I – Portarias de 31/05/2010

A – Subprocuradoria-Geral de Justiça Institucional:

Designando:

nº 4.030/2010 – Sérgio Neves Coelho, Procurador de Justiça, para, nos termos do Ato Normativo nº 518/2007-PGJ-CPJ, oficiar, nos dias 03, 04, 05 e 06 de junho de 2010, no plantão judiciário em segundo grau estabelecido pela Resolução nº 495/2009 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça.

nº 4.031/2010 – Maria Fátima Vaquero Ramalho Leyser, Procuradora de Justiça, para, nos termos do Ato Normativo nº 518/2007-PGJ-CPJ, oficiar, nos dias 03 e 04 de junho de 2010, no plantão judiciário em segundo grau estabelecido pela Resolução nº 495/2009 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça.

nº 4.032/2010 – Mario Antonio de Campos Tebet, Procurador de Justiça, para, nos termos do Ato Normativo nº 518/2007-PGJ-CPJ, oficiar, nos dias 05 e 06 de junho de 2010, no plantão judiciário em segundo grau estabelecido pela Resolução nº 495/2009 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça.

nº 4.033/2010 – André Luiz Marcassa, 1º Promotor de Justiça Cível do Jabaquara, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar na Procuradoria de Justiça Cível, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato Normativo nº 622/2009-PGJ, no período de 1º a 15 de junho de 2010.

nº 4.034/2010 – Carlos Gilberto Menezello Romani, 5º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar na Procuradoria de Justiça Cível, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato Normativo nº 622/2009-PGJ, no período de 1º a 15 de junho de 2010.

nº 4.035/2010 – João Carlos de Azevedo Camargo, 8º Promotor de Justiça de Piracicaba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar na Procuradoria de Justiça Cível, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato Normativo nº 622/2009-PGJ, no período de 16 a 30 de junho de 2010.

nº 4.036/2010 – Jorge Alberto de Oliveira Marum, 4º Promotor de Justiça de Sorocaba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar na Procuradoria de Justiça Cível, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato Normativo nº 622/2009-PGJ, no período de 16 a 30 de junho de 2010.

nº 4.037/2010 – Liliam  Cristina Marques da Costa, 3º Promotor de Justiça Cível, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar na Procuradoria de Justiça Cível, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato Normativo nº 622/2009-PGJ, no período de 1º a 15 de junho de 2010.

 

B – Assessoria

Tornando sem efeito:

nº 4038/2010 – a portaria nº 2967/2010, que designou Claudia Maria Lico Habib, 1º Promotor de Justiça de Sertãozinho, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Porto Ferreira, no dia 31 de maio de 2010.

nº 4039/2010 – a portaria nº 3545/2010 que designou Miriam Fuga Borges, 12º Promotor de Justiça de Guarulhos, para acumular, Estefania Ferrazzini Paulin, 5º Promotor de Justiça de Guarulhos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 10º Promotor de Justiça de Guarulhos, de 1 a 2 de junho de 2010.

nº 4040/2010 – a portaria nº 3629/2010 que designou Ana Gabriela Coutinho Caetano Visconti, 40º Promotor de Justiça da Capital, para acumular o exercício das funções do 15º Promotor de Justiça de Falência, de 16 a 30 de junho de 2010.

Nº: 4041/2010 – a portaria Nº: 3635/2010, que designou Cintia Mitico Belgamo Pupin, 12º Promotor de Justiça de Familía, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Família, de 1 a 2 de junho de 2010.

nº 4042/2010 – a portaria nº 3693/2010 que designou Alexandre Montgomery Wild, 6º Promotor de Justiça de Campinas, para acumular, Celso Rocha Cavalheiro, 23º Promotor de Justiça de Campinas, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Campinas, de 1 a 15 de junho de 2010.

nº 4043/2010 – a portaria nº 3837/2010 que designou Margareth Ferraz França, 16º Promotor de Justiça de Guarulhos, para acumular, Marcos Bento da Silva, 23º Promotor de Justiça de Guarulhos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 13º Promotor de Justiça de Guarulhos, de 1 a 11 de junho de 2010.

Nº: 4044/2010 – a portaria Nº: 3846/2010, que designou Moacir Tonani Junior, 6º Promotor de Justiça de Rio Claro, para acumular o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Rio Claro, de 16 a 30 de junho de 2010. 

Designando:

nº 4045/2010 – 111º Promotor de Justiça Criminal, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 1.292/09 , em trâmite pela 30ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Capital, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos (Pt. nº 67.727/10).

nº 4046/2010 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO – Núcleo São Paulo, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiarem nos autos do inquérito policial nº 399/10, em trâmite pela 3ª Delegacia de Crimes Funcionais da Corregedoria da Polícia Civil, a partir de 27 de maio de 2010, até distribuição (Pt. nº 69.170/10).

nº 4047/2010 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO – Núcleo São Paulo, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiarem nos autos do inquérito policial nº 257/09, em trâmite pela 3ª Delegacia de Crimes Funcionais da Corregedoria da Polícia Civil, a partir de 27 de maio de 2010, até distribuição (Pt. nº 69.168/10).

nº 4048/2010 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO – Núcleo Santos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça Natural, oficiarem nos autos do inquérito policial nº 823/09, em trâmite pela 6ª Vara Criminal de Santos, a partir de 21 de maio de 2010 (Pt. nº 68.728/10).

nº 4049/2010 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO – Núcleo Santos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça Natural, oficiarem nos autos do inquérito policial nº 364/09, em trâmite pela 2ª Vara Criminal de Praia Grande, a partir de 25 de maio de 2010 (Pt. nº 68.715/10).

nº 4050/2010 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO – Núcleo Santos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça Natural, oficiarem nos autos do inquérito policial nº 1642/07, em trâmite pela 2ª Vara Criminal de Praia Grande, a partir de 25 de maio de 2010 (Pt. nº 68.717/10).

Nº: 4051/2010 - Gilberto Ramos de Oliveira Junior, 2º Promotor de Justiça de Olímpia, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Neves Paulista, no dia 31 de maio de 2010. 

Nº: 4052/2010 - Renata Gonçalves de Oliveira, 22º Promotor de Justiça de Guarulhos, para acumular o exercício das funções do 15º Promotor de Justiça de Guarulhos, no dia 31 de maio de 2010.

Nº: 4053/2010 - Sebastiao Donizete Lopes dos Santos, 11º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Porto Ferreira, no dia 31 de maio de 2010.

Nº: 4054/2010 - Valeria Andrea Ferreira de Lima, 1º Promotor de Justiça de José Bonifácio, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de José Bonifácio, no dia 31 de maio de 2010.

Nº: 4055/2010 - Washington Luiz Rodrigues Alves, 1º Promotor de Justiça de Boituva, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Boituva, no dia 31 de maio de 2010. 

nº 4056/2010 – Oswaldo Barberis Júnior, 7º Promotor de Justiça da Infância e Juventude, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar junto à Vara responsável pelo Projeto de Justiça Restaurativa na área da Infância e Juventude e feitos conexos oriundos das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude, de 1 a 2 de junho de 2010.

nº 4057/2010 – Ricardo Navarro Soares Cabral, Promotor de Justiça de São Bento do Sapucaí, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Cordeirópolis, nos termos do artigo 1º , § 4º, do Ato nº 622/2009 – PGJ, no período de 1 a 15 de junho de 2010, atuando em 25 (vinte e cinco) inquéritos civis.

nº 4058/2010 - Eloisa Virgili Canci Franco, 9º Promotor de Justiça de Família, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Família, de 1 a 2 de junho de 2010.

nº 4059/2010 - Vania Maria Tuglio, 76º Promotor de Justiça Criminal, para acumular, Maria Silvia Garcia de Alcaraz Reale Ferrari, 53º Promotor de Justiça da Capital, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 69º Promotor de Justiça Criminal, de 16 a 30 de junho de 2010.

nº 4060/2010 - Celso Rocha Cavalheiro, 23º Promotor de Justiça de Campinas, para acumular, Alexandre Montgomery Wild, 6º Promotor de Justiça de Campinas, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Campinas, de 1 a 30 de junho de 2010.

nº 4061/2010 - Cyrilo Luciano Gomes Junior, 19º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 10º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, de 7 a 14 de junho de 2010.

nº 4062/2010 - Gilberto Ramos de Oliveira Junior, 2º Promotor de Justiça de Olímpia, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Neves Paulista, de 1 a 8 de junho de 2010.

nº 4063/2010 - Ivan da Silva, 21º Promotor de Justiça de Santos, para acumular o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Santos, de 21 a 25 de junho de 2010.

nº 4064/2010 - Jose Augusto Mustafa, 10º Promotor de Justiça de Araçatuba, para acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Araçatuba, de 1 a 2 de junho de 2010.

nº 4065/2010 - Lucia Nunes Bromerchenkel, 12º Promotor de Justiça de Osasco, para acumular, Eliana Guillaumon Lopes Vieira, 6º Promotor de Justiça de Osasco, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 17º Promotor de Justiça de Osasco, de 1 a 7 de junho de 2010.

nº 4066/2010 - Manoel Jose Berça, 13º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, para, sem ônus para o Ministério Público, acumular o exercício das funções do 10º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, de 7 a 14 de junho de 2010.(Pt. nº68.623/10)

nº 4067/2010 - Marcos Bento da Silva, 23º Promotor de Justiça de Guarulhos, para acumular, Estefania Ferrazzini Paulin, 5º Promotor de Justiça de Guarulhos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 13º Promotor de Justiça de Guarulhos, de 1 a 11 de junho de 2010.

nº 4068/2010 - Margareth Ferraz França, 16º Promotor de Justiça de Guarulhos, para acumular, Miriam Fuga Borges, 12º Promotor de Justiça de Guarulhos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 10º Promotor de Justiça de Guarulhos, de 1 a 2 de junho de 2010.

nº 4069/2010 - Rodolfo Strazzi Arcangelo Pereira, 2º Promotor de Justiça de Jales, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Urânia, de 5 a 21 de junho de 2010.

nº 4070/2010 - Rui Antunes Horta, 4º Promotor de Justiça de Guaratinguetá, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Guaratinguetá, de 1 a 15 de junho de 2010.

nº 4071/2010 - Sidney Cesar Ribeiro Sydow, 6º Promotor de Justiça de Sorocaba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Porto Feliz, de 1 a 27 de junho de 2010.

 

Nº: 2729/2010 – 6º Promotor de Justiça de Bauru, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do processo nº 071.01.2009.013577-3 (controle nº 584/09), em trâmite pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Bauru, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos (Pt. nº 48.335/10).

(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 23/04/2010)

Nº: 3096/2010 - Vanessa Ibarreche, 2º Promotor de Justiça de José Bonifácio, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Neves Paulista, de 1 a 30 de maio de 2010. (Republicada por necessidade de retificação - DOE de 30/04/2010)

nº 3440/2010 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere o gozo de licença-prêmio, no período do mês de junho de 2010, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:

Juliana Lourenço Baleroni Magalhaes (31/05 a 14/06)

Incluam-se:

Gilberto Leme Marcos Garcia (23/06 a 16/07)

Nilza Pinheiro Chaim (16/06 a 02/07)

(Republicada por necessidade de retificação - DOE de 14/05/2010)

Nº: 3489/2010 - Jose Augusto Mustafa, 10º Promotor de Justiça de Araçatuba, para acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Araçatuba, de 14 a 21 e de 28 a 31 de maio de 2010.

(Republicada por necessidade de retificação - DOE de 19/05/2010)

nº 3661/2010 - Maria de Fatima Rodrigues Pereira Leonel, 27º Promotor de Justiça da Capital, para acumular, Ana Gabriela Coutinho Caetano Visconti, 40ª Promotora de Justiça da Capital, para auxiliar, sem prejuízo de suas atribuições normais, no exercício das funções do 15º Promotor de Justiça de Falência, de 1 a 30 de junho de 2010. 

(Republicada por necessidade de retificação - DOE 28/5/2010)

Nº: 3765/2010 - Fabio Antonio Xavier de Moraes, 8º Promotor de Justiça de São José dos Campos, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Salesópolis, de 1 a 30 de junho de 2010.

(Republicada por necessidade de retificação - DOE de 28/05/2010)

nº 3807/2010 - Jose Luiz Lopes Valverde, 2º Promotor de Justiça de Tupã, para acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Tupã, de 1 a 2 de junho de 2010.

(Republicada por necessidade de retificação - DOE 28/5/2010)

nº 3817/2010 - Luciana de Fatima Carboni Rodrigues, Promotor de Justiça de Pilar do Sul, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Piedade, de 19 a 30 de junho de 2010.

(Republicada por necessidade de retificação - DOE 28/5/2010)

 

Nº: 3860/2010 - Renata Gonçalves de Oliveira, 22º Promotor de Justiça de Guarulhos, para acumular o exercício das funções do 15º Promotor de Justiça de Guarulhos, de 1 a 30 de junho de 2010.

(Republicada por necessidade de retificação - DOE de 28/05/2010)

Nº: 3879/2010 - Sebastiao Sergio da Silveira, 8º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, para acumular, Naul Luiz Felca, 12º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, Sebastiao Donizete Lopes dos Santos, 11º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliarem no exercício das funções do 14º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, de 1 a 30 de junho, Ronaldo Batista Pinto, 10º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 14º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, de 1 a 6 de junho, e de 15 a 30 de junho de 2010. (Republicada por necessidade de retificação - DOE de 28/05/2010)

Nº: 3881/2010 - Sidney Cesar Ribeiro Sydow, 6º Promotor de Justiça de Sorocaba, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Porto Feliz, de 28 a 30 de junho de 2010.

(Republicada por necessidade de retificação - DOE de 28/05/2010)

Nº: 3891/2010 - Vanessa Ibarreche, 2º Promotor de Justiça de José Bonifácio, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Neves Paulista, de 9 a 30 de junho de 2010. (Republicada por necessidade de retificação - DOE de 28/05/2010) 

Nº: 3895/2010 - Washington Luiz Rodrigues Alves, 1º Promotor de Justiça de Boituva, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Boituva, de 1 a 14 de junho de 2010.

(Republicada por necessidade de retificação - DOE de 28/05/2010)

nº 3899/2010 - Alberto Cerqueira Freitas Filho, 2º Promotor de Justiça Substituto da 8ª Circunscrição Judiciária (Campinas), para assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Campinas, de 01 a 15 de junho, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Campinas, de 16 a 30 de junho, auxiliar no exercício das funções dos 1º, 3º, 4º, 5º, 7º, 8º, 10º e 17º, 21º, 27º, 28º, e 29º Promotores de Justiça de Campinas, de 1 a 30 de junho e auxiliar no exercício das funções do 31º Promotor de Justiça de Campinas, de 03 a 30 de junho de 2010.

(Republicada por necessidade de retificação - DOE 28/5/2010)

nº 3914/2010 - Celestiany Villar da Silva, 3º Promotor de Justiça Substituto da 47ª Circunscrição Judiciária (Taubaté), para assumir o exercício das funções do Promotor de Justiça de Guararema, de 1 a 15 de junho e assumir o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Taubaté, de 16 a 30 de junho de 2010.

(Republicada por necessidade de retificação - DOE 28/5/2010)

nº 3939/2010 - Juliano Augusto Dessimoni Vicente, 2º Promotor de Justiça Substituto da 51ª Circunscrição Judiciária (Caraguatatuba), para assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de São Sebastião e auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de São Sebastião, de 01 a 30 de junho de 2010. 

(Republicada por necessidade de retificação - DOE 28/5/2010)

nº 3942/2010 - Leandro Henrique Ferreira Leme, 1º Promotor de Justiça Substituto da 51ª Circunscrição Judiciária (Caraguatatuba), para assumir o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de São Sebastião e acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de São Sebastião, de 01 a 30 de junho de 2010. 

(Republicada por necessidade de retificação - DOE 28/5/2010)

Nº: 3943/2010 - Leonardo Carvalho Bortolaço, 2º Promotor de Justiça Substituto da 7ª Circunscrição Judiciária (Moji-Mirim), para assumir o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Mogi Mirim, de 1 a 30 de junho, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Mogi Mirim, de 1 a 11 de junho, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Espírito Santo do Pinhal, de 1 a 30 de junho de 2010.

(Republicada por necessidade de retificação - DOE de 28/05/2010)

nº 3949/2010 - Marcelo de Mendonça Neves, 5º Promotor de Justiça Substituto da 8ª Circunscrição Judiciária (Campinas), para auxiliar no exercício das funções dos 1º, 2º, 3º, 5º, 7º, 8º, 10º, 17º, 21º, 27º, 28º, 29º Promotores de Justiça de Campinas, de 1 a 15 de junho, auxiliar no exercício das funções do 31º Promotor de Justiça de Campinas, de 03 a 15 de junho, assumir o exercício das funções do 18º Promotor de Justiça de Campinas, de 1 a 30 de junho, acumular o exercício das funções do 20º Promotor de Justiça de Campinas, de 21 a 30 de junho de 2010. 

(Republicada por necessidade de retificação - DOE 28/5/2010)

nº 3956/2010 - Patricia Takesaki Miyaji, 8º Promotor de Justiça Substituto da 4ª Circunscrição Judiciária (Osasco), para assumir o exercício das funções do 17º Promotor de Justiça de Osasco e auxiliar no exercício das funções dos 5º e 14º Promotores de Justiça de Osasco, de 08 a 30 de junho de 2010. 

(Republicada por necessidade de retificação - DOE 28/5/2010).

II - ATOS

A- SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA

ATO NORMATIVO nº 644/2010-PGJ, de 31 de maio de 2010

(Protocolado nº 77.447/2000)

     

         Altera os arts. 1º e 6º do Ato Normativo nº 015/2001-PGJ, de 14 de fevereiro de 2001, que disciplinou a concessão de auxílio-transporte e auxílio-alimentação aos servidores do Quadro do Ministério Público do Estado de São Paulo, para estender o benefício aos servidores titulares de cargo efetivo que estejam cedidos à Instituição.

     

         O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, especialmente das que lhe são conferidas pelo art. 19, inc. X, alínea “a”, e inc. XII, alíneas “a” e “o”, da Lei Complementar estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993, e

     

         CONSIDERANDO que o Ato nº 015/2001-PGJ, de 14 de fevereiro de 2001, disciplinou a concessão de auxílio-transporte e auxílio-alimentação aos servidores do Quadro do Ministério Público do Estado de São Paulo, sem incluir os servidores titulares de cargo efetivo cedidos à Instituição,

     

         RESOLVE:

     

         Artigo 1º. O art. 1º do Ato Normativo nº 015/2001-PGJ, de 14 de fevereiro de 2001, passa a ter a seguinte redação:  

     

         “Art. 1º. Será concedido auxílio-transporte aos servidores do Quadro do Ministério Público do Estado de São Paulo, bem como aos servidores titulares de cargo efetivo cedidos à Instituição, independentemente da retribuição mensal percebida, correspondente a 2 (duas) passagens de ônibus, com base no valor da tarifa vigente na Comarca da Capital.”

     

         Artigo 2º. O art. 6º do Ato Normativo nº 015/2001-PGJ, de 14 de fevereiro de 2001, passa a ter a seguinte redação:  

     

         “Art. 6º. Será concedido auxílio-alimentação aos servidores do Quadro do Ministério Público do Estado de São Paulo, bem como aos servidores titulares de cargo efetivo cedidos à Instituição, em valor fixado pela Procuradoria-Geral de Justiça, independentemente da retribuição mensal percebida.”

     

         Artigo 3º. Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

       

         São Paulo, 31 de maio de 2010

     

         Fernando Grella Vieira

        Procurador-Geral de Justiça

Ato do Procurador Geral de Justiça de 31/05/10

                         

                            O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de atribuição que lhe é conferida pelo artigo 127, § 2º, da Constituição da República e com fundamento no artigo 19, inciso V, alínea “a”, da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, promove para o cargo de Procurador de Justiça, da parte permanente do quadro do Ministério Público, os bacharéis:

                                      Por antiguidade:

                                      Carlos Eduardo Massai, RG. nº 8.270.241, 4º Promotor de Justiça de Vila Mimosa – Campinas (Entrância Final), para o cargo vago decorrente da aposentadoria do Doutor João Honório de Souza Franco e da transferência do Doutor José Haroldo Martins Segalla, para integrar a Procuradoria de Justiça Criminal;

                                      João Lopes Guimarães Júnior, RG. nº 7.734.986, 1º Promotor de Justiça do Consumidor (Entrância Final), para o cargo vago decorrente da aposentadoria do Doutor José Alves de Cerqueira César e das transferências dos Doutores Sérgio Neves Coelho e Motauri Ciocchetti de Souza, para integrar a Procuradoria de Justiça Cível;

      Por merecimento:

                                      Leandro Tatsuo Onici, RG. nº 13.206.843, 7º Promotor de Justiça de Acidentes do Trabalho (Entrância Final), para o cargo vago decorrente da aposentadoria do Doutor Fábio Antonio Guimarães, para integrar a Procuradoria de Justiça Criminal;

                                      Jaqueline Mara Lorenzetti Martinelli, RG. nº 15.749.331, 1º Promotor de Justiça Criminal de Santo Amaro (Entrância Final), para o cargo vago decorrente da aposentadoria do Doutor Luiz Roque Lombardo Barbosa, para integrar a Procuradoria de Justiça Criminal.

Ato do Procurador Geral de Justiça de 31/05/10

                            O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de atribuição que lhe é conferida pelo artigo 127, § 2º da Constituição da República e com fundamento no artigo 19, inciso V, alínea “a”, da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, promove, para os cargos de Promotor de Justiça em comarca de Entrância Final, da Parte Permanente do Quadro do Ministério Público, os bacharéis:

                       

                        Por antiguidade:

                      

                        Eduardo Mansano Bauman, RG. nº 14.700.942, 1º Promotor de Justiça de Espírito Santo do Pinhal (Entrância Intermediária), para o cargo de 56º Promotor de Justiça da Capital.

                        

Ato do Procurador Geral de Justiça de 31/05/10

                            O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando o parecer favorável do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público e com fundamento nos artigos 136 e 139 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993,

                       Remove por permuta

                       

                        Ricardo Prado Pires de Campos, RG. nº 10.235.922, Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais, para integrar a Procuradoria de Justiça Criminal; e

                       

                        Antonio de Pádua Bertone Pereira, RG. nº 3.818.248, Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, para integrar a Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais.

                       

Ato do Procurador Geral de Justiça de 31/05/10

                      

                   O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando o parecer favorável do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público e com fundamento nos artigos 136 e 139 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993,

              Remove por permuta:

                       

              Roberto de Campos Andrade, RG. nº 10.774.351, 2º Promotor de Justiça de Sorocaba (Entrância Final), para o cargo de 19º Promotor de Justiça de Sorocaba (Entrância Final) e

                       

              Gustavo dos Reis Gazzola, RG. nº 13.433.175, 19º Promotor de Justiça de Sorocaba (Entrância Final), para o cargo de 2º Promotor de Justiça de Sorocaba (Entrância Final);

             

              Adriana Borghi Fernandes Monteiro, RG. nº 16.192.887, 9º Promotor de Justiça da Infância e da Juventude (Entrância Final), para o cargo de 78º Promotor de Justiça Criminal (Entrância Final) e

             

              Adriana Ribeiro Soares de Morais, RG. nº 19.265.929-7, 78º Promotor de Justiça Criminal (Entrância Final), para o cargo de 9º Promotor de Justiça da Infância e da Juventude (Entrância Final).

