I – Portarias de 24/05/2010

A – Subprocuradoria-Geral de Justiça Institucional:

Designando:

nº 3.537/2010 – Adriana Borghi Fernandes Monteiro, 9º Promotor de Justiça da Infância e Juventude, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, participar do “GEPAC – Grupo de Estudos Permanentes de Acidentes do Consumo”, no Instituto de Defesa do Consumidor – Secretaria de Direito Econômico, no dia 25 de maio de 2010, na cidade de Brasília.

(PT. nº 66.005/2010)

Autorizando:

nº 3.538/2010 – Antonio Celso Campos de Oliveira Faria, 5º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social, a se ausentar de sua Promotoria de Justiça, pelo horário necessário, no dia 26 de maio de 2010, para proferir palestra na FIESP,  no evento denominado “Crimes Sociais”, promovido pelo Comitê de Responsabilidade Social - CORES, na cidade de São Paulo-SP, sem prejuízo de suas atribuições normais, e sem ônus financeiro para o Ministério Público, providenciando, o interessado, sua respectiva substituição automática.

(Pt. nº. 64.656/2010).

 

B – Assessoria

Tornando sem efeito:

nº 3539/2010 – a portaria nº 3433/2010, que designou Juliano Augusto Dessimoni Vicente, 2º Promotor de Justiça Substituto da 51ª Circunscrição Judiciária (Caraguatatuba), para, sem prejuízo de sua designação anterior, atuar no Plenário do Júri da Comarca de São Sebastião, no dia 21 de maio de 2010, nos autos do processo nº 11/08 (Pt. nº 61.433/10).

Designando:

nº 3540/2010 – 36º Promotor de Justiça Criminal, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 050.10.035931-0, em trâmite pelo Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária – DIPO 3, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos (Pt. nº 64.942/10).

nº 3541/2010 – 35º Promotor de Justiça Criminal, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 050.09.038407-5, em trâmite pelo Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária – DIPO 3, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos (Pt. nº 64.941/10).

nº 3542/2010 – 13º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 050.10.032132-1, em trâmite pelo Juízo do I Tribunal do Júri da Comarca da Capital, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos (Pt. nº 61.880/10).

nº 3543/2010 – 9º Promotor de Justiça de Limeira, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 72/2010, em trâmite pela 3ª Vara Criminal da Comarca de Limeira, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos (Pt. nº 64.272/10).

nº 3544/2010 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO – Núcleo Franca, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos de nº 32/09, em trâmite pela Comarca de Miguelópolis, a partir de 18 de maio de 2010. (Pt. nº 65.478/10)

nº 3545/2010 - Valeria Maiolini, 43º Promotor de Justiça Criminal, para acumular o exercício das funções do 48º Promotor de Justiça Criminal, de 17 a 23 de maio de 2010.

nº 3546/2010 - Ana Paola Ferrari Ambra, 1º Promotor de Justiça de Franco da Rocha, para acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Franco da Rocha, de 24 a 31 de maio de 2010.

nº 3547/2010 - Henrique Ribeiro Varonez, 1º Promotor de Justiça de Lençóis Paulista, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Lençóis Paulista, de 27 a 31 de maio de 2010.

nº 3548/2010 - Luciano Garcia Ribeiro, 1º Promotor de Justiça de Itápolis, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Itápolis, de 14 a 21 de maio de 2010.

nº 3549/2010 - Rogerio Jose Filocomo Junior, 2º Promotor de Justiça de Moji Mirim, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Moji Mirim, no dia 31 de maio de 2010.

 

nº  2903/2010 - Liliam Cristina Marques da Costa, 3º Promotor de Justiça Cível, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça Cível, de 15 a 21 de maio de 2010.

(Republicada por necessidade de retificação - DOE 25/05/2010)

Nº: 3149/2010 - Leonardo Carvalho Bortolaço, 2º Promotor de Justiça Substituto da 7ª Circunscrição Judiciária (Moji-Mirim), para assumir o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Mogi Mirim, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Espírito Santo do Pinhal, de 1 a 31 de maio, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Mogi Mirim, no dia 31 de maio de 2010.

(Republicada por necessidade de retificação - DOE 30/04/2010)

Nº: 3159/2010 - Maria Carolina Antonaccio de Medeiros, 2º Promotor de Justiça Substituto da 21ª Circunscrição Judiciária (Registro), para auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Pariquera-Açu, de 1 a 31 de maio, assumir o exercício das funções do Promotor de Justiça de Juquiá, de 3 a 31 de maio, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Registro, no dia 21 de maio de 2010.

(Republicada por necessidade de retificação - DOE 30/04/2010)

nº 3439/2010 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere o gozo de licença-prêmio, no período de 01 a 30 de junho de 2010, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:

Inclua-se:

Joao Alberto Pereira

(Republicada por necessidade de retificação - DOE 14/05/2010)

nº 3440/2010 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere o gozo de licença-prêmio, no período do mês de junho de 2010, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:

Exclua-se:

Dora Martin Strilicherk (07 a 18)

(Republicada por necessidade de retificação - DOE 14/05/2010).

 

III - Avisos

Aviso de 11/05/2010

nº 313/2010 - PGJ        

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva, CONVIDA todos os membros do Ministério Público, e especialmente os Promotores de Justiça das Comarcas listadas abaixo, para participarem do evento “O MINISTÉRIO PÚBLICO E A EDUCAÇÃO” a ser realizado pelo CAO Cível e de Tutela Coletiva – área da educação – em conjunto com a Escola Superior do Ministério Público, na comarca de Campinas e terá a seguinte programação:

Data: 28 de maio de 2010

Local: Rua Dr. José Ferreira de Camargo, n. 844, V. Nova Campinas (Casa do Bispo) - Campinas – SP

Programação:

09:00 horas - Registro de presença

09:30 horas - Início dos trabalhos: Eloisa de Sousa Arruda, Procuradora de Justiça, Diretora do CEAF/ESMP. e Jorge Luiz Ussier, Procurador de Justiça, Coordenador-Geral do CAO Cível e de Tutela Coletiva.

                   

9:45 horas - O Ministério Público e a educação.

Expositor: Dr. Luiz Antonio Miguel Ferreira, Promotor de Justiça, Coordenador da área da Educação do CAO Cível e de Tutela Coletiva.

10:15 horas – Qualidade da Educação.

Expositor: Prof. Dr. José Roberto Rus Perez – Coordenador do Núcleo de Estudos de Políticas Públicas da UNICAMP.

11:00 horas – Debates

12:00 horas - Encerramento

 

PROMOTORES DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE CONVIDADOS DA REGIÃO DE CAMPINAS.

1. Aguaí;

2. Águas de Lindóia;

3. Amparo;

4. Artur Nogueira;

5. Atibaia;

6. Bragança Paulista;

7. Campinas;

8. Conchal;

9. Cosmopólis;

10. Espírito Santo do Pinhal;

11. Hortolândia;

12. Indaiatuba;

13. Itapira;

14. Itatiba;

15. Jaguariúna;

16. Jarinú;

17. Jundiaí;

18. Mogi Guaçu;

19. Mogi Mirim;

20. Monte Mor;

21. Nazaré Paulista;

22. Nova Odessa;

23. Paulínia;

24. Pedreira;

25. Pinhalzinho;

26. Piracaia;

27. São João da Boa Vista;

28. Serra Negra;

29. Socorro;

30. Sumaré;

31. Valinhos;

32. Vargem Grande do Sul;

33. Várzea Paulista;

34. Vinhedo.

 

Aviso de 24/05/2010

nº 324/2010 - PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais  publica, para conhecimento, o Relatório Geral das Atividades das Procuradorias de Justiça, referente ao mês de Abril de 2010

(republicada por necessidade de retificação-DOE de 12.05.2010)

 

Procuradorias

Sobras anteriores

Recebidos

Distrib

Sobras

 

Procuradoria Criminal

1.977

7.655

7.257

2.375

Proc. Hábeas Corpus

90

3.925

3.775

240

Procuradoria Cível

2.233

3.596

3.455

2.374

Proc. Int. Difusos e Coletivos

524

1.409

1.128

805

Câmara Especial

 1.325

     941

     561

1.705

Rec. Extraord. e Especiais Criminais                                    

000

639

639

 000

*****   TOTAL

     6.149

18.165

16.815

 7.499

 

   Observação: Recursos Interpostos no mês de Abril de 2010:

           *** Procuradoria de Justiça Cível                                                  02

           *** Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos             28

           *** Câmara Especial                                                                   00

           *** Setor de Recursos Extraordinários e Especiais Criminais

                                   ***  Extraordinários                                            02

                                   ***  Especiais                                                   69

                                   ***  Reclamações                                              02

          *** Câmara Especializada em Crimes Praticados por Prefeitos:

                                   ***  Entrada de Procedimentos                           210

                                   ***  Saída de Procedimentos                              213

                                   ***  Aguardando Manifestação        (TJ)                53

                                   ***  Protocolados em Andamento   (MP)               246

 

Avisos de 14/05/2010

nº 334/2010 - PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, convida os integrantes da Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais para reunião mensal, no Auditório Rubens Marchi, no Edifício Queiroz Filho, à Rua Manoel da Nóbrega, 242, no dia 26 de maio de 2010, às 18 horas, com a seguinte pauta:

1) Relatório da distribuição do mês de maio;

2) Comunicados do Secretário Executivo;

3) Votação para escolha do local onde serão realizadas as próximas reuniões;

4) Outros assuntos de interesse da Procuradoria de Justiça.

 

nº 336/2010 - PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e, por solicitação do Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Área Infância e Juventude), informa que o Conselho Nacional do SESI e a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República promoverão o seminário “Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes: Novas Estratégias de Enfrentamento” . O evento será realizado nos dias 20 e 21 de maio de 2010, no auditório José Carlos Gomes Carvalho, Edifício Roberto Simonsen, Brasília/DF – (SBN, Quadra 1, Bloco C, Subsolo). Confirmação de presença por meio do endereço eletrônico [email protected]. Mais informações podem ser obtidas no site www.viravida.org.br

 

Avisos de 18/05/2010

nº 344/2010 - PGJ

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e a pedido da Associação Paulista do Ministério Público e do Coordenador Geral dos Grupos de Estudos, AVISA aos Senhores Membros do Ministério Público que o Grupo de Estudos Magalhães Noronha - Araraquara, fará realizar reunião ordinária, no dia 29.05.10(sábado), às 10:00h, no Hotel Fazenda Salto Grande,

Rodovia Washington Luiz, KM 273, próximo à saída da Polícia Rodoviária, continuação da Av. Presidente Vargas, Araraquara/SP, com palestra proferida pelo Dr. Arthur Pinto Filho, 4º Promotor de Justiça de Direitos Humanos da Capital, que discorrerá sobre o subtema “Democratização interna do Ministério Público”.

Vide calendário completo e atualizado no link abaixo:

http://www.apmp.com.br/diremacao/gruposestudos/grupo_estudos_2010.html

 

nº 345/2010 - PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido da Coordenação Geral do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Área do Consumidor), AVISA aos membros do Ministério Público, especialmente aqueles com atribuições na defesa dos interesses do consumidor, que a Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital ajuizou ação civil pública para combater cobranças decorrentes de cessões de crédito irregulares, obtendo liminar favorável. A Inicial e a liminar podem ser visualizadas através do acesso ao Portal/Centros de Apoio/CAO Cível/Consumidor/Ações Civis Públicas/Ajuizadas pelo MP/Práticas Abusivas (necessário realizar o “Login Intranet”).

 

Aviso de 18/05/2010

nº 346/2010 - PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido da Coordenação Geral do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Área do Consumidor), AVISA aos membros do Ministério Público, especialmente aqueles com atribuições na defesa dos interesses do consumidor, que a Promotoria de Justiça do Consumidor de Angatuba firmou termos de ajustamento de conduta visando combater a prática de cobrança de valores diferenciados no pagamento à vista em dinheiro, cheque ou cartão em postos de combustíveis. Referidos termos de ajustamento de conduta podem ser visualizados através do acesso ao Portal/Centros de Apoio/CAO Cível/Consumidor/Termos de Compromisso de Ajustamento/Firmados pelo MP/Práticas Abusivas/Formas Indevidas de Cobrança (necessário realizar o “Login Intranet”).

 

Aviso de 19/05/2010

nº 349/2010 - PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais e a pedido da Coordenação Geral do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela coletiva (Área do Consumidor), COMUNICA aos Membros do Ministério Público, especialmente aqueles com atribuições nos interesses do consumidor, que o Banco Central do Brasil divulgou versão final do Relatório sobre a Indústria de Cartões de Pagamentos no Brasil em 07 de maio de 2010, o qual foi elaborado pelas equipes técnicas do Banco Central do Brasil, da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça e da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda. Em referido Relatório, que conta com mais de trezentas laudas, o entendimento final foi no sentido de que pode ocorrer diferenciação de preços para os pagamentos à vista feitos através de dinheiro e cartão de crédito, especialmente em razão da concorrência.

                   Sobre essa medida, a Coordenação de Área do Consumidor elaborou manifestação contrária, que foi encaminhada aos Órgãos envolvidos via Procuradoria-Geral de Justiça, e que pode ser acessada pelo Portal/Centros de Apoio/CAO Cível/Consumidor/Doutrinas.

                   A versão final do Relatório pode ser acessada através do Portal/Centros de Apoio/CAO Cível/Consumidor/Links/Banco Central do Brasil – BACEN – neste, clicar em Relatórios sobre a Indústria de Cartões de Pagamentos, ou diretamente através do site www.bcb.gov.br.

 

nº 351/2010 – PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e, por solicitação do Coordenador do Centro de Apoio Operacional Cível e de Tutela Coletiva (Área da Educação), informa que a Secretaria de Estado da Educação através do Serviço de Educação Especial prestou informações em Protocolado que trata da contratação de cuidador, no sentido de que a contratação de entidade/instituição para prestação de serviço de apoio ao aluno com deficiência será por processo licitatório previsto ainda para o primeiro semestre e a efetivação de contratação para o segundo semestre de 2010.

 

Avisos de 20/05/2010

nº 357/2010 - PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido da Coordenação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Área do Consumidor), avisa a todos os Membros do Ministério Público, especialmente aqueles com atribuições na defesa dos interesses do consumidor, que foi julgada em primeiro grau ação civil pública promovida pela Promotoria de Justiça de Cerquilho que visou combater a prática da “cama de aviário”. A Sentença pode ser obtida por meio de acesso ao Portal/Centros de Apoio/CAO Cível/Consumidor/Temas Prioritários/Cama de Aviário (necessário realizar o “Login Intranet”).

 

nº 358/2010 - PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do Coordenador do CAO Cível e de Tutela Coletiva – (Área dos Direitos Humanos) - AVISA a todos os Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles com atribuição na área de interesse de direitos humanos, que se encontra à disposição a Portaria n.º 233 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 18 de maio de 2010, a qual assegura aos servidores públicos, no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, o uso do nome social adotado por travestis e transexuais. O material pode ser obtido através do acesso ao site www.mp.sp.gov.br/Centros de Apoio/CAO Cível/Direitos Humanos/Inclusão Social:Ações Afirmativas/LGBTT.

 

Avisos de 24/05/2010

nº 361/2010 - PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, AVISA aos Senhores Promotores de Justiça a alteração na designação do Promotor de Justiça que atua perante a 395ª Zona Eleitoral (Guarulhos). Assim, em cumprimento ao art. 3º, "caput" e seus §§, do Ato Normativo nº 559/2008-PGJ, fica designada a Dra. Yolanda Alves Pinto serrano de Matos, 15ª Promotora de Justiça de Guarulhos,para exercer as funções do Ministério Público junto a 395ª Zona eleitoral, no período de 01 de maio de 2010 a 03 de janeiro de 2011, cessando, nesse período, a designação do 14ª Promotora de Justiça de Guarulhos.

 

nº 362/2010 – PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, Recomenda, aos Membros do Ministério Público para que atentem ao disposto no artigo 1º do Ato Normativo 489/2006, de 08 de novembro de 2006, que disciplina o plantão noturno de Promotores de Justiça do Interior, e para tanto informa que o mesmo continua em vigor, e se encontra disponível, na íntegra, na página da Subprocuradoria-Geral de Justiça Institucional.

 

nº 363/2010 - PGJ

87º CONCURSO DE INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – 2010

         O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA E PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO DE INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO,

        

         AVISA, que a Comissão do 87º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público - 2010, reunida em 24 de maio de 2010, RESOLVEU:

 

         1 -   Que na prova preambular realizada no dia 23 de maio de 2010, foram considerados classificados para a Prova Escrita I do concurso, os seguintes candidatos:

 

NOME:                                  Nº DE INSCRIÇÃO:            PONTOS

         1        ADALBERTO FERREIRA DE SOUZA JUNIOR 0261   73,00

         2        ADRIANA BRAGA LESTINGI GERALDO       2289   75,00

         3        ADRIANA CABRAL DE VASCONCELOS       5411   70,00

         4        ADRIANA CALADO PAULINO 3421   69,00

         5        ADRIANA CASTRO DO PRADO        1098   68,00

         6        ADRIANA CECILIA LORDELO WLUDARSKI   0541   70,00

         7        ADRIANA DE SOUZA MELO  4286   68,00

         8        ADRIANA FUMIE AOKI         0237   67,00

         9        ADRIANA MARIA DOS SANTOS      5513   73,00

         10      ADRIANO AUGUSTO VELOSO BALBINO DA          0430   68,00

         11      ADRIANO BARROZO DA SILVA       4182   71,00

         12      ADRIANO MIRANDA DISTASSI       0264   68,00

         13      ADRIANO PUGLIESI LEITE    2074   71,00

         14      ALDO EDUARDO LORENZINI 4410   67,00

         15      ALESSANDRA APARECIDA AZALIM  4601   74,00

         16      ALESSANDRA MARIA EZAKI 3110   68,00

         17      ALEX AYUSSO 1779   68,00

         18      ALEX CESNA COMINOTTO    0700   68,00

         19      ALEXANDRA POMPERMAYER 2163   67,00

         20      ALEXANDRE ACERBI  3033   73,00

         21      ALEXANDRE ALBERTO TEODORO DA SILVA         2871   69,00

         22      ALEXANDRE CARUZO 1020   71,00

         23      ALEXANDRE DE CAMPOS BOVOLIN 4084   72,00

         24      ALEXANDRE DE OLIVEIRA DARUGE 4925   68,00

         25      ALEXANDRE ESTUQUI JUNIOR        4246   81,00

         26      ALEXANDRE HENRIQUE OLIVEIRA BARBOSA        5596   70,00

         27      ALEXANDRE MIURA IURA     1856   69,00

         28      ALEXANDRE MOREIRA VAN DER BROOCKE 2075   67,00

         29      ALEXANDRE NUNES DE VINCENTI   3122   67,00

         30      ALEXANDRE PEDROSO GARCIA      5288   69,00

         31      ALEXANDRE RIBAS PAIVA    2350   72,00

         32      ALEXANDRE ROSA LUZ       5992   67,00

         33      ALEXANDRE SCHNUR GABRIEL FERREIRA  0631   70,00

         34      ALEXSANDRO LUIZ DOS SANTOS   2675   71,00

         35      ALEXSANDRO SILVA TRINDADE     3635   69,00

         36      ALFREDO LUIS PORTES NETO        3314   69,00

         37      ALICE ALMEIDA LEITE         0024   71,00

         38      ALICE DE MELLO VILELA      0155   81,00

         39      ALINE DE CAMPOS FUMEIRO         3599   70,00

         40      ALINE DE OLIVEIRA MACHADO       2005   67,00

         41      ALLAN CARLOS COBACHO DO PRADO       1805   75,00

         42      ALLINE DELBEM       2501   78,00

         43      ALTAIR RODRIGUES LOPES FILHO   4342   67,00

         44      AMANDA DE LIRA SANTIAGO PEREIRA      3190   67,00

         45      AMANDA LUIZA NEGRO MONTEIRO 2433   67,00

         46      AMANDA MOURA COSTANTINI       2760   72,00

         47      AMANDA PIMENTEL CHINELLATO    3965   71,00

         48      AMANDA SILVEIRA DE MEDEIROS   5023   72,00

         49      AMELIA GONCALVES BRETAS         5802   76,00

         50      AMILCAR HONORIO BRANDAO DE OLIVEIRA        3102   71,00

         51      ANA CAROLINA BENINCASA POSSI 1975   68,00

         52      ANA CAROLINA CINTRA FRANCO    2194   79,00

         53      ANA CAROLINA CONTI        2033   72,00

         54      ANA CAROLINA DE OLIVEIRA         2119   69,00

         55      ANA CAROLINA DE PAULA MACHADO        0248   67,00

         56      ANA CAROLINA GREGORY VILLABOIM       0007   76,00

         57      ANA CAROLINA KAMADA SCHWENDLER    1503   70,00

         58      ANA CAROLINA KERBAUY FREITAS LUIS    5539   69,00

         59      ANA CAROLINA MINUTTI     0323   72,00

         60      ANA CHRISTINA DE VILHENA ASSUMPCAO 4457   67,00

         61      ANA CLAUDIA FONSECA COSTA     1119   68,00

         62      ANA HELENA PACHECO SAVOIA      4573   67,00

         63      ANA KARINA SEGURA MELHADO     1426   68,00

         64      ANA LIVIA MOTTOLA 4597   70,00

         65      ANA LUISA SILVA ROBAZZI 6021   69,00

         66      ANA PAULA ANTUNES FERREIRA UGIMORI 2784   69,00

         67      ANA PAULA DESTRI PAVAN  1567   75,00

         68      ANA PAULA FREITAS VILELA LEITE  4957   74,00

         69      ANA PAULA MOREIRA MATTOS       0268   70,00

         70      ANA PAULA RESENDE DORNELLAS  4756   67,00

         71      ANA PAULA SILVEIRA ONOFRE       0968   72,00

         72      ANA RITA DE OLIVEIRA CLEMENTE 2222   67,00

         73      ANA SILVIA CENTOFANTE ALVES    0095   68,00

         74      ANA SOFIA DA FONSECA PEREIRA  3578   69,00

         75      ANATALIA ISABEL LIMA GUEDES    5341   69,00

         76      ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA        2196   71,00

