, Casa de Carnes Boi Bão Ltda, José Carlos Nori & Cia.
Ltda (Supermercados Nori) e outras
Assunto: Apreensão de mercadorias
com prazo de validade vencido e com falta de informação da origem e data de
validade
Resultado: arquivamento
homologado
Consumidor
Protocol. Nº 43.757/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
448.2.264.3/06
Ribeirão
Preto
Interessados: Gilberto Arcas e
Amico Saúde Ltda.
Assunto: Apuração de eventual
lesão a direitos do consumidor por parte de plano de saúde
Resultado: arquivamento
homologado
Consumidor
Protocol. Nº 48.607/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
30/08
Capão Bonito
Interessados: Auto Posto Vantroba
Ltda de Capão Bonito e Posto de Abastecimento São Lucas
Ltda
Assunto: Apuração de eventuais
irregularidades em bombas medidoras de combustíveis
Resultado: arquivamento
homologado
Consumidor
Protocol. Nº 52.379/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
023/08
Piracicaba
Interessados: Ministério Público
Federal - Procuradoria da República no Município de Piracicaba e Centro
Automotivo Piracicaba Ltda.
Assunto: Apuração de eventuais
irregularidades na comercialização de combustíveis
Resultado: arquivamento
homologado
Consumidor
Protocol. Nº 56.324/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
43.161.80/09-9
Capital
Interessados: Márcia Fátima
Lasanha Costa e Telefônica Telecomunicações S/A
Assunto: Apuração de eventual
oferta enganosa na prestação de serviço de Internet banda larga: aumento da
velocidade do serviço sob o pagamento de valor promocional
Resultado: arquivamento
homologado
Consumidor
Protocol. Nº 56.325/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
42.161.48/09
Capital
Interessados: Joana Santos e
Saraiva Livraria e Editora
Assunto: Apuração de
irregularidades no serviço de atendimento ao consumidor de
livraria
Resultado: arquivamento
homologado
Consumidor
Protocol. Nº 56.768/09 2 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
14.161.879/08
Capital
Interessados: Agência Nacional de
Aviação Civil - ANAC e Norsul ABC Ltda - Helitech Serviços
Especializados
Assunto: Apuração de eventual
ausência de habilitação junto à ANAC para prestação de serviços de publicidade
aérea
Resultado: arquivamento
homologado
Consumidor
Protocol. Nº 57.745/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
14.161.815/08
Capital
Interessados: Rodrigo de Mesquita
Pereira, CMC Parking Administração de Estacionamentos Ltda. e CG Parking
Estacionamentos Ltda.
Assunto: Apuração de eventual
prática abusiva consistente na cobrança de valor excessivo no caso de perda de
ticket de estacionamento
Resultado: arquivamento
homologado
Consumidor
Protocol. Nº 58.524/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
43.161.810/08-1
Capital
Interessados: Célia Titton,
Oswaldo Peres, LG Eletronics do Brasil Ltda. e B2W Companhia Global do
Varejo
Assunto: Apuração de eventual
desatendimento da garantia de produto
Resultado: arquivamento
homologado
Consumidor
Protocol. Nº 60.959/09 2 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
14.161.1092/04-0
Capital
Interessados: Plano de Assistência
à Saúde Nossa Senhora da Penha
Assunto: Apuração de cláusulas
abusivas nos contratos de assistência médica e hospitalar
Resultado: arquivamento
homologado
Consumidor
Protocol. Nº 61.348/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
111/08
São Carlos
Interessados: Florisvaldo Diagone
- Sítio Estância Rio da Prata
Assunto: Apuração de eventual
prática comercial abusiva pela utilização de proteínas e gorduras animais na
alimentação de ruminantes
Resultado: arquivamento
homologado
Consumidor
Protocol. Nº 61.350/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
51/08
São Carlos
Interessados: Consulmat - Produtos
Técnicos, Indústria e Comércio Ltda.
Assunto: Apuração da fabricação e
comercialização de produtos sem registro na ANVISA
Resultado: arquivamento
homologado
Consumidor
Protocol. Nº 61.536/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
03/09
São Sebastião da
Grama
Interessados: Cordeiro Lopes &
Cia Ltda - ME
Assunto: Apuração de eventual
insuficiência de estoque de placas para emplacamento de veículos novos nas
Ciretrans de São Sebastião da Grama e Divinolândia
Resultado: arquivamento
homologado
Consumidor
Protocol. Nº 61.989/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
01/09
Araçatuba
Interessados: Maria Mendes da
Silva, Hospital Psiquiátrico Benedita Fernandes (Associação das Senhoras
Cristã), Jean Paul Mendes Sanches e
Dr. Lázaro Benedito Pina (Diretor Clínico do Hospital)
Assunto: Apuração de cobrança
indevida de internação hospitalar pelo Sistema Único de
Saúde
Resultado: arquivamento
homologado
Consumidor
Protocol. Nº 62.079/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
021/2002
Osvaldo Cruz
Interessados: David Alveti -
Supermercado Nosso Teto
Assunto: Apuração de eventuais
irregularidades na comercialização e armazenamento de botijões de GLP por
estabelecimento comercial
Resultado: arquivamento
homologado
Consumidor
Protocol. Nº 62.231/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
14.161.1191/05-4
Capital
Interessados: Airton Toffanello e
WRA Fitness Academia de Ginástica Ltda
Assunto: Apuração de eventual
prática comercial abusiva por academia de ginástica
Resultado: arquivamento
homologado
Consumidor
Protocol. Nº 62.232/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
42.161.1108/08-3
Capital
Interessados: Marcelo Tannuri de
Oliveira
Assunto: Apuração de eventual
vício no serviço de envio de cartões de crédito
Resultado: arquivamento
homologado
Consumidor
Protocol. Nº 62.270/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
14/07
Osvaldo Cruz
Interessados: Associação
Brasileira da Indústria de Café - ABIC e Anísio Andrade da Costa -
ME
Assunto: Apuração de eventual
irregularidade na comercialização de café torrado e moído da marca "Califórnia"
por parte da firma Anísio Andrade da Costa ME
Resultado: arquivamento
homologado
Consumidor
Protocol. Nº 62.278/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
01/09
Panorama
Interessados: Superintendência
Federal de Agricultura no Estado de SP, PJ de Defesa do Consumidor e Anivaldo
Olívio Corte
Assunto: Apuração de eventual
irregularidade na utilização da denominada cama de frango na alimentação de
ruminantes
Resultado: arquivamento
homologado
Consumidor
Protocol. Nº 62.485/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
19/08
Ourinhos
Interessados: Fábio Rodrigues de
Oliveira e outros
Assunto: Apuração de eventual
comércio irregular de botijões de GLP - gás liquefeito de
petróleo
Resultado: arquivamento
homologado
Consumidor
Protocol. Nº 62.544/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
10/08
Piratininga
Interessados: Felipe Alves
Lendimuth, Jean Carlos Tomaz Pires, Aristeu Ferreira Neto e Jonathas Nunes
Losnake
Assunto: Solicitação de
fiscalização e cumprimento da Lei Estadual nº 12.228, de 11 de janeiro de
2006
Resultado: arquivamento
homologado
Consumidor
Protocol. Nº 62.556/09 3 vol.
-5Apensos/anexos
nº de origem:
108/07
Bauru
Interessados: Gaerco - Bauru,
Posto Santa Luzia de Bauru Ltda. e outros
Assunto: Apuração de eventual
formação de cartel por partes de postos de combustíveis
Resultado: arquivamento
homologado
Consumidor
Protocol. Nº 62.682/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
05/09
São José do Rio
Preto
Interessados: Associação
Brasileira da Indústria do Café - ABIC e Torrefação Bem Brasil Ltda -
ME
Assunto: Apuração de eventual
comércio de café torrado e moído com presença de substâncias estranhas em
desacordo com a legislação em vigor
Resultado: arquivamento
homologado
Consumidor
Protocol. Nº 62.694/09 2 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
46/04
Caraguatatuba
Interessados: Alice Gonçalves
Lopes e Organização Campo Santo
Assunto: Apuração de eventuais
irregularidades na venda de planos funerários e eventual prática comercial
abusiva por parte da Organização Campo Santo
Resultado: arquivamento
homologado
Consumidor
Protocol. Nº 62.822/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
26/2008
Assis
Interessados: Mitra Diocesana de
Assis - Morada da Colina - Cemitério Parque e W.S. Empreendimentos S/C Ltda.,
Aparecido Serezani e outros
Assunto: Apuração de eventuais
danos aos compradores de jazigos em cemitério particular
Resultado: arquivamento
homologado
Consumidor
Protocol. Nº 62.879/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
43/2009
São José do Rio
Preto
Interessados: Expresso Itamarati
S/A
Assunto: Apuração de eventual
ausência de serviço de atendimento telefônico
Resultado: arquivamento
homologado
Consumidor
Protocol. Nº 62.918/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
112/08
Jacareí
Interessados: PJ do Consumidor de
Jacareí e Liga Regional Desportiva Paulista
Assunto: Apuração de eventual
abertura de casa de bingo
Resultado: arquivamento
homologado
Consumidor
Protocol. Nº 63.015/09 2 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
37/2008
Mirassol
Interessados: Sanessol S/A
Saneamento Mirassol
Assunto: Apuração de eventuais
irregularidades na substituição de hidrômetros de consumo de
água
Resultado: arquivamento
homologado
Consumidor
Protocol. Nº 63.102/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
41/09
Itaquaquecetuba
Interessados: Simone Bispo Lopes,
Instituto Educacional de Carapicuíba e FAPI - Faculdade de
Pinhais
Assunto: Apuração de eventual
recusa de entrega de diploma oficial de curso concluído
Resultado: arquivamento
homologado
Consumidor
Protocol. Nº 63.105/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
13/09
Santos
Interessados: Concessionária
Ecovias dos Imigrantes S/A
Assunto: Apuração de eventual
insuficiência de sinalização feita pela Ecovias nas vias que administra e que
cortam o município de Santos
Resultado: arquivamento
homologado
Consumidor
Protocol. Nº 63.134/09 4 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
50/02
Registro
Interessados: Ministério Público
do Estado de SP e Cooperativas de Casas Populares Primeira
Casa
Assunto: Apurar a necessidade de
ressarcimento aos cooperados e proteção aos consumidores em potencial, além de
verificar se houve extrapolamento do objeto da cooperativa
Resultado: arquivamento
homologado
Consumidor
Protocol. Nº 63.219/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
08/08
Valinhos
Interessados:
CREFITO-3
Assunto: Apuração de eventual
realização de tratamento de drenagem linfática por profissionais não
habilitados
Resultado: arquivamento
homologado
Consumidor
Protocol. Nº 63.256/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
42.161.252/09
Capital
Interessados: Lojas Americanas
S/A
Assunto: Apuração de eventual
prática comercial abusiva consistente na demora de emissão de nota fiscal por
estabelecimento comercial
Resultado: arquivamento
homologado
Consumidor
Protocol. Nº 64.523/08 2 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
07/08
Pirajuí
Interessados: R.N. Produtos
Alimentícios Ltda. de Pirajuí e ABIC - Associação Brasileira da Indústria do
Café
Assunto: Apuração de eventuais
irregularidades no café torrado e moído da marca RENAN.
Resultado: arquivamento
homologado
Consumidor
Protocol. Nº 68.971/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
43.161.594/09-1
Capital
Interessados: Juizado Especial
Cível da Comarca de Ilha Solteira e Telecomunicações de São Paulo
S/A
Assunto: Pretensão de que o
Ministério Público fiscalize o descumprimento de ordens judiciais pela
telefônica
Resultado: arquivamento
homologado
Consumidor
Protocol. Nº 70.090/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
418.1.359.3/08
Ribeirão
Preto
Interessados: Auto Posto Yska
Ltda
Assunto: Apuração de eventual
comercialização de combustíveis automotores adulterados ou fora das
especificações legais
Resultado: arquivamento
homologado
Consumidor
Protocol. Nº 70.091/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
086.1.066.3/07
Ribeirão
Preto
Interessados: UNIMED do Estado de
São Paulo
Assunto: Apuração de eventual
lesão a direito do consumidor por parte da Unimed - Cooperativa de Trabalho
Médico
Resultado: arquivamento
homologado
Consumidor
Protocol. Nº 70.104/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
107.1.044.3/06
Ribeirão
Preto
Interessados: Hassan Kassen
Salloum & Cia Ltda
Assunto: Apuração de eventual
comercialização de combustíveis automotores adulterados ou fora das
especificações legais
Resultado: arquivamento
homologado
Consumidor
Protocol. Nº 70.911/09 4 vol.
-1Apensos/anexos
nº de origem:
14.161.1320/05-8
Capital
Interessados: Nínive Raquel
Barinee Bento Zerati e UNIMED Paulista Sociedade Cooperativa de Trabalho
Médico
Assunto: Apuração de eventual
prática abusiva por parte de plano de saúde - limitação de procedimentos
autorizados pela ANS
Resultado: arquivamento
homologado
Consumidor
Protocol. Nº 89.677/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
43.161.699/09
Capital
Interessados: Cristiano Rodrigues
e Consórcio Nacional Garavelo
Assunto: Pedido de providências
para ressarcimento de valores pagos a empresa de consórcio de imóveis que
faliu.
Resultado: recurso não
conhecido
GAESP/Pró PD
Protocol. Nº 93.196/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
21/09
Capital
Interessados: APEOESP - Coletivo de Professores com
Deficiência e Secretaria de Estado da Educação
Assunto: Apuração de eventuais
irregularidades na centralização do exame médico admissional para professores do
ensino estadual portadores de deficiência.
Resultado: recurso
improvido
GAESP/Saúde do
Consumidor
Protocol. Nº 49.618/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
101/09
Capital
Interessados: Eversil Produtos
Farmacêuticos Indústria e Comércio Ltda
Assunto: Apuração de eventual
irregularidade na comercialização do medicamento Varicell
Resultado: arquivamento
homologado
GAESP/Saúde do
Consumidor
Protocol. Nº 53.229/09 2 vol.
-2Apensos/anexos
nº de origem:
637/2007
Capital
Interessados: Carlos Alberto Pletz
Neder e Secretaria de Saúde Municipal
Assunto: Apuração da ausência de
plano municipal de saúde
Resultado: arquivamento
homologado
GAESP/Saúde do
Consumidor
Protocol. Nº 61.247/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
295/08
Capital
Interessados: Alípio Donizeti da
Silva e Farmácia de Alto Custo Várzea do Carmo
Assunto: Apuração de eventuais
irregularidades no atendimento da Farmácia de Alto Custo Várzea do
Carmo
Resultado: arquivamento
homologado
Habitação e
Urbanismo
Protocol. Nº 102.288/05 1 vol.
-1Apensos/anexos
nº de origem: 014/2005 -
093/2009
Mairinque
Interessados: H.D. Imóveis Ltda. e
Sítio Boa Vista
Assunto: Apuração de eventual
parcelamento ilegal do solo
Resultado: arquivamento
homologado
Habitação e
Urbanismo
Protocol. Nº 103.887/08 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
010/2008
Tupi
Paulista
Interessados: Delsa Tristão
Cesarini, TP Empreendimentos Imobiliários Ltda e Prefeitura Municipal de Tupi
Paulista
Assunto: Apuração de eventuais
irregularidades em loteamento
Resultado: arquivamento
homologado
Habitação e
Urbanismo
Protocol. Nº 121.218/07 3 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem: 035/06 e
365/07
Franca
Interessados: José Carlos Garcia,
José Rodrigues Neves, Carlos Roberto Bastianini, CONE - Construtora Esteio
Ltda
Assunto: Apuração de eventuais
irregularidades em plano de urbanização de loteamento
Resultado: arquivamento
homologado
Habitação e
Urbanismo
Protocol. Nº 136.694/06 2 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
09/06
Franca
Interessados: Segundo Oficial de
Registro de Imóveis de Franca e Condor Empreendimentos Ltda. (Loteamento
Residencial Itapuã)
Assunto: Apuração de eventual
irregularidade em loteamento consistente na falta de apresentação de
documentação, segundo a legislação em vigor.
Resultado: arquivamento
homologado
Habitação e
Urbanismo
Protocol. Nº 15.798/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
75/07
Osasco
Interessados: Prefeitura de Osasco
e Luiz Carlos Zendron
Assunto: Apuração da regularidade
do empreendimento denominado Condomínio Vista Verde
Resultado: arquivamento
homologado
Habitação e
Urbanismo
Protocol. Nº 16.054/09 3 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
131/08
Capital
Interessados: Instituto Acaia,
Agra Incorporadora Ltda, Abyara, Bueno Netto, Fal 2 Incorporadora Ltda, Aroaba
Empreendimentos Imobiliários e Marubo Empreendimentos
Imobiliários
Assunto: Apuração de eventual
irregularidade na aprovação de empreendimento imobiliário
Resultado: arquivamento
rejeitado
Habitação e
Urbanismo
Protocol. Nº 48.427/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
43.279.742/08-7
Capital
Interessados: Associação
Unificados de loteamentos, Favelas e Assentamentos de São Paulo, Subprefeituras
de Cidade Tiradentes e São Mateus
Assunto: Implantação de Melhorias
Viárias
Resultado: arquivamento
homologado
Habitação e
Urbanismo
Protocol. Nº 48.701/09 2 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
34/06
Itapeva
Interessados: Ministério Público
do Estado de SP, Municípios de Itapeva, Nova Campina, Buri, Ribeirão Branco e
Taquarivaí
Assunto: Apuração da elaboração do
Plano Diretor pelos municípios abrangidos pela Comarca de
Itapeva
Resultado: arquivamento
homologado
Habitação e
Urbanismo
Protocol. Nº 50.000/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
047/07
São Caetano do
Sul
Interessados: E.E. Maria Turjilo
Torloni e Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul
Assunto: Apuração de eventuais
prejuízos decorrentes de construção de viela pela
municipalidade
Resultado: arquivamento
homologado
Habitação e
Urbanismo
Protocol. Nº 51.046/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
14.279.459/08.8
Capital
Interessados: Henrique Paulo dos
Santos
Assunto: Apuração de eventual
falta de sinalização de trânsito na Rua Acesso Coan do
Brejo
Resultado: arquivamento
homologado
Habitação e
Urbanismo
Protocol. Nº 51.295/09 7 vol.