 

     Ato do Procurador Geral de Justiça de 31/05/10

                            O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 13, do Ato nº 412/05-CPJ, autoriza a transferência da Doutora:

                        Ângela Aquino Navarro, RG. nº 8.419.513-7, Procuradora de Justiça da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos, para a Procuradoria de Justiça Cível, na vaga decorrente da exoneração do Doutor Sérgio Seiji Shimura.

                       

                       

III - Avisos

Avisos de 25/05/2010

nº 366/2010 - PGJ

O Procurador Geral de Justiça, por solicitação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais, avisa aos membros do Ministério Público que, em 24 de maio de 2010, foi publicada a Lei nº 12.245/2010, alterando imediatamente a Lei de Execução Penal, cuja íntegra segue abaixo e encontra-se no site do CAO-Crim, nos  links novidades e  legislação.

 

LEI Nº 12.245 DE 24 DE MAIO DE 2010.

Altera o art. 83 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para autorizar a instalação de salas de aulas nos presídios. 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1o  O art. 83 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4o: 

“Art. 83

............................................................................................................................................................... 

§ 4o  Serão instaladas salas de aulas destinadas a cursos do ensino básico e profissionalizante.” (NR) 

Art. 2o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília,  24  de maio de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto

Fernando Haddad

 

nº 368/2010 - PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido da Coordenação Geral do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Área do Consumidor), AVISA aos membros do Ministério Público, especialmente aqueles com atribuições na defesa dos interesses do consumidor, que a Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital ajuizou ações civis públicas para combater atraso nas entregas de imóveis vendidos na planta ou em construção. As Iniciais podem ser visualizadas através do acesso ao Portal/Centros de Apoio/CAO Cível/Consumidor/Ações Civis Públicas/Ajuizadas pelo MP/Práticas Abusivas (necessário realizar o “Login Intranet”).

 

Avisos de 26/05/2010

nº 370/2010 - PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, PUBLICA, para conhecimento dos promotores e procuradores de Justiça, o regulamento do I CONGRESSO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, a realizar-se de 18 a 21 de agosto de 2010, em São Paulo:

 

REGULAMENTO DO I CONGRESSO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

TÍTULO I

Do I Congresso do Patrimônio Público e Social do Ministério Público do Estado de São Paulo

Capítulo I

Objetivos e calendário

Art. 1º. O I Congresso do Patrimônio Público e Social do Ministério Público do Estado de São Paulo, promovido pela Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo e pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, será realizado na Capital do Estado de São Paulo, de 18 a 21 de agosto de 2010.

§ 1º: O tema jurídico do Congresso será "A EFETIVIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - 18 ANOS DA LEI N. 8.429/92".

§ 2º O título do Congresso será "DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E COMBATE À CORRUPÇÃO".

Art. 2º. São objetivos do I Congresso do Patrimônio Público e Social do Ministério Público do Estado de São Paulo:

I. Debater a efetividade da Lei de Improbidade Administrativa ao longo dos seus 18 anos em seus vários aspectos (materiais, pré-processuais e processuais);

II. Analisar a necessidade de aperfeiçoamento da Lei de Improbidade Administrativa e propor alterações;

III. Aprimoramento dos membros da Instituição na aplicação da Lei de Improbidade Administrativa para o combate aos atos de improbidade administrativa e, especificamente, à corrupção;

IV. Detalhar aspectos da cooperação jurídica internacional para comprovação dos atos de improbidade administrativa;

V. Interlocução com a sociedade, a partir de palestras e debates com representantes de organizações não governamentais e membros da imprensa;

VI. Discussões de temas ligados à defesa da probidade administrativa a partir da exposição, debates e defesa de teses com posterior aprovação dos trabalhos que poderão servir de subsídios a todos os profissionais com atuação na área;

VII. Promoção da repercussão dos resultados do congresso a partir da divulgação de teses aprovadas (objeto de publicação impressa e eletrônica) e das palestras, como forma de difusão das idéias produzidas para aperfeiçoamento da atuação institucional.

Art. 3º. As atividades do I Congresso do Patrimônio Público e Social do Ministério Público do Estado de São Paulo serão desenvolvidas de acordo com o seguinte calendário:

I - 18 de agosto de 2010 (quarta-feira)

a)       17h00/22h00- recepção e  credenciamento;

b)       19h00- sessão solene de abertura e palestra inaugural;

c)       21h30- coquetel de congraçamento;

II - 19 de agosto de 2010 (quinta-feira):

a)         8h45/10h30 - palestra II;

b)       10h30/10h45 - intervalo para café;

c)       10h45/12h00 - debates e perguntas da platéia;

d)       13h45/15h30 - palestra III;

e)       15h30/15h45 - intervalo para café;

f)       15h45/19h00 - grupos de trabalho (teses);

III - 20 de agosto de 2010 (sexta-feira):

a)         8h45/10h00 - palestra IV;

b)       10h00/10h15 - intervalo para café;

c)       10h15/12h00 - palestra V;

d)       13h45/15h30 - palestra VI;

e)       15h30/15h45 - intervalo para café;

f)       15h45/19h00 - grupos de trabalho (teses);

IV - 21 de agosto de 2010 (sábado):

a)         8h45/10h45 - palestra VII;

b)       10h45/11h00 - intervalo para café;

c)       11h00/12h00 - debates e perguntas da platéia;

d)       14h00/16h45 - sessão plenária;

e)       16h45/17h00 - intervalo para café;

f)       17h00/19h30 - sessão solene de encerramento e palestra final;

 

Capítulo II

Dos participantes

Art. 4º. Poderão participar do I Congresso do Patrimônio Público e Social do Ministério Público do Estado de São Paulo os membros da ativa e aposentados dos Ministérios Públicos Estaduais e do Ministério Público da União que para tanto se inscreverem.

§ 1º. Facultar-se-á a participação, mediante regular inscrição, de pessoas não integrantes da Instituição, sendo-lhes vedada, todavia, a apresentação de teses e votação nas deliberações tomadas nas reuniões dos Grupos de Trabalho e na Sessão Plenária.

§ 2º. A admissão de teses deverá ser realizada de acordo com as regras fixadas por este regulamento.

§ 3º. O autor de tese admitida na pauta de discussão do I Congresso do Patrimônio Público e Social do Ministério Público do Estado de São Paulo será ressarcido da taxa de inscrição, ao final do evento.

TÍTULO II

Da Organização Interna do I Congresso do Patrimônio Público do Ministério Público do Estado de São Paulo

Capítulo I

Da Presidência e das Comissões Organizadoras

Art. 5º. A presidência do I Congresso do Patrimônio Público e Social do Ministério Público do Estado de São Paulo será exercida pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo.

parágrafo único: Caberá à Diretora do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo a vice-presidência do Congresso.

Art. 6º. A organização do I Congresso do Patrimônio Público e Social do Ministério Público do Estado de São Paulo caberá a uma Comissão Executiva e à Comissão de Admissão de Teses.

Parágrafo único: A Comissão Executiva é assim composta:

I -      Coordenador-Geral;

II -     Secretaria Geral;

III -    Secretário Administrativo;

Capítulo II

Da Coordenação Geral

Art. 7º. A Coordenação Geral será exercida pelo Coordenador Geral do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva do Ministério Público do Estado de São Paulo, incumbindo-lhe:

I - escolher, após aprovação da Presidência do Congresso, nomes de membros e servidores do Ministério Público do Estado de São Paulo para a Secretaria Geral e para exercer as funções de Secretário Administrativo;

II - coordenar e supervisionar as atividades da Comissão Executiva;

III - escolher, dentre os participantes do I Congresso do Patrimônio Público do Ministério Público do Estado de São Paulo, relatores para as teses admitidas;

IV - assessorar os trabalhos da Presidência, oferecendo-lhe subsídios para a tomada de decisões;

V - conhecer e julgar, definitivamente, os recursos interpostos em face de decisões de não-admissão de teses, publicando as decisões na página própria da rede mundial de computadores (internet);

VI - elaborar as pautas para discussão de teses pelos Grupos de Trabalho, estabelecendo o tempo destinado ao exame de cada uma delas;

VII - supervisionar os Grupos de Trabalho criados para a apresentação e discussão das teses admitidas ao congresso, indicando membros do Ministério Público participantes do congresso para sua coordenação;

VIII - deliberar sobre as matérias que lhe forem remetidas pela Secretaria Geral do I Congresso do Patrimônio Público e Social do Ministério Público do Estado de São Paulo.

Capítulo III

Da Secretaria Geral

Art. 8º. A Secretaria Geral será composta por membros do Ministério Público escolhidos pelo Coordenador Geral, com aprovação da presidência do congresso, à qual incumbirá:

I - viabilizar e orientar a utilização de recursos financeiros, materiais e humanos necessários para preparação, divulgação e realização do Congresso;

II - deliberar sobre as matérias que forem remetidas pela Presidência ou Coordenação Geral;

III - sugerir, ao Coordenador-Geral, nomes de membros do Ministério Público do Estado de São Paulo para compor a comissão de admissão das teses e relatoria;

IV - auxiliar o Coordenador-Geral na supervisão das atividades da comissão de admissão de teses e relatoria e dos grupos de trabalho;

V - receber as teses e providenciar a sua distribuição aos integrantes da comissão de admissão de teses e relatoria;

VI - mandar publicar, em página própria na Internet, as decisões de admissão e de não-admissão de teses, bem como as decisões acerca dos recursos contra a não-admissão de teses;

VII - remeter as teses para publicação, em tempo hábil, visando sua distribuição aos participantes do congresso;

VIII - receber dos Grupos de Trabalho seus relatórios de atividades e proposições, de acordo com o disposto nos artigos 29 e seguintes,;

IX - preparar a pauta e secretariar a Sessão Plenária;

X - deliberar sobre as matérias que lhe forem remetidas pela Coordenação-Geral do Congresso.

Capítulo IV

Da Secretaria Administrativa

Art. 9º. Ao Secretário Administrativo, escolhido pelo Coordenador-Geral, incumbirá:

I - assessorar os trabalhos da Coordenação Geral e da Secretaria Geral;

II - organizar o arquivo e registro das atividades congressuais;

III - supervisionar as inscrições dos participantes do congresso, providenciando as comunicações devidas à Secretaria Geral;

IV - supervisionar as atividades de comunicação social do congresso;

V - zelar pelo bom andamento das atividades de suporte dos trabalhos congresso;

VI - cuidar da recepção dos participantes, supervisionando as condições de hospedagem, de transporte e de alimentação dos palestrantes;

VII - responder pela execução de outras questões administrativas que lhe forem remetidas pela Coordenação-Geral.

 

Capítulo V

Da Comissão de Admissão de Teses

Art. 10. A Comissão de Admissão de Teses será composta por membros do Ministério Público do Estado de São Paulo, escolhidos pelo Coordenador-Geral proporcionalmente ao número de teses apresentadas;

Art. 11. Aos integrantes da Comissão incumbirá:

I - selecionar, para admissão, as teses enviadas ao I Congresso do Patrimônio Público e Social do Ministério Público do Estado de São Paulo;

II - sugerir ao Coordenador-Geral nomes de participantes do I Congresso do Patrimônio Público e Social do Ministério Público do Estado de São Paulo que possam atuar como relatores das teses admitidas;

III - remeter à Secretaria Geral o resultado da seleção de teses que lhes forem submetidas à apreciação;

IV - deliberar sobre as matérias que lhes forem remetidas pela Coordenação Geral.

§ 1º. As deliberações da Comissão de Admissão de Teses serão tomadas por maioria simples, sendo que cada integrante da comissão comunicará seu voto à Secretaria Geral, responsável pela totalização dos votos.

 

§ 2º. Os integrantes da Comissão de Admissão de Teses juntamente com os seus votos apresentarão sugestões de nomes de participantes do I Congresso do Patrimônio Público do Ministério Público do Estado de São Paulo para relatoria das teses admitidas.

§ 3º. As deliberações às quais se refere o § I deste artigo, bem como as sugestões aludidas no parágrafo anterior, serão comunicadas pelo Secretário Geral ao Coordenador-Geral do Congresso.

 

TÍTULO III

Da apresentação de teses

 

Capítulo I

Da admissão de teses

Art. 12. Serão admitidas teses a respeito dos seguintes temas:

a) Evolução do conceito de improbidade administrativa e especificação das condutas ímprobas;

b) Investigação de atos de improbidade administrativa;

c) Cooperação jurídica internacional e improbidade administrativa;

d) Medidas Cautelares e ato de improbidade administrativa;

e) Aspectos processuais e procedimentais da repressão aos atos de improbidade administrativa;

f) Cominações aos atos de improbidade e a execução das sanções;

g) Prescrição: sanções, ressarcimento ao erário e perdimento de bens;

h) Liquidação de sentença;

i) Sujeitos do ato de improbidade;

j) Improbidade e Direito Eleitoral;

k) Improbidade e Corrupção;

l) Improbidade e outros direitos difusos: Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo, Saúde Pública, Educação, Infância e Juventude, Consumidor, Finanças Públicas;

m) Improbidade e Crime;

n) Lavagem de dinheiro, enriquecimento ilícito e ato de improbidade administrativa;

o) Valor do inquérito civil como prova na ação de improbidade administrativa;

p) Improbidade e Discricionariedade;

q) Improbidade e contrato administrativo: licitação, dispensa ilegal, execução contratual;

r) Improbidade e contratação de pessoal;

s) Improbidade e o Terceiro Setor;

t) Improbidade e Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 13. São requisitos formais para a admissão de teses:

I - versar sobre assunto situado no âmbito dos temas do I Congresso do Patrimônio Público e Social do Ministério Público do Estado de São Paulo, definidos no artigo anterior;

II - ter sido remetida, pela Internet ou pessoalmente, com arquivo compatível com o processador de texto Word for Windows, à Secretaria Geral do I Congresso do Patrimônio Público e Social do Ministério Público do Estado de São Paulo (patrimoniopublico@mp.sp.gov.br), localizada na Rua Riachuelo nº 115, sala 720, São Paulo, SP, CEP 01007-904, até o dia 23 de julho de 2010;

III - ater-se à seguinte padronização de apresentação:

a) Papel A-4(210 x 297 mm);

b) O texto completo (incluindo notas de rodapé e bibliografia, se for o caso) não poderá exceder 10 (dez) laudas e deverá conter exposição do tema seguido de uma ou mais conclusões claras, sucintas e objetivas;

c) Fonte Times New Roman, tamanho 12;

d) Título centralizado, com letra tamanho 15, maiúscula, em negrito;

e) Nome do autor duas linhas abaixo, centralizado, com letra tamanho 13, minúscula e em negrito;

f) Espaço entre linhas 1,5;

g) Configurações da página: margem superior 2,0 cm, margem inferior 1,0 cm, margem esquerda 2,5 cm e margem direita 1,5 cm, medianiz 0 cm, rodapé e cabeçalho 1,25 cm;

h) Destaques apenas em itálico (sem uso de negrito, sublinhado, etc.)

i) Referências em rodapé.

Art. 14. Não serão admitidas teses:

a) cujo teor não guardar relação com os temas do I Congresso do Patrimônio Público e Social do Ministério Público do Estado de São Paulo;

b) remetidas após o prazo fixado pela regra do art. 14, II, deste regimento;

c) em desacordo com os padrões estabelecidos pela regra do art. 14, III, deste regimento.

Art. 15. Recebida pela Secretaria Geral, as teses serão imediatamente distribuídas para os integrantes da Comissão de Admissão de Teses para o exame de sua admissibilidade nos termos deste regulamento.

 

Capítulo II

Do recurso contra a não-admissão de teses

Art. 16. Caberá recurso, ao Coordenador-Geral, contra a não-admissão de teses.

Art. 17. O recurso deverá ser interposto no prazo de cinco dias, contados a partir da data da publicação, em página própria na Internet e na sala da Secretaria Geral, da decisão de não-admissão da tese.

Art. 18. Protocolado na Secretaria Geral do Congresso, o recurso, devidamente autuado e instruído com o material remetido pelo autor da tese não admitida, será submetido à apreciação do Coordenador-Geral para decisão no prazo de cinco dias.

Parágrafo único. Admitir-se-á a interposição de recurso pela Internet, por meio do correio eletrônico (patrimoniopublico@mp.sp.gov.br), observada a obrigatoriedade de constar como "assunto" do correio eletrônico a frase: Recurso contra a não admissão de tese ao I Congresso do Patrimônio Público e Social do Ministério Público do Estado de São Paulo

Art. 19. A decisão do Coordenador-Geral será publicada na forma estatuída pela norma do art. 7º, VI, deste regimento.

Art. 20. Da decisão do Coordenador-Geral não caberá recurso.

 

TÍTULO IV

Das atividades do I Congresso do Patrimônio Público e Social do Ministério Público do Estado de São Paulo

 

Capítulo I

Das sessões solenes

Art. 21. As sessões solenes, de abertura e de encerramento do I Congresso do Patrimônio Público e Social do Ministério Público do Estado de São Paulo, serão conduzidas pelo seu Presidente e pela Diretora do  Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, vice-presidente do congresso.

Capítulo II

Da Sessão Plenária

Art. 22. A Sessão Plenária do I Congresso do Patrimônio Público do Ministério Público e Social do Estado de São Paulo será conduzida pelo seu Presidente e pela Diretora do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, aos quais incumbirão compor a Mesa Diretora dos trabalhos e designar participante para secretariar os trabalhos.

Parágrafo único. Ao Secretário da Sessão Plenária incumbe preparar a ata das atividades, que deverá ser remetida à Secretaria Administrativa, logo após o encerramento dos trabalhos, para o devido registro.

Art. 23. Incumbe ao Plenário do I Congresso do Patrimônio Público e Social do Ministério Público do Estado de São Paulo formado por todos os participantes presentes à Sessão Plenária, o exame e a votação, por maioria simples, das proposições encaminhadas pelos Grupos de Trabalho;

Art. 24. Os trabalhos da Sessão Plenária serão realizados de acordo com a seguinte ordem:

a) composição da Mesa Diretora e designação de participante para a Secretaria dos trabalhos;

b) abertura da reunião;

c) apresentação sintética das teses e das proposições aprovadas pelos Grupos de Trabalho, cuja leitura deverá ser feita por participantes escolhidos pela Coordenação-Geral dentre os integrantes da comissão de admissão de teses e relatoria;

d) formulação de pedido de destaque e apresentação de emendas;

e) votação das proposições aprovadas pelos Grupos de Trabalho;

f) votação dos destaques e das emendas;

g) encerramento da reunião.

 

Capítulo III

Das palestras

Art. 25. As palestras serão presididas por membro do Ministério Público do Estado de São Paulo participante do congresso, ao qual incumbirá compor a Mesa Diretora dos Trabalhos.

Art. 26. Haverá, em cada palestra, expositores e debatedores a serem definidos pela Coordenação Geral.

Art. 27. As palestras versarão sobre os temas do I Congresso do Patrimônio Público e Social do Ministério Público do Estado de São Paulo e a duração será fixada pelo Coordenador Geral.

Art. 28. Não se aplicam as disposições deste capítulo às conferências proferidas nas sessões solenes de abertura e encerramento do congresso.

 

Capítulo IV

Das reuniões dos Grupos de Trabalho

Art. 29. As reuniões dos Grupos de Trabalho serão presididas por integrantes da Comissão de Admissão de Teses e de Relatoria ou por outro membro do Ministério Público indicado pela Coordenação-Geral, incumbindo-lhes:

I - escolher participantes do I Congresso do Patrimônio Público e Social do Ministério Público do Estado de São Paulo para atuarem como Secretários das reuniões;

II - fiscalizar e cumprir o tempo destinado ao exame de cada tese, de modo a permitir o inteiro cumprimento das pautas para discussão de teses;

III - zelar pelo bom andamento dos trabalhos e pela observância do rito para exame das teses.

Parágrafo único. Aos Secretários das reuniões incumbirá a elaboração dos relatórios de atividades e proposições, que deverão ser remetidos à Secretaria Geral para preparação da pauta da sessão plenária.

 

Art. 30. Aos Grupos de Trabalho incumbirá, durante a programação do I Congresso do Patrimônio Público e Social do Ministério Público do Estado de São Paulo, o exame das teses que forem submetidas à sua apreciação, observando-se o seguinte rito:

a) manifestação do Relator;

b) manifestação do autor da tese;

c) discussão das proposições, mediante inscrição;

d) encaminhamento de votação;

e) votação, considerando-se aprovada, para a finalidade de encaminhamento à Sessão Plenária, a tese que contar com o mínimo de 50% (cinqüenta por cento) de votos favoráveis.

Art. 31. As reuniões dos Grupos de Trabalho deverão observar rigorosamente as pautas para discussão de teses que lhes forem encaminhadas pela Coordenação-Geral, evitando-se a inclusão de temas ou assuntos que não tenham sido previamente selecionados.

 

TÍTULO V

Disposições finais

Art. 32. Oportunamente serão divulgados o local, a programação completa, as formas e os prazos finais de inscrição do I Congresso do Patrimônio Público e Social do Ministério Público do Estado de São Paulo.

Art. 33. Os casos omissos serão resolvidos pela presidência do I Congresso do Patrimônio Público e Social do Ministério Público do Estado de São Paulo.

 

São Paulo, 25 de maio de 2010.

 

FERNANDO GRELLA VIEIRA

Procurador-Geral de Justiça

 

ELOÍSA DE SOUSA ARRUDA

Procuradora de Justiça

Diretora do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo

 

nº 371/2010 – PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e, por solicitação do Coordenador do Centro de Apoio Operacional Cível e de Tutela Coletiva (Área da Educação) , avisa aos Senhores Promotores de Justiça da Infância e Juventude, que foi publicada a Lei nº 12.244 de 24 de maio de 2010, que dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País.  A referida lei está disponibilizada no portal CAO Cível > Educação > Legislação > Federal.

 

nº 372/2010 – PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e, por solicitação do Coordenador do Centro de Apoio Operacional Cível e de Tutela Coletiva (Área da Educação), avisa que tendo em vista algumas consultas recebidas por este Centro de Apoio quanto ao excesso de peso nas mochilas transportadas pelos estudantes do ensino fundamental e médio, podendo ocasionar diversos problemas relacionados à coluna, alterações no caminhar e desvios posturais, sugere aos colegas a visitarem a página do CAO Cível > Educação > Destaques, que publicamos modelo de RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA direcionada aos órgãos da educação, a fim de que garantam que os materiais transportados nas mochilas dos alunos não ultrapassem o peso sugerido pela Organização Mundial de Saúde – OMS (equivalente a 10% do peso do aluno), tomando medidas administrativas no sentido de viabilizar o uso correto das mochilas.

 

Aviso de 31/05/2010

nº 380/2010 - PGJ

87º CONCURSO DE INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – 2010

                   O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA E PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO DE INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

 AVISA, que a Douta Comissão do 87º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público – 2010, reunida em 27 e 28 de maio de 2010, RESOLVEU publicar a Ata da Quarta reunião referente aos recursos interpostos pelos candidatos.

