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- A partir da expedição do atestado médico o funcionário ou familiar terá um prazo de 24 horas para agendamento da perícia.

Deverá apresentar requerimento dirigido a Diretoria de sua Área, constando ciência do Promotor Secretário e/ou Diretor anexando cópia legível do Atestado Médico, que deverá conter número do C.I.D. da doença, quantidade de dias nome e C.R.M. do médico.

De posse desses documentos, dirigir-se a Subárea de Expediente de Pessoal-CRH na sala 519 do Edifício Sede, ou, se pertencer às regionais, à respectiva Área Regional, onde será gerado agendamento online junto ao sistema do Departamento Médico (e-Sisla).

Modelo de Requerimento de Licença-Saúde
Requerimentos DPME
Licença-Gestante: a requerente deverá encaminhar pedido para a referida licença anexando cópia da Certidão de Nascimento. São concedidos 180 (cento e vinte) dias de licença a partir da data de nascimento, podendo esta ser retroagida até 15 (quinze) dias.
 
 Licença-Paternidade: o interessado deverá encaminhar o pedido anexando cópia da Certidão de Nascimento, especificando a quantidade de dias (até 05 dias, conforme Estatuto do Funcionário Público).
 
 Licença-Adoção: a licença-adoção será concedida mediante requerimento instruído com prova da guarda ou da adoção. A solicitação tardia da licença abrangerá somente o período restante do prazo de 180 (cento e vinte) dias, a partir do evento. Ocorrendo a devolução do menor sob guarda, o servidor do Ministério Público deverá comunicar imediatamente o fato, cessando, então, a fruição da licença.
 
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