I
– Portarias de 31/05/2010
A
– Subprocuradoria-Geral de Justiça Institucional:
Designando:
nº
4.030/2010 – Sérgio Neves Coelho, Procurador de Justiça, para, nos termos do
Ato Normativo nº 518/2007-PGJ-CPJ, oficiar, nos dias 03, 04, 05 e 06 de junho
de 2010, no plantão judiciário em segundo grau estabelecido pela Resolução nº
495/2009 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça.
nº
4.031/2010 – Maria Fátima Vaquero Ramalho Leyser, Procuradora de Justiça, para,
nos termos do Ato Normativo nº 518/2007-PGJ-CPJ, oficiar, nos dias 03 e 04 de
junho de 2010, no plantão judiciário em segundo grau estabelecido pela
Resolução nº 495/2009 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça.
nº
4.032/2010 – Mario Antonio de Campos Tebet, Procurador de Justiça, para, nos
termos do Ato Normativo nº 518/2007-PGJ-CPJ, oficiar, nos dias 05 e 06 de junho
de 2010, no plantão judiciário em segundo grau estabelecido pela Resolução nº
495/2009 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça.
nº
4.033/2010 – André Luiz Marcassa, 1º Promotor de Justiça Cível do Jabaquara,
para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar na Procuradoria de
Justiça Cível, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato Normativo nº 622/2009-PGJ,
no período de 1º a 15 de junho de 2010.
nº
4.034/2010 – Carlos Gilberto Menezello Romani, 5º Promotor de Justiça de São
José do Rio Preto, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar na
Procuradoria de Justiça Cível, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato Normativo
nº 622/2009-PGJ, no período de 1º a 15 de junho de 2010.
nº
4.035/2010 – João Carlos de Azevedo Camargo, 8º Promotor de Justiça de
Piracicaba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar na
Procuradoria de Justiça Cível, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato Normativo
nº 622/2009-PGJ, no período de 16 a 30 de junho de 2010.
nº
4.036/2010 – Jorge Alberto de Oliveira Marum, 4º Promotor de Justiça de
Sorocaba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar na
Procuradoria de Justiça Cível, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato Normativo
nº 622/2009-PGJ, no período de 16 a 30 de junho de 2010.
nº
4.037/2010 – Liliam Cristina Marques da
Costa, 3º Promotor de Justiça Cível, para, sem prejuízo de suas atribuições
normais, auxiliar na Procuradoria de Justiça Cível, nos termos do artigo 1º, §
4º, do Ato Normativo nº 622/2009-PGJ, no período de 1º a 15 de junho de 2010.
B
– Assessoria
Tornando
sem efeito:
nº
4038/2010 – a portaria nº 2967/2010, que designou Claudia Maria Lico Habib, 1º
Promotor de Justiça de Sertãozinho, para acumular o exercício das funções do 1º
Promotor de Justiça de Porto Ferreira, no dia 31 de maio de 2010.
nº
4039/2010 – a portaria nº 3545/2010 que designou Miriam Fuga Borges, 12º
Promotor de Justiça de Guarulhos, para acumular, Estefania Ferrazzini Paulin,
5º Promotor de Justiça de Guarulhos, para, sem prejuízo de suas atribuições
normais, auxiliar no exercício das funções do 10º Promotor de Justiça de
Guarulhos, de 1 a 2 de junho de 2010.
nº
4040/2010 – a portaria nº 3629/2010 que designou Ana Gabriela Coutinho Caetano
Visconti, 40º Promotor de Justiça da Capital, para acumular o exercício das
funções do 15º Promotor de Justiça de Falência, de 16 a 30 de junho de 2010.
Nº:
4041/2010 – a portaria Nº: 3635/2010, que designou Cintia Mitico Belgamo Pupin,
12º Promotor de Justiça de Familía, para acumular o exercício das funções do 2º
Promotor de Justiça de Família, de 1 a 2 de junho de 2010.
nº
4042/2010 – a portaria nº 3693/2010 que designou Alexandre Montgomery Wild, 6º
Promotor de Justiça de Campinas, para acumular, Celso Rocha Cavalheiro, 23º
Promotor de Justiça de Campinas, para, sem prejuízo de suas atribuições
normais, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de
Campinas, de 1 a 15 de junho de 2010.
nº
4043/2010 – a portaria nº 3837/2010 que designou Margareth Ferraz França, 16º
Promotor de Justiça de Guarulhos, para acumular, Marcos Bento da Silva, 23º
Promotor de Justiça de Guarulhos, para, sem prejuízo de suas atribuições
normais, auxiliar no exercício das funções do 13º Promotor de Justiça de
Guarulhos, de 1 a 11 de junho de 2010.
Nº:
4044/2010 – a portaria Nº: 3846/2010, que designou Moacir Tonani Junior, 6º
Promotor de Justiça de Rio Claro, para acumular o exercício das funções do 5º
Promotor de Justiça de Rio Claro, de 16 a 30 de junho de 2010.
Designando:
nº
4045/2010 – 111º Promotor de Justiça Criminal, em exercício, para, sem prejuízo
de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 1.292/09 , em trâmite pela
30ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Capital, para prosseguir no
feito em seus ulteriores termos (Pt. nº 67.727/10).
nº
4046/2010 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime
Organizado – GAECO – Núcleo São Paulo, para, sem prejuízo de suas atribuições
normais, oficiarem nos autos do inquérito policial nº 399/10, em trâmite pela
3ª Delegacia de Crimes Funcionais da Corregedoria da Polícia Civil, a partir de
27 de maio de 2010, até distribuição (Pt. nº 69.170/10).
nº
4047/2010 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime
Organizado – GAECO – Núcleo São Paulo, para, sem prejuízo de suas atribuições
normais, oficiarem nos autos do inquérito policial nº 257/09, em trâmite pela
3ª Delegacia de Crimes Funcionais da Corregedoria da Polícia Civil, a partir de
27 de maio de 2010, até distribuição (Pt. nº 69.168/10).
nº
4048/2010 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime
Organizado – GAECO – Núcleo Santos, para, sem prejuízo de suas atribuições
normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça Natural, oficiarem nos autos
do inquérito policial nº 823/09, em trâmite pela 6ª Vara Criminal de Santos, a
partir de 21 de maio de 2010 (Pt. nº 68.728/10).
nº
4049/2010 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime
Organizado – GAECO – Núcleo Santos, para, sem prejuízo de suas atribuições
normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça Natural, oficiarem nos autos
do inquérito policial nº 364/09, em trâmite pela 2ª Vara Criminal de Praia
Grande, a partir de 25 de maio de 2010 (Pt. nº 68.715/10).
nº
4050/2010 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime
Organizado – GAECO – Núcleo Santos, para, sem prejuízo de suas atribuições
normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça Natural, oficiarem nos autos
do inquérito policial nº 1642/07, em trâmite pela 2ª Vara Criminal de Praia
Grande, a partir de 25 de maio de 2010 (Pt. nº 68.717/10).
Nº:
4051/2010 - Gilberto Ramos de Oliveira Junior, 2º Promotor de Justiça de
Olímpia, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Neves
Paulista, no dia 31 de maio de 2010.
Nº:
4052/2010 - Renata Gonçalves de Oliveira, 22º Promotor de Justiça de Guarulhos,
para acumular o exercício das funções do 15º Promotor de Justiça de Guarulhos,
no dia 31 de maio de 2010.
Nº:
4053/2010 - Sebastiao Donizete Lopes dos Santos, 11º Promotor de Justiça de
Ribeirão Preto, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça
de Porto Ferreira, no dia 31 de maio de 2010.
Nº:
4054/2010 - Valeria Andrea Ferreira de Lima, 1º Promotor de Justiça de José
Bonifácio, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de
José Bonifácio, no dia 31 de maio de 2010.
Nº:
4055/2010 - Washington Luiz Rodrigues Alves, 1º Promotor de Justiça de Boituva,
para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Boituva, no
dia 31 de maio de 2010.
nº
4056/2010 – Oswaldo Barberis Júnior, 7º Promotor de Justiça da Infância e
Juventude, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar junto à
Vara responsável pelo Projeto de Justiça Restaurativa na área da Infância e
Juventude e feitos conexos oriundos das Promotorias de Justiça da Infância e
Juventude, de 1 a 2 de junho de 2010.
nº
4057/2010 – Ricardo Navarro Soares Cabral, Promotor de Justiça de São Bento do
Sapucaí, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício
das funções do Promotor de Justiça de Cordeirópolis, nos termos do artigo 1º ,
§ 4º, do Ato nº 622/2009 – PGJ, no período de 1 a 15 de junho de 2010, atuando
em 25 (vinte e cinco) inquéritos civis.
nº
4058/2010 - Eloisa Virgili Canci Franco, 9º Promotor de Justiça de Família,
para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Família, de
1 a 2 de junho de 2010.
nº
4059/2010 - Vania Maria Tuglio, 76º Promotor de Justiça Criminal, para
acumular, Maria Silvia Garcia de Alcaraz Reale Ferrari, 53º Promotor de Justiça
da Capital, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no
exercício das funções do 69º Promotor de Justiça Criminal, de 16 a 30 de junho
de 2010.
nº
4060/2010 - Celso Rocha Cavalheiro, 23º Promotor de Justiça de Campinas, para
acumular, Alexandre Montgomery Wild, 6º Promotor de Justiça de Campinas, para,
sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do
2º Promotor de Justiça de Campinas, de 1 a 30 de junho de 2010.
nº
4061/2010 - Cyrilo Luciano Gomes Junior, 19º Promotor de Justiça de Ribeirão
Preto, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício
das funções do 10º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, de 7 a 14 de junho de
2010.
nº
4062/2010 - Gilberto Ramos de Oliveira Junior, 2º Promotor de Justiça de
Olímpia, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Neves
Paulista, de 1 a 8 de junho de 2010.
nº
4063/2010 - Ivan da Silva, 21º Promotor de Justiça de Santos, para acumular o
exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Santos, de 21 a 25 de junho
de 2010.
nº
4064/2010 - Jose Augusto Mustafa, 10º Promotor de Justiça de Araçatuba, para
acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Araçatuba, de 1 a
2 de junho de 2010.
nº
4065/2010 - Lucia Nunes Bromerchenkel, 12º Promotor de Justiça de Osasco, para
acumular, Eliana Guillaumon Lopes Vieira, 6º Promotor de Justiça de Osasco,
para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das
funções do 17º Promotor de Justiça de Osasco, de 1 a 7 de junho de 2010.
nº
4066/2010 - Manoel Jose Berça, 13º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, para,
sem ônus para o Ministério Público, acumular o exercício das funções do 10º
Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, de 7 a 14 de junho de 2010.(Pt.
nº68.623/10)
nº
4067/2010 - Marcos Bento da Silva, 23º Promotor de Justiça de Guarulhos, para
acumular, Estefania Ferrazzini Paulin, 5º Promotor de Justiça de Guarulhos,
para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das
funções do 13º Promotor de Justiça de Guarulhos, de 1 a 11 de junho de 2010.
nº
4068/2010 - Margareth Ferraz França, 16º Promotor de Justiça de Guarulhos, para
acumular, Miriam Fuga Borges, 12º Promotor de Justiça de Guarulhos, para, sem
prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 10º
Promotor de Justiça de Guarulhos, de 1 a 2 de junho de 2010.
nº
4069/2010 - Rodolfo Strazzi Arcangelo Pereira, 2º Promotor de Justiça de Jales,
para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Urânia, de 5 a
21 de junho de 2010.
nº
4070/2010 - Rui Antunes Horta, 4º Promotor de Justiça de Guaratinguetá, para,
sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do
2º Promotor de Justiça de Guaratinguetá, de 1 a 15 de junho de 2010.
nº
4071/2010 - Sidney Cesar Ribeiro Sydow, 6º Promotor de Justiça de Sorocaba,
para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das
funções do 1º Promotor de Justiça de Porto Feliz, de 1 a 27 de junho de 2010.
Nº:
2729/2010 – 6º Promotor de Justiça de Bauru, em exercício, para, sem
prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do processo nº 071.01.2009.013577-3
(controle nº 584/09), em trâmite pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Bauru,
para prosseguir no feito em seus ulteriores termos (Pt. nº 48.335/10).
(Republicada
por necessidade de retificação – DOE de 23/04/2010)
Nº:
3096/2010 - Vanessa Ibarreche, 2º Promotor de Justiça de José Bonifácio, para
acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Neves Paulista, de 1
a 30 de maio de 2010. (Republicada por necessidade de retificação - DOE de
30/04/2010)
nº
3440/2010 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais,
defere o gozo de licença-prêmio, no período do mês de junho de 2010, aos
Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Juliana
Lourenço Baleroni Magalhaes (31/05 a 14/06)
Incluam-se:
Gilberto
Leme Marcos Garcia (23/06 a 16/07)
Nilza
Pinheiro Chaim (16/06 a 02/07)
(Republicada
por necessidade de retificação - DOE de 14/05/2010)
Nº:
3489/2010 - Jose Augusto Mustafa, 10º Promotor de Justiça de Araçatuba, para
acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Araçatuba, de 14
a 21 e de 28 a 31 de maio de 2010.
(Republicada
por necessidade de retificação - DOE de 19/05/2010)
nº
3661/2010 - Maria de Fatima Rodrigues Pereira Leonel, 27º Promotor de Justiça
da Capital, para acumular, Ana Gabriela Coutinho Caetano Visconti, 40ª
Promotora de Justiça da Capital, para auxiliar, sem prejuízo de suas
atribuições normais, no exercício das funções do 15º Promotor de Justiça de
Falência, de 1 a 30 de junho de 2010.
(Republicada
por necessidade de retificação - DOE 28/5/2010)
Nº:
3765/2010 - Fabio Antonio Xavier de Moraes, 8º Promotor de Justiça de São José
dos Campos, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de
Salesópolis, de 1 a 30 de junho de 2010.
(Republicada
por necessidade de retificação - DOE de 28/05/2010)
nº
3807/2010 - Jose Luiz Lopes Valverde, 2º Promotor de Justiça de Tupã, para acumular
o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Tupã, de 1 a 2 de junho de
2010.
(Republicada
por necessidade de retificação - DOE 28/5/2010)
nº
3817/2010 - Luciana de Fatima Carboni Rodrigues, Promotor de Justiça de Pilar
do Sul, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício
das funções do 2º Promotor de Justiça de Piedade, de 19 a 30 de junho de 2010.
(Republicada
por necessidade de retificação - DOE 28/5/2010)
Nº:
3860/2010 - Renata Gonçalves de Oliveira, 22º Promotor de Justiça de Guarulhos,
para acumular o exercício das funções do 15º Promotor de Justiça de Guarulhos,
de 1 a 30 de junho de 2010.
(Republicada
por necessidade de retificação - DOE de 28/05/2010)
Nº:
3879/2010 - Sebastiao Sergio da Silveira, 8º Promotor de Justiça de Ribeirão
Preto, para acumular, Naul Luiz Felca, 12º Promotor de Justiça de Ribeirão
Preto, Sebastiao Donizete Lopes dos Santos, 11º Promotor de Justiça de Ribeirão
Preto, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliarem no exercício
das funções do 14º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, de 1 a 30 de junho,
Ronaldo Batista Pinto, 10º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, para, sem
prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 14º
Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, de 1 a 6 de junho, e de 15 a 30 de junho
de 2010. (Republicada por necessidade de retificação - DOE de 28/05/2010)
Nº:
3881/2010 - Sidney Cesar Ribeiro Sydow, 6º Promotor de Justiça de Sorocaba,
para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Porto Feliz,
de 28 a 30 de junho de 2010.
(Republicada
por necessidade de retificação - DOE de 28/05/2010)
Nº:
3891/2010 - Vanessa Ibarreche, 2º Promotor de Justiça de José Bonifácio, para
acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Neves Paulista, de 9
a 30 de junho de 2010. (Republicada por necessidade de retificação - DOE de
28/05/2010)
Nº:
3895/2010 - Washington Luiz Rodrigues Alves, 1º Promotor de Justiça de Boituva,
para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Boituva, de
1 a 14 de junho de 2010.
(Republicada
por necessidade de retificação - DOE de 28/05/2010)
nº
3899/2010 - Alberto Cerqueira Freitas Filho, 2º Promotor de Justiça Substituto
da 8ª Circunscrição Judiciária (Campinas), para assumir o exercício das
funções do 1º Promotor de Justiça de Campinas, de 01 a 15 de junho, auxiliar no
exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Campinas, de 16 a 30 de
junho, auxiliar no exercício das funções dos 1º, 3º, 4º, 5º, 7º, 8º, 10º e 17º,
21º, 27º, 28º, e 29º Promotores de Justiça de Campinas, de 1 a 30 de junho e
auxiliar no exercício das funções do 31º Promotor de Justiça de Campinas, de 03
a 30 de junho de 2010.
(Republicada
por necessidade de retificação - DOE 28/5/2010)
nº
3914/2010 - Celestiany Villar da Silva, 3º Promotor de Justiça Substituto da
47ª Circunscrição Judiciária (Taubaté), para assumir o exercício das funções
do Promotor de Justiça de Guararema, de 1 a 15 de junho e assumir o exercício
das funções do 5º Promotor de Justiça de Taubaté, de 16 a 30 de junho de 2010.
(Republicada
por necessidade de retificação - DOE 28/5/2010)
nº
3939/2010 - Juliano Augusto Dessimoni Vicente, 2º Promotor de Justiça
Substituto da 51ª Circunscrição Judiciária (Caraguatatuba), para assumir o
exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de São Sebastião e auxiliar
no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de São Sebastião, de 01 a 30
de junho de 2010.
(Republicada
por necessidade de retificação - DOE 28/5/2010)
nº
3942/2010 - Leandro Henrique Ferreira Leme, 1º Promotor de Justiça Substituto
da 51ª Circunscrição Judiciária (Caraguatatuba), para assumir o exercício das
funções do 3º Promotor de Justiça de São Sebastião e acumular o exercício das
funções do 2º Promotor de Justiça de São Sebastião, de 01 a 30 de junho de
2010.
(Republicada
por necessidade de retificação - DOE 28/5/2010)
Nº:
3943/2010 - Leonardo Carvalho Bortolaço, 2º Promotor de Justiça Substituto da
7ª Circunscrição Judiciária (Moji-Mirim), para assumir o exercício das funções
do 4º Promotor de Justiça de Mogi Mirim, de 1 a 30 de junho, auxiliar no
exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Mogi Mirim, de 1 a 11 de
junho, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Espírito
Santo do Pinhal, de 1 a 30 de junho de 2010.
(Republicada
por necessidade de retificação - DOE de 28/05/2010)
nº
3949/2010 - Marcelo de Mendonça Neves, 5º Promotor de Justiça Substituto da 8ª
Circunscrição Judiciária (Campinas), para auxiliar no exercício das funções dos
1º, 2º, 3º, 5º, 7º, 8º, 10º, 17º, 21º, 27º, 28º, 29º Promotores de Justiça de
Campinas, de 1 a 15 de junho, auxiliar no exercício das funções do 31º Promotor
de Justiça de Campinas, de 03 a 15 de junho, assumir o exercício das funções
do 18º Promotor de Justiça de Campinas, de 1 a 30 de junho, acumular o
exercício das funções do 20º Promotor de Justiça de Campinas, de 21 a 30 de
junho de 2010.
(Republicada
por necessidade de retificação - DOE 28/5/2010)
nº
3956/2010 - Patricia Takesaki Miyaji, 8º Promotor de Justiça Substituto da 4ª
Circunscrição Judiciária (Osasco), para assumir o exercício das funções do 17º
Promotor de Justiça de Osasco e auxiliar no exercício das funções dos 5º e 14º
Promotores de Justiça de Osasco, de 08 a 30 de junho de 2010.
(Republicada
por necessidade de retificação - DOE 28/5/2010).
II
- ATOS
A-
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
ATO
NORMATIVO nº 644/2010-PGJ, de 31 de maio de 2010
(Protocolado
nº 77.447/2000)
Altera os arts. 1º e 6º do Ato
Normativo nº 015/2001-PGJ, de 14 de fevereiro de 2001, que disciplinou a
concessão de auxílio-transporte e auxílio-alimentação aos servidores do Quadro
do Ministério Público do Estado de São Paulo, para estender o benefício aos
servidores titulares de cargo efetivo que estejam cedidos à Instituição.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso
de suas atribuições, especialmente das que lhe são conferidas pelo art. 19,
inc. X, alínea “a”, e inc. XII, alíneas “a” e “o”, da Lei Complementar estadual
nº 734, de 26 de novembro de 1993, e
CONSIDERANDO que o Ato nº 015/2001-PGJ,
de 14 de fevereiro de 2001, disciplinou a concessão de auxílio-transporte e
auxílio-alimentação aos servidores do Quadro do Ministério Público do Estado de
São Paulo, sem incluir os servidores titulares de cargo efetivo cedidos à
Instituição,
RESOLVE:
Artigo 1º. O art. 1º do Ato Normativo
nº 015/2001-PGJ, de 14 de fevereiro de 2001, passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 1º. Será concedido
auxílio-transporte aos servidores do Quadro do Ministério Público do Estado de
São Paulo, bem como aos servidores titulares de cargo efetivo cedidos à
Instituição, independentemente da retribuição mensal percebida, correspondente
a 2 (duas) passagens de ônibus, com base no valor da tarifa vigente na Comarca
da Capital.”
Artigo 2º. O art. 6º do Ato Normativo
nº 015/2001-PGJ, de 14 de fevereiro de 2001, passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 6º. Será concedido
auxílio-alimentação aos servidores do Quadro do Ministério Público do Estado de
São Paulo, bem como aos servidores titulares de cargo efetivo cedidos à
Instituição, em valor fixado pela Procuradoria-Geral de Justiça,
independentemente da retribuição mensal percebida.”
Artigo 3º. Este Ato entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Paulo, 31 de maio de 2010
Fernando Grella Vieira
Procurador-Geral de Justiça
Ato
do Procurador Geral de Justiça de 31/05/10
O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no
uso de atribuição que lhe é conferida pelo artigo 127, § 2º, da Constituição da
República e com fundamento no artigo 19, inciso V, alínea “a”, da Lei
Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, promove para o cargo de
Procurador de Justiça, da parte permanente do quadro do Ministério Público, os
bacharéis:
Por
antiguidade:
Carlos
Eduardo Massai, RG. nº 8.270.241, 4º Promotor de Justiça de Vila Mimosa –
Campinas (Entrância Final), para o cargo vago decorrente da aposentadoria do
Doutor João Honório de Souza Franco e da transferência do Doutor José Haroldo
Martins Segalla, para integrar a Procuradoria de Justiça Criminal;
João Lopes
Guimarães Júnior, RG. nº 7.734.986, 1º Promotor de Justiça do Consumidor
(Entrância Final), para o cargo vago decorrente da aposentadoria do Doutor José
Alves de Cerqueira César e das transferências dos Doutores Sérgio Neves Coelho
e Motauri Ciocchetti de Souza, para integrar a Procuradoria de Justiça Cível;
Por merecimento:
Leandro
Tatsuo Onici, RG. nº 13.206.843, 7º Promotor de Justiça de Acidentes do
Trabalho (Entrância Final), para o cargo vago decorrente da aposentadoria do
Doutor Fábio Antonio Guimarães, para integrar a Procuradoria de Justiça
Criminal;
Jaqueline
Mara Lorenzetti Martinelli, RG. nº 15.749.331, 1º Promotor de Justiça Criminal
de Santo Amaro (Entrância Final), para o cargo vago decorrente da aposentadoria
do Doutor Luiz Roque Lombardo Barbosa, para integrar a Procuradoria de Justiça
Criminal.
Ato
do Procurador Geral de Justiça de 31/05/10
O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de
atribuição que lhe é conferida pelo artigo 127, § 2º da Constituição da
República e com fundamento no artigo 19, inciso V, alínea “a”, da Lei
Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, promove, para os cargos de
Promotor de Justiça em comarca de Entrância Final, da Parte Permanente do
Quadro do Ministério Público, os bacharéis:
Por antiguidade:
Eduardo Mansano Bauman,
RG. nº 14.700.942, 1º Promotor de Justiça de Espírito Santo do Pinhal
(Entrância Intermediária), para o cargo de 56º Promotor de Justiça da Capital.
Ato
do Procurador Geral de Justiça de 31/05/10
O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais, considerando o parecer favorável do Egrégio Conselho
Superior do Ministério Público e com fundamento nos artigos 136 e 139 da Lei
Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993,
Remove por permuta
Ricardo Prado Pires de
Campos, RG. nº 10.235.922, Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça de
Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais, para integrar a Procuradoria
de Justiça Criminal; e
Antonio de Pádua
Bertone Pereira, RG. nº 3.818.248, Procurador de Justiça da Procuradoria de
Justiça Criminal, para integrar a Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e
Mandados de Segurança Criminais.
Ato
do Procurador Geral de Justiça de 31/05/10
O
Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, considerando o parecer favorável do Egrégio Conselho Superior do
Ministério Público e com fundamento nos artigos 136 e 139 da Lei Complementar
nº 734, de 26 de novembro de 1993,
Remove por permuta:
Roberto de Campos Andrade, RG. nº
10.774.351, 2º Promotor de Justiça de Sorocaba (Entrância Final), para o cargo
de 19º Promotor de Justiça de Sorocaba (Entrância Final) e
Gustavo dos Reis Gazzola, RG. nº
13.433.175, 19º Promotor de Justiça de Sorocaba (Entrância Final), para o cargo
de 2º Promotor de Justiça de Sorocaba (Entrância Final);
Adriana Borghi Fernandes
Monteiro, RG. nº 16.192.887, 9º Promotor de Justiça da Infância e da Juventude
(Entrância Final), para o cargo de 78º Promotor de Justiça Criminal (Entrância
Final) e
Adriana Ribeiro Soares de Morais,
RG. nº 19.265.929-7, 78º Promotor de Justiça Criminal (Entrância Final), para o
cargo de 9º Promotor de Justiça da Infância e da Juventude (Entrância Final).
Ato do Procurador Geral de Justiça de
31/05/10
O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais e com fundamento no artigo 13, do Ato nº 412/05-CPJ,
autoriza a transferência da Doutora:
Ângela Aquino Navarro,
RG. nº 8.419.513-7, Procuradora de Justiça da Procuradoria de Justiça de
Interesses Difusos e Coletivos, para a Procuradoria de Justiça Cível, na vaga
decorrente da exoneração do Doutor Sérgio Seiji Shimura.
III - Avisos
Avisos
de 25/05/2010
nº 366/2010 - PGJ
O
Procurador Geral de Justiça, por solicitação do Centro de Apoio Operacional
das Promotorias de Justiça Criminais, avisa aos membros do Ministério Público
que, em 24 de maio de 2010, foi publicada a Lei nº 12.245/2010, alterando
imediatamente a Lei de Execução Penal, cuja íntegra segue abaixo e encontra-se
no site do CAO-Crim, nos links novidades
e legislação.
LEI
Nº 12.245 DE 24 DE MAIO DE 2010.
Altera
o art. 83 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para
autorizar a instalação de salas de aulas nos presídios.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art.
1o O art. 83 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução
Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4o:
“Art.
83
...............................................................................................................................................................
§
4o Serão instaladas salas de aulas destinadas a cursos do ensino básico e
profissionalizante.” (NR)
Art.
2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
24 de maio de 2010; 189o da Independência e 122o da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz
Paulo Teles Ferreira Barreto
Fernando Haddad
nº
368/2010 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido da Coordenação Geral do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Área do Consumidor), AVISA aos membros do Ministério Público, especialmente aqueles com atribuições na defesa dos interesses do consumidor, que a Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital ajuizou ações civis públicas para combater atraso nas entregas de imóveis vendidos na planta ou em construção. As Iniciais podem ser visualizadas através do acesso ao Portal/Centros de Apoio/CAO Cível/Consumidor/Ações Civis Públicas/Ajuizadas pelo MP/Práticas Abusivas (necessário realizar o “Login Intranet”).
Avisos
de 26/05/2010
nº
370/2010 - PGJ
O
Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, PUBLICA, para
conhecimento dos promotores e procuradores de Justiça, o regulamento do I
CONGRESSO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO
PAULO, a realizar-se de 18 a 21 de agosto de 2010, em São Paulo:
REGULAMENTO
DO I CONGRESSO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
DE SÃO PAULO
TÍTULO
I
Do
I Congresso do Patrimônio Público e Social do Ministério Público do Estado de
São Paulo
Capítulo
I
Objetivos
e calendário
Art.
1º. O I Congresso do Patrimônio Público e Social do Ministério Público do
Estado de São Paulo, promovido pela Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de
São Paulo e pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional Escola Superior
do Ministério Público do Estado de São Paulo, será realizado na Capital do
Estado de São Paulo, de 18 a 21 de agosto de 2010.
§
1º: O tema jurídico do Congresso será "A EFETIVIDADE DA LEI DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - 18 ANOS DA LEI N. 8.429/92".
§
2º O título do Congresso será "DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E COMBATE À
CORRUPÇÃO".
Art.
2º. São objetivos do I Congresso do Patrimônio Público e Social do Ministério
Público do Estado de São Paulo:
I.
Debater a efetividade da Lei de Improbidade Administrativa ao longo dos seus 18
anos em seus vários aspectos (materiais, pré-processuais e processuais);
II.
Analisar a necessidade de aperfeiçoamento da Lei de Improbidade Administrativa
e propor alterações;
III.
Aprimoramento dos membros da Instituição na aplicação da Lei de Improbidade
Administrativa para o combate aos atos de improbidade administrativa e,
especificamente, à corrupção;
IV.
Detalhar aspectos da cooperação jurídica internacional para comprovação dos
atos de improbidade administrativa;
V.
Interlocução com a sociedade, a partir de palestras e debates com
representantes de organizações não governamentais e membros da imprensa;
VI.
Discussões de temas ligados à defesa da probidade administrativa a partir da
exposição, debates e defesa de teses com posterior aprovação dos trabalhos que
poderão servir de subsídios a todos os profissionais com atuação na área;
VII.
Promoção da repercussão dos resultados do congresso a partir da divulgação de
teses aprovadas (objeto de publicação impressa e eletrônica) e das palestras,
como forma de difusão das idéias produzidas para aperfeiçoamento da atuação
institucional.
Art.
3º. As atividades do I Congresso do Patrimônio Público e Social do Ministério
Público do Estado de São Paulo serão desenvolvidas de acordo com o seguinte
calendário:
I
- 18 de agosto de 2010 (quarta-feira)
a) 17h00/22h00- recepção e credenciamento;
b)
19h00- sessão solene de abertura e
palestra inaugural;
c) 21h30- coquetel de congraçamento;
II
- 19 de agosto de 2010 (quinta-feira):
a)
8h45/10h30 - palestra II;
b)
10h30/10h45 - intervalo para café;
c)
10h45/12h00 - debates e perguntas da
platéia;
d)
13h45/15h30 - palestra III;
e)
15h30/15h45 - intervalo para café;
f)
15h45/19h00 - grupos de trabalho
(teses);
III
- 20 de agosto de 2010 (sexta-feira):
a)
8h45/10h00 - palestra IV;
b)
10h00/10h15 - intervalo para café;
c)
10h15/12h00 - palestra V;
d)
13h45/15h30 - palestra VI;
e)
15h30/15h45 - intervalo para café;
f)
15h45/19h00 - grupos de trabalho
(teses);
IV
- 21 de agosto de 2010 (sábado):
a)
8h45/10h45 - palestra VII;
b)
10h45/11h00 - intervalo para café;
c)
11h00/12h00 - debates e perguntas da
platéia;
d)
14h00/16h45 - sessão plenária;
e)
16h45/17h00 - intervalo para café;
f)
17h00/19h30 - sessão solene de
encerramento e palestra final;
Capítulo
II
Dos
participantes
Art.
4º. Poderão participar do I Congresso do Patrimônio Público e Social do
Ministério Público do Estado de São Paulo os membros da ativa e aposentados dos
Ministérios Públicos Estaduais e do Ministério Público da União que para tanto
se inscreverem.
§
1º. Facultar-se-á a participação, mediante regular inscrição, de pessoas não
integrantes da Instituição, sendo-lhes vedada, todavia, a apresentação de teses
e votação nas deliberações tomadas nas reuniões dos Grupos de Trabalho e na
Sessão Plenária.
§
2º. A admissão de teses deverá ser realizada de acordo com as regras fixadas
por este regulamento.
§
3º. O autor de tese admitida na pauta de discussão do I Congresso do
Patrimônio Público e Social do Ministério Público do Estado de São Paulo será
ressarcido da taxa de inscrição, ao final do evento.
TÍTULO
II
Da
Organização Interna do I Congresso do Patrimônio Público do Ministério Público
do Estado de São Paulo
Capítulo
I
Da
Presidência e das Comissões Organizadoras
Art.
5º. A presidência do I Congresso do Patrimônio Público e Social do Ministério
Público do Estado de São Paulo será exercida pelo Procurador-Geral de Justiça
do Estado de São Paulo.
parágrafo
único: Caberá à Diretora do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional
Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo a vice-presidência
do Congresso.
Art.
6º. A organização do I Congresso do Patrimônio Público e Social do Ministério
Público do Estado de São Paulo caberá a uma Comissão Executiva e à Comissão de
Admissão de Teses.
Parágrafo
único: A Comissão Executiva é assim composta:
I
- Coordenador-Geral;
II
- Secretaria Geral;
III
- Secretário Administrativo;
Capítulo
II
Da
Coordenação Geral
Art.
7º. A Coordenação Geral será exercida pelo Coordenador Geral do Centro de
Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva do
Ministério Público do Estado de São Paulo, incumbindo-lhe:
I
- escolher, após aprovação da Presidência do Congresso, nomes de membros e
servidores do Ministério Público do Estado de São Paulo para a Secretaria Geral
e para exercer as funções de Secretário Administrativo;
II
- coordenar e supervisionar as atividades da Comissão Executiva;
III
- escolher, dentre os participantes do I Congresso do Patrimônio Público do
Ministério Público do Estado de São Paulo, relatores para as teses admitidas;
IV
- assessorar os trabalhos da Presidência, oferecendo-lhe subsídios para a
tomada de decisões;
V
- conhecer e julgar, definitivamente, os recursos interpostos em face de
decisões de não-admissão de teses, publicando as decisões na página própria da
rede mundial de computadores (internet);
VI
- elaborar as pautas para discussão de teses pelos Grupos de Trabalho,
estabelecendo o tempo destinado ao exame de cada uma delas;
VII
- supervisionar os Grupos de Trabalho criados para a apresentação e discussão
das teses admitidas ao congresso, indicando membros do Ministério Público
participantes do congresso para sua coordenação;
VIII
- deliberar sobre as matérias que lhe forem remetidas pela Secretaria Geral do
I Congresso do Patrimônio Público e Social do Ministério Público do Estado de
São Paulo.
Capítulo
III
Da
Secretaria Geral
Art.