 

ATA DA QUARTA REUNIÃO DA COMISSÃO DO 87º CONCURSO DE INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO

 

         Nos dias 27 e 28 de maio de 2010, no edifício sede do Ministério Público do Estado de São Paulo, situado na Rua Riachuelo, nº 115, nesta Capital, reuniram-se o Dr. Fernando Grella Vieira, DD. Procurador-geral de Justiça, os Doutores Oscar Mellin Filho, Mário Antonio de Campos Tebet, Maria Cristina Bittencourt Prata e Jorge Assaf Maluly, Procuradores de Justiça indicados pelo E. Conselho Superior do Ministério Público de São Paulo, e o Doutor Rui Geraldo Camargo Viana, advogado representante da Ordem dos Advogados do Brasil. Nas reuniões ocorridas nesses dias foram deliberadas as seguintes questões, por unanimidade: 1) adequar a lista dos candidatos com deficiência classificados para a Prova Escrita I aos termos do art. 4º, § 11, do Regulamento do Concurso; 2) publicar aviso no DOE para que os candidatos com deficiência, classificados na forma do art. 4º, § 11, do Regulamento do Concurso, indiquem, no prazo de 15 (quinze) dias a partir desta publicação, as condições diferenciadas de que eventualmente necessitem para a realização da Prova Escrita I, incluindo ajudas assistivas, e requeiram concessão de tempo adicional para a sua realização, com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência; 3) Proceder ao julgamento das argüições feitas pelos candidatos, no total de 106 (cento e seis), que impugnaram as questões e incorreções do gabarito, bem como fizeram  pedidos de recontagem de pontos e de adequação da relação de candidatos com deficiência aos termos do disposto no art. 4º, §11, do Regulamento do Concurso, além das argüições que foram apresentadas por correio eletrônico e por correio. Foram apreciadas e votadas as argüições das questões (considerando a numeração da versão 1 da Prova Preambular) nº 3, 4, 5, 6, 7, 10, 12, 13, 14 e 16 de Direito Penal; nº 21, 22, 23, 24, 26, 29 e 31 de Direito Processual Penal; nº 33, 34, 35, 37, 38, 39, 40, 41, 43, 44, 45, 46 e 48 de Direito Civil; nº 49, 51, 54, 55, 56, 57, 58, 61, 62 e 63 de Direito Processual Civil; nº 65, 68 e 79 de Direito Constitucional; e nº 81, 82, 84, 86, 87 e 88 de Língua Portuguesa. A Comissão do Concurso, por unanimidade, decidiu o seguinte: 3.1) não conhecer as argüições apresentadas fora do prazo fixado no art. 15 do Regulamento do Concurso; 3.2) não conhecer as argüições apresentadas por correio eletrônico e/ou correio, por não terem observado as formalidades do art. 15, §2º, do Regulamento do Concurso; 3.3) não conhecer as argüições que pediram a recontagem dos pontos, com base no disposto nos arts. 10, §4º, e 15 do Regulamento do Concurso; 3.4) julgar prejudicadas as argüições que impugnaram a lista dos candidatos com deficiência, em virtude da deliberação para adequar a lista dos candidatos com deficiência classificados para a Prova Escrita I aos termos do art. 4º, § 11, do Regulamento do Concurso; 3.5) conhecer e não prover nenhuma das argüições opostas com o intuito de reconhecer a nulidade de questões por deficiência na sua elaboração ou a incorreção do gabarito, inclusive aquelas de Língua Portuguesa, conforme manifestação do Instituto Zambini, que foi acolhida pela Comissão. Foram apresentadas as seguintes fundamentações para o não conhecimento das argüições:

QUESTÃO Nº 3 DE DIREITO PENAL:

Alternativa “b” Na fixação da pena-base levam-se em conta tão só as circunstâncias judiciais (art. 59 do CP). A reincidência constitui agravante e incidirá na segunda fase, não podendo ser considerada no momento da fixação da pena-base.

QUESTÃO Nº 4 DE DIREITO PENAL

Alternativa “a”  O princípio da especialidade (“Lex specialis derogat generali”) incide ainda que a lei especial contenha conseqüências mais gravosas, como se dá, por exemplo, com o crime de latrocínio, que afasta o homicídio qualificado (art. 121 § 2º V do CP).

QUESTÃO Nº 5 DE DIREITO PENAL:

Alternativa “a” A Lei 9034/95 (crime organizado) dispõe, no art. 10, que as penas dos crimes que dela decorrem terão seu cumprimento inicial em regime fechado. A par de contrariar o art. 33 do Código Penal e o princípio da proporcionalidade que o informa, o preceito é inaplicável porque não há definição legal do que seja organização criminosa no país. O conceito de organização criminosa, ademais, só poderia, em tese, enquadrar-se no crime de quadrilha ou bando (art. 288 do CP), apenado com reclusão.

Alternativa “b” o art. 33 § 2º “a” do C. P é expresso a respeito, impondo, na hipótese, a fixação do regime inicial fechado. Há posições isoladas da jurisprudência, que contrariam a letra da lei.

Alternativa “c” na hipótese de concurso formal imperfeito (art. 70 2ª parte do CP), as penas aplicam-se cumulativamente.

Alternativa “d”: A chamada prescrição intercorrente tem como baliza a pena aplicada na sentença condenatória e não abrange o período anterior à sentença, mas só a partir desta. A Lei 12234/10 não pôs fim à prescrição intercorrente, mas só à prescrição retroativa, que abrange o período anterior à denúncia ou queixa. Ademais, a alternativa é errada, não reproduzindo o conceito de prescrição intercorrente.

QUESTÃO Nº 6 DE DIREITO PENAL:

Alternativa “c”: São crimes impróprios porque podem adequar-se a outros tipos penais, retirada a condição de funcionário do agente. No caso, a tipicidade dá-se em outra seara, daí a razão do conceito parcial atipicidade.

QUESTÃO Nº 7 DE DIREITO PENAL:

Alternativa “e”: O art. 16 § único da Lei 8137/90 contem disposição expressa a respeito.  A ausência do vocábulo “toda” na assertiva não altera o seu sentido nem gera qualquer confusão semântica Ademais, as outras alternativas estão erradas.

QUESTÃO Nº 10 DE DIREITO PENAL:

Alternativa “a”: A previsibilidade é elemento essencial à caracterização do delito. Na sua ausência, o agente responde só pelas lesões corporais.

Alternativa “b”: O crime de latrocínio (art. 157 § 3º 2ª p. do CP) pressupõe a prática de violência por parte do agente.

QUESTÃO Nº 12 DE DIREITO PENAL:

Alternativa correta: “d”.   O crime descrito é o de falsificação material (art. 297 CP) e não ideológica. Há, no caso, adulteração física de documento verdadeiro. No falso ideológico, o agente é o que possui competência para produzi-lo e não terceiro que o falsifica.

QUESTÃO Nº 13 DE DIREITO PENAL:

Alternativa “a”: O art. 44 da lei é expresso a respeito, vedando a concessão do sursis, sendo francamente minoritárias doutrina e jurisprudência em sentido contrário ao texto literal da norma.

Alternativa “c”: Tal circunstância não consta do rol taxativo do art. 40 da lei. A expressão “locais de trabalho coletivo” não se presta à adequação típica, que necessitaria do exame pontual da hipótese e suas circunstâncias fáticas. Impossível admitir, no caso, a interpretação extensiva em abstrato.

QUESTÃO Nº 14 DE DIREITO PENAL:

Alternativa “c”: Armas, acessórios e munição de uso restrito constituem a figura específica do art. 16 da lei, a qual se refere à posse e porte. Tratando-se de arma de uso restrito, a apenação está estabelecida no art. 16 da Lei, mesmo na hipótese de simples posse.

Alternativa “d”: Com o advento da Lei 10826/03, a contravenção do art. 19 da LCP passou a referir-se tão só a armas brancas e não a munição. O porte de munição vem previsto expressamente na Lei 10826/03, arts. 12 e 14.

QUESTÃO Nº 16 DE DIREITO PENAL:

O crime de abuso de autoridade decorre da figura típica do art. 350 do Código Penal (abuso de poder), inserto no capítulo dos Crimes contra a Administração da Justiça, do título XI (Dos crimes contra a Administração Pública, arts. 312 a 359-H), que constam do programa de Direito Penal e possibilita a remissão à Lei 4898/65 na questão impugnada.

QUESTÃO Nº 21 DE DIREITO PROCESSUAL PENAL:

Alternativa “b”: A alternativa “b” da questão 21 da prova 1 cuida de um dos requisitos cautelares da prisão preventiva (“quando houver prova de existência do crime e indício suficiente de autoria”). A sua previsão legal está expressa no art. 312, caput, parte final, do CPP. Em nenhum momento estão se excluindo os demais requisitos ou hipóteses legais de decretação da prisão preventiva, previstas no art. 313 do CPP, para se afirmar que aquele é o único requisito requerido. O que se pretende avaliar apenas é se o candidato tem conhecimento de sua existência como exigência para  essa forma de prisão cautelar.

QUESTÃO N. 22 DE DIREITO PROCESSUAL PENAL

Alternativa “d”: A alternativa “d” da questão 21 da prova 1 está correta. Esta afirmativa cuida de um dos motivos que autorizam a chamada liberdade provisória sem fiança, mas vinculada: quando o agente, por motivo de pobreza, embora afiançável a infração, não puder prestá-la. As obrigações constantes nos artigos 327 e 328 do CPP devem ser cumpridas pelo beneficiário para a manutenção do benefício, sob pena de revogação, mas não são requisitos para a sua concessão.

QUESTÃO Nº 23 DE DIREITO PROCESSUAL PENAL:

Alternativa “a”: A conexão não é uma causa de derrogação da competência territorial, mas de prorrogação da competência pelo lugar ou pela matéria, disposta no art. 76 do CPP. Naturalmente, influi na competência dos juízes, como qualquer regra que disciplina o tema. Porém, se essa causa desaparece, os processos podem ser separados, restituindo ao juízo originário a possibilidade de apreciar o seu próprio feito. No desaforamento, o processo é submetido ao julgamento de um juízo estranho à causa, ocorrendo a chamada derrogação da competência. Frise-se que comentário doutrinário isolado, analisando a conexão no Código de Processo Civil, não é suficiente para infirmar a resposta correta da questão.

QUESTÃO Nº 24 DE DIREITO PROCESSUAL PENAL:

O Anexo I do Regulamento do Concurso expressamente inclui entre as matérias de Direito Processual Penal a investigação criminal e a prova (itens 3 e 7). Não figura nestes tópicos qualquer limitação à matéria contida no Código de Processo Penal. Frise-se que o item investigação criminal sequer está contemplado em um capítulo ou título próprio no CPP. Assim, qualquer matéria compreendida nestes temas pode ser questionada. Por seu turno, a interceptação de comunicações telefônicas é um instrumento de investigação criminal e um meio de prova admitido. Assim, o seu questionamento no concurso não pode causar qualquer perplexidade ao candidato.

QUESTÃO Nº 26 DE DIREITO PROCESSUAL PENAL:

Alternativa “c”: A opção “c” está incorreta. Retrata a revogada redação do art. 61 da Lei nº 9.099/95. A atual redação não exclui do rol de infrações penais de menor potencial ofensivo os casos em que a lei preveja procedimento especial. A transação penal não se aplica aos crimes decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher, tratados na aludida Lei Maria da Penha, e aos crimes de competência da Justiça Militar (art. 90-A da Lei nº 9.099/95), em virtude de sua natureza, e não por força da adoção de qualquer procedimento especial. Também não socorre os recorridos o disposto no art. 492, §1º, do CPP, que cuida da desclassificação no júri da infração dolosa contra a vida para outra de menor potencial ofensivo. Esse dispositivo expressamente admite a transação penal, com a adoção das normas da Lei nº 9.099/95, enquanto a opção “c” está incorreta porque afirma que é vedada a proposta do benefício. Quanto aos crimes de abuso de autoridade (Lei nº 4.898/65), não há qualquer óbice legal à proposta da transação penal em decorrência da existência de um procedimento especial. O comentário doutrinário trazido à colação por um dos candidatos reporta-se à apenação dos delitos para sustentar a inviabilidade da transação penal, e não ao procedimento especial.

Alternativa “e”: A afirmativa correta para a questão 26 da prova 1 é a alínea ”e”, não sendo possível considerar qualquer outra opção. O art. 76, §2º, inciso I, da Lei nº 9.099/95 veda a proposta da transação penal ao autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva. Não há qualquer óbice à proposta do benefício, quando a condenação é à pena de multa.

QUESTÃO Nº 29 DE DIREITO PROCESSUAL PENAL:

Alternativa “a”: os argumentos expostos na impugnação não encontram respaldo no art. 15 do Regulamento do Concurso. Não há jurisprudência consolidada ou súmula nos Tribunais Superiores infirmando a assertiva da alternativa “a”. O mero processamento de um habeas corpus tratando do tema no Supremo Tribunal Federal não modifica o disposto no Código de Processo Penal.

Alternativa “d”: a impugnação da questão, sustentando que a alternativa “d” é incorreta, não encontra amparo nas hipóteses do art. 15 do Regulamento do Concurso. O enunciado não indaga dos efeitos recursais no ato de interposição, mas daqueles que são admitidos pelo oferecimento da apelação.

QUESTÃO Nº 31 DE DIREITO PROCESSUAL PENAL:

Alternativa “a”: as impugnações que questionam o acerto da alternativa “a”, indicada no gabarito como uma causa de nulidade relativa, ficam rejeitadas. O artigo 564, inciso III, alínea “e”, última parte, do CPP, reconhece que a falta de concessão de prazos à acusação e à defesa importa a nulidade do processo. Além disso, nos termos do art. 572 do CPP, tal nulidade pode ser sanada. A interpretação contra a lei, reconhecendo-a como de natureza absoluta não invalida a legislação em vigor. Essa norma (art. 572, CPP) está em plena vigência e não há qualquer jurisprudência consolidada ou súmula dos Tribunais Superiores afastando-a.

Alternativa “b”: a alternativa “b” não indaga da ilegitimidade do representante da parte, como se depreende do seu texto e, assim, não pode se considerada correta.

Alternativa “d”: a alternativa “d” não pode figurar como opção correta na questão, como sustenta um dos recorrentes. Esse entendimento contraria a lei. A quebra da incomunicabilidade dos jurados é causa de nulidade absoluta do processo. Decisão judicial isolada em sentido contrário ao disposto na legislação, não amparada na jurisprudência consolidada ou em súmula dos Tribunais Superiores, não infirma o seu texto e, consequentemente, a incorreção da afirmação.

Alternativa “e”: a alternativa “e” não pode ser considerada como correta. Tal sustentação afronta o sistema de nulidades adotado no Código de Processo Penal. Não há qualquer previsão legal de que possa ser sanada uma nulidade decorrente da suspeição do juiz. A inércia das partes ou a omissão do juiz em reconhecer a sua suspeição não afeta a classificação da nulidade como absoluta. Opinião isolada de um doutrinador não desqualifica o texto da lei, amplamente reconhecido. Além do que, não há um posicionamento consolidado na jurisprudência dos Tribunais Superiores dando qualquer respaldo a esse entendimento.

QUESTÃO Nº 33 DE DIREITO CIVIL:

A questão versa sobre usucapião e o conhecimento da Lei n. 10.257/01 (Estatuto da Cidade), que estabelece as modalidades de usucapião especial de imóvel urbano, sendo exigível do candidato nos termos do art. 11, III e Anexo I, item III.4.2 do Regulamento do Concurso  (Ato Normativo n. 627/2010 - PGJ-CPJ, de 20 de janeiro de 2010). O Estatuto da Cidade complementa as disposições do Código Civil, especialmente quanto à usucapião coletiva de imóvel urbano. Arguições improcedentes.

Alternativa “a”: A alternativa está em desacordo com o texto legal, art. 9º, da Lei 10.257/01 (“Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.”), e, portanto, é errada. Arguição improvida.

Alternativa “d”: a questão foi elaborada de conformidade com a sumula 340 do E. Supremo Tribunal Federal: "Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião." Arguição improvida.

QUESTÃO Nº 34 DE DIREITO CIVIL

Alternativa “a”: o art. 1520 do Código Civil dispõe que é possível o casamento de quem não alcançou a idade núbil em caso de gravidez, e o fato de não constar a expressão "excepcionalmente" na alternativa questionada não a torna errada ou ambígua. Arguição não provida.

Alternativa “e”: a alternativa é errada pois, de acordo com o art. 1560, parágrafo primeiro, do Código Civil, a anulação do casamento daquele que não atingiu a idade núbil pode ser requerida, no prazo de 180 dias, pelo próprio cônjuge menor, a partir do dia em que perfez dezesseis anos, e não a contar da cessação de sua incapacidade. O texto legal dispõe de modo diverso do quanto afirmado na alternativa impugnada. Arguições improvidas.

QUESTÃO Nº 35 DE DIREITO CIVIL:

Alternativa “a”: o art. 1789, do Código Civil, estabelece que,  havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança. O art. 549, do Código Civil, dispõe que é nula a doação quanto à parte que exceder a que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento. Assim, José somente poderia dispor de metade do seu patrimônio, ou seja, 1/4 dos bens. A alternativa esta correta, valendo citar a respeito a decisão do E. Superior Tribunal de Justiça : "A doação a descendente, naquilo que ultrapassa a parte de que poderia o doador dispor em testamento, no momento da liberalidade, é de ser qualificada como inoficiosa e, portanto, nula." ( 4a. T., REsp 86518-MS, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 1.9.1998, DJU 3.11;1998, P. 140; Bol AASP 2124/227-e). Arguições não providas.

QUESTÃO Nº 37 DE DIREITO CIVIL:

Alternativa “b”: a exigência da boa-fé contratual deve ser observada na fase preliminar, na feitura do contrato, na sua execução e na fase pós contratual. Este é o entendimento tranquilo da doutrina e jurisprudência (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery em "Código Civil Comentado" - 7a. Edição - 2009, Editora Revista dos Tribunais. Arguição não provida.

QUESTÃO Nº 38 DE DIREITO CIVIL:

Alternativa “c”: a alternativa é clara no sentido de que José faleceu deixando somente quatro irmãos, João e outros três irmãos, e, portanto, realizada a partilha, coube 1/4 dos bens a cada um. O fundamento legal encontra-se nos artigos 1784 e 1829, IV, do Código Civil. Arguições não providas.

QUESTÃO Nº 39 DE DIREITO CIVIL

A interpretação extensiva é o "resultado do trabalho criador do intérprete, ao acrescer algo de novo aquilo que, a rigor, a lei deveria normalmente enunciar, à vista das novas circunstâncias, quando a elasticidade do texto normativo comportar o acréscimo" ("Lições Preliminares do Direito" - Miguel Reale - 27a. Edição ajustada ao novo Código Civil - 7a. Tiragem - 2007 - Editora Saraiva). A analogia é elemento de integração do direito. Arguição não acolhida, valendo registrar, ademais que a citação constante da impugnação confirma o gabarito oficial.

Alternativa “e”: a equidade também é elemento de integração do direito. É o quarto elemento de integração do direito (Miguel Reale em "Lições Preliminares do Direito" - 27a. Edição ajustada ao novo Código Civil - 7a. Tiragem - 2007 - Editora Saraiva). Arguições improvidas.

QUESTÃO Nº 40 DE DIREITO CIVIL

Alternativa “b”: o Art. 1595 e parágrafos, do Código Civil, estabelecem que  o parentesco por afinidade limita-se aos ascendentes, descendentes e irmãos do cônjuge ou companheiro, não se extinguindo somente na linha reta com a dissolução do casamento  ou da união estável. O cunhadio desaparece com a dissolução do casamento ou da união estável. A alternativa é errada, pois em desacordo com o texto legal. Arguição improvida.

Alternativa “c”: a alternativa impugnada é correta. É exemplo de parentesco civil a inseminação artificial heteróloga, considerando que o material genético é de terceiro. O fundamento legal encontra-se nos artigos 1593 e 1597, V, do Código Civil. Arguições improvidas.

Alternativa “e”: o art. 1635, do Código Civil, elenca as causas de extinção do poder familiar, dentre elas a decisão lastreada no art. 1638, do Código Civil. Castigar imoderadamente o filho pode ensejar a instauração de procedimento judicial para perda do poder familiar. O castigo imoderado do filho pelo pai, no entanto, por si só, não é hipótese de extinção do poder familiar prevista no art. 1635, do Código Civil. Consoante assinala Silvio de Salvo Venosa, em "Direito Civil" (3a. edição - Editora Atlas S.A. - 2003 - volume 6), comentando o art. 1638 do Código Civil, os "fatos graves relatados na lei devem ser examinados caso a caso. Sevícias, injúrias graves, entrega do filho à delinquência ou sua facilitação, entrega da filha à prostituição etc., são sérios motivos que devem ser corretamente avaliados pelo juiz", vale dizer em processo judicial assegurado o contraditório e ampla defesa. Maria Helena Diniz em "Código Civil Anotado" (15a. edição - 2010 - Editora Saraiva), nos comentários ao art. 1635, afirma que ocorrerá a extinção do poder familiar ipso jure se houver "decisão judicial que decretar perda do poder familiar, pela ocorrência de uma das hipóteses arroladas no art. 1638 do Código Civil". A alternativa é errada pois o castigo imoderado do filho pelo pai não é causa, por si só, da extinção do poder familiar. Arguições improvidas.

QUESTÃO Nº 41 DE DIREITO CIVIL:

Alternativa “a”: a questão versa sobre pessoas jurídicas de direito público e privado, tema este inserido no Regulamento do Concurso (Ato Normativo n. 627/2010 - PGJ-CPJ, de 20 de janeiro de 2010), Anexo I item III, 2.1, sendo portanto exigível seu conhecimento pelo candidato. Arguição improvida.

QUESTÃO Nº 43 DE DIREITO CIVIL

Alternativa “c”: a responsabilidade civil do incapaz é subsidiária nos termos dos artigos 928 e 932, I, do Código Civil (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery em "Código Civil Comentado" - 7a. Edição - 2009, Editora Revista dos Tribunais e de James Eduardo Oliveira, em "Código Civil Anotado e Comentado" - 1a. Edição - 2009 - Editora Forense). Arguição desprovida.

QUESTÃO Nº 44 DE DIREITO CIVIL:

Alternativa “c”: segundo o disposto no art. 1207, do Código Civil, o sucessor singular tem a faculdade de unir ou não sua posse à do antecessor e apenas o sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor. A alternativa é errada pois elaborada em confronto com texto expresso de lei. Arguição improvida.

QUESTÃO Nº 45 DE DIREITO CIVIL:

Alternativa “a”: segundo o disposto nos arts. 9º e 10º do Código Civil e art. 29 da Lei de Registros Públicos, os nascimentos, casamentos e óbitos são registrados no Registro Civil de Pessoas Naturais e não averbados e, assim, a alternativa é errada, pois contrária a texto expresso de lei. Arguição  improvida.

QUESTÃO Nº 46 DE DIREITO CIVIL:

Alternativa “c”: o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), no art. 13, estabelece que: "As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil“ (Redação dada pela Lei nº 11.737, de 2008). Assim, as transações poderão ser feitas também pelo Defensor Público. Correta a alternativa pois que reproduziu texto expresso de lei. Arguição não provida.

QUESTÃO Nº 48 DE DIREITO CIVIL:

Alternativa “b”: nos termos do art. 15, letra "e" da Lei de Introdução do Código Civil, a sentença estrangeira para ser executada deve ser previamente homologada pelo Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, i, da Constituição Federal, modificação introduzida pela EC 45/04). As sentenças provenientes do Mercosul tem procedimento facilitado, não prescindindo, porém, da homologação, para fins de execução, pelo E. Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido a decisão do E. Supremo Tribunal Federal: "O Protocolo de Las Leñas (“Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista, Administrativa” entre os países do Mercosul) não afetou a exigência de que qualquer sentença estrangeira – à qual é de equiparar-se a decisão interlocutória concessiva de medida cautelar – para tornar-se exeqüível no Brasil, há de ser previamente submetida à homologação do Supremo Tribunal Federal, o que obsta a admissão de seu reconhecimento incidente, no foro brasileiro, pelo juízo a que se requeira a execução; inovou, entretanto, a convenção internacional referida, ao prescrever, no art. 19, que a homologação (dita reconhecimento) de sentença provinda dos Estados partes se faça mediante rogatória, o que importa admitir a iniciativa da autoridade judiciária competente do foro de origem e que o exequatur se defira independentemente da citação do requerido, sem prejuízo da posterior manifestação do requerido, por meio de agravo à decisão concessiva ou de embargos ao seu cumprimento (CR-AgR 7613 / AT – ARGENTINA AG.REG.NA CARTA ROGATÓRIA Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE Julgamento: 03/04/1997 Órgão Julgador: Tribunal Pleno.)". Arguição não provida.