-2Apensos/anexos
nº de origem:
55/06
São José dos
Campos
Interessados: José Moraes Barbosa,
Vicente de Moraes Cioffi, Angela Aparecida da Silva, Cosme Vitor e Prefeitura
Municipal de São José dos Campos
Assunto: Apurar eventual
irregularidade na elaboração do projeto de lei contendo o Plano Diretor
municipal
Resultado: arquivamento
homologado
Habitação e
Urbanismo
Protocol. Nº 51.335/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
1056.1.914.5/07
Ribeirão
Preto
Interessados: PJ da Habitação e
Urbanismo de Ribeirão Preto
Assunto: Apuração de eventuais
irregularidades em ocupação e uso de áreas verdes no bairro Jardim
Canadá
Resultado: arquivamento
homologado
Habitação e
Urbanismo
Protocol. Nº 51.336/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
1219.1.1075.5/08
Ribeirão
Preto
Interessados: Associação de
moradores do bairro Recreio Internacional
Assunto: Apuração de eventual
apropriação inadequada de um poço artesiano público
Resultado: arquivamento
homologado
Habitação e
Urbanismo
Protocol. Nº 51.342/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
416.1.358.7/08
Ribeirão
Preto
Interessados: Marcos Augusto
Spinola de Castro
Assunto: Apuração de eventuais
irregularidades na ocupação e no uso de áreas verdes no bairro Jardim
Canadá
Resultado: arquivamento
homologado
Habitação e
Urbanismo
Protocol. Nº 53.077/09 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem:
22/2009
Osasco
Interessados: Cícero Carlos de
Santana e Prefeitura Municipal de Osasco
Assunto: Apuração de entupimento
de "boca de lobo" de água pluviais
Resultado: arquivamento
homologado
Habitação e
Urbanismo
Protocol. Nº 53.566/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
14.279.588/08.4
Capital
Interessados: Câmara Municipal de
São Paulo e Prefeitura Municipal de São Paulo - Subprefeitura da
Lapa
Assunto: Apuração de eventual
ocupação ilegal de área pública municipal
Resultado: arquivamento
homologado
Habitação e
Urbanismo
Protocol. Nº 53.581/09 2 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
180/05
Capital
Interessados: Valdelice Padilha
Siqueira Reine e Igreja Cristã Maranata
Assunto: Apuração de eventual
construção irregular de templo religioso
Resultado: arquivamento
homologado
Habitação e
Urbanismo
Protocol. Nº 54.601/09 2 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
26/08
Arujá
Interessados: Prefeitura Municipal
de Arujá
Assunto: Apuração de eventual
implantação de loteamento clandestino
Resultado: arquivamento
homologado
Habitação e
Urbanismo
Protocol. Nº 54.767/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
112/08
Bauru
Interessados: Maurício Acosta
Medina e outros moradores da quadra 10 da Rua Princesa Isabel, Fundação Casa e
Prefeitura Municipal de Bauru
Assunto: Apuração de
irregularidades na instalação de instituição correcional
Resultado: arquivamento
homologado
Habitação e
Urbanismo
Protocol. Nº 54.813/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
119/07
Campinas
Interessados: Sociedade Campineira
de Educação e Instrução - Mantenedora da PUC Campinas, Poco Loco Bar e
Restaurante Ltda. - ME e Faro Bar Ltda. - ME (La Bodega)
Assunto: Apuração de vandalismo,
transtornos no trânsito e poluição sonora decorrente da realização de festas
estudantis
Resultado: arquivamento
homologado
Habitação e
Urbanismo
Protocol. Nº 55.370/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
31/05
Iguape
Interessados: Tabelião de Notas e
de Protesto de Letras e Títulos e Milton Miguel Dines
Costa
Assunto: Apuração de eventual
implantação de loteamento clandestino
Resultado: arquivamento
homologado
Habitação e
Urbanismo
Protocol. Nº 55.680/09 2 vol.
-1Apensos/anexos
nº de origem: 408/05 e
410/05
Capital
Interessados: Associação dos
Verdadeiros Amigos e Moradores do Jardim Aeroporto - AVAMOJA e Companhia de
Engenharia de Tráfego - CET
Assunto: Apuração da reversão da
intervenção viária e circulação viária
Resultado: arquivamento
homologado
Habitação e
Urbanismo
Protocol. Nº 55.731/09 3 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
57/07
Osasco
Interessados: Marco Antonio Vieira
de Melo e Cooperativa Habitacional do Estado de SP
Assunto: Apuração da regularidade
do empreendimento imobiliário denominado Condomínio São Francisco
II
Resultado: arquivamento
homologado
Habitação e
Urbanismo
Protocol. Nº 58.372/08 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
204/06
Franca
Interessados: Construtora CV Lopes
Ltda. e Valdir Lopes da Silva
Assunto: Apuração de eventuais
irregularidades nas obras de infra-estrutura do empreendimento denominado
"Residencial Santa Clara"
Resultado: arquivamento
homologado
Habitação e
Urbanismo
Protocol. Nº 58.464/09 2 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
49/08
Campinas
Interessados: Conselho Gestor da
Área de Proteção Ambiental de Campinas - Congeapa e Mirante Festas e
Eventos
Assunto: Apuração de
empreendimento de festas e eventos que se instalou no Distrito de
Sousas
Resultado: arquivamento
homologado
Habitação e
Urbanismo
Protocol. Nº 58.567/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
14.279.743/08
Capital
Interessados: Maurício Lavalle e
Prefeitura Municipal de São Paulo - Subprefeitura de Aricanduva/Vila Formosa e
Secretaria de Infra-estrutura Urbana e Obras
Assunto: Apuração da realização de
obra de drenagem com possível direcionamento de águas para região de
enchentes
Resultado: arquivamento
homologado
Habitação e
Urbanismo
Protocol. Nº 58.791/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
001/2008
Guararema
Interessados: INCRA e Durval Prado
de Oliveira
Assunto: Apuração de eventual
loteamento clandestino
Resultado: arquivamento
homologado
Habitação e
Urbanismo
Protocol. Nº 61.451/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
004/09
Jaboticabal
Interessados: Borsari Planejamento
Imobiliário Ltda. e Maria Aparecida Mônaco
Assunto: Verificação de eventuais
irregularidades no desmembramento de área urbana
Resultado: arquivamento
homologado
Habitação e
Urbanismo
Protocol. Nº 61.650/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
702/08
Franca
Interessados: Prefeitura Municipal
de Franca e Internacional Esporte Clube
Assunto: Apuração de eventuais
irregularidades em obra civil da Administração Municipal
Resultado: arquivamento
homologado
Habitação e
Urbanismo
Protocol. Nº 61.652/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
012/08
Franca
Interessados: Empresa Municipal
para o Desenvolvimento de Franca
Assunto: Apuração da não
pavimentação asfáltica do bairro Jovita de Mello
Resultado: arquivamento
homologado
Habitação e
Urbanismo
Protocol. Nº 62.177/09 4 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
08/03
Pirapozinho
Interessados: Jorge Assef (ex-
Prefeito), "Parque Residencial Cidade Assef" e Prefeitura
Municipal
Assunto: Apuração de parcelamento
de solo irregular
Resultado: arquivamento
homologado
Habitação e
Urbanismo
Protocol. Nº 62.322/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
03/08
Lucélia
Interessados: Prefeitura Municipal
de Lucélia
Assunto: Apuração de "traillers"
de lanches instalados irregularmente em áreas públicas de
Lucélia
Resultado: arquivamento
homologado
Habitação e
Urbanismo
Protocol. Nº 62.326/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
15/08
Lucélia
Interessados: Prefeitura Municipal
de Lucélia
Assunto: Apurar intenso tráfego de
caminhões e máquinas nas imediações da Praça São Pedro em razão da existência de
depósito de materiais de recapeamento asfáltico
Resultado: arquivamento
homologado
Habitação e
Urbanismo
Protocol. Nº 62.461/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
33/08
Avaré
Interessados: George Frederic
Gibbons Prahl e Daiana Aparecida Ferreira
Assunto: Apuração da situação de
terreno abandonado
Resultado: arquivamento
homologado
Habitação e
Urbanismo
Protocol. Nº 62.655/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
39/06
Caraguatatuba
Interessados: Admir José Roveri e
Prefeitura Municipal de Caraguatatuba
Assunto: Apuração de eventuais
irregularidades na construção de tubulações de águas pluviais na Praia Martin de
Sá
Resultado: arquivamento
homologado
Habitação e
Urbanismo
Protocol. Nº 62.658/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
43.279.227/09.0
Capital
Interessados: Extra Supermercados
- Espaço Cultural Juca Chaves
Assunto: Apuração do funcionamento
de estabelecimento comercial sem alvará e com auto de vistoria do corpo de
bombeiros vencido
Resultado: arquivamento
homologado
Habitação e
Urbanismo
Protocol. Nº 62.661/09 2 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
125/05
Capital
Interessados: Serbom Armazéns
Gerais Frigoríficos Ltda
Assunto: Apuração da segurança em
edificação de frigorífico
Resultado: arquivamento
homologado
Habitação e
Urbanismo
Protocol. Nº 62.668/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
04/2009
Tremembé
Interessados: Loteamento Village
da Serra
Assunto: Apuração de eventual
inexecução das obras de infra-estrutura de loteamento
Resultado: arquivamento
homologado
Habitação e
Urbanismo
Protocol. Nº 62.669/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
05/2009
Tremembé
Interessados: Loteamento Pinheiros
de Tremembé
Assunto: Apuração de eventual
inexecução das obras de infra-estrutura de loteamento
Resultado: arquivamento
homologado
Habitação e
Urbanismo
Protocol. Nº 62.778/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
009/09-2
Monte
Aprazível
Interessados: L. E. Birigui
Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Assunto: Apuração de eventuais
irregularidades na implantação do loteamento Residencial Campo
Belo
Resultado: arquivamento
homologado
Habitação e
Urbanismo
Protocol. Nº 62.791/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
200/07
Ubatuba
Interessados: Prefeitura Municipal
de Ubatuba
Assunto: Diagnosticar de forma
geral os parcelamentos do solo (irregulares e clandestinos) no Bairro do
Ubatumirim
Resultado: arquivamento
homologado
Habitação e
Urbanismo
Protocol. Nº 62.818/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
03/09
Urupês
Interessados: Fatati
Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda. - Condomínio Mirante do Tietê e
Prefeitura Municipal de Sales
Assunto: Apuração de eventual
falta de obras de infra-estrutura em loteamento
Resultado: arquivamento
homologado
Habitação e
Urbanismo
Protocol. Nº 62.819/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
01/09
Urupês
Interessados: Prefeitura Municipal
de Irapuã e Construtec Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Loteamento Jardim
Alvorada
Assunto: Apuração de eventuais
irregularidades na implantação de loteamento
Resultado: arquivamento
homologado
Habitação e
Urbanismo
Protocol. Nº 62.861/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
002/2009
Osvaldo Cruz
Interessados: André Lucas Paulino
dos Santos e AS Incorporadora S/S Ltda.
Assunto: Apuração de eventuais
irregularidades na implantação do loteamento Veredas
Resultado: arquivamento
homologado
Habitação e
Urbanismo
Protocol. Nº 62.984/09 3 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
69/07
Ubatuba
Interessados: José Roberto de
Siqueira, Regina Marta Duarte e Ubatuba Country Clube
Assunto: Apuração de eventual
fraude à lei 6.766/79
Resultado: arquivamento
homologado
Habitação e
Urbanismo
Protocol. Nº 63.004/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
066/08
Taubaté
Interessados: Oficial de Registros
de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica, José Afonso Galcez
e outros
Assunto: Apuração de eventual
irregularidade no parcelamento do solo
Resultado: arquivamento
homologado
Habitação e
Urbanismo
Protocol. Nº 63.110/09 2 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
14/02
Tremembé
Interessados: Cartório de Registro
de Imóveis de Taubaté e Sítio Santa Tereza II - Fazenda São José do Poço
Grande
Assunto: Apuração de eventual
parcelamento clandestino do solo
Resultado: arquivamento
homologado
Habitação e
Urbanismo
Protocol. Nº 63.130/09 2 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
57/04
Registro
Interessados: Ministério Público
do Estado de SP, Prefeitura Municipal de Registro, Kai-kan Empreendimentos
Imobiliários Ltda e Macapá Empreendimentos Ltda
Assunto: Apuração de eventuais
irregularidades na implantação do loteamento Kai-kan
Resultado: arquivamento
homologado
Habitação e
Urbanismo
Protocol. Nº 63.132/09 3 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
14/97
Registro
Interessados: DEPRN - Departamento
Estadual de Proteção aos Recursos Naturais e Prefeitura Municipal de
Registro
Assunto: Apuração de eventual
irregularidade na implantação do loteamento do Conjunto Residencial
Xangrilá
Resultado: arquivamento
homologado
Habitação e
Urbanismo
Protocol. Nº 63.229/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
262/08
Campinas
Interessados: Nivaldo Baldo e
Prefeitura Municipal de Campinas
Assunto: Providências contra
projeto de lei municipal que prevê confisco de área ociosa
Resultado: arquivamento
homologado
Habitação e
Urbanismo
Protocol. Nº 63.240/09 2 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
158/07
Campinas
Interessados: Rosana Aparecida
Paraguai e Renata Cristina Ferreira da Cruz Basaglia
Assunto: Apuração de eventuais
irregularidades em uma permissão de uso de solo público
Resultado: arquivamento
homologado
Habitação e
Urbanismo
Protocol. Nº 66.137/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
14.279.148/09.3
Capital
Interessados: Luiza Maria Pereira
Silveira, Prefeitura Municipal de São Paulo - Subprefeitura de Pinheiros e
Federação dos Empregados no Comércio do Estado de São
Paulo
Assunto: Apuração de eventual
irregularidade em obra de reforma de imóvel - obstrução de ventilação de imóvel
vizinho
Resultado: arquivamento
homologado
Habitação e
Urbanismo
Protocol. Nº 67.793/09 2 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
086/06
Capital
Interessados: Libbs Farmacêutica
Ltda. e Prefeitura Municipal de São Paulo - Subprefeitura da
Lapa
Assunto: Apuração de eventuais
irregularidades na operação interligada nº 478 - Construção
irregular
Resultado: arquivamento
homologado
Habitação e
Urbanismo
Protocol. Nº 67.932/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
55/07
Taboão da
Serra
Interessados: Yvete Gomes Vieira e
Etelvino Pedro dos Santos
Assunto: Apuração de eventuais
irregularidades na construção de prédio em desacordo com o código de obras do
município
Resultado: arquivamento
homologado
Habitação e
Urbanismo
Protocol. Nº 68.556/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
14.279.104/09.2
Capital
Interessados: Salão de
Cabeleireiro Cida Marques
Assunto: Apuração de eventual uso
irregular de imóvel localizado na Rua General Manuel Vargas,
217
Resultado: arquivamento
homologado
Habitação e
Urbanismo
Protocol. Nº 68.559/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
14.279.174/08.0
Capital
Interessados: Centros Desportivos
Municipais: Águia de Haia, Alvorada, Cidade Patriarca, Jardim Coimbra, Manoel
Vidal, São Luiz II, Uni Leste de Esportes Atléticos, Vila Cisper e Vila
Matilde
Assunto: Apuração de eventuais
irregularidades nos clubes da comunidade, na área da Subprefeitura da
Penha
Resultado: arquivamento
homologado
Habitação e
Urbanismo
Protocol. Nº 68.562/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
14.279.046/08.0
Capital
Interessados: Centros Desportivos
Municipais do Jardim Líbano, do Jardim Regina, do Jardim São José, da Parada de
Taipas, do Jardim Mírian e da Vista Verde
Assunto: Apuração de eventuais
irregularidades nos clubes da comunidade, na área da Subprefeitura de
Pirituba/Jaraguá
Resultado: arquivamento
homologado
Habitação e
Urbanismo
Protocol. Nº 70.777/09 2 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
149/07
Capital
Interessados: Moradores do Bairro
Jardim Dom Bosco e Credicard Hall
Assunto: Apuração de eventuais
irregularidades decorrentes das atividades de casa de
espetáculo
Resultado: arquivamento
homologado
Habitação e
Urbanismo
Protocol. Nº 88.171/08 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
302/06
Franca
Interessados: Fábio Celso de
Almeida Liporoni, Nilson Zambati Elias e Prefeitura Municipal de Cristais
Paulista
Assunto: Apuração de eventual
ocupação irregular de área institucional do loteamento denominado "Bosque do
Sagui"
Resultado: arquivamento
homologado
Infância e
Juventude
Protocol. Nº 117.577/08 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
24/08
Penápolis
Interessados: Prefeitura Municipal
de Penápolis
Assunto: Necessidade de locação de
novo imóvel para instalação da "Casa Abrigo" de Penápolis, já que o atual não
possui divisão dos abrigados por sexo
Resultado: arquivamento
homologado
Infância e
Juventude
Protocol. Nº 148.811/08 2 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
37/07
Pirajuí
Interessados: Prefeitura Municipal
de Pirajuí
Assunto: Apuração de eventuais
irregularidades nas escolas municipais de ensino infantil (EMEIs) de
Pirajuí
Resultado: arquivamento
homologado
Infância e
Juventude
Protocol. Nº 54.642/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
451/07
Capital
Interessados: Escola de Educação
Infantil Estrela Guia
Assunto: Apuração de eventuais
irregularidades em unidade de ensino
Resultado: arquivamento
homologado
Infância e
Juventude
Protocol. Nº 54.646/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
393/07
Capital
Interessados: E.E.I. Sonho
Meu
Assunto: Apuração de eventuais
irregularidades em unidade escolar
Resultado: arquivamento
homologado
Infância e
Juventude
Protocol. Nº 55.309/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
028/2009
Santos
Interessados: Érica Maria Alves
Silva do Nascimento e E.E. Fernando de Azevedo
Assunto: Apuração do cancelamento
da matrícula de criança pela direção de escola
Resultado: arquivamento
homologado
Infância e
Juventude
Protocol. Nº 55.310/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
03/09
Itariri
Interessados: Alessandra Lima de
Araújo e Conselho Tutelar de Pedro de Toledo
Assunto: Apuração de eventual
conduta irregular de conselheiras tutelares
Resultado: arquivamento
homologado
Infância e
Juventude
Protocol. Nº 55.569/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
28/2008
Dracena
Interessados: Secretaria Estadual
de Assistência e Desenvolvimento Social - Coordenadoria de Ação Social e SOS
Serviço de Obras Sociais
Assunto: Apuração da implementação
de políticas em entidade de apoio ao adolescente cumprindo medida
sócio-educativa em meio aberto
Resultado: arquivamento
homologado
Infância e
Juventude
Protocol. Nº 56.694/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
37/09
Capital
Interessados: Fabiana Pereira
Macedo e outras mães de alunos e Diretoria Regional de Ensino de São Miguel
Paulista
Assunto: Apuração de transferência
de alunos para escola distante de suas residências
Resultado: arquivamento
homologado
Infância e
Juventude
Protocol. Nº 58.283/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
085/2009
Capital
Interessados: Centro de Recreação
Infantil Sol de Esperança
Assunto: Apuração de eventual
funcionamento irregular de instituição de educação
infantil
Resultado: arquivamento
homologado
Infância e
Juventude
Protocol. Nº 58.458/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
15/2008
Cosmópolis
Interessados: Jânio Carneiro de
Oliveira e Prefeitura Municipal de Cosmópolis
Assunto: Apuração do não
oferecimento de transporte escolar e matrícula na rede pública de ensino para
crianças e adolescentes residentes no assentamento Milton
Santos
Resultado: arquivamento
homologado
Infância e
Juventude
Protocol. Nº 58.622/09 2 vol.