         77      ANDERSON DA MOTA FONSECA     0157   69,00

         78      ANDERSON DE CASTRO OGRIZIO   2745   80,00

         79      ANDERSON GARCIA CIRILO 1896   67,00

         80      ANDERSON LUIZ ROQUE     3842   73,00

         81      ANDRE AGUIAR DE CARVALHO       1857   71,00

         82      ANDRE BUENO DA SILVEIRA          0997   72,00

         83      ANDRE CARDOSO CAVALCANTI      3760   70,00

         84      ANDRE DOI ANTUNES         0757   71,00

         85      ANDRE GANDARA ORLANDO          0994   69,00

         86      ANDRE IGLESIAS E SILVA BORGES 3723   68,00

         87      ANDRE LIMA GONCALVES    5619   73,00

         88      ANDRE LUIS BISPO   0883   69,00

         89      ANDRE LUIS LUCAS BENASSE        2445   67,00

         90      ANDRE LUIS RIBEIRO DUARTE       4526   70,00

         91      ANDRE LUIZ NAVES SILVA FERRAZ 2105   70,00

         92      ANDRE PELEGRINI BARBOSA         1895   69,00

         93      ANDRE RICARDO      6174   78,00

         94      ANDRE RICARDO BOTASSO 0472   69,00

         95      ANDRE THIAGO SHIDO        2457   69,00

         96      ANDRE VIEIRA SARAIVA DE MEDEIROS     1417   70,00

         97      ANDRE YUKIO OGATA         0037   72,00

         98      ANDREA BORMANN PURINI  1064   69,00

         99      ANDREA COSTA CORREA     1751   70,00

         100     ANDREA DE CAMARGO ANDRADE IGLESIAS        5140   68,00

         101     ANDREA REGINA SAMPAIO  0832   67,00

         102     ANDREA SANTOS DE VICENTE       2308   69,00

         103     ANDREIA ANDRADE FERNANDES    4880   67,00

         104     ANDREIA GONCALVES DE SOUZA   1676   70,00

         105     ANDRES LUNA ENRIQUEZ    4153   67,00

         106     ANDRESSA KAORI YAMAKAWA       4205   69,00

         107     ANELISA VARRONE DE ALMEIDA PRADO    1839   67,00

         108     ANGELICA DE MATTOS GOES VIEIRA PRESTES     5180   70,00

         109     ANGELICA MAIRA GALEAZZI 0867   68,00

         110     ANGELICA RODRIGUES MACEDO    1435   68,00

         111     ANGELICA SALES ROCHA     3180   68,00

         112     ANGELO MIGUEL DE SOUZA VARGAS        6030   71,00

         113     ANNA CAROLINA TORRES AGUILAR CORTEZ        0413   73,00

         114     ANNA LUISA BARROS CAMPOS PAIVA COSTA      3177   68,00

         115     ANTONIO APARECIDO FLORINDO   5466   69,00

         116     ANTONIO CARLOS CIOFFI JUNIOR  1633   68,00

         117     ANTONIO CARLOS PEREIRA DE SOUSA     4718   68,00

         118     ANTONIO DE PADUA ANDREOLI JUNIOR    1862   68,00

         119     ANTONIO FORTES DE PADUA NETO 5603   78,00

         120     ARIANE DE CARVALHO PORTELA VATANABE        2654   74,00

         121     ARLINDO GONCALVES DOS SANTOS NETO          2449   67,00

         122     ARMANDO PEREIRA DA SILVA JUNIOR      1606   73,00

         123     AROLDO JOSE ZONTA BURGARELLI 3369   67,00

         124     AROM OLIMPIO PEREIRA     1560   80,00

         125     AUREA MARIA DE OLIVEIRA MANOEL        4209   73,00

         126     BARBARA DE LIMA ISEPPI   1152   68,00

         127     BEATRIZ ARAUJO SADALA   4764   70,00

         128     BETHANIA MONTEIRO TAMASSIA    0194   69,00

         129     BIANCA REIS D AVILA FARIA         0369   78,00

         130     BRASIL DOS REIS JUNIOR   4834   70,00

         131     BRUNA DO AMARAL SANTI  0004   67,00

         132     BRUNA GELIS FITTIPALDI    0047   74,00

         133     BRUNA MARIA BUCK MUNIZ 0083   70,00

         134     BRUNO AMARTIELO MEDOLA         3791   71,00

         135     BRUNO ANTONIO MERENDI LOPES  4805   71,00

         136     BRUNO DE ANDRADE BARBOSA     0754   68,00

         137     BRUNO GUSTAVO PAES LEME CORDEIRO   5217   69,00

         138     BRUNO HENRIQUE GOBBO   2189   67,00

         139     BRUNO LUIS COSTA BURAN 0340   68,00

         140     BRUNO MARTINELLI SCRIGNOLI     6216   77,00

         141     BRUNO MORAIS FERREIRA   4133   71,00

         142     BRUNO PUGIALLI CEREJO    3575   67,00

         143     BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ       2266   73,00

         144     BRUNO SERVELLO RIBEIRO  0187   67,00

         145     BRUNO SILVESTRE BERTONCINI     6182   71,00

         146     CAIO BERGAMO MARQUES DA SILVA        1032   71,00

         147     CAIO JOSE BOVINO GREGGIO        2301   71,00

         148     CAIO PEZATTI MARTIN        1844   73,00

         149     CAMILA ANDREA TESSARE SILVESTRE      2553   68,00

         150     CAMILA DE BRITTO FORMOLO        0825   70,00

         151     CAMILA DUARTE DOS SANTOS       4945   68,00

         152     CAMILA FERREIRA DE SOUSA        2729   69,00

         153     CAMILA GUIMARAES GARCIA         4896   68,00

         154     CAMILA LORGA FERREIRA DE MELLO        6073   68,00

         155     CAMILA TEIXEIRA PINHO     4304   75,00

         156     CARINA DELLA TORRE BATISTA     0057   68,00

         157     CARLA BORGES HONORIO   3207   79,00

         158     CARLA LUCENA BAPTISTA    3620   76,00

         159     CARLA PINHEIRO      3917   80,00

         160     CARLA RODRIGUES FAZUOLI         0648   77,00

         161     CARLOS ALBERTO AMARAL BELLO  3066   68,00

         162     CARLOS ALBERTO BONORA JUNIOR          0606   72,00

         163     CARLOS ALBERTO THOMAZELLI PENHA     2383   69,00

         164     CARLOS AUGUSTO MACHADO DE BRITO    4595   68,00

         165     CARLOS AUGUSTO PEIXOTO SOARES        1519   71,00

         166     CARLOS CASTELO PAES LIMA RODRIGUES 3874   68,00

         167     CARLOS EDUARDO CIOFFI FRANZINI        1618   72,00

         168     CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA RABELO   1035   70,00

         169     CARLOS EDUARDO LEGASPE DE QUEIROZ 2315   68,00

         170     CARLOS ROBERTO BITTENCOURT SILVA    0210   68,00

         171     CARLOS ROBERTO ISA        0720   68,00

         172     CAROLINA CANNIATTI PONCHIO     0981   71,00

         173     CAROLINA CAPOCHIM DA ROZ       1397   74,00

         174     CAROLINA CICOTE    1434   75,00

         175     CAROLINA GARCIA ROSA HISPAGNOL       0846   75,00

         176     CAROLINA MANTOVANI BOVI ZANESCO    1951   73,00

         177     CAROLINA ROMANI BRANCALION   0438   71,00

         178     CAROLINA ZAGO CERVO     5206   71,00

         179     CAROLINE DIAS LOPES BELA         5015   69,00

         180     CAROLINE ROSA DE ALMEIDA SANTOS     3901   71,00

         181     CAROLINE SGUERRA MISKULIN      0203   67,00

         182     CAROLINE VALADARES HEEREN DE OLIVEIRA      4248   68,00

         183     CASSIANO AUGUSTO GALLERANI   2248   68,00

         184     CASSIANO LUIZ SOUZA MOREIRA   3952   75,00

         185     CASSIO JORGE TRISTAO GUEDES   0032   75,00

         186     CASSIO SANCHES BARBI     1552   71,00

         187     CASSIO VINICIUS DAL CASTEL VERONEZZI         0329   71,00

         188     CECILIA REZENDE HENRIQUES       4673   67,00

         189     CELISA BOSCHI BAZAN       5073   68,00

         190     CELSO AUGUSTO MATUCK FERES JUNIOR  3201   69,00

         191     CELSO MACHADO ROCHA    0161   73,00

         192     CESAR AUGUSTO DA CUNHA PINOTTI       0992   71,00

         193     CESAR BOCUHY BONILHA    1722   69,00

         194     CESAR EDUARDO TARCINALLI BARROS     3963   69,00

         195     CESAR RODRIGO IOTTI       4850   67,00

         196     CHARLIE WEI MING WANG   1292   78,00

         197     CHEZIRA RABATONE AMIN JORGE  5060   67,00

         198     CHRISTIANE MINA FALSARELLA     0552   75,00

         199     CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME       0039   68,00

         200     CHRISTIANO SANTOS PEDRO        2382   69,00

         201     CIBELE BARRETO CAMPOS   5179   71,00

         202     CINTIA ADRIANA FERREIRA DE LIMA        1747   72,00

         203     CINTIA MARANGONI 2345   75,00

         204     CIRANO FERRO DE MORAES BEZERRA      5285   71,00

         205     CLARICE BONELLI SANTOS SALGADO       4975   76,00

         206     CLAUDIA CRISTINA BARRILARI      0854   70,00

         207     CLAUDIA DE ARAUJO SOUZA         3028   72,00

         208     CLAUDIA PITWAK MAGDALENA      3703   70,00

         209     CLAUDINEI NICOTARI         2021   72,00

         210     CLAUDIO DEODATO RODRIGUES PEREIRA  0514   68,00

         211     CLAUDIO EVANDRO STEFANO        6095   69,00

         212     CLAUDIO HENRIQUE BASTOS GIANNINI    3706   69,00

         213     CLAUDIO HUMBERTO COMAR         0817   68,00

         214     CLAUDIO ROBERTO DOMINGUES JUNIOR   3631   70,00

         215     CLODAIR EDENILSON BORIN         2507   67,00

         216     CLOVIS DE CASTRO HUMES 4429   70,00

         217     CLOVIS FAUSTINO DA SILVA         4757   71,00

         218     CLOVIS GUIMARAES QUEIROZ JUNIOR      3803   74,00

         219     CLYVER JEFFREY DE FAVARI TONASSI      2207   68,00

         220     CONSTANCE CAROLINE ALBERTINA ALVES          0563   69,00

         221     CRISTIANE BITTENCOURT DOS SANTOS    2471   73,00

         222     CRISTIANE DE MORAIS RIBEIRO SAMPAIO          1506   72,00

         223     CRISTIANE DOS SANTOS DONATINI         0372   77,00

         224     CRISTIANE JERONIMO DE SOUZA   1789   70,00

         225     CRISTIANE MARIA BERTOLIN POLLI 2717   73,00

         226     CRISTIANO BRUNO   2407   77,00

         227     CRISTIANO DE MIGUEL FELIPINI    3913   70,00

         228     CRISTIANO PERARO LAFONTE MURILLO    0451   69,00

         229     CRISTIANO SANCHES DE CARVALHO        3338   75,00

         230     CRISTINA FERREIRA LABARRERE    2813   68,00

         231     CYRO OUTEIRO PINTO MOREIRA     4150   70,00

         232     DANIEL ALVES BELINGIERI  1181   68,00

         233     DANIEL ANDRE RODRIGUES MOREIRA      3728   68,00

         234     DANIEL ARDEVINO FONSECA DO    1335   69,00

         235     DANIEL GORO TAKEY          2340   69,00

         236     DANIEL LACATIVA    1116   72,00

         237     DANIEL LEME AMARAL        4774   71,00

         238     DANIEL LIMA PESSOA         1770   67,00

         239     DANIEL NOVELLI PAGOTTO  1406   69,00

         240     DANIEL PAIVA CASTRO       0759   73,00

         241     DANIEL PEREIRA COELHO    1400   69,00

         242     DANIEL PORTO GODINHO DA SILVA         4740   71,00

         243     DANIEL SANTOS NERY        6146   70,00

         244     DANIELA CRISTINA ARONE  1270   69,00

         245     DANIELA DE AZEVEDO SILVA        3485   67,00

         246     DANIELA DERMENDJIAN      0682   74,00

         247     DANIELA DOS REIS ROJA BENEVENTE      0160   67,00

         248     DANIELA EUNICE FERREIRA DE MELO       5376   67,00

         249     DANIELA FRANCO LARA      3636   67,00

         250     DANIELA GALVAO DE FRANCA HRISTOV    0797   69,00

         251     DANIELA KOMATSU SAMPAIO        0686   68,00

         252     DANIELA MARTIN LOPES OLIVEIRA 1308   67,00

         253     DANIELA MEDINA LOPES     0556   69,00

         254     DANIELA NUNES ARAUJO    2465   67,00

         255     DANIELE MACIEL DA SILVA  0252   73,00

         256     DANIELLE CRISTINA UEMURA        2236   72,00

         257     DANIELLE DE SOUZA SILVA 3733   68,00

         258     DANIELLE NUNES POZZER   2856   73,00

         259     DANILA CLAUDIA LE SUEUR RAMALDES     1866   67,00

         260     DANILO CAETANO SILVESTRE TORRES      1191   73,00

         261     DANILO CUNHA DE MELO    1898   73,00

         262     DANILO DA CUNHA SOUSA  1901   73,00

         263     DANILO LEE   1172   68,00

         264     DAPHNE PEREZ FURLETTI SOARES  3754   68,00

         265     DEBORA PALEO MOURAO     0858   68,00

         266     DEBORAH CRISTINA BENATTI        1144   75,00

         267     DEBORAH WAJNGARTEN     1113   70,00

         268     DECIO SEIJI FUJITA  1100   70,00

         269     DENISE CRISTINA DA SILVA          3113   71,00

         270     DENISE ESSELIN LINO DA SILVA    1602   69,00

         271     DENISE NEFUSSI      2262   68,00

         272     DENY CRISTIAN TRAKAL     0645   73,00

         273     DIEGO ANTONIO BISCO LELIS       0221   78,00

         274     DIEGO PAES MOREIRA        3849   68,00

         275     DINAEL CARLOS MARTINS   3458   68,00

         276     DIOGO MADRID HORITA      6126   72,00

         277     DIOGO PACINI DE MEDEIROS E      5583   69,00

         278     DOUGLAS MANGINI RUSSO  1021   68,00

         279     DURVAL ROSA BORGES JUNIOR     3007   68,00

         280     EDELSON RODRIGUES DE ALVARENGA      4926   68,00

         281     EDUARDO ALEX BARBIN BARBOSA 4402   68,00

         282     EDUARDO ALTOMARE ARIENTE      5796   67,00

         283     EDUARDO AUGUSTO CARDOSO BASTOS    0388   71,00

         284     EDUARDO CRUZ FOCHESATO         1217   69,00

         285     EDUARDO DEMARIA GROVA 3883   67,00

         286     EDUARDO HENRIQUE BACARO GALATI      2032   67,00

         287     EDUARDO LEME       4648   69,00

         288     EDUARDO MACIEL CRESPILHO       4321   72,00

         289     EDUARDO MARCATO MATHIAS DE OLIVEIRA        1293   67,00

         290     EDUARDO MARCONDES RIQUEZA   4800   67,00

         291     EDUARDO MORENO MOTA   3865   70,00

         292     EDUARDO PALMA PELLEGRINELLI   4309   75,00

         293     EDUARDO POLLIS DE FARIA NEVES 3576   68,00

         294     EDUARDO RIBEIRO MUNIZ SEVERINO       2547   70,00

         295     ELAINE CRISTINA BONETE JANISCKI        2347   72,00

         296     ELAINE PALAZZO AYRES     5385   70,00

         297     ELIAS RODRIGO MONTICHESI BRANDAO   1429   68,00

         298     ELISANDRA ALICE DOS SANTOS    2307   70,00

         299     ELISANGELA ALMEIDA DEMASI      3639   74,00

         300     ELISIANE CRISTINA BOCO DO ROSARIO    3111   75,00

         301     EMMANUEL AUGUSTO DUARTE SERRA       1616   73,00

         302     ENIO OLIVEIRA MAIA 2586   69,00

         303     ENRICO PAISANI      4448   73,00

         304     ERIC ROSADA 3264   73,00

         305     ERICA CORREA BARTALINI   0953   68,00

         306     ERIKA DE VASCONCELLOS LIMA POMPEO  5203   67,00

         307     ERIKA FERNANDES DE MENEZES    1039   71,00

         308     ERNANI LUCAS NUNES MENEZES   4784   68,00

         309     ERNANI SCALA MARCHINI   4748   69,00

         310     ERTON EVANDRO DE SOUSA DAVID         1902   71,00

         311     ESTER DE CASTILHO BRINGHENTI 1794   68,00

         312     ESTER FERNANDES DE OLIVEIRA   0905   69,00

         313     ESTEVAN LUIS BERTACINI MARINO 5417   72,00

         314     EVANDRO AUGUSTO ROLIM DE SOUSA     0407   74,00

         315     FABIANA BARBOSA MAGALHAES BARROS  4315   68,00

         316     FABIANA LIMA VIDAL         4483   69,00

         317     FABIANA PIMENTA SOARES 5659   68,00

         318     FABIANE POLITI       4364   68,00

         319     FABIANO PEREIRA DA SILVA         4471   72,00

         320     FABIANO SANTOS VERSOZA         0471   69,00

         321     FABIO ALVARENGA CAMPOS ALMEIDA      0443   68,00

         322     FABIO AUGUSTO PACI ROCHA        3640   77,00

         323     FABIO DE FREITAS CARVALHO       1821   69,00

         324     FABIO FERNANDES CORREA 3607   70,00

         325     FABIO FRANCO PEREIRA     0715   69,00

         326     FABIO HIROSHI NISHIYAMA HIROTA         4979   72,00

         327     FABIO KUZDA COSTA PINTO         2510   74,00

         328     FABIO LOPES AZEVEDO FILHO       2605   70,00

         329     FABIO MACEDO NASCIMENTO        4408   73,00

         330     FABIO MANTOVAN DOS SANTOS    5221   70,00

         331     FABIO MOISES IWAMIZU SILVA     0952   70,00

         332     FABIO MULLER COLUCCINI   2980   68,00

         333     FABIO PEREZ FERNANDEZ   0406   73,00

         334     FABIO RICARDO TERRASSANI SILVEIRA    0967   74,00

         335     FABIO ROBERTO MACHADO 4280   78,00

         336     FABIO SAVIANO SAMPAIO   0928   76,00

         337     FABIO VITOLS BRANDAO     3310   74,00

         338     FABISON MIRANDA CARDOSO       5646   68,00

         339     FABRICIO KEIDY ARAKAKI   0919   72,00

         340     FABRICIO PEREIRA DE OLIVEIRA    3973   68,00

         341     FABRICIO ROTTA MARINO   4010   76,00

         342     FELIPE ABRAHAM DE CAMARGO JUBRAM   0933   68,00

         343     FELIPE BIANCO        3465   72,00

         344     FELIPE DE ABREU FERES     1000   71,00

         345     FELIPE ESTEVAO DE MELO GONCALVES    2995   73,00

         346     FELIPE OLTRAMARI   5998   68,00

         347     FELIPE PELLATIERI BELLUZZO GONCALVES         0693   68,00

         348     FELIPE ROBERTO PALOPOLI 3539   68,00

         349     FELIPE ROCHA PANCONI     4244   75,00

         350     FELIPE VALENTE VASCONCELOS SOUSA    3457   70,00

         351     FELIPE WERMELINGER CAETANO    5330   72,00

         352     FELLIPE JOSE GEHR  4199   68,00

         353     FERNANDA AGANETTI MATTOS DE OLIVEIRA       4255   68,00

         354     FERNANDA ALIPERTI COELHO PRADO       2692   68,00

         355     FERNANDA ARBOLEYA RATCOV RENATO   4094   74,00

         356     FERNANDA CAROLINA GOMES PATARO DE          4420   69,00

         357     FERNANDA CINTRA LAURIANO SILVA       4231   68,00

         358     FERNANDA FARIA DE OLIVEIRA     2652   69,00

         359     FERNANDA FRANCO BUENO CACERES      1141   72,00

         360     FERNANDA GUIMARAES PAIVA       2101   74,00

         361     FERNANDA LARAIA ROSA    3686   70,00

         362     FERNANDA MAMBRINI RUDOLFO    3194   71,00

         363     FERNANDA MATTIOLI VIEIRA BASTOS      1832   69,00

         364     FERNANDA MOLYNA  4826   70,00

         365     FERNANDA RASPANTINI PELLEGRINO       0672   70,00

         366     FERNANDA VILLAS BOAS    2418   68,00

         367     FERNANDO BERNARDES CAMPOLI  0179   77,00

         368     FERNANDO BUENO DA GRACA       3160   72,00

         369     FERNANDO CHOCAIR FELICIO        2264   72,00

         370     FERNANDO DIAS TAVARES  1791   69,00

         371     FERNANDO FERNANDES FRAGA     5683   72,00

         372     FERNANDO HENRIQUE FERNANDES          0236   71,00

         373     FERNANDO HENRIQUE RAJNOWICZ 2599   71,00

         374     FERNANDO HENRIQUE TURINI BERDUGO   3982   67,00

         375     FERNANDO KENDI ISHIKAWA        4122   69,00

         376     FERNANDO LAURINDO DA SILVA    0746   72,00

         377     FERNANDO LUIZ VALLIM     1477   73,00

         378     FERNANDO MAURO DE TOLEDO PIZA DA   0690   68,00

         379     FERNANDO VERNICE DOS ANJOS   0282   70,00

         380     FILIPE COSTA BRENNER      2010   81,00

         381     FLAVIA CABRAL BERNABE   1013   69,00

         382     FLAVIA MARCON ROCHA LOPES     5215   71,00

         383     FLAVIA MARIA TORRES MARCHETTI          4316   67,00

         384     FLAVIA SAPUCAHY COPPIO  0725   68,00

         385     FLAVIO CALIRI SCHMIDT     2674   71,00

         386     FLAVIO DE CASTRO BORTOLOTO    5388   76,00

         387     FLAVIO JOSE ZAMPONI SANTIAGO 0127   73,00

         388     FLAVIO NUNES DA SILVA    3811   71,00

         389     FLAVIO RIVA STANQUINI     1019   70,00

         390     FRANCINE MITIE TANAKA    2475   70,00

         391     FRANCISCO CAMERINO TEIXEIRA DE        2102   69,00

         392     FRANCO ZEOULA DE MIRANDA      2419   69,00

         393     FRANCOISE BUGANU MARQUES     1653   68,00

         394     FREDERICO LISERRE BARRUFFINI   4638   76,00

         395     FREDERICO OLIVEIRA ANTONIO DA SILVA 4492   69,00

         396     FREDERICO ROMANIELLO TELES BAETA    2787   68,00

         397     FREDERICO VIEIRA SILVERIO DA SILVA    1271   76,00

         398     GABRIEL DA COSTA RODRIGUES ALVES    3167   70,00

         399     GABRIEL DA ROCHA  2943   67,00

         400     GABRIEL GIMENES RODRIGUES      2183   69,00

         401     GABRIEL MARSON JUNQUEIRA       2328   78,00

         402     GABRIEL RODRIGUES ALVES         0791   78,00

         403     GABRIELA DE MORAES MONTAGNANA      4942   67,00

         404     GABRIELLA LANZA PASSOS 0882   71,00

         405     GENESIO BORUCH    1990   68,00

         406     GEORGE ELIAS GONCALVES PEREIRA       0815   69,00

         407     GIANFRANCO SILVA CARUSO        0364   72,00

         408     GILBERTO ALABY SOUBIHE FILHO   0950   70,00

         409     GILBERTO ASSINK DE SOUZA        2392   73,00

         410     GILBERTO TRIVELATO DA SILVA     4983   71,00

         411     GILMAR MENEZES DA SILVA JUNIOR        1670   68,00

         412     GIOVANNA CHRISTINA COLARES    4455   68,00

         413     GISA CARINA GADELHA SABINO    1391   70,00

         414     GISELA VICENZI FERNANDES        0318   68,00

         415     GISELE VALLE MONTEIRO DA ROCHA        0426   67,00

         416     GISELLE HIRANO GOMES     1830   70,00

         417     GISELLE MORAIS ROCHA     3335   70,00

         418     GISELLE SIMONETTI DE MORAIS    3769   76,00

         419     GLAUBER GRADELLA GOMES         4835   67,00

         420     GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA        0956   68,00

         421     GLAUCIE SAMARA PINTO PEREIRA SANCHES       3910   67,00

         422     GLAUCIENE GONCALVES DA SILVA 3327   73,00

         423     GLAUCO MAZETTO TAVARES MOREIRA      2460   70,00

         424     GLEICE KELLY SOARES DE CARVALHO       3334   69,00

         425     GRAZIELLY DOS SANTOS RODRIGUES      5403   68,00

         426     GUILHERME ARANDA CASTRO DOS SANTOS        5268   75,00

         427     GUILHERME AUGUSTO DE ALBUQUERQUE 0594   71,00

         428     GUILHERME CASTANHO AUGUSTO  5641   73,00

         429     GUILHERME CHAVES NASCIMENTO 1081   76,00

         430     GUILHERME DE BARROS PERINI     4814   77,00

         431     GUILHERME FORMAGIO KIKUCHI    2386   69,00

         432     GUILHERME GIACOMELLI CHANAN  5200   67,00

         433     GUILHERME HERINGER DE CARVALHO       2814   75,00

         434     GUILHERME MARTINS FREIRE        2071   75,00

         435     GUILHERME PUPO DE MACEDO LEME        3606   75,00

         436     GUILHERME RANGEL DE MELO ALBERTO    1524   76,00

         437     GUILHERME RIBEIRO MENDES        4240   68,00

         438     GUILHERME SCHLITTLER OLIVEIRA  4607   70,00

         439     GUILHERME SILVA DE DEUS 5486   69,00

         440     GUSTAVO ABDALA GARCIA DE MELLO       1455   74,00

         441     GUSTAVO BARCELLOS FARAH        2111   67,00

         442     GUSTAVO CIVES SEABRA    2413   68,00

         443     GUSTAVO DE ALMEIDA COSTA       2738   72,00

         444     GUSTAVO DE AZEVEDO MARCHI     0148   67,00

         445     GUSTAVO HENRIQUE GENTIL         0786   70,00

         446     GUSTAVO JOLY BOMFIM      1054   70,00

         447     GUSTAVO RODRIGUES MINATEL     0356   73,00

         448     GUSTAVO ROGERIO  0005   69,00

         449     GUSTAVO SIMIONI BERNARDO      3714   81,00

         450     GUSTAVO VICENTE DAHER MONTES         3286   74,00

         451     HAMILTON ANTONIO GIANFRATTI JUNIOR 4557   78,00

         452     HECTOR KEITI SATUDI        4630   68,00

         453     HEIDI RHO JIN CHUNG        2757   69,00

         454     HELENA FURTADO DE ALBUQUERQUE        1388   72,00

         455     HELLEN CRISTINA REZETTI AMBROSIO     0308   74,00

         456     HELOISA MONTES DE OLIVEIRA     1410   70,00

         457     HELOISE MAIA DA COSTA    3331   67,00

         458     HENRIQUE CARANI COUBE   4052   71,00

         459     HENRIQUE KASTNER JUNIOR         1432   67,00

         460     HENRIQUE LUCAS DE MIRANDA      2914   69,00

         461     HENRIQUE ROMANINI SUBI  1071   74,00

         462     HERBERT SCHULZ FIGUEIREDO      2474   71,00

         463     HERIKA DESTRI CUNHA       1851   67,00

         464     HERMES DA FONSECA NETO          4944   74,00

         465     HILDEMAR MACEDO DE MORAIS     3312   75,00

         466     HILTON PINHO ALONSO      1837   69,00

         467     HUGO CESAR FIDELIS TEIXEIRA DE ARAUJO        3896   72,00

         468     HUGO FRANCO DE ANDRADE RESENDE     2950   72,00

         469     HUGO NAPOLE LEONE CUNHA        4356   70,00

         470     HUGO RAMOS NETO  3724   74,00

         471     HUMBERTO SOARES COSTA PEDRO 4726   74,00

         472     IGOR RUGINSKI BORGES NASCIMENTO DA         4885   69,00

         473     INGRID DE FARIAS RIGHETTI TUPPINI      3894   69,00

         474     INGRID MOGRAO OLIVEIRA  2198   81,00

         475     INGRID RODRIGUES DE ATAIDE     2703   72,00

         476     INGRID TAMIE WATANABE   4778   67,00

         477     IRINEU DE ALMEIDA SILVA JUNIOR 1700   68,00

         478     ISABELA LOBUIO LISBOA     0901   68,00

         479     ISMAEL DE OLIVEIRA MOTA 4802   70,00

         480     JACQUELINE DA SILVA FROZZA     6034   71,00

         481     JACQUELINE GEVIZIER RODRIGUES DE     5501   68,00

         482     JAIR CORTEZ MONTOVANI FILHO   2560   68,00

         483     JAMAL RAFIC SAAB   4118   68,00

         484     JAMILIA DE SOUSA ROCHA  3815   69,00

         485     JANAINA GLORIA RODRIGUES DA SILVA   2136   67,00

         486     JANAINA HELENA SANCHES VITAL  2721   67,00

         487     JANAIRA FERREIRA   3043   68,00

         488     JANINE RODRIGUES DE SOUSA BALDOMERO       1834   73,00

         489     JEFERSON SPERI      4061   69,00

         490     JOAO AUGUSTO DE SANCTIS GARCIA       5031   72,00

         491     JOAO BIFFE JUNIOR  4554   74,00

         492     JOAO CARLOS GALBIATTI JUNQUEIRA       1509   74,00

         493     JOAO PAULO DIAS RAMOS   5356   70,00

         494     JOAO PAULO LUIZ SOUZA MOREIRA         3958   69,00

         495     JOAO PAULO MACHADO BAUMOTTE 5574   76,00

         496     JOAO PAULO RODRIGUES DA CRUZ 5605   67,00

         497     JOAO PAULO SILVA BRESSANE      0904   67,00

         498     JOAO PAULO TOSTES DE CASTRO MAIA    4596   68,00

         499     JOAQUIM DIAS DO NASCIMENTO NETO     5005   73,00

         500     JONATHAN VIEIRA DE AZEVEDO     2647   69,00

         501     JORGE EDUARDO VIEIRA COSTA    1706   70,00

         502     JOSE ALEXANDRE MARSON GUIDI  3259   67,00

         503     JOSE ARIOVALDO RODRIGUES DE SOUZA  5094   68,00

         504     JOSE AUGUSTO CAVALHIERI 4351   67,00

         505     JOSE CARLOS CUSTODIO    0353   74,00

         506     JOSE CARLOS DOS SANTOS CRUZ  4338   78,00

         507     JOSE CHAPOVAL CACCIACARRO     0914   70,00

         508     JOSE FERREIRA DA SILVA JUNIOR  2704   70,00

         509     JOSE FLORIANO DE ALCKMIN LISBOA FILHO       2300   67,00

         510     JOSE GERALDO AMARAL FONSECA JUNIOR         5363   68,00

         511     JOSE HENRIQUE DE LIMA BARBOSA         5613   67,00

         512     JOSE MARIO MORAES DE OLIVEIRA 1452   69,00

         513     JOSE MENDES NETO 4271   76,00

         514     JOSE OTAVIO RAMOS BARION       4522   76,00

         515     JOSE RICARDO ROCHA CHECCHIA   4736   72,00

         516     JOSE RODRIGUES DA SILVA NETO  3189   70,00

         517     JOSE TADEU CANDELARIA JUNIOR  4138   68,00

         518     JOSE VICENTE GONCALVES DE SOUZA     5468   73,00

         519     JU HYEON LEE          5254   78,00

         520     JULIA CONDINI TURQUETO  0941   73,00

         521     JULIA WENDHAUSEN CAVALLAZZI  4033   67,00

         522     JULIAN BARROS DA SILVA   5342   70,00

         523     JULIANA AMELIA GASPARETTO DE TOLEDO         0001   68,00

         524     JULIANA BESCHORNER COELHO     1725   72,00

         525     JULIANA DANGHESI DE MELLO       3094   73,00

         526     JULIANA DE MATTOS LONGO         1699   69,00

         527     JULIANA FORSTER FULFARO 2550   71,00

         528     JULIANA HAUPTMANN BORELLI THOMAZ    1508   68,00

         529     JULIANA JAIME GUEDES      1037   72,00

         530     JULIANA MASTRACOUZO     3435   69,00

         531     JULIANA MENDES PEDROSA 3182   76,00

         532     JULIANA PEREIRA RICCI      3024   68,00

         533     JULIANA PIRES ZANATTA CHERUBIM        3609   76,00

         534     JULIANA RAMAZINI MARTIN 5785   72,00

         535     JULIANA TONGU REINHOLD  3380   68,00

         536     JULIANA VILLELA DONZELES         4466   71,00

         537     JULIANA WEBER       4169   77,00

         538     JULIANE TAGAMI      5415   68,00

         539     JULIANO BOTELHO DE ARAUJO       4540   73,00

         540     JULIANO DE OLIVEIRA SANTOS      5767   70,00

         541     JULIANO PAPPALARDO GIANNI       5171   72,00

         542     JULIANO ROSA BRACK        2836   68,00

         543     JULIMAR ALEXANDRO DA SILVA     5237   67,00

         544     JULIO AUGUSTO GERELUS   3108   69,00

         545     JULIO CESAR PRADO DE OLIVEIRA  5251   68,00

         546     JULIO CEZAR VICENTINI      2053   72,00

         547     JUNIOR DO AMARAL SANTOS        4506   71,00

         548     JURANDYR BURGHETTI JUNIOR      1545   68,00

         549     JUSSARA MARIA SOARES DA SILVA         0006   69,00

         550     KAREN CRISTINA LAVOURA LIMA   4970   67,00

         551     KAREN DE MORAES  2986   71,00

         552     KARINA CINTRA FILOCOMO ASSIS  2762   70,00

         553     KARINA CORREA DE CASTRO         5782   67,00

         554     KARINA D ANTONIO TOZATO         4372   72,00

         555     KARINA RIBEIRO DOS SANTOS VEDOATTO         1226   76,00

         556     KARINA VELOSO GANGANA TANURE         2927   71,00

         557     KARINA YUKIME ICHIKAWA VICENZOTTO  3281   68,00

         558     KARINNE ROMANI    3767   68,00

         559     KATIA REGINA MARIA DE BEDIA    2712   70,00

         560     KELLY VICENTINI NEVES CALDEIRAS        0452   76,00

         561     LAERTE DA SILVA GUIMARAES       2372   71,00

         562     LARISSA RUSSO NEVES      0270   70,00

         563     LEANDRO EBURNEO LAPOSTA        3764   74,00

         564     LEANDRO JOSE MEIRELES E SILVA 4497   70,00

         565     LEANDRO ROCHA PEREIRA   0512   74,00

         566     LEILA APARECIDA MONTILHA         4329   69,00

         567     LENY BAUMGARTNER 2591   68,00

         568     LEO JUNQUEIRA RIBEIRO DE ALVARENGA  0256   67,00

         569     LEONARDO ARANTES VICENTINI    2355   67,00

         570     LEONARDO BEVACQUA SILVA        3141   69,00

         571     LEONARDO CESAR MATHEUS         2431   74,00

         572     LEONARDO D ANGELO VARGAS PEREIRA   1872   72,00

         573     LEONARDO GADELHA DE LIMA       5618   73,00

         574     LEONARDO HENRIQUE AYUB 4069   70,00

         575     LEONARDO HENRIQUE SOARES      3129   78,00

         576     LEONARDO POZZI LOVERSO 5124   74,00

         577     LEONARDO ROSSANO MARTINS CHAVES   6148   67,00

         578     LEONARDO VALENTE BARREIROS   1378   76,00

         579     LEONARDO WERNECK DE CARVALHO        3579   69,00

         580     LETICIA DE ASSIS BRUNING          3093   69,00

         581     LETICIA FORMOSO DELSIN  3287   71,00

         582     LETICIA ROSA RAVACCI      6172   77,00

         583     LETYCIA REIS RIBEIRO MURAD      4237   69,00

         584     LIA AGUIAR SANTANA        0602   71,00

         585     LIDIA LIBANEZ AIO   1920   68,00

         586     LIGIA DE PAULA OLIVEIRA   3596   68,00

         587     LIGIA MARIA DE OLIVEIRA NAZAR  0050   68,00

         588     LIGIANE RODRIGUES BUENO         2056   69,00

         589     LILIA DE CASTRO MONTEIRO LOFFREDO   0744   69,00

         590     LILIAM MARTIN ROCHA DE CARVALHO      4916   69,00

         591     LILLIA APARECIDA DE PAULA         1778   67,00

         592     LINCOLN BREDER PINTO     1577   70,00

         593     LISANGELA CRISTINA JAQUETO SA PEREIRA       0681   67,00

         594     LIVIA DOMINGUES DA CUNHA        4661   70,00

         595     LIZANDRA RABELO DUARTE 2221   74,00

         596     LORAINE APARECIDA DE GUIMARAES       6048   69,00

         597     LORENA GENTIL CIAMPONE 4853   73,00

         598     LORENA MENDES BRAGA     5837   69,00

         599     LORENE PEDRO DUAILIBE LEITAO   0474   72,00

         600     LUANA IVETTE ODDONE CHAHIM    0169   74,00

         601     LUCAS CAVINI LEONARDI    6176   74,00

         602     LUCAS FRANCISCO ROMAO E SILVA         3899   78,00

         603     LUCAS RIBEIRO TRAVAIN    2455   77,00

         604     LUCIANA ARIKI        1095   70,00

         605     LUCIANA BORGES DE AVO   6177   69,00

         606     LUCIANA BORTOLOTTO MENDES    4608   69,00

         607     LUCIANA CRISTINA GRANDE RIBEIRO       0601   68,00

         608     LUCIANA DE ALBUQUERQUE MARANHAO    1333   68,00

         609     LUCIANA MARIA VASCONCELOS     3613   67,00

         610     LUCIANA MATSUKAWA DE BIAGI    0554   67,00

         611     LUCIANA RODRIGUES SILVA 3222   71,00

         612     LUCIANA ROMANO MORILAS          1008   71,00

         613     LUCIANA SALIM PIRES        3147   68,00

         614     LUCIANA ZIOLI        3561   73,00

         615     LUCIANO DAL SASSO MASSON      1917   67,00

         616     LUCIANO DE MOURA CRUZ  0623   67,00

         617     LUCIANO DE QUADROS BARRADAS 2011   68,00

         618     LUCIANO MIRANDA MEIRELES        1755   71,00

         619     LUCIANO SANTOS SILVA     0625   68,00

         620     LUCIENE KELLY MARCIANO  4953   67,00

         621     LUCIMARA APARECIDA DE CARVALHO       1418   67,00

         622     LUIS ALBERTO FEHR CAMARGO      4932   72,00

         623     LUIS ANTONIO BARROS SOUZA     3248   68,00

         624     LUIS ANTONIO RIBEIRO JUNIOR     2993   71,00

         625     LUIS FELIPE DIAS     5194   67,00

         626     LUIS FELIPE FERRARI BEDENDI      0980   68,00

         627     LUIS FERNANDO CORDEIRO BARRETO      0527   67,00

         628     LUIS FERNANDO REIS VARGAS      2317   67,00

         629     LUIS FREDERICO BALSALOBRE PINTO       3100   70,00

         630     LUIS GUSTAVO NEGRI GARCIA       2115   67,00

         631     LUIZ AUGUSTO MATTOS BRAGA     5732   67,00

         632     LUIZ CELSO RODRIGUES MADUREIRA       0656   72,00

         633     LUIZ CESAR COELHO COSTA          4730   71,00

         634     LUIZ EDUARDO CAMARGO OUTEIRO         0464   68,00

         635     LUIZ FABRICIO THAUMATURGO VERGUEIRO        3772   67,00

         636     LUIZ FERNANDO DE CASTILHA PIZZO       3208   69,00

         637     LUIZ FERNANDO ROBERTO  0545   73,00

         638     LUIZ GUSTAVO MARTINS DE SOUZA         3845   67,00

         639     LUIZ HENRIQUE BRANDAO FERREIRA        0211   74,00

         640     LUIZ MARCELO NEVES VOLTAREL   0107   70,00

         641     LUIZ ROBERTO SENA REBOUCAS    0777   67,00

         642     LUIZA LINS VELOSO  1690   68,00

         643     LYSANDRO ALBERTO LEDESMA      5301   68,00

         644     MAIRA BERTOLINI    0064   74,00

         645     MAIRA DE PAULA SALGADO 0142   73,00

         646     MANOEL ANTONIO GONCALVES DA SILVA 4030   67,00

         647     MANOEL LUIZ FERREIRA      6181   70,00

         648     MANOELLA GUZ       0560   67,00

         649     MANUELA SCHREIBER SILVA E SOUSA      0929   70,00

         650     MANUELLA SOARES RAMALHO       0312   68,00

         651     MARCEL FERREIRA DOS SANTOS    4008   71,00

         652     MARCEL GOULART VIEIRA    1971   68,00

         653     MARCELA AGOSTINHO GOMES DE OLIVEIRA        2528   72,00

         654     MARCELE CRISTINA RODRIGUES    2808   70,00

         655     MARCELLA BARA FERREIRA  1626   73,00

         656     MARCELLA RIBEIRO FILIZZOLA      5585   73,00

         657     MARCELO AUGUSTO RIBEIRO         2244   67,00

         658     MARCELO BARBOSA ARANTES       4148   72,00

         659     MARCELO BRANDAO FONTANA      4409   67,00

         660     MARCELO DAMASCENO SILVEIRA   3536   69,00

         661     MARCELO DOS SANTOS SANCANA  1916   71,00

         662     MARCELO ESTEVAM CARRON         1595   77,00

         663     MARCELO ESTEVES MOURAO         5087   74,00

         664     MARCELO FERREIRA WAISMAN DA GUARDA        4021   71,00

         665     MARCELO GURJAO SILVEIRA AITH  4276   72,00

         666     MARCELO LELIS DE AGUIAR 1941   69,00

         667     MARCELO LINHARES FERREIRA      4045   68,00

         668     MARCELO LUCINDO ARAUJO 2540   79,00

         669     MARCELO MATA MACHADO LEITE PEREIRA 3718   67,00

         670     MARCELO RIBEIRO LIMA      2459   69,00

         671     MARCELO TANCREDI 0620   72,00

         672     MARCIA BICALHO BORINI    2329   70,00

         673     MARCIA BRAZ DE AQUINO POLONI 2128   72,00

         674     MARCIA MOLINA FERREIRA  1210   71,00

         675     MARCIA OTSUKA MORISHITA         3357   69,00

         676     MARCIA REGINA LACERDA   0206   72,00

         677     MARCIO AGUIAR FOLONI     5470   67,00

         678     MARCIO JOSE FORNARI      6056   71,00

         679     MARCIO LEANDRO FIGUEROA        5632   73,00

         680     MARCIO MASSATO INASAWA YANAGUIMOTO       0957   70,00

         681     MARCIO ROGERIO MARTINS 3923   72,00

         682     MARCO ANTONIO MARQUES PARMINONDI 1024   71,00

         683     MARCO AURELIO BERNARDE DE ALMEIDA  5277   67,00

         684     MARCO AURELIO FRANCHELLO ORTIZ       1737   70,00

         685     MARCO AURELIO MONTEIRO 5002   68,00

         686     MARCOS DE FREITAS DIRAMI CEVADA      6116   73,00

         687     MARCOS DE OLIVEIRA        1138   71,00

         688     MARCOS PADULA COELHO   3242   76,00

         689     MARCOS PAULO SAMPAIO RIBEIRO DA SILVA      5930   73,00

         690     MARCOS ROBERTO TRIPPO  4431   74,00

         691     MARCUS VINICIUS BOZZELLA RODRIGUES          4682   71,00

         692     MARIA ALICE DE OLIVEIRA FONSECA        4374   72,00

         693     MARIA APARECIDA DE ALMEIDA     3350   69,00

         694     MARIA APARECIDA DOS SANTOS   1351   75,00

         695     MARIA BEATRIZ GOI PORTO ALVES 4103   71,00

         696     MARIA CECILIA GUIMARAES ALFIERI        3922   72,00

         697     MARIA EMILIA SANTANA CIPOLLI   4735   72,00

         698     MARIA EUGENIA DE ANDRADE LISTE        0249   69,00

         699     MARIA FERNANDA DE LIMA ESTEVES       2068   69,00

         700     MARIA FERNANDA FERREIRA PEDROSO    2777   73,00

         701     MARIA LIGIA SATIRO ARAGAO       2454   70,00

         702     MARIA LUIZA DE ALMEIDA TORRES VILHENA       5548   70,00

         703     MARIA PAULA PEREIRA DA ROCHA  0441   70,00

         704     MARIANA ABRANTES MACIEL         3887   71,00

         705     MARIANA DIAS        0909   70,00

         706     MARIANA DUARTE SANTANA         0412   71,00

         707     MARIANA NASCIMENTO MARTINS   4366   68,00

         708     MARIANA SILVA RODRIGUES DIAS 3396   67,00

         709     MARIANA TAVARES SHU      0354   71,00

         710     MARIANNA MOURA GONCALVES     5740   67,00

         711     MARIELLA NOVAIS RAMOS   2144   69,00

         712     MARILIA BONONI FRANCISCO        0898   69,00

         713     MARINA BALESTER MELLO DE GODOY       0610   72,00

         714     MARINA CASTALDELLI        5967   69,00

         715     MARINA DE ARRUDA GUERREIRO LONGO  3646   69,00

         716     MARINA DE AZEVEDO BRITO LIPPI 1162   80,00

         717     MARINA FRANCA FARIA      2916   68,00

         718     MARINA LUGLIO ALBARICCI 2076   71,00

         719     MARINA MIRANDA BELOTTI 2154   67,00

         720     MARINA NEVES DE CAMPOS MELLO          5800   67,00

         721     MARINA VALVERDE   1850   67,00

         722     MARTHA CARVALHO DIAS DE FIGUEIREDO 1512   74,00

         723     MARTHA ELIAS EL DEBS      3162   69,00

         724     MATHEUS BOTELHO FAIM    2179   68,00

         725     MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI 0168   71,00

         726     MATHEUS TELLES DE MENEZES ANDRADE           1056   70,00

         727     MAURICIO DE ALBUQUERQUE ARAUJO       3326   69,00

         728     MAURICIO FERNANDO DOMINGUES          2809   67,00

         729     MAURICIO GARCIA SAPORITO        0753   67,00

         730     MAURICIO MARALDI  0167   73,00

         731     MAURO ALEXANDRE PINTO  0259   72,00

         732     MAURO CERRI NETO 4337   67,00

         733     MAURO LEME DE CAMPOS FILHO    0381   72,00

         734     MAYANE LOPES DE OLIVEIRA         4558   69,00

         735     MELICIA RESENDE ROCHA GANZAROLI DE          3844   69,00

         736     MELINA MARQUES MENDES SANTANA      4484   67,00

         737     MELISSA BETHEL MOLINA DE LIMA 2603   71,00

         738     MELISSA DE CASSIA SAGGIN        3525   70,00

         739     MELISSA NOGUEIRA DE MELO ELIAKIM     1926   73,00

         740     MELISSA PAGANOTI DE OLIVEIRA E SOUZA         3187   73,00

         741     MICHELE DO AMARAL         5039   68,00

         742     MICHELE MARTINS BURDA CASTILHO SIMIONI     5421   73,00

         743     MICHELE MATIAS MALHEIRO ASSAD         5689   68,00

         744     MICHELE VILELA BULGARELI 1795   68,00

         745     MICHELLE BRUNO RIBEIRO  4031   74,00

         746     MICHELLE CHUFFI VALLIM    0114   70,00

         747     MICHELLE MARTINS MOURA 4812   69,00

         748     MICHELLE ROSSI CARDILLI  3862   68,00

         749     MIGUEL HENRIQUE MARTINS SERODIO     3645   69,00

         750     MIGUEL MAIRA RUGGIERI BALAZS  3135   74,00

         751     MILENA QUARELO BALDINI  4201   68,00

         752     MIRELLA DE CARVALHO MONTEIRO 2240   69,00

         753     MIRIAN KEIKO SANCHES     2880   68,00

         754     MOISES MORICOCHI MORATO        3124   70,00

         755     MOISES RODRIGUES DE ANDRADE JUNIOR         1038   68,00

         756     MONICA DEVEIKIS BRAGA   2649   70,00

         757     MONICA GONZAGA ARNONI 1883   76,00

         758     MONICA MENDES BATISTA  1539   77,00

         759     MONIQUE MOSCA GONCALVES       2958   67,00

         760     MURIELLE FERNANDES NERY         5489   71,00

         761     MURILO BARBOSA PASCHOIM        3244   73,00

         762     MURILO DUDUCHI BRANDAO VIANA         5174   68,00

         763     MURILO SCHMIDT NAVARRO          0972   70,00

         764     MURILO VICENTE DE OLIVEIRA      4529   67,00

         765     NARA ADRIANA FERNANDES DE QUEIROZ          0224   72,00

         766     NARA MENDES DOS SANTOS         0703   79,00

         767     NATALIA GARCIA LORITE     1647   70,00

         768     NATANAEL CLAUDINO DE ARAUJO JUNIOR 2401   68,00

         769     NATHALIA AYRES QUEIROZ DA SILVA       3741   69,00

         770     NATHALIA GALVAO ARRUDA TORRES        4320   72,00

         771     NATHALIA MAZZONETTO     0188   67,00

         772     NATHALIA SILVA DE ALMEIDA DIAS         0830   72,00

         773     NATHALIE MURCIA RODRIGUES DOS SANTOS      3459   76,00

         774     NEANDER NOGUEIRA DE SOUZA    1845   74,00

         775     NELSON RODRIGUES MARTELINI    2749   69,00

         776     NELTON TORCANI PELLIZZONI       0488   70,00

         777     NILSON GOMES PEREIRA NUNES    3946   67,00

         778     NILTON DE OLIVEIRA MELLO NETO 4643   74,00

         779     NINA SA ARAUJO     3436   67,00

         780     OCTAVIO AUGUSTO DA SILVA ORZARI      2765   68,00

         781     OSMAR CARRARO JUNIOR   0172   70,00

         782     OSVALDO ALVES DA SILVA  0793   71,00

         783     PALOMA DE MAMAN SANGUINE      4479   75,00

         784     PALOMA DOS REIS COIMBRA DE SOUZA   3294   72,00

         785     PALOMA SAKALEM    1982   69,00

         786     PATRICIA DE AGUIAR HIRANO       1766   73,00

         787     PATRICIA FRIGHETTO GASPARINI   2012   69,00

         788     PATRICIA LOPES PEREIRA    2831   70,00

         789     PATRICIA MACHADO CARRIJO        6189   69,00

         790     PATRICIA MARIA MAZZI      4998   67,00

         791     PATRICIA MARTINS VALENTE         4083   72,00

         792     PATRICIA OLIVEIRA DE ALMEIDA COELHO  5518   70,00

         793     PATRICIA TALIATELLI BARSOTTINI  0393   72,00

         794     PATRICK JOSE SOUTO        3925   72,00

         795     PAULA COIMBRA ALVES      2538   67,00

         796     PAULA DA CUNHA BOZZI     1985   72,00

         797     PAULA GRECCO        0676   74,00

         798     PAULA QUAGGIO      3527   77,00

         799     PAULA TATHIANA PINHEIRO 4013   74,00

         800     PAULA VILLANACCI ALVES CAMASMIE       0974   78,00

         801     PAULA YURI UEMURA 5061   71,00

         802     PAULO ARTHUR ARAUJO DE LIMA RAMOS  3230   69,00

         803     PAULO BOJIKIAN GIGLIO     3557   68,00

         804     PAULO EDUARDO DE ALMEIDA CHAVES     0521   67,00

         805     PAULO EDUARDO ROCHA PINEZI    5272   68,00

         806     PAULO EDUARDO RODRIGUES MARIANO   5065   67,00

         807     PAULO GUILHERME DE FARIA         2987   67,00

         808     PAULO HENRIQUE CASTEX   1090   74,00

         809     PAULO HENRIQUE GARCIA D ANGIOLI       4331   75,00

         810     PAULO MAURICIO SIMAO FILHO     4278   78,00

         811     PAULO MURILO GOMES GALVAO     1450   71,00

         812     PAULO PEREIRA DO PRADO JUNIOR          2437   67,00

         813     PAULO ROBERTO DA SILVA MARQUEZINI   5921   71,00

         814     PAULO ROGERIO DIONIZIO  3263   75,00

         815     PAULO VINICIUS DE CAMARGO BISPO      0368   70,00

         816     PAULO VINICIUS PARIZOTTO         3470   72,00

         817     PEDRO ANDRE PICADO ALONSO     3425   71,00

         818     PEDRO DE CASTRO RUBIO POLI     4978   69,00

         819     PEDRO EUGENIO BELTRAME BENATTI       2451   68,00

         820     PEDRO EULARINO TEIXEIRA SIMAO 4314   69,00

         821     PEDRO FLORY DINIZ NOGUEIRA     4827   72,00

         822     PEDRO HENRIQUE ANDRADE SANTIAGO    4400   71,00

         823     PERSIO RICARDO PERRELLA SCARABEL     3178   75,00

         824     PIERRE PENA ROCHA 2145   76,00

         825     POLLYANNA AGUEDA PROCOPIO DE OLIVEIRA     4413   68,00

         826     PRISCILA ANDREASSA DE SOUZA   0081   75,00

         827     PRISCILA CAROLINA DE GODOY MOSIN    5779   67,00

         828     PRISCILA MACRI      3054   68,00

         829     RAFAEL AUGUSTO MARTINS DAMIANCI     3238   69,00

         830     RAFAEL AUGUSTO PRESSUTO        0718   74,00

         831     RAFAEL CARVALHO POLLI    1729   72,00

         832     RAFAEL DE OLIVEIRA COSTA         1748   72,00

         833     RAFAEL DE PAULA LEAO ANDREO   2895   67,00

         834     RAFAEL FABRIS       2789   76,00

         835     RAFAEL FRANCISCO MARCONDES DE       0475   69,00

         836     RAFAEL GUSTAVO MATEUCCI CASSIA       2048   69,00

         837     RAFAEL JANUARIO ROCHA   1163   73,00

         838     RAFAEL MOLINA VITA         0015   68,00

         839     RAFAEL NEUBERN DEMARCHI COSTA        4789   72,00

         840     RAFAEL NIEPCE VERONA PIMENTEL 2493   75,00

         841     RAFAEL SILVEIRA LIMA DE LUCCA  5599   73,00

         842     RAFAEL SIMONETTI BUENO DA SILVA       0532   70,00

         843     RAFAEL ULIAN MESTRINER  0012   77,00

         844     RAPHAEL FARACO NETO      0257   73,00

         845     RAPHAEL FERREIRA MOREIRA        3643   72,00

         846     RAQUEL BAROFALDI BUENO 4821   68,00

         847     RAQUEL LOUZADA TASSARI 4485   67,00

         848     RAUL GOTTI JUNIOR 4599   69,00

         849     REBECCA FEO DE OLIVEIRA 4341   71,00

         850     REGIANE RUIZ         6082   68,00

         851     REGIS AUGUSTO LOURENCAO        0912   67,00

         852     REINALDO ARANTES DA SILVA      2483   68,00

         853     REINALDO CAETANO DA SILVEIRA FILHO  6037   67,00

         854     RENATA ANDRE DE OLIVEIRA        3771   69,00

         855     RENATA DA CAMARA ALVES PINTO 1130   69,00

         856     RENATA DE LIMA LANDIM    1672   67,00

         857     RENATA LIMA RIBEIRO RAIA          6060   72,00

         858     RENATA LUCARELLI KAPPKE 0204   71,00

         859     RENATA MARIA GONCALVES LICURSI DE   2807   68,00

         860     RENATA NASCIMENTO SILVA         0529   70,00

         861     RENATA PINTO        1797   68,00

         862     RENATO BAEZ NETO 5223   69,00

         863     RENATO CESAR DORTA PINHEIRO  2992   70,00

         864     RENATO DE OLIVEIRA MAZAIA       2563   69,00

         865     RENATO HENRIQUES CARVALHO SOARES  3325   74,00

         866     RENATO KIM BARBOSA       2374   73,00

         867     RENATO TAKASHI IGARASHI          2099   69,00

         868     RENATO TAVARES DA SILVA         4168   68,00

         869     RICARDO ALEXANDRE SUART        5935   71,00

         870     RICARDO AUGUSTO SALGADO       4023   67,00

         871     RICARDO BARICHELLO BUTZER      1233   71,00

         872     RICARDO BELUCI      3224   71,00

         873     RICARDO BOSQUESI 4292   68,00

         874     RICARDO FRANCISCO BASTIANON AZEVEDO       5156   67,00

         875     RICARDO GOUVEA GUASCO 5224   69,00

         876     RICARDO LIMA MELO DANTAS       4155   70,00

         877     RICARDO MAURICIO MARTINHAGO 3270   73,00

         878     RICARDO PANIZZA DE ANDRADE   4574   68,00

         879     RICARDO TRUITE ALVES      4287   75,00

         880     ROBERTA ALVES PACHOTA CHAVES DA SILVA     0358   70,00

         881     ROBERTA AMA FERRANTE    0568   68,00

         882     ROBERTA BENA        0410   77,00

         883     ROBERTA BUENO DOS SANTOS CONCEICAO        2582   69,00

         884     ROBERTA DA SILVA MARINHO       5803   68,00

         885     ROBERTA DE ALMEIDA SAID          2214   71,00

         886     ROBERTA DELEVATI  5502   74,00

         887     ROBERTA FABIANA ZUGAIB KYRIAKOPOULOU      5008   69,00

         888     ROBERTA FLAUZINO GONCALVES   0352   73,00

         889     ROBERTA MARQUES BENAZZI VILLAVERDE         0180   70,00

         890     ROBERTA TONINI QUARESMA        3165   76,00

         891     ROBERTO MARCIO RAGONEZI FRANCISCO 5296   71,00

         892     ROBERTO PINHEIRO DA SILVA FREIRE      1029   73,00

         893     ROBERTO RICARDO FONSECA MOURAO    5138   67,00

         894     RODOLPHO TAKESHI ARAKAKI       0921   69,00

         895     RODRIGO BELLINE LOPES    4193   72,00

         896     RODRIGO BRUM VIEIRA      3323   68,00

         897     RODRIGO CARDOSO PARO   2741   67,00

         898     RODRIGO CARDOSO TAFFI  5667   67,00

         899     RODRIGO CORREA FRANCA SILVA  4708   67,00

         900     RODRIGO DA COSTA FRANCO        0555   67,00

         901     RODRIGO DE ANDRADE MACHADO BOTELHO       1554   68,00

         902     RODRIGO DE CARVALHO ASSUMPCAO      3729   70,00

         903     RODRIGO DIAS MACHADO HOMEM  0946   68,00

         904     RODRIGO FABIANO PUZZI   3530   75,00

         905     RODRIGO FIACADORI         5699   73,00

         906     RODRIGO JOSE GRIZZO      0489   74,00

         907     RODRIGO LOURENCO DIAS  3547   69,00

         908     RODRIGO MARINI     2336   70,00

         909     RODRIGO MARTINEZ CORREA        4921   72,00

         910     RODRIGO NOGUEIRA MENDONCA   0355   73,00

         911     RODRIGO SIMON MACHADO 1332   67,00

         912     RODRIGO VICENTINI DE CAMPOS   3615   71,00

         913     ROGER FRANCISCO BORGES         5475   67,00

         914     ROGERIO AUGUSTO DE ALMEIDA LEITE     2462   70,00

         915     ROGERIO BALIELO    3037   67,00

         916     ROGERIO BARCO DE TOLEDO        1812   70,00

         917     ROGERIO DE LIMA AGOSTINHO      0469   69,00

         918     ROGERIO EDUARDO DEGASPARI    0349   68,00

         919     ROGERIO ISHI         2602   73,00

         920     ROMAO AVILA MILHAN JUNIOR      4254   67,00

         921     RONALDO BARBERIS FILHO 1286   70,00

         922     RONALDO PEREIRA MUNIZ   2532   67,00

         923     RONNY ANDRE WACHTEL    1481   69,00

         924     RUBENS JOSE ANGELO       1287   68,00

         925     RUBENS THIAGO SANTINI PARELLI 3804   73,00

         926     RUBENS VERA FUZARO JUNIOR      4305   74,00

         927     RUBIA MOTIZUKI      4249   68,00

         928     RUDI HIROSHI SHINEN        0098   70,00

         929     SABRINA FELIPE ARCOVERDE DE OLIVEIRA         0619   70,00

         930     SAMARA SOARES DAMATO  0934   69,00

         931     SAMI STORCH          5918   71,00

         932     SAMUEL CAMACHO CASTANHEIRA  4421   74,00

         933     SAMUEL DE FARIA CARVALHO        3185   74,00

         934     SAMY WURMAN        2112   68,00

         935     SANDRA MARA DA SILVA MAIA      2030   67,00

         936     SERGIO MORAES CANTAL    1723   69,00

         937     SERGIO SEGURADO BRAZ FILHO    0609   72,00

         938     SHEILA GARCIA        3137   71,00

         939     SIBELE CRISTINA LOPES DE SA DUARTE   4862   73,00

         940     SIDIKLEI ROSOLEN DE OLIVEIRA    3444   74,00

         941     SILMAR LUIZ ESCARELI       4036   70,00

         942     SILVIA DE BARROS SOARES 0630   67,00

         943     SILVIA FERNANDA GURGEL DE OLIVEIRA 5649   69,00

         944     SILVIA SKAETTA NUNES      1783   71,00

         945     SILVIO DOS REIS SALES PADUA     4371   69,00

         946     SILVIO JACINTO PEREIRA    0892   77,00

         947     SILVIO VALOIS CRUZ JUNIOR        4785   71,00

         948     SIMAO BARAN JUNIOR        3882   69,00

         949     SONIA MIYOSHI FUIN         1345   72,00

         950     STEFAN MORENO SCHOENAWA      4751   67,00

         951     STEFAN USZKURAT   0613   70,00

         952     SULTANE RUBEZ JEHA        1763   68,00

         953     TACIANA TREVISOLI PANAGIO       3573   71,00

         954     TAIANA CASTRILLON DIONELLO     0196   73,00

         955     TAISA BITTENCOURT LEAL QUEIROZ         5704   67,00

         956     TALITA DE OLIVEIRA BORTOLOTTO 1153   76,00

         957     TAMARA PRISCILA TOCCI    3076   69,00

         958     TANIA D ABLE ROCHA DE TORRES BANDEIRA      1266   69,00

         959     TANIA DA SILVA AMORIM FIUZA    3841   68,00

         960     TANIA MARA TORTOLA        1734   69,00

         961     TATIANA KAPULSKI   1924   72,00

         962     TATIANA SAES VALVERDE ORMELEZE       0683   71,00

         963     TATIANY SANTOS DE BRITO 6094   67,00

         964     THAIS BRITO LAURENTIFF RODRIGUES     0085   78,00

         965     THAIS CRISTINA MONTEIRO COSTA NAMBA        3400   68,00

         966     THAIS DE ALMEIDA MOTA VIANNA  1661   67,00

         967     THAIS HELENA FONSECA ARANAS  1420   68,00

         968     THAIS VASCONCELOS SEPULVEDA  6012   70,00

         969     THALES CAZONATO CORREA         3192   67,00

         970     THALES FLORES TAIPINAS   3679   72,00

         971     THALITA VERONICA GONCALVES E SILVA  3153   67,00

         972     THALLES NOBREGA MIRANDA REZENDE DE         4911   70,00

         973     THAYS DE LUCAS BERTOLINI FERREIRA    4592   67,00

         974     THAYZ NUNES FERREIRA     3498   70,00

         975     THIAGO ALCOCER MARIN    1114   73,00

         976     THIAGO AUGUSTO BUENO   0575   76,00

         977     THIAGO AUGUSTO VALE LAURIA     0975   74,00

         978     THIAGO BATISTA ARIZA      0802   76,00

         979     THIAGO BERTUOL DE OLIVEIRA      1337   69,00

         980     THIAGO DE MATOS MOREGOLA      5168   73,00

         981     THIAGO DE PAULA OLIVEIRA         1935   69,00

         982     THIAGO DEL VECCHIO BORGES      2017   68,00

         983     THIAGO FERRAZ DE OLIVEIRA       4994   69,00

         984     THIAGO HENRIQUES BERNINI RAMOS       4655   67,00

         985     THIAGO LOPES REIS 2377   69,00

         986     THIAGO OLIVEIRA DE MATOS        5511   68,00

         987     THIAGO SALDANHA MACORATI      2887   71,00

         988     THIAGO SANDOVAL FURTADO        1433   72,00

         989     THIAGO SOARES CASTELLIANO LUCENA DE         4430   67,00

         990     THIAGO VINICIUS CAPELLA GIANNATTASIO         0895   71,00

         991     THINNEKE HERNALSTEENS  0855   70,00

         992     TIAGO ANTONIO PAULOSSO ANIBAL         2593   67,00

         993     TIAGO BATISTA LEAL          5817   70,00

         994     TIAGO DO AMARAL BARBOZA        5099   76,00

         995     TIAGO DORIGO        1833   71,00

         996     TIAGO FERNANDO DE SOUSA CAMPOS     1372   70,00

         997     TIAGO GONCALVES ESCUDERO      3463   68,00

         998     TIAGO MILREU         1380   73,00

         999     UBIRAJARA VICENTE LUCA   2060   69,00

         1000   UMBERTO MARCAL RISSI     1448   70,00

         1001   URSULA DINI MASCARENHAS        0547   68,00

         1002   VALERIA FERNANDES ANDRADE     4560   68,00

         1003   VALTER TADEU CARVALHO   1220   70,00

         1004   VANDERLEI NAVARRO         1987   71,00

         1005   VANESSA DA COSTA DE SOUZA     1132   72,00

         1006   VANESSA MIRANDA TAVARES        0501   68,00

         1007   VANESSA RAMOS DA SILVA 4350   69,00

         1008   VANESSA SFEIR       0635   70,00

         1009   VANESSA THEREZINHA SOUSA DE ALMEIDA        4543   70,00

         1010   VANESSA TONOLLI TRIGUEIROS     1597   71,00

         1011   VANESSA ZORZAN   6106   72,00

         1012   VANIA SILVEIRA REZENDE BOMBIG          3247   73,00

         1013   VINICIUS HENRIQUE BOFO  1828   67,00

         1014   VINICIUS MENDES E SILVA  2971   69,00

         1015   VINICIUS RODRIGUES FRANCA      1662   74,00

         1016   VINICIUS WANDERLEY        0684   71,00

         1017   VIRGINIA AGNEW     2965   68,00

         1018   VIRGINIA SILVEIRA MARTINS NEVES ROMA        3632   69,00

         1019   VITOR CODECO MARTINS    1718   74,00

         1020   VITOR DE SOUZA SENERINO ROSSETO     0163   67,00

         1021   VITOR HUGO AQUINO DE OLIVEIRA 2579   68,00

         1022   VITOR RODRIGUES LEAL     5387   73,00

         1023   VIVIAN CORREA DE CASTRO         3428   72,00

         1024   VIVIAN MANTIC CORREIA    3394   76,00

         1025   VIVIAN MONSEF DE CASTRO         0891   78,00

         1026   VIVIANE CINTIA ANDRADE  5131   70,00

         1027   VIVIANE MORAES RIBEIRO GERELUS        3109   74,00

         1028   VIVIANE REMONDES CARUSO        4291   70,00

         1029   VIVIEN MARTINHO DA SILVA         1068   68,00

         1030   WAGNER APARECIDO RODRIGUES DIONIZIO       1442   73,00

         1031   WAGNER CAMPOI     2435   69,00

         1032   WAGNER IGNACIO RIBEIRO DE ALMEIDA   0504   68,00

         1033   WALISSON GONCALVES CUNHA     0624   69,00

         1034   WALTER SANTIN JUNIOR     0325   67,00

         1035   WALTER VALLE MARTINS JUNIOR   3921   70,00

         1036   WELLINGTON URBANO MARINHO    0074   75,00

         1037   WILSON HENRIQUE SANTOS GOMES        0687   67,00

         1038   WILSON ISSAMU YAMADA   3604   69,00

         1039   YANG BARBAN DE CAMPOS LIMA   1111   76,00

      1040      YONG SUK CHOI                                            0897                                    72,00

 

         3 - Considerar classificados para a prova escrita I do concurso, na forma do artigo 4º, § 11, os seguintes candidatos deficientes:

         1        ANDRE LUIZ NAVES SILVA FERRAZ 2105   70,00

         2        ANGELO MIGUEL DE SOUZA VARGAS        6030   71,00

         3        ANTONIO APARECIDO FLORINDO   5466   69,00

         4        LUIS ALBERTO FEHR CAMARGO      4932   72,00

 

         4 - A Prova Escrita I será realizada no dia 18 de julho de 2010 (domingo), às 14:00 horas (os candidatos deverão apresentar-se até às 13:45 horas, horário em que serão fechados os portões, recomendando-se o comparecimento meia hora antes), nas dependências da UNIP – Universidade Paulista, sita à Rua Vergueiro, 1211 – Paraíso, São Paulo, em salas a serem designadas oportunamente;

         5 - A Prova Escrita I, com identificação inviolável do candidato, tem por objetivo verificar o seu nível de conhecimento sobre as matérias jurídicas previstas no artigo 6º do Regulamento do Concurso e respectivo programa constante do Anexo I.

         6 - A Prova Escrita I terá duração de 4 (quatro) horas e constará de 50 (cinqüenta) questões, para resposta escrita em até 5 (cinco) linhas.

 

         7 - Ao bloco de matérias atribuídas a cada examinador, na forma do artigo 6º do Regulamento do Concurso, corresponderão 10 (dez) questões.

         8 - No mínimo 10 (dez) questões da Prova Escrita I versarão sobre temas de Tutela de Interesses Difusos e Coletivos.

         9 - Na aferição da Prova Escrita I serão atribuídas notas de 0 (zero) a 10 (dez), observado o seguinte:

a) todas as questões corresponderão a 0,2 (dois décimos);

b) poderá haver fracionamento da nota de cada questão, a critério da Comissão de Concurso.

10 - Na Prova Escrita I é vedada qualquer consulta.

11 - O candidato que obtiver nota 0 (zero) em qualquer dos blocos de matérias referidos no item 5 será automaticamente desclassificado.

         12 -      Para ser admitido à prova o candidato deverá apresentar-se até meia hora antes do início da mesma, munido de cédula de identidade e, ainda, do protocolo de inscrição, trajando-se de forma compatível com a tradição forense;

         13 -      Não serão permitidas a entrega da prova e a retirada final do candidato antes de passadas 2 (duas) horas do início da prova;

        

                  

         14 -      É assegurada ao candidato, ao término do horário de duração da Prova Escrita I referido no caput do artigo 18 do Regulamento do Concurso, ou seja, após transcorridas 4 horas, a obtenção do caderno de perguntas e as anotações que tiver consignado sobre as respostas por ele apresentadas.

        

         15 -      Serão habilitados para a prova escrita II os candidatos que obtiverem as maiores notas até totalizar 6 (seis) vezes o número de cargos postos em concurso;

         16 -      Todos os candidatos que empatados na última nota de classificação serão admitidos a prova escrita II ainda que, ainda que ultrapassado o limite previsto no item anterior;

                 

         17 -  A lista dos habilitados para a prova escrita II conterá os nomes dos candidatos, em ordem alfabética, e será publicada no diário Oficial do Estado e afixada no local de costume

         18 - 18 -  As notas de todas as prova tanto dos candidatos aprovados como dos eliminados com os respectivos números de inscrição serão publicadas na mesma edição do Diário Oficial do Estado

         19 -      Na correção da Prova Escrita I levar-se-ão em conta os conhecimentos de língua portuguesa do candidato, observando-se também a sua redação;

 

         20 -      Após a correção da Prova Escrita I, será publicado o resultado contendo os respectivos nomes em ordem alfabética no Diário Oficial do Executivo – Seção I, e as notas tanto dos candidatos aprovados como dos eliminados, com os respectivos números de inscrição.

         21 -      Relação de candidatos que não obtiveram classificação de acordo com o artigo 16, § 1º do Regulamento do Concurso:

Nº INSCRIÇÃO:    PONTOS:

         0002   59,00

         0003   55,00

         0008   63,00

         0009   66,00

         0010   58,00

         0011   48,00

         0013   64,00

         0014   64,00

         0016   57,00

         0017   62,00

         0018   59,00

         0019   62,00

         0022   65,00

         0023   60,00

         0025   55,00

         0026   59,00

         0027   63,00

         0028   50,00

         0029   65,00

         0030   39,00

         0031   51,00

         0033   60,00

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         6058   49,00

         6059   34,00

         6061   64,00

         6062   53,00

         6063   33,00

         6064   60,00

         6065   36,00

         6066   34,00

         6067   65,00

         6068   62,00

         6070   52,00

         6071   64,00

         6072   28,00

         6074   43,00

         6075   57,00

         6078   65,00

         6079   56,00

         6080   58,00

         6081   59,00

         6083   60,00

         6084   51,00

         6085   36,00

         6086   64,00

         6087   48,00

         6088   35,00

         6089   58,00

         6090   53,00

         6091   31,00

         6092   48,00

         6093   46,00

         6096   41,00

         6097   62,00

         6098   50,00

         6099   59,00

         6100   49,00

         6102   56,00

         6104   65,00

         6105   49,00

         6107   63,00

         6108   63,00

         6109   60,00

         6110   58,00

         6111   55,00

         6112   37,00

         6114   36,00

         6115   57,00

         6118   29,00

         6119   36,00

         6120   61,00

         6121   51,00

         6122   45,00

         6123   45,00

         6127   53,00

         6129   39,00

         6131   64,00

         6132   61,00

         6133   40,00

         6134   60,00

         6135   64,00

         6136   58,00

         6137   62,00

         6138   46,00

         6139   61,00

         6140   53,00

         6141   62,00

         6142   46,00

         6144   55,00

         6145   63,00

         6149   62,00

         6150   47,00

         6151   46,00

         6152   42,00

         6153   41,00

         6154   40,00

         6156   51,00

         6157   57,00

         6158   40,00

         6159   42,00

         6160   39,00

         6161   41,00

         6162   52,00

         6163   56,00

         6165   57,00

         6166   36,00

         6167   58,00

         6169   34,00

         6171   38,00

         6173   55,00

         6178   36,00

         6179   61,00

         6183   61,00

         6184   42,00

         6185   39,00

         6187   50,00

         6190   39,00

         6192   48,00

         6193   49,00

         6194   41,00

         6195   42,00

         6196   47,00

         6197   31,00

         6199   63,00

         6200   59,00

         6201   50,00

         6202   38,00

         6203   59,00

         6204   29,00

         6205   29,00

         6206   62,00

         6207   30,00

         6208   63,00

         6209   47,00

         6210   54,00

         6211   32,00

         6212   35,00

         6213   43,00

         6214   33,00

         6217   18,00

         6218   58,00

         6219   66,00

 

 

         22 - No prazo de 2 (dois) dias, contado da publicação referida no § 2º, do artigo 11 do Regulamento do Concurso, o candidato, diretamente ou por intermédio de procurador habilitado com poderes específicos, poderá arguir perante a Comissão de Concurso, sob pena de preclusão, a nulidade de questões por deficiência na sua elaboração e a incorreção do gabarito.

         23 - Não se admitirá recurso voltado, exclusivamente, à simples revisão ou majoração da nota atribuída.

         24 - A argüição deverá ser motivada, sob pena de não ser conhecida.

         25 - A argüição deverá ser apresentada em formulário próprio, sendo a primeira página somente requerimento com o nome e número de inscrição do candidato, nas demais deverá ser mencionado o tipo da prova realizado pelo candidato, e protocolada na Secretaria da Comissão de Concurso, sita à Rua Riachuelo, 115 – Centro – São Paulo – 9º andar – sala 949 – no horário das 12:00 às 17:00 horas, que adotará as providências mencionadas no artigo 15 do Regulamento do Concurso.

                                     

nº 364/2010 - PGJ

87º CONCURSO DE INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – 2010

                   O Procurador-Geral de Justiça e Presidente da Comissão do 87º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público – 2010, no uso de suas atribuições e em cumprimento ao disposto no artigo 11 - § 2º do Regulamento do Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público, AVISA que faz publicar as questões objetivas da prova preambular do 87º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público – 2010, realizada em 23 de maio de 2010, e os respectivos gabaritos.

 

VERSÃO 01

 

DIREITO PENAL

1.       Assinale a alternativa correta:

a)       ocorre a chamada adequação típica mediata quando o fato se amolda ao tipo legal sem a necessidade de qualquer outra norma.

b)       o princípio da insignificância incide diretamente sobre a punibilidade do agente.

c)       a exigência de um conteúdo material do crime não se satisfaz com a simples subsunção formal das condutas humanas.

d)       a constitucionalização do Direito Penal limita-se à valorização do princípio da legalidade estrita e ao conteúdo formal do princípio da reserva legal.

e)       a ultratividade in mellius da lei penal significa que a lei posterior aplica-se a eventos passados, salvo quando ela beneficia o réu.

2.       A exposição de motivos da Parte Geral do Código Penal Brasileiro, ao referir-se à finalidade da individualização da pena, à vista de sua necessidade e eficácia para reprovação e prevenção do crime, afirma que “nesse conceito se define a Política Criminal preconizada no Projeto, da qual se deverão extrair todas as suas lógicas conseqüências”.  A partir de tal afirmativa, assinale a alternativa correta:

a)       o Código Penal Brasileiro adotou a concepção da pena como imperativo categórico, a qual se amolda à teoria da prevenção geral negativa.

b)       o procedimento de aplicação da pena adotado pelo Código Penal (art. 59) tem como fundamento único o princípio da retribuição.

c)       a concepção da pena como medida de prevenção de delitos, acolhida pelo Código Penal (art. 59), amolda-se às chamadas teorias absolutas.

d)       o procedimento de aplicação da pena adotado pelo Código Penal (art. 59) tem como fundamento único o princípio da prevenção especial.

e)       o Código Penal adotou como um dos fundamentos da aplicação da pena o princípio da prevenção geral (art. 59), preconizado pelas teorias relativas.

3.       Assinale a alternativa correta, no que se refere ao procedimento de aplicação da pena:

a)       os motivos determinantes do crime, como circunstância judicial, preponderam sobre as causas de aumento ou diminuição de pena.

b)       as causas de aumento de pena incidem em fase posterior à consideração das agravantes e atenuantes.

c)       na fixação da pena-base, o juiz levará em conta a eventual reincidência do réu.

d)       segundo entendimento sumular do Superior Tribunal de Justiça, a quantidade das circunstâncias atenuantes pode fazer a pena-base recuar para aquém do mínimo legal.

e)       a menoridade relativa constitui causa obrigatória de diminuição de pena, a incidir na terceira etapa da aplicação da pena.

4.       Assinale a alternativa incorreta:

a)       segundo o princípio da especialidade, a norma específica derroga a norma geral, ainda que aquela contenha conseqüências penais mais gravosas.

b)       segundo o princípio da consunção, na hipótese de crime progressivo, as normas que definem crimes mais graves absorvem as de menor gravidade.

c)       o resultado da ação não pode ser atribuído ao agente na hipótese da existência de causa absolutamente independente, salvo se esta for preexistente.

d)       nos crimes comissivos por omissão, o agente, que possui o especial dever de agir, abstem-se dessa atuação.

e)       nos crimes de perigo abstrato, o perigo é objeto de presunção juris et de jure.

5.       Assinale a alternativa correta:

a)       a pena de detenção não pode ser cumprida em regime inicialmente fechado.

b)       o condenado, não reincidente, a pena superior a oito anos de reclusão pode começar a cumpri-la em regime semi-aberto.

c)       na hipótese de concurso formal imperfeito, aplica-se ao agente a pena mais grave das cabíveis ou, se iguais, só uma delas, aumentada de 1/6 até ½.

d)       a prescrição intercorrente tem como baliza a pena aplicada na sentença condenatória, podendo abranger o período entre a sentença e o recebimento da denúncia.

e)       é facultado ao juiz substituir a pena privativa de liberdade não superior a quatro anos, imposta ao réu reincidente pela prática do mesmo crime ou de diversa espécie, se constituir medida socialmente recomendável.

6.       Assinale a alternativa correta:

a)       crime putativo por erro de tipo pressupõe a suposição errônea do agente sobre a existência da norma penal.

b)       relativamente à tentativa, o Código Penal brasileiro adotou a teoria subjetiva.

c)       crimes funcionais impróprios são aqueles que podem revestir-se de parcial atipicidade.

d)       crimes subsidiários são aqueles para cuja caracterização se faz imprescindível outra norma definidora de suas elementares.

e)       dá-se a ocorrência de crime falho quando o agente, por interferência externa, não consegue praticar todos os atos executórios necessários à consumação.

7.       Assinale a alternativa correta:

a)       a possibilidade de redução da pena, nos termos da Lei n. 9.613/98 (“Lavagem de dinheiro”), condiciona-se à colaboração espontânea do partícipe com os autores, vedado idêntico benefício para o co-autor.

b)       a possibilidade de redução da pena, prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal, refere-se à participação e à co-autoria.

c)       na hipótese de excesso de legítima defesa involuntária, com erro inevitável, o agente responderá pelo resultado a título de culpa.

d)       nos delitos do caput e § 1º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 (Drogas), a possibilidade de redução da pena (§ 4º) condiciona-se ao fato de o agente, mesmo sem ostentar bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa.

e)       nos crimes previstos na Lei nº 8.137/90 (Crimes contra a Ordem Tributária), cometidos em quadrilha ou co-autoria, a possibilidade de redução da pena favorecerá o co-autor ou partícipe que revelar a trama delituosa à autoridade policial ou judicial, por meio de confissão espontânea.

8.       Assinale a alternativa correta:

a)       no crime de estelionato, na modalidade fundamental, a obtenção da vantagem, a decorrer da fraude, deve sucedê-la ou, ao menos, ser com ela concomitante.

b)       no crime de apropriação indébita, constitui causa de aumento de pena (art. 168, § 1º, do Código Penal) o fato de o agente ter recebido a coisa na qualidade de ascendente ou descendente.

c)       no crime de estelionato, na modalidade de fraude no pagamento por meio de cheque, o pagamento do título após o recebimento da denúncia impossibilita o prosseguimento da ação penal.

d)       para a caracterização do crime de apropriação indébita, constitui expressa disposição legal a exigência de prévia prestação de contas, na hipótese de relação contratual entre acusado e vítima.

e)       o crime de estelionato diferencia-se do crime de furto qualificado pela fraude porque neste a vítima entrega o bem após ser ludibriada pelo agente.

9.       Assinale a alternativa correta:

a)       o ato de ter em depósito, no interior da própria residência, no exercício de atividade comercial, coisa que deve saber ser produto de crime de estelionato constitui crime de receptação na modalidade dolosa do art. 180, “caput”, do Código Penal.

b)       o crime de receptação, nas modalidades dolosa ou culposa, pressupõe, por expressa disposição legal, a anterior prática de crime contra o patrimônio.

c)       no crime de receptação, a modalidade privilegiada (art. 180, § 5º, c.c. art. 155, § 2º, do CP) só pode ser reconhecida quando se tratar da figura culposa do delito.

d)       o crime de receptação imprópria implica necessariamente que o terceiro que adquire ou recebe a coisa esteja de boa-fé.

e)       o perdão judicial aplica-se à receptação culposa, mesmo na hipótese de o réu ser reincidente.

10.     Assinale a alternativa correta:

a)       para a caracterização do crime de lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3º, do CP), é dispensável a previsibilidade do agente relativamente à morte da vítima.

b)       na hipótese de subtração patrimonial mediante grave ameaça, da qual resulta de forma imprevista a morte da vítima, não se pode imputar ao agente a prática do crime de latrocínio (art. 157, § 3º, 2ª parte, do CP).

c)       no crime de extorsão, a ação extorsionária consiste em constranger a vítima mediante violência ou grave ameaça; no crime de concussão, a ação não necessita guardar relação com a função pública ou a qualidade do agente.

d)       o elemento subjetivo do delito de extorsão é o dolo, sendo prescindível o fim especial de agir.

e)       é isento de pena o autor de crime de extorsão em prejuízo de ascendente ou descendente, seja o parentesco legal ou ilegal, seja civil ou natural.

11.     Assinale a alternativa incorreta:

a)       no crime de homicídio, constitui causa especial de diminuição de pena a circunstância de ser praticado por motivo de relevante valor social, que se refere aos interesses e anseios da vida em sociedade.

b)       constitui crime de homicídio culposo, por excesso, a hipótese de o agente policial acabar por levar a vítima à morte, após torturá-la para obter informação de que necessita.

c)       o homicídio culposo na modalidade de imperícia consiste na prática de ação profissional ou técnica, por despreparo ou falta de conhecimentos, de que resulta a morte da vítima.

d)       o crime de maus tratos contra idoso (Estatuto do Idoso), expondo a perigo sua integridade e saúde física ou psíquica, constitui modalidade típica de lei especial com figuras qualificadas pelo resultado.

e)       constitui crime de violação de domicílio a entrada em aposento ocupado de habitação coletiva, pertencente a terceiro, contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito.

12.     Relativamente às assertivas abaixo, assinale, em seguida, a alternativa correta:

I -      o crime de falsidade ideológica comporta modalidades comissivas e omissivas;

II -     é possível a modalidade culposa do crime de falsificação de documento público;

III –    constitui crime de falsidade ideológica inserir dados inexatos em certidão de casamento verdadeira obtida junto ao cartório competente, mediante alteração dos dizeres, com o fim de prejudicar direito de terceiro;

IV –    o objeto material do crime de uso de documento falso constitui-se de papéis materialmente ou ideologicamente falsos.

a)       somente a III é verdadeira.

b)       somente a I e III são verdadeiras.

c)       somente a III e IV são verdadeiras.

d)       somente a I e IV são verdadeiras.

e)       somente a II e IV são verdadeiras.

13.     Dos enunciados abaixo, referentes à Lei nº 11.343/06 (Drogas), aponte o único verdadeiro:

a)       no regime da Lei nº 11343/06, é possível a concessão de sursis aos réus condenados pela prática do delito do art. 33, “caput” (tráfico de drogas).

b)       no regime da Lei nº 11.343/06, na fixação das penas, o juiz levará em conta, com preponderância sobre as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, a quantidade da droga e sua natureza, bem assim a personalidade e a conduta do agente.

c)       constitui causa de aumento de pena, relativamente ao delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), o fato de a infração ser cometida nas imediações de condomínios residenciais.

d)       o crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11343/06) tem como descrição típica, à semelhança do crime do art. 288 do Código Penal (quadrilha ou bando), associarem-se mais de três pessoas para o fim de praticar qualquer dos crimes dos artigos 33, caput, e § 1º e 34 da Lei nº 11.343/06.

e)       semear ou cultivar, para consumo pessoal e ainda que em pequena quantidade, plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de droga capaz de causar dependência física ou psíquica caracteriza modalidade do delito de tráfico de droga.

14.     Assinale a alternativa correta:

a)       constitui causa de aumento de pena, nos crimes de disparo de arma de fogo e porte ilegal de arma de fogo, sua prática por parte de integrantes das empresas de segurança privada e de transporte de valores.

b)       o crime de omissão de cautela (art. 13 da Lei nº 10.826/03 – Lei do Desarmamento) sujeita o autor às penas de um a dois anos de detenção, na hipótese de deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que qualquer cidadão se apodere de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua posse ou que sejam de sua propriedade.

c)       o crime de posse irregular de arma de fogo (art. 12 da Lei nº 10.826/03) não distingue, no seu apenamento, se a arma, acessório ou munição são de uso permitido ou restrito.

d)       com o advento da Lei nº 10.826/03, a contravenção de porte ilegal de arma, prevista no art. 19 da Lei das Contravenções Penais, passou a ter como objeto apenas munições em geral e armas brancas.

e)       acionar munição em lugar habitado ou em via pública, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime, constitui a contravenção penal descrita no art. 28 da Lei das Contravenções Penais.

15.     Assinale a alternativa correta:

a)       constitui crime de poluição, descrito no art. 54 da Lei nº 9.605/98 (Crimes ambientais), o ato de causar poluição de qualquer natureza, que resulte em danos à saúde humana, na mortandade de animais ou na destruição, ainda que não significativa, da flora.

b)       os crimes contra o meio ambiente, previstos na Lei nº 9.605/98, não admitem a modalidade culposa.

c)       nos crimes contra o meio ambiente, previstos na Lei nº 9.605/98, a colaboração do réu com os agentes de vigilância e controle ambiental constitui circunstância atenuante.

d)       nos crimes contra o meio ambiente, previstos na Lei nº 9.605/98, a responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas partícipes do mesmo fato, mas não as que atuam como autoras ou co-autoras.

e)       constitui crime, previsto na Lei nº 9.605/98, a realização de experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, para fins didáticos ou científicos, ainda que, para tanto, não existam recursos alternativos.

16.     Relativamente às assertivas abaixo, assinale, em seguida, a alternativa correta:

I –      o ato de simular a participação de adolescente em cena de sexo explícito por meio da montagem de vídeo constitui crime definido na Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), em que só se procede mediante representação;

II –     o fato de privar adolescente de sua liberdade sem obedecer às formalidades legais (flagrante de ato infracional ou ordem escrita de autoridade judiciária) constitui crime previsto na Lei nº 4.898/65 (Abuso de autoridade), que prevalece sobre norma correspondente da Lei nº  8.069/90 (ECA);

III – o fato de deixar a autoridade competente, sem justa causa, de ordenar a imediata liberação de adolescente ao tomar conhecimento da ilegalidade da apreensão constitui crime previsto Lei nº 8.069/90 (ECA), que prevalece sobre a Lei nº 4.898/65 (Abuso de autoridade);

IV – nos crimes da Lei nº 4.898/65, a aplicação da sanção penal obedecerá às regras do Código Penal, podendo as penas ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.

a)       somente a III é verdadeira.

b)       somente a I e a IV são verdadeiras.

c)       somente a II e a III são verdadeiras.

d)       somente a IV é verdadeira.

e)       somente a III e a IV são verdadeiras.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

17.     Assinale a afirmativa incorreta, em relação ao inquérito policial:

a)       nos crimes de ação penal privada, a autoridade policial somente pode instaurar o inquérito policial a requerimento do ofendido.

b)       o inquérito policial é imprescindível para instruir o oferecimento da denúncia.

c)       a autoridade policial não pode determinar o arquivamento do inquérito policial.

d)       a autoridade policial pode indeferir o pedido de instauração de inquérito policial feito pelo ofendido.

e)       segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, consolidado em Súmula Vinculante, o defensor do investigado pode ter acesso aos elementos de convencimento já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão da polícia judiciária, desde que digam respeito ao exercício da defesa e no interesse do seu representado.

18.     Assinale a alternativa correta. A ação controlada:

a)       é uma medida prevista nos procedimentos investigatórios que versem sobre ilícitos decorrentes de ações praticadas por organizações ou associações criminosas de qualquer tipo, consistente em realizar interceptações telefônicas pela autoridade policial para identificar os suspeitos da autoria dessas infrações penais.

b)       é uma medida prevista nos procedimentos investigatórios que versem sobre infrações penais de Lavagem de Dinheiro ou de Capitais e consiste em uma ordem judicial permitindo o acesso aos dados, documentos e informações fiscais, bancárias, financeiras e eleitorais dos suspeitos de tais condutas.

c)       é uma medida prevista nos procedimentos investigatórios que versem sobre infrações penais de Lavagem de Dinheiro ou de Capitais e consiste na decretação judicial da apreensão ou sequestro bens, direitos ou valores do suspeito da autoria desses delitos.

d)       é uma medida prevista nos procedimentos investigatórios que versem sobre ilícitos decorrentes de ações praticadas por organizações ou associações criminosas de qualquer tipo e consiste em retardar a intervenção policial do que se supõe fato praticado por organizações criminosas, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz do ponto de vista da formação de provas e fornecimento de informações.

e)       é uma medida prevista nos procedimentos investigatórios que versem sobre ilícitos decorrentes de ações praticadas por organizações ou associações criminosas de qualquer tipo, que depende de ordem judicial e visa a captação e a interceptação ambiental de sinais eletromagnéticos, óticos ou acústicos, e o seu registro e análise.

19.     No processo comum, o acusado pode ser absolvido sumariamente (art. 397, Código de Processo Penal) quando:

a)       a denúncia for inepta.

b)       o autor da infração penal agiu manifestamente em legítima defesa.

c)       não existirem suficientes indícios de autoria ou prova da materialidade do fato.

d)       o Ministério Público for parte ilegítima para o exercício da ação penal.

e)       houver dúvida sobre a sua inimputabilidade.

20.     São princípios que regem a ação penal privada:

a)       disponibilidade e indivisibilidade.

b)       obrigatoriedade e intranscendência.

c)       indivisibilidade e obrigatoriedade.

d)       oportunidade e indisponibilidade.

e)       intranscendência e indisponibilidade.

21.     Assinale a afirmativa incorreta, em relação à prisão preventiva:

a)       a prisão preventiva não é admitida nas contravenções penais e nos delitos culposos.

b)       a prisão preventiva pode ser decretada, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

c)       a apresentação espontânea do acusado à autoridade policial não impede a decretação da prisão preventiva.

d)       admite-se a prisão preventiva nos crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher, desde que a infração penal seja dolosa e para garantir a execução das medidas urgentes para a proteção da mulher.

e)       admite-se nos crimes dolosos, punidos com reclusão, desde que a pena mínima cominada seja igual ou superior a dois anos.

22.     Assinale a alternativa incorreta. A liberdade provisória sem exigência de fiança, mediante termo do beneficiário de comparecer a todos os atos do processo onde sua presença for exigida, pode ser concedida:

a)       quando o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato motivado pela legítima defesa.

b)       na hipótese de o juiz verificar que não estão presentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva.

c)       quando o agente, por motivo de pobreza, embora afiançável a infração penal, não puder prestá-la.

d)       pela autoridade policial nos casos de infração penal punida com detenção ou prisão simples.

e)       se o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato motivado por uma causa excludente da ilicitude.

 

23.     Ocorre a derrogação da competência territorial:

a)       nos casos de conexão.

b)       nos casos de continência.

c)       na hipótese de prevenção.

d)       quando o crime é praticado fora do território nacional, em embarcações e aeronaves.

e)       na hipótese de desaforamento.

24.     Assinale a alternativa correta, em relação à interceptação de comunicações telefônicas:

a)       não será admitida se a prova puder ser feita por outros meios disponíveis.

b)       pode ser deferida para a investigação de infrações penais punidas no máximo com detenção.

c)       deve ser concluída no prazo de dez dias, prorrogável por igual período.

d)       somente é admitida no curso de uma investigação criminal.

e)       o resultado da interceptação, acompanhado de auto circunstanciado, deve ser apensado nos autos do processo criminal, por decisão judicial, após o trânsito em julgado da sentença definitiva.

25.     A regra da objetividade do depoimento (art. 213 do CPP) pressupõe que a testemunha:

a)       Não possa depor sobre o fato de que teve conhecimento por “ouvir dizer”.

b)       deponha apenas sobre o fato principal, vedado o testemunho de circunstâncias secundárias.

c)       não manifeste opiniões pessoais, salvo quando inseparáveis da narrativa do fato.

d)       relate apenas os fatos passados, sem considerações futuras;

e)       não possa se eximir da obrigação de depor.

26.     Assinale a afirmativa correta. A transação penal pode ser proposta:

a)       ao autor de infração penal de menor potencial ofensivo que foi beneficiado anteriormente, no prazo de 5 (cinco) anos, pela transação penal;

b)       ao autor da infração penal, pelo juiz de direito, de ofício, segundo entendimento consolidado em Súmula do Supremo Tribunal Federal, quando o membro do Ministério Público recusa injustificadamente a sua aplicação.

c)       nas contravenções penais e nos crimes que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial.

d)       nos crimes de competência da Justiça Militar.

e)       ao autor de infração penal condenado, pela prática de crime, à pena de multa, por sentença definitiva.

27.     No procedimento do júri, presentes indícios da autoria e prova da materialidade, se ao término da instrução do sumário de culpa ficar provado tecnicamente que o acusado é semi-imputável, o juiz deverá:

a)       pronunciá-lo.

b)       absolvê-lo sumariamente.

c)       impronunciá-lo.

d)       remeter os autos para o juízo comum para a prolação da sentença.

e)       declarar nulo o processo e remeter os autos para o juízo comum.

28.     Encerrada a instrução criminal de um processo em que o acusado foi denunciado pelo crime de furto (art. 155, caput, do Código Penal), o juiz entende que estão presentes provas de que, na verdade, o delito praticado por aquele foi de receptação qualificada (art. 180, §1º, do Código Penal), fato não descrito na denúncia. Em consequência, o juiz deverá:

a)       proferir sentença condenatória pelo crime de receptação.

b)       baixar os autos do processo, a fim de que a defesa, no prazo de 8 (oito) dias, se manifeste e requeira prova, podendo ser ouvidas até três testemunhas.

c)       dar ciência ao Ministério Público e designar novo interrogatório do acusado e audiência de debates e julgamento.

d)       remeter os autos ao Ministério Público para proceder ao aditamento da denúncia, no prazo legal, e ouvir o defensor do acusado sobre a nova imputação.

e)       dar ciência ao Ministério Público e à defesa da nova classificação jurídica da infração penal, proferindo, após, a sentença definitiva.

29.     Assinale a afirmativa incorreta, em relação ao recurso de apelação no processo penal:

a)       o assistente da acusação pode interpor apelação, mesmo se o Ministério Público não recorreu.

b)       o Promotor de Justiça pode desistir parcialmente do seu inconformismo nas razões recursais, mudando o seu entendimento firmado no ato de interposição do recurso.

c)       no caso de concurso de agentes, a decisão favorável ao réu apelante pode aproveitar o corréu, se fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal.

d)       a interposição da apelação admite os efeitos devolutivo, suspensivo, e extensivo.

e)       no procedimento sumaríssimo, cabe o recurso de apelação da decisão que rejeitar a denúncia ou a queixa.

30.     Em relação ao habeas corpus, é correto afirmar que:

a)       sempre é possível a interposição de habeas corpus quando se tratar de punição disciplinar militar.

b)       o habeas corpus liberatório é aquele interposto quando há uma ameaça de violência ou coação à liberdade de locomoção, por abuso de poder ou ilegalidade.

c)       o promotor de justiça não pode figurar como autoridade coatora no pedido de habeas corpus;

d)       não é cabível o habeas corpus quando a coação emanar de ato de particular.

e)       o impetrante do habeas corpus não precisa ser representado por advogado.

31.     É considerada nulidade relativa, que pode ser sanada:

a)       a falta de concessão de prazos à acusação e à defesa.

b)       a ilegitimidade de parte.

c)       a falta de nomeação de defensor ao réu presente, que o não tiver.

d)       a violação à incomunicabilidade dos jurados.

e)       a suspeição do juiz.

32.     Assinale a afirmativa incorreta, em relação ao regime disciplinar diferenciado:

a)       aplica-se ao preso provisório ou condenado que pratica crime doloso e provoca subversão da ordem ou disciplina interna.

b)       aplica-se ao preso provisório ou condenado sobre o qual recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organizações criminosas, quadrilha ou bando.

c)       somente o preso provisório ou condenado por crime hediondo ou assemelhado pode ser submetido ao regime disciplinar ou diferenciado.

d)       tem como característica o recolhimento em cela individual.

e)       pode ser aplicado a estrangeiros que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade.

 

DIREITO CIVIL

33.     Assinale a alternativa correta:

a)       na usucapião urbana individual, prevista na Lei nº 10.257/01 (Estatuto da Cidade), não é possível levar-se a efeito aquisição de terreno inferior ao mínimo módulo urbano.

b)       a usucapião rural consagrada no artigo 1.239 do Código Civil, que exige a chamada posse trabalho/moradia, não reclama animus domini da parte usucapiente.

c)       a usucapião coletiva pode ter como objeto áreas particulares e públicas.

d)       os bens dominicais, à luz do novo Código Civil Brasileiro, podem ser usucapidos.

e)       na usucapião coletiva, prevista na Lei nº 10.257/01 (Estatuto da Cidade), como regra geral, a cada possuidor será atribuída, por decisão judicial, igual fração ideal de terreno.

34.     Assinale a alternativa correta:

a)       o casamento daquele que não alcançou 16 (dezesseis) anos será permitido nos casos de gravidez.

b)       a autorização tácita dos representantes legais do incapaz, para fins de casamento, não possui relevância jurídica.

c)       a idade núbil é 15 anos.

d)       é pressuposto legal para o deferimento do pedido de suprimento judicial de idade para casamento a demonstração da maturidade do nubente que não atingiu a idade núbil.

e)       a anulação do casamento daquele que não atingiu a idade núbil pode ser requerida pelo próprio cônjuge menor, por seus representantes legais e por seus ascendentes, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da cessação da incapacidade, no primeiro caso, e do casamento, nas demais hipóteses.

35.     JOSÉ e MARIA doaram a sua única filha, LÚCIA, todos os imóveis de sua propriedade, reservando para o casal o usufruto dos bens. À época da doação, CARLOS, fruto de outro relacionamento de JOSÉ, já havia sido concebido. CARLOS, quando contava com cinco anos, representado por sua mãe, promoveu ação visando anular a doação efetivada por JOSÉ e MARIA a sua irmã LÚCIA.

         Assinale a alternativa correta:

a)       deve ser considerada inoficiosa a doação de ¼ (um quarto) dos bens imóveis.

b)       a doação não é nula, pois JOSÉ e MARIA ao instituírem o usufruto sobre os imóveis doados cumpriram a determinação legal de preservar renda suficiente para a subsistência do casal.

c)       a doação é juridicamente inexistente.

d)       a doação não é nula, pois os doadores podiam dispor do patrimônio, com reserva do usufruto para si, considerando que a doação ocorreu antes do nascimento de CARLOS.

e)       é nula a doação da totalidade dos imóveis de propriedade de JOSE e MARIA a filha LÚCIA, pois os direitos do nascituro devem ser preservados.

36.     Assinale a alternativa correta:

a)       os pressupostos para que ocorra a desconsideração da personalidade jurídica são: existência da pessoa jurídica, podendo se tratar de sociedade de fato; exaurimento do seu patrimônio social; abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial.

b)       a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, diante da autonomia patrimonial de que goza a pessoa jurídica.

c)       a desconsideração da personalidade jurídica não se aplica no Direito de Família.

d)       o Ministério Público intervindo no processo como “custos legis” não possui legitimidade para requerer ao juiz que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

e)       o Ministério Público intervindo no processo como “custos legis” não possui legitimidade para postular a desconsideração da personalidade jurídica, salvo existindo interesse de incapaz.

37.     Assinale a alternativa correta:

a)       o principio da autonomia privada, segundo o qual o sujeito de direito pode contratar com liberdade, está limitado à ordem pública e à função social do contrato.

b)       a exigência da boa-fé se limita ao período que vai da conclusão até a execução do contrato.

c)       segundo o entendimento sumular, a cláusula contratual limitativa de dias de internação hospitalar é perfeitamente admissível quando comprovado que o contratante do seguro saúde estava ciente do seu teor.

d)       a função social justifica o descumprimento do contrato, com fundamento exclusivo na debilidade financeira.

e)       os contratos atípicos não exigem a observância rigorosa das normas gerais fixadas no Código Civil, pois que nestes casos os contratantes possuem maior liberdade para contratar.

38.     Assinale a alternativa correta:

a)       a abertura da sucessão ocorre com a distribuição do inventário dos bens deixados pelo “de cujus”.

b)       realizada a partilha dos bens do falecido e havendo ainda dívidas, os herdeiros por elas respondem integralmente.

c)       JOSÉ veio a falecer em decorrência de acidente de trânsito, sendo que seu irmão JOÃO, também vítima do mesmo acidente, sobreviveu por alguns dias, vindo a falecer. JOSÉ não possuía ascendentes, descendentes, cônjuge ou companheira, mas tão somente outros três irmãos. Aberta a sucessão e realizada a partilha, coube ¼ (um quarto) dos bens por ele deixados a cada um dos irmãos.

d)       aquele que pretender estabelecer disposições especiais sobre o seu enterro deverá fazê-lo, necessariamente, por meio de testamento público, cerrado ou particular.

e)       o direito de representação, segundo estabelece o Código Civil, dá-se na linha ascendente e descendente, assim como na linha transversal, mas neste caso somente em favor dos filhos de irmãos do falecido.

39.     Assinale a alternativa incorreta:

a)       a interpretação extensiva é recurso passível de ser utilizado pelo aplicador do direito quando não existir norma jurídica que regule a matéria.

b)       o princípio geral de direito introduzido no direito positivo caracteriza-se como cláusula geral.

c)       a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito são elementos de integração do direito.

d)       a analogia legis é a analogia propriamente dita e a analogia juris é a que dá solução igual a duas hipóteses em virtude da mesma razão de direito.

e)       a equidade é recurso passível de ser utilizado pelo aplicador do direito nos casos de lacuna da lei.

40.     Assinale a alternativa correta:

a)       na linha colateral, o parentesco encerra-se no sexto grau, sendo, pois, para fins jurídicos, finito.

b)       o parentesco por afinidade limita-se aos ascendentes, aos descendentes e aos irmãos do cônjuge ou companheiro, não se extinguindo com a dissolução do casamento ou da união estável.

c)       o parentesco pode ser natural ou civil. O primeiro decorre dos laços biológicos, da consanguinidade. O segundo, de outra origem, sendo exemplo desta espécie de parentesco a inseminação artificial heteróloga.

d)       o ato de reconhecimento de filho é nulo quando feito sob condição ou termo.

e)       o castigo imoderado do filho pelo pai é causa de extinção do poder familiar.

41.     Assinale a alternativa correta:

a)       as agências reguladoras, como a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) e a ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), consideradas autarquias sob regime especial, são pessoas jurídicas de direito público interno.

b)       quando o Código Civil estabelece que o Ministério Público velará pelas fundações, acaba por lhe autorizar uma ação efetiva de fiscalização tanto na esfera administrativa como judicial. Não obstante tal disposição legal, não está o membro do “Parquet” legitimado a ingressar com o procedimento tendente a extinguir a fundação.

c)       o Código Civil considera como pessoas jurídicas de direito privado somente as associações, as sociedades e as fundações.

d)       a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público interno pressupõe a ação ou omissão, culposa ou dolosa, dos seus agentes, o dano causado a terceiros e a relação de causalidade.

e)       as organizações religiosas, os partidos políticos e as associações beneficentes, constituídas segundo leis anteriores, não ficaram sujeitas a se adaptarem à disposições do Código Civil de 2002.

42.     Assinale a alternativa incorreta:

a)       o pagamento espontâneo de dívida prescrita não pode ser repetido.

b)       tratando-se de obrigação não suscetível de fracionamento, suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, aos demais será estendida.

c)       a prescrição e a decadência legal podem ser conhecidas de ofício pelo juiz. A prescrição pode ser renunciada. A decadência fixada em lei não pode ser objeto de renúncia.

d)       o direito a alimentos, como é sabido, é imprescritível. Há previsão na lei civil, porém, estabelecendo que a pretensão para haver prestações alimentares estabelecidas judicialmente prescreve, a partir do vencimento, em cinco anos.

e)       a responsabilidade dos assistentes dos relativamente incapazes e dos representantes legais das pessoas jurídicas, que derem causa à prescrição ou não a alegarem oportunamente, não é objetiva.