Alternativa “c”: com a revogação do parágrafo único do art. 15 da Lei de Introdução do Código Civil pela Lei 12.036/09, a homologação de sentença estrangeira pelo C. Superior Tribunal de Justiça é indispensável, qualquer que seja o seu efeito, patrimonial ou pessoal. Arguição improvida.

Alternativa “e”: A sentença estrangeira deve ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça. É necessário, pois, que se junte na habilitação matrimonial certidão da sentença de divórcio, proferida no estrangeiro, com a devida homologação pelo C. Superior Tribunal de Justiça. A alternativa é errada, consoante consta do gabarito oficial. Arguição improvida.

QUESTÃO Nº 49 DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL

A alternativa “e” é a correta no que tange a aplicação da regra tantum devolutum quantum appelatum, não invalidada pela consideração de outros efeitos como translativo ou questões fora dos limites do recurso.

QUESTÃO Nº 51 DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL

A distinção entre “posse nova” e “posse velha” é irrelevante na hipótese porque, o que a lei considera para atribuição ou não de liminar,  é  a “força nova” ou a “força velha”, conceito diverso daquele estampado na alternativa “d”.

QUESTÃO Nº 54 DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL

A proposição é clara ao afirmar, na resposta “a”, que o juiz deve indeferir a prova testemunhal quando já houver prova documental hábil. Logo, reconhecida a prova documental hábil, não pode ser contraditada pela versão oral daí que, na certeza do conteúdo documental, cessat interpretatio.

QUESTÃO Nº 55 DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Se ao expropriado indireto só cabe ação indenizatória, pois o esbulho oficial só pode se resolver em perdas e danos (como os recursos reconhecem), não pode invocar defesa possessória, matéria de contestação ou resposta.

QUESTÃO Nº 56 DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL

A questão, ao tratar da integração, refere-se à integração da norma processual e não à integração da lei. Nesse sentido, cediça é a diferença entre norma e lei. É certo, a partir dessa distinção, que a interpretação da lei acaba por integrar a norma a que ela se refere, até mesmo para permitir a sua aplicação.

QUESTÃO Nº 57 DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL

A doutrina enfatiza, com segurança, que existem normas processuais de ordem pública e outras, também processuais, que não o são.

QUESTÃO Nº 58 DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL

A alternativa “d” está correta pelos seguintes fundamentos: a) a importância dos alimentos e da forma de sua satisfação decorre da própria Constituição Federal que o prevê como direito fundamental de segunda geração (social, art. 5º, caput), destinado a dignificar a pessoa humana (art. 1º, inciso III), sendo dever do estado e da família (art. 78 e 227); autoriza, também, a prisão por dívida alimentar (art. 5º, inciso LXVII). b) a Constituição Federal, no artigo 5º, inciso LXVII determina que não haverá prisão civil por dívida e ressalva a possibilidade de prisão do devedor de alimentos em razão do inadimplemento involuntário e escusável; c) com relação ao Pacto de San José da Costa Rica (art. 7º, 7) expressamente permite a prisão civil por débito alimentar; d) erro material: Irrelevância: na prova preambular, sem consulta à legislação, a menção à lei que introduziu a separação ou divórcio por escritura pública foi indicativa e o mero erro de digitação (Lei nº 11.444/09 ao invés de Lei nº 11.441/09), não poderia suscitar dúvida ao intérprete.

QUESTÃO Nº 61 DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL:

No caso, a ação anulatória ou de rescisão utiliza a expressão rescisão sem caráter sinônimo com ação rescisória, mas sim de anulação decorrente de vício. Essa ação, conectada à homologatória, é atraída pelo juízo que apreciou esta última.

QUESTÃO Nº 62 DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL:

Por não constar expressamente no artigo 520 do CPC, a ação declaratória terá atribuído o efeito suspensivo, porque não excepcionada para o duplo efeito; o efeito suspensivo, no caso, não será inócuo porque, por exemplo, rejeição de pedido da sustação de um cheque ainda o mantém existente até o julgamento pelo tribunal, não se podendo falar em ato inexistente.

QUESTÃO Nº 63 DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL:

O pretendido acerto da alternativa “b” não procede já que, pela LC. 76/93, artigo 18, § 2º, obrigatória é a intervenção do Ministério Público Federal na hipótese de expropriação para reforma agrária; de outra banda, quando age como fiscal da lei, com base no artigo 127 da CF, o Ministério Público defende interesses sociais e individuais indisponíveis, principalmente. Porém, quando atua como fiscal da lei (CPC, arts. 81 e 82), não versando a hipótese expressamente sobre interesse indisponível, hoje é assente que só mediante imposição legal ter-se-ia a necessidade de intervenção do Parquet. Uma coisa é a intervenção obrigatória e outra sua manifestação vinculada.

QUESTÃO Nº 65 DE DIREITO CONSTITUCIONAL

       O art. 5º, inciso IV da Constituição Federal encerra norma de eficácia plena, não havendo necessidade de lei para a garantia de sua efetividade. Não poderia ser considerada certa – como pretendido – a afirmação contida no enunciado da letra “a”, que condicionou o exercício do direito de livre manifestação do pensamento à edição de lei específica. Considerações sobre possíveis “conflitos de normas constitucionais” desbordam da proposição e não podiam ser consideradas. A resposta dada como correta (letra “c”) é reprodução literal do texto constitucional.

QUESTÃO Nº 68 DE DIREITO CONSTITUCIONAL

As argüições decorrem da má compreensão do enunciado da questão.  Pediu-se aos candidatos a assinalação da alternativa que incluía em seu rol, competência legislativa não privativa da União. A única que trazia no rol, matérias de competência concorrente dos Estados e do Distrito Federal (direito tributário, financeiro, penitenciário) era a alternativa “d”.

QUESTÃO Nº 79 DE DIREITO CONSTITUCIONAL

O controle de constitucionalidade de leis e atos normativos municipais em face da Constituição Federal que se faz na Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), a partir da prática de ato do Poder Público causador potencial de lesão, não é abstrato. Apesar de relativamente concentrado – limitação de legitimados e unicidade de órgão judicial para julgamento, não é adequado considerar abstrato tal controle. Não há identificar método concentrado de controle de constitucionalidade com forma abstrata desse mesmo controle. E essa distinção vem acentuada e registrada por Gilmar Mendes (Argüição de descumprimento de preceito Fundamental, Saraiva, São Paulo, 2007,  pp.  X e XI, 56), Luís Roberto Barroso (O Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro, Saraiva,  São Paulo, 2007 pp. 133 e 259), Bruno Noura de Aguiar Rêgo (Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, Sérgio A. Fabris Editor, Porto Alegre 2003, pp. 68 e 71), e Cássius Guimarães Chai (Descumprimento de Preceito Fundamental, Mandamentos Editora, Belo Horizonte, 2004, p. 119).

QUESTÃO Nº 81 DE LÍNGUA PORTUGUESA:

DECISÃO: Indeferido.

JUSTIFICATIVA: Compreender a que gênero pertence um texto é fundamental para sua interpretação. Ao se ler uma receita de um prato, deve-se entender que o objetivo do texto é dar instruções ao leitor, assim como deve entender-se uma notícia de jornal como “narrativa de um fato”, que difere, por exemplo, de uma narrativa de ficção, como do romance “Drácula”, portanto a argumentação não procede.

QUESTÃO Nº 82 DE LÍNGUA PORTUGUESA

DECISÃO: Indeferido

JUSTIFICATIVA: O orgulho se refere à agulha, que provocou uma discussão com a linha a respeito de quem seria superior. Ao final do texto, ele se transforma em vergonha, uma vez que a agulha teve de ouvir a bravata da linha, sem ter o que responder e, além disso, foi repreendida pelo alfinete. A interpretação, portanto, é clara.

QUESTÃO Nº 84 DE LÍNGUA PORTUGUESA

DECISÃO: Indeferido

JUSTIFICATIVA: Na alternativa a, existe um vício de linguagem chamado ambiguidade, uma vez que há duas interpretações possíveis: (1) o acusado foi detido na escola, (2) o estupro ocorreu na escola. A questão não trata de conjugação verbal.

DECISÃO: Indeferido

JUSTIFICATIVA: O candidato não entendeu o significado de pleonasmo. Compare-se o exemplo do próprio recurso: “principal” e “protagonista” são redundantes, uma vez que o “protagonista” já contém a idéia de “principal”, assim como “monopólio “exclusivo” etc., porém “rubrica”, no período é um substantivo – e não um verbo como se dá a entender pela citação do candidato –, que não contém a idéia de “pôr” ou de qualquer verbo, portanto não há repetição. No caso de um pleonasmo, há sempre uma palavra que pode ser retirada sem nenhum prejuízo do sentido, o que não seria possível nesse período. Vejamos:

*O funcionário exigiu que se uma rubrica em cada página do contrato.

*O funcionário exigiu que se pusesse em cada página do contrato.

Nota-se que os períodos obtidos não têm sentido, portanto não há redundância.

QUESTÃO Nº 86 DE LÍNGUA PORTUGUESA

DECISÃO: Indeferido

JUSTIFICATIVA: O núcleo do sujeito é “ascensão”. O núcleo não pode ser formado por determinante e determinado como “muitos historiadores”, que é o objeto direto, cujo núcleo é “historiadores”.

QUESTÃO Nº 87 DE LÍNGUA PORTUGUESA

DECISÃO: Indeferido

JUSTIFICATIVA: A questão trata de concordância verbal, portanto está de acordo com o edital.

QUESTÃO Nº 88 DE LÍNGUA PORTUGUESA

DECISÃO: Indeferido

JUSTIFICATIVA: O adjetivo “só” é determinante do reflexivo “si”, que se refere a “fatos” e, portanto, está em relação de concordância com esse termo, assim como no período “os meninos saíram sós”. A substituição postulada é inadequada. O correto seria substituir o termo por outro adjetivo, comprovando a concordância: “os fatos sozinhos falam por si”. Nada mais havendo a ser tratado, a presente ata vai assinada pelo Sr. Procurador-geral de Justiça, pelo Secretário e pelos os demais integrantes da Comissão do Concurso.

Dr. Fernando Grella Vieira, Presidente

Dr. Oscar Mellim Filho

Dr. Mário Antonio de Campos Tebet

Dra. Maria Cristina Bittencourt Prata

Dr. Rui Geraldo Camargo Viana

Dr. Jorge Assaf Maluly, Secretário.

 

V – COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

B – CÍVEIS

A – SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA

CONFLITOS DE ATRIBUIÇÕES :

Protocolado nº 37.113/2010

1. Conflito positivo de atribuições. Suscitantes: 2º, 5º e 8º Promotores de Justiça de Ribeirão Preto. Suscitado: 5º Promotor de Justiça da Capital.

2. Em se tratando de evento de âmbito estadual ou mesmo de âmbito nacional, nada obsta a que a Promotoria de Justiça especializada da Capital entabule, com suporte no art. 93, II, da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, termo de ajustamento de conduta, sem que com isso se possa reconhecer incompatibilidade entre os termos anteriormente firmados pelos membros do Ministério Público de Ribeirão Preto, mesmo porque eles se complementam. Possível a convivência dos termos, cada qual na sua esfera de atribuição. O compromisso de ajustamento de conduta “é garantia mínima, não limite máximo de responsabilidade”(MAZZILLI, Hugo Nigro. A Defesa dos Interesses Difusos em Juízo, São Paulo: Saraiva, 23ª Ed, 2010, p.432).

3. Conflito conhecido, declarando caber aos suscitantes prosseguirem na investigação quanto ao ajuste de conduta que entabularam em Ribeirão Preto, e ao suscitado prosseguir na investigação acerca do ajuste de conduta firmado pela Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital.

Protocolado n. 50.333/10

1) Conflito de atribuições entre o 8º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social e o 9º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social, ambos da Capital.

2) Promotor de Justiça suscitante que interveio em feito judicial julgado extinto sem resolução do mérito. Extração de cópias e remessa à Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social por força de parecer do membro do MP que interveio e requereu a extinção “com remessa de cópias integrais à Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social para que, de posse das informações dos autos, aliadas a outras constantes de investigações já em andamento na Promotoria, seja feita análise mais acurada do evento com eventual propositura futura de outra ação”. Alegação do suscitado de que há prevenção do suscitante.

3) Critérios a adotar na solução do conflito. Necessidade de ponderação e convívio entre as regras relativas à prevenção, a garantia da inamovibilidade e o promotor natural, principalmente diante de situação não especificada em lei. Adequada interpretação da regra da prevenção, inclusive à luz da conveniência ou não, dada a complexidade da investigação, de unificação das investigações em um único procedimento, e propositura de uma só ação.

4) Mecanismo da prevenção. Possibilidade de reconhecimento da prevenção quando se trata de situação em que o órgão de execução que primeiramente conheceu do feito se propôs a se utilizar das peças processuais extraídas para a repropositura da demanda.

5) Precedente do STJ, invocado analogicamente, calcado no inciso II do art. 253 do CPC, que ao julgar o CC n. 103.778, em que foi Relatora a Ministra LAURITA VAZ (25/05/2009), consignou em relação à prevenção: “Registre-se que, nos termos do art. 253 do CPC, com a redação dada pela Lei n.º 11.280/2006, quando houver extinção de processo sem julgamento do mérito, o juízo que primeiramente conheceu do feito torna-se prevento para as ações futuras de reiteração do pedido”.

6) Conflito conhecido e dirimido para declarar a atribuição do suscitante, por se tratar de situação em que haverá reiteração de pedido formulado anteriormente, com utilização das informações constantes das peças extraídas para, aliadas a outras constantes de investigações já em andamento na Promotoria, incoar nova demanda.

Protocolado n. 51.215/2010

(Autos n. 105/01)

1) Conflito negativo de atribuições. 5º Promotor de Justiça do Consumidor da Capital (suscitante) e 6º Promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital (suscitado).

2) Procedimento que tem por objetivo investigar as condições de segurança em edificação (estádio de futebol).

3) Possível existência de relação de consumo, nos moldes do art. 2º do CDC, bem como de questão envolvendo segurança de edificação privada. Dificuldade, no caso concreto, de se identificar o interesse de maior abrangência.

4) Aplicação do critério da prevenção (art. 114, § 3º, da Lei Complementar Estadual nº 734/93).

5) Conflito conhecido e dirimido, com determinação de prosseguimento do 6º Promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital (suscitado).

 

IX Atos Administrativos do PGJ

Portarias do Procurador-Geral de Justiça de 28-5-2010

Concedendo Aposentadoria, com fundamento no art. 40, § 1º, III, “b” da Constituição Federal de 1988, alterado pelas E.Cs. 20/98 e 41/2003, a Maria Conceição Schmidt, RG. 3.033.105, PIS/PASEP: 1.807.762.266-1, Oficial de Promotoria, Ref. 12, Grau D, da E.V.N.I., prevista na L.C. 718/93, do SQC-III-QMP, fazendo jus aos proventos mensais proporcionais a 20/30 avos do padrão de seu cargo, calculados de acordo com o disposto na Lei 10.887/2004, correspondentes a: valor base, acrescido de Gratificação de Promotoria, nos termos da Lei 8799/94, c.c. o Ato PGJ 28/94, alterado pelo Ato (N) PGJ 63/95, correspondente, calculada sobre duas vezes o valor da Ref. 12, Tab. I, da E.V.-C., instituída pela L.C. 718/93; Gratificação Fixa; Gratificação Extra; Gratificação de Representação de Gabinete, incorporada nos termos dos arts. 1º e 2º, das DD.TT. da L.C. 813/96, correspondente a 40% relativa a Outros Auxiliares de Nível Médio, calculada mediante aplicação de coeficiente sobre o valor da Unidade Básica de Valor, instituída pelo art. 33 da L.C. 1080/2008, c.c. o Ato Normativo PGJ 585/2009, Adicionais (4) a que se refere o art. 10, I, da L.C. 718/93; Abono nos termos da L.C. 882/2000; Adicionais sobre a Gratificação de Representação de Gabinete Incorporada; Sexta-Parte, prevista no art. 129 da Constituição Estadual de 1989; Sexta-parte sobre a Gratificação de Representação de Gabinete Incorporada, Gratificação Especial, nos termos da L.C. 908/2001, alterada pela L.C. 933/2002, conforme consta do Processo CRH/MP 510/95;

Fixando, de acordo com o art. 135, III, da Lei 10261/68, e nos termos do Ato PGJ 28/94, alterado pelo art. 1º do Ato PGJ 63/95, a partir de 24/5/2010, a Fernando Silveira Barquilha, RG. 27.584.790-1, a Gratificação de Representação de Gabinete relativa ao cargo de Assistente Técnico de Promotoria I, calculada mediante aplicação de coeficiente, sobre o valor da Unidade Básica de Valor, instituída pelo art. 33, da L.C. 1080/2008, c.c. o Ato Normativo PGJ 585/2009;

Cessando, em virtude de incorporação, os efeitos da Portaria de 18, publicada no D.O. de 19/6/99, que fixou gratificação de representação a Renato Farias Lima, RG. 22.044.841-3;

Cessando, em virtude de incorporação, os efeitos da Portaria de 20, publicada no D.O. de 21/10/99, que fixou gratificação de representação a Rogério Georgino Ambrosio, RG. 21.478.788;

Cessando, em virtude de incorporação, os efeitos da Portaria de 16, publicada no D.O. de 17/2/2000, que fixou gratificação de representação a João Carlos dos Santos, RG. 8.113.945-7.

Despachos do Procurador-Geral de Justiça de 28-5-2010

Tornando sem efeito, a pedido, o despacho de 22/4, publicado no D.O. de 24/4/2010, que autorizou 5 dias, a partir de 3/5/2010, de Daniel Rodrigues de Macedo, RG. 12.294.325, Procurador de Justiça, protocolado sob nº 2557/10;

Autorizando, à vista do processo, os pedidos de Ruy Sérgio Rebello Pinho, RG. 5.121.303, Procurador de Justiça, de 5 dias, a partir de 7/6/2010 e 5 dias, a partir de 21/6/2010, protocolados sob nºs 61386/10 e 61384/10, respectivamente;

Autorizando, à vista do processo, os pedidos de Mônica de Barros Marcondes Desinano, RG. 4.456.436, Procuradora de Justiça, de 5 dias, a partir de 14/6/2010 e 5 dias, a partir de 28/6/2010, protocolados sob nºs 63668/10 e 58238/10, respectivamente;

Deferindo, o cômputo do tempo de serviço prestado por Georgia Carla Chinalia, RG. 29.606.016-1, 6º Promotor de Justiça Subst. da 2ª C.J. (São Bernardo do Campo), ao Ministério Público Federal, no período de 26/1/2005 a 15/3/2006, num total líquido de 413 dias, os quais serão acrescidos para fins de aposentadoria de 1 dia de licença-saúde;

Indeferindo, o pedido formulado por Luís César Tazinafi, RG. 17.139.172, Oficial de Promotoria, protocolado sob nº 58429/10, por falta de amparo legal.

 

Conselho Superior

Aviso nº 097/10 - CSMP, de 28.05.10

         O Conselho Superior do Ministério Público AVISA que, na reunião ordinária designada para o próximo dia 10.06.10, definirá a forma (promoção ou remoção) e o critério (antiguidade ou merecimento) para provimento dos cargos que seguem relacionados.

         Os interessados nos cargos indicados deverão se manifestar por ofício, fax (3119-9712) ou e-mail acompanhado de assinatura digital até o próximo dia 07.06.10.

         A lista atualizada contendo os nomes dos interessados poderá ser acessada diariamente no site do Ministério Público, espaço do Conselho Superior.

ENTRÂNCIA FINAL

                   3º PJ DE ARARAQUARA

8º PJ DE ARARAQUARA

8º PJ DE BARUERI

9º PJ DE DIADEMA

6º PJ DE SANTOS

ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA

         3º PJ DE ASSIS

                   1º PJ DE CRUZEIRO

                   2º PJ DE FERRAZ DE VASCONCELOS

2º PJ DE ITAPEVA

4 º PJ DE ITAPEVI

                   1º PJ DE REGISTRO

2º PJ DE REGISTRO

3º PJ DE REGISTRO

2º PJ DE RIBEIRÃO PIRES

1º PJ DE SÃO ROQUE

3º PJ DE TUPÃ

2º PJ DE UBATUBA.

Aviso nº 102/10 - CSMP, de 01/06/2010

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 228 c.c., o art. 255 de seu Regimento Interno, e para os fins do disposto no parágrafo 2º do artigo 9º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que em sua Secretaria se encontram à disposição das associações legitimadas, pelo prazo de 10(dez) dias, os seguintes protocolados :

DIREITOS HUMANOS / PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Protocolo nº: 53824/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nº de origem: 087/09

Capital

Interessados: SHOPPING CENTER 3 e VIPASA - VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA PAULISTA S/A

Tema: ACESSIBILIDADE

Descrição do assunto: GARANTIA DE FISCALIZAÇÃO DE VAGAS RESERVADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS NO ESTACIONAMENTO DE SHOPPING

DIREITOS HUMANOS / PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Protocolo nº: 53951/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nº de origem: 017/09

Capital

Interessados: HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO LUIZ S/A - UNIDADE MORUMBI e ANA MARIA MORALES CRESPO

Tema: ACESSIBILIDADE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM HOSPITAL

DIREITOS HUMANOS / PROTEÇÃO AO IDOSO

Protocolo nº: 53368/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nº de origem: 045/10-7

Jundiaí

Interessados: FABIANA ALVES CORREA e RESIDENCIAL GERIÁTRICO SÃO JOSÉ

Tema: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM ENTIDADE DE ATENDIMENTO A IDOSOS.