-1Apensos/anexos
nº de origem:
33/04
Capital
Interessados: EEI Gajete e Gajete
Ltda. ME - Mundo Mágico
Assunto: Apuração de eventuais
irregularidades em instituição de educação infantil
Resultado: arquivamento
homologado
Infância e
Juventude
Protocol. Nº 58.733/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
67/2009
Santos
Interessados: Conselho Tutelar de
Santos e Zeno Aristides Amâncio
Assunto: Apuração de eventual
recusa de conselheiro tutelar em participar de plantões
noturnos
Resultado: arquivamento
homologado
Infância e
Juventude
Protocol. Nº 58.734/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
402/2008
Santos
Interessados: Antônio Roberto
Basso, Conselho Tutelar de Santos e Zeno Aristides Amâncio
Assunto: Apuração de eventual
conduta irregular de conselheiro tutelar
Resultado: arquivamento
homologado
Infância e
Juventude
Protocol. Nº 61.332/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
12/2008
São Simão
Interessados: Prefeitura Municipal
e Conselho Tutelar
Assunto: Verificação de construção
e implantação de berçários com creche
Resultado: arquivamento
homologado
Infância e
Juventude
Protocol. Nº 61.355/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
84/07
Diadema
Interessados: Prefeitura do
Município de Diadema e abrigo Espaço Jovem
Assunto: Acompanhamento da mudança
de local e da gestão do abrigo Espaço Jovem
Resultado: arquivamento
homologado
Infância e
Juventude
Protocol. Nº 61.366/09 2 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
15/09
São Bernardo do
Campo
Interessados: Instituto de
Talentos Callony Company
Assunto: Apuração de eventuais
irregularidades no Instituto de Talentos Callony Company
Resultado: compromisso preliminar
de ajustamento homologado
Infância e
Juventude
Protocol. Nº 61.542/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
003/2007
São Carlos
Interessados: Fundação Casa do
Estado de São Paulo
Assunto: Verificação de violação
de direitos de adolescentes
Resultado: arquivamento
homologado
Infância e
Juventude
Protocol. Nº 61.549/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
14/08
Caconde
Interessados: Ieda Conceição
Matthes Moraes
Assunto: Apuração de eventuais
infrações administrativas praticadas por professora da rede pública de
ensino
Resultado: arquivamento
homologado
Infância e
Juventude
Protocol. Nº 62.122/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
22/09
Presidente
Prudente
Interessados: Elizete David de
Souza, Luciana Akemi Thina Mendes, Murilo Figueiredo Mendes, Marlene Vieira
Martins e Jocimara Lemes Braga
Assunto: Dificuldade para
realização de matrícula em creche municipal
Resultado: arquivamento
homologado
Infância e
Juventude
Protocol. Nº 62.305/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
27/08
Dracena
Interessados: Secretaria Estadual
de Assistência e Desenvolvimento Social e Associação de Proteção ao Menor de
Dracena - Casa do Menor
Assunto: Implementação de
políticas em entidade que presta serviço de atenção integral à criança e ao
adolescente de longa permanência
Resultado: arquivamento
homologado
Infância e
Juventude
Protocol. Nº 62.537/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
09/09
Marília
Interessados: Vara da Infância e
Juventude de Marília
Assunto: Apuração de eventual
ocorrência de falso reconhecimento de paternidade
Resultado: arquivamento
homologado
Infância e
Juventude
Protocol. Nº 62.570/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
19/08
Paraguaçu
Paulista
Interessados: Evaldo Barquilha de
Oliveira
Assunto: Apuração de eventual
ausência de estrutura conferida ao Conselho Tutelar para bem desempenhar suas
funções
Resultado: arquivamento
homologado
Infância e
Juventude
Protocol. Nº 62.681/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
11/07
Bananal
Interessados: Prefeituras
Municipais e Conselhos Tutelares de Bananal, Arapeí e São José do
Barreiro
Assunto: Apuração das condições de
funcionamento dos conselhos tutelares
Resultado: arquivamento
homologado
Infância e
Juventude
Protocol. Nº 62.803/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
004/09-2
Monte
Aprazível
Interessados: Prefeituras
Municipais de Monte Aprazível, Nipoã e Poloni
Assunto: Apuração da criação de
casa de abrigo para atendimento de crianças e adolescentes em situação de
risco
Resultado: arquivamento
homologado
Infância e
Juventude
Protocol. Nº 62.838/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
012/2009
Jales
Interessados: Maria Marta da Cruz
e SUS - Sistema Único de Saúde
Assunto: Apuração de eventual
situação de risco de adolescente em face do não fornecimento de medicamento pelo
SUS
Resultado: arquivamento
homologado
Infância e
Juventude
Protocol. Nº 62.842/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
013/2009
Jales
Interessados: Sandra Vello,
Prefeitura Municipal de Santa Albertina e SUS - Sistema Único de
Saúde
Assunto: Apuração de eventual
situação de risco de criança em face da omissão do estado em seu tratamento de
saúde
Resultado: arquivamento
homologado
Infância e
Juventude
Protocol. Nº 62.951/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
61/08
Paulo de
Faria
Interessados: Conselhos Tutelares
de Orindiúva, Riolândia e Paulo de Faria
Assunto: Apuração das condições de
funcionamento dos conselhos tutelares
Resultado: arquivamento
homologado
Infância e
Juventude
Protocol. Nº 63.005/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
02/07
Queluz
Interessados: Prefeitura Municipal
de Queluz
Assunto: Apuração de omissão da
municipalidade na instalação de abrigo para crianças e adolescentes em situação
de risco
Resultado: arquivamento
homologado
Infância e
Juventude
Protocol. Nº 63.013/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
111/09
Capital
Interessados: Paulo Jacintho
Cavalheiro e Google
Assunto: Apuração de notícia de
site com conteúdo pornográfico em pesquisa realizada no Google sobre o tema
"nova ortografia"
Resultado: arquivamento
homologado
Infância e
Juventude
Protocol. Nº 63.014/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
122/03
Capital
Interessados: Escola de Educação
Infantil Zás Trás
Assunto: Apuração de eventuais
irregularidades em unidade de ensino
Resultado: arquivamento
homologado
Infância e
Juventude
Protocol. Nº 63.040/09 2 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
19/04
Paraguaçu
Paulista
Interessados: Prefeitura Municipal
de Paraguaçu Paulista
Assunto: Apuração de eventual
omissão do Poder Público na garantia dos direitos da criança e do
adolescente
Resultado: arquivamento
homologado
Infância e
Juventude
Protocol. Nº 63.091/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
04/09
Itapecerica da
Serra
Interessados: Conselheiros
Tutelares de Itapecerica da Serra, Associação de Pais e Mestres e Coordenador e
Diretor da E.E. Sebastião de Moraes Cardoso
Assunto: Apurar se adolescentes
foram vítimas de ato vexatório e constrangedor praticado pela
Coordenação/Direção da Escola Estadual Sebastião de Moraes
Cardoso
Resultado: arquivamento
homologado
Infância e
Juventude
Protocol. Nº 63.116/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
49/09
Guarujá
Interessados: José Venâncio
Justino
Assunto: Solicitação de vagas em
creche
Resultado: arquivamento
homologado
Infância e
Juventude
Protocol. Nº 63.126/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
37/07
Poá
Interessados: PJ de Poá e
Alessandra Cristina Alves Palazi
Assunto: Apuração de eventual
falha da Secretaria Municipal de Saúde de Poá no fornecimento de medicamentos e
fraldas à adolescente
Resultado: arquivamento
homologado
Infância e
Juventude
Protocol. Nº 66.194/09 3 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
139/08
Guarulhos
Interessados: Antonio Salvador
Balielas Rebolledo e Escola Estadual Professora Lindamil Barbosa de
Oliveira
Assunto: Verificação do
cumprimento das normas escolares e do horário escolar pelos professores e pela
direção da Escola Estadual Professora Lindamil Barbosa de
Oliveira
Resultado: arquivamento
homologado
Infância e
Juventude
Protocol. Nº 67.425/09 7 vol.
-1Apensos/anexos
nº de origem:
08/07
Itariri
Interessados: Conselho Municipal
da Criança e do Adolescente de Itariri e Núcleo de Apoio a Criança e ao
Adolescente
Assunto: Apuração da regularidade
dos repasses e aplicação dos recursos provenientes do convênio firmado entre a
Petrobrás, o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, o Núcleo de Apoio
Social a Criança e Adolescente e a Prefeitura de Itariri
Resultado: arquivamento
homologado
Infância e
Juventude
Protocol. Nº 68.796/09 1 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem:
114/09
Capital
Interessados: Leonor Barbosa
Mileris, Secretaria Municipal de Educação e EMEI Mário de
Andrade
Assunto: Apuração de notícia via
email que professores e funcionários não podem comer junto com os alunos, má
qualidade e superfaturamento do uniforme escolar, demanda de vaga em creche e
pré-escola
Resultado: indeferimento de
representação homologado
Infância e
Juventude
Protocol. Nº 69.361/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
03/07
Santo André
Interessados: Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santo André e FACCI - Assistência e
Combate ao Câncer Infantil
Assunto: Apuração de eventuais
irregularidades em instituição
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 103.010/02 2 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
083/02
Capital
Interessados: Fábio Caramuru, Luiz
Antônio Loschiavo dos Santos, Universidade Federal de São Paulo, Sociedade
Paulista para o Desenvolvimento da Medicina, Associação Atlética Acadêmica
Pereira Barretto e outros
Assunto: Apuração de poluição
sonora provocada por Associação Atlética
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 27.519/00 3 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
018/98
Batatais
Interessados: Prefeitura Municipal
de Batatais
Assunto: Apuração de
irregularidade no depósito de resíduos sólidos domésticos (aterro
sanitário)
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 30.158/07 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
17/2006
Cândido Mota
Interessados: Prefeitura do
Município de Cândido Mota
Assunto: Apurar eventual
utilização de terreno como depósito de lixo
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 48.006/09 2 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
72/08
Praia Grande
Interessados: Ministério do
Exército
Assunto: Apuração do conflito de
competência para fiscalização no interior da Fortaleza de
Itaipú
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 49.978/99 4 vol.
-1Apensos/anexos
nº de origem:
124/98
Capital
Interessados: Cia. de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - CDHU e Prefeitura Municipal
de São Paulo
Assunto: Apuração de grande
movimentação, sem licença ambiental, para construção de conjunto
habitacional
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 54.800/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
17/2007
Birigui
Interessados: Mário Maçaru Umeta -
Chácara São Bento
Assunto: Dano ambiental
consistente em dificultar a regeneração natural de vegetação em área de
preservação permanente
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 54.818/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
103/07
Marília
Interessados: Wilson
Dorne
Assunto: Apuração de eventual dano
ambiental consistente no corte de vegetação exótica em área considerada de
preservação permanente
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 54.820/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
112/08
Marília
Interessados: Mario
Amaral
Assunto: Apuração de eventual dano
ambiental consistente na supressão de 21 árvores em área considerada de formação
sucessora
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 54.821/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
20/08
Marília
Interessados: Maria Helena de
Queiroz e outros moradores do distrito de Lácio, Prefeitura Municipal de
Marília, Sterlix Ambiental Tratamento de Resíduos Ltda.
Assunto: Apuração de eventuais
irregularidades decorrentes da implantação de sistema de tratamento de resíduos
de serviços de saúde
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 54.844/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
150/08
Capital
Interessados: Fábricas de
embalagens de isopor
Assunto: Apuração de eventual
construção irregular de fábricas de isopor em área de proteção aos
mananciais
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 55.203/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
22/07
Batatais
Interessados: Luiz Gaspar Morando
Figueiredo e outros (Fazenda Arealva)
Assunto: Necessidade de adequação
das áreas de preservação permanente de fazenda
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 55.208/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
667/08
Franca
Interessados: CONDEPHAT - Conselho
Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Turístico de Franca e
Jonas Marcondes Luz Tófano
Assunto: Necessidade de proteção
de patrimônio histórico consistente em caderno de notas para o registro de
escrituras de compra e venda de escravos
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 55.240/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
03/05
Teodoro
Sampaio
Interessados: Maria das Graças de
Lima Brandão
Assunto: Exploração de atividade
agropastoril em áreas de preservação permanente
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 55.252/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
016/08
Igarapava
Interessados: Hermes Ferreira de
Mendonça
Assunto: Utilização de área de
preservação permanente para pastagem e cultivo de
cana-de-açúcar
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 55.254/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
017/08
Igarapava
Interessados: Natalício Garcia da
Silveira
Assunto: Utilização de área de
preservação permanente para pastagem
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 55.346/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
33/09
Andradina
Interessados: Roberto Tókio
Uchida
Assunto: Impedimento de
regeneração natural de vegetação em área considerada de preservação
permanente
Resultado: julgamento convertido
em diligência
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 55.523/09 4 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
14.482.210/99.1
Capital
Interessados: Petroforte
Brasileiro Petróleo Ltda
Assunto: Apuração das condições
ambientais e de segurança dos postos de abastecimento de combustíveis da Rede
Petroforte
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 55.573/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
02/08
Tupã
Interessados: Celso
Anzelote
Assunto: Degradação ambiental
mediante aração em área de considerada de preservação
permanente
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 55.578/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
40/08
Tupã
Interessados: Nelson Borges de
Freitas
Assunto: Degradação ambiental
mediante uso de fogo em áreas agropastoris, sem licença
ambiental
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 55.579/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
05/2008
Tupã
Interessados: Milton
Pereira
Assunto: Degradação ambiental
mediante aração em área de considerada de preservação
permanente
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 55.581/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
31/08
Tupã
Interessados: Diogo Alcassa
Filho
Assunto: Dano ambiental mediante
emprego de fogo em área de preservação permanente
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 55.949/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
241/08
Capital
Interessados: Panificadora
Explêndido Pão Ltda.
Assunto: Apuração de eventual
poluição atmosférica decorrente das atividades de
panificadora
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 56.079/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
80/07
Indaiatuba
Interessados: Prefeitura Municipal
de Indaiatuba
Assunto: Apuração do corte de
árvores e soterramento de curso d'água na estrada Indaiatuba/Monte
Mór
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 56.223/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
124/08
Americana
Interessados: Ana Paula Lacerda
Ventura e outros
Assunto: Apuração de eventuais
incômodos causados pela aglomeração de pessoas e veículos
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 57.458/09 2 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
46/07
Diadema
Interessados: Marcos Olivetti
Souza e Circe Fátima Entsev
Assunto: Apuração de eventual
desmatamento em área de manancial no Bairro Praia Vermelha
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 57.577/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
278/2008
Sorocaba
Interessados: AB Brasil Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.