8º. A Secretaria Geral será composta por membros do Ministério Público
escolhidos pelo Coordenador Geral, com aprovação da presidência do congresso, à
qual incumbirá:
I
- viabilizar e orientar a utilização de recursos financeiros, materiais e
humanos necessários para preparação, divulgação e realização do Congresso;
II
- deliberar sobre as matérias que forem remetidas pela Presidência ou
Coordenação Geral;
III
- sugerir, ao Coordenador-Geral, nomes de membros do Ministério Público do
Estado de São Paulo para compor a comissão de admissão das teses e relatoria;
IV
- auxiliar o Coordenador-Geral na supervisão das atividades da comissão de
admissão de teses e relatoria e dos grupos de trabalho;
V
- receber as teses e providenciar a sua distribuição aos integrantes da
comissão de admissão de teses e relatoria;
VI
- mandar publicar, em página própria na Internet, as decisões de admissão e de
não-admissão de teses, bem como as decisões acerca dos recursos contra a
não-admissão de teses;
VII
- remeter as teses para publicação, em tempo hábil, visando sua distribuição
aos participantes do congresso;
VIII
- receber dos Grupos de Trabalho seus relatórios de atividades e proposições,
de acordo com o disposto nos artigos 29 e seguintes,;
IX
- preparar a pauta e secretariar a Sessão Plenária;
X
- deliberar sobre as matérias que lhe forem remetidas pela Coordenação-Geral do
Congresso.
Capítulo
IV
Da
Secretaria Administrativa
Art.
9º. Ao Secretário Administrativo, escolhido pelo Coordenador-Geral,
incumbirá:
I
- assessorar os trabalhos da Coordenação Geral e da Secretaria Geral;
II
- organizar o arquivo e registro das atividades congressuais;
III
- supervisionar as inscrições dos participantes do congresso, providenciando as
comunicações devidas à Secretaria Geral;
IV
- supervisionar as atividades de comunicação social do congresso;
V
- zelar pelo bom andamento das atividades de suporte dos trabalhos congresso;
VI
- cuidar da recepção dos participantes, supervisionando as condições de
hospedagem, de transporte e de alimentação dos palestrantes;
VII
- responder pela execução de outras questões administrativas que lhe forem
remetidas pela Coordenação-Geral.
Capítulo
V
Da
Comissão de Admissão de Teses
Art.
10. A Comissão de Admissão de Teses será composta por membros do Ministério
Público do Estado de São Paulo, escolhidos pelo Coordenador-Geral
proporcionalmente ao número de teses apresentadas;
Art.
11. Aos integrantes da Comissão incumbirá:
I
- selecionar, para admissão, as teses enviadas ao I Congresso do Patrimônio
Público e Social do Ministério Público do Estado de São Paulo;
II
- sugerir ao Coordenador-Geral nomes de participantes do I Congresso do
Patrimônio Público e Social do Ministério Público do Estado de São Paulo que
possam atuar como relatores das teses admitidas;
III
- remeter à Secretaria Geral o resultado da seleção de teses que lhes forem
submetidas à apreciação;
IV
- deliberar sobre as matérias que lhes forem remetidas pela Coordenação Geral.
§
1º. As deliberações da Comissão de Admissão de Teses serão tomadas por
maioria simples, sendo que cada integrante da comissão comunicará seu voto à
Secretaria Geral, responsável pela totalização dos votos.
§
2º. Os integrantes da Comissão de Admissão de Teses juntamente com os seus
votos apresentarão sugestões de nomes de participantes do I Congresso do
Patrimônio Público do Ministério Público do Estado de São Paulo para relatoria
das teses admitidas.
§
3º. As deliberações às quais se refere o § I deste artigo, bem como as
sugestões aludidas no parágrafo anterior, serão comunicadas pelo Secretário
Geral ao Coordenador-Geral do Congresso.
TÍTULO
III
Da
apresentação de teses
Capítulo
I
Da
admissão de teses
Art.
12. Serão admitidas teses a respeito dos seguintes temas:
a)
Evolução do conceito de improbidade administrativa e especificação das condutas
ímprobas;
b)
Investigação de atos de improbidade administrativa;
c)
Cooperação jurídica internacional e improbidade administrativa;
d)
Medidas Cautelares e ato de improbidade administrativa;
e)
Aspectos processuais e procedimentais da repressão aos atos de improbidade
administrativa;
f)
Cominações aos atos de improbidade e a execução das sanções;
g)
Prescrição: sanções, ressarcimento ao erário e perdimento de bens;
h)
Liquidação de sentença;
i)
Sujeitos do ato de improbidade;
j)
Improbidade e Direito Eleitoral;
k)
Improbidade e Corrupção;
l)
Improbidade e outros direitos difusos: Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo,
Saúde Pública, Educação, Infância e Juventude, Consumidor, Finanças Públicas;
m)
Improbidade e Crime;
n)
Lavagem de dinheiro, enriquecimento ilícito e ato de improbidade
administrativa;
o)
Valor do inquérito civil como prova na ação de improbidade administrativa;
p)
Improbidade e Discricionariedade;
q)
Improbidade e contrato administrativo: licitação, dispensa ilegal, execução
contratual;
r)
Improbidade e contratação de pessoal;
s)
Improbidade e o Terceiro Setor;
t)
Improbidade e Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art.
13. São requisitos formais para a admissão de teses:
I
- versar sobre assunto situado no âmbito dos temas do I Congresso do Patrimônio
Público e Social do Ministério Público do Estado de São Paulo, definidos no
artigo anterior;
II
- ter sido remetida, pela Internet ou pessoalmente, com arquivo compatível com
o processador de texto Word for Windows, à Secretaria Geral do I Congresso do
Patrimônio Público e Social do Ministério Público do Estado de São Paulo
([email protected]), localizada na Rua Riachuelo nº 115, sala 720,
São Paulo, SP, CEP 01007-904, até o dia 23 de julho de 2010;
III
- ater-se à seguinte padronização de apresentação:
a)
Papel A-4(210 x 297 mm);
b)
O texto completo (incluindo notas de rodapé e bibliografia, se for o caso) não
poderá exceder 10 (dez) laudas e deverá conter exposição do tema seguido de uma
ou mais conclusões claras, sucintas e objetivas;
c)
Fonte Times New Roman, tamanho 12;
d)
Título centralizado, com letra tamanho 15, maiúscula, em negrito;
e)
Nome do autor duas linhas abaixo, centralizado, com letra tamanho 13, minúscula
e em negrito;
f)
Espaço entre linhas 1,5;
g)
Configurações da página: margem superior 2,0 cm, margem inferior 1,0 cm, margem
esquerda 2,5 cm e margem direita 1,5 cm, medianiz 0 cm, rodapé e cabeçalho 1,25
cm;
h)
Destaques apenas em itálico (sem uso de negrito, sublinhado, etc.)
i)
Referências em rodapé.
Art.
14. Não serão admitidas teses:
a)
cujo teor não guardar relação com os temas do I Congresso do Patrimônio Público
e Social do Ministério Público do Estado de São Paulo;
b)
remetidas após o prazo fixado pela regra do art. 14, II, deste regimento;
c)
em desacordo com os padrões estabelecidos pela regra do art. 14, III, deste
regimento.
Art.
15. Recebida pela Secretaria Geral, as teses serão imediatamente distribuídas
para os integrantes da Comissão de Admissão de Teses para o exame de sua
admissibilidade nos termos deste regulamento.
Capítulo
II
Do
recurso contra a não-admissão de teses
Art.
16. Caberá recurso, ao Coordenador-Geral, contra a não-admissão de teses.
Art.
17. O recurso deverá ser interposto no prazo de cinco dias, contados a partir
da data da publicação, em página própria na Internet e na sala da Secretaria
Geral, da decisão de não-admissão da tese.
Art.
18. Protocolado na Secretaria Geral do Congresso, o recurso, devidamente
autuado e instruído com o material remetido pelo autor da tese não admitida,
será submetido à apreciação do Coordenador-Geral para decisão no prazo de cinco
dias.
Parágrafo
único. Admitir-se-á a interposição de recurso pela Internet, por meio do
correio eletrônico ([email protected]), observada a
obrigatoriedade de constar como "assunto" do correio eletrônico a
frase: Recurso contra a não admissão de tese ao I Congresso do Patrimônio
Público e Social do Ministério Público do Estado de São Paulo
Art.
19. A decisão do Coordenador-Geral será publicada na forma estatuída pela
norma do art. 7º, VI, deste regimento.
Art.
20. Da decisão do Coordenador-Geral não caberá recurso.
TÍTULO
IV
Das
atividades do I Congresso do Patrimônio Público e Social do Ministério Público
do Estado de São Paulo
Capítulo
I
Das
sessões solenes
Art.
21. As sessões solenes, de abertura e de encerramento do I Congresso do
Patrimônio Público e Social do Ministério Público do Estado de São Paulo, serão
conduzidas pelo seu Presidente e pela Diretora do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional
Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, vice-presidente
do congresso.
Capítulo
II
Da
Sessão Plenária
Art.
22. A Sessão Plenária do I Congresso do Patrimônio Público do Ministério
Público e Social do Estado de São Paulo será conduzida pelo seu Presidente e
pela Diretora do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional Escola Superior
do Ministério Público do Estado de São Paulo, aos quais incumbirão compor a
Mesa Diretora dos trabalhos e designar participante para secretariar os
trabalhos.
Parágrafo
único. Ao Secretário da Sessão Plenária incumbe preparar a ata das atividades,
que deverá ser remetida à Secretaria Administrativa, logo após o encerramento
dos trabalhos, para o devido registro.
Art.
23. Incumbe ao Plenário do I Congresso do Patrimônio Público e Social do
Ministério Público do Estado de São Paulo formado por todos os participantes
presentes à Sessão Plenária, o exame e a votação, por maioria simples, das
proposições encaminhadas pelos Grupos de Trabalho;
Art.
24. Os trabalhos da Sessão Plenária serão realizados de acordo com a seguinte
ordem:
a)
composição da Mesa Diretora e designação de participante para a Secretaria dos
trabalhos;
b)
abertura da reunião;
c)
apresentação sintética das teses e das proposições aprovadas pelos Grupos de
Trabalho, cuja leitura deverá ser feita por participantes escolhidos pela
Coordenação-Geral dentre os integrantes da comissão de admissão de teses e
relatoria;
d)
formulação de pedido de destaque e apresentação de emendas;
e)
votação das proposições aprovadas pelos Grupos de Trabalho;
f)
votação dos destaques e das emendas;
g)
encerramento da reunião.
Capítulo
III
Das
palestras
Art.
25. As palestras serão presididas por membro do Ministério Público do Estado
de São Paulo participante do congresso, ao qual incumbirá compor a Mesa Diretora
dos Trabalhos.
Art.
26. Haverá, em cada palestra, expositores e debatedores a serem definidos
pela Coordenação Geral.
Art.
27. As palestras versarão sobre os temas do I Congresso do Patrimônio Público
e Social do Ministério Público do Estado de São Paulo e a duração será fixada
pelo Coordenador Geral.
Art.
28. Não se aplicam as disposições deste capítulo às conferências proferidas
nas sessões solenes de abertura e encerramento do congresso.
Capítulo
IV
Das
reuniões dos Grupos de Trabalho
Art.
29. As reuniões dos Grupos de Trabalho serão presididas por integrantes da
Comissão de Admissão de Teses e de Relatoria ou por outro membro do Ministério
Público indicado pela Coordenação-Geral, incumbindo-lhes:
I
- escolher participantes do I Congresso do Patrimônio Público e Social do
Ministério Público do Estado de São Paulo para atuarem como Secretários das
reuniões;
II
- fiscalizar e cumprir o tempo destinado ao exame de cada tese, de modo a
permitir o inteiro cumprimento das pautas para discussão de teses;
III
- zelar pelo bom andamento dos trabalhos e pela observância do rito para exame
das teses.
Parágrafo
único. Aos Secretários das reuniões incumbirá a elaboração dos relatórios de
atividades e proposições, que deverão ser remetidos à Secretaria Geral para
preparação da pauta da sessão plenária.
Art.
30. Aos Grupos de Trabalho incumbirá, durante a programação do I Congresso do
Patrimônio Público e Social do Ministério Público do Estado de São Paulo, o
exame das teses que forem submetidas à sua apreciação, observando-se o seguinte
rito:
a)
manifestação do Relator;
b)
manifestação do autor da tese;
c)
discussão das proposições, mediante inscrição;
d)
encaminhamento de votação;
e)
votação, considerando-se aprovada, para a finalidade de encaminhamento à Sessão
Plenária, a tese que contar com o mínimo de 50% (cinqüenta por cento) de votos
favoráveis.
Art.
31. As reuniões dos Grupos de Trabalho deverão observar rigorosamente as
pautas para discussão de teses que lhes forem encaminhadas pela
Coordenação-Geral, evitando-se a inclusão de temas ou assuntos que não tenham
sido previamente selecionados.
TÍTULO
V
Disposições
finais
Art.
32. Oportunamente serão divulgados o local, a programação completa, as formas
e os prazos finais de inscrição do I Congresso do Patrimônio Público e Social
do Ministério Público do Estado de São Paulo.
Art.
33. Os casos omissos serão resolvidos pela presidência do I Congresso do
Patrimônio Público e Social do Ministério Público do Estado de São Paulo.
São
Paulo, 25 de maio de 2010.
FERNANDO
GRELLA VIEIRA
Procurador-Geral
de Justiça
ELOÍSA
DE SOUSA ARRUDA
Procuradora
de Justiça
Diretora do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo
nº
371/2010 – PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e, por solicitação do Coordenador do Centro de Apoio Operacional Cível e de Tutela Coletiva (Área da Educação) , avisa aos Senhores Promotores de Justiça da Infância e Juventude, que foi publicada a Lei nº 12.244 de 24 de maio de 2010, que dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País. A referida lei está disponibilizada no portal CAO Cível > Educação > Legislação > Federal.
nº
372/2010 – PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e, por solicitação do Coordenador do Centro de Apoio Operacional Cível e de Tutela Coletiva (Área da Educação), avisa que tendo em vista algumas consultas recebidas por este Centro de Apoio quanto ao excesso de peso nas mochilas transportadas pelos estudantes do ensino fundamental e médio, podendo ocasionar diversos problemas relacionados à coluna, alterações no caminhar e desvios posturais, sugere aos colegas a visitarem a página do CAO Cível > Educação > Destaques, que publicamos modelo de RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA direcionada aos órgãos da educação, a fim de que garantam que os materiais transportados nas mochilas dos alunos não ultrapassem o peso sugerido pela Organização Mundial de Saúde – OMS (equivalente a 10% do peso do aluno), tomando medidas administrativas no sentido de viabilizar o uso correto das mochilas.
Aviso
de 31/05/2010
nº
380/2010 - PGJ
87º
CONCURSO DE INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – 2010
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
E PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO DE INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO
PÚBLICO.
AVISA, que a Douta Comissão do 87º
Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público – 2010, reunida em 27 e
28 de maio de 2010, RESOLVEU publicar a Ata da Quarta reunião referente aos
recursos interpostos pelos candidatos.
ATA
DA QUARTA REUNIÃO DA COMISSÃO DO 87º CONCURSO DE INGRESSO NA CARREIRA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO
Nos dias 27 e 28 de maio de 2010, no
edifício sede do Ministério Público do Estado de São Paulo, situado na Rua
Riachuelo, nº 115, nesta Capital, reuniram-se o Dr. Fernando Grella Vieira, DD.
Procurador-geral de Justiça, os Doutores Oscar Mellin Filho, Mário Antonio de
Campos Tebet, Maria Cristina Bittencourt Prata e Jorge Assaf Maluly,
Procuradores de Justiça indicados pelo E. Conselho Superior do Ministério
Público de São Paulo, e o Doutor Rui Geraldo Camargo Viana, advogado
representante da Ordem dos Advogados do Brasil. Nas reuniões ocorridas nesses
dias foram deliberadas as seguintes questões, por unanimidade: 1) adequar a
lista dos candidatos com deficiência classificados para a Prova Escrita I aos
termos do art. 4º, § 11, do Regulamento do Concurso; 2) publicar aviso no DOE
para que os candidatos com deficiência, classificados na forma do art. 4º, §
11, do Regulamento do Concurso, indiquem, no prazo de 15 (quinze) dias a partir
desta publicação, as condições diferenciadas de que eventualmente necessitem
para a realização da Prova Escrita I, incluindo ajudas assistivas, e requeiram
concessão de tempo adicional para a sua realização, com justificativa
acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência; 3)
Proceder ao julgamento das argüições feitas pelos candidatos, no total de 106
(cento e seis), que impugnaram as questões e incorreções do gabarito, bem como
fizeram pedidos de recontagem de pontos
e de adequação da relação de candidatos com deficiência aos termos do disposto
no art. 4º, §11, do Regulamento do Concurso, além das argüições que foram
apresentadas por correio eletrônico e por correio. Foram apreciadas e votadas
as argüições das questões (considerando a numeração da versão 1 da Prova
Preambular) nº 3, 4, 5, 6, 7, 10, 12, 13, 14 e 16 de Direito Penal; nº 21, 22,
23, 24, 26, 29 e 31 de Direito Processual Penal; nº 33, 34, 35, 37, 38, 39, 40,
41, 43, 44, 45, 46 e 48 de Direito Civil; nº 49, 51, 54, 55, 56, 57, 58, 61, 62
e 63 de Direito Processual Civil; nº 65, 68 e 79 de Direito Constitucional; e
nº 81, 82, 84, 86, 87 e 88 de Língua Portuguesa. A Comissão do Concurso, por
unanimidade, decidiu o seguinte: 3.1) não conhecer as argüições apresentadas
fora do prazo fixado no art. 15 do Regulamento do Concurso; 3.2) não conhecer
as argüições apresentadas por correio eletrônico e/ou correio, por não terem
observado as formalidades do art. 15, §2º, do Regulamento do Concurso; 3.3) não
conhecer as argüições que pediram a recontagem dos pontos, com base no disposto
nos arts. 10, §4º, e 15 do Regulamento do Concurso; 3.4) julgar prejudicadas as
argüições que impugnaram a lista dos candidatos com deficiência, em virtude da
deliberação para adequar a lista dos candidatos com deficiência classificados
para a Prova Escrita I aos termos do art. 4º, § 11, do Regulamento do Concurso;
3.5) conhecer e não prover nenhuma das argüições opostas com o intuito de
reconhecer a nulidade de questões por deficiência na sua elaboração ou a
incorreção do gabarito, inclusive aquelas de Língua Portuguesa, conforme
manifestação do Instituto Zambini, que foi acolhida pela Comissão. Foram
apresentadas as seguintes fundamentações para o não conhecimento das argüições:
QUESTÃO
Nº 3 DE DIREITO PENAL:
Alternativa
“b” Na fixação da pena-base levam-se em conta tão só as circunstâncias
judiciais (art. 59 do CP). A reincidência constitui agravante e incidirá na
segunda fase, não podendo ser considerada no momento da fixação da pena-base.
QUESTÃO
Nº 4 DE DIREITO PENAL
Alternativa
“a” O princípio da especialidade (“Lex
specialis derogat generali”) incide ainda que a lei especial contenha
conseqüências mais gravosas, como se dá, por exemplo, com o crime de
latrocínio, que afasta o homicídio qualificado (art. 121 § 2º V do CP).
QUESTÃO
Nº 5 DE DIREITO PENAL:
Alternativa
“a” A Lei 9034/95 (crime organizado) dispõe, no art. 10, que as penas dos
crimes que dela decorrem terão seu cumprimento inicial em regime fechado. A par
de contrariar o art. 33 do Código Penal e o princípio da proporcionalidade que
o informa, o preceito é inaplicável porque não há definição legal do que seja
organização criminosa no país. O conceito de organização criminosa, ademais, só
poderia, em tese, enquadrar-se no crime de quadrilha ou bando (art. 288 do CP),
apenado com reclusão.
Alternativa
“b” o art. 33 § 2º “a” do C. P é expresso a respeito, impondo, na hipótese, a
fixação do regime inicial fechado. Há posições isoladas da jurisprudência, que
contrariam a letra da lei.
Alternativa
“c” na hipótese de concurso formal imperfeito (art. 70 2ª parte do CP), as
penas aplicam-se cumulativamente.
Alternativa
“d”: A chamada prescrição intercorrente tem como baliza a pena aplicada na
sentença condenatória e não abrange o período anterior à sentença, mas só a
partir desta. A Lei 12234/10 não pôs fim à prescrição intercorrente, mas só à
prescrição retroativa, que abrange o período anterior à denúncia ou queixa.
Ademais, a alternativa é errada, não reproduzindo o conceito de prescrição
intercorrente.
QUESTÃO
Nº 6 DE DIREITO PENAL:
Alternativa
“c”: São crimes impróprios porque podem adequar-se a outros tipos penais,
retirada a condição de funcionário do agente. No caso, a tipicidade dá-se em
outra seara, daí a razão do conceito parcial atipicidade.
QUESTÃO
Nº 7 DE DIREITO PENAL:
Alternativa
“e”: O art. 16 § único da Lei 8137/90 contem disposição expressa a
respeito. A ausência do vocábulo “toda”
na assertiva não altera o seu sentido nem gera qualquer confusão semântica
Ademais, as outras alternativas estão erradas.
QUESTÃO
Nº 10 DE DIREITO PENAL:
Alternativa
“a”: A previsibilidade é elemento essencial à caracterização do delito. Na
sua ausência, o agente responde só pelas lesões corporais.
Alternativa
“b”: O crime de latrocínio (art. 157 § 3º 2ª p. do CP) pressupõe a prática
de violência por parte do agente.
QUESTÃO
Nº 12 DE DIREITO PENAL:
Alternativa
correta: “d”. O crime descrito é o de
falsificação material (art. 297 CP) e não ideológica. Há, no caso, adulteração
física de documento verdadeiro. No falso ideológico, o agente é o que possui
competência para produzi-lo e não terceiro que o falsifica.
QUESTÃO
Nº 13 DE DIREITO PENAL:
Alternativa
“a”: O art. 44 da lei é expresso a respeito, vedando a concessão do sursis,
sendo francamente minoritárias doutrina e jurisprudência em sentido contrário
ao texto literal da norma.
Alternativa
“c”: Tal circunstância não consta do rol taxativo do art. 40 da lei. A
expressão “locais de trabalho coletivo” não se presta à adequação típica, que
necessitaria do exame pontual da hipótese e suas circunstâncias fáticas.
Impossível admitir, no caso, a interpretação extensiva em abstrato.
QUESTÃO
Nº 14 DE DIREITO PENAL:
Alternativa
“c”: Armas, acessórios e munição de uso restrito constituem a figura
específica do art. 16 da lei, a qual se refere à posse e porte. Tratando-se de
arma de uso restrito, a apenação está estabelecida no art. 16 da Lei, mesmo na
hipótese de simples posse.
Alternativa
“d”: Com o advento da Lei 10826/03, a contravenção do art. 19 da LCP passou
a referir-se tão só a armas brancas e não a munição. O porte de munição vem
previsto expressamente na Lei 10826/03, arts. 12 e 14.
QUESTÃO
Nº 16 DE DIREITO PENAL:
O
crime de abuso de autoridade decorre da figura típica do art. 350 do Código
Penal (abuso de poder), inserto no capítulo dos Crimes contra a Administração
da Justiça, do título XI (Dos crimes contra a Administração Pública, arts. 312
a 359-H), que constam do programa de Direito Penal e possibilita a remissão à
Lei 4898/65 na questão impugnada.
QUESTÃO
Nº 21 DE DIREITO PROCESSUAL PENAL:
Alternativa
“b”: A alternativa “b” da questão 21 da prova 1 cuida de um dos requisitos
cautelares da prisão preventiva (“quando houver prova de existência do crime e
indício suficiente de autoria”). A sua previsão legal está expressa no art.
312, caput, parte final, do CPP. Em nenhum momento estão se excluindo os demais
requisitos ou hipóteses legais de decretação da prisão preventiva, previstas no
art. 313 do CPP, para se afirmar que aquele é o único requisito requerido. O
que se pretende avaliar apenas é se o candidato tem conhecimento de sua
existência como exigência para essa
forma de prisão cautelar.
QUESTÃO
N. 22 DE DIREITO PROCESSUAL PENAL
Alternativa
“d”: A alternativa “d” da questão 21 da prova 1 está correta. Esta
afirmativa cuida de um dos motivos que autorizam a chamada liberdade provisória
sem fiança, mas vinculada: quando o agente, por motivo de pobreza, embora
afiançável a infração, não puder prestá-la. As obrigações constantes nos
artigos 327 e 328 do CPP devem ser cumpridas pelo beneficiário para a
manutenção do benefício, sob pena de revogação, mas não são requisitos para a
sua concessão.
QUESTÃO
Nº 23 DE DIREITO PROCESSUAL PENAL:
Alternativa
“a”: A conexão não é uma causa de derrogação da competência territorial, mas
de prorrogação da competência pelo lugar ou pela matéria, disposta no art. 76
do CPP. Naturalmente, influi na competência dos juízes, como qualquer regra que
disciplina o tema. Porém, se essa causa desaparece, os processos podem ser
separados, restituindo ao juízo originário a possibilidade de apreciar o seu
próprio feito. No desaforamento, o processo é submetido ao julgamento de um
juízo estranho à causa, ocorrendo a chamada derrogação da competência. Frise-se
que comentário doutrinário isolado, analisando a conexão no Código de Processo
Civil, não é suficiente para infirmar a resposta correta da questão.
QUESTÃO
Nº 24 DE DIREITO PROCESSUAL PENAL:
O
Anexo I do Regulamento do Concurso expressamente inclui entre as matérias de
Direito Processual Penal a investigação criminal e a prova (itens 3 e 7).
Não figura nestes tópicos qualquer limitação à matéria contida no Código de
Processo Penal. Frise-se que o item investigação criminal sequer está
contemplado em um capítulo ou título próprio no CPP. Assim, qualquer matéria
compreendida nestes temas pode ser questionada. Por seu turno, a interceptação
de comunicações telefônicas é um instrumento de investigação criminal e um meio
de prova admitido. Assim, o seu questionamento no concurso não pode causar
qualquer perplexidade ao candidato.
QUESTÃO
Nº 26 DE DIREITO PROCESSUAL PENAL:
Alternativa
“c”: A opção “c” está incorreta. Retrata a revogada redação do art. 61 da
Lei nº 9.099/95. A atual redação não exclui do rol de infrações penais de menor
potencial ofensivo os casos em que a lei preveja procedimento especial. A
transação penal não se aplica aos crimes decorrentes de violência doméstica e
familiar contra a mulher, tratados na aludida Lei Maria da Penha, e aos crimes
de competência da Justiça Militar (art. 90-A da Lei nº 9.099/95), em virtude de
sua natureza, e não por força da adoção de qualquer procedimento especial.
Também não socorre os recorridos o disposto no art. 492, §1º, do CPP, que cuida
da desclassificação no júri da infração dolosa contra a vida para outra de
menor potencial ofensivo. Esse dispositivo expressamente admite a transação
penal, com a adoção das normas da Lei nº 9.099/95, enquanto a opção “c” está
incorreta porque afirma que é vedada a proposta do benefício. Quanto aos crimes
de abuso de autoridade (Lei nº 4.898/65), não há qualquer óbice legal à
proposta da transação penal em decorrência da existência de um procedimento
especial. O comentário doutrinário trazido à colação por um dos candidatos
reporta-se à apenação dos delitos para sustentar a inviabilidade da transação
penal, e não ao procedimento especial.
Alternativa
“e”: A afirmativa correta para a questão 26 da prova 1 é a alínea ”e”, não
sendo possível considerar qualquer outra opção. O art. 76, §2º, inciso I, da
Lei nº 9.099/95 veda a proposta da transação penal ao autor da infração
condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por
sentença definitiva. Não há qualquer óbice à proposta do benefício, quando a
condenação é à pena de multa.
QUESTÃO
Nº 29 DE DIREITO PROCESSUAL PENAL:
Alternativa
“a”: os argumentos expostos na impugnação não encontram respaldo no art. 15
do Regulamento do Concurso. Não há jurisprudência consolidada ou súmula nos
Tribunais Superiores infirmando a assertiva da alternativa “a”. O mero
processamento de um habeas corpus tratando do tema no Supremo Tribunal Federal
não modifica o disposto no Código de Processo Penal.
Alternativa
“d”: a impugnação da questão, sustentando que a alternativa “d” é incorreta,
não encontra amparo nas hipóteses do art. 15 do Regulamento do Concurso. O
enunciado não indaga dos efeitos recursais no ato de interposição, mas daqueles
que são admitidos pelo oferecimento da apelação.
QUESTÃO
Nº 31 DE DIREITO PROCESSUAL PENAL:
Alternativa
“a”: as impugnações que questionam o acerto da alternativa “a”, indicada no
gabarito como uma causa de nulidade relativa, ficam rejeitadas. O artigo 564,
inciso III, alínea “e”, última parte, do CPP, reconhece que a falta de
concessão de prazos à acusação e à defesa importa a nulidade do processo. Além
disso, nos termos do art. 572 do CPP, tal nulidade pode ser sanada. A
interpretação contra a lei, reconhecendo-a como de natureza absoluta não
invalida a legislação em vigor. Essa norma (art. 572, CPP) está em plena
vigência e não há qualquer jurisprudência consolidada ou súmula dos Tribunais
Superiores afastando-a.
Alternativa
“b”: a alternativa “b” não indaga da ilegitimidade do representante da
parte, como se depreende do seu texto e, assim, não pode se considerada
correta.
Alternativa
“d”: a alternativa “d” não pode figurar como opção correta na questão, como
sustenta um dos recorrentes. Esse entendimento contraria a lei. A quebra da
incomunicabilidade dos jurados é causa de nulidade absoluta do processo.
Decisão judicial isolada em sentido contrário ao disposto na legislação, não
amparada na jurisprudência consolidada ou em súmula dos Tribunais Superiores,
não infirma o seu texto e, consequentemente, a incorreção da afirmação.
Alternativa
“e”: a alternativa “e” não pode ser considerada como correta. Tal
sustentação afronta o sistema de nulidades adotado no Código de Processo Penal.
Não há qualquer previsão legal de que possa ser sanada uma nulidade decorrente
da suspeição do juiz. A inércia das partes ou a omissão do juiz em reconhecer a
sua suspeição não afeta a classificação da nulidade como absoluta. Opinião
isolada de um doutrinador não desqualifica o texto da lei, amplamente
reconhecido. Além do que, não há um posicionamento consolidado na
jurisprudência dos Tribunais Superiores dando qualquer respaldo a esse
entendimento.
QUESTÃO
Nº 33 DE DIREITO CIVIL:
A
questão versa sobre usucapião e o conhecimento da Lei n. 10.257/01 (Estatuto da
Cidade), que estabelece as modalidades de usucapião especial de imóvel urbano,
sendo exigível do candidato nos termos do art. 11, III e Anexo I, item III.4.2
do Regulamento do Concurso (Ato
Normativo n. 627/2010 - PGJ-CPJ, de 20 de janeiro de 2010). O Estatuto da
Cidade complementa as disposições do Código Civil, especialmente quanto à
usucapião coletiva de imóvel urbano. Arguições improcedentes.
Alternativa
“a”: A alternativa está em desacordo com o texto legal, art. 9º, da Lei
10.257/01 (“Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até
duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem
oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o
domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.”), e,
portanto, é errada. Arguição improvida.
Alternativa
“d”: a questão foi elaborada de conformidade com a sumula 340 do E. Supremo
Tribunal Federal: "Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais,
como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião."
Arguição improvida.
QUESTÃO
Nº 34 DE DIREITO CIVIL
Alternativa
“a”: o art. 1520 do Código Civil dispõe que é possível o casamento de quem
não alcançou a idade núbil em caso de gravidez, e o fato de não constar a
expressão "excepcionalmente" na alternativa questionada não a torna
errada ou ambígua. Arguição não provida.
Alternativa
“e”: a alternativa é errada pois, de acordo com o art. 1560, parágrafo
primeiro, do Código Civil, a anulação do casamento daquele que não atingiu a
idade núbil pode ser requerida, no prazo de 180 dias, pelo próprio cônjuge
menor, a partir do dia em que perfez dezesseis anos, e não a contar da cessação
de sua incapacidade. O texto legal dispõe de modo diverso do quanto afirmado na
alternativa impugnada. Arguições improvidas.
QUESTÃO
Nº 35 DE DIREITO CIVIL:
Alternativa
“a”: o art. 1789, do Código Civil, estabelece que, havendo herdeiros necessários, o testador só
poderá dispor da metade da herança. O art. 549, do Código Civil, dispõe que é
nula a doação quanto à parte que exceder a que o doador, no momento da liberalidade,
poderia dispor em testamento. Assim, José somente poderia dispor de metade do
seu patrimônio, ou seja, 1/4 dos bens. A alternativa esta correta, valendo
citar a respeito a decisão do E. Superior Tribunal de Justiça : "A doação
a descendente, naquilo que ultrapassa a parte de que poderia o doador dispor em
testamento, no momento da liberalidade, é de ser qualificada como inoficiosa e,
portanto, nula." ( 4a. T., REsp 86518-MS, rel. Min. Sálvio de Figueiredo
Teixeira, j. 1.9.1998, DJU 3.11;1998, P. 140; Bol AASP 2124/227-e). Arguições
não providas.
QUESTÃO
Nº 37 DE DIREITO CIVIL:
Alternativa
“b”: a exigência da boa-fé contratual deve ser observada na fase preliminar,
na feitura do contrato, na sua execução e na fase pós contratual. Este é o
entendimento tranquilo da doutrina e jurisprudência (Nelson Nery Junior e Rosa
Maria de Andrade Nery em "Código Civil Comentado" - 7a. Edição -
2009, Editora Revista dos Tribunais. Arguição não provida.
QUESTÃO
Nº 38 DE DIREITO CIVIL:
Alternativa
“c”: a alternativa é clara no sentido de que José faleceu deixando somente
quatro irmãos, João e outros três irmãos, e, portanto, realizada a partilha,
coube 1/4 dos bens a cada um. O fundamento legal encontra-se nos artigos 1784 e
1829, IV, do Código Civil. Arguições não providas.
QUESTÃO
Nº 39 DE DIREITO CIVIL
A
interpretação extensiva é o "resultado do trabalho criador do intérprete,
ao acrescer algo de novo aquilo que, a rigor, a lei deveria normalmente
enunciar, à vista das novas circunstâncias, quando a elasticidade do texto
normativo comportar o acréscimo" ("Lições Preliminares do
Direito" - Miguel Reale - 27a. Edição ajustada ao novo Código Civil - 7a.
Tiragem - 2007 - Editora Saraiva). A analogia é elemento de integração do
direito. Arguição não acolhida, valendo registrar, ademais que a citação
constante da impugnação confirma o gabarito oficial.
Alternativa
“e”: a equidade também é elemento de integração do direito. É o quarto
elemento de integração do direito (Miguel Reale em "Lições Preliminares do
Direito" - 27a. Edição ajustada ao novo Código Civil - 7a. Tiragem - 2007
- Editora Saraiva). Arguições improvidas.
QUESTÃO
Nº 40 DE DIREITO CIVIL
Alternativa
“b”: o Art. 1595 e parágrafos, do Código Civil, estabelecem que o parentesco por afinidade limita-se aos
ascendentes, descendentes e irmãos do cônjuge ou companheiro, não se
extinguindo somente na linha reta com a dissolução do casamento ou da união estável. O cunhadio desaparece
com a dissolução do casamento ou da união estável. A alternativa é errada, pois
em desacordo com o texto legal. Arguição improvida.