Aviso nº 103/10 - CSMP, de 01/06/2010

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 228 de seu Regimento Interno, e para os fins do disposto no parágrafo 2º do artigo 9º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que em sua Secretaria se encontram à disposição das associações legitimadas, pelo prazo de 10(dez) dias, os seguintes protocolados :

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 48380/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 392.1.131.3/04

Ribeirão Preto

Interessados: COLETIVIDADE RIBEIROPRETANA

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA LESIVA A DIREITO DO CONSUMIDOR POR PARTE DE AUTOESCOLAS DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 50673/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 046/10

São José dos Campos

Interessados: DIRETORIA DE ENSINO DA REGIÃO DE TAUBATÉ

Tema: EDUCAÇÃO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS PRÁTICAS ABUSIVAS EM ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 50675/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 047/10

São José dos Campos

Interessados: DIRETORIA DE ENSINO DA REGIÃO DE TAUBATÉ e E. G. SILVA INFORMÁTICA ME (MICROWAY)

Tema: EDUCAÇÃO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA ABUSIVA EM ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 50679/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 048/10

São José dos Campos

Interessados: DIRETORIA DE ENSINO DA REGIÃO DE TAUBATÉ, ESCOLAS META CURSOS, CURSO SUPLETIVO SOLUÇÃO e INSTITUTO MONITOR

Tema: EDUCAÇÃO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS PRÁTICAS ABUSIVAS EM ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 51132/10 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 020/05

Itaquaquecetuba

Interessados: AUTO POSTO ROTATÓRIA DE ITAQUÁ LTDA

Tema: COMBUSTÍVEL (EIS)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO FUNCIONAMENTO DE POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 51136/10 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 006/05

Itaquaquecetuba

Interessados: AUTO POSTO A. F. LTDA

Tema: COMBUSTÍVEL (EIS)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO FUNCIONAMENTO DE POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 52006/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 14.161.926/09-8

Capital

Interessados: CLAUDIO MARCIO, ILHA DOS CRISTAIS COMÉRCIO DE VIDRO LTDA. e PROGRAMA MIX TV

Tema: COMÉRCIO EM GERAL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DOS PRAZOS ESTABELECIDOS PARA ENTREGA DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS, ALÉM DE INADEQUADA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DOS REFERIDOS PRODUTOS

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 52163/10 - 2 Volume(s) - 17 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 096/99

Cubatão

Interessados: MICHAILO HALAJKO JÚNIOR e SABESP - COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: SERVIÇOS DE ÁGUA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA COBRANMÇA DE ÁGUA E ESGOTO DOS CONSUMIDORES DE CUBATÃO NO MÊS DE SETEMBRO DE 1999

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 52174/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 071/08

São Vicente

Interessados: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RICCO e NET - VIVAX LTDA

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA ABUSIVA E CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATO DE ADESÃO

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 52202/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 086/07

Praia Grande

Interessados: CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMÓVEIS e LIMA E VÍTOR CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA

Tema: IMÓVEL (EIS)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA COM INFRAÇÃO À LEI Nº 4.591/64 E À LEI Nº 8.078/90

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 52262/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 019/10-5

Cotia

Interessados: COLÉGIO EVOLUÇÃO e MARCELO FLORINTINO TEIXEIRA

Tema: EDUCAÇÃO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NOS CURSOS E DIPLOMAS

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 52340/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 031/09

Valinhos

Interessados: PROCON e MACPOLI FORMAÇÃO PROFISSIONAL LTDA

Tema: COMÉRCIO EM GERAL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS E SEM EQUILÍBRIO ECONÔMICO EM CONTRATOS CELEBRADOS PELA EMPRESA MAC POLI FORMAÇÃO PROFISSIONAL LTDA

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 52342/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 056/08

NAZARÉ PAULISTA

Interessados: ANTÔNIO APARECIDO GONÇALVES, ISOLINA DOS SANTOS GONÇALVES e COLCHÕES KENKO DOO - SAÚDE DO CORPO

Tema: COMÉRCIO EM GERAL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL LESÃO AOS CONSUMIDORES MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO QUE AUTORIZA O PAGAMENTO DOS PRODUTOS ATRAVÉS DE DESCONTO NO VALOR DA APOSENTADORIA RECEBIDA PELOS CONSUMIDORES

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 52507/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 142/09

Piracicaba

Interessados: EMPRESA MÁRCIA DA ROSA TOLEDO - ME

Tema: COMÉRCIO EM GERAL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA COMERCIALIZAÇÃO DE GLP

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 52515/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 051/10

Piracicaba

Interessados: LOURDES CECÍLIA INNARELLI, RUY ARIETA JÚNIOR e PATRÍCIA FISCHER JUNQUEIRA FLEURY

Tema: IMÓVEL (EIS)

Descrição do assunto: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM VENDIDO COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 52611/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 019/10P

Piracicaba

Interessados: CPFL - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Tema: ENERGIA ELÉTRICA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA COBRANÇA DE CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 52613/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 047/10

Piracicaba

Interessados: REINALDO JOSÉ POUSA e COMERCIAL MILANO DE PIRACICABA LTDA.

Tema: OFERTA E PUBLICIDADE

Descrição do assunto: PROMOÇÃO DE SHOW DE "JORGE E MATEUS" EM LOCAL NÃO APROPRIADO, SEM VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 52619/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 112/09

Indaiatuba

Interessados: SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO DA CAMPINAS E REGIÃO - RECAP e POSTO DE SERVIÇOS PRAÇA DO GUARI LTDA.

Tema: COMBUSTÍVEL (EIS)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FUNCIONAMENTO IRREGULAR DE POSTO DE GASOLINA

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 52666/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 036/09

Artur Nogueira

Interessados: CORDEIRO LOPES E CIA LTDA

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALHA E ABUSO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE PLACAS DE VEÍCULOS DE AÇO E ALUMÍNIO AO CIRETRAN DE ARTUR NOGUEIRA

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 53009/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 003/09

Itariri

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITARIRI e JURÉIA PARK HOTEL LTDA

Tema: DEFEITO DO PRODUTO OU DE SERVIÇO

Descrição do assunto: APURAR NOTÍCIA DE ACIDENTE OCASIONADO POR DEFEITO EM SERVIÇO OFERECIDO

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 53262/10 - 1 Volume(s) - 4 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 14.161.408/09

Capital

Interessados: TELEFONICA - TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A e OSVALDO FERREIRA

Tema: TELECOMUNICAÇÕES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS PROBLEMAS NO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE BANDA LARGA

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 53963/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 158/09-1

Guarulhos

Interessados: THIAGO PEREIRA FERNANDES MOURÃO e LEILOEIRO SODRÉ SANTORO

Tema: DEVER DE INFORMAÇÃO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL INFRAÇÃO AO DIREITO DE RECEBER INFORMAÇÃO ADEQUADA DECORRENTE DO LEILÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES COM ALERTAS DE SINISTRO CAUSANDO RESTRIÇÕES PARA OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTOS E SEGUROS

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 54263/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 046/09

Osasco

Interessados: CIRETRAN DE OSASCO e DETRAN - SP

Tema: SERVIÇOS DE SAÚDE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE COTAS IGUALITÁRIAS DE MÉDICOS, PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE SAÚDE PARA HABILITAÇÃO DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO, EM OSASCO

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 54554/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 994/09

Capital

Interessados: BANCO ITAÚ UNIBANCO S. A., PEDRO ROBERTO DA SILVA e CHAVES ADVOCACIA

Tema: BANCOS E FINANCEIRAS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA ABUSIVA MEDIANTE COBRANÇA NA EMISSÃO DE UM TED OU DOC PARA SERVIDORES MUNICIPAIS

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 54643/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 14.161.073/10

Capital

Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS USUÁRIOS DE TRANSPORTES COLETIVOS DE ÂMBITO NACIONAL - AUTCAN e ARTESP

Tema: DEVER DE INFORMAÇÃO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE INFORMAÇÕES SOBRE O SEGURO FACULTATIVO POR PARTE DE EMPRESAS DE TRANSPORTES COLETIVOS

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 54644/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 43.161.975/09

Capital

Interessados: BANCO BRADESCO S/A e RICARDO GOMES AMARAL

Tema: BANCOS E FINANCEIRAS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL BLOQUEIO INDEVIDO DE CARTÕES DE CRÉDITO

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 55375/10 - 4 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 14.161.374/08

Capital

Interessados: FERNANDO CAPEZ, AGF BRASIL SEGUROS S/A, LIBERTY PAULISTA SEGUROS S/A e MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A

Tema: SEGURO (S)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE USO DE PEÇAS NÃO ORIGINAIS, RECUPERADAS OU USADAS NO REPARO DE VEÍCULOS SINISTRADOS, PELAS SEGURADORAS

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 55404/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 094/10

Santos

Interessados: SÉRGIO RICARDO GARCIA PEREIRA e COMPANHIA PIRATININGA DE ENERGIA E LUZ - CPFL

Tema: ENERGIA ELÉTRICA

Descrição do assunto: ALEGAÇÃO DE CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DE FALTA DE ACESSO DA CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA NA RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR PARA LEITURA DO RELÓGIO

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 55414/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 252/09

Santos

Interessados: LISTA NEG EMPRESARIAL LTDA, ELIANA SANTOS DE OLIVEIRA e TUCSON LOGÍSTICA LTDA

Tema: VÍCIOS DE QUALIDADE E / OU QUANTIDADE DE PRODUTOS E /OU SERVIÇOS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CONTRATO CELEBRADO MEDIANTE FRAUDE - AUTORIZAÇÃO DE FIGURAÇÃO - DIVULGAÇÃO DE PUBLICIDADE, COBRANÇA DE VALORES NÃO CONTRATADOS

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 89921/08 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 14.161.340/08-2

Capital

Interessados: THERMOSISTEM SISTEMAS E PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA e ADRIANO SERAFIM

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMISSÃO DE SINAIS HÁBEIS AO BLOQUEIO DE VEÍCULOS QUE TENHAM SIDO OBJETO DE FURTO OU ROUBO, BEM COMO SERVIÇOS DE TENTATIVA DE RECUPERAÇÃO DOS MESMOS

DIREITOS HUMANOS / INCLUSÃO SOCIAL

Protocolo nº: 51949/10 - 12 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 061/09

Santos

Interessados: LUIZ CARLOS SANTINI MELLO

Tema: AÇÃO AFIRMATIVA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DAS AÇÕES DESENVOLVIDAS PELO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SANTOS - CMAS, EM RELAÇÃO À IMPLEMENTAÇÃO DO PROPGRAMA BOLSA FAMÍLIA

DIREITOS HUMANOS / INCLUSÃO SOCIAL

Protocolo nº: 52219/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 041/10-3

Itapeva

Interessados: VALDINÉIA DA SILVA BENFICA e OAB - ITAPEVA

Tema: SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA NOMEAÇÃO DE DEFENSORES PELA OAB

DIREITOS HUMANOS / INCLUSÃO SOCIAL

Protocolo nº: 52727/10 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 015/06

Capital

Interessados: EDUCAFRO - EDUCAÇÃO E CIDADANIA DE AFRODESCENDENTES E CARENTES e UNESP - UNIVERSIDADE PAULISTA JÚLIO DE MESQUITA FILHO

Tema: SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OMISSÃO DA UNESP NA IMPLANTAÇÃO DE UM PROGRAMA QUE PREVEJA CRITÉRIOS DIFERENCIADOS PARA A ADMISSÃO DE ALUNOS ECONOMICAMENTE VULNERÁVEIS EM SEUS VESTIBULARES

DIREITOS HUMANOS / PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Protocolo nº: 51608/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 039/09

Taubaté

Interessados: ANTONIO CARLOS OZÓRIO NUNES e APAE DE TAUBATÉ

Tema: SAÚDE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS EM ENTIDADE

DIREITOS HUMANOS / PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Protocolo nº: 52637/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 048/06

Indaiatuba

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INDAIATUBA

Tema: VIDA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM INSTITUIÇÕES VOLTADAS AO ATENDIMENTO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS

DIREITOS HUMANOS / PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Protocolo nº: 52704/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 024/10-7

Cubatão

Interessados: CURSAN - COMPANHIA CUBATENSE DE URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO

Tema: IGUALDADE : DISCRIMINAÇÃO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA MÍNIMA DE VAGAS DESTINADAS A CANDIDATOS DEFICIENTES EM PROCESSO SELETIVO

DIREITOS HUMANOS / PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Protocolo nº: 53423/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 452.1.227.8/03

Ribeirão Preto

Interessados: SOCIEDADE RECREATIVA DE ESPORTES DE RIBEIRÃO PRETO

Tema: ACESSIBILIDADE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE BARREIRAS ARQUITETÔNICAS NAS DEDES DE CLUBE DE LAZER

DIREITOS HUMANOS / PROTEÇÃO AO IDOSO

Protocolo nº: 51604/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 068/09

Taubaté

Interessados: ULISSES DALPRAT JÚNIOR e ANÉSIA MARIANO RODRIGUES

Tema: VIDA E SAÚDE

Descrição do assunto: SOLICITAÇÃO DE INSTITUCIONALIZAÇÃO DE PESSOA IDOSA EM ENTIDADE DE ABRIGO

DIREITOS HUMANOS / PROTEÇÃO AO IDOSO

Protocolo nº: 51847/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 009/10-0

Ibiúna

Interessados: FRANCISCA FÉLIX DE SOUZA PAIVA e JOSÉ INÁCIO DE PAIVA

Tema: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS MAUS TRATOS CONTRA CASAL DE IDOSOS

DIREITOS HUMANOS / PROTEÇÃO AO IDOSO

Protocolo nº: 52208/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 011/08

Mongaguá

Interessados: ASSOCIAÇÃO LAR DOS IDOSOS MAR E SOL

Tema: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO FUNCIONAMENTO DO LAR DOS IDOSOS MAR E SOL

DIREITOS HUMANOS / PROTEÇÃO AO IDOSO

Protocolo nº: 52513/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 119/07

Piracicaba

Interessados: EDSON JOSÉ MENEGUETHI, CECÍLIA TRAVAGLINI PENTEADO, LAR DOS VELHINHOS DE PIRACICABA e IZAÍRA DA APARECIDA DANIEL

Tema: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM ENTIDADE PARA IDOSOS

DIREITOS HUMANOS / PROTEÇÃO AO IDOSO

Protocolo nº: 53280/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 015/07

Capital

Interessados: DICICO HOME CENTER DA CONSTRUÇÃO - CONTRUDECOR S/A e QUALIPARK - HNL ESTACIONAMENTOS LTDA.

Tema: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE

Descrição do assunto: EVENTUAL FALTA DE RESERVA DE VAGAS PARA IDOSOS EM ESTACIONAMENTOS PRIVADOS

DIREITOS HUMANOS / PROTEÇÃO AO IDOSO

Protocolo nº: 53969/10 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 023/08

Guarulhos

Interessados: CASA DE ABRIGO RENASCER EM CRISTO, EMPRESA CUMBICA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA. e PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS

Tema: VIDA E SAÚDE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATO FIRMADO COM ABRIGO DE IDOSOS

DIREITOS HUMANOS / SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 50280/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 037/08

Capital

Interessados: MED TEC EQUIPAMENTOS E MATERIAIS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA e PJ DO CONSUMIDOR DA CAPITAL

Tema: FARMÁCIAS, DROGARIAS, REPRESENTANTE / DISTRIBUIDOR E EMPRESA FABRICANTE DE PRODUTOS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL COMERCIALIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS CIRÚRGICOS IMPORTADOS, DESACOMPANHADOS DE MANUAIS DE INSTRUÇÃO EM PORTUGUÊS

DIREITOS HUMANOS / SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 51404/10 - 4 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 216/00

Capital

Interessados: PRONTO-SOCORRO DO HOSPITAL ITAMARATY

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DAS CONDIÇÕES DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS PELO PRONTO-SOCORRO ITAMARATY

DIREITOS HUMANOS / SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 51588/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 007/10-3

Aparecida

Interessados: SECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE e PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA

Tema: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DEFICIÊNCIAS DAS AÇÕES DESENVOLVIDAS NO CONTROLE DE DENGUE

DIREITOS HUMANOS / SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 51749/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 001/00

Aparecida

Interessados: PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL DE APARECIDA e VIGILÂNCIA SANITÁRIA - DIREÇÃO REGIONAL DE SAÚDE - DIR XXIV

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL RISCO À SAÚDE DO USUÁRIO E DO TRABALHADOR NO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL

DIREITOS HUMANOS / SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 52228/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 223/09

Santos

Interessados: ALFONSO SANCHEZ FERNANDEZ e PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS

Tema: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DO FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO DE USO CONTÍNUO

DIREITOS HUMANOS / SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 52514/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 123/06

Praia Grande

Interessados: MARIA MARQUES DE OLIVEIRA, LANY MARQUES DE OLIVEIRA GONZAGA e PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Descrição do assunto: FALTA DE VAGAS EM UTI

DIREITOS HUMANOS / SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 52556/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 168/09

Ubatuba

Interessados: ANA FERREIRA BARBOSA e PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA

Tema: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL NEGATIVA DA MUNICIPALIDADE NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA PORTADOR DE EPILEPSIA

DIREITOS HUMANOS / SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 52610/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 053/09

Atibaia

Interessados: GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE SAÚDE PÚBLICA E DA SAÚDE DO CONSUMIDOR - GAESP e PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA JARDIM IMPERIAL, SITUADA NA AVENIDA IMPERIAL, Nº 767

DIREITOS HUMANOS / SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 52614/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 006/10-9

Ibiúna

Interessados: ROZI APARECIDA DOMINGUES MACHADO e CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

Tema: CONTROLE SOCIAL E CONSELHOS DE SAÚDE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

DIREITOS HUMANOS / SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 52696/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 009/09

Jarinu

Interessados: MARIANE FERRARA

Tema: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO FUNCIONAMENTO DE CLÍNICA VETERINÁRIA

DIREITOS HUMANOS / SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 54266/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 035/09

Osasco

Interessados: SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO e PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO

Tema: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DA FORMA E REGULARIDADE DE FORNECIMENTO DE REMÉDIOS DO PROGRAMA DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS PARA OS PACIENTES DE OSASCO

DIREITOS HUMANOS / SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 55128/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 257/09

Santos

Interessados: JOSETE JESUS DA SILVA e MATERNIDADE SILVÉRIO FONTES

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DOS FATOS OCORRIDOS NA MATERNIDADE SILVÉRIO FONTES, EVENTUAL ATENDIMENTO INADEQUADO A PARTURIENTE

DIREITOS HUMANOS / SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 55406/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 052/09

Capital

Interessados: HOSPITAL MUNICIPAL DO CAMPO LIMPO e FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISA E ESTUDOS POR IMAGEM - FIDI

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE MAMÓGRAFO PARA ATENDER AS USUÁRIAS

FUNDAÇÃO

Protocolo nº: 52366/10 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 005/01

Várzea Paulista

Interessados: JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA e FUNDAÇÃO ANTONIO DE OLIVEIRA SOBRINHO

Tema: PRESTAÇÃO DE CONTAS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DA APROVAÇÃO DO ESTATUTO DE ENTIDADE E PRESTAÇÃO DE CONTAS

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 111412/07 - 11 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 038/02

Itatiba

Interessados: BUSINESS PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C LTDA

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL EXECUÇÃO DE UM LOTEAMENTO CLANDESTINO DENOMINADO "PAINEIRAS LIVING CLUB"

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 48378/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 011/04

Mococa

Interessados: 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOCOCA

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM LOTEAMENTO, CONSISTENTE NA ENTREGA AOS MORADORES SEM INFRA-ESTRUTURA BÁSICA NECESSÁRIA

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 48587/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 002/04

Guararema

Interessados: RICARDO DE OLIVEIRA AZEVEDO e EMBRATER S/C LTDA

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL LOTEAMENTO IRREGULAR SITUADO NA ÁREA RURAL, DENOMINADO "COLINAS DE GUARAREMA"

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 51024/10 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 100/07

Carapicuíba

Interessados: PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR CARAPICUIBANO - PRODECCA e PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO NO LOTEAMENTO DENOMINADO JARDIM LICE

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 51025/10 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 111/07

Carapicuíba

Interessados: JM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS e PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO PROMOVIDO NO EMPREENDIMENTO DENOMINADO JARDIM ALVORADA

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 51026/10 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 061/08

Carapicuíba

Interessados: SÉRGIO LOURENÇO DA SILVA e PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO NO LOTEAMENTO DENOMINADO JARDIM SÃO JOSÉ

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 51029/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 110/07

Carapicuíba

Interessados: GISELA OSTRONOFF e PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA, CONSIDERADA DE RISCO, POR NÚCLEO ASSENTADO CONHECIDO COMO VILA AMARO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 51030/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 069/08

Carapicuíba

Interessados: EDNA LEÃO DOS SANTOS, COOPERATIVA HABITACIONAL INTERMUNICIPAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERCOOP e PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO NO LOTEAMENTO DENOMINADO PROJETO ARCO-IRIS

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 51032/10 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 102/07

Carapicuíba

Interessados: WASKO MITZAKOFF, ÉRICA CORD MITZAKOFF, IVAN TOUTOR HOUKLEF e PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO NA RUA ALTO DA BOA VISTA, BAIRRO RECANTO CAMPY

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 51033/10 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 078/08

Carapicuíba

Interessados: CELESTINO DIAS RIBEIRO DA SILVA e PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO PROMOVIDO NO EMPREENDIMENTO DENOMINADO LOTEAMENTO CHÁCARA ADRIANA APARECIDA

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 51037/10 - 4 Volume(s) - 3 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 084/08

Carapicuíba

Interessados: ASSOCIAÇÃO SOS MANANCIAL DO RIO COTIA, ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO COMUNITÁRIO DE ASSENTAMENTO E PROMOÇÃO SOCIAL - AMCAPS e PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO NO BAIRRO DE SILVÂNIA

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 51060/10 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 079/08

Carapicuíba

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO PROMOVIDO PELA ASSOCIAÇÃO FRENTE DAS MÃES DE OSASCO, NA ESTRADA GUABIROBA Nº6

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 51152/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 043/02

Guararema

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAREMA

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS LOTEAMENTOS IRREGULARES, DENOMINADOS "GREENFIELD VILLAGE" E "VALE VERDE"

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 51238/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 075/08

Carapicuíba

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO, PROMOVIDO POR COMELO COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS ´MÓVEIS E IMÓVEIS LTDA, NO LOTEAMENTO VILA DOS ANDRADES

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 51242/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 122/07

Carapicuíba

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO NA CHÁCARA DOS PÁSSAROS, LOCALIZADA NA ESTRADA DO JATAÍ, Nº 281

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 51243/10 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 060/08

Carapicuíba

Interessados: EDUARDO ROBERTO DOS SANTOS e NELSON LEITE

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO EM IMÓVEL LOCALIZADO NO LOTE "J" DA GLEBA 4 DO LOTEAMENTO VILA AMARO (RUA ARARI)

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 51249/10 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 104/07

Carapicuíba

Interessados: ELISABETE PEREIRA DE ARAUJO SILVA e PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO LOTEAMENTO CLANDESTINO MOVIMENTO DE LUTA POR MORADIA POPULAR 7 DE SETEMBRO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 51257/10 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 117/07

Carapicuíba

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO NO LOTEAMENTO PARQUE PRIMAVERA, LOCALIZADO NA ESTRADA DA ALDEINHA, Nº 1495

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 51406/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 050/10

Capital

Interessados: SUBPREFEITURA DE PINHEIROS

Tema: ÁREAS PÚBLICAS : PROTEÇÃO CONCESSÃO / PERMISSÃO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL UTILIZAÇÃO PRIVADA DE ÁREA PÚBLICA SITUADA NA CONFLUÊNCIA DA ALAMEDA GABRIEL MONTEIRO DA SILVA COM A RUA JOÃO MOURA

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 51409/10 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 14.279.15/08.8

Capital

Interessados: CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO DO CONJUNTO HABITACIONAL VILA PRUDENTE B - JARDIM COLORADO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 51433/10 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 010/96

Guarulhos

Interessados: APLICON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IMPLANTAÇÃO DE UM LOTEAMENTO CLANDESTINO NO BAIRRO DO TABOÃO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 51594/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 017/10-8

Guaratinguetá

Interessados: CARLOS CÉSAR DA COSTA, CLUBE DE CAMPOS PEDRINHAS e PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ

Tema: SEGURANÇA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA DE CLUBE

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 51705/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 015/09

Cruzeiro

Interessados: CONJUNTO HABITACIONAL OSWALDO LAGE - VILA DOS COMERCIÁRIOS II e CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO CLANDESTINO PARA FINS URBANOS

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 52134/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 128/10

Guarujá

Interessados: DILMARILIS DOS SANTOS e PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ

Tema: CIRCULAÇÃO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DE PLACAS PROIBINDO ESTACIONAMENTO DE CAMINHÕES NA RUA BIRIGUI, 21, VILA ÁUREA, GUARUJÁ

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 52152/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 030/06

Itapeva

Interessados: LINDAURA FATIMA CALODIANO

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA NO LOTEAMENTO JARDIM BONFIGLIOLI

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 52166/10 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 001/99

Pilar do Sul

Interessados: COMERCIAL AGRO-FRUTÍCOLA LTDA

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO LOTEAMENTO JARDIM CANANÉIA

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 52223/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 2800/09

Praia Grande

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE

Tema: SEGURANÇA EM EDIFICAÇÕES

Descrição do assunto: CASSAÇÃO DE AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL NA RUA SEBASTIANA VANDERLEI, 58

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 52233/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 004/10

Boituva

Interessados: GUERINI PLANEJAMENTOS LTDA

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ESGOTAMENTO DO PRAZO PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL VITÓRIA, EM BOITUVA

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 52253/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 007/08

Itapeva

Interessados: LOTEAMENTO JARDIM KANTIAM, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA e ANTONIO MARMO FOGAÇA

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA DE LOTEAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 52355/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 008/94

Itapeva

Interessados: LOTEAMENTO JARDIM MARINGÁ IV e PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRAÉSTRUTURA EM LOTEAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 52362/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 003/98

Itapeva

Interessados: LOTEAMENTO JARDIM MIRASSOL DE ITAPEVA e PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA EM LOTEAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 52394/10 - 7 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 004/96

Campinas

Interessados: SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS DE CAMPINAS e ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO NÚCLEO RESIDENCIAL NOSSA SENHORA APARECIDA

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL LOTEAMENTO IRREGULAR DENOMINADO NÚCLEO RESIDENCIAL NOSSA SENHORA APARECIDA

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 52410/10 - 6 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 002/96

Campinas

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS, FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DOS NÚCLEOS HABITACIONAIS e LOTEAMENTO JARDIM NOVO PLANALTO

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IMPLANTAÇÃO DE PARCELAMENTO CLANDESTINO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 52455/10 - 2 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 020/96

Piracaia

Interessados: DOMINGOS TAMASSIA e NEUSA PEÇANHA TAMASSIA

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PARCELAMENTO ILEGAL NO BAIRRO BATISTADA, PIRACAIA

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 52468/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 007/10-6

Diadema

Interessados: MOVIMENTO EM DEFESA DA VIDA DO GRANDE ABC (MDV) e PREFEITURA MUNICIPAL DE DIADEMA

Tema: PLANO DIRETOR

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA MODIFICAÇÃO DO PLANO DIRETOR, POSSIBILITANDO A CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO EM ÁREA VERDE CONHECIDA COMO SÍTIO MIGUEL REALE

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 52506/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 086/09

Piracicaba

Interessados: DELZA MARIA FRARE CHAMMA e PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO QUE ABRIGA O SERVIÇO POUPA TEMPO ESTADUAL

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 52508/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 216/09

Santos

Interessados: JUREMA SOARES E OUTROS e CET - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO

Tema: CIRCULAÇÃO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO TRÂNSITO E ESTACIONAMENTO DE CAMINHÕES NA RUA PROFESSOR JOSÉ OLIVAR, LOCALIZADA EM ÁREA PORTUÁRIA DE INTENSA MOVIMENTAÇÃO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 52527/10 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 003/08

Bragança Paulista

Interessados: WALDEMAR SANCHES

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ILEGALIDADE, BEM COMO ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA NO LOTEAMENTO DENOMINADO "RESIDENCIAL DOS LAGOS"

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 52569/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 018/09

Itapeva

Interessados: DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE ITAPEVA e PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA

Tema: ÁREA TOMBADA / CULTURALMENTE RELEVANTE / SÍTIO ARQUEOLÓGICO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE TOMBAMENTO DE PRÉDIO PÚBLICO ONDE FUNCIONA A DELEGACIA SECCIONAL DE ITAPEVA

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 52640/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 011/04

Piracicaba

Interessados: HUGO FERREIRA DE FREITAS e PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA

Tema: ÁREA PÚBLICA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS DONA ANÉSIA E JOÃO FERREIRA DE CAMARGO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 52702/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 023/08

Itapevi

Interessados: DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM

Tema: CIRCULAÇÃO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA DO TRÁFEGO NA RODOVIA ENGENHEIRO RENÉ BENEDITO SILVA

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 52710/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 08/97

Itapeva

Interessados: LOTEAMENTO VILA SANTA MARIA e PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA EM LOTEAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 52863/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 14.279.237/09

Capital

Interessados: RESIDENCIAL PARQUE DAS FLORES S/S e SUBPREFEITURA DE SANTO AMARO

Tema: ZONEAMENTO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL INFRAÇÃO À LEI DE ZONEAMENTO POR ESTABELECIMENTO DE ATENDIMENTO A IDOSOS

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 52865/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 148/07

Capital

Interessados: ALBERTO TALAUSKAS, ARENA BEER BAR RESTAURANTE E EVENTOS LTDA e SUBPREFEITURA DE SANTANA/TUCURUVI

Tema: ZONEAMENTO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FUNCIONAMENTO IRREGULAR DE CASA DE SHOWS SITUADA NA AVENIDA NOVA CANTAREIRA

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 52867/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 112/05

Capital

Interessados: FEDERAÇÃO PAULISTA DE AEROMODELISMO e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Tema: ÁREAS PÚBLICAS : PROTEÇÃO CONCESSÃO / PERMISSÃO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA, SITUADA NO PARQUE DO IBIRAPUERA

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 52871/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 163/08

Capital

Interessados: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO DANÚBIO e SUBPREFEITURA DA SÉ

Tema: SEGURANÇA EM EDIFICAÇÕES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE CONSISTENTE NA OCUPAÇÃO DE IMÓVEL SEM QUE ESTE POSSUA LICENÇAS DE USO E DE HABITAÇÃO, BEM COMO AUSENTES CONDIÇÕES DE HIGIENE E SEGURANÇA

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 52875/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 264/01

Capital

Interessados: VÉSPER SÃO PAULO S/A e IVA YOLANDA BACCILIERI E OUTROS

Tema: ZONEAMENTO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTAÇÃO DE RÁDIO-BASE

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 53271/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 487.1.421.2/08

Ribeirão Preto

Interessados: MARIZA AMARAL ROBERTI, PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO e LOTEAMENTO RECREIO INTERNACIONAL

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Descrição do assunto: IRREGULARIDADES NA TRANSFORMAÇÃO DE LOTEAMENTO EM CONDOMÍNIO FECHADO, COM COBRANÇA DE IPTU

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 53293/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 283.1.237.2/07

Ribeirão Preto

Interessados: VEREADOR LUIZ ROBERTO ALVES CANGUSSÚ e TRANSERP

Tema: TRANSPORTE

Descrição do assunto: REMOÇÃO DE PONTO DE ÔNIBUS NAS PROXIMIDADES DE CLUBE RECREATIVA

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 54036/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 470/08

Capital

Interessados: LUIZ GILBERTO SENNA, BAR JAMBALAIA e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Tema: ÁREA PÚBLICA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONSTRUÇÃO DE UM MURO DIVISÓRIO DE IMÓVEL, EM ÁREA PÚBLICA

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 54040/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 733/08

Capital

Interessados: RENATO ALVES JUVENAL, ASSOCIAÇÃO DE MORADORES CAMINHADA DA CONQUISTA DO JARDIM ELZA e SUBPREFEITURA DE GUAIANAZES

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL SITUAÇÃO DE RISCO DE IMÓVEL CONSTRUÍDO EM LOTEAMENTO CLANDESTINO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 54041/10 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 110/05

Capital

Interessados: CASA DE BENEFICÊNCIA DE SÃO PAULO e SUPREFEITURA MUNICIPAL DO M. BOI MIRIM

Tema: ÁREA PÚBLICA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL USO DE ÁREA PÚBLICA POR ESCOLA INFANTIL

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 54265/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 025/10

Osasco

Interessados: EDNEIA OLIVEIRA DE SOUZA e PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO

Tema: OPERAÇÃO URBANA

Descrição do assunto: APURAR EXISTÊNCIA DE DANO URBANÍSTICO DECORRENTE DE MUDANÇAS DE TRÂNSITO NA REGIÃO DA AVENIDA ALPINA

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 54393/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 003/09

Santo André

Interessados: ESPORTE CLUBE SANTO ANDRÉ e PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Tema: SEGURANÇA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO ESTÁDIO BRUNO JOSÉ DANIEL

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 54412/10 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 014/07

RIO GRANDE DA SERRA

Interessados: LOTEAMENTO VILA VERDE e SECRETARIA DO ESTADO DO MEIO AMBIENTE

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO LOTEAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 55012/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 182/01

São Bernardo do Campo

Interessados: JOSÉ MARCOS BOTEJARA MARREIROS

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO CLANDESTINO EM ÁREA DE PROTEÇÃO AOS MANANCIAIS DA REPRESA BILLINGS

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 55395/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 315/02

Capital

Interessados: COOPERATIVA HABITACIONAL NOSSO TETO

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL NA IMPLANTAÇÃO DO CONDOMÍNIO PARQUE DOS EUCALIPTOS

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 92575/06 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 014/01

Bragança Paulista

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA PAULISTA, EDUARDO DELLA ROCCA e JOÃO SALLES CESAR E OUTROS

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL PARCELAMENTO INDEVIDA DAS QUADRAS A E G DO LOTEAMENTO DENOMINADO RECANTO JAGUARI

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 48781/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 533.2.294.6/02

Ribeirão Preto

Interessados: EDSON CRISTINO DOS SANTOS e PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITUMBIARA

Tema: TRABALHO INFANTIL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DO ALICIAMENTO DE ADOLESCENTES PARA INGRESSO EM CLUBES DE FUTEBOL

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 51713/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 029/09

Cruzeiro

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRINHAS e CONSELHO TUTELAR DE LAVRINHAS

Tema: CONSELHO TUTELAR

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CARÊNCIA DE ESTRUTURA PARA O TRABALHO DE CONSELHEIROS TUTELARES

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 51886/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 005/08

Queluz

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUELUZ

Tema: EDUCAÇÃO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO TRANSPORTE ESCOLAR NO BAIRRO DA UNIÃO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 51906/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 005/10-1

Santo André

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ e CESA - CENTRO DE EDUCAÇÃO DE SANTO ANDRÉ DO PARQUE ANDREENSE

Tema: EDUCAÇÃO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS DEPENDÊNCIAS FÍSICAS DE CENTRO DE EDUCAÇÃO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 51929/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 040/09

Capital

Interessados: NÚCLEO DE PROTEÇÃO PSICOSSOCIAL ESPECIAL NPPE CASTELINHO

Tema: ESTRUTURA PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO SERVIÇO PRESTADO A ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS EM MEIO ABERTO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 51957/10 - 3 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 461/07

Santos

Interessados: LUIZ CARLOS SANTINI MELLO e PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS

Tema: EDUCAÇÃO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DA EVOLUÇÃO DO NÚMERO DE FAMÍLIAS ATENDIDAS PELO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 51978/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 299/09

Capital

Interessados: MARIA JOSÉ FUREGATE DE CARVALHO, DARCY DIAGO FINZETTO, SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL e SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Tema: PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE ATRASO NO REPASSE DE VALORES À ENTIDADES ASSISTIDAS POR CONVÊNIOS COM A MUNICIPALIDADE

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 52136/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 067/09

Guarujá

Interessados: CONSELHO TUTELAR DE GUARUJÁ

Tema: CONSELHO TUTELAR

Descrição do assunto: APURAÇÃO DA LEGALIDADE PARA ELEIÇÃO DE CONSELHO TUTELAR

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 52157/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 051/08

Guarujá

Interessados: CONSELHO TUTELAR DE GUARUJÁ e CARLOS EDUARDO DA SILVA

Tema: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRATICA DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA CRIANÇA

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 52226/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 183/09

Guarujá

Interessados: CONSELHO TUTELAR DE GUARUJÁ e PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ

Tema: MEDIDAS DE PROTEÇÃO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE SITUAÇÃO DE RISCO DE ADOLESCENTE DECORRENTE DE PROBLEMAS MENTAIS E NEGLIGÊNCIA FAMILIAR

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 52258/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 001/10-2

SALTO DE PIRAPORA

Interessados: ANTONIO CARLOS DE LIMA, PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DE PIRAPORA e EMPRESA EXPRESSO REGIONAL

Tema: EDUCAÇÃO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL INEFICIÊNCIA E DESCONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 52357/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 011/10

Sumaré

Interessados: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE e PRISCILA APARECIDA BARROS CROZARA

Tema: SAÚDE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OMISSÃO NA OFERTA DE COMPOSTO ALIMENTAR A MENOR

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 52480/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 009/09

Hortolândia

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÃNCIA E JUVENTUDE DE HORTOLÂNDIA

Tema: CONSELHO TUTELAR

Descrição do assunto: FISCALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR NO ANO DE 2009

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 52511/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 158/07

Ubatuba

Interessados: CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE UBATUBA, PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA e EMPRESA DE TRANSPORTES UBATUBA

Tema: EDUCAÇÃO

Descrição do assunto: REVISÃO DOS HORÁRIOS DE ÔNIBUS PARA QUE SEJAM COMPATÍVEIS COM O HORÁRIO DE SAÍDA DE ESCOLA

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 52512/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 137/09

Guarujá

Interessados: SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DISQUE DENÚNCIA

Tema: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS MAUS TRATOS PRATICADOS POR GENITORA DE CRIANÇAS

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 52523/10 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 001/00

Atibaia

Interessados: FUNDAÇÃO CASA, PROJETO RENASCER e PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BRAGANÇA PAULISTA

Tema: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DO ATENDIMENTO PELA FUNDAÇÃO CASA AOS ADOLESCENTES INFRATORES

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 52528/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 064/08

NAZARÉ PAULISTA

Interessados: CASULO - CENTRO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO SOCIAL DA CRIANÇA PERDOENSE e PREFEITURA DE BOM JESUS DOS PERDÕES

Tema: INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO ECA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AMEAÇA OU EFETIVA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTES ATENDIDOS PELA ENTIDADE CASULO, EM RAZÃO DO PREJUÍZO POR ESTA SUPORTADO DIANTE DA FALTA DE REPASSES DE SUBVENÇÕES PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DOS PERDÕES

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 52651/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 013/09

Boituva

Interessados: EDILENE AUGUSTA DE LIMA e PREFEITURA MUNICIPAL DE IPERÓ

Tema: EDUCAÇÃO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO TRANSPORTE ESCOLAR DE CRIANÇA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA MENTAL

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 52660/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 177/09

Capital

Interessados: CONSELHO TUTELAR DO GRAJAÚ e SECRETARIAS MUNICIPAL E ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

Tema: EDUCAÇÃO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DEMANDA DE VAGAS EM ENSINO FUNDAMENTAL NA REGIÃO DO GRAJAÚ

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 52663/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 260/09

Capital

Interessados: CRECA BELA VISTA

Tema: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL NEGLIGÊNCIA DOS EDUCADORES DO CRECA BELA VISTA

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 52664/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 090/10

Capital

Interessados: ASSOCIAÇÃO MARLY CURY

Tema: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DA CONDUTA DA DIREÇÃO DA ENTIDADE MARLY CURY NO ACOLHIMENTO DE CRIANÇA

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 52676/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 052/08

Bragança Paulista

Interessados: CLÍNICA RELUZ - CENTRO DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO PARA DEPENDENTE QUÍMICO

Tema: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DA REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO E AS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA E DE PROTEÇÃO A QUE ESTÃO SUBMETIDAS AS CRIANÇAS E OS ADOLESCENTES INTERNADOS NA CLÍNICA RELUZ

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 53126/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 023/10

Capital

Interessados: ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL TIA MARIA

Tema: EDUCAÇÃO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 53128/10 - 2 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 581/03

Capital

Interessados: E.E.I. Bidú (atual Colégio Debret - Instituto de Educação Infantil Ltda)

Tema: EDUCAÇÃO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM UNIDADE ESCOLAR

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 53190/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 380/00

Ribeirão Preto

Interessados: ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL JOSÉ PEDRO MOREIRA, PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO e MARIA DA CONCEIÇÃO BENEVIDES

Tema: EDUCAÇÃO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DA INADEQUAÇÃO DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS DE ESCOLA MUNICIPAL

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 53199/10 - 3 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 174/97

Ribeirão Preto

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO

Tema: PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DIRECIONADAS À QUESTÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM VIVÊNCIA DE RUA

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 53209/10 - 3 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 236/98

Ribeirão Preto

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO

Tema: EDUCAÇÃO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA OFERTA DE VAGAS NA PRÉ-ESCOLA PELA REDE MUNICIPAL

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 53211/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 582.1.292.6/03

Ribeirão Preto

Interessados: NÚCLEO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CYYNIRA SAUD SAID (ANTIGO BEM TE VI) e PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO

Tema: EDUCAÇÃO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE EQUIPAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL DE ENSINO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 53233/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 176.2.122.6/04

Ribeirão Preto

Interessados: CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE III DE RIBEIRÃO PRETO

Tema: PROTEÇÃO E GARANTIA À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE REQUISIÇÃO PARA INCLUSÃO DE INFANTES EM PROGRAMAS SOCIAIS

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 53241/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 074.1.056.6/04

Ribeirão Preto

Interessados: CONDOMÍNIO SHOPPING CENTER DE RIBEIRÃO PRETO, SOCICAM TERMINAIS RODOVIÁRIOS E REPRESENTAÇÕES LTDA e CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE RIBEIRÃO PRETO

Tema: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL UTILIZAÇÃO DO PRÉDIO DA RODOVIÁRIA LOCAL PARA ALICIAMENTO DE ADOLESCENTES E JOVENS PARA A PROSTITUIÇÃO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 53251/10 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 204/98

Ribeirão Preto

Interessados: FUNDAÇÃO CASA

Tema: ESTRUTURA PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DO DESENCADEAMENTO DO PROJETO DE REGIONALIZAÇÃO DA FEBEM EM FUNÇÃO DO PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 53263/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 277.1.091.6/04

Ribeirão Preto

Interessados: CONSELHO TUTELAR II DE RIBEIRÃO PRETO, TELEFÔNICA SA e PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO

Tema: CONSELHO TUTELAR

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DEFICIÊNCIAS DE INFRAESTRUTURA NAS DEPENDÊNCIAS DO CONSELHO TUTELAR II DE RIBEIRÃO PRETO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 53297/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 166.2.117.6/04

Ribeirão Preto

Interessados: RODOLFO MENDES RODRIGUES E OUTRO

Tema: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Descrição do assunto: LESÕES CORPORAIS LEVES CAUSADAS POR POLICIAIS MILITARES QUANDO DA APREENSÃO DE ADOLESCENTES POR PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 53317/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 276.1.090.6/04

Ribeirão Preto

Interessados: CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE II DE RIBEIRÃO PRETO, CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE e PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO

Tema: CONSELHO TUTELAR

Descrição do assunto: APURAÇÃO DO FUNCIONAMENTO IRREGULAR DOS CONSELHOS TUTELARES DE RIBEIRÃO PRETO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 53328/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 205.2.141.6/04

Ribeirão Preto

Interessados: GRÊMIO ESTUDANTIL DA ESCOLA ESTADUAL PROF. CID DE OLIVEIRA LEITE

Tema: EDUCAÇÃO

Descrição do assunto: TRANSPORTE ESCOLAR PARA OS ALUNOS DA REDE ESTADUAL E MUNICIPAL

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 53334/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 535.2.296.6/02

Ribeirão Preto

Interessados: UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA VILA VIRGÍNIA e CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE III DE RIBEIRÃO PRETO

Tema: SAÚDE

Descrição do assunto: OFERTA IRREGULAR DE SERVIÇO DE SAÚDE - EVENTUAL NEGLIGÊNCIA MÉDICA

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 53337/10 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 588/03

Ribeirão Preto

Interessados: SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Tema: MEDIDAS DE PROTEÇÃO

Descrição do assunto: AVALIAÇÃO DA EFICÁCIA E NECESSIDADES DO "PROGRAMA PEDAGOGIA DE RUA"

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 53388/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 65.1.20.6/02

Ribeirão Preto

Interessados: BAR XUVEIRO e CONSELHO TUTELAR I DE RIBEIRÃO PRETO

Tema: INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO ECA

Descrição do assunto: VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS PARA ADOLESCENTES

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 53389/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 278.1.092.6/04

Ribeirão Preto

Interessados: CONSELHO TUTELAR DE GUATAPARÁ e CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE GUATAPARÁ

Tema: CONSELHO TUTELAR

Descrição do assunto: APURAÇÃO DA FALTA DE EQUIPAMENTOS PARA O FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS TUTELAR E MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 53393/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 467.1.262.6/04

Ribeirão Preto

Interessados: FUNDAÇÃO CASA

Tema: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS MAUS TRATOS DE ADOLESCENTES INTERNADOS

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 53398/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 173.1.119.6/04

Ribeirão Preto

Interessados: CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE III DE RIBEIRÃO PRETO e JOSÉ LUIZ DA SILVA CRUZ

Tema: MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO AOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 53400/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 469/04

Ribeirão Preto

Interessados: SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO e CENTRO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL EGYDIO PEDRESCHI

Tema: EDUCAÇÃO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OMISSÃO DA MUNICIPALIDADE NO TRANSPORTE DE ALUNOS ESPECIAIS

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 53401/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 262.2.159.6/01

Ribeirão Preto

Interessados: ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL PAULO DE TARSO RECREAÇÃO INFANTIL S/C LTDA.