43.     Assinale a alternativa incorreta:

a)       o Código Civil adota como regra a responsabilidade civil subjetiva.

b)       o chamado “dano remoto” não é indenizável.

c)       a responsabilidade civil do incapaz é subsidiária e a indenização correspondente é equitativa.

d)       a responsabilidade civil do curador, tutor e pais em razão de atos praticados, respectivamente, pelos curatelados, pupilos e filhos menores, restringe-se aos danos materiais por estes causados a terceiros.

e)       a indenização por dano moral prescinde da comprovação do dano material.

44.     Assinale a alternativa correta:

a)       são exemplos de possuidor direto: o usufrutuário, o locador, o credor pignoratício.

b)       o compossuidor só pode exercer atos possessórios sobre a sua parte ideal no bem.

c)       o sucessor universal e o sucessor singular continuam de direito a posse do seu antecessor.

d)       a posse turbada ou esbulhada pode ser autotutelada, sendo requisitos indispensáveis de tal espécie de defesa a imediatidade e a proporcionalidade.

e)       o possuidor direto não pode defender sua posse contra o possuidor indireto.

45.     Assinale a alternativa correta:

a)       os nascimentos, casamentos, divórcios e óbitos são averbados no Registro Civil de Pessoas Naturais.

b)       o enteado ou a enteada poderá adotar o nome de família do padrasto ou da madrasta, desde que assim requeira ao Oficial do Registro Civil. A averbação somente será autorizada caso haja concordância expressa do padrasto ou da madrasta.

c)       a averbação é modalidade de ato registrário e tem caráter acessório.

d)       os pais podem sempre escolher o prenome dos filhos.

e)       no caso de a criança morrer na ocasião do parto, tendo, entretanto, respirado, será feito um assento com os elementos que couberem e com remissão ao óbito.

46.     Assinale a afirmativa correta:

a)       a fiscalização de entidades governamentais e não governamentais de atendimento ao idoso compete exclusivamente ao Ministério Público.

b)       a internação psiquiátrica da pessoa portadora de transtorno mental pode ser voluntária ou involuntária, sendo vedada a internação compulsória.

c)       segundo o Estatuto do Idoso, as transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título extrajudicial, nos termos da lei processual civil.

d)       a prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais, estabelecida no Estatuto do Idoso, é assegurada apenas quando o Idoso figurar como autor.

e)       a internação psiquiátrica involuntária da pessoa portadora de transtorno mental somente poderá ser autorizada em procedimento judicial, instruído com laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos, devendo o Ministério Público intervir no feito como “custos legis”.

47.     Assinale a alternativa incorreta:

a)       falecendo o usufrutuário, o direito de usufruto transmite-se aos seus herdeiros.

b)       não existe usufruto sucessivo.

c)       no usufruto o direito de acrescer depende de estipulação expressa.

d)       é possível o usufruto simultâneo.

e)       o nu-proprietário, observados os direitos do usufrutuário, pode dispor do bem que se encontra gravado com o usufruto.

48.     Assinale a alternativa incorreta:

a)       não é possível executar provisoriamente sentença estrangeira.

b)       a execução da sentença estrangeira pressupõe homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.

c)       as sentenças estrangeiras meramente declaratórias do estado de pessoas dependem de homologação.

d)       o exequatur da carta rogatória somente será concedido se não contrariar a ordem pública, a soberania nacional e os bons costumes.

e)       será permitido o novo casamento no Brasil, desde que os nubentes façam juntar na habilitação matrimonial a sentença do divórcio proferida no estrangeiro há mais de um ano, devidamente traduzida, em língua portuguesa,  por intérprete autorizado ou juramentado.

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

49.     Sobre recursos é correto afirmar-se:

a)       O recorrente poderá, a qualquer tempo, desistir do recurso, entretanto, fica condicionado à anuência do recorrido.

b)       O recurso interposto por um dos litisconsortes não tem condão de aproveitar aos demais.

c)       A insuficiência no valor do preparo não importa em deserção, ainda que o recorrente seja intimado para supri-lo.

d)       Os Estados, o Ministério Público, a União, os Municípios, assim como as respectivas autarquias, não estão dispensados de preparar seus recursos.

e)       O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida, mas somente no que tiver sido objeto do recurso.

50.     É correto afirmar em sede de embargos declaratórios:

a)       Que a decisão proferida em decorrência de sua interposição não se integra à decisão omissa, porquanto a natureza jurídica desse recurso é tão somente a de esclarecer a decisão embargada.

b)       Que a sua interposição não interrompe o prazo de apelação.

c)       Podem, casualmente, deter caráter infringente, de molde a permitir a impressão de efeitos modificativos no bojo da decisão omissa, contraditória ou materialmente incorreta.

d)       Se manejados com o intuito de suscitar prequestionamento, na eventualidade de o órgão julgador insistir na omissão, é cabível a imposição da multa de que trata o parágrafo único do artigo 538, do Código de Processo Civil.

e)       O Ministério Público não detém a prerrogativa discriminada no artigo 188 do Código de Processo Civil (prazo em dobro), quando agitar embargos declaratórios com a finalidade de aviar recursos especial e/ou extraordinário, eis que a dilação do prazo recursal reside apenas nas instâncias ordinárias.

51.     Marque a alternativa correta:

a)       O possuidor tem direito à retenção por benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias.

b)       O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de esbulho e reintegrado no de turbação.

c)       Na pendência do processo possessório, é permitido, assim ao autor como ao réu, intentar ação de reconhecimento do domínio.

d)       Para efeitos de concessão de liminar, o Código de Processo Civil não faz distinção entre posse nova e posse velha.

e)       Cabe liminar na ação possessória intentada no prazo de seis meses da violação.

52.     Os embargos do devedor, na ação de execução por título extrajudicial contra devedor solvente:

a)       Podem ser opostos independentemente de segurança do juízo.

b)       Podem ser opostos somente após seguro o juízo.

c)       Em regra, terão efeito suspensivo.

d)       Nunca terão efeito suspensivo.

e)       Nenhuma das anteriores.

53      A sentença no procedimento de jurisdição voluntária poderá ser modificada, sem prejuízo dos efeitos já produzidos:

a)       De ofício pelo Juiz, a qualquer tempo, se ocorrerem circunstâncias supervenientes.

b)       A requerimento do interessado, se ocorrerem circunstâncias supervenientes.

c)       A requerimento do interessado, por haver esquecido de juntar prova documental relevante.

d)       A requerimento do Ministério Público, na condição de fiscal de lei.

e)       A requerimento das partes, no prazo recursal, se ocorrerem circunstâncias supervenientes.

54.     Assinale a alternativa correta:

a)       O juiz deve indeferir o pedido de produção de prova testemunhal quando já houver prova documental apta a provar a veracidade da alegação de fato feita pela parte.

b)       Não é lícito à parte inocente provar com testemunhas, nos contratos em geral, os vícios de consentimento.

c)       As declarações constantes em documento particular geram presunção absoluta de veracidade em relação aos signatários.

d)       Dependem de prova os fatos em cujo favor milita presunção legal absoluta de existência ou de veracidade.

e)       Nenhuma delas é verdadeira.

55.     Na chamada “Ação de desapropriação indireta”, o desapossado:

a)       Não pode invocar defesa possessória como reintegração de posse, apenas podendo reclamar indenização.

b)       Pode reclamar indenização pela ocupação ilícita decorrente do esbulho feito por autoridade pública.

c)       Pode invocar defesa possessória, vedado reclamar indenização.

d)       Não pode optar entre utilizar a via possessória ou a indenizatória.

e)       Deve aguardar ajuizamento de ação expropriatória pelo poder público, para nela se defender.

56.     Na interpretação da lei processual:

a)       Aplica-se sempre a máxima in claris cessat interpretatio (na clareza, cessa a interpretação);

b)       A sua finalidade é estabelecida de acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil.

c)       Há incompatibilidade entre a interpretação teleológica e a natureza pública que lhe é inerente.

d)       É defeso reduzir-se a dimensão do comando normativo.

e)       Promover-se-á a integração da norma processual.

57.     As normas processuais são de Direito Público pelo fato de regerem relação com o Estado. Por isso:

a)       Elas são todas cogentes.

b)       Elas são todas dispositivas.

c)       Elas podem ser tanto cogentes como dispositivas.

d)       São supletivas e integrativas.

e)       Nenhuma das anteriores.

 

58.     Os alimentos estipulados em escritura pública (Lei n 11.444/07) de separação ou divórcio:

a)       Não autorizam a prisão civil do devedor dos alimentos se o beneficiário for menor.

b)       Autorizam a prisão civil do devedor dos alimentos se o beneficiário for menor.

c)       Não autorizam a prisão civil do devedor dos alimentos, procedimento vedado pela Constituição Federal.

d)       Autorizam a prisão civil do devedor de alimentos, em razão da natureza do crédito.

e)       Nenhuma resposta correta.

59.     Na ação de responsabilidade civil por dano ecológico em que o causador negue responsabilidade:

a)       É necessário que o autor demonstre a ocorrência de caso fortuito ou força maior para justificar a indenização.

b)       É Irrelevante a demonstração de caso fortuito ou força maior para justificar a indenização.

c)       É necessário aferir a ocorrência de culpa ou dolo por parte do responsável pelo dano.

d)       Se a autoridade competente autorizar o ato e os cuidados forem tomados para evitá-lo, a indenização do dano será afastada.

e)       A existência de seguro ambiental afasta a responsabilidade pessoal do causador do dano.

60.     Assinale a alternativa correta. João teve negada ação de usucapião por não demonstrado o tempus necessário para a aquisição dominial:

a)       O caso é de carência de ação, não podendo reiterar o pedido.

b)       O caso é de improcedência da ação, o que opera coisa julgada impedindo reproposição da ação.

c)       O caso é de improcedência da ação, que poderá ser reproposta se completado ulteriormente o decurso do tempo.

d)       O caso é de improcedência da ação, podendo ser ajuizada ação rescisória caso, no período de dois anos, se complete o período de tempo aquisitivo.

e)       O caso é de carência da ação, cabendo ação rescisória, caso se complete o período de tempo aquisitivo.

61.     Assinale a alternativa correta. José pretende a decretação de nulidade da decisão de primeiro grau que homologou a adjudicação:

a)       Caberá ação anulatória ou de rescisão perante o Juízo de primeiro grau que homologou a adjudicação.

b)       Caberá ação rescisória perante o Tribunal de Justiça.

c)       Caberá ação anulatória perante o Tribunal de Justiça.

d)       Caberá ação rescisória perante o Juízo de primeiro grau que homologou a adjudicação.

e)       Caberá ação anulatória perante o Juízo do local do imóvel adjudicado (forum rei sitae) se este for situado em comarca diversa daquela do Juízo homologador.

62.     A apelação contra sentença que decreta a improcedência de ação declaratória de título e improcedência dos embargos à execução tem os seguintes efeitos, quanto aos recursos:

a)       Suspensivo e devolutivo para ambos os recursos.

b)       Efeito apenas devolutivo quanto à declaratória e devolutivo/suspensivo quanto aos embargos.

c)       Apenas efeito devolutivo quanto aos dois recursos.

d)       Efeito devolutivo/suspensivo quanto à declaratória e apenas devolutivo quanto aos embargos.

e)       Apenas efeito suspensivo quanto aos dois recursos.

63.     Assinale a alternativa correta:

a)       No processo relacionado  com interesse de incapaz, o Ministério Público, como fiscal da lei, manifesta-se, nos debates finais, antes das partes.

b)       O Ministério Público sempre intervém nas ações de desapropriação.

c)       Nos procedimentos de jurisdição voluntária, o Ministério Público não tem a prerrogativa do prazo processual em dobro.

d)       O prazo para o Ministério Público indicar testemunhas, nas ações em que intervém como fiscal da lei, é peremptório.

e)       O Ministério Público, agindo como fiscal da lei, não está vinculado ao interesse da parte que justificou a sua intervenção.

64.     Assinale a alternativa incorreta:

a)       A petição inicial deve indicar o juiz ou tribunal a que é dirigida.

b)       A petição inicial deve indicar o fato e os fundamentos jurídicos do pedido.

c)       Nas ações declaratórias, deve constar na petição inicial o respectivo pedido de condenação.

d)       Na petição inicial, é indispensável o requerimento de citação do réu.

e)       A petição inicial poderá conter pedidos alternativos.

 

DIREITO CONSTITUCIONAL

65.     Assinale a alternativa correta:

a)       é livre a manifestação de pensamento, sendo vedado o anonimato, nos termos da lei.

b)       é assegurado o direito de resposta, além da indenização exclusiva por dano material.

c)       é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

d)       a proteção constitucional da liberdade de manifestação do pensamento abrange o direito de expressar-se, oralmente ou por escrito, não englobando o de ouvir, assistir e ler.

e)       todos têm o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo improrrogável de (30) trinta dias, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

66.     Assinale a alternativa correta:

a)       a Constituição Federal poderá ser emendada na vigência do estado de defesa, desde que mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados.

b)       a Constituição Federal poderá ser emendada na vigência do estado de sítio, desde que mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

c)       a Constituição Federal poderá ser emendada na vigência do estado de defesa, desde que mediante proposta do Presidente da República.

d)       a Constituição Federal poderá ser emendada na vigência do estado de sítio, desde que mediante proposta do Presidente da República.

e)       a Constituição Federal não poderá ser emendada na vigência do estado de sítio, ainda que mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados.

67.     Assinale a alternativa correta:

a)       é possível a cassação dos direitos políticos, sua perda ou suspensão, que se dará nos casos de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; incapacidade civil absoluta; condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII (CF); improbidade administrativa nos termos do art. 37, § 4º (CF).

b)       não é possível a cassação dos direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; incapacidade civil absoluta; condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII (CF); improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º (CF).

c)       a cassação dos direitos políticos só é possível nos casos de improbidade administrativa.

d)       a perda ou a suspensão dos direitos políticos não é possível nem mesmo nos casos de improbidade administrativa e de incapacidade civil absoluta.

e)       não é possível a cassação dos direitos políticos e nem a sua perda ou suspensão.

68.     Assinale a alternativa que inclui em seu rol competência legislativa não privativa da União:

a)       desapropriação; águas, energia, informática; serviço postal; sistema monetário; trânsito e transporte; organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes.

b)       sistemas de consórcios e sorteios; seguridade social, diretrizes e bases da educação nacional; atividades nucleares de qualquer natureza.

c)       normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas, fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios; propaganda comercial.

d)       defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional; registros públicos; direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

e)       direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; telecomunicações e radiodifusão; diretrizes da política nacional de transportes, jazidas minas, outros recursos minerais e metalurgia.

69.     Assinale a alternativa que elenca todos os legitimados ativos para a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

a)       o Presidente da República,  a Mesa do Senado, a Mesa da Câmara dos Deputados e o Procurador-Geral da República.

b)       o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados; a Mesa da Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; o Governador de Estado ou do Distrito Federal, o Procurador- Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; o partido político com representação no Congresso Nacional; a Confederação Sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

c)       o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados; o Governador de Estado ou do Distrito Federal, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; o partido político com representação no Congresso Nacional; a Confederação Sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

d)       o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados; a Mesa da Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; o Governador de Estado ou do Distrito Federal, o Procurador- Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; os partidos políticos; a Confederação Sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

e)       o Presidente da República, o Presidente do Senado Federal, o Presidente da Câmara dos Deputados; o Presidente  da Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; o Governador de Estado ou do Distrito Federal, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; o partido político com representação no Congresso Nacional; a Confederação Sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

70.     Dentre os atos normativos abaixo indicados, qual não está compreendido no processo legislativo brasileiro:

a)       emendas à Constituição.

b)       leis ordinárias.

c)       decretos legislativos.

d)       resoluções.

e)       portarias.

71.     Em vista do regime jurídico do Ministério Público do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta:

a)       o Procurador-Geral de Justiça e o Corregedor Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo são eleitos dentre os Procuradores de Justiça, respectivamente, por todos os membros do quadro ativo da carreira, excetuados os promotores de justiça substitutos não vitalícios, e pelo Colégio de Procuradores de Justiça.

b)       o Procurador-Geral de Justiça e o Corregedor Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo são eleitos dentre os Procuradores de Justiça, respectivamente, por todos os membros do quadro ativo da carreira, e pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.

c)       o Procurador-Geral de Justiça e o Corregedor Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo são eleitos, o primeiro dentre todos seus integrantes, e o segundo, dentre os Procuradores de Justiça, respectivamente, por todos os membros do quadro ativo da carreira, e pelo Colégio de Procuradores de Justiça.

d)       O Procurador-Geral de Justiça e o Corregedor Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo são eleitos dentre os Procuradores de Justiça, respectivamente, por todos os membros do quadro ativo da carreira, e pelo Colégio de Procuradores de Justiça.

e)       O Procurador-Geral de Justiça e o Corregedor Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo são eleitos dentre todos os seus integrantes, respectivamente por todos os membros do quadro ativo da carreira, e pelo Conselho Superior do Ministério Público.

72.     Não se inclui na competência tributária dos Estados e do Distrito Federal a instituição de impostos sobre:

a)       operações relativas à circulação de mercadorias.

b)       prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações  se iniciem no exterior.

c)       a propriedade de veículos automotores.

d)       transmissão “causa mortis” e doação, de quaisquer bens ou direitos.

e)       produtos industrializados.

73.     O Plano Diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, aprovado pela Câmara Municipal, nos termos da Constituição Federal, é obrigatório:

a)       para cidades com mais de trinta (30) mil habitantes.

b)       para cidades com mais de quinze (15) mil habitantes.

c)       para cidades com mais de vinte (20) mil habitantes.

d)       para cidades com mais de vinte e cinco (25) mil habitantes.

e)       para todas as cidades, independente de sua população.

74.     É incorreto afirmar ser função institucional do Ministério Público:

a)       promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

b)       zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo medidas necessárias a sua garantia.

c)       promover o inquérito civil e, privativamente, a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

d)       defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

e)       exercer o controle externo da atividade policial, na forma de suas leis orgânicas.

75.     Assinale a alternativa em que a intervenção do Estado no Município dispensa apreciação pela Assembléia Legislativa:

a)       quando a dívida fundada deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos.

b)       na hipótese de não serem prestadas contas devidas, na forma da lei.

c)       quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

d)       no caso de o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

e)       em todas hipóteses acima mencionadas.

76.     O financiamento do sistema único de saúde é feito com recursos dos orçamentos:

a)       da Seguridade Social e da União.

b)       dos Estados, do Distrito Federal e da União.

c)       dos Estados, dos Municípios, e da União.

d)       dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

e)       da Seguridade Social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

77.     Assinale a alternativa incorreta:

a)       para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao poder público, promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

b)       para efeito da proteção do Estado à Família, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher, e entre as pessoas do mesmo sexo, como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

c)       fundados no princípio da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.

d)       é dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um.

e)       a Floresta Amazônica brasileira, A Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

78.     Quanto ao grau de sua alterabilidade ou mutabilidade, as Constituições Federais se classificam em:

a)       flexíveis, rígidas, semi-rígidas ou semiflexíveis, e super-rígidas.

b)       promulgadas, outorgadas, cesaristas e pactuadas.

c)       analíticas e sintéticas.

d)       escritas e costumeiras.

e)       rígidas e super-rígidas.

79.     O controle de constitucionalidade abstrato de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal:

a)       é feito perante o Supremo Tribunal Federal.

b)       não é admitido.

c)       é feito perante o Superior Tribunal de Justiça.

d)       é feito perante o Tribunal de Justiça do Estado.

e)       é feito perante o Órgão Especial do Tribunal de Justiça.

80.     Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos (3/5) dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes:

a)       às emendas constitucionais.

b)       às leis complementares.

c)       às leis ordinárias.

d)       às leis delegadas.

e)       aos decretos legislativos.

LÍNGUA PORTUGUESA

UM APÓLOGO

 

      Era uma vez uma agulha, que disse a um novelo de linha:

      – Por que está você com esse ar, toda cheia de si, toda enrolada, para fingir que vale alguma coisa neste mundo?

      – Deixe-me, senhora.

      – Que a deixe? Que a deixe, por quê? Porque lhe digo que está com um ar insuportável? Repito que sim, e falarei sempre que me der na cabeça.

      – Que cabeça, senhora? A senhora não é alfinete, é agulha. Agulha não tem cabeça. Que lhe importa o meu ar? Cada qual tem o ar que Deus lhe deu. Importe-se com a sua vida e deixe a dos outros.

      – Mas você é orgulhosa.

      – Decerto que sou.

      – Mas por quê?

      – É boa! Porque coso. Então os vestidos e enfeites de nossa ama, quem é que os cose, senão eu?

      – Você? Esta agora é melhor. Você é que os cose? Você ignora que quem os cose sou eu, e muito eu?

      – Você fura o pano, nada mais; eu é que coso, prendo um pedaço ao outro, dou feição aos babados...

      – Sim, mas que vale isso? Eu é que furo o pano, vou adiante, puxando por você, que vem atrás, obedecendo ao que eu faço e mando...

      – Também os batedores vão adiante do imperador.

      – Você é imperador?

      – Não digo isso. Mas a verdade é que você faz um papel subalterno, indo adiante; vai só mostrando o caminho, vai fazendo o trabalho obscuro e ínfimo. Eu é que prendo, ligo, ajunto... [...]

      Veio a noite do baile, e a baronesa vestiu-se. A costureira, que a ajudou a vestir-se, levava a agulha espetada no corpinho, para dar algum ponto necessário. E enquanto compunha o vestido da bela dama, e puxava a um lado ou outro, arregaçava daqui ou dali, alisando, abotoando, acolchetando, a linha, para mofar da agulha, perguntou-lhe:

      – Ora agora, diga-me, quem é que vai ao baile, no corpo da baronesa, fazendo parte do vestido e da elegância? Quem é que vai dançar com ministros e diplomatas, enquanto você volta para a caixinha da costureira, antes de ir para o balaio das mucamas? Vamos, diga lá.

      Parece que a agulha não disse nada; mas um alfinete, de cabeça grande e não menor experiência, murmurou à pobre agulha: – Anda, aprende, tola. Cansas-te em abrir caminho para ela e ela é que vai gozar da vida, enquanto aí ficas na caixinha de costura. Faze como eu, que não abro caminho para ninguém. Onde me espetam, fico.

      Contei esta história a um professor de melancolia, que me disse, abanando a cabeça: – Também eu tenho servido de agulha a muita linha ordinária! (MACHADO DE ASSIS, J. M. Contos Consagrados. Rio de Janeiro: Ediouro, s. d.)

81.     O título e o fato de o autor iniciar a narrativa com a expressão “era uma vez” permitem associar o texto com o gênero

a)       drama.

b)       fábula.

c)       romance.

d)       novela.

e)       lírico.

82.     Assinale a alternativa que não está de acordo com o texto.

a)       Há quem se arrogue grande valor, embora esteja em posição inferior.

b)       O alfinete, no texto, demonstra mais sabedoria do que a agulha.

c)       O orgulho pode transformar-se em vergonha quando se é vencido.

d)       Às vezes, é mais proveitoso evitar um confronto.

e)       A agulha provou que a função exercida pela linha é inferior.

83.     “Também eu tenho servido de agulha a muita linha ordinária!” A personagem, ao proferir esse enunciado, quis expressar que

a)       além de professor, também é costureiro.

b)       muitas vezes, tem sido útil a quem não merece.

c)       concorda com a superioridade da agulha sobre a linha.

d)       tem sido vítima das provocações alheias.

e)       está insatisfeito com as dificuldades da profissão de professor.

84.     Assinale a alternativa que contém um período em que não há vício de linguagem.

a)       O policial deteve o acusado de estupro na escola.

b)       A frota de Pedro Álvares Cabral chegou ao Brasil há quinhentos e dez anos atrás.

c)       O funcionário exigiu que se pusesse uma rubrica em cada página do contrato.

d)       Muitos clientes reclamaram do mal atendimento que receberam.

e)       A linha é a principal protagonista da costura.

85.     Assinale a alternativa em que a concordância verbal está de acordo com a norma culta.

a)       Fazem mais de cem anos que Machado de Assis morreu.

b)       Mais de um jornal publicaram a notícia.

c)       Vossa Excelência quer que chamem vosso secretário?

d)       Haverá seres inteligentes em outros planetas?

e)       Ocorreu, entre a linha e a agulha, muitos desentendimentos.

86.     Assinale a alternativa em que a redação está de acordo com a norma culta.

a)       A ascensão de Roma fascinou muitos historiadores.

b)       O alfinete não entendia porque agulha e a linha discutiam.

c)       O previlégio da linha causou mágoa à agulha.

d)       Havia um empecílio a suas aspirações.

e)       A agulha e a linha estavam na iminência de começarem a se degladiar.

87.     “– Anda, aprende, tola. Cansas-te em abrir caminho para ela e ela é que vai gozar da vida, enquanto aí ficas na caixinha de costura. Faze como eu, que não abro caminho para ninguém. Onde me espetam, fico.” Nesse trecho, as formas verbais “anda”, “aprende”, “cansas”, “ficas” e “faze” estão em relação de concordância com a segunda pessoa do singular. Alterando-se a concordância para a terceira pessoa do singular, obtém-se, mantendo-se os mesmos tempos verbais,

a)       “ande”, “aprende”, “canse”, “fique” e “faz”.

b)       “anda”, “aprenda”, “cansa”, “fica” e “faça”.

c)       “anda”, “aprende”, “canse”, “fica” e “faz”.

d)       “ande”, “aprenda”, “cansa”, “fica” e “faça”.

e)       “andas”, “aprendas”, “cansas”, “ficas” e “fazes”.

88.     Assinale a alternativa em que a concordância nominal está de acordo com a norma culta.

a)       Segue incluso os relatórios solicitados.

b)       Dado a falta de recursos, recorreu à caridade.

c)       Os fatos falam por si sós.

d)       A agulha estava meia aborrecida.

e)       Ela mesmo iniciou a discussão.

89.     Assinale a alternativa em que a pontuação está de acordo com as normas gramaticais.

a)       Duarte enfiou um chambre e dirigiu-se para a sala, onde Lopo Alves, com um rolo debaixo do braço e os olhos fitos no ar, parecia totalmente alheio à chegada do bacharel. (Machado de Assis)

b)       Duarte enfiou um chambre e dirigiu-se para a sala onde Lopo Alves com um rolo debaixo do braço e os olhos fitos no ar parecia totalmente alheio à chegada do bacharel. (Machado de Assis)

c)       Duarte enfiou um chambre, e dirigiu-se para a sala onde Lopo Alves, com um rolo debaixo do braço, e os olhos fitos no ar, parecia totalmente alheio à chegada do bacharel. (Machado de Assis)

d)       Duarte enfiou um chambre e, dirigiu-se para a sala, onde Lopo Alves com um rolo debaixo do braço e os olhos fitos no ar parecia totalmente alheio à chegada do bacharel. (Machado de Assis)

e)       Duarte enfiou um chambre, e dirigiu-se para a sala onde Lopo Alves com um rolo debaixo do braço, e os olhos fitos no ar parecia totalmente alheio à chegada do bacharel. (Machado de Assis)

90.     Assinale a alternativa em que o emprego do acento grave está de acordo com a norma culta.

a)       À medida que à agulha passava, à linha à seguia.

b)       À medida que à agulha passava, à linha a seguia.

c)       A medida que a agulha passava, a linha à seguia.

d)       A medida que a agulha passava, à linha a seguia.

e)       À medida que a agulha passava, a linha a seguia.

 

 

VERSÃO 02

 

DIREITO CIVIL

1.       Assinale a alternativa correta:

a)       na usucapião urbana individual, prevista na Lei nº 10.257/01 (Estatuto da Cidade), não é possível levar-se a efeito aquisição de terreno inferior ao mínimo módulo urbano.

b)       a usucapião rural consagrada no artigo 1.239 do Código Civil, que exige a chamada posse trabalho/moradia, não reclama animus domini da parte usucapiente.

c)       a usucapião coletiva pode ter como objeto áreas particulares e públicas.

d)       os bens dominicais, à luz do novo Código Civil Brasileiro, podem ser usucapidos.

e)       na usucapião coletiva, prevista na Lei nº 10.257/01 (Estatuto da Cidade), como regra geral, a cada possuidor será atribuída, por decisão judicial, igual fração ideal de terreno.

2.       Assinale a alternativa correta:

a)       o casamento daquele que não alcançou 16 (dezesseis) anos será permitido nos casos de gravidez.

b)       a autorização tácita dos representantes legais do incapaz, para fins de casamento, não possui relevância jurídica.

c)       a idade núbil é 15 anos.

d)       é pressuposto legal para o deferimento do pedido de suprimento judicial de idade para casamento a demonstração da maturidade do nubente que não atingiu a idade núbil.

e)       a anulação do casamento daquele que não atingiu a idade núbil pode ser requerida pelo próprio cônjuge menor, por seus representantes legais e por seus ascendentes, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da cessação da incapacidade, no primeiro caso, e do casamento, nas demais hipóteses.

3.       JOSÉ e MARIA doaram a sua única filha, LÚCIA, todos os imóveis de sua propriedade, reservando para o casal o usufruto dos bens. À época da doação, CARLOS, fruto de outro relacionamento de JOSÉ, já havia sido concebido. CARLOS, quando contava com cinco anos, representado por sua mãe, promoveu ação visando anular a doação efetivada por JOSÉ e MARIA a sua irmã LÚCIA.

         Assinale a alternativa correta:

a)       deve ser considerada inoficiosa a doação de ¼ (um quarto) dos bens imóveis.

b)       a doação não é nula, pois JOSÉ e MARIA ao instituírem o usufruto sobre os imóveis doados cumpriram a determinação legal de preservar renda suficiente para a subsistência do casal.

c)       a doação é juridicamente inexistente.

d)       a doação não é nula, pois os doadores podiam dispor do patrimônio, com reserva do usufruto para si, considerando que a doação ocorreu antes do nascimento de CARLOS.

e)       é nula a doação da totalidade dos imóveis de propriedade de JOSE e MARIA a filha LÚCIA, pois os direitos do nascituro devem ser preservados.

4.       Assinale a alternativa correta:

a)       os pressupostos para que ocorra a desconsideração da personalidade jurídica são: existência da pessoa jurídica, podendo se tratar de sociedade de fato; exaurimento do seu patrimônio social; abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial.

b)       a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, diante da autonomia patrimonial de que goza a pessoa jurídica.

c)       a desconsideração da personalidade jurídica não se aplica no Direito de Família.

d)       o Ministério Público intervindo no processo como “custos legis” não possui legitimidade para requerer ao juiz que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

e)       o Ministério Público intervindo no processo como “custos legis” não possui legitimidade para postular a desconsideração da personalidade jurídica, salvo existindo interesse de incapaz.

5.       Assinale a alternativa correta:

a)       o principio da autonomia privada, segundo o qual o sujeito de direito pode contratar com liberdade, está limitado à ordem pública e à função social do contrato.

b)       a exigência da boa-fé se limita ao período que vai da conclusão até a execução do contrato.

c)       segundo o entendimento sumular, a cláusula contratual limitativa de dias de internação hospitalar é perfeitamente admissível quando comprovado que o contratante do seguro saúde estava ciente do seu teor.

d)       a função social justifica o descumprimento do contrato, com fundamento exclusivo na debilidade financeira.

e)       os contratos atípicos não exigem a observância rigorosa das normas gerais fixadas no Código Civil, pois que nestes casos os contratantes possuem maior liberdade para contratar.

6.       Assinale a alternativa correta:

a)       a abertura da sucessão ocorre com a distribuição do inventário dos bens deixados pelo “de cujus”.

b)       realizada a partilha dos bens do falecido e havendo ainda dívidas, os herdeiros por elas respondem integralmente.

c)       JOSÉ veio a falecer em decorrência de acidente de trânsito, sendo que seu irmão JOÃO, também vítima do mesmo acidente, sobreviveu por alguns dias, vindo a falecer. JOSÉ não possuía ascendentes, descendentes, cônjuge ou companheira, mas tão somente outros três irmãos. Aberta a sucessão e realizada a partilha, coube ¼ (um quarto) dos bens por ele deixados a cada um dos irmãos.

d)       aquele que pretender estabelecer disposições especiais sobre o seu enterro deverá fazê-lo, necessariamente, por meio de testamento público, cerrado ou particular.

e)       o direito de representação, segundo estabelece o Código Civil, dá-se na linha ascendente e descendente, assim como na linha transversal, mas neste caso somente em favor dos filhos de irmãos do falecido.

7.       Assinale a alternativa incorreta:

a)       a interpretação extensiva é recurso passível de ser utilizado pelo aplicador do direito quando não existir norma jurídica que regule a matéria.

b)       o princípio geral de direito introduzido no direito positivo caracteriza-se como cláusula geral.

c)       a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito são elementos de integração do direito.

d)       a analogia legis é a analogia propriamente dita e a analogia juris é a que dá solução igual a duas hipóteses em virtude da mesma razão de direito.

e)       a equidade é recurso passível de ser utilizado pelo aplicador do direito nos casos de lacuna da lei.

8.       Assinale a alternativa correta:

a)       na linha colateral, o parentesco encerra-se no sexto grau, sendo, pois, para fins jurídicos, finito.

b)       o parentesco por afinidade limita-se aos ascendentes, aos descendentes e aos irmãos do cônjuge ou companheiro, não se extinguindo com a dissolução do casamento ou da união estável.

c)       o parentesco pode ser natural ou civil. O primeiro decorre dos laços biológicos, da consanguinidade. O segundo, de outra origem, sendo exemplo desta espécie de parentesco a inseminação artificial heteróloga.

d)       o ato de reconhecimento de filho é nulo quando feito sob condição ou termo.

e)       o castigo imoderado do filho pelo pai é causa de extinção do poder familiar.

9.       Assinale a alternativa correta:

a)       as agências reguladoras, como a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) e a ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), consideradas autarquias sob regime especial, são pessoas jurídicas de direito público interno.

b)       quando o Código Civil estabelece que o Ministério Público velará pelas fundações, acaba por lhe autorizar uma ação efetiva de fiscalização tanto na esfera administrativa como judicial. Não obstante tal disposição legal, não está o membro do “Parquet” legitimado a ingressar com o procedimento tendente a extinguir a fundação.

c)       o Código Civil considera como pessoas jurídicas de direito privado somente as associações, as sociedades e as fundações.

d)       a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público interno pressupõe a ação ou omissão, culposa ou dolosa, dos seus agentes, o dano causado a terceiros e a relação de causalidade.

e)       as organizações religiosas, os partidos políticos e as associações beneficentes, constituídas segundo leis anteriores, não ficaram sujeitas a se adaptarem à disposições do Código Civil de 2002.

10.     Assinale a alternativa incorreta:

a)       o pagamento espontâneo de dívida prescrita não pode ser repetido.

b)       tratando-se de obrigação não suscetível de fracionamento, suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, aos demais será estendida.

c)       a prescrição e a decadência legal podem ser conhecidas de ofício pelo juiz. A prescrição pode ser renunciada. A decadência fixada em lei não pode ser objeto de renúncia.

d)       o direito a alimentos, como é sabido, é imprescritível. Há previsão na lei civil, porém, estabelecendo que a pretensão para haver prestações alimentares estabelecidas judicialmente prescreve, a partir do vencimento, em cinco anos.

e)       a responsabilidade dos assistentes dos relativamente incapazes e dos representantes legais das pessoas jurídicas, que derem causa à prescrição ou não a alegarem oportunamente, não é objetiva.

11.     Assinale a alternativa incorreta:

a)       o Código Civil adota como regra a responsabilidade civil subjetiva.

b)       o chamado “dano remoto” não é indenizável.

c)       a responsabilidade civil do incapaz é subsidiária e a indenização correspondente é equitativa.

d)       a responsabilidade civil do curador, tutor e pais em razão de atos praticados, respectivamente, pelos curatelados, pupilos e filhos menores, restringe-se aos danos materiais por estes causados a terceiros.

e)       a indenização por dano moral prescinde da comprovação do dano material.

12.     Assinale a alternativa correta:

a)       são exemplos de possuidor direto: o usufrutuário, o locador, o credor pignoratício.

b)       o compossuidor só pode exercer atos possessórios sobre a sua parte ideal no bem.

c)       o sucessor universal e o sucessor singular continuam de direito a posse do seu antecessor.

d)       a posse turbada ou esbulhada pode ser autotutelada, sendo requisitos indispensáveis de tal espécie de defesa a imediatidade e a proporcionalidade.

e)       o possuidor direto não pode defender sua posse contra o possuidor indireto.

 

13.     Assinale a alternativa correta:

a)       os nascimentos, casamentos, divórcios e óbitos são averbados no Registro Civil de Pessoas Naturais.

b)       o enteado ou a enteada poderá adotar o nome de família do padrasto ou da madrasta, desde que assim requeira ao Oficial do Registro Civil. A averbação somente será autorizada caso haja concordância expressa do padrasto ou da madrasta.

c)       a averbação é modalidade de ato registrário e tem caráter acessório.

d)       os pais podem sempre escolher o prenome dos filhos.

e)       no caso de a criança morrer na ocasião do parto, tendo, entretanto, respirado, será feito um assento com os elementos que couberem e com remissão ao óbito.

14.     Assinale a afirmativa correta:

a)       a fiscalização de entidades governamentais e não governamentais de atendimento ao idoso compete exclusivamente ao Ministério Público.

b)       a internação psiquiátrica da pessoa portadora de transtorno mental pode ser voluntária ou involuntária, sendo vedada a internação compulsória.

c)       segundo o Estatuto do Idoso, as transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título extrajudicial, nos termos da lei processual civil.

d)       a prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais, estabelecida no Estatuto do Idoso, é assegurada apenas quando o Idoso figurar como autor.

e)       a internação psiquiátrica involuntária da pessoa portadora de transtorno mental somente poderá ser autorizada em procedimento judicial, instruído com laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos, devendo o Ministério Público intervir no feito como “custos legis”.

15.     Assinale a alternativa incorreta:

a)       falecendo o usufrutuário, o direito de usufruto transmite-se aos seus herdeiros.

b)       não existe usufruto sucessivo.

c)       no usufruto o direito de acrescer depende de estipulação expressa.

d)       é possível o usufruto simultâneo.

e)       o nu-proprietário, observados os direitos do usufrutuário, pode dispor do bem que se encontra gravado com o usufruto.

16.     Assinale a alternativa incorreta:

a)       não é possível executar provisoriamente sentença estrangeira.

b)       a execução da sentença estrangeira pressupõe homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.

c)       as sentenças estrangeiras meramente declaratórias do estado de pessoas dependem de homologação.

d)       o exequatur da carta rogatória somente será concedido se não contrariar a ordem pública, a soberania nacional e os bons costumes.

e)       será permitido o novo casamento no Brasil, desde que os nubentes façam juntar na habilitação matrimonial a sentença do divórcio proferida no estrangeiro há mais de um ano, devidamente traduzida, em língua portuguesa,  por intérprete autorizado ou juramentado.

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

17.     Sobre recursos é correto afirmar-se:

a)       O recorrente poderá, a qualquer tempo, desistir do recurso, entretanto, fica condicionado à anuência do recorrido.

b)       O recurso interposto por um dos litisconsortes não tem condão de aproveitar aos demais.

c)       A insuficiência no valor do preparo não importa em deserção, ainda que o recorrente seja intimado para supri-lo.

d)       Os Estados, o Ministério Público, a União, os Municípios, assim como as respectivas autarquias, não estão dispensados de preparar seus recursos.

e)       O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida, mas somente no que tiver sido objeto do recurso.

18.     É correto afirmar em sede de embargos declaratórios:

a)       Que a decisão proferida em decorrência de sua interposição não se integra à decisão omissa, porquanto a natureza jurídica desse recurso é tão somente a de esclarecer a decisão embargada.

b)       Que a sua interposição não interrompe o prazo de apelação.

c)       Podem, casualmente, deter caráter infringente, de molde a permitir a impressão de efeitos modificativos no bojo da decisão omissa, contraditória ou materialmente incorreta.

d)       Se manejados com o intuito de suscitar prequestionamento, na eventualidade de o órgão julgador insistir na omissão, é cabível a imposição da multa de que trata o parágrafo único do artigo 538, do Código de Processo Civil.

e)       O Ministério Público não detém a prerrogativa discriminada no artigo 188 do Código de Processo Civil (prazo em dobro), quando agitar embargos declaratórios com a finalidade de aviar recursos especial e/ou extraordinário, eis que a dilação do prazo recursal reside apenas nas instâncias ordinárias.

19.     Marque a alternativa correta:

a)       O possuidor tem direito à retenção por benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias.

b)       O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de esbulho e reintegrado no de turbação.

c)       Na pendência do processo possessório, é permitido, assim ao autor como ao réu, intentar ação de reconhecimento do domínio.

d)       Para efeitos de concessão de liminar, o Código de Processo Civil não faz distinção entre posse nova e posse velha.

e)       Cabe liminar na ação possessória intentada no prazo de seis meses da violação.

20.     Os embargos do devedor, na ação de execução por título extrajudicial contra devedor solvente:

a)       Podem ser opostos independentemente de segurança do juízo.

b)       Podem ser opostos somente após seguro o juízo.

c)       Em regra, terão efeito suspensivo.

d)       Nunca terão efeito suspensivo.

e)       Nenhuma das anteriores.

21      A sentença no procedimento de jurisdição voluntária poderá ser modificada, sem prejuízo dos efeitos já produzidos:

a)       De ofício pelo Juiz, a qualquer tempo, se ocorrerem circunstâncias supervenientes.

b)       A requerimento do interessado, se ocorrerem circunstâncias supervenientes.

c)       A requerimento do interessado, por haver esquecido de juntar prova documental relevante.

d)       A requerimento do Ministério Público, na condição de fiscal de lei.

e)       A requerimento das partes, no prazo recursal, se ocorrerem circunstâncias supervenientes.

22.     Assinale a alternativa correta:

a)       O juiz deve indeferir o pedido de produção de prova testemunhal quando já houver prova documental apta a provar a veracidade da alegação de fato feita pela parte.

b)       Não é lícito à parte inocente provar com testemunhas, nos contratos em geral, os vícios de consentimento.

c)       As declarações constantes em documento particular geram presunção absoluta de veracidade em relação aos signatários.

d)       Dependem de prova os fatos em cujo favor milita presunção legal absoluta de existência ou de veracidade.

e)       Nenhuma delas é verdadeira.

23.     Na chamada “Ação de desapropriação indireta”, o desapossado:

a)       Não pode invocar defesa possessória como reintegração de posse, apenas podendo reclamar indenização.

b)       Pode reclamar indenização pela ocupação ilícita decorrente do esbulho feito por autoridade pública.

c)       Pode invocar defesa possessória, vedado reclamar indenização.

d)       Não pode optar entre utilizar a via possessória ou a indenizatória.

e)       Deve aguardar ajuizamento de ação expropriatória pelo poder público, para nela se defender.

24.     Na interpretação da lei processual:

a)       Aplica-se sempre a máxima in claris cessat interpretatio (na clareza, cessa a interpretação);

b)       A sua finalidade é estabelecida de acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil.

c)       Há incompatibilidade entre a interpretação teleológica e a natureza pública que lhe é inerente.

d)       É defeso reduzir-se a dimensão do comando normativo.

e)       Promover-se-á a integração da norma processual.

25.     As normas processuais são de Direito Público pelo fato de regerem relação com o Estado. Por isso:

a)       Elas são todas cogentes.

b)       Elas são todas dispositivas.

c)       Elas podem ser tanto cogentes como dispositivas.

d)       São supletivas e integrativas.

e)       Nenhuma das anteriores.

 

26.     Os alimentos estipulados em escritura pública (Lei n 11.444/07) de separação ou divórcio:

a)       Não autorizam a prisão civil do devedor dos alimentos se o beneficiário for menor.

b)       Autorizam a prisão civil do devedor dos alimentos se o beneficiário for menor.

c)       Não autorizam a prisão civil do devedor dos alimentos, procedimento vedado pela Constituição Federal.

d)       Autorizam a prisão civil do devedor de alimentos, em razão da natureza do crédito.

e)       Nenhuma resposta correta.

27.     Na ação de responsabilidade civil por dano ecológico em que o causador negue responsabilidade:

a)       É necessário que o autor demonstre a ocorrência de caso fortuito ou força maior para justificar a indenização.

b)       É Irrelevante a demonstração de caso fortuito ou força maior para justificar a indenização.

c)       É necessário aferir a ocorrência de culpa ou dolo por parte do responsável pelo dano.

d)       Se a autoridade competente autorizar o ato e os cuidados forem tomados para evitá-lo, a indenização do dano será afastada.

e)       A existência de seguro ambiental afasta a responsabilidade pessoal do causador do dano.

28.     Assinale a alternativa correta. João teve negada ação de usucapião por não demonstrado o tempus necessário para a aquisição dominial:

a)       O caso é de carência de ação, não podendo reiterar o pedido.

b)       O caso é de improcedência da ação, o que opera coisa julgada impedindo reproposição da ação.

c)       O caso é de improcedência da ação, que poderá ser reproposta se completado ulteriormente o decurso do tempo.

d)       O caso é de improcedência da ação, podendo ser ajuizada ação rescisória caso, no período de dois anos, se complete o período de tempo aquisitivo.

e)       O caso é de carência da ação, cabendo ação rescisória, caso se complete o período de tempo aquisitivo.

29.     Assinale a alternativa correta. José pretende a decretação de nulidade da decisão de primeiro grau que homologou a adjudicação:

a)       Caberá ação anulatória ou de rescisão perante o Juízo de primeiro grau que homologou a adjudicação.

b)       Caberá ação rescisória perante o Tribunal de Justiça.

c)       Caberá ação anulatória perante o Tribunal de Justiça.

d)       Caberá ação rescisória perante o Juízo de primeiro grau que homologou a adjudicação.

e)       Caberá ação anulatória perante o Juízo do local do imóvel adjudicado (forum rei sitae) se este for situado em comarca diversa daquela do Juízo homologador.

30.     A apelação contra sentença que decreta a improcedência de ação declaratória de título e improcedência dos embargos à execução tem os seguintes efeitos, quanto aos recursos:

a)       Suspensivo e devolutivo para ambos os recursos.

b)       Efeito apenas devolutivo quanto à declaratória e devolutivo/suspensivo quanto aos embargos.

c)       Apenas efeito devolutivo quanto aos dois recursos.

d)       Efeito devolutivo/suspensivo quanto à declaratória e apenas devolutivo quanto aos embargos.

e)       Apenas efeito suspensivo quanto aos dois recursos.

31.     Assinale a alternativa correta:

a)       No processo relacionado  com interesse de incapaz, o Ministério Público, como fiscal da lei, manifesta-se, nos debates finais, antes das partes.

b)       O Ministério Público sempre intervém nas ações de desapropriação.

c)       Nos procedimentos de jurisdição voluntária, o Ministério Público não tem a prerrogativa do prazo processual em dobro.

d)       O prazo para o Ministério Público indicar testemunhas, nas ações em que intervém como fiscal da lei, é peremptório.

e)       O Ministério Público, agindo como fiscal da lei, não está vinculado ao interesse da parte que justificou a sua intervenção.

32.     Assinale a alternativa incorreta:

a)       A petição inicial deve indicar o juiz ou tribunal a que é dirigida.

b)       A petição inicial deve indicar o fato e os fundamentos jurídicos do pedido.

c)       Nas ações declaratórias, deve constar na petição inicial o respectivo pedido de condenação.

d)       Na petição inicial, é indispensável o requerimento de citação do réu.

e)       A petição inicial poderá conter pedidos alternativos.

 

DIREITO CONSTITUCIONAL

33.     Assinale a alternativa correta:

a)       é livre a manifestação de pensamento, sendo vedado o anonimato, nos termos da lei.

b)       é assegurado o direito de resposta, além da indenização exclusiva por dano material.

c)       é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

d)       a proteção constitucional da liberdade de manifestação do pensamento abrange o direito de expressar-se, oralmente ou por escrito, não englobando o de ouvir, assistir e ler.

e)       todos têm o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo improrrogável de (30) trinta dias, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

34.     Assinale a alternativa correta:

a)       a Constituição Federal poderá ser emendada na vigência do estado de defesa, desde que mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados.

b)       a Constituição Federal poderá ser emendada na vigência do estado de sítio, desde que mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

c)       a Constituição Federal poderá ser emendada na vigência do estado de defesa, desde que mediante proposta do Presidente da República.

d)       a Constituição Federal poderá ser emendada na vigência do estado de sítio, desde que mediante proposta do Presidente da República.

e)       a Constituição Federal não poderá ser emendada na vigência do estado de sítio, ainda que mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados.

35.     Assinale a alternativa correta:

a)       é possível a cassação dos direitos políticos, sua perda ou suspensão, que se dará nos casos de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; incapacidade civil absoluta; condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII (CF); improbidade administrativa nos termos do art. 37, § 4º (CF).

b)       não é possível a cassação dos direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; incapacidade civil absoluta; condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII (CF); improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º (CF).

c)       a cassação dos direitos políticos só é possível nos casos de improbidade administrativa.

d)       a perda ou a suspensão dos direitos políticos não é possível nem mesmo nos casos de improbidade administrativa e de incapacidade civil absoluta.

e)       não é possível a cassação dos direitos políticos e nem a sua perda ou suspensão.

36.     Assinale a alternativa que inclui em seu rol competência legislativa não privativa da União:

a)       desapropriação; águas, energia, informática; serviço postal; sistema monetário; trânsito e transporte; organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes.

b)       sistemas de consórcios e sorteios; seguridade social, diretrizes e bases da educação nacional; atividades nucleares de qualquer natureza.

c)       normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas, fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios; propaganda comercial.

d)       defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional; registros públicos; direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

e)       direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; telecomunicações e radiodifusão; diretrizes da política nacional de transportes, jazidas minas, outros recursos minerais e metalurgia.

37.     Assinale a alternativa que elenca todos os legitimados ativos para a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

a)       o Presidente da República,  a Mesa do Senado, a Mesa da Câmara dos Deputados e o Procurador-Geral da República.

b)       o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados; a Mesa da Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; o Governador de Estado ou do Distrito Federal, o Procurador- Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; o partido político com representação no Congresso Nacional; a Confederação Sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

c)       o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados; o Governador de Estado ou do Distrito Federal, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; o partido político com representação no Congresso Nacional; a Confederação Sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

d)       o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados; a Mesa da Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; o Governador de Estado ou do Distrito Federal, o Procurador- Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; os partidos políticos; a Confederação Sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

e)       o Presidente da República, o Presidente do Senado Federal, o Presidente da Câmara dos Deputados; o Presidente  da Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; o Governador de Estado ou do Distrito Federal, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; o partido político com representação no Congresso Nacional; a Confederação Sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

38.     Dentre os atos normativos abaixo indicados, qual não está compreendido no processo legislativo brasileiro:

a)       emendas à Constituição.

b)       leis ordinárias.

c)       decretos legislativos.

d)       resoluções.

e)       portarias.

39.     Em vista do regime jurídico do Ministério Público do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta:

a)       o Procurador-Geral de Justiça e o Corregedor Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo são eleitos dentre os Procuradores de Justiça, respectivamente, por todos os membros do quadro ativo da carreira, excetuados os promotores de justiça substitutos não vitalícios, e pelo Colégio de Procuradores de Justiça.

b)       o Procurador-Geral de Justiça e o Corregedor Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo são eleitos dentre os Procuradores de Justiça, respectivamente, por todos os membros do quadro ativo da carreira, e pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.

c)       o Procurador-Geral de Justiça e o Corregedor Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo são eleitos, o primeiro dentre todos seus integrantes, e o segundo, dentre os Procuradores de Justiça, respectivamente, por todos os membros do quadro ativo da carreira, e pelo Colégio de Procuradores de Justiça.

d)       O Procurador-Geral de Justiça e o Corregedor Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo são eleitos dentre os Procuradores de Justiça, respectivamente, por todos os membros do quadro ativo da carreira, e pelo Colégio de Procuradores de Justiça.

e)       O Procurador-Geral de Justiça e o Corregedor Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo são eleitos dentre todos os seus integrantes, respectivamente por todos os membros do quadro ativo da carreira, e pelo Conselho Superior do Ministério Público.

40.     Não se inclui na competência tributária dos Estados e do Distrito Federal a instituição de impostos sobre:

a)       operações relativas à circulação de mercadorias.

b)       prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações  se iniciem no exterior.

c)       a propriedade de veículos automotores.

d)       transmissão “causa mortis” e doação, de quaisquer bens ou direitos.

e)       produtos industrializados.

41.     O Plano Diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, aprovado pela Câmara Municipal, nos termos da Constituição Federal, é obrigatório:

a)       para cidades com mais de trinta (30) mil habitantes.

b)       para cidades com mais de quinze (15) mil habitantes.

c)       para cidades com mais de vinte (20) mil habitantes.

d)       para cidades com mais de vinte e cinco (25) mil habitantes.

e)       para todas as cidades, independente de sua população.

42.     É incorreto afirmar ser função institucional do Ministério Público:

a)       promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

b)       zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo medidas necessárias a sua garantia.

c)       promover o inquérito civil e, privativamente, a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

d)       defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

e)       exercer o controle externo da atividade policial, na forma de suas leis orgânicas.

43.     Assinale a alternativa em que a intervenção do Estado no Município dispensa apreciação pela Assembléia Legislativa:

a)       quando a dívida fundada deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos.

b)       na hipótese de não serem prestadas contas devidas, na forma da lei.

c)       quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

d)       no caso de o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

e)       em todas hipóteses acima mencionadas.

44.     O financiamento do sistema único de saúde é feito com recursos dos orçamentos:

a)       da Seguridade Social e da União.

b)       dos Estados, do Distrito Federal e da União.

c)       dos Estados, dos Municípios, e da União.

d)       dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

e)       da Seguridade Social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

45.     Assinale a alternativa incorreta:

a)       para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao poder público, promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

b)       para efeito da proteção do Estado à Família, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher, e entre as pessoas do mesmo sexo, como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

c)       fundados no princípio da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.

d)       é dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um.

e)       a Floresta Amazônica brasileira, A Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

46.     Quanto ao grau de sua alterabilidade ou mutabilidade, as Constituições Federais se classificam em:

a)       flexíveis, rígidas, semi-rígidas ou semiflexíveis, e super-rígidas.

b)       promulgadas, outorgadas, cesaristas e pactuadas.

c)       analíticas e sintéticas.

d)       escritas e costumeiras.

e)       rígidas e super-rígidas.

47.     O controle de constitucionalidade abstrato de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal:

a)       é feito perante o Supremo Tribunal Federal.

b)       não é admitido.

c)       é feito perante o Superior Tribunal de Justiça.

d)       é feito perante o Tribunal de Justiça do Estado.

e)       é feito perante o Órgão Especial do Tribunal de Justiça.

48.     Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos (3/5) dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes:

a)       às emendas constitucionais.

b)       às leis complementares.

c)       às leis ordinárias.

d)       às leis delegadas.

e)       aos decretos legislativos.

 

LÍNGUA PORTUGUESA

UM APÓLOGO

 

      Era uma vez uma agulha, que disse a um novelo de linha:

      – Por que está você com esse ar, toda cheia de si, toda enrolada, para fingir que vale alguma coisa neste mundo?

      – Deixe-me, senhora.

      – Que a deixe? Que a deixe, por quê? Porque lhe digo que está com um ar insuportável? Repito que sim, e falarei sempre que me der na cabeça.

      – Que cabeça, senhora? A senhora não é alfinete, é agulha. Agulha não tem cabeça. Que lhe importa o meu ar? Cada qual tem o ar que Deus lhe deu. Importe-se com a sua vida e deixe a dos outros.

      – Mas você é orgulhosa.

      – Decerto que sou.

      – Mas por quê?

      – É boa! Porque coso. Então os vestidos e enfeites de nossa ama, quem é que os cose, senão eu?

      – Você? Esta agora é melhor. Você é que os cose? Você ignora que quem os cose sou eu, e muito eu?

      – Você fura o pano, nada mais; eu é que coso, prendo um pedaço ao outro, dou feição aos babados...

      – Sim, mas que vale isso? Eu é que furo o pano, vou adiante, puxando por você, que vem atrás, obedecendo ao que eu faço e mando...

      – Também os batedores vão adiante do imperador.

      – Você é imperador?

      – Não digo isso. Mas a verdade é que você faz um papel subalterno, indo adiante; vai só mostrando o caminho, vai fazendo o trabalho obscuro e ínfimo. Eu é que prendo, ligo, ajunto... [...]

      Veio a noite do baile, e a baronesa vestiu-se. A costureira, que a ajudou a vestir-se, levava a agulha espetada no corpinho, para dar algum ponto necessário. E enquanto compunha o vestido da bela dama, e puxava a um lado ou outro, arregaçava daqui ou dali, alisando, abotoando, acolchetando, a linha, para mofar da agulha, perguntou-lhe:

      – Ora agora, diga-me, quem é que vai ao baile, no corpo da baronesa, fazendo parte do vestido e da elegância? Quem é que vai dançar com ministros e diplomatas, enquanto você volta para a caixinha da costureira, antes de ir para o balaio das mucamas? Vamos, diga lá.

      Parece que a agulha não disse nada; mas um alfinete, de cabeça grande e não menor experiência, murmurou à pobre agulha: – Anda, aprende, tola. Cansas-te em abrir caminho para ela e ela é que vai gozar da vida, enquanto aí ficas na caixinha de costura. Faze como eu, que não abro caminho para ninguém. Onde me espetam, fico.

      Contei esta história a um professor de melancolia, que me disse, abanando a cabeça: – Também eu tenho servido de agulha a muita linha ordinária! (MACHADO DE ASSIS, J. M. Contos Consagrados. Rio de Janeiro: Ediouro, s. d.)

49.     O título e o fato de o autor iniciar a narrativa com a expressão “era uma vez” permitem associar o texto com o gênero

a)       drama.

b)       fábula.

c)       romance.

d)       novela.

e)       lírico.

50.     Assinale a alternativa que não está de acordo com o texto.

a)       Há quem se arrogue grande valor, embora esteja em posição inferior.

b)       O alfinete, no texto, demonstra mais sabedoria do que a agulha.

c)       O orgulho pode transformar-se em vergonha quando se é vencido.

d)       Às vezes, é mais proveitoso evitar um confronto.

e)       A agulha provou que a função exercida pela linha é inferior.

51.     “Também eu tenho servido de agulha a muita linha ordinária!” A personagem, ao proferir esse enunciado, quis expressar que

a)       além de professor, também é costureiro.

b)       muitas vezes, tem sido útil a quem não merece.

c)       concorda com a superioridade da agulha sobre a linha.

d)       tem sido vítima das provocações alheias.

e)       está insatisfeito com as dificuldades da profissão de professor.

52.     Assinale a alternativa que contém um período em que não há vício de linguagem.

a)       O policial deteve o acusado de estupro na escola.

b)       A frota de Pedro Álvares Cabral chegou ao Brasil há quinhentos e dez anos atrás.

c)       O funcionário exigiu que se pusesse uma rubrica em cada página do contrato.

d)       Muitos clientes reclamaram do mal atendimento que receberam.

e)       A linha é a principal protagonista da costura.

53.     Assinale a alternativa em que a concordância verbal está de acordo com a norma culta.

a)       Fazem mais de cem anos que Machado de Assis morreu.

b)       Mais de um jornal publicaram a notícia.

c)       Vossa Excelência quer que chamem vosso secretário?

d)       Haverá seres inteligentes em outros planetas?

e)       Ocorreu, entre a linha e a agulha, muitos desentendimentos.

54.     Assinale a alternativa em que a redação está de acordo com a norma culta.

a)       A ascensão de Roma fascinou muitos historiadores.

b)       O alfinete não entendia porque agulha e a linha discutiam.

c)       O previlégio da linha causou mágoa à agulha.

d)       Havia um empecílio a suas aspirações.

e)       A agulha e a linha estavam na iminência de começarem a se degladiar.

55.     “– Anda, aprende, tola. Cansas-te em abrir caminho para ela e ela é que vai gozar da vida, enquanto aí ficas na caixinha de costura. Faze como eu, que não abro caminho para ninguém. Onde me espetam, fico.” Nesse trecho, as formas verbais “anda”, “aprende”, “cansas”, “ficas” e “faze” estão em relação de concordância com a segunda pessoa do singular. Alterando-se a concordância para a terceira pessoa do singular, obtém-se, mantendo-se os mesmos tempos verbais,

a)       “ande”, “aprende”, “canse”, “fique” e “faz”.

b)       “anda”, “aprenda”, “cansa”, “fica” e “faça”.

c)       “anda”, “aprende”, “canse”, “fica” e “faz”.

d)       “ande”, “aprenda”, “cansa”, “fica” e “faça”.

e)       “andas”, “aprendas”, “cansas”, “ficas” e “fazes”.

56.     Assinale a alternativa em que a concordância nominal está de acordo com a norma culta.

a)       Segue incluso os relatórios solicitados.

b)       Dado a falta de recursos, recorreu à caridade.

c)       Os fatos falam por si sós.

d)       A agulha estava meia aborrecida.

e)       Ela mesmo iniciou a discussão.

57.     Assinale a alternativa em que a pontuação está de acordo com as normas gramaticais.

a)       Duarte enfiou um chambre e dirigiu-se para a sala, onde Lopo Alves, com um rolo debaixo do braço e os olhos fitos no ar, parecia totalmente alheio à chegada do bacharel. (Machado de Assis)

b)       Duarte enfiou um chambre e dirigiu-se para a sala onde Lopo Alves com um rolo debaixo do braço e os olhos fitos no ar parecia totalmente alheio à chegada do bacharel. (Machado de Assis)

c)       Duarte enfiou um chambre, e dirigiu-se para a sala onde Lopo Alves, com um rolo debaixo do braço, e os olhos fitos no ar, parecia totalmente alheio à chegada do bacharel. (Machado de Assis)

d)       Duarte enfiou um chambre e, dirigiu-se para a sala, onde Lopo Alves com um rolo debaixo do braço e os olhos fitos no ar parecia totalmente alheio à chegada do bacharel. (Machado de Assis)

e)       Duarte enfiou um chambre, e dirigiu-se para a sala onde Lopo Alves com um rolo debaixo do braço, e os olhos fitos no ar parecia totalmente alheio à chegada do bacharel. (Machado de Assis)

58.     Assinale a alternativa em que o emprego do acento grave está de acordo com a norma culta.

a)       À medida que à agulha passava, à linha à seguia.

b)       À medida que à agulha passava, à linha a seguia.

c)       A medida que a agulha passava, a linha à seguia.

d)       A medida que a agulha passava, à linha a seguia.

e)       À medida que a agulha passava, a linha a seguia.

 

DIREITO PENAL

59.     Assinale a alternativa correta:

a)       ocorre a chamada adequação típica mediata quando o fato se amolda ao tipo legal sem a necessidade de qualquer outra norma.

b)       o princípio da insignificância incide diretamente sobre a punibilidade do agente.

c)       a exigência de um conteúdo material do crime não se satisfaz com a simples subsunção formal das condutas humanas.

d)       a constitucionalização do Direito Penal limita-se à valorização do princípio da legalidade estrita e ao conteúdo formal do princípio da reserva legal.

e)       a ultratividade in mellius da lei penal significa que a lei posterior aplica-se a eventos passados, salvo quando ela beneficia o réu.

60.     A exposição de motivos da Parte Geral do Código Penal Brasileiro, ao referir-se à finalidade da individualização da pena, à vista de sua necessidade e eficácia para reprovação e prevenção do crime, afirma que “nesse conceito se define a Política Criminal preconizada no Projeto, da qual se deverão extrair todas as suas lógicas conseqüências”.  A partir de tal afirmativa, assinale a alternativa correta:

a)       o Código Penal Brasileiro adotou a concepção da pena como imperativo categórico, a qual se amolda à teoria da prevenção geral negativa.

b)       o procedimento de aplicação da pena adotado pelo Código Penal (art. 59) tem como fundamento único o princípio da retribuição.

c)       a concepção da pena como medida de prevenção de delitos, acolhida pelo Código Penal (art. 59), amolda-se às chamadas teorias absolutas.

d)       o procedimento de aplicação da pena adotado pelo Código Penal (art. 59) tem como fundamento único o princípio da prevenção especial.

e)       o Código Penal adotou como um dos fundamentos da aplicação da pena o princípio da prevenção geral (art. 59), preconizado pelas teorias relativas.

61.     Assinale a alternativa correta, no que se refere ao procedimento de aplicação da pena:

a)       os motivos determinantes do crime, como circunstância judicial, preponderam sobre as causas de aumento ou diminuição de pena.

b)       as causas de aumento de pena incidem em fase posterior à consideração das agravantes e atenuantes.

c)       na fixação da pena-base, o juiz levará em conta a eventual reincidência do réu.

d)       segundo entendimento sumular do Superior Tribunal de Justiça, a quantidade das circunstâncias atenuantes pode fazer a pena-base recuar para aquém do mínimo legal.

e)       a menoridade relativa constitui causa obrigatória de diminuição de pena, a incidir na terceira etapa da aplicação da pena.