(Sohovos)
Assunto: Apuração de eventual dano
ambiental decorrente do despejo de substâncias poluidoras em
riacho
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 57.678/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
14/08
Itapevi
Interessados: Agro Rações Zanetti
Ltda. - ME
Assunto: Apuração de eventual
prática de maus tratos e comércio ilegal de animais
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 57.812/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
62/09
São José dos
Campos
Interessados: Rogério Humberto
Penido
Assunto: Apuração de eventual dano
ambiental decorrente do desmatamento em área de topo de
montanha
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 57.814/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
144/08
São José dos
Campos
Interessados: Dimas Siqueira
Machado
Assunto: Apuração de danos
ambientais decorrentes de aterro em área de preservação
permanente
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 57.820/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
191/07
São José dos
Campos
Interessados: Vianey Alves da
Silva
Assunto: Impedimento de
regeneração natural de vegetação mediante construção de
alvenaria
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 58.767/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
09/99
Itariri
Interessados: José Jonas
Pereira
Assunto: Apuração de eventual
degradação ambiental em área de preservação permanente, no Parque Estadual da
Serra do Mar
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 58.801/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
35/2007
Itanhaém
Interessados: Jair Bezerra de
Souza e outros moradores do Jardim Vergara, Marcelo Bermann e Prefeitura
Municipal de Itanhaém
Assunto: Apuração de eventuais
maus tratos a animais e poluição sonora decorrente das atividades de
canil
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 59.061/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
106/08
Jundiaí
Interessados: Regina Dragiça
Kalman, imóvel denominado Solar do Barão, Prefeitura Municipal e
Condrphaat
Assunto: Verificação de demolição
irregular de prédio de grande valor histórico
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 59.115/09 10
vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
14.482.113/08-1
Capital
Interessados: Área denominada
"Parque do Povo" , Caixa Econômica Federal, INSS, Prefeitura
Municipal,Condephaat, Grêmio Desportivo Canto do Rio Itaim
Assunto: Verificação de destruição
de bem tombado
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 59.250/09 6 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
247/00
Capital
Interessados: Associação de Amigos
e Moradores pela Preservação do Alto da Lapa e Bela
Aliança
Assunto: Apuração de eventuais
irregularidades em processo de tombamento
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 59.832/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
19/09
Cotia
Interessados: Carlos
Baptistella
Assunto: Apuração de eventual dano
ambiental decorrente de empreendimento imobiliário
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 59.901/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
05/97
Cananéia
Interessados: Otávio Soares do
Couto (engenheiro do DPRN), Prefeitura Municipal, Loteamento "Casa do Caminho",
Bairro Acaraú, Núcleo Assistencial Bezerra de Menezes
Assunto: Dano ambiental decorrente
de implantação de loteamento irregular
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 60.878/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
233/08
Capital
Interessados: Aparecido Batista
Moura e Cristovan Martins Neto
Assunto: Apuração de eventual
disposição inadequada de resíduos sólidos em terreno situado na rua Veiga Bueno
271
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 61.315/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
08/08
Ribeirão
Bonito
Interessados: João Batista de
Abreu
Assunto: Apuração de eventuais
danos ambientais em vegetação nativa decorrentes de
incêndio
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 61.318/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
107/07
Araraquara
Interessados: Usina Zanin Açúcar e
Álcool Ltda
Assunto: Apuração de eventual
utilização irregular de APP e ausência de Reserva Legal
averbada
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 61.321/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
10/08
Tanabi
Interessados: Durval Mescua Vargas
Filho e esposa
Assunto: Apuração do cumprimento
de decisão judicial que determinou a averbação de Reserva
Legal
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 61.339/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
93/08
São Carlos
Interessados: Farmácia Calêndula e
outras
Assunto: Apuração de eventuais
irregularidades na manipulação e comercialização de produtos para uso
animal
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 61.344/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
98/08
São Carlos
Interessados: Reginaldo Baffa e
SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto
Assunto: Apuração de contaminação
de poço para captação de água servida ao loteamento Tutoya do
Vale
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 61.345/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
39/05
São Carlos
Interessados: João Augusto Ponce
da Costa e outros
Assunto: Inexistência de reserva
legal averbada em propriedade rural
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 61.356/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
23/04
Descalvado
Interessados: Osmar José Giacon,
Olívio Jacon e outros - Sítio Ribeirão
Assunto: Construção de barragem e
inexistência de reserva florestal averbada em propriedade
rural
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 61.357/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
13/06
Descalvado
Interessados: Osmar José Giacon,
Olívio Jacon e outros - Fazenda Planalto
Assunto: Apuração de dano
ambiental e inexistência de reserva florestal averbada em propriedade
rural
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 61.360/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
55/08
São Carlos
Interessados: Abimael Garcia
Requeira - Chácara Cantinho do Sossego
Assunto: Corte de vegetação
sucessora de vegetação nativa sem licença ambiental
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 61.362/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
29/08
São Carlos
Interessados: Antônio José Zanca e
outros - Fazenda Paiquerê
Assunto: Dano ambiental
consistente em dificultar a regeneração natural de vegetação em área de
preservação permanente
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 61.364/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
47/08
São Carlos
Interessados: José Fernando Gullo,
Maria Dalva da Silva e outros - Rancho Carolina
Assunto: Danos ambientais mediante
plantio de hortaliças e criação de suínos em área de preservação
permanente
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 61.365/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
068/06
São Carlos
Interessados: Amadeu Facchina
Filho
Assunto: Apuração de eventual dano
ambiental nas áreas de preservação permanente do Córrego Santa Maria do
Leme
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 61.367/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
88/07
São Carlos
Interessados: Osvaldo Rodrigues
Vieira e outros e Smalte Metalúrgica Indústria e Comercia
Ltda.
Assunto: Apuração de eventual
poluição sonora e atmosférica decorrente das atividades de
empresa
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 61.447/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
21/04
Porto
Ferreira
Interessados: Carlos Cardoso de
Almeida Amorim - Fazenda São Joaquim
Assunto: Apuração de eventual dano
ambiental consistente na utilização de trator e plantio de citrus em área de
preservação permanente
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 61.528/09 2 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
15/08
Descalvado
Interessados: Socil Evialis
Nutrição Animal Indústria e Comércio Ltda
Assunto: Apuração de eventual
poluição do ar
Resultado: compromisso preliminar
de ajustamento homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 61.535/09 2 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
11/06
Batatais
Interessados: Prefeitura Municipal
de Batatais e Lema Construções e Empreendimentos Ltda
Assunto: Apuração de eventual dano
ambiental no loteamento Alvorada e Córrego de Peixes
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 61.538/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
10/08
Ribeirão
Bonito
Interessados: Antonio Luiz
Daniel
Assunto: Apuração de eventual dano
ambiental por impedir a regeneração nativa em área de proteção
ambiental
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 61.540/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
03/09
Jardinópolis
Interessados: Leniza Bianchi
Pizarro, Raul Leopoldo Pizarro, Eleuza Sperandio Bianchi e Heloisa Sperandio
Bianchi
Assunto: Ausência de Reserva Legal
averbada
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 61.541/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
413/08
Ribeirão
Preto
Interessados: Mario Sergio Saud
Reis
Assunto: Apuração de eventuais
danos ambientais em APP
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 61.560/09 1 vol.
-1Apensos/anexos
nº de origem:
19/09
São Carlos
Interessados: RPS Engenharia Ltda
e Comercial e Construtora Bianco Ltda
Assunto: Apuração de eventuais
imprecisões técnicas do Projeto Básico de Drenagem de Águas Superficiais do
Loteamento Jardim Tijuca
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 61.660/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
315/08
Franca
Interessados: Ronaldo Martins
Peixoto Pires
Assunto: Apuração de eventual dano
ambiental
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 61.662/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
343/08
Franca
Interessados: Euripedes Donizete
Souza
Assunto: Apuração de eventual dano
ambiental
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 61.666/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
611/07
Franca
Interessados: Carlos Roberto
Pinto
Assunto: Apuração de eventual dano
ambiental
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 61.756/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
25/06
Taboão da
Serra
Interessados: Carlos Alberto
Barbosa dos Santos e Salão de Bailes Guaca Mole
Assunto: Apuração de eventual
construção irregular de casa de bailes e poluição sonora
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 62.006/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
050/08
Teodoro
Sampaio
Interessados: José Antônio Souza e
Luciana Balhioni Lima Souza - Sítio Alto Alegre
Assunto: Apuração de incorreta
destinação de área de reserva legal
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 62.007/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
50/04
Teodoro
Sampaio
Interessados: José Francisco de
Lima
Assunto: Supressão de vegetação
natural em licença ambiental
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 62.011/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
11/09
Pereira
Barreto
Interessados: Nathan
Fernandes
Assunto: Apuração de eventual
óbice à regeneração de vegetação natural em APP
Resultado: julgamento convertido
em diligência
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 62.016/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
12/09
Pereira
Barreto
Interessados: Usina da Barra S/A e
Álcool
Assunto: Apuração de eventual
óbice à regeneração de vegetação natural em APP
Resultado: julgamento convertido
em diligência
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 62.053/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
034/06
Teodoro
Sampaio
Interessados: Dionísio Marques da
Silva
Assunto: Apuração de eventual
óbice à regeneração de vegetação natural em APP
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 62.055/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
56/03
Teodoro
Sampaio
Interessados: José Valter de
Oliveira Coleraus
Assunto: Apuração de eventual
óbice à regeneração de vegetação natural em Área de Reserva
Legal
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 62.059/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
14/07
Teodoro
Sampaio
Interessados: terceira Companhia
de Polícia Militar e Aramando Elias
Assunto: Apuração de eventual dano
ambiental
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 62.061/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
70/02
Teodoro
Sampaio
Interessados: Terceira Companhia
de Polícia Militar e Fábio Marrara de Matos
Assunto: Apuração de eventual dano
ambiental
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 62.064/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
13/07
Teodoro
Sampaio
Interessados: Terceira Companhia
da Polícia Militar e Francisco Aparecido da Silva
Assunto: Apuração de eventual dano
ambiental
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 62.066/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
10/07
Teodoro
Sampaio
Interessados: Terceira Companhia
da Polícia Militar e Nelci Luiz de Andrade
Assunto: Apuração de eventual dano
ambiental
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 62.071/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
20/08
Adamantina
Interessados: José Inocêncio e
Prefeitura Municipal de Adamantina
Assunto: Apuração de eventuais
danos ambientais decorrentes da queima de podas de árvores, lixo doméstico,
pneus e outros, em lixão clandestino
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 62.072/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
74/02
Adamantina
Interessados: Prefeitura Municipal
de Adamantina e Luiz Maion - Chácara São Luiz
Assunto: Apuração de eventuais
danos ambientais decorrentes de erosão em razão de obras realizadas pela
municipalidade
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 62.105/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
16/2009
Pereira
Barreto
Interessados: Polícia Militar
Ambiental e Edson Alves da Silva
Assunto: Apuração de eventual dano
ambiental em área de preservação permanente
Resultado: julgamento convertido
em diligência
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 62.119/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
31/04
Teodoro
Sampaio
Interessados: Valter de Oliveira
Santos
Assunto: Apuração de eventual
óbice à regeneração de vegetação natural em Área de Reserva
Legal
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 62.199/09 5 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
006/2009
Paraguaçu
Paulista
Interessados: Ibéria Industrial e
Comercial Ltda.
Assunto: Apuração da elaboração de
projeto para recuperação e reflorestamento das áreas preservação permanente às
margens de curso d'água
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 62.271/09 1 vol.
-1Apensos/anexos
nº de origem:
38/08
Tupã
Interessados: Polícia Ambiental de
Marília e Renato Ávila Pereira
Assunto: Apuração de eventual dano
ambiental devido a plantio de cana-de-açúcar e pisoteio de gado em área de
preservação permanente
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 62.272/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
44/08
Tupã
Interessados: Edemar
Aldrovandi
Assunto: Apuração de eventual dano
ambiental consistente em dificultar a regeneração natural de vegetação em área
de preservação permanente
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 62.273/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
09/07
Iepê
Interessados: Arlindo da
Silva
Assunto: Apuração de eventual dano
ambiental consistente na supressão de vegetação
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 62.274/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
35/06
Presidente
Prudente
Interessados: José
Dionízio
Assunto: Apuração de eventual dano
ambiental consistente na supressão de vegetação em área de preservação
permanente
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 62.275/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
02/08
Panorama
Interessados: PJ do Meio Ambiente
de Panorama e Fazenda Boa Esperança
Assunto: Apuração das condições da
mata ciliar do Córrego do Bacalhau no interior da Fazenda Boa
Esperança
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 62.276/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
03/08
Panorama
Interessados: Clerminda Battara
Palhari - Sítio Calazans
Assunto: Apuração das condições da
mata ciliar do Córrego do Bacalhau no interior do Sítio
Calazans
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 62.286/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
16/08
Bananal
Interessados: Marco Alexandre da
Silva - Fazenda dos Coqueiros
Assunto: Supressão de vegetação em
área de preservação permanente
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 62.290/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
17/08
Tupã
Interessados: Luiz Paulo Pinheiro
de Azevedo e SABESP
Assunto: Apuração de vazamento de
esgoto e águas contaminadas junto ao bueiro da propriedade rural Estância Sol
Nascente
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 62.293/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
36/08
Tupã
Interessados: Fábio Rogério
Augusto
Assunto: Apuração de eventual
crime ambiental por manter espécie da fauna silvestre em
depósito
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 62.295/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
11/07
Presidente
Prudente
Interessados: Prefeitura Municipal
de Euclides da Cunha Paulista
Assunto: Apuração de eventual dano
ambiental consistente no corte de 52 árvores em área de preservação
permanente
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 62.301/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
02/06
Dracena
Interessados: Rita Cristina
Rosseti e moradores e proprietários de imóveis situados na Rua Antônio
Mioto
Assunto: Apuração de eventual dano
ambiental praticado por moradores desprovidos de rede coletora de esgotos que
despejam suas águas servidas diretamente em via pública
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 62.320/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
07/08
Panorama
Interessados: PJ do Meio Ambiente
de Panorama e Sítio Aliança II
Assunto: Apuração das condições da
mata ciliar do Córrego do Bacalhau no interior do Sítio Aliança
II
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 62.335/09 1 vol.
-2Apensos/anexos
nº de origem:
33/05
Presidente
Prudente
Interessados: Duke-Energy
International
Assunto: Apuração de eventual dano
ambiental consistente em intervenção antropogênica em área de preservação
permanente
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 62.343/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
17/08
Bananal
Interessados: Maria Aparecida
Cabral Ferreira
Assunto: Apuração de eventual dano
ambiental causado pela supressão de vegetação em área de preservação
permanente
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 62.349/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
01/09
Bananal
Interessados: Marlene Maria Diniz
Martins
Assunto: Apuração de eventual dano
ambiental causado pela supressão de vegetação em área de preservação
permanente
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 62.361/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
10/08
Bananal
Interessados: Sérgio Fernandes da
Fonseca
Assunto: Apuração de eventual dano
ambiental causado pela supressão de vegetação em área de preservação
permanente
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 62.367/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
07/07
Paraguaçu
Paulista
Interessados: Ibama e Grupo Nova
América
Assunto: Apuração de eventual dano
ambiental consistente no assoreamento de represa e curso d'água por deposição de
sedimentos provenientes de erosão de solo
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 62.368/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
02/09
Paraguaçu
Paulista
Interessados: Maria do Carmo
Martins
Assunto: Apuração de eventual dano
ambiental consistente em impedir a regeneração natural de vegetação em área de
preservação permanente
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 62.372/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
16/08
Paraguaçu
Paulista
Interessados: Mauro
Carlucci
Assunto: Apuração de eventual dano
ambiental consistente em dificultar regeneração natural de vegetação em área de
preservação permanente
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 62.395/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
21/09
Assis
Interessados: Associação
Comunitária do Centro Rural de Tarumã - ACRUTA
Assunto: Apuração de eventual
poluição sonora
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 62.433/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
06/08
Ilhabela
Interessados: Osmar Aparecido
Faria e Prefeitura Municipal de Ilhabela
Assunto: Apuração de eventual
aprovação de edificação pela Prefeitura Municipal de Ilhabela que não obedece
aos limites impostos no decreto Estadual nº 49.215/2004
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 62.496/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
08/08
Ipauçu
Interessados: Rafael Aparecido
Mantoan e Antonio Benetthi
Assunto: Apuração de eventual dano
ambiental por impedir a regeneração natural de vegetação nas margens de curso
d'água localizado no Sítio Santo Antônio
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 62.506/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
01/09
Garça
Interessados: Moacyr Ribeiro
Boechat e Empresa S/A Paulista
Assunto: Apuração de eventual dano
ambiental na Fazenda Canaã decorrentes de obras de duplicação da Rodovia
SP-294
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 62.577/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
15/08
Santa Cruz do Rio
Pardo
Interessados: Gilberto Garcia
Leal
Assunto: Apuração de eventual dano
ambiental consistente em dificultar regeneração natural de vegetação em área de
preservação permanente
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 62.584/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
13/2006
Lençóis
Paulista
Interessados: Jaupavi
Terraplanagem e Pavimentação Ltda.
Assunto: Degradação ambiental
mediante emprego de fogo
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 62.641/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
24/08
Pompéia
Interessados: Usina Ibéria
Industrial e Comercial Ltda.
Assunto: Impedimento de
regeneração natural de vegetação considerada de preservação
permanente
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 62.645/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
22/07
Caraguatatuba
Interessados: Jorge
Matsugueta
Assunto: Supressão de vegetação
nativa em área de preservação permanente mediante capinagem e cultivo de
hortaliças
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 62.648/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
060/07
Avaré
Interessados: João Conrado
Mesquita
Assunto: Supressão de vegetação
pioneira em área de preservação permanente
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 62.657/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
73/08
Marília
Interessados: Anderson Ricardo de
Andrade, Igor Mendonça Marini e Agro Aérea Florínea Ltda.