Tema: EDUCAÇÃO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DO FUNCIONAMENTO IRREGULAR DE PRÉ-ESCOLA

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 53402/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 164/00

Ribeirão Preto

Interessados: CONSELHO TUTELAR DE GUATAPARÁ

Tema: MEDIDAS DE PROTEÇÃO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL SITUAÇÃO DE RISCO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 53403/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 68/98

Ribeirão Preto

Interessados: CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE II e J.R. DISTRIBUIDORA DE PANFLETOS

Tema: TRABALHO INFANTIL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL UTILIZAÇÃO DE ADOLESCENTES NA DISTRIBUIÇÃO DE PANFLETOS EM VIA PÚBLICA, SEM OBSERVÂNCIA DE NORMAS TRABALHISTAS

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 53425/10 - 1 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 328/03

Ribeirão Preto

Interessados: CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE RIBEIRÃO PRETO, CACAV - CENTRO DE ATENDIMENTO A CRIANÇA E ADOLESCENTE VITIMIZADOS e PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO

Tema: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE INFRA-ESTRUTURA EM ABRIGO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 54449/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 003/08

Itaquaquecetuba

Interessados: CONSELHO TUTELAR DE ITAQUAQUECETUBA

Tema: EDUCAÇÃO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DIVERGÊNCIA QUANTO AO ESPAÇO FÍSICO E VAGAS PARA OS ALUNOS DA E.E. CONDOMÍNIO VILLAGE

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 54451/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 006/08

Mogi das Cruzes

Interessados: CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MOGI DAS CRUZES

Tema: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL

Descrição do assunto: APURAÇÃO SOBRE O REGISTRO E APROVAÇÃO DO PROJETO DE FUNCIONAMENTO DE ENTIDADES NÃO-GOVERNAMENTAIS DE ATENDIMENTO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES, QUE NÃO TENHAM COMPROVADO O OFERECIMENTO DE INSTALAÇÕES FÍSICAS EM CONDIÇÕES ADEQUADAS DE HABITABILIDADE, HIGIENE, SALUBRIDADE E SEGURANÇA

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 54599/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 041/09

Capital

Interessados: GFWC CRÊ-SER - CIDADE ADEMAR

Tema: ESTRUTURA PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

Descrição do assunto: APURAÇÃO SOBRE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO NPPE CIDADE ADEMAR

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 55104/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 005/10

Capital

Interessados: ANA LUISA DE LIMA RODRIGUES e SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

Tema: EDUCAÇÃO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DE PERMISSÃO DE ABERTURA DE DUAS SALAS OCIOSAS NO ANO LETIVO DE 2010 NA EE PROF. RAUL ANTÕNIO FRAGOSO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 55127/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 057/10

Santos

Interessados: TANIA MARY MOREIRA DA SILVA

Tema: EDUCAÇÃO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL RECUSA DE VAGA EM ESCOLA PRÓXIMA A RESIDÊNCIA

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 55388/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 115/09

Guarujá

Interessados: LUCIANA DE TAL

Tema: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AGRESSÃO E MAUS TRATOS PERPETRADOS PELA GENITORA CONTRA SEUS FILHOS

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 55407/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 177/09

Guarujá

Interessados: CONSELHO TUTELAR DE VICENTE DE CARVALHO

Tema: EDUCAÇÃO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE VAGA ESCOLAR PARA ADOLESCENTE

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 55409/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 182/09

Guarujá

Interessados: VALDICE SANDRA DE OLIVEIRA JESUS

Tema: SAÚDE

Descrição do assunto: SOLICITAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA NO INTESTINO DE ADOLESCENTE

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 55419/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 038/10

Santos

Interessados: GISELLE VALÉRIA MARIN VITAL

Tema: EDUCAÇÃO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE VAGA EM CRECHE

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 129770/09 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 084/08

Guarujá

Interessados: EMBARCAÇÃO MISS GRACE

Tema: RECURSOS HÍDRICOS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS AMBIENTAIS DECORRENTES DO VAZAMENTO DE ÓLEO DE EMBARCAÇÃO, NA MARINA ASTÚRIAS

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 134364/09 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 023/08

Apiaí

Interessados: MINERAÇÃO CHAPARRAL DOS TRÊS IRMÃOS LTDA. e OXICAL COMÉRCIO DE MINÉRIOS LTDA.

Tema: MINERAÇÃO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL EXPLORAÇÃO INDEVIDA DE JAZIDA DE CALCÁRIO

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 33428/09 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 074/08-A

Guarulhos

Interessados: MAC FRANÇA EMPREENDIMENTOS

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, MOVIMENTAÇÃO DE TERRA, TUDO SEM AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS, EM IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA CÔNSUL ORESTES CORREA, S/N

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 48837/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 332/08

Ribeirão Preto

Interessados: JOÃO DONIZETE GUEDES

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EM PROPRIEDADE RURAL NO MUNICÍPIO DE CAJURU

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 51027/10 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 006/07

Carapicuíba

Interessados: REMOTRAN REMOÇÃO DE RESÍDUOS LTDA

Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DEPOSIÇÃO IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM TERRENO LOCALIZADO NA AVENIDA VITÓRIO FORNAZARO E RUA DA RESERVA Nº3

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 51028/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 034/07

Carapicuíba

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA e PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDIRA

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS AMBIENTAIS PELA REALIZAÇÃO DE QUEIMADA E DESMATAMENTO NOS ARREDORES DA ALAMEDA GUATEMALA

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 51048/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 038/07

Carapicuíba

Interessados: SOCIEDADE AMIGOS DO BAIRRO QUARENTA CASAS DE VILA DIRCE

Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DEPOSIÇÃO IRREGULAR DE LIXO NA RUA JOSÉ ITALO DE CAMARGO, JUNTO À E. SANTA CATARINA II, NO BAIRRO 40 CASAS

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 51072/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 004/07

Carapicuíba

Interessados: ALEXANDRE SIMÕES PIMENTEL, JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA e PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA

Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DEPOSIÇÃO IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS NA PASSAGEM ABARÉ

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 51150/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 002/02

Guararema

Interessados: PORTO DE AREIA DE BOA FÉ LTDA

Tema: MINERAÇÃO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE ATIVIDADE DE MINERAÇÃO - EXTRAÇÃO DE AREIA

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 51298/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 010/09

Santo André

Interessados: AUTO POSTO NOVENTA LTDA.

Tema: ÁREAS CONTAMINADAS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE CONTAMINAÇÃO DE ÁREA POR DEPOSIÇÃO DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 51299/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 057/09

Santo André

Interessados: UIPA - UNIÃO INTERNACIONAL PROTETORA DOS ANIMAIS - SEÇÃO SÃO PAULO

Tema: FAUNA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS - MANUTENÇÃO DE TRÊS CÃES SEM ALIMENTAÇÃO SUFICIENTE E SEM ASSISTÊNCIA VETERINÁRIA

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 51300/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 040/09

Santo André

Interessados: DPAV - DEPARTAMENTO DE PARQUES E ÁREAS VERDES

Tema: FLORA

Descrição do assunto: DANOS À VEGETAÇÃO EM ÁREA URBANA - AGRESSÃO À ESPÉCIME ARBÓREO NO PASSEIO PÚBLICO

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 51469/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 190/09

Capital

Interessados: SONIA ESTRUTURAS - ME e LUIS EUGÊNIO BONELLI

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA E AMBIENTAL DECORRENTE DE PROCESSOS INDUSTRIAIS E UTILIZAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 51470/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 072/10

Capital

Interessados: CLAUDINEI DI ANGELIS

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA PROVOCADA POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL INSTALADO NA RUA BARRETOS, 181

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 51471/10 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 169/02

Capital

Interessados: COHAB e SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

Tema: ÁREAS CONTAMINADAS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CONTAMINAÇÃO DO SOLO POR SUBSTÂNCIAS ORGÂNICAS E INORGÂNICAS NO CONJUNTO HABITACIONAL NOSSA SENHORA DA PENHA - RUA JOÃO DOS SANTOS ABREU, S/Nº, VILA ESPNHOLA

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 51472/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 133/10-8

Capital

Interessados: CLAUDINEI DA SILVA GENTILE

Tema: SANEAMENTO - EFLUENTES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO AMBIENTAL CAUSADA POR EFLUENTES DE BORRA DE ALUMÍNIO

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 51473/10 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 423/04

Capital

Interessados: ECOURBIS AMBIENTAL S.A.

Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS E PASSIVOS AMBIENTAIS DECORRENTES DO ENCERRAMENTO, SEM A ADOÇÃO DAS MEDIDAS ADEQUADAS, DO ATERRO MUNICIPAL "SANTO AMARO"

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 51474/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 102/10

Capital

Interessados: ANONIMATOS BAR

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL INSTALADO NA RUA BERNARDINO FANGANIELO, 458

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 51586/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 001/98

Aparecida

Interessados: ROQUE VIEIRA DA SILVA NETO, BENEDITO VIEIRA CÉSAR FILHO, CLAUDIO DOAN DEL MONACO BRAGA e EXTRATORA DE MINERAIS ITAGUAÇU LTDA.

Tema: MINERAÇÃO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA EXTRAÇÃO DE AREIA DAS MARGENS DO RIO PARAÍBA DO SUL

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 51607/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 018/09-LU

Taubaté

Interessados: VEREADOR PROFESSOR JEFERSON CAMPOS e BAR DO REI

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA DECORRENTE DAS ATIVIDADES DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 51610/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 019/09

Caçapava

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA e ETE LESTE DA SABESP

Tema: SANEAMENTO - EFLUENTES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO DO AR DECORRENTE DO FUNCIONAMENTO INADEQUADO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 51727/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 023/09

Cruzeiro

Interessados: ANTONIO PAES JUNQUEIRA e CANTINA DO TIO DUDA

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA DECORRENTE DO FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 51908/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 024/09

Santo André

Interessados: AUTO POSTO RYSEVAS LTDA.

Tema: ÁREAS CONTAMINADAS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DA DEPOSIÇÃO DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS EM ÁREA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 51910/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 020/09

Santo André

Interessados: AUTO POSTO SANTO ANASTÁCIO LTDA.

Tema: ÁREAS CONTAMINADAS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DA DEPOSIÇÃO DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS EM ÁREA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 51952/10 - 9 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 091/09

Santos

Interessados: VALE DO RIBEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MINERAÇÃO S/A

Tema: MINERAÇÃO

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL ATIVIDADE DE MINERAÇÃO DE AREIA QUARTZOSA COM DANOS AMBIENTAIS À FLORA, AO SOLO, AOS RECURSOS HÍDRICOS, A FAUNA E A PAISAGEM DA REGIÃO, SEM RECUPERAÇÃO AMBIENTAL

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 51972/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 101/10-0

Capital

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - SUBPREFEITURA DE VILA MARIANA

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DO EVENTUAL CORTE IRREGULAR DE ÁRVORES

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 52040/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 103/09-5

Capital

Interessados: ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DO PERUCHE, ANTONIO CESAR DA SILVA SANTOS e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - SUBPREFEITURA DA CASA VERDE

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENUTAL POLUIÇÃO SONORA DECORRENTE DAS ATIVIDADES DE ESCOLA DE SAMBA

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 52132/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 094/09

Santos

Interessados: MARCO ANTONIO DUARTE

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO CAPOEIRA DE MATA ATLÂNTICA, TIPO RASTEIRA, NO INTERIOR DA ESTAÇÃO ECOLÓGICA JURÉIA-ITATINS

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 52146/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 077/07

Itapeva

Interessados: FRANK WALDEMAR GLAUSER

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL CAUSADO PELO CORTE DE 48 ÁRVORES NATIVAS SELETIVAS EM ÁREA COMUM, DEPÓSITO DE MOURÕES SEM LICENÇA AMBIENTAL, EXPLORAÇÃO MEDIANTE BOSQUEAMENTO COM EMPREGO DE FOICE DE FORMAÇÃO SUCESSORA DE VEGETAÇÃO NATIVA

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 52148/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 098/07

Itapeva

Interessados: AMADOR ALEXANDRINO DA CRUZ

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL CAUSADO PELA EXPLORAÇÃO MEDIANTE CORTE COM EMPREGO DE FOICE DE FORMAÇÃO SUCESSORA DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ESTÁGIO INICIAL

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 52150/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 029/08

Itapeva

Interessados: JORGE AZEVEDO

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL CAUSADO PELA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA, SEM LICENÇA AMBIENTAL

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 52155/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 057/09

Cotia

Interessados: ASSOCIAÇÃO PASSO FIRME E OUTROS e PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA

Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CONSTRUÇÃO ILÍCITA DE ATERRO SANITÁRIO

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 52160/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 093/09

Guarujá

Interessados: CAPITANIA DOS PORTOS e DERSA

Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CONSTRUÇÃO IRREGULAR DE GAVETA LATERAL NO ATRACADOURO DA TRAVESSIA HIDROVIÁRIA GUARUJÁ/SANTOS

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 52178/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 139/07

Itapeva

Interessados: ALMIR CAMARGO VEIGA

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL USO DE FOGO EM ÁREAS AGROPASTORIS, SEM LICENÇA AMBIENTAL, NO SÍTIO VEIGA, BAIRRO PALMERINHA, NOVA CAMPINA

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 52180/10 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 008/05

Pilar do Sul

Interessados: AMANARY ELETRICIDADE LTDA

Tema: RECURSOS HÍDRICOS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS INUNDAÇÕES CAUSADAS PELO FUNCIONAMENTO IRREGULAR DA USINA BATISTA EM PILAR DO SUL

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 52207/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 582/08

Itapevi

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVI e INDÚSTRIA QUÍMICA ANASTÁCIO S/A

Tema: RECURSOS HÍDRICOS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PELO MUNICÍPIO DE ITAPEVI EM FACE DE EMPRESA, EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DE POSSÍVEL DANO AMBIENTAL

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 52221/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 026/09

Itapeva

Interessados: MORADORES DO PARQUE CIMENTOLÂNDIA e EMPRESA DISK-ENTULHO JESUS

Tema: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO FUNCIONAMENTO DE EMPRESA DE ENTULHO

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 52227/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 107/06

Itapeva

Interessados: JOÃO ANTONIO MEIRA

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL SUPRESSÃO DE FLORESTA EM FORMAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, NA FAZENDA J. M., EM ITAPEVA

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 52230/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 029/07

Itapeva

Interessados: JOÃO BENEDITO FONTANINI

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA, SEM LICENÇA AMBIENTAL, NO SÍTIO SILVA, BAIRRO GUILHERME, NOVA CAMPINA

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 52345/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 070/08

NAZARÉ PAULISTA

Interessados: APARÍCIO DONIZETE PERRONE, VICENTE SILVA e SILVIA CHIARANTARU SILVA

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DEGRADAÇÃO AMBIENTAL DECORRENTE DA DERRUBADA DAS COPAS DAS ÁRVORES PARA QUE SECASSEM E FOSSEM DERRUBADAS, VISANDO A CONSTRUÇÃO DE CHALÉS NO LOCAL, ALÉM DO DEPÓSITO DE LIXO NA MATA ALI EXISTENTE E MANUTENÇÃO DE ATIVIDADE PECUÁRIA

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 52359/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 062/08

NAZARÉ PAULISTA

Interessados: JOSÉ MARIA DO ESPÍRITO SANTO e ODAIR APARECIDO DA SILVA

Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL DECORRENTE DO FUNCIONAMENTO DE FORNOS DE CARVÃO SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 52365/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 020/07

NAZARÉ PAULISTA

Interessados: EDVALDO APARECIDO SÁVIO

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DEGRADAÇÃO AMBIENTAL CONSISTENTE NA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ESTÁGIO INICIAL DE REGENERAÇÃO

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 52417/10 - 6 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 009/01

Campinas

Interessados: SOCIEDADE ALPHA DE DESENVOLVIMENTO LTDA., EMPREENDIMENTOS ALPHAVILLE CAMPINAS E ALPHAVILLE D. PEDRO, SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, SOCIEDADE ALPHAVILLE CAMPINAS RESIDENCIAL e OUTROS

Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IMPACTO AMBIENTAL POR OCASIÃO DE LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 52471/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 311/04

Campinas

Interessados: BROMBERG CONSTRUTORA LTDA

Tema: PATRIMÔNIO CULTURAL (BENS TOMBADOS OU NÃO)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS INTERVENÇÕES EM ÁREA EM PROCESSO DE TOMBAMENTO

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 52475/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 002/10-0

Indaiatuba

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA e SUZANA SILVEIRA GNARCCARINI

Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESTRUIÇÃO DE MATA NATIVA DECORRENTE DA LOCALIZAÇÃO DE LIXEIRAS PÚBLICAS

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 52483/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 021/09

Salto

Interessados: IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS e DIMAS ANTONIO BATAGLIA

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POLUIÇÃO SONORA DECORRENTE DO FUNCIONAMENTO DE IGREJA

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 52559/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 059/08

Ubatuba

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA e ASSOCIAÇÃO DO POVO QUILOMBOLA DA CAÇANDOCA E ADJACÊNCIAS - APQCA

Tema: MINERAÇÃO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DA EXTRAÇÃO DE AREIA, COM DEPOSIÇÃO DE LIXO NO LOCAL

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 52563/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 143/07

Itapeva

Interessados: LUIZ FELIPE AREOVALDO CALHIM MANOEL ABUD

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL CONSISTENTE NA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM LICENÇA AMBIENTAL

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 52602/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 001/10-6

Atibaia

Interessados: WALDIR MARTINI NUNES e PREFEITURA MUNICIPAL DE ATIBAIA - SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE

Tema: RECURSOS HÍDRICOS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DA CANALIZAÇÃO DE CORPO HÍDRICO SEM AUTORIZÇAÃO DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 52608/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 037/10

Ubatuba

Interessados: MORADORES DA RUA MARECHAL PILSUDISK

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA NA RUA MARECHAL PILSUDISK, PEREQUÊ-AÇU

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 52634/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 128/08

Piracicaba

Interessados: ANTONIO OSWALDO PUGA e CLUBE CRISTÓVÃO COLOMBO

Tema: RECURSOS HÍDRICOS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE VAZAMENTO DE CERCA DE 30 A 60 MIL LITROS DE ÁGUA, POR DIA, EM UMA DAS PISCINAS DO CLUBE CRISTÓVÃO COLOMBO

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 52648/10 - 2 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 054/02

Ubatuba

Interessados: ASSOCIAÇÃO UBATUBA DE SURF e MÁRIO LANTERY E OUTROS

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO NAS PROXIMIDADES DA PRAIA DO ITAMAMBUCA

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 52659/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 039/09

Artur Nogueira

Interessados: PAULO ÂNGELO DA SILVA e BAR DO LIU

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA DECORRENTE DAS ATIVIDADES DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 52662/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 047/09

Guarujá

Interessados: EMPRESA IBERA TRANSPORTES E SERVIÇOS MARÍTIMOS

Tema: RECURSOS HÍDRICOS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DO VAZAMENTO DE ÓLEO NO ESTUÁRIO, DECORRENTE DO ROMPIMENTO DE MANGOTE

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 52665/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 022/06

Itapeva

Interessados: ANTONIO CARLOS DE LIMA e PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA

Tema: RECURSOS HÍDRICOS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL EM DECORRÊNCIA DE ENCHENTES DO RIO JACUBA OCORRIDA NA ESTRADA DE COBRAS

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 52668/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 173/03

Campinas

Interessados: NELSON ALAITE JUNIOR

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO PIONEIRA, ATRAVÉS DE ATERRO, EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 52699/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 075/07

Itapeva

Interessados: EDIVALDO ANTONIO GARCIA DO NASCIMENTO

Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DO CORTE DE ÁRVORES NATIVAS E DEPÓSITO DE MOURÕES, SEM LICENÇA AMBIENTAL

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 52700/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 103/07

Itapeva

Interessados: CELSO FERREIRA DE OLIVEIRA - SÍTIO ZÉ DO PRADO

Tema: MINERAÇÃO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DA EXTRAÇÃO DE AREIA EM ÁREA DE PRESERVÇAÃO PERMANENTE, ALÉM DA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 52701/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 097/07

Itapeva

Interessados: SEBASTIÃO CÂNDIDO DE OLIVEIRA

Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DO USO DE FOGO EM ÁREAS AGROPASTORIS, SEM LICENÇA AMBIENTAL

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 52703/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 098/09

Santos

Interessados: WALTER DO PRADO

Tema: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)

Descrição do assunto: EDIFICAÇÃO DE OBRA EMBARGADA NA VILA BARRA DO UNA, INTERIOR DA ESTAÇÃO ECOLÓGICA JURÉIA ITATINS

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 52705/10 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 108/03

Ubatuba

Interessados: CAO DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE e PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA

Tema: FLORA

Descrição do assunto: VERIFICAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE DANO OU COEXISTÊNCIA DE NORMAS CONFLITANTES - PLANO DIRETOR

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 52707/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 102/09

Santos

Interessados: WALDEMAR LAGE

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS AMBIENTAIS, DECORRENTES DE CORTE DE VEGETAÇÃO EM ÁREA CONSIDERADA RESERVA ECOLÓGICA E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 52754/10 - 3 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 029/05

Capital

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL, CONPRESP, IPHAN, CONDEPHAAT, CONDEPEFI e CONSEMA

Tema: PATRIMÔNIO CULTURAL (BENS TOMBADOS OU NÃO)

Descrição do assunto: PLANO DE MANEJO DO PARQUE ESTADUAL FONTES DO IPIRANGA

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 52836/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 151/03

Ubatuba

Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e MARIA DOS SANTOS MUNIZ DA SILVA

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CORTE DE VEGETAÇÃO DE MATA ATLÂNTICA EM ESTÁGIO MÉDIO, SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE - CULTIVO DE SUBSISTÊNCIA EM ÁREA LOCALIZADA NA ESTRADA DO JIPÃO

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 52898/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 064/03

Ubatuba

Interessados: DOMINGOS FÁBIO DOS SANTOS, CLAUDIONOR QUIRINO DOS SANTOS, BABY FAY DAS NEVES e GILBERTO COSTA

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE CASEBRES EM ÁREA DE MARINHA

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 52928/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 113/04

Ubatuba

Interessados: DARCY PESSUTO, PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA e PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA

Tema: SANEAMENTO - EFLUENTES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO DO CURSO D´ÁGUA RIO TABATINGA PELO LANÇAMENTO DE EFLUENTES RESIDENCIAIS DOS IMÓVEIS QUE O MARGEIAM

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 52951/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 042/07

NAZARÉ PAULISTA

Interessados: HERMÍNIO CANTUÁRIA

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DEGRADAÇÃO AMBIENTAL EM ÁREA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE CONSISTENTE EM CORTE DE VEGETAÇÃO NATIVA SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO INICIAL E MÉDIO DE REGENERAÇÃO

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 52985/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 129/09

Ubatuba

Interessados: CARMINE LUGLIO e CAEX (CENTRO DE APOIO OPERACIONAL À EXECUÇÃO)

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL OCUPAÇÃO DE LOTES DE ÁREA COBERTA POR VEGETAÇÃO DE MATA ATLÂNTICA, PRÓXIMO A MANGUE

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 52989/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 101/02

Ubatuba

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE UBATUBA e PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA

Tema: SANEAMENTO - EFLUENTES

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DANO AMBIENTAL EM VIRTUDE DO MAU FUNCIONAMENTO OU INEXISTÊNCIA DE SISTEMA DE COLETA DE EFLUENTES RESIDENCIAIS

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 52996/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 216/08

Ubatuba

Interessados: ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA PONTA DAS TONINHAS, CONDOMÍNIO WEMBLEY INN, CONDOMÍNIO WEMBLEY FOREST SEA e CONDOMÍNIO WIMBLEDON

Tema: SANEAMENTO - EFLUENTES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DO LANÇAMENTO DE ESGOTO NO MAR DA PRAIA DAS TONINHAS

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 53002/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 115/09

Ubatuba

Interessados: JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO, ANTAQ (AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS e PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA

Tema: RECURSOS HÍDRICOS

Descrição do assunto: ACOMPANHAMENTO DE IMPLANTAÇÃO DE PORTO NA CIDADE, DECORRENTE DE ESTUDO REALIZADO PELA ANTAQ

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 53006/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 234/09

Ubatuba

Interessados: INFRATEC CONSTRUTORA LTDA

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL OCORRÊNCIA DE DEGRADAÇÃO AO MEIO AMBIENTE CONSISTENTE NA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO RASTEIRA NÃO NATIVA, ATRAVÉS DE ATERRO

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 53066/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 056/04

Santa Isabel

Interessados: DONZÍLIA MENDES BRITES

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, SEM LICENÇA AMBIENTAL EXIGÍVEL

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 53075/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 054/10

Santa Isabel

Interessados: MIRTES ANTONIA DE OLIVEIRA

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL EM IMÓVEL RURAL

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 53077/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 057/10

Santa Isabel

Interessados: RUTH TIEKO YAMADA YOSHIMOTO e YOSHITO YOSHIMOTO

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DE REGISTRO DE RESERVA LEGAL EM IMÓVEL RURAL

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 53079/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 062/10

Santa Isabel

Interessados: MANOEL ALVES DANTAS

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DE REGISTRO DA RESERVA LEGAL

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 53080/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 053/04

Santa Isabel

Interessados: KINUSUKE SHIMAZAKI

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS AMBIENTAIS PELO CORTE DE VEGETAÇÃO MEDIANTE O USO DE FOICE

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 53082/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 056/10-5