62.     Assinale a alternativa incorreta:

a)       segundo o princípio da especialidade, a norma específica derroga a norma geral, ainda que aquela contenha conseqüências penais mais gravosas.

b)       segundo o princípio da consunção, na hipótese de crime progressivo, as normas que definem crimes mais graves absorvem as de menor gravidade.

c)       o resultado da ação não pode ser atribuído ao agente na hipótese da existência de causa absolutamente independente, salvo se esta for preexistente.

d)       nos crimes comissivos por omissão, o agente, que possui o especial dever de agir, abstem-se dessa atuação.

e)       nos crimes de perigo abstrato, o perigo é objeto de presunção juris et de jure.

63.     Assinale a alternativa correta:

a)       a pena de detenção não pode ser cumprida em regime inicialmente fechado.

b)       o condenado, não reincidente, a pena superior a oito anos de reclusão pode começar a cumpri-la em regime semi-aberto.

c)       na hipótese de concurso formal imperfeito, aplica-se ao agente a pena mais grave das cabíveis ou, se iguais, só uma delas, aumentada de 1/6 até ½.

d)       a prescrição intercorrente tem como baliza a pena aplicada na sentença condenatória, podendo abranger o período entre a sentença e o recebimento da denúncia.

e)       é facultado ao juiz substituir a pena privativa de liberdade não superior a quatro anos, imposta ao réu reincidente pela prática do mesmo crime ou de diversa espécie, se constituir medida socialmente recomendável.

64.     Assinale a alternativa correta:

a)       crime putativo por erro de tipo pressupõe a suposição errônea do agente sobre a existência da norma penal.

b)       relativamente à tentativa, o Código Penal brasileiro adotou a teoria subjetiva.

c)       crimes funcionais impróprios são aqueles que podem revestir-se de parcial atipicidade.

d)       crimes subsidiários são aqueles para cuja caracterização se faz imprescindível outra norma definidora de suas elementares.

e)       dá-se a ocorrência de crime falho quando o agente, por interferência externa, não consegue praticar todos os atos executórios necessários à consumação.

65.     Assinale a alternativa correta:

a)       a possibilidade de redução da pena, nos termos da Lei n. 9.613/98 (“Lavagem de dinheiro”), condiciona-se à colaboração espontânea do partícipe com os autores, vedado idêntico benefício para o co-autor.

b)       a possibilidade de redução da pena, prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal, refere-se à participação e à co-autoria.

c)       na hipótese de excesso de legítima defesa involuntária, com erro inevitável, o agente responderá pelo resultado a título de culpa.

d)       nos delitos do caput e § 1º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 (Drogas), a possibilidade de redução da pena (§ 4º) condiciona-se ao fato de o agente, mesmo sem ostentar bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa.

e)       nos crimes previstos na Lei nº 8.137/90 (Crimes contra a Ordem Tributária), cometidos em quadrilha ou co-autoria, a possibilidade de redução da pena favorecerá o co-autor ou partícipe que revelar a trama delituosa à autoridade policial ou judicial, por meio de confissão espontânea.

66.     Assinale a alternativa correta:

a)       no crime de estelionato, na modalidade fundamental, a obtenção da vantagem, a decorrer da fraude, deve sucedê-la ou, ao menos, ser com ela concomitante.

b)       no crime de apropriação indébita, constitui causa de aumento de pena (art. 168, § 1º, do Código Penal) o fato de o agente ter recebido a coisa na qualidade de ascendente ou descendente.

c)       no crime de estelionato, na modalidade de fraude no pagamento por meio de cheque, o pagamento do título após o recebimento da denúncia impossibilita o prosseguimento da ação penal.

d)       para a caracterização do crime de apropriação indébita, constitui expressa disposição legal a exigência de prévia prestação de contas, na hipótese de relação contratual entre acusado e vítima.

e)       o crime de estelionato diferencia-se do crime de furto qualificado pela fraude porque neste a vítima entrega o bem após ser ludibriada pelo agente.

67.     Assinale a alternativa correta:

a)       o ato de ter em depósito, no interior da própria residência, no exercício de atividade comercial, coisa que deve saber ser produto de crime de estelionato constitui crime de receptação na modalidade dolosa do art. 180, “caput”, do Código Penal.

b)       o crime de receptação, nas modalidades dolosa ou culposa, pressupõe, por expressa disposição legal, a anterior prática de crime contra o patrimônio.

c)       no crime de receptação, a modalidade privilegiada (art. 180, § 5º, c.c. art. 155, § 2º, do CP) só pode ser reconhecida quando se tratar da figura culposa do delito.

d)       o crime de receptação imprópria implica necessariamente que o terceiro que adquire ou recebe a coisa esteja de boa-fé.

e)       o perdão judicial aplica-se à receptação culposa, mesmo na hipótese de o réu ser reincidente.

68.     Assinale a alternativa correta:

a)       para a caracterização do crime de lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3º, do CP), é dispensável a previsibilidade do agente relativamente à morte da vítima.

b)       na hipótese de subtração patrimonial mediante grave ameaça, da qual resulta de forma imprevista a morte da vítima, não se pode imputar ao agente a prática do crime de latrocínio (art. 157, § 3º, 2ª parte, do CP).

c)       no crime de extorsão, a ação extorsionária consiste em constranger a vítima mediante violência ou grave ameaça; no crime de concussão, a ação não necessita guardar relação com a função pública ou a qualidade do agente.

d)       o elemento subjetivo do delito de extorsão é o dolo, sendo prescindível o fim especial de agir.

e)       é isento de pena o autor de crime de extorsão em prejuízo de ascendente ou descendente, seja o parentesco legal ou ilegal, seja civil ou natural.

69.     Assinale a alternativa incorreta:

a)       no crime de homicídio, constitui causa especial de diminuição de pena a circunstância de ser praticado por motivo de relevante valor social, que se refere aos interesses e anseios da vida em sociedade.

b)       constitui crime de homicídio culposo, por excesso, a hipótese de o agente policial acabar por levar a vítima à morte, após torturá-la para obter informação de que necessita.

c)       o homicídio culposo na modalidade de imperícia consiste na prática de ação profissional ou técnica, por despreparo ou falta de conhecimentos, de que resulta a morte da vítima.

d)       o crime de maus tratos contra idoso (Estatuto do Idoso), expondo a perigo sua integridade e saúde física ou psíquica, constitui modalidade típica de lei especial com figuras qualificadas pelo resultado.

e)       constitui crime de violação de domicílio a entrada em aposento ocupado de habitação coletiva, pertencente a terceiro, contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito.

70.     Relativamente às assertivas abaixo, assinale, em seguida, a alternativa correta:

I -      o crime de falsidade ideológica comporta modalidades comissivas e omissivas;

II -     é possível a modalidade culposa do crime de falsificação de documento público;

III –    constitui crime de falsidade ideológica inserir dados inexatos em certidão de casamento verdadeira obtida junto ao cartório competente, mediante alteração dos dizeres, com o fim de prejudicar direito de terceiro;

IV –    o objeto material do crime de uso de documento falso constitui-se de papéis materialmente ou ideologicamente falsos.

a)       somente a III é verdadeira.

b)       somente a I e III são verdadeiras.

c)       somente a III e IV são verdadeiras.

d)       somente a I e IV são verdadeiras.

e)       somente a II e IV são verdadeiras.

71.     Dos enunciados abaixo, referentes à Lei nº 11.343/06 (Drogas), aponte o único verdadeiro:

a)       no regime da Lei nº 11343/06, é possível a concessão de sursis aos réus condenados pela prática do delito do art. 33, “caput” (tráfico de drogas).

b)       no regime da Lei nº 11.343/06, na fixação das penas, o juiz levará em conta, com preponderância sobre as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, a quantidade da droga e sua natureza, bem assim a personalidade e a conduta do agente.

c)       constitui causa de aumento de pena, relativamente ao delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), o fato de a infração ser cometida nas imediações de condomínios residenciais.

d)       o crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11343/06) tem como descrição típica, à semelhança do crime do art. 288 do Código Penal (quadrilha ou bando), associarem-se mais de três pessoas para o fim de praticar qualquer dos crimes dos artigos 33, caput, e § 1º e 34 da Lei nº 11.343/06.

e)       semear ou cultivar, para consumo pessoal e ainda que em pequena quantidade, plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de droga capaz de causar dependência física ou psíquica caracteriza modalidade do delito de tráfico de droga.

72.     Assinale a alternativa correta:

a)       constitui causa de aumento de pena, nos crimes de disparo de arma de fogo e porte ilegal de arma de fogo, sua prática por parte de integrantes das empresas de segurança privada e de transporte de valores.

b)       o crime de omissão de cautela (art. 13 da Lei nº 10.826/03 – Lei do Desarmamento) sujeita o autor às penas de um a dois anos de detenção, na hipótese de deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que qualquer cidadão se apodere de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua posse ou que sejam de sua propriedade.

c)       o crime de posse irregular de arma de fogo (art. 12 da Lei nº 10.826/03) não distingue, no seu apenamento, se a arma, acessório ou munição são de uso permitido ou restrito.

d)       com o advento da Lei nº 10.826/03, a contravenção de porte ilegal de arma, prevista no art. 19 da Lei das Contravenções Penais, passou a ter como objeto apenas munições em geral e armas brancas.

e)       acionar munição em lugar habitado ou em via pública, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime, constitui a contravenção penal descrita no art. 28 da Lei das Contravenções Penais.

73.     Assinale a alternativa correta:

a)       constitui crime de poluição, descrito no art. 54 da Lei nº 9.605/98 (Crimes ambientais), o ato de causar poluição de qualquer natureza, que resulte em danos à saúde humana, na mortandade de animais ou na destruição, ainda que não significativa, da flora.

b)       os crimes contra o meio ambiente, previstos na Lei nº 9.605/98, não admitem a modalidade culposa.

c)       nos crimes contra o meio ambiente, previstos na Lei nº 9.605/98, a colaboração do réu com os agentes de vigilância e controle ambiental constitui circunstância atenuante.

d)       nos crimes contra o meio ambiente, previstos na Lei nº 9.605/98, a responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas partícipes do mesmo fato, mas não as que atuam como autoras ou co-autoras.

e)       constitui crime, previsto na Lei nº 9.605/98, a realização de experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, para fins didáticos ou científicos, ainda que, para tanto, não existam recursos alternativos.

74.     Relativamente às assertivas abaixo, assinale, em seguida, a alternativa correta:

I –      o ato de simular a participação de adolescente em cena de sexo explícito por meio da montagem de vídeo constitui crime definido na Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), em que só se procede mediante representação;

II –     o fato de privar adolescente de sua liberdade sem obedecer às formalidades legais (flagrante de ato infracional ou ordem escrita de autoridade judiciária) constitui crime previsto na Lei nº 4.898/65 (Abuso de autoridade), que prevalece sobre norma correspondente da Lei nº  8.069/90 (ECA);

III – o fato de deixar a autoridade competente, sem justa causa, de ordenar a imediata liberação de adolescente ao tomar conhecimento da ilegalidade da apreensão constitui crime previsto Lei nº 8.069/90 (ECA), que prevalece sobre a Lei nº 4.898/65 (Abuso de autoridade);

IV – nos crimes da Lei nº 4.898/65, a aplicação da sanção penal obedecerá às regras do Código Penal, podendo as penas ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.

a)       somente a III é verdadeira.

b)       somente a I e a IV são verdadeiras.

c)       somente a II e a III são verdadeiras.

d)       somente a IV é verdadeira.

e)       somente a III e a IV são verdadeiras.

 

DIREITO PROCESSUAL PENAL

75.     Assinale a afirmativa incorreta, em relação ao inquérito policial:

a)       nos crimes de ação penal privada, a autoridade policial somente pode instaurar o inquérito policial a requerimento do ofendido.

b)       o inquérito policial é imprescindível para instruir o oferecimento da denúncia.

c)       a autoridade policial não pode determinar o arquivamento do inquérito policial.

d)       a autoridade policial pode indeferir o pedido de instauração de inquérito policial feito pelo ofendido.

e)       segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, consolidado em Súmula Vinculante, o defensor do investigado pode ter acesso aos elementos de convencimento já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão da polícia judiciária, desde que digam respeito ao exercício da defesa e no interesse do seu representado.

76.     Assinale a alternativa correta. A ação controlada:

a)       é uma medida prevista nos procedimentos investigatórios que versem sobre ilícitos decorrentes de ações praticadas por organizações ou associações criminosas de qualquer tipo, consistente em realizar interceptações telefônicas pela autoridade policial para identificar os suspeitos da autoria dessas infrações penais.

b)       é uma medida prevista nos procedimentos investigatórios que versem sobre infrações penais de Lavagem de Dinheiro ou de Capitais e consiste em uma ordem judicial permitindo o acesso aos dados, documentos e informações fiscais, bancárias, financeiras e eleitorais dos suspeitos de tais condutas.

c)       é uma medida prevista nos procedimentos investigatórios que versem sobre infrações penais de Lavagem de Dinheiro ou de Capitais e consiste na decretação judicial da apreensão ou sequestro bens, direitos ou valores do suspeito da autoria desses delitos.

d)       é uma medida prevista nos procedimentos investigatórios que versem sobre ilícitos decorrentes de ações praticadas por organizações ou associações criminosas de qualquer tipo e consiste em retardar a intervenção policial do que se supõe fato praticado por organizações criminosas, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz do ponto de vista da formação de provas e fornecimento de informações.

e)       é uma medida prevista nos procedimentos investigatórios que versem sobre ilícitos decorrentes de ações praticadas por organizações ou associações criminosas de qualquer tipo, que depende de ordem judicial e visa a captação e a interceptação ambiental de sinais eletromagnéticos, óticos ou acústicos, e o seu registro e análise.

77.     No processo comum, o acusado pode ser absolvido sumariamente (art. 397, Código de Processo Penal) quando:

a)       a denúncia for inepta.

b)       o autor da infração penal agiu manifestamente em legítima defesa.

c)       não existirem suficientes indícios de autoria ou prova da materialidade do fato.

d)       o Ministério Público for parte ilegítima para o exercício da ação penal.

e)       houver dúvida sobre a sua inimputabilidade.

78.     São princípios que regem a ação penal privada:

a)       disponibilidade e indivisibilidade.

b)       obrigatoriedade e intranscendência.

c)       indivisibilidade e obrigatoriedade.

d)       oportunidade e indisponibilidade.

e)       intranscendência e indisponibilidade.

79.     Assinale a afirmativa incorreta, em relação à prisão preventiva:

a)       a prisão preventiva não é admitida nas contravenções penais e nos delitos culposos.

b)       a prisão preventiva pode ser decretada, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

c)       a apresentação espontânea do acusado à autoridade policial não impede a decretação da prisão preventiva.

d)       admite-se a prisão preventiva nos crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher, desde que a infração penal seja dolosa e para garantir a execução das medidas urgentes para a proteção da mulher.

e)       admite-se nos crimes dolosos, punidos com reclusão, desde que a pena mínima cominada seja igual ou superior a dois anos.

80.     Assinale a alternativa incorreta. A liberdade provisória sem exigência de fiança, mediante termo do beneficiário de comparecer a todos os atos do processo onde sua presença for exigida, pode ser concedida:

a)       quando o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato motivado pela legítima defesa.

b)       na hipótese de o juiz verificar que não estão presentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva.

c)       quando o agente, por motivo de pobreza, embora afiançável a infração penal, não puder prestá-la.

d)       pela autoridade policial nos casos de infração penal punida com detenção ou prisão simples.

e)       se o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato motivado por uma causa excludente da ilicitude.

81.     Ocorre a derrogação da competência territorial:

a)       nos casos de conexão.

b)       nos casos de continência.

c)       na hipótese de prevenção.

d)       quando o crime é praticado fora do território nacional, em embarcações e aeronaves.

e)       na hipótese de desaforamento.

82.     Assinale a alternativa correta, em relação à interceptação de comunicações telefônicas:

a)       não será admitida se a prova puder ser feita por outros meios disponíveis.

b)       pode ser deferida para a investigação de infrações penais punidas no máximo com detenção.

c)       deve ser concluída no prazo de dez dias, prorrogável por igual período.

d)       somente é admitida no curso de uma investigação criminal.

e)       o resultado da interceptação, acompanhado de auto circunstanciado, deve ser apensado nos autos do processo criminal, por decisão judicial, após o trânsito em julgado da sentença definitiva.

83.     A regra da objetividade do depoimento (art. 213 do CPP) pressupõe que a testemunha:

a)       Não possa depor sobre o fato de que teve conhecimento por “ouvir dizer”.

b)       deponha apenas sobre o fato principal, vedado o testemunho de circunstâncias secundárias.

c)       não manifeste opiniões pessoais, salvo quando inseparáveis da narrativa do fato.

d)       relate apenas os fatos passados, sem considerações futuras;

e)       não possa se eximir da obrigação de depor.

84.     Assinale a afirmativa correta. A transação penal pode ser proposta:

a)       ao autor de infração penal de menor potencial ofensivo que foi beneficiado anteriormente, no prazo de 5 (cinco) anos, pela transação penal;

b)       ao autor da infração penal, pelo juiz de direito, de ofício, segundo entendimento consolidado em Súmula do Supremo Tribunal Federal, quando o membro do Ministério Público recusa injustificadamente a sua aplicação.

c)       nas contravenções penais e nos crimes que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial.

d)       nos crimes de competência da Justiça Militar.

e)       ao autor de infração penal condenado, pela prática de crime, à pena de multa, por sentença definitiva.

85.     No procedimento do júri, presentes indícios da autoria e prova da materialidade, se ao término da instrução do sumário de culpa ficar provado tecnicamente que o acusado é semi-imputável, o juiz deverá:

a)       pronunciá-lo.

b)       absolvê-lo sumariamente.

c)       impronunciá-lo.

d)       remeter os autos para o juízo comum para a prolação da sentença.

e)       declarar nulo o processo e remeter os autos para o juízo comum.

86.     Encerrada a instrução criminal de um processo em que o acusado foi denunciado pelo crime de furto (art. 155, caput, do Código Penal), o juiz entende que estão presentes provas de que, na verdade, o delito praticado por aquele foi de receptação qualificada (art. 180, §1º, do Código Penal), fato não descrito na denúncia. Em consequência, o juiz deverá:

a)       proferir sentença condenatória pelo crime de receptação.

b)       baixar os autos do processo, a fim de que a defesa, no prazo de 8 (oito) dias, se manifeste e requeira prova, podendo ser ouvidas até três testemunhas.

c)       dar ciência ao Ministério Público e designar novo interrogatório do acusado e audiência de debates e julgamento.

d)       remeter os autos ao Ministério Público para proceder ao aditamento da denúncia, no prazo legal, e ouvir o defensor do acusado sobre a nova imputação.

e)       dar ciência ao Ministério Público e à defesa da nova classificação jurídica da infração penal, proferindo, após, a sentença definitiva.

87.     Assinale a afirmativa incorreta, em relação ao recurso de apelação no processo penal:

a)       o assistente da acusação pode interpor apelação, mesmo se o Ministério Público não recorreu.

b)       o Promotor de Justiça pode desistir parcialmente do seu inconformismo nas razões recursais, mudando o seu entendimento firmado no ato de interposição do recurso.

c)       no caso de concurso de agentes, a decisão favorável ao réu apelante pode aproveitar o corréu, se fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal.

d)       a interposição da apelação admite os efeitos devolutivo, suspensivo, e extensivo.

e)       no procedimento sumaríssimo, cabe o recurso de apelação da decisão que rejeitar a denúncia ou a queixa.

88.     Em relação ao habeas corpus, é correto afirmar que:

a)       sempre é possível a interposição de habeas corpus quando se tratar de punição disciplinar militar.

b)       o habeas corpus liberatório é aquele interposto quando há uma ameaça de violência ou coação à liberdade de locomoção, por abuso de poder ou ilegalidade.

c)       o promotor de justiça não pode figurar como autoridade coatora no pedido de habeas corpus;

d)       não é cabível o habeas corpus quando a coação emanar de ato de particular.

e)       o impetrante do habeas corpus não precisa ser representado por advogado.

89.     É considerada nulidade relativa, que pode ser sanada:

a)       a falta de concessão de prazos à acusação e à defesa.

b)       a ilegitimidade de parte.

c)       a falta de nomeação de defensor ao réu presente, que o não tiver.

d)       a violação à incomunicabilidade dos jurados.

e)       a suspeição do juiz.

90.     Assinale a afirmativa incorreta, em relação ao regime disciplinar diferenciado:

a)       aplica-se ao preso provisório ou condenado que pratica crime doloso e provoca subversão da ordem ou disciplina interna.

b)       aplica-se ao preso provisório ou condenado sobre o qual recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organizações criminosas, quadrilha ou bando.

c)       somente o preso provisório ou condenado por crime hediondo ou assemelhado pode ser submetido ao regime disciplinar ou diferenciado.

d)       tem como característica o recolhimento em cela individual.

e)    pode ser aplicado a estrangeiros que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade.

 

VERSÃO 03

 

DIREITO CONSTITUCIONAL

1.       Assinale a alternativa correta:

a)       é livre a manifestação de pensamento, sendo vedado o anonimato, nos termos da lei.

b)       é assegurado o direito de resposta, além da indenização exclusiva por dano material.

c)       é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

d)       a proteção constitucional da liberdade de manifestação do pensamento abrange o direito de expressar-se, oralmente ou por escrito, não englobando o de ouvir, assistir e ler.

e)       todos têm o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo improrrogável de (30) trinta dias, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

2.       Assinale a alternativa correta:

a)       a Constituição Federal poderá ser emendada na vigência do estado de defesa, desde que mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados.

b)       a Constituição Federal poderá ser emendada na vigência do estado de sítio, desde que mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

c)       a Constituição Federal poderá ser emendada na vigência do estado de defesa, desde que mediante proposta do Presidente da República.

d)       a Constituição Federal poderá ser emendada na vigência do estado de sítio, desde que mediante proposta do Presidente da República.

e)       a Constituição Federal não poderá ser emendada na vigência do estado de sítio, ainda que mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados.

3.       Assinale a alternativa correta:

a)       é possível a cassação dos direitos políticos, sua perda ou suspensão, que se dará nos casos de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; incapacidade civil absoluta; condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII (CF); improbidade administrativa nos termos do art. 37, § 4º (CF).

b)       não é possível a cassação dos direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; incapacidade civil absoluta; condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII (CF); improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º (CF).

c)       a cassação dos direitos políticos só é possível nos casos de improbidade administrativa.

d)       a perda ou a suspensão dos direitos políticos não é possível nem mesmo nos casos de improbidade administrativa e de incapacidade civil absoluta.

e)       não é possível a cassação dos direitos políticos e nem a sua perda ou suspensão.

4.       Assinale a alternativa que inclui em seu rol competência legislativa não privativa da União:

a)       desapropriação; águas, energia, informática; serviço postal; sistema monetário; trânsito e transporte; organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes.

b)       sistemas de consórcios e sorteios; seguridade social, diretrizes e bases da educação nacional; atividades nucleares de qualquer natureza.

c)       normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas, fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios; propaganda comercial.

d)       defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional; registros públicos; direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

e)       direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; telecomunicações e radiodifusão; diretrizes da política nacional de transportes, jazidas minas, outros recursos minerais e metalurgia.

5.       Assinale a alternativa que elenca todos os legitimados ativos para a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

a)       o Presidente da República,  a Mesa do Senado, a Mesa da Câmara dos Deputados e o Procurador-Geral da República.

b)       o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados; a Mesa da Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; o Governador de Estado ou do Distrito Federal, o Procurador- Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; o partido político com representação no Congresso Nacional; a Confederação Sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

c)       o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados; o Governador de Estado ou do Distrito Federal, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; o partido político com representação no Congresso Nacional; a Confederação Sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

d)       o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados; a Mesa da Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; o Governador de Estado ou do Distrito Federal, o Procurador- Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; os partidos políticos; a Confederação Sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

e)       o Presidente da República, o Presidente do Senado Federal, o Presidente da Câmara dos Deputados; o Presidente  da Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; o Governador de Estado ou do Distrito Federal, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; o partido político com representação no Congresso Nacional; a Confederação Sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

6.       Dentre os atos normativos abaixo indicados, qual não está compreendido no processo legislativo brasileiro:

a)       emendas à Constituição.

b)       leis ordinárias.

c)       decretos legislativos.

d)       resoluções.

e)       portarias.

7.       Em vista do regime jurídico do Ministério Público do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta:

a)       o Procurador-Geral de Justiça e o Corregedor Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo são eleitos dentre os Procuradores de Justiça, respectivamente, por todos os membros do quadro ativo da carreira, excetuados os promotores de justiça substitutos não vitalícios, e pelo Colégio de Procuradores de Justiça.

b)       o Procurador-Geral de Justiça e o Corregedor Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo são eleitos dentre os Procuradores de Justiça, respectivamente, por todos os membros do quadro ativo da carreira, e pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.

c)       o Procurador-Geral de Justiça e o Corregedor Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo são eleitos, o primeiro dentre todos seus integrantes, e o segundo, dentre os Procuradores de Justiça, respectivamente, por todos os membros do quadro ativo da carreira, e pelo Colégio de Procuradores de Justiça.

d)       O Procurador-Geral de Justiça e o Corregedor Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo são eleitos dentre os Procuradores de Justiça, respectivamente, por todos os membros do quadro ativo da carreira, e pelo Colégio de Procuradores de Justiça.

e)       O Procurador-Geral de Justiça e o Corregedor Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo são eleitos dentre todos os seus integrantes, respectivamente por todos os membros do quadro ativo da carreira, e pelo Conselho Superior do Ministério Público.

8.       Não se inclui na competência tributária dos Estados e do Distrito Federal a instituição de impostos sobre:

a)       operações relativas à circulação de mercadorias.

b)       prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações  se iniciem no exterior.

c)       a propriedade de veículos automotores.

d)       transmissão “causa mortis” e doação, de quaisquer bens ou direitos.

e)       produtos industrializados.

9.       O Plano Diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, aprovado pela Câmara Municipal, nos termos da Constituição Federal, é obrigatório:

a)       para cidades com mais de trinta (30) mil habitantes.

b)       para cidades com mais de quinze (15) mil habitantes.

c)       para cidades com mais de vinte (20) mil habitantes.

d)       para cidades com mais de vinte e cinco (25) mil habitantes.

e)       para todas as cidades, independente de sua população.

10.     É incorreto afirmar ser função institucional do Ministério Público:

a)       promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

b)       zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo medidas necessárias a sua garantia.

c)       promover o inquérito civil e, privativamente, a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

d)       defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

e)       exercer o controle externo da atividade policial, na forma de suas leis orgânicas.

11.     Assinale a alternativa em que a intervenção do Estado no Município dispensa apreciação pela Assembléia Legislativa:

a)       quando a dívida fundada deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos.

b)       na hipótese de não serem prestadas contas devidas, na forma da lei.

c)       quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

d)       no caso de o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

e)       em todas hipóteses acima mencionadas.

12.     O financiamento do sistema único de saúde é feito com recursos dos orçamentos:

a)       da Seguridade Social e da União.

b)       dos Estados, do Distrito Federal e da União.

c)       dos Estados, dos Municípios, e da União.

d)       dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

e)       da Seguridade Social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

13.     Assinale a alternativa incorreta:

a)       para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao poder público, promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

b)       para efeito da proteção do Estado à Família, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher, e entre as pessoas do mesmo sexo, como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

c)       fundados no princípio da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.

d)       é dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um.

e)       a Floresta Amazônica brasileira, A Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

14.     Quanto ao grau de sua alterabilidade ou mutabilidade, as Constituições Federais se classificam em:

a)       flexíveis, rígidas, semi-rígidas ou semiflexíveis, e super-rígidas.

b)       promulgadas, outorgadas, cesaristas e pactuadas.

c)       analíticas e sintéticas.

d)       escritas e costumeiras.

e)       rígidas e super-rígidas.

15.     O controle de constitucionalidade abstrato de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal:

a)       é feito perante o Supremo Tribunal Federal.

b)       não é admitido.

c)       é feito perante o Superior Tribunal de Justiça.

d)       é feito perante o Tribunal de Justiça do Estado.

e)       é feito perante o Órgão Especial do Tribunal de Justiça.

 

16.     Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos (3/5) dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes:

a)       às emendas constitucionais.

b)       às leis complementares.

c)       às leis ordinárias.

d)       às leis delegadas.

e)       aos decretos legislativos.

 

LÍNGUA PORTUGUESA

UM APÓLOGO

 

      Era uma vez uma agulha, que disse a um novelo de linha:

      – Por que está você com esse ar, toda cheia de si, toda enrolada, para fingir que vale alguma coisa neste mundo?

      – Deixe-me, senhora.

      – Que a deixe? Que a deixe, por quê? Porque lhe digo que está com um ar insuportável? Repito que sim, e falarei sempre que me der na cabeça.

      – Que cabeça, senhora? A senhora não é alfinete, é agulha. Agulha não tem cabeça. Que lhe importa o meu ar? Cada qual tem o ar que Deus lhe deu. Importe-se com a sua vida e deixe a dos outros.

      – Mas você é orgulhosa.

      – Decerto que sou.

      – Mas por quê?

      – É boa! Porque coso. Então os vestidos e enfeites de nossa ama, quem é que os cose, senão eu?

      – Você? Esta agora é melhor. Você é que os cose? Você ignora que quem os cose sou eu, e muito eu?

      – Você fura o pano, nada mais; eu é que coso, prendo um pedaço ao outro, dou feição aos babados...

      – Sim, mas que vale isso? Eu é que furo o pano, vou adiante, puxando por você, que vem atrás, obedecendo ao que eu faço e mando...

      – Também os batedores vão adiante do imperador.

      – Você é imperador?

      – Não digo isso. Mas a verdade é que você faz um papel subalterno, indo adiante; vai só mostrando o caminho, vai fazendo o trabalho obscuro e ínfimo. Eu é que prendo, ligo, ajunto... [...]

      Veio a noite do baile, e a baronesa vestiu-se. A costureira, que a ajudou a vestir-se, levava a agulha espetada no corpinho, para dar algum ponto necessário. E enquanto compunha o vestido da bela dama, e puxava a um lado ou outro, arregaçava daqui ou dali, alisando, abotoando, acolchetando, a linha, para mofar da agulha, perguntou-lhe:

      – Ora agora, diga-me, quem é que vai ao baile, no corpo da baronesa, fazendo parte do vestido e da elegância? Quem é que vai dançar com ministros e diplomatas, enquanto você volta para a caixinha da costureira, antes de ir para o balaio das mucamas? Vamos, diga lá.

      Parece que a agulha não disse nada; mas um alfinete, de cabeça grande e não menor experiência, murmurou à pobre agulha: – Anda, aprende, tola. Cansas-te em abrir caminho para ela e ela é que vai gozar da vida, enquanto aí ficas na caixinha de costura. Faze como eu, que não abro caminho para ninguém. Onde me espetam, fico.

      Contei esta história a um professor de melancolia, que me disse, abanando a cabeça: – Também eu tenho servido de agulha a muita linha ordinária! (MACHADO DE ASSIS, J. M. Contos Consagrados. Rio de Janeiro: Ediouro, s. d.)

17.     O título e o fato de o autor iniciar a narrativa com a expressão “era uma vez” permitem associar o texto com o gênero

a)       drama.

b)       fábula.

c)       romance.

d)       novela.

e)       lírico.

18.     Assinale a alternativa que não está de acordo com o texto.

a)       Há quem se arrogue grande valor, embora esteja em posição inferior.

b)       O alfinete, no texto, demonstra mais sabedoria do que a agulha.

c)       O orgulho pode transformar-se em vergonha quando se é vencido.

d)       Às vezes, é mais proveitoso evitar um confronto.

e)       A agulha provou que a função exercida pela linha é inferior.

19.     “Também eu tenho servido de agulha a muita linha ordinária!” A personagem, ao proferir esse enunciado, quis expressar que

a)       além de professor, também é costureiro.

b)       muitas vezes, tem sido útil a quem não merece.

c)       concorda com a superioridade da agulha sobre a linha.

d)       tem sido vítima das provocações alheias.

e)       está insatisfeito com as dificuldades da profissão de professor.

20.     Assinale a alternativa que contém um período em que não há vício de linguagem.

a)       O policial deteve o acusado de estupro na escola.

b)       A frota de Pedro Álvares Cabral chegou ao Brasil há quinhentos e dez anos atrás.

c)       O funcionário exigiu que se pusesse uma rubrica em cada página do contrato.

d)       Muitos clientes reclamaram do mal atendimento que receberam.

e)       A linha é a principal protagonista da costura.

21.     Assinale a alternativa em que a concordância verbal está de acordo com a norma culta.

a)       Fazem mais de cem anos que Machado de Assis morreu.

b)       Mais de um jornal publicaram a notícia.

c)       Vossa Excelência quer que chamem vosso secretário?

d)       Haverá seres inteligentes em outros planetas?

e)       Ocorreu, entre a linha e a agulha, muitos desentendimentos.

22.     Assinale a alternativa em que a redação está de acordo com a norma culta.

a)       A ascensão de Roma fascinou muitos historiadores.

b)       O alfinete não entendia porque agulha e a linha discutiam.

c)       O previlégio da linha causou mágoa à agulha.

d)       Havia um empecílio a suas aspirações.

e)       A agulha e a linha estavam na iminência de começarem a se degladiar.

23.     “– Anda, aprende, tola. Cansas-te em abrir caminho para ela e ela é que vai gozar da vida, enquanto aí ficas na caixinha de costura. Faze como eu, que não abro caminho para ninguém. Onde me espetam, fico.” Nesse trecho, as formas verbais “anda”, “aprende”, “cansas”, “ficas” e “faze” estão em relação de concordância com a segunda pessoa do singular. Alterando-se a concordância para a terceira pessoa do singular, obtém-se, mantendo-se os mesmos tempos verbais,

a)       “ande”, “aprende”, “canse”, “fique” e “faz”.

b)       “anda”, “aprenda”, “cansa”, “fica” e “faça”.

c)       “anda”, “aprende”, “canse”, “fica” e “faz”.

d)       “ande”, “aprenda”, “cansa”, “fica” e “faça”.

e)       “andas”, “aprendas”, “cansas”, “ficas” e “fazes”.

24.     Assinale a alternativa em que a concordância nominal está de acordo com a norma culta.

a)       Segue incluso os relatórios solicitados.

b)       Dado a falta de recursos, recorreu à caridade.

c)       Os fatos falam por si sós.

d)       A agulha estava meia aborrecida.

e)       Ela mesmo iniciou a discussão.

25.     Assinale a alternativa em que a pontuação está de acordo com as normas gramaticais.

a)       Duarte enfiou um chambre e dirigiu-se para a sala, onde Lopo Alves, com um rolo debaixo do braço e os olhos fitos no ar, parecia totalmente alheio à chegada do bacharel. (Machado de Assis)

b)       Duarte enfiou um chambre e dirigiu-se para a sala onde Lopo Alves com um rolo debaixo do braço e os olhos fitos no ar parecia totalmente alheio à chegada do bacharel. (Machado de Assis)

c)       Duarte enfiou um chambre, e dirigiu-se para a sala onde Lopo Alves, com um rolo debaixo do braço, e os olhos fitos no ar, parecia totalmente alheio à chegada do bacharel. (Machado de Assis)

d)       Duarte enfiou um chambre e, dirigiu-se para a sala, onde Lopo Alves com um rolo debaixo do braço e os olhos fitos no ar parecia totalmente alheio à chegada do bacharel. (Machado de Assis)

e)       Duarte enfiou um chambre, e dirigiu-se para a sala onde Lopo Alves com um rolo debaixo do braço, e os olhos fitos no ar parecia totalmente alheio à chegada do bacharel. (Machado de Assis)

 

26.     Assinale a alternativa em que o emprego do acento grave está de acordo com a norma culta.

a)       À medida que à agulha passava, à linha à seguia.

b)       À medida que à agulha passava, à linha a seguia.

c)       A medida que a agulha passava, a linha à seguia.

d)       A medida que a agulha passava, à linha a seguia.

e)       À medida que a agulha passava, a linha a seguia.

 

DIREITO PENAL

27.     Assinale a alternativa correta:

a)       ocorre a chamada adequação típica mediata quando o fato se amolda ao tipo legal sem a necessidade de qualquer outra norma.

b)       o princípio da insignificância incide diretamente sobre a punibilidade do agente.

c)       a exigência de um conteúdo material do crime não se satisfaz com a simples subsunção formal das condutas humanas.

d)       a constitucionalização do Direito Penal limita-se à valorização do princípio da legalidade estrita e ao conteúdo formal do princípio da reserva legal.

e)       a ultratividade in mellius da lei penal significa que a lei posterior aplica-se a eventos passados, salvo quando ela beneficia o réu.

28.     A exposição de motivos da Parte Geral do Código Penal Brasileiro, ao referir-se à finalidade da individualização da pena, à vista de sua necessidade e eficácia para reprovação e prevenção do crime, afirma que “nesse conceito se define a Política Criminal preconizada no Projeto, da qual se deverão extrair todas as suas lógicas conseqüências”.  A partir de tal afirmativa, assinale a alternativa correta:

a)       o Código Penal Brasileiro adotou a concepção da pena como imperativo categórico, a qual se amolda à teoria da prevenção geral negativa.

b)       o procedimento de aplicação da pena adotado pelo Código Penal (art. 59) tem como fundamento único o princípio da retribuição.

c)       a concepção da pena como medida de prevenção de delitos, acolhida pelo Código Penal (art. 59), amolda-se às chamadas teorias absolutas.

d)       o procedimento de aplicação da pena adotado pelo Código Penal (art. 59) tem como fundamento único o princípio da prevenção especial.

e)       o Código Penal adotou como um dos fundamentos da aplicação da pena o princípio da prevenção geral (art. 59), preconizado pelas teorias relativas.

29.     Assinale a alternativa correta, no que se refere ao procedimento de aplicação da pena:

a)       os motivos determinantes do crime, como circunstância judicial, preponderam sobre as causas de aumento ou diminuição de pena.

b)       as causas de aumento de pena incidem em fase posterior à consideração das agravantes e atenuantes.

c)       na fixação da pena-base, o juiz levará em conta a eventual reincidência do réu.

d)       segundo entendimento sumular do Superior Tribunal de Justiça, a quantidade das circunstâncias atenuantes pode fazer a pena-base recuar para aquém do mínimo legal.

e)       a menoridade relativa constitui causa obrigatória de diminuição de pena, a incidir na terceira etapa da aplicação da pena.

30.     Assinale a alternativa incorreta:

a)       segundo o princípio da especialidade, a norma específica derroga a norma geral, ainda que aquela contenha conseqüências penais mais gravosas.

b)       segundo o princípio da consunção, na hipótese de crime progressivo, as normas que definem crimes mais graves absorvem as de menor gravidade.

c)       o resultado da ação não pode ser atribuído ao agente na hipótese da existência de causa absolutamente independente, salvo se esta for preexistente.

d)       nos crimes comissivos por omissão, o agente, que possui o especial dever de agir, abstem-se dessa atuação.

e)       nos crimes de perigo abstrato, o perigo é objeto de presunção juris et de jure.

31.     Assinale a alternativa correta:

a)       a pena de detenção não pode ser cumprida em regime inicialmente fechado.

b)       o condenado, não reincidente, a pena superior a oito anos de reclusão pode começar a cumpri-la em regime semi-aberto.

c)       na hipótese de concurso formal imperfeito, aplica-se ao agente a pena mais grave das cabíveis ou, se iguais, só uma delas, aumentada de 1/6 até ½.

d)       a prescrição intercorrente tem como baliza a pena aplicada na sentença condenatória, podendo abranger o período entre a sentença e o recebimento da denúncia.

e)       é facultado ao juiz substituir a pena privativa de liberdade não superior a quatro anos, imposta ao réu reincidente pela prática do mesmo crime ou de diversa espécie, se constituir medida socialmente recomendável.

32.     Assinale a alternativa correta:

a)       crime putativo por erro de tipo pressupõe a suposição errônea do agente sobre a existência da norma penal.

b)       relativamente à tentativa, o Código Penal brasileiro adotou a teoria subjetiva.

c)       crimes funcionais impróprios são aqueles que podem revestir-se de parcial atipicidade.

d)       crimes subsidiários são aqueles para cuja caracterização se faz imprescindível outra norma definidora de suas elementares.

e)       dá-se a ocorrência de crime falho quando o agente, por interferência externa, não consegue praticar todos os atos executórios necessários à consumação.

33.     Assinale a alternativa correta:

a)       a possibilidade de redução da pena, nos termos da Lei n. 9.613/98 (“Lavagem de dinheiro”), condiciona-se à colaboração espontânea do partícipe com os autores, vedado idêntico benefício para o co-autor.

b)       a possibilidade de redução da pena, prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal, refere-se à participação e à co-autoria.

c)       na hipótese de excesso de legítima defesa involuntária, com erro inevitável, o agente responderá pelo resultado a título de culpa.

d)       nos delitos do caput e § 1º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 (Drogas), a possibilidade de redução da pena (§ 4º) condiciona-se ao fato de o agente, mesmo sem ostentar bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa.

e)       nos crimes previstos na Lei nº 8.137/90 (Crimes contra a Ordem Tributária), cometidos em quadrilha ou co-autoria, a possibilidade de redução da pena favorecerá o co-autor ou partícipe que revelar a trama delituosa à autoridade policial ou judicial, por meio de confissão espontânea.

34.     Assinale a alternativa correta:

a)       no crime de estelionato, na modalidade fundamental, a obtenção da vantagem, a decorrer da fraude, deve sucedê-la ou, ao menos, ser com ela concomitante.

b)       no crime de apropriação indébita, constitui causa de aumento de pena (art. 168, § 1º, do Código Penal) o fato de o agente ter recebido a coisa na qualidade de ascendente ou descendente.

c)       no crime de estelionato, na modalidade de fraude no pagamento por meio de cheque, o pagamento do título após o recebimento da denúncia impossibilita o prosseguimento da ação penal.

d)       para a caracterização do crime de apropriação indébita, constitui expressa disposição legal a exigência de prévia prestação de contas, na hipótese de relação contratual entre acusado e vítima.

e)       o crime de estelionato diferencia-se do crime de furto qualificado pela fraude porque neste a vítima entrega o bem após ser ludibriada pelo agente.

35.     Assinale a alternativa correta:

a)       o ato de ter em depósito, no interior da própria residência, no exercício de atividade comercial, coisa que deve saber ser produto de crime de estelionato constitui crime de receptação na modalidade dolosa do art. 180, “caput”, do Código Penal.

b)       o crime de receptação, nas modalidades dolosa ou culposa, pressupõe, por expressa disposição legal, a anterior prática de crime contra o patrimônio.

c)       no crime de receptação, a modalidade privilegiada (art. 180, § 5º, c.c. art. 155, § 2º, do CP) só pode ser reconhecida quando se tratar da figura culposa do delito.

d)       o crime de receptação imprópria implica necessariamente que o terceiro que adquire ou recebe a coisa esteja de boa-fé.

e)       o perdão judicial aplica-se à receptação culposa, mesmo na hipótese de o réu ser reincidente.

36.     Assinale a alternativa correta:

a)       para a caracterização do crime de lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3º, do CP), é dispensável a previsibilidade do agente relativamente à morte da vítima.

b)       na hipótese de subtração patrimonial mediante grave ameaça, da qual resulta de forma imprevista a morte da vítima, não se pode imputar ao agente a prática do crime de latrocínio (art. 157, § 3º, 2ª parte, do CP).

c)       no crime de extorsão, a ação extorsionária consiste em constranger a vítima mediante violência ou grave ameaça; no crime de concussão, a ação não necessita guardar relação com a função pública ou a qualidade do agente.

d)       o elemento subjetivo do delito de extorsão é o dolo, sendo prescindível o fim especial de agir.

e)       é isento de pena o autor de crime de extorsão em prejuízo de ascendente ou descendente, seja o parentesco legal ou ilegal, seja civil ou natural.

37.     Assinale a alternativa incorreta:

a)       no crime de homicídio, constitui causa especial de diminuição de pena a circunstância de ser praticado por motivo de relevante valor social, que se refere aos interesses e anseios da vida em sociedade.

b)       constitui crime de homicídio culposo, por excesso, a hipótese de o agente policial acabar por levar a vítima à morte, após torturá-la para obter informação de que necessita.

c)       o homicídio culposo na modalidade de imperícia consiste na prática de ação profissional ou técnica, por despreparo ou falta de conhecimentos, de que resulta a morte da vítima.

d)       o crime de maus tratos contra idoso (Estatuto do Idoso), expondo a perigo sua integridade e saúde física ou psíquica, constitui modalidade típica de lei especial com figuras qualificadas pelo resultado.

e)       constitui crime de violação de domicílio a entrada em aposento ocupado de habitação coletiva, pertencente a terceiro, contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito.

38.     Relativamente às assertivas abaixo, assinale, em seguida, a alternativa correta:

I -      o crime de falsidade ideológica comporta modalidades comissivas e omissivas;

II -     é possível a modalidade culposa do crime de falsificação de documento público;

III –    constitui crime de falsidade ideológica inserir dados inexatos em certidão de casamento verdadeira obtida junto ao cartório competente, mediante alteração dos dizeres, com o fim de prejudicar direito de terceiro;

IV –    o objeto material do crime de uso de documento falso constitui-se de papéis materialmente ou ideologicamente falsos.

a)       somente a III é verdadeira.

b)       somente a I e III são verdadeiras.

c)       somente a III e IV são verdadeiras.

d)       somente a I e IV são verdadeiras.

e)       somente a II e IV são verdadeiras.

39.     Dos enunciados abaixo, referentes à Lei nº 11.343/06 (Drogas), aponte o único verdadeiro:

a)       no regime da Lei nº 11343/06, é possível a concessão de sursis aos réus condenados pela prática do delito do art. 33, “caput” (tráfico de drogas).

b)       no regime da Lei nº 11.343/06, na fixação das penas, o juiz levará em conta, com preponderância sobre as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, a quantidade da droga e sua natureza, bem assim a personalidade e a conduta do agente.

c)       constitui causa de aumento de pena, relativamente ao delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), o fato de a infração ser cometida nas imediações de condomínios residenciais.

d)       o crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11343/06) tem como descrição típica, à semelhança do crime do art. 288 do Código Penal (quadrilha ou bando), associarem-se mais de três pessoas para o fim de praticar qualquer dos crimes dos artigos 33, caput, e § 1º e 34 da Lei nº 11.343/06.

e)       semear ou cultivar, para consumo pessoal e ainda que em pequena quantidade, plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de droga capaz de causar dependência física ou psíquica caracteriza modalidade do delito de tráfico de droga.

40.     Assinale a alternativa correta:

a)       constitui causa de aumento de pena, nos crimes de disparo de arma de fogo e porte ilegal de arma de fogo, sua prática por parte de integrantes das empresas de segurança privada e de transporte de valores.

b)       o crime de omissão de cautela (art. 13 da Lei nº 10.826/03 – Lei do Desarmamento) sujeita o autor às penas de um a dois anos de detenção, na hipótese de deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que qualquer cidadão se apodere de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua posse ou que sejam de sua propriedade.

c)       o crime de posse irregular de arma de fogo (art. 12 da Lei nº 10.826/03) não distingue, no seu apenamento, se a arma, acessório ou munição são de uso permitido ou restrito.

d)       com o advento da Lei nº 10.826/03, a contravenção de porte ilegal de arma, prevista no art. 19 da Lei das Contravenções Penais, passou a ter como objeto apenas munições em geral e armas brancas.

e)       acionar munição em lugar habitado ou em via pública, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime, constitui a contravenção penal descrita no art. 28 da Lei das Contravenções Penais.

41.     Assinale a alternativa correta:

a)       constitui crime de poluição, descrito no art. 54 da Lei nº 9.605/98 (Crimes ambientais), o ato de causar poluição de qualquer natureza, que resulte em danos à saúde humana, na mortandade de animais ou na destruição, ainda que não significativa, da flora.

b)       os crimes contra o meio ambiente, previstos na Lei nº 9.605/98, não admitem a modalidade culposa.

c)       nos crimes contra o meio ambiente, previstos na Lei nº 9.605/98, a colaboração do réu com os agentes de vigilância e controle ambiental constitui circunstância atenuante.

d)       nos crimes contra o meio ambiente, previstos na Lei nº 9.605/98, a responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas partícipes do mesmo fato, mas não as que atuam como autoras ou co-autoras.

e)       constitui crime, previsto na Lei nº 9.605/98, a realização de experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, para fins didáticos ou científicos, ainda que, para tanto, não existam recursos alternativos.

42.     Relativamente às assertivas abaixo, assinale, em seguida, a alternativa correta:

I –      o ato de simular a participação de adolescente em cena de sexo explícito por meio da montagem de vídeo constitui crime definido na Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), em que só se procede mediante representação;

II –     o fato de privar adolescente de sua liberdade sem obedecer às formalidades legais (flagrante de ato infracional ou ordem escrita de autoridade judiciária) constitui crime previsto na Lei nº 4.898/65 (Abuso de autoridade), que prevalece sobre norma correspondente da Lei nº  8.069/90 (ECA);

III – o fato de deixar a autoridade competente, sem justa causa, de ordenar a imediata liberação de adolescente ao tomar conhecimento da ilegalidade da apreensão constitui crime previsto Lei nº 8.069/90 (ECA), que prevalece sobre a Lei nº 4.898/65 (Abuso de autoridade);

IV – nos crimes da Lei nº 4.898/65, a aplicação da sanção penal obedecerá às regras do Código Penal, podendo as penas ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.

a)       somente a III é verdadeira.

b)       somente a I e a IV são verdadeiras.

c)       somente a II e a III são verdadeiras.

d)       somente a IV é verdadeira.

e)       somente a III e a IV são verdadeiras.

 

DIREITO PROCESSUAL PENAL

43.     Assinale a afirmativa incorreta, em relação ao inquérito policial:

a)       nos crimes de ação penal privada, a autoridade policial somente pode instaurar o inquérito policial a requerimento do ofendido.

b)       o inquérito policial é imprescindível para instruir o oferecimento da denúncia.

c)       a autoridade policial não pode determinar o arquivamento do inquérito policial.

d)       a autoridade policial pode indeferir o pedido de instauração de inquérito policial feito pelo ofendido.

e)       segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, consolidado em Súmula Vinculante, o defensor do investigado pode ter acesso aos elementos de convencimento já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão da polícia judiciária, desde que digam respeito ao exercício da defesa e no interesse do seu representado.

44.     Assinale a alternativa correta. A ação controlada:

a)       é uma medida prevista nos procedimentos investigatórios que versem sobre ilícitos decorrentes de ações praticadas por organizações ou associações criminosas de qualquer tipo, consistente em realizar interceptações telefônicas pela autoridade policial para identificar os suspeitos da autoria dessas infrações penais.

b)       é uma medida prevista nos procedimentos investigatórios que versem sobre infrações penais de Lavagem de Dinheiro ou de Capitais e consiste em uma ordem judicial permitindo o acesso aos dados, documentos e informações fiscais, bancárias, financeiras e eleitorais dos suspeitos de tais condutas.

c)       é uma medida prevista nos procedimentos investigatórios que versem sobre infrações penais de Lavagem de Dinheiro ou de Capitais e consiste na decretação judicial da apreensão ou sequestro bens, direitos ou valores do suspeito da autoria desses delitos.

d)       é uma medida prevista nos procedimentos investigatórios que versem sobre ilícitos decorrentes de ações praticadas por organizações ou associações criminosas de qualquer tipo e consiste em retardar a intervenção policial do que se supõe fato praticado por organizações criminosas, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz do ponto de vista da formação de provas e fornecimento de informações.

e)       é uma medida prevista nos procedimentos investigatórios que versem sobre ilícitos decorrentes de ações praticadas por organizações ou associações criminosas de qualquer tipo, que depende de ordem judicial e visa a captação e a interceptação ambiental de sinais eletromagnéticos, óticos ou acústicos, e o seu registro e análise.

45.     No processo comum, o acusado pode ser absolvido sumariamente (art. 397, Código de Processo Penal) quando:

a)       a denúncia for inepta.

b)       o autor da infração penal agiu manifestamente em legítima defesa.

c)       não existirem suficientes indícios de autoria ou prova da materialidade do fato.

d)       o Ministério Público for parte ilegítima para o exercício da ação penal.

e)       houver dúvida sobre a sua inimputabilidade.

46.     São princípios que regem a ação penal privada:

a)       disponibilidade e indivisibilidade.

b)       obrigatoriedade e intranscendência.

c)       indivisibilidade e obrigatoriedade.

d)       oportunidade e indisponibilidade.

e)       intranscendência e indisponibilidade.

47.     Assinale a afirmativa incorreta, em relação à prisão preventiva:

a)       a prisão preventiva não é admitida nas contravenções penais e nos delitos culposos.

b)       a prisão preventiva pode ser decretada, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

c)       a apresentação espontânea do acusado à autoridade policial não impede a decretação da prisão preventiva.

d)       admite-se a prisão preventiva nos crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher, desde que a infração penal seja dolosa e para garantir a execução das medidas urgentes para a proteção da mulher.

e)       admite-se nos crimes dolosos, punidos com reclusão, desde que a pena mínima cominada seja igual ou superior a dois anos.

48.     Assinale a alternativa incorreta. A liberdade provisória sem exigência de fiança, mediante termo do beneficiário de comparecer a todos os atos do processo onde sua presença for exigida, pode ser concedida:

a)       quando o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato motivado pela legítima defesa.

b)       na hipótese de o juiz verificar que não estão presentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva.

c)       quando o agente, por motivo de pobreza, embora afiançável a infração penal, não puder prestá-la.

d)       pela autoridade policial nos casos de infração penal punida com detenção ou prisão simples.

e)       se o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato motivado por uma causa excludente da ilicitude.

49.     Ocorre a derrogação da competência territorial:

a)       nos casos de conexão.

b)       nos casos de continência.

c)       na hipótese de prevenção.

d)       quando o crime é praticado fora do território nacional, em embarcações e aeronaves.

e)       na hipótese de desaforamento.

50.     Assinale a alternativa correta, em relação à interceptação de comunicações telefônicas:

a)       não será admitida se a prova puder ser feita por outros meios disponíveis.

b)       pode ser deferida para a investigação de infrações penais punidas no máximo com detenção.

c)       deve ser concluída no prazo de dez dias, prorrogável por igual período.

d)       somente é admitida no curso de uma investigação criminal.

e)       o resultado da interceptação, acompanhado de auto circunstanciado, deve ser apensado nos autos do processo criminal, por decisão judicial, após o trânsito em julgado da sentença definitiva.

51.     A regra da objetividade do depoimento (art. 213 do CPP) pressupõe que a testemunha:

a)       Não possa depor sobre o fato de que teve conhecimento por “ouvir dizer”.

b)       deponha apenas sobre o fato principal, vedado o testemunho de circunstâncias secundárias.

c)       não manifeste opiniões pessoais, salvo quando inseparáveis da narrativa do fato.

d)       relate apenas os fatos passados, sem considerações futuras;

e)       não possa se eximir da obrigação de depor.

52.     Assinale a afirmativa correta. A transação penal pode ser proposta:

a)       ao autor de infração penal de menor potencial ofensivo que foi beneficiado anteriormente, no prazo de 5 (cinco) anos, pela transação penal;

b)       ao autor da infração penal, pelo juiz de direito, de ofício, segundo entendimento consolidado em Súmula do Supremo Tribunal Federal, quando o membro do Ministério Público recusa injustificadamente a sua aplicação.

c)       nas contravenções penais e nos crimes que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial.

d)       nos crimes de competência da Justiça Militar.

e)       ao autor de infração penal condenado, pela prática de crime, à pena de multa, por sentença definitiva.

53.     No procedimento do júri, presentes indícios da autoria e prova da materialidade, se ao término da instrução do sumário de culpa ficar provado tecnicamente que o acusado é semi-imputável, o juiz deverá:

a)       pronunciá-lo.

b)       absolvê-lo sumariamente.

c)       impronunciá-lo.

d)       remeter os autos para o juízo comum para a prolação da sentença.

e)       declarar nulo o processo e remeter os autos para o juízo comum.

54.     Encerrada a instrução criminal de um processo em que o acusado foi denunciado pelo crime de furto (art. 155, caput, do Código Penal), o juiz entende que estão presentes provas de que, na verdade, o delito praticado por aquele foi de receptação qualificada (art. 180, §1º, do Código Penal), fato não descrito na denúncia. Em consequência, o juiz deverá:

a)       proferir sentença condenatória pelo crime de receptação.

b)       baixar os autos do processo, a fim de que a defesa, no prazo de 8 (oito) dias, se manifeste e requeira prova, podendo ser ouvidas até três testemunhas.

c)       dar ciência ao Ministério Público e designar novo interrogatório do acusado e audiência de debates e julgamento.

d)       remeter os autos ao Ministério Público para proceder ao aditamento da denúncia, no prazo legal, e ouvir o defensor do acusado sobre a nova imputação.

e)       dar ciência ao Ministério Público e à defesa da nova classificação jurídica da infração penal, proferindo, após, a sentença definitiva.

55.     Assinale a afirmativa incorreta, em relação ao recurso de apelação no processo penal:

a)       o assistente da acusação pode interpor apelação, mesmo se o Ministério Público não recorreu.

b)       o Promotor de Justiça pode desistir parcialmente do seu inconformismo nas razões recursais, mudando o seu entendimento firmado no ato de interposição do recurso.

c)       no caso de concurso de agentes, a decisão favorável ao réu apelante pode aproveitar o corréu, se fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal.

d)       a interposição da apelação admite os efeitos devolutivo, suspensivo, e extensivo.

e)       no procedimento sumaríssimo, cabe o recurso de apelação da decisão que rejeitar a denúncia ou a queixa.

56.     Em relação ao habeas corpus, é correto afirmar que:

a)       sempre é possível a interposição de habeas corpus quando se tratar de punição disciplinar militar.

b)       o habeas corpus liberatório é aquele interposto quando há uma ameaça de violência ou coação à liberdade de locomoção, por abuso de poder ou ilegalidade.

c)       o promotor de justiça não pode figurar como autoridade coatora no pedido de habeas corpus;

d)       não é cabível o habeas corpus quando a coação emanar de ato de particular.

e)       o impetrante do habeas corpus não precisa ser representado por advogado.

57.     É considerada nulidade relativa, que pode ser sanada:

a)       a falta de concessão de prazos à acusação e à defesa.

b)       a ilegitimidade de parte.

c)       a falta de nomeação de defensor ao réu presente, que o não tiver.

d)       a violação à incomunicabilidade dos jurados.

e)       a suspeição do juiz.

58.     Assinale a afirmativa incorreta, em relação ao regime disciplinar diferenciado:

a)       aplica-se ao preso provisório ou condenado que pratica crime doloso e provoca subversão da ordem ou disciplina interna.

b)       aplica-se ao preso provisório ou condenado sobre o qual recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organizações criminosas, quadrilha ou bando.

c)       somente o preso provisório ou condenado por crime hediondo ou assemelhado pode ser submetido ao regime disciplinar ou diferenciado.

d)       tem como característica o recolhimento em cela individual.

e)       pode ser aplicado a estrangeiros que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade.

 

DIREITO CIVIL

59.     Assinale a alternativa correta:

a)       na usucapião urbana individual, prevista na Lei nº 10.257/01 (Estatuto da Cidade), não é possível levar-se a efeito aquisição de terreno inferior ao mínimo módulo urbano.

b)       a usucapião rural consagrada no artigo 1.239 do Código Civil, que exige a chamada posse trabalho/moradia, não reclama animus domini da parte usucapiente.

c)       a usucapião coletiva pode ter como objeto áreas particulares e públicas.

d)       os bens dominicais, à luz do novo Código Civil Brasileiro, podem ser usucapidos.

e)       na usucapião coletiva, prevista na Lei nº 10.257/01 (Estatuto da Cidade), como regra geral, a cada possuidor será atribuída, por decisão judicial, igual fração ideal de terreno.

60.     Assinale a alternativa correta:

a)       o casamento daquele que não alcançou 16 (dezesseis) anos será permitido nos casos de gravidez.

b)       a autorização tácita dos representantes legais do incapaz, para fins de casamento, não possui relevância jurídica.

c)       a idade núbil é 15 anos.

d)       é pressuposto legal para o deferimento do pedido de suprimento judicial de idade para casamento a demonstração da maturidade do nubente que não atingiu a idade núbil.

e)       a anulação do casamento daquele que não atingiu a idade núbil pode ser requerida pelo próprio cônjuge menor, por seus representantes legais e por seus ascendentes, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da cessação da incapacidade, no primeiro caso, e do casamento, nas demais hipóteses.

61.     JOSÉ e MARIA doaram a sua única filha, LÚCIA, todos os imóveis de sua propriedade, reservando para o casal o usufruto dos bens. À época da doação, CARLOS, fruto de outro relacionamento de JOSÉ, já havia sido concebido. CARLOS, quando contava com cinco anos, representado por sua mãe, promoveu ação visando anular a doação efetivada por JOSÉ e MARIA a sua irmã LÚCIA.

         Assinale a alternativa correta:

a)       deve ser considerada inoficiosa a doação de ¼ (um quarto) dos bens imóveis.

b)       a doação não é nula, pois JOSÉ e MARIA ao instituírem o usufruto sobre os imóveis doados cumpriram a determinação legal de preservar renda suficiente para a subsistência do casal.

c)       a doação é juridicamente inexistente.

d)       a doação não é nula, pois os doadores podiam dispor do patrimônio, com reserva do usufruto para si, considerando que a doação ocorreu antes do nascimento de CARLOS.

e)       é nula a doação da totalidade dos imóveis de propriedade de JOSE e MARIA a filha LÚCIA, pois os direitos do nascituro devem ser preservados.

62.     Assinale a alternativa correta:

a)       os pressupostos para que ocorra a desconsideração da personalidade jurídica são: existência da pessoa jurídica, podendo se tratar de sociedade de fato; exaurimento do seu patrimônio social; abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial.

b)       a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, diante da autonomia patrimonial de que goza a pessoa jurídica.

c)       a desconsideração da personalidade jurídica não se aplica no Direito de Família.

d)       o Ministério Público intervindo no processo como “custos legis” não possui legitimidade para requerer ao juiz que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

e)       o Ministério Público intervindo no processo como “custos legis” não possui legitimidade para postular a desconsideração da personalidade jurídica, salvo existindo interesse de incapaz.

63.     Assinale a alternativa correta:

a)       o principio da autonomia privada, segundo o qual o sujeito de direito pode contratar com liberdade, está limitado à ordem pública e à função social do contrato.

b)       a exigência da boa-fé se limita ao período que vai da conclusão até a execução do contrato.

c)       segundo o entendimento sumular, a cláusula contratual limitativa de dias de internação hospitalar é perfeitamente admissível quando comprovado que o contratante do seguro saúde estava ciente do seu teor.

d)       a função social justifica o descumprimento do contrato, com fundamento exclusivo na debilidade financeira.

e)       os contratos atípicos não exigem a observância rigorosa das normas gerais fixadas no Código Civil, pois que nestes casos os contratantes possuem maior liberdade para contratar.

64.     Assinale a alternativa correta:

a)       a abertura da sucessão ocorre com a distribuição do inventário dos bens deixados pelo “de cujus”.

b)       realizada a partilha dos bens do falecido e havendo ainda dívidas, os herdeiros por elas respondem integralmente.

c)       JOSÉ veio a falecer em decorrência de acidente de trânsito, sendo que seu irmão JOÃO, também vítima do mesmo acidente, sobreviveu por alguns dias, vindo a falecer. JOSÉ não possuía ascendentes, descendentes, cônjuge ou companheira, mas tão somente outros três irmãos. Aberta a sucessão e realizada a partilha, coube ¼ (um quarto) dos bens por ele deixados a cada um dos irmãos.

d)       aquele que pretender estabelecer disposições especiais sobre o seu enterro deverá fazê-lo, necessariamente, por meio de testamento público, cerrado ou particular.

e)       o direito de representação, segundo estabelece o Código Civil, dá-se na linha ascendente e descendente, assim como na linha transversal, mas neste caso somente em favor dos filhos de irmãos do falecido.

65.     Assinale a alternativa incorreta:

a)       a interpretação extensiva é recurso passível de ser utilizado pelo aplicador do direito quando não existir norma jurídica que regule a matéria.

b)       o princípio geral de direito introduzido no direito positivo caracteriza-se como cláusula geral.

c)       a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito são elementos de integração do direito.

d)       a analogia legis é a analogia propriamente dita e a analogia juris é a que dá solução igual a duas hipóteses em virtude da mesma razão de direito.

e)       a equidade é recurso passível de ser utilizado pelo aplicador do direito nos casos de lacuna da lei.

66.     Assinale a alternativa correta:

a)       na linha colateral, o parentesco encerra-se no sexto grau, sendo, pois, para fins jurídicos, finito.

b)       o parentesco por afinidade limita-se aos ascendentes, aos descendentes e aos irmãos do cônjuge ou companheiro, não se extinguindo com a dissolução do casamento ou da união estável.

c)       o parentesco pode ser natural ou civil. O primeiro decorre dos laços biológicos, da consanguinidade. O segundo, de outra origem, sendo exemplo desta espécie de parentesco a inseminação artificial heteróloga.

d)       o ato de reconhecimento de filho é nulo quando feito sob condição ou termo.

e)       o castigo imoderado do filho pelo pai é causa de extinção do poder familiar.

