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Ato Normativo nº 621/2009-PGJ-CPJ - Aprova Regulamento do Concurso Público de Credenciamento de Estagiários do Ministério Público do Estado de São Paulo
Lei Complementar nº 734/1993 - Instituí a Lei Orgânica do Ministério Público - Capítulo "Dos Estagiários"
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Processo Seletivo de Estagiários | Legislacao
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

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