Alternativa
“c”: a alternativa impugnada é correta. É exemplo de parentesco civil a
inseminação artificial heteróloga, considerando que o material genético é de
terceiro. O fundamento legal encontra-se nos artigos 1593 e 1597, V, do Código
Civil. Arguições improvidas.
Alternativa
“e”: o art. 1635, do Código Civil, elenca as causas de extinção do poder
familiar, dentre elas a decisão lastreada no art. 1638, do Código Civil.
Castigar imoderadamente o filho pode ensejar a instauração de procedimento
judicial para perda do poder familiar. O castigo imoderado do filho pelo pai,
no entanto, por si só, não é hipótese de extinção do poder familiar prevista no
art. 1635, do Código Civil. Consoante assinala Silvio de Salvo Venosa, em
"Direito Civil" (3a. edição - Editora Atlas S.A. - 2003 - volume 6),
comentando o art. 1638 do Código Civil,
os "fatos graves relatados na lei devem ser examinados caso a caso.
Sevícias, injúrias graves, entrega do filho à delinquência ou sua facilitação,
entrega da filha à prostituição etc., são sérios motivos que devem ser
corretamente avaliados pelo juiz", vale dizer em processo judicial
assegurado o contraditório e ampla defesa. Maria Helena Diniz em "Código
Civil Anotado" (15a. edição - 2010 - Editora Saraiva), nos comentários ao
art. 1635, afirma que ocorrerá a extinção do poder familiar ipso jure se houver
"decisão judicial que decretar perda do poder familiar, pela ocorrência de
uma das hipóteses arroladas no art. 1638 do Código Civil". A alternativa é
errada pois o castigo imoderado do filho pelo pai não é causa, por si só, da
extinção do poder familiar. Arguições improvidas.
QUESTÃO
Nº 41 DE DIREITO CIVIL:
Alternativa
“a”: a questão versa sobre pessoas jurídicas de direito público e privado,
tema este inserido no Regulamento do Concurso (Ato Normativo n. 627/2010 -
PGJ-CPJ, de 20 de janeiro de 2010), Anexo I item III, 2.1, sendo portanto
exigível seu conhecimento pelo candidato. Arguição improvida.
QUESTÃO
Nº 43 DE DIREITO CIVIL
Alternativa
“c”: a responsabilidade civil do incapaz é subsidiária nos termos dos
artigos 928 e 932, I, do Código Civil (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de
Andrade Nery em "Código Civil Comentado" - 7a. Edição - 2009, Editora
Revista dos Tribunais e de James Eduardo Oliveira, em "Código Civil
Anotado e Comentado" - 1a. Edição - 2009 - Editora Forense). Arguição
desprovida.
QUESTÃO
Nº 44 DE DIREITO CIVIL:
Alternativa
“c”: segundo o disposto no art. 1207, do Código Civil, o sucessor singular
tem a faculdade de unir ou não sua posse à do antecessor e apenas o sucessor
universal continua de direito a posse do seu antecessor. A alternativa é errada
pois elaborada em confronto com texto expresso de lei. Arguição improvida.
QUESTÃO
Nº 45 DE DIREITO CIVIL:
Alternativa
“a”: segundo o disposto nos arts. 9º e 10º do Código Civil e art. 29 da Lei
de Registros Públicos, os nascimentos, casamentos e óbitos são registrados no
Registro Civil de Pessoas Naturais e não averbados e, assim, a alternativa é
errada, pois contrária a texto expresso de lei. Arguição improvida.
QUESTÃO
Nº 46 DE DIREITO CIVIL:
Alternativa
“c”: o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), no art. 13, estabelece que:
"As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o
Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter
efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil“
(Redação dada pela Lei nº 11.737, de 2008). Assim, as transações poderão ser
feitas também pelo Defensor Público. Correta a alternativa pois que reproduziu
texto expresso de lei. Arguição não provida.
QUESTÃO
Nº 48 DE DIREITO CIVIL:
Alternativa
“b”: nos termos do art. 15, letra "e" da Lei de Introdução do
Código Civil, a sentença estrangeira para ser executada deve ser previamente
homologada pelo Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, i, da Constituição
Federal, modificação introduzida pela EC 45/04). As sentenças provenientes do
Mercosul tem procedimento facilitado, não prescindindo, porém, da homologação,
para fins de execução, pelo E. Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido a decisão
do E. Supremo Tribunal Federal: "O Protocolo de Las Leñas (“Protocolo de
Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial,
Trabalhista, Administrativa” entre os países do Mercosul) não afetou a
exigência de que qualquer sentença estrangeira – à qual é de equiparar-se a
decisão interlocutória concessiva de medida cautelar – para tornar-se exeqüível
no Brasil, há de ser previamente submetida à homologação do Supremo Tribunal
Federal, o que obsta a admissão de seu reconhecimento incidente, no foro
brasileiro, pelo juízo a que se requeira a execução; inovou, entretanto, a
convenção internacional referida, ao prescrever, no art. 19, que a homologação
(dita reconhecimento) de sentença provinda dos Estados partes se faça mediante
rogatória, o que importa admitir a iniciativa da autoridade judiciária
competente do foro de origem e que o exequatur se defira independentemente da
citação do requerido, sem prejuízo da posterior manifestação do requerido, por
meio de agravo à decisão concessiva ou de embargos ao seu cumprimento (CR-AgR
7613 / AT – ARGENTINA AG.REG.NA CARTA ROGATÓRIA Relator(a): Min. SEPÚLVEDA
PERTENCE Julgamento: 03/04/1997 Órgão Julgador: Tribunal Pleno.)".
Arguição não provida.
Alternativa
“c”: com a revogação do parágrafo único do art. 15 da Lei de Introdução do
Código Civil pela Lei 12.036/09, a homologação de sentença estrangeira pelo C.
Superior Tribunal de Justiça é indispensável, qualquer que seja o seu efeito,
patrimonial ou pessoal. Arguição improvida.
Alternativa
“e”: A sentença estrangeira deve ser homologada pelo Superior Tribunal de
Justiça. É necessário, pois, que se junte na habilitação matrimonial certidão
da sentença de divórcio, proferida no estrangeiro, com a devida homologação
pelo C. Superior Tribunal de Justiça. A alternativa é errada, consoante consta
do gabarito oficial. Arguição improvida.
QUESTÃO
Nº 49 DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL
A
alternativa “e” é a correta no que tange a aplicação da regra tantum devolutum
quantum appelatum, não invalidada pela consideração de outros efeitos como
translativo ou questões fora dos limites do recurso.
QUESTÃO
Nº 51 DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL
A
distinção entre “posse nova” e “posse velha” é irrelevante na hipótese porque,
o que a lei considera para atribuição ou não de liminar, é a
“força nova” ou a “força velha”, conceito diverso daquele estampado na
alternativa “d”.
QUESTÃO
Nº 54 DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL
A
proposição é clara ao afirmar, na resposta “a”, que o juiz deve indeferir a
prova testemunhal quando já houver prova documental hábil. Logo, reconhecida a
prova documental hábil, não pode ser contraditada pela versão oral daí que, na
certeza do conteúdo documental, cessat interpretatio.
QUESTÃO
Nº 55 DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Se
ao expropriado indireto só cabe ação indenizatória, pois o esbulho oficial só
pode se resolver em perdas e danos (como os recursos reconhecem), não pode
invocar defesa possessória, matéria de contestação ou resposta.
QUESTÃO
Nº 56 DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL
A
questão, ao tratar da integração, refere-se à integração da norma
processual e não à integração da lei. Nesse sentido, cediça é a diferença
entre norma e lei. É certo, a partir dessa distinção, que a interpretação da
lei acaba por integrar a norma a que ela se refere, até mesmo para permitir a
sua aplicação.
QUESTÃO
Nº 57 DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL
A
doutrina enfatiza, com segurança, que existem normas processuais de ordem
pública e outras, também processuais, que não o são.
QUESTÃO
Nº 58 DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL
A
alternativa “d” está correta pelos seguintes fundamentos: a) a importância dos
alimentos e da forma de sua satisfação decorre da própria Constituição Federal
que o prevê como direito fundamental de segunda geração (social, art. 5º,
caput), destinado a dignificar a pessoa humana (art. 1º, inciso III), sendo
dever do estado e da família (art. 78 e 227); autoriza, também, a prisão por
dívida alimentar (art. 5º, inciso LXVII). b) a Constituição Federal, no artigo
5º, inciso LXVII determina que não haverá prisão civil por dívida e ressalva a
possibilidade de prisão do devedor de alimentos em razão do inadimplemento
involuntário e escusável; c) com relação ao Pacto de San José da Costa Rica
(art. 7º, 7) expressamente permite a prisão civil por débito alimentar; d)
erro material: Irrelevância: na prova preambular, sem consulta à legislação, a
menção à lei que introduziu a separação ou divórcio por escritura pública foi
indicativa e o mero erro de digitação (Lei nº 11.444/09 ao invés de Lei nº
11.441/09), não poderia suscitar dúvida ao intérprete.
QUESTÃO
Nº 61 DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL:
No
caso, a ação anulatória ou de rescisão utiliza a expressão rescisão sem caráter
sinônimo com ação rescisória, mas sim de anulação decorrente de vício. Essa
ação, conectada à homologatória, é atraída pelo juízo que apreciou esta última.
QUESTÃO
Nº 62 DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL:
Por
não constar expressamente no artigo 520 do CPC, a ação declaratória terá
atribuído o efeito suspensivo, porque não excepcionada para o duplo efeito; o
efeito suspensivo, no caso, não será inócuo porque, por exemplo, rejeição de
pedido da sustação de um cheque ainda o mantém existente até o julgamento pelo
tribunal, não se podendo falar em ato inexistente.
QUESTÃO
Nº 63 DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL:
O
pretendido acerto da alternativa “b” não procede já que, pela LC. 76/93, artigo
18, § 2º, obrigatória é a intervenção do Ministério Público Federal na hipótese
de expropriação para reforma agrária; de outra banda, quando age como
fiscal da lei, com base no artigo 127 da CF, o Ministério Público defende
interesses sociais e individuais indisponíveis, principalmente. Porém, quando
atua como fiscal da lei (CPC, arts. 81 e 82), não versando a hipótese
expressamente sobre interesse indisponível, hoje é assente que só mediante
imposição legal ter-se-ia a necessidade de intervenção do Parquet. Uma coisa é
a intervenção obrigatória e outra sua manifestação vinculada.
QUESTÃO
Nº 65 DE DIREITO CONSTITUCIONAL
O art. 5º, inciso IV da Constituição
Federal encerra norma de eficácia plena, não havendo necessidade de lei para a
garantia de sua efetividade. Não poderia ser considerada certa – como
pretendido – a afirmação contida no enunciado da letra “a”, que condicionou o
exercício do direito de livre manifestação do pensamento à edição de lei
específica. Considerações sobre possíveis “conflitos de normas constitucionais”
desbordam da proposição e não podiam ser consideradas. A resposta dada como
correta (letra “c”) é reprodução literal do texto constitucional.
QUESTÃO
Nº 68 DE DIREITO CONSTITUCIONAL
As
argüições decorrem da má compreensão do enunciado da questão. Pediu-se aos candidatos a assinalação da
alternativa que incluía em seu rol, competência legislativa não privativa da
União. A única que trazia no rol, matérias de competência concorrente dos
Estados e do Distrito Federal (direito tributário, financeiro, penitenciário)
era a alternativa “d”.
QUESTÃO
Nº 79 DE DIREITO CONSTITUCIONAL
O
controle de constitucionalidade de leis e atos normativos municipais em face da
Constituição Federal que se faz na Argüição de Descumprimento de Preceito
Fundamental (ADPF), a partir da prática de ato do Poder Público causador
potencial de lesão, não é abstrato. Apesar de relativamente concentrado –
limitação de legitimados e unicidade de órgão judicial para julgamento, não é
adequado considerar abstrato tal controle. Não há identificar método
concentrado de controle de constitucionalidade com forma abstrata desse mesmo
controle. E essa distinção vem acentuada e registrada por Gilmar Mendes
(Argüição de descumprimento de preceito Fundamental, Saraiva, São Paulo,
2007, pp. X e XI, 56), Luís Roberto Barroso (O Controle
de Constitucionalidade no Direito Brasileiro, Saraiva, São Paulo, 2007 pp. 133 e 259), Bruno Noura
de Aguiar Rêgo (Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, Sérgio A.
Fabris Editor, Porto Alegre 2003, pp. 68 e 71), e Cássius Guimarães Chai
(Descumprimento de Preceito Fundamental, Mandamentos Editora, Belo Horizonte,
2004, p. 119).
QUESTÃO
Nº 81 DE LÍNGUA PORTUGUESA:
DECISÃO:
Indeferido.
JUSTIFICATIVA:
Compreender a que gênero pertence um texto é fundamental para sua
interpretação. Ao se ler uma receita de um prato, deve-se entender que o
objetivo do texto é dar instruções ao leitor, assim como deve entender-se uma
notícia de jornal como “narrativa de um fato”, que difere, por exemplo, de uma
narrativa de ficção, como do romance “Drácula”, portanto a argumentação não
procede.
QUESTÃO
Nº 82 DE LÍNGUA PORTUGUESA
DECISÃO:
Indeferido
JUSTIFICATIVA:
O orgulho se refere à agulha, que provocou uma discussão com a linha a
respeito de quem seria superior. Ao final do texto, ele se transforma em
vergonha, uma vez que a agulha teve de ouvir a bravata da linha, sem ter o que
responder e, além disso, foi repreendida pelo alfinete. A interpretação,
portanto, é clara.
QUESTÃO
Nº 84 DE LÍNGUA PORTUGUESA
DECISÃO:
Indeferido
JUSTIFICATIVA:
Na alternativa a, existe um vício de linguagem chamado ambiguidade, uma vez
que há duas interpretações possíveis: (1) o acusado foi detido na escola, (2) o
estupro ocorreu na escola. A questão não trata de conjugação verbal.
DECISÃO:
Indeferido
JUSTIFICATIVA:
O candidato não entendeu o significado de pleonasmo. Compare-se o exemplo do
próprio recurso: “principal” e “protagonista” são redundantes, uma vez que o
“protagonista” já contém a idéia de “principal”, assim como “monopólio
“exclusivo” etc., porém “rubrica”, no período é um substantivo – e não um
verbo como se dá a entender pela citação do candidato –, que não contém a idéia
de “pôr” ou de qualquer verbo, portanto não há repetição. No caso de um
pleonasmo, há sempre uma palavra que pode ser retirada sem nenhum prejuízo do
sentido, o que não seria possível nesse período. Vejamos:
*O
funcionário exigiu que se uma rubrica em cada página do contrato.
*O
funcionário exigiu que se pusesse em cada página do contrato.
Nota-se
que os períodos obtidos não têm sentido, portanto não há redundância.
QUESTÃO
Nº 86 DE LÍNGUA PORTUGUESA
DECISÃO:
Indeferido
JUSTIFICATIVA:
O núcleo do sujeito é “ascensão”. O núcleo não pode ser formado por
determinante e determinado como “muitos historiadores”, que é o objeto direto,
cujo núcleo é “historiadores”.
QUESTÃO
Nº 87 DE LÍNGUA PORTUGUESA
DECISÃO:
Indeferido
JUSTIFICATIVA:
A questão trata de concordância verbal, portanto está de acordo com o
edital.
QUESTÃO
Nº 88 DE LÍNGUA PORTUGUESA
DECISÃO:
Indeferido
JUSTIFICATIVA:
O adjetivo “só” é determinante do reflexivo “si”, que se refere a “fatos” e,
portanto, está em relação de concordância com esse termo, assim como no período
“os meninos saíram sós”. A substituição postulada é inadequada. O correto seria
substituir o termo por outro adjetivo, comprovando a concordância: “os fatos sozinhos
falam por si”. Nada mais havendo a ser tratado, a presente ata vai assinada
pelo Sr. Procurador-geral de Justiça, pelo Secretário e pelos os demais
integrantes da Comissão do Concurso.
Dr.
Fernando Grella Vieira, Presidente
Dr.
Oscar Mellim Filho
Dr.
Mário Antonio de Campos Tebet
Dra.
Maria Cristina Bittencourt Prata
Dr.
Rui Geraldo Camargo Viana
Dr.
Jorge Assaf Maluly, Secretário.
V
– COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
B
– CÍVEIS
A
– SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
CONFLITOS
DE ATRIBUIÇÕES :
Protocolado
nº 37.113/2010
1.
Conflito positivo de atribuições. Suscitantes: 2º, 5º e 8º Promotores de
Justiça de Ribeirão Preto. Suscitado: 5º Promotor de Justiça da Capital.
2.
Em se tratando de evento de âmbito estadual ou mesmo de âmbito nacional, nada
obsta a que a Promotoria de Justiça especializada da Capital entabule, com
suporte no art. 93, II, da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, termo de
ajustamento de conduta, sem que com isso se possa reconhecer incompatibilidade
entre os termos anteriormente firmados pelos membros do Ministério Público de
Ribeirão Preto, mesmo porque eles se complementam. Possível a convivência dos
termos, cada qual na sua esfera de atribuição. O compromisso de ajustamento de
conduta “é garantia mínima, não limite máximo de responsabilidade”(MAZZILLI,
Hugo Nigro. A Defesa dos Interesses Difusos em Juízo, São Paulo: Saraiva, 23ª
Ed, 2010, p.432).
3.
Conflito conhecido, declarando caber aos suscitantes prosseguirem na
investigação quanto ao ajuste de conduta que entabularam em Ribeirão Preto, e
ao suscitado prosseguir na investigação acerca do ajuste de conduta firmado
pela Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital.
Protocolado
n. 50.333/10
1)
Conflito de atribuições entre o 8º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e
Social e o 9º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social, ambos da
Capital.
2)
Promotor de Justiça suscitante que interveio em feito judicial julgado extinto
sem resolução do mérito. Extração de cópias e remessa à Promotoria de Justiça
do Patrimônio Público e Social por força de parecer do membro do MP que
interveio e requereu a extinção “com remessa de cópias integrais à Promotoria
de Justiça do Patrimônio Público e Social para que, de posse das informações
dos autos, aliadas a outras constantes de investigações já em andamento na
Promotoria, seja feita análise mais acurada do evento com eventual propositura
futura de outra ação”. Alegação do suscitado de que há prevenção do suscitante.
3)
Critérios a adotar na solução do conflito. Necessidade de ponderação e convívio
entre as regras relativas à prevenção, a garantia da inamovibilidade e o
promotor natural, principalmente diante de situação não especificada em lei.
Adequada interpretação da regra da prevenção, inclusive à luz da conveniência
ou não, dada a complexidade da investigação, de unificação das investigações em
um único procedimento, e propositura de uma só ação.
4)
Mecanismo da prevenção. Possibilidade de reconhecimento da prevenção quando se
trata de situação em que o órgão de execução que primeiramente conheceu do
feito se propôs a se utilizar das peças processuais extraídas para a
repropositura da demanda.
5)
Precedente do STJ, invocado analogicamente, calcado no inciso II do art. 253 do
CPC, que ao julgar o CC n. 103.778, em que foi Relatora a Ministra LAURITA VAZ
(25/05/2009), consignou em relação à prevenção: “Registre-se que, nos termos do
art. 253 do CPC, com a redação dada pela Lei n.º 11.280/2006, quando houver
extinção de processo sem julgamento do mérito, o juízo que primeiramente
conheceu do feito torna-se prevento para as ações futuras de reiteração do
pedido”.
6)
Conflito conhecido e dirimido para declarar a atribuição do suscitante, por se
tratar de situação em que haverá reiteração de pedido formulado anteriormente,
com utilização das informações constantes das peças extraídas para, aliadas a
outras constantes de investigações já em andamento na Promotoria, incoar nova
demanda.
Protocolado
n. 51.215/2010
(Autos
n. 105/01)
1)
Conflito negativo de atribuições. 5º Promotor de Justiça do Consumidor da
Capital (suscitante) e 6º Promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo da
Capital (suscitado).
2)
Procedimento que tem por objetivo investigar as condições de segurança em
edificação (estádio de futebol).
3)
Possível existência de relação de consumo, nos moldes do art. 2º do CDC, bem
como de questão envolvendo segurança de edificação privada. Dificuldade, no
caso concreto, de se identificar o interesse de maior abrangência.
4)
Aplicação do critério da prevenção (art. 114, § 3º, da Lei Complementar
Estadual nº 734/93).
5)
Conflito conhecido e dirimido, com determinação de prosseguimento do 6º Promotor
de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital (suscitado).
IX
Atos Administrativos do PGJ
Portarias
do Procurador-Geral de Justiça de 28-5-2010
Concedendo
Aposentadoria, com fundamento no art. 40, § 1º, III, “b” da Constituição Federal
de 1988, alterado pelas E.Cs. 20/98 e 41/2003, a Maria Conceição Schmidt, RG.
3.033.105, PIS/PASEP: 1.807.762.266-1, Oficial de Promotoria, Ref. 12, Grau D,
da E.V.N.I., prevista na L.C. 718/93, do SQC-III-QMP, fazendo jus aos proventos
mensais proporcionais a 20/30 avos do padrão de seu cargo, calculados de acordo
com o disposto na Lei 10.887/2004, correspondentes a: valor base, acrescido de
Gratificação de Promotoria, nos termos da Lei 8799/94, c.c. o Ato PGJ 28/94,
alterado pelo Ato (N) PGJ 63/95, correspondente, calculada sobre duas vezes o
valor da Ref. 12, Tab. I, da E.V.-C., instituída pela L.C. 718/93; Gratificação
Fixa; Gratificação Extra; Gratificação de Representação de Gabinete,
incorporada nos termos dos arts. 1º e 2º, das DD.TT. da L.C. 813/96,
correspondente a 40% relativa a Outros Auxiliares de Nível Médio, calculada
mediante aplicação de coeficiente sobre o valor da Unidade Básica de Valor,
instituída pelo art. 33 da L.C. 1080/2008, c.c. o Ato Normativo PGJ 585/2009,
Adicionais (4) a que se refere o art. 10, I, da L.C. 718/93; Abono nos termos
da L.C. 882/2000; Adicionais sobre a Gratificação de Representação de Gabinete
Incorporada; Sexta-Parte, prevista no art. 129 da Constituição Estadual de
1989; Sexta-parte sobre a Gratificação de Representação de Gabinete
Incorporada, Gratificação Especial, nos termos da L.C. 908/2001, alterada pela
L.C. 933/2002, conforme consta do Processo CRH/MP 510/95;
Fixando,
de acordo com o art. 135, III, da Lei 10261/68, e nos termos do Ato PGJ 28/94,
alterado pelo art. 1º do Ato PGJ 63/95, a partir de 24/5/2010, a Fernando
Silveira Barquilha, RG. 27.584.790-1, a Gratificação de Representação de
Gabinete relativa ao cargo de Assistente Técnico de Promotoria I, calculada
mediante aplicação de coeficiente, sobre o valor da Unidade Básica de Valor,
instituída pelo art. 33, da L.C. 1080/2008, c.c. o Ato Normativo PGJ 585/2009;
Cessando,
em virtude de incorporação, os efeitos da Portaria de 18, publicada no D.O. de
19/6/99, que fixou gratificação de representação a Renato Farias Lima, RG.
22.044.841-3;
Cessando,
em virtude de incorporação, os efeitos da Portaria de 20, publicada no D.O. de
21/10/99, que fixou gratificação de representação a Rogério Georgino Ambrosio,
RG. 21.478.788;
Cessando,
em virtude de incorporação, os efeitos da Portaria de 16, publicada no D.O. de
17/2/2000, que fixou gratificação de representação a João Carlos dos Santos,
RG. 8.113.945-7.
Despachos
do Procurador-Geral de Justiça de 28-5-2010
Tornando
sem efeito, a pedido, o despacho de 22/4, publicado no D.O. de 24/4/2010, que
autorizou 5 dias, a partir de 3/5/2010, de Daniel Rodrigues de Macedo, RG.
12.294.325, Procurador de Justiça, protocolado sob nº 2557/10;
Autorizando,
à vista do processo, os pedidos de Ruy Sérgio Rebello Pinho, RG. 5.121.303,
Procurador de Justiça, de 5 dias, a partir de 7/6/2010 e 5 dias, a partir de
21/6/2010, protocolados sob nºs 61386/10 e 61384/10, respectivamente;
Autorizando,
à vista do processo, os pedidos de Mônica de Barros Marcondes Desinano, RG.
4.456.436, Procuradora de Justiça, de 5 dias, a partir de 14/6/2010 e 5 dias, a
partir de 28/6/2010, protocolados sob nºs 63668/10 e 58238/10, respectivamente;
Deferindo,
o cômputo do tempo de serviço prestado por Georgia Carla Chinalia, RG.
29.606.016-1, 6º Promotor de Justiça Subst. da 2ª C.J. (São Bernardo do Campo),
ao Ministério Público Federal, no período de 26/1/2005 a 15/3/2006, num total
líquido de 413 dias, os quais serão acrescidos para fins de aposentadoria de 1
dia de licença-saúde;
Indeferindo,
o pedido formulado por Luís César Tazinafi, RG. 17.139.172, Oficial de
Promotoria, protocolado sob nº 58429/10, por falta de amparo legal.
Conselho Superior
Aviso
nº 097/10 - CSMP, de 28.05.10
O Conselho Superior do Ministério Público
AVISA que, na reunião ordinária designada para o próximo dia 10.06.10, definirá
a forma (promoção ou remoção) e o critério (antiguidade ou merecimento) para
provimento dos cargos que seguem relacionados.
Os interessados nos cargos indicados
deverão se manifestar por ofício, fax (3119-9712) ou e-mail acompanhado de
assinatura digital até o próximo dia 07.06.10.
A lista atualizada contendo os nomes
dos interessados poderá ser acessada diariamente no site do Ministério Público,
espaço do Conselho Superior.
ENTRÂNCIA
FINAL
3º PJ DE ARARAQUARA
8º
PJ DE ARARAQUARA
8º
PJ DE BARUERI
9º
PJ DE DIADEMA
6º
PJ DE SANTOS
ENTRÂNCIA
INTERMEDIÁRIA
3º PJ DE ASSIS
1º PJ DE CRUZEIRO
2º PJ DE FERRAZ DE
VASCONCELOS
2º
PJ DE ITAPEVA
4
º PJ DE ITAPEVI
1º PJ DE REGISTRO
2º
PJ DE REGISTRO
3º
PJ DE REGISTRO
2º
PJ DE RIBEIRÃO PIRES
1º
PJ DE SÃO ROQUE
3º
PJ DE TUPÃ
2º
PJ DE UBATUBA.
Aviso
nº 102/10 - CSMP, de 01/06/2010
O
CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 228 c.c., o
art. 255 de seu Regimento Interno, e para os fins do disposto no parágrafo 2º
do artigo 9º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que em sua Secretaria se
encontram à disposição das associações legitimadas, pelo prazo de 10(dez) dias,
os seguintes protocolados :
DIREITOS
HUMANOS / PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Protocolo
nº: 53824/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nº
de origem: 087/09
Capital
Interessados:
SHOPPING CENTER 3 e VIPASA - VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA PAULISTA S/A
Tema:
ACESSIBILIDADE
Descrição
do assunto: GARANTIA DE FISCALIZAÇÃO DE VAGAS RESERVADAS ÀS PESSOAS COM
DEFICIÊNCIAS NO ESTACIONAMENTO DE SHOPPING
DIREITOS
HUMANOS / PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Protocolo
nº: 53951/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nº
de origem: 017/09
Capital
Interessados:
HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO LUIZ S/A - UNIDADE MORUMBI e ANA MARIA MORALES
CRESPO
Tema:
ACESSIBILIDADE
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA ACESSIBILIDADE DE PESSOAS
COM DEFICIÊNCIA EM HOSPITAL
DIREITOS
HUMANOS / PROTEÇÃO AO IDOSO
Protocolo
nº: 53368/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Nº
de origem: 045/10-7
Jundiaí
Interessados:
FABIANA ALVES CORREA e RESIDENCIAL GERIÁTRICO SÃO JOSÉ
Tema:
ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM ENTIDADE DE ATENDIMENTO A
IDOSOS.
Aviso
nº 103/10 - CSMP, de 01/06/2010
O
CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 228 de seu
Regimento Interno, e para os fins do disposto no parágrafo 2º do artigo 9º da
Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que em sua Secretaria se encontram à
disposição das associações legitimadas, pelo prazo de 10(dez) dias, os
seguintes protocolados :
CONSUMIDOR
Protocolo
nº: 48380/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 392.1.131.3/04
Ribeirão
Preto
Interessados:
COLETIVIDADE RIBEIROPRETANA
Tema:
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA LESIVA A DIREITO DO CONSUMIDOR POR
PARTE DE AUTOESCOLAS DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO
CONSUMIDOR
Protocolo
nº: 50673/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 046/10
São
José dos Campos
Interessados:
DIRETORIA DE ENSINO DA REGIÃO DE TAUBATÉ
Tema:
EDUCAÇÃO
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS PRÁTICAS ABUSIVAS EM ESCOLA DE ENSINO
FUNDAMENTAL E MÉDIO
CONSUMIDOR
Protocolo
nº: 50675/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 047/10
São
José dos Campos
Interessados:
DIRETORIA DE ENSINO DA REGIÃO DE TAUBATÉ e E. G. SILVA INFORMÁTICA ME
(MICROWAY)
Tema:
EDUCAÇÃO
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA ABUSIVA EM ESCOLA DE ENSINO
FUNDAMENTAL E MÉDIO
CONSUMIDOR
Protocolo
nº: 50679/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 048/10
São
José dos Campos
Interessados:
DIRETORIA DE ENSINO DA REGIÃO DE TAUBATÉ, ESCOLAS META CURSOS, CURSO SUPLETIVO
SOLUÇÃO e INSTITUTO MONITOR
Tema:
EDUCAÇÃO
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS PRÁTICAS ABUSIVAS EM ESCOLAS DE ENSINO
FUNDAMENTAL E MÉDIO
CONSUMIDOR
Protocolo
nº: 51132/10 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 020/05
Itaquaquecetuba
Interessados:
AUTO POSTO ROTATÓRIA DE ITAQUÁ LTDA
Tema:
COMBUSTÍVEL (EIS)
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO FUNCIONAMENTO DE POSTOS
REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS
CONSUMIDOR
Protocolo
nº: 51136/10 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 006/05
Itaquaquecetuba
Interessados:
AUTO POSTO A. F. LTDA
Tema:
COMBUSTÍVEL (EIS)
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO FUNCIONAMENTO DE POSTOS
REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS
CONSUMIDOR
Protocolo
nº: 52006/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 14.161.926/09-8
Capital
Interessados:
CLAUDIO MARCIO, ILHA DOS CRISTAIS COMÉRCIO DE VIDRO LTDA. e PROGRAMA MIX TV
Tema:
COMÉRCIO EM GERAL
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DOS PRAZOS ESTABELECIDOS PARA ENTREGA
DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS, ALÉM DE INADEQUADA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE
INSTALAÇÃO DOS REFERIDOS PRODUTOS
CONSUMIDOR
Protocolo
nº: 52163/10 - 2 Volume(s) - 17 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 096/99
Cubatão
Interessados:
MICHAILO HALAJKO JÚNIOR e SABESP - COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE
SÃO PAULO
Tema:
SERVIÇOS DE ÁGUA
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA COBRANMÇA DE ÁGUA E ESGOTO
DOS CONSUMIDORES DE CUBATÃO NO MÊS DE SETEMBRO DE 1999
CONSUMIDOR
Protocolo
nº: 52174/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 071/08
São
Vicente
Interessados:
CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RICCO e NET - VIVAX LTDA
Tema:
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA ABUSIVA E CLÁUSULAS ABUSIVAS EM
CONTRATO DE ADESÃO
CONSUMIDOR
Protocolo
nº: 52202/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 086/07
Praia
Grande
Interessados:
CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMÓVEIS e LIMA E VÍTOR CONSTRUTORA E
INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA
Tema:
IMÓVEL (EIS)
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA COM INFRAÇÃO À LEI Nº
4.591/64 E À LEI Nº 8.078/90
CONSUMIDOR
Protocolo
nº: 52262/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 019/10-5
Cotia
Interessados:
COLÉGIO EVOLUÇÃO e MARCELO FLORINTINO TEIXEIRA
Tema:
EDUCAÇÃO
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NOS CURSOS E DIPLOMAS
CONSUMIDOR
Protocolo
nº: 52340/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 031/09
Valinhos
Interessados:
PROCON e MACPOLI FORMAÇÃO PROFISSIONAL LTDA
Tema:
COMÉRCIO EM GERAL
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS E SEM
EQUILÍBRIO ECONÔMICO EM CONTRATOS CELEBRADOS PELA EMPRESA MAC POLI FORMAÇÃO
PROFISSIONAL LTDA
CONSUMIDOR
Protocolo
nº: 52342/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 056/08
NAZARÉ
PAULISTA
Interessados:
ANTÔNIO APARECIDO GONÇALVES, ISOLINA DOS SANTOS GONÇALVES e COLCHÕES KENKO DOO
- SAÚDE DO CORPO
Tema:
COMÉRCIO EM GERAL
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL LESÃO AOS CONSUMIDORES MEDIANTE A CELEBRAÇÃO
DE CONTRATO QUE AUTORIZA O PAGAMENTO DOS PRODUTOS ATRAVÉS DE DESCONTO NO VALOR
DA APOSENTADORIA RECEBIDA PELOS CONSUMIDORES
CONSUMIDOR
Protocolo
nº: 52507/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 142/09
Piracicaba
Interessados:
EMPRESA MÁRCIA DA ROSA TOLEDO - ME
Tema:
COMÉRCIO EM GERAL
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA COMERCIALIZAÇÃO DE GLP
CONSUMIDOR
Protocolo
nº: 52515/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 051/10
Piracicaba
Interessados:
LOURDES CECÍLIA INNARELLI, RUY ARIETA JÚNIOR e PATRÍCIA FISCHER JUNQUEIRA
FLEURY
Tema:
IMÓVEL (EIS)
Descrição
do assunto: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM VENDIDO COM CLÁUSULA DE RESERVA
DE DOMÍNIO
CONSUMIDOR
Protocolo
nº: 52611/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 019/10P
Piracicaba
Interessados:
CPFL - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ
Tema:
ENERGIA ELÉTRICA
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA COBRANÇA DE CONTAS DE ENERGIA
ELÉTRICA
CONSUMIDOR
Protocolo
nº: 52613/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 047/10
Piracicaba
Interessados:
REINALDO JOSÉ POUSA e COMERCIAL MILANO DE PIRACICABA LTDA.
Tema:
OFERTA E PUBLICIDADE
Descrição
do assunto: PROMOÇÃO DE SHOW DE "JORGE E MATEUS" EM LOCAL NÃO
APROPRIADO, SEM VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS
CONSUMIDOR
Protocolo
nº: 52619/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 112/09
Indaiatuba
Interessados:
SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO DA CAMPINAS E REGIÃO -
RECAP e POSTO DE SERVIÇOS PRAÇA DO GUARI LTDA.