67.     Assinale a alternativa correta:

a)       as agências reguladoras, como a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) e a ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), consideradas autarquias sob regime especial, são pessoas jurídicas de direito público interno.

b)       quando o Código Civil estabelece que o Ministério Público velará pelas fundações, acaba por lhe autorizar uma ação efetiva de fiscalização tanto na esfera administrativa como judicial. Não obstante tal disposição legal, não está o membro do “Parquet” legitimado a ingressar com o procedimento tendente a extinguir a fundação.

c)       o Código Civil considera como pessoas jurídicas de direito privado somente as associações, as sociedades e as fundações.

d)       a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público interno pressupõe a ação ou omissão, culposa ou dolosa, dos seus agentes, o dano causado a terceiros e a relação de causalidade.

e)       as organizações religiosas, os partidos políticos e as associações beneficentes, constituídas segundo leis anteriores, não ficaram sujeitas a se adaptarem à disposições do Código Civil de 2002.

68.     Assinale a alternativa incorreta:

a)       o pagamento espontâneo de dívida prescrita não pode ser repetido.

b)       tratando-se de obrigação não suscetível de fracionamento, suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, aos demais será estendida.

c)       a prescrição e a decadência legal podem ser conhecidas de ofício pelo juiz. A prescrição pode ser renunciada. A decadência fixada em lei não pode ser objeto de renúncia.

d)       o direito a alimentos, como é sabido, é imprescritível. Há previsão na lei civil, porém, estabelecendo que a pretensão para haver prestações alimentares estabelecidas judicialmente prescreve, a partir do vencimento, em cinco anos.

e)       a responsabilidade dos assistentes dos relativamente incapazes e dos representantes legais das pessoas jurídicas, que derem causa à prescrição ou não a alegarem oportunamente, não é objetiva.

69.     Assinale a alternativa incorreta:

a)       o Código Civil adota como regra a responsabilidade civil subjetiva.

b)       o chamado “dano remoto” não é indenizável.

c)       a responsabilidade civil do incapaz é subsidiária e a indenização correspondente é equitativa.

d)       a responsabilidade civil do curador, tutor e pais em razão de atos praticados, respectivamente, pelos curatelados, pupilos e filhos menores, restringe-se aos danos materiais por estes causados a terceiros.

e)       a indenização por dano moral prescinde da comprovação do dano material.

70.     Assinale a alternativa correta:

a)       são exemplos de possuidor direto: o usufrutuário, o locador, o credor pignoratício.

b)       o compossuidor só pode exercer atos possessórios sobre a sua parte ideal no bem.

c)       o sucessor universal e o sucessor singular continuam de direito a posse do seu antecessor.

d)       a posse turbada ou esbulhada pode ser autotutelada, sendo requisitos indispensáveis de tal espécie de defesa a imediatidade e a proporcionalidade.

e)       o possuidor direto não pode defender sua posse contra o possuidor indireto.

71.     Assinale a alternativa correta:

a)       os nascimentos, casamentos, divórcios e óbitos são averbados no Registro Civil de Pessoas Naturais.

b)       o enteado ou a enteada poderá adotar o nome de família do padrasto ou da madrasta, desde que assim requeira ao Oficial do Registro Civil. A averbação somente será autorizada caso haja concordância expressa do padrasto ou da madrasta.

c)       a averbação é modalidade de ato registrário e tem caráter acessório.

d)       os pais podem sempre escolher o prenome dos filhos.

e)       no caso de a criança morrer na ocasião do parto, tendo, entretanto, respirado, será feito um assento com os elementos que couberem e com remissão ao óbito.

72.     Assinale a afirmativa correta:

a)       a fiscalização de entidades governamentais e não governamentais de atendimento ao idoso compete exclusivamente ao Ministério Público.

b)       a internação psiquiátrica da pessoa portadora de transtorno mental pode ser voluntária ou involuntária, sendo vedada a internação compulsória.

c)       segundo o Estatuto do Idoso, as transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título extrajudicial, nos termos da lei processual civil.

d)       a prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais, estabelecida no Estatuto do Idoso, é assegurada apenas quando o Idoso figurar como autor.

e)       a internação psiquiátrica involuntária da pessoa portadora de transtorno mental somente poderá ser autorizada em procedimento judicial, instruído com laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos, devendo o Ministério Público intervir no feito como “custos legis”.

73.     Assinale a alternativa incorreta:

a)       falecendo o usufrutuário, o direito de usufruto transmite-se aos seus herdeiros.

b)       não existe usufruto sucessivo.

c)       no usufruto o direito de acrescer depende de estipulação expressa.

d)       é possível o usufruto simultâneo.

e)       o nu-proprietário, observados os direitos do usufrutuário, pode dispor do bem que se encontra gravado com o usufruto.

74.     Assinale a alternativa incorreta:

a)       não é possível executar provisoriamente sentença estrangeira.

b)       a execução da sentença estrangeira pressupõe homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.

c)       as sentenças estrangeiras meramente declaratórias do estado de pessoas dependem de homologação.

d)       o exequatur da carta rogatória somente será concedido se não contrariar a ordem pública, a soberania nacional e os bons costumes.

e)       será permitido o novo casamento no Brasil, desde que os nubentes façam juntar na habilitação matrimonial a sentença do divórcio proferida no estrangeiro há mais de um ano, devidamente traduzida, em língua portuguesa,  por intérprete autorizado ou juramentado.

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

75.     Sobre recursos é correto afirmar-se:

a)       O recorrente poderá, a qualquer tempo, desistir do recurso, entretanto, fica condicionado à anuência do recorrido.

b)       O recurso interposto por um dos litisconsortes não tem condão de aproveitar aos demais.

c)       A insuficiência no valor do preparo não importa em deserção, ainda que o recorrente seja intimado para supri-lo.

d)       Os Estados, o Ministério Público, a União, os Municípios, assim como as respectivas autarquias, não estão dispensados de preparar seus recursos.

e)       O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida, mas somente no que tiver sido objeto do recurso.

76.     É correto afirmar em sede de embargos declaratórios:

a)       Que a decisão proferida em decorrência de sua interposição não se integra à decisão omissa, porquanto a natureza jurídica desse recurso é tão somente a de esclarecer a decisão embargada.

b)       Que a sua interposição não interrompe o prazo de apelação.

c)       Podem, casualmente, deter caráter infringente, de molde a permitir a impressão de efeitos modificativos no bojo da decisão omissa, contraditória ou materialmente incorreta.

d)       Se manejados com o intuito de suscitar prequestionamento, na eventualidade de o órgão julgador insistir na omissão, é cabível a imposição da multa de que trata o parágrafo único do artigo 538, do Código de Processo Civil.

e)       O Ministério Público não detém a prerrogativa discriminada no artigo 188 do Código de Processo Civil (prazo em dobro), quando agitar embargos declaratórios com a finalidade de aviar recursos especial e/ou extraordinário, eis que a dilação do prazo recursal reside apenas nas instâncias ordinárias.

77.     Marque a alternativa correta:

a)       O possuidor tem direito à retenção por benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias.

b)       O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de esbulho e reintegrado no de turbação.

c)       Na pendência do processo possessório, é permitido, assim ao autor como ao réu, intentar ação de reconhecimento do domínio.

d)       Para efeitos de concessão de liminar, o Código de Processo Civil não faz distinção entre posse nova e posse velha.

e)       Cabe liminar na ação possessória intentada no prazo de seis meses da violação.

78.     Os embargos do devedor, na ação de execução por título extrajudicial contra devedor solvente:

a)       Podem ser opostos independentemente de segurança do juízo.

b)       Podem ser opostos somente após seguro o juízo.

c)       Em regra, terão efeito suspensivo.

d)       Nunca terão efeito suspensivo.

e)       Nenhuma das anteriores.

79      A sentença no procedimento de jurisdição voluntária poderá ser modificada, sem prejuízo dos efeitos já produzidos:

a)       De ofício pelo Juiz, a qualquer tempo, se ocorrerem circunstâncias supervenientes.

b)       A requerimento do interessado, se ocorrerem circunstâncias supervenientes.

c)       A requerimento do interessado, por haver esquecido de juntar prova documental relevante.

d)       A requerimento do Ministério Público, na condição de fiscal de lei.

e)       A requerimento das partes, no prazo recursal, se ocorrerem circunstâncias supervenientes.

80.     Assinale a alternativa correta:

a)       O juiz deve indeferir o pedido de produção de prova testemunhal quando já houver prova documental apta a provar a veracidade da alegação de fato feita pela parte.

b)       Não é lícito à parte inocente provar com testemunhas, nos contratos em geral, os vícios de consentimento.

c)       As declarações constantes em documento particular geram presunção absoluta de veracidade em relação aos signatários.

d)       Dependem de prova os fatos em cujo favor milita presunção legal absoluta de existência ou de veracidade.

e)       Nenhuma delas é verdadeira.

81.     Na chamada “Ação de desapropriação indireta”, o desapossado:

a)       Não pode invocar defesa possessória como reintegração de posse, apenas podendo reclamar indenização.

b)       Pode reclamar indenização pela ocupação ilícita decorrente do esbulho feito por autoridade pública.

c)       Pode invocar defesa possessória, vedado reclamar indenização.

d)       Não pode optar entre utilizar a via possessória ou a indenizatória.

e)       Deve aguardar ajuizamento de ação expropriatória pelo poder público, para nela se defender.

82.     Na interpretação da lei processual:

a)       Aplica-se sempre a máxima in claris cessat interpretatio (na clareza, cessa a interpretação);

b)       A sua finalidade é estabelecida de acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil.

c)       Há incompatibilidade entre a interpretação teleológica e a natureza pública que lhe é inerente.

d)       É defeso reduzir-se a dimensão do comando normativo.

e)       Promover-se-á a integração da norma processual.

83.     As normas processuais são de Direito Público pelo fato de regerem relação com o Estado. Por isso:

a)       Elas são todas cogentes.

b)       Elas são todas dispositivas.

c)       Elas podem ser tanto cogentes como dispositivas.

d)       São supletivas e integrativas.

e)       Nenhuma das anteriores.

84.     Os alimentos estipulados em escritura pública (Lei n 11.444/07) de separação ou divórcio:

a)       Não autorizam a prisão civil do devedor dos alimentos se o beneficiário for menor.

b)       Autorizam a prisão civil do devedor dos alimentos se o beneficiário for menor.

c)       Não autorizam a prisão civil do devedor dos alimentos, procedimento vedado pela Constituição Federal.

d)       Autorizam a prisão civil do devedor de alimentos, em razão da natureza do crédito.

e)       Nenhuma resposta correta.

85.     Na ação de responsabilidade civil por dano ecológico em que o causador negue responsabilidade:

a)       É necessário que o autor demonstre a ocorrência de caso fortuito ou força maior para justificar a indenização.

b)       É Irrelevante a demonstração de caso fortuito ou força maior para justificar a indenização.

c)       É necessário aferir a ocorrência de culpa ou dolo por parte do responsável pelo dano.

d)       Se a autoridade competente autorizar o ato e os cuidados forem tomados para evitá-lo, a indenização do dano será afastada.

e)       A existência de seguro ambiental afasta a responsabilidade pessoal do causador do dano.

86.     Assinale a alternativa correta. João teve negada ação de usucapião por não demonstrado o tempus necessário para a aquisição dominial:

a)       O caso é de carência de ação, não podendo reiterar o pedido.

b)       O caso é de improcedência da ação, o que opera coisa julgada impedindo reproposição da ação.

c)       O caso é de improcedência da ação, que poderá ser reproposta se completado ulteriormente o decurso do tempo.

d)       O caso é de improcedência da ação, podendo ser ajuizada ação rescisória caso, no período de dois anos, se complete o período de tempo aquisitivo.

e)       O caso é de carência da ação, cabendo ação rescisória, caso se complete o período de tempo aquisitivo.

87.     Assinale a alternativa correta. José pretende a decretação de nulidade da decisão de primeiro grau que homologou a adjudicação:

a)       Caberá ação anulatória ou de rescisão perante o Juízo de primeiro grau que homologou a adjudicação.

b)       Caberá ação rescisória perante o Tribunal de Justiça.

c)       Caberá ação anulatória perante o Tribunal de Justiça.

d)       Caberá ação rescisória perante o Juízo de primeiro grau que homologou a adjudicação.

e)       Caberá ação anulatória perante o Juízo do local do imóvel adjudicado (forum rei sitae) se este for situado em comarca diversa daquela do Juízo homologador.

88.     A apelação contra sentença que decreta a improcedência de ação declaratória de título e improcedência dos embargos à execução tem os seguintes efeitos, quanto aos recursos:

a)       Suspensivo e devolutivo para ambos os recursos.

b)       Efeito apenas devolutivo quanto à declaratória e devolutivo/suspensivo quanto aos embargos.

c)       Apenas efeito devolutivo quanto aos dois recursos.

d)       Efeito devolutivo/suspensivo quanto à declaratória e apenas devolutivo quanto aos embargos.

e)       Apenas efeito suspensivo quanto aos dois recursos.

89.     Assinale a alternativa correta:

a)       No processo relacionado  com interesse de incapaz, o Ministério Público, como fiscal da lei, manifesta-se, nos debates finais, antes das partes.

b)       O Ministério Público sempre intervém nas ações de desapropriação.

c)       Nos procedimentos de jurisdição voluntária, o Ministério Público não tem a prerrogativa do prazo processual em dobro.

d)       O prazo para o Ministério Público indicar testemunhas, nas ações em que intervém como fiscal da lei, é peremptório.

e)       O Ministério Público, agindo como fiscal da lei, não está vinculado ao interesse da parte que justificou a sua intervenção.

90.     Assinale a alternativa incorreta:

a)       A petição inicial deve indicar o juiz ou tribunal a que é dirigida.

b)       A petição inicial deve indicar o fato e os fundamentos jurídicos do pedido.

c)       Nas ações declaratórias, deve constar na petição inicial o respectivo pedido de condenação.

d)       Na petição inicial, é indispensável o requerimento de citação do réu.

     e)A petição inicial poderá conter pedidos alternativos.

 

VERSÃO 04

 

 

LÍNGUA PORTUGUESA

UM APÓLOGO

 

      Era uma vez uma agulha, que disse a um novelo de linha:

      – Por que está você com esse ar, toda cheia de si, toda enrolada, para fingir que vale alguma coisa neste mundo?

      – Deixe-me, senhora.

      – Que a deixe? Que a deixe, por quê? Porque lhe digo que está com um ar insuportável? Repito que sim, e falarei sempre que me der na cabeça.

      – Que cabeça, senhora? A senhora não é alfinete, é agulha. Agulha não tem cabeça. Que lhe importa o meu ar? Cada qual tem o ar que Deus lhe deu. Importe-se com a sua vida e deixe a dos outros.

      – Mas você é orgulhosa.

      – Decerto que sou.

      – Mas por quê?

      – É boa! Porque coso. Então os vestidos e enfeites de nossa ama, quem é que os cose, senão eu?

      – Você? Esta agora é melhor. Você é que os cose? Você ignora que quem os cose sou eu, e muito eu?

      – Você fura o pano, nada mais; eu é que coso, prendo um pedaço ao outro, dou feição aos babados...

      – Sim, mas que vale isso? Eu é que furo o pano, vou adiante, puxando por você, que vem atrás, obedecendo ao que eu faço e mando...

      – Também os batedores vão adiante do imperador.

      – Você é imperador?

      – Não digo isso. Mas a verdade é que você faz um papel subalterno, indo adiante; vai só mostrando o caminho, vai fazendo o trabalho obscuro e ínfimo. Eu é que prendo, ligo, ajunto... [...]

      Veio a noite do baile, e a baronesa vestiu-se. A costureira, que a ajudou a vestir-se, levava a agulha espetada no corpinho, para dar algum ponto necessário. E enquanto compunha o vestido da bela dama, e puxava a um lado ou outro, arregaçava daqui ou dali, alisando, abotoando, acolchetando, a linha, para mofar da agulha, perguntou-lhe:

      – Ora agora, diga-me, quem é que vai ao baile, no corpo da baronesa, fazendo parte do vestido e da elegância? Quem é que vai dançar com ministros e diplomatas, enquanto você volta para a caixinha da costureira, antes de ir para o balaio das mucamas? Vamos, diga lá.

      Parece que a agulha não disse nada; mas um alfinete, de cabeça grande e não menor experiência, murmurou à pobre agulha: – Anda, aprende, tola. Cansas-te em abrir caminho para ela e ela é que vai gozar da vida, enquanto aí ficas na caixinha de costura. Faze como eu, que não abro caminho para ninguém. Onde me espetam, fico.

      Contei esta história a um professor de melancolia, que me disse, abanando a cabeça: – Também eu tenho servido de agulha a muita linha ordinária! (MACHADO DE ASSIS, J. M. Contos Consagrados. Rio de Janeiro: Ediouro, s. d.)

1.       O título e o fato de o autor iniciar a narrativa com a expressão “era uma vez” permitem associar o texto com o gênero

a)       drama.

b)       fábula.

c)       romance.

d)       novela.

e)       lírico.

2.       Assinale a alternativa que não está de acordo com o texto.

a)       Há quem se arrogue grande valor, embora esteja em posição inferior.

b)       O alfinete, no texto, demonstra mais sabedoria do que a agulha.

c)       O orgulho pode transformar-se em vergonha quando se é vencido.

d)       Às vezes, é mais proveitoso evitar um confronto.

e)       A agulha provou que a função exercida pela linha é inferior.

3.       “Também eu tenho servido de agulha a muita linha ordinária!” A personagem, ao proferir esse enunciado, quis expressar que

a)       além de professor, também é costureiro.

b)       muitas vezes, tem sido útil a quem não merece.

c)       concorda com a superioridade da agulha sobre a linha.

d)       tem sido vítima das provocações alheias.

e)       está insatisfeito com as dificuldades da profissão de professor.

4.       Assinale a alternativa que contém um período em que não há vício de linguagem.

a)       O policial deteve o acusado de estupro na escola.

b)       A frota de Pedro Álvares Cabral chegou ao Brasil há quinhentos e dez anos atrás.

c)       O funcionário exigiu que se pusesse uma rubrica em cada página do contrato.

d)       Muitos clientes reclamaram do mal atendimento que receberam.

e)       A linha é a principal protagonista da costura.

5.       Assinale a alternativa em que a concordância verbal está de acordo com a norma culta.

a)       Fazem mais de cem anos que Machado de Assis morreu.

b)       Mais de um jornal publicaram a notícia.

c)       Vossa Excelência quer que chamem vosso secretário?

d)       Haverá seres inteligentes em outros planetas?

e)       Ocorreu, entre a linha e a agulha, muitos desentendimentos.

6.       Assinale a alternativa em que a redação está de acordo com a norma culta.

a)       A ascensão de Roma fascinou muitos historiadores.

b)       O alfinete não entendia porque agulha e a linha discutiam.

c)       O previlégio da linha causou mágoa à agulha.

d)       Havia um empecílio a suas aspirações.

e)       A agulha e a linha estavam na iminência de começarem a se degladiar.

7.       “– Anda, aprende, tola. Cansas-te em abrir caminho para ela e ela é que vai gozar da vida, enquanto aí ficas na caixinha de costura. Faze como eu, que não abro caminho para ninguém. Onde me espetam, fico.” Nesse trecho, as formas verbais “anda”, “aprende”, “cansas”, “ficas” e “faze” estão em relação de concordância com a segunda pessoa do singular. Alterando-se a concordância para a terceira pessoa do singular, obtém-se, mantendo-se os mesmos tempos verbais,

a)       “ande”, “aprende”, “canse”, “fique” e “faz”.

b)       “anda”, “aprenda”, “cansa”, “fica” e “faça”.

c)       “anda”, “aprende”, “canse”, “fica” e “faz”.

d)       “ande”, “aprenda”, “cansa”, “fica” e “faça”.

e)       “andas”, “aprendas”, “cansas”, “ficas” e “fazes”.

8.       Assinale a alternativa em que a concordância nominal está de acordo com a norma culta.

a)       Segue incluso os relatórios solicitados.

b)       Dado a falta de recursos, recorreu à caridade.

c)       Os fatos falam por si sós.

d)       A agulha estava meia aborrecida.

e)       Ela mesmo iniciou a discussão.

9.       Assinale a alternativa em que a pontuação está de acordo com as normas gramaticais.

a)       Duarte enfiou um chambre e dirigiu-se para a sala, onde Lopo Alves, com um rolo debaixo do braço e os olhos fitos no ar, parecia totalmente alheio à chegada do bacharel. (Machado de Assis)

b)       Duarte enfiou um chambre e dirigiu-se para a sala onde Lopo Alves com um rolo debaixo do braço e os olhos fitos no ar parecia totalmente alheio à chegada do bacharel. (Machado de Assis)

c)       Duarte enfiou um chambre, e dirigiu-se para a sala onde Lopo Alves, com um rolo debaixo do braço, e os olhos fitos no ar, parecia totalmente alheio à chegada do bacharel. (Machado de Assis)

d)       Duarte enfiou um chambre e, dirigiu-se para a sala, onde Lopo Alves com um rolo debaixo do braço e os olhos fitos no ar parecia totalmente alheio à chegada do bacharel. (Machado de Assis)

e)       Duarte enfiou um chambre, e dirigiu-se para a sala onde Lopo Alves com um rolo debaixo do braço, e os olhos fitos no ar parecia totalmente alheio à chegada do bacharel. (Machado de Assis)

10.     Assinale a alternativa em que o emprego do acento grave está de acordo com a norma culta.

a)       À medida que à agulha passava, à linha à seguia.

b)       À medida que à agulha passava, à linha a seguia.

c)       A medida que a agulha passava, a linha à seguia.

d)       A medida que a agulha passava, à linha a seguia.

e)       À medida que a agulha passava, a linha a seguia.

DIREITO PENAL

11.     Assinale a alternativa correta:

a)       ocorre a chamada adequação típica mediata quando o fato se amolda ao tipo legal sem a necessidade de qualquer outra norma.

b)       o princípio da insignificância incide diretamente sobre a punibilidade do agente.

c)       a exigência de um conteúdo material do crime não se satisfaz com a simples subsunção formal das condutas humanas.

d)       a constitucionalização do Direito Penal limita-se à valorização do princípio da legalidade estrita e ao conteúdo formal do princípio da reserva legal.

e)       a ultratividade in mellius da lei penal significa que a lei posterior aplica-se a eventos passados, salvo quando ela beneficia o réu.

12.     A exposição de motivos da Parte Geral do Código Penal Brasileiro, ao referir-se à finalidade da individualização da pena, à vista de sua necessidade e eficácia para reprovação e prevenção do crime, afirma que “nesse conceito se define a Política Criminal preconizada no Projeto, da qual se deverão extrair todas as suas lógicas conseqüências”.  A partir de tal afirmativa, assinale a alternativa correta:

a)       o Código Penal Brasileiro adotou a concepção da pena como imperativo categórico, a qual se amolda à teoria da prevenção geral negativa.

b)       o procedimento de aplicação da pena adotado pelo Código Penal (art. 59) tem como fundamento único o princípio da retribuição.

c)       a concepção da pena como medida de prevenção de delitos, acolhida pelo Código Penal (art. 59), amolda-se às chamadas teorias absolutas.

d)       o procedimento de aplicação da pena adotado pelo Código Penal (art. 59) tem como fundamento único o princípio da prevenção especial.

e)       o Código Penal adotou como um dos fundamentos da aplicação da pena o princípio da prevenção geral (art. 59), preconizado pelas teorias relativas.

13.     Assinale a alternativa correta, no que se refere ao procedimento de aplicação da pena:

a)       os motivos determinantes do crime, como circunstância judicial, preponderam sobre as causas de aumento ou diminuição de pena.

b)       as causas de aumento de pena incidem em fase posterior à consideração das agravantes e atenuantes.

c)       na fixação da pena-base, o juiz levará em conta a eventual reincidência do réu.

d)       segundo entendimento sumular do Superior Tribunal de Justiça, a quantidade das circunstâncias atenuantes pode fazer a pena-base recuar para aquém do mínimo legal.

e)       a menoridade relativa constitui causa obrigatória de diminuição de pena, a incidir na terceira etapa da aplicação da pena.

14.     Assinale a alternativa incorreta:

a)       segundo o princípio da especialidade, a norma específica derroga a norma geral, ainda que aquela contenha conseqüências penais mais gravosas.

b)       segundo o princípio da consunção, na hipótese de crime progressivo, as normas que definem crimes mais graves absorvem as de menor gravidade.

c)       o resultado da ação não pode ser atribuído ao agente na hipótese da existência de causa absolutamente independente, salvo se esta for preexistente.

d)       nos crimes comissivos por omissão, o agente, que possui o especial dever de agir, abstem-se dessa atuação.

e)       nos crimes de perigo abstrato, o perigo é objeto de presunção juris et de jure.

15.     Assinale a alternativa correta:

a)       a pena de detenção não pode ser cumprida em regime inicialmente fechado.

b)       o condenado, não reincidente, a pena superior a oito anos de reclusão pode começar a cumpri-la em regime semi-aberto.

c)       na hipótese de concurso formal imperfeito, aplica-se ao agente a pena mais grave das cabíveis ou, se iguais, só uma delas, aumentada de 1/6 até ½.

d)       a prescrição intercorrente tem como baliza a pena aplicada na sentença condenatória, podendo abranger o período entre a sentença e o recebimento da denúncia.

e)       é facultado ao juiz substituir a pena privativa de liberdade não superior a quatro anos, imposta ao réu reincidente pela prática do mesmo crime ou de diversa espécie, se constituir medida socialmente recomendável.

16.     Assinale a alternativa correta:

a)       crime putativo por erro de tipo pressupõe a suposição errônea do agente sobre a existência da norma penal.

b)       relativamente à tentativa, o Código Penal brasileiro adotou a teoria subjetiva.

c)       crimes funcionais impróprios são aqueles que podem revestir-se de parcial atipicidade.

d)       crimes subsidiários são aqueles para cuja caracterização se faz imprescindível outra norma definidora de suas elementares.

e)       dá-se a ocorrência de crime falho quando o agente, por interferência externa, não consegue praticar todos os atos executórios necessários à consumação.

17.     Assinale a alternativa correta:

a)       a possibilidade de redução da pena, nos termos da Lei n. 9.613/98 (“Lavagem de dinheiro”), condiciona-se à colaboração espontânea do partícipe com os autores, vedado idêntico benefício para o co-autor.

b)       a possibilidade de redução da pena, prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal, refere-se à participação e à co-autoria.

c)       na hipótese de excesso de legítima defesa involuntária, com erro inevitável, o agente responderá pelo resultado a título de culpa.

d)       nos delitos do caput e § 1º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 (Drogas), a possibilidade de redução da pena (§ 4º) condiciona-se ao fato de o agente, mesmo sem ostentar bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa.

e)       nos crimes previstos na Lei nº 8.137/90 (Crimes contra a Ordem Tributária), cometidos em quadrilha ou co-autoria, a possibilidade de redução da pena favorecerá o co-autor ou partícipe que revelar a trama delituosa à autoridade policial ou judicial, por meio de confissão espontânea.

18.     Assinale a alternativa correta:

a)       no crime de estelionato, na modalidade fundamental, a obtenção da vantagem, a decorrer da fraude, deve sucedê-la ou, ao menos, ser com ela concomitante.

b)       no crime de apropriação indébita, constitui causa de aumento de pena (art. 168, § 1º, do Código Penal) o fato de o agente ter recebido a coisa na qualidade de ascendente ou descendente.

c)       no crime de estelionato, na modalidade de fraude no pagamento por meio de cheque, o pagamento do título após o recebimento da denúncia impossibilita o prosseguimento da ação penal.

d)       para a caracterização do crime de apropriação indébita, constitui expressa disposição legal a exigência de prévia prestação de contas, na hipótese de relação contratual entre acusado e vítima.

e)       o crime de estelionato diferencia-se do crime de furto qualificado pela fraude porque neste a vítima entrega o bem após ser ludibriada pelo agente.

19.     Assinale a alternativa correta:

a)       o ato de ter em depósito, no interior da própria residência, no exercício de atividade comercial, coisa que deve saber ser produto de crime de estelionato constitui crime de receptação na modalidade dolosa do art. 180, “caput”, do Código Penal.

b)       o crime de receptação, nas modalidades dolosa ou culposa, pressupõe, por expressa disposição legal, a anterior prática de crime contra o patrimônio.

c)       no crime de receptação, a modalidade privilegiada (art. 180, § 5º, c.c. art. 155, § 2º, do CP) só pode ser reconhecida quando se tratar da figura culposa do delito.

d)       o crime de receptação imprópria implica necessariamente que o terceiro que adquire ou recebe a coisa esteja de boa-fé.

e)       o perdão judicial aplica-se à receptação culposa, mesmo na hipótese de o réu ser reincidente.

20.     Assinale a alternativa correta:

a)       para a caracterização do crime de lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3º, do CP), é dispensável a previsibilidade do agente relativamente à morte da vítima.

b)       na hipótese de subtração patrimonial mediante grave ameaça, da qual resulta de forma imprevista a morte da vítima, não se pode imputar ao agente a prática do crime de latrocínio (art. 157, § 3º, 2ª parte, do CP).

c)       no crime de extorsão, a ação extorsionária consiste em constranger a vítima mediante violência ou grave ameaça; no crime de concussão, a ação não necessita guardar relação com a função pública ou a qualidade do agente.

d)       o elemento subjetivo do delito de extorsão é o dolo, sendo prescindível o fim especial de agir.

e)       é isento de pena o autor de crime de extorsão em prejuízo de ascendente ou descendente, seja o parentesco legal ou ilegal, seja civil ou natural.

21.     Assinale a alternativa incorreta:

a)       no crime de homicídio, constitui causa especial de diminuição de pena a circunstância de ser praticado por motivo de relevante valor social, que se refere aos interesses e anseios da vida em sociedade.

b)       constitui crime de homicídio culposo, por excesso, a hipótese de o agente policial acabar por levar a vítima à morte, após torturá-la para obter informação de que necessita.

c)       o homicídio culposo na modalidade de imperícia consiste na prática de ação profissional ou técnica, por despreparo ou falta de conhecimentos, de que resulta a morte da vítima.

d)       o crime de maus tratos contra idoso (Estatuto do Idoso), expondo a perigo sua integridade e saúde física ou psíquica, constitui modalidade típica de lei especial com figuras qualificadas pelo resultado.

e)       constitui crime de violação de domicílio a entrada em aposento ocupado de habitação coletiva, pertencente a terceiro, contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito.

22.     Relativamente às assertivas abaixo, assinale, em seguida, a alternativa correta:

I -      o crime de falsidade ideológica comporta modalidades comissivas e omissivas;

II -     é possível a modalidade culposa do crime de falsificação de documento público;

III –    constitui crime de falsidade ideológica inserir dados inexatos em certidão de casamento verdadeira obtida junto ao cartório competente, mediante alteração dos dizeres, com o fim de prejudicar direito de terceiro;

IV –    o objeto material do crime de uso de documento falso constitui-se de papéis materialmente ou ideologicamente falsos.

a)       somente a III é verdadeira.

b)       somente a I e III são verdadeiras.

c)       somente a III e IV são verdadeiras.

d)       somente a I e IV são verdadeiras.

e)       somente a II e IV são verdadeiras.

23.     Dos enunciados abaixo, referentes à Lei nº 11.343/06 (Drogas), aponte o único verdadeiro:

a)       no regime da Lei nº 11343/06, é possível a concessão de sursis aos réus condenados pela prática do delito do art. 33, “caput” (tráfico de drogas).

b)       no regime da Lei nº 11.343/06, na fixação das penas, o juiz levará em conta, com preponderância sobre as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, a quantidade da droga e sua natureza, bem assim a personalidade e a conduta do agente.

c)       constitui causa de aumento de pena, relativamente ao delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), o fato de a infração ser cometida nas imediações de condomínios residenciais.

d)       o crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11343/06) tem como descrição típica, à semelhança do crime do art. 288 do Código Penal (quadrilha ou bando), associarem-se mais de três pessoas para o fim de praticar qualquer dos crimes dos artigos 33, caput, e § 1º e 34 da Lei nº 11.343/06.

e)       semear ou cultivar, para consumo pessoal e ainda que em pequena quantidade, plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de droga capaz de causar dependência física ou psíquica caracteriza modalidade do delito de tráfico de droga.

24.     Assinale a alternativa correta:

a)       constitui causa de aumento de pena, nos crimes de disparo de arma de fogo e porte ilegal de arma de fogo, sua prática por parte de integrantes das empresas de segurança privada e de transporte de valores.

b)       o crime de omissão de cautela (art. 13 da Lei nº 10.826/03 – Lei do Desarmamento) sujeita o autor às penas de um a dois anos de detenção, na hipótese de deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que qualquer cidadão se apodere de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua posse ou que sejam de sua propriedade.

c)       o crime de posse irregular de arma de fogo (art. 12 da Lei nº 10.826/03) não distingue, no seu apenamento, se a arma, acessório ou munição são de uso permitido ou restrito.

d)       com o advento da Lei nº 10.826/03, a contravenção de porte ilegal de arma, prevista no art. 19 da Lei das Contravenções Penais, passou a ter como objeto apenas munições em geral e armas brancas.

e)       acionar munição em lugar habitado ou em via pública, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime, constitui a contravenção penal descrita no art. 28 da Lei das Contravenções Penais.

25.     Assinale a alternativa correta:

a)       constitui crime de poluição, descrito no art. 54 da Lei nº 9.605/98 (Crimes ambientais), o ato de causar poluição de qualquer natureza, que resulte em danos à saúde humana, na mortandade de animais ou na destruição, ainda que não significativa, da flora.

b)       os crimes contra o meio ambiente, previstos na Lei nº 9.605/98, não admitem a modalidade culposa.

c)       nos crimes contra o meio ambiente, previstos na Lei nº 9.605/98, a colaboração do réu com os agentes de vigilância e controle ambiental constitui circunstância atenuante.

d)       nos crimes contra o meio ambiente, previstos na Lei nº 9.605/98, a responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas partícipes do mesmo fato, mas não as que atuam como autoras ou co-autoras.

e)       constitui crime, previsto na Lei nº 9.605/98, a realização de experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, para fins didáticos ou científicos, ainda que, para tanto, não existam recursos alternativos.

26.     Relativamente às assertivas abaixo, assinale, em seguida, a alternativa correta:

I –      o ato de simular a participação de adolescente em cena de sexo explícito por meio da montagem de vídeo constitui crime definido na Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), em que só se procede mediante representação;

II –     o fato de privar adolescente de sua liberdade sem obedecer às formalidades legais (flagrante de ato infracional ou ordem escrita de autoridade judiciária) constitui crime previsto na Lei nº 4.898/65 (Abuso de autoridade), que prevalece sobre norma correspondente da Lei nº  8.069/90 (ECA);

III – o fato de deixar a autoridade competente, sem justa causa, de ordenar a imediata liberação de adolescente ao tomar conhecimento da ilegalidade da apreensão constitui crime previsto Lei nº 8.069/90 (ECA), que prevalece sobre a Lei nº 4.898/65 (Abuso de autoridade);

IV – nos crimes da Lei nº 4.898/65, a aplicação da sanção penal obedecerá às regras do Código Penal, podendo as penas ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.

a)       somente a III é verdadeira.

b)       somente a I e a IV são verdadeiras.

c)       somente a II e a III são verdadeiras.

d)       somente a IV é verdadeira.

e)       somente a III e a IV são verdadeiras.

 

DIREITO PROCESSUAL PENAL

27.     Assinale a afirmativa incorreta, em relação ao inquérito policial:

a)       nos crimes de ação penal privada, a autoridade policial somente pode instaurar o inquérito policial a requerimento do ofendido.

b)       o inquérito policial é imprescindível para instruir o oferecimento da denúncia.

c)       a autoridade policial não pode determinar o arquivamento do inquérito policial.

d)       a autoridade policial pode indeferir o pedido de instauração de inquérito policial feito pelo ofendido.

e)       segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, consolidado em Súmula Vinculante, o defensor do investigado pode ter acesso aos elementos de convencimento já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão da polícia judiciária, desde que digam respeito ao exercício da defesa e no interesse do seu representado.

28.     Assinale a alternativa correta. A ação controlada:

a)       é uma medida prevista nos procedimentos investigatórios que versem sobre ilícitos decorrentes de ações praticadas por organizações ou associações criminosas de qualquer tipo, consistente em realizar interceptações telefônicas pela autoridade policial para identificar os suspeitos da autoria dessas infrações penais.

b)       é uma medida prevista nos procedimentos investigatórios que versem sobre infrações penais de Lavagem de Dinheiro ou de Capitais e consiste em uma ordem judicial permitindo o acesso aos dados, documentos e informações fiscais, bancárias, financeiras e eleitorais dos suspeitos de tais condutas.

c)       é uma medida prevista nos procedimentos investigatórios que versem sobre infrações penais de Lavagem de Dinheiro ou de Capitais e consiste na decretação judicial da apreensão ou sequestro bens, direitos ou valores do suspeito da autoria desses delitos.

d)       é uma medida prevista nos procedimentos investigatórios que versem sobre ilícitos decorrentes de ações praticadas por organizações ou associações criminosas de qualquer tipo e consiste em retardar a intervenção policial do que se supõe fato praticado por organizações criminosas, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz do ponto de vista da formação de provas e fornecimento de informações.

e)       é uma medida prevista nos procedimentos investigatórios que versem sobre ilícitos decorrentes de ações praticadas por organizações ou associações criminosas de qualquer tipo, que depende de ordem judicial e visa a captação e a interceptação ambiental de sinais eletromagnéticos, óticos ou acústicos, e o seu registro e análise.

29.     No processo comum, o acusado pode ser absolvido sumariamente (art. 397, Código de Processo Penal) quando:

a)       a denúncia for inepta.

b)       o autor da infração penal agiu manifestamente em legítima defesa.

c)       não existirem suficientes indícios de autoria ou prova da materialidade do fato.

d)       o Ministério Público for parte ilegítima para o exercício da ação penal.

e)       houver dúvida sobre a sua inimputabilidade.

30.     São princípios que regem a ação penal privada:

a)       disponibilidade e indivisibilidade.

b)       obrigatoriedade e intranscendência.

c)       indivisibilidade e obrigatoriedade.

d)       oportunidade e indisponibilidade.

e)       intranscendência e indisponibilidade.

31.     Assinale a afirmativa incorreta, em relação à prisão preventiva:

a)       a prisão preventiva não é admitida nas contravenções penais e nos delitos culposos.

b)       a prisão preventiva pode ser decretada, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

c)       a apresentação espontânea do acusado à autoridade policial não impede a decretação da prisão preventiva.

d)       admite-se a prisão preventiva nos crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher, desde que a infração penal seja dolosa e para garantir a execução das medidas urgentes para a proteção da mulher.

e)       admite-se nos crimes dolosos, punidos com reclusão, desde que a pena mínima cominada seja igual ou superior a dois anos.

32.     Assinale a alternativa incorreta. A liberdade provisória sem exigência de fiança, mediante termo do beneficiário de comparecer a todos os atos do processo onde sua presença for exigida, pode ser concedida:

a)       quando o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato motivado pela legítima defesa.

b)       na hipótese de o juiz verificar que não estão presentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva.

c)       quando o agente, por motivo de pobreza, embora afiançável a infração penal, não puder prestá-la.

d)       pela autoridade policial nos casos de infração penal punida com detenção ou prisão simples.

e)       se o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato motivado por uma causa excludente da ilicitude.

 

33.     Ocorre a derrogação da competência territorial:

a)       nos casos de conexão.

b)       nos casos de continência.

c)       na hipótese de prevenção.

d)       quando o crime é praticado fora do território nacional, em embarcações e aeronaves.

e)       na hipótese de desaforamento.

34.     Assinale a alternativa correta, em relação à interceptação de comunicações telefônicas:

a)       não será admitida se a prova puder ser feita por outros meios disponíveis.

b)       pode ser deferida para a investigação de infrações penais punidas no máximo com detenção.

c)       deve ser concluída no prazo de dez dias, prorrogável por igual período.

d)       somente é admitida no curso de uma investigação criminal.

e)       o resultado da interceptação, acompanhado de auto circunstanciado, deve ser apensado nos autos do processo criminal, por decisão judicial, após o trânsito em julgado da sentença definitiva.

35.     A regra da objetividade do depoimento (art. 213 do CPP) pressupõe que a testemunha:

a)       Não possa depor sobre o fato de que teve conhecimento por “ouvir dizer”.

b)       deponha apenas sobre o fato principal, vedado o testemunho de circunstâncias secundárias.

c)       não manifeste opiniões pessoais, salvo quando inseparáveis da narrativa do fato.

d)       relate apenas os fatos passados, sem considerações futuras;

e)       não possa se eximir da obrigação de depor.

36.     Assinale a afirmativa correta. A transação penal pode ser proposta:

a)       ao autor de infração penal de menor potencial ofensivo que foi beneficiado anteriormente, no prazo de 5 (cinco) anos, pela transação penal;

b)       ao autor da infração penal, pelo juiz de direito, de ofício, segundo entendimento consolidado em Súmula do Supremo Tribunal Federal, quando o membro do Ministério Público recusa injustificadamente a sua aplicação.

c)       nas contravenções penais e nos crimes que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial.

d)       nos crimes de competência da Justiça Militar.

e)       ao autor de infração penal condenado, pela prática de crime, à pena de multa, por sentença definitiva.

37.     No procedimento do júri, presentes indícios da autoria e prova da materialidade, se ao término da instrução do sumário de culpa ficar provado tecnicamente que o acusado é semi-imputável, o juiz deverá:

a)       pronunciá-lo.

b)       absolvê-lo sumariamente.

c)       impronunciá-lo.

d)       remeter os autos para o juízo comum para a prolação da sentença.

e)       declarar nulo o processo e remeter os autos para o juízo comum.

 

38.     Encerrada a instrução criminal de um processo em que o acusado foi denunciado pelo crime de furto (art. 155, caput, do Código Penal), o juiz entende que estão presentes provas de que, na verdade, o delito praticado por aquele foi de receptação qualificada (art. 180, §1º, do Código Penal), fato não descrito na denúncia. Em consequência, o juiz deverá:

a)       proferir sentença condenatória pelo crime de receptação.

b)       baixar os autos do processo, a fim de que a defesa, no prazo de 8 (oito) dias, se manifeste e requeira prova, podendo ser ouvidas até três testemunhas.

c)       dar ciência ao Ministério Público e designar novo interrogatório do acusado e audiência de debates e julgamento.

d)       remeter os autos ao Ministério Público para proceder ao aditamento da denúncia, no prazo legal, e ouvir o defensor do acusado sobre a nova imputação.

e)       dar ciência ao Ministério Público e à defesa da nova classificação jurídica da infração penal, proferindo, após, a sentença definitiva.

39.     Assinale a afirmativa incorreta, em relação ao recurso de apelação no processo penal:

a)       o assistente da acusação pode interpor apelação, mesmo se o Ministério Público não recorreu.

b)       o Promotor de Justiça pode desistir parcialmente do seu inconformismo nas razões recursais, mudando o seu entendimento firmado no ato de interposição do recurso.

c)       no caso de concurso de agentes, a decisão favorável ao réu apelante pode aproveitar o corréu, se fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal.

d)       a interposição da apelação admite os efeitos devolutivo, suspensivo, e extensivo.

e)       no procedimento sumaríssimo, cabe o recurso de apelação da decisão que rejeitar a denúncia ou a queixa.

40.     Em relação ao habeas corpus, é correto afirmar que:

a)       sempre é possível a interposição de habeas corpus quando se tratar de punição disciplinar militar.

b)       o habeas corpus liberatório é aquele interposto quando há uma ameaça de violência ou coação à liberdade de locomoção, por abuso de poder ou ilegalidade.

c)       o promotor de justiça não pode figurar como autoridade coatora no pedido de habeas corpus;

d)       não é cabível o habeas corpus quando a coação emanar de ato de particular.

e)       o impetrante do habeas corpus não precisa ser representado por advogado.

 

41.     É considerada nulidade relativa, que pode ser sanada:

a)       a falta de concessão de prazos à acusação e à defesa.

b)       a ilegitimidade de parte.

c)       a falta de nomeação de defensor ao réu presente, que o não tiver.

d)       a violação à incomunicabilidade dos jurados.

e)       a suspeição do juiz.

42.     Assinale a afirmativa incorreta, em relação ao regime disciplinar diferenciado:

a)       aplica-se ao preso provisório ou condenado que pratica crime doloso e provoca subversão da ordem ou disciplina interna.

b)       aplica-se ao preso provisório ou condenado sobre o qual recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organizações criminosas, quadrilha ou bando.

c)       somente o preso provisório ou condenado por crime hediondo ou assemelhado pode ser submetido ao regime disciplinar ou diferenciado.

d)       tem como característica o recolhimento em cela individual.

e)       pode ser aplicado a estrangeiros que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade.

 

DIREITO CIVIL

43.     Assinale a alternativa correta:

a)       na usucapião urbana individual, prevista na Lei nº 10.257/01 (Estatuto da Cidade), não é possível levar-se a efeito aquisição de terreno inferior ao mínimo módulo urbano.

b)       a usucapião rural consagrada no artigo 1.239 do Código Civil, que exige a chamada posse trabalho/moradia, não reclama animus domini da parte usucapiente.

c)       a usucapião coletiva pode ter como objeto áreas particulares e públicas.

d)       os bens dominicais, à luz do novo Código Civil Brasileiro, podem ser usucapidos.

e)       na usucapião coletiva, prevista na Lei nº 10.257/01 (Estatuto da Cidade), como regra geral, a cada possuidor será atribuída, por decisão judicial, igual fração ideal de terreno.

44.     Assinale a alternativa correta:

a)       o casamento daquele que não alcançou 16 (dezesseis) anos será permitido nos casos de gravidez.

b)       a autorização tácita dos representantes legais do incapaz, para fins de casamento, não possui relevância jurídica.

c)       a idade núbil é 15 anos.

d)       é pressuposto legal para o deferimento do pedido de suprimento judicial de idade para casamento a demonstração da maturidade do nubente que não atingiu a idade núbil.

e)       a anulação do casamento daquele que não atingiu a idade núbil pode ser requerida pelo próprio cônjuge menor, por seus representantes legais e por seus ascendentes, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da cessação da incapacidade, no primeiro caso, e do casamento, nas demais hipóteses.

45.     JOSÉ e MARIA doaram a sua única filha, LÚCIA, todos os imóveis de sua propriedade, reservando para o casal o usufruto dos bens. À época da doação, CARLOS, fruto de outro relacionamento de JOSÉ, já havia sido concebido. CARLOS, quando contava com cinco anos, representado por sua mãe, promoveu ação visando anular a doação efetivada por JOSÉ e MARIA a sua irmã LÚCIA.

         Assinale a alternativa correta:

a)       deve ser considerada inoficiosa a doação de ¼ (um quarto) dos bens imóveis.

b)       a doação não é nula, pois JOSÉ e MARIA ao instituírem o usufruto sobre os imóveis doados cumpriram a determinação legal de preservar renda suficiente para a subsistência do casal.

c)       a doação é juridicamente inexistente.

d)       a doação não é nula, pois os doadores podiam dispor do patrimônio, com reserva do usufruto para si, considerando que a doação ocorreu antes do nascimento de CARLOS.

e)       é nula a doação da totalidade dos imóveis de propriedade de JOSE e MARIA a filha LÚCIA, pois os direitos do nascituro devem ser preservados.

46.     Assinale a alternativa correta:

a)       os pressupostos para que ocorra a desconsideração da personalidade jurídica são: existência da pessoa jurídica, podendo se tratar de sociedade de fato; exaurimento do seu patrimônio social; abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial.

b)       a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, diante da autonomia patrimonial de que goza a pessoa jurídica.

c)       a desconsideração da personalidade jurídica não se aplica no Direito de Família.

d)       o Ministério Público intervindo no processo como “custos legis” não possui legitimidade para requerer ao juiz que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

e)       o Ministério Público intervindo no processo como “custos legis” não possui legitimidade para postular a desconsideração da personalidade jurídica, salvo existindo interesse de incapaz.

47.     Assinale a alternativa correta:

a)       o principio da autonomia privada, segundo o qual o sujeito de direito pode contratar com liberdade, está limitado à ordem pública e à função social do contrato.

b)       a exigência da boa-fé se limita ao período que vai da conclusão até a execução do contrato.

c)       segundo o entendimento sumular, a cláusula contratual limitativa de dias de internação hospitalar é perfeitamente admissível quando comprovado que o contratante do seguro saúde estava ciente do seu teor.

d)       a função social justifica o descumprimento do contrato, com fundamento exclusivo na debilidade financeira.

e)       os contratos atípicos não exigem a observância rigorosa das normas gerais fixadas no Código Civil, pois que nestes casos os contratantes possuem maior liberdade para contratar.

48.     Assinale a alternativa correta:

a)       a abertura da sucessão ocorre com a distribuição do inventário dos bens deixados pelo “de cujus”.

b)       realizada a partilha dos bens do falecido e havendo ainda dívidas, os herdeiros por elas respondem integralmente.

c)       JOSÉ veio a falecer em decorrência de acidente de trânsito, sendo que seu irmão JOÃO, também vítima do mesmo acidente, sobreviveu por alguns dias, vindo a falecer. JOSÉ não possuía ascendentes, descendentes, cônjuge ou companheira, mas tão somente outros três irmãos. Aberta a sucessão e realizada a partilha, coube ¼ (um quarto) dos bens por ele deixados a cada um dos irmãos.

d)       aquele que pretender estabelecer disposições especiais sobre o seu enterro deverá fazê-lo, necessariamente, por meio de testamento público, cerrado ou particular.

e)       o direito de representação, segundo estabelece o Código Civil, dá-se na linha ascendente e descendente, assim como na linha transversal, mas neste caso somente em favor dos filhos de irmãos do falecido.

49.     Assinale a alternativa incorreta:

a)       a interpretação extensiva é recurso passível de ser utilizado pelo aplicador do direito quando não existir norma jurídica que regule a matéria.

b)       o princípio geral de direito introduzido no direito positivo caracteriza-se como cláusula geral.

c)       a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito são elementos de integração do direito.

d)       a analogia legis é a analogia propriamente dita e a analogia juris é a que dá solução igual a duas hipóteses em virtude da mesma razão de direito.

e)       a equidade é recurso passível de ser utilizado pelo aplicador do direito nos casos de lacuna da lei.

50.     Assinale a alternativa correta:

a)       na linha colateral, o parentesco encerra-se no sexto grau, sendo, pois, para fins jurídicos, finito.

b)       o parentesco por afinidade limita-se aos ascendentes, aos descendentes e aos irmãos do cônjuge ou companheiro, não se extinguindo com a dissolução do casamento ou da união estável.

c)       o parentesco pode ser natural ou civil. O primeiro decorre dos laços biológicos, da consanguinidade. O segundo, de outra origem, sendo exemplo desta espécie de parentesco a inseminação artificial heteróloga.

d)       o ato de reconhecimento de filho é nulo quando feito sob condição ou termo.

e)       o castigo imoderado do filho pelo pai é causa de extinção do poder familiar.

51.     Assinale a alternativa correta:

a)       as agências reguladoras, como a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) e a ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), consideradas autarquias sob regime especial, são pessoas jurídicas de direito público interno.

b)       quando o Código Civil estabelece que o Ministério Público velará pelas fundações, acaba por lhe autorizar uma ação efetiva de fiscalização tanto na esfera administrativa como judicial. Não obstante tal disposição legal, não está o membro do “Parquet” legitimado a ingressar com o procedimento tendente a extinguir a fundação.

c)       o Código Civil considera como pessoas jurídicas de direito privado somente as associações, as sociedades e as fundações.

d)       a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público interno pressupõe a ação ou omissão, culposa ou dolosa, dos seus agentes, o dano causado a terceiros e a relação de causalidade.

e)       as organizações religiosas, os partidos políticos e as associações beneficentes, constituídas segundo leis anteriores, não ficaram sujeitas a se adaptarem à disposições do Código Civil de 2002.

52.     Assinale a alternativa incorreta:

a)       o pagamento espontâneo de dívida prescrita não pode ser repetido.

b)       tratando-se de obrigação não suscetível de fracionamento, suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, aos demais será estendida.

c)       a prescrição e a decadência legal podem ser conhecidas de ofício pelo juiz. A prescrição pode ser renunciada. A decadência fixada em lei não pode ser objeto de renúncia.

d)       o direito a alimentos, como é sabido, é imprescritível. Há previsão na lei civil, porém, estabelecendo que a pretensão para haver prestações alimentares estabelecidas judicialmente prescreve, a partir do vencimento, em cinco anos.

e)       a responsabilidade dos assistentes dos relativamente incapazes e dos representantes legais das pessoas jurídicas, que derem causa à prescrição ou não a alegarem oportunamente, não é objetiva.

53.     Assinale a alternativa incorreta:

a)       o Código Civil adota como regra a responsabilidade civil subjetiva.

b)       o chamado “dano remoto” não é indenizável.

c)       a responsabilidade civil do incapaz é subsidiária e a indenização correspondente é equitativa.

d)       a responsabilidade civil do curador, tutor e pais em razão de atos praticados, respectivamente, pelos curatelados, pupilos e filhos menores, restringe-se aos danos materiais por estes causados a terceiros.

e)       a indenização por dano moral prescinde da comprovação do dano material.

54.     Assinale a alternativa correta:

a)       são exemplos de possuidor direto: o usufrutuário, o locador, o credor pignoratício.

b)       o compossuidor só pode exercer atos possessórios sobre a sua parte ideal no bem.

c)       o sucessor universal e o sucessor singular continuam de direito a posse do seu antecessor.

d)       a posse turbada ou esbulhada pode ser autotutelada, sendo requisitos indispensáveis de tal espécie de defesa a imediatidade e a proporcionalidade.

e)       o possuidor direto não pode defender sua posse contra o possuidor indireto.

55.     Assinale a alternativa correta:

a)       os nascimentos, casamentos, divórcios e óbitos são averbados no Registro Civil de Pessoas Naturais.

b)       o enteado ou a enteada poderá adotar o nome de família do padrasto ou da madrasta, desde que assim requeira ao Oficial do Registro Civil. A averbação somente será autorizada caso haja concordância expressa do padrasto ou da madrasta.

c)       a averbação é modalidade de ato registrário e tem caráter acessório.

d)       os pais podem sempre escolher o prenome dos filhos.

e)       no caso de a criança morrer na ocasião do parto, tendo, entretanto, respirado, será feito um assento com os elementos que couberem e com remissão ao óbito.

56.     Assinale a afirmativa correta:

a)       a fiscalização de entidades governamentais e não governamentais de atendimento ao idoso compete exclusivamente ao Ministério Público.

b)       a internação psiquiátrica da pessoa portadora de transtorno mental pode ser voluntária ou involuntária, sendo vedada a internação compulsória.

c)       segundo o Estatuto do Idoso, as transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título extrajudicial, nos termos da lei processual civil.

d)       a prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais, estabelecida no Estatuto do Idoso, é assegurada apenas quando o Idoso figurar como autor.

e)       a internação psiquiátrica involuntária da pessoa portadora de transtorno mental somente poderá ser autorizada em procedimento judicial, instruído com laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos, devendo o Ministério Público intervir no feito como “custos legis”.

57.     Assinale a alternativa incorreta:

a)       falecendo o usufrutuário, o direito de usufruto transmite-se aos seus herdeiros.

b)       não existe usufruto sucessivo.

c)       no usufruto o direito de acrescer depende de estipulação expressa.

d)       é possível o usufruto simultâneo.

e)       o nu-proprietário, observados os direitos do usufrutuário, pode dispor do bem que se encontra gravado com o usufruto.

58.     Assinale a alternativa incorreta:

a)       não é possível executar provisoriamente sentença estrangeira.

b)       a execução da sentença estrangeira pressupõe homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.

c)       as sentenças estrangeiras meramente declaratórias do estado de pessoas dependem de homologação.

d)       o exequatur da carta rogatória somente será concedido se não contrariar a ordem pública, a soberania nacional e os bons costumes.

e)       será permitido o novo casamento no Brasil, desde que os nubentes façam juntar na habilitação matrimonial a sentença do divórcio proferida no estrangeiro há mais de um ano, devidamente traduzida, em língua portuguesa,  por intérprete autorizado ou juramentado.

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

59.     Sobre recursos é correto afirmar-se:

a)       O recorrente poderá, a qualquer tempo, desistir do recurso, entretanto, fica condicionado à anuência do recorrido.

b)       O recurso interposto por um dos litisconsortes não tem condão de aproveitar aos demais.

c)       A insuficiência no valor do preparo não importa em deserção, ainda que o recorrente seja intimado para supri-lo.

d)       Os Estados, o Ministério Público, a União, os Municípios, assim como as respectivas autarquias, não estão dispensados de preparar seus recursos.

e)       O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida, mas somente no que tiver sido objeto do recurso.

60.     É correto afirmar em sede de embargos declaratórios:

a)       Que a decisão proferida em decorrência de sua interposição não se integra à decisão omissa, porquanto a natureza jurídica desse recurso é tão somente a de esclarecer a decisão embargada.

b)       Que a sua interposição não interrompe o prazo de apelação.

c)       Podem, casualmente, deter caráter infringente, de molde a permitir a impressão de efeitos modificativos no bojo da decisão omissa, contraditória ou materialmente incorreta.

d)       Se manejados com o intuito de suscitar prequestionamento, na eventualidade de o órgão julgador insistir na omissão, é cabível a imposição da multa de que trata o parágrafo único do artigo 538, do Código de Processo Civil.

e)       O Ministério Público não detém a prerrogativa discriminada no artigo 188 do Código de Processo Civil (prazo em dobro), quando agitar embargos declaratórios com a finalidade de aviar recursos especial e/ou extraordinário, eis que a dilação do prazo recursal reside apenas nas instâncias ordinárias.

61.     Marque a alternativa correta:

a)       O possuidor tem direito à retenção por benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias.

b)       O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de esbulho e reintegrado no de turbação.

c)       Na pendência do processo possessório, é permitido, assim ao autor como ao réu, intentar ação de reconhecimento do domínio.

d)       Para efeitos de concessão de liminar, o Código de Processo Civil não faz distinção entre posse nova e posse velha.

e)       Cabe liminar na ação possessória intentada no prazo de seis meses da violação.

62.     Os embargos do devedor, na ação de execução por título extrajudicial contra devedor solvente:

a)       Podem ser opostos independentemente de segurança do juízo.

b)       Podem ser opostos somente após seguro o juízo.

c)       Em regra, terão efeito suspensivo.

d)       Nunca terão efeito suspensivo.

e)       Nenhuma das anteriores.

63      A sentença no procedimento de jurisdição voluntária poderá ser modificada, sem prejuízo dos efeitos já produzidos:

a)       De ofício pelo Juiz, a qualquer tempo, se ocorrerem circunstâncias supervenientes.

b)       A requerimento do interessado, se ocorrerem circunstâncias supervenientes.

c)       A requerimento do interessado, por haver esquecido de juntar prova documental relevante.

d)       A requerimento do Ministério Público, na condição de fiscal de lei.

e)       A requerimento das partes, no prazo recursal, se ocorrerem circunstâncias supervenientes.

64.     Assinale a alternativa correta:

a)       O juiz deve indeferir o pedido de produção de prova testemunhal quando já houver prova documental apta a provar a veracidade da alegação de fato feita pela parte.

b)       Não é lícito à parte inocente provar com testemunhas, nos contratos em geral, os vícios de consentimento.

c)       As declarações constantes em documento particular geram presunção absoluta de veracidade em relação aos signatários.

d)       Dependem de prova os fatos em cujo favor milita presunção legal absoluta de existência ou de veracidade.

e)       Nenhuma delas é verdadeira.

65.     Na chamada “Ação de desapropriação indireta”, o desapossado:

a)       Não pode invocar defesa possessória como reintegração de posse, apenas podendo reclamar indenização.

b)       Pode reclamar indenização pela ocupação ilícita decorrente do esbulho feito por autoridade pública.

c)       Pode invocar defesa possessória, vedado reclamar indenização.

d)       Não pode optar entre utilizar a via possessória ou a indenizatória.

e)       Deve aguardar ajuizamento de ação expropriatória pelo poder público, para nela se defender.

66.     Na interpretação da lei processual:

a)       Aplica-se sempre a máxima in claris cessat interpretatio (na clareza, cessa a interpretação);

b)       A sua finalidade é estabelecida de acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil.

c)       Há incompatibilidade entre a interpretação teleológica e a natureza pública que lhe é inerente.

d)       É defeso reduzir-se a dimensão do comando normativo.

e)       Promover-se-á a integração da norma processual.

67.     As normas processuais são de Direito Público pelo fato de regerem relação com o Estado. Por isso:

a)       Elas são todas cogentes.

b)       Elas são todas dispositivas.

c)       Elas podem ser tanto cogentes como dispositivas.

d)       São supletivas e integrativas.

e)       Nenhuma das anteriores.

 

68.     Os alimentos estipulados em escritura pública (Lei n 11.444/07) de separação ou divórcio:

a)       Não autorizam a prisão civil do devedor dos alimentos se o beneficiário for menor.

b)       Autorizam a prisão civil do devedor dos alimentos se o beneficiário for menor.

c)       Não autorizam a prisão civil do devedor dos alimentos, procedimento vedado pela Constituição Federal.

d)       Autorizam a prisão civil do devedor de alimentos, em razão da natureza do crédito.

e)       Nenhuma resposta correta.

69.     Na ação de responsabilidade civil por dano ecológico em que o causador negue responsabilidade:

a)       É necessário que o autor demonstre a ocorrência de caso fortuito ou força maior para justificar a indenização.

b)       É Irrelevante a demonstração de caso fortuito ou força maior para justificar a indenização.

c)       É necessário aferir a ocorrência de culpa ou dolo por parte do responsável pelo dano.

d)       Se a autoridade competente autorizar o ato e os cuidados forem tomados para evitá-lo, a indenização do dano será afastada.

e)       A existência de seguro ambiental afasta a responsabilidade pessoal do causador do dano.

70.     Assinale a alternativa correta. João teve negada ação de usucapião por não demonstrado o tempus necessário para a aquisição dominial:

a)       O caso é de carência de ação, não podendo reiterar o pedido.

b)       O caso é de improcedência da ação, o que opera coisa julgada impedindo reproposição da ação.

c)       O caso é de improcedência da ação, que poderá ser reproposta se completado ulteriormente o decurso do tempo.

d)       O caso é de improcedência da ação, podendo ser ajuizada ação rescisória caso, no período de dois anos, se complete o período de tempo aquisitivo.

e)       O caso é de carência da ação, cabendo ação rescisória, caso se complete o período de tempo aquisitivo.

71.     Assinale a alternativa correta. José pretende a decretação de nulidade da decisão de primeiro grau que homologou a adjudicação:

a)       Caberá ação anulatória ou de rescisão perante o Juízo de primeiro grau que homologou a adjudicação.

b)       Caberá ação rescisória perante o Tribunal de Justiça.

c)       Caberá ação anulatória perante o Tribunal de Justiça.

d)       Caberá ação rescisória perante o Juízo de primeiro grau que homologou a adjudicação.

e)       Caberá ação anulatória perante o Juízo do local do imóvel adjudicado (forum rei sitae) se este for situado em comarca diversa daquela do Juízo homologador.

72.     A apelação contra sentença que decreta a improcedência de ação declaratória de título e improcedência dos embargos à execução tem os seguintes efeitos, quanto aos recursos:

a)       Suspensivo e devolutivo para ambos os recursos.

b)       Efeito apenas devolutivo quanto à declaratória e devolutivo/suspensivo quanto aos embargos.

c)       Apenas efeito devolutivo quanto aos dois recursos.

d)       Efeito devolutivo/suspensivo quanto à declaratória e apenas devolutivo quanto aos embargos.

e)       Apenas efeito suspensivo quanto aos dois recursos.

73.     Assinale a alternativa correta:

a)       No processo relacionado  com interesse de incapaz, o Ministério Público, como fiscal da lei, manifesta-se, nos debates finais, antes das partes.

b)       O Ministério Público sempre intervém nas ações de desapropriação.

c)       Nos procedimentos de jurisdição voluntária, o Ministério Público não tem a prerrogativa do prazo processual em dobro.

d)       O prazo para o Ministério Público indicar testemunhas, nas ações em que intervém como fiscal da lei, é peremptório.

e)       O Ministério Público, agindo como fiscal da lei, não está vinculado ao interesse da parte que justificou a sua intervenção.

74.     Assinale a alternativa incorreta:

a)       A petição inicial deve indicar o juiz ou tribunal a que é dirigida.

b)       A petição inicial deve indicar o fato e os fundamentos jurídicos do pedido.

c)       Nas ações declaratórias, deve constar na petição inicial o respectivo pedido de condenação.

d)       Na petição inicial, é indispensável o requerimento de citação do réu.

e)       A petição inicial poderá conter pedidos alternativos.