Assunto: Apuração de eventuais
danos ambientais decorrentes da limpeza e lavagem de tanques com resíduos de
agrotóxicos
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 62.680/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
01/06
Mairiporã
Interessados: Secretaria Municipal
do Verde e do Meio Ambiente da Capital e Prefeitura Municipal de
Mairiporã
Assunto: Apuração de eventual
falta de política de controle da população de animais
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 62.723/09 2 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
187/04
São José do Rio
Preto
Interessados: Hopase Engenharia e
Comércio Ltda e Município de Bady Bassitt
Assunto: Apuração de eventual dano
ambiental consistente em loteamento, no qual um dos lotes ocupa área que deveria
ter sido reservada como área verde
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 62.751/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
51/08
Indaiatuba
Interessados: Marcelo Credídio
Júnior
Assunto: Apuração de eventual dano
ambiental consistente na supressão de vegetação gramínea pioneira em área de
preservação permanente
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 62.779/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
07/05
Itaí
Interessados: Momentum
Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Loteamento Terras de Santa Cristina Gleba
II
Assunto: Apuração da delimitação
de área de preservação permanente às margens da Represa de
Jurumirim
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 62.780/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
004/2008
Panorama
Interessados: Ambrósio João
Possari - Sítio Arco Íris e Secretaria de Agricultura e
Abastecimento
Assunto: Apuração das condições da
mata ciliar do Córrego do Bacalhau
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 62.781/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
01/2009
Osvaldo Cruz
Interessados: Dirceu Pereira dos
Santos - Chácara Santa Helena
Assunto: Dano ambiental
consistente em dificultar a regeneração natural de vegetação em área de
preservação permanente
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 62.783/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
39/02
Adamantina
Interessados: Prefeituras
Municipais de Adamantina, Flórida Paulista e Mariápolis
Assunto: Apuração da implantação
dos arquivos públicos municipais
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 62.785/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
26/08
Adamantina
Interessados: Márcia
Conrad
Assunto: Apuração de eventuais
danos ambientais e depósito irregular de entulho e lixo
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 62.798/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
003/09-2
Monte
Aprazível
Interessados: Rafael Saba
Neto
Assunto: Dano ambiental mediante
plantio de cana-de-açúcar em área de reserva legal
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 62.824/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
76/08
Ubatuba
Interessados: Maximino Vidal Filho
e Comunidade Evangélica Pentecostal
Assunto: Apuração de eventual
poluição sonora
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 62.832/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
113/08
Jacareí
Interessados: Associação dos
Ferroviários Aposentados de Jacareí e Prefeitura Municipal de
Jacareí
Assunto: Apuração de eventual dano
ao Patrimônio Histórico Cultural consistente na demolição da ferrovia e das
casas dos ferroviários
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 62.845/09 1 vol.
-1Apensos/anexos
nº de origem:
27/96
Ubatuba
Interessados: Prefeitura Municipal
de Ubatuba
Assunto: Apuração de eventual dano
ambiental consistente na aprovação de projeto de instalação e funcionamento de
estação elevatória para tratamento de esgoto na Rua Thomaz
Câncer
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 62.859/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
40/07
Paulo de
Faria
Interessados: Usina Moema Açúcar e
Álcool Ltda.
Assunto: Dano ambiental
consistente na queima de 10 árvores nativas isoladas
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 62.872/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
01/08
Quatá
Interessados: Antônio Sidiney
Rabelo
Assunto: Supressão de árvores
nativas sem licença ambiental
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 62.877/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
78/08
São
Sebastião
Interessados: Ricardo
Câmara
Assunto: Dano ambiental mediante
bosqueamento de área considerada de preservação permanente
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 62.878/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
293/08
Capital
Interessados: Prefeitura Municipal
de São Paulo - Subprefeitura de Perus
Assunto: Poluição sonora
decorrente das atividades de estabelecimento comercial situado na avenida Doutor
Silvio de Campos, 1024
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 62.884/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
48/2008
Assis
Interessados: Ecol Comercial de
Petróleo Ltda.
Assunto: Apuração de eventual
poluição sonora provocada por estabelecimento comercial
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 62.892/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
68/08
São
Sebastião
Interessados: Lloud Roberts e
Ímola Imóveis de Lazer Ltda.
Assunto: Supressão de vegetação em
área típica de caxeta
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 62.894/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
109/08
São
Sebastião
Interessados: Solange Viola e
Empresa Ferromares
Assunto: Poluição sonora
decorrente das atividades de estabelecimento comercial
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 62.901/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
43/06
Catanduva
Interessados: José Rodrigues de
Oliveira e estabelecimento comercial Bar das Pedreiras
Assunto: Poluição sonora
decorrente do eventual funcionamento irregular de estabelecimento
comercial
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 62.902/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
09/08
Ubatuba
Interessados: José Bispo dos
Santos, Messias Joaquim da Silva, Francisca Gleidimara Silva, Marinês Epifânio
dos Santos e Magnolia Lucia Pereira
Assunto: Apuração de eventual dano
ambiental consistente na supressão de vegetação natural em área de preservação
permanente
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 62.906/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
17/06
Ubatuba
Interessados: Newton Julio
Barbosa
Assunto: Apuração de eventual dano
ambiental consistente na supressão de vegetação natural tipo rasteira em área de
preservação permanente
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 62.909/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
01/2009
Assis
Interessados: Luís Carlos da
Silva
Assunto: Apuração de eventual
poluição sonora decorrente da realização de eventos em
residência
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 62.911/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
93/08
Ubatuba
Interessados: Nelson Januário
Leite
Assunto: Apuração de eventual dano
ambiental consistente no impedimento da regeneração natural de vegetação nativa
em área de preservação permanente
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 62.913/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
02/08
Quatá
Interessados: Amaraldo Garcia
Rodrigues
Assunto: Apuração de eventual dano
ambiental consistente em dificultar a regeneração natural de vegetação em área
de preservação permanente
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 62.914/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
11/09
Ubatuba
Interessados: André dos
Santos
Assunto: Apuração de eventual dano
ambiental em virtude de reforma de parte de uma residência que era de
pau-a-pique e passou a ser de alvenaria, dentro do Parque Estadual da Serra do
Mar
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 62.919/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
09/07
Quatá
Interessados: José
Gonçalves
Assunto: Apuração de eventual dano
ambiental consistente em dificultar a regeneração natural de vegetação em área
de preservação permanente
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 62.924/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
01/09
Cândido Mota
Interessados: José Carlos Lopes de
Souza
Assunto: Apuração de eventual dano
ambiental devido ao plantio de mandioca em área de preservação
permanente
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 62.931/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
02/2008
Mirante do
Paranapanema
Interessados: Paulo Roberto da
Silva
Assunto: Dano ambiental
consistente no corte de árvores nativas sem licença
ambiental
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 62.936/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
04/2008
Mirante do
Paranapanema
Interessados: Destilaria
Paranapanema
Assunto: Supressão de árvores
nativas sem licença ambiental
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 62.942/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
27/02
Ubatuba
Interessados: Jacir Valentin
Daroz
Assunto: Apuração de eventual dano
ambiental em virtude de desvio de água de um rio para a formação de duas lagoas
em área de preservação permanente
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 62.947/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
208/08
Ubatuba
Interessados: Manoel Lopes dos
Santos
Assunto: Apuração de eventual dano
ambiental consistente na realização de capina e roçada em vegetação rasteira e
posterior introdução de espécies de subsistência sem
autorização
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 62.950/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
39/07
Paulo de
Faria
Interessados: Usina Itapagipe
Açúcar e Álcool Ltda.
Assunto: Dano ambiental mediante
queima de árvores isoladas
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 62.954/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
15/09
Ubatuba
Interessados: Afonso Maria Pastro,
Graciosa Ferrazzo Pastro, Heloísa Helena Ferrazzo e Escola Municipal Presidente
Tancredo de Almeida Neves
Assunto: Apuração de eventual
poluição sonora
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 62.955/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
35/05
Ubatuba
Interessados: Thereza Fernandes
Gomide e Supermercado Rosado
Assunto: Apuração de eventual
poluição sonora
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 62.957/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
04/08
Ubatuba
Interessados: Marcelo Rachid
Martins e Município de Ubatuba
Assunto: Apuração de eventual dano
ambiental provocado por despejo de entulhos em área verde de propriedade da
Prefeitura Municipal de Ubatuba
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 62.962/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
91/06
Ubatuba
Interessados: Sociedade dos Amigos
das Praias Barra e Dura
Assunto: Apuração de eventual dano
ambiental decorrente de intervenção em área de preservação
permanente
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 62.963/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
21/09
Ubatuba
Interessados: Benedito Bernardino
de Amorim e Estabelecimento Comercial Mestre Point
Assunto: Poluição sonora
decorrente das atividades de estabelecimento comercial
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 62.974/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
174/08
Ubatuba
Interessados: L F Godoy Danceteria
ME e Hlera
Assunto: Apuração de eventual
poluição sonora
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 62.982/09 2 vol. -0Apensos/anexos
nº de origem:
91/08
Jacareí
Interessados: Antônio José
Ferreira dos Santos e Municipalidade de Jacareí
Assunto: Apuração de eventual dano
ambiental relacionado à irregular destinação de lixo hospitalar possivelmente
proveniente da Santa Casa de Misericórdia de Jacareí
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 62.995/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
58/07
Caraguatatuba
Interessados: Prefeitura Municipal
de Caraguatatuba
Assunto: Apuração de eventual dano
ambiental decorrente da realização de obra de limpeza do Rio da
Paca
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 62.999/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
042/2007
Paraguaçu
Paulista
Interessados: Manoel Koo Sasada e
Edvaldo Kazuhiro Matsumoto
Assunto: Apuração da exploração de
vegetação nativa mediante pisoteio e pastoreio de gado
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 63.001/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
014/08
Taubaté
Interessados: Stela Gonçalves da
Silva e Escola de Samba Acadêmicos do Chafariz
Assunto: Apuração de eventual
poluição sonora decorrente das atividades de agremiação de escola de
samba
Resultado: julgamento convertido
em diligência
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 63.003/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
003/09
Taubaté
Interessados: Sílvia Machado Silva
e Prefeitura Municipal de Redenção da Serra
Assunto: Apuração de eventuais
irregularidades em aterro sanitário
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 63.007/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
001/09
Presidente
Epitácio
Interessados: Milton Horta de
Lima
Assunto: Apuração de eventual
intervenção antropogênica em área de preservação
permanente
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 63.009/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
53/08
Caraguatatuba
Interessados: Dora Regina
Spanfhero e Sindicato dos Servidores Públicos de Caraguatutuba - SINDISERV -
Edson Santos de Carvalho
Assunto: Apuração de poluição
sonora decorrente da realização de eventos em galpão
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 63.022/09 2 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
17/00
São
Sebastião
Interessados: Márcio Bueno de
Moraes
Assunto: Supressão de vegetação
natural de mangue mediante corte e deposição de saibro
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 63.044/09 2 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
45/05
Ubatuba
Interessados: Maria Neusa dos
Santos e Edifício Ximenes II
Assunto: Apuração de eventuais
danos ambientais decorrentes do incorreto tratamento de esgoto gerado por
edifício
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 63.097/09 1 vol.
-1Apensos/anexos
nº de origem:
23/08
Paraguaçu
Paulista
Interessados: Luiz Henrique
Vasquez, Vanderlei Vasquez e Márcia Regina Vasquez
Assunto: Apuração de eventual dano
ambiental causado por dificultar a regeneração natural de formas de vegetação em
área de preservação permanente
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 63.104/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
19/08
Suzano
Interessados: Vigilância Sanitária
Municipal e Sérgio dos Santos
Assunto: Apuração de eventual
criação de animais em local impróprio, abate clandestino, maus-tratos a animais
e proliferação de vetores
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 63.108/09 4 vol.
-3Apensos/anexos
nº de origem:
14.482.036/99.9
Capital
Interessados: Bernd Michael
Pollmer e Banco Fibra S/A
Assunto: Apuração de eventuais
danos a recursos hídricos causado por edificação ilegal (ampliação) em área de
1ª categoria do Reservatório Guarapiranga
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 63.111/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
26/09
GAEMA - Vale do
Ribeira
Interessados: Prefeitura Municipal
de Registro
Assunto: Apuração de eventual
abertura de estrada rural em área de preservação permanente, nas proximidades da
estrada do Ribeirão
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 63.114/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
13/09
GAEMA - Vale do
Ribeira
Interessados: Isejima e Cia
Ltda
Assunto: Apuração de eventuais
irregularidades na supressão de vegetação em área de preservação
permanente
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 63.115/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
55/08
GAEMA - Vale do
Ribeira
Interessados: Benedito Gonçalves e
José Vinício Mathei
Assunto: Apuração de eventuais
irregularidades na extração, armazenamento e processamento de palmito in
natura
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 63.657/09 2 vol.
-10Apensos/anexos
nº de origem:
20/03
Tietê
Interessados: Eduardo Piza Pereira
Gomes
Assunto: Apurar e identificar
ocupações de áreas de preservação permanente que margeiam o Rio
Tietê
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 65.216/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
60/08
Barueri
Interessados: Município de
Barueri
Assunto: Apuração de eventual dano
ambiental em decorrência da falta de infra-estrutura adequada no que tange à
captação de esgoto nas ruas Dr Renato de Barros e Eneira
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 67.571/09 2 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
84/08
Capital
Interessados: Subprefeitura de São
Miguel Paulista
Assunto: Apuração de eventual
ocupação irregular dos espaços localizados na área de proteção ambiental da
Várzea do Tietê na região de São Miguel Paulista
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 69.272/09 4 vol.
-3Apensos/anexos
nº de origem:
47/04
Capital
Interessados: Prefeitura do
Município de São Paulo
Assunto: Apuração da coleta de
subsídios em relação aos problemas da área de entorno do Rio
Aricanduva
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 70.185/09 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
23/03
Votorantim
Interessados: Eva Aparecida da
Silva
Assunto: Apuração de eventual dano
ambiental decorrente de edificação em área de preservação
permanente
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 70.524/09 2 vol.
-11Apensos/anexos
nº de origem:
15/07
Lins
Interessados: Prefeitura Municipal
de Lins, Carlos Roberto Rodrigues, Ernestino Rodrigues, e
outros
Assunto: Apuração de eventual dano
ambiental decorrente de ocupação irregular de área de preservação
permanente
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 80.227/07 2 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
125/05
Capital
Interessados: Cooperativa
Habitacional Pompéia
Assunto: Apuração de eventuais
irregularidades ambientais decorrentes da implantação de conjunto
habitacional
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 88.736/08 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
05/07
Novo
Horizonte
Interessados: Valdir Segundo
(Sítio Paineiras)
Assunto: Apurar eventual
degradação ambiental de área de preservação permanente
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 97.073/08 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
738.1.646.7/07
Ribeirão
Preto
Interessados: Alcides Lorençato
(Alcides Lorençato-ME nome fantasia "Xerox Bar")
Assunto: Apurar eventual uso
indevido, irregular e ilegal de passeio público
fronteiriço
Resultado: arquivamento
homologado
Meio
Ambiente
Protocol. Nº 97.231/08 1 vol.
-0Apensos/anexos
nº de origem:
780.1.683.7/07
Ribeirão
Preto
Interessados: Claudio Aparecido de
Almeida (Bar e Mercearia Santo Antônio-ME)
Assunto: Apurar eventual uso
indevido, irregular e ilegal de passeio público
fronteiriço
Resultado: arquivamento
homologado
Diretoria
Geral
Comissão Processante Permanente da
Área Regional da Capital e da Grande São Paulo
Ref: Processo Administrativo
Disciplinar C.P.P/MP nº 009/2008.
Advogados: Drs. Luiz Carlos Galvão
de Barros, OAB/SP nº 21.650 e Ederval Neves Rubin, OAB/SP nº
212.526
“1 – Intimem-se a processada e seu
i. Defensor para ciência da r. decisão de fls. 135/146. São Paulo, 14 de agosto
de 2009.”
Referente: Procedimento de
Apuração Preliminar CPP/MP nº 032/2009
Decisão do Diretor-Geral de
17-8-2009
“1 - Aprovo o relatório elaborado
pela d. Comissão Processante Permanente e, em consequência, determino o
arquivamento do presente procedimento”.
Despacho do Diretor-Geral de
19/08/09
Processo n.º: 308/2009 –
DG/MP
Interessado: Ministério Público do
Estado de São Paulo
Assunto: Aquisição de suprimentos
para escritório
Em face dos elementos constantes
dos autos e com fundamento, respectivamente, no inciso VII do artigo 2º do Ato
nº 045/2003-PGJ, de 15 de maio de 2003, e no item 1 da alínea "b" do inciso III,
do artigo 75 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, Homologo,
nos termos do inciso XXII do artigo 4º da Lei Federal nº 10.520/2002, os atos proferidos pelo Pregoeiro, no
Pregão nº 025/2009, com referência à adjudicação dos itens 1 e 2 à empresa
Parque Distribuidora de Suprimentos para Escritório e Informática LTDA., assim
como a relativa aos itens 3, 4, 5 e 6 à empresa Inforoffice Distribuidora de
Produtos para Escritório LTDA., em conformidade com a Ata da Sessão Pública
juntada às fls. 214/218 destes autos.