Tema:
COMBUSTÍVEL (EIS)
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FUNCIONAMENTO IRREGULAR DE POSTO DE GASOLINA
CONSUMIDOR
Protocolo
nº: 52666/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 036/09
Artur
Nogueira
Interessados:
CORDEIRO LOPES E CIA LTDA
Tema:
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALHA E ABUSO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE
FORNECIMENTO DE PLACAS DE VEÍCULOS DE AÇO E ALUMÍNIO AO CIRETRAN DE ARTUR
NOGUEIRA
CONSUMIDOR
Protocolo
nº: 53009/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 003/09
Itariri
Interessados:
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITARIRI e JURÉIA PARK HOTEL LTDA
Tema:
DEFEITO DO PRODUTO OU DE SERVIÇO
Descrição
do assunto: APURAR NOTÍCIA DE ACIDENTE OCASIONADO POR DEFEITO EM SERVIÇO
OFERECIDO
CONSUMIDOR
Protocolo
nº: 53262/10 - 1 Volume(s) - 4 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 14.161.408/09
Capital
Interessados:
TELEFONICA - TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A e OSVALDO FERREIRA
Tema:
TELECOMUNICAÇÕES
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS PROBLEMAS NO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE
BANDA LARGA
CONSUMIDOR
Protocolo
nº: 53963/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 158/09-1
Guarulhos
Interessados:
THIAGO PEREIRA FERNANDES MOURÃO e LEILOEIRO SODRÉ SANTORO
Tema:
DEVER DE INFORMAÇÃO
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL INFRAÇÃO AO DIREITO DE RECEBER INFORMAÇÃO ADEQUADA
DECORRENTE DO LEILÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES COM ALERTAS DE SINISTRO CAUSANDO
RESTRIÇÕES PARA OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTOS E SEGUROS
CONSUMIDOR
Protocolo
nº: 54263/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 046/09
Osasco
Interessados:
CIRETRAN DE OSASCO e DETRAN - SP
Tema:
SERVIÇOS DE SAÚDE
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE COTAS IGUALITÁRIAS DE MÉDICOS, PARA A
REALIZAÇÃO DE EXAMES DE SAÚDE PARA HABILITAÇÃO DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO, EM
OSASCO
CONSUMIDOR
Protocolo
nº: 54554/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 994/09
Capital
Interessados:
BANCO ITAÚ UNIBANCO S. A., PEDRO ROBERTO DA SILVA e CHAVES ADVOCACIA
Tema:
BANCOS E FINANCEIRAS
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA ABUSIVA MEDIANTE COBRANÇA NA EMISSÃO
DE UM TED OU DOC PARA SERVIDORES MUNICIPAIS
CONSUMIDOR
Protocolo
nº: 54643/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 14.161.073/10
Capital
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS USUÁRIOS DE TRANSPORTES COLETIVOS DE ÂMBITO NACIONAL - AUTCAN e
ARTESP
Tema:
DEVER DE INFORMAÇÃO
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE INFORMAÇÕES SOBRE O SEGURO
FACULTATIVO POR PARTE DE EMPRESAS DE TRANSPORTES COLETIVOS
CONSUMIDOR
Protocolo
nº: 54644/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 43.161.975/09
Capital
Interessados:
BANCO BRADESCO S/A e RICARDO GOMES AMARAL
Tema:
BANCOS E FINANCEIRAS
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL BLOQUEIO INDEVIDO DE CARTÕES DE CRÉDITO
CONSUMIDOR
Protocolo
nº: 55375/10 - 4 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 14.161.374/08
Capital
Interessados:
FERNANDO CAPEZ, AGF BRASIL SEGUROS S/A, LIBERTY PAULISTA SEGUROS S/A e MAPFRE
VERA CRUZ SEGURADORA S/A
Tema:
SEGURO (S)
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE USO DE PEÇAS NÃO ORIGINAIS, RECUPERADAS OU USADAS NO
REPARO DE VEÍCULOS SINISTRADOS, PELAS SEGURADORAS
CONSUMIDOR
Protocolo
nº: 55404/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 094/10
Santos
Interessados:
SÉRGIO RICARDO GARCIA PEREIRA e COMPANHIA PIRATININGA DE ENERGIA E LUZ - CPFL
Tema:
ENERGIA ELÉTRICA
Descrição
do assunto: ALEGAÇÃO DE CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DE FALTA DE ACESSO
DA CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA NA RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR PARA LEITURA DO
RELÓGIO
CONSUMIDOR
Protocolo
nº: 55414/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 252/09
Santos
Interessados:
LISTA NEG EMPRESARIAL LTDA, ELIANA SANTOS DE OLIVEIRA e TUCSON LOGÍSTICA LTDA
Tema:
VÍCIOS DE QUALIDADE E / OU QUANTIDADE DE PRODUTOS E /OU SERVIÇOS
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CONTRATO CELEBRADO MEDIANTE FRAUDE -
AUTORIZAÇÃO DE FIGURAÇÃO - DIVULGAÇÃO DE PUBLICIDADE, COBRANÇA DE VALORES NÃO
CONTRATADOS
CONSUMIDOR
Protocolo
nº: 89921/08 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 14.161.340/08-2
Capital
Interessados:
THERMOSISTEM SISTEMAS E PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA e ADRIANO SERAFIM
Tema:
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS DE EMISSÃO DE SINAIS HÁBEIS AO BLOQUEIO DE VEÍCULOS QUE TENHAM SIDO
OBJETO DE FURTO OU ROUBO, BEM COMO SERVIÇOS DE TENTATIVA DE RECUPERAÇÃO DOS
MESMOS
DIREITOS
HUMANOS / INCLUSÃO SOCIAL
Protocolo
nº: 51949/10 - 12 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 061/09
Santos
Interessados:
LUIZ CARLOS SANTINI MELLO
Tema:
AÇÃO AFIRMATIVA
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DAS AÇÕES DESENVOLVIDAS PELO CONSELHO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SANTOS - CMAS, EM RELAÇÃO À IMPLEMENTAÇÃO DO PROPGRAMA
BOLSA FAMÍLIA
DIREITOS
HUMANOS / INCLUSÃO SOCIAL
Protocolo
nº: 52219/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 041/10-3
Itapeva
Interessados:
VALDINÉIA DA SILVA BENFICA e OAB - ITAPEVA
Tema:
SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICA
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA NOMEAÇÃO DE DEFENSORES
PELA OAB
DIREITOS
HUMANOS / INCLUSÃO SOCIAL
Protocolo
nº: 52727/10 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 015/06
Capital
Interessados:
EDUCAFRO - EDUCAÇÃO E CIDADANIA DE AFRODESCENDENTES E CARENTES e UNESP -
UNIVERSIDADE PAULISTA JÚLIO DE MESQUITA FILHO
Tema:
SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICA
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OMISSÃO DA UNESP NA IMPLANTAÇÃO DE UM PROGRAMA
QUE PREVEJA CRITÉRIOS DIFERENCIADOS PARA A ADMISSÃO DE ALUNOS ECONOMICAMENTE
VULNERÁVEIS EM SEUS VESTIBULARES
DIREITOS
HUMANOS / PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Protocolo
nº: 51608/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 039/09
Taubaté
Interessados:
ANTONIO CARLOS OZÓRIO NUNES e APAE DE TAUBATÉ
Tema:
SAÚDE
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS EM ENTIDADE
DIREITOS
HUMANOS / PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Protocolo
nº: 52637/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 048/06
Indaiatuba
Interessados:
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INDAIATUBA
Tema:
VIDA
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM INSTITUIÇÕES VOLTADAS AO ATENDIMENTO
DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS
DIREITOS
HUMANOS / PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Protocolo
nº: 52704/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 024/10-7
Cubatão
Interessados:
CURSAN - COMPANHIA CUBATENSE DE URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO
Tema:
IGUALDADE : DISCRIMINAÇÃO
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA MÍNIMA DE VAGAS DESTINADAS A
CANDIDATOS DEFICIENTES EM PROCESSO SELETIVO
DIREITOS
HUMANOS / PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Protocolo
nº: 53423/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 452.1.227.8/03
Ribeirão
Preto
Interessados:
SOCIEDADE RECREATIVA DE ESPORTES DE RIBEIRÃO PRETO
Tema:
ACESSIBILIDADE
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE BARREIRAS ARQUITETÔNICAS NAS DEDES DE
CLUBE DE LAZER
DIREITOS
HUMANOS / PROTEÇÃO AO IDOSO
Protocolo
nº: 51604/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 068/09
Taubaté
Interessados:
ULISSES DALPRAT JÚNIOR e ANÉSIA MARIANO RODRIGUES
Tema:
VIDA E SAÚDE
Descrição
do assunto: SOLICITAÇÃO DE INSTITUCIONALIZAÇÃO DE PESSOA IDOSA EM ENTIDADE DE
ABRIGO
DIREITOS
HUMANOS / PROTEÇÃO AO IDOSO
Protocolo
nº: 51847/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 009/10-0
Ibiúna
Interessados:
FRANCISCA FÉLIX DE SOUZA PAIVA e JOSÉ INÁCIO DE PAIVA
Tema:
LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS MAUS TRATOS CONTRA CASAL DE IDOSOS
DIREITOS
HUMANOS / PROTEÇÃO AO IDOSO
Protocolo
nº: 52208/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 011/08
Mongaguá
Interessados:
ASSOCIAÇÃO LAR DOS IDOSOS MAR E SOL
Tema:
ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO FUNCIONAMENTO DO LAR DOS
IDOSOS MAR E SOL
DIREITOS
HUMANOS / PROTEÇÃO AO IDOSO
Protocolo
nº: 52513/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 119/07
Piracicaba
Interessados:
EDSON JOSÉ MENEGUETHI, CECÍLIA TRAVAGLINI PENTEADO, LAR DOS VELHINHOS DE
PIRACICABA e IZAÍRA DA APARECIDA DANIEL
Tema:
ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM ENTIDADE PARA IDOSOS
DIREITOS
HUMANOS / PROTEÇÃO AO IDOSO
Protocolo
nº: 53280/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 015/07
Capital
Interessados:
DICICO HOME CENTER DA CONSTRUÇÃO - CONTRUDECOR S/A e QUALIPARK - HNL
ESTACIONAMENTOS LTDA.
Tema:
LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE
Descrição
do assunto: EVENTUAL FALTA DE RESERVA DE VAGAS PARA IDOSOS EM ESTACIONAMENTOS
PRIVADOS
DIREITOS
HUMANOS / PROTEÇÃO AO IDOSO
Protocolo
nº: 53969/10 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 023/08
Guarulhos
Interessados:
CASA DE ABRIGO RENASCER EM CRISTO, EMPRESA CUMBICA FACTORING FOMENTO MERCANTIL
LTDA. e PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
Tema:
VIDA E SAÚDE
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATO FIRMADO COM
ABRIGO DE IDOSOS
DIREITOS
HUMANOS / SAÚDE PÚBLICA
Protocolo
nº: 50280/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 037/08
Capital
Interessados:
MED TEC EQUIPAMENTOS E MATERIAIS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA e PJ DO CONSUMIDOR DA
CAPITAL
Tema:
FARMÁCIAS, DROGARIAS, REPRESENTANTE / DISTRIBUIDOR E EMPRESA FABRICANTE DE
PRODUTOS
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL COMERCIALIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS CIRÚRGICOS
IMPORTADOS, DESACOMPANHADOS DE MANUAIS DE INSTRUÇÃO EM PORTUGUÊS
DIREITOS
HUMANOS / SAÚDE PÚBLICA
Protocolo
nº: 51404/10 - 4 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 216/00
Capital
Interessados:
PRONTO-SOCORRO DO HOSPITAL ITAMARATY
Tema:
HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DAS CONDIÇÕES DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS PELO
PRONTO-SOCORRO ITAMARATY
DIREITOS
HUMANOS / SAÚDE PÚBLICA
Protocolo
nº: 51588/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 007/10-3
Aparecida
Interessados:
SECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE e PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA
Tema:
VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DEFICIÊNCIAS DAS AÇÕES DESENVOLVIDAS NO
CONTROLE DE DENGUE
DIREITOS
HUMANOS / SAÚDE PÚBLICA
Protocolo
nº: 51749/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 001/00
Aparecida
Interessados:
PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL DE APARECIDA e VIGILÂNCIA SANITÁRIA - DIREÇÃO
REGIONAL DE SAÚDE - DIR XXIV
Tema:
HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL RISCO À SAÚDE DO USUÁRIO E DO TRABALHADOR NO
PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL
DIREITOS
HUMANOS / SAÚDE PÚBLICA
Protocolo
nº: 52228/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 223/09
Santos
Interessados:
ALFONSO SANCHEZ FERNANDEZ e PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS
Tema:
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DO FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO DE USO CONTÍNUO
DIREITOS
HUMANOS / SAÚDE PÚBLICA
Protocolo
nº: 52514/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 123/06
Praia
Grande
Interessados:
MARIA MARQUES DE OLIVEIRA, LANY MARQUES DE OLIVEIRA GONZAGA e PREFEITURA
MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Tema:
HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
Descrição
do assunto: FALTA DE VAGAS EM UTI
DIREITOS
HUMANOS / SAÚDE PÚBLICA
Protocolo
nº: 52556/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 168/09
Ubatuba
Interessados:
ANA FERREIRA BARBOSA e PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA
Tema:
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL NEGATIVA DA MUNICIPALIDADE NO FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTOS PARA PORTADOR DE EPILEPSIA
DIREITOS
HUMANOS / SAÚDE PÚBLICA
Protocolo
nº: 52610/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 053/09
Atibaia
Interessados:
GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE SAÚDE PÚBLICA E DA SAÚDE DO CONSUMIDOR - GAESP e
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA
Tema:
HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA UNIDADE DE SAÚDE DA
FAMÍLIA JARDIM IMPERIAL, SITUADA NA AVENIDA IMPERIAL, Nº 767
DIREITOS
HUMANOS / SAÚDE PÚBLICA
Protocolo
nº: 52614/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 006/10-9
Ibiúna
Interessados:
ROZI APARECIDA DOMINGUES MACHADO e CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
Tema:
CONTROLE SOCIAL E CONSELHOS DE SAÚDE
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
DIREITOS
HUMANOS / SAÚDE PÚBLICA
Protocolo
nº: 52696/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 009/09
Jarinu
Interessados:
MARIANE FERRARA
Tema:
VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO FUNCIONAMENTO DE CLÍNICA
VETERINÁRIA
DIREITOS
HUMANOS / SAÚDE PÚBLICA
Protocolo
nº: 54266/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 035/09
Osasco
Interessados:
SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO e PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO
Tema:
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DA FORMA E REGULARIDADE DE FORNECIMENTO DE REMÉDIOS DO
PROGRAMA DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS PARA OS PACIENTES DE OSASCO
DIREITOS
HUMANOS / SAÚDE PÚBLICA
Protocolo
nº: 55128/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 257/09
Santos
Interessados:
JOSETE JESUS DA SILVA e MATERNIDADE SILVÉRIO FONTES
Tema:
HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DOS FATOS OCORRIDOS NA MATERNIDADE SILVÉRIO FONTES,
EVENTUAL ATENDIMENTO INADEQUADO A PARTURIENTE
DIREITOS
HUMANOS / SAÚDE PÚBLICA
Protocolo
nº: 55406/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 052/09
Capital
Interessados:
HOSPITAL MUNICIPAL DO CAMPO LIMPO e FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISA E ESTUDOS
POR IMAGEM - FIDI
Tema:
HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE MAMÓGRAFO PARA ATENDER AS USUÁRIAS
FUNDAÇÃO
Protocolo
nº: 52366/10 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 005/01
Várzea
Paulista
Interessados:
JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA e FUNDAÇÃO ANTONIO DE OLIVEIRA SOBRINHO
Tema:
PRESTAÇÃO DE CONTAS
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DA APROVAÇÃO DO ESTATUTO DE ENTIDADE E PRESTAÇÃO DE CONTAS
HABITAÇÃO
E URBANISMO
Protocolo
nº: 111412/07 - 11 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 038/02
Itatiba
Interessados:
BUSINESS PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C LTDA
Tema:
PARCELAMENTO DO SOLO
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL EXECUÇÃO DE UM LOTEAMENTO CLANDESTINO
DENOMINADO "PAINEIRAS LIVING CLUB"
HABITAÇÃO
E URBANISMO
Protocolo
nº: 48378/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 011/04
Mococa
Interessados:
2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOCOCA
Tema:
PARCELAMENTO DO SOLO
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM LOTEAMENTO, CONSISTENTE NA
ENTREGA AOS MORADORES SEM INFRA-ESTRUTURA BÁSICA NECESSÁRIA
HABITAÇÃO
E URBANISMO
Protocolo
nº: 48587/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 002/04
Guararema
Interessados:
RICARDO DE OLIVEIRA AZEVEDO e EMBRATER S/C LTDA
Tema:
PARCELAMENTO DO SOLO
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL LOTEAMENTO IRREGULAR SITUADO NA ÁREA RURAL,
DENOMINADO "COLINAS DE GUARAREMA"
HABITAÇÃO
E URBANISMO
Protocolo
nº: 51024/10 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 100/07
Carapicuíba
Interessados:
PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR CARAPICUIBANO - PRODECCA e PREFEITURA MUNICIPAL
DE CARAPICUÍBA
Tema:
PARCELAMENTO DO SOLO
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO NO LOTEAMENTO
DENOMINADO JARDIM LICE
HABITAÇÃO
E URBANISMO
Protocolo
nº: 51025/10 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 111/07
Carapicuíba
Interessados:
JM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS e PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA
Tema:
PARCELAMENTO DO SOLO
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO PROMOVIDO NO
EMPREENDIMENTO DENOMINADO JARDIM ALVORADA
HABITAÇÃO
E URBANISMO
Protocolo
nº: 51026/10 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 061/08
Carapicuíba
Interessados:
SÉRGIO LOURENÇO DA SILVA e PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA
Tema:
PARCELAMENTO DO SOLO
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO NO LOTEAMENTO
DENOMINADO JARDIM SÃO JOSÉ
HABITAÇÃO
E URBANISMO
Protocolo
nº: 51029/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 110/07
Carapicuíba
Interessados:
GISELA OSTRONOFF e PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA
Tema:
PARCELAMENTO DO SOLO
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA,
CONSIDERADA DE RISCO, POR NÚCLEO ASSENTADO CONHECIDO COMO VILA AMARO
HABITAÇÃO
E URBANISMO
Protocolo
nº: 51030/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 069/08
Carapicuíba
Interessados:
EDNA LEÃO DOS SANTOS, COOPERATIVA HABITACIONAL INTERMUNICIPAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO - INTERCOOP e PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA
Tema:
PARCELAMENTO DO SOLO
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO NO LOTEAMENTO
DENOMINADO PROJETO ARCO-IRIS
HABITAÇÃO
E URBANISMO
Protocolo
nº: 51032/10 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 102/07
Carapicuíba
Interessados:
WASKO MITZAKOFF, ÉRICA CORD MITZAKOFF, IVAN TOUTOR HOUKLEF e PREFEITURA
MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA
Tema:
PARCELAMENTO DO SOLO
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO NA RUA ALTO DA
BOA VISTA, BAIRRO RECANTO CAMPY
HABITAÇÃO
E URBANISMO
Protocolo
nº: 51033/10 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 078/08
Carapicuíba
Interessados:
CELESTINO DIAS RIBEIRO DA SILVA e PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA
Tema:
PARCELAMENTO DO SOLO
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO PROMOVIDO NO
EMPREENDIMENTO DENOMINADO LOTEAMENTO CHÁCARA ADRIANA APARECIDA
HABITAÇÃO
E URBANISMO
Protocolo
nº: 51037/10 - 4 Volume(s) - 3 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 084/08
Carapicuíba
Interessados:
ASSOCIAÇÃO SOS MANANCIAL DO RIO COTIA, ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO COMUNITÁRIO DE
ASSENTAMENTO E PROMOÇÃO SOCIAL - AMCAPS e PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA
Tema:
PARCELAMENTO DO SOLO
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO NO BAIRRO DE
SILVÂNIA
HABITAÇÃO
E URBANISMO
Protocolo
nº: 51060/10 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 079/08
Carapicuíba
Interessados:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA
Tema:
PARCELAMENTO DO SOLO
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO PROMOVIDO PELA
ASSOCIAÇÃO FRENTE DAS MÃES DE OSASCO, NA ESTRADA GUABIROBA Nº6
HABITAÇÃO
E URBANISMO
Protocolo
nº: 51152/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 043/02
Guararema
Interessados:
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAREMA
Tema:
PARCELAMENTO DO SOLO
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS LOTEAMENTOS IRREGULARES, DENOMINADOS
"GREENFIELD VILLAGE" E "VALE VERDE"
HABITAÇÃO
E URBANISMO
Protocolo
nº: 51238/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 075/08
Carapicuíba
Interessados:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA
Tema:
PARCELAMENTO DO SOLO
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO, PROMOVIDO POR
COMELO COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS ´MÓVEIS E IMÓVEIS LTDA, NO LOTEAMENTO
VILA DOS ANDRADES
HABITAÇÃO
E URBANISMO
Protocolo
nº: 51242/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 122/07
Carapicuíba
Interessados:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA
Tema:
PARCELAMENTO DO SOLO
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO NA CHÁCARA DOS
PÁSSAROS, LOCALIZADA NA ESTRADA DO JATAÍ, Nº 281
HABITAÇÃO
E URBANISMO
Protocolo
nº: 51243/10 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 060/08
Carapicuíba
Interessados:
EDUARDO ROBERTO DOS SANTOS e NELSON LEITE
Tema:
PARCELAMENTO DO SOLO
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO EM IMÓVEL
LOCALIZADO NO LOTE "J" DA GLEBA 4 DO LOTEAMENTO VILA AMARO (RUA
ARARI)
HABITAÇÃO
E URBANISMO
Protocolo
nº: 51249/10 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 104/07
Carapicuíba
Interessados:
ELISABETE PEREIRA DE ARAUJO SILVA e PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA
Tema:
PARCELAMENTO DO SOLO
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO LOTEAMENTO CLANDESTINO
MOVIMENTO DE LUTA POR MORADIA POPULAR 7 DE SETEMBRO
HABITAÇÃO
E URBANISMO
Protocolo
nº: 51257/10 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 117/07
Carapicuíba
Interessados:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA
Tema:
PARCELAMENTO DO SOLO
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO NO LOTEAMENTO
PARQUE PRIMAVERA, LOCALIZADO NA ESTRADA DA ALDEINHA, Nº 1495
HABITAÇÃO
E URBANISMO
Protocolo
nº: 51406/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 050/10
Capital
Interessados:
SUBPREFEITURA DE PINHEIROS
Tema:
ÁREAS PÚBLICAS : PROTEÇÃO CONCESSÃO / PERMISSÃO
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL UTILIZAÇÃO PRIVADA DE ÁREA PÚBLICA SITUADA NA
CONFLUÊNCIA DA ALAMEDA GABRIEL MONTEIRO DA SILVA COM A RUA JOÃO MOURA
HABITAÇÃO
E URBANISMO
Protocolo
nº: 51409/10 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 14.279.15/08.8
Capital
Interessados:
CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Tema:
PARCELAMENTO DO SOLO
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO DO CONJUNTO HABITACIONAL VILA PRUDENTE B
- JARDIM COLORADO
HABITAÇÃO
E URBANISMO
Protocolo
nº: 51433/10 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 010/96
Guarulhos
Interessados:
APLICON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Tema:
PARCELAMENTO DO SOLO
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IMPLANTAÇÃO DE UM LOTEAMENTO CLANDESTINO NO
BAIRRO DO TABOÃO
HABITAÇÃO
E URBANISMO
Protocolo
nº: 51594/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 017/10-8
Guaratinguetá
Interessados:
CARLOS CÉSAR DA COSTA, CLUBE DE CAMPOS PEDRINHAS e PREFEITURA MUNICIPAL DE
GUARATINGUETÁ
Tema:
SEGURANÇA
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA DE CLUBE
HABITAÇÃO
E URBANISMO
Protocolo
nº: 51705/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 015/09
Cruzeiro
Interessados:
CONJUNTO HABITACIONAL OSWALDO LAGE - VILA DOS COMERCIÁRIOS II e CDHU -
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema:
PARCELAMENTO DO SOLO
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO
CLANDESTINO PARA FINS URBANOS
HABITAÇÃO
E URBANISMO
Protocolo
nº: 52134/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 128/10
Guarujá
Interessados:
DILMARILIS DOS SANTOS e PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ
Tema:
CIRCULAÇÃO
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DE PLACAS PROIBINDO ESTACIONAMENTO DE
CAMINHÕES NA RUA BIRIGUI, 21, VILA ÁUREA, GUARUJÁ
HABITAÇÃO
E URBANISMO
Protocolo
nº: 52152/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 030/06
Itapeva
Interessados:
LINDAURA FATIMA CALODIANO
Tema:
PARCELAMENTO DO SOLO
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE REALIZAÇÃO DE OBRAS DE
INFRA-ESTRUTURA NO LOTEAMENTO JARDIM BONFIGLIOLI
HABITAÇÃO
E URBANISMO
Protocolo
nº: 52166/10 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 001/99
Pilar
do Sul
Interessados:
COMERCIAL AGRO-FRUTÍCOLA LTDA
Tema:
PARCELAMENTO DO SOLO
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO LOTEAMENTO JARDIM CANANÉIA
HABITAÇÃO
E URBANISMO
Protocolo
nº: 52223/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 2800/09
Praia
Grande
Interessados:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Tema:
SEGURANÇA EM EDIFICAÇÕES
Descrição
do assunto: CASSAÇÃO DE AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS DE
ESTABELECIMENTO COMERCIAL NA RUA SEBASTIANA VANDERLEI, 58
HABITAÇÃO
E URBANISMO
Protocolo
nº: 52233/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 004/10
Boituva
Interessados:
GUERINI PLANEJAMENTOS LTDA
Tema:
PARCELAMENTO DO SOLO
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ESGOTAMENTO DO PRAZO PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS
DE INFRA-ESTRUTURA DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL VITÓRIA, EM BOITUVA
HABITAÇÃO
E URBANISMO
Protocolo
nº: 52253/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 007/08
Itapeva
Interessados:
LOTEAMENTO JARDIM KANTIAM, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA e ANTONIO MARMO
FOGAÇA
Tema:
PARCELAMENTO DO SOLO
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA
DE LOTEAMENTO
HABITAÇÃO
E URBANISMO
Protocolo
nº: 52355/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 008/94
Itapeva
Interessados:
LOTEAMENTO JARDIM MARINGÁ IV e PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Tema:
PARCELAMENTO DO SOLO
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRAÉSTRUTURA
EM LOTEAMENTO
HABITAÇÃO
E URBANISMO
Protocolo
nº: 52362/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 003/98
Itapeva
Interessados:
LOTEAMENTO JARDIM MIRASSOL DE ITAPEVA e PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Tema:
PARCELAMENTO DO SOLO
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE REALIZAÇÃO DE OBRAS DE
INFRA-ESTRUTURA EM LOTEAMENTO
HABITAÇÃO
E URBANISMO
Protocolo
nº: 52394/10 - 7 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 004/96
Campinas
Interessados:
SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS DE CAMPINAS e ASSOCIAÇÃO DOS
MORADORES DO NÚCLEO RESIDENCIAL NOSSA SENHORA APARECIDA
Tema:
PARCELAMENTO DO SOLO
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL LOTEAMENTO IRREGULAR DENOMINADO NÚCLEO
RESIDENCIAL NOSSA SENHORA APARECIDA
HABITAÇÃO
E URBANISMO
Protocolo
nº: 52410/10 - 6 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 002/96
Campinas
Interessados:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS, FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DOS NÚCLEOS
HABITACIONAIS e LOTEAMENTO JARDIM NOVO PLANALTO
Tema:
PARCELAMENTO DO SOLO
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IMPLANTAÇÃO DE PARCELAMENTO CLANDESTINO
HABITAÇÃO
E URBANISMO
Protocolo
nº: 52455/10 - 2 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 020/96
Piracaia
Interessados:
DOMINGOS TAMASSIA e NEUSA PEÇANHA TAMASSIA
Tema:
PARCELAMENTO DO SOLO
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PARCELAMENTO ILEGAL NO BAIRRO BATISTADA,
PIRACAIA
HABITAÇÃO
E URBANISMO
Protocolo
nº: 52468/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 007/10-6
Diadema
Interessados:
MOVIMENTO EM DEFESA DA VIDA DO GRANDE ABC (MDV) e PREFEITURA MUNICIPAL DE
DIADEMA
Tema:
PLANO DIRETOR
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA MODIFICAÇÃO DO PLANO
DIRETOR, POSSIBILITANDO A CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO EM ÁREA
VERDE CONHECIDA COMO SÍTIO MIGUEL REALE
HABITAÇÃO
E URBANISMO
Protocolo
nº: 52506/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 086/09
Piracicaba
Interessados:
DELZA MARIA FRARE CHAMMA e PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA
Tema:
PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO QUE
ABRIGA O SERVIÇO POUPA TEMPO ESTADUAL
HABITAÇÃO
E URBANISMO
Protocolo
nº: 52508/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 216/09
Santos
Interessados:
JUREMA SOARES E OUTROS e CET - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO
Tema:
CIRCULAÇÃO
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO TRÂNSITO E ESTACIONAMENTO
DE CAMINHÕES NA RUA PROFESSOR JOSÉ OLIVAR, LOCALIZADA EM ÁREA PORTUÁRIA DE
INTENSA MOVIMENTAÇÃO
HABITAÇÃO
E URBANISMO
Protocolo
nº: 52527/10 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 003/08
Bragança
Paulista
Interessados:
WALDEMAR SANCHES
Tema:
PARCELAMENTO DO SOLO
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ILEGALIDADE, BEM COMO ACOMPANHAR A EXECUÇÃO
DAS OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA NO LOTEAMENTO DENOMINADO "RESIDENCIAL DOS
LAGOS"
HABITAÇÃO
E URBANISMO
Protocolo
nº: 52569/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 018/09
Itapeva
Interessados:
DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE ITAPEVA e PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Tema:
ÁREA TOMBADA / CULTURALMENTE RELEVANTE / SÍTIO ARQUEOLÓGICO
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE TOMBAMENTO
DE PRÉDIO PÚBLICO ONDE FUNCIONA A DELEGACIA SECCIONAL DE ITAPEVA
HABITAÇÃO
E URBANISMO
Protocolo
nº: 52640/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 011/04
Piracicaba
Interessados:
HUGO FERREIRA DE FREITAS e PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA
Tema:
ÁREA PÚBLICA
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA NA
CONFLUÊNCIA DAS RUAS DONA ANÉSIA E JOÃO FERREIRA DE CAMARGO
HABITAÇÃO
E URBANISMO
Protocolo
nº: 52702/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 023/08
Itapevi
Interessados:
DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM
Tema:
CIRCULAÇÃO
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA DO TRÁFEGO NA RODOVIA
ENGENHEIRO RENÉ BENEDITO SILVA
HABITAÇÃO
E URBANISMO
Protocolo
nº: 52710/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 08/97
Itapeva
Interessados:
LOTEAMENTO VILA SANTA MARIA e PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Tema:
INFRAESTRUTURA URBANA
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE REALIZAÇÃO DE OBRAS DE
INFRA-ESTRUTURA EM LOTEAMENTO
HABITAÇÃO
E URBANISMO
Protocolo
nº: 52863/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 14.279.237/09
Capital
Interessados:
RESIDENCIAL PARQUE DAS FLORES S/S e SUBPREFEITURA DE SANTO AMARO
Tema:
ZONEAMENTO
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL INFRAÇÃO À LEI DE ZONEAMENTO POR
ESTABELECIMENTO DE ATENDIMENTO A IDOSOS
HABITAÇÃO
E URBANISMO
Protocolo
nº: 52865/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 148/07
Capital
Interessados:
ALBERTO TALAUSKAS, ARENA BEER BAR RESTAURANTE E EVENTOS LTDA e SUBPREFEITURA DE
SANTANA/TUCURUVI
Tema:
ZONEAMENTO
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FUNCIONAMENTO IRREGULAR DE CASA DE SHOWS
SITUADA NA AVENIDA NOVA CANTAREIRA
HABITAÇÃO
E URBANISMO
Protocolo
nº: 52867/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 112/05
Capital
Interessados:
FEDERAÇÃO PAULISTA DE AEROMODELISMO e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Tema:
ÁREAS PÚBLICAS : PROTEÇÃO CONCESSÃO / PERMISSÃO
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA,
SITUADA NO PARQUE DO IBIRAPUERA
HABITAÇÃO
E URBANISMO
Protocolo
nº: 52871/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 163/08
Capital
Interessados:
CONDOMÍNIO EDIFÍCIO DANÚBIO e SUBPREFEITURA DA SÉ
Tema:
SEGURANÇA EM EDIFICAÇÕES
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE CONSISTENTE NA OCUPAÇÃO DE
IMÓVEL SEM QUE ESTE POSSUA LICENÇAS DE USO E DE HABITAÇÃO, BEM COMO AUSENTES
CONDIÇÕES DE HIGIENE E SEGURANÇA