 

DIREITO CONSTITUCIONAL

75.     Assinale a alternativa correta:

a)       é livre a manifestação de pensamento, sendo vedado o anonimato, nos termos da lei.

b)       é assegurado o direito de resposta, além da indenização exclusiva por dano material.

c)       é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

d)       a proteção constitucional da liberdade de manifestação do pensamento abrange o direito de expressar-se, oralmente ou por escrito, não englobando o de ouvir, assistir e ler.

e)       todos têm o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo improrrogável de (30) trinta dias, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

76.     Assinale a alternativa correta:

a)       a Constituição Federal poderá ser emendada na vigência do estado de defesa, desde que mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados.

b)       a Constituição Federal poderá ser emendada na vigência do estado de sítio, desde que mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

c)       a Constituição Federal poderá ser emendada na vigência do estado de defesa, desde que mediante proposta do Presidente da República.

d)       a Constituição Federal poderá ser emendada na vigência do estado de sítio, desde que mediante proposta do Presidente da República.

e)       a Constituição Federal não poderá ser emendada na vigência do estado de sítio, ainda que mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados.

77.     Assinale a alternativa correta:

a)       é possível a cassação dos direitos políticos, sua perda ou suspensão, que se dará nos casos de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; incapacidade civil absoluta; condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII (CF); improbidade administrativa nos termos do art. 37, § 4º (CF).

b)       não é possível a cassação dos direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; incapacidade civil absoluta; condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII (CF); improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º (CF).

c)       a cassação dos direitos políticos só é possível nos casos de improbidade administrativa.

d)       a perda ou a suspensão dos direitos políticos não é possível nem mesmo nos casos de improbidade administrativa e de incapacidade civil absoluta.

e)       não é possível a cassação dos direitos políticos e nem a sua perda ou suspensão.

78.     Assinale a alternativa que inclui em seu rol competência legislativa não privativa da União:

a)       desapropriação; águas, energia, informática; serviço postal; sistema monetário; trânsito e transporte; organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes.

b)       sistemas de consórcios e sorteios; seguridade social, diretrizes e bases da educação nacional; atividades nucleares de qualquer natureza.

c)       normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas, fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios; propaganda comercial.

d)       defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional; registros públicos; direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

e)       direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; telecomunicações e radiodifusão; diretrizes da política nacional de transportes, jazidas minas, outros recursos minerais e metalurgia.

79.     Assinale a alternativa que elenca todos os legitimados ativos para a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

a)       o Presidente da República,  a Mesa do Senado, a Mesa da Câmara dos Deputados e o Procurador-Geral da República.

b)       o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados; a Mesa da Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; o Governador de Estado ou do Distrito Federal, o Procurador- Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; o partido político com representação no Congresso Nacional; a Confederação Sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

c)       o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados; o Governador de Estado ou do Distrito Federal, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; o partido político com representação no Congresso Nacional; a Confederação Sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

d)       o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados; a Mesa da Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; o Governador de Estado ou do Distrito Federal, o Procurador- Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; os partidos políticos; a Confederação Sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

e)       o Presidente da República, o Presidente do Senado Federal, o Presidente da Câmara dos Deputados; o Presidente  da Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; o Governador de Estado ou do Distrito Federal, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; o partido político com representação no Congresso Nacional; a Confederação Sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

80.     Dentre os atos normativos abaixo indicados, qual não está compreendido no processo legislativo brasileiro:

a)       emendas à Constituição.

b)       leis ordinárias.

c)       decretos legislativos.

d)       resoluções.

e)       portarias.

81.     Em vista do regime jurídico do Ministério Público do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta:

a)       o Procurador-Geral de Justiça e o Corregedor Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo são eleitos dentre os Procuradores de Justiça, respectivamente, por todos os membros do quadro ativo da carreira, excetuados os promotores de justiça substitutos não vitalícios, e pelo Colégio de Procuradores de Justiça.

b)       o Procurador-Geral de Justiça e o Corregedor Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo são eleitos dentre os Procuradores de Justiça, respectivamente, por todos os membros do quadro ativo da carreira, e pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.

c)       o Procurador-Geral de Justiça e o Corregedor Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo são eleitos, o primeiro dentre todos seus integrantes, e o segundo, dentre os Procuradores de Justiça, respectivamente, por todos os membros do quadro ativo da carreira, e pelo Colégio de Procuradores de Justiça.

d)       O Procurador-Geral de Justiça e o Corregedor Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo são eleitos dentre os Procuradores de Justiça, respectivamente, por todos os membros do quadro ativo da carreira, e pelo Colégio de Procuradores de Justiça.

e)       O Procurador-Geral de Justiça e o Corregedor Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo são eleitos dentre todos os seus integrantes, respectivamente por todos os membros do quadro ativo da carreira, e pelo Conselho Superior do Ministério Público.

82.     Não se inclui na competência tributária dos Estados e do Distrito Federal a instituição de impostos sobre:

a)       operações relativas à circulação de mercadorias.

b)       prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações  se iniciem no exterior.

c)       a propriedade de veículos automotores.

d)       transmissão “causa mortis” e doação, de quaisquer bens ou direitos.

e)       produtos industrializados.

83.     O Plano Diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, aprovado pela Câmara Municipal, nos termos da Constituição Federal, é obrigatório:

a)       para cidades com mais de trinta (30) mil habitantes.

b)       para cidades com mais de quinze (15) mil habitantes.

c)       para cidades com mais de vinte (20) mil habitantes.

d)       para cidades com mais de vinte e cinco (25) mil habitantes.

e)       para todas as cidades, independente de sua população.

84.     É incorreto afirmar ser função institucional do Ministério Público:

a)       promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

b)       zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo medidas necessárias a sua garantia.

c)       promover o inquérito civil e, privativamente, a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

d)       defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

e)       exercer o controle externo da atividade policial, na forma de suas leis orgânicas.

85.     Assinale a alternativa em que a intervenção do Estado no Município dispensa apreciação pela Assembléia Legislativa:

a)       quando a dívida fundada deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos.

b)       na hipótese de não serem prestadas contas devidas, na forma da lei.

c)       quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

d)       no caso de o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

e)       em todas hipóteses acima mencionadas.

86.     O financiamento do sistema único de saúde é feito com recursos dos orçamentos:

a)       da Seguridade Social e da União.

b)       dos Estados, do Distrito Federal e da União.

c)       dos Estados, dos Municípios, e da União.

d)       dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

e)       da Seguridade Social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

87.     Assinale a alternativa incorreta:

a)       para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao poder público, promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

b)       para efeito da proteção do Estado à Família, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher, e entre as pessoas do mesmo sexo, como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

c)       fundados no princípio da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.

d)       é dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um.

e)       a Floresta Amazônica brasileira, A Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

88.     Quanto ao grau de sua alterabilidade ou mutabilidade, as Constituições Federais se classificam em:

a)       flexíveis, rígidas, semi-rígidas ou semiflexíveis, e super-rígidas.

b)       promulgadas, outorgadas, cesaristas e pactuadas.

c)       analíticas e sintéticas.

d)       escritas e costumeiras.

e)       rígidas e super-rígidas.

89.     O controle de constitucionalidade abstrato de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal:

a)       é feito perante o Supremo Tribunal Federal.

b)       não é admitido.

c)       é feito perante o Superior Tribunal de Justiça.

d)       é feito perante o Tribunal de Justiça do Estado.

e)       é feito perante o Órgão Especial do Tribunal de Justiça.

90.     Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos (3/5) dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes:

a)       às emendas constitucionais.

b)       às leis complementares.

c)       às leis ordinárias.

d)       às leis delegadas.

     e) aos decretos legislativos.

 

GABARITOS

VERSÃO 1

87º CONCURSO DE INGRESSO NA CARREIRA DO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – 2010

01 – C

02 – E

03 – B

04 – C

05 – A

06 – C

07 – E

08 – A

09 – D

10 – B

11 – B

12 – D

13 – B

14 – A

15 – C

16 – E

17 – B

18 – D

19 – B

20 – A

21 – E

22 – D

23 – E

24 – A

25 – C

26 – E

27 – A

28 – D

29 – B

30 – E

31 – A

32 – C

33 – E

34 – A

35 – A

36 – B

37 – A

38 – C

39 – A

40 – C

41 – A

42 – D

43 – D

44 – D

45 – C

46 – C

47 – A

48 – E

49 – E

50 – C

51 – E

52 – A

53 – B

54 – A

55 – B

56 – E

57 – C

58 – D

59 – B

60 – C

61 – A

62 – D

63 – E

64 – C

65 – C

66 – E

67 – B

68 – D

69 – B

70 – E

71 – D

72 – E

73 – C

74 – C

75 – D

76 – E

77 – B

78 – A

79 – B

80 – A

81 – B

82 – E

83 – B

84 – C

85 – D

86 – A

87 – D

88 – C

89 – A

90 – E

 

 

VERSÃO 2

87º CONCURSO DE INGRESSO NA CARREIRA DO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2010

01 – E

02 – A

03 – A

04 – B

05 – A

06 – C

07 – A

08 – C

09 – A

10 – D

11 – D

12 – D

13 – C

14 – C

15 – A

16 – E

17 – E

18 – C

19 – E

20 – A

21 – B

22 – A

23 – B

24 – E

25 – C

26 – D

27 – B

28 – C

29 – A

30 – D

31 – E

32 – C

33 – C

34 – E

35 – B

36 – D

37 – B

38 – E

39 – D

40 – E

41 – C

42 – C

43 – D

44 – E

45 – B

46 – A

47 – B

48 – A

49 – B

50 – E

51 – B

52 – C

53 – D

54 – A

55 – D

56 – C

57 – A

58 – E

59 – C

60 – E

61 – B

62 – C

63 – A

64 – C

65 – E

66 – A

67 – D

68 – B

69 – B

70 – D

71 – B

72 – A

73 – C

74 – E

75 – B

76 – D

77 – B

78 – A

79 – E

80 – D

81 – E

82 – A

83 – C

84 – E

85 – A

86 – D

87 – B

88 – E

89 – A

90 – C

 

 

VERSÃO 3

87º CONCURSO DE INGRESSO NA CARREIRA DO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2010

01 – C

02 – E

03 – B

04 – D

05 – B

06 – E

07 – D

08 – E

09 – C

10 – C

11 – D

12 – E

13 – B

14 – A

15 – B

16 – A

17 – B

18 – E

19 – B

20 – C

21 – D

22 – A

23 – D

24 – C

25 – A

26 – E

27 – C

28 – E

29 – B

30 – C

31 – A

32 – C

33 – E

34 – A

35 – D

36 – B

37 – B

38 – D

39 – B

40 – A

41 – C

42 – E

43 – B

44 – D

45 – B

46 – A

47 – E

48 – D

49 – E

50 – A

51 – C

52 – E

53 – A

54 – D

55 – B

56 – E

57 – A

58 – C

59 – E

60 – A

61 – A

62 – B

63 – A

64 – C

65 – A

66 – C

67 – A

68 – D

69 – D

70 – D

71 – C

72 – C

73 – A

74 – E

75 – E

76 – C

77 – E

78 – A

79 – B

80 – A

81 – B

82 – E

83 – C

84 – D

85 – B

86 – C

87 – A

88 – D

89 – E

90 – C

 

VERSÃO 4

87º CONCURSO DE INGRESSO NA CARREIRA DO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2010

01 – B

02 – E

03 – B

04 – C

05 – D

06 – A

07 – D

08 – C

09 – A

10 – E

11 – C

12 – E

13 – B

14 – C

15 – A

16 – C

17 – E

18 – A

19 – D

20 – B

21 – B

22 – D

23 – B

24 – A

25 – C

26 – E

27 – B

28 – D

29 – B

30 – A

31 – E

32 – D

33 – E

34 – A

35 – C

36 – E

37 – A

38 – D

39 – B

40 – E

41 – A

42 – C

43 – E

44 – A

45 – A

46 – B

47 – A

48 – C

49 – A

50 – C

51 – A

52 – D

53 – D

54 – D

55 – C

56 – C

57 – A

58 – E

59 – E

60 – C

61 – E

62 – A

63 – B

64 – A

65 – B

66 – E

67 – C

68 – D

69 – B

70 – C

71 – A

72 – D

73 – E

74 – C

75 – C

76 – E

77 – B

78 – D

79 – B

80 – E

81 – D

82 – E

83 – C

84 – C

85 – D

86 – E

87 – B

88 – A

89 – B

90 – A

 

V – COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

A- CRIMINAL

A-SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA

CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÃO

Protocolado n.º 61.880/10

Autos n.º 050.10.032132-1 – MM. Juízo do I Tribunal do Júri da Comarca da Capital

Suscitante: Promotoria de Justiça do I Tribunal do Júri da Capital

Suscitada: 6.ª Promotoria de Justiça Criminal da Capital

Assunto: enquadramento legal dos fatos

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÃO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ATOS EXECUTÓRIOS PRATICADOS. VÍTIMA SEQUESTRADA E TORTURADA. AGENTES QUE INFORMARAM, DESDE O INÍCIO, O INTUITO DE CEIFAR A VIDA DO OFENDIDO, MAS AGUARDAVAM ORDEM PARA EFETUAR O GOLPE FATAL. POLÍCIA QUE FRUSTRA O COMETIMENTO DO HOMICÍDIO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. ATRIBUIÇÃO DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI.

1. O ofendido foi abordado pelos indiciados, subjugado e conduzido a uma favela, em que outras doze pessoas o aguardavam. No trajeto, informaram que lhe tirariam a vida. No local, depois de amordaçado e amarrado, sofreu inúmeras agressões com socos e pauladas. Os algozes, a todo o tempo, declaravam que o matariam de maneira brutal, seguindo-se, desta forma, ignóbil tortura física e psíquica.

2. O opróbrio motivador da conduta foi o não-pagamento de dívida oriunda da venda de substâncias entorpecentes, aliada ao fato de que a vítima recusara-se a persistir prestando serviços aos traficantes.

3. O sujeito permaneceu em poder dos agressores por mais de quatro horas, mas acabou sendo liberado, pois um dos criminosos notou a aproximação de uma viatura policial (acionada por meio de ligação anônima), tendo a maioria deles se evadido do local, exceção aos que foram presos e ao adolescente apreendido.

4. Os autores, com efeito, mantiveram o ofendido em seu poder por tempo assaz dilatado, o seviciaram de maneira bárbara, e apenas aguardavam uma simples ordem para dar o coup de grâce. Inexiste dúvida, desta feita, que deram início à execução de um homicídio, somente não consumado por circunstâncias alheias à vontade do agente. É preciso enfatizar que o propósito de matar já estava presente, consoante sobejamente demonstrado, desde os primeiros atos (ou seja, desde o momento em que houve o sequestro). Todas as ações foram, desde então, dirigidas à supressão da vida. O aviso verbal atuava, portanto, somente como marco final ou termo a quo da existência do sujeito passivo. Não se ignora, é bem verdade, que poderia se emitir contraordem; acaso tal se verificasse, seria aplicável o disposto no art. 15 do CP, imputando-se aos indiciados somente os delitos cogitados pela competente Promotora do Júri.

5. No caso sub examen, todavia, somente não se suprimiu o bem maior do ofendido por conta da intervenção da Polícia, frustrando o intento final dos increpados. Dessa forma, em que pesem as judiciosas ponderações da Douta Suscitante, parece-nos que não cabe falar, na hipótese vertente, em conatus remotus, mas verdadeiro conatus proximus.

Solução: diante do exposto, dirime-se o conflito para declarar que a atribuição compete à Douta Suscitante.

 

Conselho Superior

       

       

        O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA e Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, nos termos do art. 105, § 1º do R.I.,

            FAZ PÚBLICO que requereram REMOÇÃO por PERMUTA de seus cargos, os seguintes membros do Ministério Público:

       

PROMOTORES DE JUSTIÇA:

DRAS.

ADRIANA BORGHI FERNANDES MONTEIRO, 9ª Promotora de Justiça da Infância e Juventude da Capital (Entrância Final)

e

ADRIANA RIBEIRO SOARES DE MORAIS, 78ª Promotora de Justiça Criminal (Entrância Final).

(Pt. nº 64.352/10).

 

ATRIBUIÇÕES DA 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL:

9º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) feitos e expedientes de final 7, 8 e 9 da 4ª Vara Especial da Infância e da Juventude;

b) feitos de final 92 a 00 do Departamento de Execuções da Infância e da Juventude, conforme os termos da nota 1, infra;

c) atendimento ao público.

 

ATRIBUIÇÕES DA 78ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL:

78º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

  a) Finais 50 – 74 da 16ª Vara Criminal;

b) atendimento ao público. 

OBS.: CONCEDE-SE PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, A PARTIR DO 1º DIA ÚTIL SEGUINTE A PUBLICAÇÃO DESTA, PARA EVENTUAIS IMPUGNAÇÕES.

(ART. 139 DA LC Nº 734, DE 26.11.93)

 

(20, 21 e 25/05/10)

EXTRATO DA ATA DA 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO (BIÊNIO 2010-2011), REALIZADA NO DIA 13 DE MAIO DE 2010

Aos treze dias do mês de maio de 2010 às 14h., na sala própria do Edifício do Ministério Público do Estado de São Paulo, situado na Rua Riachuelo nº 115,  nesta Capital, foi realizada a 14ª Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público, biênio 2010-2011, com a presença do Procurador-Geral de Justiça, Dr. Fernando Grella Vieira, do Corregedor-Geral do Ministério Público, Dr. Antonio de Padua Bertone Pereira, e dos Conselheiros eleitos, nomeados na ordem decrescente de antiguidade, Drs. José Luiz Abrantes,  Dráusio Lúcio Barreto, Mário de Magalhães Papaterra Limongi, Sérgio de Araújo Prado Júnior, Newton Silveira Simões Júnior,  Vânia Maria Ruffini Penteado Balera, Iurica Tanio Okumura, Clilton Guimarães dos Santos e Antonio Carlos da Ponte, desenvolvendo-se os trabalhos consoante segue registrado adiante. 1 – CONFERÊNCIA DE QUORUM E INSTALAÇÃO DA REUNIÃO – Presentes todos os Conselheiros foi instalada a reunião. 2 – LEITURA, VOTAÇÃO E ASSINATURA DA ATA ANTERIOR – Foi aprovada, sem ressalvas, a ata da 13ª Sessão Ordinária, biênio 2010-2011, realizada no dia 07 de maio, dispensando-se a leitura da mesma, posto que todos os  Conselheiros receberam, antecipadamente, cópia do aludido documento. 3 –  COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE – O Senhor Procurador-Geral de Justiça levou ao conhecimento do Conselho Superior do Ministério Público o desenvolvimento de projeto, por parte da Fundação Educativa Noroeste Paulista, mantenedora da “Rádio Mais FM”, e da Promotoria de Justiça de Fernandópolis, denominado “Ministério Público mais perto de você”, por intermédio do programa de rádio “Cidadania Legal”, que no último dia 19 de março completou dois anos. O Colegiado tomou conhecimento da iniciativa e, por maioria de votos, dada a abstenção do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral do Ministério Público, consignou voto de louvor ao Dr. Dênis Henrique Silva, 2º Promotor de Justiça de Fernandópolis, envolvido diretamente no projeto; comunicando, em seguida, a iniciativa à Egrégia Corregedoria-Geral, para fins de anotação no prontuário do aludido Promotor de Justiça. 3.1. Noticiou o Senhor Presidente que, no último dia 10 de maio, a Procuradoria-Geral de Justiça e o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) celebraram convênio de cooperação técnica e parceria para a instalação de seções eleitorais especiais em estabelecimentos penais e unidades de internação de adolescentes. O convênio atende à Resolução nº 23.219/2010 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), possibilitando a votação de presos provisórios e adolescentes recolhidos em unidades de internação, devidamente cadastrados pela Justiça Eleitoral, nas próximas eleições. 3.2. A respeito das inúmeras indagações feitas pelo Conselheira Iurica Tanio Okumura relacionadas às possíveis reformulações nas Varas Criminais, especialmente na Capital, esclareceu o Senhor Procurador-Geral de Justiça que a Procuradoria-Geral está acompanhando esse assunto. Duas reuniões já ocorreram entre assessores da Procuradoria-Geral e Corregedoria Geral da Justiça. Os Promotores de Justiça Secretários das Promotorias dos Foros Regionais e da Barra Funda foram esclarecidos sobre a situação. Tratam-se apenas de propostas da Corregedoria Geral da Justiça que estão sendo discutidas no âmbito do Judiciário. Não há, por ora, sequer anteprojeto. 3.2.1. No tocante ao pleito dos Promotores de Justiça de Jaú, informou o Senhor Presidente, que a assessoria de designações está fazendo contatos de modo a equacionar a questão, como aliás, procede rotineiramente em situações semelhantes envolvendo os demais colegas de todo o Estado. 3.3. Por fim, o Senhor Presidente propôs votos de felicitações ao Dr. Ricardo Dias Leme, DD. Procurador de Justiça, recentemente nomeado pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado  ao cargo de Secretário de Estado da Justiça e Defesa da Cidadania. O Colegiado, por votação unânime, acolheu a proposição do Senhor Procurador-Geral de Justiça. 4 – COMUNICAÇÕES DOS SENHORES CONSELHEIROS – Em seguida, foi aberto espaço para as Comunicações dos Senhores Conselheiros. Obedecendo-se a ordem de votação da presente reunião, manifestou-se em primeiro lugar o Doutor Antonio Carlos da Ponte, que comunicou ao Colegiado que o Conselho Superior do Ministério Público conta, atualmente, com quatrocentos e trinta e dois (432) inquéritos civis convertidos em diligência, relativos aos seguintes períodos: doze (12) inquéritos civis relativos a 1998; vinte e oito (28) inquéritos civis relativos a 1999; quarenta (40) inquéritos civis relativos a 2000; vinte (20) inquéritos civis relativos a 2001; quarenta e dois (42) inquéritos civis relativos a 2002; trinta e dois (32) inquéritos civis relativos a 2003; vinte (20) inquéritos civis relativos a 2004; nove (09) inquéritos civis relativos a 2005; vinte e três (23) inquéritos civis relativos a 2006; vinte e dois (22) inquéritos civis relativos a 2007; treze (13) inquéritos civis relativos a 2008; e cento e setenta e um (171) inquéritos civis relativos a 2009. Esclareceu ainda, o Senhor Secretário, que expediu quatrocentos e trinta e dois (432) ofícios, solicitando informações acerca do cumprimento ou não das diligências indicadas pelo Colegiado. Dando continuidade a sua manifestação, o Senhor Conselheiro Secretário consignou, em acréscimo e regularização da ata da 12ª Reunião Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público, biênio 2010-2011, realizada em 29 de abril de 2010, que, inicialmente, foi sorteada, nos termos do artigo 111 do Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público, para presidir o protocolado nº 57.636/10-MP, a Conselheira Iurica Tanio Okumura, que declinou da relatoria por motivo de foro íntimo. Renovado o sorteio, coube ao Conselheiro Newton Silveira Simões Júnior a relatoria do aludido feito. Em prosseguimento às Comunicações dos Senhores Conselheiros, fez uso da palavra a Doutora Iurica Tanio Okumura que, inicialmente, agradeceu ao Senhor Procurador-Geral de Justiça pela atenção dispensada à Promotoria de Justiça de Jaú. Dando continuidade a sua intervenção, apresentou a seguinte manifestação: “Há anos atrás, salvo engano, em 2003, os Promotores de Justiça Criminais apresentaram uma proposta de alteração legislativa para extirpar da nossa legislação penal a denominada prescrição retroativa, instituto inexistente em outros países, que contou com a assinatura de quase uma centena de Promotores de Justiça, e apresentou ao então deputado federal Antonio Biscaia, que resolveu por bem apresentá-lo como projeto de lei. Tal projeto acabou sendo aprovado pelo Congresso Nacional, com advento da Lei nº 12.234/2010, motivo pelo qual apresento votos de congratulações aos colegas, como também ao autor do projeto legislativo”. 5 – LEITURA, DISCUSSÃO E  VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS CONSTANTES DA ORDEM DO DIA – 5.1. Pt. nº  21.694/08 – Interessado: Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania. Assunto: Pedido de indicação de representante do Ministério Público para compor o Conselho Estadual sobre Drogas – CONED-SP – relator Doutor Sérgio de Araújo Prado Júnior. O Conselho Superior do Ministério Público, por maioria de votos, acolhendo o voto do eminente Conselheiro relator, manifestou-se favoravelmente ao pleito formulado. Votou em sentido contrário o Conselheiro Doutor Clilton Guimarães dos Santos. 5.2. Pt. nº 57.757/10 – Requerimento enviado pelos Doutores Ricardo Prado Pires de Campos, Procurador de Justiça, oficiante na Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais, e Antonio de Padua Bertone Pereira, Procurador de Justiça, oficiante na Procuradoria de Justiça Criminal, solicitando permuta de seus cargos, com o prazo para eventuais impugnações já expirado, sem nenhuma manifestação. O Conselho Superior do Ministério Público deferiu, por votação unânime, o pedido formulado pelos interessados. Declarou-se impedido o Corregedor-Geral do Ministério Público, Doutor Antonio de Padua Bertone Pereira. 5.3. Pt. nº 52.213/10 – Requerimento enviado pelos Doutores Roberto de Campos Andrade, 2º Promotor de Justiça de Sorocaba, Entrância Final, e Gustavo dos Reis Gazzola, 19º Promotor de Justiça de Sorocaba, Entrância Final, solicitando permuta de seus cargos, com o prazo para eventuais impugnações já expirado, sem nenhuma manifestação. O Conselho Superior do Ministério Público deferiu, por votação unânime, o pedido formulado pelos interessados. 5.4. O Conselho tomou ciência das matérias constantes dos protocolados a seguir enumerados: 5.4.1. Pt. nº 56.104/10 – Of. nº 1922/10, enviado pelo Doutor Antonio de Padua Bertone Pereira, Corregedor-Geral do Ministério Público, encaminhando o relatório de atividades da Corregedoria Geral, realizadas no mês de abril do corrente ano. 5.4.2. Pt. nº 56.137/10 – Of. nº 96/10, enviado pelo Doutor Pedro Luiz de Melo, Procurador de Justiça e Secretário-Executivo da Procuradoria de Justiça Cível, encaminhando cópia do relatório de distribuição referente ao mês de abril de 2010. 5.4.3. Pt. nº 55.344/10 – Of. nº 29/10, enviado pelo Doutor Marco Antonio Zanellato, Procurador de Justiça e Secretário-Executivo da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos, instruído com cópias do relatório das atividades do mês de março, bem como da movimentação dos recursos interpostos, presença nas sessões de julgamento do Tribunal de Justiça e a ata da reunião ordinária realizada em 24 de fevereiro de 2010. 5.4.4. Pts. nºs 57.101/10 e 57.159/10 – Ofs. nºs 107/10 e 111/10, enviados pelo Doutor Paulo Álvaro Chaves Martins Fontes, Procurador de Justiça e Secretário-Executivo da Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais, instruídos com cópias da ata da reunião realizada em 24 de março de 2010, bem como do relatório diário e mensal da distribuição dos processos referente ao mês de abril de 2010. 5.4.5. Pt. nº 59.203/10 - Of. nº 75/10, enviado pelo Doutor Julio César de Toledo Piza, Procurador de Justiça e Secretário-Executivo da Procuradoria de Justiça Criminal, encaminhando cópias da ata da reunião ordinária realizada em 27 de abril de 2010, do relatório da distribuição e das atividades da referida Procuradoria, referentes ao mês de abril de 2010. 5.4.6. Pts. nºs 118.653/09 e 5373/10 – Of. nº 1088/10 – JUR, enviado pelo Doutor Fernando José Yamaguchi Dobbert, Promotor de Justiça Assessor da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Jurídicos, encaminhando cópia da decisão do arquivamento dos procedimentos em epígrafe, relativos à análise de eventual inconstitucionalidade da Lei nº 3.668, de 12 de março de 1999, do Município de Indaiatuba, para conhecimento. 5.4.7. Pt. nº 55.031/10 – Of. nº 75/10, enviado pelo Doutor Marcelo Gonçalves Saliba, Promotor de Justiça de Chavantes, encaminhando cópia da Moção de Aplauso da Câmara Municipal de Canitar, a ele outorgada pelo apoio ao projeto Resgate da Cidadania. 5.4.8. Pt. nº 53.756/10 – Ofício enviado pela Maçonaria de Ourinhos, externando voto de elogio ao Promotor de Justiça Doutor Adelino Lorenzetti Neto, pelo excelente trabalho que vem desenvolvendo na Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social de Ourinhos. 5.4.9. Pt. nº 59.421/10 – Ofício encaminhado pelo Doutor Bruno de Moura Campos, 1º Promotor de Justiça de Itararé, instruído com cópia do voto de congratulação a ele enviado pela Câmara Municipal de Itararé, pelos serviços prestados em prol do Município. 5.4.10. Pt. nº 55.624/10 – Of. nº 82/10, enviado pelo Doutor José Carlos Carneiro de Oliveira, 3º Promotor de Justiça de Bauru, encaminhando cópia da portaria instauradora do IC nº 48/10. 5.4.11. Pt. nº 56.932/10 – Of. nº 186/10, enviado pelo Doutor Donisete Tavares Moraes Oliveira, 2º Promotor de Justiça de São João da Boa Vista, comunicando que foi firmado Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental nos autos do IC nº 06/09, com previsão de término da execução das medidas de recuperação para 30.07.2011. 5.4.12. Pt. nº 33.976/10 – Of. nº 30/10, enviado pela Doutora Regiane Vinche Zampar Guimarães Pereira, Promotora de Justiça de Tambaú, comunicando que foram adotadas providências pela Municipalidade para cumprimento do compromisso de ajustamento de conduta celebrado nos autos do IC nº 12/07 (já julgado pelo Colegiado em 26.08.08). 5.4.13. Pt. nº 55.021/10 – Of. nº 81/10, enviado pelo Doutor Gustavo Yamaguchi Miyazaki, Promotor de Justiça de Santa Adélia, comunicando que os autos do IC nº 06/08 (Pt. nº 45.239/08-MP, já julgados pelo Colegiado em 13.05.08), foram juntados ao processo judicial nº 28/10. 5.4.14. Pts. nºs 50.412/10 e 50.410/10 - Ofs. nºs 99/10 e 102/10, enviados pelo Doutor Adriano Andrade de Souza, Promotor de Justiça de Itatiba, comunicando que prorrogou por mais seis meses o prazo para a conclusão dos ICs nºs 32/02 e 04/03, em virtude de diligências pendentes. 5.4.15.  Pt. nº 53.952/10 – Of. nº 407/10, enviado pelo Doutor Lauro Luiz Gomes Ribeiro, Promotor de Justiça de Direitos Humanos – Área das Pessoas com Deficiência, comunicando que foi devidamente cumprido o termo de ajustamento de conduta firmado nos autos do IC nº 13/09 (Pt. nº 69.465/09). 5.4.16. Pt. nº 54.166/10 – Of. nº 476/10, enviado pelo Doutor Fábio Salem Carvalho, 1º Promotor de Justiça de Piracicaba, comunicando que foi devidamente cumprido o termo de ajustamento de conduta firmado nos autos do IC nº 134/08 (Pt. nº 68.066/09). 5.4.17.  Pts. nºs 54.402/10, 54.214/10 e 54.215/10 – Ofs. nºs 392/10, 386/10 e 426/10, enviados pelo Doutor Jorge Alberto de Oliveira Marum, 4º Promotor de Justiça de Sorocaba, comunicando que foram  devidamente cumpridos os termos de ajustamentos de condutas firmados nos autos dos ICs nºs 100/06, 150/01 e 15/03 (Pts. nºs  63.695/09, 112.815/06 e 36.659/05, respectivamente). 5.4.18. Pt. nº 55.029/10 – Of. nº 131/10, enviado pelo Doutor Bruno Orsatti Landi, Promotor de Justiça de Morro Agudo, comunicando que foi devidamente cumprido o termo de ajustamento de conduta firmado nos autos do IC nº 15/01 (Pt. nº 103.922/04). 5.4.19.  Pt. nº 55.645/10 – Of. nº 113/10, enviado pelo Doutor Gabriel Lino de Paula Pires, 2º Promotor de Justiça de Presidente Epitácio, comunicando que foi devidamente cumprido o termo de ajustamento de conduta firmado nos autos do IC nº 10/07 (Pt. nº 34.901/09). 5.4.20. Pt. nº 57.506/10 – Of. nº 208/10, enviado pelo Doutor Marinaldo Bazilio Ferreira, 5º Promotor de Justiça de Birigui, comunicando que foi devidamente cumprido o termo de ajustamento de conduta firmado nos autos do IC nº 22/09 (Pt. nº 03.909/10). 5.4.21.Pts. nºs 57.474/10, 57.552/10 e 57.469/10 – Ofs. nºs 147/10, 145/10 e 152/10, enviados pelo Doutor Marcelo Silva Cassola,  Promotor de Justiça Substituto, comunicando que foram  devidamente cumpridos os termos de ajustamento de conduta firmados nos autos dos ICs nºs 100/03, 118/04 e 22/07 – Itapeva (Pts. nºs 91.142/04, 108.445/05 e 106.635/09, respectivamente). 5.4.22. Pt. nº 59.400/10 – Of. nº 432/10, enviado pelo Doutor Jorge Alberto de Oliveira Marum, 4º Promotor de Justiça de Sorocaba, comunicando que foi devidamente cumprido o termo de ajustamento de conduta firmado nos autos do IC nº 30/02 (Pt. nº 115.324/04). 5.5. Pedido de autorização de fixação de residência em outra Comarca. O Conselho Superior do Ministério Público, por votação unânime, deferiu os seguintes pedidos de fixação de residência em outra Comarca: 5.5.1. Pt. nº 36.293/10 –  Doutor Luiz Fernando Gagliardi Ferreira, 6º Promotor de Justiça de Guarulhos – relatora Doutora Vânia Maria Ruffini Penteado Balera; 5.5.2. Pt. nº 25.754/10 – Doutor Rodrigo Merli Antunes, 2º Promotor de Justiça de Guarulhos – relatora Doutora Vânia Maria Ruffini Penteado Balera;  5.5.3. Pt. nº 33.347/10 – Doutor Yuri Giuseppe Castiglione, 14º Promotor de Justiça de Osasco – relatora Doutora Vânia Maria Ruffini Penteado Balera; 5.5.4. Pt. nº 23.534/10 – Doutora Natália Amaral Azevedo, 2ª Promotora de Justiça de Taboão da Serra – relator Doutor Dráusio Lúcio Barreto; 5.5.5. Pt. nº 23.529/10 – Doutora Ana Maria Aiello Demadis, 3ª Promotora de Justiça de Taboão da Serra – relator Doutor Dráusio Lúcio Barreto; 5.5.6. Pt. nº 34.087/10 – Doutora Cynthia Casseb Nascimben Galli, 1ª Promotora de Justiça de Novo Horizonte – relator Doutor Dráusio Lúcio Barreto. 5.5.7. Pt. nº 36.21/10 – Doutor Fernando Pascoal Lupo, 2º Promotor de Justiça de Mogi das Cruzes – relatora Doutora Iurica Tanio Okumura. 5.6. Estagiários – 5.6.1. Pedidos de Prorrogação de Estágio. O Conselho Superior, por votação unânime, acolhendo o voto lançado pelo Conselheiro Antonio Carlos da Ponte, deferiu os seguintes pedidos de prorrogação de estágio: Agenor Inácio Neto (Pt. nº 48.928/10); Ana Carolina Ribeiro Garbo (Pt. nº 49.563/10); Claudia Felipe da Silva (Pt. nº 40.221/10); Eliane Bacchi Machado (Pt. nº 47.258/10); Elisabete Guilherme Hackmann (Pt. nº 51.127/10); Flávia Costa Pinto (Pt. nº 40.180/10); Leandro Viola (Pt. nº 47.534/10); Luciana Bergamo Concilio César (Pt. nº 44.607/10); Maíra Cristina Luiz Dessotti (Pt. nº 50.521/10); Priscila Magalhães Naldi (Pt. nº 41.868/10); Priscila Regina Barcelos Soares Simões (Pt. nº 51.129/10); Rafael Eduardo Spinelli (Pt. nº 44.009/10); Rodrigo Nunes da Silva (Pt. nº 42.979/10); Roseana Yoko Takamori (Pt. nº 42.841/10); Rubens Angelini Junior (Pt. nº 40.178/10); Simone Christina Carvalho de Oliveira (Pt. nº 49.211/10); Thaís de Cássia dos Santos (Pt. nº 46.807/10); Thiago Sassi Carvalho (Pt. nº 40.280/10); Valdeliz Marçal de Paula (Pt. nº 45.984/10); Willyan Eduardo Henrique da Silva (Pt. nº 43.107/10). 5.6.2. Pedidos de Transferência de Estagiários. O Conselho Superior, por votação unânime, acolhendo o voto lançado pelo Conselheiro Antonio Carlos da Ponte, deferiu os seguintes pedidos de transferência: Daniela Maria Alves Almeida (Pt. nº 56.864/10); Flavio de Freitas Gouvêa Neto (Pt. nº 51.953/10); Gabriela Gomes Elias (Pt. nº 57.550/10); Julia Lima Lourenço (Pt. nº 56.058/10); Lucas Gomes Prado Uchôa (Pt. nº 57.154/10); Maria Carolina da Rocha Medrado  (Pt. nº 55.728/10); Bruna Aires Ambrosio (Pt. nº 40.866/10); Mariana Celestino de Paula Santos (Pt. nº 53.753/10); Nátali Yumi Mochiduky (Pt. nº 55.421/10); Rafael Henrique de Souza Victorio (Pt. nº 56.093/10);  Renan Estanagel de Barros (Pt. nº 54.640/10); Fábio Soldati Ono (Pt. nº 60.427/10); Mariana Corrêa Viana (Pt. nº 50.939/10). 5.6.3. Certificados de Aproveitamento de Estágio. O Conselho Superior, por votação unânime, acolhendo o voto lançado pelo Conselheiro Antonio Carlos da Ponte, deferiu os seguintes pedidos de aproveitamento de estágio, com a conseqüente expedição do competente certificado: Arthur Antonio Tavares Moreira Barbosa (Pt. nº 32.054/10); Cristiano Chaves Andrade (Pt. nº 47.569/10); Fernanda Katsumata Negrão (Pt. nº 02.933/10); Guilherme Corona Rodrigues Lima (Pt. nº 07.965/10); Lívia Formoso Delsin (Pt. nº 98.571/07); Luciana de Paula Silva Rumi (Pt. nº 22.714/08); Monica Maria Bettiol Orteiro (Pt. nº 46.561/10); Natália Nissia Nogueira (Pt. nº 43.206/10); Priscilla Flores do Prado Rodrigues Guerra (Pt. nº 34.132/10); Rayra Lucena Sonsin (Pt. nº 46.004/10). 6 – SESSÃO PÚBLICA DE JULGAMENTO DE INQUÉRITOS CIVIS, PEÇAS DE INFORMAÇÃO E EXPEDIENTES CONEXOS – Dando continuidade aos trabalhos, procedeu-se ao julgamento dos  inquéritos civis, peças de informação e expedientes conexos pautados, sendo julgados doze (12) deles pelo Pleno e quinhentos e oitenta e oito (588) pelas Turmas (248 pela 1ª Turma e 340 pela 2ª Turma), alcançando-se em tais julgamentos, num total de seiscentos (600), os resultados especificados no aviso respectivo, que, publicado e arquivado em pasta própria, faz parte  integrante desta.  7  – ENCERRAMENTO –  Cumprida a pauta, restou definido que a próxima reunião ocorrerá no dia 20 de maio (quinta-feira) às 14 h. Nada mais havendo a relatar, eu, Antonio Carlos da Ponte, Secretário do Conselho, lavrei a presente ata, que, aprovada, segue assinada por mim e pelos demais membros do Conselho Superior do Ministério Público que dela participaram.

Observações: 1-) A ata está sendo publicada por extrato, de conformidade com o que preceituam a Lei Orgânica Nacional (artigo 15, § 1º), a Lei Orgânica Estadual (artigo 35, § 3º) e o Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público (artigo 14, inciso XII, item “1”; artigo 15, incisos II e XII, item “1”; e artigo 43, § 1º). 2-) A íntegra da ata será disponibilizada no site do Ministério Público, na área de acesso reservado aos seus membros.

RETIFICAÇÃO DO AVISO Nº 83/2010 – C.S.M.P., DE 11/05/2010

      

        O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 228 de seu Regimento Interno, e para os fins do disposto no parágrafo 2º do artigo 9º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que em sua Secretaria se encontram à disposição das associações legitimadas, pelo prazo de 10(dez) dias, os seguintes protocolados :

Onde se lê:

...

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 42100/10 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 006/10

Lins

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS, WALDEMAR SANDOLI CASADEI, APPARECIDO BELLIZOTTI, DAVID DE LIMA e MONTE AZUL FERRAZ ENGENHARIA AMBIENTAL

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM ABASTECIMENTO DO CAMINHÃO DE RESERVA TÉCNICA

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Leia-se:

...

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 42199/10 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 006/10

Lins

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS, WALDEMAR SANDOLI CASADEI, APPARECIDO BELLIZOTTI, DAVID DE LIMA e MONTE AZUL FERRAZ ENGENHARIA AMBIENTAL

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM ABASTECIMENTO DO CAMINHÃO DE RESERVA TÉCNICA

...

Retificação do Aviso nº 090/10 - CSMP, de 18/05/2010

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 228 de seu Regimento Interno, e para os fins do disposto no parágrafo 2º do artigo 9º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que em sua Secretaria se encontram à disposição das associações legitimadas, pelo prazo de 10(dez) dias, os seguintes protocolados :

Onde se lê:

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MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 48662/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 104/09

Santos

Interessados: ANTONIO BENEDITO ARIA

Tema: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AMPLIAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO DENTRO DA ESTAÇÃO ECOLÓGICA JURÉIA-ITATINS, EM SOLO NÃO EDIFICÁVEL

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Leia-se:

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MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 48663/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 104/09

Santos

Interessados: ANTONIO BENEDITO ARIA

Tema: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AMPLIAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO DENTRO DA ESTAÇÃO ECOLÓGICA JURÉIA-ITATINS, EM SOLO NÃO EDIFICÁVEL

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REPUBLICADO POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO.

RETIFICAÇÃO DO Aviso nº 090/10 - CSMP, de 18/05/2010

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 228 de seu Regimento Interno, e para os fins do disposto no parágrafo 2º do artigo 9º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que em sua Secretaria se encontram à disposição das associações legitimadas, pelo prazo de 10(dez) dias, os seguintes protocolados :

Onde se lê:

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INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 48472/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 248/04

Ribeirão Preto

Interessados: EMEF GERALDA DE SOUZA ESPIN

Tema: INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO ECA

Descrição do assunto: EVENTUAL RECUSA DE VAGA PARA ENSINO FUNDAMENTAL

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Leia-se:

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INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 48742/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 248/04

Ribeirão Preto

Interessados: EMEF GERALDA DE SOUZA ESPIN

Tema: INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO ECA

Descrição do assunto: EVENTUAL RECUSA DE VAGA PARA ENSINO FUNDAMENTAL

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REPUBLICADO POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO.

Retificação do Aviso nº 090/10 - CSMP, de 18/05/2010

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 228 de seu Regimento Interno, e para os fins do disposto no parágrafo 2º do artigo 9º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que em sua Secretaria se encontram à disposição das associações legitimadas, pelo prazo de 10(dez) dias, os seguintes protocolados :

 

Onde se lê:

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PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 45475/10 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 026/09

Ilhabela

Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO e PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS CONTAS DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NO EXERCÍCIO DE 2005

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Leia-se:

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PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 45472/10 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 026/09

Ilhabela

Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO e PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS CONTAS DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NO EXERCÍCIO DE 2005

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REPUBLICADO POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO.

Aviso nº 093 - CSMP, de 25/05/2010

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 228 c.c., o art. 255 de seu Regimento Interno, e para os fins do disposto no parágrafo 2º do artigo 9º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que em sua Secretaria se encontram à disposição das associações legitimadas, pelo prazo de 10(dez) dias, os seguintes protocolados :

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 50661/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nº de origem: 418/04

São José dos Campos

Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO RESIDENCIAL RECANTO DA SERRA, LOTEAMENTO URABNOVA II ( RESIDENCIAL RECANTO DA SERRA) e FERNANDO CUNHA DE SOUZA E OUTROS

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA UTILIZAÇÃO DE ÁREA VERDE, DIANTE DA CONSTRUÇÃO DE OBRAS, SEM AUTORIZAÇÃO

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 50009/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nº de origem: 097/10

Miguelópolis

Interessados: CARLOS ZUQUIM NOGUEIRA e TELMA LÉLIS NOGUEIRA

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 50016/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nº de origem: 027/09

Nuporanga

Interessados: LYDIA BORDIGNON COSTACURTA

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL NA FAZENDA MATINHA

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 50020/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nº de origem: 032/09

Nuporanga

Interessados: ANTÔNIO PAULO LIMA ACRA, ALOYSIO MIGUEL ACRA e EMIRENA LIMA ACRA

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL NA FAZENDA MELADO

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 50024/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nº de origem: 31/09

Nuporanga

Interessados: BORTOLO CAROLO JÚNIOR

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL NA FAZENDA SANTA QUITÉRIA

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 50028/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nº de origem: 030/09

Nuporanga

Interessados: MARCELO ALVES LIMA e LEDA MARA DO NASCIMENTO ALVES LIMA

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL NA FAZENDA RESFRIADO

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 50030/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nº de origem: 028/09

Nuporanga

Interessados: FERNANDO MARTINS DE BARROS e LUCY HELENA LIMA DE BARROS

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL NA FAZENDA SÃO JOSÉ

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 50032/10 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Nº de origem: 033/09

Nuporanga

Interessados: SAULO ALVES DE OLIVEIRA e LUZIA MEI DE OLIVEIRA

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL NA FAZENDA CONQUISTA

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 50034/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nº de origem: 036/09

Nuporanga

Interessados: SALVADOR LUIZ NEVES MAZZETTO e LAVINIA JUNQUEIRA

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL NA FAZENDA SÃO CARLOS

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 50035/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nº de origem: 035/09

Nuporanga

Interessados: JOÃO RENATO ALVES LIMA FREIRIA, STELLA ALVES LIMA FREIRIA COUTINHO e GUSTAVO FREIRE COUTINHO

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL NA FAZENDA CÓRREGO DA ONÇA.

Aviso nº 094 - CSMP, de 25/05/2010

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 228 de seu Regimento Interno, e para os fins do disposto no parágrafo 2º do artigo 9º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que em sua Secretaria se encontram à disposição das associações legitimadas, pelo prazo de 10(dez) dias, os seguintes protocolados :

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 34354/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 049/09

Barueri

Interessados: MERCEDES-BENZ

Tema: DEFEITO DO PRODUTO OU DE SERVIÇO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FORNECIMENTO DE PRODUTO PERIGOSO, NO QUE TANGE O VEÍCULO MODELO SPRINTER, UTILIZADO NO TRANSPORTE ESCOLAR

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 49154/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 036/09-5

Osasco

Interessados: SBT - SISTEMA BRASILEIRO DE TELEVISÃO e CRISTIAN ALVES LOPES

Tema: TELECOMUNICAÇÕES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO HORÁRIO DE EXIBIÇÃO DE PROGRAMA DE TELEVISÃO

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 49379/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 015/10-1

São Vicente

Interessados: AUTO POSTO SUPER BOI LTDA. e ANP - AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO

Tema: ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS OU DERIVADOS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL FORA DAS ESPECIFICAÇÕES

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 49517/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 5.389/10

Conchas

Interessados: JOSÉ FRANCISCO OLIVA

Tema: ALIMENTO (S)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL USO INDEVIDO DE PROTEÍNA E GORDURAS DE ORIGEM ANIMAL (CAMA DE AVIÁRIO) NA ALIMENTAÇÃO DE RUMINANTES

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 49621/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 002/10-7

Laranjal Paulista

Interessados: VICENTE ZANELLA, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO e OUTROS

Tema: ALIMENTO (S)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE PROTEÍNAS E GORDURAS DE ORIGEM ANIMAL NA ALIMENTAÇÃO DE RUMINANTES - EVENTUAL CONTAMINAÇÃO COM A "DOENÇA DA VACA LOUCA"

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 49664/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 029/10-9

Bauru

Interessados: NATHÁLIA LUIZ DE MORAES BELIZÁRIO e DAE - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTODE BAURU

Tema: SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA COBRANÇA DE TARIFAS DE CONSUMO DE ÁGUA E SERVIÇO DE ESGOTO PELO DAE

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 49668/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 14.161.1174/09

Capital

Interessados: CLAUDEMIR BATTALINI e TELEFÔNICA - TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A

Tema: TELECOMUNICAÇÕES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PUBLICIDADE ENGANOSA - OFERTA DE PLANOS MAIS ECONÔMICOS AOS CONSUMIDORES - NÃO DISPONIBILIDADE NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO DO PLANO

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 49680/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 030/10-1

Bauru

Interessados: CALÚ COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. e ANP - AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓELO

Tema: ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS OU DERIVADOS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DA ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS - PRESENÇA DE MARCADOR EM AMOSTRAS DE GASOLINA

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 49681/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 031/10-6

Bauru

Interessados: AUTO POSTO AMÉRICA DE BAURU LTDA. e ANP - AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO

Tema: ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS OU DERIVADOS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE GASOLINA FORA DAS ESPECIFICAÇÕES - CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL EM PERCENTUAL ACIMA DO PERMITIDO

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 49935/10 - 7 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 287/05

Franca

Interessados: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ADMINISTRADORA LAULUCE IMÓVEIS, INFRATÉCNICA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES e PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA

Tema: IMÓVEL (EIS)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS VÍCIOS DE CONTRUÇÃO, FALTA DE ATENDIMENTO E RESOLUTIVIDADE PELA ADMINISTRADORA DO EMPREENDIMENTO, RETENÇÃO DE CÓPIAS DOS CONTRATOS E COBRANÇA INDEVIDA DE IPTU DE 2004

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 49962/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 107/10

Franca

Interessados: VITALINA APARECIDA LUIZ e SABESP - COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DE SÃO PAULO

Tema: SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DOS MEDIDORES DE CONSUMO DE ÁGUA NO CONDOMÍNIO LOCALIZADO À RUA TOMAZ PIACEZZI, Nº 621, LEPORACE

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 50148/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 14.161.273/09-7

Capital

Interessados: ALEXANDER MARTINS MATIAS e LG ELETRONICS

Tema: VÍCIOS DE QUALIDADE E / OU QUANTIDADE DE PRODUTOS E /OU SERVIÇOS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESLIGAMENTO AUTOMÁTICO DE APARELHO DE TELEVISÃO DE LCD APÓS ALGUNS SEGUNDOS DE FUNCIONAMENTO - DEFEITO DE FABRICAÇÃO

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 50155/10 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 14.161.899/08

Capital

Interessados: JUTAÍ 661 EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA., SIEMENS LTDA. e PROCON

Tema: COMÉRCIO ELETRÔNICO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE APARELHOS DE TELEFONIA CELULAR, SEM AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DA MARCA.

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 50937/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 14.161.772/09

Capital

Interessados: UNIMED PAULISTANA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Tema: PLANOS DE SAÚDE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA ABUSIVA CONSTANTE NA DEMORA DA CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE EXAMES DE PACIENTE COM CÂNCER

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 51154/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 058/08

Itaquaquecetuba

Interessados: MMR BEZERRA EUGÊNIO ME, VIGILÂNCIA SANITÁRIA ESTADUAL, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA e VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL

Tema: COMÉRCIO EM GERAL

Descrição do assunto: FUNCIONAMENTO IRREGULAR DE INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE LIMPEZA DOMÉSTICA - FALTA DE LICENÇA DAS AUTORIDADES COMPETENTES

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 51157/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 007/09

Itaquaquecetuba

Interessados: SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - PROGRAMA HIPERDIA, WAGNER LANSON e PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Tema: SERVIÇOS DE SAÚDE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DA NECESSIDADE DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA PESSOA COM DIABETES

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 51174/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 052/09

Itaquaquecetuba

Interessados: AUGUSTO PEREIRA DE LIMA e PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA

Tema: SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COLETA DE ESGOTOS, ALÉM DA COBRANÇA DOS SERVIÇOS APESAR DOS INCÔMODOS CAUSADOS

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 51435/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 006/08

Guarulhos

Interessados: RENATO CANHA CONSTANTINO e SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE GUARULHOS

Tema: SERVIÇOS DE ÁGUA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO FORNECIMENTO E NA COBRANÇA DO SERVIÇO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 51439/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 43.161.1363/09

Capital

Interessados: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO - CREF4/SP e ACADEMIA SMART FIT

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MUSCULAÇÃO SEM A SUPERVISÃO DIRETA DE PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 51440/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 43.161.446/10-8

Capital

Interessados: AZUL SEGUROS, PORTO SEGURO, BRADESCO SEGUROS, SUL AMÉRICA SEGUROS e CIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL

Tema: SEGURO (S)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL NÃO PAGAMENTO DE PRÊMIOS APÓS SINISTROS PELAS SEGURADORAS

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 53668/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 251.1.111.3/03

Ribeirão Preto

Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS CONSUMIDORES DE COMBUSTÍVEIS ADULTERADOS e POSTO PRESIDENTE RIBEIRÃO LTDA.

Tema: ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS OU DERIVADOS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS ADULTERADOS OU FORA DAS ESPECIFICAÇÕES LEGAIS

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 53697/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 303.1.099.3/04

Ribeirão Preto

Interessados: SUV AUTO POSTO DE SERVIÇOS LTDA e AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO - ANP

Tema: ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS OU DERIVADOS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS ADULTERADOS OU FORA DAS ESPECIFICAÇÕES LEGAIS

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 53701/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 259.1.078.3/04

Ribeirão Preto

Interessados: GRUPO SETORIAL DE CENTRO AUTOMOTIVO DE RIBEIRÃO PRETO e KARINA STELA TONONI RIBEIRÃO PRETO ME

Tema: COMÉRCIO EM GERAL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA LESIVA A DIREITO DO CONSUMIDOR PELA COLOCAÇÃO DE AMORTECEDORES REMANUFATURADOS NO MERCADO

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 53706/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 471.1.157.3/04

Ribeirão Preto

Interessados: MC DONALD´S COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA e RENATA MARCHETI SILVEIRA

Tema: ALIMENTO (S)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DEFEITOS DE INFORMAÇÃO E DE QUALIDADE RELACIONADOS A LANCHES COMERCIALIZADOS POR REDE DE RESTAURANTES

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 9334/01 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 011/00

Araraquara

Interessados: TAB - CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E ADQUIRENTES DE LOTES NO JARDIM MARIA LUIZA I E IV

Tema: IMÓVEL (EIS)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL LESÃO AO CONSUMIDOR - ILEGALIDADE EM REAJUSTE DE PARCELAS DE AQUISIÇÃO DE LOTES

DIREITOS HUMANOS / INCLUSÃO SOCIAL

Protocolo nº: 51166/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 026/09

Itaquaquecetuba

Interessados: CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE ITAQUAQUECETUBA, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA e CONSELHO ESTADUAL DA CONDIÇÃO FEMININA

Tema: MULHERES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DA DELEGACIA DE POLÍCIA DE DEFESA DA MULHER

DIREITOS HUMANOS / INCLUSÃO SOCIAL

Protocolo nº: 51491/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 059/10

Capital

Interessados: GECEP - GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL e SECRETARIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

Tema: PESSOAS PRESAS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL SUPERLOTAÇÃO NAS CARCERAGENS DO 49º DISTRITO POLICIAL DA CAPITAL

DIREITOS HUMANOS / PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Protocolo nº: 49482/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 174/06

São José do Rio Preto

Interessados: CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO e EMPRESAS DE TRANSPORTE URBANO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Tema: ACESSIBILIDADE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DIFICULDADE DE ACESSO AO TERMINAL RODOVIÁRIO CENTRAL, HAJA VISTA AUSÊNCIA DE REBAIXAMENTO DE GUIAS E RAMPAS ADEQUADAS E ALTERAÇÃO DO ITINERÁRIO DAS LINHAS DE TRANSPORTE MUNICIPAL COLETIVO, O QUE ESTARIA IMPONDO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA LONGAS ESPERAS

DIREITOS HUMANOS / PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Protocolo nº: 49544/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 162/09

São José do Rio Preto

Interessados: CÍCERO DIAS DA PAZ, LAR SÃO VICENTE DE PAULO e HOSPITAL DE BASE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Tema: SAÚDE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESRESPEITO AOS DIREITOS ASSEGURADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM FACE DE INSTITUIÇÃO DE ABRIGO E OMISSÃO DE HOSPITAL PARA PROCEDIMENTO MÉDICO E TRATAMENTO ESPECIALIZADO

DIREITOS HUMANOS / PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Protocolo nº: 49556/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 117/09-2

Presidente Prudente

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO

Tema: ACESSIBILIDADE

Descrição do assunto: ADAPTAÇÃO DO PRÉDIO DA PREFEITURA MUNICIPAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA

DIREITOS HUMANOS / PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Protocolo nº: 49560/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 010/08

Itapetininga

Interessados: ASSOCIAÇÃO PARA PROMOÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS DE ITAPETININGA, BANCO MERCANTIL DE SÃO PAULO S/A e OUTROS

Tema: ACESSIBILIDADE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS EM AGÊNCIAS BANCÁRIS

DIREITOS HUMANOS / PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Protocolo nº: 49603/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 010/10-5

Dracena

Interessados: MARCELO SPECIAN ZABONTINI e SALUA DJABAKE SALLE

Tema: ACESSIBILIDADE

Descrição do assunto: OCUPAÇÃO IRREGULAR DE VAGA DE ESTACIONAMENTO RESERVADA A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA

DIREITOS HUMANOS / PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Protocolo nº: 50084/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 097/09

Capital

Interessados: SHOPPING CENTER ITAIM PAULISTA e ICIPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Tema: ACESSIBILIDADE

Descrição do assunto: FISCALIZAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO EM SHOPPING CENTER RESERVADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

DIREITOS HUMANOS / PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Protocolo nº: 50755/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 003/10

São Caetano do Sul

Interessados: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA - ANADEF

Tema: ACESSIBILIDADE

Descrição do assunto: SOLICITAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS NO TOCANTE À IMPLANTAÇÃO DE VAGAS COM SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL NAS VIAS PÚBLICAS DE MAIOR COMÉRCIO E CIRCULAÇÃO, PARA FACILITAR A LOCOMOÇÃO AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA

DIREITOS HUMANOS / PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Protocolo nº: 50825/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 008/08

Capital

Interessados: PJ DE DIREITOS HUMANOS - ÁREA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Tema: ACESSIBILIDADE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE DOS VEÍCULOS QUE REALIZAM O PROGRAMA "PONTE ORCA"

DIREITOS HUMANOS / PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Protocolo nº: 51267/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 027/09

Ribeirão Pires

Interessados: ELIANE DO CARMO MEIRA e ARDVA (ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE DEFICIENTES VISUAIS E AMIGOS DO ABC)

Tema: SAÚDE

Descrição do assunto: APURAÇÃO SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA ASSOCIAÇÃO REGIONAL DOS DEFICIENTES VISUAIS E AMIGOS DO ABC

DIREITOS HUMANOS / PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Protocolo nº: 51455/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 108/09

Capital

Interessados: SHOPPING METRÔ SANTA CRUZ

Tema: ACESSIBILIDADE

Descrição do assunto: GARANTIR A FISCALIZAÇÃO DO USO DAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO RESERVADAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO SHOPPING METRÔ SANTA CRUZ

DIREITOS HUMANOS / PROTEÇÃO AO IDOSO

Protocolo nº: 160022/07 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 089/06

Jundiaí

Interessados: CÉLIA DO NASCIMENTO e CÉLIA DO NASCIMENTO ASILO-ME(CASA DE REPOUSO LAR NOVA VIDA)

Tema: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO FUNCIONAMENTO DE ABRIGO PARA IDOSOS

DIREITOS HUMANOS / PROTEÇÃO AO IDOSO

Protocolo nº: 49418/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 015/10-0

Catanduva

Interessados: MARIA DE LOURDES DO AMARAL ALVES e PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRÁ - GESTORA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Tema: VIDA E SAÚDE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PERIGO À SEGURANÇA PESSOAL DE PESSOA DESPROVIDA DE DISCERNIMENTO

DIREITOS HUMANOS / PROTEÇÃO AO IDOSO

Protocolo nº: 49691/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 010/10

Assis

Interessados: ENTIDADE LAR DOS VELHOS e DILMA CONCEIÇÃO GARCIA

Tema: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL USO INDEVIDO DE ENTIDADE PARA IDOSOS

DIREITOS HUMANOS / PROTEÇÃO AO IDOSO

Protocolo nº: 49993/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 009/09

Nuporanga

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e PREFEITURA MUNICIPAL DE NUPORANGA

Tema: POLÍTICA DE ATENDIMENTO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PROGRAMA SOCIAL AO IDOSO E NO PROGRAMA SOCIAL À CRIANÇA, AO ADOLESCENTE E À JUVENTUDE

DIREITOS HUMANOS / PROTEÇÃO AO IDOSO

Protocolo nº: 50088/10 - 2 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 065/07

Carapicuíba

Interessados: ASILO DE IDOSOS GUIA DE DEUS, LOURIVAL SILVA DOS SANTOS, ROBERTO CARLOS DE SOUZA e EDMIR ALVES DE SOUZA

Tema: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM ASILO DE IDOSO

DIREITOS HUMANOS / PROTEÇÃO AO IDOSO

Protocolo nº: 50301/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 050/09

Capital

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - ZONA AZUL

Tema: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DE RESERVA DE VAGAS RESERVADAS AOS IDOSOS NA ZONA AZUL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

DIREITOS HUMANOS / PROTEÇÃO AO IDOSO

Protocolo nº: 50303/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 023/09

Capital

Interessados: BETÂNIA LIBÂNO DANTAS

Tema: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO , PELO CENTRO DE EXPOSIÇÃO IMIGRANTES, DAS NORMAS QUE DETERMINAM A RESERVA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO, PRIORIDADE DE ATENDIMENTO E MEIA-ENTRADA EM LOCAL DE REUNIÃO, A IDOSOS

DIREITOS HUMANOS / PROTEÇÃO AO IDOSO

Protocolo nº: 50394/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 004/09

Franco da Rocha

Interessados: ASSOCIAÇÃO DA TERCEIRA IDADE CRIS

Tema: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ATRASO NO REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS PARA A ASSOCIAÇÃO DA TERCEIRTA IDADE CRIS

DIREITOS HUMANOS / PROTEÇÃO AO IDOSO

Protocolo nº: 50647/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 088/03

São José dos Campos

Interessados: CASA DE REPOUSO FRATERNA, IRAIDE DE SOUZA e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Tema: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM ASILO

DIREITOS HUMANOS / PROTEÇÃO AO IDOSO

Protocolo nº: 50653/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 085/01

São José dos Campos

Interessados: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS e CASA DE REPOUSO "VÓ LAURA"

Tema: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO FUNCIONAMENTO DE CASA DE REPOUSO

DIREITOS HUMANOS / PROTEÇÃO AO IDOSO

Protocolo nº: 50760/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 015/08

São Caetano do Sul

Interessados: NÚCLEO DE GERIATRIA E REPOUSO THEREZA MARTINS

Tema: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO

Descrição do assunto: FISCALIZAÇÃO DE ENTIDADE DE LONGA PERMANÊNCIA DE IDOSOS CONFORME DETERMINA O ESTATUTO DO IDOSO

DIREITOS HUMANOS / PROTEÇÃO AO IDOSO

Protocolo nº: 51175/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 039/09

Poá

Interessados: CASA DE REPOUSO LAÇOS DE AMOR, ELISABETE CORREA DE OLIVEIRA e ELIAS MACEDO DE OLIVEIRA

Tema: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL TRANSFERÊNCIA IRREGULAR DE IDOSOS DE ENTIDADE DE ABRIGO

DIREITOS HUMANOS / PROTEÇÃO AO IDOSO

Protocolo nº: 51266/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 043/08

Ribeirão Pires

Interessados: ASSOCIAÇÃO CASA DE REPOUSO ALEGRIA DE VIVER E OUTROS

Tema: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS ILEGALIDADES EM EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS SOBRE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DE SEGURADOS INTERNADOS NOS ASILOS DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PIRES

DIREITOS HUMANOS / PROTEÇÃO AO IDOSO

Protocolo nº: 53631/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 244.1.098.8/02

Ribeirão Preto

Interessados: LAR FRANCISCO DE ASSIS e PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO

Tema: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO

DIREITOS HUMANOS / SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 49347/10 - 2 Volume(s) - 4 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 010/06

Praia Grande

Interessados: SILVIA VALERIANO DA SILVA, FABIANA DE F.M. NOGUEIRA e SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL RECUSA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO

DIREITOS HUMANOS / SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 49367/10 - 3 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 022/05

Praia Grande

Interessados: CHRISTIAN ROBERT DIGMANESE e PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS E MATERIAIS HOSPITALARES, DENTRE OUTRAS DEFICIÊNCIAS, QUE OCASIONAM PREJUÍZO AO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO E SÉRIOS RISCOS À VIDA E SAÚDE DOS MUNÍCIPES

DIREITOS HUMANOS / SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 49382/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 087/06

Praia Grande

Interessados: ADEMIR FERRAZI e PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE EM PRAIA GRANDE, MAIS ESPECIFICAMENTE A AUSÊNCIA DE CIRURGIAS NA ÁREA DE OTORRINOLARINGOLOGIA PELA REDE PÚBLICA

DIREITOS HUMANOS / SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 49425/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 006/09

Palmeira D´Oeste

Interessados: HOSPITAL DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE APARECIDA DOESTE

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO CONTROLE DE INFECÇÕES EM HOSPITAL

DIREITOS HUMANOS / SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 49530/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 008/09

Barretos

Interessados: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA e PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRETOS

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL NÃO REPASSE DE VERBA À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRETOS, REFERENTE AO ANO DE 2008

DIREITOS HUMANOS / SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 49561/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 003/10-5

Nova Granada

Interessados: ANTONIO ALBERTO CRISTOFOLO DE LEMOS, SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE NOVA GRANA e SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DO DESCREDENCIAMENTO DA SANTA CASA PARA ATENDIMENTO DE 120 LEITOS DE PSIQUIATRIA

DIREITOS HUMANOS / SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 49975/10 - 25 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 006/09

Guará

Interessados: SECRETARIA DA PROMOÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE GUARÁ, VANETE GAMBI CHAGAS, LUIZ HENRIQUE FERNANDES, DEUSDETE MACHADO e PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARÁ

Tema: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO QUE TANGE AO TRANSPORTE DE DOENTES PARA A CIDADE DE FRANCA

DIREITOS HUMANOS / SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 50111/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 389/09

Franca

Interessados: JHONATA FERREIRA FRANCO

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM TRATAMENTO CIRÚRGICO DE HÉRNIA IGNAL À DIREITA EM MENOR

DIREITOS HUMANOS / SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 50128/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 033/08

Franca

Interessados: VEREADOR GILSON DONIZETE PELIZARO e DRS-VIII - DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE

Tema: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E NO ATENDIMENTO DISPENSADO ÀS PESSOAS

DIREITOS HUMANOS / SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 51403/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 282/09

Capital

Interessados: IAMSPE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE PELO IAMSPE

ELEITORAL

Protocolo nº: 49175/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 001/04

Taboão da Serra

Interessados: TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

Tema: IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL INELEGIBILIDADE PARA AS ELEIÇÕES DE 2004, QUANTO A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

FUNDAÇÃO

Protocolo nº: 50127/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 177/09

Franca

Interessados: FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE FRANCA e PAULO TADEU LEÃO ALVES

Tema: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO ATENDIMENTO MÉDICO A PACIENTE.