Despacho do Diretor-Geral de
19/08/09
Processo n.º: 364/2009 –
DG/MP
Interessado: Ministério Público do
Estado de São Paulo
Assunto: Contratação de seguro
para um caminhão pertencente à frota da Instituição
Em face dos elementos constantes
dos autos e com fundamento, respectivamente, no inciso VII do artigo 2º do Ato
nº 045/2003-PGJ, de 15 de maio de 2003, e no item 1 da alínea "b" do inciso III,
do artigo 75 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, Homologo,
nos termos do inciso XXII do artigo 4º da Lei Federal nº 10.520/2002, os atos proferidos pelo Pregoeiro, em
conformidade com a Ata da Sessão Pública juntada às fls. 225/228 - Pregão nº
028/2009, à empresa Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A.
A interessada fica convocada, a
partir da data da publicação desta decisão, a assinar o instrumento contratual
na Diretoria Geral, situada no 6º andar do edifício-sede da Instituição, nos
termos e condições constantes do item X do Edital, munida dos documentos
necessários.
Despacho do Diretor-Geral
Termo de Contrato
Processo nº 359/09 -
Contrato nº 001446/09
Contratante -
Ministério Público do Estado de São Paulo
Contratada -
ACECO TI Ltda.
Objeto Resumido do Contrato -
Fornecimento pela contratada de uma SALA COFRE LAMPERTZ
Vigência: 30 meses, a partir de 03
de agosto de 2009
Valor do Contrato: R$
3.915.064,00
Data da Assinatura : 03/08/09
Tipo Lic.: Inexigibilidade de Licitação
Atividade: 222 -
MP - Aquisições, Obras e Instalações
Clas. Econ.:
449051.30.
Despacho do Diretor-Geral
Extrato de
Reajuste
Processo nº 610/04 - Contrato
nº 000897/05
Contratante - Ministério Público do Estado de
São Paulo
Contratada -
Maria do Carmo Castanheira Fanton e Renato Fanton Junior
Autorizo o reajuste do contrato em
epígrafe a partir de 01/06/09
DATA DA ASSINATURA : 30/07/09
Atividade : 595
- Defesa dos Interesses
Sociais
Clas.. Econ.: 339036.91.
Diretoria
Geral
Retificação do DO de
14-8-2009
No Comunicado nº 44, de 13-8-2009,
Convocando os servidores abaixo relacionados, pertencentes à Diretoria
da Área Regional de Santos, para
participarem da Reunião de Trabalho na Área de Informática da Instituição, a
realizar-se em 20 de agosto de 2009, quinta-feira, às 9h30min, no Auditório da Faculdade de Direito da
Universidade Católica de Santos - UNISANTOS, Salão Nobre, à Av. Conselheiro
Nébias, nº 589 – Boqueirão – Santos
– SP.
Exclua-se:
Promotoria de Justiça de
Itanhaém
Maurício da Silva, RG.
6.969.950-1, Oficial de Promotoria.
(Republicado por necessidade de
retificação DOs. de 14, 15, 18 e 19/8/2009).
Centro de
Recursos Humanos
Portarias da Diretora de
19-8-2009
Concedendo, adicionais por tempo
de serviço, a que se refere o art. 10, I, da L.C. 718/93, a partir
de:
Auxiliares de Promotoria: 3º
adicional: 13/6/2009, Vilma Ines Marques dos Reis, RG. 12.476.948; 24/6/2009,
Petrina Magalhães Mutinho, RG. 12.834.759; Oficiais de Promotoria: 1º adicional:
10/6/2009, Thiago de Paula Oliveira, RG. 34.239.587-7; 2º adicional: 4/7/2009,
Daniela Moraes de Souza, RG. 26.734.026-6; 3º adicional: 2/6/2009, Rinaldo
Martins dos Santos, RG. 17.725.305; 13/6/2009, Sonia Maria Cascaval, RG.
5.901.808; 17/6/2009, Rodrigo Leonardo Mundin, RG. 19.560.970; 12/7/2009,
Luciana Cardoso Pereira, RG. 18.170.417-1; 22/7/2009, Valeria Gloria de Almeida
Helu, RG. 11.585.526; 29/7/2009, Gislene Marques Ruys, RG. 23.632.635-1; 4º
adicional: 5/7/2009: Zuleide Costa Suppa, RG. 17.583.543; Oficial de Promotoria
Chefe: 3º adicional, 13/6/2009, Sonia Maria Cascaval, RG.
5.901.808;
Declarando competir, a partir de
5/7/2009, mais a sexta-parte dos vencimentos, prevista no art. 129, da
Constituição Estadual de 1989, a Zuleide Costa Suppa, RG. 17.583.543, Oficial de
Promotoria, do SQC-III-QMP;
Concedendo, a Thiago de Paula
Oliveira, RG. 34.239.587-7, Oficial de Promotoria, com fundamento no art. 209 da
Lei 10.261/68, 3 meses de licença-prêmio, referentes ao período de 28/5/2004 a
26/5/2009.
Despachos da Diretora de
22-6-2009
Deferindo, o pedido do gozo de
licença-prêmio de Antonia Maria Lins dos Santos, RG. 16.466.483-X, Oficial de
Promotoria, protocolado sob nº
72644/09;
de 20-7-2009
Deferindo, o pedido do gozo de
licença-prêmio de Maria da Glória Manuel, RG. 20.754.917, Oficial de
Promotoria, protocolado sob nº
86196/09.
de 19-8-2009
Autorizando, a reti-ratificação
dos Atos, publicados nos D.Os. de 11/9/99 e 19/8/2004, que concederam a Zuleide
Costa Suppa, RG. 17.583.543, Oficial de Promotoria, os 2º e 3º adicionais por
tempo de serviço, para constar a vigência dos mesmos a partir de 6/5/99 a
1/7/2004, respectivamente;
Área de Preparação e Controle de
Pagamento de Pessoal
Despacho do Diretor Substituto de
15-7-2009
Deferindo, o pedido do gozo de
licença-prêmio de Valeria Gomes dos Santos, RG. 17.214.695, Oficial de
Promotoria, protocolado sob nº 84299/09.
Área de Atividades
Complementares
Despacho da Diretora de
20-7-2009
Deferindo, o pedido do gozo de
licença-prêmio de Elisabete Lopes Pontes, RG. 9.487.257, Auxiliar de
Promotoria, protocolado sob nº
86310/09.
Centro de Finanças e
Contabilidade
Despacho da Diretora de
21-7-2009
Deferindo, o pedido do gozo de
licença-prêmio de Ana Maria Gomes Dias, RG. 17.273.078, Oficial de Promotoria,
protocolado sob nº 88158/09.
Área de Documentação e
Divulgação
Despachos da Diretora de
13-7-2009
Deferindo, o pedido do gozo de
licença-prêmio de Ednei Fernando dos Santos, RG. 19.332.510-X, Auxiliar de
Promotoria, protocolado sob nº
83826/09;
de 22-7-2009
Deferindo, o pedido do gozo de
licença-prêmio de David Ramos de Oliveira, RG. 16.951.310-5, Auxiliar de
Promotoria, protocolado sob nº
87464/09.
Central de Inquéritos Policiais e
Processos
Despachos da Diretora de
14-7-2009
Deferindo, o pedido do gozo de
licença-prêmio de Geraldo do Nascimento, RG. 15.868.835-1, Auxiliar de
Promotoria, protocolado sob nº 84706/09;
de 20-7-2009
Deferindo, o pedido do gozo de
licença-prêmio de Giovana Batista Benedito, RG. 22.489.628-3, Auxiliar de
Promotoria, protocolado sob nº
79286/09;
de 27-7-2009
Deferindo, o pedido do gozo de
licença-prêmio de Fábio Vieira Major, RG. 21.412.195, Oficial de
Promotoria, protocolado sob nº
89385/09.
Área de Apoio à 2ª
Instância
Despachos da Diretora de
16-7-2009
Deferindo, o pedido do gozo de
licença-prêmio de Clarissa Padovani Martins, RG. 30.988.793-8, Oficial de
Promotoria, protocolado sob nº
85545/09;
Deferindo, o pedido do gozo de
licença-prêmio de Maria Elizabeth Duarte Monteiro, RG. 3.776.427-5, Oficial de
Promotoria, protocolado sob nº
85772/09.
Centro de Tecnologia da Informação
e Comunicação
Despacho do Diretor de
28-7-2009
Deferindo, o pedido do gozo de
licença-prêmio de Maria Emília Mendes Arêas, RG. 20.179.048-8, Oficial de
Promotoria, protocolado sob nº
89550/09.
Centro de Apoio Operacional à
Execução
Despachos da Diretora Substituta
de 15-7-2009
Deferindo, o pedido do gozo de
licença-prêmio de Romeu Simi, RG. 2.313.212, Assistente Técnico de Gabinete
II, protocolado sob nº
84789/09;
de 22-7-2009
Deferindo, o pedido do gozo de
licença-prêmio de Maria Nazareth Alves Floriano, RG. 3.039.260-3, Oficial de
Promotoria, protocolado sob nº
87498/09.
Centro de
Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - Escola
Superior
Comunicado ESMP nº 70/2009 – Setor
de Eventos
O Diretor da Escola Superior do
Ministério Público COMUNICA aos membros, Estagiários e Servidores do Ministério
Público de São Paulo, Magistrados, Defensores Públicos do Estado, Procuradores
do Estado, Advogados, Bacharéis em Direito, Estudantes Universitários de Direito
(cursando o 3º ano ou 5º semestre) e demais operadores do Direito, que a Escola
Superior do Ministério Público de São Paulo promoverá o “Curso de Direito
Ambiental”, conforme programação que segue:
Período: de 03 de setembro a 03 de
dezembro de 2009 (quintas-feiras/39 horas/aula)
I-
Professores:
Filippe Augusto Vieira de Andrade,
Promotor de Justiça em São Paulo, Especialista em Interesses Difusos e Coletivos
pela ESMP, mestrado em Direito das Relações Sociais pela PUC/SP e Ricardo Manuel
Castro, Promotor de Justiça em São Paulo, desde 1996. É bacharel em Direito pela
Universidade de São Paulo e bacharel e licenciado em Letras português/francês
pela Universidade São Judas. Atuou na área de direitos difusos na Baixada
Santista e atualmente está à frente da Promotoria de Meio Ambiente e Habitação e
Urbanismo de Guarulhos.
II -
Objetivos:
Fornecer subsídios jurídicos no
campo do Direito Ambiental, à luz do ordenamento constitucional e
infraconstitucional vinculado ao licenciamento ambiental e à proteção e
preservação dos bens ambientais integrantes do meio ambiente natural,
possibilitando reflexão acerca da incidência do princípio da dignidade da pessoa
humana frente às demandas e a proteção dos direitos coletivos, bem como o exame
crítico de normas, condutas e posturas relacionadas ao uso e proteção dos
recursos naturais no Estado Democrático de Direito.
Discutir a proteção da flora,
fauna, do ordenamento urbanístico, do patrimônio cultural, assim como demais
formas de poluição.
Analisar as diferentes modalidades
de responsabilidade por dano ambiental.
III -
Metodologia:
Aulas de 3 h, com intervalo e
emprego dos métodos expositivo e dialogal, de modo a abranger a análise dos
princípios, normas e dispositivos de direito ambiental aplicáveis, assim como de
fatos e hipóteses relacionadas.
IV – Estrutura do
Curso
O “Curso de Direito Ambiental”
desenvolver-se-á com a carga horária mínima de 39 horas-aula e será composto de
treze aulas, no período de 03 de setembro a 03 dezembro de
2009.
As aulas serão ministradas no
auditório Vermelho da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo,
localizado na Rua Minas Gerais, 316, 2º andar, bairro de Higienópolis, São
Paulo/SP, às quintas-feiras, conforme segue:
Setembro: 03, 10, 17 e
24
Outubro: 08, 15, 22 e 29 * NÃO
HAVERÁ AULA DIA 1º
Novembro: 05, 12, 19 e
26
Dezembro: 03
Aula: 9h às 9h50
Aula: 9h50 às 10h40
Intervalo: 10h40 às 11h
Aula: 11h às
12h
V – Conteúdo
Programático:
* 1ª aula- 03/09/2009: Filippe Augusto Vieira de Andrade
Introdução. Princípios gerais
aplicáveis. Princípios de direito
ambiental. Bens ambientais.
* 2ª aula- 10/09/2009: Filippe Augusto Vieira de Andrade
Competências em
matéria ambiental.
Política Nacional do Meio
Ambiente.
Degradação ambiental. Poluição
ambiental.
Responsabilidade pelo dano ambiental (administrativa, cível e
criminal).
* 3ª aula- 17/09/2009: Ricardo Manuel Castro
Controle do Poder Público. Licenciamento ambiental. EPIA/Rima.
Fiscalização e Poder de Polícia.
* 4ª aula- 24/09/2009: Filippe Augusto Vieira de Andrade
Tutela da flora (Geral, APP, UC, Reserva Legal,
Biomas).
* 5ª aula- 08/10/2009: Ricardo Manuel Castro
Tutela da
Fauna
* 6ª aula- 15/10/2009: Ricardo Manuel Castro
O meio ambiente artificial: o
urbanismo.
Tutela do Patrimônio
Cultural.
* 7ª aula- 22/10/2009: Filippe Augusto Vieira de Andrade
Tutela dos recursos
hídricos.
* 8ª aula- 29/10/2009: Filippe
Augusto Vieira de Andrade
Outras formas de poluição (sonora, resíduos, recursos minerais, poluição
eletromagnética).
* 9ª aula- 05/11/2009: Ricardo
Manuel Castro
Fase pré-processual: ICP e TCAC.
* 10ª aula- 12/11/2009: Filippe
Augusto Vieira de Andrade
Fase processual: ACP e outras ações coletivas.
Execução.
* 11ª aula- 19/11/2009: Ricardo Manuel Castro
Tutela penal
ambiental.
* 12ª aula- 26/11/2009: Ricardo Manuel Castro
Improbidade
administrativa.
* 13ª aula- 03/12/2009: Avaliação escrita. Na data da avaliação, os
professores indicarão dois temas para dissertação e quatro questões discursivas.
O aluno deverá escolher um dos temas para dissertação e três questões
discursivas.
VI – Bibliografia
básica:
FIORILLO, Celso Antonio
Pacheco. Curso de direito ambiental
brasileiro, 10ª ed. rev., atual. e amp.São Paulo: Saraiva,
2009;
MACHADO, Paulo Affonso Leme.
Direito Ambiental Brasileiro, 17ª ed. rev., atual. e amp., São Paulo: Malheiros,
2009;
FREITAS, Vladimir Passos de e
FREITAS, Gilberto Passos de. Crimes
contra a natureza, 8ª ed. rev., atual. e amp. São Paulo: Revista dos Tribunais,
2006;
MAZZILLI, Hugo Nigro. A defesa dos interesses difusos em juízo, 22ª
ed. rev., amp. e atual. São Paulo: Saraiva, 2009.
VII – Bibliografia
complementar:
ANDRADE, Filippe Augusto Vieira
de. Resolução CONAMA n. 237, de
19.12.1997: um ato normativo inválido pela eiva da inconstitucionalidade e
ilegalidade, in Revista de Direito Ambiental, v. 13 (1999) pp.
105-115.
ANDRADE, Filippe Augusto Vieira de
e GULIN, Maria Aparecida Alves Villar.
Perícia multidisciplinar no direito ambiental, in FREITAS, Vladimir
Passos de (coord.). Direito
ambiental em evolução. Curitiba: Juruá, pp. 92-102;
ANDRADE, Filippe Augusto Vieira de
e VARJABEDIAN, Roberto. As áreas de
preservação permanente e o propalado "baixo impacto ambiental", frente aos
deveres de defesa e preservação do meio ambiente. Tese aprovada no 10º Congresso de Meio
Ambiente e 4° Congresso de Habitação e Urbanismo do Ministério Público do Estado
de São Paulo - (Campos do Jordão/SP, 19 a 22 de outubro de 2006), in
Anais;
ANDRADE, Filippe Augusto Vieira
de. O patrimônio cultural e os deveres de proteção e preservação, in: Temas de
Direito Urbanístico, vol. 3, p. 387-410, Imprensa Oficial, 2001, São
Paulo;
AKAOUI, Fernando Reverendo Vidal.
Compromisso de ajustamento de conduta ambiental, 2ª ed. rev. e atual. São Paulo:
Revista dos Tribunais, 2008;
FREITAS, Jose Carlos de. Dos
interesses metaindividuais urbanísticos, in: temas de Direito urbanístico,
volume 1, p. 281-306, Imprensa Oficial, 1999, São Paulo;
FREITAS, Jose Carlos de. O
estatuto da Cidade e o equilíbrio no espaço urbano, in: Temas de Direito
Urbanístico, vol. 3, p. 441/457, Imprensa Oficial, 2001, São
Paulo.
- NERY JUNIOR, Nelson e NERY, Rosa
Maria de Andrade. Código de
processo civil comentado, 10ª ed. rev., amp. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais,
2007;
NERY JUNIOR, Nelson e NERY, Rosa
Maria de Andrade. Constituição
federal comentada e legislação constitucional, 2ª. ed. rev., atual. e amp. São
Paulo: Revista dos Tribunais, 2009.
SILVA, José Afonso da. Comentário
contextual à Constituição, 4ª ed., São Paulo: Malheiros, São Paulo,
2007;
SILVA, José Afonso da. Direito
ambiental constitucional, 6ª ed. São Paulo: Malheiros,
2007;
BENJAMIN, Antônio Herman
Vasconcellos e. Introdução ao
direito ambiental brasileiro, in Manual prático da Promotoria de Justiça do meio
ambiente, v.1, Ministério Público do Estado de São Paulo – Centro de apoio
Operacional de Urbanismo e Meio Ambiente. São Paulo: Imprensa Oficial do Estado
de São Paulo, 2005, pp. 01-93.