HABITAÇÃO
E URBANISMO
Protocolo
nº: 52875/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 264/01
Capital
Interessados:
VÉSPER SÃO PAULO S/A e IVA YOLANDA BACCILIERI E OUTROS
Tema:
ZONEAMENTO
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO
DE ESTAÇÃO DE RÁDIO-BASE
HABITAÇÃO
E URBANISMO
Protocolo
nº: 53271/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 487.1.421.2/08
Ribeirão
Preto
Interessados:
MARIZA AMARAL ROBERTI, PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO e LOTEAMENTO
RECREIO INTERNACIONAL
Tema:
PARCELAMENTO DO SOLO
Descrição
do assunto: IRREGULARIDADES NA TRANSFORMAÇÃO DE LOTEAMENTO EM CONDOMÍNIO
FECHADO, COM COBRANÇA DE IPTU
HABITAÇÃO
E URBANISMO
Protocolo
nº: 53293/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 283.1.237.2/07
Ribeirão
Preto
Interessados:
VEREADOR LUIZ ROBERTO ALVES CANGUSSÚ e TRANSERP
Tema:
TRANSPORTE
Descrição
do assunto: REMOÇÃO DE PONTO DE ÔNIBUS NAS PROXIMIDADES DE CLUBE RECREATIVA
HABITAÇÃO
E URBANISMO
Protocolo
nº: 54036/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 470/08
Capital
Interessados:
LUIZ GILBERTO SENNA, BAR JAMBALAIA e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Tema:
ÁREA PÚBLICA
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONSTRUÇÃO DE UM MURO
DIVISÓRIO DE IMÓVEL, EM ÁREA PÚBLICA
HABITAÇÃO
E URBANISMO
Protocolo
nº: 54040/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 733/08
Capital
Interessados:
RENATO ALVES JUVENAL, ASSOCIAÇÃO DE MORADORES CAMINHADA DA CONQUISTA DO JARDIM
ELZA e SUBPREFEITURA DE GUAIANAZES
Tema:
PARCELAMENTO DO SOLO
Descrição
do assunto: APURAR EVENTUAL SITUAÇÃO DE RISCO DE IMÓVEL CONSTRUÍDO EM
LOTEAMENTO CLANDESTINO
HABITAÇÃO
E URBANISMO
Protocolo
nº: 54041/10 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 110/05
Capital
Interessados:
CASA DE BENEFICÊNCIA DE SÃO PAULO e SUPREFEITURA MUNICIPAL DO M. BOI MIRIM
Tema:
ÁREA PÚBLICA
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL USO DE ÁREA PÚBLICA POR ESCOLA INFANTIL
HABITAÇÃO
E URBANISMO
Protocolo
nº: 54265/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 025/10
Osasco
Interessados:
EDNEIA OLIVEIRA DE SOUZA e PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO
Tema:
OPERAÇÃO URBANA
Descrição
do assunto: APURAR EXISTÊNCIA DE DANO URBANÍSTICO DECORRENTE DE MUDANÇAS DE
TRÂNSITO NA REGIÃO DA AVENIDA ALPINA
HABITAÇÃO
E URBANISMO
Protocolo
nº: 54393/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 003/09
Santo
André
Interessados:
ESPORTE CLUBE SANTO ANDRÉ e PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Tema:
SEGURANÇA
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO ESTÁDIO BRUNO JOSÉ DANIEL
HABITAÇÃO
E URBANISMO
Protocolo
nº: 54412/10 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 014/07
RIO
GRANDE DA SERRA
Interessados:
LOTEAMENTO VILA VERDE e SECRETARIA DO ESTADO DO MEIO AMBIENTE
Tema:
PARCELAMENTO DO SOLO
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO LOTEAMENTO
HABITAÇÃO
E URBANISMO
Protocolo
nº: 55012/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 182/01
São
Bernardo do Campo
Interessados:
JOSÉ MARCOS BOTEJARA MARREIROS
Tema:
PARCELAMENTO DO SOLO
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO CLANDESTINO EM ÁREA
DE PROTEÇÃO AOS MANANCIAIS DA REPRESA BILLINGS
HABITAÇÃO
E URBANISMO
Protocolo
nº: 55395/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 315/02
Capital
Interessados:
COOPERATIVA HABITACIONAL NOSSO TETO
Tema:
PARCELAMENTO DO SOLO
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO
AMBIENTAL NA IMPLANTAÇÃO DO CONDOMÍNIO PARQUE DOS EUCALIPTOS
HABITAÇÃO
E URBANISMO
Protocolo
nº: 92575/06 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 014/01
Bragança
Paulista
Interessados:
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA PAULISTA, EDUARDO DELLA ROCCA e JOÃO SALLES
CESAR E OUTROS
Tema:
PARCELAMENTO DO SOLO
Descrição
do assunto: APURAR EVENTUAL PARCELAMENTO INDEVIDA DAS QUADRAS A E G DO
LOTEAMENTO DENOMINADO RECANTO JAGUARI
INFÂNCIA
E JUVENTUDE
Protocolo
nº: 48781/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 533.2.294.6/02
Ribeirão
Preto
Interessados:
EDSON CRISTINO DOS SANTOS e PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITUMBIARA
Tema:
TRABALHO INFANTIL
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DO ALICIAMENTO DE ADOLESCENTES PARA INGRESSO EM CLUBES DE
FUTEBOL
INFÂNCIA
E JUVENTUDE
Protocolo
nº: 51713/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 029/09
Cruzeiro
Interessados:
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRINHAS e CONSELHO TUTELAR DE LAVRINHAS
Tema:
CONSELHO TUTELAR
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CARÊNCIA DE ESTRUTURA PARA O TRABALHO DE
CONSELHEIROS TUTELARES
INFÂNCIA
E JUVENTUDE
Protocolo
nº: 51886/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 005/08
Queluz
Interessados:
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUELUZ
Tema:
EDUCAÇÃO
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO TRANSPORTE ESCOLAR NO
BAIRRO DA UNIÃO
INFÂNCIA
E JUVENTUDE
Protocolo
nº: 51906/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 005/10-1
Santo
André
Interessados:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ e CESA - CENTRO DE EDUCAÇÃO DE SANTO ANDRÉ
DO PARQUE ANDREENSE
Tema:
EDUCAÇÃO
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS DEPENDÊNCIAS FÍSICAS DE
CENTRO DE EDUCAÇÃO
INFÂNCIA
E JUVENTUDE
Protocolo
nº: 51929/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 040/09
Capital
Interessados:
NÚCLEO DE PROTEÇÃO PSICOSSOCIAL ESPECIAL NPPE CASTELINHO
Tema:
ESTRUTURA PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO SERVIÇO PRESTADO A
ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS EM MEIO ABERTO
INFÂNCIA
E JUVENTUDE
Protocolo
nº: 51957/10 - 3 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 461/07
Santos
Interessados:
LUIZ CARLOS SANTINI MELLO e PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS
Tema:
EDUCAÇÃO
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DA EVOLUÇÃO DO NÚMERO DE FAMÍLIAS ATENDIDAS PELO PROGRAMA
BOLSA FAMÍLIA
INFÂNCIA
E JUVENTUDE
Protocolo
nº: 51978/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 299/09
Capital
Interessados:
MARIA JOSÉ FUREGATE DE CARVALHO, DARCY DIAGO FINZETTO, SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL e SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Tema:
PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE ATRASO NO REPASSE DE VALORES À ENTIDADES ASSISTIDAS POR
CONVÊNIOS COM A MUNICIPALIDADE
INFÂNCIA
E JUVENTUDE
Protocolo
nº: 52136/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 067/09
Guarujá
Interessados:
CONSELHO TUTELAR DE GUARUJÁ
Tema:
CONSELHO TUTELAR
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DA LEGALIDADE PARA ELEIÇÃO DE CONSELHO TUTELAR
INFÂNCIA
E JUVENTUDE
Protocolo
nº: 52157/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 051/08
Guarujá
Interessados:
CONSELHO TUTELAR DE GUARUJÁ e CARLOS EDUARDO DA SILVA
Tema:
VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRATICA DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA
CRIANÇA
INFÂNCIA
E JUVENTUDE
Protocolo
nº: 52226/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 183/09
Guarujá
Interessados:
CONSELHO TUTELAR DE GUARUJÁ e PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ
Tema:
MEDIDAS DE PROTEÇÃO
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE SITUAÇÃO DE RISCO DE ADOLESCENTE DECORRENTE DE
PROBLEMAS MENTAIS E NEGLIGÊNCIA FAMILIAR
INFÂNCIA
E JUVENTUDE
Protocolo
nº: 52258/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 001/10-2
SALTO
DE PIRAPORA
Interessados:
ANTONIO CARLOS DE LIMA, PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DE PIRAPORA e EMPRESA
EXPRESSO REGIONAL
Tema:
EDUCAÇÃO
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL INEFICIÊNCIA E DESCONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR
INFÂNCIA
E JUVENTUDE
Protocolo
nº: 52357/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 011/10
Sumaré
Interessados:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE e PRISCILA APARECIDA BARROS CROZARA
Tema:
SAÚDE
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OMISSÃO NA OFERTA DE COMPOSTO ALIMENTAR A
MENOR
INFÂNCIA
E JUVENTUDE
Protocolo
nº: 52480/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 009/09
Hortolândia
Interessados:
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÃNCIA E JUVENTUDE DE HORTOLÂNDIA
Tema:
CONSELHO TUTELAR
Descrição
do assunto: FISCALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR NO ANO DE 2009
INFÂNCIA
E JUVENTUDE
Protocolo
nº: 52511/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 158/07
Ubatuba
Interessados:
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE UBATUBA,
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA e EMPRESA DE TRANSPORTES UBATUBA
Tema:
EDUCAÇÃO
Descrição
do assunto: REVISÃO DOS HORÁRIOS DE ÔNIBUS PARA QUE SEJAM COMPATÍVEIS COM O
HORÁRIO DE SAÍDA DE ESCOLA
INFÂNCIA
E JUVENTUDE
Protocolo
nº: 52512/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 137/09
Guarujá
Interessados:
SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DISQUE
DENÚNCIA
Tema:
VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS MAUS TRATOS PRATICADOS POR GENITORA DE
CRIANÇAS
INFÂNCIA
E JUVENTUDE
Protocolo
nº: 52523/10 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 001/00
Atibaia
Interessados:
FUNDAÇÃO CASA, PROJETO RENASCER e PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BRAGANÇA PAULISTA
Tema:
ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DO ATENDIMENTO PELA FUNDAÇÃO CASA AOS ADOLESCENTES
INFRATORES
INFÂNCIA
E JUVENTUDE
Protocolo
nº: 52528/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 064/08
NAZARÉ
PAULISTA
Interessados:
CASULO - CENTRO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO SOCIAL DA CRIANÇA PERDOENSE e
PREFEITURA DE BOM JESUS DOS PERDÕES
Tema:
INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO ECA
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AMEAÇA OU EFETIVA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E ADOLESCENTES ATENDIDOS PELA ENTIDADE CASULO, EM RAZÃO DO PREJUÍZO POR
ESTA SUPORTADO DIANTE DA FALTA DE REPASSES DE SUBVENÇÕES PELA PREFEITURA
MUNICIPAL DE BOM JESUS DOS PERDÕES
INFÂNCIA
E JUVENTUDE
Protocolo
nº: 52651/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 013/09
Boituva
Interessados:
EDILENE AUGUSTA DE LIMA e PREFEITURA MUNICIPAL DE IPERÓ
Tema:
EDUCAÇÃO
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO TRANSPORTE ESCOLAR DE
CRIANÇA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA MENTAL
INFÂNCIA
E JUVENTUDE
Protocolo
nº: 52660/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 177/09
Capital
Interessados:
CONSELHO TUTELAR DO GRAJAÚ e SECRETARIAS MUNICIPAL E ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Tema:
EDUCAÇÃO
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DEMANDA DE VAGAS EM ENSINO FUNDAMENTAL NA
REGIÃO DO GRAJAÚ
INFÂNCIA
E JUVENTUDE
Protocolo
nº: 52663/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 260/09
Capital
Interessados:
CRECA BELA VISTA
Tema:
ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL NEGLIGÊNCIA DOS EDUCADORES DO CRECA BELA VISTA
INFÂNCIA
E JUVENTUDE
Protocolo
nº: 52664/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 090/10
Capital
Interessados:
ASSOCIAÇÃO MARLY CURY
Tema:
ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DA CONDUTA DA DIREÇÃO DA ENTIDADE MARLY CURY NO
ACOLHIMENTO DE CRIANÇA
INFÂNCIA
E JUVENTUDE
Protocolo
nº: 52676/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 052/08
Bragança
Paulista
Interessados:
CLÍNICA RELUZ - CENTRO DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO PARA DEPENDENTE QUÍMICO
Tema:
ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DA REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO E AS CONDIÇÕES DE
SEGURANÇA E DE PROTEÇÃO A QUE ESTÃO SUBMETIDAS AS CRIANÇAS E OS ADOLESCENTES
INTERNADOS NA CLÍNICA RELUZ
INFÂNCIA
E JUVENTUDE
Protocolo
nº: 53126/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 023/10
Capital
Interessados:
ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL TIA MARIA
Tema:
EDUCAÇÃO
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM ESCOLA DE EDUCAÇÃO
INFANTIL
INFÂNCIA
E JUVENTUDE
Protocolo
nº: 53128/10 - 2 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 581/03
Capital
Interessados:
E.E.I. Bidú (atual Colégio Debret - Instituto de Educação Infantil Ltda)
Tema:
EDUCAÇÃO
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM UNIDADE ESCOLAR
INFÂNCIA
E JUVENTUDE
Protocolo
nº: 53190/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 380/00
Ribeirão
Preto
Interessados:
ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL JOSÉ PEDRO MOREIRA, PREFEITURA MUNICIPAL
DE RIBEIRÃO PRETO e MARIA DA CONCEIÇÃO BENEVIDES
Tema:
EDUCAÇÃO
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DA INADEQUAÇÃO DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS DE ESCOLA MUNICIPAL
INFÂNCIA
E JUVENTUDE
Protocolo
nº: 53199/10 - 3 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 174/97
Ribeirão
Preto
Interessados:
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO
Tema:
PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DIRECIONADAS À
QUESTÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM VIVÊNCIA DE RUA
INFÂNCIA
E JUVENTUDE
Protocolo
nº: 53209/10 - 3 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 236/98
Ribeirão
Preto
Interessados:
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO
Tema:
EDUCAÇÃO
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA OFERTA DE VAGAS NA
PRÉ-ESCOLA PELA REDE MUNICIPAL
INFÂNCIA
E JUVENTUDE
Protocolo
nº: 53211/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 582.1.292.6/03
Ribeirão
Preto
Interessados:
NÚCLEO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CYYNIRA SAUD SAID (ANTIGO BEM TE
VI) e PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO
Tema:
EDUCAÇÃO
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE EQUIPAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL DE ENSINO
INFÂNCIA
E JUVENTUDE
Protocolo
nº: 53233/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 176.2.122.6/04
Ribeirão
Preto
Interessados:
CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE III DE RIBEIRÃO PRETO
Tema:
PROTEÇÃO E GARANTIA À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE REQUISIÇÃO PARA INCLUSÃO DE INFANTES
EM PROGRAMAS SOCIAIS
INFÂNCIA
E JUVENTUDE
Protocolo
nº: 53241/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 074.1.056.6/04
Ribeirão
Preto
Interessados:
CONDOMÍNIO SHOPPING CENTER DE RIBEIRÃO PRETO, SOCICAM TERMINAIS RODOVIÁRIOS E
REPRESENTAÇÕES LTDA e CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE DE RIBEIRÃO PRETO
Tema:
VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL UTILIZAÇÃO DO PRÉDIO DA RODOVIÁRIA LOCAL PARA
ALICIAMENTO DE ADOLESCENTES E JOVENS PARA A PROSTITUIÇÃO
INFÂNCIA
E JUVENTUDE
Protocolo
nº: 53251/10 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 204/98
Ribeirão
Preto
Interessados:
FUNDAÇÃO CASA
Tema:
ESTRUTURA PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DO DESENCADEAMENTO DO PROJETO DE REGIONALIZAÇÃO DA FEBEM
EM FUNÇÃO DO PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO
INFÂNCIA
E JUVENTUDE
Protocolo
nº: 53263/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 277.1.091.6/04
Ribeirão
Preto
Interessados:
CONSELHO TUTELAR II DE RIBEIRÃO PRETO, TELEFÔNICA SA e PREFEITURA MUNICIPAL DE
RIBEIRÃO PRETO
Tema:
CONSELHO TUTELAR
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DEFICIÊNCIAS DE INFRAESTRUTURA NAS
DEPENDÊNCIAS DO CONSELHO TUTELAR II DE RIBEIRÃO PRETO
INFÂNCIA
E JUVENTUDE
Protocolo
nº: 53297/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 166.2.117.6/04
Ribeirão
Preto
Interessados:
RODOLFO MENDES RODRIGUES E OUTRO
Tema:
VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Descrição
do assunto: LESÕES CORPORAIS LEVES CAUSADAS POR POLICIAIS MILITARES QUANDO DA
APREENSÃO DE ADOLESCENTES POR PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL
INFÂNCIA
E JUVENTUDE
Protocolo
nº: 53317/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 276.1.090.6/04
Ribeirão
Preto
Interessados:
CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE II DE RIBEIRÃO PRETO,
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE e PREFEITURA
MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO
Tema:
CONSELHO TUTELAR
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DO FUNCIONAMENTO IRREGULAR DOS CONSELHOS TUTELARES DE
RIBEIRÃO PRETO
INFÂNCIA
E JUVENTUDE
Protocolo
nº: 53328/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 205.2.141.6/04
Ribeirão
Preto
Interessados:
GRÊMIO ESTUDANTIL DA ESCOLA ESTADUAL PROF. CID DE OLIVEIRA LEITE
Tema:
EDUCAÇÃO
Descrição
do assunto: TRANSPORTE ESCOLAR PARA OS ALUNOS DA REDE ESTADUAL E MUNICIPAL
INFÂNCIA
E JUVENTUDE
Protocolo
nº: 53334/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 535.2.296.6/02
Ribeirão
Preto
Interessados:
UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA VILA VIRGÍNIA e CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE III DE RIBEIRÃO PRETO
Tema:
SAÚDE
Descrição
do assunto: OFERTA IRREGULAR DE SERVIÇO DE SAÚDE - EVENTUAL NEGLIGÊNCIA MÉDICA
INFÂNCIA
E JUVENTUDE
Protocolo
nº: 53337/10 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 588/03
Ribeirão
Preto
Interessados:
SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Tema:
MEDIDAS DE PROTEÇÃO
Descrição
do assunto: AVALIAÇÃO DA EFICÁCIA E NECESSIDADES DO "PROGRAMA PEDAGOGIA DE
RUA"
INFÂNCIA
E JUVENTUDE
Protocolo
nº: 53388/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 65.1.20.6/02
Ribeirão
Preto
Interessados:
BAR XUVEIRO e CONSELHO TUTELAR I DE RIBEIRÃO PRETO
Tema:
INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO ECA
Descrição
do assunto: VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS PARA ADOLESCENTES
INFÂNCIA
E JUVENTUDE
Protocolo
nº: 53389/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 278.1.092.6/04
Ribeirão
Preto
Interessados:
CONSELHO TUTELAR DE GUATAPARÁ e CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE DE GUATAPARÁ
Tema:
CONSELHO TUTELAR
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DA FALTA DE EQUIPAMENTOS PARA O FUNCIONAMENTO DOS
CONSELHOS TUTELAR E MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
INFÂNCIA
E JUVENTUDE
Protocolo
nº: 53393/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 467.1.262.6/04
Ribeirão
Preto
Interessados:
FUNDAÇÃO CASA
Tema:
VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS MAUS TRATOS DE ADOLESCENTES INTERNADOS
INFÂNCIA
E JUVENTUDE
Protocolo
nº: 53398/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 173.1.119.6/04
Ribeirão
Preto
Interessados:
CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE III DE RIBEIRÃO PRETO
e JOSÉ LUIZ DA SILVA CRUZ
Tema:
MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO AOS DEVERES INERENTES AO PODER
FAMILIAR
INFÂNCIA
E JUVENTUDE
Protocolo
nº: 53400/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 469/04
Ribeirão
Preto
Interessados:
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO e CENTRO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL EGYDIO PEDRESCHI
Tema:
EDUCAÇÃO
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OMISSÃO DA MUNICIPALIDADE NO TRANSPORTE DE
ALUNOS ESPECIAIS
INFÂNCIA
E JUVENTUDE
Protocolo
nº: 53401/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 262.2.159.6/01
Ribeirão
Preto
Interessados:
ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL PAULO DE TARSO RECREAÇÃO INFANTIL S/C LTDA.
Tema:
EDUCAÇÃO
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DO FUNCIONAMENTO IRREGULAR DE PRÉ-ESCOLA
INFÂNCIA
E JUVENTUDE
Protocolo
nº: 53402/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 164/00
Ribeirão
Preto
Interessados:
CONSELHO TUTELAR DE GUATAPARÁ
Tema:
MEDIDAS DE PROTEÇÃO
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL SITUAÇÃO DE RISCO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
INFÂNCIA
E JUVENTUDE
Protocolo
nº: 53403/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 68/98
Ribeirão
Preto
Interessados:
CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE II e J.R.
DISTRIBUIDORA DE PANFLETOS
Tema:
TRABALHO INFANTIL
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL UTILIZAÇÃO DE ADOLESCENTES NA DISTRIBUIÇÃO DE
PANFLETOS EM VIA PÚBLICA, SEM OBSERVÂNCIA DE NORMAS TRABALHISTAS
INFÂNCIA
E JUVENTUDE
Protocolo
nº: 53425/10 - 1 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 328/03
Ribeirão
Preto
Interessados:
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE RIBEIRÃO PRETO,
CACAV - CENTRO DE ATENDIMENTO A CRIANÇA E ADOLESCENTE VITIMIZADOS e PREFEITURA
MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO
Tema:
ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE INFRA-ESTRUTURA EM ABRIGO
INFÂNCIA
E JUVENTUDE
Protocolo
nº: 54449/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 003/08
Itaquaquecetuba
Interessados:
CONSELHO TUTELAR DE ITAQUAQUECETUBA
Tema:
EDUCAÇÃO
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DIVERGÊNCIA QUANTO AO ESPAÇO FÍSICO E VAGAS
PARA OS ALUNOS DA E.E. CONDOMÍNIO VILLAGE
INFÂNCIA
E JUVENTUDE
Protocolo
nº: 54451/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 006/08
Mogi
das Cruzes
Interessados:
CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MOGI DAS CRUZES
Tema:
ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
Descrição
do assunto: APURAÇÃO SOBRE O REGISTRO E APROVAÇÃO DO PROJETO DE FUNCIONAMENTO
DE ENTIDADES NÃO-GOVERNAMENTAIS DE ATENDIMENTO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES, QUE
NÃO TENHAM COMPROVADO O OFERECIMENTO DE INSTALAÇÕES FÍSICAS EM CONDIÇÕES
ADEQUADAS DE HABITABILIDADE, HIGIENE, SALUBRIDADE E SEGURANÇA
INFÂNCIA
E JUVENTUDE
Protocolo
nº: 54599/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 041/09
Capital
Interessados:
GFWC CRÊ-SER - CIDADE ADEMAR
Tema:
ESTRUTURA PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS
Descrição
do assunto: APURAÇÃO SOBRE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO NPPE CIDADE ADEMAR
INFÂNCIA
E JUVENTUDE
Protocolo
nº: 55104/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 005/10
Capital
Interessados:
ANA LUISA DE LIMA RODRIGUES e SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Tema:
EDUCAÇÃO
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DE PERMISSÃO DE ABERTURA DE DUAS
SALAS OCIOSAS NO ANO LETIVO DE 2010 NA EE PROF. RAUL ANTÕNIO FRAGOSO
INFÂNCIA
E JUVENTUDE
Protocolo
nº: 55127/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 057/10
Santos
Interessados:
TANIA MARY MOREIRA DA SILVA
Tema:
EDUCAÇÃO
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL RECUSA DE VAGA EM ESCOLA PRÓXIMA A RESIDÊNCIA
INFÂNCIA
E JUVENTUDE
Protocolo
nº: 55388/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 115/09
Guarujá
Interessados:
LUCIANA DE TAL
Tema:
VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AGRESSÃO E MAUS TRATOS PERPETRADOS PELA
GENITORA CONTRA SEUS FILHOS
INFÂNCIA
E JUVENTUDE
Protocolo
nº: 55407/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 177/09
Guarujá
Interessados:
CONSELHO TUTELAR DE VICENTE DE CARVALHO
Tema:
EDUCAÇÃO
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE VAGA ESCOLAR PARA ADOLESCENTE
INFÂNCIA
E JUVENTUDE
Protocolo
nº: 55409/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 182/09
Guarujá
Interessados:
VALDICE SANDRA DE OLIVEIRA JESUS
Tema:
SAÚDE
Descrição
do assunto: SOLICITAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA NO
INTESTINO DE ADOLESCENTE
INFÂNCIA
E JUVENTUDE
Protocolo
nº: 55419/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 038/10
Santos
Interessados:
GISELLE VALÉRIA MARIN VITAL
Tema:
EDUCAÇÃO
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE VAGA EM CRECHE
MEIO
AMBIENTE
Protocolo
nº: 129770/09 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 084/08
Guarujá
Interessados:
EMBARCAÇÃO MISS GRACE
Tema:
RECURSOS HÍDRICOS
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS AMBIENTAIS DECORRENTES DO VAZAMENTO DE
ÓLEO DE EMBARCAÇÃO, NA MARINA ASTÚRIAS
MEIO
AMBIENTE
Protocolo
nº: 134364/09 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 023/08
Apiaí
Interessados:
MINERAÇÃO CHAPARRAL DOS TRÊS IRMÃOS LTDA. e OXICAL COMÉRCIO DE MINÉRIOS LTDA.
Tema:
MINERAÇÃO
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL EXPLORAÇÃO INDEVIDA DE JAZIDA DE CALCÁRIO
MEIO
AMBIENTE
Protocolo
nº: 33428/09 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 074/08-A
Guarulhos
Interessados:
MAC FRANÇA EMPREENDIMENTOS
Tema:
FLORA
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE SUPRESSÃO DE
VEGETAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, MOVIMENTAÇÃO DE TERRA, TUDO SEM
AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS, EM IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA CÔNSUL ORESTES CORREA, S/N
MEIO
AMBIENTE
Protocolo
nº: 48837/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 332/08
Ribeirão
Preto
Interessados:
JOÃO DONIZETE GUEDES
Tema:
FLORA
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EM
PROPRIEDADE RURAL NO MUNICÍPIO DE CAJURU
MEIO
AMBIENTE
Protocolo
nº: 51027/10 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 006/07
Carapicuíba
Interessados:
REMOTRAN REMOÇÃO DE RESÍDUOS LTDA
Tema:
SANEAMENTO - RESÍDUOS
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DEPOSIÇÃO IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM
TERRENO LOCALIZADO NA AVENIDA VITÓRIO FORNAZARO E RUA DA RESERVA Nº3
MEIO
AMBIENTE
Protocolo
nº: 51028/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 034/07
Carapicuíba
Interessados:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA e PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDIRA
Tema:
FLORA
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS AMBIENTAIS PELA REALIZAÇÃO DE QUEIMADA
E DESMATAMENTO NOS ARREDORES DA ALAMEDA GUATEMALA
MEIO
AMBIENTE
Protocolo
nº: 51048/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 038/07
Carapicuíba
Interessados:
SOCIEDADE AMIGOS DO BAIRRO QUARENTA CASAS DE VILA DIRCE
Tema:
SANEAMENTO - RESÍDUOS
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DEPOSIÇÃO IRREGULAR DE LIXO NA RUA JOSÉ ITALO
DE CAMARGO, JUNTO À E. SANTA CATARINA II, NO BAIRRO 40 CASAS
MEIO
AMBIENTE
Protocolo
nº: 51072/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 004/07
Carapicuíba
Interessados:
ALEXANDRE SIMÕES PIMENTEL, JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA e PREFEITURA MUNICIPAL DE
CARAPICUÍBA
Tema:
SANEAMENTO - RESÍDUOS
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DEPOSIÇÃO IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS NA
PASSAGEM ABARÉ
MEIO
AMBIENTE
Protocolo
nº: 51150/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 002/02
Guararema
Interessados:
PORTO DE AREIA DE BOA FÉ LTDA
Tema:
MINERAÇÃO
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE ATIVIDADE DE
MINERAÇÃO - EXTRAÇÃO DE AREIA
MEIO
AMBIENTE
Protocolo
nº: 51298/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 010/09
Santo
André
Interessados:
AUTO POSTO NOVENTA LTDA.
Tema:
ÁREAS CONTAMINADAS
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE CONTAMINAÇÃO DE
ÁREA POR DEPOSIÇÃO DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS
MEIO
AMBIENTE
Protocolo
nº: 51299/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 057/09
Santo
André
Interessados:
UIPA - UNIÃO INTERNACIONAL PROTETORA DOS ANIMAIS - SEÇÃO SÃO PAULO
Tema:
FAUNA
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS - MANUTENÇÃO DE TRÊS CÃES
SEM ALIMENTAÇÃO SUFICIENTE E SEM ASSISTÊNCIA VETERINÁRIA
MEIO
AMBIENTE
Protocolo
nº: 51300/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 040/09
Santo
André
Interessados:
DPAV - DEPARTAMENTO DE PARQUES E ÁREAS VERDES
Tema:
FLORA
Descrição
do assunto: DANOS À VEGETAÇÃO EM ÁREA URBANA - AGRESSÃO À ESPÉCIME ARBÓREO NO
PASSEIO PÚBLICO
MEIO
AMBIENTE
Protocolo
nº: 51469/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 190/09
Capital
Interessados:
SONIA ESTRUTURAS - ME e LUIS EUGÊNIO BONELLI
Tema:
POLUIÇÃO SONORA
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA E AMBIENTAL DECORRENTE DE
PROCESSOS INDUSTRIAIS E UTILIZAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS
MEIO
AMBIENTE
Protocolo
nº: 51470/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 072/10
Capital
Interessados:
CLAUDINEI DI ANGELIS
Tema:
POLUIÇÃO SONORA
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA PROVOCADA POR ESTABELECIMENTO
COMERCIAL INSTALADO NA RUA BARRETOS, 181
MEIO
AMBIENTE
Protocolo
nº: 51471/10 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 169/02
Capital
Interessados:
COHAB e SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Tema:
ÁREAS CONTAMINADAS
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CONTAMINAÇÃO DO SOLO POR SUBSTÂNCIAS ORGÂNICAS
E INORGÂNICAS NO CONJUNTO HABITACIONAL NOSSA SENHORA DA PENHA - RUA JOÃO DOS
SANTOS ABREU, S/Nº, VILA ESPNHOLA
MEIO
AMBIENTE
Protocolo
nº: 51472/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 133/10-8
Capital
Interessados:
CLAUDINEI DA SILVA GENTILE
Tema:
SANEAMENTO - EFLUENTES
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO AMBIENTAL CAUSADA POR EFLUENTES DE
BORRA DE ALUMÍNIO
MEIO
AMBIENTE
Protocolo
nº: 51473/10 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 423/04
Capital
Interessados:
ECOURBIS AMBIENTAL S.A.
Tema:
SANEAMENTO - RESÍDUOS
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS E PASSIVOS AMBIENTAIS DECORRENTES DO
ENCERRAMENTO, SEM A ADOÇÃO DAS MEDIDAS ADEQUADAS, DO ATERRO MUNICIPAL
"SANTO AMARO"
MEIO
AMBIENTE
Protocolo
nº: 51474/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 102/10
Capital
Interessados:
ANONIMATOS BAR
Tema:
POLUIÇÃO SONORA
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL
INSTALADO NA RUA BERNARDINO FANGANIELO, 458
MEIO
AMBIENTE
Protocolo
nº: 51586/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 001/98
Aparecida
Interessados:
ROQUE VIEIRA DA SILVA NETO, BENEDITO VIEIRA CÉSAR FILHO, CLAUDIO DOAN DEL
MONACO BRAGA e EXTRATORA DE MINERAIS ITAGUAÇU LTDA.
Tema:
MINERAÇÃO
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA EXTRAÇÃO DE AREIA DAS
MARGENS DO RIO PARAÍBA DO SUL
MEIO
AMBIENTE
Protocolo
nº: 51607/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 018/09-LU
Taubaté
Interessados:
VEREADOR PROFESSOR JEFERSON CAMPOS e BAR DO REI
Tema:
POLUIÇÃO SONORA
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA DECORRENTE DAS ATIVIDADES DE
ESTABELECIMENTO COMERCIAL
MEIO
AMBIENTE
Protocolo
nº: 51610/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 019/09
Caçapava
Interessados:
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA e ETE LESTE DA SABESP
Tema:
SANEAMENTO - EFLUENTES
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO DO AR DECORRENTE DO FUNCIONAMENTO
INADEQUADO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO
MEIO
AMBIENTE
Protocolo
nº: 51727/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 023/09
Cruzeiro
Interessados:
ANTONIO PAES JUNQUEIRA e CANTINA DO TIO DUDA
Tema:
POLUIÇÃO SONORA
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA DECORRENTE DO FUNCIONAMENTO DE
ESTABELECIMENTO COMERCIAL
MEIO
AMBIENTE
Protocolo
nº: 51908/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 024/09
Santo
André
Interessados:
AUTO POSTO RYSEVAS LTDA.
Tema:
ÁREAS CONTAMINADAS
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DA DEPOSIÇÃO DE
SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS EM ÁREA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL
MEIO
AMBIENTE
Protocolo
nº: 51910/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 020/09
Santo
André
Interessados:
AUTO POSTO SANTO ANASTÁCIO LTDA.