FUNDAÇÃO

Protocolo nº: 50293/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 009/09

Santo André

Interessados: ROBERTO CLÁUDIO VAZ DA SILVA e FUNDAÇÃO SANTO ANDRÉ

Tema: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM DEMISSÃO, SEM APRECIAÇÃO DE RECURSO PELO CONSELHO DIRETOR DA FUNDAÇÃO SANTO ANDRÉ

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 114670/09 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 194/09

Franca

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA e CENTRO COMUNITÁRIO DA VILA SANTOS DUMONT

Tema: ÁREA PÚBLICA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO FUNCIONAMENTO DE CENTRO COMUNITÁRIO EM EVENTOS NOTURNOS, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 48425/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 049/99

Capital

Interessados: JOSÉ ANTONIO DE ANDRADE SCHOR e SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Tema: SEGURANÇA EM EDIFICAÇÕES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES REFERENTES AS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA EM EDIFICAÇÕES, EM ÁREA LOCALIZADA NA AV. BRIGADEIRO LUIZ ANTONIO, Nº 4805

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 49093/10 - 8 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 169/97

Capital

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Tema: ÁREA PÚBLICA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA DA PRAÇA ROOSEVELT

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 49325/10 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 599/03

Sorocaba

Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E ADQUIRENTES DE LOTES NO LOTEAMENTO VILLAGE DA SERRA, LUIZ CARLOS CODOGNO, MARIA AUGUSTA TUMENTAS CODOGNO e PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA SERRA E OUTRO

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE POR EXECUÇÃO INCOMPLETA DAS OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 49335/10 - 2 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 021/05

Mongaguá

Interessados: SORAYA JARAMILLO SANCHES

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO LOTEAMENTO DENOMINADO BALNEÁRIO MARTINEZ

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 49339/10 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 017/01

Mongaguá

Interessados: GREEN-LINE INCORPORAÇÃO DE BENS S/C LTDA

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA IMPLANTAÇÃO DO LOTEAMENTO BALNEÁRIO COSTA AZUL

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 49349/10 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 081/01

Mongaguá

Interessados: COOPERATIVA HABITACIONAL HAB-COOP

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO URBANO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 49456/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 198/05

Tatuí

Interessados: TARCÍSIO TOMAZ FILHO e PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUÍ

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESMEMBRAMENTO IRREGULAR DE IMÓVEL, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TATUÍ

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 49478/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 015/10-1

Monte Aprazível

Interessados: ANTONIO CARLOS CHIAVENATO FILHO e PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE APRAZÍVEL

Tema: CIRCULAÇÃO

Descrição do assunto: INSTALAÇÃO DE BARRACAS DE QUERMESSE EM VIA PÚBLICA, IMPEDINDO O TRÂNSITO DE PEDESTRES E VEÍCULOS

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 49519/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 319/09

Sorocaba

Interessados: MARILZA REGINA BENINI SOUZA e PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO À ORDEM URBANÍSTICA CONSISTENTE NO ABANDONO DE VIA PÚBLICA, QUE APRESENTA AUSÊNCIA DE GALERIAS DE CAPTAÇÃO DE ÁGUAS, ESGOTO, PAVIMENTO, GUIAS E SARJETAS

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 49520/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 1.300/09

Sorocaba

Interessados: 2º OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE SOROCABA

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE APRESENTAÇÃO DO TERMO DE VERIFICAÇÃO DE OBRAS, EXIGIDA PELA PREFEITURA, PARA APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO DENOMINADO "CHÁCARAS DE RECREIO TERRAS DE SÃO LUCAS"

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 49586/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 15/08

Rosana

Interessados: JOSÉ ESTEVAM IGNÁCIO ALCAMIM E OUTROS, PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSANA e OSVALDO PONS RODRIGUES

Tema: ÁREA PÚBLICA

Descrição do assunto: OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA VERDE

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 49607/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 054/06

Presidente Epitácio

Interessados: EUZÉBIO BARROS e PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL LOTEAMENTO CLANDESTINO EXISTENTE NA GLEBA ESTÂNCIA SANTA PRISCILA

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 49609/10 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 015/10-9

Bauru

Interessados: RODRIGO YABIKU, ROGÉRIO YABIKU, RRV ENGENHARIA LTDA. e CONCRETO IMÓVEIS LTDA.

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA ALIENAÇÃO DE FRAÇÕES IDEAIS DE CONDOMÍNIO NÃO INCORPORADO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 49629/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 015/10-4

Capital

Interessados: EMPRESA TEJOFRAN, FABIANA ALVES e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - SUBPREFEITURA DA MOOCA

Tema: PLANO DIRETOR E ZONEAMENTO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DO FUNCIONAMENTO IRREGULAR DE EMPRESA EM ÁREA RESIDENCIAL

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 49661/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 192/05

Capital

Interessados: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA DO PAPEL, PAPELÃO E CORTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: ÁREAS PÚBLICAS : PROTEÇÃO CONCESSÃO / PERMISSÃO

Descrição do assunto: INVESTIGAR FATOS REMANESCENTES DA CPI DAS ÁREAS PÚBLICAS, NO QUE CONCERNE AO USO CEDIDO OU PERMITIDO DE ÁREAS MUNICIPAIS PARA TERCEIROS

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 49684/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 009/10-3

Bauru

Interessados: 3º TABELIÃO DE NOTAS E PROTESTOS DE LETRAS E TÍTULOS DE BAURU e CÉLIA GUEDES MARTELLI E OUTROS

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DA FORMAÇÃO DE CONDOMÍNIO CIVIL SOBRE IMÓVEL DECORRENTE DA TRANSMISSÃO DE IMÓVEL RURAL PARA MAIS DE UM ADQUIRENTE

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 49686/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 001/09

Assis

Interessados: DENISE CHRISTINA PIOVEZANI GIOVANI, PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS e DÉBORA BALDANI GOMES FILIPPO

Tema: ÁREA PÚBLICA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DO USO INDEVIDO DE ÁREA VERDE - PAVIMENTAÇÃO E CERCAMENTO DA ÁREA VERDE

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 49688/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 006/10-2

Assis

Interessados: DILÉA ZANOTTO MANFIO E OUTROS e PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS

Tema: PLANO DIRETOR E ZONEAMENTO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS ANTES DA APROVAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR QUE REVISA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE OBRAS

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 50097/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 412/09

Franca

Interessados: REGINA APARECIDA PEIXOTO POZINI

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES RELACIONADAS ÀS OBRAS DARODOVIA TANCREDO NEVES

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 50099/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 814/08

Franca

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA

Tema: SEGURANÇA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL RISCO A SEGURANÇA DE MORADORES VIZINHOS A PRAÇA DE ESPORTE E LAZER ALLAN KARDEC

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 50100/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 499/08

Franca

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO DE FRANCA

Tema: ÁREA PÚBLICA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA PARA A PRÁTICA DE FUTEBOL NO PARQUE CONTINENTAL

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 50146/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 018/09

Nuporanga

Interessados: IGREJA PENTECOSTAL JESUS ALFA , PAULO ROBERTO VIEIRA DA SILVA e GABRIELA ROSELAINE DA SILVA SANTOS

Tema: SEGURANÇA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA E SALUBRIDADE OFERECIDA AOS FIÉIS PELA IGREJA

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 50168/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 133/09

Franca

Interessados: CENTRO COMUNITÁRIODO JARDIM VERA CRUZ E ADJACÊNCIAS e PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA

Tema: ÁREAS PÚBLICAS : PROTEÇÃO CONCESSÃO / PERMISSÃO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA INSTITUCIONAL PARA PROMOÇÃO DE CAMPEONATOS DE FUTEBOL

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 50411/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 43.279.003/10-1

Capital

Interessados: RAINER KEDOR

Tema: PLANO DIRETOR

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CONSTRUÇÃO IRREGULAR NA RUA JOSÉ CARMO DA SILVA, Nº 200 - RIVIERA PAULISTA

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 50437/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 125/07

Carapicuíba

Interessados: JUIZA DA 1ª VARA DE CARAPICUÍBA, PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÍCUÍBA e LOTEAMENTO CHÁCARA LA ROCCA

Tema: ÁREA PÚBLICA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA, PRODUZINDO ACÚMULO DE LIXO E ENTULHO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 50441/10 - 1 Volume(s) - 3 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 084/07

Carapicuíba

Interessados: MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DE UM PROJETO HABITACIONAL EM ÁREA DA PREFEITURA DE CARAPICUÍBA, COM INVASÃO DO LOCAL E CONSTRUÇÃO DE ALGUNS BARRACOS

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 50449/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 113/07

Carapicuíba

Interessados: CONSELHO TUTELAR DE CARAPICUÍBA e PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA

Tema: ÁREA DE RISCO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL SITUAÇÃO DE RISCO DAS RESIDÊNCIAS SITUADAS NA AV. DEP. EMÍLIO CARLOS Nº868-FUNDOS, EM RAZÃO DE COMPROMETIMENTO ESTRUTURAL OCASIONADO POR INUNDAÇÕES RECORRENTES EM PERÍODO DE CHUVAS, COLOCANDO EM RISCO A SEGURANÇA DAS FAMÍLIAS QUE ALI RESIDEM

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 50454/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 126/07

Carapicuíba

Interessados: MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DE ASFALTO E ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA EDUARDO AUGUSTO MESQUITA

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 50457/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 074/08

Carapicuíba

Interessados: CODHIVALE - COOPERATIVA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL VALE DO PARAÍBA

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA IMPLANTAÇÃO DO EMPREENDIMENTO DENOMINADO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDIM DAS ROSAS

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 50464/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 121/07

Carapicuíba

Interessados: LUIZ ANTONIO VENTURINI, MARIA PADILHA VENTURINI e JESSÉ FERNANDES CASSUNDÉ

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL MOVIMENTAÇÃO CLANDESTINA DE TERRA, COM A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE TERRAPLANAGEM, DE FORMA A COLOCAR EM RISCO A SEGURANÇA DAS FAMÍLIAS QUE RESIDEM NOS IMÓVEIS LINDEIROS, EM RAZÃO DA POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE EROSÃO E DESLIZAMENTO DE TERRAS

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 50469/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 073/08

Carapicuíba

Interessados: ESTER DE OLIVEIRA e MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PROBLEMAS DE ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS NAS RUAS MARIA BENEDITO PEREIRA E TEOLÂNDIA

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 50481/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 106/07

Carapicuíba

Interessados: PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA, COHAB - COMPANHIA HABITACIONAL DE SÃO PAULO e MORADORES DOS CONDOMÍNIOS DA RUA NITERÓI

Tema: SEGURANÇA EM EDIFICAÇÕES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM CONDOMÍNIO, EM RAZÃO DE DESABAMENTO DAS CAIXAS D´ÁGUA, BEM COMO INEXISTÊNCIA OU DEFICIÊNCIA DOS SISTEMAS DE PÁRA-RAIOS E PREVENÇÃO DE INCÊNDIO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 50483/10 - 2 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 080/08

Carapicuíba

Interessados: MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO PROMOVIDO NA RUA OURO PRETO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 50486/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 070/08

Carapicuíba

Interessados: THELMA DE MESQUITA GARCIA E SOUZA e MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA

Tema: CIRCULAÇÃO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OCUPAÇÃO E OBSTRUÇÃO IRREGULAR DE VIA PÚBLICA

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 50489/10 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 105/07

Carapicuíba

Interessados: CHÁCARAS DE LA ROCCA E SÃO JOÃO e PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA

Tema: CIRCULAÇÃO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CONSTRUÇÃO IRREGULAR DE MURO E PORTÃO NA CONFLUÊNCIA DA RUA PORTO RICO COM A AVENIDA SÃO CAMILO E RUA SÃO LUIS COM A RUA OURO PRETO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 50664/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 213/09

São José dos Campos

Interessados: RESIDENCIAL JAGUARI e VECE INCORPORADORA LTDA.

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM LOTEAMENTO MEDIANTE DECURSO DO PRAZO ESTIPULADO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE LOTEAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 50977/10 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 112/07

Carapicuíba

Interessados: LOTEAMENTO MOVIMENTO DE LUTA POR MORADIA POPULAR NOVA CARAPICUÍBA, SOS MANANCIAL DO RIO COTIA e PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM LOTEAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 50985/10 - 8 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 082/08

Carapicuíba

Interessados: LOTEAMENTOS BOM FUTURO E AMOJASMA, TADAO MORIOKA, HELIO VELOSO DE ANDRADE e PREFEITURA MUNICIPAL E CARAPICUÍBA

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM LOTEAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 50986/10 - 8 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 083/08

Carapicuíba

Interessados: ONG SALVADORES DA TERRA e CDHU - COMPANHIA DO DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS EM RESERVA DE MATA ATLÂNTICA

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 51077/10 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 107/07

Carapicuíba

Interessados: JUIZ DA 1ª VARA DE CARAPICUIBA, FÁTIMA ROCHA DE ABREU, JOSÉ MAURO CIOGONLI e PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PARCELAMENTO DO SOLO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 51080/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 120/07

Carapicuíba

Interessados: NORMA MARIA REIS NASCIMENTO e PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO NO LOTEAMENTO DENOMINADO VILA SILVÂNIA, NO LOTE 20, BLOCO 17

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 51287/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 022/01

Diadema

Interessados: ASSOCIAÇÕES VILA ALICE E VILA CLARA

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL VENDA DE LOTES IRREGULARES NA RUA BILAC Nº363, SEM AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 52489/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 303/09

Campinas

Interessados: NÚCLEO CAMINHOS DA VIDA e PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS - DECON - DEPARTAMENTO DE CONTROLE URBANO

Tema: ZONEAMENTO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA NÃO CONCESSÃO DE ALVARÁ PARA ENTIDADE DE CUNHO RELIGIOSO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 89002/07 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 226/05

Franca

Interessados: 2º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXO DE FRANCA e CAFMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (LOTEAMENTO JARDIM RECREIO)

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM LOTEAMENTO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 46822/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 178/03

Capital

Interessados: CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL BRILHO DO SOL S/C LTDA

Tema: EDUCAÇÃO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO FUNCIONAMENTO DE UNIDADE DE ENSINO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 48694/10 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 005/09

Ribeirão Pires

Interessados: PREFEITURA MUNCIPAL DE RIBEIRÃO PIRES

Tema: CONSELHO DE DIREITOS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DO REPASSE DA VERBA DA PETROBRÁS AO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE RIBEIRÃO PIRES - REFERENTE AO ANO DE 2009

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 48704/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 512.2.293.6/04

Ribeirão Preto

Interessados: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL VIOLÊNCIA PRATICADA POR POLICIAL MILITAR CONTRA ADOLESCENTE

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 49156/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 263/09

Capital

Interessados: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Tema: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DA QUANTIDADE/VARIEDADE DOS ALIMENTOS FORNECIDOS PELA SMADS ÀS ENTIDADES DE ABRIGO, EM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 49157/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 064/03

Capital

Interessados: E.E.I. RECRIAR

Tema: EDUCAÇÃO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO FUNCIONAMENTO DE UNIDADE EDUCACIONAL

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 49360/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 038/05

Diadema

Interessados: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE DIADEMA

Tema: SAÚDE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CARÊNCIA DE APARELHAGEM DESTINADA AO TRATAMENTO DE CASOS DE PSIQUIATRIA INFANTO-JUVENIL NO MUNICÍPIO DE DIADEMA

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 49546/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 017/10-1

Barretos

Interessados: MARIA HERMINIA NEVES ZEHURI, PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRETOS e SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Tema: EDUCAÇÃO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO NÚMERO MÁXIMO DE ALUNOS POR SALA DE AULA E NA AUSÊNCIA DE PROFESSOR AUXILIAR NA SALA

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 49600/10 - 1 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 015/10

Presidente Prudente

Interessados: CONSELHO TUTELAR DE PRESIDENTE PRUDENTE, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, BRUNO NEVES DE BRITO, CLEONICE DE LIMA e CARLOS ALBERTO DOS SANTOS

Tema: EDUCAÇÃO

Descrição do assunto: FORNECIMENTO DE VAGA EM CRECHE MUNICIPAL

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 49601/10 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 143/09

Presidente Prudente

Interessados: CONSELHO TUTELAR DE PRESIDENTE PRUDENTE, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ROODNEY ROBERTO MARTINS MOREIRA e CAMILA ELIZABETHE QUEIROZ

Tema: EDUCAÇÃO

Descrição do assunto: FORNECIMENTO DE VAGAS EM CRECHE MUNICIPAL

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 50004/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 006/09

Miguelópolis

Interessados: FUNDAÇÃO CASA DE RIBEIRÃO PRETO e PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUELÓPOLIS

Tema: ESTRUTURA PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO ATENDIMENTO, AOS ADOLESCENTES QUE CUMPREM MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 50665/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 002/10

São José dos Campos

Interessados: MARIANGELA PORTO DE OLIVEIRA e HOSPITAL FRANCISCA JÚLIA

Tema: SAÚDE

Descrição do assunto: PEDIDO DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO CONTÍNUO DE MENOR PORTADORA DE ESQUIZOFRENIA SEVERA E BIPOLARIDADE

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 50724/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 499/05

Capital

Interessados: E.E.I. RECANTO DO VIVER

Tema: EDUCAÇÃO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO FUNCIONAMENTO DE UNIDADE DE ENSINO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 50726/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 490/05

Capital

Interessados: ESCOLA INFANTIL CIRANDA DO SABER

Tema: EDUCAÇÃO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO FUNCIONAMENTO DE ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 50727/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 349/03

Capital

Interessados: ESCOLA PINTANDO O SETE

Tema: EDUCAÇÃO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO FUNCIONAMENTO DE UNIDADE DE ENSINO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 51042/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 009/10-8

Francisco Morato

Interessados: PATRICIA DA SILVA PINTO

Tema: MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DA SITUAÇÃO DE PROCESSO JUDICIAL DE GUARDA DE MENOR

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 51171/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: S/Nº

Salesópolis

Interessados: CONSELHO TUTELAR DE SALESÓPOLIS e PREFEITURA MUNICIPAL DE SALESÓPOLIS

Tema: CONSELHO TUTELAR

Descrição do assunto: APURAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 51347/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 022/09

Capital

Interessados: CENTRO DE APOIO COMUNITÁRIO DE PERUS

Tema: ESTRUTURA PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

Descrição do assunto: APURAÇÃO SOBRE A ATUAÇÃO DO NÚCLEO DE PROTEÇÃO PSICOSSOCIAL ESPECIAL PERUS, DO CENTRO DE APOIO COMUNITÁRIO DE PERUS

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 51407/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 266/09

Capital

Interessados: CONSELHO TUTELAR DA PENHA e SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Tema: EDUCAÇÃO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DEMANDA DE VAGA NÃO ATENDIDA EM UNIDADE DE EDUCAÇÃO INFANTIL NA REGIÃO DA PENHA

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 53426/10 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 315/00

Ribeirão Preto

Interessados: ENERGIA EVENTOS S/C LTDA.

Tema: PROTEÇÃO À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL INADEQUAÇÃO DO EVENTO DENOMINADO CARNABEIRÃO À PRESENÇA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 53628/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 497.2.283.6/04

Ribeirão Preto

Interessados: SILVIA HELENA DOS SANTOS, CLAUDINEI APARECIDO COSTA FILHO e FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM ESTAR DO MENOR - FEBEM

Tema: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL VIOLÊNCIA CONTRA MENOR INTERNADO EM INSTITUIÇÃO DE RESSOCIALIZAÇÃO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 53629/10 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 078.2.059.6/04

Ribeirão Preto

Interessados: CENTRO DE ADOÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO - CARIB

Tema: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM UNIDADE DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 53636/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 544.2.185.6/04

Ribeirão Preto

Interessados: FELIPE LUIZ e SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: EDUCAÇÃO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NOS LABORATÓRIOS DA ESCOLA ESTADUAL PROF. CID DE OLIVEIRA LEITE

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 53638/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 438.1.168.6/01

Ribeirão Preto

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO

Tema: INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO ECA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA PRIORIDADE A POLÍTICAS VOLTADAS À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE NA APLICAÇÃO DE RECURSOS MUNICIPAIS

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 53645/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 090/09

São Bernardo do Campo

Interessados: ÂNGELA APARECIDA SOARES e DIREÇÃO REGIONAL DE ENSINO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Tema: PROFISSIONALIZAÇÃO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA NEGATIVA DE CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA ESTÁGIO A ALUNOS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 53663/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 101/09

São Bernardo do Campo

Interessados: CLÁUDIA RODRIGUES DE FREITAS e SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Tema: EDUCAÇÃO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL EXPOSIÇÃO DE CRIANÇAS A SITUAÇÃO DE RISCO PELA MUDANÇA NO HORÁRIO DE ABERTURA DOS PORTÕES DE ESCOLA MUNICIPAL, SEM O DEVIDO ACOMPANHAMENTO DE ADULTO PARA AQUELAS QUE CHEGASSEM ANTES DO HORÁRIO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 53664/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 016/09

Jardinópolis

Interessados: PAULO CÉSAR DA SILVA, MARCIO DONIZETE LOPES, PAULINO DE MIRANDA ALVES e PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS

Tema: EDUCAÇÃO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO TRANSPORTE ESCOLAR PÚBLICO MUNICIPAL

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 53693/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 429/03

Ribeirão Preto

Interessados: HOSPITAL SANTA TEREZA

Tema: EDUCAÇÃO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO ATENDIMENTO EM CRECHE

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 53695/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 182.1.171.6/09

Ribeirão Preto

Interessados: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIBEIRÃO PRETO e LUIS ALBERTO VICENTE

Tema: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA DE ATENTADO AO PUDOR CONTRA ADOLESCENTES POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 53696/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 573.2.320.6/04

Ribeirão Preto

Interessados: CARLOS ALEXANDRE DA SILVA e CONSELHO TUTELAR DE RIBEIRÃO PRETO

Tema: MEDIDAS DE PROTEÇÃO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL SITUAÇÃO DE RISCO DE ADOLESCENTE E MEDIDAS DE PROTEÇÃO CABÍVEIS

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 53700/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 580.1.291.6/03

Ribeirão Preto

Interessados: SINDICATO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS E OUTROS - SEAAC - RIBEIRÃO PRETO

Tema: TRABALHO INFANTIL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL USO IRREGULAR DE MÃO DE OBRA INFANTO-JUVENIL NA DISTRIBUIÇÃO DE PANFLETOS E MATERIAIS DE PROPAGANDA

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 53703/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 192.2.131.6/04

Ribeirão Preto

Interessados: MÁRCIO FRANCISCO LEONARDO e POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AGRESSÃO A ADOLESCENTE PARTÍCIPE DE TENTATIVA DE ROUBO, POR PARTE DE POLICIAIS MILITARES

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 53705/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 032/97

Ribeirão Preto

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO e CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO

Tema: EDUCAÇÃO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DA EVENTUAL NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CENSO QUE DETECTE O NÚMERO DE ALUNOS "EXCLUÍDOS DA ESCOLA"

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 125077/09 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 138/09

São José dos Campos

Interessados: PAPA LIX PLÁSTICOS E DESCARTÁVEIS LTDA. e CIRÚRGICA SÃO JOSÉ LTDA.

Tema: ÁREAS CONTAMINADAS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE SACOS PLÁSTICOS FRÁGEIS, QUE NÃO SUPORTAM LIXO HOSPITALAR, PODENDO CAUSAR EVENTUAIS DANOS AO MEIO AMBIENTE PELA CONTAMINAÇÃO POR MATERIAL INFECTANTE.

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 149305/08 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 001/08

Cândido Mota

Interessados: JOÃO BATISTA DIAS CARNEIRO E OUTROS (SÍTIO CARNEIRO)

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CORTE DE ÁRVORES NATIVAS, SEM LICENÇA AMBIENTAL

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 40680/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 498.1.432.7/07

Ribeirão Preto

Interessados: DAERP - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE RIBEIRÃO PRETO

Tema: SANEAMENTO - EFLUENTES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL VAZAMENTO DE ESGOTO NAS RUAS DO BAIRRO JARDIM PALMARES

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 42554/00 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 012/01

Mongaguá

Interessados: BENEDITO PAULO DA COSTA

Tema: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DEGRADAÇÃO AMBIENTAL CONSISTENTE EM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO E IMPEDIMENTO DE SUA REGENERAÇÃO NATURAL, EM ÁREA PERTENCENTE AO HORTO FLORESTAL

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 48679/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 024.1.017.7/05

Ribeirão Preto

Interessados: LÚCIA DE FRETIAS TAVARES E OUTROS

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL QUEIMA DE VEGETAÇÃO EM TERRENO URBANO

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 48682/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 590.1.191.7/06

Ribeirão Preto

Interessados: DAVID S. CABRAL

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA DEPOSIÇÃO DE REJEITOS VEGETAIS EM IMÓVEL URBANO

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 48683/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 393.1.330.7/07

Ribeirão Preto

Interessados: MORADORES DA VILA VIRGÍNIA

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA PROVOCADA PELA REALIZAÇÃO DE FESTAS E EVENTOS

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 48684/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 131/98

Ribeirão Preto

Interessados: SOCIEDADE AMIGOS DE ITANHANGÁ

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL QUEIMA DE VEGETAÇÃO EM TERRENO URBANO, NA RUA G, S/ Nº - RIBEIRÃO PRETO

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 48707/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 194/00

Ribeirão Preto

Interessados: CONDOMÍNIO BOSQUE DAS COLINAS

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DISPOSIÇÃO IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS E POLUIÇÃO SONORA

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 48712/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 004.1.004.7/05

Ribeirão Preto

Interessados: RENATO VASCONCELOS MARTINS

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRATICA DE QUEIMADAS, EM IMÓVEIS URBANOS SITUADOS NO BAIRRO RESIDENCIAL COMERCIAL PALMARES

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 49334/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 014/04

Mongaguá

Interessados: CETESB

Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OMISSÃO DA CETESB NO LICENCIAMENTO DE POSTOS DE GASOLINA

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 49355/10 - 3 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 003/01

Araçatuba

Interessados: COOPERHIDRO, COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DO BAIXO TIETÊ e CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO

Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS FEITAS POR OCASIÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL DA UHE TRÊS IRMÃOS

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 49356/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 040/10-0

São Bernardo do Campo

Interessados: ANA LUCIA PIT

Tema: FAUNA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS MAUS TRATOS A ANIMAL CANINO DA RAÇA LABRADOR

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 49370/10 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 033/08

Registro

Interessados: PIRÂMIDE EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA.

Tema: MINERAÇÃO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DA REGULARIDADE DAS AUTORIZAÇÕES DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 49372/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 003/08

Itanhaém

Interessados: GERALDO COSMO SILVA e MARIO GRANDE CASTRO

Tema: MINERAÇÃO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DA EXTRAÇÃO DE AREIA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 49381/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 012/08

Mongaguá

Interessados: CENTRO DE ZOONOSE MUNICIPAL e SOCIEDADE PROTETORA DOS ANIMAIS DE MONGAGUÁ

Tema: FAUNA

Descrição do assunto: ABANDONO DE ANIMAIS MORTOS NA ESTRADA DO LIXÃO

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 49427/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 232-A/09

Presidente Prudente

Interessados: APARECIDA CARDOSO DE ARAÚJO e COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL URBANO - CDHU

Tema: RECURSOS HÍDRICOS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DA NÃO DESTINAÇÃO CORRETA DO CURSO DAGUA DO LOTEAMENTO

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 49430/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 225-A/09

Presidente Prudente

Interessados: ANTÔNIO ARANA NETO

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL POR INTERVENÇÃO ANTROPOGÊNICA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 49431/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 63-A/09

Presidente Prudente

Interessados: JOSÉ MORENO

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE INTERVENÇÃO ANTROPOGÊNICA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, NO LOTE 11 DA CHÁCARA RECANTO PALMEIRENSE

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 49432/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 065-A/09

Presidente Prudente

Interessados: ROSE MARY ODAGIRI

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE INTERVENÇÃO ANTROPOGÊNICA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO LOTE 10 DA CHÁCARA RECANTO PALMEIRENSE

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 49433/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 091/10

Capital

Interessados: ILDA ELORDE FERREIRA

Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DEPÓSITO CLANDESTINO DE LIXO

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 49434/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 131/10

Capital

Interessados: UNIÃO DOS ARTISTAS DE PAPEL - UNIÃO AP

Tema: PATRIMÔNIO CULTURAL (BENS TOMBADOS OU NÃO)

Descrição do assunto: SOLICITAÇÃO DE UM PARECER TÉCNICO ACERCA DAS INTERPRETAÇÕES DO ART.42 DA LEI 9.605/98, EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DEMAIS PRECEITOS QUE CUIDAM DA CULTURA E DO MEIO AMBIENTE

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 49435/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 064-A/09

Presidente Prudente

Interessados: ENIO PINZAN

Tema: FLORA

Descrição do assunto: DANO AMBIENTAL MEDIANTE INTERVENÇÃO ANTROPOGÊNICA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO LOTE 12 DA CHÁCARA RECANTO PALMEIRENSE

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 49444/10 - 4 Volume(s) - 4 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 047/98

Capital

Interessados: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Tema: PATRIMÔNIO CULTURAL (BENS TOMBADOS OU NÃO)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CONSTRUÇÃO DE PASSARELA NA PRAÇA DAS BANDEIRAS SEM AUTORIZAÇÃO DO CONDEPHAAT

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 49446/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 062-A/09

Presidente Prudente

Interessados: EDSON SANTANA

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE INTERVENÇÃO ANTROPOGÊNICA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NOS LOTES 07 E 17 DA CHÁCARA RECANTO PALMEIRENSE

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 49448/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 066-A/09

Presidente Prudente

Interessados: MARCOS PEREIRA NOVAES

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL POR INTERVENÇÃO ANTROPOGÊNICA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, NO LOTE 16 DA CHÁCARA RECANTO PALMEIRENSE

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 49457/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 430/09

Gaema - Pontal do Paranapanema

Interessados: DESTILARIA ALCÍDIA S/A

Tema: CANA DE AÇUCAR

Descrição do assunto: APURAÇÃO DA MORTE DE FILHOTES DE ONÇA-PINTADA, DURANTE A QUEIMA DA PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR NA FAZENDA KANANCIUÊ

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 49500/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 024/10

Praia Grande

Interessados: ANTONIO CARLOS

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL QUE TERIA OCORRIDO COM A CONSTRUÇÃO DE UM MURO DENTRO DO PARQUE ESTADUAL XIXOVÁ-JAPUÍ

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 49501/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 369/09

Gaema - Pontal do Paranapanema

Interessados: ELZO DE ANDRADE

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PASSIVO AMBIENTAL CONSISTENTE NA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E NA AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL NOS IMÓVEIS RURAIS DENOMINADOS FAZENDAS SANTA RITA DO PONTAL I, II E III

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 49505/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 061/09-A

Presidente Prudente

Interessados: MARIA GORETE SABINO DE LIMA e CELSO BENTO

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL POR IMPEDIR A REGENERAÇÃO NATURAL DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 49551/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 013/07

Gaema - Pontal do Paranapanema

Interessados: ADRIANA SILVA SAMPAIO

Tema: FLORA

Descrição do assunto: ADEQUAÇÃO AMBIENTAL DE FAZENDA NO MUNICÍPIO DE RANCHARIA - OCUPAÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE COM PASTOREIO DE GADO

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 49558/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 458/09

Gaema - Pontal do Paranapanema

Interessados: DUARTE SAMPAIO

Tema: FLORA

Descrição do assunto: ADEQUAÇÃO AMBIENTAL DE FAZENDA NO MUNICÍPIO DE RANCHARIA - OCUPAÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE COM PLANTIO DE CANA-DE-AÇUCAR

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 49562/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 073/08

Sorocaba

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE SOROCABA e FELIX FRANCISCO DE SALES CAPINAN

Tema: FLORA

Descrição do assunto: CORTE DE ÁRVORES NATIVAS COM USO DE MOTO SERRA NA RODOVIA SP 79

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 49593/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 257/08

Gaema - Pontal do Paranapanema

Interessados: ANA SAMPARRAS

Tema: FLORA

Descrição do assunto: INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE ÀS MARGENS DO CÓRREGO DA LAVADEIRA

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 49595/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 857/09

Gaema - Pontal do Paranapanema

Interessados: RUI SIMPLICIANO DE ALMEIDA, MARCIA JESUS DE ALMEIDA BOTIGELLI, MARIA CECILIA JESUS DE ALMEIDA, GUILHERME KIOSHI MISUCOCHI e FAZENDA SÃO JOSÉ

Tema: FLORA

Descrição do assunto: REGULARIZAÇÃO DE RESERVA LEGAL DE FAZENDA NO MUNICÍPIO DE TACIBA, REGENTE FEIJÓ

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 49596/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 421/09

Gaema - Pontal do Paranapanema

Interessados: MARIA DE LOURDES DE ALMEIDA SILVEIRA E OUTROS

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL MEDIANTE INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL DA FAZENDA PIRACICABA

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 49597/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 1030/09

Gaema - Pontal do Paranapanema

Interessados: DESTILARIA ALCÍDIA S/A - FAZENDA ALCÍDIA DO BOLETE

Tema: RECURSOS HÍDRICOS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESVIO DE CURSO DÁGUA NATURAL NO MUNICÍPIO DE TEODORO SAMPAIO

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 49598/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 383/09

Gaema - Pontal do Paranapanema

Interessados: DUKE ENERGY INTERNATIONAL, GERAÇÃO PARANAPANEMA S/A

Tema: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA

Descrição do assunto: QUEIMA DE VEGETAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, NO MUNICÍPIO DE TEODORO SAMPAIO

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 49605/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 1351-A/09

Presidente Prudente

Interessados: CASA DE ORAÇÃO PARA TODOS OS POVOS

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS AMBIENTAIS EM ÁREA DE PRESEVAÇÃO PERMANENTE

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 49614/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 146/08

Gália

Interessados: JOANA DE CARVALHO - "BAR DA JOANA"

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 49619/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 002/09

Laranjal Paulista

Interessados: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE DE LARANJAL PAULISTA, BIOFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÓLEOS VEGETAIS LTDA. e PROATIVE

Tema: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO DESCARTE DE RESÍDUOS TÓXICOS NOCIVOS À SAÚDE HUMANO

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 49625/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 054/08

Sorocaba

Interessados: MARIA EUGÊNIA FILOMENA DE MORAIS e ECO MINERAL MINERAÇÃO LTDA.

Tema: MINERAÇÃO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA IRREGULAR E NÃO AUTORIZADA DE EXPLORAÇÃO MINERAL, OBRAS DE TERRAPLANAGEM E REMOÇÃO DE PLANTAS NATIVAS

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 49627/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 204/09

Sorocaba

Interessados: MARIA MADALENA SERVOS E OUTROS e TEC-SYS

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO DECORRENTE DE RUÍDOS E VIBRAÇÕES DECORRENTES DAS ATIVIDADES DE EMPRESA

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 49631/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 029/07

Sorocaba

Interessados: LUIZ RODRIGUES PEREIRA NETTO

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DA INSTALAÇÃO DE LANCHONETE ÀS MARGENS DE LAGO EXISTENTE NO LOTEAMENTO VIVENDAS DO LAGO

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 49654/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 367/09-0

Capital

Interessados: ADRIANA FERNANDES e CONSTRUTORA EXTO ENGENHARIA

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA DECORRENTE DA CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 49655/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 025/10-0

Capital

Interessados: CARLOS ALBERTO PRATA FERREIRA e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Tema: FLORA

Descrição do assunto: SUPRESSÃO DE 4 ÁRVORES EM ÁREA URBANA

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 49657/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 095/10-1

Capital

Interessados: ALEXANDRE NETO e ANAC - AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE POLUIÇÃO SONORA DECORRENTE DO FUNCIONAMENTO DO AEROPORTO DE CONGONHAS NO HORÁRIO ENTRE 23H00 E 06H00

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 49658/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 087/09-2

Capital

Interessados: RICARDO E. LIMA, EDMUNDO C. MARCHI, CONDOMÍNIO ESPLANADA DO MORUMBI e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - SUBPREFEITURA DE CAMPO LIMPO

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS AMBIENTAIS E RISCO À POPULAÇÃO DECORRENTES DO DESLIZAMENTO DE TERRA EM ÁREA URBANA

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 49659/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 227/08

Capital

Interessados: "SANTO BAR" (RAZÃO SOCIAL "MÃO SANTA BAR E COZINHA LTDA")

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA E ATMOSFÉRICA CAUSADAS PELO ESTABELECIMENTO "SANTO BAR"

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 49666/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 029/07

Bauru

Interessados: JERÔNIMO JOSÉ RAFACHO

Tema: RECURSOS HÍDRICOS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CONSTRUÇÃO IRREGULAR DE EMBARCADOURO NO RIO TIETÊ

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 49671/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 038/08

Bauru

Interessados: PLAJAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA., ACUMULADORES AJAX LTDA., AJAX TREPLAN CONSTRUTORA LTDA. e NASSA IBRAHIM FRACHE

Tema: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DA IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE BATERIAS USADAS E PEDAÇOS INUTILIZADOS DESTAS, COLOCANDO EM RISCO O MEIO AMBIENTE

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 49678/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 101/03

Bauru

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU e DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BAURU

Tema: FAUNA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL NECESSIDADE DO SACRIFÍCIO DE ANIMAIS DE ORIGEM CANINA EM VIRTUDE DE EVENTUAL SURTO DE LEISHMANIOSE VISCERAL AMERICANA

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 50007/10 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 027/04

Ituverava

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUVERAVA, USINA BURITI E OUTRAS e FAZENDA SANTA CLARA E OUTRAS

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ÁREAS DE RESERVA LEGAL

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 50074/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 110/09

Jundiaí

Interessados: SANTA ANGELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e ALBERTA JONA

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS AMBIENTAIS ENVOLVENDO POSSÍVEL SOTERRAMENTO DE NASCENTE E DANOS COM OBRAS NO BAIRRO MORADA MEDITERRÂNEA.

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 50080/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 033/10

Jundiaí

Interessados: TULI COM. DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. ME e VERA LÚCIA CREMONESI

Tema: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DO DEPÓSITO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 50082/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 016/03

Matão

Interessados: LIVALDO ANTONIO MORANDI, ANTONIO GRAZIOSI e RESIDENCIAL VILLA ROMANA

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS AMBIENTAIS DECORRENTES DA IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO.

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 50083/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 023/02

Matão

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE MATÃO, CONSTRUTORA BEMA LTDA. e CETESB

Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO AMBIENTAL DECORRENTE DA DISPOSIÇÃO INADEQUADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES.

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 50101/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 019/05

Igarapava

Interessados: USINA CAETÉ S/A - UNIDADE DELTA/MG

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL EM ALGUMAS PROPRIEDADES ARRENDADAS PELA USINA CAETÉ S/A

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 50132/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 047/09

Nuporanga

Interessados: USINA HIDRELÉTRICA DE DOURADOS e PREFEITURA MUNICIPAL DE NUPORANGA

Tema: FAUNA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA OPERACIONALIZAÇÃO DO RESERVATÓRIOS, COM POSSÍVEL DANO À FAUNA

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 50135/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 048/09

Nuporanga

Interessados: JOSÉ ODEMIR SPAGIARI e PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA "MELHOR CAMINHO"

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 50136/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 002/09

Patrocínio Paulista

Interessados: CASA DA AGRICULTURA DE PATROCÍNIO PAULISTA, OSMAIR DE PAULA CINTRA, VASCO JOSÉ MOACIR, JOSÉ DE OLIVEIRA e PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO PAULISTA

Tema: RECURSOS HÍDRICOS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE PROCESSO EROSIVO DE GRANDE PROPORÇÃO, PROVOCANDO DANO AO MEIO AMBIENTE

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 50139/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 004/10

Guaíra

Interessados: VALTER FERREIRA TELES e SÍTIO CANGALHA II

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 50152/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 433/09

Franca

Interessados: JAILSON DA SILVA CRUZ e ROMMEL RICARDO ALVES DE TOLEDO

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE SUPRESSÃO DE ÁRVORE NATIVA, COM USO DE MOTOSSERRA, SEM A DEVIDA LICENÇA.

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 50157/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 026/09

Guaíra

Interessados: GERALDO RIBEIRO DE MENDONÇA e FAZENDA POÇÃO II

Tema: FLORA

Descrição do assunto: AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 50159/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 055/09

Guaíra

Interessados: JOSÉ ANTONIO RIBEIRO DE MENDONÇA e FAZENDAS SANTO ANTONIO E SÃO GERALDO DA GLORIA

Tema: FLORA

Descrição do assunto: AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 50161/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 058/09

Guaíra

Interessados: OSWALDO RIBEIRO DE MENDONÇA ADMINISTRAÇÃO E PARTICPAÇÕES LTDA. e FAZENDA CANDIUBA E OUTRAS

Tema: FLORA

Descrição do assunto: AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 50164/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 006/10

Patrocínio Paulista

Interessados: PAULO DA SILVEIRA e FAZENDAS SÃO SEBASTIÃO E CAMPO LIMPO

Tema: FLORA

Descrição do assunto: AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 50433/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 047/07

Carapicuíba

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA

Tema: RECURSOS HÍDRICOS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL EROSÃO CAUSADA POR CHUVA EM TERRENO MUNICIPAL

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 50473/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 045/07

Carapicuíba

Interessados: CENTRO HÍPICO PRÓ-EQUUS e PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL PROVOCADO POR CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 50479/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 050/07

Carapicuíba

Interessados: MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA

Tema: PATRIMÔNIO CULTURAL (BENS TOMBADOS OU NÃO)

Descrição do assunto: COMPELIR O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A PROMOVER A INSTITUCIONALIZAÇÃO DO ARQUIVO PÚBLICO MUNICIPAL E IMPLANTAÇÃO DA GESTÃO DE DOCUMENTOS

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 50752/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 016/98

São Bernardo do Campo

Interessados: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO e IMOBILIÁRIA RIACHO GRANDE IMÓVEIS S/C LTDA

Tema: RECURSOS HÍDRICOS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESMEMBRAMENTO IRREGULAR DE LOTE EM ÁREA DE PROTEÇÃO AOS MANANCIAIS

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 50758/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 047/01

São Bernardo do Campo

Interessados: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, JAIME FARIA DE PAULA e ASSOCIAÇÃO DE CONSTRUÇÃO COMUNITÁRIA DO JARDIM IPÊ

Tema: RECURSOS HÍDRICOS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO CLANDESTINO EM ÁREA DE PROTEÇÃO AOS MANANCIAIS DA REPRESA BILLINGS

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 50988/10 - 3 Volume(s) - 3 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 140/08

Capital

Interessados: DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S.A, SMA - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE DE SÃO PAULO e INSTITUTO SÓCIOAMBIENTAL - ISA

Tema: FLORA

Descrição do assunto: IMPLANTAÇÃO DAS MEDIDAS DE COMPENSAÃO, MITIGAÇÃO E APOIO DO TRECHO SUL DO RODOANEL MÁRIO COVAS

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 50989/10 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 124/97

Capital

Interessados: ATERRO SANITÁRIO SÃO JOÃO, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - DEPARTAMENTO DE LIMPEZA URBANA e ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA POUSADA DAS GARÇAS

Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS MEDIDAS DE DESCONTAMINAÇÃO E DESTINAÇÃO FINAL DO SOLO CONTAMINADO POR LIXO TÓXICO

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 51302/10 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 008/09

Santo André

Interessados: AUTO POSTO NOSSA SENHORA DO SALETE LTDA.

Tema: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE CONTAMINAÇÃO DE ÁREA POR DEPOSIÇÃO DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 53560/10 - 3 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 101/08

Jundiaí

Interessados: ORGANIZAÇÃO COMERCIAL LAGO AZUL LTDA., COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - CETESB, DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE JUNDIAÍ - DAE, PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ, MARILENA PERDIZ NEGRO e MARIA CLEUZA BUONI CUNHA E OUTROS

Tema: RECURSOS HÍDRICOS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS AMBIENTAIS PELA POLUIÇÃO DE CÓRREGO, COM O DESPEJO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS E ESGOTO DOMÉSTICO.

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 53615/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 382/99

Ribeirão Preto

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL PELA REALIZAÇÃO DE PODA DRÁSTICA DE ÁRVORE

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 53617/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 281/99

Ribeirão Preto

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO

Tema: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRODUÇÃO DE POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA MEDIANTE QUEIMA DE RESÍDUOS DIVERSOS EM TERRENO URBANO

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 53626/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 283/99

Ribeirão Preto

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO

Tema: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRODUÇÃO DE POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA PELA QUEIMA DE RESÍDUOS DIVERSOS EM TERRENO ABANDONADO

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 53648/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 171/01

São Bernardo do Campo

Interessados: JORGE SIMÃO e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Tema: RECURSOS HÍDRICOS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS AMBIENTAIS PELA IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO CLANDESTINO EM ÁREA DE PROTEÇÃO AOS MANANCIAIS

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 53650/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 026/01

São Bernardo do Campo

Interessados: FRANCELINO BATISTA DE ALVARENGA FILHO e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Tema: RECURSOS HÍDRICOS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS AMBIENTAIS PELA IMPLANTAÇÃO DE PARCELAMENTO CLANDESTINO DO SOLO EM ÁREA DE PROTEÇÃO AOS MANANCIAIS

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 53653/10 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 034/94

São Bernardo do Campo

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Tema: RECURSOS HÍDRICOS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS AMBIENTAIS PELO ESTABELECIMENTO DE LOTEAMENTO CLANDESTINO EM ÁREA DE PROTEÇÃO AOS MANANCIAIS

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 53660/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 018/94

São Bernardo do Campo

Interessados: COMERCIAL E IMOBILIÁRIA BRANIL LTDA e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Tema: RECURSOS HÍDRICOS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS AMBIENTAIS PELA IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO EM ÁREA DE PROTEÇÃO AOS MANANCIAIS

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 53661/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 058/01

São Bernardo do Campo

Interessados: MARTA DA SILVA CARDOSO SOARES e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Tema: RECURSOS HÍDRICOS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS AMBIENTAIS PELA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO E EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PROTEÇÃO AOS MANANCIAIS

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 53698/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 032/03

Ribeirão Preto

Interessados: ASSOCIAÇÃO VIDA ANIMAL - AVA e TERZA MARLENE GUAITILI

Tema: FAUNA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS MAUS TRATOS A ANIMAIS, PELAS MÁS CONDIÇÕES DO LOCAL EM QUE ERAM MANTIDOS, BEM COMO PELA ALIMENTAÇÃO PRECÁRIA

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 53755/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 064/10

Capital

Interessados: MARIA JOSÉ BEZERRA e VIAÇÃO BRISTOL LTDA

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRODUÇÃO DE POLUIÇÃO SONORA E ATMOSFÉRICA POR VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 63744/00 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 010/00

Araraquara

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAQUARA e IVALDO MARTINS DOS SANTOS

Tema: FLORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL CONSISTENTE NA EXTRAÇÃO DE TERRA EM ÁREA DE MANANCIAL

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 136248/09 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: RI 3967

CAPITAL - PGJ

Interessados: FÁBIO SERETTE, PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO e FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PAGAMENTO DE QUOTAS DE PRODUTIVIDADE, PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA, BEM COMO NO CRITÉRIO DA INDICAÇÃO PARA LOTAÇÃO DOS MESMOS

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 142336/09 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: RI 3971

CAPITAL - PGJ

Interessados: REINALDO ROCHA e TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: SERVIDOR PÚBLICO E AGENTE POLÍTICO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO COMISSIONAMENTO DE FUNCIONÁRIOS DE OUTROS ÓRGÃOS

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 146811/09 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: RI 3.977

CAPITAL - PGJ

Interessados: SIDERVAL DA SILVA ESTEVÃO e TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: SERVIDOR PÚBLICO E AGENTE POLÍTICO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 44895/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 020/10

Guarulhos

Interessados: LUIZ CARLOS DA ROCHA GONÇALVES, MARIO LUDOVICO BETTINI, VALTER ANTONIO DE SOUZA E OUTROS e IPREF - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE GUARULHOS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA REMUNERAÇÃO DO PRESIDENTE DO IPREF.

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 49145/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 401/09

Capital

Interessados: INGRITH REIS, JOSIANE DE SOUZA REIS, MICHELE MARQUES RIBEIRO e SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO

Tema: SERVIDOR PÚBLICO E AGENTE POLÍTICO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS TEMPORÁRIOS PARA O CARGO DE AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR, EM DETRIMENTO DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 49148/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 728/09

Capital

Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, FDE - FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO e VEMAX CONSTRUTORA LTDA.

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONTRATO PARA REFORMA DE PRÉDIOS ESCOLARES

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 49149/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 909/09

Capital

Interessados: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, METRO - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO e PROGEO ENGENHARIA LTDA.

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NOS TERMOS ADITIVOS DE CONTRATO PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SONDAGENS E ENSAIOS GEOTÉCNICOS

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 49155/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 031/09

Osasco

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE OSASCO e SIMONE PEREIRA ALEIXO SILVA

Tema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DE EDITAL DE CONCORRÊNCIA QUE EXIGIRIA O EMPLACAMENTO DE VEÍCULOS PARA SEREM ALUGADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 49327/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 1.308/09

Capital

Interessados: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, METRÔ - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO e GEOCONSULT ENGENHARIA LTDA

Tema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O METRÔ E GEOCONSULT ENGENHARIA LTDA

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 49328/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 211/10-5

Capital

Interessados: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, BANCO NOSSA CAIXA S/A e APETIK REFEIÇÕES CONVÊNIO LTDA.

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONTRATO PARA FORNECIMENTO DE VALES-REFEIÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 49329/10 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 956/09

Capital

Interessados: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, BANCO NOSSA CAIXA S/A e PROJEL ENGENHARIA ESPECIALIZADA LTDA

Tema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM CONTRATO FIRMADO ENTRE O BANCO NOSSA CAIXA S/A E A EMPRESA PROJEL ENGENHARIA ESPECIALIZADA LTDA

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 49330/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 1332/09

Capital

Interessados: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, BANCO BANESPA - BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A e PROSEGUR BRASIL S/A

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA ARMADA E UNIFORMIZADA

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 49338/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 1.427/09

Capital

Interessados: PETERSON PAULO e SABESP - COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES RELATIVAS AO EDITAL DA LICITAÇÃO NA MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS, Nº38277/09

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 49342/10 - 7 Volume(s) - 6 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 010/06

Tatuí

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUÍ e CÂMARA MUNICIPAL DE TATUÍ

Tema: SERVIDOR PÚBLICO E AGENTE POLÍTICO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS CONTRATAÇÕES POR PRAZO DETERMINADO REALIZADAS PELO MUNICÍPIO DE TATUÍ

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 49344/10 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 010/08

Conchas

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE CONCHAS, JOSÉ OSCAR PAVAN e ANA EMÍLIA QUEIROZ DEL BEM GUARINO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CONCHAS, NO PERÍODO DE 2007/2008

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 49345/10 - 12 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 004/08

Conchas

Interessados: MIGUEL JORGE MIR NETO, AGENOR LUIZ DE SOUZA, JOSÉ TADEU ALMADA NEDER, JOÃO ROBERTO DEL BEM e JOSÉ OSCAR PAVAN

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCHAS

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 49350/10 - 5 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 087/08-A

Praia Grande

Interessados: ORTOMED ASSISTÊNCIA MÉDICA SOCIEDADE LTDA, PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE e ELÁDIO GONSALEZ VASQUEZ

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO ACORDO CELEBRADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE PARA EXTINÇÃO DA ENTIDADE PRAIA GRANDE AÇÃO MÉDICA COMUNITÁRIA - SANTA CASA DE PRAIA GRANDE

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 49353/10 - 10 Volume(s) - 6 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 063/01

Itanhaém

Interessados: TV TRIBUNA e PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHAÉM

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESVIO DE DINHEIRO PÚBLICO POR FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHAÉM

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 49357/10 - 1 Volume(s) - 8 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 046/05

Praia Grande

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE, EXECUTIVA TRANSPORTES URBANOS e VIAÇÃO PIRACICABANA

Tema: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA PRORROGAÇÃO DA CONCESSÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL E EVENTUAL DELEGAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DIVERSA

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 49358/10 - 8 Volume(s) - 5 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 004/07

Auriflama

Interessados: E.E."JOÃO RODRIGUES FERNANDES" e ERLI ISABEL ALMEIDA BENETTI E OUTROS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA GESTÃO DOS RECURSOS DA ESCOLA

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 49368/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 1025/09

Capital

Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO e ETEMP ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NOS TERMOS DE VERIFICAÇÃO E ACEITAÇÃO DEFINITIVA DE CONTRATO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM, CERCAMENTO, DRENAGEM CONDOMINIAL E EDIFICAÇÃO DE 120 UNIDADES HABITACIONAIS

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 49373/10 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 043/08

José Bonifácio

Interessados: RICARDO PEREIRA, CELSO OLIMAR CALGARO e PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 49380/10 - 1 Volume(s) - 3 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 1.062/09

Capital

Interessados: CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL URBANO e PILOTIS CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA E OUTROS

Tema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONTRATOS FIRMADOS PELA CDHU COM AS EMPRESAS PILOTIS CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA, CONSTRUTORA COCCARO E OUTRAS

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 49415/10 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 009/01

Carapicuíba

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA

Tema: SERVIDOR PÚBLICO E AGENTE POLÍTICO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAPICUIBA

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 49422/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 19/08

Santa Adélia

Interessados: 2ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA, ALESSANDRA GOMES, ROSINEI PERPÉTUA GARCIA PEREIRA COLTRI - EX-PREFEITA e PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMARES PAULISTA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)

Descrição do assunto: CONTRATAÇÃO DE SEVIDOR PÚBLICO SEM CONCURSO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 49450/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 001/09

Cardoso

Interessados: PREFEITURA DE PONTES GESTAL

Tema: SERVIDOR PÚBLICO E AGENTE POLÍTICO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PROVIMENTO E ACÚMULO INDEVIDO DE ALGUNS CARGOS PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES GESTAL

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 49452/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 177/06

Sorocaba

Interessados: NELSON CARREA e RENATO FAUVEL AMARY

Tema: SERVIDOR PÚBLICO E AGENTE POLÍTICO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PARA CARGO DE MÉDICO E AGENTE DE CRÉDITO SEM CONCURSO PÚBLICO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 49453/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 1.326/09

Tatuí

Interessados: MANOEL NEVES e PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPELA DO ALTO

Tema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE CAPELA DO ALTO COM A EMPRESA GLOBAL SOLUÇÕES EM INTERNET LTDA ME

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 49458/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 013/09

Itapetininga

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA, SERPLAN PLANEJAMENTO RURAL ASSISTÊNCIA TÉCNICA E CONSULTORIA AMBIENTAL S/S LTDA e LUIZ PAULO MENDES

Tema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DA EMPRESA SERPLAN PARA REALIZAÇÃO DE ASSESSORIA EM AGRONOMIA

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 49459/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 016/04

Monte Aprazível

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE NIPOÃ

Tema: SERVIDOR PÚBLICO E AGENTE POLÍTICO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS SEM CONCURSO E FORA DAS HIPÓTESES DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE NIPOÃ

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 49477/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 103/09

Mirassol

Interessados: JOSÉ CARLOS PALCHETTI e ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE DEUS

Tema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO DIRETA, EFETUADA PELO MUNICÍPIO DE MIRASSOL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 49479/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 134/09

José Bonifácio

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO e MARCELO JOSÉ DO CARMO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CRIAÇÃO DE CARGO DE ASSESSOR DE IMPRENSA DA CÂMARA LEGISLATIVA

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 49480/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 010/10-5

Monte Aprazível

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE POLONI

Tema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA LOCAÇÃO DE DIVERSOS IMÓVEIS PELA MUNICIPALIDADE DE POLINI, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 49481/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 032/07

Monte Aprazível

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE APRAZÍVEL e CASELLA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Tema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL SUPERFATURAMENTO EM LICITAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE PASSARELA

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 49502/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 014/07

Araçatuba

Interessados: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA e PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA

Tema: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA

Descrição do assunto: AVERIGUAR O ESTADO DE CONSERVAÇÃO E EXISTÊNCIA DE PROCESSOS DE TOMBAMENTO DE IMÓVEIS E OUTRAS CONSTRUÇÕES DE VALOR HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL NO MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 49503/10 - 3 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 009/09

Palmeira D´Oeste

Interessados: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE APARECIDA DOESTE - IPREM

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE APARECIDA DOESTE RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2006

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 49506/10 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 046/09

Barretos

Interessados: NOEL DA SILVA SANTOS, EMANOEL MARIANO DE CARVALHO, LUIZ MANOEL GOMES JÚNIOR e PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRETOS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA CONTRATÇÃO DE ADVOGADO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 49511/10 - 3 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 009/06

Novo Horizonte

Interessados: PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS CONTAS DA PREFEITURA, EXERCÍCIO DE 1996

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 49522/10 - 12 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 019/08

Fernandópolis

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDÓPOLIS, ANA MARIA MATOSO BIM e ALAOR PEREIRA MARQUES

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS GASTOS PÚBLICOS EXCESSIVOS COM PROPAGANDA VEICULADAS EM EMISSORAS DE TELEVISÃO, RÁDIOS, JORNAIS E PAINÉIS, EXERCÍCIOS 2007/2008

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 49523/10 - 5 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 013/00

Mirassol

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DE MIRASSOL

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 49526/10 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 037/09

Assis

Interessados: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS - FEMA, MARIO MONTEIRO FILHO, WALKIRIO RICARDO COSTA e PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS

Tema: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM FUNDAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 49529/10 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 043/09

Assis

Interessados: ANIMA - ASSOCIAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS E AO MEIO AMBIENTE DE ASSIS E REGIÃO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NOS GASTOS COM PAGAMENTOS DE VETERINÁRIOS E DEMAIS DESPESAS REALIZADAS PELA ASSOCIAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 49531/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 004/10-6

Barretos

Interessados: NOEL DA SILVA SANTOS, PAULO HENRIQUE CORREA e CLARISSA JOHARA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL UTILIZAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA COMISSIONADA PARA FINS PARTICULARES

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 49536/10 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 006/98

Presidente Epitácio

Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO, MÁRIO BRESCANSIM FILHO e ALDO SÉRGIO ROCHA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)

Descrição do assunto: APURAÇAO DE EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE MEDIANTE DESVIO DE VERBAS PARA PAGAMENTO DE SALÁRIOS EM DUPLICIDADE

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 49539/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 008/05

Monte Azul Paulista

Interessados: MUNICÍPIOS DE MONTE AZUL PAULISTA E DE PARAÍSO

Tema: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DA ESTRADA VICINAL QUE LIGA OS MUNICÍPIOS DE MONTE AZUL PAULISTA E PARAÍSO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 49540/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 011/10

Barretos

Interessados: LUCIANO VIEIRA RODRIGUES e PREFEITURA MUNICIPAL DE COLÔMBIA

Tema: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DA SITUAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR DE COLÔMBIA PARA BARRETOS, BEM COMO INFORMAÇÕES SOBRE A FROTA UTILIZADA

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 49542/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 001/10

Monte Azul Paulista

Interessados: JOSÉ CARLOS CORDOVA e PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL PAULISTA

Tema: SERVIDOR PÚBLICO E AGENTE POLÍTICO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ENRIQUECIMENTO ILÍTICO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO APOSENTADO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 49543/10 - 6 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 006/08

Rosana

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSANA e ÁLVARO AUGUSTO RODRIGUES

Tema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE COLETA DE LIXO NA CIDADE DE ROSANA E ARREDORES

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 49548/10 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 079/06

Rosana

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSANA, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO e CONSTRUTORA INCOLON LTDA.

Tema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM CONTRATO FIRMADO EM 2002, PERTINENTE A TOMADA DE PREÇO Nº 19/02

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 49549/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 016/09

Olímpia

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE OLÍMPIA e WILLIAN ANTONIO ZANOLLI

Tema: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO FUNCIONAMENTO DE COZINHA PILOTO DO MUNICÍPIO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 49564/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 001/10-4

Palmeira D´Oeste

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARINÓPOLIS, RUBENS MARIN TOLEDO, JOÃO HENRIQUE MENDES PEREIRA, BASÍLIO ALVES, OUTROS e CENTRO COMUNITÁRIO MUNICIPAL

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA DETERMINAÇÃO DE DEMOLIÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO SEM A COMPETENTE DESAFETAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 49573/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 593/08

Capital

Interessados: MIGUEL AFFONSO COIMBRA NETO e OUTROS

Tema: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL VENDA DE POLICIAMENTO NA OPERAÇÃO DE SEGURANÇA DO EVENTO CARNAFACU

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 49574/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 850/09

Capital

Interessados: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, METRÔ - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO e ULTRATEC ENGENHARIA S/A

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO TERMO ADITIVO DE CONTRATO PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE SISTEMAS ELÉTRICOS, ELETRÔNICOS E MECÂNICOS AO LONGO DAS LINHAS DO METRÔ

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 49579/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 986/09

Capital

Interessados: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, METRÔ - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO e THEMAG ENGENHARIA LTDA.