Santa Isabel

Interessados: PEDRO LUIZ PIO DA SILVA

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL AUSÊNCIA DE REGISTRO DE REGISTRO DE RESERVA LEGAL EM RELAÇÃO AOS IMÓVEIS TANTO RURAIS QUANTO URBANOS

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 53083/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 049/05

Santa Isabel

Interessados: CELSO NUEVO e RITA APARECIDA FONSECA NUEVO

Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL REALIZAÇÃO DE OBRAS DE TERRAPLANAGEM COM MOVIMENTAÇÃO DE TERRA EM VOLUME SUPERIOR A 100 M3 SEM A LICENÇA AMBIENTAL EXIGÍVEL

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 53095/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 053/10

Santa Isabel

Interessados: ANTONIO VIEIRA SANTOS

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DE REGISTRO DA RESERVA LEGAL

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 53146/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 058/10-4

Santa Isabel

Interessados: SEBASTIÃO NATALINO NASCIMENTO

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL AUSÊNCIA DE REGISTRO DE RESERVA LEGAL EM RELAÇÃO AOS IMÓVEIS TANTO RURAIS QUANTO URBANOS

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 53151/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 030/04

Santa Isabel

Interessados: ANTONIA DE LOURDES SIQUEIRA SOUZA

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL AUSÊNCIA DE REGISTRO DE RESERVA LEGAL EM RELAÇÃO AOS IMÓVIES TANTO RURAIS QUANTO URBANOS

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 53153/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 009/04

Santa Isabel

Interessados: LUIZ CARLOS BARBOSA

Tema: FLORA

Descrição do assunto: DEGRADAÇÃO AMBIENTAL DECORRENTE DO CORTE DE VEGETAÇÃO NATIVA DE SUB-BOSQUE, DA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA, DA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM APP E EXECUÇÃO DE DIQUE SEM LICENÇA AMBIENTAL

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 53164/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 041/05

Santa Isabel

Interessados: ANDREIA BERTONI CARRARO

Tema: FLORA

Descrição do assunto: DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE TERRAPLANAGEM COM MOVIMENTAÇÃO DE TERRA EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PARAÍBA DO SUL

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 53169/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 052/10-7

Santa Isabel

Interessados: GINO BELPIEDE FILHO

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL AUSÊNCIA DE REGISTRO DE RESERVA LEGAL EM RELAÇÃO AOS IMÓVEIS TANTOS RURAIS QUANTO URBANOS

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 53191/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 055/10

Santa Isabel

Interessados: JOSÉ TERCEIRO DA SILVA e LUCI LOBO SILVA

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DE REGISTRO DE RESERVA LEGAL

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 53210/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 060/10

Santa Isabel

Interessados: EDEMA AUIN JACOB e CHAFIC JACOB JUNIOR

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DE REGISTRO DA RESERVA LEGAL

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 53214/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 063/10

Santa Isabel

Interessados: JOÃO ANTONIO RODRIGUES CALDAS e SILVANA BANDUKI RODRIGUES CALDAS

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DE REGISTRO DA RESERVA LEGAL

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 53215/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 902.1.041.7/08

Ribeirão Preto

Interessados: DANIEL CESAR E OUTROS e PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO

Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DEGRADAÇÃO AMBIENTAL DECORRENTE DO ACÚMULO DE LIXO E ENTULHO EM TERRENO URBANO ENTRE OS CONDOMÍNIOS QUINTA DA BOA VISTA, VISTA ALEGRE E GARDENVILLE

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 53217/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 058/04

Santa Isabel

Interessados: TANADORI EGUCHI

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS AMBIENTAIS PELO CORTE DE VEGETAÇÃO MEDIANTE O USO DE FOICE E ENXADA

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 53218/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 648/08

Ribeirão Preto

Interessados: EDGARD IGNÁCIO

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DA SITUAÇÃO FLORESTAL DE IMÓVEL URBANO

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 53221/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 020/09

Poá

Interessados: JAIR PEREIRA JUNIOR

Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS AMBIENTAIS PELA DEPOSIÇÃO IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE LOCALIZADA NA RUA GUARAPARI, VILA VARELA, NAS MARGENS DO RIO TIETÊ

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 53223/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 525/08

Ribeirão Preto

Interessados: CRISTINA AZENHA BARCELOS, DORA BENVENIDO AZENHA e OUTROS

Tema: FLORA

Descrição do assunto: DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EM PROPRIEDADE URBANA

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 53231/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 446/08

Ribeirão Preto

Interessados: JOSÉ SEBASTIÃO MARTINS

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO SÍTIO SÃO SEBASTIÃO

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 53238/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 248/08

Ribeirão Preto

Interessados: CLEDER SIMÃO STARLING - CHÁCARA CORAL

Tema: FLORA

Descrição do assunto: DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE PROPRIEDADE RURAL

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 53239/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 170/09

Ribeirão Preto

Interessados: MARIA CHRISTINA RÉ FERREIRA, JOSÉ RAIMUNDO RÉ, FAZENDA GRANJA PASTORIL DA ESPERANÇA e OUTROS

Tema: FLORA

Descrição do assunto: FALTA DE AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL EM IMÓVEL RURAL NO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DA ESPERANÇA

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 53242/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 450/08

Ribeirão Preto

Interessados: MIGUEL LEITE - SÍTIO SÃO SEBASTIÃO

Tema: FLORA

Descrição do assunto: DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM PROPRIEDADE RURAL NO MUNICÍPIO DE CAJURU

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 53243/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 197/10

Ribeirão Preto

Interessados: OSWALDO JOSÉ ESTEVES

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS AMBIENTAIS PELA IMPLANTAÇÃO DE UM PORTO DE AREIA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, À MARGEM DIREITA DO RIO PARDO

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 53244/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 393/08

Ribeirão Preto

Interessados: ZULMIRO DE ALMEIDA MOTA - FAZENDA ALMEIDA MOTA

Tema: FLORA

Descrição do assunto: DANO AMBIENTAL DECORRENTE DA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE PROPRIEDADE RURAL NO MUNICÍPIO DE CAJURU

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 53247/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 242/08

Ribeirão Preto

Interessados: LUCINEI DAMASCENO DOS SANTOS

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DA SITUAÇÃO FLORESTAL DE IMÓVEL URBANO

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 53249/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 168/08

Ribeirão Preto

Interessados: FERNANDO FESTUCCIA - FAZENDA CRUZEIRO

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EM PROPRIEDADE RURAL NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 53252/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 246/08

Ribeirão Preto

Interessados: LUCINEI DAMASCENO DOS SANTOS, WILSON DE BORTOLI e LUZIA HERMENEGILDA CALEFFI DE BORTOLI

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DA SITUAÇÃO FLORESTAL DE IMÓVEL URBANO

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 53270/10 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 375/03

Ribeirão Preto

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE DE RIBEIRÃO PRETO e ONG VIVACIDADE

Tema: PATRIMÔNIO CULTURAL (BENS TOMBADOS OU NÃO)

Descrição do assunto: DECLARAÇÃO DO VALOR CULTURAL DO PRÉDIO DA ANTIGA UGT

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 53272/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 014/07

Matão

Interessados: AUTO POSTO LIMA E ROSSINI LTDA

Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FUNCIONAMENTO DE POSTO DE GASOLINA SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 53273/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 007/07

Matão

Interessados: LEÃO E LEÃO LTDA e TRIÂNGULO DO SOL AUTO ESTRADAS S/A

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS AMBIENTAIS PELA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 53274/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 006/07

Matão

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE MATÃO, ADEMIR NOGUEIRA e CÂMARA MUNICIPAL DE MATÃO

Tema: PATRIMÔNIO CULTURAL (BENS TOMBADOS OU NÃO)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POSSÍVEL LESÃO À "ESTRADA BOIADEIRA", TOMBADA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE MATÃO

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 53275/10 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 310/08

Ribeirão Preto

Interessados: WILSON COLUCCI, ELAINE PILEGGI COLUCCI E OUTRA e SÍTIO RECANTO DOS CISNES

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE DANO AMBIENTAL EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE IMÓVEL RURAL NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 53281/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 003/06

Matão

Interessados: RAFAEL ESTÁCIO PEIXOTO e ARNALDO ROMEU INÁCIO

Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FUNCIONAMENTO DE POSTO DE COMBUSTÍVEIS SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 53311/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 809/08

Ribeirão Preto

Interessados: FERNANDO CHIARELLI e NOVO SHOPPING - GASPAR E CIA. LTDA.

Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONSTRUÇÃO DE POSTO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 53315/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 758/08

Ribeirão Preto

Interessados: ITESP, PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JABOTICABAL e REDE FERROVIÁRIA FEDERAL

Tema: FLORA

Descrição do assunto: ACOMPANHAMENTO DE ACORDO JUDICIAL DE RECOMPOSIÇÃO ARBÓREA DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 53319/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 738/08

Ribeirão Preto

Interessados: LUIZ HERMES DUQUINI BAUDUSSI e INDÚSTRIA TEXTIL CLENICE LTDA.

Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DA DEPOSIÇÃO IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 53321/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 717/08

Ribeirão Preto

Interessados: ADÉLIA MARIA BARBOSA DE ABREU e OSWALDO DE ABREU SAMPAIO FILHO

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE IMÓVEL RURAL

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 53322/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 123/09

Ribeirão Preto

Interessados: JOSÉ PAULO DAFFONSECA GUSMÃO e FAZENDA SANTA IGNÁCIA

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DA FALTA DE RESERVA LEGAL AVERBADA EM PROPRIEDADE NO MUNICÍPIO DE CRAVINHOS

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 53324/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 468.1.192.7/02

Ribeirão Preto

Interessados: VICTOR GENTIL e AURÉLIO GENTIL

Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DEGRADAÇÃO AMBIENTAL MEDIANTE DEPOSIÇÃO DE LIXO E ENTULHO EM ÁREA URBANA - FALTA DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE IMÓVEL URBANO

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 53325/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 161/09

Ribeirão Preto

Interessados: MAURO DE SOUZA NOGUEIRA - FAZENDA SÃO JOAQUIM

Tema: CANA DE AÇUCAR

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DA QUEIMA DE PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR NO MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 53331/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 005/08

Ribeirão Preto

Interessados: ROSELY BONVICINI - SÍTIO SÃO PEDRO e USINA SANTO ANTONIO S/A

Tema: CANA DE AÇUCAR

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE DANO AMBIENTAL DECORRENTE DA QUEIMA IRREGULAR DE PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR EM JARDINÓPOLIS

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 53333/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 414.1.220.7/03

Ribeirão Preto

Interessados: TERRAPLENAGEM ANACONI

Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS

Descrição do assunto: DEGRADAÇÃO AMBIENTAL EM ÁREA URBANA DECORRENTE DA DEPOSIÇÃO DE RESÍDUOS DOMÉSTICOS E DA CONSTRUÇÃO CIVIL

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 53336/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 521.1.224.7/02

Ribeirão Preto

Interessados: VERA LÚCIA SANTINI TAMBURUS, WEBER LUIZ TAMBURUS, SONIA MARIA SANTINI e OUTROS

Tema: FLORA

Descrição do assunto: SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATURAL MEDIANTE QUEIMADA

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 53339/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 524.1.171.7/04

Ribeirão Preto

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO

Tema: FLORA

Descrição do assunto: QUEIMA IRREGULAR DE MATA NATIVA EM ÁREA VERDE DO BAIRRO JARDIM FLAMBOYANT

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 53390/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 148.1.053.7/03

Ribeirão Preto

Interessados: BAR E LANCHONETE BORA BORA - ATUAL TRINTA HORAS, RENATA ELIAS EL DEBS e DANIELA PERA MARQUES PINTO E OUTROS

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POLUIÇÃO SONORA DECORRENTE DAS ATIVIDADES DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 53397/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 092/09-3

Capital

Interessados: ANDERSON MORAES RODRIGUES e D.A.M. CASTILHO GÁS

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA DECORRENTE DA VENDA DE BOTIJÕES DE GLP

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 53404/10 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 295/08

Ribeirão Preto

Interessados: AUTOVIAS CONCESSIONÁRIA S/A

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IMPACTO AMBIENTAL DECORRENTE DA DUPLICAÇÃO DA RODOVIA CÂNDIDO PORTINARI (TRECHO DE BRODOSQUI)

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 53422/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 071/02

Monte Alto

Interessados: EDMUNDO MARCOS GONÇALVES

Tema: RECURSOS HÍDRICOS

Descrição do assunto: EXECUÇÃO DE DIQUE SEM LICENÇA AMBIENTAL

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 53424/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 392/01

Ribeirão Preto

Interessados: CONSTRUTORA PAGANO LTDA.

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA VERDE NA CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 53964/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 173/09

Guarulhos

Interessados: ARGEMIRO PAGANOTTI E OUTROS e IGREJA APOSTÓLICA RENASCER EM CRISTO

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA DECORRENTE DAS ATIVIDADES DE IGREJA

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 53970/10 - 2 Volume(s) - 7 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 137/05

Capital

Interessados: EMPRESA PIRELLI PNEUS S/A

Tema: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA DESTINAÇÃO FINAL DE PNEUS

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 53971/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 104/09

Capital

Interessados: GRUPO ABAÇAI

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POLUIÇÃO SONORA PROVOCADA POR ESCOLA DE SAMBA

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 53973/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 141/09

Capital

Interessados: SUBPREFEITURA DA FREGUESIA DO Ó e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL PROVOCADO POR CORTE DE ÁRVORES APARENTEMENTE SADIAS

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 54472/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 007/00

Bauru

Interessados: CONSELHO DE DEFESA DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE BAURU e FERROVIAS BANDEIRANTES S/A - FERROBAM

Tema: PATRIMÔNIO CULTURAL (BENS TOMBADOS OU NÃO)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ABANDONO, DANO E DEPREDAÇÕES DA ANTIGA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA DA COMPANHIA PAULISTA

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 54474/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 118/04

Bauru

Interessados: MONTARAT - SOCIEDADE DE PROTEÇÃO AMBIENTAL e LUIZ QUEQUIM JR E OUTROS

Tema: FAUNA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS MAUS TRATOS EM ANIMAIS POR CONTA DE RODEIO REALIZADO NA CIDADE DE AREALVA

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 54636/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 086/08

Capital

Interessados: FRATERNIDADE TOCA DE ASSIS e ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E COMERCIANTES DE CAMPOS ELÍSEOS

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE SUPRESSÃO DE EXEMPLAR ARBÓREO TOMBADO

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 54996/10 - 5 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 003/01

Registro

Interessados: ÍNDIOS GUARANIS MOYÁS

Tema: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESMATAMENTO, EXTRAÇÃO DE PALMITO E CAÇA NO PARQUE ESTADUAL ILHA DO CARDOSO E PARQUE ESTADUAL INTERVALES PRATICADOS POR ÍNDIOS

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 55390/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 023/08

Cubatão

Interessados: GILMAR ALVES RIBEIRO DA LUZ e IGREJA EVANGÉLICA SITUADA NA AV SENADOR AMARAL FURLAN, 21

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA DECORRENTE DAS ATIVIDADES DE IGREJA EVANGÉLICA

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 55415/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 034/07

Cubatão

Interessados: FRANCISCO BERNARDO JUNIOR ("ENCONTROS BAR") e MORADORES DA AVENIDA BRASIL

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA DECORRENTE DAS ATIVIDADES DO ESTABELECIMENTO DENOMINADO "ENCONTROS BAR"

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 55420/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 012/10-3

Registro

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE CANANÉIA e PREFEITURA MUNICIPAL DE CANANÉIA

Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ARMAZENAMENTO INADEQUADO DE RESÍDUOS DOMICILIARES NA SEDE DO DEPARTAMENTO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE CANANÉIA

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 55457/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 090/10

Capital

Interessados: SUBPREFEITURA DE CAPELA DO SOCORRO

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DO PARQUE NOVE DE JULHO, ÀS MARGENS DA REPRESA GUARAPIRANGA

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 72116/01 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 009/01

Bragança Paulista

Interessados: SABESP, GIOVANE DI COLA, HÉLIO RUSSO JÚNIOR, JOSÉ EDUARDO GONÇALVES e RUI PEREIRA LEME

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA ATRAVÉS DE EQUIPAMENTO AUTOMOTIVO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE SEM LICENÇA AMBIENTAL

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 50667/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 090/09

São José dos Campos

Interessados: MARGARETE APARECIDA COLASTRELLO e CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Tema: SERVIDOR PÚBLICO E AGENTE POLÍTICO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO CONCURSO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS PARA O CARGO DE ASSESSOR DE IMPRENSA

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 50677/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 054/09

São José dos Campos

Interessados: JACQUES FRANCISCO AMBROSIO e CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Tema: SERVIDOR PÚBLICO E AGENTE POLÍTICO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONCURSO PÚBLICO - DESCUMPRIMENTO DA NR10 - ELETRECISTA

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 50731/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 081/09-5

Caraguatatuba

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA

Tema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 51070/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 1312/09

Capital

Interessados: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, METRÔ - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO e HIDROBRASILEIRA S/A ENGENHARIA E CONSULTORIA TÉCNICA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA REPACTUAÇÃO DE VALORES CONTRATUAIS

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 51161/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 003/08

Salesópolis

Interessados: ADERALDO TEIXEIRA PIRES e PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALESÓPOLIS

Tema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA LICITAÇÃO REALIZADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA TRANSPORTE ESCOLAR

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 51178/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 019/03

Guararema

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARAREMA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AUTORIZAÇÃO ILEGAL DE INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 51198/10 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 002/09-A

Viradouro

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO

Tema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS DESTINADOS À REALIZAÇÃO DAS FESTIVIDADES REFERENTES AO "CONCURSO DA RAINHA DA FESTA DO PEÃO" E DA "FESTA DO PEÃO"/"RODEIO SHOW 2009" DE VIRADOURO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 51230/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 001/10

Capivari

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIVARI, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, CIBELE MANTOAN e OUTRAS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE SEM A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 51380/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 208/08

Capital

Interessados: PJ DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL DA CAPITAL

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL RECEBIMENTO DE PROPINA PARA LIBERAÇÃO DE MERCADORIA APREENDIDA, BEM COMO CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE FUNCIONÁRIO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 51414/10 - 17 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 008/03

Aparecida

Interessados: PAULO BENEDITO DOS SANTOS, ÉLCIO RIBEIRO PINTO, LUIS CARLOS DE SIQUEIRA, PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA e JOSÉ LUIS RODRIGUES

Tema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE OBRA DE CAPEAMENTO ASFÁLTICO COM VERBAS RECEBIDAS MEDIANTE CONVÊNIO COM SECRETARIA ESTADUAL

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 51420/10 - 8 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 004/03

Aparecida

Interessados: PAULO BENEDITO DOS SANTOS (VEREADOR), ELCIO RIBEIRO PINTO (VEREADOR) e PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA

Tema: SERVIDOR PÚBLICO E AGENTE POLÍTICO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS CONTRATAÇÕES ILEGAIS DE 346 FUNCIONÁRIOS POR PRAZO DETERMINADO, SEM PROCESSO SELETIVO, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2001

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 51428/10 - 6 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 003/00

Aparecida

Interessados: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE APARECIDA, BENEDITO RAUL BENTO (EX-PREFEITO DE APARECIDA) e PROJECT - COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA

Tema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL NULIDADE NA CONCORRÊNCIA 01/07 (INIDONEIDADE DA VENCEDORA, ERRO NO VALOR DO CONTRATO, SUPERFATURAMENTO), REFERENTE A MATERIAL E MÃO DE OBRA PARA PAVIMENTAÇÃO COM BLOQUETES NO BAIRRO DO ITAGUAÇU E OMISSÃO QUANTO A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES PARA O ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 51434/10 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 002/03

Aparecida

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA, CONSTRUSETTI CONSTRUTORA LTDA, CONSTRUSUL COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA, PAULO BENEDITO DOS SANTOS, LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA, ÉLCIO RIBEIRO PINTO e JOSÉ LUIZ RODRIGUES

Tema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS REFERENTES A OBRAS EM ESCOLAS MUNICIPAIS

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 51437/10 - 1 Volume(s) - 11 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 008/07

Aparecida

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA, JOSÉ LUIZ RODRIGUES e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS CONTAS MUNICIPAIS REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2001, JULGADAS IRREGULARES PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 51442/10 - 8 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 040/07

Guarulhos

Interessados: JORGE TADEU MUDALEN e PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DA LEGALIDADE E CONSITUCIONALIDADE DA OSTENSIVA PUBLICIDADE INSTITUCIONAL VEICULADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 51600/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 007/10-4

Guaratinguetá

Interessados: FLÁVIO AUGUSTO CORRÊA MOISÉS e PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE TÉCNICO DE CONTABILIDADE NO EXERCÍCIO DE 1996

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 51601/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 001/09

Presidente Venceslau

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE VENCESLAU e ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DE CRIANÇAS LIMITADAS LUMEN ET FIDES

Tema: REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR

Descrição do assunto: APURAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO DE MENOR EM FACE DA DEFICIÊNCIA DE REPASSE DE VERBAS POR PARTE DA MUNICIPALIDADE

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 51603/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 013/06

Aparecida

Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA e COMERCIAL MÉTODO LTDA. EPP

Tema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM CONTRATO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 51606/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 029/10-1

Taubaté

Interessados: FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE SAÚDE DE TAUBATÉ e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIOS REALIZADAS POR FUNDAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 51611/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 006/09

Aparecida

Interessados: LETÍCIA CAMPOS DO CARMO EVENTOS - ME, V. S. SONORIZAÇÃO E EVENTOS e PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIM

Tema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FRAUDE NA LICITAÇÃO Nº 13/2009, RELATIVA À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM RODEIO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 51613/10 - 2 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 001/03

Aparecida

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA, JOSÉ LUIZ RODRIGUES, CONATEC e VEREADORES PAULO BENEDITO DOS SANTOS E OUTROS

Tema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONTRATO COM DISPENSA DE LICITAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 51641/10 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 003/02

Aparecida

Interessados: LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA, PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA LICITAÇÕES, MODALIDADE CONVITES NºS 6/02, 7/02, 8/02, 10/02, 11/02 E 15/02

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 51669/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 038/09

Cruzeiro

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL DE CRUZEIRO

Tema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FRAUDE NA AQUISIÇÃO DE PEÇAS VEICULARES

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 51731/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 018/05

Aparecida

Interessados: PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL DE POTIM e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA ADMISSÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, EXERCÍCIO DE 2003

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 51741/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 007/03

Aparecida

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA e VEREADOR LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA E OUTROS

Tema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE ENGENHEIRO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 51836/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 1186/09

Capital

Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, METRÔ - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO e BRAÇAGEM PIRATININGA LTDA.

Tema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CONTRATO JULGADO IRREGULAR PELO TRIBUNAL DE CONTAS

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 51839/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 038/08

Osasco

Interessados: CIRETRAN DE OSASCO

Tema: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE CONSISTENTE NO TRABALHO DE PARTICULARES EM CIRETRAN

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 51856/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 438/09

Capital

Interessados: ROSELY GRECO, SUPREFEITURA DO ARICANDUVA e ESPAÇO ANÁLIA FRANCO

Tema: SERVIDOR PÚBLICO E AGENTE POLÍTICO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONCESSÃO DE ALVARÁ PARA SALÃO DE FESTAS

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 51857/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 895/09

Capital

Interessados: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, SABESP e TREZE LISTAS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM TERMOS ADITIVOS A CONTRATO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 51861/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 1078/09

Capital

Interessados: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO, REMA CONSTRUTORA LTDA. e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONTRATO PARA CONSTRUÇÃO DE 150 UNIDADES HABITACIONAIS

PATRIMÔNIO PÚBLICO