Tema:
ÁREAS CONTAMINADAS
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DA DEPOSIÇÃO DE
SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS EM ÁREA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL
MEIO
AMBIENTE
Protocolo
nº: 51952/10 - 9 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 091/09
Santos
Interessados:
VALE DO RIBEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MINERAÇÃO S/A
Tema:
MINERAÇÃO
Descrição
do assunto: APURAR EVENTUAL ATIVIDADE DE MINERAÇÃO DE AREIA QUARTZOSA COM DANOS
AMBIENTAIS À FLORA, AO SOLO, AOS RECURSOS HÍDRICOS, A FAUNA E A PAISAGEM DA
REGIÃO, SEM RECUPERAÇÃO AMBIENTAL
MEIO
AMBIENTE
Protocolo
nº: 51972/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 101/10-0
Capital
Interessados:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - SUBPREFEITURA DE VILA MARIANA
Tema:
FLORA
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DO EVENTUAL CORTE IRREGULAR DE ÁRVORES
MEIO
AMBIENTE
Protocolo
nº: 52040/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 103/09-5
Capital
Interessados:
ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DO PERUCHE, ANTONIO CESAR DA SILVA SANTOS e PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO PAULO - SUBPREFEITURA DA CASA VERDE
Tema:
POLUIÇÃO SONORA
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENUTAL POLUIÇÃO SONORA DECORRENTE DAS ATIVIDADES DE
ESCOLA DE SAMBA
MEIO
AMBIENTE
Protocolo
nº: 52132/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 094/09
Santos
Interessados:
MARCO ANTONIO DUARTE
Tema:
FLORA
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO CAPOEIRA DE MATA
ATLÂNTICA, TIPO RASTEIRA, NO INTERIOR DA ESTAÇÃO ECOLÓGICA JURÉIA-ITATINS
MEIO
AMBIENTE
Protocolo
nº: 52146/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 077/07
Itapeva
Interessados:
FRANK WALDEMAR GLAUSER
Tema:
FLORA
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL CAUSADO PELO CORTE DE 48
ÁRVORES NATIVAS SELETIVAS EM ÁREA COMUM, DEPÓSITO DE MOURÕES SEM LICENÇA
AMBIENTAL, EXPLORAÇÃO MEDIANTE BOSQUEAMENTO COM EMPREGO DE FOICE DE FORMAÇÃO
SUCESSORA DE VEGETAÇÃO NATIVA
MEIO
AMBIENTE
Protocolo
nº: 52148/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 098/07
Itapeva
Interessados:
AMADOR ALEXANDRINO DA CRUZ
Tema:
FLORA
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL CAUSADO PELA EXPLORAÇÃO
MEDIANTE CORTE COM EMPREGO DE FOICE DE FORMAÇÃO SUCESSORA DE VEGETAÇÃO NATIVA
EM ESTÁGIO INICIAL
MEIO
AMBIENTE
Protocolo
nº: 52150/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 029/08
Itapeva
Interessados:
JORGE AZEVEDO
Tema:
FLORA
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL CAUSADO PELA SUPRESSÃO DE
VEGETAÇÃO NATIVA, SEM LICENÇA AMBIENTAL
MEIO
AMBIENTE
Protocolo
nº: 52155/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 057/09
Cotia
Interessados:
ASSOCIAÇÃO PASSO FIRME E OUTROS e PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA
Tema:
SANEAMENTO - RESÍDUOS
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CONSTRUÇÃO ILÍCITA DE ATERRO SANITÁRIO
MEIO
AMBIENTE
Protocolo
nº: 52160/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 093/09
Guarujá
Interessados:
CAPITANIA DOS PORTOS e DERSA
Tema:
LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CONSTRUÇÃO IRREGULAR DE GAVETA LATERAL NO
ATRACADOURO DA TRAVESSIA HIDROVIÁRIA GUARUJÁ/SANTOS
MEIO
AMBIENTE
Protocolo
nº: 52178/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 139/07
Itapeva
Interessados:
ALMIR CAMARGO VEIGA
Tema:
FLORA
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL USO DE FOGO EM ÁREAS AGROPASTORIS, SEM LICENÇA
AMBIENTAL, NO SÍTIO VEIGA, BAIRRO PALMERINHA, NOVA CAMPINA
MEIO
AMBIENTE
Protocolo
nº: 52180/10 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 008/05
Pilar
do Sul
Interessados:
AMANARY ELETRICIDADE LTDA
Tema:
RECURSOS HÍDRICOS
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS INUNDAÇÕES CAUSADAS PELO FUNCIONAMENTO
IRREGULAR DA USINA BATISTA EM PILAR DO SUL
MEIO
AMBIENTE
Protocolo
nº: 52207/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 582/08
Itapevi
Interessados:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVI e INDÚSTRIA QUÍMICA ANASTÁCIO S/A
Tema:
RECURSOS HÍDRICOS
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PELO MUNICÍPIO DE ITAPEVI EM FACE DE
EMPRESA, EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DE POSSÍVEL DANO AMBIENTAL
MEIO
AMBIENTE
Protocolo
nº: 52221/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 026/09
Itapeva
Interessados:
MORADORES DO PARQUE CIMENTOLÂNDIA e EMPRESA DISK-ENTULHO JESUS
Tema:
PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO FUNCIONAMENTO DE EMPRESA
DE ENTULHO
MEIO
AMBIENTE
Protocolo
nº: 52227/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 107/06
Itapeva
Interessados:
JOÃO ANTONIO MEIRA
Tema:
FLORA
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL SUPRESSÃO DE FLORESTA EM FORMAÇÃO EM ÁREA DE
PRESERVAÇÃO PERMANENTE, NA FAZENDA J. M., EM ITAPEVA
MEIO
AMBIENTE
Protocolo
nº: 52230/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 029/07
Itapeva
Interessados:
JOÃO BENEDITO FONTANINI
Tema:
FLORA
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA, SEM LICENÇA
AMBIENTAL, NO SÍTIO SILVA, BAIRRO GUILHERME, NOVA CAMPINA
MEIO
AMBIENTE
Protocolo
nº: 52345/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 070/08
NAZARÉ
PAULISTA
Interessados:
APARÍCIO DONIZETE PERRONE, VICENTE SILVA e SILVIA CHIARANTARU SILVA
Tema:
FLORA
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DEGRADAÇÃO AMBIENTAL DECORRENTE DA DERRUBADA
DAS COPAS DAS ÁRVORES PARA QUE SECASSEM E FOSSEM DERRUBADAS, VISANDO A
CONSTRUÇÃO DE CHALÉS NO LOCAL, ALÉM DO DEPÓSITO DE LIXO NA MATA ALI EXISTENTE E
MANUTENÇÃO DE ATIVIDADE PECUÁRIA
MEIO
AMBIENTE
Protocolo
nº: 52359/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 062/08
NAZARÉ
PAULISTA
Interessados:
JOSÉ MARIA DO ESPÍRITO SANTO e ODAIR APARECIDO DA SILVA
Tema:
LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL DECORRENTE DO
FUNCIONAMENTO DE FORNOS DE CARVÃO SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE
MEIO
AMBIENTE
Protocolo
nº: 52365/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 020/07
NAZARÉ
PAULISTA
Interessados:
EDVALDO APARECIDO SÁVIO
Tema:
FLORA
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DEGRADAÇÃO AMBIENTAL CONSISTENTE NA SUPRESSÃO
DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ESTÁGIO INICIAL DE REGENERAÇÃO
MEIO
AMBIENTE
Protocolo
nº: 52417/10 - 6 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 009/01
Campinas
Interessados:
SOCIEDADE ALPHA DE DESENVOLVIMENTO LTDA., EMPREENDIMENTOS ALPHAVILLE CAMPINAS E
ALPHAVILLE D. PEDRO, SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, SOCIEDADE ALPHAVILLE CAMPINAS
RESIDENCIAL e OUTROS
Tema:
LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IMPACTO AMBIENTAL POR OCASIÃO DE LICENCIAMENTO
DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO
MEIO
AMBIENTE
Protocolo
nº: 52471/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 311/04
Campinas
Interessados:
BROMBERG CONSTRUTORA LTDA
Tema:
PATRIMÔNIO CULTURAL (BENS TOMBADOS OU NÃO)
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS INTERVENÇÕES EM ÁREA EM PROCESSO DE
TOMBAMENTO
MEIO
AMBIENTE
Protocolo
nº: 52475/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 002/10-0
Indaiatuba
Interessados:
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA e SUZANA SILVEIRA GNARCCARINI
Tema:
SANEAMENTO - RESÍDUOS
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESTRUIÇÃO DE MATA NATIVA DECORRENTE DA
LOCALIZAÇÃO DE LIXEIRAS PÚBLICAS
MEIO
AMBIENTE
Protocolo
nº: 52483/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 021/09
Salto
Interessados:
IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS e DIMAS ANTONIO BATAGLIA
Tema:
POLUIÇÃO SONORA
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE POLUIÇÃO SONORA DECORRENTE DO FUNCIONAMENTO DE IGREJA
MEIO
AMBIENTE
Protocolo
nº: 52559/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 059/08
Ubatuba
Interessados:
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA e ASSOCIAÇÃO DO POVO QUILOMBOLA DA CAÇANDOCA E
ADJACÊNCIAS - APQCA
Tema:
MINERAÇÃO
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DA EXTRAÇÃO DE
AREIA, COM DEPOSIÇÃO DE LIXO NO LOCAL
MEIO
AMBIENTE
Protocolo
nº: 52563/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 143/07
Itapeva
Interessados:
LUIZ FELIPE AREOVALDO CALHIM MANOEL ABUD
Tema:
FLORA
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL CONSISTENTE NA SUPRESSÃO DE
VEGETAÇÃO NATIVA SEM LICENÇA AMBIENTAL
MEIO
AMBIENTE
Protocolo
nº: 52602/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 001/10-6
Atibaia
Interessados:
WALDIR MARTINI NUNES e PREFEITURA MUNICIPAL DE ATIBAIA - SECRETARIA DE
URBANISMO E MEIO AMBIENTE
Tema:
RECURSOS HÍDRICOS
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DA CANALIZAÇÃO DE CORPO HÍDRICO SEM AUTORIZÇAÃO DOS ÓRGÃOS
AMBIENTAIS
MEIO
AMBIENTE
Protocolo
nº: 52608/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 037/10
Ubatuba
Interessados:
MORADORES DA RUA MARECHAL PILSUDISK
Tema:
POLUIÇÃO SONORA
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA NA RUA MARECHAL PILSUDISK,
PEREQUÊ-AÇU
MEIO
AMBIENTE
Protocolo
nº: 52634/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 128/08
Piracicaba
Interessados:
ANTONIO OSWALDO PUGA e CLUBE CRISTÓVÃO COLOMBO
Tema:
RECURSOS HÍDRICOS
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE VAZAMENTO DE CERCA DE 30 A 60 MIL LITROS DE ÁGUA, POR
DIA, EM UMA DAS PISCINAS DO CLUBE CRISTÓVÃO COLOMBO
MEIO
AMBIENTE
Protocolo
nº: 52648/10 - 2 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 054/02
Ubatuba
Interessados:
ASSOCIAÇÃO UBATUBA DE SURF e MÁRIO LANTERY E OUTROS
Tema:
FLORA
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO NAS
PROXIMIDADES DA PRAIA DO ITAMAMBUCA
MEIO
AMBIENTE
Protocolo
nº: 52659/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 039/09
Artur
Nogueira
Interessados:
PAULO ÂNGELO DA SILVA e BAR DO LIU
Tema:
POLUIÇÃO SONORA
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA DECORRENTE DAS ATIVIDADES DE
ESTABELECIMENTO COMERCIAL
MEIO
AMBIENTE
Protocolo
nº: 52662/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 047/09
Guarujá
Interessados:
EMPRESA IBERA TRANSPORTES E SERVIÇOS MARÍTIMOS
Tema:
RECURSOS HÍDRICOS
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DO VAZAMENTO DE ÓLEO NO ESTUÁRIO, DECORRENTE DO ROMPIMENTO
DE MANGOTE
MEIO
AMBIENTE
Protocolo
nº: 52665/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 022/06
Itapeva
Interessados:
ANTONIO CARLOS DE LIMA e PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA
Tema:
RECURSOS HÍDRICOS
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL EM DECORRÊNCIA DE ENCHENTES DO
RIO JACUBA OCORRIDA NA ESTRADA DE COBRAS
MEIO
AMBIENTE
Protocolo
nº: 52668/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 173/03
Campinas
Interessados:
NELSON ALAITE JUNIOR
Tema:
FLORA
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO PIONEIRA, ATRAVÉS DE
ATERRO, EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
MEIO
AMBIENTE
Protocolo
nº: 52699/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 075/07
Itapeva
Interessados:
EDIVALDO ANTONIO GARCIA DO NASCIMENTO
Tema:
LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DO CORTE DE ÁRVORES
NATIVAS E DEPÓSITO DE MOURÕES, SEM LICENÇA AMBIENTAL
MEIO
AMBIENTE
Protocolo
nº: 52700/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 103/07
Itapeva
Interessados:
CELSO FERREIRA DE OLIVEIRA - SÍTIO ZÉ DO PRADO
Tema:
MINERAÇÃO
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DA EXTRAÇÃO DE AREIA
EM ÁREA DE PRESERVÇAÃO PERMANENTE, ALÉM DA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA
MEIO
AMBIENTE
Protocolo
nº: 52701/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 097/07
Itapeva
Interessados:
SEBASTIÃO CÂNDIDO DE OLIVEIRA
Tema:
LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DO USO DE FOGO EM ÁREAS AGROPASTORIS, SEM LICENÇA
AMBIENTAL
MEIO
AMBIENTE
Protocolo
nº: 52703/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 098/09
Santos
Interessados:
WALTER DO PRADO
Tema:
UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)
Descrição
do assunto: EDIFICAÇÃO DE OBRA EMBARGADA NA VILA BARRA DO UNA, INTERIOR DA
ESTAÇÃO ECOLÓGICA JURÉIA ITATINS
MEIO
AMBIENTE
Protocolo
nº: 52705/10 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 108/03
Ubatuba
Interessados:
CAO DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE e PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA
Tema:
FLORA
Descrição
do assunto: VERIFICAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE DANO OU COEXISTÊNCIA DE NORMAS
CONFLITANTES - PLANO DIRETOR
MEIO
AMBIENTE
Protocolo
nº: 52707/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 102/09
Santos
Interessados:
WALDEMAR LAGE
Tema:
FLORA
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS AMBIENTAIS, DECORRENTES DE CORTE DE
VEGETAÇÃO EM ÁREA CONSIDERADA RESERVA ECOLÓGICA E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
MEIO
AMBIENTE
Protocolo
nº: 52754/10 - 3 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 029/05
Capital
Interessados:
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL, CONPRESP, IPHAN, CONDEPHAAT,
CONDEPEFI e CONSEMA
Tema:
PATRIMÔNIO CULTURAL (BENS TOMBADOS OU NÃO)
Descrição
do assunto: PLANO DE MANEJO DO PARQUE ESTADUAL FONTES DO IPIRANGA
MEIO
AMBIENTE
Protocolo
nº: 52836/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 151/03
Ubatuba
Interessados:
POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e MARIA DOS SANTOS MUNIZ DA SILVA
Tema:
FLORA
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CORTE DE VEGETAÇÃO DE MATA ATLÂNTICA EM
ESTÁGIO MÉDIO, SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE - CULTIVO DE
SUBSISTÊNCIA EM ÁREA LOCALIZADA NA ESTRADA DO JIPÃO
MEIO
AMBIENTE
Protocolo
nº: 52898/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 064/03
Ubatuba
Interessados:
DOMINGOS FÁBIO DOS SANTOS, CLAUDIONOR QUIRINO DOS SANTOS, BABY FAY DAS NEVES e
GILBERTO COSTA
Tema:
FLORA
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE
CASEBRES EM ÁREA DE MARINHA
MEIO
AMBIENTE
Protocolo
nº: 52928/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 113/04
Ubatuba
Interessados:
DARCY PESSUTO, PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA e PREFEITURA MUNICIPAL DE
UBATUBA
Tema:
SANEAMENTO - EFLUENTES
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO DO CURSO D´ÁGUA RIO TABATINGA PELO
LANÇAMENTO DE EFLUENTES RESIDENCIAIS DOS IMÓVEIS QUE O MARGEIAM
MEIO
AMBIENTE
Protocolo
nº: 52951/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 042/07
NAZARÉ
PAULISTA
Interessados:
HERMÍNIO CANTUÁRIA
Tema:
FLORA
Descrição
do assunto: APURAR EVENTUAL DEGRADAÇÃO AMBIENTAL EM ÁREA CONSIDERADA DE
PRESERVAÇÃO PERMANENTE CONSISTENTE EM CORTE DE VEGETAÇÃO NATIVA SECUNDÁRIA EM
ESTÁGIO INICIAL E MÉDIO DE REGENERAÇÃO
MEIO
AMBIENTE
Protocolo
nº: 52985/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 129/09
Ubatuba
Interessados:
CARMINE LUGLIO e CAEX (CENTRO DE APOIO OPERACIONAL À EXECUÇÃO)
Tema:
FLORA
Descrição
do assunto: APURAR EVENTUAL OCUPAÇÃO DE LOTES DE ÁREA COBERTA POR VEGETAÇÃO DE
MATA ATLÂNTICA, PRÓXIMO A MANGUE
MEIO
AMBIENTE
Protocolo
nº: 52989/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 101/02
Ubatuba
Interessados:
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE UBATUBA e PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA
Tema:
SANEAMENTO - EFLUENTES
Descrição
do assunto: APURAR EVENTUAL DANO AMBIENTAL EM VIRTUDE DO MAU FUNCIONAMENTO OU
INEXISTÊNCIA DE SISTEMA DE COLETA DE EFLUENTES RESIDENCIAIS
MEIO
AMBIENTE
Protocolo
nº: 52996/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 216/08
Ubatuba
Interessados:
ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA PONTA DAS TONINHAS, CONDOMÍNIO WEMBLEY INN, CONDOMÍNIO
WEMBLEY FOREST SEA e CONDOMÍNIO WIMBLEDON
Tema:
SANEAMENTO - EFLUENTES
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DO LANÇAMENTO DE
ESGOTO NO MAR DA PRAIA DAS TONINHAS
MEIO
AMBIENTE
Protocolo
nº: 53002/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 115/09
Ubatuba
Interessados:
JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO, ANTAQ (AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS e
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA
Tema:
RECURSOS HÍDRICOS
Descrição
do assunto: ACOMPANHAMENTO DE IMPLANTAÇÃO DE PORTO NA CIDADE, DECORRENTE DE
ESTUDO REALIZADO PELA ANTAQ
MEIO
AMBIENTE
Protocolo
nº: 53006/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 234/09
Ubatuba
Interessados:
INFRATEC CONSTRUTORA LTDA
Tema:
FLORA
Descrição
do assunto: APURAR EVENTUAL OCORRÊNCIA DE DEGRADAÇÃO AO MEIO AMBIENTE
CONSISTENTE NA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO RASTEIRA NÃO NATIVA, ATRAVÉS DE ATERRO
MEIO
AMBIENTE
Protocolo
nº: 53066/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 056/04
Santa
Isabel
Interessados:
DONZÍLIA MENDES BRITES
Tema:
FLORA
Descrição
do assunto: APURAR EVENTUAL SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA DE
PRESERVAÇÃO PERMANENTE, SEM LICENÇA AMBIENTAL EXIGÍVEL
MEIO
AMBIENTE
Protocolo
nº: 53075/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 054/10
Santa
Isabel
Interessados:
MIRTES ANTONIA DE OLIVEIRA
Tema:
FLORA
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL EM
IMÓVEL RURAL
MEIO
AMBIENTE
Protocolo
nº: 53077/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 057/10
Santa
Isabel
Interessados:
RUTH TIEKO YAMADA YOSHIMOTO e YOSHITO YOSHIMOTO
Tema:
FLORA
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DE REGISTRO DE RESERVA LEGAL EM
IMÓVEL RURAL
MEIO
AMBIENTE
Protocolo
nº: 53079/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 062/10
Santa
Isabel
Interessados:
MANOEL ALVES DANTAS
Tema:
FLORA
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DE REGISTRO DA RESERVA LEGAL
MEIO
AMBIENTE
Protocolo
nº: 53080/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 053/04
Santa
Isabel
Interessados:
KINUSUKE SHIMAZAKI
Tema:
FLORA
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS AMBIENTAIS PELO CORTE DE VEGETAÇÃO
MEDIANTE O USO DE FOICE
MEIO
AMBIENTE
Protocolo
nº: 53082/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 056/10-5
Santa
Isabel
Interessados:
PEDRO LUIZ PIO DA SILVA
Tema:
FLORA
Descrição
do assunto: APURAR EVENTUAL AUSÊNCIA DE REGISTRO DE REGISTRO DE RESERVA LEGAL
EM RELAÇÃO AOS IMÓVEIS TANTO RURAIS QUANTO URBANOS
MEIO
AMBIENTE
Protocolo
nº: 53083/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 049/05
Santa
Isabel
Interessados:
CELSO NUEVO e RITA APARECIDA FONSECA NUEVO
Tema:
LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL REALIZAÇÃO DE OBRAS DE TERRAPLANAGEM COM
MOVIMENTAÇÃO DE TERRA EM VOLUME SUPERIOR A 100 M3 SEM A LICENÇA AMBIENTAL
EXIGÍVEL
MEIO
AMBIENTE
Protocolo
nº: 53095/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 053/10
Santa
Isabel
Interessados:
ANTONIO VIEIRA SANTOS
Tema:
FLORA
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DE REGISTRO DA RESERVA LEGAL
MEIO
AMBIENTE
Protocolo
nº: 53146/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 058/10-4
Santa
Isabel
Interessados:
SEBASTIÃO NATALINO NASCIMENTO
Tema:
FLORA
Descrição
do assunto: APURAR EVENTUAL AUSÊNCIA DE REGISTRO DE RESERVA LEGAL EM RELAÇÃO
AOS IMÓVEIS TANTO RURAIS QUANTO URBANOS
MEIO
AMBIENTE
Protocolo
nº: 53151/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 030/04
Santa
Isabel
Interessados:
ANTONIA DE LOURDES SIQUEIRA SOUZA
Tema:
FLORA
Descrição
do assunto: APURAR EVENTUAL AUSÊNCIA DE REGISTRO DE RESERVA LEGAL EM RELAÇÃO
AOS IMÓVIES TANTO RURAIS QUANTO URBANOS
MEIO
AMBIENTE
Protocolo
nº: 53153/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 009/04
Santa
Isabel
Interessados:
LUIZ CARLOS BARBOSA
Tema:
FLORA
Descrição
do assunto: DEGRADAÇÃO AMBIENTAL DECORRENTE DO CORTE DE VEGETAÇÃO NATIVA DE
SUB-BOSQUE, DA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA, DA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM APP
E EXECUÇÃO DE DIQUE SEM LICENÇA AMBIENTAL
MEIO
AMBIENTE
Protocolo
nº: 53164/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 041/05
Santa
Isabel
Interessados:
ANDREIA BERTONI CARRARO
Tema:
FLORA
Descrição
do assunto: DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE TERRAPLANAGEM COM MOVIMENTAÇÃO DE
TERRA EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PARAÍBA DO SUL
MEIO
AMBIENTE
Protocolo
nº: 53169/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 052/10-7
Santa
Isabel
Interessados:
GINO BELPIEDE FILHO
Tema:
FLORA
Descrição
do assunto: APURAR EVENTUAL AUSÊNCIA DE REGISTRO DE RESERVA LEGAL EM RELAÇÃO
AOS IMÓVEIS TANTOS RURAIS QUANTO URBANOS
MEIO
AMBIENTE
Protocolo
nº: 53191/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 055/10
Santa
Isabel
Interessados:
JOSÉ TERCEIRO DA SILVA e LUCI LOBO SILVA
Tema:
FLORA
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DE REGISTRO DE RESERVA LEGAL
MEIO
AMBIENTE
Protocolo
nº: 53210/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 060/10
Santa
Isabel
Interessados:
EDEMA AUIN JACOB e CHAFIC JACOB JUNIOR
Tema:
FLORA
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DE REGISTRO DA RESERVA LEGAL
MEIO
AMBIENTE
Protocolo
nº: 53214/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 063/10
Santa
Isabel
Interessados:
JOÃO ANTONIO RODRIGUES CALDAS e SILVANA BANDUKI RODRIGUES CALDAS
Tema:
FLORA
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DE REGISTRO DA RESERVA LEGAL
MEIO
AMBIENTE
Protocolo
nº: 53215/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 902.1.041.7/08
Ribeirão
Preto
Interessados:
DANIEL CESAR E OUTROS e PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO
Tema:
SANEAMENTO - RESÍDUOS
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DEGRADAÇÃO AMBIENTAL DECORRENTE DO ACÚMULO DE
LIXO E ENTULHO EM TERRENO URBANO ENTRE OS CONDOMÍNIOS QUINTA DA BOA VISTA,
VISTA ALEGRE E GARDENVILLE
MEIO
AMBIENTE
Protocolo
nº: 53217/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 058/04
Santa
Isabel
Interessados:
TANADORI EGUCHI
Tema:
FLORA
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS AMBIENTAIS PELO CORTE DE VEGETAÇÃO
MEDIANTE O USO DE FOICE E ENXADA
MEIO
AMBIENTE
Protocolo
nº: 53218/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 648/08
Ribeirão
Preto
Interessados:
EDGARD IGNÁCIO
Tema:
FLORA
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DA SITUAÇÃO FLORESTAL DE IMÓVEL URBANO
MEIO
AMBIENTE
Protocolo
nº: 53221/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 020/09
Poá
Interessados:
JAIR PEREIRA JUNIOR
Tema:
SANEAMENTO - RESÍDUOS
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS AMBIENTAIS PELA DEPOSIÇÃO IRREGULAR DE
RESÍDUOS SÓLIDOS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE LOCALIZADA NA RUA GUARAPARI,
VILA VARELA, NAS MARGENS DO RIO TIETÊ
MEIO
AMBIENTE
Protocolo
nº: 53223/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 525/08
Ribeirão
Preto
Interessados:
CRISTINA AZENHA BARCELOS, DORA BENVENIDO AZENHA e OUTROS
Tema:
FLORA
Descrição
do assunto: DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREA DE
PRESERVAÇÃO PERMANENTE EM PROPRIEDADE URBANA
MEIO
AMBIENTE
Protocolo
nº: 53231/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 446/08
Ribeirão
Preto
Interessados:
JOSÉ SEBASTIÃO MARTINS
Tema:
FLORA
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO
PERMANENTE NO SÍTIO SÃO SEBASTIÃO
MEIO
AMBIENTE
Protocolo
nº: 53238/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 248/08
Ribeirão
Preto
Interessados:
CLEDER SIMÃO STARLING - CHÁCARA CORAL
Tema:
FLORA
Descrição
do assunto: DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREA DE
PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE PROPRIEDADE RURAL
MEIO
AMBIENTE
Protocolo
nº: 53239/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 170/09
Ribeirão
Preto
Interessados:
MARIA CHRISTINA RÉ FERREIRA, JOSÉ RAIMUNDO RÉ, FAZENDA GRANJA PASTORIL DA
ESPERANÇA e OUTROS
Tema:
FLORA
Descrição
do assunto: FALTA DE AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL EM IMÓVEL RURAL NO MUNICÍPIO DE
SANTA CRUZ DA ESPERANÇA
MEIO
AMBIENTE
Protocolo
nº: 53242/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 450/08
Ribeirão
Preto
Interessados:
MIGUEL LEITE - SÍTIO SÃO SEBASTIÃO
Tema:
FLORA
Descrição
do assunto: DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM PROPRIEDADE
RURAL NO MUNICÍPIO DE CAJURU
MEIO
AMBIENTE
Protocolo
nº: 53243/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 197/10
Ribeirão
Preto
Interessados:
OSWALDO JOSÉ ESTEVES
Tema:
FLORA
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS AMBIENTAIS PELA IMPLANTAÇÃO DE UM PORTO
DE AREIA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, À MARGEM DIREITA DO RIO PARDO
MEIO
AMBIENTE
Protocolo
nº: 53244/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 393/08
Ribeirão
Preto
Interessados:
ZULMIRO DE ALMEIDA MOTA - FAZENDA ALMEIDA MOTA
Tema:
FLORA
Descrição
do assunto: DANO AMBIENTAL DECORRENTE DA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREA DE
PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE PROPRIEDADE RURAL NO MUNICÍPIO DE CAJURU
MEIO
AMBIENTE
Protocolo
nº: 53247/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 242/08
Ribeirão
Preto
Interessados:
LUCINEI DAMASCENO DOS SANTOS
Tema:
FLORA
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DA SITUAÇÃO FLORESTAL DE IMÓVEL URBANO
MEIO
AMBIENTE
Protocolo
nº: 53249/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 168/08
Ribeirão
Preto
Interessados:
FERNANDO FESTUCCIA - FAZENDA CRUZEIRO
Tema:
FLORA
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DA SUPRESSÃO DE
VEGETAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EM PROPRIEDADE RURAL NO MUNICÍPIO
DE RIBEIRÃO PRETO
MEIO
AMBIENTE
Protocolo
nº: 53252/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 246/08
Ribeirão
Preto
Interessados:
LUCINEI DAMASCENO DOS SANTOS, WILSON DE BORTOLI e LUZIA HERMENEGILDA CALEFFI DE
BORTOLI
Tema:
FLORA
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DA SITUAÇÃO FLORESTAL DE IMÓVEL URBANO
MEIO
AMBIENTE
Protocolo
nº: 53270/10 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 375/03
Ribeirão
Preto
Interessados:
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE DE RIBEIRÃO PRETO e ONG VIVACIDADE
Tema:
PATRIMÔNIO CULTURAL (BENS TOMBADOS OU NÃO)
Descrição
do assunto: DECLARAÇÃO DO VALOR CULTURAL DO PRÉDIO DA ANTIGA UGT
MEIO
AMBIENTE
Protocolo
nº: 53272/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 014/07
Matão
Interessados:
AUTO POSTO LIMA E ROSSINI LTDA
Tema:
LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FUNCIONAMENTO DE POSTO DE GASOLINA SEM O
DEVIDO LICENCIAMENTO
MEIO
AMBIENTE
Protocolo
nº: 53273/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 007/07
Matão
Interessados:
LEÃO E LEÃO LTDA e TRIÂNGULO DO SOL AUTO ESTRADAS S/A
Tema:
FLORA
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS AMBIENTAIS PELA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO
EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
MEIO
AMBIENTE
Protocolo
nº: 53274/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 006/07
Matão
Interessados:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATÃO, ADEMIR NOGUEIRA e CÂMARA MUNICIPAL DE MATÃO
Tema:
PATRIMÔNIO CULTURAL (BENS TOMBADOS OU NÃO)
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEL LESÃO À "ESTRADA BOIADEIRA", TOMBADA
COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE MATÃO
MEIO
AMBIENTE
Protocolo
nº: 53275/10 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 310/08
Ribeirão
Preto
Interessados:
WILSON COLUCCI, ELAINE PILEGGI COLUCCI E OUTRA e SÍTIO RECANTO DOS CISNES
Tema:
FLORA
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE DANO AMBIENTAL EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE
IMÓVEL RURAL NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO
MEIO
AMBIENTE
Protocolo
nº: 53281/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 003/06
Matão
Interessados:
RAFAEL ESTÁCIO PEIXOTO e ARNALDO ROMEU INÁCIO
Tema:
LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FUNCIONAMENTO DE POSTO DE COMBUSTÍVEIS SEM O
DEVIDO LICENCIAMENTO
MEIO
AMBIENTE
Protocolo
nº: 53311/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 809/08
Ribeirão
Preto
Interessados:
FERNANDO CHIARELLI e NOVO SHOPPING - GASPAR E CIA. LTDA.
Tema:
LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONSTRUÇÃO DE POSTO DE
ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL
MEIO
AMBIENTE
Protocolo
nº: 53315/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 758/08
Ribeirão
Preto
Interessados:
ITESP, PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JABOTICABAL e REDE FERROVIÁRIA FEDERAL
Tema:
FLORA
Descrição
do assunto: ACOMPANHAMENTO DE ACORDO JUDICIAL DE RECOMPOSIÇÃO ARBÓREA DE ÁREA
DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL
MEIO
AMBIENTE
Protocolo
nº: 53319/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 738/08
Ribeirão
Preto
Interessados:
LUIZ HERMES DUQUINI BAUDUSSI e INDÚSTRIA TEXTIL CLENICE LTDA.
Tema:
SANEAMENTO - RESÍDUOS
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DA DEPOSIÇÃO
IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS
MEIO
AMBIENTE
Protocolo
nº: 53321/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 717/08
Ribeirão
Preto
Interessados:
ADÉLIA MARIA BARBOSA DE ABREU e OSWALDO DE ABREU SAMPAIO FILHO
Tema:
FLORA
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO
PERMANENTE DE IMÓVEL RURAL
MEIO
AMBIENTE
Protocolo
nº: 53322/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 123/09
Ribeirão
Preto
Interessados:
JOSÉ PAULO DAFFONSECA GUSMÃO e FAZENDA SANTA IGNÁCIA
Tema:
FLORA
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DA FALTA DE RESERVA LEGAL AVERBADA EM PROPRIEDADE NO
MUNICÍPIO DE CRAVINHOS
MEIO
AMBIENTE
Protocolo
nº: 53324/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 468.1.192.7/02
Ribeirão
Preto
Interessados:
VICTOR GENTIL e AURÉLIO GENTIL
Tema:
SANEAMENTO - RESÍDUOS
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DEGRADAÇÃO AMBIENTAL MEDIANTE DEPOSIÇÃO DE
LIXO E ENTULHO EM ÁREA URBANA - FALTA DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE IMÓVEL
URBANO
MEIO
AMBIENTE
Protocolo
nº: 53325/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 161/09
Ribeirão
Preto
Interessados:
MAURO DE SOUZA NOGUEIRA - FAZENDA SÃO JOAQUIM
Tema:
CANA DE AÇUCAR
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DA QUEIMA DE PALHA
DE CANA-DE-AÇÚCAR NO MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
MEIO
AMBIENTE
Protocolo
nº: 53331/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 005/08
Ribeirão
Preto
Interessados:
ROSELY BONVICINI - SÍTIO SÃO PEDRO e USINA SANTO ANTONIO S/A
Tema:
CANA DE AÇUCAR
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE DANO AMBIENTAL DECORRENTE DA QUEIMA IRREGULAR DE PALHA
DE CANA-DE-AÇÚCAR EM JARDINÓPOLIS
MEIO
AMBIENTE
Protocolo
nº: 53333/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 414.1.220.7/03
Ribeirão
Preto
Interessados:
TERRAPLENAGEM ANACONI
Tema:
SANEAMENTO - RESÍDUOS
Descrição
do assunto: DEGRADAÇÃO AMBIENTAL EM ÁREA URBANA DECORRENTE DA DEPOSIÇÃO DE
RESÍDUOS DOMÉSTICOS E DA CONSTRUÇÃO CIVIL
MEIO
AMBIENTE
Protocolo
nº: 53336/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 521.1.224.7/02
Ribeirão
Preto
Interessados:
VERA LÚCIA SANTINI TAMBURUS, WEBER LUIZ TAMBURUS, SONIA MARIA SANTINI e OUTROS
Tema:
FLORA
Descrição
do assunto: SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATURAL MEDIANTE QUEIMADA
MEIO
AMBIENTE
Protocolo
nº: 53339/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 524.1.171.7/04
Ribeirão
Preto
Interessados:
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO
Tema:
FLORA
Descrição
do assunto: QUEIMA IRREGULAR DE MATA NATIVA EM ÁREA VERDE DO BAIRRO JARDIM
FLAMBOYANT
MEIO
AMBIENTE
Protocolo
nº: 53390/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 148.1.053.7/03
Ribeirão
Preto
Interessados:
BAR E LANCHONETE BORA BORA - ATUAL TRINTA HORAS, RENATA ELIAS EL DEBS e DANIELA
PERA MARQUES PINTO E OUTROS
Tema:
POLUIÇÃO SONORA
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE POLUIÇÃO SONORA DECORRENTE DAS ATIVIDADES DE
ESTABELECIMENTO COMERCIAL
MEIO
AMBIENTE
Protocolo
nº: 53397/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 092/09-3
Capital
Interessados:
ANDERSON MORAES RODRIGUES e D.A.M. CASTILHO GÁS
Tema:
POLUIÇÃO SONORA
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA DECORRENTE DA VENDA DE
BOTIJÕES DE GLP
MEIO
AMBIENTE
Protocolo
nº: 53404/10 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 295/08
Ribeirão
Preto
Interessados:
AUTOVIAS CONCESSIONÁRIA S/A
Tema:
FLORA
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IMPACTO AMBIENTAL DECORRENTE DA DUPLICAÇÃO DA
RODOVIA CÂNDIDO PORTINARI (TRECHO DE BRODOSQUI)
MEIO
AMBIENTE
Protocolo
nº: 53422/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 071/02
Monte
Alto
Interessados:
EDMUNDO MARCOS GONÇALVES
Tema:
RECURSOS HÍDRICOS
Descrição
do assunto: EXECUÇÃO DE DIQUE SEM LICENÇA AMBIENTAL
MEIO
AMBIENTE
Protocolo
nº: 53424/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 392/01
Ribeirão
Preto
Interessados:
CONSTRUTORA PAGANO LTDA.