CASTRO, Ricardo Manuel. Limites
objetivos aos termos de ajustamento de conduta em matéria ambiental”, in Anais
do III Congresso do Ministério Público do Estado de São Paulo, vol. 1, Imprensa
Oficial do Estado de São Paulo, 2006, pp. 303-306.
CASTRO, Ricardo Manuel e SILVEIRA,
Patrícia Fochesato Cintra. Responsabilidade civil do Poder Público sob o enfoque
da omissão na tutela ambiental”, tese aprovada no 10º Congresso de Meio Ambiente
e 4° Congresso de Habitação e Urbanismo do Ministério Público do Estado de São
Paulo - (Campos do Jordão/SP, 19 a 22 de outubro de 2006) in
Anais;
DI PIETRO, Maria Sylvia
Zanella. Polícia do meio ambiente,
in Revista Forense v. 317. São
Paulo: Forense, 1992, p.181.
LEVAI, Laerte Fernando. A
experimentação animal e a proteção da fauna, in Manual prático da Promotoria de
Justiça do meio ambiente, v.1, Ministério Público do Estado de São Paulo –
Centro de apoio Operacional de Urbanismo e Meio Ambiente. São Paulo: Imprensa
Oficial do Estado de São Paulo, 2005, pp. 501-546;
LEVAI, Laerte Fernando. Proteção
animal e controle de zoonoses, in Manual prático da Promotoria de Justiça do
meio ambiente, v.1, Ministério Público do Estado de São Paulo – Centro de apoio
Operacional de Urbanismo e Meio Ambiente. São Paulo: Imprensa Oficial do Estado
de São Paulo, 2005, pp. 547-564;
LEVAI, Laerte Fernando. Proteção
jurídica da fauna, in Manual prático da Promotoria de Justiça do meio ambiente,
v.1, Ministério Público do Estado de São Paulo – Centro de apoio Operacional de
Urbanismo e Meio Ambiente. São Paulo: Imprensa Oficial do Estado de São Paulo,
2005, pp. 565-612.
MAZZILLI, Hugo Nigro. As vedações
do compromisso de ajustamento de conduta”, in BENJAMIN, Antônio Herman, LECEY, Eládio
e CAPELLI, Silvia (coord). Mudanças
climáticas, biodiversidade e uso sustentável da energia. São Paulo: Imprensa Oficial do Estado de
São Paulo, 2008, pp. 273-283;
PAZZAGLINI FILHO, Marino.
Princípios constitucionais reguladores da Administração Pública, 1ª ed. São
Paulo: Atlas, 2000, pp. 07-46, 53-65 e 97-103.
TUGLIO, Vânia. Espetáculos
públicos e exibição de animais, in Manual prático da Promotoria de Justiça do
meio ambiente, v.1, Ministério Público do Estado de São Paulo – Centro de apoio
Operacional de Urbanismo e Meio Ambiente. São Paulo: Imprensa Oficial do Estado
de São Paulo, 2005, pp. 483-500;
VIII – Legislação
básica:
- Constituição Federal: artigos 1º, incisos I a V, 5º, “caput” e
incisos XX, XXIII, XXXV, LXIX, LXX, LXXI, LXXIII e LXXIII e artigos 20, 21, 22,
23, 24, 26, 30, 37, 127, 129, 170, 182, 186, 215, 216 e
225;
- Lei Federal n. 4.771/65 (Código Florestal);
- Lei Federal n. 5.197/67 (Proteção da fauna);
- Lei Federal n. 6.938/81 (Política Nacional do Meio
Ambiente);
- Lei Federal n. 7.347/85 (LACP);
- Lei Federal n. 8.078/90 (CDC – Título III);
- Lei Federal n. 8.429/92 (Improbidade
administrativa);
- Lei Federal n. 9.985/00
(SNUC);
- Resolução CONAMA n. 01/86 (EPIA/RIMA);
- Resolução CONAMA n. 303/02 (Parâmetros, definições e limites de
APPs);
- Ato n. 484/06 do
CPJ/MPSP;
IX – Legislação e documentos
internacionais de interesse básico complementar:
- Decreto Federal n.
24.643/34 (Código de
Águas);
- Decreto-Lei n. 25/37 (Proteção do patrimônio histórico e artístico
nacional);
- Decreto-Lei n. 3.688/41 (Lei das Contravenções
Penais);
- Decreto-Lei n. 227/67 (Código de Minas);
- Declaração de Estocolmo sobre o
ambiente humano (ONU/1972);
- Lei Federal n. 5.869/73 (Código de Processo
Civil);
- Lei Federal n. 6.567/78 (Exploração e aproveitamento de substâncias
minerais);
- Lei Federal n. 6.662/79 (Política Nacional de
Irrigação);
- Lei Federal n. 6.766/79 (Parcelamento do solo
urbano);
- Lei Federal n. 7.661/88 (Plano Nacional de Gerenciamento
Costeiro);
- Resolução CONAMA n. 06/88 (Licenciamento ambiental de atividades
industriais e controle específico de resíduos);
- Constituição do Estado de São
Paulo: artigos
- Lei Federal n. 7.802/89 (Agrotóxicos, seus componentes e
afins);
- Resolução CONAMA n. 01/90 (Poluição sonora);
- Resolução CONAMA n. 13/90 (Proteção dos ecossistemas no entorno de
Unidades de Conservação);
- Decreto Federal n.
99.274/90 (Regulamento da
LPNMA);
- Lei Estadual n. 7.663/91 (Política Estadual de Recursos
Hídricos);
- Carta do Rio, de junho de
1992 (Convenção ONU sobre a
biodiversidade – ECO/Rio/92);
- Decreto Federal n. 598/92 (Serviço público – Derivações de água –
Energia elétrica e lavra mineral);
- Decreto Federal n. 875/93 (Promulga o texto da Convenção de
Basiléia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos
e seu Depósito);
- Decreto Legislativo n. 02/94
(Aprova o texto da Convenção sobre Diversidade Biológica);
- Lei Estadual n. 9.509/97 (Política Estadual do Meio
Ambiente);
- Lei Federal n. 9.433/97 (Política Nacional de Recursos
Hídricos);
- Lei Estadual n. 9.866/97 (Proteção e recuperação de
mananciais);
- Resolução CONAMA n. 237/97 (Licenciamento
ambiental);
- Decreto Federal n. 2.519/98 (Promulga o texto da Convenção sobre
Diversidade Biológica);
- Lei Federal n. 9.605/98 (Crimes e infrações administrativas
ambientais);
- Resolução CONAMA n. 257/99
(Pilhas e baterias);
- Resolução CONAMA n. 258/99 (Pneus usados);
- Lei Federal n. 9.974/00 (Agrotóxicos, seus componentes e
afins);
- Lei Federal n. 9.984/00 (Agência Nacional de
Águas);
- Lei Federal n. 9.993/00 (Compensação financeira pela utilização de
recursos hídricos);
- Resolução CONAMA n. 273/00 (Prevenção e controle da poluição em
postos de combustíveis e serviços);
- Medida Provisória n.
2.166-67/01 (Pretensa alteração do
Código Florestal);
- Lei Federal n. 10.257/01 (Estatuto da Cidade);
- Resolução CONAMA n. 283/01 (Tratamento e destinação final de
resíduos de serviços de saúde);
- Resolução CONAMA n. 307/02 (Gestão dos resíduos da construção
civil);
- Decreto Federal n. 4.581/03 (Promulga a Emenda ao Anexo I e adota
Anexos VIII e IX da Convenção de Basiléia sobre o Controle de Movimentos
Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito);
- Decreto Legislativo n.
204/04 (Aprova o texto da Convenção
de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes);
Decreto Federal n. 5.098/04 (Plano Nacional de Prevenção, Preparação
e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos Químicos
Perigosos);
- Resolução CONAMA n. 357/05 (Classificação dos corpos d’água –
Padrões de lançamento de efluentes);
- Lei Federal n. 11.428/06 (Bioma da Mata
Atlântica);
- Lei Federal n. 11.445/07 (Diretrizes nacionais de saneamento
básico);
- Decreto Federal n. 6.514/08 (Infrações e sanções administrativas ao
meio ambiente);
- Decreto Federal n. 6.660/08 (Regulamenta a LF n.
11.428/06).
Durante o curso, poderão ser indicadas pelos professores outras leituras,
cujas indicações bibliográficas serão oportunamente
divulgadas.
X – Certificado de Conclusão do
Curso
A avaliação do aproveitamento
escolar será realizada:
I – pela freqüência às atividades
escolares;
II – pelo grau de aproveitamento
na prova;
O aluno será considerado aprovado
se obtiver nota de avaliação final igual ou superior a 7,0 (sete) e 75% (setenta
e cinco), pelo menos, de freqüência.
XI - Vagas
A - NÚMERO TOTAL DE VAGAS:
70
B - PÚBLICO E INSCRIÇÕES
Poderão se inscrever no “Curso de
Direito Ambiental” membros,
estagiários e Servidores do Ministério Público de São Paulo, Magistrados,
Defensores Públicos do Estado, Procuradores do Estado, Advogados, Bacharéis em
Direito, Estudantes Universitários de Direito (cursando o 3º ano ou 5º semestre)
e demais operadores do Direito.
As vagas serão preenchidas
mediante ordem cronológica da inscrição efetuada pelo candidato no referido
curso. Os membros do Ministério Público terão preferência ao total de vagas
oferecidas.
C - PERÍODO DE
INSCRIÇÕES/MATRÍCULA E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
1- As inscrições serão feitas no
período de 17 a 28 de agosto de 2009. Os candidatos deverão preencher ficha de
inscrição (disponível na homepage da ESMP, www.esmp.sp.gov.br), e apresentar os
seguintes documentos:
- Estudantes Universitários de
Direito: cópia da carteira de identidade e declaração ou documento da Faculdade
comprovando que estão cursando o 3º ano ou o 5º semestre.
- Bacharéis em Direito: cópia da
carteira de identidade e do certificado de conclusão ou diploma do curso de
Direito.
- Membros, estagiários e
servidores do Ministério Público de São Paulo: ficha de inscrição com e-mail
institucional. Para aqueles que não possuem o e-mail institucional,deverão
encaminhar cópia da funcional do cargo declarado na ficha de
inscrição.
- Magistrados, Defensores Públicos
do Estado, Procuradores do Estado, Advogados: cópia da carteira funcional (de
acordo com o cargo/função declarado na ficha de
inscrição).
- demais operadores do Direito:
cópia da carteira funcional (de acordo com o cargo/função declarado na ficha de
inscrição), cópia do certificado de conclusão ou diploma do curso de Direito
para aqueles que concluíram o curso, ou declaração/documento da Faculdade
comprovando que estão cursando o 3º ano ou o 5º semestre.
- As cópias não precisam de
autenticação.
2- Para efetivação da matrícula o
candidato deverá enviar os documentos com o recibo de pagamento da primeira
parcela para o fax (11) 3017-7753, e só será efetivada a matrícula do candidato
após o envio de todos documentos exigidos.
A Lista final de Inscritos será
publicada dia 1º de setembro de 2009, a partir das 18h, na home page da ESMP,
www.esmp.sp.gov.br.
XII – Valor do
Curso
O Curso/matrícula será de R$
300,00 (trezentos reais), divididos em duas parcelas de R$ 150,00 (cento e
cinqüenta reais), sendo que a primeira parcela deverá ser paga no ato de
inscrição, através de depósito junto ao Banco Nossa Caixa S.A., Agência 0935-1,
C/C nº 13000073-7, tipo C, Favorecido: Fundo Especial do Centro de Estudos e
Aperfeiçoamento Funcional, CNPJ nº 01.468.760/0001-90. A segunda parcela, também
de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), deverá ser paga por boleto bancário a ser emitido pela ESMP. Os Membros,
Estagiários e Servidores do Ministério Público de São Paulo estão isentos do
pagamento.
XII - Informações no site da ESMP,
www.esmp.sp.gov.br, link eventos, ou pelo telefone (11) 3017-7754 ou pelo e-mail
[email protected].
Coordenação
geral:
Mario de Magalhães Papaterra
Limongi
Diretor da
ESMP
Comunicado ESMP nº 72/2009 –
Setor de Eventos
O Diretor da Escola Superior do
Ministério Público, COMUNICA aos membros do Ministério Público, da Magistratura,
Estagiários e Servidores dessas Instituições e demais operadores do Direito, que
a Escola Superior do Ministério Público de São Paulo e o Centro de Apoio
Operacional das Promotorias de Justiça Criminais, promovem a palestra “A recente
reforma do Código Penal no tocante aos crimes de violência sexual – aspectos da
Lei nº 12.015/09”, conforme segue:
Data: 31 de agosto de
2009
Local: Auditório Queiroz Filho
(Procuradoria Geral de Justiça)
Rua Riachuelo, 115 – térreo – Centro
São
Paulo/SP
Horário: 9h às
12h
* 9h/9h15 – Abertura – autoridades
convidadas
* 9h15/11h30 –
Expositor:
Senador Demóstenes
Torres
* 11h30/12h – debate
público
Coordenação
Geral
Mario de Magalhães Papaterra
Limongi
Diretor da
ESMP
Augusto Eduardo de Souza
Rossini
Coordenador do
CAOCrim
Público
Membros do Ministério Público, da
Magistratura, Estagiários e Servidores dessas Instituições e demais operadores
do Direito
Inscrições e
Informações
* Inscrições gratuitas: do dia 24
de agosto até às 17 horas do dia 28 de agosto de 2009, pelo preenchimento de
formulário on-line, disponível na homepage da ESMP, www.esmp.sp.gov.br., link
eventos.
* Publicação da lista de
inscritos: dia 28 de agosto de 2009, a partir das 19 horas, no site da
ESMP
* Vagas limitadas. Será dada
preferência aos membros do Ministério Público
* Será conferido certificado.
Comunicado ESMP nº 73/2009 –
Setor de Eventos
O Diretor da Escola Superior do
Ministério Público, Comunica aos Promotores de Justiça Substitutos, aprovados no
86º Concurso de Ingresso à Carreira do Ministério Público do Estado de São
Paulo, empossados no dia 21 de agosto de 2009, a programação do “Curso de
Adaptação para Promotores de Justiça Substitutos do 86º Concurso de Ingresso na
Carreira do Ministério Público – Áreas Criminal, Infância e Juventude,
Interesses Difusos e Coletivos e Cível”, conforme segue:
Locais: Escola Superior do
Ministério Público de São Paulo
Auditório Julio Fabbrini
Mirabete
Rua Minas Gerais, 316, andar
térreo – Higienópolis - São Paulo/SP
Fórum Criminal da Barra
Funda
Av. Abraão Ribeiro, 313 – Barra
Funda – São Paulo/SP
SOS Criança – Rua Piratininga, 105
– Brás – São Paulo /SP
Data: de 24 de agosto a 30 de
setembro de 2009
ORGANIZAÇÃO
Diretor do
CEAF-ESMP
MÁRIO DE MAGALHÃES PAPATERRA
LIMONGI
ASSESSORES DO
CEAF-ESMP
FABRÍCIO TOSTA DE
FREITAS
FELIPE EDUARDO LEVIT
ZILBERMAN
MARCELO DUARTE
DANELUZZI
TATIANA VIGGIANI
BICUDO
APRESENTAÇÃO DA
INSTITUIÇÃO
PROCURADORIA GERAL DA
JUSTIÇA
CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO
PÚBLICO
CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO
PÚBLICO
DIRETORIA GERAL DO MINISTÉRIO
PÚBLICO
CENTRO DE APOIO OPERACIONAL CÍVEL
E DE TUTELA COLETIVA
CENTRO DE APOIO
CRIMINAL
CTIC (Centro de Tecnologia da
Informação e Comunicação)
ÓRGÃO ESPECIAL DO COLÉGIO DE
PROCURADORES
SECRETARIAS DAS PROCURADORIAS DE
JUSTIÇA
ASSOCIAÇÃO PAULISTA DO MINISTÉRIO
PÚBLICO
ASSESSORIAS DE DESIGNAÇÕES E DE
GESTÃO E PLANEJAMENTO INSTITUCIONAL
APRESENTAÇÃO DE OUTROS ORGANISMOS
DE COOPERAÇÃO
INSTITUTO DE
CRIMINALÍSTICA
INSTITUTO MÉDICO
LEGAL
POLÍCIA CIVIL DO
ESTADO
POLÍCIA MILITAR DO
ESTADO
ÁREA
CRIMINAL
CRIMINAIS
EXECUÇÃO
PENAL
INFÂNCIA E JUVENTUDE –
INFRATORES
JECRIM
JÚRI
MILITAR
ÁREA DOS INTERESSES DIFUSOS E
COLETIVOS E CÍVEL
CIDADANIA
CÍVEL
CONSUMIDOR
DIREITOS
HUMANOS
FALÊNCIAS
FAMÍLIA E
SUCESSÕES
HABITAÇÃO E
URBANISMO
MEIO
AMBIENTE
INFÂNCIA E
JUVENTUDE
REGISTROS
PÚBLICOS
GRUPOS ESPECIAIS DE
ATENDIMENTO
Combate ao Crime Organizado
(GAECO)
Controle Externo da Polícia
(GECEP)
Repressão à Formação de Cartel e à
Lavagem de Dinheiro e de Recuperação de Ativos (GEDEC)
PROGRAMAÇÃO
1.º DIA – 24 DE AGOSTO –
SEGUNDA-FEIRA
Local: auditório Julio Fabbrini
Mirabete
• Das 08h30 às
09h30
Recepção e Entrega de Material:
Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - Escola Superior do Ministério
Público - Mário de Magalhães Papaterra Limongi, Diretor do CEAF-ESMP e
Assessoria.