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONTRATO PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO DE OBRAS CIVIS DO METRÔ

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 49580/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 1225/09

Capital

Interessados: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, METRO - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO e ELETROLUX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM TERMOS ADITIVOS A CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO DE ESTAÇÕES, SUB-ESTAÇÕES E TERMINAIS URBANOS

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 49583/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 335/10-7

Capital

Interessados: MAURICIO FRANZANATO e CET - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA NÃO CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS PARA O CARGO DE OPERADOR DE TRÂNSITO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 49589/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 031/09

Rosana

Interessados: APARECIDA BATISTA DIAS DE OLIVEIRA - PREFEITA MUNICIPAL, PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSANA, PEDRO FERREIRA DA SILVA - PRESIDENTE DA CÂMARA e CÂMARA MUNICIPAL DE ROSANA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DO USO INDEVIDO E JORNAL PARA PUBLICIDADE PESSOAL

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 49592/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 007/10-3

Monte Aprazível

Interessados: VEREADOR JORGE MENDES

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ATO DE PROMOÇÃO PESSOAL DE VEREADOR

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 49599/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 005/09

General Salgado

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA CASTILHO e PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CASTILHO

Tema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA CONTÁBIL, HAJA VISTA A EXISTÊNCIA DE CONTABILISTA NO QUADRO DE PESSOAL DA MUNICIPALIDADE

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 49612/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 016/10-6

Assis

Interessados: ROBERTO DE ALMEIDA FLOETER e PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE - NÃO PUBLICAÇÃO DE DADOS REFERENTES ÀS CONTAS PÚBLICAS

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 49623/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 014/10-3

Itu

Interessados: RAUL AUGUSTO JULIO TAVERNARO DE FRANCISCO, CÉSAR ALEXANDRE SEARLINE e PREFEITURA MUNICIPAL DE ITU

Tema: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OMISSÃO DO PODER PÚBLICO CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS PARA RETIRADA DE RESTOS DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EM ÁREA PÚBLICA

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 49926/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 030/10

Ibiúna

Interessados: ELEMAR KOLLN e SINDICATO DOS EMPREGADOS E TRABALHADORES RURAIS DE IBIÚNA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES QUE ESTARIAM OCORRENDO NO ÂMBITO DO SINDICATO DOS EMPREGADOS E TRABALHADORES RURAIS DE IBIÚNA

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 49940/10 - 6 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 035/09

Igarapava

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA, PAULO CÉSAR DE MORAIS, ALAN KARDEC DE MENDONÇA E OUTROS e JOSÉ LAUDEMIRO ALVES

Tema: SERVIDOR PÚBLICO E AGENTE POLÍTICO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DURANTE PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADORES

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 49981/10 - 13 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 004/07

Miguelópolis

Interessados: COLIGAÇÃO HONESTIDADE E TRABALHO, JOSÉ CIVIS BARBOSA e CRISTIANO BARBOSA MOURA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS A FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO EM SERVIÇOS

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 49989/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 025/04

Nuporanga

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE NUPORANGA, AFRÂNIO JOÃO GERA e CÉLIA MARINA BIANCHINI

Tema: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FORNECIMENTO IRREGULAR DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICO PARA A REFORMA EM RESIDÊNCIA DE CÉLIA MARIA BIANCHINI

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 49991/10 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 032/09

Igarapava

Interessados: FRANCISCO TADEU MOLINA, PAULO CESAR DE MORAIS e PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA

Tema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE E IMORALIDADE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA CONTRATAÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 49996/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 044/09

Nuporanga

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE NUPORANGA

Tema: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 49999/10 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 007/06

Miguelópolis

Interessados: ASSUMAR SILVÉRIO JUNIOR, PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUELÓPOLIS e EDSON SALES DA SILVA E OUTROS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE MEDIANTE O SUPERFATURAMENTO DE NOTAS PARA TRANSPORTE DE ALUNOS RESIDENTES NA ÁREA RURAL

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 50001/10 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 053/10

Miguelópolis

Interessados: VARA DO TRABALHO DE ITUVERAVA e VERGÍLIO BARBOSA FERREIRA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO EM AÇÕES TRABALHISTAS MOVIDAS EM FACE DO MUNICÍPIO DE MIGUELÓPOLIS

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 50003/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 086/10

Miguelópolis

Interessados: CRISTIANO BARBOSA MOURA e PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUELÓPOLIS

Tema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM LICITAÇÃO, PARA COMPRA DE MATERIAIL ESCOLAR E DE ESCRITÓRIO A SEREM UTILIZADOS PARA O ABASTECIMENTO DE TODA A REDE MUNICIPAL DE ENSINO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 50005/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 014/08

Miguelópolis

Interessados: RENAN MORATO e PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUELÓPOLIS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS E NA ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO OCORRIDO NA GUARDA-MIRIM DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUELÓPOLIS

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 50008/10 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 016/09

Miguelópolis

Interessados: CRISTIANO BARBOSA MOURA e PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUELÓPOLIS

Tema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA DISPENSA DE LICITAÇÃO, SEM QUE FOSSEM CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, PARA A COMPRA DE MATERIAIS ESCOLARES E DE ESCRITÓRIO PARA A PREFEITURA

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 50033/10 - 17 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 003/10-6

Guaíra

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA

Tema: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE GUAÍRA

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 50091/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 1.444/09

Capital

Interessados: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, FDE - FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO e TECON - TECNOLOGIA EM CONSTRUÇÕES LTDA

Tema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE LICITAÇÃO E CONTRATOS JULGADOS IRREGULARES PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 50092/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 1510/09

Capital

Interessados: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO e ALCOA ALUMÍNIO S/A

Tema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL CONTRATO JULGADO IRREGULAR PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 50093/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 120/10

Capital

Interessados: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO e CAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Tema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS LICITAÇÃO E CONTRATOS JULGADOS IRREGULARES - TC 21049/026/00

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 50094/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 506/04

Capital

Interessados: SUBPREFEITURA DA VILA PRUDENTE E SAPOPEMBA e LENC LABORATÓRIO DE ENGENHARIA E CONSULTORIA S/C LTDA

Tema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONTRATAÇÃO EFETUADA PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR REGIONAL POR ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - R$ 99.129,49

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 50095/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 494/04

Capital

Interessados: SUBPREFEITURA DO BUTANTÃ, EPT ENGENHARIA E PESQUISA TECNOLÓGICA LTDA e FATS ENGENHARIA CONSULTIVA S/C LTDA

Tema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONTRATAÇÃO EFETUADA PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR REGIONAL, POR ATA DE REGISTRO DE PREÇOS NO VALOR DE R$ 139.615,85

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 50098/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 485/04

Capital

Interessados: SUBPREFEITURA DE VILA MARIANA e AMBIENTE URBANO PLANEJAMENTO E PROJETOS S/C LTDA

Tema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONTRATAÇÃO EFETUADA PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR REGIONAL - MODALIDADE CONVITE - VALOR R$ 85.662,50

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 50102/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 037/09

Igarapava

Interessados: GAECO - FRANCA, OAB/SP - SUBSECÇÃO DE IGARAPAVA, FRANCISCO TADEU MOLINA, JOÃO BATISTA SOARES - ME e ENGETRASE - TRANSPORTE E SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ATO DE IMORALIDADE E ILEGALIDADE

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 50105/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 024/04

Nuporanga

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE NUPORANGA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE ACORDO ENTRE A PREFEITURA E EX-FUNCIONÁRIA, NOS AUTOS DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, CONSISTENTE NA CONSTRUÇÃO DE UMA RESIDÊNCIA COM RECURSOS PÚBLICOS, NO EXERCÍCIO DE 1992

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 50106/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 200/09

Franca

Interessados: MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CORRENTE

Tema: SERVIDOR PÚBLICO E AGENTE POLÍTICO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES RELACIONADAS AO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/07, NOTADAMENTE EM RELAÇÃO AO PREENCHIMENTODO CARGO DE AGENTE DE IEC NA ÁREA DA SAÚDE

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 50108/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 333/09

Franca

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE RESTINGA e P. C. RICHEL INFORMÁTICA LTDA

Tema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES RELACIONADAS À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE FIREWALL PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE RESTINGA

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 50113/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 038/09

Igarapava

Interessados: GAECO - FRANCA, OAB/SP SUBSECÇÃO IGARAPAVA, FRANCISCO TADEU MOLINA e CENTERFORTE AUTO POSTO, RESTAURANTE E SUPERMERCADO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS ATOS DE IMORALIDADE E ILEGALIDADE

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 50121/10 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 134/09

Franca

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA e TRANSPORTADORA FALEIROS LTDA.

Tema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM LICITAÇÃO PARA TRANSPORTE ESCOLAR

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 50129/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 445/08

Franca

Interessados: ALEXANDRE ARTIOLI DE CAMARGO GODÓI e WILSON LUIZ TEIXEIRA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PARTICULARES POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 50137/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 445/09

Franca

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE RESTINGA e POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE LEI MUNICIPAL (LEI DA HORA CERTA).

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 50143/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 332/09

Franca

Interessados: PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL DE RESTINGA, EDDYDATA SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. e RODRIGO DONIZETI DONATO

Tema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DE INFORMÁTICA.

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 50150/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 038/09

Igarapava

Interessados: ALAN KARDEC DE MENDONÇA e FRANCISCO TADEU MOLINA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA DE CRIME DE CONCUSSÃO ENVOLVENDO VEREADORES E PREFEITO DA COMARCA

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 50248/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 016/10

Mauá

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÁ

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL PARA CARGO DE PROFESSOR

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 50294/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 020/09

Santo André

Interessados: JOSÉ MONTORO FILHO (VEREADOR) e PREFEITURA DE SANTO ANDRÉ

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM EDITAL - CONCURSO DE PROJETOS Nº 001/09

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 50323/10 - 2 Volume(s) - 77 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 794/02

Capital

Interessados: DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DAEE, CONSÓRCIO CBPO - QUEIROZ CONSTRUCAP (LOTE I) e CONSÓRCIO OAS/CARIOCA/MENDES

Tema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE AMPLIAÇÃO DA CALHA DO RIO TIETÊ

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 50609/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 248/10

Capital

Interessados: JOSÉ CARLOS - ENSINO GEFI e FUNDAÇÃO VUNESP

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM CONCURSO DE AGENTE PENITENCIÁRIO ESTADUAL

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 50624/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 010/10

Amparo

Interessados: VEREADOR CARLOS ALBERTO MARTINS e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM LICITAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 50625/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 010/10

Ferraz de Vasconcelos

Interessados: GAECO -GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO-NÚCLEO GUARULHOS e SECRETARIA DE SEGURANÇA E MOBILIDADE URBANA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO QUE CONCERNE A ATUAÇÃO DE CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 50629/10 - 6 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 161/08

São José dos Campos

Interessados: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, VALDEMAR MIRANDA DOS SANTOS e TRS PEÇAS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA.

Tema: SERVIDOR PÚBLICO E AGENTE POLÍTICO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES PRATICADAS POR FUNCIONÁRIO CONSISTENTE NO ACÚMULO DE CARGOS E USO INDEVIDO DE VEÍCULO OFICIAL

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 50630/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 11/10

Ferraz de Vasconcelos

Interessados: GAECO - GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO-NÚCLEO GUARULHOS, PREFEITURA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS e SECRETARIA DE SEGURANÇA E MOBILIDADE URBANA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES QUANTO A APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AOS SERVIDORES COM VIOLAÇÕES AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 50641/10 - 3 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 147/04

São José dos Campos

Interessados: FLORISVALDO ROCHA E OUTROS, EMANUEL FERNANDES e DALVI ROSA MOREIRA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FADENP - FUNDO DE APOIO AO DESPORTO NÃO PROFISSIONAL

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 50649/10 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 111/04

São José dos Campos

Interessados: ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS, JOÃO BUENO DA SILVA, PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEIRO LOBATO e SÉRGIO ALVES MAGALHÃES (PREFEITO)

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO USO DE VEÍCULO DA FROTA MUNICIPAL

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 50681/10 - 27 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 16/03

Itapevi

Interessados: ANTONIO SOBREIRA DE LIMA, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVI e ENOB AMBIENTAL LTDA.

Tema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM LICITAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO NO MUNICÍPIO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 50693/10 - 6 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 169/10

São José dos Campos

Interessados: VEREADOR WAGNER OCIMAR BALIEIRO E OUTROS, CONSTRUTORA E INCORPORADORA ZANINI LTDA. e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Tema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE CONTRATO PARA REFORMA DE GUARITAS E DA CASA DE BONECAS DO PARQUE SANTOS DUMONT

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 50697/10 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 010/10

Itapevi

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVI e THIAGO SILVA PEREIRA

Tema: SERVIDOR PÚBLICO E AGENTE POLÍTICO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO IMPEDIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO EXERCER SUAS ATIVIDADES, SEM JUSTIFICATIVA, E RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 50762/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 014/10-9

São Bernardo do Campo

Interessados: JOSÉ SILVA E OUTROS, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO e DEPARTAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE OBRAS DE CANALIZAÇÃO DO CÓRREGO DO TABOÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 50863/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 342/10

Capital

Interessados: JOSÉ BATISTA NETO e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Tema: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONTRATOS CELEBRADOS COM CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 50865/10 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 926/09

Capital

Interessados: CPTM - COMPANHIA PAULISTA DE SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA. e EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVIÇOS LTDA.

Tema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA LICITAÇÃO E CONTRATOS, DECORRENTE DE CLÁUSULA RESTRITIVA CONSISTENTE NA EXIGÊNCIA DE CAPACITAÇÃO TÉCNICA SUPERIOR A 60% - SÚMULA 24 DO TCE

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 51265/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 76/08

Capital

Interessados: CIRETRAN DE RIBEIRÃO PIRES, SECRETARIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA e PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PIRES

Tema: SERVIDOR PÚBLICO E AGENTE POLÍTICO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA EXISTÊNCIA DE SERVIDORES CEDIDOS POR SINDICATOS, ASSOCIAÇÕES E EMPRESAS PRIVADAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO DETRAN E CIRETRAN

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 51344/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 1.006/09

Capital

Interessados: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SABESP - COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e FUNDESPA - FUNDAÇÃO DE ESTUDOS E PESQUISAS AQUÁTICAS

Tema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA REPACTUAÇÃO DE VALORES CONTRATUAIS

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 51361/10 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 673/09

Capital

Interessados: HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO e FUNDAÇÃO FACULDADE DE MEDICINA

Tema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O HOSPITAL DAS CLÍNICAS FACULDADE DE MEDICINA - USP E A FUNDAÇÃO FACULDADE DE MEDICINA

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 51362/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 227/09

Capital

Interessados: OSWALDO DOS SANTOS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 51364/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 371/05

Capital

Interessados: CORREGEDORIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL, MARCO AURÉLIO MAGALHÃES JUNIOR, EZEQUIEL OLAVO LEONOR, AMILTON DA SILVA NUNES, LUIS ROBERTO DE LIMA e GLEIDSON JUCA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL EXIGÊNCIA DE PROPINA PARA NÃO FORJAR FLAGRANTE DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 51366/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 400/07

Capital

Interessados: JOSÉ MAX REIS ALVES

Tema: SERVIDOR PÚBLICO E AGENTE POLÍTICO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA UTILIZAÇÃO DE AUTOMÓVEIS POR DIRETOR DO DERSA, COM PAGAMENTO POR PARTICULAR

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 51368/10 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 1.314/09

Capital

Interessados: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SABESP - COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e CONSTRUTORA ARAGUAIA MINAS LTDA

Tema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA LICITAÇÃO QUE TERIA RESTRINGIDO O UNIVERSO DE COMPETIDORES E NA REPACTUAÇÃO DE VALORES CONTRATUAIS

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 51372/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 1.468/09

Capital

Interessados: VIVIAN CRISTINA CARDOZO e SECRETARIA ESTADUAL DE CULTURA

Tema: SERVIDOR PÚBLICO E AGENTE POLÍTICO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA ANÁLISE DE CURRÍCULOS PARA PROCESSO DE SELEÇÃO DE PROFESSORES DE TEATRO NAS OFICINAS ESTADUAIS DE CULTURA

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 51416/10 - 1 Volume(s) - 17 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 014/05

Aparecida

Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APARECIDA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS CONTAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APARECIDA, NO EXERCÍCIO DE 2000

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 51483/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 917/09

Capital

Interessados: MARCOS GASPAR CALMON, METRÔ - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO, COMPANHIA SANTA CRUZ, JHSF PARTICIPAÇÕES LTDA, BR MALLS e SPTRANS - SÃO PAULO TRANSPORTES

Tema: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONCESSÃO DE USO DE TERRENO PÚBLICO PARA CONSTRUÇÃO DE SHOPPINGS CENTERS NAS ESTAÇÕES DE METRÔ

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 53482/09 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: RI 3.928

CAPITAL - PGJ

Interessados: DARMY MENDONÇA e GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO DE SÃO PAULO (FUNDAÇÃO CASA)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 53630/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 028/04

Jardinópolis

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JARDINÓPOLIS e JOSÉ AMAURI PEGORARO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS MUNICIPAIS DURANTE OS ANOS 2000, 2001 E 2002.

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 53632/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 165/10

Capital

Interessados: COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SÃO PAULO - COSESP e BL INFORMÁTICA LTDA

Tema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM DISPENSA DE LICITAÇÃO E DE FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 53633/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 941/09

Capital

Interessados: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER e CONSTRUTORA SANCHES TRIPOLONI LTDA

Tema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO CONSISTENTE NO USO DE TABELA DE PREÇO UNITÁRIO DEFASADA

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 53635/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 1206/09

Capital

Interessados: COMPANHIA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL - CDHU e L. CASTELO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

Tema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONTRATO VISANDO A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS PELA NÃO DEDUÇÃO DO EXPURGO DA EXPECTATIVA INFLACIONÁRIA

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 53658/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 139/09

São Bernardo do Campo

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO e ANTONIO BRANCO

Tema: SERVIDOR PÚBLICO E AGENTE POLÍTICO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA GUARDA CIVIL MUNICIPAL RELATIVAS À OCUPAÇÃO IRREGULAR DE CARGOS COMISSIONADOS

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 53707/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 1597/09

Capital

Interessados: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, FUNDAÇÃO PRÓ-SANGUE HEMOCENTRO DE SÃO PAULO e NOTRE DAME SEGURADORA S/A

Tema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E CONTRATO QUE DESTE RESULTOU

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 64979/10 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 004/10

São José dos Campos

Interessados: CAMPINAS TAYO VIAGENS E TURISMO LTDA-ME, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS e SÉRGIO LUIZ PINTO FERREIRA

Tema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO "PREGÃO PRESENCIAL 455/2009".

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 71189/09 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: RI 3.956

CAPITAL - PGJ

Interessados: ANTÔNIO CARLOS SANTOS FRAZÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, LEILÃO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA - LEJ e INSTITUTO NACIONAL DE QUALIDADE JUDICIÁRIA - INQJ

Tema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO CREDENCIAMENTO DE EMPRESA PARA PROMOÇÃO DE LEILÕES ON-LINE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

 

Subprocuradoria-Geral de Justiça de Gestão

Diretoria Geral

Retificação do D.O. de 13-5-2010

Nos despachos do Diretor-Geral de 12-5-2010, Concedendo, à vista dos Despachos do DPME, publicados nos D.Os., licenças para tratamento de saúde:

Onde se lê: Ana Rita Oriente Franciulli, RG. 15.595.222, 39º Promotor de Justiça Criminal;

Leia-se: Ana Rita Oriente Franciulli, RG. 15.595.222, 11º Promotor de Justiça de Família.

Despacho do Procurador-Geral de 24/05/10

Processo nº: 013/2010 – CI

Interessado: Concurso de Ingresso à Carreira do Ministério Público

Assunto: Locação de espaço físico destinado à aplicação da 2ª e 3ª fase do 87º Concurso de Ingresso à Carreira do Ministério Público - 2010.

Ratifico, nos termos do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações, a dispensa de licitação declarada pelo Diretor-Geral, com fundamento no inciso X do artigo 24 do referido diploma legal, a favor da Associação Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo-ASSUPERO, objetivando a locação de espaço para aplicação das provas escritas, 2ª e 3ª fases, do 87º Concurso de Ingresso à Carreira do Ministério Público do Estado de São Paulo.

Portaria nº 044/2010 - DG/MP, 18 de maio de 2010

Designa servidor para acompanhar a execução do Contrato nº 01500/2009,  Processo nº 604/09-DG/MP, celebrado entre o Ministério Público e a PRODESP – Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – (PD nº 09/313)

                            

                             O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, com fulcro no artigo 67 da Lei federal n.º 8.666/93, com suas alterações,  RESOLVE:

                             Artigo 1º - Designar a Senhora Henedina Amélia de Araújo Naldinho, Assistente Técnico de Promotoria II, R.G. nº 6.689.098, Matrícula nº 2.612, para acompanhar a execução do Contrato nº 01500/09 – Processo nº 604/09 – DG/MP, que tem como objeto, a prestação de serviços de informática, com a finalidade de disponibilizar para a Instituição, recursos de processamento, no computador central da PROPESP, que permitam a realização de consultas aos aplicativos definidos (Sistemas Conveniados).

                             Artigo 2º- No impedimento legal da primeira indicada, fica designada a Senhora Sônia de Fátima de Oliveira, Assistente Técnico de Promotoria I, R.G. nº 15.262.850-2, Matrícula nº 3.978, para cumprir o disposto no artigo anterior.

                            

                             Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da assinatura do Contrato.

Portaria nº 045/2010 - DG/MP, de 20 de maio de 2010

Designa servidores para que acompanhem a execução do Contrato de nº 01543/09 - Processo nº 513/09 DG/MP, celebrado entre o Ministério Público do Estado de São Paulo a empresa Elevadores Atlas Schindler S.A

                               

                             O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, com fulcro no artigo 67 da Lei Federal n.º 8.666/93, com suas alterações,  RESOLVE:

                                 Artigo 1º - Designar o Senhor Luiz Fernando Mendonça Ferrari, Assistente Técnico de Promotoria I, R.G. nº 22.130.109-4, Matrícula nº 4.034 e o Senhor João Fernandes dos Santos, Auxiliar de Promotoria, R.G. nº 36.375.980-3, Matrícula nº 3.950, para que acompanhem a execução do Contrato de nº 01543/09 – Processo nº 513/09-DG/MP, que tem como objeto a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, em 03 (três) elevadores localizados no edifício da Rua Treze de Maio.

                            

                             Artigo 2º - No impedimento legal dos primeiros indicados, fica designado o Senhor Evaldo da Costa Amorim, Assistente Técnico de Promotoria III, R.G. nº 5.418.685-7, Matrícula nº 98.066, para cumprir o disposto no artigo anterior.

                            

                             Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da assinatura do Contrato.

  Portaria nº 046/10-DG/MP, de 20 de maio de 2010

Designa servidor para acompanhar a execução dos Contratos n.ºs 001554/10, 001555/10, 001556/10 - Processo n.º 110/2010 – DG/MP celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e  as empresas Terrão Comércio e Representações Ltda, Somalimp Comércio de Produtos de Higiene e Limpeza Ltda – ME e Máximos Comércio de Produtos de Higiene, Limpeza e Descartáveis Ltda, respectivamente.

                  O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, com fulcro no artigo 67 da Lei federal n.º 8.666/93, com suas alterações, RESOLVE:

                 

                  Artigo 1º - Designar o servidor Fabrício Guerra Soares, Oficial de Promotoria Chefe, matrícula n.º 3082, R.G. nº 29.145.460-4, para acompanhar a execução dos Contratos n.ºs 001554/10, 001555/10 e 001556/10 - Processo n.º 110/2010 – DG/MP, que tem por objeto o fornecimento de materiais de higiene, limpeza e descartáveis.

                 

                  Artigo 2º - No impedimento legal do primeiro indicado fica designada à servidora Ilma Hermógenes Pinto, Auxiliar de Promotoria, matrícula n.º 3146, R.G. nº 22.819.444-1, para cumprir o disposto no artigo anterior.

                 

                  Artigo 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos às datas das assinaturas dos Contratos.

 

Centro de Recursos Humanos

Portarias da Diretora de 24-5-2010

Concedendo, com fundamento no art. 209 da Lei 10261/68, 3 meses de licença-prêmio, referentes aos períodos de:

Auxiliares de Promotoria: Maria Regina da Silva, RG. 7.214.774-X, 21/3/2005 a 19/3/2010; Raul Marcos Ribeiro, RG. 19.520.036-6, 4/4/2005 a 2/4/2010; Oficiais de Promotoria, Luis Gustavo Alves Ficher, RG. 21.352.344-9, 17/1/2005 a 15/1/2010; Maria Fatima Nunes, RG. 13.272.145, 4/2/2005 a 2/2/2010; Maria Salete Pereira de Oliveira, RG. 9.235.836-6, 6/3/2005 a 4/3/2010; Mauro Tsuyoshi Suyama, RG. 23.023.937-7, 1/2/2005 a 30/1/2010; Patricia Alves Porta Albino, RG. 25.746.746-4, 23/11/2004 a 21/11/2009; Regina Sttrazzi Linares, RG. 19.340.495, 7/12/2004 a 5/12/2009; Roseli Cristina Rocha Ribeiro, RG. 16.665.876-5, 28/2/2005 a 26/2/2010; Salmacis Sonja Calado Gusman, RG. 18.080.125, 28/12/2004 a 26/12/2009; Vera Lucia Amaral, RG. 19.221.671-5, 3/2/2005 a 1/2/2010; Vera Lucia de Moura Falcão, RG. 4.347.457, 31/3/2005 a 29/3/2010; Assistente Técnico de Promotoria III: Maria Silvia Mantovani Mattiello, RG. 8.727.408, 20/3/2005 a 18/3/2010;

Prorrogando, nos termos do art. 52, § 1º, da Lei 10261/68, e à vista do requerimento apresentado por Auria Aparecida Ferreira, RG. 12.624.340-2, nomeada para o cargo de Oficial de Promotoria, conforme publicação no D.O. de 5/5/2010, o prazo para posse no referido cargo por mais 30 dias.

 

CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL - ESCOLA SUPERIOR

ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DO C.E.A.F. - E.S.M.P. 

Aos vinte e seis dias do mês de abril do ano de dois mil e dez, às 10h30, na sala de reuniões da Procuradoria-Geral de Justiça, localizada na Rua Riachuelo n.º 115, 8º andar, Capital, reuniram-se os membros do Conselho do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - Escola Superior do Ministério Público de São Paulo - CEAF-ESMP, a saber, Excelentíssimos Senhores Doutores Fernando Grella Vieira, Procurador-Geral de Justiça, Presidente do Colegiado; Doutora Ana Margarida Machado Junqueira Beneduce, Procuradora de Justiça, representante do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça; Doutor Francisco Stella Júnior, Procurador de Justiça representante dos Membros do Ministério Público – Segunda Instância; Doutor Mário Luiz Sarrubbo, 3º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social, representante dos Membros do Ministério Público - Primeira Instância – Capital; Doutor Ivan da Silva, 21º Promotor de Justiça de Santos, representante dos Membros do Ministério Público - Primeira Instância – Interior. Presentes ainda Doutora Eloisa de Sousa Arruda, Procuradora de Justiça e Diretora do CEAF-ESMP; Doutora Karina Keiko Kamei e Doutor Tomás Busnardo Ramadan, Promotores de Justiça assessores da Diretoria da Escola. Ausentes o Doutor Antonio de Padua Bertone Pereira, Corregedor Geral do Ministério Público, Vice-Presidente do Colegiado e Doutora Vânia Maria Ruffini Penteado Balera, Procuradora de Justiça e Representante do Conselho Superior do Ministério Público, ambos justificadamente. Aberta a sessão, em observância à pauta, procedeu-se: 1- Leitura e aprovação da ata da reunião anterior - Dispensada a leitura da ata da reunião ordinária de 11 de fevereiro de 2010, foi ela aprovada e assinada pelos Conselheiros que dela participaram. 2 – Relatório Econômico Financeiro: na sequência, a Doutora Eloisa de Sousa Arruda apresentou o relatório econômico financeiro a partir do ano de 2006 até o ano de 2009, constatando que a Escola apresentou lucro em todos os anos, à exceção de 2009. O relatório atribui o fato à ausência de concurso para Estagiários, fonte importante de renda da Escola, bem como o pagamento de professores em cursos patrocinados pela instituição, sem cobrança de qualquer taxa (gratuitos) e compra de veículos. 3. Relatório de Atividades em andamento, a serem realizadas ou finalizadas, no 1º Quadrimestre: a seguir, a senhora Diretora apresentou o relatório de atividades no período; Setor de Pós-graduação: 4º Curso de Especialização em Direito Público – 2009/2010 e 8º Curso de especialização em Interesses Difusos e Coletivos – 2008/2009, em fase de orientação das monografias. Atividades da Escola Virtual: Curso de Revisão Gramatical; Curso Prático de Execução Penal a Distância; Criminalidade Organizada. Espaço de Comunicação: A Plataforma Moodle da Escola Virtual continua a ser utilizada como espaço de comunicação entre os alunos e professores, entre alunos e alunos e entre alunos e professores e a Escola Superior, no curso de especialização presencial. O Fórum de Notícias vem sendo usado como ferramenta de avisos e recados sobre as monografias. Também vem servindo como espaço de interação entre os promotores que atuam na área de execução penal e entre os promotores que ingressaram no 85º e 86º concursos. Setor de Eventos Pontuais: Videoconferência (presencial/webcast) – REFLEXÕES SOBRE O MINISTÉRIO PÚBLICO: QUE FUTURO? – São Paulo – 22 de fevereiro - palestrante: Doutor Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin; Videoconferência (presencial/webcast) – NOVA LEI DE ADOÇÃO – ASPECTOS PRÁTICOS – São Paulo – 12 de março - palestrantes Doutores Lélio Ferraz de Siqueira Neto, Carlos Cabral Cabrera, Fernando Henrique de Moraes Araújo, Renata Gonçalves de Oliveira, Carlos Alberto Carmello Júnior e Luiz Roberto Jordão Wakim; PROJETO EDUCAÇÃO PARA O CONSUMO: EM COMEMORAÇÃO AO DIA INTERNACIONAL DO CONSUMIDOR – São Paulo – 15 de março – palestrantes: Doutores Luiz Antonio Rizzatto Nunes, Marco Antonio Zanelatto e Marli Aparecida Sampaio; CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL – Assis – 23 de março – palestrante: Doutor Rogério Sanches Cunha; NOÇÕES DE MEDICINA LEGAL: ANTROPOLOGIA, TRAUMATOLOGIA, SEXOLOGIA E TANATOLOGIA FORENSES – Santos – 15 de abril – palestrante: Doutor Eduardo Roberto Alcântara Del Campo; PROCESSO FALIMENTAR: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO FEDERAL – São Paulo – 16 de abril – palestrante: Doutor Renato Lopes Becho; O MINISTÉRIO PÚBLICO E A EDUCAÇÃO – Presidente Prudente – 16 de abril – palestrante: Doutor Luiz Fernando Rocha; SEMINÁRIO: VALORAÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS: EM BUSCA DA EFETIVIDADE DA REPARAÇÃO – São Paulo – 19 e 20 de abril – Doutores Yara Schaeffer Novelli, Enrique Ortega Rodriguez, Cristina Godoy de Araújo Freitas, Ademar Ribeiro Romero e José Aroudo Mota; Videoconferência (presencial/webcast) – RESTRIÇÕES URBANÍSTICAS E ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS POSTERIORES – São Paulo – 23 de abril – palestrantes: Doutores Vicente de Abreu Amadei; José Carlos de Freitas, Paulo Bastos e Tiago Cintra Zarif, que presidiu a mesa; A JUSTIÇA ELEITORAL E O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO e o VOTO DO PRESO PROVISÓRIO: A RESOLUÇÃO 23.219 DO TSE, a ser realizado no dia 30 de abril, em São Paulo – palestrantes: Doutores Walter de Almeida Guilherme, Antonio Carlos da Ponte, Pedro de Jesus Juliotti e Mário Luiz Sarrubbo. A senhora Diretora esclareceu que sua proposta é ligar as atividades da Escola ao Plano Anual de Atuação do Ministério Público; Sistematização das normas da Escola: A Senhora Diretora informou que há muitas normas a reger a Escola, o que a levou a determinar à sua assessoria que providenciasse uma sistematização das mesmas; Retificação do relatório sobre aquisição de veículo: a seguir, passou-se ao item 2 da pauta, tendo a senhora Diretora esclarecido que, ao assumir, foi informada pelos motoristas de que a frota da Escola era de seis veículos, daí a solicitação para adquirir mais três veículos, ou, no mínimo dois, conforme consignado na ata da última reunião. Ocorre que, na verdade, a frota da Escola sempre foi de cinco viaturas e não de seis, tendo a confusão sido ditada em razão do empréstimo de um veículo pela Diretoria Geral à ESMP. O veículo Astra subtraído foi substituído por um veículo Vectra, adquirido com o prêmio do seguro e integra a frota com outro Vectra, um Parati, um Santana e um Astra. Os veículos Santana e Astra preenchem o requisito de cinco anos da data de fabricação, enquanto o Santana ainda apresenta condições mecânicas de uso. Assim, já foi solicitado a Diretoria Geral as providências necessárias para a aquisição de dois veículos Astra, um para o exercício de 2010 e outro para o exercício de 2011, sendo destinados a arrolamento, respectivamente, os veículos Astra e Santana. Assim, solicitou a retificação para que passe a constar o pedido de renovação da frota das viaturas do CEAF/ESMP com a autorização para que sejam adquiridos dois novos veículos. O pedido foi aprovado de forma unânime. Proposta de revogação da autorização para reembolso de combustível e pedágio: em seguida passou-se ao item 3 da pauta, vindo a Doutora Eloisa a lembrar que na última reunião deste Conselho foi apresentado um relatório com o fim de fundamentar o pedido para estender o reembolso de combustível e pedágio, concedido na reunião de 20 de outubro de 2000, ao conselheiro representante da 1ª. Instância – Interior, aos três Promotores de Justiça do interior que farão parte da comissão do 14º Congresso de Meio Ambiente e 8º Congresso de Habitação e Urbanismo do Ministério Público do Estado de São Paulo. Pleito devidamente aprovado pelos presentes, o que levou a Escola a reembolsar as despesas com os pedágios suportadas pelo Doutor Nélson Roberto Bugalho, 2º Promotor de Justiça de Presidente Prudente, que fez uso de uma viatura do Ministério Público. Contudo, analisadas as normas relacionadas ao Setor Financeiro, chegou-se à conclusão de que não há previsão legal para referidos reembolsos.  A previsão existente é a de um adiantamento para o pagamento de pedágio nas viagens realizadas com as viaturas da Escola. Quanto ao combustível, sequer existe adiantamento para esse fim, já que as viaturas do Ministério Público são abastecidas nos postos da Polícia Militar. Após tal esclarecimento, requereu a revogação das autorizações de reembolso de combustível e pedágio ao conselheiro representante da 1ª. Instância – Interior, bem como aos Promotores de Justiça do Interior integrantes da comissão do 14º Congresso e 8º Congresso de Habitação e Urbanismo do Estado de São Paulo. O pleito foi aprovado à unanimidade; Deliberação n. 01/2010 (em anexo), aprovada na última reunião: Na sequência passou-se ao item 4 da Pauta, apresentando a senhora Diretora a minuta que dá forma à deliberação 01/2010, que dispõe sobre valores remuneratórios do corpo docente e dá outras providências. Após análise, o Conselho aprovou a minuta apresentada por unanimidade; Deliberação n. 02/2010 (em anexo): em seguida passando-se ao item 5 da pauta,  a Doutora Eloisa apresentou para análise a minuta da deliberação n. 02/2010, que altera e acrescenta dispositivos à Deliberação n. 01/2010 e dá outras providências. Os senhores conselheiros, após análise do texto, aprovaram por unanimidade a minuta. Deliberação n. 03/2010 (em anexo) – taxas de inscrição e mensalidades: em continuação, item 6 da pauta, a senhora Diretora discorreu sobre a inadimplência e ponderou que dentre as principais fontes de renda da Escola se encontram as taxas de inscrição e as mensalidades dos cursos e eventos, cujos valores são destinados ao Fundo Especial do CEAF/ESMP, o qual deve viabilizar avanços tecnológicos, ampliar e aperfeiçoar o ensino a distância, prestigiar o corpo docente com pagamento pelas aulas e palestras, implantar projetos de pesquisa etc. Em razão disso, apresentou minuta (Deliberação n. 03/2010), dispondo sobre a cobrança de taxa de inscrição e mensalidade dos cursos e eventos. Após analisada a minuta, houve aprovação unânime; Deliberação n. 04/2010 (em anexo)– isenções e descontos: passou-se ao item 7 da pauta, deliberação n. 4/2010, que dispõe sobre a concessão de isenções e descontos de taxas de inscrição e mensalidades dos eventos e cursos. A Senhora Diretora esclareceu que existem nove deliberações dispondo sobre a concessão de isenções e descontos, sendo de todo conveniente a edição de uma deliberação disciplinadora da matéria, razão pela qual apresentou a pertinente minuta, a qual, após análise, foi aprovada por unanimidade; Contrato com a FEMPAC – Fundação Escola Superior do Ministério Público do Acre – em seguida, passando-se ao item 8 da pauta, foi apresentada pela senhora Diretora uma minuta de contrato de cooperação técnica e pedagógica entre a Fundação Escola Superior do Ministério Público do Acre – FEMPAC e o Ministério Público do Estado de São Paulo, com interveniência do CEAF/ESMP. Conforme explicitado, aquela fundação mostrou interesse em adquirir o Curso de Improbidade Administrativa, com duração de 10 (dez) semanas, carga horária de 4 (quatro) horas semanais, a ser ministrado para até 40 (quarenta) alunos, através da Plataforma “Moodle” de ensino a distância, de acordo com o Plano de Trabalho anexo ao contrato, com o custo de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser arcado pela FEMPAC, nas seguintes condições: a) R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), no início do curso; R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), no início da quinta semana e R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), no final do curso, valores que serão depositados no Fundo Especial do CEAF/ESMP, em conta bancária própria da Nossa Caixa. Os comprovantes de depósito serão enviados à Escola por fax. Os conselheiros analisaram os termos da minuta do contrato e a aprovaram por unanimidade; Pagamento de palestrante – na sequência, passou-se ao item 9 da pauta. A senhora Diretora esclareceu que o evento “Processo falimentar: habilitação de crédito tributário federal”, realizado em São Paulo, no dia 16 de abril de 2010, a pedido dos Promotores de Justiça de Falências, foi ministrado pelo Dr. Renato Lopes Becho, que não faz parte dos quadros do Ministério Público. O palestrante atendeu, após a palestra e  pacientemente a muitos dos  inscritos com dúvidas processuais práticas, com grande aproveitamento. Assim, propôs fosse autorizado o pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) ao palestrante. A proposta também foi aprovada por unanimidade; Concurso de estagiário – passando ao item 10 da pauta, discutiu-se sobre a realização de concurso para o ingresso de Estagiários, tendo sido decidido por unanimidade, que este ano será realizado. O senhor Procurador-Geral esclareceu que a PGJ já está tomando as providências necessárias para viabilizar a abertura do certame. Esclareceu, ainda, que nesta semana haverá uma reunião com o governo estadual para o aumento da bolsa paga aos que prorrogaram o estágio. Reforma e manutenção da página eletrônica do CEAF/ESMP e capacitação de funcionários para utilizá-la -  seguindo a pauta, agora no item 12, o senhor Procurador Geral explicou que o setor de informática da Procuradoria não é adequado à agilidade exigida pela Escola, sendo necessária a elaboração de uma página eletrônica moderna e ágil, bem como a capacitação de funcionários para utilizá-la, daí a proposta para a contratação de empresa para criação e manutenção de uma nova  página eletrônica do CEAF/ESMP e capacitação de funcionários para utilizá-la. A proposta foi aprovada por unanimidade, tendo o Conselheiro Doutor Francisco Stella Júnior sugerido que a página a ser criada seja leve e de fácil manuseio; Serviço Speedy para transmissão via web – passando para o item 12 da pauta, a senhora Diretora enfatizou a necessidade da contratação de serviço speed para a transmissão via web a fim de viabilizar convênio firmado com a Associação Paulista do Ministério Público, tornando o acesso mais ágil. A proposta foi aprovada por unanimidade; Outros assuntos – a) Núcleos regionais -  por fim, no item 13 da pauta, a senhora Diretora e o Doutor Tomás Busnardo Ramadan apresentaram um mapa do Estado de São Paulo, elaborado pela Polícia Militar, com a assinalação de cada núcleo regional da Escola e as comarcas por ele abrangidas, notando-se a existência de muitas comarcas que ainda não contam com um núcleo regional. Assim, a senhora Diretora informou ser meta de sua gestão fazer com que todas as comarcas do Estado de São Paulo pertençam a um Núcleo Regional; b) Relação de temas – a senhora Diretora esclareceu haver mandado a cada Núcleo Regional a relação de temas para palestras já montadas pela Escola. Esclareceu, ainda, que, não raro, o próprio Núcleo propõe a realização de evento com algum tema que não compõe a relação existente, tendo a Direção atendido; c) Elogio à assessoria – por fim, o senhor Procurador Geral fez questão de enaltecer o trabalho da assessoria da Diretoria da Escola, notadamente os Doutores Karina Keiko Kamei e Tomás Busnardo Ramadan, que nesta reunião tanto ajudaram nos esclarecimentos que se fizeram necessários. Nada mais havendo a ser tratado, deliberado ou registrado, foi encerrada a reunião às 12 horas e 20 minutos. Para constar, eu, Ivan da Silva, Secretário, lavrei esta ata que será lida, apreciada e votada na próxima reunião do Conselho do CEAF-ESMP.

ANEXO

DELIBERAÇÃO n. 01/2010

(aprovada na reunião de 11/02/2010)

Dispõe sobre valores remuneratórios do corpo docente e dá outras providências.

 

Art. 1º. Aprovar os valores remuneratórios do corpo docente dos Cursos de Pós-Graduação (especialização e extensão), propostos pela Diretoria do CEAF-ESMP, a saber: o valor da remuneração da hora-aula dos professores será de R$ 200,00 (duzentos reais) aos não titulados/especialistas; R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) para os mestres; e de R$ 300,00 (trezentos reais) para os doutores.

Art. 2º. Em sendo cobrada taxa de inscrição para cursos esporádicos (eventos e palestras), o expositor ou palestrante, por decisão do Diretor do CEAF-ESMP, poderá ser remunerado com o mesmo valor da hora-aula.

Art. 3º. Autorizar a Diretoria do CEAF-ESMP, sem prejuízo da remuneração, a adotar todas as medidas de natureza material e financeira necessárias à implementação de cursos de pós-graduação e esporádicos nos Núcleos Regionais, incluindo-se o transporte e hospedagem de operadores de Direito, despesas que serão cobertas por numerário oriundo do Fundo Especial.

Art. 4º. Fixar a remuneração do professor do ensino à distância no valor de horas-aula equivalente a ½ (metade) da carga horária do respectivo curso.

Art. 5º. Esta deliberação entra em vigor no dia 10 de março de 2010, data da publicação da ata de reunião no D.O.E., devendo ser lançada, em seu inteiro teor, no livro próprio do CEAF/ESMP.

                                                                          

DELIBERAÇÃO n. 02/2010

(aprovada na reunião de 26/04/2010)

Altera e acrescenta dispositivos à Deliberação n. 01/2010 e dá outras providências.

 

Art. 1º. Os artigos 1º e 3º da Deliberação n. 01/2010 passam a ser “caput” dos dispositivos, e junto com os artigos 2º e 4º passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º. Aprovar os valores para pagamento do corpo docente dos Cursos de Pós-Graduação (mestrado e especialização) e dos cursos de extensão, propostos pela Diretoria do CEAF-ESMP, a saber: o valor para pagamento da hora-aula dos professores será de R$ 200,00 (duzentos reais) aos não titulados/especialistas; R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) para os mestres; e de R$ 300,00 (trezentos reais) para os doutores.

§ 1º. Aprovar o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por hora-aula fixada pela Coordenação do Curso de Especialização, de orientação e correção de monografias.

§ 2º. As provas e trabalhos, individuais ou em grupo serão corrigidas pelos monitores da Escola Superior, conforme regimento próprio.

Art. 2º. Independentemente da cobrança de taxa de inscrição para eventos esporádicos, o expositor ou palestrante, membro do Ministério Público do Estado de São Paulo ou não, poderá receber pagamento, que se dará da seguinte forma:

a) valor fixo de R$ 300,00 (trezentos reais), independente da titulação do expositor ou palestrante não membro do Ministério Público do Estado de São Paulo e do tempo de sua exposição ou palestra;

b) em sendo o expositor ou palestrante membro do Mistério Público do Estado de São Paulo, e a duração de sua exposição ou palestra for de até 2 (duas) horas, o pagamento será de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), sem prejuízo da gratificação de magistério prevista no artigo 192, da Lei Complementar n. 734/93;

c) caso a exposição ou palestra ultrapasse 2 (duas) horas de duração, o membro do Ministério Público do Estado de São Paulo receberá a gratificação de magistério prevista no artigo 192, da Lei Complementar n. 734/93.

Art. 3º. Autorizar a Diretoria do CEAF-ESMP, sem prejuízo do pagamento da hora-aula, da exposição ou palestra, a adotar todas as medidas de natureza material e financeira necessárias à implementação de cursos de pós-graduação e de extensão, bem como outros eventos, nos Núcleos Regionais, incluindo-se o transporte e hospedagem dos professores, expositores e palestrantes, despesas que serão cobertas por numerário oriundo do Fundo Especial.

Parágrafo único. Caso o professor, expositor ou palestrante membro do Ministério Público do Estado de São Paulo seja convocado nos termos do artigo 185, da Lei Complementar n. 734/93, não haverá por parte do CEAF/ESMP qualquer pagamento.

Art. 4º. Fixar o pagamento do professor do ensino à distância no valor de horas-aula equivalente a ½ (metade) da carga horária do respectivo curso.”

Art. 2º. Revoga-se a deliberação n. 02/1997, o artigo 1º, da deliberação n. 04/1997, o artigo 1º, da deliberação n. 02/2006 e as deliberações s/n de 11 de dezembro de 2006, de 26 de abril de 2000 e de 23 de abril de 1999.

Art. 3º. Esta deliberação entra em vigor na data da sua publicação, devendo ser lançada, em seu inteiro teor, no livro próprio do CEAF/ESMP.

                                     

                                              

DELIBERAÇÃO n. 03/2010

(aprovada na reunião de  26/04/2010)

Dispõe sobre a cobrança de taxa de inscrição e mensalidade dos cursos e eventos realizados pelo CEAF-ESMP e dá outras providências.

Art. 1º. Aprovar o valor das mensalidades dos Cursos de Pós-Graduação (Mestrado e Especialização), a saber R$ 400,00 (quatrocentos reais).

Parágrafo único. Para os cursos de Pós-Graduação a matrícula será semestral e gratuita.

Art. 2º. O valor total dos cursos de extensão, presenciais ou a distância, dependerá da equação econômico-financeira do mesmo, podendo ser dividido em tantas parcelas quantos forem os meses de duração.

§ 1º. Autorizar a Diretoria do CEAF-ESMP a determinar as formas de pagamento, as datas de vencimento e eventual concessão de descontos para o pagamento a vista, observada a equação econômico-financeira do curso.

§ 2o. Autorizar o(a) Diretor(a) a analisar a conveniência e a oportunidade, diante dos objetivos do CEAF-ESMP e dos interesses da Instituição, podendo determinar a gratuidade dos cursos de extensão, presenciais ou a distância.

Art. 3º. O valor da taxa de inscrição dos eventos esporádicos, tais como palestras, seminários, simpósios e congressos, dependerá de sua respectiva equação econômico-financeira.

Parágrafo único. Autorizar o(a) Diretor(a) a analisar a conveniência e a oportunidade, diante dos objetivos do CEAF-ESMP e dos interesses da Instituição, podendo determinar a gratuidade dos eventos esporádicos.

Art. 4º. Revoga-se o artigo 2º, da deliberação n. 02/2006 e a deliberação s/n. de 23/04/1999.

Art. 5º. Esta deliberação entra em vigor na data da sua publicação, devendo ser lançada, em seu inteiro teor, no livro próprio do CEAF/ESMP.

                                              

DELIBERAÇÃO n. 04/2010

(aprovada na reunião de 26/04/2010)

Dispõe sobre a concessão de isenções e descontos de taxas de inscrição e mensalidades dos eventos e cursos realizados pelo CEAF/ESMP e dá outras providências.

Art. 1º. Aprovar a concessão de desconto de até 50% (cinqüenta por cento) sobre os valores das mensalidades dos cursos de pós-graduação (mestrado e especialização) e sobre os valores das taxas de inscrição para os cursos de extensão e para os eventos esporádicos, tais como palestras, seminários, simpósios e congressos, para os membros do Ministério Público do Estado de São Paulo.

Parágrafo único. Autorizar o(a) Diretor(a) do CEAF/ESMP, a conceder isenção da taxa de inscrição para os eventos esporádicos aos membros do Ministério Público do Estado de São Paulo. 

Art. 2º. Os membros de outros Ministérios Públicos e da Magistratura podem ser beneficiados, por decisão do(a) Diretor(a) do CEAF/ESMP, com os mesmos descontos e isenções concedidos aos membros do Ministério Público Paulista, desde que assim o permita a respectiva equação econômico-financeira, salvo se inexistir reciprocidade de tratamento.

Parágrafo único. Os mesmos descontos e isenções concedidos aos membros do Ministério Público de São Paulo nos cursos de extensão e eventos poderão ser concedidos aos membros da Magistratura Paulista, comprovada a reciprocidade de tratamento.

Art. 3º. Autorizar o(a) Diretor(a) do CEAF/ESMP a conceder aos servidores e estagiários do Ministério Público Paulista, independentemente de sua condição econômica, mas desde que assim o permita a respectiva equação econômico-financeira, os mesmos descontos e isenções concedidos aos membros da Instituição.

Parágrafo único. Caso não seja concedida a isenção ou desconto da taxa de inscrição ou da mensalidade, em virtude da equação econômico-financeira do curso ou evento, o interessado poderá requerer a concessão de bolsa, nos termos da deliberação n. 01/2002.

Art. 4º. Os servidores de outros Ministérios Públicos e da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos de São Paulo poderão ser beneficiados, por decisão do(a) Diretor(a) do CEAF/ESMP, com os mesmos descontos e isenções concedidos aos servidores do Ministério Público Paulista, desde que assim o permita a respectiva equação econômico-financeira e comprovada a existência de reciprocidade de tratamento.

Parágrafo único. Caso não seja concedida a isenção ou desconto da taxa de inscrição ou da mensalidade, em virtude da equação econômico-financeira do curso ou evento ou se não comprovada a existência de reciprocidade de tratamento, o interessado poderá requerer a concessão de bolsa, nos termos da deliberação n. 01/2002.

Art. 5º. Os demais casos deverão seguir a deliberação n. 01/2002, que fixa critérios para a concessão de bolsas de estudos e estabelece o procedimento a ser observado para o processamento dos respectivos pedidos.

Art. 6º. Revoga-se os artigos 3º e 4º, da deliberação n. 01/1997, as deliberações n. 01/2004, n. 02/2004, n. 01/2006, n. 01/2008 e n. 01/2009, bem como as s/n de 23 de abril de 1999, 04 de junho de 2001 e de 26 de agosto de 2003.

Art. 7º. Esta deliberação entra em vigor na data da sua publicação, devendo ser lançada, em seu inteiro teor, no livro próprio do CEAF/ESMP.

Comunicado ESMP nº 28/2010 - Setor de Eventos

 

A Diretora da Escola Superior do Ministério Público COMUNICA aos membros do Ministério Público, da Magistratura, Estagiários e Servidores dessas Instituições, Estudantes Universitários, demais operadores do Direito, profissionais da Área da Saúde e ao público em geral, que a Escola Superior do Ministério Público de São Paulo e o 13º Núcleo Regional da ESMP – Litoral Norte promovem simpósio sobre o tema “CONTROLE DE ZOONOSES E LEISHMANIOSE”, conforme programação que segue:

 

Data: 08 de junho de 2010 (terça-feira)

 

Horário: 19h às 22h30

 

Local:  Auditório do Centro Universitário Módulo

           Av. Frei Pacífico Wagner, 653 - Centro

           CARAGUATATUBA - SP

 

19h / 19h10 – ABERTURA:

 ELOISA DE SOUSA ARRUDA

 Procuradora de Justiça

 Diretora do CEAF/ESMP

 

19h10/21h30 - Expositores:

REYNALDO MAPELLI JÚNIOR

Promotor de Justiça e Coordenador da Área de Saúde Pública do Centro de Apoio Operacional Cível e de Tutela Coletiva.

Ex-integrante do GAESP (Grupo de Ação Especial de Saúde Pública do Ministério Público de São Paulo).

Membro da COPEDS (Comissão Permanente de Defesa da Saúde), órgão de assessoria do CNPG (Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União).

RICARDO MÁRIO DE CARVALHO CIARAVOLO

Pesquisador Científico da Diretoria de Combate a Vetores (DCV) da SUCEN/SES-SP (Superintendência de Controle de Endemias da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo)

LAERTE FERNANDO LEVAI

Promotor de Justiça

 

21h30/22h30 – Debate público

                         

COORDENAÇÃO GERAL

ELOISA DE SOUSA ARRUDA

Procuradora de Justiça

Diretora do CEAF-ESMP

 

COORDENAÇÃO LOCAL

ELOISA BALIZARDO WHITAKER COHN DE ASSUMPÇÃO

MOACYR WHITAKER COHN DE ASSUMPÇÃO

Promotores de Justiça

Coordenadores do 13º Núcleo Regional da ESMP – Litoral Norte

 

PÚBLICO ALVO:

Membros do Ministério Público, da Magistratura, Estagiários e Servidores dessas Instituições, Estudantes Universitários, demais operadores do Direito, profissionais da área da Saúde e ao público em geral.

 

INSCRIÇÕES E INFORMAÇÕES:

* Inscrições gratuitas: de 20 de maio a 02 de junho de 2010, no período das 13h às 18h, pelo telefone (12) 3882-1099, com Felipe, devendo obrigatoriamente constar as seguintes informações, sob pena de não ter a inscrição efetivada: nome, RG, endereço com CEP, telefone, email e cargo/função.

* Informações na homepage da ESMP, www.esmp.sp.gov.br, link eventos.

* Vagas limitadas

* Será conferido certificado aos que assinarem a lista de presença.

COMUNICADO ESMP N. 30/2010 - SETOR DE EVENTOS

A Diretora da Escola Superior do Ministério Público COMUNICA aos Membros do Ministério Público de São Paulo, dos Ministérios Públicos Estaduais e do Ministério Público da União, Magistrados das esferas Estaduais e Federal que a Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, a Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo e a Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e a Controladoria Geral da União – Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro ENCCLA, promovem o “CURSO DE CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO NO COMBATE À CORRUPÇÃO E À LAVAGEM DE DINHEIRO - PNLD”, conforme programação que segue:

Data: 11 e 12 de junho de 2010

Horário: das 08h30 às 18h30

Local:           BAURU/SP – Quality Suítes Garden Hotel

         Rua Dr. Alípio dos Santos, n. 10-14, Cidade Universitária

             Fone: (14) 3235 -7712

11 de junho de 2010 (sexta-feira)

08h30/ 09h00 – CREDENCIAMENTO E RECEPÇÃO

 

09h00 – CERIMÔNIA DE ABERTURA:

FERNANDO GRELLA VIEIRA

Procurador-Geral de Justiça de São Paulo

      ELOISA DE SOUSA ARRUDA

Procuradora de Justiça, Diretora da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo

ISAURA MARIA SOARES MIRANDA

Secretária Nacional de Justiça, em exercício

     

09h30/10h45 – CONCEITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO – Evolução histórica, histórico legislativo e bem jurídico. Conceitos básicos, Legislação, fases do processo de lavagem de dinheiro; elaboração da peça acusatória; concurso de crimes; estudo de caso concreto com a tipologia básica.

Expositores:   

 VICENTE GRECO FILHO

 Procurador de Justiça MP/SP – aposentado

JOSÉ MÁRIO BUCK MARZAGÃO BARBUTO

Promotor de Justiça do GAECO/MP/SP (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado)

 

10h45 – INTERVALO

 

11h/12h45 – ASPECTOS JURÍDICO – PENAIS DA LAVAGEM DE DINHEIRO – Tipologia; Relação com o crime antecedente; consumação; tentativa; competência; habitualidade criminosa; caso prático relacionado com esgotamento de todas as fases do processo de lavagem de dinheiro.

Expositores:   

 VLADIMIR ARAS

 Procurador da República

GILBERTO LEME MARCOS GARCIA

               Promotor de Justiça – GEDEC - MP/SP (Grupo de Atuação Especial de Repressão à

                Formação de Cartel e à Lavagem de Dinheiro e de Recuperação de Ativos)

 

12h45 – ALMOÇO

 

14h30/16h00 – ATUAÇÃO DO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS - COAF, INFLUÊNCIAS DAS DIRETRIZES INTERNACIONAIS – Apresentação do COAF; Estudos das normas, recomendações e diretrizes internacionais: Grupo de Atuação Financeira Internacional - GAFI, Egmont, Wolfsberg, Sistema ONU, Sistema OEA, OCDE e Sistema União Européia.

Expositor:   

 BERNARDO ANTONIO MACHADO MOTA

 Chefe de Gabinete do COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras)

 

16h00 – INTERVALO

 

16h15/18h30 – LAVAGEM DE DINHEIRO E CRIME DE CONCUSSÃO – Apresentação de caso concreto.

Expositor:   

 CASSIO ROBERTO CONSERINO

 Promotor de Justiça – MP/SP

 

18h00 – ENCERRAMENTO DO DIA

 

12 de junho de 2010 (sábado)

 

08h30/ 09h00 – CREDENCIAMENTO E RECEPÇÃO

 

09h00/10h45 – ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO STF – Lavagem de dinheiro – dificuldades de processamento e julgamento.

Expositor:   

 FAUSTO DE SANCTIS

 Juiz Federal em São Paulo

 

10h45 – INTERVALO

11h/12h45 – INVESTIGAÇÃO CRIMINAL NOS CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO – Técnicas de Investigação; Caso prático.

 

Expositor:   

 RICARDO SAADI

 Delegado de Polícia Federal – Delegacia de Repressão à Crimes Financeiros (DELEFIN-SP)

 

12h45 – ALMOÇO

 

14h30/16h00 – BACEN: NORMAS REGULADORAS – Principais normas referentes a movimentação bancária. Agilidade da Informação. Padronização da Informação.

Expositor:   

 NELSON RODRIGUES DE OLIVEIRA

 Departamento de Combate à Ilícitos Financeiros e Supervisão de Câmbio e Capitais Internacionais (DECIC) – BACEN

 DAVID SALLES DE BARROS VALENTE

 Departamento de Combate à Ilícitos Financeiros e Supervisão de Câmbio e Capitais Internacionais  (DECIC) – BACEN

 

16h00 – INTERVALO

 

16h15/18h30 – ASPECTOS PROCESSUAIS: MEDIDAS ASSECURATÓRIAS (CÍVEIS E CRIMINAIS)  Espécies; Maneiras de obtenção; requisitos do pedido; Administração de bens e alienação antecipada; Dificuldades; Cooperação internacional; Perdimento de bens; caso prático relacionado com o tema.

Expositores:   

 ANDREY BORGES DE MENDONÇA

 Procurador da República – MPF

SILVIO ANTONIO MARQUES

Promotor de Justiça – MP/SP

 

18h00 – ENCERRAMENTO DO CURSO

      ELOISA DE SOUSA ARRUDA

Procuradora de Justiça, Diretora da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo

      GIANPAOLO POGGIO SMANIO

             Procurador de Justiça, Coordenador do CAO-Criminal - MP/SP

PÚBLICO

Membros, do Ministério Público de São Paulo, dos Ministérios Públicos Estaduais e do Ministério Público da União, Magistrados das esferas Estaduais e Federal.

INSCRIÇÕES

Inscrições gratuitas: do dia 22 a 07 de junho, pelo preenchimento de formulário on-line, disponível no sítio da ESMP, www.esmp.sp.gov.br, link eventos, somente para opção presencial.

Publicação da lista de inscritos: a partir das 13 horas do dia 08 de junho de 2010, no site da ESMP, www.esmp.sp.gov.br.

Vagas limitadas: 110 vagas.

Será conferido certificado aos que obtiverem 75% de frequência ao curso.

 

INFORMAÇÕES

As despesas de transporte, hospedagem e alimentação correrão por conta de cada participante.

As reservas e informações referentes às hospedagens deverão ser realizadas diretamente com o Departamento de Reservas do hotel, pelo telefone (14) 3235-7710 ou por email: [email protected], mencionando nome e data do evento.

COORDENAÇÃO GERAL

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Fernando Grella Vieira

Procurador-Geral de Justiça

ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Eloisa de Sousa Arruda

Diretora do CEAF/ESMP

SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA/ENCCLA

Isaura Maria Soares Miranda

Secretária Nacional de Justiça, em exercício

 

APOIO

ASSOCIAÇÃO PAULISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO - APMP

CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS – CAO-CRIMINAL

CENTRO DE APOIO OPERACIONAL À EXECUÇÃO – CAEX

GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE REPRESSÃO À FORMAÇÃO DE CARTEL E À LAVAGEM DE DINHEIRO E DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - GEDEC

Comunicado ESMP nº 031/2010–SETOR DE EVENTOS (EAD - ENSINO A DISTÂNCIA)  

A Diretora da Escola Superior do Ministério Público comunica que prorrogou o prazo para as inscrições do Curso INTRODUÇÃO AO DIREITO ELEITORAL, pela Escola Virtual (Plataforma Moodle), conforme cronograma que segue:

I - CRONOGRAMA DE ATIVIDADES

Inscrições:  até 17h do dia 28/5/2010 de 2010;

Os interessados devem imprimir a ficha de inscrição disponível no site www.esmp.sp.gov.br, em eventos próximos. Devem preenchê-la e enviá-la juntamente com o comprovante de pagamento pelo fax (11) 3017-7773 ou pelo email [email protected].

Publicação da lista de inscritos e cadastro na Escola Virtual:  31/5/2010

Início das aulas: 01/6/2010

Término de aulas: 10/8/2010

II - VAGAS

15 vagas para interessados em geral.

A lista de inscritos será publicada após o encerramento das inscrições, no site da Escola: www.esmp.sp.gov.br.

III- VALOR DO CURSO

O custo será de R$ 200,00, pagos em parcela única no ato da inscrição, por meio de depósito junto ao Banco Nossa Caixa S.A., Agência 0935-1, C/C nº 13000073-7, depósito tipo C, favorecido: Fundo Especial do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, CNPJ nº 01.468.760/0001-90.

Para efetivar a inscrição, será necessário o envio da ficha de inscrição e do comprovante de depósito pelo e-mail [email protected] ou pelo fax (11) 3017.7773.

IV – PROFESSOR

JORGE ALBERTO DE OLIVEIRA MARUM, Promotor de Justiça em Sorocaba-SP, mestre em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, professor titular de Ciência Política e Teoria Geral do Estado na Faculdade de Direito de Sorocaba, professor de Direito Eleitoral na Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, autor do livro Ministério Público e Direitos Humanos.  

V - PROGRAMA DO CURSO

Semana 1. Introdução ao Direito Eleitoral e panorama da legislação eleitoral brasileira.

Semana 2. Sufrágio popular, representação política e sistemas eleitorais.

Semana 3. Atores do processo eleitoral (primeira parte): o povo.

Semana 4. Atores do processo eleitoral (segunda parte): os partidos políticos.

Semana 5. Atores do processo eleitoral (terceira parte): a Justiça Eleitoral e o Ministério Público Eleitoral.

Semana 6. Atores do processo eleitoral (quarta parte): os candidatos.  

Semana 7. Propaganda política.

Semana 8. Financiamento da atividade política.

Semana 9. Abuso de poder, condutas vedadas a agentes públicos e captação ilícita do sufrágio. 

Semana 10. Crimes e processo penal eleitoral.

VI. BIBLIOGRAFIA

Para acompanhar o curso, os alunos poderão providenciar a seguinte bibliografia de apoio:

CÂNDIDO, Joel José. Direito Eleitoral brasileiro. Bauru: Edipro, 14ª ed. 2010.

CHIMENTI, Ricardo Cunha. Direito Eleitoral. Rio de Janeiro: Campus Elsevier, 1ª ed., 2006.

CUNHA, André Luiz Nogueira da. Direitos políticos – representatividade, capacidade eleitoral e inelegibilidades. São Paulo: Juarez de Oliveira.

DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos de Teoria Geral do Estado. São Paulo: Saraiva, 29ª ed., 2010.

DIAS, Maurício. A mentira das urnas. Rio de Janeiro: Record. 1ª ed., 2004.

MARUM, Jorge Aberto de Oliveira. “Ministério Público Eleitoral”, in: Ministério Público II: Democracia. VIGLIAR, José Marcelo Menezes e MACEDO JR., Ronaldo Porto (orgs.). São Paulo: Atlas, 1999.

MICHELS, Vera Maria Nunes. Direito Eleitoral. Livraria do Advogado, 2010.

REIS, Márlon Jacinto. Uso eleitoral da máquina administrativa e captação ilícita de sufrágio. Rio de Janeiro: FGV, 2006.

SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional positivo. São Paulo: Malheiros, 33ª ed., 2010.

* Outras leituras serão exigidas, mas estarão disponíveis na Plataforma.

VII. DINÂMICA DO CURSO

O curso é uma realização da Escola Virtual do CEAF-ESMP e, portanto, será ministrado na Plataforma Moodle, em ambiente virtual de acesso restrito. Serão liberadas, por semana, atividades práticas, bem como o conteúdo teórico correspondente. O fluxo de trabalho na Plataforma será leitura, elaboração de atividades, resolução de dúvidas e discussão de questões polêmicas em fóruns. O professor medeia a discussão nos fóruns, responde às dúvidas, elabora comentários para as atividades individual e coletivamente. A partir da data da inscrição no curso, o aluno terá de verificar, diariamente, sua caixa de e-mail e nunca a deixar no limite de sua capacidade.

Coordenação Pedagógica

IZILDA MARIA NARDOCCI

Pedagoga

 

Coordenação Geral

ELOISA DE SOUSA ARRUDA

Procuradora de Justiça

Diretora do CEAF/ESMP