Tema:
FLORA
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA VERDE NA CONSTRUÇÃO
DE EDIFÍCIO
MEIO
AMBIENTE
Protocolo
nº: 53964/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 173/09
Guarulhos
Interessados:
ARGEMIRO PAGANOTTI E OUTROS e IGREJA APOSTÓLICA RENASCER EM CRISTO
Tema:
POLUIÇÃO SONORA
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA DECORRENTE DAS ATIVIDADES DE
IGREJA
MEIO
AMBIENTE
Protocolo
nº: 53970/10 - 2 Volume(s) - 7 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 137/05
Capital
Interessados:
EMPRESA PIRELLI PNEUS S/A
Tema:
PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA DESTINAÇÃO FINAL DE PNEUS
MEIO
AMBIENTE
Protocolo
nº: 53971/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 104/09
Capital
Interessados:
GRUPO ABAÇAI
Tema:
POLUIÇÃO SONORA
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE POLUIÇÃO SONORA PROVOCADA POR ESCOLA DE SAMBA
MEIO
AMBIENTE
Protocolo
nº: 53973/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 141/09
Capital
Interessados:
SUBPREFEITURA DA FREGUESIA DO Ó e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Tema:
FLORA
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL PROVOCADO POR CORTE DE ÁRVORES
APARENTEMENTE SADIAS
MEIO
AMBIENTE
Protocolo
nº: 54472/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 007/00
Bauru
Interessados:
CONSELHO DE DEFESA DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE BAURU e FERROVIAS BANDEIRANTES S/A
- FERROBAM
Tema:
PATRIMÔNIO CULTURAL (BENS TOMBADOS OU NÃO)
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ABANDONO, DANO E DEPREDAÇÕES DA ANTIGA ESTAÇÃO
FERROVIÁRIA DA COMPANHIA PAULISTA
MEIO
AMBIENTE
Protocolo
nº: 54474/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 118/04
Bauru
Interessados:
MONTARAT - SOCIEDADE DE PROTEÇÃO AMBIENTAL e LUIZ QUEQUIM JR E OUTROS
Tema:
FAUNA
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS MAUS TRATOS EM ANIMAIS POR CONTA DE RODEIO
REALIZADO NA CIDADE DE AREALVA
MEIO
AMBIENTE
Protocolo
nº: 54636/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 086/08
Capital
Interessados:
FRATERNIDADE TOCA DE ASSIS e ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E COMERCIANTES DE CAMPOS
ELÍSEOS
Tema:
FLORA
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE SUPRESSÃO DE EXEMPLAR ARBÓREO TOMBADO
MEIO
AMBIENTE
Protocolo
nº: 54996/10 - 5 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 003/01
Registro
Interessados:
ÍNDIOS GUARANIS MOYÁS
Tema:
UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESMATAMENTO, EXTRAÇÃO DE PALMITO E CAÇA NO
PARQUE ESTADUAL ILHA DO CARDOSO E PARQUE ESTADUAL INTERVALES PRATICADOS POR ÍNDIOS
MEIO
AMBIENTE
Protocolo
nº: 55390/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 023/08
Cubatão
Interessados:
GILMAR ALVES RIBEIRO DA LUZ e IGREJA EVANGÉLICA SITUADA NA AV SENADOR AMARAL
FURLAN, 21
Tema:
POLUIÇÃO SONORA
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA DECORRENTE DAS ATIVIDADES DE
IGREJA EVANGÉLICA
MEIO
AMBIENTE
Protocolo
nº: 55415/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 034/07
Cubatão
Interessados:
FRANCISCO BERNARDO JUNIOR ("ENCONTROS BAR") e MORADORES DA AVENIDA
BRASIL
Tema:
POLUIÇÃO SONORA
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA DECORRENTE DAS ATIVIDADES DO
ESTABELECIMENTO DENOMINADO "ENCONTROS BAR"
MEIO
AMBIENTE
Protocolo
nº: 55420/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 012/10-3
Registro
Interessados:
CÂMARA MUNICIPAL DE CANANÉIA e PREFEITURA MUNICIPAL DE CANANÉIA
Tema:
SANEAMENTO - RESÍDUOS
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ARMAZENAMENTO INADEQUADO DE RESÍDUOS
DOMICILIARES NA SEDE DO DEPARTAMENTO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE CANANÉIA
MEIO
AMBIENTE
Protocolo
nº: 55457/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 090/10
Capital
Interessados:
SUBPREFEITURA DE CAPELA DO SOCORRO
Tema:
FLORA
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DO PARQUE NOVE DE JULHO, ÀS MARGENS DA
REPRESA GUARAPIRANGA
MEIO
AMBIENTE
Protocolo
nº: 72116/01 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 009/01
Bragança
Paulista
Interessados:
SABESP, GIOVANE DI COLA, HÉLIO RUSSO JÚNIOR, JOSÉ EDUARDO GONÇALVES e RUI
PEREIRA LEME
Tema:
FLORA
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE SUPRESSÃO DE
VEGETAÇÃO NATIVA ATRAVÉS DE EQUIPAMENTO AUTOMOTIVO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO
PERMANENTE SEM LICENÇA AMBIENTAL
PATRIMÔNIO
PÚBLICO
Protocolo
nº: 50667/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 090/09
São
José dos Campos
Interessados:
MARGARETE APARECIDA COLASTRELLO e CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Tema:
SERVIDOR PÚBLICO E AGENTE POLÍTICO
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO CONCURSO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS PARA O CARGO DE ASSESSOR DE IMPRENSA
PATRIMÔNIO
PÚBLICO
Protocolo
nº: 50677/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 054/09
São
José dos Campos
Interessados:
JACQUES FRANCISCO AMBROSIO e CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Tema:
SERVIDOR PÚBLICO E AGENTE POLÍTICO
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONCURSO PÚBLICO -
DESCUMPRIMENTO DA NR10 - ELETRECISTA
PATRIMÔNIO
PÚBLICO
Protocolo
nº: 50731/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 081/09-5
Caraguatatuba
Interessados:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA
Tema:
CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS
PATRIMÔNIO
PÚBLICO
Protocolo
nº: 51070/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 1312/09
Capital
Interessados:
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, METRÔ - COMPANHIA DO
METROPOLITANO DE SÃO PAULO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO e
HIDROBRASILEIRA S/A ENGENHARIA E CONSULTORIA TÉCNICA
Tema:
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA REPACTUAÇÃO DE VALORES
CONTRATUAIS
PATRIMÔNIO
PÚBLICO
Protocolo
nº: 51161/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 003/08
Salesópolis
Interessados:
ADERALDO TEIXEIRA PIRES e PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALESÓPOLIS
Tema:
CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA LICITAÇÃO REALIZADA PELA
PREFEITURA MUNICIPAL PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA TRANSPORTE ESCOLAR
PATRIMÔNIO
PÚBLICO
Protocolo
nº: 51178/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 019/03
Guararema
Interessados:
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARAREMA
Tema:
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AUTORIZAÇÃO ILEGAL DE INTERVENÇÃO EM ÁREA DE
PRESERVAÇÃO PERMANENTE
PATRIMÔNIO
PÚBLICO
Protocolo
nº: 51198/10 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 002/09-A
Viradouro
Interessados:
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
Tema:
CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NOS PROCEDIMENTOS
LICITATÓRIOS DESTINADOS À REALIZAÇÃO DAS FESTIVIDADES REFERENTES AO
"CONCURSO DA RAINHA DA FESTA DO PEÃO" E DA "FESTA DO
PEÃO"/"RODEIO SHOW 2009" DE VIRADOURO
PATRIMÔNIO
PÚBLICO
Protocolo
nº: 51230/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 001/10
Capivari
Interessados:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIVARI, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO,
CIBELE MANTOAN e OUTRAS
Tema:
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE SEM A
REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO
PATRIMÔNIO
PÚBLICO
Protocolo
nº: 51380/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 208/08
Capital
Interessados:
PJ DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL DA CAPITAL
Tema:
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL RECEBIMENTO DE PROPINA PARA LIBERAÇÃO DE
MERCADORIA APREENDIDA, BEM COMO CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE FUNCIONÁRIO
PATRIMÔNIO
PÚBLICO
Protocolo
nº: 51414/10 - 17 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 008/03
Aparecida
Interessados:
PAULO BENEDITO DOS SANTOS, ÉLCIO RIBEIRO PINTO, LUIS CARLOS DE SIQUEIRA,
PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA e JOSÉ LUIS RODRIGUES
Tema:
CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE OBRA DE
CAPEAMENTO ASFÁLTICO COM VERBAS RECEBIDAS MEDIANTE CONVÊNIO COM SECRETARIA
ESTADUAL
PATRIMÔNIO
PÚBLICO
Protocolo
nº: 51420/10 - 8 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 004/03
Aparecida
Interessados:
PAULO BENEDITO DOS SANTOS (VEREADOR), ELCIO RIBEIRO PINTO (VEREADOR) e
PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA
Tema:
SERVIDOR PÚBLICO E AGENTE POLÍTICO
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS CONTRATAÇÕES ILEGAIS DE 346 FUNCIONÁRIOS POR
PRAZO DETERMINADO, SEM PROCESSO SELETIVO, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2001
PATRIMÔNIO
PÚBLICO
Protocolo
nº: 51428/10 - 6 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 003/00
Aparecida
Interessados:
JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE APARECIDA, BENEDITO RAUL BENTO
(EX-PREFEITO DE APARECIDA) e PROJECT - COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA
Tema:
CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL NULIDADE NA CONCORRÊNCIA 01/07 (INIDONEIDADE
DA VENCEDORA, ERRO NO VALOR DO CONTRATO, SUPERFATURAMENTO), REFERENTE A
MATERIAL E MÃO DE OBRA PARA PAVIMENTAÇÃO COM BLOQUETES NO BAIRRO DO ITAGUAÇU E
OMISSÃO QUANTO A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES PARA O ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA
PATRIMÔNIO
PÚBLICO
Protocolo
nº: 51434/10 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 002/03
Aparecida
Interessados:
PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA, CONSTRUSETTI CONSTRUTORA LTDA, CONSTRUSUL
COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA, PAULO BENEDITO DOS SANTOS, LUIZ CARLOS DE
SIQUEIRA, ÉLCIO RIBEIRO PINTO e JOSÉ LUIZ RODRIGUES
Tema:
CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS
REFERENTES A OBRAS EM ESCOLAS MUNICIPAIS
PATRIMÔNIO
PÚBLICO
Protocolo
nº: 51437/10 - 1 Volume(s) - 11 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 008/07
Aparecida
Interessados:
PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA, JOSÉ LUIZ RODRIGUES e TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DE SÃO PAULO
Tema:
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS CONTAS MUNICIPAIS
REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2001, JULGADAS IRREGULARES PELO TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DE SÃO PAULO
PATRIMÔNIO
PÚBLICO
Protocolo
nº: 51442/10 - 8 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 040/07
Guarulhos
Interessados:
JORGE TADEU MUDALEN e PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
Tema:
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DA LEGALIDADE E CONSITUCIONALIDADE DA OSTENSIVA
PUBLICIDADE INSTITUCIONAL VEICULADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
PATRIMÔNIO
PÚBLICO
Protocolo
nº: 51600/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 007/10-4
Guaratinguetá
Interessados:
FLÁVIO AUGUSTO CORRÊA MOISÉS e PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ
Tema:
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONCURSO PÚBLICO PARA
PROVIMENTO DE CARGO DE TÉCNICO DE CONTABILIDADE NO EXERCÍCIO DE 1996
PATRIMÔNIO
PÚBLICO
Protocolo
nº: 51601/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 001/09
Presidente
Venceslau
Interessados:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE VENCESLAU e ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DE
CRIANÇAS LIMITADAS LUMEN ET FIDES
Tema:
REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO DE MENOR EM FACE DA
DEFICIÊNCIA DE REPASSE DE VERBAS POR PARTE DA MUNICIPALIDADE
PATRIMÔNIO
PÚBLICO
Protocolo
nº: 51603/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 013/06
Aparecida
Interessados:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA e
COMERCIAL MÉTODO LTDA. EPP
Tema:
CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM CONTRATO
PATRIMÔNIO
PÚBLICO
Protocolo
nº: 51606/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 029/10-1
Taubaté
Interessados:
FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE SAÚDE DE TAUBATÉ e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
SÃO PAULO
Tema:
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIOS
REALIZADAS POR FUNDAÇÃO
PATRIMÔNIO
PÚBLICO
Protocolo
nº: 51611/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 006/09
Aparecida
Interessados:
LETÍCIA CAMPOS DO CARMO EVENTOS - ME, V. S. SONORIZAÇÃO E EVENTOS e PREFEITURA
MUNICIPAL DE POTIM
Tema:
CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FRAUDE NA LICITAÇÃO Nº 13/2009, RELATIVA À
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM RODEIO
PATRIMÔNIO
PÚBLICO
Protocolo
nº: 51613/10 - 2 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 001/03
Aparecida
Interessados:
PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA, JOSÉ LUIZ RODRIGUES, CONATEC e VEREADORES
PAULO BENEDITO DOS SANTOS E OUTROS
Tema:
CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONTRATO COM DISPENSA DE
LICITAÇÃO
PATRIMÔNIO
PÚBLICO
Protocolo
nº: 51641/10 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 003/02
Aparecida
Interessados:
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA, PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA e TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema:
CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA LICITAÇÕES, MODALIDADE
CONVITES NºS 6/02, 7/02, 8/02, 10/02, 11/02 E 15/02
PATRIMÔNIO
PÚBLICO
Protocolo
nº: 51669/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 038/09
Cruzeiro
Interessados:
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL DE CRUZEIRO
Tema:
CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FRAUDE NA AQUISIÇÃO DE PEÇAS VEICULARES
PATRIMÔNIO
PÚBLICO
Protocolo
nº: 51731/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 018/05
Aparecida
Interessados:
PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL DE POTIM e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Tema:
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA ADMISSÃO DE PESSOAL POR TEMPO
DETERMINADO, EXERCÍCIO DE 2003
PATRIMÔNIO
PÚBLICO
Protocolo
nº: 51741/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 007/03
Aparecida
Interessados:
PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA e VEREADOR LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA E OUTROS
Tema:
CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE ENGENHEIRO
PATRIMÔNIO
PÚBLICO
Protocolo
nº: 51836/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 1186/09
Capital
Interessados:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
SÃO PAULO, METRÔ - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO e BRAÇAGEM
PIRATININGA LTDA.
Tema:
CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CONTRATO JULGADO IRREGULAR PELO TRIBUNAL DE
CONTAS
PATRIMÔNIO
PÚBLICO
Protocolo
nº: 51839/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 038/08
Osasco
Interessados:
CIRETRAN DE OSASCO
Tema:
ATIVIDADE ADMINISTRATIVA
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE CONSISTENTE NO TRABALHO DE
PARTICULARES EM CIRETRAN
PATRIMÔNIO
PÚBLICO
Protocolo
nº: 51856/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 438/09
Capital
Interessados:
ROSELY GRECO, SUPREFEITURA DO ARICANDUVA e ESPAÇO ANÁLIA FRANCO
Tema:
SERVIDOR PÚBLICO E AGENTE POLÍTICO
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONCESSÃO DE ALVARÁ PARA
SALÃO DE FESTAS
PATRIMÔNIO
PÚBLICO
Protocolo
nº: 51857/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 895/09
Capital
Interessados:
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
SÃO PAULO, SABESP e TREZE LISTAS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.
Tema:
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM TERMOS ADITIVOS A CONTRATO
PATRIMÔNIO
PÚBLICO
Protocolo
nº: 51861/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 1078/09
Capital
Interessados:
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, CDHU - COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO, REMA CONSTRUTORA LTDA. e TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema:
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONTRATO PARA CONSTRUÇÃO
DE 150 UNIDADES HABITACIONAIS
PATRIMÔNIO
PÚBLICO
Protocolo
nº: 51865/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 880/09
Capital
Interessados:
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
SÃO PAULO, METRÔ - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO e ELEVADORES SUR S/A
- INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Tema:
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NOS TERMOS ADITIVOS DE
CONTRATO PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA, FORNECIMENTO DE ELEVADORES E
OUTROS
PATRIMÔNIO
PÚBLICO
Protocolo
nº: 51878/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 1016/09
Capital
Interessados:
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
SÃO PAULO, METRÔ - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO e HIDROBRASILEIRA
S/A ENGENHARIA E CONSULTORIA TÉCNICA
Tema:
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONTRATO PARA EXECUÇÃO DE
PROJETOS DE ARQUITETURA DE ACABAMENTO E URBANIZAÇÃO
PATRIMÔNIO
PÚBLICO
Protocolo
nº: 51880/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 800/09
Capital
Interessados:
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
SÃO PAULO, METRÔ - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO e CCN PLANEJAMENTO E
ENGENHARIA S/C LTDA.
Tema:
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE ENGENHARIA
PATRIMÔNIO
PÚBLICO
Protocolo
nº: 51883/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 1408/09
Capital
Interessados:
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
SÃO PAULO, CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO
DE SÃO PAULO e CONSTRUTORA BETER S/A
Tema:
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONTRATO PARA EXECUÇÃO DE
TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÃO DE 512 UNIDADES HABITACIONAIS
PATRIMÔNIO
PÚBLICO
Protocolo
nº: 51986/10 - 8 Volume(s) - 4 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 014/04
Angatuba
Interessados:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE e SILVIO ROBERTO MAZETTO
Tema:
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
PELA PREFEITURA
PATRIMÔNIO
PÚBLICO
Protocolo
nº: 52005/10 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 499/04
Capital
Interessados:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - SUBPREFEITURA DE CAPELA DO SOCORRO,
INSTITUTO SÓCIO AMBIENTAL e DOMINGOS ODONE DISSEI
Tema:
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONTRATAÇÕES
PATRIMÔNIO
PÚBLICO
Protocolo
nº: 52131/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 002/05
Pilar
do Sul
Interessados:
CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO e PREFEITURA MUNICIPAL DE PILAR DO SUL
Tema:
ATIVIDADE ADMINISTRATIVA
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO USO DE VERBAS PÚBLICAS
FEDERAIS
PATRIMÔNIO
PÚBLICO
Protocolo
nº: 52138/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 002/05
Angatuba
Interessados:
JOSÉ DO CARMO, SANTA CASA DE ANGATUBA e PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGATUBA
Tema:
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PAGAMENTO IRREGULAR DE VALORES SUBVENCIONADOS
PATRIMÔNIO
PÚBLICO
Protocolo
nº: 52144/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 044/09
Praia
Grande
Interessados:
VERA LUCIA DOS SANTOS ALVARENGA e PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Tema:
ATIVIDADE ADMINISTRATIVA
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PORTARIA Nº55 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE
PATRIMÔNIO
PÚBLICO
Protocolo
nº: 52153/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 010/10
Apiaí
Interessados:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO e PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRA
Tema:
SERVIDOR PÚBLICO E AGENTE POLÍTICO
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA ADMISSÃO TEMPORÁRIA DE
SERVIDORES SEM CONCURSO
PATRIMÔNIO
PÚBLICO
Protocolo
nº: 52171/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 010/05
Angatuba
Interessados:
CARLOS EDUARDO VIEIRA RIBEIRO
Tema:
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL LOTERIA NÃO AUTORIZADA
PATRIMÔNIO
PÚBLICO
Protocolo
nº: 52196/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 010/10
Praia
Grande
Interessados:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE e CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Tema:
ATIVIDADE ADMINISTRATIVA
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DOAÇÃO ILEGAL DE IMÓVEL PÚBLICO A ENTIDADE
PARTICULAR
PATRIMÔNIO
PÚBLICO
Protocolo
nº: 52218/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 012/01-3
Apiaí
Interessados:
EMERSON ALMEIDA OLIVEIRA, LANCHONETE PRIMUS e POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Tema:
IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI
7347/1985)
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL REALIZAÇÃO IRREGULAR DE EVENTO PÚBLICO
PATRIMÔNIO
PÚBLICO
Protocolo
nº: 52232/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 005/09
Ibiúna
Interessados:
CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
Tema:
SERVIDOR PÚBLICO E AGENTE POLÍTICO
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CRIAÇÃO DOS CARGOS DE
ASSESSOR JORNALISTA, ASSESSOR FINANCEIRO E ASSESSOR JURÍDICO, A SEREM PROVIDOS
EM COMISSÃO
PATRIMÔNIO
PÚBLICO
Protocolo
nº: 52266/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 271/09
Santos
Interessados:
OGMO - ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA PORTUÁRIA DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS,
JOSÉ MANUEL DA SILVA e OUTROS
Tema:
CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM LICITAÇÃO
PATRIMÔNIO
PÚBLICO
Protocolo
nº: 52269/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 016/08
Jandira
Interessados:
COMISSÃO PROCESSANTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDIRA, DIRCEU GOMES DE
CARVALHO, WALDERI BRAZ PASCHOALIN e PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDIRA
Tema:
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AO ERÁRIO DECORRENTE DE PERDA DE CHEQUES
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDIRA
PATRIMÔNIO
PÚBLICO
Protocolo
nº: 52274/10 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 022/02
Pilar
do Sul
Interessados:
ROBERTSON MAGALHÃES JORDÃO E OUTROS, ZAAR DIAS DE GÓES, FUNERÁRIA DA PAZ
PILARENSE LTDA. e PREFEITURA MUNICIPAL DE PILAR DO SUL
Tema:
CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM LICITAÇÃO PARA CONCESSÃO DE
EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO FUNERÁRIO
PATRIMÔNIO
PÚBLICO
Protocolo
nº: 52307/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 1.021/09
Capital
Interessados:
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, CDHU - COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO e CONSTRUTORA
STEFANI NOGUEIRA LTDA
Tema:
CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CONTRATO JULGADO IRREGULAR PELO TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
PATRIMÔNIO
PÚBLICO
Protocolo
nº: 52339/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 563/10
Sumaré
Interessados:
SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO e PREFEITO DA CIDADE DE SUMARÉ
Tema:
SERVIDOR PÚBLICO E AGENTE POLÍTICO
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM PESQUISA COM PROFESSORES DA
REDE PÚBLICA MUNICIPAL
PATRIMÔNIO
PÚBLICO
Protocolo
nº: 52341/10 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 041/09
Itapeva
Interessados:
MARILIZA VALCAZARA DE C. ZACHARIAS, SELMA DO CARMO BUHRER CRAVO E OUTROS, FOLHA
DO SUL ITAPEVA LTDA. ME, DAVIDSON PANIS KASEKER e PREFEITURA MUNICIPAL DE
ITAPEVA
Tema:
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM EMPENHOS E ORDENS DE
PAGAMENTO
PATRIMÔNIO
PÚBLICO
Protocolo
nº: 52344/10 - 2 Volume(s) - 17 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 055/08
Bragança
Paulista
Interessados:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO e JESUS ADIB ABI CHEDID
Tema:
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DA REPROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
BRAGANÇA PAULISTA RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2001
PATRIMÔNIO
PÚBLICO
Protocolo
nº: 52346/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 083/07
Bragança
Paulista
Interessados:
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA PAULISTA e JESUS ADIB ABI CHEDID
Tema:
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA COBRANÇA DE DÉBITOS FISCAIS
SEM RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO, REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 1997 A 2000
PATRIMÔNIO
PÚBLICO
Protocolo
nº: 52348/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 142/10
NAZARÉ
PAULISTA
Interessados:
PAULO AFONSO FERREIRA BUENO e PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DOS PERDÕES
Tema:
ATIVIDADE ADMINISTRATIVA
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO PROCEDIMENTO ADEQUADO PARA
DESAFETAÇÃO DE BENS PÚBLICOS DA MUNICIPALIDADE DE BOM JESUS DOS PERDÕES
PATRIMÔNIO
PÚBLICO
Protocolo
nº: 52350/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 139/07
NAZARÉ
PAULISTA
Interessados:
JUCÉLI APARECIDA SALES e PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DOS PERDÕES
Tema:
SERVIDOR PÚBLICO E AGENTE POLÍTICO
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM CONCURSO PÚBLICO PARA
TÉCNICO DE ENFERMAGEM, REALIZADO EM 2004
PATRIMÔNIO
PÚBLICO
Protocolo
nº: 52352/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 011/10-4
Americana
Interessados:
SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS DO MUNICÍPIO DE AMERICANA
Tema:
CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA LICITAÇÃO E CONTRATO FIRMADO
VISANDO A ELABORAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
PATRIMÔNIO
PÚBLICO
Protocolo
nº: 52353/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 058/08
NAZARÉ
PAULISTA
Interessados:
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DOS PERDÕES
Tema:
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
RELACIONADO COM A UTILIZAÇÃO DE MÁQUINA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS
DOS PERDÕES EM IMÓVEL PARTICULAR
PATRIMÔNIO
PÚBLICO
Protocolo
nº: 52354/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 141/07
NAZARÉ
PAULISTA
Interessados:
NEIDE APARECIDA FERREIRA BRUM DUARTE, PEDRO DOMINGUES DE OLIVEIRA e DARLENE
BERALDO PAIVA
Tema:
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE DELEGAÇÃO DE FUNÇÃO ESTRITAMENTE MUNICIPAL, NO CASO A
COBRANÇA DE DÉBITOS FISCAIS ATRAVÉS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PRIVADAS
PATRIMÔNIO
PÚBLICO
Protocolo
nº: 52358/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 009/09
NAZARÉ
PAULISTA
Interessados:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS
DOS PERDÕES e PAULO AFONSO FERREIRA BUENO
Tema:
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE RESTITUIÇÃO DE DESPESAS IRREGULARES
EFETUADAS NO EXERCÍCIO DE 2003
PATRIMÔNIO
PÚBLICO
Protocolo
nº: 52361/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 038/09
NAZARÉ
PAULISTA
Interessados:
CENTRO NACIONAL DE DENÚNCIA e EX-PREFEITO MUNICIPAL DE NAZARÉ PAULISTA - SR
ANTONIO DOS SANTOS
Tema:
SERVIDOR PÚBLICO E AGENTE POLÍTICO
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL LESÃO AO ERÁRIO PÚBLICO RELACIONADA COM A
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA OS CARGOS DE PROFESSOR, PROFESSOR DE ENSINO
SUPLETIVO E ENFERMEIRO
PATRIMÔNIO
PÚBLICO
Protocolo
nº: 52363/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 172/09
Sumaré
Interessados:
SUMARÉ ATLÉTICO CLUBE e PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMARÉ
Tema:
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO FUNCIONAMENTO DE
PERMISSIONÁRIA
PATRIMÔNIO
PÚBLICO
Protocolo
nº: 52367/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 016/10-8
Americana
Interessados:
FUNDAÇÃO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE AMERICANA - FUSAME, TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 15ª REGIÃO e MARIA NELSONITA NASCIMENTO AVIZ
Tema:
SERVIDOR PÚBLICO E AGENTE POLÍTICO
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIO SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO
PATRIMÔNIO
PÚBLICO
Protocolo
nº: 52368/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 086/09
Indaiatuba
Interessados:
JEFFERSON RUMIN RODRIGUES, PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA e POLÍCIA CIVIL
DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema:
ATIVIDADE ADMINISTRATIVA
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
TITULAR DE CARGO EM COMISSÃO PARA EXERCER FUNÇÃO JUNTO À DELEGACIA DE POLÍCIA
DE INDAIATUBA
PATRIMÔNIO
PÚBLICO
Protocolo
nº: 52369/10 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 035/99
Vinhedo
Interessados:
ELZA BAIDER e PREFEITURA MUNICIPAL DE VINHEDO
Tema:
CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AQUISIÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS COM PREÇOS
SUPERIORES AO MERCADO
PATRIMÔNIO
PÚBLICO
Protocolo
nº: 52400/10 - 11 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 032/04
Bragança
Paulista
Interessados:
FABIANO APARECIDO FREITAS OLIVEIRA e PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA PAULISTA
Tema:
SERVIDOR PÚBLICO E AGENTE POLÍTICO
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DO PREENCHIMENTO DE CARGOS EM CONFIANÇA E/OU EM COMISSÃO
DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA
PATRIMÔNIO
PÚBLICO
Protocolo
nº: 52407/10 - 11 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 042/07
Bragança
Paulista
Interessados:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL DE
VARGEM e DANIEL MARQUES DA ROSA
Tema:
ATIVIDADE ADMINISTRATIVA
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONTAS MUNICIPAIS NO
EXERCÍCIO DE 2004
PATRIMÔNIO
PÚBLICO
Protocolo
nº: 52473/10 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 010/10
Americana
Interessados:
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANA, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO e
SUDESTE INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS ESCOLARES LTDA.
Tema:
CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE
CADEIRAS E CARTEIRAS ESCOLARES
PATRIMÔNIO
PÚBLICO
Protocolo
nº: 52477/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 012/10-0
Americana
Interessados:
GALDINA APARECIDA FERREIRA DIAS, FUNDAÇÃO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE AMERICANA -
FUSAME e 2ª VARA DO TRABALHO DE AMERICANA
Tema:
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO
PÚBLICO
PATRIMÔNIO
PÚBLICO
Protocolo
nº: 52486/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 046/09-7
Campinas
Interessados:
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, UNICAMP - UNIVERSIDADE ESTADUAL
DE CAMPINAS, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO e IBM WORLD TRADE
CORPORATION
Tema:
CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PATRIMÔNIO
PÚBLICO
Protocolo
nº: 52488/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 012/10
Jaú
Interessados:
ESTEVAM RODRIGO CASTRO, AGNALDO EUFRÁSIO e PREFEITURA MUNICIPAL DE MINEIROS DO
TIETÊ
Tema:
SERVIDOR PÚBLICO E AGENTE POLÍTICO
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONCURSO PÚBLICO PARA O
CARGO DE LANÇADOR, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MINEIROS DO TIETÊ
PATRIMÔNIO
PÚBLICO
Protocolo
nº: 52503/10 - 17 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 003/00
Cubatão
Interessados:
1ª VARA CRIMINAL DE CUBATÃO, JOSÉ OSVALDO PASSARELLI e PREFEITO MUNICIPAL DE
CUBATÃO
Tema:
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE TRANSPORTE DE ÔNIBUS
PATRIMÔNIO
PÚBLICO
Protocolo
nº: 52505/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 063/08
Bragança
Paulista
Interessados:
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA PAULISTA e IVAN DE LIMA
Tema:
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DAS CONDUTAS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ENVOLVIDOS
NO FURTO DE BENS DA MUNICIPALIDADE
PATRIMÔNIO
PÚBLICO
Protocolo
nº: 52509/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 007/09
NAZARÉ
PAULISTA
Interessados:
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DOS PERDÕES, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
SÃO PAULO, PAULO AFONSO FERREIRA BUENO (EX-PREFEITO), CARLOS RIGINIK JUNIOR
(PREFEITO), FERNANDO ALMEIDA YAMASHIRO e OUTROS
Tema:
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA MEDIANTE
CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS E MOTORISTA SEM CONCURSO PÚBLICO
PATRIMÔNIO
PÚBLICO
Protocolo
nº: 52510/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 010/10
Ubatuba
Interessados:
PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO DE UBATUBA, CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA, BENEDITO
MOREIRA DOS SANTOS e OUTROS
Tema:
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA MEDIANTE
IRREGULARIDADE EM CONCURSO PÚBLICO
PATRIMÔNIO
PÚBLICO
Protocolo
nº: 52517/10 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 122/07
NAZARÉ
PAULISTA
Interessados:
DARLENE BERALDO DE PAIVA E OUTROS (VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS
DOS PERDÕES) e PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DOS PERDÕES
Tema:
CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PAGAMENTO DAS DESPESAS
ADVINDAS DAS OBRAS DE REFORMA DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL PROF.
SÉRGIO GONÇALVES VIANA, NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DOS PERDÕES
PATRIMÔNIO
PÚBLICO
Protocolo
nº: 52533/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 009/10-4
Americana
Interessados:
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANA e SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS DO
MUNICÍPIO DE AMERICANA
Tema:
CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM LICITAÇÃO E CONTRATO FIRMADO
VISANDO A PUBLICAÇÃO DE LICRO NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PATRIMÔNIO
PÚBLICO
Protocolo
nº: 52590/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 044/10-8
Itapeva
Interessados:
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO - CREF4/SP e PREFEITURA
MUNICIPAL DE ITAPEVA
Tema:
IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI
7347/1985)
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONCURSO PÚBLICO PARA
CARGO DE TÉCNICO DESPORTIVO
PATRIMÔNIO
PÚBLICO
Protocolo
nº: 52594/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 024/10-2
Ibiúna
Interessados:
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Tema:
ATIVIDADE ADMINISTRATIVA
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE TRANSPORTE ESCOLAR
PATRIMÔNIO
PÚBLICO
Protocolo
nº: 52599/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 012/08
Capão
Bonito
Interessados:
CIRETRAN DE CAPÃO BONITO E GUAPIARA
Tema:
SERVIDOR PÚBLICO E AGENTE POLÍTICO
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL EXISTÊNCIA DE PESSOAS NÃO PERTENCENTES AOS
QUADROS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PRESTANDO SERVIÇOS NA CIRETRAN
PATRIMÔNIO
PÚBLICO
Protocolo
nº: 52607/10 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 030/09
NAZARÉ
PAULISTA
Interessados:
PREFEITURA MUNICIPAL DE NAZARÉ PAULISTA, MÁRIO ANTONIO PINHEIRO e TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema:
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADA
POR PREFEITO, EXERCÍCIO 2004
PATRIMÔNIO
PÚBLICO
Protocolo
nº: 52628/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 113/09
Piracicaba
Interessados:
MARCÍLIO MAISTRO e MUNICIPALIDADE DE PIRACICABA
Tema:
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS CONDUTAS IRREGULARES DE VÁRIAS AUTORIDADES DO
MUNICÍPIO QUE TERIAM CAUSADO DANO AO ERÁRIO PÚBLICO
PATRIMÔNIO
PÚBLICO
Protocolo
nº: 52653/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 006/10-8
Piracaia
Interessados:
CÂMARA MUNICIPAL DE JOANÓPOLIS e PREFEITURA MUNICIPAL DE JOANÓPOLIS
Tema:
SERVIDOR PÚBLICO E AGENTE POLÍTICO
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO
PATRIMÔNIO
PÚBLICO
Protocolo
nº: 52661/10 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 019/09
Santa
Bárbara D´Oeste
Interessados:
RAIMUNDO DA SILVA SAMPAIO e CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA DOESTE
Tema:
CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA AQUISIÇÃO DE SISTEMA DE
MONITORAMENTO POR CÂMERAS, POR MEIO DE CONTRATAÇÃO DIRETA, PELA CÂMARA
MUNICIPAL
PATRIMÔNIO
PÚBLICO
Protocolo
nº: 52692/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 004/08
Rio
das Pedras
Interessados:
SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE RIO DAS PEDRAS e EMPRESA
JORNALÍSTICA "O VERDADEIRO" - ME
Tema:
CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE FISCAL E REGISTRÁRIA DE EMPRESA
CONTRATADA PELO SAAE
PATRIMÔNIO
PÚBLICO
Protocolo
nº: 52706/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 007/09
Itapecerica
da Serra
Interessados:
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL DE ITAPECERICA DA SERRA
Tema:
CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL PARA
FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO, SERVIDA EM MARMITEX, A UNIDADES DE SAÚDE
PATRIMÔNIO
PÚBLICO
Protocolo
nº: 52711/10 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 020/02
Pilar
do Sul
Interessados:
PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL DE PILAR DO SUL, ZAAR DIAS DE GÓES, FUNERÁRIA DA
PAZ PILARENSE LTDA., LEMES FUNERÁRIA LTDA. e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
SÃO PAULO
Tema:
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA MEDIANTE
IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO FUNERÁRIO
PATRIMÔNIO
PÚBLICO
Protocolo
nº: 52730/10 - 4 Volume(s) - 6 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 478/07
Capital
Interessados:
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL DA CAPITAL
Tema:
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)
Descrição
do assunto: APURAR EVENTUAL PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
PATRIMÔNIO
PÚBLICO
Protocolo
nº: 52933/10 - 1 Volume(s) - 12 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 791/09
Capital
Interessados:
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, IPESP (INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
DO ESTADO DE SÃO PAULO) e COENCISA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA
Tema:
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)
Descrição
do assunto: APURAR EVENTUAL CONTRATO JULGADO IRREGULAR
PATRIMÔNIO
PÚBLICO
Protocolo
nº: 52938/10 - 7 Volume(s) - 3 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 011/03
Itaquaquecetuba
Interessados:
JOSÉ CARLOS FERREIRA SILVA, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA, FUTUREKIDS
DO BRASIL e MÁRIO LUIZ MORENO
Tema:
CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA SEM A DEVIDA LICITAÇÃO,
EXERCÍCIO DE 2003
PATRIMÔNIO
PÚBLICO
Protocolo
nº: 52948/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 122/06
Capital
Interessados:
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO e PAIS, PROFESSORES E
FUNCIONÁRIOS DA ESCOLA ESTADUAL MMDC
Tema:
ATIVIDADE ADMINISTRATIVA
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES DIVERSAS NA ESCOLA ESTADUAL M.M.D.C.