• Das 09h30 às
12h30
Abertura do Curso: “Apresentação
da Procuradoria Geral de Justiça e Subprocuradorias Gerais de Justiça, plano de
metas e do relatório de diagnóstico institucional”, Fernando Grella Vieira,
Procurador-Geral de Justiça, Francisco Stella Júnior, Maurício Augusto
Gomes e Paulo Hideo Shimizu, Subprocuradores Gerais.
Almoço
• Das 14h00 às
16h00
Apresentação: Escola Superior do
Ministério Público, Mário de Magalhães Papaterra Limongi, Diretor da Escola
Superior do Ministério Público e Assessoria.
• Das 16h30 às
18h00
Apresentação: Diretoria Geral do
Ministério Público, Márcio Fernando Elias Rosa, Diretor Geral e
Assessoria.
2.º DIA – 25 DE AGOSTO –
TERÇA-FEIRA
Local: auditório Julio Fabbrini
Mirabete
• Das 09h00 às
12h00
Apresentação: Conselho Superior do
Ministério Público, Luís Daniel Pereira Cintra (Conselheiro Secretário) e
Conselheiros do Ministério Público.
Almoço
• Das 13h30 às
15h00
Apresentação: Órgão Especial do
Colégio de Procuradores de Justiça, Irineu Roberto da Costa Lopes (Procurador de
Justiça Secretário) e Pedro Franco de Campos, Procurador de
Justiça.
• Das 15h00 às
16h30
Apresentação: Secretarias das
Procuradorias de Justiça, Secretário Executivo Júlio Cesar de Toledo Piza
(Procuradoria de Justiça Criminal), Paulo Álvaro Chaves Martins Fontes (Habeas
Corpus e Mandados de Segurança Criminais), José Luiz Abrantes (Cível) e
Sérgio Luís Mendonça Alves (Interesses Difusos e Coletivos),
Procuradores de Justiça Secretários ou em exercício.
Intervalo
• Das 16h45 às
18h00
Exposição: “A ética profissional e
principais aspectos da atuação da Procuradoria Geral de Justiça em sede de
competência originária” - Mário Antônio de Campos Tebet e Gilberto de Angelis,
Procuradores de Justiça Coordenadores do Setor de Competência
Originária.
3.º DIA – 26 DE AGOSTO –
QUARTA-FEIRA
Local: auditório Julio Fabbrini
Mirabete
• Das 9h00 às
10h15
Exposição: “O relacionamento e a
atuação conjunto do Promotor com os Órgãos de Segurança Pública” – Assessor José
Eduardo de Souza Pimentel.
Intervalo 10h15 às
10h30
• Das 10h30 às
11h30
Apresentação: Câmara Especializada
de Crimes de Prefeitos, Procurador Coordenador Antonio Celso Pares Vita e Luiz
Antonio Nusdeo – Promotor de Justiça Designado
• Das 11h30 às
12h30
Apresentação: “Setor de Recursos
Extraordinários e Especiais Criminais” - Jorge Assaf Maluly, Procurador de
Justiça designado.
Almoço
• Das 14h00 às
15h00
Exposição: “Auto-proteção e
segurança pessoal – a atividade da Assessoria Militar” – Capitão PM Miguel Elias
Daffara e 1º Tenente PM Fernando Lenci Momberg de
Oliveira.
• Das 15h00 às
16h00
Exposição: “O Ministério Público e
o relacionamento com a imprensa” – José Francisco Pacóla, Jornalista e Assessor
de Imprensa do MPSP e Márcio Fernando Elias Rosa, Procurador de Justiça e
Diretor Geral.
Intervalo 16h00 às
16h30
• Das 16h30 às
18h00
Exposição: “O Promotor de Justiça
como agente político” – Hugo Nigro Mazzilli, Procurador de Justiça aposentado.
4.º DIA – 27 DE AGOSTO –
QUINTA-FEIRA
• Das 09h00 às 12h30 (Intervalo das 10h30 às
11h00)
Apresentação: Centro de Apoio
Operacional à Execução (CAEx), Fábio Ramazzini Bechara e equipe
técnica.
Almoço
• Das 14h00 às
15h30
Apresentação: CAO Criminal –
Coordenador Augusto Eduardo de Souza Rossini e Assessores Maximiliano Rosso e
Tomás Busnardo Ramadan.
• Das 15h30 às
16h00
Exposição: “Promotoria de Justiça
Comunitária e Projetos Sociais de vanguarda” - Augusto Eduardo de Souza Rossini,
Coordenador do CAO Criminal.
Intervalo – 16h00 às
16h15
• Das 16h15 às
18h00
Exposição: “Penas Alternativas e
Justiça Terapêutica” – Promotores de Justiça Hélio Loma Garcia e Mário Sérgio
Sobrinho e Promotor Assessor Jose Roberto Rochel de Oliveira.
5.º DIA – 28 DE AGOSTO –
SEXTA-FEIRA
Local Fórum Criminal da Barra
Funda
• Das 10h00 às
12h30
“Molestadores de Crianças e
Pedofilia – interface entre a Medicina e o Direito”, conforme programação que
segue abaixo:
Local: Auditório Dr. Antonio
Alvarenga Neto (Fórum Criminal da Barra Funda) Av. Abraão Ribeiro, 313, Barra
Funda
São Paulo/SP
Dr. Danilo Antonio Baltieri,
Médico Psiquiatra, Mestre e Doutor em Medicina pelo Departamento de Psiquiatria
de Medicina da Universidade de São Paulo, Pesquisador do Grupo Interdisciplinar
de Estudos de Álcool e Drogas e do Instituto de Psiquiatria da Faculdade de
Medicina da USP e a Debatedora Dra. Valderez Deusdedit Abbud, Procuradora de
Justiça e Membro do Conselho Penitenciário do Estado de São
Paulo
Almoço
Local: auditório Julio Fabbrini
Mirabete
• Das 14h00 às
15h30
Apresentação: CTIC (Centro de
Tecnologia da Informação e Comunicação) - Diretora Regina Tavares de Toledo
Carnieto e Assessoria de Gestão e Planejamento Institucional – Assessor Michel
Betenjane Romano.
Intervalo das 15h30 às
16h00
• Das 16h00 às
18h00
Exposição: “A importância do
atendimento ao público e da mediação de conflitos na atuação do Promotor” –
Assessor Michel Betenjane Romano e Miguel Tadeu Guimarães de Campos, Promotor de
Justiça de Pereira Barreto.
6.º DIA – 31 DE AGOSTO – SEGUNDA-
FEIRA
• Das 09h00 às
12h00
Local: Auditório Queiroz Filho –
sede do MPSP
Exposição: “A recente reforma do
Código Penal no tocante aos crimes de violência sexual – Aspectos da Lei n°
12.015/09” – Senador Demóstenes Torres.
Almoço
Local: auditório Julio Fabbrini
Mirabete
• Das 14h00 às 18h00 (Intervalo
das 15h30 as 16h00)
Apresentação: Grupos Especiais de
Atuação Criminal: GAECO (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime
Organizado), Secretário José Reinaldo Guimarães Carneiro e membros do GAECO
Capital Luiz Henrique Cardoso Dal Poz, Roberto Teixeira Pinto Porto, Everton
Luiz Zanella, e GEDEC (Grupo de Repressão à Formação de Cartel e à Lavagem de
Dinheiro e de Recuperação de Ativos) - Arthur Pinto de Lemos Júnior, Márcia
Monassi Mougenot Bonfim e Gilberto Leme Marcos Garcia, Promotores de Justiça
designados e GECEP (Grupo de Controle Externo da Polícia), Luiz Roberto Cicogna
Faggioni (Promotor de Justiça designado).
7.º DIA – 01 DE SETEMBRO –
TERÇA-FEIRA
Local: auditório Julio Fabbrini
Mirabete
Local: auditório Julio Fabbrini
Mirabete
• Das 09h00 às 18h00 (Intervalo
das 10h30 às 11h00 – almoço das 12h30 às 14h00 e intervalo das 15h30 às
16h00)
Apresentação e Grupos de Trabalho
prático: Centro de Apoio Operacional Cível e de Tutela Coletiva – Coordenadora
Vânia Maria Ruffini Penteado Balera e Assessores Coordenadores de áreas Adriana
Borghi Fernandes Monteiro, Adriana Ribeiro Soares de Morais, Cristina Godoy de
Araújo Freitas, Eduardo Dias de Souza Ferreira, Reynaldo Mapelli Junior, Ivan
Carneiro Castanheiro e Lélio Ferraz de Siqueira Neto.
8.º DIA – 02 DE SETEMBRO –
QUARTA-FEIRA
Local: auditório Julio Fabbrini
Mirabete
• Das 9h00 às 12h30 (Intervalo das
10h30-11h00)
Exposições: “O Papel das
Instituições”: Poder Judiciário, Ordem dos Advogados do Brasil, Procuradoria
Geral do Estado e Defensoria Pública
Almoço
• Das 14h00 às
15h00
Intervalo das 15h00 às 15h30
Exposição: “Secretaria da Justiça
e da Defesa da Cidadania e seu
relacionamento com o Ministério Público” – Secretário Dr. Luiz Antonio
Guimarães Marrey.
• Das 15h00 às
17h00
Exposição: “Política Criminal de
Segurança Pública e o papel do MP” – Secretário de Segurança Dr. Antonio
Ferreira Pinto.
* Das 17h00 às
18h00
Exposição: “Secretaria da
Administração Penitenciária e relacionamento com o Ministério Público” –
Secretário Dr. Lourival Gomes
9.º DIA – 03 DE SETEMBRO –
QUINTA-FEIRA
Local: auditório Julio Fabbrini
Mirabete
• Das 09h00 às
10h30
Exposição: Polícia Militar e Polícia
Civil
Coronel PM Alvaro Batista Camilo e
Dr. Domingos Paulo Neto
Intervalo das 10h30 as 11h00
• Das 11h00 às
12h30
Exposição: Instituto de
Criminalística e Instituto Médico Legal -
Superintendente Dr. Celso Perioli.
Almoço
• Das 14h00 às
15h30
Exposição: Oratória Forense –
Claudia Colnago
Intervalo das 15h30 às
16:00
• Das 16h00 às
18h00
Apresentação: Associação Paulista do
Ministério Público, Washington E. Medeiros Barra, Procurador de Justiça
Presidente e Diretoria.
10.º DIA – 04 DE SETEMBRO –
SEXTA-FEIRA
Local: auditório Julio Fabbrini
Mirabete
• Das 09h00 às
10h30
Exposição: “A aplicação do art. 28 e as
principais teses de interesse institucional” - Assessor André Estefam Araújo
Lima.
Intervalo das 10h30 às
11h00
• Das 11h30 às
12h30
Exposição: “O Ministério Público
Eleitoral e o relacionamento do MPSP com o Conselho Nacional” – Procurador de
Justiça e Assessor Antonio Carlos da Ponte.
Almoço
• Das 14h00 às
18h00
Apresentação: “Assessoria de
Designações: critérios e funções” - Assessores Alexandre Rocha Almeida de
Moraes, Ieda Casseb Casagrande Bignardi e Oswaldo Peregrina
Rodrigues.
11.º DIA – 08 DE SETEMBRO –
TERÇA-FEIRA
Local: Fórum Criminal da Barra
Funda
• Das 09h00 às
12h00
Monitoria das Promotorias de
Justiça Criminais
Almoço
• Das 13h00 às
18h00
Monitoria das Promotorias de
Justiça Criminais
12.º DIA – 09 DE SETEMBRO –
QUARTA-FEIRA
Local: Fórum Criminal da Barra
Funda
• Das 09h00 às
12h00
Monitoria das Promotorias de
Justiça Criminais
Almoço
• Das 13h00 às
18h00
Monitoria das Promotorias de
Justiça Criminais
13.º DIA – 10 DE SETEMBRO –
QUINTA-FEIRA
Local: Fórum Criminal da Barra
Funda
• Das 09h00 às
12h00
Monitoria das Promotorias de
Justiça de Repressão à Sonegação
Fiscal
Almoço
• Das 13h00 às
18h00
Monitoria das Promotorias de
Justiça Criminais
14.º DIA – 11 DE SETEMBRO –
SEXTA-FEIRA
Local: Fórum Criminal da Barra
Funda
• Das 09h00 às
12h00
Monitoria das Promotorias de
Justiça dos Tribunais do Júri
Almoço
• Das 13h00 às
18h00
Monitoria das Promotorias de
Justiça dos Tribunais do Júri
15.º DIA – 14 DE SETEMBRO –
SEGUNDA-FEIRA
Local: Fórum Criminal da Barra
Funda
• Das 09h00 às
12h00
Debates sobre aspectos práticos do
Tribunal do Júri -
Secretários das Promotorias de
Justiça dos Tribunais do Júri da Capital e Procuradores de Justiça indicados
pela Procuradoria de Justiça Criminal de Procuradoria de Justiça de Habeas
Corpus
Almoço
• Das 13h00 às
18h00
Monitoria das Promotorias de
Justiça dos Tribunais do Júri
16.º DIA – 15 DE SETEMBRO –
TERÇA-FEIRA
Local: auditório Julio Fabbrini
Mirabete
• Das 09h00 às
12h00
Monitoria das Promotorias de
Justiça de Execuções Criminais
Almoço
• Das 13h00 às
18h00
Monitoria das Promotorias de
Justiça de Execuções Criminais
17.º DIA - 16 DE SETEMBRO –
QUARTA-FEIRA
Local: SOS
Criança
• Das 09h00 às
12h00
Monitoria das Promotorias de
Justiça da Infância e Juventude
Almoço
• Das 13h00 às
18h00
Monitoria das Promotorias de
Justiça da Infância e Juventude
Infratores (SOS
Criança)
18.º DIA - 17 DE SETEMBRO –
QUINTA-FEIRA
Local: auditório Julio Fabbrini
Mirabete
• Das 09h00 às
12h30
Monitoria das Promotorias de
Justiça do Meio Ambiente
Almoço
• Das 14h00 às
18h00
Monitoria das Promotorias de
Justiça do Meio Ambiente
19.º DIA - 18 DE SETEMBRO –
SEXTA-FEIRA
Local: auditório Julio Fabbrini
Mirabete
• Das 09h00 às
12h30
Monitoria das Promotorias de
Justiça da Habitação e Urbanismo
Almoço
• Das 14h00 às
18h00
Monitoria das Promotorias de
Justiça da Habitação e Urbanismo
20.º DIA – 21 DE SETEMBRO –
SEGUNDA-FEIRA
Local: auditório Julio Fabbrini
Mirabete
• Das 09h00 às
12h30
Monitoria das Promotorias de
Justiça do Patrimônio Público e Social
Almoço
• Das 14h00 às
18h00
Monitoria das Promotorias de
Justiça do Patrimônio Público e Social
21.º DIA – 22 DE SETEMBRO –
TERÇA-FEIRA
Local: auditório Julio Fabbrini
Mirabete
• Das 09h00 às
12h30
Monitoria das Promotorias de
Justiça dos Direitos Humanos
(Saúde Pública e
Idoso)
Almoço
• Das 14h00 às
18h00
Monitoria das Promotorias de
Justiça dos Direitos Humanos
(Pessoas com Deficiência e Área de
Inclusão Social)
22.º DIA – 23 DE SETEMBRO –
QUARTA-FEIRA
Local: auditório Julio Fabbrini
Mirabete
• Das 09h00 às
12h30
Monitoria das Promotorias de
Justiça do Consumidor
Almoço
• Das 14h00 às
18h00
Monitoria das Promotorias de
Justiça do Consumidor
23.º DIA – 24 DE SETEMBRO –
QUINTA-FEIRA
Local: auditório Julio Fabbrini
Mirabete
• Das 09h00 às
10h30
Violência Doméstica – Pscicodrama
– Jony Wollf
Intervalo das 10h30 as
11h00
• Das 11h00 às
12h30
Atendimento às Vítimas de
Violência Doméstica
Experiência do Hospital Cândido
Fontoura
Dr. Fernando
Gonzalez
Almoço
• Das 14h00 às
18h00
Monitoria das Promotorias de
Justiça de Família
24.º DIA – 25 DE SETEMBRO –
SEXTA-FEIRA
Local: auditório Julio Fabbrini
Mirabete
• Das 09h00 às
12h30
Atividade Infância e Juventude
Crianças e Adolescentes em
situação de risco e difusos
Almoço
• Das 14h00 às
18h00
Monitoria das Promotorias de
Justiça de Registros Públicos, Fundações e Cíveis
25.º DIA – 28 DE SETEMBRO –
SEGUNDA-FEIRA
Local: auditório Julio Fabbrini
Mirabete
• Das 9h00 às
12h00
Assessorias de Gestão e
Designações (certificação digital e anúncio das
designações)
Almoço
• Das 14h00 às
18h00
Monitoria das Promotorias de
Justiça de Falências
26.º DIA – 29 DE SETEMBRO –
TERÇA-FEIRA
Local: auditório Julio Fabbrini
Mirabete
• Das 9h00 às
12h00
Corregedoria Geral do Ministério
Público
Almoço
• Das 14h00 às
18h00
Corregedoria Geral do Ministério
Público
27.º DIA – 30 DE SETEMBRO –
QUARTA-FEIRA
Local: auditório Julio Fabbrini
Mirabete
• Das 9h00 às
12h00
ENCERRAMENTO DO CURSO:
Considerações e Orientações
Finais: Corregedoria Geral do Ministério Público, Diretoria da ESMP e
Procuradoria Geral de Justiça