PATRIMÔNIO
PÚBLICO
Protocolo
nº: 52953/10 - 7 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 014/03
Itaquaquecetuba
Interessados:
CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM, HOSPITAL MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA DR.
PEDRO DA CUNHA ALBUQUERQUE e SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Tema:
ATIVIDADE ADMINISTRATIVA
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO FUNCIONAMENTO DE HOSPITAL
PATRIMÔNIO
PÚBLICO
Protocolo
nº: 52956/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 1512/2009
Capital
Interessados:
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, METRÔ - COMPANHIA DO
METROPOLITANO DE SÃO PAULO, BADRA S/A e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Tema:
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONTRATO
PATRIMÔNIO
PÚBLICO
Protocolo
nº: 52963/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 300/10-3
Capital
Interessados:
CET - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO e CETET - CENTRO DE TREINAMENTO E
EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO
Tema:
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA DESATIVAÇÃO DO CETET
PATRIMÔNIO
PÚBLICO
Protocolo
nº: 52965/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 970/09
Capital
Interessados:
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS
DE RODAGEM, ETEMP ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema:
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONTRATO
PATRIMÔNIO
PÚBLICO
Protocolo
nº: 52969/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 1.513/09
Capital
Interessados:
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, CPTM (COMPANHIA PAULISTA DE
TRENS METROPOLITANOS) e BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COMÉRCIO
LTDA
Tema:
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)
Descrição
do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONTRATOS E ADITIVOS Nº 01, 02
E 03
PATRIMÔNIO
PÚBLICO
Protocolo
nº: 53014/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 020/10-5
Ubatuba
Interessados:
MARIA LÚCIA NERY QUERIDO e PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA
Tema:
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)
Descrição
do assunto: APURAR EVENTUAL OCORRÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE CONSISTENTE NA
APROVAÇÃO DE PROJETO DE EDIFICAÇÃO DE RESIDÊNCIA UNIFAMILIAR EM ÁREA DE
PRESERVAÇÃO PERMANENTE
PATRIMÔNIO
PÚBLICO
Protocolo
nº: 53022/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 1410/09
Capital
Interessados:
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
SÃO PAULO e VEMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Tema:
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONTRATO
PATRIMÔNIO
PÚBLICO
Protocolo
nº: 53030/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 155/09
Ubatuba
Interessados:
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL DE UBATUBA
Tema:
CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FRAUDE EM LICITAÇÃO
PATRIMÔNIO
PÚBLICO
Protocolo
nº: 53037/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 1.005/09
Ourinhos
Interessados:
WILLIANS FLORÊNCIO, JORNAL DIVISA e CÂMARA MUNICIPAL DE OURINHOS
Tema:
ATIVIDADE ADMINISTRATIVA
Descrição
do assunto: APURAR EVENTUAL NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE CERTIDÃO, BEM COMO A
CONTRATAÇÃO DE ASSINATURA DE JORNAL POR PARTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PATRIMÔNIO
PÚBLICO
Protocolo
nº: 53096/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 1039/09
Capital
Interessados:
SUBPREFEITURA CIDADE TIRADENTES e ARTHUR PRAXEDES
Tema:
ATIVIDADE ADMINISTRATIVA
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES CONSISTENTES NA FALTA DE
FISCALIZAÇÃO DO CONDOMÍNIO DA COHAB NA CIDADE TIRADENTES
PATRIMÔNIO
PÚBLICO
Protocolo
nº: 53097/10 - 1 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 953/09
Capital
Interessados:
BANCO NOSSA CAIXA S/A, SANITEC HIGIENIZAÇÃO AMBIENTAL LTDA, ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema:
CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM TERMO ADITIVO DE CONTRATO
JULGADO IRREGULAR
PATRIMÔNIO
PÚBLICO
Protocolo
nº: 53141/10 - 10 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 006/04
Brodósqui
Interessados:
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRODOWSKI e FUNDEF
Tema:
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA UTILIZAÇÃO DE VERBAS
FEDERAIS REPASSADAS AO MUNICÍPIO, EXERCÍCIO DE 2003
PATRIMÔNIO
PÚBLICO
Protocolo
nº: 53142/10 - 10 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 286/04 E 281/03
Ribeirão
Preto
Interessados:
ANTÔNIO PALOCCI FILHO, GILBERTO SIDNEI MAGGIONI, JUSCELINO ANTONIO DOURADO,
NICANOR ANTÔNIO LOPES, PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO e CODERP -
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RIBEIRÃO PRETO
Tema:
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESVIO DE DINHEIRO PÚBLICO DESTINADO AO
PROJETO VALE DOS RIOS
PATRIMÔNIO
PÚBLICO
Protocolo
nº: 53171/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 1.418/09
Capital
Interessados:
LUCIANO CARDOSO CAMPOS e POLÍCIA MILITAR DE SÃO PAULO - REGIMENTO DA CAVALARIA
9 DE JULHO
Tema:
PATRIMÔNIO SOCIAL
Descrição
do assunto: APURAR EVENTUAL SUPERFATURAMENTO NOS VALORES PAGOS POR EQUINOS
ADVINDOS DO RIO GRANDE DO SUL
PATRIMÔNIO
PÚBLICO
Protocolo
nº: 53172/10 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 892/09
Capital
Interessados:
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, METRÔ - COMPANHIA DO
METROPOLITANO DE SÃO PAULO e FIGUEIREDO FERRAZ CONSULTORIA E ENGENHARIA DE PROJETOS
LTDA
Tema:
CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM TERMOS ADITIVOS, EM
CONTRATO, JULGADOS IRREGULARES PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
PATRIMÔNIO
PÚBLICO
Protocolo
nº: 53187/10 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 113/03
Ribeirão
Preto
Interessados:
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO e VEREADOR NICANOR LOPES
Tema:
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS FRAUDES PRATICADAS NO RESGATE DE PACTOS
ADJETOS DERIVADOS DA VENDA DE TELEFONES POR EMPRESA
PATRIMÔNIO
PÚBLICO
Protocolo
nº: 53195/10 - 10 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 373/04
Ribeirão
Preto
Interessados:
3º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO e JUIZO DE DIREITO DA 1ª
AUDITORIA MILITAR
Tema:
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DESVIOS DE RECURSOS PÚBLICOS
PATRIMÔNIO
PÚBLICO
Protocolo
nº: 53213/10 - 35 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 413.2.224.2/02
Ribeirão
Preto
Interessados:
LIGA RIBEIRÃOPRETANA DE FUTEBOL E DESPORTIVA, PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO
PRETO, ANDRÉ RICARDO RAMOS DA SILVA e FERNANDO CHIARELLI
Tema:
REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESVIO DE VERBAS MUNICIPAIS REPASSADAS A
ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA
PATRIMÔNIO
PÚBLICO
Protocolo
nº: 53232/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 812/09
Capital
Interessados:
ASEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SABESP - COMPANHIA DE SANEAMENTO
BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e COLUMBIA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL
LTDA
Tema:
CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO TERMO DE REPACTUAÇÃO E EM
TERMOS DE ALTERAÇÃO, DE CONTRATO, JULGADOS IRREGULARES PELO TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DE SÃO PAULO
PATRIMÔNIO
PÚBLICO
Protocolo
nº: 53237/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 697/07
Capital
Interessados:
EDMILSON CRISTIANO MIRANDA e ALEXANDRE TOMAZ CAMARGO
Tema:
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS PROVAS FORJADAS EM FACE DE MENOR E SUA
ADVOGADA
PATRIMÔNIO
PÚBLICO
Protocolo
nº: 53245/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 1063.1.937.2/08
Ribeirão
Preto
Interessados:
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO e ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO
RESIDENCIAL ANTONIO PALOCCI
Tema:
ATIVIDADE ADMINISTRATIVA
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OMISSÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL QUANTO À
INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE USO PÚBLICO
PATRIMÔNIO
PÚBLICO
Protocolo
nº: 53246/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 429/10-0
Capital
Interessados:
JUSTO VERÍSSIMO e BANCO NOSSA CAIXA S/A
Tema:
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM PROCESSO LICITATÓRIO
PATRIMÔNIO
PÚBLICO
Protocolo
nº: 53254/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 348.1.330.2/09
Ribeirão
Preto
Interessados:
WILSON FALONI, JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO e PREFEITURA
MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
Tema:
SERVIDOR PÚBLICO E AGENTE POLÍTICO
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR
PARA O CARGO DE MOTORISTA, SEM CONCURSO PÚBLICO
PATRIMÔNIO
PÚBLICO
Protocolo
nº: 53267/10 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 013/03
Brodósqui
Interessados:
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRODOWSKI e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema:
SERVIDOR PÚBLICO E AGENTE POLÍTICO
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE NO ANO DE 2003
PATRIMÔNIO
PÚBLICO
Protocolo
nº: 53283/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 018/10
Ourinhos
Interessados:
CÂMARA MUNICIPAL DE SALTO GRANDE, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO e
VALMIR VIDA LEAL
Tema:
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE CONSISTENTE NO RECEBIMENTO,
PELO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES, DE VENCIMENTOS ACIMA DO LIMITE
ESTABELECIDO CONSTITUCIONALMENTE
PATRIMÔNIO
PÚBLICO
Protocolo
nº: 53366/10 - 1 Volume(s) - 5 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 503/08
Capital
Interessados:
CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO
PAULO, JABALI AUDE CONSTRUÇÕES e PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANA
Tema:
CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO,
À CONTRATAÇÃO E À REALIZAÇÃO DE OBRAS
PATRIMÔNIO
PÚBLICO
Protocolo
nº: 53387/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 004/10-7
Ribeirão
Preto
Interessados:
HOSPITAL ESTADUAL DE RIBEIRÃO PRETO
Tema:
IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 -
AÇÃO CIVIL PÚBLICA)
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS
PÚBLICOS PARA RELAIZAÇÃO DE FESTA DESTINADA AOS SERVIDORES
PATRIMÔNIO
PÚBLICO
Protocolo
nº: 53841/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 360/10-5
Capital
Interessados:
CECÍLIA MIRANDA e BANCO NOSSA CAIXA S/A
Tema:
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA VENDA DO BANCO NOSSA CAIXA
PARA O BANCO DO BRASIL
PATRIMÔNIO
PÚBLICO
Protocolo
nº: 53848/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 845/09
Capital
Interessados:
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
SÃO PAULO, FDE - FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO e GUEBARA E
BORGONOCI ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Tema:
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONTRATO PARA CONSTRUÇÃO
DE 16 SALAS DE AULA
PATRIMÔNIO
PÚBLICO
Protocolo
nº: 53851/10 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 785/09
Capital
Interessados:
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, FUNDAÇÃO CESP e LOTUS SERVIÇOS
TÉCNICOS LTDA
Tema:
CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CONTRATO JULGADO IRREGULAR
PATRIMÔNIO
PÚBLICO
Protocolo
nº: 53859/10 - 1 Volume(s) - 3 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 228/10
Capital
Interessados:
LUCIMAR JUSTINO, SECRETARIA ESTADUAL DE GESTÃO PÚBLICA DO GOVERNO DO ESTADO SÃO
PAULO e FUNDAÇÃO ESCOLA DE SOCIOLOGIA
Tema:
CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES
Descrição
do assunto: APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM CONTRATAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE
PESQUISA DE SATISFAÇÃO DO SISTEMA IAMSPE
PATRIMÔNIO
PÚBLICO
Protocolo
nº: 53962/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 004/10-0
Guarulhos
Interessados:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, FURP - FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO
POPULAR e MEDLEY S/A INDÚSTRIA FARMACÊUTICA
Tema:
CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONTRATO
PATRIMÔNIO
PÚBLICO
Protocolo
nº: 53966/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 162/08
Guarulhos
Interessados:
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE GUARULHOS, PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
e SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Tema:
ATIVIDADE ADMINISTRATIVA
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO À LEI MUNICIPAL Nº 5537/2000
PATRIMÔNIO
PÚBLICO
Protocolo
nº: 54269/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 007/08
Osasco
Interessados:
IBAN - INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ADRIANA FERREIRA DOS
SANTOS e PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO
Tema:
SERVIDOR PÚBLICO E AGENTE POLÍTICO
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM QUESTÕES CONTIDAS NA PROVA
DO CONCURSO PÚBLICO Nº 03/07 DO MUNICÍPIO DE OSASCO
PATRIMÔNIO
PÚBLICO
Protocolo
nº: 54409/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 013/09
RIO
GRANDE DA SERRA
Interessados:
PREFEITURA DE RIO GRANDE DA SERRA e LUIS ROSENO E OUTROS
Tema:
ATIVIDADE ADMINISTRATIVA
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OMISSÃO DO MUNICÍPIO EM OCUPAÇÃO IRREGULAR DE
ÁREA PÚBLICA
PATRIMÔNIO
PÚBLICO
Protocolo
nº: 54411/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 020/09
Bauru
Interessados:
EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO RURAL DE BAURU - EMDURB, SUPREMA
SISTEMAS VIÁRIOS LTDA., SPLICE INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. e LT
COMERCIAL LTDA.
Tema:
CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM VALORES PAGOS EM
CONTRATO-LOCAÇÃO E RODÍZIOS DE RADARES
PATRIMÔNIO
PÚBLICO
Protocolo
nº: 54416/10 - 6 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 006/03
Ribeirão
Pires
Interessados:
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PIRES, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO
PAULO e APAE
Tema:
REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO REPASSE DE RECURSOS
PÚBLICOS À APAE, EXERCÍCIO DE 2001
PATRIMÔNIO
PÚBLICO
Protocolo
nº: 54424/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 082/07
Capital
Interessados:
SECRETARIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA e CRER - CENTRO DE
RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAPETININGA E OUTROS
Tema:
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS,
RELATIVAS A GASTOS COM COMBUSTÍVEL
PATRIMÔNIO
PÚBLICO
Protocolo
nº: 54433/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 004/10-1
Bauru
Interessados:
DAE - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE BAURU e MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Tema:
SERVIDOR PÚBLICO E AGENTE POLÍTICO
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM VALORES PAGOS EM HORAS EXTRAS E
JORNADAS EXCESSIVAS DE TRABALHO
PATRIMÔNIO
PÚBLICO
Protocolo
nº: 54437/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 066/08
Bauru
Interessados:
EMDURB - BAURU, EMPRESA SPL CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA LTDA. e TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema:
CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO
DE EMPRESA PARA RETIRADA DE RESÍDUOS E TRATAMENTO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE
PATRIMÔNIO
PÚBLICO
Protocolo
nº: 54441/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 003/09
Salesópolis
Interessados:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO e PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL DE
SALESÓPOLIS
Tema:
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS CONTAS MUNICIPAIS,
EXERCÍCIO DE 2003
PATRIMÔNIO
PÚBLICO
Protocolo
nº: 54458/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 129/09
Bauru
Interessados:
PEDRO VALENTIM BENEDITO e SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE BAURU
Tema:
ATIVIDADE ADMINISTRATIVA
Descrição
do assunto: APURAR POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL
PATRIMÔNIO
PÚBLICO
Protocolo
nº: 54468/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 037/09
Bauru
Interessados:
NELSON AUGUSTO DOS SANTOS NETO e EMDURB - EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
RURAL E URBANO DE BAURU
Tema:
SERVIDOR PÚBLICO E AGENTE POLÍTICO
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGO PÚBLICO
PATRIMÔNIO
PÚBLICO
Protocolo
nº: 54478/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 059/05
Bauru
Interessados:
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU, ARLETE JEACOMIN DE SOUZA, DULCE REGINA PURINI e
EUNICE SEVERINA DA SILVA PEREIRA
Tema:
SERVIDOR PÚBLICO E AGENTE POLÍTICO
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR CONCEDIDA PELA 5ª
VARA DE BAURU
PATRIMÔNIO
PÚBLICO
Protocolo
nº: 54897/10 - 1 Volume(s) - 6 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 046/06
Praia
Grande
Interessados:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Tema:
CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM LICITAÇÃO PARA
"REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO DE CARTUCHOS"
PATRIMÔNIO
PÚBLICO
Protocolo
nº: 54986/10 - 14 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 024/99
Itanhaém
Interessados:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHAÉM e SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DE
ESPORTES E TURISMO
Tema:
ATIVIDADE ADMINISTRATIVA
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO USO DE VERBA REPASSADA
MEDIANTE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO
PATRIMÔNIO
PÚBLICO
Protocolo
nº: 55011/10 - 4 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 098/07
Artur
Nogueira
Interessados:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
Tema:
SERVIDOR PÚBLICO E AGENTE POLÍTICO
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ILEGALIDADE NA CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO
PELO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA
PATRIMÔNIO
PÚBLICO
Protocolo
nº: 55121/10 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 1.333/09
Capital
Interessados:
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, CDHU - COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO e ANDRADE
VALLADARES ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
Tema:
CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO CONTRATO FIRMADO ENTRE A
CDHU E A ANDRADE VALLADARES ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
PATRIMÔNIO
PÚBLICO
Protocolo
nº: 55125/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 1.336/09
Capital
Interessados:
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, METRÔ - COMPANHIA DO
METROPOLITANO DE SÃO PAULO e SETEPLA TECNOMENTAL ENGENHARIA LTDA
Tema:
CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM CONTRATO CELEBRADO ENTRE O
METRÔ E SETEPLA TECNOMENTAL ENGENHARIA LTDA
PATRIMÔNIO
PÚBLICO
Protocolo
nº: 55175/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 028/10
Aguaí
Interessados:
VALMIR APARECIDO FORTUNATO E OUTRO e PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUAÍ
Tema:
ATIVIDADE ADMINISTRATIVA
Descrição
do assunto: SOLICITAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO
PATRIMÔNIO
PÚBLICO
Protocolo
nº: 55198/10 - 11 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 052/08
Limeira
Interessados:
JOSÉ CARLOS PEJON, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO e PREFEITURA
MUNICIPAL DE LIMEIRA
Tema:
CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS EM
PUBLICIDADE INSTITUCIONAL, BEM COMO POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE CONTRATOS CELEBRADOS
POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PATRIMÔNIO
PÚBLICO
Protocolo
nº: 55220/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 016/10
Itanhaém
Interessados:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO e CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
BALNEÁRIA DE ITANHAÉM
Tema:
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS CONTAS DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL DE ITANHAÉM NO EXERCÍCIO DE 2007
PATRIMÔNIO
PÚBLICO
Protocolo
nº: 55238/10 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 011/09
Tietê
Interessados:
WILLIAM ROBERTO GRANDIM e PREFEITURA MUNICIPAL DE TIETÊ
Tema:
CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO
PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR
PATRIMÔNIO
PÚBLICO
Protocolo
nº: 55418/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 081/09
Guarujá
Interessados:
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ
Tema:
ATIVIDADE ADMINISTRATIVA
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL EVENTO "FESTA NORDESTINA" EM
DESACORDO COM VISTORIA DA POLÍCIA MILITAR
PATRIMÔNIO
PÚBLICO
Protocolo
nº: 93771/09 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº
de origem: 425/09
Capital
Interessados:
LUCIA DE JESUS CARDOSO OLIVEIRA JULIANI e A LASCA CONSULTORIA ASSESSORIA
ARQUEOLÓGICA S/S LTDA
Tema:
SERVIDOR PÚBLICO E AGENTE POLÍTICO
Descrição
do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL SERVIDORA QUE POSSUI SOCIEDADE EM EMPRESA
VENCEDORA DE DIVERSAS LICITAÇÕES COM O PODER PÚBLICO.
Subprocuradoria-Geral de Justiça de Gestão
Diretoria
Geral
Portarias
do Diretor-Geral de 28-4-2010
Na
Portaria do Diretor-Geral de 28/4/2010, Autorizando, nos termos do art. 68, da
Lei 10261/68, o afastamento de Ana Célia
Cruz, RG. 35.061.317-5, Isabel Campos de Arruda, RG. 25.054.700-4 e Rachel
Fernanda Matos dos Santos, RG. 33.742.163-8, Assistentes Sociais, Assistentes
Sociais, para sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens
de seus cargos,
participarem do 3º
Encontro Nacional do Serviço Social do Ministério Público em Belo
Horizonte – tema: “O Processo de Trabalho do Serviço Social no Ministério
Público – Eixos:Atribuições, Condições de Trabalho e Desafios”, a realizar-se
nos dias 26 e 28 de maio p.f., Belo Horizonte/MG:
Exclua-se:
Ana Célia Cruz, RG. 35.061.317-5,
Inclua-se:
Paula Dias Vasconcelos Bergamin, RG. 37.895.422-2.
de
28-5-2010
Concedendo,
com fundamento no art. 211 da L.C. 734/93, 3 meses de licença-prêmio,
referentes aos períodos de:
Adriana
Helena Ferreira Alves Mattos Vallada, RG. 14.599.888, 109º Promotor de Justiça
Criminal, 29/5/2005 a 27/5/2010; Fabio Vasconcellos Fortes, RG. 28.392.761-6,
4º Promotor de Justiça de Sumaré, 27/5/2005 a 25/5/2010; Fernando Henrique de
Arruda, RG. 16.447.941, 81º Promotor de Justiça Criminal, 24/5/2005 a 22/5/2010;
Jairo Edward de Luca, RG. 11.448.810, 9º Promotor de Justiça de São Bernardo do
Campo, 25/5/2005 a 23/5/2010; Marco Antonio Gesualdi Xavier de Freitas, RG.
4.961.262, 3º Promotor de Justiça de Araras, 23/5/2005 a 21/5/2010; Roberto
Luiz Ferreira de Almeida Júnior, RG. 4.670.799, 5º Promotor de Justiça de
Santos, 22/5/2005 a 20/5/2010;
Tornando
sem efeito a pedido, a portaria de 30 publicada no D.O. de 31/3/2010 que
autorizou o afastamento da servidora Lydia Maria Nunes Brasil, RG. 1.377.176, a
participar de Reunião de Trabalho no Laboratório de Combate à Lavagem de
Dinheiro, realizado nos períodos de 05 a 09 e de 12 a 16 de abril de 2010, em
Brasília;
Despachos
do Diretor-Geral de 28-5-2010
Autorizando,
os pedidos, para residirem em município diverso ao do local de exercício,
protocolados no ano de 2010, sob nºs.:
Fernando
Luiz de Souza Santos, RG. 41.632.813-1, Auxiliar de Promotoria (Encanador),
58867; Denys Augusto da Silva, RG. 43.452.316-1, Auxiliar de Promotoria
(Eletricista), 58876;
Deferindo,
os pedidos de Incorporação da Gratificação de Representação, nos termos da L.C.
813/96, protocolados no ano de 2010, sob nºs.:
Auxiliares
de Promotoria: Mário Silva Júnior, RG. 22.434.638-6, 28406; Paulo Sângelo
Raimundo de Paulo, RG. 17.538.197-5, 13424; Renato Farias Lima, RG.
22.044.841-3, 36988; Ricardo Solino Pessoa, RG. 19.691.372-X, 27885; Rogério
Georgino Ambrosio, RG. 21.478.788, 30002; Auxiliar de Serviços: Ademir de Assis
Leme, RG. 10.527.109-3, 40913; Oficiais de Promotoria: João Carlos dos Santos,
RG. 8.113.945-7, 40522; Maria Fernanda Romito Cardoso, RG. 9.253.111-8, 42240;
Sonia Maria de Oliveira Oruê, RG. 9.469.740-1, 38516; Sonia Maria Silva, RG.
15.696.544, 40378; Sônia Regina Durand de Andrada Coelho, RG. 7.990.278, 41448;
Vanderley Alves Baptista, RG. 15.968.714, 24655; Vilma Cristina Soares de
Oliveira, RG. 18.254.602, 42239.
Comissão
Processante Permanente da Área Regional de Presidente Prudente
Ref.:
Sindicância nº 001/2010 – “Publicação Intimação Advogado”
Sindicado:
Héctor Ribeiro Marinho
Advogados:
Drs. Antonio Romualdo dos Santos Filho, OAB/SP 24.373, Marcel Leonardo Obregon
Lopes, OAB/SP 233.362, e João Paulo Devito dos Santos, OAB 230.205
“Abra-se
vista ao sindicado para tomar ciência do Termo de Depoimento da testemunha,
Dra. Eliane Misae Kinoshita, em cumprimento à Carta Precatória expedida para
esse fim”.
Comunicado
DG/MP nº 23, de 28-5-2010
O
Diretor-Geral do Ministério Público, no uso de suas atribuições legais, Convoca
os Oficiais de Promotoria abaixo relacionados, para prestarem serviços na
eleição dos membros do Conselho Tutelar do triênio 2010/2013, na Comarca de São
José dos Campos, a ser realizada no dia 13 de junho de 2010:
Armond
Beltran da Cruz Barbosa, RG. 12.157.824-9,
Brummer
Ortiz de Azeredo, RG. 30.236.017-7,
Elizaldo
Barroso Mourão, RG. 27.227.622-4,
Marcela
Lilia Camargo, RG. 21.877.572,
Paula
Cristina Martins, RG. 27.219.471-2 e
Paulo
Roberto Faria Silva, RG. 40.989.219-1.
Comunicado
DG/MP nº 24, de 28-5-2010
O
Diretor-Geral do Ministério Público, no uso de suas atribuições legais, Convoca
o servidor Jorge Luiz Pereira de Araujo, RG. 8.840.761, Auxiliar de Promotoria,
para comparecer em caráter excepcional a partir das 8 horas, no dia 19 de junho
p.f., nas dependências das Promotorias de Justiça Criminais da Capital,
localizadas no Complexo Judiciário “Ministro Mário Guimarães”, Av. Dr. Abraão
Ribeiro, nº 313, Barra Funda, térreo, São Paulo, para realização de serviços
extraordinários.
Portaria
nº 051/2010 - DG/MP, de 28 de maio de 2010
Designa
servidor para acompanhar a execução do Contrato de nº 01567/10 - Processo nº
012/10 - FED, celebrado entre o Ministério Público do Estado de São Paulo a
empresa IMPERIUM Indústria e Comércio de Persianas Ltda
O DIRETOR-GERAL DO
MINISTÉRIO PÚBLICO, com fulcro no artigo 67 da Lei Federal n.º 8.666/93, com
suas alterações, RESOLVE:
Artigo 1º -
Designar o Senhor Luiz Carlos Saraiva, Assistente Técnico de Promotoria II,
R.G. nº 6.707.911-8, Matrícula nº 4.766, para acompanhar a execução do Contrato
de nº 01567/10 – Processo nº 012/10-FED, que tem como objeto o fornecimento e a
instalação de 630 m² (seiscentos e trinta metros quadrados) de persianas
verticais, sem “bando”, em lâminas de PVC liso, de 90mm de largura, na cor
cinza claro, com sistema giratório em ângulo de 180º (cento e oitenta graus),
para atender às necessidades da Instituição, no edifício da Rua Treze de Maio,
nº 1259, Bela Vista, Capital.
Artigo 2º - No
impedimento legal do primeiro indicado, fica designado o Senhor Luiz Fernando
Mendonça Ferrari, Assistente Técnico de Promotoria I, R.G. nº 22.130.109-4,
Matrícula nº 4.034, para cumprir o disposto no artigo anterior.
Artigo 3º - Esta
Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à
data da assinatura do Contrato.
Portaria nº 053/10-DG/MP, de 28 de maio de 2010
Designa
servidor para acompanhar a execução da Carta Contrato n.º 001573/2010- Processo
n.º 172/2010 – DG/MP celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO
PAULO e AIRSEL AR CONDICIONADO LTDA - EPP
O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO
PÚBLICO, com fulcro no artigo 67 da Lei federal n.º 8.666/93, com suas
alterações, RESOLVE:
Artigo 1º - Designar o
servidor Evaldo da Costa Amorim, Assistente Técnico de Promotoria III, matrícula
n.º 098066, R.G. nº 5.418.685-7, para acompanhar a execução da Carta Contrato
n.º 001573/2010 - Processo n.º 172/2010-DG/MP, que tem por objeto a contratação
de empresa especializada para execução de serviços de engenharia, com
fornecimento de materiais e mão de obra, para instalação de ramais de ar
condicionado central, no edifício sede desta Instituição.
Artigo 2º - No impedimento
legal do primeiro indicado fica designada a servidora Denize da Ressurreição
Gentil, Assistente Técnico de Promotoria I, matrícula n.º 004388, R.G. nº
7.652.229-5, para cumprir o disposto no artigo anterior.
Artigo 3º - Esta portaria
entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da
assinatura da Carta Contrato.
Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - Escola Superior
Comunicado
ESMP nº 29/2010 - Setor de Eventos
A
Diretora da Escola Superior do Ministério Público COMUNICA aos membros, estagiários e
servidores do Ministério Público de São Paulo, Magistrados, Advogados e demais
operadores do Direito, Médicos, Enfermeiros e ao público em geral que a Escola
Superior do Ministério Público de São Paulo o Centro de Apoio Operacional Cível
e de Tutela Coletiva – Área de Saúde Pública, e o CREMESP, Conselho Regional de
Medicina do Estado de São Paulo, promovem o simpósio “CONTROLE DE INFECÇÃO HOSPITALAR”,
conforme programação que segue:
Data: 09 de junho de 2010 (quarta-feira)
Horário:
das 19:00 às 21:30 horas
Local: Auditório
do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional “Júlio Fabbrini
Mirabete”
Rua Treze de Maio, 1.259, térreo – Bela
Vista
São
Paulo/SP
19h/19h30
Welcome
Coffee e lançamento do livro “CONTROLE DA INFECÇÃO HOSPITALAR NO ESTADO DE SÃO
PAULO”, editado pelo CREMESP em parceria com o Ministério Público do Estado de
São Paulo.
19h30/
19h40 - ABERTURA:
ELOISA DE SOUSA ARRUDA
Procuradora
de Justiça
Diretora
do CEAF-ESMP
JORGE
LUIZ USSIER
Procurador
de Justiça
Coordenador
Geral do CAO Cível e de Tutela Coletiva
LUIZ
ALBERTO BACHESCHI
Presidente
do CREMESP (Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo)
19h40/20h30
- O CONTROLE DA INFECÇÃO HOSPITALAR NO ESTADO DE SÃO PAULO
Expositores:
FERNANDO AURÉLIO CALLIGARIS GALVANESE
Médico Sanitarista
REYNALDO
MAPELLI JÚNIOR
Promotor
de Justiça, Coordenador da Área de Saúde Pública do CAO Cível e de Tutela
Coletiva.
Membro
da COPEDS (Comissão Permanente de Defesa da Saúde), órgão de assessoria do CNPG
(Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e
da União).
ÍCARO
BOSZCZOWSKI
Médico
Infectologista e Primeiro Secretário da APECIH (Associação Paulista de
Epidemiologia e Controle de Infecção Relacionada à Assistência à Saúde)
Debatedores:
JOÃO
MÁRCIO GARCIA
Conselheiro
e Diretor de Fiscalização do CREMESP (Conselho Regional de Medicina do Estado
de São Paulo)
RENATO
SATOVSCHI GRINBAUM
Delegado
do CREMESP e Responsável pela Comissão de Controle de Infecção Hospitalar do
Hospital da Beneficência Portuguesa
EDUARDO
ALEXANDRINO SERVOLO DE MEDEIROS
Chefe
da Disciplina de Infectologia da UNIFESP (Universidade Federal de São Paulo)
20h30/21h10: O INQUÉRITO CIVIL E A AÇÃO CIVIL PÚBLICA NO
CONTROLE DA INFECÇÃO
HOSPITALAR
Expositores:
REYNALDO
MAPELLI JÚNIOR
Promotor
de Justiça, Coordenador da Área de Saúde Pública do CAO Cível e de Tutela
Coletiva.
Membro
da COPEDS (Comissão Permanente de Defesa da Saúde), órgão de assessoria do CNPG
(Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e
da União).
FERNANDO
HENRIQUE MORAES DE ARAÚJO
5º
Promotor de Justiça de Mogi das Cruzes
ALEXANDRE
MAURO ALVES COELHO
1º
Promotor de Justiça de Mogi das Cruzes
21h10/21h30
– DEBATE PÚBLICO
PÚBLICO
Membros,
Estagiários e Servidores do Ministério Público de São Paulo, Magistrados,
Advogados e demais operadores do Direito, Médicos, Enfermeiros e público
em geral.
INFORMAÇÕES
E INSCRIÇÕES
Inscrições
gratuitas: das 11h do dia 24 de maio às 17h do dia 07 de junho, pelo
preenchimento de formulário on-line, disponível no sítio da ESMP,
www.esmp.sp.gov.br, link eventos, somente para opção presencial.
Publicação
da lista de inscritos: a partir das 15 horas do dia 08 de junho de 2010, no
site da ESMP, www.esmp.sp.gov.br.
Vagas
limitadas.
Será
conferido certificado aos que assinarem a lista de presença.
COORDENAÇÃO
GERAL
Eloisa
de Sousa Arruda
Diretora
do CEAF/ESMP
Jorge
Luiz Ussier
Coordenador
Geral do CAO Cível e de Tutela Coletiva
Reynaldo
Mapelli Júnior
Coordenador
de Área do CAO Cível e de Tutela Coletiva – Área de Saúde Pública.
(Republicado
por necessidade de retificação – DOE. de 20/05/10).
Comunicado
ESMP nº 32/2010 - Setor de Eventos
A
Diretora da Escola Superior do Ministério Público COMUNICA aos Membros do
Ministério Público, da Magistratura, servidores dessas Instituições e policiais
civis e militares com atuação na esfera eleitoral, que a Escola Superior do
Ministério Público de São Paulo e o 2º Núcleo Regional da ESMP – Presidente
Prudente promovem palestra sobre o tema “ELEIÇÕES 2010 – QUESTÕES PRÁTICAS DA
ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL”, conforme programação que segue:
Data: 16.06.2010 (quarta-feira)
Horário:
19h30 às 22h
Local: Auditório da Sede Regional da Associação
Paulista do Ministério Público
Av. Coronel José Soares Marcondes,
983 – 7º andar – sala 72 - Centro
PRESIDENTE PRUDENTE - SP
19h30/21h30
- EXPOSITOR
ANTONIO
CARLOS DA PONTE
Procurador
de Justiça
Livre-docente
em Direito Penal pela PUC/SP
21h30/22h
– DEBATE PÚBLICO
COORDENAÇÃO
GERAL
Eloisa
de Sousa Arruda
Procuradora
de Justiça
Diretora
do CEAF-ESMP
COORDENAÇÃO
LOCAL
Braz
Dorival Costa
Gilson
Sidney Amâncio de Souza
Mário
Coimbra
Promotores
de Justiça
Coordenadores
do 2º Núcleo Regional da ESMP – Presidente Prudente
PÚBLICO
Membros
do Ministério Público, da Magistratura, servidores dessas Instituições e
policiais civis e militares com atuação na esfera eleitoral
INSCRIÇÕES
E INFORMAÇÕES
Inscrições
gratuitas: de 07 a 14 de junho 2010, no período das 13h às 17h, pessoalmente na
Sede Regional da APMP – Presidente Prudente, ou pelo telefone (18) 3916-1456,
com Cidinha.
Informações
na homepage da ESMP, www.esmp.sp.gov.br, link eventos.
Vagas
limitadas.
Será
conferido certificado aos que comparecerem ao evento.